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5038161-20.2023.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA- ES
THIAGO DA SILVA MARTINS, brasileiro, casado, microempreendedor, inscrito no CPF sob o nº 098.230.297-50, RG nº 1.912.947/ES, residente e domiciliado na Rua São José Pescador, nº 240, Bairro Redenção, Vitória- ES, CEP:29.032-773,
NIVEA BARBOSA RIBEIRO MARTINS, brasileira, casada, microempreendedora, inscrita no CPF sob o nº 127.949.657-60, RG nº 3042493, residente e domiciliada na Rua São José Pescador, nº 240, Bairro Redenção, Vitória- ES, CEP:29.032-773, vêm, por meio de seus advogados, propor a seguinte:
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos e fundamentos a seguir.
Juízo 100% digital, nos termos do art. Direito à inversão do ônus da prova. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Do ato ilícito praticado pela ré. Da aplicação do CDC à relação de Do dano moral. consumo em questão.
Os Autores tinham uma viagem agendada com a ré para o dia 27/09/2023, partindo de Vitória com destino a Santiago, no Chile, com conexão no Aeroporto de Guarulhos:
No entanto, já primeiro trecho da viagem, o voo, com saída de Vitória, atrasou mais de uma hora.
Devido ao atraso, a conexão ficou reduzida a apenas trinta minutos, inviabilizando a chegada dos Autores no horário para o voo com destino a Santiago, Chile.
Após enfrentarem consideráveis dificuldades com a equipe da ré, que se mostrou notavelmente ineficiente na prestação dos serviços, os Autores foram remarcados para o voo no dia seguinte pela manhã.
Destaca-se que a ré negligenciou a prestação de assistência ao não providenciar acomodação em hotel para os Autores passarem a noite, deixando-os abandonados à própria sorte.
O voucher alimentação fornecido pela ré, no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), não cobriu nem mesmo o café da manhã.
Os assentos previamente selecionados pelos Autores para que pudessem viajar juntos foram alterados, agora ocupando posições aleatórias.
Em virtude da perda de um dia de viagem, os Autores solicitaram a ré o adiamento de um dia no retorno.
Por esse motivo, viram-se obrigados a estender o aluguel do carro por mais um dia, visto que um dia já estava perdido e pago. Isso acarretou um custo adicional de aproximadamente 35 mil pesos na diária.
Além disso, haviam desembolsado previamente 70 mil pesos para a emissão de documentos e seguro necessários para atravessar a fronteira entre Chile e Argentina com o carro locado.
Tudo estava conforme o planejado até que a travessia, inicialmente agendada para o dia 28/09/2023, foi transferida para o dia 29/09/2023 devido ao encerramento do horário na fronteira.
Nesse ínterim, os Autores, já tarde da noite, viram-se obrigados a procurar um hotel para pernoitar. Vale destacar que, na programação original, eles deveriam estar em Bariloche nesse mesmo horário, conforme a hospedagem programada.
No dia 29/09/2023, um acidente na estrada impediu a passagem dos Autores, resultando em uma espera de dois dias, inviabilizando completamente a travessia. Isso os levou a buscar hospedagem em cidades próximas até que, diante das circunstâncias adversas, decidiram desistir da travessia, resultando na perda total do investimento realizado e em gastos extras fora do planejamento.
Como consequência, permaneceram do lado chileno até o final d viagem, uma vez que o prazo estabelecido para o documento de travessia nã coincidia mais com a programação original, devido ao atraso ocasionado pela ré.
O retorno dos Autores estava agendado para o dia 05/10/2023, às 17:25, realizaria o trajeto de Santiago para Vitória, com uma conexão em Guarulhos:
No primeiro voo dos Autores, de Santiago a São Paulo, os assentos que estavam previamente marcados foram novamente designados de forma aleatória, obrigando os Autores a viajar separados.
Após diversos esforços, conseguiram realizar duas alterações em trechos específicos da viagem para que conseguissem viajar juntos.
Entretanto, ao chegarem no aeroporto de Santiago com os bilhetes corretamente indicando os assentos alocados, enfrentaram uma situação constrangedora.
Na entrada da área de embarque, a atendente da companhia aérea r pegou os bilhetes dos Autores e os amassou na frente deles, emitindo novos bilhete com assentos trocados e aleatórios.
Isso gerou um desconforto significativo nos Autores, que foram profundamente desrespeitados.
O primeiro Autor, de forma humilhante, teve que buscar os bilhetes amassados, enfrentando resistência da atendente que tentava impedir o acesso aos documentos que comprovavam os assentos originais.
Após uma intensa discussão com a atendente da ré, os Autores conseguiram embarcar no voo de Santiago para Guarulhos, no entanto, mais uma vez, o voo apresentou atraso.
Ao chegar em Guarulhos, o aeroporto de conexão, os Autore enfrentaram um tempo exíguo para procedimentos de alfândega e federal, devid ao atraso do primeiro voo.
Correram para o terminal indicado, e conseguiram despachar as malas por um minuto antes do encerramento, contando com a compreensão das pessoas da fila ao pedirem prioridade.
Inicialmente, o painel do aeroporto originalmente apontava para o portão 260, no entanto, foi repentinamente alterado para o 228, que estava localizado do outro lado do aeroporto.
Diante da mudança, os Autores precisaram correr desesperadamente para alcançar o novo portão.
Os Autores chegaram ao portão 228 e aguardaram lá, observando o monitor que exibia o número do voo.
Nesse momento, o voo já estava atrasado, e, para complicar ainda mai a situação, ocorreu mais uma mudança de portão. Eles tiveram que se dirigir a portão 213, onde permaneceram até o momento do embarque. O voo, inicialment programado para sair às 23h, só decolou às 0h30, resultando em um atraso de 1h3
Os Autores deveriam chegar em Vitória às 00:25, mas chegaram apenas às 01:35, após enfrentarem todas essas adversidades.
Para surpresa dos Autores, como se já não bastassem todos os transtornos vivenciados, quando chegaram ao Brasil perceberam que uma das malas havia sido danificada, conforme evidenciado pelo RIB anexado nos autos do processo.
Dessa forma, contra todas as ilegalidades narradas, é proposta a presente ação, visando a reparação de todos os danos causados aos Autores.
1. Preliminares
1.1 Do Juízo 100% digital
Os Autores requerem seja realizada a audiência de conciliação por meio de videoconferência, pelos motivos a seguir expostos:
Destaca-se que os patronos dos Autores residem em Belo Horizonte, sendo assim, torna-se essencial a adoção do juízo 100% digital, para que possam atuar da melhor maneira possível, sem qualquer prejuízo ao exercício do mandado outorgado.
Fato esse que não pode ser um impeditivo para o prosseguimento do feito, tampouco para o exercício do direito ao acesso à justiça, conforme previsto no inciso XXXV do art. 5º da CRFB.
Ademais, em face da pandemia da COVID-19, para minimizar a taxa de contágio e de mortos pela doença, permitiu a virtualização dos processos e dos atos processuais em escala nunca antes vista.
Tanto é assim que, visando possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, a nova redação dada pela Lei n. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença".
Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra.
Nesse sentido, requerem os Autores seja viabilizada a audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de contato da parte e do
advogado, de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes:
WhatsApp do Advogado: (31) 99771-456
E-mail do Autor: contato@aroeirabraga.com
E-mail do Advogado: rodrigo.alvim.aroeirabraga@gmail.com
1.2 Da aplicação do CDC ao presente caso
No presente caso, deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, mesmo se tratando de transporte internacional de passageiros, em detrimento da Convenção de Montreal.
Em primeiro lugar, no julgamento do Tema nº 210 da Repercussão Geral, o STF não afastou a aplicação do CDC para as relações contratuais envolvendo transporte aéreo internacional de passageiros.
Pelo contrário, o CDC tem aplicação supletiva e naquilo em que não conflitar com a Convenção de Montreal.
Como não há conflito entre as mencionadas legislações, não há que se falar em impossibilidade de aplicação do CDC.
A própria Convenção de Montreal, no caput do art. 22, protege os passageiros dos danos causados pelas companhias aéreas.
No mesmo sentido, o STF tem limitado a aplicação do Tema 210 aos danos materiais de transporte de passageiros e extravio de bagagens em voos internacionais.
Isso porque o próprio STF já decidiu no sentido de que, em relação ao prazo prescricional à pretensão de reparação por danos morais decorrentes de voos internacionais, se aplica o CDC em detrimento da Convenção de Montreal:
EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, § 2º, E 178 DA MAGNA
CARTA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte, atenta aos limites da tese fixada por ocasião do julgamento do paradigma do tema nº 210 da repercussão geral, tem-se orientado no sentido da inaplicabilidade das Convenções de Varsóvia e Montreal a casos em que se discute o prazo prescricional para deduzir pretensão de indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte aéreo internacional. Precedentes: RE 1.240.833 AgR-Edv-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, Dje de 04.9.2020; ARE 1.268.616 AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, Dje de 25.3.2021; e RE 1.336.056 AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje de 04.11.2021. 2. Na espécie, o acórdão alvejado pelo recurso extraordinário, em sintonia com os precedentes desta Casa, reputou inaplicável a tese fixada ao exame do tema nº 210 da repercussão geral à pretensão de indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte aéreo internacional e, por consectário, afastou o prazo prescricional bienal, estabelecido na Convenção de Montreal, reconhecendo a incidência do lustro estatuído no Código de Defesa do Consumidor. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que se refere à ausência de ofensa direta a preceito da Constituição da República. 4. Inaplicável o art. 85, § 11º, do CPC, uma vez que não houve condenação em honorários de sucumbência na origem. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1329304 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 29/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO Dje-231 DIVULG 14-11-2022 PUBLIC 16-11-2022).
Além disso, a Convenção de Montreal não se aplica ao pedido de dano moral, se limitando apenas aos pedidos de danos materiais.
Assim, com relação aos danos morais, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado pelo STF:
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. A questão jurídica controversa diz respeito à definição da norma aplicável para a contagem do prazo prescricional
da pretensão de indenização de danos morais no transporte aéreo: o prazo bienal previsto na Convenção de Montreal ou as normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. O acórdão recorrido está alinhado com o entendimento desta Corte no sentido de que a limitação imposta pelos acordos internacionais não alcança a reparação por dano moral, aplicando-se apenas às indenizações por danos materiais. 3. Ao julgar o RE 636.331, Rel. Min. Gilmar Mendes, paradigma do Tema nº 210 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu sobre a prevalência das convenções internacionais sobre o Código de Defesa do Consumidor apenas com relação às pretensões de indenização por danos materiais, fixando o entendimento de que, em tal hipótese, aplica-se o prazo de dois anos previsto no art. 35 da Convenção de Montreal, incorporada ao direito interno pelo Decreto nº 5.910/2006. 4. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 1305427 ED-AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 03/10/2022, PROCESSO ELETRÔNICO Dje-206 DIVULG 11-10-2022 PUBLIC 13-10-2022)
Neste mesmo sentido já decidiu o STJ:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. APLICABILIDADE DO CDC. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TEMA 210/STF. NÃO INCIDÊNCIA DO ACORDO INTERNACIONAL EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. TEMA NÃO REGULADO POR TRATADO INTERNACIONAL. PREVALÊNCIA DA LEI GERAL. CDC. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE INFRACONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA ENTRE PARTICULARES. NORMA DE SOBREDIREITO PREVISTA NO ART. 178 DO CF. ANÁLISE REFLEXA DA CONTROVÉRSIA ESPECULATIVA RELACIONADA AO D.I.P.. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 126 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. No precedente firmado em sede de repercussão geral (RE 646.331/RJ – Tema 210/STF) o STF afastou expressamente a aplicação da Convenção de Montreal ao dano moral, uma vez que não estaria regulado pelo acordo aludido, atraindo a aplicação da lei geral, no caso, o CDC. No caso, a pretensão deduzida na origem diz respeito unicamente à compensação por dano moral por atraso em voo. Desse modo, ausente regulação da matéria em acordo internacional, aplica-se o lustro prescricional previsto no art. 27 do CDC.
2. No caso, pressuposto pelo acórdão recorrido que o atraso aéreo remonta a 23/12/2015, e a ação respectiva foi ajuizada em 01/11/2020 (fls. 281-282), deve ser afastada a prescrição para compensar o dano moral decorrente, já que não ultrapassado o prazo de cinco anos entre a lesão e o ajuizamento da ação respectiva, a teor do que previsto no art. 27 do CDC.
3. Não se aplica o enunciado nº 126 da Súmula/STJ nos casos em que a alegada violação à Constituição Federal é de natureza reflexa ou indireta. No caso, a pretensão do recurso especial diz respeito propriamente à negativa de vigência da lei federal, qual seja, a não aplicação do prazo prescricional previsto no art. 27 do CDC, que teria sido preterido em razão de norma especial prevista na Convenção de Varsóvia. Desse modo, a controvérsia envolta na correção da norma de sobredireito prevista no art. 178 da CF é meramente reflexa ou indireta ao que pretendido no recurso especial, que deve ser conhecido, a despeito da não interposição do recurso extraordinário. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no Resp n. 1.944.539/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, Dje de 25/11/2021.)
Conforme jurisprudência pacificada, no âmbito do STF e STJ, deverá ser aplicado ao presente caso apenas o Código de Defesa do Consumidor.
2.1 Da inversão do ônus da prova a hipossuficiência da parte autora na relação process
hipossuficiência da parte autora na relação process
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Nesse sentido, o legislador ordinário, ao editar a Lei 8.078/90, autorizou a inversão do ônus da prova, com o intuito de equilibrar a relação entre sujeitos efetivamente distintos, mormente do ponto de vista econômico e jurídico.
Assim, considerando ainda o fato de que a ré ocupa posição privilegiada no mercado nacional e internacional de transporte aéreo de passageiros, e, por conseguinte, enfrenta muitas demandas no Judiciário, destacando-se nelas os atributos de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória a hipossuficiência (econômica e jurídica) dos Autores.
Preenchido o requisito previsto no art. 6º, VIII do CDC, a inversão d nus probatório é medida correta a ser implementada.
2.2 Do dano material
Como exposto, os Autores tinham uma viagem agendada com a ré para o dia 27/09/2023, partindo de Vitória com destino a Santiago, no Chile, com conexão no Aeroporto de Guarulhos.
No entanto, já primeiro trecho da viagem, o voo, com saída de Vitória trasou mais de uma hora.
Devido ao atraso, a conexão ficou reduzida a apenas trinta minutos, inviabilizando a chegada dos Autores no horário para o voo com destino a Santiago, Chile.
Após enfrentarem consideráveis dificuldades com a equipe da ré, que se mostrou notavelmente ineficiente na prestação dos serviços, os Autores foram remarcados para o voo no dia seguinte pela manhã.
Destaca-se que a ré negligenciou a prestação de assistência ao não providenciar acomodação em hotel para os Autores passarem a noite, deixando-os abandonados à própria sorte.
O voucher alimentação fornecido pela ré, no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), não cobriu nem mesmo o café da manhã.
Em virtude da perda de um dia de viagem, os Autores solicitaram a ré o adiamento de um dia no retorno.
No entanto, viram-se obrigados a estender o aluguel do carro por mais um dia, visto que um dia já estava perdido e pago. Isso acarretou um custo adicional de aproximadamente 35 mil pesos na diária.
Além disso, haviam desembolsado previamente 70 mil pesos para a emissão de documentos e seguro necessários para atravessar a fronteira entre Chile e Argentina com o carro locado.
Tudo estava conforme o planejado até que a travessia, inicialmente agendada para o dia 28/09/2023, foi transferida para o dia 29/09/2023 devido ao encerramento do horário na fronteira. Nesse ínterim, os Autores, já tarde da noite, viram-se obrigados a procurar um hotel para pernoitar.
Vale destacar que, na programação original, eles deveriam estar em Bariloche nesse mesmo horário, conforme a hospedagem programada.
No dia 29/09/2023, um acidente impediu a passagem dos Autores, resultando em uma espera de dois dias, inviabilizando completamente a travessia. Isso os levou a buscar hospedagem em cidades próximas até que, diante das circunstâncias adversas, decidiram desistir da travessia, resultando na perda total do investimento realizado e em gastos extras fora do planejamento:
Como consequência, permaneceram do lado chileno até o final da viagem, uma vez que o prazo estabelecido para o documento de travessia não coincidia mais com a programação original, devido ao atraso ocasionado pelos imprevistos:
Como se já não bastasse tudo que os Autores vivenciaram, quando chegaram ao Brasil perceberam que uma das malas havia sido danificada, conforme evidenciado pelo RIB anexado aos autos:
A mala dos autores encontra-se em condições inutilizáveis. Diante da recusa da ré em fornecer uma substituta ou realizar reparos, é justo que os Autores recebam uma mala nova.
Em uma pesquisa online, identifica-se a mala dos Autores disponível pelo preço de R$ 639,99 (seiscentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos):
Dessa forma, torna-se evidente os danos materiais sofridos pelos Autores em virtude da conduta negligente da ré.
Segue tabela contabilizando todos os gastos dos Autores:
Na época dos gastos com a permissão para atravessar a fronteira e com o aluguel do carro, R$ 1,00 (um real) equivalia a CLP$180,39 (cento e oitenta pesos e trinta e nove centavos):
No período que tiveram que contatar uma diária a mais no hotel USD 1,00 (um dólar) equivalia a R$ 5,04 (cinco reais e quatro centavos):
Assim, realizando as devidas conversões e somando todos os gastos, os Autores tiveram um prejuízo de R$1.462,65 (mil quatrocentos e sessenta e dois reais e sessenta e cinco centavos).
Dessa forma, a deve a ré ser condenada a indenizar os Autores em igual quantia, como compensação pelos danos materiais sofridos.
2.2 Do dano moral
Certamente, por uma regra de experiência ordinária (art. 5º da L .099/95), são de fácil percepção o abalo, o desgaste e a exaustão a que se submete Autores, tendo em vista todo o atraso na viagem ocorrido, fazendo com que este fressem diversos transtornos, conforme narrado neste feito.
Não restam dúvidas de que a ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso tivesse simplesmente cumprido o contrato firmado.
Os Autores foram expostos a situações extremamente desgastantes e cansativas que ultrapassam os meros dissabores do cotidiano, causando-lhes apreensão, medo, angústia, entre diversos outros abalos psicológicos.
Todos esses fatos geraram nos Autores transtorno, ansiedade, estresse e angústia enormes, tendo em vista que durante grande período ficaram sem saber como seria resolvida a sua situação.
Ainda que a ré não tivesse agido culposamente para a ocorrência do transtornos/danos sofridos pelos Autores, insta salientar que, fabricante/produtor (art. 12, do CDC) e o fornecedor dos serviços (art. 14, do CDC responderão independentemente de culpa, ou seja, objetivamente, por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização/fruição e pelos riscos d produto/serviço:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Vejamos, portanto, que estão presentes todos os elementos para a configuração da responsabilidade civil objetiva - art. 14 do CDC -, ensejadora da reparação/compensação por dano moral:
• Não comunicou antecipadamente aos Autores sobre a mudança no itinerário original; • Não forneceu assistência adequada aos Autores quando enfrentaram o cancelamento repentino do voo, deixando-os sem suporte para lidar com a urgência da situação; • Impôs custos extras na viagem dos Autores; • Fez com que os Autores não pudessem desfrutar da viagem como originalmente planejado; • Danificou a mala dos Autores; • Atrasou o voo dos Autores duas vezes;
• Não respeitou os assentos marcados dos Autores, obrigando-os a viajar separadamente;
Valendo-se do art. 5º da Lei 9.099/95 (regra de experiênci comum), é de se imaginar o desgaste, estresse e o abalo sofrido pelos Autores, em razão de todos os transtornos ocasionados pel conduta desidiosa da ré.
Desse modo, a conduta da ré causara perda de tempo, irritação, angústia, estresse, angústia, medo nos Autores, evidenciando o dano moral.
NEXO DE Pergunta-se: sofreriam os Autores o referido dano (perda de CAUSALIDADE tempo, stress, irritação, angústia) caso não houvesse as condutas ilícitas da ré? A resposta obviamente é negativa, evidenciando o nexo causal.
Portanto, devidamente caracterizados os pressupostos da ocorrência de dano moral ao Autores, em virtude das condutas ilícitas praticadas pela ré no caso dos autos.
Ainda que para esse magistrado pareça ínfima a lesão, o que se admite apenas em face do princípio da eventualidade, não há de se falar na inexistência de dano moral no presente feito.
Ademais, a tese do "mero aborrecimento", que fundamenta a jurisprudência defensiva material que pode ser resumida no REsp 844.736 de 2009 do Superior Tribunal de Justiça, reproduz conceito já ultrapassado de dano moral, cujo grande expoente no Brasil é o professor Sergio Cavalieri Filho.
No que diz respeito à caracterização do dano moral, prevalece na doutrina brasileira, a corrente que define este tipo de dano como lesão aos direitos da personalidade. Segundo Enunciado 274 do CJF, os direitos da personalidade estão regulados de maneira não-exaustiva pelo Código Civil e se fundam na cláusula geral de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, III, da CRFB/88 (princípio da dignidade humana).
Nesse sentido, a 4ª Turma do STJ, proferiu decisão relevantíssim consagrando as duas correntes doutrinárias hodiernas do dano moral, inclusive su desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgament unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, conforme abaixo transcrito:
"A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR DE DESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELES O FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDADE HUMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREITO CONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE SE CONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL.
PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL.
O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA.
EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL DE DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENTE POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELAS PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BENS INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
Assim sendo, o conceito de dano moral foi ampliado tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência pátria no curso dos anos, partindo da noção de dor e sofrimento anímico até chegar, atualmente, ao entendimento de prejuízo não econômico decorrente de lesão a bem extrapatrimonial juridicamente tutelado, compreendendo os bens objeto dos direitos da personalidade, como o tempo da pessoa humana.
Essa ampliação de entendimento vem permitindo o reconhecimento de novas categorias de danos extrapatrimoniais para além da esfera anímica da pessoa, como o dano temporal, o dano existencial, bem como a reparação de mais de uma espécie deles originária do mesmo evento que cause danos à parte.
A "Teoria do Desvio Produtivo", ao promover a valorização do TEMPO VITAL DO CONSUMIDOR, elevando-o à categoria de bem jurídico, possibilitou a superação jurisprudencial baseada na tese do "mero aborrecimento", contribuindo para a ampliação do conceito de dano moral, apontando o tempo do autor como um bem extrapatrimonial juridicamente tutelado.
Ressalta-se que a jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de qu o dano moral deve servir para, sem gerar enriquecimento ilícito ao demandante:
a) Reparar o dano causado à parte;
b) Desestimular que a parte ofensora pratique novamente a conduta ilícita.
No que toca à fixação do quantum apto a compensar os danos morais causados, colaciona-se a lição de Carlos Roberto Gonçalves, que afirma que tal quantia deve ter o mesmo duplo caráter constante na jurisprudência do C. STJ:
"[...] compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. O caráter punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva. Mas a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. O caráter sancionatório permanece ínsito na condenação ao ressarcimento ou à reparação do dano, pois acarreta a redução do patrimônio do lesante. (Responsabilidade Civil, 14 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 598)".
Cabe então ao julgador fixar a indenização adequada em cada caso concreto, atentando-se ao duplo caráter acima indicado e evitando arbitrariedades e incoerências.
Em face da dificuldade de arbitramento de valores a título de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por repetidas vezes, que o método mais adequado para um arbitramento razoável deveria considerar dois elementos principais:
1 - Os precedentes em relação ao mesmo tema e;
2- As características do caso concreto
Nesse sentido, para alcançar o valor adequado para cada caso, deve ser adotado, para maior acerto no valor apurado como devido a título de indenização por danos morais, o método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas.
Inicialmente, arbitra-se um valor básico, "em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria". Para tanto, deve o julgador analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valores usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos.
Já na segunda fase, define-se o valor devido, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades da demanda apresentada ao julgador. Para aferição das aludidas peculiaridades, é fundamental que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor.
O C. STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.809.457/SP, já firmou entendimento no sentido de que:
"como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.809.457/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020).
Conforme destacado pelo Ministro Luís Felipe Salomão no julgament do Recurso Especial acima citado, a utilização desse critério bifásico traz, além d maior segurança jurídica, um maior padrão de estabilização para o arbitramento do danos morais, evitando-se, nesse sentido, que a fixação do valor não guard proporcionalidade em relação às diversas hipóteses de dano moral analisadas pel poder Judiciário, gerando ainda igualdade e coerência nos julgamentos realizado pelo juiz ou tribunal.
Passando à aplicação da primeira fase do método bifásico ao caso sob análise, verifica-se que os Tribunais de Justiça têm arbitrado, em situações análogas
a dos autos, valores que variam entre R$8.000,00 e R$15.000,00, conforme apelações cíveis 5025197-31.2021.8.24.0020 (R$ 10.000,00), APL: 5005523- 40.2020.8.24.0008/SC (R$ 8.000,00), 0804043-34.2022.8.19.0207 (R$15.000,00); 1003006-23.2022.8.26.0003 (R$10.000,00); e 1.0439.14.003573-4/001 (R$15.000,00).
Seguindo esta lógica, é medida que se impõe a indenização para os Autores pelo dano moral no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) por pessoa, totalizando assim R$ 14.000,00 (quatorze mil reais).
Salienta-se que a referida condenação possui o intuito de proporcionar certo reconforto sem lhe causar enriquecimento sem causa e ainda cumprir o importantíssimo papel pedagógico punitivo, fazendo com que a ré, grandes causadoras do ajuizamento de milhares de ações como o presente feito, evitem condutas similares às que tiveram durante os episódios narrados pelos Autores nesta inicial.
3. Pedidos e requerimentos
Ante o exposto, pedem:
a) a citação da ré, por correio com aviso de recebimento, nos endereços indicados no preâmbulo, para comparecer à audiência a ser designada por este Juízo e, querendo, apresentar resposta, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
b) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC;
c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$1.462,65 (mil quatrocentos e sessenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), quantia que deverá ser devidamente corrigida, incidindo sobre esta juros de mora desde a citação, consoante preconiza o art. 405 do Código Civil;
d) a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) por pessoa totalizando assim R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), quantia qu deverá ser devidamente corrigida, incidindo sobre esta juros d mora desde a citação, consoante preconiza o art. 405 do Código Civil
Protestam provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial documental.
Dão à causa o valor R$15.462,65 (quinze mil quatrocentos e sessenta e dois reais e sessenta e cinco centavos).
Nesses termos, Pedem o deferimento.
Belo Horizonte, 17 de novembro de 2023.
Rodrigo Alvim Gusman Pereira OAB/ES 39.225
Pilar Nascimento e Silva Henriques OAB/MG 192.619
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Sim
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5038161-20.2023.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA- ES
THIAGO DA SILVA MARTINS, brasileiro, casado, microempreendedor, inscrito no CPF sob o nº 098.230.297-50, RG nº 1.912.947/ES, residente e domiciliado na Rua São José Pescador, nº 240, Bairro Redenção, Vitória- ES, CEP:29.032-773,
NIVEA BARBOSA RIBEIRO MARTINS, brasileira, casada, microempreendedora, inscrita no CPF sob o nº 127.949.657-60, RG nº 3042493, residente e domiciliada na Rua São José Pescador, nº 240, Bairro Redenção, Vitória- ES, CEP:29.032-773, vêm, por meio de seus advogados, propor a seguinte:
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos e fundamentos a seguir.
Juízo 100% digital, nos termos do art. Direito à inversão do ônus da prova. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Do ato ilícito praticado pela ré. Da aplicação do CDC à relação de Do dano moral. consumo em questão.
Os Autores tinham uma viagem agendada com a ré para o dia 27/09/2023, partindo de Vitória com destino a Santiago, no Chile, com conexão no Aeroporto de Guarulhos:
No entanto, já primeiro trecho da viagem, o voo, com saída de Vitória, atrasou mais de uma hora.
Devido ao atraso, a conexão ficou reduzida a apenas trinta minutos, inviabilizando a chegada dos Autores no horário para o voo com destino a Santiago, Chile.
Após enfrentarem consideráveis dificuldades com a equipe da ré, que se mostrou notavelmente ineficiente na prestação dos serviços, os Autores foram remarcados para o voo no dia seguinte pela manhã.
Destaca-se que a ré negligenciou a prestação de assistência ao não providenciar acomodação em hotel para os Autores passarem a noite, deixando-os abandonados à própria sorte.
O voucher alimentação fornecido pela ré, no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), não cobriu nem mesmo o café da manhã.
Os assentos previamente selecionados pelos Autores para que pudessem viajar juntos foram alterados, agora ocupando posições aleatórias.
Em virtude da perda de um dia de viagem, os Autores solicitaram a ré o adiamento de um dia no retorno.
Por esse motivo, viram-se obrigados a estender o aluguel do carro por mais um dia, visto que um dia já estava perdido e pago. Isso acarretou um custo adicional de aproximadamente 35 mil pesos na diária.
Além disso, haviam desembolsado previamente 70 mil pesos para a emissão de documentos e seguro necessários para atravessar a fronteira entre Chile e Argentina com o carro locado.
Tudo estava conforme o planejado até que a travessia, inicialmente agendada para o dia 28/09/2023, foi transferida para o dia 29/09/2023 devido ao encerramento do horário na fronteira.
Nesse ínterim, os Autores, já tarde da noite, viram-se obrigados a procurar um hotel para pernoitar. Vale destacar que, na programação original, eles deveriam estar em Bariloche nesse mesmo horário, conforme a hospedagem programada.
No dia 29/09/2023, um acidente na estrada impediu a passagem dos Autores, resultando em uma espera de dois dias, inviabilizando completamente a travessia. Isso os levou a buscar hospedagem em cidades próximas até que, diante das circunstâncias adversas, decidiram desistir da travessia, resultando na perda total do investimento realizado e em gastos extras fora do planejamento.
Como consequência, permaneceram do lado chileno até o final d viagem, uma vez que o prazo estabelecido para o documento de travessia nã coincidia mais com a programação original, devido ao atraso ocasionado pela ré.
O retorno dos Autores estava agendado para o dia 05/10/2023, às 17:25, realizaria o trajeto de Santiago para Vitória, com uma conexão em Guarulhos:
No primeiro voo dos Autores, de Santiago a São Paulo, os assentos que estavam previamente marcados foram novamente designados de forma aleatória, obrigando os Autores a viajar separados.
Após diversos esforços, conseguiram realizar duas alterações em trechos específicos da viagem para que conseguissem viajar juntos.
Entretanto, ao chegarem no aeroporto de Santiago com os bilhetes corretamente indicando os assentos alocados, enfrentaram uma situação constrangedora.
Na entrada da área de embarque, a atendente da companhia aérea r pegou os bilhetes dos Autores e os amassou na frente deles, emitindo novos bilhete com assentos trocados e aleatórios.
Isso gerou um desconforto significativo nos Autores, que foram profundamente desrespeitados.
O primeiro Autor, de forma humilhante, teve que buscar os bilhetes amassados, enfrentando resistência da atendente que tentava impedir o acesso aos documentos que comprovavam os assentos originais.
Após uma intensa discussão com a atendente da ré, os Autores conseguiram embarcar no voo de Santiago para Guarulhos, no entanto, mais uma vez, o voo apresentou atraso.
Ao chegar em Guarulhos, o aeroporto de conexão, os Autore enfrentaram um tempo exíguo para procedimentos de alfândega e federal, devid ao atraso do primeiro voo.
Correram para o terminal indicado, e conseguiram despachar as malas por um minuto antes do encerramento, contando com a compreensão das pessoas da fila ao pedirem prioridade.
Inicialmente, o painel do aeroporto originalmente apontava para o portão 260, no entanto, foi repentinamente alterado para o 228, que estava localizado do outro lado do aeroporto.
Diante da mudança, os Autores precisaram correr desesperadamente para alcançar o novo portão.
Os Autores chegaram ao portão 228 e aguardaram lá, observando o monitor que exibia o número do voo.
Nesse momento, o voo já estava atrasado, e, para complicar ainda mai a situação, ocorreu mais uma mudança de portão. Eles tiveram que se dirigir a portão 213, onde permaneceram até o momento do embarque. O voo, inicialment programado para sair às 23h, só decolou às 0h30, resultando em um atraso de 1h3
Os Autores deveriam chegar em Vitória às 00:25, mas chegaram apenas às 01:35, após enfrentarem todas essas adversidades.
Para surpresa dos Autores, como se já não bastassem todos os transtornos vivenciados, quando chegaram ao Brasil perceberam que uma das malas havia sido danificada, conforme evidenciado pelo RIB anexado nos autos do processo.
Dessa forma, contra todas as ilegalidades narradas, é proposta a presente ação, visando a reparação de todos os danos causados aos Autores.
1. Preliminares
1.1 Do Juízo 100% digital
Os Autores requerem seja realizada a audiência de conciliação por meio de videoconferência, pelos motivos a seguir expostos:
Destaca-se que os patronos dos Autores residem em Belo Horizonte, sendo assim, torna-se essencial a adoção do juízo 100% digital, para que possam atuar da melhor maneira possível, sem qualquer prejuízo ao exercício do mandado outorgado.
Fato esse que não pode ser um impeditivo para o prosseguimento do feito, tampouco para o exercício do direito ao acesso à justiça, conforme previsto no inciso XXXV do art. 5º da CRFB.
Ademais, em face da pandemia da COVID-19, para minimizar a taxa de contágio e de mortos pela doença, permitiu a virtualização dos processos e dos atos processuais em escala nunca antes vista.
Tanto é assim que, visando possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, a nova redação dada pela Lei n. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença".
Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra.
Nesse sentido, requerem os Autores seja viabilizada a audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de contato da parte e do
advogado, de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes:
WhatsApp do Advogado: (31) 99771-456
E-mail do Autor: contato@aroeirabraga.com
E-mail do Advogado: rodrigo.alvim.aroeirabraga@gmail.com
1.2 Da aplicação do CDC ao presente caso
No presente caso, deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, mesmo se tratando de transporte internacional de passageiros, em detrimento da Convenção de Montreal.
Em primeiro lugar, no julgamento do Tema nº 210 da Repercussão Geral, o STF não afastou a aplicação do CDC para as relações contratuais envolvendo transporte aéreo internacional de passageiros.
Pelo contrário, o CDC tem aplicação supletiva e naquilo em que não conflitar com a Convenção de Montreal.
Como não há conflito entre as mencionadas legislações, não há que se falar em impossibilidade de aplicação do CDC.
A própria Convenção de Montreal, no caput do art. 22, protege os passageiros dos danos causados pelas companhias aéreas.
No mesmo sentido, o STF tem limitado a aplicação do Tema 210 aos danos materiais de transporte de passageiros e extravio de bagagens em voos internacionais.
Isso porque o próprio STF já decidiu no sentido de que, em relação ao prazo prescricional à pretensão de reparação por danos morais decorrentes de voos internacionais, se aplica o CDC em detrimento da Convenção de Montreal:
EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, § 2º, E 178 DA MAGNA
CARTA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte, atenta aos limites da tese fixada por ocasião do julgamento do paradigma do tema nº 210 da repercussão geral, tem-se orientado no sentido da inaplicabilidade das Convenções de Varsóvia e Montreal a casos em que se discute o prazo prescricional para deduzir pretensão de indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte aéreo internacional. Precedentes: RE 1.240.833 AgR-Edv-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, Dje de 04.9.2020; ARE 1.268.616 AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, Dje de 25.3.2021; e RE 1.336.056 AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje de 04.11.2021. 2. Na espécie, o acórdão alvejado pelo recurso extraordinário, em sintonia com os precedentes desta Casa, reputou inaplicável a tese fixada ao exame do tema nº 210 da repercussão geral à pretensão de indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte aéreo internacional e, por consectário, afastou o prazo prescricional bienal, estabelecido na Convenção de Montreal, reconhecendo a incidência do lustro estatuído no Código de Defesa do Consumidor. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que se refere à ausência de ofensa direta a preceito da Constituição da República. 4. Inaplicável o art. 85, § 11º, do CPC, uma vez que não houve condenação em honorários de sucumbência na origem. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1329304 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 29/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO Dje-231 DIVULG 14-11-2022 PUBLIC 16-11-2022).
Além disso, a Convenção de Montreal não se aplica ao pedido de dano moral, se limitando apenas aos pedidos de danos materiais.
Assim, com relação aos danos morais, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado pelo STF:
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. A questão jurídica controversa diz respeito à definição da norma aplicável para a contagem do prazo prescricional
da pretensão de indenização de danos morais no transporte aéreo: o prazo bienal previsto na Convenção de Montreal ou as normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. O acórdão recorrido está alinhado com o entendimento desta Corte no sentido de que a limitação imposta pelos acordos internacionais não alcança a reparação por dano moral, aplicando-se apenas às indenizações por danos materiais. 3. Ao julgar o RE 636.331, Rel. Min. Gilmar Mendes, paradigma do Tema nº 210 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu sobre a prevalência das convenções internacionais sobre o Código de Defesa do Consumidor apenas com relação às pretensões de indenização por danos materiais, fixando o entendimento de que, em tal hipótese, aplica-se o prazo de dois anos previsto no art. 35 da Convenção de Montreal, incorporada ao direito interno pelo Decreto nº 5.910/2006. 4. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 1305427 ED-AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 03/10/2022, PROCESSO ELETRÔNICO Dje-206 DIVULG 11-10-2022 PUBLIC 13-10-2022)
Neste mesmo sentido já decidiu o STJ:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. APLICABILIDADE DO CDC. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TEMA 210/STF. NÃO INCIDÊNCIA DO ACORDO INTERNACIONAL EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. TEMA NÃO REGULADO POR TRATADO INTERNACIONAL. PREVALÊNCIA DA LEI GERAL. CDC. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE INFRACONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA ENTRE PARTICULARES. NORMA DE SOBREDIREITO PREVISTA NO ART. 178 DO CF. ANÁLISE REFLEXA DA CONTROVÉRSIA ESPECULATIVA RELACIONADA AO D.I.P.. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 126 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. No precedente firmado em sede de repercussão geral (RE 646.331/RJ – Tema 210/STF) o STF afastou expressamente a aplicação da Convenção de Montreal ao dano moral, uma vez que não estaria regulado pelo acordo aludido, atraindo a aplicação da lei geral, no caso, o CDC. No caso, a pretensão deduzida na origem diz respeito unicamente à compensação por dano moral por atraso em voo. Desse modo, ausente regulação da matéria em acordo internacional, aplica-se o lustro prescricional previsto no art. 27 do CDC.
2. No caso, pressuposto pelo acórdão recorrido que o atraso aéreo remonta a 23/12/2015, e a ação respectiva foi ajuizada em 01/11/2020 (fls. 281-282), deve ser afastada a prescrição para compensar o dano moral decorrente, já que não ultrapassado o prazo de cinco anos entre a lesão e o ajuizamento da ação respectiva, a teor do que previsto no art. 27 do CDC.
3. Não se aplica o enunciado nº 126 da Súmula/STJ nos casos em que a alegada violação à Constituição Federal é de natureza reflexa ou indireta. No caso, a pretensão do recurso especial diz respeito propriamente à negativa de vigência da lei federal, qual seja, a não aplicação do prazo prescricional previsto no art. 27 do CDC, que teria sido preterido em razão de norma especial prevista na Convenção de Varsóvia. Desse modo, a controvérsia envolta na correção da norma de sobredireito prevista no art. 178 da CF é meramente reflexa ou indireta ao que pretendido no recurso especial, que deve ser conhecido, a despeito da não interposição do recurso extraordinário. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no Resp n. 1.944.539/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, Dje de 25/11/2021.)
Conforme jurisprudência pacificada, no âmbito do STF e STJ, deverá ser aplicado ao presente caso apenas o Código de Defesa do Consumidor.
2.1 Da inversão do ônus da prova a hipossuficiência da parte autora na relação process
hipossuficiência da parte autora na relação process
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Nesse sentido, o legislador ordinário, ao editar a Lei 8.078/90, autorizou a inversão do ônus da prova, com o intuito de equilibrar a relação entre sujeitos efetivamente distintos, mormente do ponto de vista econômico e jurídico.
Assim, considerando ainda o fato de que a ré ocupa posição privilegiada no mercado nacional e internacional de transporte aéreo de passageiros, e, por conseguinte, enfrenta muitas demandas no Judiciário, destacando-se nelas os atributos de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória a hipossuficiência (econômica e jurídica) dos Autores.
Preenchido o requisito previsto no art. 6º, VIII do CDC, a inversão d nus probatório é medida correta a ser implementada.
2.2 Do dano material
Como exposto, os Autores tinham uma viagem agendada com a ré para o dia 27/09/2023, partindo de Vitória com destino a Santiago, no Chile, com conexão no Aeroporto de Guarulhos.
No entanto, já primeiro trecho da viagem, o voo, com saída de Vitória trasou mais de uma hora.
Devido ao atraso, a conexão ficou reduzida a apenas trinta minutos, inviabilizando a chegada dos Autores no horário para o voo com destino a Santiago, Chile.
Após enfrentarem consideráveis dificuldades com a equipe da ré, que se mostrou notavelmente ineficiente na prestação dos serviços, os Autores foram remarcados para o voo no dia seguinte pela manhã.
Destaca-se que a ré negligenciou a prestação de assistência ao não providenciar acomodação em hotel para os Autores passarem a noite, deixando-os abandonados à própria sorte.
O voucher alimentação fornecido pela ré, no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), não cobriu nem mesmo o café da manhã.
Em virtude da perda de um dia de viagem, os Autores solicitaram a ré o adiamento de um dia no retorno.
No entanto, viram-se obrigados a estender o aluguel do carro por mais um dia, visto que um dia já estava perdido e pago. Isso acarretou um custo adicional de aproximadamente 35 mil pesos na diária.
Além disso, haviam desembolsado previamente 70 mil pesos para a emissão de documentos e seguro necessários para atravessar a fronteira entre Chile e Argentina com o carro locado.
Tudo estava conforme o planejado até que a travessia, inicialmente agendada para o dia 28/09/2023, foi transferida para o dia 29/09/2023 devido ao encerramento do horário na fronteira. Nesse ínterim, os Autores, já tarde da noite, viram-se obrigados a procurar um hotel para pernoitar.
Vale destacar que, na programação original, eles deveriam estar em Bariloche nesse mesmo horário, conforme a hospedagem programada.
No dia 29/09/2023, um acidente impediu a passagem dos Autores, resultando em uma espera de dois dias, inviabilizando completamente a travessia. Isso os levou a buscar hospedagem em cidades próximas até que, diante das circunstâncias adversas, decidiram desistir da travessia, resultando na perda total do investimento realizado e em gastos extras fora do planejamento:
Como consequência, permaneceram do lado chileno até o final da viagem, uma vez que o prazo estabelecido para o documento de travessia não coincidia mais com a programação original, devido ao atraso ocasionado pelos imprevistos:
Como se já não bastasse tudo que os Autores vivenciaram, quando chegaram ao Brasil perceberam que uma das malas havia sido danificada, conforme evidenciado pelo RIB anexado aos autos:
A mala dos autores encontra-se em condições inutilizáveis. Diante da recusa da ré em fornecer uma substituta ou realizar reparos, é justo que os Autores recebam uma mala nova.
Em uma pesquisa online, identifica-se a mala dos Autores disponível pelo preço de R$ 639,99 (seiscentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos):
Dessa forma, torna-se evidente os danos materiais sofridos pelos Autores em virtude da conduta negligente da ré.
Segue tabela contabilizando todos os gastos dos Autores:
Na época dos gastos com a permissão para atravessar a fronteira e com o aluguel do carro, R$ 1,00 (um real) equivalia a CLP$180,39 (cento e oitenta pesos e trinta e nove centavos):
No período que tiveram que contatar uma diária a mais no hotel USD 1,00 (um dólar) equivalia a R$ 5,04 (cinco reais e quatro centavos):
Assim, realizando as devidas conversões e somando todos os gastos, os Autores tiveram um prejuízo de R$1.462,65 (mil quatrocentos e sessenta e dois reais e sessenta e cinco centavos).
Dessa forma, a deve a ré ser condenada a indenizar os Autores em igual quantia, como compensação pelos danos materiais sofridos.
2.2 Do dano moral
Certamente, por uma regra de experiência ordinária (art. 5º da L .099/95), são de fácil percepção o abalo, o desgaste e a exaustão a que se submete Autores, tendo em vista todo o atraso na viagem ocorrido, fazendo com que este fressem diversos transtornos, conforme narrado neste feito.
Não restam dúvidas de que a ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso tivesse simplesmente cumprido o contrato firmado.
Os Autores foram expostos a situações extremamente desgastantes e cansativas que ultrapassam os meros dissabores do cotidiano, causando-lhes apreensão, medo, angústia, entre diversos outros abalos psicológicos.
Todos esses fatos geraram nos Autores transtorno, ansiedade, estresse e angústia enormes, tendo em vista que durante grande período ficaram sem saber como seria resolvida a sua situação.
Ainda que a ré não tivesse agido culposamente para a ocorrência do transtornos/danos sofridos pelos Autores, insta salientar que, fabricante/produtor (art. 12, do CDC) e o fornecedor dos serviços (art. 14, do CDC responderão independentemente de culpa, ou seja, objetivamente, por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização/fruição e pelos riscos d produto/serviço:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Vejamos, portanto, que estão presentes todos os elementos para a configuração da responsabilidade civil objetiva - art. 14 do CDC -, ensejadora da reparação/compensação por dano moral:
• Não comunicou antecipadamente aos Autores sobre a mudança no itinerário original; • Não forneceu assistência adequada aos Autores quando enfrentaram o cancelamento repentino do voo, deixando-os sem suporte para lidar com a urgência da situação; • Impôs custos extras na viagem dos Autores; • Fez com que os Autores não pudessem desfrutar da viagem como originalmente planejado; • Danificou a mala dos Autores; • Atrasou o voo dos Autores duas vezes;
• Não respeitou os assentos marcados dos Autores, obrigando-os a viajar separadamente;
Valendo-se do art. 5º da Lei 9.099/95 (regra de experiênci comum), é de se imaginar o desgaste, estresse e o abalo sofrido pelos Autores, em razão de todos os transtornos ocasionados pel conduta desidiosa da ré.
Desse modo, a conduta da ré causara perda de tempo, irritação, angústia, estresse, angústia, medo nos Autores, evidenciando o dano moral.
NEXO DE Pergunta-se: sofreriam os Autores o referido dano (perda de CAUSALIDADE tempo, stress, irritação, angústia) caso não houvesse as condutas ilícitas da ré? A resposta obviamente é negativa, evidenciando o nexo causal.
Portanto, devidamente caracterizados os pressupostos da ocorrência de dano moral ao Autores, em virtude das condutas ilícitas praticadas pela ré no caso dos autos.
Ainda que para esse magistrado pareça ínfima a lesão, o que se admite apenas em face do princípio da eventualidade, não há de se falar na inexistência de dano moral no presente feito.
Ademais, a tese do "mero aborrecimento", que fundamenta a jurisprudência defensiva material que pode ser resumida no REsp 844.736 de 2009 do Superior Tribunal de Justiça, reproduz conceito já ultrapassado de dano moral, cujo grande expoente no Brasil é o professor Sergio Cavalieri Filho.
No que diz respeito à caracterização do dano moral, prevalece na doutrina brasileira, a corrente que define este tipo de dano como lesão aos direitos da personalidade. Segundo Enunciado 274 do CJF, os direitos da personalidade estão regulados de maneira não-exaustiva pelo Código Civil e se fundam na cláusula geral de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, III, da CRFB/88 (princípio da dignidade humana).
Nesse sentido, a 4ª Turma do STJ, proferiu decisão relevantíssim consagrando as duas correntes doutrinárias hodiernas do dano moral, inclusive su desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgament unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, conforme abaixo transcrito:
"A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR DE DESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELES O FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDADE HUMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREITO CONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE SE CONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL.
PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL.
O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA.
EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL DE DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENTE POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELAS PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BENS INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
Assim sendo, o conceito de dano moral foi ampliado tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência pátria no curso dos anos, partindo da noção de dor e sofrimento anímico até chegar, atualmente, ao entendimento de prejuízo não econômico decorrente de lesão a bem extrapatrimonial juridicamente tutelado, compreendendo os bens objeto dos direitos da personalidade, como o tempo da pessoa humana.
Essa ampliação de entendimento vem permitindo o reconhecimento de novas categorias de danos extrapatrimoniais para além da esfera anímica da pessoa, como o dano temporal, o dano existencial, bem como a reparação de mais de uma espécie deles originária do mesmo evento que cause danos à parte.
A "Teoria do Desvio Produtivo", ao promover a valorização do TEMPO VITAL DO CONSUMIDOR, elevando-o à categoria de bem jurídico, possibilitou a superação jurisprudencial baseada na tese do "mero aborrecimento", contribuindo para a ampliação do conceito de dano moral, apontando o tempo do autor como um bem extrapatrimonial juridicamente tutelado.
Ressalta-se que a jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de qu o dano moral deve servir para, sem gerar enriquecimento ilícito ao demandante:
a) Reparar o dano causado à parte;
b) Desestimular que a parte ofensora pratique novamente a conduta ilícita.
No que toca à fixação do quantum apto a compensar os danos morais causados, colaciona-se a lição de Carlos Roberto Gonçalves, que afirma que tal quantia deve ter o mesmo duplo caráter constante na jurisprudência do C. STJ:
"[...] compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. O caráter punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva. Mas a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. O caráter sancionatório permanece ínsito na condenação ao ressarcimento ou à reparação do dano, pois acarreta a redução do patrimônio do lesante. (Responsabilidade Civil, 14 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 598)".
Cabe então ao julgador fixar a indenização adequada em cada caso concreto, atentando-se ao duplo caráter acima indicado e evitando arbitrariedades e incoerências.
Em face da dificuldade de arbitramento de valores a título de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por repetidas vezes, que o método mais adequado para um arbitramento razoável deveria considerar dois elementos principais:
1 - Os precedentes em relação ao mesmo tema e;
2- As características do caso concreto
Nesse sentido, para alcançar o valor adequado para cada caso, deve ser adotado, para maior acerto no valor apurado como devido a título de indenização por danos morais, o método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas.
Inicialmente, arbitra-se um valor básico, "em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria". Para tanto, deve o julgador analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valores usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos.
Já na segunda fase, define-se o valor devido, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades da demanda apresentada ao julgador. Para aferição das aludidas peculiaridades, é fundamental que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor.
O C. STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.809.457/SP, já firmou entendimento no sentido de que:
"como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.809.457/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020).
Conforme destacado pelo Ministro Luís Felipe Salomão no julgament do Recurso Especial acima citado, a utilização desse critério bifásico traz, além d maior segurança jurídica, um maior padrão de estabilização para o arbitramento do danos morais, evitando-se, nesse sentido, que a fixação do valor não guard proporcionalidade em relação às diversas hipóteses de dano moral analisadas pel poder Judiciário, gerando ainda igualdade e coerência nos julgamentos realizado pelo juiz ou tribunal.
Passando à aplicação da primeira fase do método bifásico ao caso sob análise, verifica-se que os Tribunais de Justiça têm arbitrado, em situações análogas
a dos autos, valores que variam entre R$8.000,00 e R$15.000,00, conforme apelações cíveis 5025197-31.2021.8.24.0020 (R$ 10.000,00), APL: 5005523- 40.2020.8.24.0008/SC (R$ 8.000,00), 0804043-34.2022.8.19.0207 (R$15.000,00); 1003006-23.2022.8.26.0003 (R$10.000,00); e 1.0439.14.003573-4/001 (R$15.000,00).
Seguindo esta lógica, é medida que se impõe a indenização para os Autores pelo dano moral no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) por pessoa, totalizando assim R$ 14.000,00 (quatorze mil reais).
Salienta-se que a referida condenação possui o intuito de proporcionar certo reconforto sem lhe causar enriquecimento sem causa e ainda cumprir o importantíssimo papel pedagógico punitivo, fazendo com que a ré, grandes causadoras do ajuizamento de milhares de ações como o presente feito, evitem condutas similares às que tiveram durante os episódios narrados pelos Autores nesta inicial.
3. Pedidos e requerimentos
Ante o exposto, pedem:
a) a citação da ré, por correio com aviso de recebimento, nos endereços indicados no preâmbulo, para comparecer à audiência a ser designada por este Juízo e, querendo, apresentar resposta, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
b) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC;
c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$1.462,65 (mil quatrocentos e sessenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), quantia que deverá ser devidamente corrigida, incidindo sobre esta juros de mora desde a citação, consoante preconiza o art. 405 do Código Civil;
d) a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) por pessoa totalizando assim R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), quantia qu deverá ser devidamente corrigida, incidindo sobre esta juros d mora desde a citação, consoante preconiza o art. 405 do Código Civil
Protestam provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial documental.
Dão à causa o valor R$15.462,65 (quinze mil quatrocentos e sessenta e dois reais e sessenta e cinco centavos).
Nesses termos, Pedem o deferimento.
Belo Horizonte, 17 de novembro de 2023.
Rodrigo Alvim Gusman Pereira OAB/ES 39.225
Pilar Nascimento e Silva Henriques OAB/MG 192.619
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5038161-20.2023.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA- ES
THIAGO DA SILVA MARTINS, brasileiro, casado, microempreendedor, inscrito no CPF sob o nº 098.230.297-50, RG nº 1.912.947/ES, residente e domiciliado na Rua São José Pescador, nº 240, Bairro Redenção, Vitória- ES, CEP:29.032-773,
NIVEA BARBOSA RIBEIRO MARTINS, brasileira, casada, microempreendedora, inscrita no CPF sob o nº 127.949.657-60, RG nº 3042493, residente e domiciliada na Rua São José Pescador, nº 240, Bairro Redenção, Vitória- ES, CEP:29.032-773, vêm, por meio de seus advogados, propor a seguinte:
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos e fundamentos a seguir.
Juízo 100% digital, nos termos do art. Direito à inversão do ônus da prova. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Do ato ilícito praticado pela ré. Da aplicação do CDC à relação de Do dano moral. consumo em questão.
Os Autores tinham uma viagem agendada com a ré para o dia 27/09/2023, partindo de Vitória com destino a Santiago, no Chile, com conexão no Aeroporto de Guarulhos:
No entanto, já primeiro trecho da viagem, o voo, com saída de Vitória, atrasou mais de uma hora.
Devido ao atraso, a conexão ficou reduzida a apenas trinta minutos, inviabilizando a chegada dos Autores no horário para o voo com destino a Santiago, Chile.
Após enfrentarem consideráveis dificuldades com a equipe da ré, que se mostrou notavelmente ineficiente na prestação dos serviços, os Autores foram remarcados para o voo no dia seguinte pela manhã.
Destaca-se que a ré negligenciou a prestação de assistência ao não providenciar acomodação em hotel para os Autores passarem a noite, deixando-os abandonados à própria sorte.
O voucher alimentação fornecido pela ré, no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), não cobriu nem mesmo o café da manhã.
Os assentos previamente selecionados pelos Autores para que pudessem viajar juntos foram alterados, agora ocupando posições aleatórias.
Em virtude da perda de um dia de viagem, os Autores solicitaram a ré o adiamento de um dia no retorno.
Por esse motivo, viram-se obrigados a estender o aluguel do carro por mais um dia, visto que um dia já estava perdido e pago. Isso acarretou um custo adicional de aproximadamente 35 mil pesos na diária.
Além disso, haviam desembolsado previamente 70 mil pesos para a emissão de documentos e seguro necessários para atravessar a fronteira entre Chile e Argentina com o carro locado.
Tudo estava conforme o planejado até que a travessia, inicialmente agendada para o dia 28/09/2023, foi transferida para o dia 29/09/2023 devido ao encerramento do horário na fronteira.
Nesse ínterim, os Autores, já tarde da noite, viram-se obrigados a procurar um hotel para pernoitar. Vale destacar que, na programação original, eles deveriam estar em Bariloche nesse mesmo horário, conforme a hospedagem programada.
No dia 29/09/2023, um acidente na estrada impediu a passagem dos Autores, resultando em uma espera de dois dias, inviabilizando completamente a travessia. Isso os levou a buscar hospedagem em cidades próximas até que, diante das circunstâncias adversas, decidiram desistir da travessia, resultando na perda total do investimento realizado e em gastos extras fora do planejamento.
Como consequência, permaneceram do lado chileno até o final d viagem, uma vez que o prazo estabelecido para o documento de travessia nã coincidia mais com a programação original, devido ao atraso ocasionado pela ré.
O retorno dos Autores estava agendado para o dia 05/10/2023, às 17:25, realizaria o trajeto de Santiago para Vitória, com uma conexão em Guarulhos:
No primeiro voo dos Autores, de Santiago a São Paulo, os assentos que estavam previamente marcados foram novamente designados de forma aleatória, obrigando os Autores a viajar separados.
Após diversos esforços, conseguiram realizar duas alterações em trechos específicos da viagem para que conseguissem viajar juntos.
Entretanto, ao chegarem no aeroporto de Santiago com os bilhetes corretamente indicando os assentos alocados, enfrentaram uma situação constrangedora.
Na entrada da área de embarque, a atendente da companhia aérea r pegou os bilhetes dos Autores e os amassou na frente deles, emitindo novos bilhete com assentos trocados e aleatórios.
Isso gerou um desconforto significativo nos Autores, que foram profundamente desrespeitados.
O primeiro Autor, de forma humilhante, teve que buscar os bilhetes amassados, enfrentando resistência da atendente que tentava impedir o acesso aos documentos que comprovavam os assentos originais.
Após uma intensa discussão com a atendente da ré, os Autores conseguiram embarcar no voo de Santiago para Guarulhos, no entanto, mais uma vez, o voo apresentou atraso.
Ao chegar em Guarulhos, o aeroporto de conexão, os Autore enfrentaram um tempo exíguo para procedimentos de alfândega e federal, devid ao atraso do primeiro voo.
Correram para o terminal indicado, e conseguiram despachar as malas por um minuto antes do encerramento, contando com a compreensão das pessoas da fila ao pedirem prioridade.
Inicialmente, o painel do aeroporto originalmente apontava para o portão 260, no entanto, foi repentinamente alterado para o 228, que estava localizado do outro lado do aeroporto.
Diante da mudança, os Autores precisaram correr desesperadamente para alcançar o novo portão.
Os Autores chegaram ao portão 228 e aguardaram lá, observando o monitor que exibia o número do voo.
Nesse momento, o voo já estava atrasado, e, para complicar ainda mai a situação, ocorreu mais uma mudança de portão. Eles tiveram que se dirigir a portão 213, onde permaneceram até o momento do embarque. O voo, inicialment programado para sair às 23h, só decolou às 0h30, resultando em um atraso de 1h3
Os Autores deveriam chegar em Vitória às 00:25, mas chegaram apenas às 01:35, após enfrentarem todas essas adversidades.
Para surpresa dos Autores, como se já não bastassem todos os transtornos vivenciados, quando chegaram ao Brasil perceberam que uma das malas havia sido danificada, conforme evidenciado pelo RIB anexado nos autos do processo.
Dessa forma, contra todas as ilegalidades narradas, é proposta a presente ação, visando a reparação de todos os danos causados aos Autores.
1. Preliminares
1.1 Do Juízo 100% digital
Os Autores requerem seja realizada a audiência de conciliação por meio de videoconferência, pelos motivos a seguir expostos:
Destaca-se que os patronos dos Autores residem em Belo Horizonte, sendo assim, torna-se essencial a adoção do juízo 100% digital, para que possam atuar da melhor maneira possível, sem qualquer prejuízo ao exercício do mandado outorgado.
Fato esse que não pode ser um impeditivo para o prosseguimento do feito, tampouco para o exercício do direito ao acesso à justiça, conforme previsto no inciso XXXV do art. 5º da CRFB.
Ademais, em face da pandemia da COVID-19, para minimizar a taxa de contágio e de mortos pela doença, permitiu a virtualização dos processos e dos atos processuais em escala nunca antes vista.
Tanto é assim que, visando possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, a nova redação dada pela Lei n. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença".
Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra.
Nesse sentido, requerem os Autores seja viabilizada a audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de contato da parte e do
advogado, de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes:
WhatsApp do Advogado: (31) 99771-456
E-mail do Autor: contato@aroeirabraga.com
E-mail do Advogado: rodrigo.alvim.aroeirabraga@gmail.com
1.2 Da aplicação do CDC ao presente caso
No presente caso, deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, mesmo se tratando de transporte internacional de passageiros, em detrimento da Convenção de Montreal.
Em primeiro lugar, no julgamento do Tema nº 210 da Repercussão Geral, o STF não afastou a aplicação do CDC para as relações contratuais envolvendo transporte aéreo internacional de passageiros.
Pelo contrário, o CDC tem aplicação supletiva e naquilo em que não conflitar com a Convenção de Montreal.
Como não há conflito entre as mencionadas legislações, não há que se falar em impossibilidade de aplicação do CDC.
A própria Convenção de Montreal, no caput do art. 22, protege os passageiros dos danos causados pelas companhias aéreas.
No mesmo sentido, o STF tem limitado a aplicação do Tema 210 aos danos materiais de transporte de passageiros e extravio de bagagens em voos internacionais.
Isso porque o próprio STF já decidiu no sentido de que, em relação ao prazo prescricional à pretensão de reparação por danos morais decorrentes de voos internacionais, se aplica o CDC em detrimento da Convenção de Montreal:
EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, § 2º, E 178 DA MAGNA
CARTA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte, atenta aos limites da tese fixada por ocasião do julgamento do paradigma do tema nº 210 da repercussão geral, tem-se orientado no sentido da inaplicabilidade das Convenções de Varsóvia e Montreal a casos em que se discute o prazo prescricional para deduzir pretensão de indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte aéreo internacional. Precedentes: RE 1.240.833 AgR-Edv-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, Dje de 04.9.2020; ARE 1.268.616 AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, Dje de 25.3.2021; e RE 1.336.056 AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje de 04.11.2021. 2. Na espécie, o acórdão alvejado pelo recurso extraordinário, em sintonia com os precedentes desta Casa, reputou inaplicável a tese fixada ao exame do tema nº 210 da repercussão geral à pretensão de indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte aéreo internacional e, por consectário, afastou o prazo prescricional bienal, estabelecido na Convenção de Montreal, reconhecendo a incidência do lustro estatuído no Código de Defesa do Consumidor. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que se refere à ausência de ofensa direta a preceito da Constituição da República. 4. Inaplicável o art. 85, § 11º, do CPC, uma vez que não houve condenação em honorários de sucumbência na origem. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1329304 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 29/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO Dje-231 DIVULG 14-11-2022 PUBLIC 16-11-2022).
Além disso, a Convenção de Montreal não se aplica ao pedido de dano moral, se limitando apenas aos pedidos de danos materiais.
Assim, com relação aos danos morais, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado pelo STF:
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. A questão jurídica controversa diz respeito à definição da norma aplicável para a contagem do prazo prescricional
da pretensão de indenização de danos morais no transporte aéreo: o prazo bienal previsto na Convenção de Montreal ou as normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. O acórdão recorrido está alinhado com o entendimento desta Corte no sentido de que a limitação imposta pelos acordos internacionais não alcança a reparação por dano moral, aplicando-se apenas às indenizações por danos materiais. 3. Ao julgar o RE 636.331, Rel. Min. Gilmar Mendes, paradigma do Tema nº 210 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu sobre a prevalência das convenções internacionais sobre o Código de Defesa do Consumidor apenas com relação às pretensões de indenização por danos materiais, fixando o entendimento de que, em tal hipótese, aplica-se o prazo de dois anos previsto no art. 35 da Convenção de Montreal, incorporada ao direito interno pelo Decreto nº 5.910/2006. 4. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 1305427 ED-AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 03/10/2022, PROCESSO ELETRÔNICO Dje-206 DIVULG 11-10-2022 PUBLIC 13-10-2022)
Neste mesmo sentido já decidiu o STJ:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. APLICABILIDADE DO CDC. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TEMA 210/STF. NÃO INCIDÊNCIA DO ACORDO INTERNACIONAL EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. TEMA NÃO REGULADO POR TRATADO INTERNACIONAL. PREVALÊNCIA DA LEI GERAL. CDC. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE INFRACONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA ENTRE PARTICULARES. NORMA DE SOBREDIREITO PREVISTA NO ART. 178 DO CF. ANÁLISE REFLEXA DA CONTROVÉRSIA ESPECULATIVA RELACIONADA AO D.I.P.. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 126 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. No precedente firmado em sede de repercussão geral (RE 646.331/RJ – Tema 210/STF) o STF afastou expressamente a aplicação da Convenção de Montreal ao dano moral, uma vez que não estaria regulado pelo acordo aludido, atraindo a aplicação da lei geral, no caso, o CDC. No caso, a pretensão deduzida na origem diz respeito unicamente à compensação por dano moral por atraso em voo. Desse modo, ausente regulação da matéria em acordo internacional, aplica-se o lustro prescricional previsto no art. 27 do CDC.
2. No caso, pressuposto pelo acórdão recorrido que o atraso aéreo remonta a 23/12/2015, e a ação respectiva foi ajuizada em 01/11/2020 (fls. 281-282), deve ser afastada a prescrição para compensar o dano moral decorrente, já que não ultrapassado o prazo de cinco anos entre a lesão e o ajuizamento da ação respectiva, a teor do que previsto no art. 27 do CDC.
3. Não se aplica o enunciado nº 126 da Súmula/STJ nos casos em que a alegada violação à Constituição Federal é de natureza reflexa ou indireta. No caso, a pretensão do recurso especial diz respeito propriamente à negativa de vigência da lei federal, qual seja, a não aplicação do prazo prescricional previsto no art. 27 do CDC, que teria sido preterido em razão de norma especial prevista na Convenção de Varsóvia. Desse modo, a controvérsia envolta na correção da norma de sobredireito prevista no art. 178 da CF é meramente reflexa ou indireta ao que pretendido no recurso especial, que deve ser conhecido, a despeito da não interposição do recurso extraordinário. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no Resp n. 1.944.539/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, Dje de 25/11/2021.)
Conforme jurisprudência pacificada, no âmbito do STF e STJ, deverá ser aplicado ao presente caso apenas o Código de Defesa do Consumidor.
2.1 Da inversão do ônus da prova a hipossuficiência da parte autora na relação process
hipossuficiência da parte autora na relação process
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Nesse sentido, o legislador ordinário, ao editar a Lei 8.078/90, autorizou a inversão do ônus da prova, com o intuito de equilibrar a relação entre sujeitos efetivamente distintos, mormente do ponto de vista econômico e jurídico.
Assim, considerando ainda o fato de que a ré ocupa posição privilegiada no mercado nacional e internacional de transporte aéreo de passageiros, e, por conseguinte, enfrenta muitas demandas no Judiciário, destacando-se nelas os atributos de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória a hipossuficiência (econômica e jurídica) dos Autores.
Preenchido o requisito previsto no art. 6º, VIII do CDC, a inversão d nus probatório é medida correta a ser implementada.
2.2 Do dano material
Como exposto, os Autores tinham uma viagem agendada com a ré para o dia 27/09/2023, partindo de Vitória com destino a Santiago, no Chile, com conexão no Aeroporto de Guarulhos.
No entanto, já primeiro trecho da viagem, o voo, com saída de Vitória trasou mais de uma hora.
Devido ao atraso, a conexão ficou reduzida a apenas trinta minutos, inviabilizando a chegada dos Autores no horário para o voo com destino a Santiago, Chile.
Após enfrentarem consideráveis dificuldades com a equipe da ré, que se mostrou notavelmente ineficiente na prestação dos serviços, os Autores foram remarcados para o voo no dia seguinte pela manhã.
Destaca-se que a ré negligenciou a prestação de assistência ao não providenciar acomodação em hotel para os Autores passarem a noite, deixando-os abandonados à própria sorte.
O voucher alimentação fornecido pela ré, no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), não cobriu nem mesmo o café da manhã.
Em virtude da perda de um dia de viagem, os Autores solicitaram a ré o adiamento de um dia no retorno.
No entanto, viram-se obrigados a estender o aluguel do carro por mais um dia, visto que um dia já estava perdido e pago. Isso acarretou um custo adicional de aproximadamente 35 mil pesos na diária.
Além disso, haviam desembolsado previamente 70 mil pesos para a emissão de documentos e seguro necessários para atravessar a fronteira entre Chile e Argentina com o carro locado.
Tudo estava conforme o planejado até que a travessia, inicialmente agendada para o dia 28/09/2023, foi transferida para o dia 29/09/2023 devido ao encerramento do horário na fronteira. Nesse ínterim, os Autores, já tarde da noite, viram-se obrigados a procurar um hotel para pernoitar.
Vale destacar que, na programação original, eles deveriam estar em Bariloche nesse mesmo horário, conforme a hospedagem programada.
No dia 29/09/2023, um acidente impediu a passagem dos Autores, resultando em uma espera de dois dias, inviabilizando completamente a travessia. Isso os levou a buscar hospedagem em cidades próximas até que, diante das circunstâncias adversas, decidiram desistir da travessia, resultando na perda total do investimento realizado e em gastos extras fora do planejamento:
Como consequência, permaneceram do lado chileno até o final da viagem, uma vez que o prazo estabelecido para o documento de travessia não coincidia mais com a programação original, devido ao atraso ocasionado pelos imprevistos:
Como se já não bastasse tudo que os Autores vivenciaram, quando chegaram ao Brasil perceberam que uma das malas havia sido danificada, conforme evidenciado pelo RIB anexado aos autos:
A mala dos autores encontra-se em condições inutilizáveis. Diante da recusa da ré em fornecer uma substituta ou realizar reparos, é justo que os Autores recebam uma mala nova.
Em uma pesquisa online, identifica-se a mala dos Autores disponível pelo preço de R$ 639,99 (seiscentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos):
Dessa forma, torna-se evidente os danos materiais sofridos pelos Autores em virtude da conduta negligente da ré.
Segue tabela contabilizando todos os gastos dos Autores:
Na época dos gastos com a permissão para atravessar a fronteira e com o aluguel do carro, R$ 1,00 (um real) equivalia a CLP$180,39 (cento e oitenta pesos e trinta e nove centavos):
No período que tiveram que contatar uma diária a mais no hotel USD 1,00 (um dólar) equivalia a R$ 5,04 (cinco reais e quatro centavos):
Assim, realizando as devidas conversões e somando todos os gastos, os Autores tiveram um prejuízo de R$1.462,65 (mil quatrocentos e sessenta e dois reais e sessenta e cinco centavos).
Dessa forma, a deve a ré ser condenada a indenizar os Autores em igual quantia, como compensação pelos danos materiais sofridos.
2.2 Do dano moral
Certamente, por uma regra de experiência ordinária (art. 5º da L .099/95), são de fácil percepção o abalo, o desgaste e a exaustão a que se submete Autores, tendo em vista todo o atraso na viagem ocorrido, fazendo com que este fressem diversos transtornos, conforme narrado neste feito.
Não restam dúvidas de que a ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso tivesse simplesmente cumprido o contrato firmado.
Os Autores foram expostos a situações extremamente desgastantes e cansativas que ultrapassam os meros dissabores do cotidiano, causando-lhes apreensão, medo, angústia, entre diversos outros abalos psicológicos.
Todos esses fatos geraram nos Autores transtorno, ansiedade, estresse e angústia enormes, tendo em vista que durante grande período ficaram sem saber como seria resolvida a sua situação.
Ainda que a ré não tivesse agido culposamente para a ocorrência do transtornos/danos sofridos pelos Autores, insta salientar que, fabricante/produtor (art. 12, do CDC) e o fornecedor dos serviços (art. 14, do CDC responderão independentemente de culpa, ou seja, objetivamente, por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização/fruição e pelos riscos d produto/serviço:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Vejamos, portanto, que estão presentes todos os elementos para a configuração da responsabilidade civil objetiva - art. 14 do CDC -, ensejadora da reparação/compensação por dano moral:
• Não comunicou antecipadamente aos Autores sobre a mudança no itinerário original; • Não forneceu assistência adequada aos Autores quando enfrentaram o cancelamento repentino do voo, deixando-os sem suporte para lidar com a urgência da situação; • Impôs custos extras na viagem dos Autores; • Fez com que os Autores não pudessem desfrutar da viagem como originalmente planejado; • Danificou a mala dos Autores; • Atrasou o voo dos Autores duas vezes;
• Não respeitou os assentos marcados dos Autores, obrigando-os a viajar separadamente;
Valendo-se do art. 5º da Lei 9.099/95 (regra de experiênci comum), é de se imaginar o desgaste, estresse e o abalo sofrido pelos Autores, em razão de todos os transtornos ocasionados pel conduta desidiosa da ré.
Desse modo, a conduta da ré causara perda de tempo, irritação, angústia, estresse, angústia, medo nos Autores, evidenciando o dano moral.
NEXO DE Pergunta-se: sofreriam os Autores o referido dano (perda de CAUSALIDADE tempo, stress, irritação, angústia) caso não houvesse as condutas ilícitas da ré? A resposta obviamente é negativa, evidenciando o nexo causal.
Portanto, devidamente caracterizados os pressupostos da ocorrência de dano moral ao Autores, em virtude das condutas ilícitas praticadas pela ré no caso dos autos.
Ainda que para esse magistrado pareça ínfima a lesão, o que se admite apenas em face do princípio da eventualidade, não há de se falar na inexistência de dano moral no presente feito.
Ademais, a tese do "mero aborrecimento", que fundamenta a jurisprudência defensiva material que pode ser resumida no REsp 844.736 de 2009 do Superior Tribunal de Justiça, reproduz conceito já ultrapassado de dano moral, cujo grande expoente no Brasil é o professor Sergio Cavalieri Filho.
No que diz respeito à caracterização do dano moral, prevalece na doutrina brasileira, a corrente que define este tipo de dano como lesão aos direitos da personalidade. Segundo Enunciado 274 do CJF, os direitos da personalidade estão regulados de maneira não-exaustiva pelo Código Civil e se fundam na cláusula geral de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, III, da CRFB/88 (princípio da dignidade humana).
Nesse sentido, a 4ª Turma do STJ, proferiu decisão relevantíssim consagrando as duas correntes doutrinárias hodiernas do dano moral, inclusive su desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgament unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, conforme abaixo transcrito:
"A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR DE DESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELES O FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDADE HUMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREITO CONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE SE CONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL.
PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL.
O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA.
EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL DE DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENTE POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELAS PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BENS INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
Assim sendo, o conceito de dano moral foi ampliado tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência pátria no curso dos anos, partindo da noção de dor e sofrimento anímico até chegar, atualmente, ao entendimento de prejuízo não econômico decorrente de lesão a bem extrapatrimonial juridicamente tutelado, compreendendo os bens objeto dos direitos da personalidade, como o tempo da pessoa humana.
Essa ampliação de entendimento vem permitindo o reconhecimento de novas categorias de danos extrapatrimoniais para além da esfera anímica da pessoa, como o dano temporal, o dano existencial, bem como a reparação de mais de uma espécie deles originária do mesmo evento que cause danos à parte.
A "Teoria do Desvio Produtivo", ao promover a valorização do TEMPO VITAL DO CONSUMIDOR, elevando-o à categoria de bem jurídico, possibilitou a superação jurisprudencial baseada na tese do "mero aborrecimento", contribuindo para a ampliação do conceito de dano moral, apontando o tempo do autor como um bem extrapatrimonial juridicamente tutelado.
Ressalta-se que a jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de qu o dano moral deve servir para, sem gerar enriquecimento ilícito ao demandante:
a) Reparar o dano causado à parte;
b) Desestimular que a parte ofensora pratique novamente a conduta ilícita.
No que toca à fixação do quantum apto a compensar os danos morais causados, colaciona-se a lição de Carlos Roberto Gonçalves, que afirma que tal quantia deve ter o mesmo duplo caráter constante na jurisprudência do C. STJ:
"[...] compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. O caráter punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva. Mas a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. O caráter sancionatório permanece ínsito na condenação ao ressarcimento ou à reparação do dano, pois acarreta a redução do patrimônio do lesante. (Responsabilidade Civil, 14 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 598)".
Cabe então ao julgador fixar a indenização adequada em cada caso concreto, atentando-se ao duplo caráter acima indicado e evitando arbitrariedades e incoerências.
Em face da dificuldade de arbitramento de valores a título de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por repetidas vezes, que o método mais adequado para um arbitramento razoável deveria considerar dois elementos principais:
1 - Os precedentes em relação ao mesmo tema e;
2- As características do caso concreto
Nesse sentido, para alcançar o valor adequado para cada caso, deve ser adotado, para maior acerto no valor apurado como devido a título de indenização por danos morais, o método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas.
Inicialmente, arbitra-se um valor básico, "em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria". Para tanto, deve o julgador analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valores usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos.
Já na segunda fase, define-se o valor devido, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades da demanda apresentada ao julgador. Para aferição das aludidas peculiaridades, é fundamental que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor.
O C. STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.809.457/SP, já firmou entendimento no sentido de que:
"como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.809.457/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020).
Conforme destacado pelo Ministro Luís Felipe Salomão no julgament do Recurso Especial acima citado, a utilização desse critério bifásico traz, além d maior segurança jurídica, um maior padrão de estabilização para o arbitramento do danos morais, evitando-se, nesse sentido, que a fixação do valor não guard proporcionalidade em relação às diversas hipóteses de dano moral analisadas pel poder Judiciário, gerando ainda igualdade e coerência nos julgamentos realizado pelo juiz ou tribunal.
Passando à aplicação da primeira fase do método bifásico ao caso sob análise, verifica-se que os Tribunais de Justiça têm arbitrado, em situações análogas
a dos autos, valores que variam entre R$8.000,00 e R$15.000,00, conforme apelações cíveis 5025197-31.2021.8.24.0020 (R$ 10.000,00), APL: 5005523- 40.2020.8.24.0008/SC (R$ 8.000,00), 0804043-34.2022.8.19.0207 (R$15.000,00); 1003006-23.2022.8.26.0003 (R$10.000,00); e 1.0439.14.003573-4/001 (R$15.000,00).
Seguindo esta lógica, é medida que se impõe a indenização para os Autores pelo dano moral no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) por pessoa, totalizando assim R$ 14.000,00 (quatorze mil reais).
Salienta-se que a referida condenação possui o intuito de proporcionar certo reconforto sem lhe causar enriquecimento sem causa e ainda cumprir o importantíssimo papel pedagógico punitivo, fazendo com que a ré, grandes causadoras do ajuizamento de milhares de ações como o presente feito, evitem condutas similares às que tiveram durante os episódios narrados pelos Autores nesta inicial.
3. Pedidos e requerimentos
Ante o exposto, pedem:
a) a citação da ré, por correio com aviso de recebimento, nos endereços indicados no preâmbulo, para comparecer à audiência a ser designada por este Juízo e, querendo, apresentar resposta, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
b) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC;
c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$1.462,65 (mil quatrocentos e sessenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), quantia que deverá ser devidamente corrigida, incidindo sobre esta juros de mora desde a citação, consoante preconiza o art. 405 do Código Civil;
d) a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) por pessoa totalizando assim R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), quantia qu deverá ser devidamente corrigida, incidindo sobre esta juros d mora desde a citação, consoante preconiza o art. 405 do Código Civil
Protestam provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial documental.
Dão à causa o valor R$15.462,65 (quinze mil quatrocentos e sessenta e dois reais e sessenta e cinco centavos).
Nesses termos, Pedem o deferimento.
Belo Horizonte, 17 de novembro de 2023.
Rodrigo Alvim Gusman Pereira OAB/ES 39.225
Pilar Nascimento e Silva Henriques OAB/MG 192.619
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5038161-20.2023.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA- ES
THIAGO DA SILVA MARTINS, brasileiro, casado, microempreendedor, inscrito no CPF sob o nº 098.230.297-50, RG nº 1.912.947/ES, residente e domiciliado na Rua São José Pescador, nº 240, Bairro Redenção, Vitória- ES, CEP:29.032-773,
NIVEA BARBOSA RIBEIRO MARTINS, brasileira, casada, microempreendedora, inscrita no CPF sob o nº 127.949.657-60, RG nº 3042493, residente e domiciliada na Rua São José Pescador, nº 240, Bairro Redenção, Vitória- ES, CEP:29.032-773, vêm, por meio de seus advogados, propor a seguinte:
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos e fundamentos a seguir.
Juízo 100% digital, nos termos do art. Direito à inversão do ônus da prova. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Do ato ilícito praticado pela ré. Da aplicação do CDC à relação de Do dano moral. consumo em questão.
Os Autores tinham uma viagem agendada com a ré para o dia 27/09/2023, partindo de Vitória com destino a Santiago, no Chile, com conexão no Aeroporto de Guarulhos:
No entanto, já primeiro trecho da viagem, o voo, com saída de Vitória, atrasou mais de uma hora.
Devido ao atraso, a conexão ficou reduzida a apenas trinta minutos, inviabilizando a chegada dos Autores no horário para o voo com destino a Santiago, Chile.
Após enfrentarem consideráveis dificuldades com a equipe da ré, que se mostrou notavelmente ineficiente na prestação dos serviços, os Autores foram remarcados para o voo no dia seguinte pela manhã.
Destaca-se que a ré negligenciou a prestação de assistência ao não providenciar acomodação em hotel para os Autores passarem a noite, deixando-os abandonados à própria sorte.
O voucher alimentação fornecido pela ré, no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), não cobriu nem mesmo o café da manhã.
Os assentos previamente selecionados pelos Autores para que pudessem viajar juntos foram alterados, agora ocupando posições aleatórias.
Em virtude da perda de um dia de viagem, os Autores solicitaram a ré o adiamento de um dia no retorno.
Por esse motivo, viram-se obrigados a estender o aluguel do carro por mais um dia, visto que um dia já estava perdido e pago. Isso acarretou um custo adicional de aproximadamente 35 mil pesos na diária.
Além disso, haviam desembolsado previamente 70 mil pesos para a emissão de documentos e seguro necessários para atravessar a fronteira entre Chile e Argentina com o carro locado.
Tudo estava conforme o planejado até que a travessia, inicialmente agendada para o dia 28/09/2023, foi transferida para o dia 29/09/2023 devido ao encerramento do horário na fronteira.
Nesse ínterim, os Autores, já tarde da noite, viram-se obrigados a procurar um hotel para pernoitar. Vale destacar que, na programação original, eles deveriam estar em Bariloche nesse mesmo horário, conforme a hospedagem programada.
No dia 29/09/2023, um acidente na estrada impediu a passagem dos Autores, resultando em uma espera de dois dias, inviabilizando completamente a travessia. Isso os levou a buscar hospedagem em cidades próximas até que, diante das circunstâncias adversas, decidiram desistir da travessia, resultando na perda total do investimento realizado e em gastos extras fora do planejamento.
Como consequência, permaneceram do lado chileno até o final d viagem, uma vez que o prazo estabelecido para o documento de travessia nã coincidia mais com a programação original, devido ao atraso ocasionado pela ré.
O retorno dos Autores estava agendado para o dia 05/10/2023, às 17:25, realizaria o trajeto de Santiago para Vitória, com uma conexão em Guarulhos:
No primeiro voo dos Autores, de Santiago a São Paulo, os assentos que estavam previamente marcados foram novamente designados de forma aleatória, obrigando os Autores a viajar separados.
Após diversos esforços, conseguiram realizar duas alterações em trechos específicos da viagem para que conseguissem viajar juntos.
Entretanto, ao chegarem no aeroporto de Santiago com os bilhetes corretamente indicando os assentos alocados, enfrentaram uma situação constrangedora.
Na entrada da área de embarque, a atendente da companhia aérea r pegou os bilhetes dos Autores e os amassou na frente deles, emitindo novos bilhete com assentos trocados e aleatórios.
Isso gerou um desconforto significativo nos Autores, que foram profundamente desrespeitados.
O primeiro Autor, de forma humilhante, teve que buscar os bilhetes amassados, enfrentando resistência da atendente que tentava impedir o acesso aos documentos que comprovavam os assentos originais.
Após uma intensa discussão com a atendente da ré, os Autores conseguiram embarcar no voo de Santiago para Guarulhos, no entanto, mais uma vez, o voo apresentou atraso.
Ao chegar em Guarulhos, o aeroporto de conexão, os Autore enfrentaram um tempo exíguo para procedimentos de alfândega e federal, devid ao atraso do primeiro voo.
Correram para o terminal indicado, e conseguiram despachar as malas por um minuto antes do encerramento, contando com a compreensão das pessoas da fila ao pedirem prioridade.
Inicialmente, o painel do aeroporto originalmente apontava para o portão 260, no entanto, foi repentinamente alterado para o 228, que estava localizado do outro lado do aeroporto.
Diante da mudança, os Autores precisaram correr desesperadamente para alcançar o novo portão.
Os Autores chegaram ao portão 228 e aguardaram lá, observando o monitor que exibia o número do voo.
Nesse momento, o voo já estava atrasado, e, para complicar ainda mai a situação, ocorreu mais uma mudança de portão. Eles tiveram que se dirigir a portão 213, onde permaneceram até o momento do embarque. O voo, inicialment programado para sair às 23h, só decolou às 0h30, resultando em um atraso de 1h3
Os Autores deveriam chegar em Vitória às 00:25, mas chegaram apenas às 01:35, após enfrentarem todas essas adversidades.
Para surpresa dos Autores, como se já não bastassem todos os transtornos vivenciados, quando chegaram ao Brasil perceberam que uma das malas havia sido danificada, conforme evidenciado pelo RIB anexado nos autos do processo.
Dessa forma, contra todas as ilegalidades narradas, é proposta a presente ação, visando a reparação de todos os danos causados aos Autores.
1. Preliminares
1.1 Do Juízo 100% digital
Os Autores requerem seja realizada a audiência de conciliação por meio de videoconferência, pelos motivos a seguir expostos:
Destaca-se que os patronos dos Autores residem em Belo Horizonte, sendo assim, torna-se essencial a adoção do juízo 100% digital, para que possam atuar da melhor maneira possível, sem qualquer prejuízo ao exercício do mandado outorgado.
Fato esse que não pode ser um impeditivo para o prosseguimento do feito, tampouco para o exercício do direito ao acesso à justiça, conforme previsto no inciso XXXV do art. 5º da CRFB.
Ademais, em face da pandemia da COVID-19, para minimizar a taxa de contágio e de mortos pela doença, permitiu a virtualização dos processos e dos atos processuais em escala nunca antes vista.
Tanto é assim que, visando possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, a nova redação dada pela Lei n. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença".
Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra.
Nesse sentido, requerem os Autores seja viabilizada a audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de contato da parte e do
advogado, de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes:
WhatsApp do Advogado: (31) 99771-456
E-mail do Autor: contato@aroeirabraga.com
E-mail do Advogado: rodrigo.alvim.aroeirabraga@gmail.com
1.2 Da aplicação do CDC ao presente caso
No presente caso, deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, mesmo se tratando de transporte internacional de passageiros, em detrimento da Convenção de Montreal.
Em primeiro lugar, no julgamento do Tema nº 210 da Repercussão Geral, o STF não afastou a aplicação do CDC para as relações contratuais envolvendo transporte aéreo internacional de passageiros.
Pelo contrário, o CDC tem aplicação supletiva e naquilo em que não conflitar com a Convenção de Montreal.
Como não há conflito entre as mencionadas legislações, não há que se falar em impossibilidade de aplicação do CDC.
A própria Convenção de Montreal, no caput do art. 22, protege os passageiros dos danos causados pelas companhias aéreas.
No mesmo sentido, o STF tem limitado a aplicação do Tema 210 aos danos materiais de transporte de passageiros e extravio de bagagens em voos internacionais.
Isso porque o próprio STF já decidiu no sentido de que, em relação ao prazo prescricional à pretensão de reparação por danos morais decorrentes de voos internacionais, se aplica o CDC em detrimento da Convenção de Montreal:
EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, § 2º, E 178 DA MAGNA
CARTA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte, atenta aos limites da tese fixada por ocasião do julgamento do paradigma do tema nº 210 da repercussão geral, tem-se orientado no sentido da inaplicabilidade das Convenções de Varsóvia e Montreal a casos em que se discute o prazo prescricional para deduzir pretensão de indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte aéreo internacional. Precedentes: RE 1.240.833 AgR-Edv-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, Dje de 04.9.2020; ARE 1.268.616 AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, Dje de 25.3.2021; e RE 1.336.056 AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje de 04.11.2021. 2. Na espécie, o acórdão alvejado pelo recurso extraordinário, em sintonia com os precedentes desta Casa, reputou inaplicável a tese fixada ao exame do tema nº 210 da repercussão geral à pretensão de indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte aéreo internacional e, por consectário, afastou o prazo prescricional bienal, estabelecido na Convenção de Montreal, reconhecendo a incidência do lustro estatuído no Código de Defesa do Consumidor. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que se refere à ausência de ofensa direta a preceito da Constituição da República. 4. Inaplicável o art. 85, § 11º, do CPC, uma vez que não houve condenação em honorários de sucumbência na origem. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1329304 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 29/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO Dje-231 DIVULG 14-11-2022 PUBLIC 16-11-2022).
Além disso, a Convenção de Montreal não se aplica ao pedido de dano moral, se limitando apenas aos pedidos de danos materiais.
Assim, com relação aos danos morais, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado pelo STF:
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. A questão jurídica controversa diz respeito à definição da norma aplicável para a contagem do prazo prescricional
da pretensão de indenização de danos morais no transporte aéreo: o prazo bienal previsto na Convenção de Montreal ou as normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. O acórdão recorrido está alinhado com o entendimento desta Corte no sentido de que a limitação imposta pelos acordos internacionais não alcança a reparação por dano moral, aplicando-se apenas às indenizações por danos materiais. 3. Ao julgar o RE 636.331, Rel. Min. Gilmar Mendes, paradigma do Tema nº 210 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu sobre a prevalência das convenções internacionais sobre o Código de Defesa do Consumidor apenas com relação às pretensões de indenização por danos materiais, fixando o entendimento de que, em tal hipótese, aplica-se o prazo de dois anos previsto no art. 35 da Convenção de Montreal, incorporada ao direito interno pelo Decreto nº 5.910/2006. 4. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 1305427 ED-AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 03/10/2022, PROCESSO ELETRÔNICO Dje-206 DIVULG 11-10-2022 PUBLIC 13-10-2022)
Neste mesmo sentido já decidiu o STJ:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. APLICABILIDADE DO CDC. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TEMA 210/STF. NÃO INCIDÊNCIA DO ACORDO INTERNACIONAL EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. TEMA NÃO REGULADO POR TRATADO INTERNACIONAL. PREVALÊNCIA DA LEI GERAL. CDC. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE INFRACONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA ENTRE PARTICULARES. NORMA DE SOBREDIREITO PREVISTA NO ART. 178 DO CF. ANÁLISE REFLEXA DA CONTROVÉRSIA ESPECULATIVA RELACIONADA AO D.I.P.. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 126 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. No precedente firmado em sede de repercussão geral (RE 646.331/RJ – Tema 210/STF) o STF afastou expressamente a aplicação da Convenção de Montreal ao dano moral, uma vez que não estaria regulado pelo acordo aludido, atraindo a aplicação da lei geral, no caso, o CDC. No caso, a pretensão deduzida na origem diz respeito unicamente à compensação por dano moral por atraso em voo. Desse modo, ausente regulação da matéria em acordo internacional, aplica-se o lustro prescricional previsto no art. 27 do CDC.
2. No caso, pressuposto pelo acórdão recorrido que o atraso aéreo remonta a 23/12/2015, e a ação respectiva foi ajuizada em 01/11/2020 (fls. 281-282), deve ser afastada a prescrição para compensar o dano moral decorrente, já que não ultrapassado o prazo de cinco anos entre a lesão e o ajuizamento da ação respectiva, a teor do que previsto no art. 27 do CDC.
3. Não se aplica o enunciado nº 126 da Súmula/STJ nos casos em que a alegada violação à Constituição Federal é de natureza reflexa ou indireta. No caso, a pretensão do recurso especial diz respeito propriamente à negativa de vigência da lei federal, qual seja, a não aplicação do prazo prescricional previsto no art. 27 do CDC, que teria sido preterido em razão de norma especial prevista na Convenção de Varsóvia. Desse modo, a controvérsia envolta na correção da norma de sobredireito prevista no art. 178 da CF é meramente reflexa ou indireta ao que pretendido no recurso especial, que deve ser conhecido, a despeito da não interposição do recurso extraordinário. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no Resp n. 1.944.539/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, Dje de 25/11/2021.)
Conforme jurisprudência pacificada, no âmbito do STF e STJ, deverá ser aplicado ao presente caso apenas o Código de Defesa do Consumidor.
2.1 Da inversão do ônus da prova a hipossuficiência da parte autora na relação process
hipossuficiência da parte autora na relação process
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Nesse sentido, o legislador ordinário, ao editar a Lei 8.078/90, autorizou a inversão do ônus da prova, com o intuito de equilibrar a relação entre sujeitos efetivamente distintos, mormente do ponto de vista econômico e jurídico.
Assim, considerando ainda o fato de que a ré ocupa posição privilegiada no mercado nacional e internacional de transporte aéreo de passageiros, e, por conseguinte, enfrenta muitas demandas no Judiciário, destacando-se nelas os atributos de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória a hipossuficiência (econômica e jurídica) dos Autores.
Preenchido o requisito previsto no art. 6º, VIII do CDC, a inversão d nus probatório é medida correta a ser implementada.
2.2 Do dano material
Como exposto, os Autores tinham uma viagem agendada com a ré para o dia 27/09/2023, partindo de Vitória com destino a Santiago, no Chile, com conexão no Aeroporto de Guarulhos.
No entanto, já primeiro trecho da viagem, o voo, com saída de Vitória trasou mais de uma hora.
Devido ao atraso, a conexão ficou reduzida a apenas trinta minutos, inviabilizando a chegada dos Autores no horário para o voo com destino a Santiago, Chile.
Após enfrentarem consideráveis dificuldades com a equipe da ré, que se mostrou notavelmente ineficiente na prestação dos serviços, os Autores foram remarcados para o voo no dia seguinte pela manhã.
Destaca-se que a ré negligenciou a prestação de assistência ao não providenciar acomodação em hotel para os Autores passarem a noite, deixando-os abandonados à própria sorte.
O voucher alimentação fornecido pela ré, no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), não cobriu nem mesmo o café da manhã.
Em virtude da perda de um dia de viagem, os Autores solicitaram a ré o adiamento de um dia no retorno.
No entanto, viram-se obrigados a estender o aluguel do carro por mais um dia, visto que um dia já estava perdido e pago. Isso acarretou um custo adicional de aproximadamente 35 mil pesos na diária.
Além disso, haviam desembolsado previamente 70 mil pesos para a emissão de documentos e seguro necessários para atravessar a fronteira entre Chile e Argentina com o carro locado.
Tudo estava conforme o planejado até que a travessia, inicialmente agendada para o dia 28/09/2023, foi transferida para o dia 29/09/2023 devido ao encerramento do horário na fronteira. Nesse ínterim, os Autores, já tarde da noite, viram-se obrigados a procurar um hotel para pernoitar.
Vale destacar que, na programação original, eles deveriam estar em Bariloche nesse mesmo horário, conforme a hospedagem programada.
No dia 29/09/2023, um acidente impediu a passagem dos Autores, resultando em uma espera de dois dias, inviabilizando completamente a travessia. Isso os levou a buscar hospedagem em cidades próximas até que, diante das circunstâncias adversas, decidiram desistir da travessia, resultando na perda total do investimento realizado e em gastos extras fora do planejamento:
Como consequência, permaneceram do lado chileno até o final da viagem, uma vez que o prazo estabelecido para o documento de travessia não coincidia mais com a programação original, devido ao atraso ocasionado pelos imprevistos:
Como se já não bastasse tudo que os Autores vivenciaram, quando chegaram ao Brasil perceberam que uma das malas havia sido danificada, conforme evidenciado pelo RIB anexado aos autos:
A mala dos autores encontra-se em condições inutilizáveis. Diante da recusa da ré em fornecer uma substituta ou realizar reparos, é justo que os Autores recebam uma mala nova.
Em uma pesquisa online, identifica-se a mala dos Autores disponível pelo preço de R$ 639,99 (seiscentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos):
Dessa forma, torna-se evidente os danos materiais sofridos pelos Autores em virtude da conduta negligente da ré.
Segue tabela contabilizando todos os gastos dos Autores:
Na época dos gastos com a permissão para atravessar a fronteira e com o aluguel do carro, R$ 1,00 (um real) equivalia a CLP$180,39 (cento e oitenta pesos e trinta e nove centavos):
No período que tiveram que contatar uma diária a mais no hotel USD 1,00 (um dólar) equivalia a R$ 5,04 (cinco reais e quatro centavos):
Assim, realizando as devidas conversões e somando todos os gastos, os Autores tiveram um prejuízo de R$1.462,65 (mil quatrocentos e sessenta e dois reais e sessenta e cinco centavos).
Dessa forma, a deve a ré ser condenada a indenizar os Autores em igual quantia, como compensação pelos danos materiais sofridos.
2.2 Do dano moral
Certamente, por uma regra de experiência ordinária (art. 5º da L .099/95), são de fácil percepção o abalo, o desgaste e a exaustão a que se submete Autores, tendo em vista todo o atraso na viagem ocorrido, fazendo com que este fressem diversos transtornos, conforme narrado neste feito.
Não restam dúvidas de que a ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso tivesse simplesmente cumprido o contrato firmado.
Os Autores foram expostos a situações extremamente desgastantes e cansativas que ultrapassam os meros dissabores do cotidiano, causando-lhes apreensão, medo, angústia, entre diversos outros abalos psicológicos.
Todos esses fatos geraram nos Autores transtorno, ansiedade, estresse e angústia enormes, tendo em vista que durante grande período ficaram sem saber como seria resolvida a sua situação.
Ainda que a ré não tivesse agido culposamente para a ocorrência do transtornos/danos sofridos pelos Autores, insta salientar que, fabricante/produtor (art. 12, do CDC) e o fornecedor dos serviços (art. 14, do CDC responderão independentemente de culpa, ou seja, objetivamente, por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização/fruição e pelos riscos d produto/serviço:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Vejamos, portanto, que estão presentes todos os elementos para a configuração da responsabilidade civil objetiva - art. 14 do CDC -, ensejadora da reparação/compensação por dano moral:
• Não comunicou antecipadamente aos Autores sobre a mudança no itinerário original; • Não forneceu assistência adequada aos Autores quando enfrentaram o cancelamento repentino do voo, deixando-os sem suporte para lidar com a urgência da situação; • Impôs custos extras na viagem dos Autores; • Fez com que os Autores não pudessem desfrutar da viagem como originalmente planejado; • Danificou a mala dos Autores; • Atrasou o voo dos Autores duas vezes;
• Não respeitou os assentos marcados dos Autores, obrigando-os a viajar separadamente;
Valendo-se do art. 5º da Lei 9.099/95 (regra de experiênci comum), é de se imaginar o desgaste, estresse e o abalo sofrido pelos Autores, em razão de todos os transtornos ocasionados pel conduta desidiosa da ré.
Desse modo, a conduta da ré causara perda de tempo, irritação, angústia, estresse, angústia, medo nos Autores, evidenciando o dano moral.
NEXO DE Pergunta-se: sofreriam os Autores o referido dano (perda de CAUSALIDADE tempo, stress, irritação, angústia) caso não houvesse as condutas ilícitas da ré? A resposta obviamente é negativa, evidenciando o nexo causal.
Portanto, devidamente caracterizados os pressupostos da ocorrência de dano moral ao Autores, em virtude das condutas ilícitas praticadas pela ré no caso dos autos.
Ainda que para esse magistrado pareça ínfima a lesão, o que se admite apenas em face do princípio da eventualidade, não há de se falar na inexistência de dano moral no presente feito.
Ademais, a tese do "mero aborrecimento", que fundamenta a jurisprudência defensiva material que pode ser resumida no REsp 844.736 de 2009 do Superior Tribunal de Justiça, reproduz conceito já ultrapassado de dano moral, cujo grande expoente no Brasil é o professor Sergio Cavalieri Filho.
No que diz respeito à caracterização do dano moral, prevalece na doutrina brasileira, a corrente que define este tipo de dano como lesão aos direitos da personalidade. Segundo Enunciado 274 do CJF, os direitos da personalidade estão regulados de maneira não-exaustiva pelo Código Civil e se fundam na cláusula geral de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, III, da CRFB/88 (princípio da dignidade humana).
Nesse sentido, a 4ª Turma do STJ, proferiu decisão relevantíssim consagrando as duas correntes doutrinárias hodiernas do dano moral, inclusive su desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgament unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, conforme abaixo transcrito:
"A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR DE DESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELES O FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDADE HUMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREITO CONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE SE CONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL.
PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL.
O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA.
EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL DE DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENTE POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELAS PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BENS INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
Assim sendo, o conceito de dano moral foi ampliado tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência pátria no curso dos anos, partindo da noção de dor e sofrimento anímico até chegar, atualmente, ao entendimento de prejuízo não econômico decorrente de lesão a bem extrapatrimonial juridicamente tutelado, compreendendo os bens objeto dos direitos da personalidade, como o tempo da pessoa humana.
Essa ampliação de entendimento vem permitindo o reconhecimento de novas categorias de danos extrapatrimoniais para além da esfera anímica da pessoa, como o dano temporal, o dano existencial, bem como a reparação de mais de uma espécie deles originária do mesmo evento que cause danos à parte.
A "Teoria do Desvio Produtivo", ao promover a valorização do TEMPO VITAL DO CONSUMIDOR, elevando-o à categoria de bem jurídico, possibilitou a superação jurisprudencial baseada na tese do "mero aborrecimento", contribuindo para a ampliação do conceito de dano moral, apontando o tempo do autor como um bem extrapatrimonial juridicamente tutelado.
Ressalta-se que a jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de qu o dano moral deve servir para, sem gerar enriquecimento ilícito ao demandante:
a) Reparar o dano causado à parte;
b) Desestimular que a parte ofensora pratique novamente a conduta ilícita.
No que toca à fixação do quantum apto a compensar os danos morais causados, colaciona-se a lição de Carlos Roberto Gonçalves, que afirma que tal quantia deve ter o mesmo duplo caráter constante na jurisprudência do C. STJ:
"[...] compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. O caráter punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva. Mas a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. O caráter sancionatório permanece ínsito na condenação ao ressarcimento ou à reparação do dano, pois acarreta a redução do patrimônio do lesante. (Responsabilidade Civil, 14 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 598)".
Cabe então ao julgador fixar a indenização adequada em cada caso concreto, atentando-se ao duplo caráter acima indicado e evitando arbitrariedades e incoerências.
Em face da dificuldade de arbitramento de valores a título de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por repetidas vezes, que o método mais adequado para um arbitramento razoável deveria considerar dois elementos principais:
1 - Os precedentes em relação ao mesmo tema e;
2- As características do caso concreto
Nesse sentido, para alcançar o valor adequado para cada caso, deve ser adotado, para maior acerto no valor apurado como devido a título de indenização por danos morais, o método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas.
Inicialmente, arbitra-se um valor básico, "em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria". Para tanto, deve o julgador analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valores usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos.
Já na segunda fase, define-se o valor devido, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades da demanda apresentada ao julgador. Para aferição das aludidas peculiaridades, é fundamental que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor.
O C. STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.809.457/SP, já firmou entendimento no sentido de que:
"como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.809.457/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020).
Conforme destacado pelo Ministro Luís Felipe Salomão no julgament do Recurso Especial acima citado, a utilização desse critério bifásico traz, além d maior segurança jurídica, um maior padrão de estabilização para o arbitramento do danos morais, evitando-se, nesse sentido, que a fixação do valor não guard proporcionalidade em relação às diversas hipóteses de dano moral analisadas pel poder Judiciário, gerando ainda igualdade e coerência nos julgamentos realizado pelo juiz ou tribunal.
Passando à aplicação da primeira fase do método bifásico ao caso sob análise, verifica-se que os Tribunais de Justiça têm arbitrado, em situações análogas
a dos autos, valores que variam entre R$8.000,00 e R$15.000,00, conforme apelações cíveis 5025197-31.2021.8.24.0020 (R$ 10.000,00), APL: 5005523- 40.2020.8.24.0008/SC (R$ 8.000,00), 0804043-34.2022.8.19.0207 (R$15.000,00); 1003006-23.2022.8.26.0003 (R$10.000,00); e 1.0439.14.003573-4/001 (R$15.000,00).
Seguindo esta lógica, é medida que se impõe a indenização para os Autores pelo dano moral no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) por pessoa, totalizando assim R$ 14.000,00 (quatorze mil reais).
Salienta-se que a referida condenação possui o intuito de proporcionar certo reconforto sem lhe causar enriquecimento sem causa e ainda cumprir o importantíssimo papel pedagógico punitivo, fazendo com que a ré, grandes causadoras do ajuizamento de milhares de ações como o presente feito, evitem condutas similares às que tiveram durante os episódios narrados pelos Autores nesta inicial.
3. Pedidos e requerimentos
Ante o exposto, pedem:
a) a citação da ré, por correio com aviso de recebimento, nos endereços indicados no preâmbulo, para comparecer à audiência a ser designada por este Juízo e, querendo, apresentar resposta, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
b) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC;
c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$1.462,65 (mil quatrocentos e sessenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), quantia que deverá ser devidamente corrigida, incidindo sobre esta juros de mora desde a citação, consoante preconiza o art. 405 do Código Civil;
d) a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) por pessoa totalizando assim R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), quantia qu deverá ser devidamente corrigida, incidindo sobre esta juros d mora desde a citação, consoante preconiza o art. 405 do Código Civil
Protestam provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial documental.
Dão à causa o valor R$15.462,65 (quinze mil quatrocentos e sessenta e dois reais e sessenta e cinco centavos).
Nesses termos, Pedem o deferimento.
Belo Horizonte, 17 de novembro de 2023.
Rodrigo Alvim Gusman Pereira OAB/ES 39.225
Pilar Nascimento e Silva Henriques OAB/MG 192.619
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5038161-20.2023.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA- ES
THIAGO DA SILVA MARTINS, brasileiro, casado, microempreendedor, inscrito no CPF sob o nº 098.230.297-50, RG nº 1.912.947/ES, residente e domiciliado na Rua São José Pescador, nº 240, Bairro Redenção, Vitória- ES, CEP:29.032-773,
NIVEA BARBOSA RIBEIRO MARTINS, brasileira, casada, microempreendedora, inscrita no CPF sob o nº 127.949.657-60, RG nº 3042493, residente e domiciliada na Rua São José Pescador, nº 240, Bairro Redenção, Vitória- ES, CEP:29.032-773, vêm, por meio de seus advogados, propor a seguinte:
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos e fundamentos a seguir.
Juízo 100% digital, nos termos do art. Direito à inversão do ônus da prova. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Do ato ilícito praticado pela ré. Da aplicação do CDC à relação de Do dano moral. consumo em questão.
Os Autores tinham uma viagem agendada com a ré para o dia 27/09/2023, partindo de Vitória com destino a Santiago, no Chile, com conexão no Aeroporto de Guarulhos:
No entanto, já primeiro trecho da viagem, o voo, com saída de Vitória, atrasou mais de uma hora.
Devido ao atraso, a conexão ficou reduzida a apenas trinta minutos, inviabilizando a chegada dos Autores no horário para o voo com destino a Santiago, Chile.
Após enfrentarem consideráveis dificuldades com a equipe da ré, que se mostrou notavelmente ineficiente na prestação dos serviços, os Autores foram remarcados para o voo no dia seguinte pela manhã.
Destaca-se que a ré negligenciou a prestação de assistência ao não providenciar acomodação em hotel para os Autores passarem a noite, deixando-os abandonados à própria sorte.
O voucher alimentação fornecido pela ré, no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), não cobriu nem mesmo o café da manhã.
Os assentos previamente selecionados pelos Autores para que pudessem viajar juntos foram alterados, agora ocupando posições aleatórias.
Em virtude da perda de um dia de viagem, os Autores solicitaram a ré o adiamento de um dia no retorno.
Por esse motivo, viram-se obrigados a estender o aluguel do carro por mais um dia, visto que um dia já estava perdido e pago. Isso acarretou um custo adicional de aproximadamente 35 mil pesos na diária.
Além disso, haviam desembolsado previamente 70 mil pesos para a emissão de documentos e seguro necessários para atravessar a fronteira entre Chile e Argentina com o carro locado.
Tudo estava conforme o planejado até que a travessia, inicialmente agendada para o dia 28/09/2023, foi transferida para o dia 29/09/2023 devido ao encerramento do horário na fronteira.
Nesse ínterim, os Autores, já tarde da noite, viram-se obrigados a procurar um hotel para pernoitar. Vale destacar que, na programação original, eles deveriam estar em Bariloche nesse mesmo horário, conforme a hospedagem programada.
No dia 29/09/2023, um acidente na estrada impediu a passagem dos Autores, resultando em uma espera de dois dias, inviabilizando completamente a travessia. Isso os levou a buscar hospedagem em cidades próximas até que, diante das circunstâncias adversas, decidiram desistir da travessia, resultando na perda total do investimento realizado e em gastos extras fora do planejamento.
Como consequência, permaneceram do lado chileno até o final d viagem, uma vez que o prazo estabelecido para o documento de travessia nã coincidia mais com a programação original, devido ao atraso ocasionado pela ré.
O retorno dos Autores estava agendado para o dia 05/10/2023, às 17:25, realizaria o trajeto de Santiago para Vitória, com uma conexão em Guarulhos:
No primeiro voo dos Autores, de Santiago a São Paulo, os assentos que estavam previamente marcados foram novamente designados de forma aleatória, obrigando os Autores a viajar separados.
Após diversos esforços, conseguiram realizar duas alterações em trechos específicos da viagem para que conseguissem viajar juntos.
Entretanto, ao chegarem no aeroporto de Santiago com os bilhetes corretamente indicando os assentos alocados, enfrentaram uma situação constrangedora.
Na entrada da área de embarque, a atendente da companhia aérea r pegou os bilhetes dos Autores e os amassou na frente deles, emitindo novos bilhete com assentos trocados e aleatórios.
Isso gerou um desconforto significativo nos Autores, que foram profundamente desrespeitados.
O primeiro Autor, de forma humilhante, teve que buscar os bilhetes amassados, enfrentando resistência da atendente que tentava impedir o acesso aos documentos que comprovavam os assentos originais.
Após uma intensa discussão com a atendente da ré, os Autores conseguiram embarcar no voo de Santiago para Guarulhos, no entanto, mais uma vez, o voo apresentou atraso.
Ao chegar em Guarulhos, o aeroporto de conexão, os Autore enfrentaram um tempo exíguo para procedimentos de alfândega e federal, devid ao atraso do primeiro voo.
Correram para o terminal indicado, e conseguiram despachar as malas por um minuto antes do encerramento, contando com a compreensão das pessoas da fila ao pedirem prioridade.
Inicialmente, o painel do aeroporto originalmente apontava para o portão 260, no entanto, foi repentinamente alterado para o 228, que estava localizado do outro lado do aeroporto.
Diante da mudança, os Autores precisaram correr desesperadamente para alcançar o novo portão.
Os Autores chegaram ao portão 228 e aguardaram lá, observando o monitor que exibia o número do voo.
Nesse momento, o voo já estava atrasado, e, para complicar ainda mai a situação, ocorreu mais uma mudança de portão. Eles tiveram que se dirigir a portão 213, onde permaneceram até o momento do embarque. O voo, inicialment programado para sair às 23h, só decolou às 0h30, resultando em um atraso de 1h3
Os Autores deveriam chegar em Vitória às 00:25, mas chegaram apenas às 01:35, após enfrentarem todas essas adversidades.
Para surpresa dos Autores, como se já não bastassem todos os transtornos vivenciados, quando chegaram ao Brasil perceberam que uma das malas havia sido danificada, conforme evidenciado pelo RIB anexado nos autos do processo.
Dessa forma, contra todas as ilegalidades narradas, é proposta a presente ação, visando a reparação de todos os danos causados aos Autores.
1. Preliminares
1.1 Do Juízo 100% digital
Os Autores requerem seja realizada a audiência de conciliação por meio de videoconferência, pelos motivos a seguir expostos:
Destaca-se que os patronos dos Autores residem em Belo Horizonte, sendo assim, torna-se essencial a adoção do juízo 100% digital, para que possam atuar da melhor maneira possível, sem qualquer prejuízo ao exercício do mandado outorgado.
Fato esse que não pode ser um impeditivo para o prosseguimento do feito, tampouco para o exercício do direito ao acesso à justiça, conforme previsto no inciso XXXV do art. 5º da CRFB.
Ademais, em face da pandemia da COVID-19, para minimizar a taxa de contágio e de mortos pela doença, permitiu a virtualização dos processos e dos atos processuais em escala nunca antes vista.
Tanto é assim que, visando possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, a nova redação dada pela Lei n. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença".
Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra.
Nesse sentido, requerem os Autores seja viabilizada a audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de contato da parte e do
advogado, de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes:
WhatsApp do Advogado: (31) 99771-456
E-mail do Autor: contato@aroeirabraga.com
E-mail do Advogado: rodrigo.alvim.aroeirabraga@gmail.com
1.2 Da aplicação do CDC ao presente caso
No presente caso, deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, mesmo se tratando de transporte internacional de passageiros, em detrimento da Convenção de Montreal.
Em primeiro lugar, no julgamento do Tema nº 210 da Repercussão Geral, o STF não afastou a aplicação do CDC para as relações contratuais envolvendo transporte aéreo internacional de passageiros.
Pelo contrário, o CDC tem aplicação supletiva e naquilo em que não conflitar com a Convenção de Montreal.
Como não há conflito entre as mencionadas legislações, não há que se falar em impossibilidade de aplicação do CDC.
A própria Convenção de Montreal, no caput do art. 22, protege os passageiros dos danos causados pelas companhias aéreas.
No mesmo sentido, o STF tem limitado a aplicação do Tema 210 aos danos materiais de transporte de passageiros e extravio de bagagens em voos internacionais.
Isso porque o próprio STF já decidiu no sentido de que, em relação ao prazo prescricional à pretensão de reparação por danos morais decorrentes de voos internacionais, se aplica o CDC em detrimento da Convenção de Montreal:
EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, § 2º, E 178 DA MAGNA
CARTA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte, atenta aos limites da tese fixada por ocasião do julgamento do paradigma do tema nº 210 da repercussão geral, tem-se orientado no sentido da inaplicabilidade das Convenções de Varsóvia e Montreal a casos em que se discute o prazo prescricional para deduzir pretensão de indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte aéreo internacional. Precedentes: RE 1.240.833 AgR-Edv-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, Dje de 04.9.2020; ARE 1.268.616 AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, Dje de 25.3.2021; e RE 1.336.056 AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje de 04.11.2021. 2. Na espécie, o acórdão alvejado pelo recurso extraordinário, em sintonia com os precedentes desta Casa, reputou inaplicável a tese fixada ao exame do tema nº 210 da repercussão geral à pretensão de indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte aéreo internacional e, por consectário, afastou o prazo prescricional bienal, estabelecido na Convenção de Montreal, reconhecendo a incidência do lustro estatuído no Código de Defesa do Consumidor. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que se refere à ausência de ofensa direta a preceito da Constituição da República. 4. Inaplicável o art. 85, § 11º, do CPC, uma vez que não houve condenação em honorários de sucumbência na origem. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1329304 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 29/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO Dje-231 DIVULG 14-11-2022 PUBLIC 16-11-2022).
Além disso, a Convenção de Montreal não se aplica ao pedido de dano moral, se limitando apenas aos pedidos de danos materiais.
Assim, com relação aos danos morais, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado pelo STF:
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. A questão jurídica controversa diz respeito à definição da norma aplicável para a contagem do prazo prescricional
da pretensão de indenização de danos morais no transporte aéreo: o prazo bienal previsto na Convenção de Montreal ou as normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. O acórdão recorrido está alinhado com o entendimento desta Corte no sentido de que a limitação imposta pelos acordos internacionais não alcança a reparação por dano moral, aplicando-se apenas às indenizações por danos materiais. 3. Ao julgar o RE 636.331, Rel. Min. Gilmar Mendes, paradigma do Tema nº 210 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu sobre a prevalência das convenções internacionais sobre o Código de Defesa do Consumidor apenas com relação às pretensões de indenização por danos materiais, fixando o entendimento de que, em tal hipótese, aplica-se o prazo de dois anos previsto no art. 35 da Convenção de Montreal, incorporada ao direito interno pelo Decreto nº 5.910/2006. 4. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 1305427 ED-AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 03/10/2022, PROCESSO ELETRÔNICO Dje-206 DIVULG 11-10-2022 PUBLIC 13-10-2022)
Neste mesmo sentido já decidiu o STJ:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. APLICABILIDADE DO CDC. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TEMA 210/STF. NÃO INCIDÊNCIA DO ACORDO INTERNACIONAL EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. TEMA NÃO REGULADO POR TRATADO INTERNACIONAL. PREVALÊNCIA DA LEI GERAL. CDC. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE INFRACONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA ENTRE PARTICULARES. NORMA DE SOBREDIREITO PREVISTA NO ART. 178 DO CF. ANÁLISE REFLEXA DA CONTROVÉRSIA ESPECULATIVA RELACIONADA AO D.I.P.. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 126 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. No precedente firmado em sede de repercussão geral (RE 646.331/RJ – Tema 210/STF) o STF afastou expressamente a aplicação da Convenção de Montreal ao dano moral, uma vez que não estaria regulado pelo acordo aludido, atraindo a aplicação da lei geral, no caso, o CDC. No caso, a pretensão deduzida na origem diz respeito unicamente à compensação por dano moral por atraso em voo. Desse modo, ausente regulação da matéria em acordo internacional, aplica-se o lustro prescricional previsto no art. 27 do CDC.
2. No caso, pressuposto pelo acórdão recorrido que o atraso aéreo remonta a 23/12/2015, e a ação respectiva foi ajuizada em 01/11/2020 (fls. 281-282), deve ser afastada a prescrição para compensar o dano moral decorrente, já que não ultrapassado o prazo de cinco anos entre a lesão e o ajuizamento da ação respectiva, a teor do que previsto no art. 27 do CDC.
3. Não se aplica o enunciado nº 126 da Súmula/STJ nos casos em que a alegada violação à Constituição Federal é de natureza reflexa ou indireta. No caso, a pretensão do recurso especial diz respeito propriamente à negativa de vigência da lei federal, qual seja, a não aplicação do prazo prescricional previsto no art. 27 do CDC, que teria sido preterido em razão de norma especial prevista na Convenção de Varsóvia. Desse modo, a controvérsia envolta na correção da norma de sobredireito prevista no art. 178 da CF é meramente reflexa ou indireta ao que pretendido no recurso especial, que deve ser conhecido, a despeito da não interposição do recurso extraordinário. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no Resp n. 1.944.539/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, Dje de 25/11/2021.)
Conforme jurisprudência pacificada, no âmbito do STF e STJ, deverá ser aplicado ao presente caso apenas o Código de Defesa do Consumidor.
2.1 Da inversão do ônus da prova a hipossuficiência da parte autora na relação process
hipossuficiência da parte autora na relação process
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Nesse sentido, o legislador ordinário, ao editar a Lei 8.078/90, autorizou a inversão do ônus da prova, com o intuito de equilibrar a relação entre sujeitos efetivamente distintos, mormente do ponto de vista econômico e jurídico.
Assim, considerando ainda o fato de que a ré ocupa posição privilegiada no mercado nacional e internacional de transporte aéreo de passageiros, e, por conseguinte, enfrenta muitas demandas no Judiciário, destacando-se nelas os atributos de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória a hipossuficiência (econômica e jurídica) dos Autores.
Preenchido o requisito previsto no art. 6º, VIII do CDC, a inversão d nus probatório é medida correta a ser implementada.
2.2 Do dano material
Como exposto, os Autores tinham uma viagem agendada com a ré para o dia 27/09/2023, partindo de Vitória com destino a Santiago, no Chile, com conexão no Aeroporto de Guarulhos.
No entanto, já primeiro trecho da viagem, o voo, com saída de Vitória trasou mais de uma hora.
Devido ao atraso, a conexão ficou reduzida a apenas trinta minutos, inviabilizando a chegada dos Autores no horário para o voo com destino a Santiago, Chile.
Após enfrentarem consideráveis dificuldades com a equipe da ré, que se mostrou notavelmente ineficiente na prestação dos serviços, os Autores foram remarcados para o voo no dia seguinte pela manhã.
Destaca-se que a ré negligenciou a prestação de assistência ao não providenciar acomodação em hotel para os Autores passarem a noite, deixando-os abandonados à própria sorte.
O voucher alimentação fornecido pela ré, no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), não cobriu nem mesmo o café da manhã.
Em virtude da perda de um dia de viagem, os Autores solicitaram a ré o adiamento de um dia no retorno.
No entanto, viram-se obrigados a estender o aluguel do carro por mais um dia, visto que um dia já estava perdido e pago. Isso acarretou um custo adicional de aproximadamente 35 mil pesos na diária.
Além disso, haviam desembolsado previamente 70 mil pesos para a emissão de documentos e seguro necessários para atravessar a fronteira entre Chile e Argentina com o carro locado.
Tudo estava conforme o planejado até que a travessia, inicialmente agendada para o dia 28/09/2023, foi transferida para o dia 29/09/2023 devido ao encerramento do horário na fronteira. Nesse ínterim, os Autores, já tarde da noite, viram-se obrigados a procurar um hotel para pernoitar.
Vale destacar que, na programação original, eles deveriam estar em Bariloche nesse mesmo horário, conforme a hospedagem programada.
No dia 29/09/2023, um acidente impediu a passagem dos Autores, resultando em uma espera de dois dias, inviabilizando completamente a travessia. Isso os levou a buscar hospedagem em cidades próximas até que, diante das circunstâncias adversas, decidiram desistir da travessia, resultando na perda total do investimento realizado e em gastos extras fora do planejamento:
Como consequência, permaneceram do lado chileno até o final da viagem, uma vez que o prazo estabelecido para o documento de travessia não coincidia mais com a programação original, devido ao atraso ocasionado pelos imprevistos:
Como se já não bastasse tudo que os Autores vivenciaram, quando chegaram ao Brasil perceberam que uma das malas havia sido danificada, conforme evidenciado pelo RIB anexado aos autos:
A mala dos autores encontra-se em condições inutilizáveis. Diante da recusa da ré em fornecer uma substituta ou realizar reparos, é justo que os Autores recebam uma mala nova.
Em uma pesquisa online, identifica-se a mala dos Autores disponível pelo preço de R$ 639,99 (seiscentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos):
Dessa forma, torna-se evidente os danos materiais sofridos pelos Autores em virtude da conduta negligente da ré.
Segue tabela contabilizando todos os gastos dos Autores:
Na época dos gastos com a permissão para atravessar a fronteira e com o aluguel do carro, R$ 1,00 (um real) equivalia a CLP$180,39 (cento e oitenta pesos e trinta e nove centavos):
No período que tiveram que contatar uma diária a mais no hotel USD 1,00 (um dólar) equivalia a R$ 5,04 (cinco reais e quatro centavos):
Assim, realizando as devidas conversões e somando todos os gastos, os Autores tiveram um prejuízo de R$1.462,65 (mil quatrocentos e sessenta e dois reais e sessenta e cinco centavos).
Dessa forma, a deve a ré ser condenada a indenizar os Autores em igual quantia, como compensação pelos danos materiais sofridos.
2.2 Do dano moral
Certamente, por uma regra de experiência ordinária (art. 5º da L .099/95), são de fácil percepção o abalo, o desgaste e a exaustão a que se submete Autores, tendo em vista todo o atraso na viagem ocorrido, fazendo com que este fressem diversos transtornos, conforme narrado neste feito.
Não restam dúvidas de que a ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso tivesse simplesmente cumprido o contrato firmado.
Os Autores foram expostos a situações extremamente desgastantes e cansativas que ultrapassam os meros dissabores do cotidiano, causando-lhes apreensão, medo, angústia, entre diversos outros abalos psicológicos.
Todos esses fatos geraram nos Autores transtorno, ansiedade, estresse e angústia enormes, tendo em vista que durante grande período ficaram sem saber como seria resolvida a sua situação.
Ainda que a ré não tivesse agido culposamente para a ocorrência do transtornos/danos sofridos pelos Autores, insta salientar que, fabricante/produtor (art. 12, do CDC) e o fornecedor dos serviços (art. 14, do CDC responderão independentemente de culpa, ou seja, objetivamente, por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização/fruição e pelos riscos d produto/serviço:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Vejamos, portanto, que estão presentes todos os elementos para a configuração da responsabilidade civil objetiva - art. 14 do CDC -, ensejadora da reparação/compensação por dano moral:
• Não comunicou antecipadamente aos Autores sobre a mudança no itinerário original; • Não forneceu assistência adequada aos Autores quando enfrentaram o cancelamento repentino do voo, deixando-os sem suporte para lidar com a urgência da situação; • Impôs custos extras na viagem dos Autores; • Fez com que os Autores não pudessem desfrutar da viagem como originalmente planejado; • Danificou a mala dos Autores; • Atrasou o voo dos Autores duas vezes;
• Não respeitou os assentos marcados dos Autores, obrigando-os a viajar separadamente;
Valendo-se do art. 5º da Lei 9.099/95 (regra de experiênci comum), é de se imaginar o desgaste, estresse e o abalo sofrido pelos Autores, em razão de todos os transtornos ocasionados pel conduta desidiosa da ré.
Desse modo, a conduta da ré causara perda de tempo, irritação, angústia, estresse, angústia, medo nos Autores, evidenciando o dano moral.
NEXO DE Pergunta-se: sofreriam os Autores o referido dano (perda de CAUSALIDADE tempo, stress, irritação, angústia) caso não houvesse as condutas ilícitas da ré? A resposta obviamente é negativa, evidenciando o nexo causal.
Portanto, devidamente caracterizados os pressupostos da ocorrência de dano moral ao Autores, em virtude das condutas ilícitas praticadas pela ré no caso dos autos.
Ainda que para esse magistrado pareça ínfima a lesão, o que se admite apenas em face do princípio da eventualidade, não há de se falar na inexistência de dano moral no presente feito.
Ademais, a tese do "mero aborrecimento", que fundamenta a jurisprudência defensiva material que pode ser resumida no REsp 844.736 de 2009 do Superior Tribunal de Justiça, reproduz conceito já ultrapassado de dano moral, cujo grande expoente no Brasil é o professor Sergio Cavalieri Filho.
No que diz respeito à caracterização do dano moral, prevalece na doutrina brasileira, a corrente que define este tipo de dano como lesão aos direitos da personalidade. Segundo Enunciado 274 do CJF, os direitos da personalidade estão regulados de maneira não-exaustiva pelo Código Civil e se fundam na cláusula geral de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, III, da CRFB/88 (princípio da dignidade humana).
Nesse sentido, a 4ª Turma do STJ, proferiu decisão relevantíssim consagrando as duas correntes doutrinárias hodiernas do dano moral, inclusive su desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgament unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, conforme abaixo transcrito:
"A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR DE DESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELES O FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDADE HUMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREITO CONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE SE CONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL.
PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL.
O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA.
EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL DE DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENTE POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELAS PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BENS INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
Assim sendo, o conceito de dano moral foi ampliado tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência pátria no curso dos anos, partindo da noção de dor e sofrimento anímico até chegar, atualmente, ao entendimento de prejuízo não econômico decorrente de lesão a bem extrapatrimonial juridicamente tutelado, compreendendo os bens objeto dos direitos da personalidade, como o tempo da pessoa humana.
Essa ampliação de entendimento vem permitindo o reconhecimento de novas categorias de danos extrapatrimoniais para além da esfera anímica da pessoa, como o dano temporal, o dano existencial, bem como a reparação de mais de uma espécie deles originária do mesmo evento que cause danos à parte.
A "Teoria do Desvio Produtivo", ao promover a valorização do TEMPO VITAL DO CONSUMIDOR, elevando-o à categoria de bem jurídico, possibilitou a superação jurisprudencial baseada na tese do "mero aborrecimento", contribuindo para a ampliação do conceito de dano moral, apontando o tempo do autor como um bem extrapatrimonial juridicamente tutelado.
Ressalta-se que a jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de qu o dano moral deve servir para, sem gerar enriquecimento ilícito ao demandante:
a) Reparar o dano causado à parte;
b) Desestimular que a parte ofensora pratique novamente a conduta ilícita.
No que toca à fixação do quantum apto a compensar os danos morais causados, colaciona-se a lição de Carlos Roberto Gonçalves, que afirma que tal quantia deve ter o mesmo duplo caráter constante na jurisprudência do C. STJ:
"[...] compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. O caráter punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva. Mas a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. O caráter sancionatório permanece ínsito na condenação ao ressarcimento ou à reparação do dano, pois acarreta a redução do patrimônio do lesante. (Responsabilidade Civil, 14 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 598)".
Cabe então ao julgador fixar a indenização adequada em cada caso concreto, atentando-se ao duplo caráter acima indicado e evitando arbitrariedades e incoerências.
Em face da dificuldade de arbitramento de valores a título de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por repetidas vezes, que o método mais adequado para um arbitramento razoável deveria considerar dois elementos principais:
1 - Os precedentes em relação ao mesmo tema e;
2- As características do caso concreto
Nesse sentido, para alcançar o valor adequado para cada caso, deve ser adotado, para maior acerto no valor apurado como devido a título de indenização por danos morais, o método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas.
Inicialmente, arbitra-se um valor básico, "em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria". Para tanto, deve o julgador analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valores usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos.
Já na segunda fase, define-se o valor devido, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades da demanda apresentada ao julgador. Para aferição das aludidas peculiaridades, é fundamental que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor.
O C. STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.809.457/SP, já firmou entendimento no sentido de que:
"como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.809.457/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020).
Conforme destacado pelo Ministro Luís Felipe Salomão no julgament do Recurso Especial acima citado, a utilização desse critério bifásico traz, além d maior segurança jurídica, um maior padrão de estabilização para o arbitramento do danos morais, evitando-se, nesse sentido, que a fixação do valor não guard proporcionalidade em relação às diversas hipóteses de dano moral analisadas pel poder Judiciário, gerando ainda igualdade e coerência nos julgamentos realizado pelo juiz ou tribunal.
Passando à aplicação da primeira fase do método bifásico ao caso sob análise, verifica-se que os Tribunais de Justiça têm arbitrado, em situações análogas
a dos autos, valores que variam entre R$8.000,00 e R$15.000,00, conforme apelações cíveis 5025197-31.2021.8.24.0020 (R$ 10.000,00), APL: 5005523- 40.2020.8.24.0008/SC (R$ 8.000,00), 0804043-34.2022.8.19.0207 (R$15.000,00); 1003006-23.2022.8.26.0003 (R$10.000,00); e 1.0439.14.003573-4/001 (R$15.000,00).
Seguindo esta lógica, é medida que se impõe a indenização para os Autores pelo dano moral no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) por pessoa, totalizando assim R$ 14.000,00 (quatorze mil reais).
Salienta-se que a referida condenação possui o intuito de proporcionar certo reconforto sem lhe causar enriquecimento sem causa e ainda cumprir o importantíssimo papel pedagógico punitivo, fazendo com que a ré, grandes causadoras do ajuizamento de milhares de ações como o presente feito, evitem condutas similares às que tiveram durante os episódios narrados pelos Autores nesta inicial.
3. Pedidos e requerimentos
Ante o exposto, pedem:
a) a citação da ré, por correio com aviso de recebimento, nos endereços indicados no preâmbulo, para comparecer à audiência a ser designada por este Juízo e, querendo, apresentar resposta, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
b) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC;
c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$1.462,65 (mil quatrocentos e sessenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), quantia que deverá ser devidamente corrigida, incidindo sobre esta juros de mora desde a citação, consoante preconiza o art. 405 do Código Civil;
d) a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) por pessoa totalizando assim R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), quantia qu deverá ser devidamente corrigida, incidindo sobre esta juros d mora desde a citação, consoante preconiza o art. 405 do Código Civil
Protestam provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial documental.
Dão à causa o valor R$15.462,65 (quinze mil quatrocentos e sessenta e dois reais e sessenta e cinco centavos).
Nesses termos, Pedem o deferimento.
Belo Horizonte, 17 de novembro de 2023.
Rodrigo Alvim Gusman Pereira OAB/ES 39.225
Pilar Nascimento e Silva Henriques OAB/MG 192.619
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5038161-20.2023.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA- ES
THIAGO DA SILVA MARTINS, brasileiro, casado, microempreendedor, inscrito no CPF sob o nº 098.230.297-50, RG nº 1.912.947/ES, residente e domiciliado na Rua São José Pescador, nº 240, Bairro Redenção, Vitória- ES, CEP:29.032-773,
NIVEA BARBOSA RIBEIRO MARTINS, brasileira, casada, microempreendedora, inscrita no CPF sob o nº 127.949.657-60, RG nº 3042493, residente e domiciliada na Rua São José Pescador, nº 240, Bairro Redenção, Vitória- ES, CEP:29.032-773, vêm, por meio de seus advogados, propor a seguinte:
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos e fundamentos a seguir.
Juízo 100% digital, nos termos do art. Direito à inversão do ônus da prova. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Do ato ilícito praticado pela ré. Da aplicação do CDC à relação de Do dano moral. consumo em questão.
Os Autores tinham uma viagem agendada com a ré para o dia 27/09/2023, partindo de Vitória com destino a Santiago, no Chile, com conexão no Aeroporto de Guarulhos:
No entanto, já primeiro trecho da viagem, o voo, com saída de Vitória, atrasou mais de uma hora.
Devido ao atraso, a conexão ficou reduzida a apenas trinta minutos, inviabilizando a chegada dos Autores no horário para o voo com destino a Santiago, Chile.
Após enfrentarem consideráveis dificuldades com a equipe da ré, que se mostrou notavelmente ineficiente na prestação dos serviços, os Autores foram remarcados para o voo no dia seguinte pela manhã.
Destaca-se que a ré negligenciou a prestação de assistência ao não providenciar acomodação em hotel para os Autores passarem a noite, deixando-os abandonados à própria sorte.
O voucher alimentação fornecido pela ré, no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), não cobriu nem mesmo o café da manhã.
Os assentos previamente selecionados pelos Autores para que pudessem viajar juntos foram alterados, agora ocupando posições aleatórias.
Em virtude da perda de um dia de viagem, os Autores solicitaram a ré o adiamento de um dia no retorno.
Por esse motivo, viram-se obrigados a estender o aluguel do carro por mais um dia, visto que um dia já estava perdido e pago. Isso acarretou um custo adicional de aproximadamente 35 mil pesos na diária.
Além disso, haviam desembolsado previamente 70 mil pesos para a emissão de documentos e seguro necessários para atravessar a fronteira entre Chile e Argentina com o carro locado.
Tudo estava conforme o planejado até que a travessia, inicialmente agendada para o dia 28/09/2023, foi transferida para o dia 29/09/2023 devido ao encerramento do horário na fronteira.
Nesse ínterim, os Autores, já tarde da noite, viram-se obrigados a procurar um hotel para pernoitar. Vale destacar que, na programação original, eles deveriam estar em Bariloche nesse mesmo horário, conforme a hospedagem programada.
No dia 29/09/2023, um acidente na estrada impediu a passagem dos Autores, resultando em uma espera de dois dias, inviabilizando completamente a travessia. Isso os levou a buscar hospedagem em cidades próximas até que, diante das circunstâncias adversas, decidiram desistir da travessia, resultando na perda total do investimento realizado e em gastos extras fora do planejamento.
Como consequência, permaneceram do lado chileno até o final d viagem, uma vez que o prazo estabelecido para o documento de travessia nã coincidia mais com a programação original, devido ao atraso ocasionado pela ré.
O retorno dos Autores estava agendado para o dia 05/10/2023, às 17:25, realizaria o trajeto de Santiago para Vitória, com uma conexão em Guarulhos:
No primeiro voo dos Autores, de Santiago a São Paulo, os assentos que estavam previamente marcados foram novamente designados de forma aleatória, obrigando os Autores a viajar separados.
Após diversos esforços, conseguiram realizar duas alterações em trechos específicos da viagem para que conseguissem viajar juntos.
Entretanto, ao chegarem no aeroporto de Santiago com os bilhetes corretamente indicando os assentos alocados, enfrentaram uma situação constrangedora.
Na entrada da área de embarque, a atendente da companhia aérea r pegou os bilhetes dos Autores e os amassou na frente deles, emitindo novos bilhete com assentos trocados e aleatórios.
Isso gerou um desconforto significativo nos Autores, que foram profundamente desrespeitados.
O primeiro Autor, de forma humilhante, teve que buscar os bilhetes amassados, enfrentando resistência da atendente que tentava impedir o acesso aos documentos que comprovavam os assentos originais.
Após uma intensa discussão com a atendente da ré, os Autores conseguiram embarcar no voo de Santiago para Guarulhos, no entanto, mais uma vez, o voo apresentou atraso.
Ao chegar em Guarulhos, o aeroporto de conexão, os Autore enfrentaram um tempo exíguo para procedimentos de alfândega e federal, devid ao atraso do primeiro voo.
Correram para o terminal indicado, e conseguiram despachar as malas por um minuto antes do encerramento, contando com a compreensão das pessoas da fila ao pedirem prioridade.
Inicialmente, o painel do aeroporto originalmente apontava para o portão 260, no entanto, foi repentinamente alterado para o 228, que estava localizado do outro lado do aeroporto.
Diante da mudança, os Autores precisaram correr desesperadamente para alcançar o novo portão.
Os Autores chegaram ao portão 228 e aguardaram lá, observando o monitor que exibia o número do voo.
Nesse momento, o voo já estava atrasado, e, para complicar ainda mai a situação, ocorreu mais uma mudança de portão. Eles tiveram que se dirigir a portão 213, onde permaneceram até o momento do embarque. O voo, inicialment programado para sair às 23h, só decolou às 0h30, resultando em um atraso de 1h3
Os Autores deveriam chegar em Vitória às 00:25, mas chegaram apenas às 01:35, após enfrentarem todas essas adversidades.
Para surpresa dos Autores, como se já não bastassem todos os transtornos vivenciados, quando chegaram ao Brasil perceberam que uma das malas havia sido danificada, conforme evidenciado pelo RIB anexado nos autos do processo.
Dessa forma, contra todas as ilegalidades narradas, é proposta a presente ação, visando a reparação de todos os danos causados aos Autores.
1. Preliminares
1.1 Do Juízo 100% digital
Os Autores requerem seja realizada a audiência de conciliação por meio de videoconferência, pelos motivos a seguir expostos:
Destaca-se que os patronos dos Autores residem em Belo Horizonte, sendo assim, torna-se essencial a adoção do juízo 100% digital, para que possam atuar da melhor maneira possível, sem qualquer prejuízo ao exercício do mandado outorgado.
Fato esse que não pode ser um impeditivo para o prosseguimento do feito, tampouco para o exercício do direito ao acesso à justiça, conforme previsto no inciso XXXV do art. 5º da CRFB.
Ademais, em face da pandemia da COVID-19, para minimizar a taxa de contágio e de mortos pela doença, permitiu a virtualização dos processos e dos atos processuais em escala nunca antes vista.
Tanto é assim que, visando possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, a nova redação dada pela Lei n. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença".
Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra.
Nesse sentido, requerem os Autores seja viabilizada a audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de contato da parte e do
advogado, de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes:
WhatsApp do Advogado: (31) 99771-456
E-mail do Autor: contato@aroeirabraga.com
E-mail do Advogado: rodrigo.alvim.aroeirabraga@gmail.com
1.2 Da aplicação do CDC ao presente caso
No presente caso, deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, mesmo se tratando de transporte internacional de passageiros, em detrimento da Convenção de Montreal.
Em primeiro lugar, no julgamento do Tema nº 210 da Repercussão Geral, o STF não afastou a aplicação do CDC para as relações contratuais envolvendo transporte aéreo internacional de passageiros.
Pelo contrário, o CDC tem aplicação supletiva e naquilo em que não conflitar com a Convenção de Montreal.
Como não há conflito entre as mencionadas legislações, não há que se falar em impossibilidade de aplicação do CDC.
A própria Convenção de Montreal, no caput do art. 22, protege os passageiros dos danos causados pelas companhias aéreas.
No mesmo sentido, o STF tem limitado a aplicação do Tema 210 aos danos materiais de transporte de passageiros e extravio de bagagens em voos internacionais.
Isso porque o próprio STF já decidiu no sentido de que, em relação ao prazo prescricional à pretensão de reparação por danos morais decorrentes de voos internacionais, se aplica o CDC em detrimento da Convenção de Montreal:
EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, § 2º, E 178 DA MAGNA
CARTA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte, atenta aos limites da tese fixada por ocasião do julgamento do paradigma do tema nº 210 da repercussão geral, tem-se orientado no sentido da inaplicabilidade das Convenções de Varsóvia e Montreal a casos em que se discute o prazo prescricional para deduzir pretensão de indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte aéreo internacional. Precedentes: RE 1.240.833 AgR-Edv-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, Dje de 04.9.2020; ARE 1.268.616 AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, Dje de 25.3.2021; e RE 1.336.056 AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje de 04.11.2021. 2. Na espécie, o acórdão alvejado pelo recurso extraordinário, em sintonia com os precedentes desta Casa, reputou inaplicável a tese fixada ao exame do tema nº 210 da repercussão geral à pretensão de indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte aéreo internacional e, por consectário, afastou o prazo prescricional bienal, estabelecido na Convenção de Montreal, reconhecendo a incidência do lustro estatuído no Código de Defesa do Consumidor. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que se refere à ausência de ofensa direta a preceito da Constituição da República. 4. Inaplicável o art. 85, § 11º, do CPC, uma vez que não houve condenação em honorários de sucumbência na origem. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1329304 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 29/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO Dje-231 DIVULG 14-11-2022 PUBLIC 16-11-2022).
Além disso, a Convenção de Montreal não se aplica ao pedido de dano moral, se limitando apenas aos pedidos de danos materiais.
Assim, com relação aos danos morais, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado pelo STF:
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. A questão jurídica controversa diz respeito à definição da norma aplicável para a contagem do prazo prescricional
da pretensão de indenização de danos morais no transporte aéreo: o prazo bienal previsto na Convenção de Montreal ou as normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. O acórdão recorrido está alinhado com o entendimento desta Corte no sentido de que a limitação imposta pelos acordos internacionais não alcança a reparação por dano moral, aplicando-se apenas às indenizações por danos materiais. 3. Ao julgar o RE 636.331, Rel. Min. Gilmar Mendes, paradigma do Tema nº 210 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu sobre a prevalência das convenções internacionais sobre o Código de Defesa do Consumidor apenas com relação às pretensões de indenização por danos materiais, fixando o entendimento de que, em tal hipótese, aplica-se o prazo de dois anos previsto no art. 35 da Convenção de Montreal, incorporada ao direito interno pelo Decreto nº 5.910/2006. 4. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 1305427 ED-AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 03/10/2022, PROCESSO ELETRÔNICO Dje-206 DIVULG 11-10-2022 PUBLIC 13-10-2022)
Neste mesmo sentido já decidiu o STJ:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. APLICABILIDADE DO CDC. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TEMA 210/STF. NÃO INCIDÊNCIA DO ACORDO INTERNACIONAL EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. TEMA NÃO REGULADO POR TRATADO INTERNACIONAL. PREVALÊNCIA DA LEI GERAL. CDC. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE INFRACONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA ENTRE PARTICULARES. NORMA DE SOBREDIREITO PREVISTA NO ART. 178 DO CF. ANÁLISE REFLEXA DA CONTROVÉRSIA ESPECULATIVA RELACIONADA AO D.I.P.. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 126 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. No precedente firmado em sede de repercussão geral (RE 646.331/RJ – Tema 210/STF) o STF afastou expressamente a aplicação da Convenção de Montreal ao dano moral, uma vez que não estaria regulado pelo acordo aludido, atraindo a aplicação da lei geral, no caso, o CDC. No caso, a pretensão deduzida na origem diz respeito unicamente à compensação por dano moral por atraso em voo. Desse modo, ausente regulação da matéria em acordo internacional, aplica-se o lustro prescricional previsto no art. 27 do CDC.
2. No caso, pressuposto pelo acórdão recorrido que o atraso aéreo remonta a 23/12/2015, e a ação respectiva foi ajuizada em 01/11/2020 (fls. 281-282), deve ser afastada a prescrição para compensar o dano moral decorrente, já que não ultrapassado o prazo de cinco anos entre a lesão e o ajuizamento da ação respectiva, a teor do que previsto no art. 27 do CDC.
3. Não se aplica o enunciado nº 126 da Súmula/STJ nos casos em que a alegada violação à Constituição Federal é de natureza reflexa ou indireta. No caso, a pretensão do recurso especial diz respeito propriamente à negativa de vigência da lei federal, qual seja, a não aplicação do prazo prescricional previsto no art. 27 do CDC, que teria sido preterido em razão de norma especial prevista na Convenção de Varsóvia. Desse modo, a controvérsia envolta na correção da norma de sobredireito prevista no art. 178 da CF é meramente reflexa ou indireta ao que pretendido no recurso especial, que deve ser conhecido, a despeito da não interposição do recurso extraordinário. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no Resp n. 1.944.539/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, Dje de 25/11/2021.)
Conforme jurisprudência pacificada, no âmbito do STF e STJ, deverá ser aplicado ao presente caso apenas o Código de Defesa do Consumidor.
2.1 Da inversão do ônus da prova a hipossuficiência da parte autora na relação process
hipossuficiência da parte autora na relação process
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Nesse sentido, o legislador ordinário, ao editar a Lei 8.078/90, autorizou a inversão do ônus da prova, com o intuito de equilibrar a relação entre sujeitos efetivamente distintos, mormente do ponto de vista econômico e jurídico.
Assim, considerando ainda o fato de que a ré ocupa posição privilegiada no mercado nacional e internacional de transporte aéreo de passageiros, e, por conseguinte, enfrenta muitas demandas no Judiciário, destacando-se nelas os atributos de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória a hipossuficiência (econômica e jurídica) dos Autores.
Preenchido o requisito previsto no art. 6º, VIII do CDC, a inversão d nus probatório é medida correta a ser implementada.
2.2 Do dano material
Como exposto, os Autores tinham uma viagem agendada com a ré para o dia 27/09/2023, partindo de Vitória com destino a Santiago, no Chile, com conexão no Aeroporto de Guarulhos.
No entanto, já primeiro trecho da viagem, o voo, com saída de Vitória trasou mais de uma hora.
Devido ao atraso, a conexão ficou reduzida a apenas trinta minutos, inviabilizando a chegada dos Autores no horário para o voo com destino a Santiago, Chile.
Após enfrentarem consideráveis dificuldades com a equipe da ré, que se mostrou notavelmente ineficiente na prestação dos serviços, os Autores foram remarcados para o voo no dia seguinte pela manhã.
Destaca-se que a ré negligenciou a prestação de assistência ao não providenciar acomodação em hotel para os Autores passarem a noite, deixando-os abandonados à própria sorte.
O voucher alimentação fornecido pela ré, no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), não cobriu nem mesmo o café da manhã.
Em virtude da perda de um dia de viagem, os Autores solicitaram a ré o adiamento de um dia no retorno.
No entanto, viram-se obrigados a estender o aluguel do carro por mais um dia, visto que um dia já estava perdido e pago. Isso acarretou um custo adicional de aproximadamente 35 mil pesos na diária.
Além disso, haviam desembolsado previamente 70 mil pesos para a emissão de documentos e seguro necessários para atravessar a fronteira entre Chile e Argentina com o carro locado.
Tudo estava conforme o planejado até que a travessia, inicialmente agendada para o dia 28/09/2023, foi transferida para o dia 29/09/2023 devido ao encerramento do horário na fronteira. Nesse ínterim, os Autores, já tarde da noite, viram-se obrigados a procurar um hotel para pernoitar.
Vale destacar que, na programação original, eles deveriam estar em Bariloche nesse mesmo horário, conforme a hospedagem programada.
No dia 29/09/2023, um acidente impediu a passagem dos Autores, resultando em uma espera de dois dias, inviabilizando completamente a travessia. Isso os levou a buscar hospedagem em cidades próximas até que, diante das circunstâncias adversas, decidiram desistir da travessia, resultando na perda total do investimento realizado e em gastos extras fora do planejamento:
Como consequência, permaneceram do lado chileno até o final da viagem, uma vez que o prazo estabelecido para o documento de travessia não coincidia mais com a programação original, devido ao atraso ocasionado pelos imprevistos:
Como se já não bastasse tudo que os Autores vivenciaram, quando chegaram ao Brasil perceberam que uma das malas havia sido danificada, conforme evidenciado pelo RIB anexado aos autos:
A mala dos autores encontra-se em condições inutilizáveis. Diante da recusa da ré em fornecer uma substituta ou realizar reparos, é justo que os Autores recebam uma mala nova.
Em uma pesquisa online, identifica-se a mala dos Autores disponível pelo preço de R$ 639,99 (seiscentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos):
Dessa forma, torna-se evidente os danos materiais sofridos pelos Autores em virtude da conduta negligente da ré.
Segue tabela contabilizando todos os gastos dos Autores:
Na época dos gastos com a permissão para atravessar a fronteira e com o aluguel do carro, R$ 1,00 (um real) equivalia a CLP$180,39 (cento e oitenta pesos e trinta e nove centavos):
No período que tiveram que contatar uma diária a mais no hotel USD 1,00 (um dólar) equivalia a R$ 5,04 (cinco reais e quatro centavos):
Assim, realizando as devidas conversões e somando todos os gastos, os Autores tiveram um prejuízo de R$1.462,65 (mil quatrocentos e sessenta e dois reais e sessenta e cinco centavos).
Dessa forma, a deve a ré ser condenada a indenizar os Autores em igual quantia, como compensação pelos danos materiais sofridos.
2.2 Do dano moral
Certamente, por uma regra de experiência ordinária (art. 5º da L .099/95), são de fácil percepção o abalo, o desgaste e a exaustão a que se submete Autores, tendo em vista todo o atraso na viagem ocorrido, fazendo com que este fressem diversos transtornos, conforme narrado neste feito.
Não restam dúvidas de que a ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso tivesse simplesmente cumprido o contrato firmado.
Os Autores foram expostos a situações extremamente desgastantes e cansativas que ultrapassam os meros dissabores do cotidiano, causando-lhes apreensão, medo, angústia, entre diversos outros abalos psicológicos.
Todos esses fatos geraram nos Autores transtorno, ansiedade, estresse e angústia enormes, tendo em vista que durante grande período ficaram sem saber como seria resolvida a sua situação.
Ainda que a ré não tivesse agido culposamente para a ocorrência do transtornos/danos sofridos pelos Autores, insta salientar que, fabricante/produtor (art. 12, do CDC) e o fornecedor dos serviços (art. 14, do CDC responderão independentemente de culpa, ou seja, objetivamente, por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização/fruição e pelos riscos d produto/serviço:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Vejamos, portanto, que estão presentes todos os elementos para a configuração da responsabilidade civil objetiva - art. 14 do CDC -, ensejadora da reparação/compensação por dano moral:
• Não comunicou antecipadamente aos Autores sobre a mudança no itinerário original; • Não forneceu assistência adequada aos Autores quando enfrentaram o cancelamento repentino do voo, deixando-os sem suporte para lidar com a urgência da situação; • Impôs custos extras na viagem dos Autores; • Fez com que os Autores não pudessem desfrutar da viagem como originalmente planejado; • Danificou a mala dos Autores; • Atrasou o voo dos Autores duas vezes;
• Não respeitou os assentos marcados dos Autores, obrigando-os a viajar separadamente;
Valendo-se do art. 5º da Lei 9.099/95 (regra de experiênci comum), é de se imaginar o desgaste, estresse e o abalo sofrido pelos Autores, em razão de todos os transtornos ocasionados pel conduta desidiosa da ré.
Desse modo, a conduta da ré causara perda de tempo, irritação, angústia, estresse, angústia, medo nos Autores, evidenciando o dano moral.
NEXO DE Pergunta-se: sofreriam os Autores o referido dano (perda de CAUSALIDADE tempo, stress, irritação, angústia) caso não houvesse as condutas ilícitas da ré? A resposta obviamente é negativa, evidenciando o nexo causal.
Portanto, devidamente caracterizados os pressupostos da ocorrência de dano moral ao Autores, em virtude das condutas ilícitas praticadas pela ré no caso dos autos.
Ainda que para esse magistrado pareça ínfima a lesão, o que se admite apenas em face do princípio da eventualidade, não há de se falar na inexistência de dano moral no presente feito.
Ademais, a tese do "mero aborrecimento", que fundamenta a jurisprudência defensiva material que pode ser resumida no REsp 844.736 de 2009 do Superior Tribunal de Justiça, reproduz conceito já ultrapassado de dano moral, cujo grande expoente no Brasil é o professor Sergio Cavalieri Filho.
No que diz respeito à caracterização do dano moral, prevalece na doutrina brasileira, a corrente que define este tipo de dano como lesão aos direitos da personalidade. Segundo Enunciado 274 do CJF, os direitos da personalidade estão regulados de maneira não-exaustiva pelo Código Civil e se fundam na cláusula geral de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, III, da CRFB/88 (princípio da dignidade humana).
Nesse sentido, a 4ª Turma do STJ, proferiu decisão relevantíssim consagrando as duas correntes doutrinárias hodiernas do dano moral, inclusive su desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgament unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, conforme abaixo transcrito:
"A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR DE DESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELES O FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDADE HUMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREITO CONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE SE CONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL.
PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL.
O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA.
EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL DE DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENTE POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELAS PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BENS INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
Assim sendo, o conceito de dano moral foi ampliado tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência pátria no curso dos anos, partindo da noção de dor e sofrimento anímico até chegar, atualmente, ao entendimento de prejuízo não econômico decorrente de lesão a bem extrapatrimonial juridicamente tutelado, compreendendo os bens objeto dos direitos da personalidade, como o tempo da pessoa humana.
Essa ampliação de entendimento vem permitindo o reconhecimento de novas categorias de danos extrapatrimoniais para além da esfera anímica da pessoa, como o dano temporal, o dano existencial, bem como a reparação de mais de uma espécie deles originária do mesmo evento que cause danos à parte.
A "Teoria do Desvio Produtivo", ao promover a valorização do TEMPO VITAL DO CONSUMIDOR, elevando-o à categoria de bem jurídico, possibilitou a superação jurisprudencial baseada na tese do "mero aborrecimento", contribuindo para a ampliação do conceito de dano moral, apontando o tempo do autor como um bem extrapatrimonial juridicamente tutelado.
Ressalta-se que a jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de qu o dano moral deve servir para, sem gerar enriquecimento ilícito ao demandante:
a) Reparar o dano causado à parte;
b) Desestimular que a parte ofensora pratique novamente a conduta ilícita.
No que toca à fixação do quantum apto a compensar os danos morais causados, colaciona-se a lição de Carlos Roberto Gonçalves, que afirma que tal quantia deve ter o mesmo duplo caráter constante na jurisprudência do C. STJ:
"[...] compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. O caráter punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva. Mas a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. O caráter sancionatório permanece ínsito na condenação ao ressarcimento ou à reparação do dano, pois acarreta a redução do patrimônio do lesante. (Responsabilidade Civil, 14 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 598)".
Cabe então ao julgador fixar a indenização adequada em cada caso concreto, atentando-se ao duplo caráter acima indicado e evitando arbitrariedades e incoerências.
Em face da dificuldade de arbitramento de valores a título de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por repetidas vezes, que o método mais adequado para um arbitramento razoável deveria considerar dois elementos principais:
1 - Os precedentes em relação ao mesmo tema e;
2- As características do caso concreto
Nesse sentido, para alcançar o valor adequado para cada caso, deve ser adotado, para maior acerto no valor apurado como devido a título de indenização por danos morais, o método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas.
Inicialmente, arbitra-se um valor básico, "em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria". Para tanto, deve o julgador analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valores usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos.
Já na segunda fase, define-se o valor devido, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades da demanda apresentada ao julgador. Para aferição das aludidas peculiaridades, é fundamental que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor.
O C. STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.809.457/SP, já firmou entendimento no sentido de que:
"como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.809.457/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020).
Conforme destacado pelo Ministro Luís Felipe Salomão no julgament do Recurso Especial acima citado, a utilização desse critério bifásico traz, além d maior segurança jurídica, um maior padrão de estabilização para o arbitramento do danos morais, evitando-se, nesse sentido, que a fixação do valor não guard proporcionalidade em relação às diversas hipóteses de dano moral analisadas pel poder Judiciário, gerando ainda igualdade e coerência nos julgamentos realizado pelo juiz ou tribunal.
Passando à aplicação da primeira fase do método bifásico ao caso sob análise, verifica-se que os Tribunais de Justiça têm arbitrado, em situações análogas
a dos autos, valores que variam entre R$8.000,00 e R$15.000,00, conforme apelações cíveis 5025197-31.2021.8.24.0020 (R$ 10.000,00), APL: 5005523- 40.2020.8.24.0008/SC (R$ 8.000,00), 0804043-34.2022.8.19.0207 (R$15.000,00); 1003006-23.2022.8.26.0003 (R$10.000,00); e 1.0439.14.003573-4/001 (R$15.000,00).
Seguindo esta lógica, é medida que se impõe a indenização para os Autores pelo dano moral no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) por pessoa, totalizando assim R$ 14.000,00 (quatorze mil reais).
Salienta-se que a referida condenação possui o intuito de proporcionar certo reconforto sem lhe causar enriquecimento sem causa e ainda cumprir o importantíssimo papel pedagógico punitivo, fazendo com que a ré, grandes causadoras do ajuizamento de milhares de ações como o presente feito, evitem condutas similares às que tiveram durante os episódios narrados pelos Autores nesta inicial.
3. Pedidos e requerimentos
Ante o exposto, pedem:
a) a citação da ré, por correio com aviso de recebimento, nos endereços indicados no preâmbulo, para comparecer à audiência a ser designada por este Juízo e, querendo, apresentar resposta, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
b) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC;
c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$1.462,65 (mil quatrocentos e sessenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), quantia que deverá ser devidamente corrigida, incidindo sobre esta juros de mora desde a citação, consoante preconiza o art. 405 do Código Civil;
d) a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) por pessoa totalizando assim R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), quantia qu deverá ser devidamente corrigida, incidindo sobre esta juros d mora desde a citação, consoante preconiza o art. 405 do Código Civil
Protestam provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial documental.
Dão à causa o valor R$15.462,65 (quinze mil quatrocentos e sessenta e dois reais e sessenta e cinco centavos).
Nesses termos, Pedem o deferimento.
Belo Horizonte, 17 de novembro de 2023.
Rodrigo Alvim Gusman Pereira OAB/ES 39.225
Pilar Nascimento e Silva Henriques OAB/MG 192.619
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5038161-20.2023.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA- ES
THIAGO DA SILVA MARTINS, brasileiro, casado, microempreendedor, inscrito no CPF sob o nº 098.230.297-50, RG nº 1.912.947/ES, residente e domiciliado na Rua São José Pescador, nº 240, Bairro Redenção, Vitória- ES, CEP:29.032-773,
NIVEA BARBOSA RIBEIRO MARTINS, brasileira, casada, microempreendedora, inscrita no CPF sob o nº 127.949.657-60, RG nº 3042493, residente e domiciliada na Rua São José Pescador, nº 240, Bairro Redenção, Vitória- ES, CEP:29.032-773, vêm, por meio de seus advogados, propor a seguinte:
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos e fundamentos a seguir.
Juízo 100% digital, nos termos do art. Direito à inversão do ônus da prova. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Do ato ilícito praticado pela ré. Da aplicação do CDC à relação de Do dano moral. consumo em questão.
Os Autores tinham uma viagem agendada com a ré para o dia 27/09/2023, partindo de Vitória com destino a Santiago, no Chile, com conexão no Aeroporto de Guarulhos:
No entanto, já primeiro trecho da viagem, o voo, com saída de Vitória, atrasou mais de uma hora.
Devido ao atraso, a conexão ficou reduzida a apenas trinta minutos, inviabilizando a chegada dos Autores no horário para o voo com destino a Santiago, Chile.
Após enfrentarem consideráveis dificuldades com a equipe da ré, que se mostrou notavelmente ineficiente na prestação dos serviços, os Autores foram remarcados para o voo no dia seguinte pela manhã.
Destaca-se que a ré negligenciou a prestação de assistência ao não providenciar acomodação em hotel para os Autores passarem a noite, deixando-os abandonados à própria sorte.
O voucher alimentação fornecido pela ré, no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), não cobriu nem mesmo o café da manhã.
Os assentos previamente selecionados pelos Autores para que pudessem viajar juntos foram alterados, agora ocupando posições aleatórias.
Em virtude da perda de um dia de viagem, os Autores solicitaram a ré o adiamento de um dia no retorno.
Por esse motivo, viram-se obrigados a estender o aluguel do carro por mais um dia, visto que um dia já estava perdido e pago. Isso acarretou um custo adicional de aproximadamente 35 mil pesos na diária.
Além disso, haviam desembolsado previamente 70 mil pesos para a emissão de documentos e seguro necessários para atravessar a fronteira entre Chile e Argentina com o carro locado.
Tudo estava conforme o planejado até que a travessia, inicialmente agendada para o dia 28/09/2023, foi transferida para o dia 29/09/2023 devido ao encerramento do horário na fronteira.
Nesse ínterim, os Autores, já tarde da noite, viram-se obrigados a procurar um hotel para pernoitar. Vale destacar que, na programação original, eles deveriam estar em Bariloche nesse mesmo horário, conforme a hospedagem programada.
No dia 29/09/2023, um acidente na estrada impediu a passagem dos Autores, resultando em uma espera de dois dias, inviabilizando completamente a travessia. Isso os levou a buscar hospedagem em cidades próximas até que, diante das circunstâncias adversas, decidiram desistir da travessia, resultando na perda total do investimento realizado e em gastos extras fora do planejamento.
Como consequência, permaneceram do lado chileno até o final d viagem, uma vez que o prazo estabelecido para o documento de travessia nã coincidia mais com a programação original, devido ao atraso ocasionado pela ré.
O retorno dos Autores estava agendado para o dia 05/10/2023, às 17:25, realizaria o trajeto de Santiago para Vitória, com uma conexão em Guarulhos:
No primeiro voo dos Autores, de Santiago a São Paulo, os assentos que estavam previamente marcados foram novamente designados de forma aleatória, obrigando os Autores a viajar separados.
Após diversos esforços, conseguiram realizar duas alterações em trechos específicos da viagem para que conseguissem viajar juntos.
Entretanto, ao chegarem no aeroporto de Santiago com os bilhetes corretamente indicando os assentos alocados, enfrentaram uma situação constrangedora.
Na entrada da área de embarque, a atendente da companhia aérea r pegou os bilhetes dos Autores e os amassou na frente deles, emitindo novos bilhete com assentos trocados e aleatórios.
Isso gerou um desconforto significativo nos Autores, que foram profundamente desrespeitados.
O primeiro Autor, de forma humilhante, teve que buscar os bilhetes amassados, enfrentando resistência da atendente que tentava impedir o acesso aos documentos que comprovavam os assentos originais.
Após uma intensa discussão com a atendente da ré, os Autores conseguiram embarcar no voo de Santiago para Guarulhos, no entanto, mais uma vez, o voo apresentou atraso.
Ao chegar em Guarulhos, o aeroporto de conexão, os Autore enfrentaram um tempo exíguo para procedimentos de alfândega e federal, devid ao atraso do primeiro voo.
Correram para o terminal indicado, e conseguiram despachar as malas por um minuto antes do encerramento, contando com a compreensão das pessoas da fila ao pedirem prioridade.
Inicialmente, o painel do aeroporto originalmente apontava para o portão 260, no entanto, foi repentinamente alterado para o 228, que estava localizado do outro lado do aeroporto.
Diante da mudança, os Autores precisaram correr desesperadamente para alcançar o novo portão.
Os Autores chegaram ao portão 228 e aguardaram lá, observando o monitor que exibia o número do voo.
Nesse momento, o voo já estava atrasado, e, para complicar ainda mai a situação, ocorreu mais uma mudança de portão. Eles tiveram que se dirigir a portão 213, onde permaneceram até o momento do embarque. O voo, inicialment programado para sair às 23h, só decolou às 0h30, resultando em um atraso de 1h3
Os Autores deveriam chegar em Vitória às 00:25, mas chegaram apenas às 01:35, após enfrentarem todas essas adversidades.
Para surpresa dos Autores, como se já não bastassem todos os transtornos vivenciados, quando chegaram ao Brasil perceberam que uma das malas havia sido danificada, conforme evidenciado pelo RIB anexado nos autos do processo.
Dessa forma, contra todas as ilegalidades narradas, é proposta a presente ação, visando a reparação de todos os danos causados aos Autores.
1. Preliminares
1.1 Do Juízo 100% digital
Os Autores requerem seja realizada a audiência de conciliação por meio de videoconferência, pelos motivos a seguir expostos:
Destaca-se que os patronos dos Autores residem em Belo Horizonte, sendo assim, torna-se essencial a adoção do juízo 100% digital, para que possam atuar da melhor maneira possível, sem qualquer prejuízo ao exercício do mandado outorgado.
Fato esse que não pode ser um impeditivo para o prosseguimento do feito, tampouco para o exercício do direito ao acesso à justiça, conforme previsto no inciso XXXV do art. 5º da CRFB.
Ademais, em face da pandemia da COVID-19, para minimizar a taxa de contágio e de mortos pela doença, permitiu a virtualização dos processos e dos atos processuais em escala nunca antes vista.
Tanto é assim que, visando possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, a nova redação dada pela Lei n. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença".
Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra.
Nesse sentido, requerem os Autores seja viabilizada a audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de contato da parte e do
advogado, de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes:
WhatsApp do Advogado: (31) 99771-456
E-mail do Autor: contato@aroeirabraga.com
E-mail do Advogado: rodrigo.alvim.aroeirabraga@gmail.com
1.2 Da aplicação do CDC ao presente caso
No presente caso, deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, mesmo se tratando de transporte internacional de passageiros, em detrimento da Convenção de Montreal.
Em primeiro lugar, no julgamento do Tema nº 210 da Repercussão Geral, o STF não afastou a aplicação do CDC para as relações contratuais envolvendo transporte aéreo internacional de passageiros.
Pelo contrário, o CDC tem aplicação supletiva e naquilo em que não conflitar com a Convenção de Montreal.
Como não há conflito entre as mencionadas legislações, não há que se falar em impossibilidade de aplicação do CDC.
A própria Convenção de Montreal, no caput do art. 22, protege os passageiros dos danos causados pelas companhias aéreas.
No mesmo sentido, o STF tem limitado a aplicação do Tema 210 aos danos materiais de transporte de passageiros e extravio de bagagens em voos internacionais.
Isso porque o próprio STF já decidiu no sentido de que, em relação ao prazo prescricional à pretensão de reparação por danos morais decorrentes de voos internacionais, se aplica o CDC em detrimento da Convenção de Montreal:
EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, § 2º, E 178 DA MAGNA
CARTA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte, atenta aos limites da tese fixada por ocasião do julgamento do paradigma do tema nº 210 da repercussão geral, tem-se orientado no sentido da inaplicabilidade das Convenções de Varsóvia e Montreal a casos em que se discute o prazo prescricional para deduzir pretensão de indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte aéreo internacional. Precedentes: RE 1.240.833 AgR-Edv-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, Dje de 04.9.2020; ARE 1.268.616 AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, Dje de 25.3.2021; e RE 1.336.056 AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje de 04.11.2021. 2. Na espécie, o acórdão alvejado pelo recurso extraordinário, em sintonia com os precedentes desta Casa, reputou inaplicável a tese fixada ao exame do tema nº 210 da repercussão geral à pretensão de indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte aéreo internacional e, por consectário, afastou o prazo prescricional bienal, estabelecido na Convenção de Montreal, reconhecendo a incidência do lustro estatuído no Código de Defesa do Consumidor. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que se refere à ausência de ofensa direta a preceito da Constituição da República. 4. Inaplicável o art. 85, § 11º, do CPC, uma vez que não houve condenação em honorários de sucumbência na origem. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1329304 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 29/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO Dje-231 DIVULG 14-11-2022 PUBLIC 16-11-2022).
Além disso, a Convenção de Montreal não se aplica ao pedido de dano moral, se limitando apenas aos pedidos de danos materiais.
Assim, com relação aos danos morais, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado pelo STF:
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. A questão jurídica controversa diz respeito à definição da norma aplicável para a contagem do prazo prescricional
da pretensão de indenização de danos morais no transporte aéreo: o prazo bienal previsto na Convenção de Montreal ou as normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. O acórdão recorrido está alinhado com o entendimento desta Corte no sentido de que a limitação imposta pelos acordos internacionais não alcança a reparação por dano moral, aplicando-se apenas às indenizações por danos materiais. 3. Ao julgar o RE 636.331, Rel. Min. Gilmar Mendes, paradigma do Tema nº 210 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu sobre a prevalência das convenções internacionais sobre o Código de Defesa do Consumidor apenas com relação às pretensões de indenização por danos materiais, fixando o entendimento de que, em tal hipótese, aplica-se o prazo de dois anos previsto no art. 35 da Convenção de Montreal, incorporada ao direito interno pelo Decreto nº 5.910/2006. 4. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 1305427 ED-AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 03/10/2022, PROCESSO ELETRÔNICO Dje-206 DIVULG 11-10-2022 PUBLIC 13-10-2022)
Neste mesmo sentido já decidiu o STJ:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. APLICABILIDADE DO CDC. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TEMA 210/STF. NÃO INCIDÊNCIA DO ACORDO INTERNACIONAL EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. TEMA NÃO REGULADO POR TRATADO INTERNACIONAL. PREVALÊNCIA DA LEI GERAL. CDC. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE INFRACONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA ENTRE PARTICULARES. NORMA DE SOBREDIREITO PREVISTA NO ART. 178 DO CF. ANÁLISE REFLEXA DA CONTROVÉRSIA ESPECULATIVA RELACIONADA AO D.I.P.. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 126 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. No precedente firmado em sede de repercussão geral (RE 646.331/RJ – Tema 210/STF) o STF afastou expressamente a aplicação da Convenção de Montreal ao dano moral, uma vez que não estaria regulado pelo acordo aludido, atraindo a aplicação da lei geral, no caso, o CDC. No caso, a pretensão deduzida na origem diz respeito unicamente à compensação por dano moral por atraso em voo. Desse modo, ausente regulação da matéria em acordo internacional, aplica-se o lustro prescricional previsto no art. 27 do CDC.
2. No caso, pressuposto pelo acórdão recorrido que o atraso aéreo remonta a 23/12/2015, e a ação respectiva foi ajuizada em 01/11/2020 (fls. 281-282), deve ser afastada a prescrição para compensar o dano moral decorrente, já que não ultrapassado o prazo de cinco anos entre a lesão e o ajuizamento da ação respectiva, a teor do que previsto no art. 27 do CDC.
3. Não se aplica o enunciado nº 126 da Súmula/STJ nos casos em que a alegada violação à Constituição Federal é de natureza reflexa ou indireta. No caso, a pretensão do recurso especial diz respeito propriamente à negativa de vigência da lei federal, qual seja, a não aplicação do prazo prescricional previsto no art. 27 do CDC, que teria sido preterido em razão de norma especial prevista na Convenção de Varsóvia. Desse modo, a controvérsia envolta na correção da norma de sobredireito prevista no art. 178 da CF é meramente reflexa ou indireta ao que pretendido no recurso especial, que deve ser conhecido, a despeito da não interposição do recurso extraordinário. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no Resp n. 1.944.539/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, Dje de 25/11/2021.)
Conforme jurisprudência pacificada, no âmbito do STF e STJ, deverá ser aplicado ao presente caso apenas o Código de Defesa do Consumidor.
2.1 Da inversão do ônus da prova a hipossuficiência da parte autora na relação process
hipossuficiência da parte autora na relação process
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Nesse sentido, o legislador ordinário, ao editar a Lei 8.078/90, autorizou a inversão do ônus da prova, com o intuito de equilibrar a relação entre sujeitos efetivamente distintos, mormente do ponto de vista econômico e jurídico.
Assim, considerando ainda o fato de que a ré ocupa posição privilegiada no mercado nacional e internacional de transporte aéreo de passageiros, e, por conseguinte, enfrenta muitas demandas no Judiciário, destacando-se nelas os atributos de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória a hipossuficiência (econômica e jurídica) dos Autores.
Preenchido o requisito previsto no art. 6º, VIII do CDC, a inversão d nus probatório é medida correta a ser implementada.
2.2 Do dano material
Como exposto, os Autores tinham uma viagem agendada com a ré para o dia 27/09/2023, partindo de Vitória com destino a Santiago, no Chile, com conexão no Aeroporto de Guarulhos.
No entanto, já primeiro trecho da viagem, o voo, com saída de Vitória trasou mais de uma hora.
Devido ao atraso, a conexão ficou reduzida a apenas trinta minutos, inviabilizando a chegada dos Autores no horário para o voo com destino a Santiago, Chile.
Após enfrentarem consideráveis dificuldades com a equipe da ré, que se mostrou notavelmente ineficiente na prestação dos serviços, os Autores foram remarcados para o voo no dia seguinte pela manhã.
Destaca-se que a ré negligenciou a prestação de assistência ao não providenciar acomodação em hotel para os Autores passarem a noite, deixando-os abandonados à própria sorte.
O voucher alimentação fornecido pela ré, no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), não cobriu nem mesmo o café da manhã.
Em virtude da perda de um dia de viagem, os Autores solicitaram a ré o adiamento de um dia no retorno.
No entanto, viram-se obrigados a estender o aluguel do carro por mais um dia, visto que um dia já estava perdido e pago. Isso acarretou um custo adicional de aproximadamente 35 mil pesos na diária.
Além disso, haviam desembolsado previamente 70 mil pesos para a emissão de documentos e seguro necessários para atravessar a fronteira entre Chile e Argentina com o carro locado.
Tudo estava conforme o planejado até que a travessia, inicialmente agendada para o dia 28/09/2023, foi transferida para o dia 29/09/2023 devido ao encerramento do horário na fronteira. Nesse ínterim, os Autores, já tarde da noite, viram-se obrigados a procurar um hotel para pernoitar.
Vale destacar que, na programação original, eles deveriam estar em Bariloche nesse mesmo horário, conforme a hospedagem programada.
No dia 29/09/2023, um acidente impediu a passagem dos Autores, resultando em uma espera de dois dias, inviabilizando completamente a travessia. Isso os levou a buscar hospedagem em cidades próximas até que, diante das circunstâncias adversas, decidiram desistir da travessia, resultando na perda total do investimento realizado e em gastos extras fora do planejamento:
Como consequência, permaneceram do lado chileno até o final da viagem, uma vez que o prazo estabelecido para o documento de travessia não coincidia mais com a programação original, devido ao atraso ocasionado pelos imprevistos:
Como se já não bastasse tudo que os Autores vivenciaram, quando chegaram ao Brasil perceberam que uma das malas havia sido danificada, conforme evidenciado pelo RIB anexado aos autos:
A mala dos autores encontra-se em condições inutilizáveis. Diante da recusa da ré em fornecer uma substituta ou realizar reparos, é justo que os Autores recebam uma mala nova.
Em uma pesquisa online, identifica-se a mala dos Autores disponível pelo preço de R$ 639,99 (seiscentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos):
Dessa forma, torna-se evidente os danos materiais sofridos pelos Autores em virtude da conduta negligente da ré.
Segue tabela contabilizando todos os gastos dos Autores:
Na época dos gastos com a permissão para atravessar a fronteira e com o aluguel do carro, R$ 1,00 (um real) equivalia a CLP$180,39 (cento e oitenta pesos e trinta e nove centavos):
No período que tiveram que contatar uma diária a mais no hotel USD 1,00 (um dólar) equivalia a R$ 5,04 (cinco reais e quatro centavos):
Assim, realizando as devidas conversões e somando todos os gastos, os Autores tiveram um prejuízo de R$1.462,65 (mil quatrocentos e sessenta e dois reais e sessenta e cinco centavos).
Dessa forma, a deve a ré ser condenada a indenizar os Autores em igual quantia, como compensação pelos danos materiais sofridos.
2.2 Do dano moral
Certamente, por uma regra de experiência ordinária (art. 5º da L .099/95), são de fácil percepção o abalo, o desgaste e a exaustão a que se submete Autores, tendo em vista todo o atraso na viagem ocorrido, fazendo com que este fressem diversos transtornos, conforme narrado neste feito.
Não restam dúvidas de que a ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso tivesse simplesmente cumprido o contrato firmado.
Os Autores foram expostos a situações extremamente desgastantes e cansativas que ultrapassam os meros dissabores do cotidiano, causando-lhes apreensão, medo, angústia, entre diversos outros abalos psicológicos.
Todos esses fatos geraram nos Autores transtorno, ansiedade, estresse e angústia enormes, tendo em vista que durante grande período ficaram sem saber como seria resolvida a sua situação.
Ainda que a ré não tivesse agido culposamente para a ocorrência do transtornos/danos sofridos pelos Autores, insta salientar que, fabricante/produtor (art. 12, do CDC) e o fornecedor dos serviços (art. 14, do CDC responderão independentemente de culpa, ou seja, objetivamente, por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização/fruição e pelos riscos d produto/serviço:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Vejamos, portanto, que estão presentes todos os elementos para a configuração da responsabilidade civil objetiva - art. 14 do CDC -, ensejadora da reparação/compensação por dano moral:
• Não comunicou antecipadamente aos Autores sobre a mudança no itinerário original; • Não forneceu assistência adequada aos Autores quando enfrentaram o cancelamento repentino do voo, deixando-os sem suporte para lidar com a urgência da situação; • Impôs custos extras na viagem dos Autores; • Fez com que os Autores não pudessem desfrutar da viagem como originalmente planejado; • Danificou a mala dos Autores; • Atrasou o voo dos Autores duas vezes;
• Não respeitou os assentos marcados dos Autores, obrigando-os a viajar separadamente;
Valendo-se do art. 5º da Lei 9.099/95 (regra de experiênci comum), é de se imaginar o desgaste, estresse e o abalo sofrido pelos Autores, em razão de todos os transtornos ocasionados pel conduta desidiosa da ré.
Desse modo, a conduta da ré causara perda de tempo, irritação, angústia, estresse, angústia, medo nos Autores, evidenciando o dano moral.
NEXO DE Pergunta-se: sofreriam os Autores o referido dano (perda de CAUSALIDADE tempo, stress, irritação, angústia) caso não houvesse as condutas ilícitas da ré? A resposta obviamente é negativa, evidenciando o nexo causal.
Portanto, devidamente caracterizados os pressupostos da ocorrência de dano moral ao Autores, em virtude das condutas ilícitas praticadas pela ré no caso dos autos.
Ainda que para esse magistrado pareça ínfima a lesão, o que se admite apenas em face do princípio da eventualidade, não há de se falar na inexistência de dano moral no presente feito.
Ademais, a tese do "mero aborrecimento", que fundamenta a jurisprudência defensiva material que pode ser resumida no REsp 844.736 de 2009 do Superior Tribunal de Justiça, reproduz conceito já ultrapassado de dano moral, cujo grande expoente no Brasil é o professor Sergio Cavalieri Filho.
No que diz respeito à caracterização do dano moral, prevalece na doutrina brasileira, a corrente que define este tipo de dano como lesão aos direitos da personalidade. Segundo Enunciado 274 do CJF, os direitos da personalidade estão regulados de maneira não-exaustiva pelo Código Civil e se fundam na cláusula geral de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, III, da CRFB/88 (princípio da dignidade humana).
Nesse sentido, a 4ª Turma do STJ, proferiu decisão relevantíssim consagrando as duas correntes doutrinárias hodiernas do dano moral, inclusive su desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgament unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, conforme abaixo transcrito:
"A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR DE DESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELES O FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDADE HUMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREITO CONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE SE CONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL.
PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL.
O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA.
EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL DE DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENTE POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELAS PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BENS INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
Assim sendo, o conceito de dano moral foi ampliado tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência pátria no curso dos anos, partindo da noção de dor e sofrimento anímico até chegar, atualmente, ao entendimento de prejuízo não econômico decorrente de lesão a bem extrapatrimonial juridicamente tutelado, compreendendo os bens objeto dos direitos da personalidade, como o tempo da pessoa humana.
Essa ampliação de entendimento vem permitindo o reconhecimento de novas categorias de danos extrapatrimoniais para além da esfera anímica da pessoa, como o dano temporal, o dano existencial, bem como a reparação de mais de uma espécie deles originária do mesmo evento que cause danos à parte.
A "Teoria do Desvio Produtivo", ao promover a valorização do TEMPO VITAL DO CONSUMIDOR, elevando-o à categoria de bem jurídico, possibilitou a superação jurisprudencial baseada na tese do "mero aborrecimento", contribuindo para a ampliação do conceito de dano moral, apontando o tempo do autor como um bem extrapatrimonial juridicamente tutelado.
Ressalta-se que a jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de qu o dano moral deve servir para, sem gerar enriquecimento ilícito ao demandante:
a) Reparar o dano causado à parte;
b) Desestimular que a parte ofensora pratique novamente a conduta ilícita.
No que toca à fixação do quantum apto a compensar os danos morais causados, colaciona-se a lição de Carlos Roberto Gonçalves, que afirma que tal quantia deve ter o mesmo duplo caráter constante na jurisprudência do C. STJ:
"[...] compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. O caráter punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva. Mas a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. O caráter sancionatório permanece ínsito na condenação ao ressarcimento ou à reparação do dano, pois acarreta a redução do patrimônio do lesante. (Responsabilidade Civil, 14 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 598)".
Cabe então ao julgador fixar a indenização adequada em cada caso concreto, atentando-se ao duplo caráter acima indicado e evitando arbitrariedades e incoerências.
Em face da dificuldade de arbitramento de valores a título de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por repetidas vezes, que o método mais adequado para um arbitramento razoável deveria considerar dois elementos principais:
1 - Os precedentes em relação ao mesmo tema e;
2- As características do caso concreto
Nesse sentido, para alcançar o valor adequado para cada caso, deve ser adotado, para maior acerto no valor apurado como devido a título de indenização por danos morais, o método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas.
Inicialmente, arbitra-se um valor básico, "em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria". Para tanto, deve o julgador analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valores usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos.
Já na segunda fase, define-se o valor devido, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades da demanda apresentada ao julgador. Para aferição das aludidas peculiaridades, é fundamental que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor.
O C. STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.809.457/SP, já firmou entendimento no sentido de que:
"como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.809.457/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020).
Conforme destacado pelo Ministro Luís Felipe Salomão no julgament do Recurso Especial acima citado, a utilização desse critério bifásico traz, além d maior segurança jurídica, um maior padrão de estabilização para o arbitramento do danos morais, evitando-se, nesse sentido, que a fixação do valor não guard proporcionalidade em relação às diversas hipóteses de dano moral analisadas pel poder Judiciário, gerando ainda igualdade e coerência nos julgamentos realizado pelo juiz ou tribunal.
Passando à aplicação da primeira fase do método bifásico ao caso sob análise, verifica-se que os Tribunais de Justiça têm arbitrado, em situações análogas
a dos autos, valores que variam entre R$8.000,00 e R$15.000,00, conforme apelações cíveis 5025197-31.2021.8.24.0020 (R$ 10.000,00), APL: 5005523- 40.2020.8.24.0008/SC (R$ 8.000,00), 0804043-34.2022.8.19.0207 (R$15.000,00); 1003006-23.2022.8.26.0003 (R$10.000,00); e 1.0439.14.003573-4/001 (R$15.000,00).
Seguindo esta lógica, é medida que se impõe a indenização para os Autores pelo dano moral no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) por pessoa, totalizando assim R$ 14.000,00 (quatorze mil reais).
Salienta-se que a referida condenação possui o intuito de proporcionar certo reconforto sem lhe causar enriquecimento sem causa e ainda cumprir o importantíssimo papel pedagógico punitivo, fazendo com que a ré, grandes causadoras do ajuizamento de milhares de ações como o presente feito, evitem condutas similares às que tiveram durante os episódios narrados pelos Autores nesta inicial.
3. Pedidos e requerimentos
Ante o exposto, pedem:
a) a citação da ré, por correio com aviso de recebimento, nos endereços indicados no preâmbulo, para comparecer à audiência a ser designada por este Juízo e, querendo, apresentar resposta, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
b) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC;
c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$1.462,65 (mil quatrocentos e sessenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), quantia que deverá ser devidamente corrigida, incidindo sobre esta juros de mora desde a citação, consoante preconiza o art. 405 do Código Civil;
d) a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) por pessoa totalizando assim R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), quantia qu deverá ser devidamente corrigida, incidindo sobre esta juros d mora desde a citação, consoante preconiza o art. 405 do Código Civil
Protestam provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial documental.
Dão à causa o valor R$15.462,65 (quinze mil quatrocentos e sessenta e dois reais e sessenta e cinco centavos).
Nesses termos, Pedem o deferimento.
Belo Horizonte, 17 de novembro de 2023.
Rodrigo Alvim Gusman Pereira OAB/ES 39.225
Pilar Nascimento e Silva Henriques OAB/MG 192.619
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5038161-20.2023.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA- ES
THIAGO DA SILVA MARTINS, brasileiro, casado, microempreendedor, inscrito no CPF sob o nº 098.230.297-50, RG nº 1.912.947/ES, residente e domiciliado na Rua São José Pescador, nº 240, Bairro Redenção, Vitória- ES, CEP:29.032-773,
NIVEA BARBOSA RIBEIRO MARTINS, brasileira, casada, microempreendedora, inscrita no CPF sob o nº 127.949.657-60, RG nº 3042493, residente e domiciliada na Rua São José Pescador, nº 240, Bairro Redenção, Vitória- ES, CEP:29.032-773, vêm, por meio de seus advogados, propor a seguinte:
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos e fundamentos a seguir.
Juízo 100% digital, nos termos do art. Direito à inversão do ônus da prova. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Do ato ilícito praticado pela ré. Da aplicação do CDC à relação de Do dano moral. consumo em questão.
Os Autores tinham uma viagem agendada com a ré para o dia 27/09/2023, partindo de Vitória com destino a Santiago, no Chile, com conexão no Aeroporto de Guarulhos:
No entanto, já primeiro trecho da viagem, o voo, com saída de Vitória, atrasou mais de uma hora.
Devido ao atraso, a conexão ficou reduzida a apenas trinta minutos, inviabilizando a chegada dos Autores no horário para o voo com destino a Santiago, Chile.
Após enfrentarem consideráveis dificuldades com a equipe da ré, que se mostrou notavelmente ineficiente na prestação dos serviços, os Autores foram remarcados para o voo no dia seguinte pela manhã.
Destaca-se que a ré negligenciou a prestação de assistência ao não providenciar acomodação em hotel para os Autores passarem a noite, deixando-os abandonados à própria sorte.
O voucher alimentação fornecido pela ré, no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), não cobriu nem mesmo o café da manhã.
Os assentos previamente selecionados pelos Autores para que pudessem viajar juntos foram alterados, agora ocupando posições aleatórias.
Em virtude da perda de um dia de viagem, os Autores solicitaram a ré o adiamento de um dia no retorno.
Por esse motivo, viram-se obrigados a estender o aluguel do carro por mais um dia, visto que um dia já estava perdido e pago. Isso acarretou um custo adicional de aproximadamente 35 mil pesos na diária.
Além disso, haviam desembolsado previamente 70 mil pesos para a emissão de documentos e seguro necessários para atravessar a fronteira entre Chile e Argentina com o carro locado.
Tudo estava conforme o planejado até que a travessia, inicialmente agendada para o dia 28/09/2023, foi transferida para o dia 29/09/2023 devido ao encerramento do horário na fronteira.
Nesse ínterim, os Autores, já tarde da noite, viram-se obrigados a procurar um hotel para pernoitar. Vale destacar que, na programação original, eles deveriam estar em Bariloche nesse mesmo horário, conforme a hospedagem programada.
No dia 29/09/2023, um acidente na estrada impediu a passagem dos Autores, resultando em uma espera de dois dias, inviabilizando completamente a travessia. Isso os levou a buscar hospedagem em cidades próximas até que, diante das circunstâncias adversas, decidiram desistir da travessia, resultando na perda total do investimento realizado e em gastos extras fora do planejamento.
Como consequência, permaneceram do lado chileno até o final d viagem, uma vez que o prazo estabelecido para o documento de travessia nã coincidia mais com a programação original, devido ao atraso ocasionado pela ré.
O retorno dos Autores estava agendado para o dia 05/10/2023, às 17:25, realizaria o trajeto de Santiago para Vitória, com uma conexão em Guarulhos:
No primeiro voo dos Autores, de Santiago a São Paulo, os assentos que estavam previamente marcados foram novamente designados de forma aleatória, obrigando os Autores a viajar separados.
Após diversos esforços, conseguiram realizar duas alterações em trechos específicos da viagem para que conseguissem viajar juntos.
Entretanto, ao chegarem no aeroporto de Santiago com os bilhetes corretamente indicando os assentos alocados, enfrentaram uma situação constrangedora.
Na entrada da área de embarque, a atendente da companhia aérea r pegou os bilhetes dos Autores e os amassou na frente deles, emitindo novos bilhete com assentos trocados e aleatórios.
Isso gerou um desconforto significativo nos Autores, que foram profundamente desrespeitados.
O primeiro Autor, de forma humilhante, teve que buscar os bilhetes amassados, enfrentando resistência da atendente que tentava impedir o acesso aos documentos que comprovavam os assentos originais.
Após uma intensa discussão com a atendente da ré, os Autores conseguiram embarcar no voo de Santiago para Guarulhos, no entanto, mais uma vez, o voo apresentou atraso.
Ao chegar em Guarulhos, o aeroporto de conexão, os Autore enfrentaram um tempo exíguo para procedimentos de alfândega e federal, devid ao atraso do primeiro voo.
Correram para o terminal indicado, e conseguiram despachar as malas por um minuto antes do encerramento, contando com a compreensão das pessoas da fila ao pedirem prioridade.
Inicialmente, o painel do aeroporto originalmente apontava para o portão 260, no entanto, foi repentinamente alterado para o 228, que estava localizado do outro lado do aeroporto.
Diante da mudança, os Autores precisaram correr desesperadamente para alcançar o novo portão.
Os Autores chegaram ao portão 228 e aguardaram lá, observando o monitor que exibia o número do voo.
Nesse momento, o voo já estava atrasado, e, para complicar ainda mai a situação, ocorreu mais uma mudança de portão. Eles tiveram que se dirigir a portão 213, onde permaneceram até o momento do embarque. O voo, inicialment programado para sair às 23h, só decolou às 0h30, resultando em um atraso de 1h3
Os Autores deveriam chegar em Vitória às 00:25, mas chegaram apenas às 01:35, após enfrentarem todas essas adversidades.
Para surpresa dos Autores, como se já não bastassem todos os transtornos vivenciados, quando chegaram ao Brasil perceberam que uma das malas havia sido danificada, conforme evidenciado pelo RIB anexado nos autos do processo.
Dessa forma, contra todas as ilegalidades narradas, é proposta a presente ação, visando a reparação de todos os danos causados aos Autores.
1. Preliminares
1.1 Do Juízo 100% digital
Os Autores requerem seja realizada a audiência de conciliação por meio de videoconferência, pelos motivos a seguir expostos:
Destaca-se que os patronos dos Autores residem em Belo Horizonte, sendo assim, torna-se essencial a adoção do juízo 100% digital, para que possam atuar da melhor maneira possível, sem qualquer prejuízo ao exercício do mandado outorgado.
Fato esse que não pode ser um impeditivo para o prosseguimento do feito, tampouco para o exercício do direito ao acesso à justiça, conforme previsto no inciso XXXV do art. 5º da CRFB.
Ademais, em face da pandemia da COVID-19, para minimizar a taxa de contágio e de mortos pela doença, permitiu a virtualização dos processos e dos atos processuais em escala nunca antes vista.
Tanto é assim que, visando possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, a nova redação dada pela Lei n. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença".
Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra.
Nesse sentido, requerem os Autores seja viabilizada a audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de contato da parte e do
advogado, de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes:
WhatsApp do Advogado: (31) 99771-456
E-mail do Autor: contato@aroeirabraga.com
E-mail do Advogado: rodrigo.alvim.aroeirabraga@gmail.com
1.2 Da aplicação do CDC ao presente caso
No presente caso, deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, mesmo se tratando de transporte internacional de passageiros, em detrimento da Convenção de Montreal.
Em primeiro lugar, no julgamento do Tema nº 210 da Repercussão Geral, o STF não afastou a aplicação do CDC para as relações contratuais envolvendo transporte aéreo internacional de passageiros.
Pelo contrário, o CDC tem aplicação supletiva e naquilo em que não conflitar com a Convenção de Montreal.
Como não há conflito entre as mencionadas legislações, não há que se falar em impossibilidade de aplicação do CDC.
A própria Convenção de Montreal, no caput do art. 22, protege os passageiros dos danos causados pelas companhias aéreas.
No mesmo sentido, o STF tem limitado a aplicação do Tema 210 aos danos materiais de transporte de passageiros e extravio de bagagens em voos internacionais.
Isso porque o próprio STF já decidiu no sentido de que, em relação ao prazo prescricional à pretensão de reparação por danos morais decorrentes de voos internacionais, se aplica o CDC em detrimento da Convenção de Montreal:
EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, § 2º, E 178 DA MAGNA
CARTA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte, atenta aos limites da tese fixada por ocasião do julgamento do paradigma do tema nº 210 da repercussão geral, tem-se orientado no sentido da inaplicabilidade das Convenções de Varsóvia e Montreal a casos em que se discute o prazo prescricional para deduzir pretensão de indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte aéreo internacional. Precedentes: RE 1.240.833 AgR-Edv-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, Dje de 04.9.2020; ARE 1.268.616 AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, Dje de 25.3.2021; e RE 1.336.056 AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje de 04.11.2021. 2. Na espécie, o acórdão alvejado pelo recurso extraordinário, em sintonia com os precedentes desta Casa, reputou inaplicável a tese fixada ao exame do tema nº 210 da repercussão geral à pretensão de indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte aéreo internacional e, por consectário, afastou o prazo prescricional bienal, estabelecido na Convenção de Montreal, reconhecendo a incidência do lustro estatuído no Código de Defesa do Consumidor. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que se refere à ausência de ofensa direta a preceito da Constituição da República. 4. Inaplicável o art. 85, § 11º, do CPC, uma vez que não houve condenação em honorários de sucumbência na origem. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1329304 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 29/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO Dje-231 DIVULG 14-11-2022 PUBLIC 16-11-2022).
Além disso, a Convenção de Montreal não se aplica ao pedido de dano moral, se limitando apenas aos pedidos de danos materiais.
Assim, com relação aos danos morais, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado pelo STF:
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. A questão jurídica controversa diz respeito à definição da norma aplicável para a contagem do prazo prescricional
da pretensão de indenização de danos morais no transporte aéreo: o prazo bienal previsto na Convenção de Montreal ou as normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. O acórdão recorrido está alinhado com o entendimento desta Corte no sentido de que a limitação imposta pelos acordos internacionais não alcança a reparação por dano moral, aplicando-se apenas às indenizações por danos materiais. 3. Ao julgar o RE 636.331, Rel. Min. Gilmar Mendes, paradigma do Tema nº 210 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu sobre a prevalência das convenções internacionais sobre o Código de Defesa do Consumidor apenas com relação às pretensões de indenização por danos materiais, fixando o entendimento de que, em tal hipótese, aplica-se o prazo de dois anos previsto no art. 35 da Convenção de Montreal, incorporada ao direito interno pelo Decreto nº 5.910/2006. 4. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 1305427 ED-AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 03/10/2022, PROCESSO ELETRÔNICO Dje-206 DIVULG 11-10-2022 PUBLIC 13-10-2022)
Neste mesmo sentido já decidiu o STJ:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. APLICABILIDADE DO CDC. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TEMA 210/STF. NÃO INCIDÊNCIA DO ACORDO INTERNACIONAL EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. TEMA NÃO REGULADO POR TRATADO INTERNACIONAL. PREVALÊNCIA DA LEI GERAL. CDC. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE INFRACONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA ENTRE PARTICULARES. NORMA DE SOBREDIREITO PREVISTA NO ART. 178 DO CF. ANÁLISE REFLEXA DA CONTROVÉRSIA ESPECULATIVA RELACIONADA AO D.I.P.. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 126 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. No precedente firmado em sede de repercussão geral (RE 646.331/RJ – Tema 210/STF) o STF afastou expressamente a aplicação da Convenção de Montreal ao dano moral, uma vez que não estaria regulado pelo acordo aludido, atraindo a aplicação da lei geral, no caso, o CDC. No caso, a pretensão deduzida na origem diz respeito unicamente à compensação por dano moral por atraso em voo. Desse modo, ausente regulação da matéria em acordo internacional, aplica-se o lustro prescricional previsto no art. 27 do CDC.
2. No caso, pressuposto pelo acórdão recorrido que o atraso aéreo remonta a 23/12/2015, e a ação respectiva foi ajuizada em 01/11/2020 (fls. 281-282), deve ser afastada a prescrição para compensar o dano moral decorrente, já que não ultrapassado o prazo de cinco anos entre a lesão e o ajuizamento da ação respectiva, a teor do que previsto no art. 27 do CDC.
3. Não se aplica o enunciado nº 126 da Súmula/STJ nos casos em que a alegada violação à Constituição Federal é de natureza reflexa ou indireta. No caso, a pretensão do recurso especial diz respeito propriamente à negativa de vigência da lei federal, qual seja, a não aplicação do prazo prescricional previsto no art. 27 do CDC, que teria sido preterido em razão de norma especial prevista na Convenção de Varsóvia. Desse modo, a controvérsia envolta na correção da norma de sobredireito prevista no art. 178 da CF é meramente reflexa ou indireta ao que pretendido no recurso especial, que deve ser conhecido, a despeito da não interposição do recurso extraordinário. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no Resp n. 1.944.539/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, Dje de 25/11/2021.)
Conforme jurisprudência pacificada, no âmbito do STF e STJ, deverá ser aplicado ao presente caso apenas o Código de Defesa do Consumidor.
2.1 Da inversão do ônus da prova a hipossuficiência da parte autora na relação process
hipossuficiência da parte autora na relação process
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Nesse sentido, o legislador ordinário, ao editar a Lei 8.078/90, autorizou a inversão do ônus da prova, com o intuito de equilibrar a relação entre sujeitos efetivamente distintos, mormente do ponto de vista econômico e jurídico.
Assim, considerando ainda o fato de que a ré ocupa posição privilegiada no mercado nacional e internacional de transporte aéreo de passageiros, e, por conseguinte, enfrenta muitas demandas no Judiciário, destacando-se nelas os atributos de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória a hipossuficiência (econômica e jurídica) dos Autores.
Preenchido o requisito previsto no art. 6º, VIII do CDC, a inversão d nus probatório é medida correta a ser implementada.
2.2 Do dano material
Como exposto, os Autores tinham uma viagem agendada com a ré para o dia 27/09/2023, partindo de Vitória com destino a Santiago, no Chile, com conexão no Aeroporto de Guarulhos.
No entanto, já primeiro trecho da viagem, o voo, com saída de Vitória trasou mais de uma hora.
Devido ao atraso, a conexão ficou reduzida a apenas trinta minutos, inviabilizando a chegada dos Autores no horário para o voo com destino a Santiago, Chile.
Após enfrentarem consideráveis dificuldades com a equipe da ré, que se mostrou notavelmente ineficiente na prestação dos serviços, os Autores foram remarcados para o voo no dia seguinte pela manhã.
Destaca-se que a ré negligenciou a prestação de assistência ao não providenciar acomodação em hotel para os Autores passarem a noite, deixando-os abandonados à própria sorte.
O voucher alimentação fornecido pela ré, no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), não cobriu nem mesmo o café da manhã.
Em virtude da perda de um dia de viagem, os Autores solicitaram a ré o adiamento de um dia no retorno.
No entanto, viram-se obrigados a estender o aluguel do carro por mais um dia, visto que um dia já estava perdido e pago. Isso acarretou um custo adicional de aproximadamente 35 mil pesos na diária.
Além disso, haviam desembolsado previamente 70 mil pesos para a emissão de documentos e seguro necessários para atravessar a fronteira entre Chile e Argentina com o carro locado.
Tudo estava conforme o planejado até que a travessia, inicialmente agendada para o dia 28/09/2023, foi transferida para o dia 29/09/2023 devido ao encerramento do horário na fronteira. Nesse ínterim, os Autores, já tarde da noite, viram-se obrigados a procurar um hotel para pernoitar.
Vale destacar que, na programação original, eles deveriam estar em Bariloche nesse mesmo horário, conforme a hospedagem programada.
No dia 29/09/2023, um acidente impediu a passagem dos Autores, resultando em uma espera de dois dias, inviabilizando completamente a travessia. Isso os levou a buscar hospedagem em cidades próximas até que, diante das circunstâncias adversas, decidiram desistir da travessia, resultando na perda total do investimento realizado e em gastos extras fora do planejamento:
Como consequência, permaneceram do lado chileno até o final da viagem, uma vez que o prazo estabelecido para o documento de travessia não coincidia mais com a programação original, devido ao atraso ocasionado pelos imprevistos:
Como se já não bastasse tudo que os Autores vivenciaram, quando chegaram ao Brasil perceberam que uma das malas havia sido danificada, conforme evidenciado pelo RIB anexado aos autos:
A mala dos autores encontra-se em condições inutilizáveis. Diante da recusa da ré em fornecer uma substituta ou realizar reparos, é justo que os Autores recebam uma mala nova.
Em uma pesquisa online, identifica-se a mala dos Autores disponível pelo preço de R$ 639,99 (seiscentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos):
Dessa forma, torna-se evidente os danos materiais sofridos pelos Autores em virtude da conduta negligente da ré.
Segue tabela contabilizando todos os gastos dos Autores:
Na época dos gastos com a permissão para atravessar a fronteira e com o aluguel do carro, R$ 1,00 (um real) equivalia a CLP$180,39 (cento e oitenta pesos e trinta e nove centavos):
No período que tiveram que contatar uma diária a mais no hotel USD 1,00 (um dólar) equivalia a R$ 5,04 (cinco reais e quatro centavos):
Assim, realizando as devidas conversões e somando todos os gastos, os Autores tiveram um prejuízo de R$1.462,65 (mil quatrocentos e sessenta e dois reais e sessenta e cinco centavos).
Dessa forma, a deve a ré ser condenada a indenizar os Autores em igual quantia, como compensação pelos danos materiais sofridos.
2.2 Do dano moral
Certamente, por uma regra de experiência ordinária (art. 5º da L .099/95), são de fácil percepção o abalo, o desgaste e a exaustão a que se submete Autores, tendo em vista todo o atraso na viagem ocorrido, fazendo com que este fressem diversos transtornos, conforme narrado neste feito.
Não restam dúvidas de que a ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso tivesse simplesmente cumprido o contrato firmado.
Os Autores foram expostos a situações extremamente desgastantes e cansativas que ultrapassam os meros dissabores do cotidiano, causando-lhes apreensão, medo, angústia, entre diversos outros abalos psicológicos.
Todos esses fatos geraram nos Autores transtorno, ansiedade, estresse e angústia enormes, tendo em vista que durante grande período ficaram sem saber como seria resolvida a sua situação.
Ainda que a ré não tivesse agido culposamente para a ocorrência do transtornos/danos sofridos pelos Autores, insta salientar que, fabricante/produtor (art. 12, do CDC) e o fornecedor dos serviços (art. 14, do CDC responderão independentemente de culpa, ou seja, objetivamente, por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização/fruição e pelos riscos d produto/serviço:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Vejamos, portanto, que estão presentes todos os elementos para a configuração da responsabilidade civil objetiva - art. 14 do CDC -, ensejadora da reparação/compensação por dano moral:
• Não comunicou antecipadamente aos Autores sobre a mudança no itinerário original; • Não forneceu assistência adequada aos Autores quando enfrentaram o cancelamento repentino do voo, deixando-os sem suporte para lidar com a urgência da situação; • Impôs custos extras na viagem dos Autores; • Fez com que os Autores não pudessem desfrutar da viagem como originalmente planejado; • Danificou a mala dos Autores; • Atrasou o voo dos Autores duas vezes;
• Não respeitou os assentos marcados dos Autores, obrigando-os a viajar separadamente;
Valendo-se do art. 5º da Lei 9.099/95 (regra de experiênci comum), é de se imaginar o desgaste, estresse e o abalo sofrido pelos Autores, em razão de todos os transtornos ocasionados pel conduta desidiosa da ré.
Desse modo, a conduta da ré causara perda de tempo, irritação, angústia, estresse, angústia, medo nos Autores, evidenciando o dano moral.
NEXO DE Pergunta-se: sofreriam os Autores o referido dano (perda de CAUSALIDADE tempo, stress, irritação, angústia) caso não houvesse as condutas ilícitas da ré? A resposta obviamente é negativa, evidenciando o nexo causal.
Portanto, devidamente caracterizados os pressupostos da ocorrência de dano moral ao Autores, em virtude das condutas ilícitas praticadas pela ré no caso dos autos.
Ainda que para esse magistrado pareça ínfima a lesão, o que se admite apenas em face do princípio da eventualidade, não há de se falar na inexistência de dano moral no presente feito.
Ademais, a tese do "mero aborrecimento", que fundamenta a jurisprudência defensiva material que pode ser resumida no REsp 844.736 de 2009 do Superior Tribunal de Justiça, reproduz conceito já ultrapassado de dano moral, cujo grande expoente no Brasil é o professor Sergio Cavalieri Filho.
No que diz respeito à caracterização do dano moral, prevalece na doutrina brasileira, a corrente que define este tipo de dano como lesão aos direitos da personalidade. Segundo Enunciado 274 do CJF, os direitos da personalidade estão regulados de maneira não-exaustiva pelo Código Civil e se fundam na cláusula geral de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, III, da CRFB/88 (princípio da dignidade humana).
Nesse sentido, a 4ª Turma do STJ, proferiu decisão relevantíssim consagrando as duas correntes doutrinárias hodiernas do dano moral, inclusive su desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgament unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, conforme abaixo transcrito:
"A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR DE DESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELES O FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDADE HUMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREITO CONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE SE CONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL.
PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL.
O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA.
EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL DE DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENTE POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELAS PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BENS INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
Assim sendo, o conceito de dano moral foi ampliado tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência pátria no curso dos anos, partindo da noção de dor e sofrimento anímico até chegar, atualmente, ao entendimento de prejuízo não econômico decorrente de lesão a bem extrapatrimonial juridicamente tutelado, compreendendo os bens objeto dos direitos da personalidade, como o tempo da pessoa humana.
Essa ampliação de entendimento vem permitindo o reconhecimento de novas categorias de danos extrapatrimoniais para além da esfera anímica da pessoa, como o dano temporal, o dano existencial, bem como a reparação de mais de uma espécie deles originária do mesmo evento que cause danos à parte.
A "Teoria do Desvio Produtivo", ao promover a valorização do TEMPO VITAL DO CONSUMIDOR, elevando-o à categoria de bem jurídico, possibilitou a superação jurisprudencial baseada na tese do "mero aborrecimento", contribuindo para a ampliação do conceito de dano moral, apontando o tempo do autor como um bem extrapatrimonial juridicamente tutelado.
Ressalta-se que a jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de qu o dano moral deve servir para, sem gerar enriquecimento ilícito ao demandante:
a) Reparar o dano causado à parte;
b) Desestimular que a parte ofensora pratique novamente a conduta ilícita.
No que toca à fixação do quantum apto a compensar os danos morais causados, colaciona-se a lição de Carlos Roberto Gonçalves, que afirma que tal quantia deve ter o mesmo duplo caráter constante na jurisprudência do C. STJ:
"[...] compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. O caráter punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva. Mas a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. O caráter sancionatório permanece ínsito na condenação ao ressarcimento ou à reparação do dano, pois acarreta a redução do patrimônio do lesante. (Responsabilidade Civil, 14 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 598)".
Cabe então ao julgador fixar a indenização adequada em cada caso concreto, atentando-se ao duplo caráter acima indicado e evitando arbitrariedades e incoerências.
Em face da dificuldade de arbitramento de valores a título de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por repetidas vezes, que o método mais adequado para um arbitramento razoável deveria considerar dois elementos principais:
1 - Os precedentes em relação ao mesmo tema e;
2- As características do caso concreto
Nesse sentido, para alcançar o valor adequado para cada caso, deve ser adotado, para maior acerto no valor apurado como devido a título de indenização por danos morais, o método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas.
Inicialmente, arbitra-se um valor básico, "em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria". Para tanto, deve o julgador analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valores usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos.
Já na segunda fase, define-se o valor devido, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades da demanda apresentada ao julgador. Para aferição das aludidas peculiaridades, é fundamental que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor.
O C. STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.809.457/SP, já firmou entendimento no sentido de que:
"como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.809.457/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020).
Conforme destacado pelo Ministro Luís Felipe Salomão no julgament do Recurso Especial acima citado, a utilização desse critério bifásico traz, além d maior segurança jurídica, um maior padrão de estabilização para o arbitramento do danos morais, evitando-se, nesse sentido, que a fixação do valor não guard proporcionalidade em relação às diversas hipóteses de dano moral analisadas pel poder Judiciário, gerando ainda igualdade e coerência nos julgamentos realizado pelo juiz ou tribunal.
Passando à aplicação da primeira fase do método bifásico ao caso sob análise, verifica-se que os Tribunais de Justiça têm arbitrado, em situações análogas
a dos autos, valores que variam entre R$8.000,00 e R$15.000,00, conforme apelações cíveis 5025197-31.2021.8.24.0020 (R$ 10.000,00), APL: 5005523- 40.2020.8.24.0008/SC (R$ 8.000,00), 0804043-34.2022.8.19.0207 (R$15.000,00); 1003006-23.2022.8.26.0003 (R$10.000,00); e 1.0439.14.003573-4/001 (R$15.000,00).
Seguindo esta lógica, é medida que se impõe a indenização para os Autores pelo dano moral no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) por pessoa, totalizando assim R$ 14.000,00 (quatorze mil reais).
Salienta-se que a referida condenação possui o intuito de proporcionar certo reconforto sem lhe causar enriquecimento sem causa e ainda cumprir o importantíssimo papel pedagógico punitivo, fazendo com que a ré, grandes causadoras do ajuizamento de milhares de ações como o presente feito, evitem condutas similares às que tiveram durante os episódios narrados pelos Autores nesta inicial.
3. Pedidos e requerimentos
Ante o exposto, pedem:
a) a citação da ré, por correio com aviso de recebimento, nos endereços indicados no preâmbulo, para comparecer à audiência a ser designada por este Juízo e, querendo, apresentar resposta, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
b) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC;
c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$1.462,65 (mil quatrocentos e sessenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), quantia que deverá ser devidamente corrigida, incidindo sobre esta juros de mora desde a citação, consoante preconiza o art. 405 do Código Civil;
d) a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) por pessoa totalizando assim R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), quantia qu deverá ser devidamente corrigida, incidindo sobre esta juros d mora desde a citação, consoante preconiza o art. 405 do Código Civil
Protestam provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial documental.
Dão à causa o valor R$15.462,65 (quinze mil quatrocentos e sessenta e dois reais e sessenta e cinco centavos).
Nesses termos, Pedem o deferimento.
Belo Horizonte, 17 de novembro de 2023.
Rodrigo Alvim Gusman Pereira OAB/ES 39.225
Pilar Nascimento e Silva Henriques OAB/MG 192.619
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5038161-20.2023.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA- ES
THIAGO DA SILVA MARTINS, brasileiro, casado, microempreendedor, inscrito no CPF sob o nº 098.230.297-50, RG nº 1.912.947/ES, residente e domiciliado na Rua São José Pescador, nº 240, Bairro Redenção, Vitória- ES, CEP:29.032-773,
NIVEA BARBOSA RIBEIRO MARTINS, brasileira, casada, microempreendedora, inscrita no CPF sob o nº 127.949.657-60, RG nº 3042493, residente e domiciliada na Rua São José Pescador, nº 240, Bairro Redenção, Vitória- ES, CEP:29.032-773, vêm, por meio de seus advogados, propor a seguinte:
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos e fundamentos a seguir.
Juízo 100% digital, nos termos do art. Direito à inversão do ônus da prova. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Do ato ilícito praticado pela ré. Da aplicação do CDC à relação de Do dano moral. consumo em questão.
Os Autores tinham uma viagem agendada com a ré para o dia 27/09/2023, partindo de Vitória com destino a Santiago, no Chile, com conexão no Aeroporto de Guarulhos:
No entanto, já primeiro trecho da viagem, o voo, com saída de Vitória, atrasou mais de uma hora.
Devido ao atraso, a conexão ficou reduzida a apenas trinta minutos, inviabilizando a chegada dos Autores no horário para o voo com destino a Santiago, Chile.
Após enfrentarem consideráveis dificuldades com a equipe da ré, que se mostrou notavelmente ineficiente na prestação dos serviços, os Autores foram remarcados para o voo no dia seguinte pela manhã.
Destaca-se que a ré negligenciou a prestação de assistência ao não providenciar acomodação em hotel para os Autores passarem a noite, deixando-os abandonados à própria sorte.
O voucher alimentação fornecido pela ré, no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), não cobriu nem mesmo o café da manhã.
Os assentos previamente selecionados pelos Autores para que pudessem viajar juntos foram alterados, agora ocupando posições aleatórias.
Em virtude da perda de um dia de viagem, os Autores solicitaram a ré o adiamento de um dia no retorno.
Por esse motivo, viram-se obrigados a estender o aluguel do carro por mais um dia, visto que um dia já estava perdido e pago. Isso acarretou um custo adicional de aproximadamente 35 mil pesos na diária.
Além disso, haviam desembolsado previamente 70 mil pesos para a emissão de documentos e seguro necessários para atravessar a fronteira entre Chile e Argentina com o carro locado.
Tudo estava conforme o planejado até que a travessia, inicialmente agendada para o dia 28/09/2023, foi transferida para o dia 29/09/2023 devido ao encerramento do horário na fronteira.
Nesse ínterim, os Autores, já tarde da noite, viram-se obrigados a procurar um hotel para pernoitar. Vale destacar que, na programação original, eles deveriam estar em Bariloche nesse mesmo horário, conforme a hospedagem programada.
No dia 29/09/2023, um acidente na estrada impediu a passagem dos Autores, resultando em uma espera de dois dias, inviabilizando completamente a travessia. Isso os levou a buscar hospedagem em cidades próximas até que, diante das circunstâncias adversas, decidiram desistir da travessia, resultando na perda total do investimento realizado e em gastos extras fora do planejamento.
Como consequência, permaneceram do lado chileno até o final d viagem, uma vez que o prazo estabelecido para o documento de travessia nã coincidia mais com a programação original, devido ao atraso ocasionado pela ré.
O retorno dos Autores estava agendado para o dia 05/10/2023, às 17:25, realizaria o trajeto de Santiago para Vitória, com uma conexão em Guarulhos:
No primeiro voo dos Autores, de Santiago a São Paulo, os assentos que estavam previamente marcados foram novamente designados de forma aleatória, obrigando os Autores a viajar separados.
Após diversos esforços, conseguiram realizar duas alterações em trechos específicos da viagem para que conseguissem viajar juntos.
Entretanto, ao chegarem no aeroporto de Santiago com os bilhetes corretamente indicando os assentos alocados, enfrentaram uma situação constrangedora.
Na entrada da área de embarque, a atendente da companhia aérea r pegou os bilhetes dos Autores e os amassou na frente deles, emitindo novos bilhete com assentos trocados e aleatórios.
Isso gerou um desconforto significativo nos Autores, que foram profundamente desrespeitados.
O primeiro Autor, de forma humilhante, teve que buscar os bilhetes amassados, enfrentando resistência da atendente que tentava impedir o acesso aos documentos que comprovavam os assentos originais.
Após uma intensa discussão com a atendente da ré, os Autores conseguiram embarcar no voo de Santiago para Guarulhos, no entanto, mais uma vez, o voo apresentou atraso.
Ao chegar em Guarulhos, o aeroporto de conexão, os Autore enfrentaram um tempo exíguo para procedimentos de alfândega e federal, devid ao atraso do primeiro voo.
Correram para o terminal indicado, e conseguiram despachar as malas por um minuto antes do encerramento, contando com a compreensão das pessoas da fila ao pedirem prioridade.
Inicialmente, o painel do aeroporto originalmente apontava para o portão 260, no entanto, foi repentinamente alterado para o 228, que estava localizado do outro lado do aeroporto.
Diante da mudança, os Autores precisaram correr desesperadamente para alcançar o novo portão.
Os Autores chegaram ao portão 228 e aguardaram lá, observando o monitor que exibia o número do voo.
Nesse momento, o voo já estava atrasado, e, para complicar ainda mai a situação, ocorreu mais uma mudança de portão. Eles tiveram que se dirigir a portão 213, onde permaneceram até o momento do embarque. O voo, inicialment programado para sair às 23h, só decolou às 0h30, resultando em um atraso de 1h3
Os Autores deveriam chegar em Vitória às 00:25, mas chegaram apenas às 01:35, após enfrentarem todas essas adversidades.
Para surpresa dos Autores, como se já não bastassem todos os transtornos vivenciados, quando chegaram ao Brasil perceberam que uma das malas havia sido danificada, conforme evidenciado pelo RIB anexado nos autos do processo.
Dessa forma, contra todas as ilegalidades narradas, é proposta a presente ação, visando a reparação de todos os danos causados aos Autores.
1. Preliminares
1.1 Do Juízo 100% digital
Os Autores requerem seja realizada a audiência de conciliação por meio de videoconferência, pelos motivos a seguir expostos:
Destaca-se que os patronos dos Autores residem em Belo Horizonte, sendo assim, torna-se essencial a adoção do juízo 100% digital, para que possam atuar da melhor maneira possível, sem qualquer prejuízo ao exercício do mandado outorgado.
Fato esse que não pode ser um impeditivo para o prosseguimento do feito, tampouco para o exercício do direito ao acesso à justiça, conforme previsto no inciso XXXV do art. 5º da CRFB.
Ademais, em face da pandemia da COVID-19, para minimizar a taxa de contágio e de mortos pela doença, permitiu a virtualização dos processos e dos atos processuais em escala nunca antes vista.
Tanto é assim que, visando possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, a nova redação dada pela Lei n. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença".
Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra.
Nesse sentido, requerem os Autores seja viabilizada a audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de contato da parte e do
advogado, de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes:
WhatsApp do Advogado: (31) 99771-456
E-mail do Autor: contato@aroeirabraga.com
E-mail do Advogado: rodrigo.alvim.aroeirabraga@gmail.com
1.2 Da aplicação do CDC ao presente caso
No presente caso, deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, mesmo se tratando de transporte internacional de passageiros, em detrimento da Convenção de Montreal.
Em primeiro lugar, no julgamento do Tema nº 210 da Repercussão Geral, o STF não afastou a aplicação do CDC para as relações contratuais envolvendo transporte aéreo internacional de passageiros.
Pelo contrário, o CDC tem aplicação supletiva e naquilo em que não conflitar com a Convenção de Montreal.
Como não há conflito entre as mencionadas legislações, não há que se falar em impossibilidade de aplicação do CDC.
A própria Convenção de Montreal, no caput do art. 22, protege os passageiros dos danos causados pelas companhias aéreas.
No mesmo sentido, o STF tem limitado a aplicação do Tema 210 aos danos materiais de transporte de passageiros e extravio de bagagens em voos internacionais.
Isso porque o próprio STF já decidiu no sentido de que, em relação ao prazo prescricional à pretensão de reparação por danos morais decorrentes de voos internacionais, se aplica o CDC em detrimento da Convenção de Montreal:
EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, § 2º, E 178 DA MAGNA
CARTA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte, atenta aos limites da tese fixada por ocasião do julgamento do paradigma do tema nº 210 da repercussão geral, tem-se orientado no sentido da inaplicabilidade das Convenções de Varsóvia e Montreal a casos em que se discute o prazo prescricional para deduzir pretensão de indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte aéreo internacional. Precedentes: RE 1.240.833 AgR-Edv-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, Dje de 04.9.2020; ARE 1.268.616 AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, Dje de 25.3.2021; e RE 1.336.056 AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje de 04.11.2021. 2. Na espécie, o acórdão alvejado pelo recurso extraordinário, em sintonia com os precedentes desta Casa, reputou inaplicável a tese fixada ao exame do tema nº 210 da repercussão geral à pretensão de indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte aéreo internacional e, por consectário, afastou o prazo prescricional bienal, estabelecido na Convenção de Montreal, reconhecendo a incidência do lustro estatuído no Código de Defesa do Consumidor. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que se refere à ausência de ofensa direta a preceito da Constituição da República. 4. Inaplicável o art. 85, § 11º, do CPC, uma vez que não houve condenação em honorários de sucumbência na origem. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1329304 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 29/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO Dje-231 DIVULG 14-11-2022 PUBLIC 16-11-2022).
Além disso, a Convenção de Montreal não se aplica ao pedido de dano moral, se limitando apenas aos pedidos de danos materiais.
Assim, com relação aos danos morais, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado pelo STF:
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. A questão jurídica controversa diz respeito à definição da norma aplicável para a contagem do prazo prescricional
da pretensão de indenização de danos morais no transporte aéreo: o prazo bienal previsto na Convenção de Montreal ou as normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. O acórdão recorrido está alinhado com o entendimento desta Corte no sentido de que a limitação imposta pelos acordos internacionais não alcança a reparação por dano moral, aplicando-se apenas às indenizações por danos materiais. 3. Ao julgar o RE 636.331, Rel. Min. Gilmar Mendes, paradigma do Tema nº 210 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu sobre a prevalência das convenções internacionais sobre o Código de Defesa do Consumidor apenas com relação às pretensões de indenização por danos materiais, fixando o entendimento de que, em tal hipótese, aplica-se o prazo de dois anos previsto no art. 35 da Convenção de Montreal, incorporada ao direito interno pelo Decreto nº 5.910/2006. 4. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 1305427 ED-AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 03/10/2022, PROCESSO ELETRÔNICO Dje-206 DIVULG 11-10-2022 PUBLIC 13-10-2022)
Neste mesmo sentido já decidiu o STJ:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. APLICABILIDADE DO CDC. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TEMA 210/STF. NÃO INCIDÊNCIA DO ACORDO INTERNACIONAL EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. TEMA NÃO REGULADO POR TRATADO INTERNACIONAL. PREVALÊNCIA DA LEI GERAL. CDC. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE INFRACONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA ENTRE PARTICULARES. NORMA DE SOBREDIREITO PREVISTA NO ART. 178 DO CF. ANÁLISE REFLEXA DA CONTROVÉRSIA ESPECULATIVA RELACIONADA AO D.I.P.. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 126 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. No precedente firmado em sede de repercussão geral (RE 646.331/RJ – Tema 210/STF) o STF afastou expressamente a aplicação da Convenção de Montreal ao dano moral, uma vez que não estaria regulado pelo acordo aludido, atraindo a aplicação da lei geral, no caso, o CDC. No caso, a pretensão deduzida na origem diz respeito unicamente à compensação por dano moral por atraso em voo. Desse modo, ausente regulação da matéria em acordo internacional, aplica-se o lustro prescricional previsto no art. 27 do CDC.
2. No caso, pressuposto pelo acórdão recorrido que o atraso aéreo remonta a 23/12/2015, e a ação respectiva foi ajuizada em 01/11/2020 (fls. 281-282), deve ser afastada a prescrição para compensar o dano moral decorrente, já que não ultrapassado o prazo de cinco anos entre a lesão e o ajuizamento da ação respectiva, a teor do que previsto no art. 27 do CDC.
3. Não se aplica o enunciado nº 126 da Súmula/STJ nos casos em que a alegada violação à Constituição Federal é de natureza reflexa ou indireta. No caso, a pretensão do recurso especial diz respeito propriamente à negativa de vigência da lei federal, qual seja, a não aplicação do prazo prescricional previsto no art. 27 do CDC, que teria sido preterido em razão de norma especial prevista na Convenção de Varsóvia. Desse modo, a controvérsia envolta na correção da norma de sobredireito prevista no art. 178 da CF é meramente reflexa ou indireta ao que pretendido no recurso especial, que deve ser conhecido, a despeito da não interposição do recurso extraordinário. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no Resp n. 1.944.539/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, Dje de 25/11/2021.)
Conforme jurisprudência pacificada, no âmbito do STF e STJ, deverá ser aplicado ao presente caso apenas o Código de Defesa do Consumidor.
2.1 Da inversão do ônus da prova a hipossuficiência da parte autora na relação process
hipossuficiência da parte autora na relação process
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Nesse sentido, o legislador ordinário, ao editar a Lei 8.078/90, autorizou a inversão do ônus da prova, com o intuito de equilibrar a relação entre sujeitos efetivamente distintos, mormente do ponto de vista econômico e jurídico.
Assim, considerando ainda o fato de que a ré ocupa posição privilegiada no mercado nacional e internacional de transporte aéreo de passageiros, e, por conseguinte, enfrenta muitas demandas no Judiciário, destacando-se nelas os atributos de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória a hipossuficiência (econômica e jurídica) dos Autores.
Preenchido o requisito previsto no art. 6º, VIII do CDC, a inversão d nus probatório é medida correta a ser implementada.
2.2 Do dano material
Como exposto, os Autores tinham uma viagem agendada com a ré para o dia 27/09/2023, partindo de Vitória com destino a Santiago, no Chile, com conexão no Aeroporto de Guarulhos.
No entanto, já primeiro trecho da viagem, o voo, com saída de Vitória trasou mais de uma hora.
Devido ao atraso, a conexão ficou reduzida a apenas trinta minutos, inviabilizando a chegada dos Autores no horário para o voo com destino a Santiago, Chile.
Após enfrentarem consideráveis dificuldades com a equipe da ré, que se mostrou notavelmente ineficiente na prestação dos serviços, os Autores foram remarcados para o voo no dia seguinte pela manhã.
Destaca-se que a ré negligenciou a prestação de assistência ao não providenciar acomodação em hotel para os Autores passarem a noite, deixando-os abandonados à própria sorte.
O voucher alimentação fornecido pela ré, no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), não cobriu nem mesmo o café da manhã.
Em virtude da perda de um dia de viagem, os Autores solicitaram a ré o adiamento de um dia no retorno.
No entanto, viram-se obrigados a estender o aluguel do carro por mais um dia, visto que um dia já estava perdido e pago. Isso acarretou um custo adicional de aproximadamente 35 mil pesos na diária.
Além disso, haviam desembolsado previamente 70 mil pesos para a emissão de documentos e seguro necessários para atravessar a fronteira entre Chile e Argentina com o carro locado.
Tudo estava conforme o planejado até que a travessia, inicialmente agendada para o dia 28/09/2023, foi transferida para o dia 29/09/2023 devido ao encerramento do horário na fronteira. Nesse ínterim, os Autores, já tarde da noite, viram-se obrigados a procurar um hotel para pernoitar.
Vale destacar que, na programação original, eles deveriam estar em Bariloche nesse mesmo horário, conforme a hospedagem programada.
No dia 29/09/2023, um acidente impediu a passagem dos Autores, resultando em uma espera de dois dias, inviabilizando completamente a travessia. Isso os levou a buscar hospedagem em cidades próximas até que, diante das circunstâncias adversas, decidiram desistir da travessia, resultando na perda total do investimento realizado e em gastos extras fora do planejamento:
Como consequência, permaneceram do lado chileno até o final da viagem, uma vez que o prazo estabelecido para o documento de travessia não coincidia mais com a programação original, devido ao atraso ocasionado pelos imprevistos:
Como se já não bastasse tudo que os Autores vivenciaram, quando chegaram ao Brasil perceberam que uma das malas havia sido danificada, conforme evidenciado pelo RIB anexado aos autos:
A mala dos autores encontra-se em condições inutilizáveis. Diante da recusa da ré em fornecer uma substituta ou realizar reparos, é justo que os Autores recebam uma mala nova.
Em uma pesquisa online, identifica-se a mala dos Autores disponível pelo preço de R$ 639,99 (seiscentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos):
Dessa forma, torna-se evidente os danos materiais sofridos pelos Autores em virtude da conduta negligente da ré.
Segue tabela contabilizando todos os gastos dos Autores:
Na época dos gastos com a permissão para atravessar a fronteira e com o aluguel do carro, R$ 1,00 (um real) equivalia a CLP$180,39 (cento e oitenta pesos e trinta e nove centavos):
No período que tiveram que contatar uma diária a mais no hotel USD 1,00 (um dólar) equivalia a R$ 5,04 (cinco reais e quatro centavos):
Assim, realizando as devidas conversões e somando todos os gastos, os Autores tiveram um prejuízo de R$1.462,65 (mil quatrocentos e sessenta e dois reais e sessenta e cinco centavos).
Dessa forma, a deve a ré ser condenada a indenizar os Autores em igual quantia, como compensação pelos danos materiais sofridos.
2.2 Do dano moral
Certamente, por uma regra de experiência ordinária (art. 5º da L .099/95), são de fácil percepção o abalo, o desgaste e a exaustão a que se submete Autores, tendo em vista todo o atraso na viagem ocorrido, fazendo com que este fressem diversos transtornos, conforme narrado neste feito.
Não restam dúvidas de que a ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso tivesse simplesmente cumprido o contrato firmado.
Os Autores foram expostos a situações extremamente desgastantes e cansativas que ultrapassam os meros dissabores do cotidiano, causando-lhes apreensão, medo, angústia, entre diversos outros abalos psicológicos.
Todos esses fatos geraram nos Autores transtorno, ansiedade, estresse e angústia enormes, tendo em vista que durante grande período ficaram sem saber como seria resolvida a sua situação.
Ainda que a ré não tivesse agido culposamente para a ocorrência do transtornos/danos sofridos pelos Autores, insta salientar que, fabricante/produtor (art. 12, do CDC) e o fornecedor dos serviços (art. 14, do CDC responderão independentemente de culpa, ou seja, objetivamente, por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização/fruição e pelos riscos d produto/serviço:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Vejamos, portanto, que estão presentes todos os elementos para a configuração da responsabilidade civil objetiva - art. 14 do CDC -, ensejadora da reparação/compensação por dano moral:
• Não comunicou antecipadamente aos Autores sobre a mudança no itinerário original; • Não forneceu assistência adequada aos Autores quando enfrentaram o cancelamento repentino do voo, deixando-os sem suporte para lidar com a urgência da situação; • Impôs custos extras na viagem dos Autores; • Fez com que os Autores não pudessem desfrutar da viagem como originalmente planejado; • Danificou a mala dos Autores; • Atrasou o voo dos Autores duas vezes;
• Não respeitou os assentos marcados dos Autores, obrigando-os a viajar separadamente;
Valendo-se do art. 5º da Lei 9.099/95 (regra de experiênci comum), é de se imaginar o desgaste, estresse e o abalo sofrido pelos Autores, em razão de todos os transtornos ocasionados pel conduta desidiosa da ré.
Desse modo, a conduta da ré causara perda de tempo, irritação, angústia, estresse, angústia, medo nos Autores, evidenciando o dano moral.
NEXO DE Pergunta-se: sofreriam os Autores o referido dano (perda de CAUSALIDADE tempo, stress, irritação, angústia) caso não houvesse as condutas ilícitas da ré? A resposta obviamente é negativa, evidenciando o nexo causal.
Portanto, devidamente caracterizados os pressupostos da ocorrência de dano moral ao Autores, em virtude das condutas ilícitas praticadas pela ré no caso dos autos.
Ainda que para esse magistrado pareça ínfima a lesão, o que se admite apenas em face do princípio da eventualidade, não há de se falar na inexistência de dano moral no presente feito.
Ademais, a tese do "mero aborrecimento", que fundamenta a jurisprudência defensiva material que pode ser resumida no REsp 844.736 de 2009 do Superior Tribunal de Justiça, reproduz conceito já ultrapassado de dano moral, cujo grande expoente no Brasil é o professor Sergio Cavalieri Filho.
No que diz respeito à caracterização do dano moral, prevalece na doutrina brasileira, a corrente que define este tipo de dano como lesão aos direitos da personalidade. Segundo Enunciado 274 do CJF, os direitos da personalidade estão regulados de maneira não-exaustiva pelo Código Civil e se fundam na cláusula geral de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, III, da CRFB/88 (princípio da dignidade humana).
Nesse sentido, a 4ª Turma do STJ, proferiu decisão relevantíssim consagrando as duas correntes doutrinárias hodiernas do dano moral, inclusive su desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgament unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, conforme abaixo transcrito:
"A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR DE DESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELES O FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDADE HUMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREITO CONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE SE CONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL.
PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL.
O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA.
EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL DE DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENTE POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELAS PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BENS INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
Assim sendo, o conceito de dano moral foi ampliado tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência pátria no curso dos anos, partindo da noção de dor e sofrimento anímico até chegar, atualmente, ao entendimento de prejuízo não econômico decorrente de lesão a bem extrapatrimonial juridicamente tutelado, compreendendo os bens objeto dos direitos da personalidade, como o tempo da pessoa humana.
Essa ampliação de entendimento vem permitindo o reconhecimento de novas categorias de danos extrapatrimoniais para além da esfera anímica da pessoa, como o dano temporal, o dano existencial, bem como a reparação de mais de uma espécie deles originária do mesmo evento que cause danos à parte.
A "Teoria do Desvio Produtivo", ao promover a valorização do TEMPO VITAL DO CONSUMIDOR, elevando-o à categoria de bem jurídico, possibilitou a superação jurisprudencial baseada na tese do "mero aborrecimento", contribuindo para a ampliação do conceito de dano moral, apontando o tempo do autor como um bem extrapatrimonial juridicamente tutelado.
Ressalta-se que a jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de qu o dano moral deve servir para, sem gerar enriquecimento ilícito ao demandante:
a) Reparar o dano causado à parte;
b) Desestimular que a parte ofensora pratique novamente a conduta ilícita.
No que toca à fixação do quantum apto a compensar os danos morais causados, colaciona-se a lição de Carlos Roberto Gonçalves, que afirma que tal quantia deve ter o mesmo duplo caráter constante na jurisprudência do C. STJ:
"[...] compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. O caráter punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva. Mas a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. O caráter sancionatório permanece ínsito na condenação ao ressarcimento ou à reparação do dano, pois acarreta a redução do patrimônio do lesante. (Responsabilidade Civil, 14 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 598)".
Cabe então ao julgador fixar a indenização adequada em cada caso concreto, atentando-se ao duplo caráter acima indicado e evitando arbitrariedades e incoerências.
Em face da dificuldade de arbitramento de valores a título de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por repetidas vezes, que o método mais adequado para um arbitramento razoável deveria considerar dois elementos principais:
1 - Os precedentes em relação ao mesmo tema e;
2- As características do caso concreto
Nesse sentido, para alcançar o valor adequado para cada caso, deve ser adotado, para maior acerto no valor apurado como devido a título de indenização por danos morais, o método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas.
Inicialmente, arbitra-se um valor básico, "em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria". Para tanto, deve o julgador analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valores usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos.
Já na segunda fase, define-se o valor devido, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades da demanda apresentada ao julgador. Para aferição das aludidas peculiaridades, é fundamental que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor.
O C. STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.809.457/SP, já firmou entendimento no sentido de que:
"como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.809.457/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020).
Conforme destacado pelo Ministro Luís Felipe Salomão no julgament do Recurso Especial acima citado, a utilização desse critério bifásico traz, além d maior segurança jurídica, um maior padrão de estabilização para o arbitramento do danos morais, evitando-se, nesse sentido, que a fixação do valor não guard proporcionalidade em relação às diversas hipóteses de dano moral analisadas pel poder Judiciário, gerando ainda igualdade e coerência nos julgamentos realizado pelo juiz ou tribunal.
Passando à aplicação da primeira fase do método bifásico ao caso sob análise, verifica-se que os Tribunais de Justiça têm arbitrado, em situações análogas
a dos autos, valores que variam entre R$8.000,00 e R$15.000,00, conforme apelações cíveis 5025197-31.2021.8.24.0020 (R$ 10.000,00), APL: 5005523- 40.2020.8.24.0008/SC (R$ 8.000,00), 0804043-34.2022.8.19.0207 (R$15.000,00); 1003006-23.2022.8.26.0003 (R$10.000,00); e 1.0439.14.003573-4/001 (R$15.000,00).
Seguindo esta lógica, é medida que se impõe a indenização para os Autores pelo dano moral no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) por pessoa, totalizando assim R$ 14.000,00 (quatorze mil reais).
Salienta-se que a referida condenação possui o intuito de proporcionar certo reconforto sem lhe causar enriquecimento sem causa e ainda cumprir o importantíssimo papel pedagógico punitivo, fazendo com que a ré, grandes causadoras do ajuizamento de milhares de ações como o presente feito, evitem condutas similares às que tiveram durante os episódios narrados pelos Autores nesta inicial.
3. Pedidos e requerimentos
Ante o exposto, pedem:
a) a citação da ré, por correio com aviso de recebimento, nos endereços indicados no preâmbulo, para comparecer à audiência a ser designada por este Juízo e, querendo, apresentar resposta, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
b) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC;
c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$1.462,65 (mil quatrocentos e sessenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), quantia que deverá ser devidamente corrigida, incidindo sobre esta juros de mora desde a citação, consoante preconiza o art. 405 do Código Civil;
d) a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) por pessoa totalizando assim R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), quantia qu deverá ser devidamente corrigida, incidindo sobre esta juros d mora desde a citação, consoante preconiza o art. 405 do Código Civil
Protestam provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial documental.
Dão à causa o valor R$15.462,65 (quinze mil quatrocentos e sessenta e dois reais e sessenta e cinco centavos).
Nesses termos, Pedem o deferimento.
Belo Horizonte, 17 de novembro de 2023.
Rodrigo Alvim Gusman Pereira OAB/ES 39.225
Pilar Nascimento e Silva Henriques OAB/MG 192.619
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5038161-20.2023.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA- ES
THIAGO DA SILVA MARTINS, brasileiro, casado, microempreendedor, inscrito no CPF sob o nº 098.230.297-50, RG nº 1.912.947/ES, residente e domiciliado na Rua São José Pescador, nº 240, Bairro Redenção, Vitória- ES, CEP:29.032-773,
NIVEA BARBOSA RIBEIRO MARTINS, brasileira, casada, microempreendedora, inscrita no CPF sob o nº 127.949.657-60, RG nº 3042493, residente e domiciliada na Rua São José Pescador, nº 240, Bairro Redenção, Vitória- ES, CEP:29.032-773, vêm, por meio de seus advogados, propor a seguinte:
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos e fundamentos a seguir.
Juízo 100% digital, nos termos do art. Direito à inversão do ônus da prova. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Do ato ilícito praticado pela ré. Da aplicação do CDC à relação de Do dano moral. consumo em questão.
Os Autores tinham uma viagem agendada com a ré para o dia 27/09/2023, partindo de Vitória com destino a Santiago, no Chile, com conexão no Aeroporto de Guarulhos:
No entanto, já primeiro trecho da viagem, o voo, com saída de Vitória, atrasou mais de uma hora.
Devido ao atraso, a conexão ficou reduzida a apenas trinta minutos, inviabilizando a chegada dos Autores no horário para o voo com destino a Santiago, Chile.
Após enfrentarem consideráveis dificuldades com a equipe da ré, que se mostrou notavelmente ineficiente na prestação dos serviços, os Autores foram remarcados para o voo no dia seguinte pela manhã.
Destaca-se que a ré negligenciou a prestação de assistência ao não providenciar acomodação em hotel para os Autores passarem a noite, deixando-os abandonados à própria sorte.
O voucher alimentação fornecido pela ré, no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), não cobriu nem mesmo o café da manhã.
Os assentos previamente selecionados pelos Autores para que pudessem viajar juntos foram alterados, agora ocupando posições aleatórias.
Em virtude da perda de um dia de viagem, os Autores solicitaram a ré o adiamento de um dia no retorno.
Por esse motivo, viram-se obrigados a estender o aluguel do carro por mais um dia, visto que um dia já estava perdido e pago. Isso acarretou um custo adicional de aproximadamente 35 mil pesos na diária.
Além disso, haviam desembolsado previamente 70 mil pesos para a emissão de documentos e seguro necessários para atravessar a fronteira entre Chile e Argentina com o carro locado.
Tudo estava conforme o planejado até que a travessia, inicialmente agendada para o dia 28/09/2023, foi transferida para o dia 29/09/2023 devido ao encerramento do horário na fronteira.
Nesse ínterim, os Autores, já tarde da noite, viram-se obrigados a procurar um hotel para pernoitar. Vale destacar que, na programação original, eles deveriam estar em Bariloche nesse mesmo horário, conforme a hospedagem programada.
No dia 29/09/2023, um acidente na estrada impediu a passagem dos Autores, resultando em uma espera de dois dias, inviabilizando completamente a travessia. Isso os levou a buscar hospedagem em cidades próximas até que, diante das circunstâncias adversas, decidiram desistir da travessia, resultando na perda total do investimento realizado e em gastos extras fora do planejamento.
Como consequência, permaneceram do lado chileno até o final d viagem, uma vez que o prazo estabelecido para o documento de travessia nã coincidia mais com a programação original, devido ao atraso ocasionado pela ré.
O retorno dos Autores estava agendado para o dia 05/10/2023, às 17:25, realizaria o trajeto de Santiago para Vitória, com uma conexão em Guarulhos:
No primeiro voo dos Autores, de Santiago a São Paulo, os assentos que estavam previamente marcados foram novamente designados de forma aleatória, obrigando os Autores a viajar separados.
Após diversos esforços, conseguiram realizar duas alterações em trechos específicos da viagem para que conseguissem viajar juntos.
Entretanto, ao chegarem no aeroporto de Santiago com os bilhetes corretamente indicando os assentos alocados, enfrentaram uma situação constrangedora.
Na entrada da área de embarque, a atendente da companhia aérea r pegou os bilhetes dos Autores e os amassou na frente deles, emitindo novos bilhete com assentos trocados e aleatórios.
Isso gerou um desconforto significativo nos Autores, que foram profundamente desrespeitados.
O primeiro Autor, de forma humilhante, teve que buscar os bilhetes amassados, enfrentando resistência da atendente que tentava impedir o acesso aos documentos que comprovavam os assentos originais.
Após uma intensa discussão com a atendente da ré, os Autores conseguiram embarcar no voo de Santiago para Guarulhos, no entanto, mais uma vez, o voo apresentou atraso.
Ao chegar em Guarulhos, o aeroporto de conexão, os Autore enfrentaram um tempo exíguo para procedimentos de alfândega e federal, devid ao atraso do primeiro voo.
Correram para o terminal indicado, e conseguiram despachar as malas por um minuto antes do encerramento, contando com a compreensão das pessoas da fila ao pedirem prioridade.
Inicialmente, o painel do aeroporto originalmente apontava para o portão 260, no entanto, foi repentinamente alterado para o 228, que estava localizado do outro lado do aeroporto.
Diante da mudança, os Autores precisaram correr desesperadamente para alcançar o novo portão.
Os Autores chegaram ao portão 228 e aguardaram lá, observando o monitor que exibia o número do voo.
Nesse momento, o voo já estava atrasado, e, para complicar ainda mai a situação, ocorreu mais uma mudança de portão. Eles tiveram que se dirigir a portão 213, onde permaneceram até o momento do embarque. O voo, inicialment programado para sair às 23h, só decolou às 0h30, resultando em um atraso de 1h3
Os Autores deveriam chegar em Vitória às 00:25, mas chegaram apenas às 01:35, após enfrentarem todas essas adversidades.
Para surpresa dos Autores, como se já não bastassem todos os transtornos vivenciados, quando chegaram ao Brasil perceberam que uma das malas havia sido danificada, conforme evidenciado pelo RIB anexado nos autos do processo.
Dessa forma, contra todas as ilegalidades narradas, é proposta a presente ação, visando a reparação de todos os danos causados aos Autores.
1. Preliminares
1.1 Do Juízo 100% digital
Os Autores requerem seja realizada a audiência de conciliação por meio de videoconferência, pelos motivos a seguir expostos:
Destaca-se que os patronos dos Autores residem em Belo Horizonte, sendo assim, torna-se essencial a adoção do juízo 100% digital, para que possam atuar da melhor maneira possível, sem qualquer prejuízo ao exercício do mandado outorgado.
Fato esse que não pode ser um impeditivo para o prosseguimento do feito, tampouco para o exercício do direito ao acesso à justiça, conforme previsto no inciso XXXV do art. 5º da CRFB.
Ademais, em face da pandemia da COVID-19, para minimizar a taxa de contágio e de mortos pela doença, permitiu a virtualização dos processos e dos atos processuais em escala nunca antes vista.
Tanto é assim que, visando possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, a nova redação dada pela Lei n. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença".
Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra.
Nesse sentido, requerem os Autores seja viabilizada a audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de contato da parte e do
advogado, de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes:
WhatsApp do Advogado: (31) 99771-456
E-mail do Autor: contato@aroeirabraga.com
E-mail do Advogado: rodrigo.alvim.aroeirabraga@gmail.com
1.2 Da aplicação do CDC ao presente caso
No presente caso, deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, mesmo se tratando de transporte internacional de passageiros, em detrimento da Convenção de Montreal.
Em primeiro lugar, no julgamento do Tema nº 210 da Repercussão Geral, o STF não afastou a aplicação do CDC para as relações contratuais envolvendo transporte aéreo internacional de passageiros.
Pelo contrário, o CDC tem aplicação supletiva e naquilo em que não conflitar com a Convenção de Montreal.
Como não há conflito entre as mencionadas legislações, não há que se falar em impossibilidade de aplicação do CDC.
A própria Convenção de Montreal, no caput do art. 22, protege os passageiros dos danos causados pelas companhias aéreas.
No mesmo sentido, o STF tem limitado a aplicação do Tema 210 aos danos materiais de transporte de passageiros e extravio de bagagens em voos internacionais.
Isso porque o próprio STF já decidiu no sentido de que, em relação ao prazo prescricional à pretensão de reparação por danos morais decorrentes de voos internacionais, se aplica o CDC em detrimento da Convenção de Montreal:
EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, § 2º, E 178 DA MAGNA
CARTA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte, atenta aos limites da tese fixada por ocasião do julgamento do paradigma do tema nº 210 da repercussão geral, tem-se orientado no sentido da inaplicabilidade das Convenções de Varsóvia e Montreal a casos em que se discute o prazo prescricional para deduzir pretensão de indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte aéreo internacional. Precedentes: RE 1.240.833 AgR-Edv-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, Dje de 04.9.2020; ARE 1.268.616 AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, Dje de 25.3.2021; e RE 1.336.056 AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje de 04.11.2021. 2. Na espécie, o acórdão alvejado pelo recurso extraordinário, em sintonia com os precedentes desta Casa, reputou inaplicável a tese fixada ao exame do tema nº 210 da repercussão geral à pretensão de indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte aéreo internacional e, por consectário, afastou o prazo prescricional bienal, estabelecido na Convenção de Montreal, reconhecendo a incidência do lustro estatuído no Código de Defesa do Consumidor. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que se refere à ausência de ofensa direta a preceito da Constituição da República. 4. Inaplicável o art. 85, § 11º, do CPC, uma vez que não houve condenação em honorários de sucumbência na origem. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1329304 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 29/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO Dje-231 DIVULG 14-11-2022 PUBLIC 16-11-2022).
Além disso, a Convenção de Montreal não se aplica ao pedido de dano moral, se limitando apenas aos pedidos de danos materiais.
Assim, com relação aos danos morais, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado pelo STF:
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. A questão jurídica controversa diz respeito à definição da norma aplicável para a contagem do prazo prescricional
da pretensão de indenização de danos morais no transporte aéreo: o prazo bienal previsto na Convenção de Montreal ou as normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. O acórdão recorrido está alinhado com o entendimento desta Corte no sentido de que a limitação imposta pelos acordos internacionais não alcança a reparação por dano moral, aplicando-se apenas às indenizações por danos materiais. 3. Ao julgar o RE 636.331, Rel. Min. Gilmar Mendes, paradigma do Tema nº 210 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu sobre a prevalência das convenções internacionais sobre o Código de Defesa do Consumidor apenas com relação às pretensões de indenização por danos materiais, fixando o entendimento de que, em tal hipótese, aplica-se o prazo de dois anos previsto no art. 35 da Convenção de Montreal, incorporada ao direito interno pelo Decreto nº 5.910/2006. 4. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 1305427 ED-AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 03/10/2022, PROCESSO ELETRÔNICO Dje-206 DIVULG 11-10-2022 PUBLIC 13-10-2022)
Neste mesmo sentido já decidiu o STJ:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. APLICABILIDADE DO CDC. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TEMA 210/STF. NÃO INCIDÊNCIA DO ACORDO INTERNACIONAL EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. TEMA NÃO REGULADO POR TRATADO INTERNACIONAL. PREVALÊNCIA DA LEI GERAL. CDC. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE INFRACONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA ENTRE PARTICULARES. NORMA DE SOBREDIREITO PREVISTA NO ART. 178 DO CF. ANÁLISE REFLEXA DA CONTROVÉRSIA ESPECULATIVA RELACIONADA AO D.I.P.. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 126 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. No precedente firmado em sede de repercussão geral (RE 646.331/RJ – Tema 210/STF) o STF afastou expressamente a aplicação da Convenção de Montreal ao dano moral, uma vez que não estaria regulado pelo acordo aludido, atraindo a aplicação da lei geral, no caso, o CDC. No caso, a pretensão deduzida na origem diz respeito unicamente à compensação por dano moral por atraso em voo. Desse modo, ausente regulação da matéria em acordo internacional, aplica-se o lustro prescricional previsto no art. 27 do CDC.
2. No caso, pressuposto pelo acórdão recorrido que o atraso aéreo remonta a 23/12/2015, e a ação respectiva foi ajuizada em 01/11/2020 (fls. 281-282), deve ser afastada a prescrição para compensar o dano moral decorrente, já que não ultrapassado o prazo de cinco anos entre a lesão e o ajuizamento da ação respectiva, a teor do que previsto no art. 27 do CDC.
3. Não se aplica o enunciado nº 126 da Súmula/STJ nos casos em que a alegada violação à Constituição Federal é de natureza reflexa ou indireta. No caso, a pretensão do recurso especial diz respeito propriamente à negativa de vigência da lei federal, qual seja, a não aplicação do prazo prescricional previsto no art. 27 do CDC, que teria sido preterido em razão de norma especial prevista na Convenção de Varsóvia. Desse modo, a controvérsia envolta na correção da norma de sobredireito prevista no art. 178 da CF é meramente reflexa ou indireta ao que pretendido no recurso especial, que deve ser conhecido, a despeito da não interposição do recurso extraordinário. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no Resp n. 1.944.539/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, Dje de 25/11/2021.)
Conforme jurisprudência pacificada, no âmbito do STF e STJ, deverá ser aplicado ao presente caso apenas o Código de Defesa do Consumidor.
2.1 Da inversão do ônus da prova a hipossuficiência da parte autora na relação process
hipossuficiência da parte autora na relação process
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Nesse sentido, o legislador ordinário, ao editar a Lei 8.078/90, autorizou a inversão do ônus da prova, com o intuito de equilibrar a relação entre sujeitos efetivamente distintos, mormente do ponto de vista econômico e jurídico.
Assim, considerando ainda o fato de que a ré ocupa posição privilegiada no mercado nacional e internacional de transporte aéreo de passageiros, e, por conseguinte, enfrenta muitas demandas no Judiciário, destacando-se nelas os atributos de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória a hipossuficiência (econômica e jurídica) dos Autores.
Preenchido o requisito previsto no art. 6º, VIII do CDC, a inversão d nus probatório é medida correta a ser implementada.
2.2 Do dano material
Como exposto, os Autores tinham uma viagem agendada com a ré para o dia 27/09/2023, partindo de Vitória com destino a Santiago, no Chile, com conexão no Aeroporto de Guarulhos.
No entanto, já primeiro trecho da viagem, o voo, com saída de Vitória trasou mais de uma hora.
Devido ao atraso, a conexão ficou reduzida a apenas trinta minutos, inviabilizando a chegada dos Autores no horário para o voo com destino a Santiago, Chile.
Após enfrentarem consideráveis dificuldades com a equipe da ré, que se mostrou notavelmente ineficiente na prestação dos serviços, os Autores foram remarcados para o voo no dia seguinte pela manhã.
Destaca-se que a ré negligenciou a prestação de assistência ao não providenciar acomodação em hotel para os Autores passarem a noite, deixando-os abandonados à própria sorte.
O voucher alimentação fornecido pela ré, no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), não cobriu nem mesmo o café da manhã.
Em virtude da perda de um dia de viagem, os Autores solicitaram a ré o adiamento de um dia no retorno.
No entanto, viram-se obrigados a estender o aluguel do carro por mais um dia, visto que um dia já estava perdido e pago. Isso acarretou um custo adicional de aproximadamente 35 mil pesos na diária.
Além disso, haviam desembolsado previamente 70 mil pesos para a emissão de documentos e seguro necessários para atravessar a fronteira entre Chile e Argentina com o carro locado.
Tudo estava conforme o planejado até que a travessia, inicialmente agendada para o dia 28/09/2023, foi transferida para o dia 29/09/2023 devido ao encerramento do horário na fronteira. Nesse ínterim, os Autores, já tarde da noite, viram-se obrigados a procurar um hotel para pernoitar.
Vale destacar que, na programação original, eles deveriam estar em Bariloche nesse mesmo horário, conforme a hospedagem programada.
No dia 29/09/2023, um acidente impediu a passagem dos Autores, resultando em uma espera de dois dias, inviabilizando completamente a travessia. Isso os levou a buscar hospedagem em cidades próximas até que, diante das circunstâncias adversas, decidiram desistir da travessia, resultando na perda total do investimento realizado e em gastos extras fora do planejamento:
Como consequência, permaneceram do lado chileno até o final da viagem, uma vez que o prazo estabelecido para o documento de travessia não coincidia mais com a programação original, devido ao atraso ocasionado pelos imprevistos:
Como se já não bastasse tudo que os Autores vivenciaram, quando chegaram ao Brasil perceberam que uma das malas havia sido danificada, conforme evidenciado pelo RIB anexado aos autos:
A mala dos autores encontra-se em condições inutilizáveis. Diante da recusa da ré em fornecer uma substituta ou realizar reparos, é justo que os Autores recebam uma mala nova.
Em uma pesquisa online, identifica-se a mala dos Autores disponível pelo preço de R$ 639,99 (seiscentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos):
Dessa forma, torna-se evidente os danos materiais sofridos pelos Autores em virtude da conduta negligente da ré.
Segue tabela contabilizando todos os gastos dos Autores:
Na época dos gastos com a permissão para atravessar a fronteira e com o aluguel do carro, R$ 1,00 (um real) equivalia a CLP$180,39 (cento e oitenta pesos e trinta e nove centavos):
No período que tiveram que contatar uma diária a mais no hotel USD 1,00 (um dólar) equivalia a R$ 5,04 (cinco reais e quatro centavos):
Assim, realizando as devidas conversões e somando todos os gastos, os Autores tiveram um prejuízo de R$1.462,65 (mil quatrocentos e sessenta e dois reais e sessenta e cinco centavos).
Dessa forma, a deve a ré ser condenada a indenizar os Autores em igual quantia, como compensação pelos danos materiais sofridos.
2.2 Do dano moral
Certamente, por uma regra de experiência ordinária (art. 5º da L .099/95), são de fácil percepção o abalo, o desgaste e a exaustão a que se submete Autores, tendo em vista todo o atraso na viagem ocorrido, fazendo com que este fressem diversos transtornos, conforme narrado neste feito.
Não restam dúvidas de que a ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso tivesse simplesmente cumprido o contrato firmado.
Os Autores foram expostos a situações extremamente desgastantes e cansativas que ultrapassam os meros dissabores do cotidiano, causando-lhes apreensão, medo, angústia, entre diversos outros abalos psicológicos.
Todos esses fatos geraram nos Autores transtorno, ansiedade, estresse e angústia enormes, tendo em vista que durante grande período ficaram sem saber como seria resolvida a sua situação.
Ainda que a ré não tivesse agido culposamente para a ocorrência do transtornos/danos sofridos pelos Autores, insta salientar que, fabricante/produtor (art. 12, do CDC) e o fornecedor dos serviços (art. 14, do CDC responderão independentemente de culpa, ou seja, objetivamente, por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização/fruição e pelos riscos d produto/serviço:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Vejamos, portanto, que estão presentes todos os elementos para a configuração da responsabilidade civil objetiva - art. 14 do CDC -, ensejadora da reparação/compensação por dano moral:
• Não comunicou antecipadamente aos Autores sobre a mudança no itinerário original; • Não forneceu assistência adequada aos Autores quando enfrentaram o cancelamento repentino do voo, deixando-os sem suporte para lidar com a urgência da situação; • Impôs custos extras na viagem dos Autores; • Fez com que os Autores não pudessem desfrutar da viagem como originalmente planejado; • Danificou a mala dos Autores; • Atrasou o voo dos Autores duas vezes;
• Não respeitou os assentos marcados dos Autores, obrigando-os a viajar separadamente;
Valendo-se do art. 5º da Lei 9.099/95 (regra de experiênci comum), é de se imaginar o desgaste, estresse e o abalo sofrido pelos Autores, em razão de todos os transtornos ocasionados pel conduta desidiosa da ré.
Desse modo, a conduta da ré causara perda de tempo, irritação, angústia, estresse, angústia, medo nos Autores, evidenciando o dano moral.
NEXO DE Pergunta-se: sofreriam os Autores o referido dano (perda de CAUSALIDADE tempo, stress, irritação, angústia) caso não houvesse as condutas ilícitas da ré? A resposta obviamente é negativa, evidenciando o nexo causal.
Portanto, devidamente caracterizados os pressupostos da ocorrência de dano moral ao Autores, em virtude das condutas ilícitas praticadas pela ré no caso dos autos.
Ainda que para esse magistrado pareça ínfima a lesão, o que se admite apenas em face do princípio da eventualidade, não há de se falar na inexistência de dano moral no presente feito.
Ademais, a tese do "mero aborrecimento", que fundamenta a jurisprudência defensiva material que pode ser resumida no REsp 844.736 de 2009 do Superior Tribunal de Justiça, reproduz conceito já ultrapassado de dano moral, cujo grande expoente no Brasil é o professor Sergio Cavalieri Filho.
No que diz respeito à caracterização do dano moral, prevalece na doutrina brasileira, a corrente que define este tipo de dano como lesão aos direitos da personalidade. Segundo Enunciado 274 do CJF, os direitos da personalidade estão regulados de maneira não-exaustiva pelo Código Civil e se fundam na cláusula geral de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, III, da CRFB/88 (princípio da dignidade humana).
Nesse sentido, a 4ª Turma do STJ, proferiu decisão relevantíssim consagrando as duas correntes doutrinárias hodiernas do dano moral, inclusive su desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgament unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, conforme abaixo transcrito:
"A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR DE DESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELES O FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDADE HUMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREITO CONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE SE CONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL.
PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL.
O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA.
EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL DE DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENTE POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELAS PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BENS INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
Assim sendo, o conceito de dano moral foi ampliado tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência pátria no curso dos anos, partindo da noção de dor e sofrimento anímico até chegar, atualmente, ao entendimento de prejuízo não econômico decorrente de lesão a bem extrapatrimonial juridicamente tutelado, compreendendo os bens objeto dos direitos da personalidade, como o tempo da pessoa humana.
Essa ampliação de entendimento vem permitindo o reconhecimento de novas categorias de danos extrapatrimoniais para além da esfera anímica da pessoa, como o dano temporal, o dano existencial, bem como a reparação de mais de uma espécie deles originária do mesmo evento que cause danos à parte.
A "Teoria do Desvio Produtivo", ao promover a valorização do TEMPO VITAL DO CONSUMIDOR, elevando-o à categoria de bem jurídico, possibilitou a superação jurisprudencial baseada na tese do "mero aborrecimento", contribuindo para a ampliação do conceito de dano moral, apontando o tempo do autor como um bem extrapatrimonial juridicamente tutelado.
Ressalta-se que a jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de qu o dano moral deve servir para, sem gerar enriquecimento ilícito ao demandante:
a) Reparar o dano causado à parte;
b) Desestimular que a parte ofensora pratique novamente a conduta ilícita.
No que toca à fixação do quantum apto a compensar os danos morais causados, colaciona-se a lição de Carlos Roberto Gonçalves, que afirma que tal quantia deve ter o mesmo duplo caráter constante na jurisprudência do C. STJ:
"[...] compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. O caráter punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva. Mas a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. O caráter sancionatório permanece ínsito na condenação ao ressarcimento ou à reparação do dano, pois acarreta a redução do patrimônio do lesante. (Responsabilidade Civil, 14 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 598)".
Cabe então ao julgador fixar a indenização adequada em cada caso concreto, atentando-se ao duplo caráter acima indicado e evitando arbitrariedades e incoerências.
Em face da dificuldade de arbitramento de valores a título de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por repetidas vezes, que o método mais adequado para um arbitramento razoável deveria considerar dois elementos principais:
1 - Os precedentes em relação ao mesmo tema e;
2- As características do caso concreto
Nesse sentido, para alcançar o valor adequado para cada caso, deve ser adotado, para maior acerto no valor apurado como devido a título de indenização por danos morais, o método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas.
Inicialmente, arbitra-se um valor básico, "em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria". Para tanto, deve o julgador analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valores usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos.
Já na segunda fase, define-se o valor devido, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades da demanda apresentada ao julgador. Para aferição das aludidas peculiaridades, é fundamental que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor.
O C. STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.809.457/SP, já firmou entendimento no sentido de que:
"como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.809.457/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020).
Conforme destacado pelo Ministro Luís Felipe Salomão no julgament do Recurso Especial acima citado, a utilização desse critério bifásico traz, além d maior segurança jurídica, um maior padrão de estabilização para o arbitramento do danos morais, evitando-se, nesse sentido, que a fixação do valor não guard proporcionalidade em relação às diversas hipóteses de dano moral analisadas pel poder Judiciário, gerando ainda igualdade e coerência nos julgamentos realizado pelo juiz ou tribunal.
Passando à aplicação da primeira fase do método bifásico ao caso sob análise, verifica-se que os Tribunais de Justiça têm arbitrado, em situações análogas
a dos autos, valores que variam entre R$8.000,00 e R$15.000,00, conforme apelações cíveis 5025197-31.2021.8.24.0020 (R$ 10.000,00), APL: 5005523- 40.2020.8.24.0008/SC (R$ 8.000,00), 0804043-34.2022.8.19.0207 (R$15.000,00); 1003006-23.2022.8.26.0003 (R$10.000,00); e 1.0439.14.003573-4/001 (R$15.000,00).
Seguindo esta lógica, é medida que se impõe a indenização para os Autores pelo dano moral no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) por pessoa, totalizando assim R$ 14.000,00 (quatorze mil reais).
Salienta-se que a referida condenação possui o intuito de proporcionar certo reconforto sem lhe causar enriquecimento sem causa e ainda cumprir o importantíssimo papel pedagógico punitivo, fazendo com que a ré, grandes causadoras do ajuizamento de milhares de ações como o presente feito, evitem condutas similares às que tiveram durante os episódios narrados pelos Autores nesta inicial.
3. Pedidos e requerimentos
Ante o exposto, pedem:
a) a citação da ré, por correio com aviso de recebimento, nos endereços indicados no preâmbulo, para comparecer à audiência a ser designada por este Juízo e, querendo, apresentar resposta, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
b) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC;
c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$1.462,65 (mil quatrocentos e sessenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), quantia que deverá ser devidamente corrigida, incidindo sobre esta juros de mora desde a citação, consoante preconiza o art. 405 do Código Civil;
d) a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) por pessoa totalizando assim R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), quantia qu deverá ser devidamente corrigida, incidindo sobre esta juros d mora desde a citação, consoante preconiza o art. 405 do Código Civil
Protestam provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial documental.
Dão à causa o valor R$15.462,65 (quinze mil quatrocentos e sessenta e dois reais e sessenta e cinco centavos).
Nesses termos, Pedem o deferimento.
Belo Horizonte, 17 de novembro de 2023.
Rodrigo Alvim Gusman Pereira OAB/ES 39.225
Pilar Nascimento e Silva Henriques OAB/MG 192.619
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Sim
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5038161-20.2023.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA- ES
THIAGO DA SILVA MARTINS, brasileiro, casado, microempreendedor, inscrito no CPF sob o nº 098.230.297-50, RG nº 1.912.947/ES, residente e domiciliado na Rua São José Pescador, nº 240, Bairro Redenção, Vitória- ES, CEP:29.032-773,
NIVEA BARBOSA RIBEIRO MARTINS, brasileira, casada, microempreendedora, inscrita no CPF sob o nº 127.949.657-60, RG nº 3042493, residente e domiciliada na Rua São José Pescador, nº 240, Bairro Redenção, Vitória- ES, CEP:29.032-773, vêm, por meio de seus advogados, propor a seguinte:
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos e fundamentos a seguir.
Juízo 100% digital, nos termos do art. Direito à inversão do ônus da prova. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Do ato ilícito praticado pela ré. Da aplicação do CDC à relação de Do dano moral. consumo em questão.
Os Autores tinham uma viagem agendada com a ré para o dia 27/09/2023, partindo de Vitória com destino a Santiago, no Chile, com conexão no Aeroporto de Guarulhos:
No entanto, já primeiro trecho da viagem, o voo, com saída de Vitória, atrasou mais de uma hora.
Devido ao atraso, a conexão ficou reduzida a apenas trinta minutos, inviabilizando a chegada dos Autores no horário para o voo com destino a Santiago, Chile.
Após enfrentarem consideráveis dificuldades com a equipe da ré, que se mostrou notavelmente ineficiente na prestação dos serviços, os Autores foram remarcados para o voo no dia seguinte pela manhã.
Destaca-se que a ré negligenciou a prestação de assistência ao não providenciar acomodação em hotel para os Autores passarem a noite, deixando-os abandonados à própria sorte.
O voucher alimentação fornecido pela ré, no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), não cobriu nem mesmo o café da manhã.
Os assentos previamente selecionados pelos Autores para que pudessem viajar juntos foram alterados, agora ocupando posições aleatórias.
Em virtude da perda de um dia de viagem, os Autores solicitaram a ré o adiamento de um dia no retorno.
Por esse motivo, viram-se obrigados a estender o aluguel do carro por mais um dia, visto que um dia já estava perdido e pago. Isso acarretou um custo adicional de aproximadamente 35 mil pesos na diária.
Além disso, haviam desembolsado previamente 70 mil pesos para a emissão de documentos e seguro necessários para atravessar a fronteira entre Chile e Argentina com o carro locado.
Tudo estava conforme o planejado até que a travessia, inicialmente agendada para o dia 28/09/2023, foi transferida para o dia 29/09/2023 devido ao encerramento do horário na fronteira.
Nesse ínterim, os Autores, já tarde da noite, viram-se obrigados a procurar um hotel para pernoitar. Vale destacar que, na programação original, eles deveriam estar em Bariloche nesse mesmo horário, conforme a hospedagem programada.
No dia 29/09/2023, um acidente na estrada impediu a passagem dos Autores, resultando em uma espera de dois dias, inviabilizando completamente a travessia. Isso os levou a buscar hospedagem em cidades próximas até que, diante das circunstâncias adversas, decidiram desistir da travessia, resultando na perda total do investimento realizado e em gastos extras fora do planejamento.
Como consequência, permaneceram do lado chileno até o final d viagem, uma vez que o prazo estabelecido para o documento de travessia nã coincidia mais com a programação original, devido ao atraso ocasionado pela ré.
O retorno dos Autores estava agendado para o dia 05/10/2023, às 17:25, realizaria o trajeto de Santiago para Vitória, com uma conexão em Guarulhos:
No primeiro voo dos Autores, de Santiago a São Paulo, os assentos que estavam previamente marcados foram novamente designados de forma aleatória, obrigando os Autores a viajar separados.
Após diversos esforços, conseguiram realizar duas alterações em trechos específicos da viagem para que conseguissem viajar juntos.
Entretanto, ao chegarem no aeroporto de Santiago com os bilhetes corretamente indicando os assentos alocados, enfrentaram uma situação constrangedora.
Na entrada da área de embarque, a atendente da companhia aérea r pegou os bilhetes dos Autores e os amassou na frente deles, emitindo novos bilhete com assentos trocados e aleatórios.
Isso gerou um desconforto significativo nos Autores, que foram profundamente desrespeitados.
O primeiro Autor, de forma humilhante, teve que buscar os bilhetes amassados, enfrentando resistência da atendente que tentava impedir o acesso aos documentos que comprovavam os assentos originais.
Após uma intensa discussão com a atendente da ré, os Autores conseguiram embarcar no voo de Santiago para Guarulhos, no entanto, mais uma vez, o voo apresentou atraso.
Ao chegar em Guarulhos, o aeroporto de conexão, os Autore enfrentaram um tempo exíguo para procedimentos de alfândega e federal, devid ao atraso do primeiro voo.
Correram para o terminal indicado, e conseguiram despachar as malas por um minuto antes do encerramento, contando com a compreensão das pessoas da fila ao pedirem prioridade.
Inicialmente, o painel do aeroporto originalmente apontava para o portão 260, no entanto, foi repentinamente alterado para o 228, que estava localizado do outro lado do aeroporto.
Diante da mudança, os Autores precisaram correr desesperadamente para alcançar o novo portão.
Os Autores chegaram ao portão 228 e aguardaram lá, observando o monitor que exibia o número do voo.
Nesse momento, o voo já estava atrasado, e, para complicar ainda mai a situação, ocorreu mais uma mudança de portão. Eles tiveram que se dirigir a portão 213, onde permaneceram até o momento do embarque. O voo, inicialment programado para sair às 23h, só decolou às 0h30, resultando em um atraso de 1h3
Os Autores deveriam chegar em Vitória às 00:25, mas chegaram apenas às 01:35, após enfrentarem todas essas adversidades.
Para surpresa dos Autores, como se já não bastassem todos os transtornos vivenciados, quando chegaram ao Brasil perceberam que uma das malas havia sido danificada, conforme evidenciado pelo RIB anexado nos autos do processo.
Dessa forma, contra todas as ilegalidades narradas, é proposta a presente ação, visando a reparação de todos os danos causados aos Autores.
1. Preliminares
1.1 Do Juízo 100% digital
Os Autores requerem seja realizada a audiência de conciliação por meio de videoconferência, pelos motivos a seguir expostos:
Destaca-se que os patronos dos Autores residem em Belo Horizonte, sendo assim, torna-se essencial a adoção do juízo 100% digital, para que possam atuar da melhor maneira possível, sem qualquer prejuízo ao exercício do mandado outorgado.
Fato esse que não pode ser um impeditivo para o prosseguimento do feito, tampouco para o exercício do direito ao acesso à justiça, conforme previsto no inciso XXXV do art. 5º da CRFB.
Ademais, em face da pandemia da COVID-19, para minimizar a taxa de contágio e de mortos pela doença, permitiu a virtualização dos processos e dos atos processuais em escala nunca antes vista.
Tanto é assim que, visando possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, a nova redação dada pela Lei n. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença".
Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra.
Nesse sentido, requerem os Autores seja viabilizada a audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de contato da parte e do
advogado, de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes:
WhatsApp do Advogado: (31) 99771-456
E-mail do Autor: contato@aroeirabraga.com
E-mail do Advogado: rodrigo.alvim.aroeirabraga@gmail.com
1.2 Da aplicação do CDC ao presente caso
No presente caso, deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, mesmo se tratando de transporte internacional de passageiros, em detrimento da Convenção de Montreal.
Em primeiro lugar, no julgamento do Tema nº 210 da Repercussão Geral, o STF não afastou a aplicação do CDC para as relações contratuais envolvendo transporte aéreo internacional de passageiros.
Pelo contrário, o CDC tem aplicação supletiva e naquilo em que não conflitar com a Convenção de Montreal.
Como não há conflito entre as mencionadas legislações, não há que se falar em impossibilidade de aplicação do CDC.
A própria Convenção de Montreal, no caput do art. 22, protege os passageiros dos danos causados pelas companhias aéreas.
No mesmo sentido, o STF tem limitado a aplicação do Tema 210 aos danos materiais de transporte de passageiros e extravio de bagagens em voos internacionais.
Isso porque o próprio STF já decidiu no sentido de que, em relação ao prazo prescricional à pretensão de reparação por danos morais decorrentes de voos internacionais, se aplica o CDC em detrimento da Convenção de Montreal:
EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, § 2º, E 178 DA MAGNA
CARTA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte, atenta aos limites da tese fixada por ocasião do julgamento do paradigma do tema nº 210 da repercussão geral, tem-se orientado no sentido da inaplicabilidade das Convenções de Varsóvia e Montreal a casos em que se discute o prazo prescricional para deduzir pretensão de indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte aéreo internacional. Precedentes: RE 1.240.833 AgR-Edv-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, Dje de 04.9.2020; ARE 1.268.616 AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, Dje de 25.3.2021; e RE 1.336.056 AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje de 04.11.2021. 2. Na espécie, o acórdão alvejado pelo recurso extraordinário, em sintonia com os precedentes desta Casa, reputou inaplicável a tese fixada ao exame do tema nº 210 da repercussão geral à pretensão de indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte aéreo internacional e, por consectário, afastou o prazo prescricional bienal, estabelecido na Convenção de Montreal, reconhecendo a incidência do lustro estatuído no Código de Defesa do Consumidor. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que se refere à ausência de ofensa direta a preceito da Constituição da República. 4. Inaplicável o art. 85, § 11º, do CPC, uma vez que não houve condenação em honorários de sucumbência na origem. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1329304 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 29/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO Dje-231 DIVULG 14-11-2022 PUBLIC 16-11-2022).
Além disso, a Convenção de Montreal não se aplica ao pedido de dano moral, se limitando apenas aos pedidos de danos materiais.
Assim, com relação aos danos morais, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado pelo STF:
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. A questão jurídica controversa diz respeito à definição da norma aplicável para a contagem do prazo prescricional
da pretensão de indenização de danos morais no transporte aéreo: o prazo bienal previsto na Convenção de Montreal ou as normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. O acórdão recorrido está alinhado com o entendimento desta Corte no sentido de que a limitação imposta pelos acordos internacionais não alcança a reparação por dano moral, aplicando-se apenas às indenizações por danos materiais. 3. Ao julgar o RE 636.331, Rel. Min. Gilmar Mendes, paradigma do Tema nº 210 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu sobre a prevalência das convenções internacionais sobre o Código de Defesa do Consumidor apenas com relação às pretensões de indenização por danos materiais, fixando o entendimento de que, em tal hipótese, aplica-se o prazo de dois anos previsto no art. 35 da Convenção de Montreal, incorporada ao direito interno pelo Decreto nº 5.910/2006. 4. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 1305427 ED-AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 03/10/2022, PROCESSO ELETRÔNICO Dje-206 DIVULG 11-10-2022 PUBLIC 13-10-2022)
Neste mesmo sentido já decidiu o STJ:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. APLICABILIDADE DO CDC. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TEMA 210/STF. NÃO INCIDÊNCIA DO ACORDO INTERNACIONAL EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. TEMA NÃO REGULADO POR TRATADO INTERNACIONAL. PREVALÊNCIA DA LEI GERAL. CDC. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE INFRACONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA ENTRE PARTICULARES. NORMA DE SOBREDIREITO PREVISTA NO ART. 178 DO CF. ANÁLISE REFLEXA DA CONTROVÉRSIA ESPECULATIVA RELACIONADA AO D.I.P.. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 126 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. No precedente firmado em sede de repercussão geral (RE 646.331/RJ – Tema 210/STF) o STF afastou expressamente a aplicação da Convenção de Montreal ao dano moral, uma vez que não estaria regulado pelo acordo aludido, atraindo a aplicação da lei geral, no caso, o CDC. No caso, a pretensão deduzida na origem diz respeito unicamente à compensação por dano moral por atraso em voo. Desse modo, ausente regulação da matéria em acordo internacional, aplica-se o lustro prescricional previsto no art. 27 do CDC.
2. No caso, pressuposto pelo acórdão recorrido que o atraso aéreo remonta a 23/12/2015, e a ação respectiva foi ajuizada em 01/11/2020 (fls. 281-282), deve ser afastada a prescrição para compensar o dano moral decorrente, já que não ultrapassado o prazo de cinco anos entre a lesão e o ajuizamento da ação respectiva, a teor do que previsto no art. 27 do CDC.
3. Não se aplica o enunciado nº 126 da Súmula/STJ nos casos em que a alegada violação à Constituição Federal é de natureza reflexa ou indireta. No caso, a pretensão do recurso especial diz respeito propriamente à negativa de vigência da lei federal, qual seja, a não aplicação do prazo prescricional previsto no art. 27 do CDC, que teria sido preterido em razão de norma especial prevista na Convenção de Varsóvia. Desse modo, a controvérsia envolta na correção da norma de sobredireito prevista no art. 178 da CF é meramente reflexa ou indireta ao que pretendido no recurso especial, que deve ser conhecido, a despeito da não interposição do recurso extraordinário. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no Resp n. 1.944.539/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, Dje de 25/11/2021.)
Conforme jurisprudência pacificada, no âmbito do STF e STJ, deverá ser aplicado ao presente caso apenas o Código de Defesa do Consumidor.
2.1 Da inversão do ônus da prova a hipossuficiência da parte autora na relação process
hipossuficiência da parte autora na relação process
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Nesse sentido, o legislador ordinário, ao editar a Lei 8.078/90, autorizou a inversão do ônus da prova, com o intuito de equilibrar a relação entre sujeitos efetivamente distintos, mormente do ponto de vista econômico e jurídico.
Assim, considerando ainda o fato de que a ré ocupa posição privilegiada no mercado nacional e internacional de transporte aéreo de passageiros, e, por conseguinte, enfrenta muitas demandas no Judiciário, destacando-se nelas os atributos de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória a hipossuficiência (econômica e jurídica) dos Autores.
Preenchido o requisito previsto no art. 6º, VIII do CDC, a inversão d nus probatório é medida correta a ser implementada.
2.2 Do dano material
Como exposto, os Autores tinham uma viagem agendada com a ré para o dia 27/09/2023, partindo de Vitória com destino a Santiago, no Chile, com conexão no Aeroporto de Guarulhos.
No entanto, já primeiro trecho da viagem, o voo, com saída de Vitória trasou mais de uma hora.
Devido ao atraso, a conexão ficou reduzida a apenas trinta minutos, inviabilizando a chegada dos Autores no horário para o voo com destino a Santiago, Chile.
Após enfrentarem consideráveis dificuldades com a equipe da ré, que se mostrou notavelmente ineficiente na prestação dos serviços, os Autores foram remarcados para o voo no dia seguinte pela manhã.
Destaca-se que a ré negligenciou a prestação de assistência ao não providenciar acomodação em hotel para os Autores passarem a noite, deixando-os abandonados à própria sorte.
O voucher alimentação fornecido pela ré, no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), não cobriu nem mesmo o café da manhã.
Em virtude da perda de um dia de viagem, os Autores solicitaram a ré o adiamento de um dia no retorno.
No entanto, viram-se obrigados a estender o aluguel do carro por mais um dia, visto que um dia já estava perdido e pago. Isso acarretou um custo adicional de aproximadamente 35 mil pesos na diária.
Além disso, haviam desembolsado previamente 70 mil pesos para a emissão de documentos e seguro necessários para atravessar a fronteira entre Chile e Argentina com o carro locado.
Tudo estava conforme o planejado até que a travessia, inicialmente agendada para o dia 28/09/2023, foi transferida para o dia 29/09/2023 devido ao encerramento do horário na fronteira. Nesse ínterim, os Autores, já tarde da noite, viram-se obrigados a procurar um hotel para pernoitar.
Vale destacar que, na programação original, eles deveriam estar em Bariloche nesse mesmo horário, conforme a hospedagem programada.
No dia 29/09/2023, um acidente impediu a passagem dos Autores, resultando em uma espera de dois dias, inviabilizando completamente a travessia. Isso os levou a buscar hospedagem em cidades próximas até que, diante das circunstâncias adversas, decidiram desistir da travessia, resultando na perda total do investimento realizado e em gastos extras fora do planejamento:
Como consequência, permaneceram do lado chileno até o final da viagem, uma vez que o prazo estabelecido para o documento de travessia não coincidia mais com a programação original, devido ao atraso ocasionado pelos imprevistos:
Como se já não bastasse tudo que os Autores vivenciaram, quando chegaram ao Brasil perceberam que uma das malas havia sido danificada, conforme evidenciado pelo RIB anexado aos autos:
A mala dos autores encontra-se em condições inutilizáveis. Diante da recusa da ré em fornecer uma substituta ou realizar reparos, é justo que os Autores recebam uma mala nova.
Em uma pesquisa online, identifica-se a mala dos Autores disponível pelo preço de R$ 639,99 (seiscentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos):
Dessa forma, torna-se evidente os danos materiais sofridos pelos Autores em virtude da conduta negligente da ré.
Segue tabela contabilizando todos os gastos dos Autores:
Na época dos gastos com a permissão para atravessar a fronteira e com o aluguel do carro, R$ 1,00 (um real) equivalia a CLP$180,39 (cento e oitenta pesos e trinta e nove centavos):
No período que tiveram que contatar uma diária a mais no hotel USD 1,00 (um dólar) equivalia a R$ 5,04 (cinco reais e quatro centavos):
Assim, realizando as devidas conversões e somando todos os gastos, os Autores tiveram um prejuízo de R$1.462,65 (mil quatrocentos e sessenta e dois reais e sessenta e cinco centavos).
Dessa forma, a deve a ré ser condenada a indenizar os Autores em igual quantia, como compensação pelos danos materiais sofridos.
2.2 Do dano moral
Certamente, por uma regra de experiência ordinária (art. 5º da L .099/95), são de fácil percepção o abalo, o desgaste e a exaustão a que se submete Autores, tendo em vista todo o atraso na viagem ocorrido, fazendo com que este fressem diversos transtornos, conforme narrado neste feito.
Não restam dúvidas de que a ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso tivesse simplesmente cumprido o contrato firmado.
Os Autores foram expostos a situações extremamente desgastantes e cansativas que ultrapassam os meros dissabores do cotidiano, causando-lhes apreensão, medo, angústia, entre diversos outros abalos psicológicos.
Todos esses fatos geraram nos Autores transtorno, ansiedade, estresse e angústia enormes, tendo em vista que durante grande período ficaram sem saber como seria resolvida a sua situação.
Ainda que a ré não tivesse agido culposamente para a ocorrência do transtornos/danos sofridos pelos Autores, insta salientar que, fabricante/produtor (art. 12, do CDC) e o fornecedor dos serviços (art. 14, do CDC responderão independentemente de culpa, ou seja, objetivamente, por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização/fruição e pelos riscos d produto/serviço:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Vejamos, portanto, que estão presentes todos os elementos para a configuração da responsabilidade civil objetiva - art. 14 do CDC -, ensejadora da reparação/compensação por dano moral:
• Não comunicou antecipadamente aos Autores sobre a mudança no itinerário original; • Não forneceu assistência adequada aos Autores quando enfrentaram o cancelamento repentino do voo, deixando-os sem suporte para lidar com a urgência da situação; • Impôs custos extras na viagem dos Autores; • Fez com que os Autores não pudessem desfrutar da viagem como originalmente planejado; • Danificou a mala dos Autores; • Atrasou o voo dos Autores duas vezes;
• Não respeitou os assentos marcados dos Autores, obrigando-os a viajar separadamente;
Valendo-se do art. 5º da Lei 9.099/95 (regra de experiênci comum), é de se imaginar o desgaste, estresse e o abalo sofrido pelos Autores, em razão de todos os transtornos ocasionados pel conduta desidiosa da ré.
Desse modo, a conduta da ré causara perda de tempo, irritação, angústia, estresse, angústia, medo nos Autores, evidenciando o dano moral.
NEXO DE Pergunta-se: sofreriam os Autores o referido dano (perda de CAUSALIDADE tempo, stress, irritação, angústia) caso não houvesse as condutas ilícitas da ré? A resposta obviamente é negativa, evidenciando o nexo causal.
Portanto, devidamente caracterizados os pressupostos da ocorrência de dano moral ao Autores, em virtude das condutas ilícitas praticadas pela ré no caso dos autos.
Ainda que para esse magistrado pareça ínfima a lesão, o que se admite apenas em face do princípio da eventualidade, não há de se falar na inexistência de dano moral no presente feito.
Ademais, a tese do "mero aborrecimento", que fundamenta a jurisprudência defensiva material que pode ser resumida no REsp 844.736 de 2009 do Superior Tribunal de Justiça, reproduz conceito já ultrapassado de dano moral, cujo grande expoente no Brasil é o professor Sergio Cavalieri Filho.
No que diz respeito à caracterização do dano moral, prevalece na doutrina brasileira, a corrente que define este tipo de dano como lesão aos direitos da personalidade. Segundo Enunciado 274 do CJF, os direitos da personalidade estão regulados de maneira não-exaustiva pelo Código Civil e se fundam na cláusula geral de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, III, da CRFB/88 (princípio da dignidade humana).
Nesse sentido, a 4ª Turma do STJ, proferiu decisão relevantíssim consagrando as duas correntes doutrinárias hodiernas do dano moral, inclusive su desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgament unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, conforme abaixo transcrito:
"A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR DE DESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELES O FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDADE HUMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREITO CONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE SE CONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL.
PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL.
O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA.
EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL DE DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENTE POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELAS PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BENS INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
Assim sendo, o conceito de dano moral foi ampliado tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência pátria no curso dos anos, partindo da noção de dor e sofrimento anímico até chegar, atualmente, ao entendimento de prejuízo não econômico decorrente de lesão a bem extrapatrimonial juridicamente tutelado, compreendendo os bens objeto dos direitos da personalidade, como o tempo da pessoa humana.
Essa ampliação de entendimento vem permitindo o reconhecimento de novas categorias de danos extrapatrimoniais para além da esfera anímica da pessoa, como o dano temporal, o dano existencial, bem como a reparação de mais de uma espécie deles originária do mesmo evento que cause danos à parte.
A "Teoria do Desvio Produtivo", ao promover a valorização do TEMPO VITAL DO CONSUMIDOR, elevando-o à categoria de bem jurídico, possibilitou a superação jurisprudencial baseada na tese do "mero aborrecimento", contribuindo para a ampliação do conceito de dano moral, apontando o tempo do autor como um bem extrapatrimonial juridicamente tutelado.
Ressalta-se que a jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de qu o dano moral deve servir para, sem gerar enriquecimento ilícito ao demandante:
a) Reparar o dano causado à parte;
b) Desestimular que a parte ofensora pratique novamente a conduta ilícita.
No que toca à fixação do quantum apto a compensar os danos morais causados, colaciona-se a lição de Carlos Roberto Gonçalves, que afirma que tal quantia deve ter o mesmo duplo caráter constante na jurisprudência do C. STJ:
"[...] compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. O caráter punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva. Mas a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. O caráter sancionatório permanece ínsito na condenação ao ressarcimento ou à reparação do dano, pois acarreta a redução do patrimônio do lesante. (Responsabilidade Civil, 14 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 598)".
Cabe então ao julgador fixar a indenização adequada em cada caso concreto, atentando-se ao duplo caráter acima indicado e evitando arbitrariedades e incoerências.
Em face da dificuldade de arbitramento de valores a título de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por repetidas vezes, que o método mais adequado para um arbitramento razoável deveria considerar dois elementos principais:
1 - Os precedentes em relação ao mesmo tema e;
2- As características do caso concreto
Nesse sentido, para alcançar o valor adequado para cada caso, deve ser adotado, para maior acerto no valor apurado como devido a título de indenização por danos morais, o método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas.
Inicialmente, arbitra-se um valor básico, "em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria". Para tanto, deve o julgador analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valores usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos.
Já na segunda fase, define-se o valor devido, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades da demanda apresentada ao julgador. Para aferição das aludidas peculiaridades, é fundamental que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor.
O C. STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.809.457/SP, já firmou entendimento no sentido de que:
"como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.809.457/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020).
Conforme destacado pelo Ministro Luís Felipe Salomão no julgament do Recurso Especial acima citado, a utilização desse critério bifásico traz, além d maior segurança jurídica, um maior padrão de estabilização para o arbitramento do danos morais, evitando-se, nesse sentido, que a fixação do valor não guard proporcionalidade em relação às diversas hipóteses de dano moral analisadas pel poder Judiciário, gerando ainda igualdade e coerência nos julgamentos realizado pelo juiz ou tribunal.
Passando à aplicação da primeira fase do método bifásico ao caso sob análise, verifica-se que os Tribunais de Justiça têm arbitrado, em situações análogas
a dos autos, valores que variam entre R$8.000,00 e R$15.000,00, conforme apelações cíveis 5025197-31.2021.8.24.0020 (R$ 10.000,00), APL: 5005523- 40.2020.8.24.0008/SC (R$ 8.000,00), 0804043-34.2022.8.19.0207 (R$15.000,00); 1003006-23.2022.8.26.0003 (R$10.000,00); e 1.0439.14.003573-4/001 (R$15.000,00).
Seguindo esta lógica, é medida que se impõe a indenização para os Autores pelo dano moral no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) por pessoa, totalizando assim R$ 14.000,00 (quatorze mil reais).
Salienta-se que a referida condenação possui o intuito de proporcionar certo reconforto sem lhe causar enriquecimento sem causa e ainda cumprir o importantíssimo papel pedagógico punitivo, fazendo com que a ré, grandes causadoras do ajuizamento de milhares de ações como o presente feito, evitem condutas similares às que tiveram durante os episódios narrados pelos Autores nesta inicial.
3. Pedidos e requerimentos
Ante o exposto, pedem:
a) a citação da ré, por correio com aviso de recebimento, nos endereços indicados no preâmbulo, para comparecer à audiência a ser designada por este Juízo e, querendo, apresentar resposta, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
b) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC;
c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$1.462,65 (mil quatrocentos e sessenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), quantia que deverá ser devidamente corrigida, incidindo sobre esta juros de mora desde a citação, consoante preconiza o art. 405 do Código Civil;
d) a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) por pessoa totalizando assim R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), quantia qu deverá ser devidamente corrigida, incidindo sobre esta juros d mora desde a citação, consoante preconiza o art. 405 do Código Civil
Protestam provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial documental.
Dão à causa o valor R$15.462,65 (quinze mil quatrocentos e sessenta e dois reais e sessenta e cinco centavos).
Nesses termos, Pedem o deferimento.
Belo Horizonte, 17 de novembro de 2023.
Rodrigo Alvim Gusman Pereira OAB/ES 39.225
Pilar Nascimento e Silva Henriques OAB/MG 192.619
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5038161-20.2023.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA- ES
THIAGO DA SILVA MARTINS, brasileiro, casado, microempreendedor, inscrito no CPF sob o nº 098.230.297-50, RG nº 1.912.947/ES, residente e domiciliado na Rua São José Pescador, nº 240, Bairro Redenção, Vitória- ES, CEP:29.032-773,
NIVEA BARBOSA RIBEIRO MARTINS, brasileira, casada, microempreendedora, inscrita no CPF sob o nº 127.949.657-60, RG nº 3042493, residente e domiciliada na Rua São José Pescador, nº 240, Bairro Redenção, Vitória- ES, CEP:29.032-773, vêm, por meio de seus advogados, propor a seguinte:
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos e fundamentos a seguir.
Juízo 100% digital, nos termos do art. Direito à inversão do ônus da prova. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Do ato ilícito praticado pela ré. Da aplicação do CDC à relação de Do dano moral. consumo em questão.
Os Autores tinham uma viagem agendada com a ré para o dia 27/09/2023, partindo de Vitória com destino a Santiago, no Chile, com conexão no Aeroporto de Guarulhos:
No entanto, já primeiro trecho da viagem, o voo, com saída de Vitória, atrasou mais de uma hora.
Devido ao atraso, a conexão ficou reduzida a apenas trinta minutos, inviabilizando a chegada dos Autores no horário para o voo com destino a Santiago, Chile.
Após enfrentarem consideráveis dificuldades com a equipe da ré, que se mostrou notavelmente ineficiente na prestação dos serviços, os Autores foram remarcados para o voo no dia seguinte pela manhã.
Destaca-se que a ré negligenciou a prestação de assistência ao não providenciar acomodação em hotel para os Autores passarem a noite, deixando-os abandonados à própria sorte.
O voucher alimentação fornecido pela ré, no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), não cobriu nem mesmo o café da manhã.
Os assentos previamente selecionados pelos Autores para que pudessem viajar juntos foram alterados, agora ocupando posições aleatórias.
Em virtude da perda de um dia de viagem, os Autores solicitaram a ré o adiamento de um dia no retorno.
Por esse motivo, viram-se obrigados a estender o aluguel do carro por mais um dia, visto que um dia já estava perdido e pago. Isso acarretou um custo adicional de aproximadamente 35 mil pesos na diária.
Além disso, haviam desembolsado previamente 70 mil pesos para a emissão de documentos e seguro necessários para atravessar a fronteira entre Chile e Argentina com o carro locado.
Tudo estava conforme o planejado até que a travessia, inicialmente agendada para o dia 28/09/2023, foi transferida para o dia 29/09/2023 devido ao encerramento do horário na fronteira.
Nesse ínterim, os Autores, já tarde da noite, viram-se obrigados a procurar um hotel para pernoitar. Vale destacar que, na programação original, eles deveriam estar em Bariloche nesse mesmo horário, conforme a hospedagem programada.
No dia 29/09/2023, um acidente na estrada impediu a passagem dos Autores, resultando em uma espera de dois dias, inviabilizando completamente a travessia. Isso os levou a buscar hospedagem em cidades próximas até que, diante das circunstâncias adversas, decidiram desistir da travessia, resultando na perda total do investimento realizado e em gastos extras fora do planejamento.
Como consequência, permaneceram do lado chileno até o final d viagem, uma vez que o prazo estabelecido para o documento de travessia nã coincidia mais com a programação original, devido ao atraso ocasionado pela ré.
O retorno dos Autores estava agendado para o dia 05/10/2023, às 17:25, realizaria o trajeto de Santiago para Vitória, com uma conexão em Guarulhos:
No primeiro voo dos Autores, de Santiago a São Paulo, os assentos que estavam previamente marcados foram novamente designados de forma aleatória, obrigando os Autores a viajar separados.
Após diversos esforços, conseguiram realizar duas alterações em trechos específicos da viagem para que conseguissem viajar juntos.
Entretanto, ao chegarem no aeroporto de Santiago com os bilhetes corretamente indicando os assentos alocados, enfrentaram uma situação constrangedora.
Na entrada da área de embarque, a atendente da companhia aérea r pegou os bilhetes dos Autores e os amassou na frente deles, emitindo novos bilhete com assentos trocados e aleatórios.
Isso gerou um desconforto significativo nos Autores, que foram profundamente desrespeitados.
O primeiro Autor, de forma humilhante, teve que buscar os bilhetes amassados, enfrentando resistência da atendente que tentava impedir o acesso aos documentos que comprovavam os assentos originais.
Após uma intensa discussão com a atendente da ré, os Autores conseguiram embarcar no voo de Santiago para Guarulhos, no entanto, mais uma vez, o voo apresentou atraso.
Ao chegar em Guarulhos, o aeroporto de conexão, os Autore enfrentaram um tempo exíguo para procedimentos de alfândega e federal, devid ao atraso do primeiro voo.
Correram para o terminal indicado, e conseguiram despachar as malas por um minuto antes do encerramento, contando com a compreensão das pessoas da fila ao pedirem prioridade.
Inicialmente, o painel do aeroporto originalmente apontava para o portão 260, no entanto, foi repentinamente alterado para o 228, que estava localizado do outro lado do aeroporto.
Diante da mudança, os Autores precisaram correr desesperadamente para alcançar o novo portão.
Os Autores chegaram ao portão 228 e aguardaram lá, observando o monitor que exibia o número do voo.
Nesse momento, o voo já estava atrasado, e, para complicar ainda mai a situação, ocorreu mais uma mudança de portão. Eles tiveram que se dirigir a portão 213, onde permaneceram até o momento do embarque. O voo, inicialment programado para sair às 23h, só decolou às 0h30, resultando em um atraso de 1h3
Os Autores deveriam chegar em Vitória às 00:25, mas chegaram apenas às 01:35, após enfrentarem todas essas adversidades.
Para surpresa dos Autores, como se já não bastassem todos os transtornos vivenciados, quando chegaram ao Brasil perceberam que uma das malas havia sido danificada, conforme evidenciado pelo RIB anexado nos autos do processo.
Dessa forma, contra todas as ilegalidades narradas, é proposta a presente ação, visando a reparação de todos os danos causados aos Autores.
1. Preliminares
1.1 Do Juízo 100% digital
Os Autores requerem seja realizada a audiência de conciliação por meio de videoconferência, pelos motivos a seguir expostos:
Destaca-se que os patronos dos Autores residem em Belo Horizonte, sendo assim, torna-se essencial a adoção do juízo 100% digital, para que possam atuar da melhor maneira possível, sem qualquer prejuízo ao exercício do mandado outorgado.
Fato esse que não pode ser um impeditivo para o prosseguimento do feito, tampouco para o exercício do direito ao acesso à justiça, conforme previsto no inciso XXXV do art. 5º da CRFB.
Ademais, em face da pandemia da COVID-19, para minimizar a taxa de contágio e de mortos pela doença, permitiu a virtualização dos processos e dos atos processuais em escala nunca antes vista.
Tanto é assim que, visando possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, a nova redação dada pela Lei n. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença".
Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra.
Nesse sentido, requerem os Autores seja viabilizada a audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de contato da parte e do
advogado, de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes:
WhatsApp do Advogado: (31) 99771-456
E-mail do Autor: contato@aroeirabraga.com
E-mail do Advogado: rodrigo.alvim.aroeirabraga@gmail.com
1.2 Da aplicação do CDC ao presente caso
No presente caso, deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, mesmo se tratando de transporte internacional de passageiros, em detrimento da Convenção de Montreal.
Em primeiro lugar, no julgamento do Tema nº 210 da Repercussão Geral, o STF não afastou a aplicação do CDC para as relações contratuais envolvendo transporte aéreo internacional de passageiros.
Pelo contrário, o CDC tem aplicação supletiva e naquilo em que não conflitar com a Convenção de Montreal.
Como não há conflito entre as mencionadas legislações, não há que se falar em impossibilidade de aplicação do CDC.
A própria Convenção de Montreal, no caput do art. 22, protege os passageiros dos danos causados pelas companhias aéreas.
No mesmo sentido, o STF tem limitado a aplicação do Tema 210 aos danos materiais de transporte de passageiros e extravio de bagagens em voos internacionais.
Isso porque o próprio STF já decidiu no sentido de que, em relação ao prazo prescricional à pretensão de reparação por danos morais decorrentes de voos internacionais, se aplica o CDC em detrimento da Convenção de Montreal:
EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, § 2º, E 178 DA MAGNA
CARTA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte, atenta aos limites da tese fixada por ocasião do julgamento do paradigma do tema nº 210 da repercussão geral, tem-se orientado no sentido da inaplicabilidade das Convenções de Varsóvia e Montreal a casos em que se discute o prazo prescricional para deduzir pretensão de indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte aéreo internacional. Precedentes: RE 1.240.833 AgR-Edv-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, Dje de 04.9.2020; ARE 1.268.616 AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, Dje de 25.3.2021; e RE 1.336.056 AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje de 04.11.2021. 2. Na espécie, o acórdão alvejado pelo recurso extraordinário, em sintonia com os precedentes desta Casa, reputou inaplicável a tese fixada ao exame do tema nº 210 da repercussão geral à pretensão de indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte aéreo internacional e, por consectário, afastou o prazo prescricional bienal, estabelecido na Convenção de Montreal, reconhecendo a incidência do lustro estatuído no Código de Defesa do Consumidor. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que se refere à ausência de ofensa direta a preceito da Constituição da República. 4. Inaplicável o art. 85, § 11º, do CPC, uma vez que não houve condenação em honorários de sucumbência na origem. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1329304 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 29/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO Dje-231 DIVULG 14-11-2022 PUBLIC 16-11-2022).
Além disso, a Convenção de Montreal não se aplica ao pedido de dano moral, se limitando apenas aos pedidos de danos materiais.
Assim, com relação aos danos morais, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado pelo STF:
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. A questão jurídica controversa diz respeito à definição da norma aplicável para a contagem do prazo prescricional
da pretensão de indenização de danos morais no transporte aéreo: o prazo bienal previsto na Convenção de Montreal ou as normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. O acórdão recorrido está alinhado com o entendimento desta Corte no sentido de que a limitação imposta pelos acordos internacionais não alcança a reparação por dano moral, aplicando-se apenas às indenizações por danos materiais. 3. Ao julgar o RE 636.331, Rel. Min. Gilmar Mendes, paradigma do Tema nº 210 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu sobre a prevalência das convenções internacionais sobre o Código de Defesa do Consumidor apenas com relação às pretensões de indenização por danos materiais, fixando o entendimento de que, em tal hipótese, aplica-se o prazo de dois anos previsto no art. 35 da Convenção de Montreal, incorporada ao direito interno pelo Decreto nº 5.910/2006. 4. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 1305427 ED-AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 03/10/2022, PROCESSO ELETRÔNICO Dje-206 DIVULG 11-10-2022 PUBLIC 13-10-2022)
Neste mesmo sentido já decidiu o STJ:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. APLICABILIDADE DO CDC. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TEMA 210/STF. NÃO INCIDÊNCIA DO ACORDO INTERNACIONAL EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. TEMA NÃO REGULADO POR TRATADO INTERNACIONAL. PREVALÊNCIA DA LEI GERAL. CDC. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE INFRACONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA ENTRE PARTICULARES. NORMA DE SOBREDIREITO PREVISTA NO ART. 178 DO CF. ANÁLISE REFLEXA DA CONTROVÉRSIA ESPECULATIVA RELACIONADA AO D.I.P.. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 126 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. No precedente firmado em sede de repercussão geral (RE 646.331/RJ – Tema 210/STF) o STF afastou expressamente a aplicação da Convenção de Montreal ao dano moral, uma vez que não estaria regulado pelo acordo aludido, atraindo a aplicação da lei geral, no caso, o CDC. No caso, a pretensão deduzida na origem diz respeito unicamente à compensação por dano moral por atraso em voo. Desse modo, ausente regulação da matéria em acordo internacional, aplica-se o lustro prescricional previsto no art. 27 do CDC.
2. No caso, pressuposto pelo acórdão recorrido que o atraso aéreo remonta a 23/12/2015, e a ação respectiva foi ajuizada em 01/11/2020 (fls. 281-282), deve ser afastada a prescrição para compensar o dano moral decorrente, já que não ultrapassado o prazo de cinco anos entre a lesão e o ajuizamento da ação respectiva, a teor do que previsto no art. 27 do CDC.
3. Não se aplica o enunciado nº 126 da Súmula/STJ nos casos em que a alegada violação à Constituição Federal é de natureza reflexa ou indireta. No caso, a pretensão do recurso especial diz respeito propriamente à negativa de vigência da lei federal, qual seja, a não aplicação do prazo prescricional previsto no art. 27 do CDC, que teria sido preterido em razão de norma especial prevista na Convenção de Varsóvia. Desse modo, a controvérsia envolta na correção da norma de sobredireito prevista no art. 178 da CF é meramente reflexa ou indireta ao que pretendido no recurso especial, que deve ser conhecido, a despeito da não interposição do recurso extraordinário. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no Resp n. 1.944.539/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, Dje de 25/11/2021.)
Conforme jurisprudência pacificada, no âmbito do STF e STJ, deverá ser aplicado ao presente caso apenas o Código de Defesa do Consumidor.
2.1 Da inversão do ônus da prova a hipossuficiência da parte autora na relação process
hipossuficiência da parte autora na relação process
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Nesse sentido, o legislador ordinário, ao editar a Lei 8.078/90, autorizou a inversão do ônus da prova, com o intuito de equilibrar a relação entre sujeitos efetivamente distintos, mormente do ponto de vista econômico e jurídico.
Assim, considerando ainda o fato de que a ré ocupa posição privilegiada no mercado nacional e internacional de transporte aéreo de passageiros, e, por conseguinte, enfrenta muitas demandas no Judiciário, destacando-se nelas os atributos de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória a hipossuficiência (econômica e jurídica) dos Autores.
Preenchido o requisito previsto no art. 6º, VIII do CDC, a inversão d nus probatório é medida correta a ser implementada.
2.2 Do dano material
Como exposto, os Autores tinham uma viagem agendada com a ré para o dia 27/09/2023, partindo de Vitória com destino a Santiago, no Chile, com conexão no Aeroporto de Guarulhos.
No entanto, já primeiro trecho da viagem, o voo, com saída de Vitória trasou mais de uma hora.
Devido ao atraso, a conexão ficou reduzida a apenas trinta minutos, inviabilizando a chegada dos Autores no horário para o voo com destino a Santiago, Chile.
Após enfrentarem consideráveis dificuldades com a equipe da ré, que se mostrou notavelmente ineficiente na prestação dos serviços, os Autores foram remarcados para o voo no dia seguinte pela manhã.
Destaca-se que a ré negligenciou a prestação de assistência ao não providenciar acomodação em hotel para os Autores passarem a noite, deixando-os abandonados à própria sorte.
O voucher alimentação fornecido pela ré, no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), não cobriu nem mesmo o café da manhã.
Em virtude da perda de um dia de viagem, os Autores solicitaram a ré o adiamento de um dia no retorno.
No entanto, viram-se obrigados a estender o aluguel do carro por mais um dia, visto que um dia já estava perdido e pago. Isso acarretou um custo adicional de aproximadamente 35 mil pesos na diária.
Além disso, haviam desembolsado previamente 70 mil pesos para a emissão de documentos e seguro necessários para atravessar a fronteira entre Chile e Argentina com o carro locado.
Tudo estava conforme o planejado até que a travessia, inicialmente agendada para o dia 28/09/2023, foi transferida para o dia 29/09/2023 devido ao encerramento do horário na fronteira. Nesse ínterim, os Autores, já tarde da noite, viram-se obrigados a procurar um hotel para pernoitar.
Vale destacar que, na programação original, eles deveriam estar em Bariloche nesse mesmo horário, conforme a hospedagem programada.
No dia 29/09/2023, um acidente impediu a passagem dos Autores, resultando em uma espera de dois dias, inviabilizando completamente a travessia. Isso os levou a buscar hospedagem em cidades próximas até que, diante das circunstâncias adversas, decidiram desistir da travessia, resultando na perda total do investimento realizado e em gastos extras fora do planejamento:
Como consequência, permaneceram do lado chileno até o final da viagem, uma vez que o prazo estabelecido para o documento de travessia não coincidia mais com a programação original, devido ao atraso ocasionado pelos imprevistos:
Como se já não bastasse tudo que os Autores vivenciaram, quando chegaram ao Brasil perceberam que uma das malas havia sido danificada, conforme evidenciado pelo RIB anexado aos autos:
A mala dos autores encontra-se em condições inutilizáveis. Diante da recusa da ré em fornecer uma substituta ou realizar reparos, é justo que os Autores recebam uma mala nova.
Em uma pesquisa online, identifica-se a mala dos Autores disponível pelo preço de R$ 639,99 (seiscentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos):
Dessa forma, torna-se evidente os danos materiais sofridos pelos Autores em virtude da conduta negligente da ré.
Segue tabela contabilizando todos os gastos dos Autores:
Na época dos gastos com a permissão para atravessar a fronteira e com o aluguel do carro, R$ 1,00 (um real) equivalia a CLP$180,39 (cento e oitenta pesos e trinta e nove centavos):
No período que tiveram que contatar uma diária a mais no hotel USD 1,00 (um dólar) equivalia a R$ 5,04 (cinco reais e quatro centavos):
Assim, realizando as devidas conversões e somando todos os gastos, os Autores tiveram um prejuízo de R$1.462,65 (mil quatrocentos e sessenta e dois reais e sessenta e cinco centavos).
Dessa forma, a deve a ré ser condenada a indenizar os Autores em igual quantia, como compensação pelos danos materiais sofridos.
2.2 Do dano moral
Certamente, por uma regra de experiência ordinária (art. 5º da L .099/95), são de fácil percepção o abalo, o desgaste e a exaustão a que se submete Autores, tendo em vista todo o atraso na viagem ocorrido, fazendo com que este fressem diversos transtornos, conforme narrado neste feito.
Não restam dúvidas de que a ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso tivesse simplesmente cumprido o contrato firmado.
Os Autores foram expostos a situações extremamente desgastantes e cansativas que ultrapassam os meros dissabores do cotidiano, causando-lhes apreensão, medo, angústia, entre diversos outros abalos psicológicos.
Todos esses fatos geraram nos Autores transtorno, ansiedade, estresse e angústia enormes, tendo em vista que durante grande período ficaram sem saber como seria resolvida a sua situação.
Ainda que a ré não tivesse agido culposamente para a ocorrência do transtornos/danos sofridos pelos Autores, insta salientar que, fabricante/produtor (art. 12, do CDC) e o fornecedor dos serviços (art. 14, do CDC responderão independentemente de culpa, ou seja, objetivamente, por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização/fruição e pelos riscos d produto/serviço:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Vejamos, portanto, que estão presentes todos os elementos para a configuração da responsabilidade civil objetiva - art. 14 do CDC -, ensejadora da reparação/compensação por dano moral:
• Não comunicou antecipadamente aos Autores sobre a mudança no itinerário original; • Não forneceu assistência adequada aos Autores quando enfrentaram o cancelamento repentino do voo, deixando-os sem suporte para lidar com a urgência da situação; • Impôs custos extras na viagem dos Autores; • Fez com que os Autores não pudessem desfrutar da viagem como originalmente planejado; • Danificou a mala dos Autores; • Atrasou o voo dos Autores duas vezes;
• Não respeitou os assentos marcados dos Autores, obrigando-os a viajar separadamente;
Valendo-se do art. 5º da Lei 9.099/95 (regra de experiênci comum), é de se imaginar o desgaste, estresse e o abalo sofrido pelos Autores, em razão de todos os transtornos ocasionados pel conduta desidiosa da ré.
Desse modo, a conduta da ré causara perda de tempo, irritação, angústia, estresse, angústia, medo nos Autores, evidenciando o dano moral.
NEXO DE Pergunta-se: sofreriam os Autores o referido dano (perda de CAUSALIDADE tempo, stress, irritação, angústia) caso não houvesse as condutas ilícitas da ré? A resposta obviamente é negativa, evidenciando o nexo causal.
Portanto, devidamente caracterizados os pressupostos da ocorrência de dano moral ao Autores, em virtude das condutas ilícitas praticadas pela ré no caso dos autos.
Ainda que para esse magistrado pareça ínfima a lesão, o que se admite apenas em face do princípio da eventualidade, não há de se falar na inexistência de dano moral no presente feito.
Ademais, a tese do "mero aborrecimento", que fundamenta a jurisprudência defensiva material que pode ser resumida no REsp 844.736 de 2009 do Superior Tribunal de Justiça, reproduz conceito já ultrapassado de dano moral, cujo grande expoente no Brasil é o professor Sergio Cavalieri Filho.
No que diz respeito à caracterização do dano moral, prevalece na doutrina brasileira, a corrente que define este tipo de dano como lesão aos direitos da personalidade. Segundo Enunciado 274 do CJF, os direitos da personalidade estão regulados de maneira não-exaustiva pelo Código Civil e se fundam na cláusula geral de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, III, da CRFB/88 (princípio da dignidade humana).
Nesse sentido, a 4ª Turma do STJ, proferiu decisão relevantíssim consagrando as duas correntes doutrinárias hodiernas do dano moral, inclusive su desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgament unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, conforme abaixo transcrito:
"A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR DE DESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELES O FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDADE HUMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREITO CONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE SE CONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL.
PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL.
O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA.
EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL DE DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENTE POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELAS PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BENS INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
Assim sendo, o conceito de dano moral foi ampliado tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência pátria no curso dos anos, partindo da noção de dor e sofrimento anímico até chegar, atualmente, ao entendimento de prejuízo não econômico decorrente de lesão a bem extrapatrimonial juridicamente tutelado, compreendendo os bens objeto dos direitos da personalidade, como o tempo da pessoa humana.
Essa ampliação de entendimento vem permitindo o reconhecimento de novas categorias de danos extrapatrimoniais para além da esfera anímica da pessoa, como o dano temporal, o dano existencial, bem como a reparação de mais de uma espécie deles originária do mesmo evento que cause danos à parte.
A "Teoria do Desvio Produtivo", ao promover a valorização do TEMPO VITAL DO CONSUMIDOR, elevando-o à categoria de bem jurídico, possibilitou a superação jurisprudencial baseada na tese do "mero aborrecimento", contribuindo para a ampliação do conceito de dano moral, apontando o tempo do autor como um bem extrapatrimonial juridicamente tutelado.
Ressalta-se que a jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de qu o dano moral deve servir para, sem gerar enriquecimento ilícito ao demandante:
a) Reparar o dano causado à parte;
b) Desestimular que a parte ofensora pratique novamente a conduta ilícita.
No que toca à fixação do quantum apto a compensar os danos morais causados, colaciona-se a lição de Carlos Roberto Gonçalves, que afirma que tal quantia deve ter o mesmo duplo caráter constante na jurisprudência do C. STJ:
"[...] compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. O caráter punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva. Mas a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. O caráter sancionatório permanece ínsito na condenação ao ressarcimento ou à reparação do dano, pois acarreta a redução do patrimônio do lesante. (Responsabilidade Civil, 14 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 598)".
Cabe então ao julgador fixar a indenização adequada em cada caso concreto, atentando-se ao duplo caráter acima indicado e evitando arbitrariedades e incoerências.
Em face da dificuldade de arbitramento de valores a título de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por repetidas vezes, que o método mais adequado para um arbitramento razoável deveria considerar dois elementos principais:
1 - Os precedentes em relação ao mesmo tema e;
2- As características do caso concreto
Nesse sentido, para alcançar o valor adequado para cada caso, deve ser adotado, para maior acerto no valor apurado como devido a título de indenização por danos morais, o método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas.
Inicialmente, arbitra-se um valor básico, "em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria". Para tanto, deve o julgador analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valores usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos.
Já na segunda fase, define-se o valor devido, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades da demanda apresentada ao julgador. Para aferição das aludidas peculiaridades, é fundamental que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor.
O C. STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.809.457/SP, já firmou entendimento no sentido de que:
"como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.809.457/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020).
Conforme destacado pelo Ministro Luís Felipe Salomão no julgament do Recurso Especial acima citado, a utilização desse critério bifásico traz, além d maior segurança jurídica, um maior padrão de estabilização para o arbitramento do danos morais, evitando-se, nesse sentido, que a fixação do valor não guard proporcionalidade em relação às diversas hipóteses de dano moral analisadas pel poder Judiciário, gerando ainda igualdade e coerência nos julgamentos realizado pelo juiz ou tribunal.
Passando à aplicação da primeira fase do método bifásico ao caso sob análise, verifica-se que os Tribunais de Justiça têm arbitrado, em situações análogas
a dos autos, valores que variam entre R$8.000,00 e R$15.000,00, conforme apelações cíveis 5025197-31.2021.8.24.0020 (R$ 10.000,00), APL: 5005523- 40.2020.8.24.0008/SC (R$ 8.000,00), 0804043-34.2022.8.19.0207 (R$15.000,00); 1003006-23.2022.8.26.0003 (R$10.000,00); e 1.0439.14.003573-4/001 (R$15.000,00).
Seguindo esta lógica, é medida que se impõe a indenização para os Autores pelo dano moral no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) por pessoa, totalizando assim R$ 14.000,00 (quatorze mil reais).
Salienta-se que a referida condenação possui o intuito de proporcionar certo reconforto sem lhe causar enriquecimento sem causa e ainda cumprir o importantíssimo papel pedagógico punitivo, fazendo com que a ré, grandes causadoras do ajuizamento de milhares de ações como o presente feito, evitem condutas similares às que tiveram durante os episódios narrados pelos Autores nesta inicial.
3. Pedidos e requerimentos
Ante o exposto, pedem:
a) a citação da ré, por correio com aviso de recebimento, nos endereços indicados no preâmbulo, para comparecer à audiência a ser designada por este Juízo e, querendo, apresentar resposta, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
b) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC;
c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$1.462,65 (mil quatrocentos e sessenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), quantia que deverá ser devidamente corrigida, incidindo sobre esta juros de mora desde a citação, consoante preconiza o art. 405 do Código Civil;
d) a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) por pessoa totalizando assim R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), quantia qu deverá ser devidamente corrigida, incidindo sobre esta juros d mora desde a citação, consoante preconiza o art. 405 do Código Civil
Protestam provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial documental.
Dão à causa o valor R$15.462,65 (quinze mil quatrocentos e sessenta e dois reais e sessenta e cinco centavos).
Nesses termos, Pedem o deferimento.
Belo Horizonte, 17 de novembro de 2023.
Rodrigo Alvim Gusman Pereira OAB/ES 39.225
Pilar Nascimento e Silva Henriques OAB/MG 192.619
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5038161-20.2023.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA- ES
THIAGO DA SILVA MARTINS, brasileiro, casado, microempreendedor, inscrito no CPF sob o nº 098.230.297-50, RG nº 1.912.947/ES, residente e domiciliado na Rua São José Pescador, nº 240, Bairro Redenção, Vitória- ES, CEP:29.032-773,
NIVEA BARBOSA RIBEIRO MARTINS, brasileira, casada, microempreendedora, inscrita no CPF sob o nº 127.949.657-60, RG nº 3042493, residente e domiciliada na Rua São José Pescador, nº 240, Bairro Redenção, Vitória- ES, CEP:29.032-773, vêm, por meio de seus advogados, propor a seguinte:
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos e fundamentos a seguir.
Juízo 100% digital, nos termos do art. Direito à inversão do ônus da prova. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Do ato ilícito praticado pela ré. Da aplicação do CDC à relação de Do dano moral. consumo em questão.
Os Autores tinham uma viagem agendada com a ré para o dia 27/09/2023, partindo de Vitória com destino a Santiago, no Chile, com conexão no Aeroporto de Guarulhos:
No entanto, já primeiro trecho da viagem, o voo, com saída de Vitória, atrasou mais de uma hora.
Devido ao atraso, a conexão ficou reduzida a apenas trinta minutos, inviabilizando a chegada dos Autores no horário para o voo com destino a Santiago, Chile.
Após enfrentarem consideráveis dificuldades com a equipe da ré, que se mostrou notavelmente ineficiente na prestação dos serviços, os Autores foram remarcados para o voo no dia seguinte pela manhã.
Destaca-se que a ré negligenciou a prestação de assistência ao não providenciar acomodação em hotel para os Autores passarem a noite, deixando-os abandonados à própria sorte.
O voucher alimentação fornecido pela ré, no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), não cobriu nem mesmo o café da manhã.
Os assentos previamente selecionados pelos Autores para que pudessem viajar juntos foram alterados, agora ocupando posições aleatórias.
Em virtude da perda de um dia de viagem, os Autores solicitaram a ré o adiamento de um dia no retorno.
Por esse motivo, viram-se obrigados a estender o aluguel do carro por mais um dia, visto que um dia já estava perdido e pago. Isso acarretou um custo adicional de aproximadamente 35 mil pesos na diária.
Além disso, haviam desembolsado previamente 70 mil pesos para a emissão de documentos e seguro necessários para atravessar a fronteira entre Chile e Argentina com o carro locado.
Tudo estava conforme o planejado até que a travessia, inicialmente agendada para o dia 28/09/2023, foi transferida para o dia 29/09/2023 devido ao encerramento do horário na fronteira.
Nesse ínterim, os Autores, já tarde da noite, viram-se obrigados a procurar um hotel para pernoitar. Vale destacar que, na programação original, eles deveriam estar em Bariloche nesse mesmo horário, conforme a hospedagem programada.
No dia 29/09/2023, um acidente na estrada impediu a passagem dos Autores, resultando em uma espera de dois dias, inviabilizando completamente a travessia. Isso os levou a buscar hospedagem em cidades próximas até que, diante das circunstâncias adversas, decidiram desistir da travessia, resultando na perda total do investimento realizado e em gastos extras fora do planejamento.
Como consequência, permaneceram do lado chileno até o final d viagem, uma vez que o prazo estabelecido para o documento de travessia nã coincidia mais com a programação original, devido ao atraso ocasionado pela ré.
O retorno dos Autores estava agendado para o dia 05/10/2023, às 17:25, realizaria o trajeto de Santiago para Vitória, com uma conexão em Guarulhos:
No primeiro voo dos Autores, de Santiago a São Paulo, os assentos que estavam previamente marcados foram novamente designados de forma aleatória, obrigando os Autores a viajar separados.
Após diversos esforços, conseguiram realizar duas alterações em trechos específicos da viagem para que conseguissem viajar juntos.
Entretanto, ao chegarem no aeroporto de Santiago com os bilhetes corretamente indicando os assentos alocados, enfrentaram uma situação constrangedora.
Na entrada da área de embarque, a atendente da companhia aérea r pegou os bilhetes dos Autores e os amassou na frente deles, emitindo novos bilhete com assentos trocados e aleatórios.
Isso gerou um desconforto significativo nos Autores, que foram profundamente desrespeitados.
O primeiro Autor, de forma humilhante, teve que buscar os bilhetes amassados, enfrentando resistência da atendente que tentava impedir o acesso aos documentos que comprovavam os assentos originais.
Após uma intensa discussão com a atendente da ré, os Autores conseguiram embarcar no voo de Santiago para Guarulhos, no entanto, mais uma vez, o voo apresentou atraso.
Ao chegar em Guarulhos, o aeroporto de conexão, os Autore enfrentaram um tempo exíguo para procedimentos de alfândega e federal, devid ao atraso do primeiro voo.
Correram para o terminal indicado, e conseguiram despachar as malas por um minuto antes do encerramento, contando com a compreensão das pessoas da fila ao pedirem prioridade.
Inicialmente, o painel do aeroporto originalmente apontava para o portão 260, no entanto, foi repentinamente alterado para o 228, que estava localizado do outro lado do aeroporto.
Diante da mudança, os Autores precisaram correr desesperadamente para alcançar o novo portão.
Os Autores chegaram ao portão 228 e aguardaram lá, observando o monitor que exibia o número do voo.
Nesse momento, o voo já estava atrasado, e, para complicar ainda mai a situação, ocorreu mais uma mudança de portão. Eles tiveram que se dirigir a portão 213, onde permaneceram até o momento do embarque. O voo, inicialment programado para sair às 23h, só decolou às 0h30, resultando em um atraso de 1h3
Os Autores deveriam chegar em Vitória às 00:25, mas chegaram apenas às 01:35, após enfrentarem todas essas adversidades.
Para surpresa dos Autores, como se já não bastassem todos os transtornos vivenciados, quando chegaram ao Brasil perceberam que uma das malas havia sido danificada, conforme evidenciado pelo RIB anexado nos autos do processo.
Dessa forma, contra todas as ilegalidades narradas, é proposta a presente ação, visando a reparação de todos os danos causados aos Autores.
1. Preliminares
1.1 Do Juízo 100% digital
Os Autores requerem seja realizada a audiência de conciliação por meio de videoconferência, pelos motivos a seguir expostos:
Destaca-se que os patronos dos Autores residem em Belo Horizonte, sendo assim, torna-se essencial a adoção do juízo 100% digital, para que possam atuar da melhor maneira possível, sem qualquer prejuízo ao exercício do mandado outorgado.
Fato esse que não pode ser um impeditivo para o prosseguimento do feito, tampouco para o exercício do direito ao acesso à justiça, conforme previsto no inciso XXXV do art. 5º da CRFB.
Ademais, em face da pandemia da COVID-19, para minimizar a taxa de contágio e de mortos pela doença, permitiu a virtualização dos processos e dos atos processuais em escala nunca antes vista.
Tanto é assim que, visando possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, a nova redação dada pela Lei n. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença".
Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra.
Nesse sentido, requerem os Autores seja viabilizada a audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de contato da parte e do
advogado, de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes:
WhatsApp do Advogado: (31) 99771-456
E-mail do Autor: contato@aroeirabraga.com
E-mail do Advogado: rodrigo.alvim.aroeirabraga@gmail.com
1.2 Da aplicação do CDC ao presente caso
No presente caso, deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, mesmo se tratando de transporte internacional de passageiros, em detrimento da Convenção de Montreal.
Em primeiro lugar, no julgamento do Tema nº 210 da Repercussão Geral, o STF não afastou a aplicação do CDC para as relações contratuais envolvendo transporte aéreo internacional de passageiros.
Pelo contrário, o CDC tem aplicação supletiva e naquilo em que não conflitar com a Convenção de Montreal.
Como não há conflito entre as mencionadas legislações, não há que se falar em impossibilidade de aplicação do CDC.
A própria Convenção de Montreal, no caput do art. 22, protege os passageiros dos danos causados pelas companhias aéreas.
No mesmo sentido, o STF tem limitado a aplicação do Tema 210 aos danos materiais de transporte de passageiros e extravio de bagagens em voos internacionais.
Isso porque o próprio STF já decidiu no sentido de que, em relação ao prazo prescricional à pretensão de reparação por danos morais decorrentes de voos internacionais, se aplica o CDC em detrimento da Convenção de Montreal:
EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, § 2º, E 178 DA MAGNA
CARTA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte, atenta aos limites da tese fixada por ocasião do julgamento do paradigma do tema nº 210 da repercussão geral, tem-se orientado no sentido da inaplicabilidade das Convenções de Varsóvia e Montreal a casos em que se discute o prazo prescricional para deduzir pretensão de indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte aéreo internacional. Precedentes: RE 1.240.833 AgR-Edv-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, Dje de 04.9.2020; ARE 1.268.616 AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, Dje de 25.3.2021; e RE 1.336.056 AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje de 04.11.2021. 2. Na espécie, o acórdão alvejado pelo recurso extraordinário, em sintonia com os precedentes desta Casa, reputou inaplicável a tese fixada ao exame do tema nº 210 da repercussão geral à pretensão de indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte aéreo internacional e, por consectário, afastou o prazo prescricional bienal, estabelecido na Convenção de Montreal, reconhecendo a incidência do lustro estatuído no Código de Defesa do Consumidor. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que se refere à ausência de ofensa direta a preceito da Constituição da República. 4. Inaplicável o art. 85, § 11º, do CPC, uma vez que não houve condenação em honorários de sucumbência na origem. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1329304 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 29/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO Dje-231 DIVULG 14-11-2022 PUBLIC 16-11-2022).
Além disso, a Convenção de Montreal não se aplica ao pedido de dano moral, se limitando apenas aos pedidos de danos materiais.
Assim, com relação aos danos morais, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado pelo STF:
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. A questão jurídica controversa diz respeito à definição da norma aplicável para a contagem do prazo prescricional
da pretensão de indenização de danos morais no transporte aéreo: o prazo bienal previsto na Convenção de Montreal ou as normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. O acórdão recorrido está alinhado com o entendimento desta Corte no sentido de que a limitação imposta pelos acordos internacionais não alcança a reparação por dano moral, aplicando-se apenas às indenizações por danos materiais. 3. Ao julgar o RE 636.331, Rel. Min. Gilmar Mendes, paradigma do Tema nº 210 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu sobre a prevalência das convenções internacionais sobre o Código de Defesa do Consumidor apenas com relação às pretensões de indenização por danos materiais, fixando o entendimento de que, em tal hipótese, aplica-se o prazo de dois anos previsto no art. 35 da Convenção de Montreal, incorporada ao direito interno pelo Decreto nº 5.910/2006. 4. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 1305427 ED-AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 03/10/2022, PROCESSO ELETRÔNICO Dje-206 DIVULG 11-10-2022 PUBLIC 13-10-2022)
Neste mesmo sentido já decidiu o STJ:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. APLICABILIDADE DO CDC. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TEMA 210/STF. NÃO INCIDÊNCIA DO ACORDO INTERNACIONAL EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. TEMA NÃO REGULADO POR TRATADO INTERNACIONAL. PREVALÊNCIA DA LEI GERAL. CDC. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE INFRACONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA ENTRE PARTICULARES. NORMA DE SOBREDIREITO PREVISTA NO ART. 178 DO CF. ANÁLISE REFLEXA DA CONTROVÉRSIA ESPECULATIVA RELACIONADA AO D.I.P.. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 126 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. No precedente firmado em sede de repercussão geral (RE 646.331/RJ – Tema 210/STF) o STF afastou expressamente a aplicação da Convenção de Montreal ao dano moral, uma vez que não estaria regulado pelo acordo aludido, atraindo a aplicação da lei geral, no caso, o CDC. No caso, a pretensão deduzida na origem diz respeito unicamente à compensação por dano moral por atraso em voo. Desse modo, ausente regulação da matéria em acordo internacional, aplica-se o lustro prescricional previsto no art. 27 do CDC.
2. No caso, pressuposto pelo acórdão recorrido que o atraso aéreo remonta a 23/12/2015, e a ação respectiva foi ajuizada em 01/11/2020 (fls. 281-282), deve ser afastada a prescrição para compensar o dano moral decorrente, já que não ultrapassado o prazo de cinco anos entre a lesão e o ajuizamento da ação respectiva, a teor do que previsto no art. 27 do CDC.
3. Não se aplica o enunciado nº 126 da Súmula/STJ nos casos em que a alegada violação à Constituição Federal é de natureza reflexa ou indireta. No caso, a pretensão do recurso especial diz respeito propriamente à negativa de vigência da lei federal, qual seja, a não aplicação do prazo prescricional previsto no art. 27 do CDC, que teria sido preterido em razão de norma especial prevista na Convenção de Varsóvia. Desse modo, a controvérsia envolta na correção da norma de sobredireito prevista no art. 178 da CF é meramente reflexa ou indireta ao que pretendido no recurso especial, que deve ser conhecido, a despeito da não interposição do recurso extraordinário. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no Resp n. 1.944.539/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, Dje de 25/11/2021.)
Conforme jurisprudência pacificada, no âmbito do STF e STJ, deverá ser aplicado ao presente caso apenas o Código de Defesa do Consumidor.
2.1 Da inversão do ônus da prova a hipossuficiência da parte autora na relação process
hipossuficiência da parte autora na relação process
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Nesse sentido, o legislador ordinário, ao editar a Lei 8.078/90, autorizou a inversão do ônus da prova, com o intuito de equilibrar a relação entre sujeitos efetivamente distintos, mormente do ponto de vista econômico e jurídico.
Assim, considerando ainda o fato de que a ré ocupa posição privilegiada no mercado nacional e internacional de transporte aéreo de passageiros, e, por conseguinte, enfrenta muitas demandas no Judiciário, destacando-se nelas os atributos de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória a hipossuficiência (econômica e jurídica) dos Autores.
Preenchido o requisito previsto no art. 6º, VIII do CDC, a inversão d nus probatório é medida correta a ser implementada.
2.2 Do dano material
Como exposto, os Autores tinham uma viagem agendada com a ré para o dia 27/09/2023, partindo de Vitória com destino a Santiago, no Chile, com conexão no Aeroporto de Guarulhos.
No entanto, já primeiro trecho da viagem, o voo, com saída de Vitória trasou mais de uma hora.
Devido ao atraso, a conexão ficou reduzida a apenas trinta minutos, inviabilizando a chegada dos Autores no horário para o voo com destino a Santiago, Chile.
Após enfrentarem consideráveis dificuldades com a equipe da ré, que se mostrou notavelmente ineficiente na prestação dos serviços, os Autores foram remarcados para o voo no dia seguinte pela manhã.
Destaca-se que a ré negligenciou a prestação de assistência ao não providenciar acomodação em hotel para os Autores passarem a noite, deixando-os abandonados à própria sorte.
O voucher alimentação fornecido pela ré, no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), não cobriu nem mesmo o café da manhã.
Em virtude da perda de um dia de viagem, os Autores solicitaram a ré o adiamento de um dia no retorno.
No entanto, viram-se obrigados a estender o aluguel do carro por mais um dia, visto que um dia já estava perdido e pago. Isso acarretou um custo adicional de aproximadamente 35 mil pesos na diária.
Além disso, haviam desembolsado previamente 70 mil pesos para a emissão de documentos e seguro necessários para atravessar a fronteira entre Chile e Argentina com o carro locado.
Tudo estava conforme o planejado até que a travessia, inicialmente agendada para o dia 28/09/2023, foi transferida para o dia 29/09/2023 devido ao encerramento do horário na fronteira. Nesse ínterim, os Autores, já tarde da noite, viram-se obrigados a procurar um hotel para pernoitar.
Vale destacar que, na programação original, eles deveriam estar em Bariloche nesse mesmo horário, conforme a hospedagem programada.
No dia 29/09/2023, um acidente impediu a passagem dos Autores, resultando em uma espera de dois dias, inviabilizando completamente a travessia. Isso os levou a buscar hospedagem em cidades próximas até que, diante das circunstâncias adversas, decidiram desistir da travessia, resultando na perda total do investimento realizado e em gastos extras fora do planejamento:
Como consequência, permaneceram do lado chileno até o final da viagem, uma vez que o prazo estabelecido para o documento de travessia não coincidia mais com a programação original, devido ao atraso ocasionado pelos imprevistos:
Como se já não bastasse tudo que os Autores vivenciaram, quando chegaram ao Brasil perceberam que uma das malas havia sido danificada, conforme evidenciado pelo RIB anexado aos autos:
A mala dos autores encontra-se em condições inutilizáveis. Diante da recusa da ré em fornecer uma substituta ou realizar reparos, é justo que os Autores recebam uma mala nova.
Em uma pesquisa online, identifica-se a mala dos Autores disponível pelo preço de R$ 639,99 (seiscentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos):
Dessa forma, torna-se evidente os danos materiais sofridos pelos Autores em virtude da conduta negligente da ré.
Segue tabela contabilizando todos os gastos dos Autores:
Na época dos gastos com a permissão para atravessar a fronteira e com o aluguel do carro, R$ 1,00 (um real) equivalia a CLP$180,39 (cento e oitenta pesos e trinta e nove centavos):
No período que tiveram que contatar uma diária a mais no hotel USD 1,00 (um dólar) equivalia a R$ 5,04 (cinco reais e quatro centavos):
Assim, realizando as devidas conversões e somando todos os gastos, os Autores tiveram um prejuízo de R$1.462,65 (mil quatrocentos e sessenta e dois reais e sessenta e cinco centavos).
Dessa forma, a deve a ré ser condenada a indenizar os Autores em igual quantia, como compensação pelos danos materiais sofridos.
2.2 Do dano moral
Certamente, por uma regra de experiência ordinária (art. 5º da L .099/95), são de fácil percepção o abalo, o desgaste e a exaustão a que se submete Autores, tendo em vista todo o atraso na viagem ocorrido, fazendo com que este fressem diversos transtornos, conforme narrado neste feito.
Não restam dúvidas de que a ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso tivesse simplesmente cumprido o contrato firmado.
Os Autores foram expostos a situações extremamente desgastantes e cansativas que ultrapassam os meros dissabores do cotidiano, causando-lhes apreensão, medo, angústia, entre diversos outros abalos psicológicos.
Todos esses fatos geraram nos Autores transtorno, ansiedade, estresse e angústia enormes, tendo em vista que durante grande período ficaram sem saber como seria resolvida a sua situação.
Ainda que a ré não tivesse agido culposamente para a ocorrência do transtornos/danos sofridos pelos Autores, insta salientar que, fabricante/produtor (art. 12, do CDC) e o fornecedor dos serviços (art. 14, do CDC responderão independentemente de culpa, ou seja, objetivamente, por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização/fruição e pelos riscos d produto/serviço:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Vejamos, portanto, que estão presentes todos os elementos para a configuração da responsabilidade civil objetiva - art. 14 do CDC -, ensejadora da reparação/compensação por dano moral:
• Não comunicou antecipadamente aos Autores sobre a mudança no itinerário original; • Não forneceu assistência adequada aos Autores quando enfrentaram o cancelamento repentino do voo, deixando-os sem suporte para lidar com a urgência da situação; • Impôs custos extras na viagem dos Autores; • Fez com que os Autores não pudessem desfrutar da viagem como originalmente planejado; • Danificou a mala dos Autores; • Atrasou o voo dos Autores duas vezes;
• Não respeitou os assentos marcados dos Autores, obrigando-os a viajar separadamente;
Valendo-se do art. 5º da Lei 9.099/95 (regra de experiênci comum), é de se imaginar o desgaste, estresse e o abalo sofrido pelos Autores, em razão de todos os transtornos ocasionados pel conduta desidiosa da ré.
Desse modo, a conduta da ré causara perda de tempo, irritação, angústia, estresse, angústia, medo nos Autores, evidenciando o dano moral.
NEXO DE Pergunta-se: sofreriam os Autores o referido dano (perda de CAUSALIDADE tempo, stress, irritação, angústia) caso não houvesse as condutas ilícitas da ré? A resposta obviamente é negativa, evidenciando o nexo causal.
Portanto, devidamente caracterizados os pressupostos da ocorrência de dano moral ao Autores, em virtude das condutas ilícitas praticadas pela ré no caso dos autos.
Ainda que para esse magistrado pareça ínfima a lesão, o que se admite apenas em face do princípio da eventualidade, não há de se falar na inexistência de dano moral no presente feito.
Ademais, a tese do "mero aborrecimento", que fundamenta a jurisprudência defensiva material que pode ser resumida no REsp 844.736 de 2009 do Superior Tribunal de Justiça, reproduz conceito já ultrapassado de dano moral, cujo grande expoente no Brasil é o professor Sergio Cavalieri Filho.
No que diz respeito à caracterização do dano moral, prevalece na doutrina brasileira, a corrente que define este tipo de dano como lesão aos direitos da personalidade. Segundo Enunciado 274 do CJF, os direitos da personalidade estão regulados de maneira não-exaustiva pelo Código Civil e se fundam na cláusula geral de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, III, da CRFB/88 (princípio da dignidade humana).
Nesse sentido, a 4ª Turma do STJ, proferiu decisão relevantíssim consagrando as duas correntes doutrinárias hodiernas do dano moral, inclusive su desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgament unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, conforme abaixo transcrito:
"A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR DE DESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELES O FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDADE HUMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREITO CONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE SE CONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL.
PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL.
O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA.
EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL DE DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENTE POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELAS PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BENS INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
Assim sendo, o conceito de dano moral foi ampliado tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência pátria no curso dos anos, partindo da noção de dor e sofrimento anímico até chegar, atualmente, ao entendimento de prejuízo não econômico decorrente de lesão a bem extrapatrimonial juridicamente tutelado, compreendendo os bens objeto dos direitos da personalidade, como o tempo da pessoa humana.
Essa ampliação de entendimento vem permitindo o reconhecimento de novas categorias de danos extrapatrimoniais para além da esfera anímica da pessoa, como o dano temporal, o dano existencial, bem como a reparação de mais de uma espécie deles originária do mesmo evento que cause danos à parte.
A "Teoria do Desvio Produtivo", ao promover a valorização do TEMPO VITAL DO CONSUMIDOR, elevando-o à categoria de bem jurídico, possibilitou a superação jurisprudencial baseada na tese do "mero aborrecimento", contribuindo para a ampliação do conceito de dano moral, apontando o tempo do autor como um bem extrapatrimonial juridicamente tutelado.
Ressalta-se que a jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de qu o dano moral deve servir para, sem gerar enriquecimento ilícito ao demandante:
a) Reparar o dano causado à parte;
b) Desestimular que a parte ofensora pratique novamente a conduta ilícita.
No que toca à fixação do quantum apto a compensar os danos morais causados, colaciona-se a lição de Carlos Roberto Gonçalves, que afirma que tal quantia deve ter o mesmo duplo caráter constante na jurisprudência do C. STJ:
"[...] compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. O caráter punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva. Mas a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. O caráter sancionatório permanece ínsito na condenação ao ressarcimento ou à reparação do dano, pois acarreta a redução do patrimônio do lesante. (Responsabilidade Civil, 14 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 598)".
Cabe então ao julgador fixar a indenização adequada em cada caso concreto, atentando-se ao duplo caráter acima indicado e evitando arbitrariedades e incoerências.
Em face da dificuldade de arbitramento de valores a título de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por repetidas vezes, que o método mais adequado para um arbitramento razoável deveria considerar dois elementos principais:
1 - Os precedentes em relação ao mesmo tema e;
2- As características do caso concreto
Nesse sentido, para alcançar o valor adequado para cada caso, deve ser adotado, para maior acerto no valor apurado como devido a título de indenização por danos morais, o método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas.
Inicialmente, arbitra-se um valor básico, "em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria". Para tanto, deve o julgador analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valores usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos.
Já na segunda fase, define-se o valor devido, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades da demanda apresentada ao julgador. Para aferição das aludidas peculiaridades, é fundamental que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor.
O C. STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.809.457/SP, já firmou entendimento no sentido de que:
"como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.809.457/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020).
Conforme destacado pelo Ministro Luís Felipe Salomão no julgament do Recurso Especial acima citado, a utilização desse critério bifásico traz, além d maior segurança jurídica, um maior padrão de estabilização para o arbitramento do danos morais, evitando-se, nesse sentido, que a fixação do valor não guard proporcionalidade em relação às diversas hipóteses de dano moral analisadas pel poder Judiciário, gerando ainda igualdade e coerência nos julgamentos realizado pelo juiz ou tribunal.
Passando à aplicação da primeira fase do método bifásico ao caso sob análise, verifica-se que os Tribunais de Justiça têm arbitrado, em situações análogas
a dos autos, valores que variam entre R$8.000,00 e R$15.000,00, conforme apelações cíveis 5025197-31.2021.8.24.0020 (R$ 10.000,00), APL: 5005523- 40.2020.8.24.0008/SC (R$ 8.000,00), 0804043-34.2022.8.19.0207 (R$15.000,00); 1003006-23.2022.8.26.0003 (R$10.000,00); e 1.0439.14.003573-4/001 (R$15.000,00).
Seguindo esta lógica, é medida que se impõe a indenização para os Autores pelo dano moral no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) por pessoa, totalizando assim R$ 14.000,00 (quatorze mil reais).
Salienta-se que a referida condenação possui o intuito de proporcionar certo reconforto sem lhe causar enriquecimento sem causa e ainda cumprir o importantíssimo papel pedagógico punitivo, fazendo com que a ré, grandes causadoras do ajuizamento de milhares de ações como o presente feito, evitem condutas similares às que tiveram durante os episódios narrados pelos Autores nesta inicial.
3. Pedidos e requerimentos
Ante o exposto, pedem:
a) a citação da ré, por correio com aviso de recebimento, nos endereços indicados no preâmbulo, para comparecer à audiência a ser designada por este Juízo e, querendo, apresentar resposta, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
b) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC;
c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$1.462,65 (mil quatrocentos e sessenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), quantia que deverá ser devidamente corrigida, incidindo sobre esta juros de mora desde a citação, consoante preconiza o art. 405 do Código Civil;
d) a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) por pessoa totalizando assim R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), quantia qu deverá ser devidamente corrigida, incidindo sobre esta juros d mora desde a citação, consoante preconiza o art. 405 do Código Civil
Protestam provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial documental.
Dão à causa o valor R$15.462,65 (quinze mil quatrocentos e sessenta e dois reais e sessenta e cinco centavos).
Nesses termos, Pedem o deferimento.
Belo Horizonte, 17 de novembro de 2023.
Rodrigo Alvim Gusman Pereira OAB/ES 39.225
Pilar Nascimento e Silva Henriques OAB/MG 192.619
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Sim
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5038161-20.2023.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA- ES
THIAGO DA SILVA MARTINS, brasileiro, casado, microempreendedor, inscrito no CPF sob o nº 098.230.297-50, RG nº 1.912.947/ES, residente e domiciliado na Rua São José Pescador, nº 240, Bairro Redenção, Vitória- ES, CEP:29.032-773,
NIVEA BARBOSA RIBEIRO MARTINS, brasileira, casada, microempreendedora, inscrita no CPF sob o nº 127.949.657-60, RG nº 3042493, residente e domiciliada na Rua São José Pescador, nº 240, Bairro Redenção, Vitória- ES, CEP:29.032-773, vêm, por meio de seus advogados, propor a seguinte:
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos e fundamentos a seguir.
Juízo 100% digital, nos termos do art. Direito à inversão do ônus da prova. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Do ato ilícito praticado pela ré. Da aplicação do CDC à relação de Do dano moral. consumo em questão.
Os Autores tinham uma viagem agendada com a ré para o dia 27/09/2023, partindo de Vitória com destino a Santiago, no Chile, com conexão no Aeroporto de Guarulhos:
No entanto, já primeiro trecho da viagem, o voo, com saída de Vitória, atrasou mais de uma hora.
Devido ao atraso, a conexão ficou reduzida a apenas trinta minutos, inviabilizando a chegada dos Autores no horário para o voo com destino a Santiago, Chile.
Após enfrentarem consideráveis dificuldades com a equipe da ré, que se mostrou notavelmente ineficiente na prestação dos serviços, os Autores foram remarcados para o voo no dia seguinte pela manhã.
Destaca-se que a ré negligenciou a prestação de assistência ao não providenciar acomodação em hotel para os Autores passarem a noite, deixando-os abandonados à própria sorte.
O voucher alimentação fornecido pela ré, no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), não cobriu nem mesmo o café da manhã.
Os assentos previamente selecionados pelos Autores para que pudessem viajar juntos foram alterados, agora ocupando posições aleatórias.
Em virtude da perda de um dia de viagem, os Autores solicitaram a ré o adiamento de um dia no retorno.
Por esse motivo, viram-se obrigados a estender o aluguel do carro por mais um dia, visto que um dia já estava perdido e pago. Isso acarretou um custo adicional de aproximadamente 35 mil pesos na diária.
Além disso, haviam desembolsado previamente 70 mil pesos para a emissão de documentos e seguro necessários para atravessar a fronteira entre Chile e Argentina com o carro locado.
Tudo estava conforme o planejado até que a travessia, inicialmente agendada para o dia 28/09/2023, foi transferida para o dia 29/09/2023 devido ao encerramento do horário na fronteira.
Nesse ínterim, os Autores, já tarde da noite, viram-se obrigados a procurar um hotel para pernoitar. Vale destacar que, na programação original, eles deveriam estar em Bariloche nesse mesmo horário, conforme a hospedagem programada.
No dia 29/09/2023, um acidente na estrada impediu a passagem dos Autores, resultando em uma espera de dois dias, inviabilizando completamente a travessia. Isso os levou a buscar hospedagem em cidades próximas até que, diante das circunstâncias adversas, decidiram desistir da travessia, resultando na perda total do investimento realizado e em gastos extras fora do planejamento.
Como consequência, permaneceram do lado chileno até o final d viagem, uma vez que o prazo estabelecido para o documento de travessia nã coincidia mais com a programação original, devido ao atraso ocasionado pela ré.
O retorno dos Autores estava agendado para o dia 05/10/2023, às 17:25, realizaria o trajeto de Santiago para Vitória, com uma conexão em Guarulhos:
No primeiro voo dos Autores, de Santiago a São Paulo, os assentos que estavam previamente marcados foram novamente designados de forma aleatória, obrigando os Autores a viajar separados.
Após diversos esforços, conseguiram realizar duas alterações em trechos específicos da viagem para que conseguissem viajar juntos.
Entretanto, ao chegarem no aeroporto de Santiago com os bilhetes corretamente indicando os assentos alocados, enfrentaram uma situação constrangedora.
Na entrada da área de embarque, a atendente da companhia aérea r pegou os bilhetes dos Autores e os amassou na frente deles, emitindo novos bilhete com assentos trocados e aleatórios.
Isso gerou um desconforto significativo nos Autores, que foram profundamente desrespeitados.
O primeiro Autor, de forma humilhante, teve que buscar os bilhetes amassados, enfrentando resistência da atendente que tentava impedir o acesso aos documentos que comprovavam os assentos originais.
Após uma intensa discussão com a atendente da ré, os Autores conseguiram embarcar no voo de Santiago para Guarulhos, no entanto, mais uma vez, o voo apresentou atraso.
Ao chegar em Guarulhos, o aeroporto de conexão, os Autore enfrentaram um tempo exíguo para procedimentos de alfândega e federal, devid ao atraso do primeiro voo.
Correram para o terminal indicado, e conseguiram despachar as malas por um minuto antes do encerramento, contando com a compreensão das pessoas da fila ao pedirem prioridade.
Inicialmente, o painel do aeroporto originalmente apontava para o portão 260, no entanto, foi repentinamente alterado para o 228, que estava localizado do outro lado do aeroporto.
Diante da mudança, os Autores precisaram correr desesperadamente para alcançar o novo portão.
Os Autores chegaram ao portão 228 e aguardaram lá, observando o monitor que exibia o número do voo.
Nesse momento, o voo já estava atrasado, e, para complicar ainda mai a situação, ocorreu mais uma mudança de portão. Eles tiveram que se dirigir a portão 213, onde permaneceram até o momento do embarque. O voo, inicialment programado para sair às 23h, só decolou às 0h30, resultando em um atraso de 1h3
Os Autores deveriam chegar em Vitória às 00:25, mas chegaram apenas às 01:35, após enfrentarem todas essas adversidades.
Para surpresa dos Autores, como se já não bastassem todos os transtornos vivenciados, quando chegaram ao Brasil perceberam que uma das malas havia sido danificada, conforme evidenciado pelo RIB anexado nos autos do processo.
Dessa forma, contra todas as ilegalidades narradas, é proposta a presente ação, visando a reparação de todos os danos causados aos Autores.
1. Preliminares
1.1 Do Juízo 100% digital
Os Autores requerem seja realizada a audiência de conciliação por meio de videoconferência, pelos motivos a seguir expostos:
Destaca-se que os patronos dos Autores residem em Belo Horizonte, sendo assim, torna-se essencial a adoção do juízo 100% digital, para que possam atuar da melhor maneira possível, sem qualquer prejuízo ao exercício do mandado outorgado.
Fato esse que não pode ser um impeditivo para o prosseguimento do feito, tampouco para o exercício do direito ao acesso à justiça, conforme previsto no inciso XXXV do art. 5º da CRFB.
Ademais, em face da pandemia da COVID-19, para minimizar a taxa de contágio e de mortos pela doença, permitiu a virtualização dos processos e dos atos processuais em escala nunca antes vista.
Tanto é assim que, visando possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, a nova redação dada pela Lei n. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença".
Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra.
Nesse sentido, requerem os Autores seja viabilizada a audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de contato da parte e do
advogado, de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes:
WhatsApp do Advogado: (31) 99771-456
E-mail do Autor: contato@aroeirabraga.com
E-mail do Advogado: rodrigo.alvim.aroeirabraga@gmail.com
1.2 Da aplicação do CDC ao presente caso
No presente caso, deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, mesmo se tratando de transporte internacional de passageiros, em detrimento da Convenção de Montreal.
Em primeiro lugar, no julgamento do Tema nº 210 da Repercussão Geral, o STF não afastou a aplicação do CDC para as relações contratuais envolvendo transporte aéreo internacional de passageiros.
Pelo contrário, o CDC tem aplicação supletiva e naquilo em que não conflitar com a Convenção de Montreal.
Como não há conflito entre as mencionadas legislações, não há que se falar em impossibilidade de aplicação do CDC.
A própria Convenção de Montreal, no caput do art. 22, protege os passageiros dos danos causados pelas companhias aéreas.
No mesmo sentido, o STF tem limitado a aplicação do Tema 210 aos danos materiais de transporte de passageiros e extravio de bagagens em voos internacionais.
Isso porque o próprio STF já decidiu no sentido de que, em relação ao prazo prescricional à pretensão de reparação por danos morais decorrentes de voos internacionais, se aplica o CDC em detrimento da Convenção de Montreal:
EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, § 2º, E 178 DA MAGNA
CARTA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte, atenta aos limites da tese fixada por ocasião do julgamento do paradigma do tema nº 210 da repercussão geral, tem-se orientado no sentido da inaplicabilidade das Convenções de Varsóvia e Montreal a casos em que se discute o prazo prescricional para deduzir pretensão de indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte aéreo internacional. Precedentes: RE 1.240.833 AgR-Edv-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, Dje de 04.9.2020; ARE 1.268.616 AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, Dje de 25.3.2021; e RE 1.336.056 AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje de 04.11.2021. 2. Na espécie, o acórdão alvejado pelo recurso extraordinário, em sintonia com os precedentes desta Casa, reputou inaplicável a tese fixada ao exame do tema nº 210 da repercussão geral à pretensão de indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte aéreo internacional e, por consectário, afastou o prazo prescricional bienal, estabelecido na Convenção de Montreal, reconhecendo a incidência do lustro estatuído no Código de Defesa do Consumidor. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que se refere à ausência de ofensa direta a preceito da Constituição da República. 4. Inaplicável o art. 85, § 11º, do CPC, uma vez que não houve condenação em honorários de sucumbência na origem. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1329304 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 29/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO Dje-231 DIVULG 14-11-2022 PUBLIC 16-11-2022).
Além disso, a Convenção de Montreal não se aplica ao pedido de dano moral, se limitando apenas aos pedidos de danos materiais.
Assim, com relação aos danos morais, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado pelo STF:
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. A questão jurídica controversa diz respeito à definição da norma aplicável para a contagem do prazo prescricional
da pretensão de indenização de danos morais no transporte aéreo: o prazo bienal previsto na Convenção de Montreal ou as normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. O acórdão recorrido está alinhado com o entendimento desta Corte no sentido de que a limitação imposta pelos acordos internacionais não alcança a reparação por dano moral, aplicando-se apenas às indenizações por danos materiais. 3. Ao julgar o RE 636.331, Rel. Min. Gilmar Mendes, paradigma do Tema nº 210 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu sobre a prevalência das convenções internacionais sobre o Código de Defesa do Consumidor apenas com relação às pretensões de indenização por danos materiais, fixando o entendimento de que, em tal hipótese, aplica-se o prazo de dois anos previsto no art. 35 da Convenção de Montreal, incorporada ao direito interno pelo Decreto nº 5.910/2006. 4. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 1305427 ED-AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 03/10/2022, PROCESSO ELETRÔNICO Dje-206 DIVULG 11-10-2022 PUBLIC 13-10-2022)
Neste mesmo sentido já decidiu o STJ:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. APLICABILIDADE DO CDC. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TEMA 210/STF. NÃO INCIDÊNCIA DO ACORDO INTERNACIONAL EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. TEMA NÃO REGULADO POR TRATADO INTERNACIONAL. PREVALÊNCIA DA LEI GERAL. CDC. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE INFRACONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA ENTRE PARTICULARES. NORMA DE SOBREDIREITO PREVISTA NO ART. 178 DO CF. ANÁLISE REFLEXA DA CONTROVÉRSIA ESPECULATIVA RELACIONADA AO D.I.P.. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 126 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. No precedente firmado em sede de repercussão geral (RE 646.331/RJ – Tema 210/STF) o STF afastou expressamente a aplicação da Convenção de Montreal ao dano moral, uma vez que não estaria regulado pelo acordo aludido, atraindo a aplicação da lei geral, no caso, o CDC. No caso, a pretensão deduzida na origem diz respeito unicamente à compensação por dano moral por atraso em voo. Desse modo, ausente regulação da matéria em acordo internacional, aplica-se o lustro prescricional previsto no art. 27 do CDC.
2. No caso, pressuposto pelo acórdão recorrido que o atraso aéreo remonta a 23/12/2015, e a ação respectiva foi ajuizada em 01/11/2020 (fls. 281-282), deve ser afastada a prescrição para compensar o dano moral decorrente, já que não ultrapassado o prazo de cinco anos entre a lesão e o ajuizamento da ação respectiva, a teor do que previsto no art. 27 do CDC.
3. Não se aplica o enunciado nº 126 da Súmula/STJ nos casos em que a alegada violação à Constituição Federal é de natureza reflexa ou indireta. No caso, a pretensão do recurso especial diz respeito propriamente à negativa de vigência da lei federal, qual seja, a não aplicação do prazo prescricional previsto no art. 27 do CDC, que teria sido preterido em razão de norma especial prevista na Convenção de Varsóvia. Desse modo, a controvérsia envolta na correção da norma de sobredireito prevista no art. 178 da CF é meramente reflexa ou indireta ao que pretendido no recurso especial, que deve ser conhecido, a despeito da não interposição do recurso extraordinário. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no Resp n. 1.944.539/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, Dje de 25/11/2021.)
Conforme jurisprudência pacificada, no âmbito do STF e STJ, deverá ser aplicado ao presente caso apenas o Código de Defesa do Consumidor.
2.1 Da inversão do ônus da prova a hipossuficiência da parte autora na relação process
hipossuficiência da parte autora na relação process
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Nesse sentido, o legislador ordinário, ao editar a Lei 8.078/90, autorizou a inversão do ônus da prova, com o intuito de equilibrar a relação entre sujeitos efetivamente distintos, mormente do ponto de vista econômico e jurídico.
Assim, considerando ainda o fato de que a ré ocupa posição privilegiada no mercado nacional e internacional de transporte aéreo de passageiros, e, por conseguinte, enfrenta muitas demandas no Judiciário, destacando-se nelas os atributos de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória a hipossuficiência (econômica e jurídica) dos Autores.
Preenchido o requisito previsto no art. 6º, VIII do CDC, a inversão d nus probatório é medida correta a ser implementada.
2.2 Do dano material
Como exposto, os Autores tinham uma viagem agendada com a ré para o dia 27/09/2023, partindo de Vitória com destino a Santiago, no Chile, com conexão no Aeroporto de Guarulhos.
No entanto, já primeiro trecho da viagem, o voo, com saída de Vitória trasou mais de uma hora.
Devido ao atraso, a conexão ficou reduzida a apenas trinta minutos, inviabilizando a chegada dos Autores no horário para o voo com destino a Santiago, Chile.
Após enfrentarem consideráveis dificuldades com a equipe da ré, que se mostrou notavelmente ineficiente na prestação dos serviços, os Autores foram remarcados para o voo no dia seguinte pela manhã.
Destaca-se que a ré negligenciou a prestação de assistência ao não providenciar acomodação em hotel para os Autores passarem a noite, deixando-os abandonados à própria sorte.
O voucher alimentação fornecido pela ré, no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), não cobriu nem mesmo o café da manhã.
Em virtude da perda de um dia de viagem, os Autores solicitaram a ré o adiamento de um dia no retorno.
No entanto, viram-se obrigados a estender o aluguel do carro por mais um dia, visto que um dia já estava perdido e pago. Isso acarretou um custo adicional de aproximadamente 35 mil pesos na diária.
Além disso, haviam desembolsado previamente 70 mil pesos para a emissão de documentos e seguro necessários para atravessar a fronteira entre Chile e Argentina com o carro locado.
Tudo estava conforme o planejado até que a travessia, inicialmente agendada para o dia 28/09/2023, foi transferida para o dia 29/09/2023 devido ao encerramento do horário na fronteira. Nesse ínterim, os Autores, já tarde da noite, viram-se obrigados a procurar um hotel para pernoitar.
Vale destacar que, na programação original, eles deveriam estar em Bariloche nesse mesmo horário, conforme a hospedagem programada.
No dia 29/09/2023, um acidente impediu a passagem dos Autores, resultando em uma espera de dois dias, inviabilizando completamente a travessia. Isso os levou a buscar hospedagem em cidades próximas até que, diante das circunstâncias adversas, decidiram desistir da travessia, resultando na perda total do investimento realizado e em gastos extras fora do planejamento:
Como consequência, permaneceram do lado chileno até o final da viagem, uma vez que o prazo estabelecido para o documento de travessia não coincidia mais com a programação original, devido ao atraso ocasionado pelos imprevistos:
Como se já não bastasse tudo que os Autores vivenciaram, quando chegaram ao Brasil perceberam que uma das malas havia sido danificada, conforme evidenciado pelo RIB anexado aos autos:
A mala dos autores encontra-se em condições inutilizáveis. Diante da recusa da ré em fornecer uma substituta ou realizar reparos, é justo que os Autores recebam uma mala nova.
Em uma pesquisa online, identifica-se a mala dos Autores disponível pelo preço de R$ 639,99 (seiscentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos):
Dessa forma, torna-se evidente os danos materiais sofridos pelos Autores em virtude da conduta negligente da ré.
Segue tabela contabilizando todos os gastos dos Autores:
Na época dos gastos com a permissão para atravessar a fronteira e com o aluguel do carro, R$ 1,00 (um real) equivalia a CLP$180,39 (cento e oitenta pesos e trinta e nove centavos):
No período que tiveram que contatar uma diária a mais no hotel USD 1,00 (um dólar) equivalia a R$ 5,04 (cinco reais e quatro centavos):
Assim, realizando as devidas conversões e somando todos os gastos, os Autores tiveram um prejuízo de R$1.462,65 (mil quatrocentos e sessenta e dois reais e sessenta e cinco centavos).
Dessa forma, a deve a ré ser condenada a indenizar os Autores em igual quantia, como compensação pelos danos materiais sofridos.
2.2 Do dano moral
Certamente, por uma regra de experiência ordinária (art. 5º da L .099/95), são de fácil percepção o abalo, o desgaste e a exaustão a que se submete Autores, tendo em vista todo o atraso na viagem ocorrido, fazendo com que este fressem diversos transtornos, conforme narrado neste feito.
Não restam dúvidas de que a ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso tivesse simplesmente cumprido o contrato firmado.
Os Autores foram expostos a situações extremamente desgastantes e cansativas que ultrapassam os meros dissabores do cotidiano, causando-lhes apreensão, medo, angústia, entre diversos outros abalos psicológicos.
Todos esses fatos geraram nos Autores transtorno, ansiedade, estresse e angústia enormes, tendo em vista que durante grande período ficaram sem saber como seria resolvida a sua situação.
Ainda que a ré não tivesse agido culposamente para a ocorrência do transtornos/danos sofridos pelos Autores, insta salientar que, fabricante/produtor (art. 12, do CDC) e o fornecedor dos serviços (art. 14, do CDC responderão independentemente de culpa, ou seja, objetivamente, por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização/fruição e pelos riscos d produto/serviço:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Vejamos, portanto, que estão presentes todos os elementos para a configuração da responsabilidade civil objetiva - art. 14 do CDC -, ensejadora da reparação/compensação por dano moral:
• Não comunicou antecipadamente aos Autores sobre a mudança no itinerário original; • Não forneceu assistência adequada aos Autores quando enfrentaram o cancelamento repentino do voo, deixando-os sem suporte para lidar com a urgência da situação; • Impôs custos extras na viagem dos Autores; • Fez com que os Autores não pudessem desfrutar da viagem como originalmente planejado; • Danificou a mala dos Autores; • Atrasou o voo dos Autores duas vezes;
• Não respeitou os assentos marcados dos Autores, obrigando-os a viajar separadamente;
Valendo-se do art. 5º da Lei 9.099/95 (regra de experiênci comum), é de se imaginar o desgaste, estresse e o abalo sofrido pelos Autores, em razão de todos os transtornos ocasionados pel conduta desidiosa da ré.
Desse modo, a conduta da ré causara perda de tempo, irritação, angústia, estresse, angústia, medo nos Autores, evidenciando o dano moral.
NEXO DE Pergunta-se: sofreriam os Autores o referido dano (perda de CAUSALIDADE tempo, stress, irritação, angústia) caso não houvesse as condutas ilícitas da ré? A resposta obviamente é negativa, evidenciando o nexo causal.
Portanto, devidamente caracterizados os pressupostos da ocorrência de dano moral ao Autores, em virtude das condutas ilícitas praticadas pela ré no caso dos autos.
Ainda que para esse magistrado pareça ínfima a lesão, o que se admite apenas em face do princípio da eventualidade, não há de se falar na inexistência de dano moral no presente feito.
Ademais, a tese do "mero aborrecimento", que fundamenta a jurisprudência defensiva material que pode ser resumida no REsp 844.736 de 2009 do Superior Tribunal de Justiça, reproduz conceito já ultrapassado de dano moral, cujo grande expoente no Brasil é o professor Sergio Cavalieri Filho.
No que diz respeito à caracterização do dano moral, prevalece na doutrina brasileira, a corrente que define este tipo de dano como lesão aos direitos da personalidade. Segundo Enunciado 274 do CJF, os direitos da personalidade estão regulados de maneira não-exaustiva pelo Código Civil e se fundam na cláusula geral de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, III, da CRFB/88 (princípio da dignidade humana).
Nesse sentido, a 4ª Turma do STJ, proferiu decisão relevantíssim consagrando as duas correntes doutrinárias hodiernas do dano moral, inclusive su desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgament unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, conforme abaixo transcrito:
"A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR DE DESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELES O FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDADE HUMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREITO CONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE SE CONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL.
PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL.
O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA.
EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL DE DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENTE POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELAS PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BENS INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
Assim sendo, o conceito de dano moral foi ampliado tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência pátria no curso dos anos, partindo da noção de dor e sofrimento anímico até chegar, atualmente, ao entendimento de prejuízo não econômico decorrente de lesão a bem extrapatrimonial juridicamente tutelado, compreendendo os bens objeto dos direitos da personalidade, como o tempo da pessoa humana.
Essa ampliação de entendimento vem permitindo o reconhecimento de novas categorias de danos extrapatrimoniais para além da esfera anímica da pessoa, como o dano temporal, o dano existencial, bem como a reparação de mais de uma espécie deles originária do mesmo evento que cause danos à parte.
A "Teoria do Desvio Produtivo", ao promover a valorização do TEMPO VITAL DO CONSUMIDOR, elevando-o à categoria de bem jurídico, possibilitou a superação jurisprudencial baseada na tese do "mero aborrecimento", contribuindo para a ampliação do conceito de dano moral, apontando o tempo do autor como um bem extrapatrimonial juridicamente tutelado.
Ressalta-se que a jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de qu o dano moral deve servir para, sem gerar enriquecimento ilícito ao demandante:
a) Reparar o dano causado à parte;
b) Desestimular que a parte ofensora pratique novamente a conduta ilícita.
No que toca à fixação do quantum apto a compensar os danos morais causados, colaciona-se a lição de Carlos Roberto Gonçalves, que afirma que tal quantia deve ter o mesmo duplo caráter constante na jurisprudência do C. STJ:
"[...] compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. O caráter punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva. Mas a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. O caráter sancionatório permanece ínsito na condenação ao ressarcimento ou à reparação do dano, pois acarreta a redução do patrimônio do lesante. (Responsabilidade Civil, 14 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 598)".
Cabe então ao julgador fixar a indenização adequada em cada caso concreto, atentando-se ao duplo caráter acima indicado e evitando arbitrariedades e incoerências.
Em face da dificuldade de arbitramento de valores a título de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por repetidas vezes, que o método mais adequado para um arbitramento razoável deveria considerar dois elementos principais:
1 - Os precedentes em relação ao mesmo tema e;
2- As características do caso concreto
Nesse sentido, para alcançar o valor adequado para cada caso, deve ser adotado, para maior acerto no valor apurado como devido a título de indenização por danos morais, o método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas.
Inicialmente, arbitra-se um valor básico, "em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria". Para tanto, deve o julgador analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valores usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos.
Já na segunda fase, define-se o valor devido, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades da demanda apresentada ao julgador. Para aferição das aludidas peculiaridades, é fundamental que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor.
O C. STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.809.457/SP, já firmou entendimento no sentido de que:
"como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.809.457/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020).
Conforme destacado pelo Ministro Luís Felipe Salomão no julgament do Recurso Especial acima citado, a utilização desse critério bifásico traz, além d maior segurança jurídica, um maior padrão de estabilização para o arbitramento do danos morais, evitando-se, nesse sentido, que a fixação do valor não guard proporcionalidade em relação às diversas hipóteses de dano moral analisadas pel poder Judiciário, gerando ainda igualdade e coerência nos julgamentos realizado pelo juiz ou tribunal.
Passando à aplicação da primeira fase do método bifásico ao caso sob análise, verifica-se que os Tribunais de Justiça têm arbitrado, em situações análogas
a dos autos, valores que variam entre R$8.000,00 e R$15.000,00, conforme apelações cíveis 5025197-31.2021.8.24.0020 (R$ 10.000,00), APL: 5005523- 40.2020.8.24.0008/SC (R$ 8.000,00), 0804043-34.2022.8.19.0207 (R$15.000,00); 1003006-23.2022.8.26.0003 (R$10.000,00); e 1.0439.14.003573-4/001 (R$15.000,00).
Seguindo esta lógica, é medida que se impõe a indenização para os Autores pelo dano moral no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) por pessoa, totalizando assim R$ 14.000,00 (quatorze mil reais).
Salienta-se que a referida condenação possui o intuito de proporcionar certo reconforto sem lhe causar enriquecimento sem causa e ainda cumprir o importantíssimo papel pedagógico punitivo, fazendo com que a ré, grandes causadoras do ajuizamento de milhares de ações como o presente feito, evitem condutas similares às que tiveram durante os episódios narrados pelos Autores nesta inicial.
3. Pedidos e requerimentos
Ante o exposto, pedem:
a) a citação da ré, por correio com aviso de recebimento, nos endereços indicados no preâmbulo, para comparecer à audiência a ser designada por este Juízo e, querendo, apresentar resposta, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
b) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC;
c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$1.462,65 (mil quatrocentos e sessenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), quantia que deverá ser devidamente corrigida, incidindo sobre esta juros de mora desde a citação, consoante preconiza o art. 405 do Código Civil;
d) a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) por pessoa totalizando assim R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), quantia qu deverá ser devidamente corrigida, incidindo sobre esta juros d mora desde a citação, consoante preconiza o art. 405 do Código Civil
Protestam provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial documental.
Dão à causa o valor R$15.462,65 (quinze mil quatrocentos e sessenta e dois reais e sessenta e cinco centavos).
Nesses termos, Pedem o deferimento.
Belo Horizonte, 17 de novembro de 2023.
Rodrigo Alvim Gusman Pereira OAB/ES 39.225
Pilar Nascimento e Silva Henriques OAB/MG 192.619
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5038183-78.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5038183-78.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/11/2023 Valor da causa: R$ 17.200,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
IDOSO – TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA (art. 71, Lei 10.741/03)
ARMINDA ROSA DE MEDEIROS, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG nº 318000, inscrita no CPF nº 342.867.057-49, residente e domiciliada na Rua João Batista Parra, 713, Praia do Suá, Ed. Enseada Residence, apto 702, Vitória-ES, com endereço eletrônico medeirosminda@hotmail.com
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, Zona Sul, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
1. DOS FATOS
A Autora, que é idosa, possuindo a idade de 68 anos, efetuou, pela internet, com a ajuda de seu filho, a compra de duas passagens para Nova York, nos Estados Unidos, para visitar sua filha e suas netas.
A viagem ficou com o seguinte itinerário (conforme comprovantes da compra das passagens em anexo):
- Vix – Eurico de Aguiar Salles >> São Paulo (Guarulhos) – VÔO LA 3331 Data: 15/06/2023 Saída: 15h00 Chegada: 16h35
- São Paulo (Guarulhos) >> Nova York (J.F Kennedy) – VÔO LA 8180 Data: 15/06/2023 Saída: 23h05 Chegada: 07:50
- Nova York (J.F Kennedy) >>São Paulo (Guarulhos) VÔO LA 8181 Data: 03/09/2023 Saída:18h55 Chegada: 05:32
- São Paulo (Guarulhos) >> Vix – Eurico de Aguiar Salles VÔO LA 3332 Data: 04/09/2023 Saída: 12h40 Chegada: 14h11
Após realizada a compra, seu filho solicitou à empresa Ré a devida assistência para que um funcionário da empresa Ré levasse a Autora até o avião em uma cadeira de rodas.
Fez isso pelo fato de que a Autora possui condição debilitada: é idosa de 68 anos, sofre com dores de coluna e tem depressão leve com transtorno de ansiedade generalizada (TEPT), de maneira que faz uso contínuo dos seguintes medicamentos:
- ELIFORE - Succinato de desvenlafaxina 100 mg
Durante a solicitação (conforme conversa de whatsapp em anexo), o filho d Autora deixou claro para a funcionária da empresa Ré que a Autora precisari da assistência durante todo o percurso da ida e da volta no deslocamento d recepção do aeroporto ao avião e na troca de um voo para o outro.
o voo de ida, o serviço foi prestado, de maneira que a Autora recebeu a devid ssistência até ser recepcionada por sua filha no aeroporto JFK em Nova Iorque
Ocorre que, na viagem de retorno, a Autora recebeu a assistência somente enquanto esteve no aeroporto JFK, tendo sido levada na cadeira de rodas até a aeronave do Voo LA 8181. Porém, ao aterrissar em São Paulo precisou utilizar o ônibus, levando sua bagagem de mão, para ser transportada do setor de desembarque para voos Internacionais ao setor de embarque para voos domésticos.
Ao chegar no setor de embarque doméstico, informou a um atendente que ela havia solicitado a Assistência. Porém, o assistente disse que só havia uma cadeira de rodas disponível e que ela seria utilizada para atender uma outra pessoa. Sendo assim, a Autora não poderia utilizar o serviço.
Abismada com a informação, a autora decidiu dirigir-se com suas bagagens de mão (mesmo sem a assistência) até as esteiras para pegar suas bagagens maiores. Mas antes de enfrentar as filas, a Autora foi derrubada por um passageiro que esbarrou a mala nas pernas da Autora, o que fez com que a Autora caísse no chão, batendo com força seu joelho no solo.
Machucada e sentindo-se humilhada, a Autora viu-se obrigada a, por conta própria, pegar suas malas pesadas, colocar em um carrinho e empurrá-lo até o guichê da empresa aérea.
Depois disso, procurou novamente os funcionários da empresa aérea Ré, tendo sido informada de que deveria aguardar em uma “sala de espera” até que recebesse a assistência para entrar no voo.
Passadas algumas horas, como ficou com fome e sede, a autora, por conta própria, teve que ir caminhando até um dos restaurantes/lanchonetes do aeroporto, tudo isso carregando malas pesadas.
Retornou à sala de espera e sentou em sua cadeira de rodas, aguardando o
Vendo no celular que o horário do voo se aproximava e nenhum funcionário vinha falar com ela, a Autora saiu em busca de algum funcionário da empresa Ré para receber informações. Quando finalmente encontrou um funcionário, ele foi ríspido com ela e disse que ela deveria esperar que alguém a pegasse para levá- la até a aeronave.
Com medo de perder o voo, a Autora começou a ter crise de ansiedade e foi tomada por extremo pânico.
Faltando poucos minutos para a decolagem, após a Autora mais uma vez insistir com o funcionário, ela foi levada para a aeronave.
Em resumo, excelência: o sonho de ir visitar a filha e as netas se tornou um pesadelo. Afinal, a Autora que é idosa foi mal tratada pelos funcionários da empresa Ré e teve seu direito ao serviço de assistência negado, tendo que se deslocar pelo aeroporto de São Paulo sozinha.
Para piorar, foi derrubada por outro passageiro e machucou o joelho, estando até a presente data em tratamento (laudo em anexo). Tudo por conta da má prestação de serviço da empresa Ré.
Por fim, sofre de Transtorno de Ansiedade Generalizada (medicamentos em anexo), de maneira que o medo de perder o voo gerou um gatilho que desencadeou uma crise de ansiedade na Autora, naquela ocasião.
Por conta da experiência traumática de quase perder o voo em um aeroporto enorme e em uma cidade a qual ela não conhece, além do trauma sofrido no joelho, a autora, por vários dias, teve sua noite de sono prejudicada, tendo, inclusive, que aumentar a dose dos remédios controlados, antidepressivos e ansiolíticos para curar a sua dor psicológica pelo trauma sofrido.
A conduta da requerida gerou na autora transtornos de ordem moral, que não configuram meros dissabores, extrapolando o dever de tolerância normalmente exigido daqueles que optam pelo contrato de transporte aéreo, já que ocasionou desgaste psicológico evidente (o qual poderia ser evitado se prestasse o serviço de assistência conforme se comprometeu).
Após diversas tentativas de tentar amigavelmente a solução da avença, sem qualquer sucesso, a Autora não encontrou outra solução a não ser recorrer às vias judiciais para ter seu direito resguardado.
2. DO DIREITO
2.1 Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8078/90)
O caso trazido à baila se trata claramente de uma relação de consumo a qual possui como consumidores os Autores da presente demanda e como fornecedora a Ré.
Acerca da definição de consumidor e de fornecedor, assim estabelece o Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei 8078/90):
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Todavia, o referido diploma normativo não define de maneira expressa a relação de consumo. Portanto, para caracterizá-la, tem prevalecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, nos últimos anos, a Teoria Finalista Mitigada. Para esta teoria, em regra, consumidor é aquele que põe fim à cadeia produtiva, retirando o produto do mercado, adquirindo-o sem visar auferir lucro (ou seja, lhe
dá uma destinação final). Porém, se no caso concreto a parte (pessoa física ou jurídica) que adquire o produto for vulnerável, ainda que não ponha fim à cadeia produtiva, ela será considerada consumidor.
Esse posicionamento pode ser inferido dos seguintes julgados do STJ: AgRg no AREsp 601234/DF, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Truma, julgado em 12/05/2015, DJe 21/05/2015; AgRg no AREsp 415244/SC, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 07/05/2015, DJe 19/05/2015; REsp 567192/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 05/09/2013, DJe 29/10/2014; AgRg no REsp 1321083/PR, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 09/09/2014, DJe 25/09/2014; AgRg no AREsp 426563/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 03/06/2014, DJe 12/06/2014; AgRg no REsp 1413889/ SC, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 27/03/2014, DJe 02/05/2014; AgRg no AREsp 439263/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 27/03/2014, DJe 04/04/2014; EDcl no AREsp 265845/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 18/06/2013, DJe 01/08/2013; AREsp 588646/SP (decisão monocrática), Rel. Ministra Isabel Galloti, julgado em 03/06/2015, DJe 15/06/2015; REsp 1500994/RS (decisão monocrática), Rel. Ministro Moura Ribeiro, julgado em 06/03/2015, DJe 10/04/2015. (Vide informativo de Jurisprudência n. 51.)
De qualquer forma, conclui-se que, no caso em análise, os Autores são consumidores, pois consumiram o produto/serviço retirando-o da cadeia de produção. Já a Ré é fornecedora, uma vez que tem como atividade a produção e comercialização do serviço que causou dano aos autores, o que se coaduna com o texto do art. 3º do CDC.
Sendo assim, é aplicável ao caso em tela as regras do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8078/90).
2.2 Da inversão do ônus da prova
Dentre os diversos direitos trazidos ao consumidor pelo CDC está a prerrogativa processual da inversão do ônus da prova, conforme se denota do dispositivo a seguir:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A norma adrede mencionada deixa claro que, uma vez estando presentes a verossimilhança das alegações e sendo hipossuficientes os consumidores, o juiz deve determinar que o ônus da prova do fato alegado pelo consumidor seja do fornecedor.
No caso em análise, as provas trazidas aos autos (passagens aéreas, prints de conversa solicitando assistência especial e laudo médico) tornam expressivamente visível ao magistrado a ocorrência da conduta ilegal: não prestação do serviço de assistência especial a passageira idosa, causando nela ansiedade intensa e lesão física no joelho.
Quanto à hipossuficiência, destaca-se que a Autora possui hipossuficiência em relação à Ré, afinal, há, por parte dela, um desconhecimento técnico, informativo, das características, propriedades e eventuais vícios sobre o serviço/produto que é oferecido por esta.
É dizer, portanto: se encontra em situação de inferioridade na relação de consumo, em franca desvantagem em relação ao fornecedor, decorrente da falta de condições de produzir as provas em seu favor ou comprovar a veracidade do fato constitutivo de seu direito, exatamente pela falta de conhecimento técnico sobre as propriedades do produto.
Pelo exposto, é razoável que Vossa Excelência aplique a inversão do ônus da prova, para que, em entendendo não serem robustas as provas da prática da conduta ilegal pela Ré e do dano moral dela decorrente trazidas aos autos pela Autora, determine à Ré que produza as provas necessárias para comprovação do fatídico evento ora narrado.
Conforme dispõe a Res. 280/2013 da ANAC, considera-se passageiro com necessidade de assistência especial (PNAE) ao transporte público, dentre outros, a pessoa com idade superior a 60 anos e a que possua limitação na sua autonomia como passageiro. Senão vejamos:
Art. 3º Para efeito desta Resolução, entende-se por PNAE pessoa com deficiência, pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, gestante, lactante, pessoa acompanhada por criança de colo, pessoa com mobilidade reduzida ou qualquer pessoa que por alguma condição específica tenha limitação na sua autonomia como passageiro.
A condição de PNAE implica em direito a alguns serviços explicitados na Resolução 280 destacados a seguir:
Art. 6º O PNAE tem direito aos mesmos serviços que são prestados aos usuários em geral, porém em condições de atendimento prioritário, em todas as fases de sua viagem, inclusive com precedência aos passageiros frequentes, durante a vigência do contrato de transporte aéreo, observadas as suas necessidades especiais de atendimento, incluindo o acesso às informações e às instruções, às instalações aeroportuárias, às aeronaves e aos veículos à disposição dos demais passageiros do transporte aéreo.
[...]
rt. 14. O operador aéreo deve prestar assistência ao PNAE na eguintes atividades:
- check-in e despacho de bagagem;
II - deslocamento do balcão de check-in até a aeronave, passando pelos controles de fronteira e de segurança;
III - embarque e desembarque da aeronave;
V - acomodação no assento, incluindo o deslocamento dentro da eronave;
- acomodação da bagagem de mão na aeronave;
VI - deslocamento desde a aeronave até a área de restituição de bagagem;
bagagem; VII - recolhimento da bagagem despachada e acompanhamento nos
VII - recolhimento da bagagem despachada e acompanhamento nos controles de fronteira;
III - saída da área de desembarque e acesso à área pública
X - prestação de assistência a PNAE usuário de cão-guia ou cão-guia de acompanhamento;
XI - transferência ou conexão entre voos; e
XII - realização de demonstração individual ao PNAE dos procedimentos de emergência, quando solicitado.
Parágrafo único. Cabe ao operador aéreo o provimento das ajudas técnicas necessárias para a execução da assistência prevista neste artigo, com exceção do previsto no § 1º do art. 20 desta Resolução.
[...]
Art. 15. A assistência especial durante a viagem deve começar a ser disponibilizada pelo operador aéreo ao PNAE no momento da apresentação para o check-in.
No caso em tela, entretanto, mesmo tendo sido solicitado o serviço para a Autora (que é idosa e possui mobilidade reduzida) com a devida antecedência
(conforme atendimento por whatsapp em anexo), ao chegar no aeroporto de Guarulhos/SP na viagem de volta, a empresa Ré negou à Autora a prestação do serviço, conforme fatos narrados anteriormente nesta peça Inicial.
Houve portanto, defeito na prestação de serviço, nos termos do art. 14, d Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - a época em que foi fornecido
Pelo exposto, deve a Autora ser indenizada, com fulcro no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, eis que não forneceu a segurança que o consumidor poderia esperar do serviço prestado, tendo sofrido danos materiais e morais, conforme será demonstrado a seguir.
2.4 Dos danos materiais sofridos – tratamento do joelho
2.4 Dos danos materiais sofridos – tratamento do joelho
A responsabilidade do fornecedor por eventuais danos provocados ao consumidor é de natureza objetiva se decorrentes de defeito na prestação do serviço, podendo o fornecedor ser responsabilizado independentemente da
comprovação de existência de culpa, nos termos do art. 14, caput, do CDC, in litteris:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Conforme narrado anteriormente na presente exordial, a Autora teve os seguintes gastos com tratamento de lesão no joelho sofrida em decorrência da queda no aeroporto de Guarulhos/SP:
Ressonância Magnética do Joelho: coberto pelo Plano de Saúd
Procedimento de Infiltração no Joelho: R$ 2.200,00
TOTAL: R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais)
No caso em tela, houve falha na prestação do serviço, e a autora somente sofreu a queda no aeroporto porque não recebeu a assistência solicitada e teve que se locomover sozinha pelo aeroporto. Ficar claro, no caso em tela, o nexo de causalidade e o dano causado, além da conduta da empresa Ré a ensejar a devida reparação dos danos.
Por todo o exposto, a Autora deve ser indenizado pelos danos materiais sofridos no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) com juros e correção monetária a contar do evento danoso.
2.5 Dos danos morais sofridos pela Autora
Acerca da indenização pelo dano moral, estabelecem a Constituição Federal e o Código Civil, respectivamente:
Art. 5º, V: é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alé da indenização por dano material, moral ou à imagem.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Trata-se, portanto, de direito resguardado pela Carta Magna e pelo Codex Privado, o qual deve ser assegurado no caso concreto, em ocorrendo violação dos direitos da personalidade.
Existem inúmeras definições na doutrina pátria para o dano moral. Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona1 o conceituam como “lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro”.
O doutrinador Carlos Roberto Gonçalves2, ao conceituar o dano moral assevera
Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação.
Outra corrente conceitua dano moral como o efeito da lesão, e não a lesão em si, como é o caso de Yussef Said Cahali 3que assim o conceitua:
Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial. Seja dor física – dor-sensação, como a denominada Carpenter – nascida de uma lesão material; seja a dor moral – dor-sentimento, de causa imaterial.
1 GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2004. P. 55, v. 3. 2 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. P 359, v. IV. 3 CAHALI, Yussef Said. Dano moral. São Paulo. Revista dos Tribunais, 2011, p. 28.
Na situação em comento, a autora passou por sofrimento que fugiu à normalidade, interferindo intensamente no seu comportamento psicológico.
Afinal, o sonho de ir visitar a filha e as netas se tornou um pesadelo: a Autora, que é idosa, foi mal tratada pelos funcionários da empresa Ré e teve seu direito ao serviço de assistência negado, tendo que se deslocar pelo aeroporto de São Paulo sozinha. Para piorar, foi derrubada por outro passageiro e machucou o joelho, estando até a presente data em tratamento (laudo em anexo). Tudo por conta da má prestação de serviço da empresa Ré.
Por fim, sofre de Transtorno de Ansiedade Generalizado (medicamentos em anexo), de maneira que o medo de perder o voo gerou um gatilho que desencadeou uma crise de ansiedade na Autora, naquela ocasião.
Por conta da experiência traumática de quase perder o voo em um aeroporto enorme e em uma cidade a qual ela não conhece, além do trauma sofrido no joelho, a autora, por vários dias teve sua noite de sono prejudicada, tendo a Autora, inclusive, que tomar remédios controlados, antidepressivos e ansiolíticos para curar a sua dor psicológica pelo trauma sofrido.
A conduta dos funcionários da Requerida gerou na autora transtornos de ordem moral, que não configuram meros dissabores, extrapolando o dever de tolerância normalmente exigido daqueles que optam pelo contrato de transporte aéreo, já que ocasionando desgaste psicológico evidente (o qual poderia ser evitado se prestasse o serviço de assistência conforme se comprometeu).
Tal experiência traumatizante não é do tipo que faz parte da normalidade do dia- a-dia do ser social: no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente da família. Foi situação intensa, a ponto de romper o equilíbrio psíquico da Autora.
Resta à Autora, de mãos atadas, desmantelada pela frustração, cansaço e impotência diante dos percalços exsurgidos da má prestação dos serviços, ver seu direito resguardado pelo Judiciário, devendo ser indenizada pelos danos morais sofridos, na importância que Vossa Excelência entender razoável, desde que não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
2.6 Da necessidade de aplicação do Punitive Damage
2.6 Da necessidade de aplicação do Punitive Damage
É preciso ressaltar que a indenização por dano moral nos dias de hoje, em especial se tratando de empresas que produzem em larga escala como a Ré, deve ter um cunho não apenas compensatório da dor sofrida pela vítima, mas também de punição da empresa e de prevenção da conduta, para que não se repita, futuramente, trazendo danos a outras pessoas.
É o entendimento da corrente encabeçada por Carlos Roberto Gonçalves4, para quem o dano moral deve ter não apenas um efeito compensatório, mas também punitivo:
Tem prevalecido, no entanto, o entendimento de que a reparação pecuniária do dano moral tem duplo caráter: compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor
lém do caráter punitivo deve ter caráter pedagógico, consoante ensina Clayto eis5:
Por isso, entendemos que, ao lado da função compensatória, o quantum indenizatório possui igualmente um sentido punitivo, contendo uma ideia de função preventiva, exercendo importante papel na pedagogia da aprendizagem social
Deve o Judiciário atuar para que não se permita aos grandes fornecedores o chamado "dano eficiente" (cujo valor torna mais compensador sujeitar-se ao pagamento de eventuais indenizações do que preveni-lo).
Instituto jurídico muito utilizado nos Estados Unidos, o punitive damage ou “indenização pedagógica” ou “indenização exemplar” visa exatamente coibir essa prática pelos grandes fornecedores, de maneira a proteger não apenas o indivíduo que sofreu o dano, mas também todos os demais consumidores do produto ou serviço postos no mercado por aqueles empresários.
O valor mais alto servirá de exemplo, exatamente por isso o punitive damage é também chamado de “indenização pedagógica” ou exemplar.
Sobre o necessário caráter pedagógico da indenização por dano moral, já decidiu o TJES:
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POD DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. APELAÇÃO DA SEGURADORA DENUNCIADA. INTERPOSIÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DOS RÉUS LITISDENUNCIANTES. RESPONSABILIDADE CIVIL.PRINCÍPIO DA CONFIANÇA, DEVERES DE CAUTELA E SEGURANÇA (CÓDIGDOE TRÂNSITO BRASILEIRO - NORMATIZAÇÃO PARA PEDESTRES E CONDUTORES). INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAISM EORAIS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PRINCÍPIOS DAPROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PROVA DOCUMENTAL. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. DEDUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE DPVAT. INOVAÇÃO RECURSAL. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OBSERVÂNCIA DAS FINALIDADES EDUCATIVA, PUNITIVA E COMPENSATÓRIA. SEGURADORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 402DO STJ. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. FUNÇÃO INTERPRETATIVAINETEGRADORA. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. RECONHECIMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA PARA A REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. RECURSO DORSÉUS LITISDENUNCIANTES PARCIALMENTE PROVIDO. 1. - Segundo orientação resoluta do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, ausente a ratificação não se conhece de recurso de apelação interposto antes da decisão dos embargos de declaração. Incidente de uniformização de jurisprudência instaurado na apelação cível n. 11.09.001083-3. Apelação da seguradora denunciada não conhecida. 2. -O condutor de veículo que deixa de observar os deveres de prudência e de segurança (arts. 28, 34, 169, caput, e 218, todos do CTB) e atropela pedestre - que iniciou travessia de avenida em ponto que dista mais de 50 (cinquenta) metros da faixa de pedestre mais próxima (art. 69, caput, parte final, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro)¿ responde pela reparação dos danos materiais e morais daí decorrentes, porquanto responsável pela causação do infortúnio. 3. - A indenização por danos materiais por aquele que provoca prejuízo a outrem deve ser fixada de acordo com os princípios da reparação integral e, especialmente, do livre convencimento motivado do julgador (CPC, art. 131), mediante exame do material probatório coligido aos autos. 4. - O valor da indenização destinada a recompensar dano moral sofrido pela vítima não pode ser irrisório e nem abusivo, devendo o arbitramento ser uma construção valorativa, sem perder de vista as capacidades econômico-financeiras das partes (credor e devedor), de modo a atingir os objetivos pedagógico, punitivo e compensatório ("punitive damage"). 5. -Não se deve acolher a tese de "dedução do seguro obrigatório" que somente foi colocada à apreciação do Poder Judiciário em sede recursal e tampouco qualquer inovação de pedido ou defesa superveniente à petição inicial (no caso do autor) ou à defesa (no caso do réu) em razão da estabilização objetiva da lide, porque a inovação recursal (ius novorum) é, em regra, vedada em nosso ordenamento jurídico- processual. 6. - Por força do princípio da boa-fé objetiva (mormente sua função interpretativa) é intolerável negar a cobertura securitária por danos morais quando há previsão de cobertura para danos corporais, se a cláusula de exclusão só tenha sido inscrita nas condições gerais do contrato de seguro,
notadamente quando não apresentadas (e tampouco esclarecidas) ao segurado no momento da formação do contrato (art. 422, do Código Civil). Súmula n. 402, do STJ . 7. Recurso interposto pela seguradora litisdenunciada não conhecido. Recursos do autor e dos réus litisdenunciantes conhecidos. Apelação do autor desprovida. Apelação dos réus litisdenunciantes parcialmente provida. (TJES, Classe: Apelação, 48040141615, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 01/10/2013, Data da Publicação no Diário: 01/11/2013)
No caso em questão, se não for coibida a prática da Ré de não prestar o serviç de assistência àqueles passageiros que necessitam, tal conduta poderá se repetida por diversas vezes (considerando a quantidade de clientes da empres em todo o Brasil). Isso trará prejuízo a várias pessoas e um enriqueciment indevido para a empresa em valor significante.
Além disso, deve-se considerar o patrimônio da empresa, a qual é um companhia aérea de grande porte com alto índice de vendas em todo o país, nã sendo suficiente para coibir sua conduta ilegal um valor que não lhe traga u sentimento de perda patrimonial considerável.
Portanto, é preciso que V. Exa., ao fixar o quantum indenizatório, tenha em mente a necessidade de dar caráter pedagógico à indenização.
3. DOS PEDIDOS
iante do exposto requer a Vossa Excelência:
Diante do exposto requer a Vossa Excelência:
a. Seja citada a ré para, querendo, apresentar contestação
b. O reconhecimento da relação de consumo para aplicar à presente ação o Código de Defesa do Consumidor, em especial, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, em relação aos pontos que, eventualmente, V.Exa. entenda que não tenham sido comprovados pelos documentos acostados a esta petição;
c. Seja a empresa RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), com juros e correção monetária a contar do evento danoso.
d. Seja a empresa RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, no montante a ser fixado por Vossa Excelência, DESDE QUE NÃO INFERIOR A R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), com juros e correção monetária a contar do evento danoso;
Protesta-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 17.200,00 (dezessete mil e duzentos reais).
Nesses termos,
Pede deferimento.
Vitória, 17 de novembro de 2023
AIO MEDEIROS FRANÇA OAB nº 28.809
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5038183-78.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5038183-78.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/11/2023 Valor da causa: R$ 17.200,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
IDOSO – TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA (art. 71, Lei 10.741/03)
ARMINDA ROSA DE MEDEIROS, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG nº 318000, inscrita no CPF nº 342.867.057-49, residente e domiciliada na Rua João Batista Parra, 713, Praia do Suá, Ed. Enseada Residence, apto 702, Vitória-ES, com endereço eletrônico medeirosminda@hotmail.com
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, Zona Sul, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
1. DOS FATOS
A Autora, que é idosa, possuindo a idade de 68 anos, efetuou, pela internet, com a ajuda de seu filho, a compra de duas passagens para Nova York, nos Estados Unidos, para visitar sua filha e suas netas.
A viagem ficou com o seguinte itinerário (conforme comprovantes da compra das passagens em anexo):
- Vix – Eurico de Aguiar Salles >> São Paulo (Guarulhos) – VÔO LA 3331 Data: 15/06/2023 Saída: 15h00 Chegada: 16h35
- São Paulo (Guarulhos) >> Nova York (J.F Kennedy) – VÔO LA 8180 Data: 15/06/2023 Saída: 23h05 Chegada: 07:50
- Nova York (J.F Kennedy) >>São Paulo (Guarulhos) VÔO LA 8181 Data: 03/09/2023 Saída:18h55 Chegada: 05:32
- São Paulo (Guarulhos) >> Vix – Eurico de Aguiar Salles VÔO LA 3332 Data: 04/09/2023 Saída: 12h40 Chegada: 14h11
Após realizada a compra, seu filho solicitou à empresa Ré a devida assistência para que um funcionário da empresa Ré levasse a Autora até o avião em uma cadeira de rodas.
Fez isso pelo fato de que a Autora possui condição debilitada: é idosa de 68 anos, sofre com dores de coluna e tem depressão leve com transtorno de ansiedade generalizada (TEPT), de maneira que faz uso contínuo dos seguintes medicamentos:
- ELIFORE - Succinato de desvenlafaxina 100 mg
Durante a solicitação (conforme conversa de whatsapp em anexo), o filho d Autora deixou claro para a funcionária da empresa Ré que a Autora precisari da assistência durante todo o percurso da ida e da volta no deslocamento d recepção do aeroporto ao avião e na troca de um voo para o outro.
o voo de ida, o serviço foi prestado, de maneira que a Autora recebeu a devid ssistência até ser recepcionada por sua filha no aeroporto JFK em Nova Iorque
Ocorre que, na viagem de retorno, a Autora recebeu a assistência somente enquanto esteve no aeroporto JFK, tendo sido levada na cadeira de rodas até a aeronave do Voo LA 8181. Porém, ao aterrissar em São Paulo precisou utilizar o ônibus, levando sua bagagem de mão, para ser transportada do setor de desembarque para voos Internacionais ao setor de embarque para voos domésticos.
Ao chegar no setor de embarque doméstico, informou a um atendente que ela havia solicitado a Assistência. Porém, o assistente disse que só havia uma cadeira de rodas disponível e que ela seria utilizada para atender uma outra pessoa. Sendo assim, a Autora não poderia utilizar o serviço.
Abismada com a informação, a autora decidiu dirigir-se com suas bagagens de mão (mesmo sem a assistência) até as esteiras para pegar suas bagagens maiores. Mas antes de enfrentar as filas, a Autora foi derrubada por um passageiro que esbarrou a mala nas pernas da Autora, o que fez com que a Autora caísse no chão, batendo com força seu joelho no solo.
Machucada e sentindo-se humilhada, a Autora viu-se obrigada a, por conta própria, pegar suas malas pesadas, colocar em um carrinho e empurrá-lo até o guichê da empresa aérea.
Depois disso, procurou novamente os funcionários da empresa aérea Ré, tendo sido informada de que deveria aguardar em uma “sala de espera” até que recebesse a assistência para entrar no voo.
Passadas algumas horas, como ficou com fome e sede, a autora, por conta própria, teve que ir caminhando até um dos restaurantes/lanchonetes do aeroporto, tudo isso carregando malas pesadas.
Retornou à sala de espera e sentou em sua cadeira de rodas, aguardando o
Vendo no celular que o horário do voo se aproximava e nenhum funcionário vinha falar com ela, a Autora saiu em busca de algum funcionário da empresa Ré para receber informações. Quando finalmente encontrou um funcionário, ele foi ríspido com ela e disse que ela deveria esperar que alguém a pegasse para levá- la até a aeronave.
Com medo de perder o voo, a Autora começou a ter crise de ansiedade e foi tomada por extremo pânico.
Faltando poucos minutos para a decolagem, após a Autora mais uma vez insistir com o funcionário, ela foi levada para a aeronave.
Em resumo, excelência: o sonho de ir visitar a filha e as netas se tornou um pesadelo. Afinal, a Autora que é idosa foi mal tratada pelos funcionários da empresa Ré e teve seu direito ao serviço de assistência negado, tendo que se deslocar pelo aeroporto de São Paulo sozinha.
Para piorar, foi derrubada por outro passageiro e machucou o joelho, estando até a presente data em tratamento (laudo em anexo). Tudo por conta da má prestação de serviço da empresa Ré.
Por fim, sofre de Transtorno de Ansiedade Generalizada (medicamentos em anexo), de maneira que o medo de perder o voo gerou um gatilho que desencadeou uma crise de ansiedade na Autora, naquela ocasião.
Por conta da experiência traumática de quase perder o voo em um aeroporto enorme e em uma cidade a qual ela não conhece, além do trauma sofrido no joelho, a autora, por vários dias, teve sua noite de sono prejudicada, tendo, inclusive, que aumentar a dose dos remédios controlados, antidepressivos e ansiolíticos para curar a sua dor psicológica pelo trauma sofrido.
A conduta da requerida gerou na autora transtornos de ordem moral, que não configuram meros dissabores, extrapolando o dever de tolerância normalmente exigido daqueles que optam pelo contrato de transporte aéreo, já que ocasionou desgaste psicológico evidente (o qual poderia ser evitado se prestasse o serviço de assistência conforme se comprometeu).
Após diversas tentativas de tentar amigavelmente a solução da avença, sem qualquer sucesso, a Autora não encontrou outra solução a não ser recorrer às vias judiciais para ter seu direito resguardado.
2. DO DIREITO
2.1 Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8078/90)
O caso trazido à baila se trata claramente de uma relação de consumo a qual possui como consumidores os Autores da presente demanda e como fornecedora a Ré.
Acerca da definição de consumidor e de fornecedor, assim estabelece o Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei 8078/90):
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Todavia, o referido diploma normativo não define de maneira expressa a relação de consumo. Portanto, para caracterizá-la, tem prevalecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, nos últimos anos, a Teoria Finalista Mitigada. Para esta teoria, em regra, consumidor é aquele que põe fim à cadeia produtiva, retirando o produto do mercado, adquirindo-o sem visar auferir lucro (ou seja, lhe
dá uma destinação final). Porém, se no caso concreto a parte (pessoa física ou jurídica) que adquire o produto for vulnerável, ainda que não ponha fim à cadeia produtiva, ela será considerada consumidor.
Esse posicionamento pode ser inferido dos seguintes julgados do STJ: AgRg no AREsp 601234/DF, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Truma, julgado em 12/05/2015, DJe 21/05/2015; AgRg no AREsp 415244/SC, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 07/05/2015, DJe 19/05/2015; REsp 567192/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 05/09/2013, DJe 29/10/2014; AgRg no REsp 1321083/PR, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 09/09/2014, DJe 25/09/2014; AgRg no AREsp 426563/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 03/06/2014, DJe 12/06/2014; AgRg no REsp 1413889/ SC, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 27/03/2014, DJe 02/05/2014; AgRg no AREsp 439263/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 27/03/2014, DJe 04/04/2014; EDcl no AREsp 265845/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 18/06/2013, DJe 01/08/2013; AREsp 588646/SP (decisão monocrática), Rel. Ministra Isabel Galloti, julgado em 03/06/2015, DJe 15/06/2015; REsp 1500994/RS (decisão monocrática), Rel. Ministro Moura Ribeiro, julgado em 06/03/2015, DJe 10/04/2015. (Vide informativo de Jurisprudência n. 51.)
De qualquer forma, conclui-se que, no caso em análise, os Autores são consumidores, pois consumiram o produto/serviço retirando-o da cadeia de produção. Já a Ré é fornecedora, uma vez que tem como atividade a produção e comercialização do serviço que causou dano aos autores, o que se coaduna com o texto do art. 3º do CDC.
Sendo assim, é aplicável ao caso em tela as regras do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8078/90).
2.2 Da inversão do ônus da prova
Dentre os diversos direitos trazidos ao consumidor pelo CDC está a prerrogativa processual da inversão do ônus da prova, conforme se denota do dispositivo a seguir:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A norma adrede mencionada deixa claro que, uma vez estando presentes a verossimilhança das alegações e sendo hipossuficientes os consumidores, o juiz deve determinar que o ônus da prova do fato alegado pelo consumidor seja do fornecedor.
No caso em análise, as provas trazidas aos autos (passagens aéreas, prints de conversa solicitando assistência especial e laudo médico) tornam expressivamente visível ao magistrado a ocorrência da conduta ilegal: não prestação do serviço de assistência especial a passageira idosa, causando nela ansiedade intensa e lesão física no joelho.
Quanto à hipossuficiência, destaca-se que a Autora possui hipossuficiência em relação à Ré, afinal, há, por parte dela, um desconhecimento técnico, informativo, das características, propriedades e eventuais vícios sobre o serviço/produto que é oferecido por esta.
É dizer, portanto: se encontra em situação de inferioridade na relação de consumo, em franca desvantagem em relação ao fornecedor, decorrente da falta de condições de produzir as provas em seu favor ou comprovar a veracidade do fato constitutivo de seu direito, exatamente pela falta de conhecimento técnico sobre as propriedades do produto.
Pelo exposto, é razoável que Vossa Excelência aplique a inversão do ônus da prova, para que, em entendendo não serem robustas as provas da prática da conduta ilegal pela Ré e do dano moral dela decorrente trazidas aos autos pela Autora, determine à Ré que produza as provas necessárias para comprovação do fatídico evento ora narrado.
Conforme dispõe a Res. 280/2013 da ANAC, considera-se passageiro com necessidade de assistência especial (PNAE) ao transporte público, dentre outros, a pessoa com idade superior a 60 anos e a que possua limitação na sua autonomia como passageiro. Senão vejamos:
Art. 3º Para efeito desta Resolução, entende-se por PNAE pessoa com deficiência, pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, gestante, lactante, pessoa acompanhada por criança de colo, pessoa com mobilidade reduzida ou qualquer pessoa que por alguma condição específica tenha limitação na sua autonomia como passageiro.
A condição de PNAE implica em direito a alguns serviços explicitados na Resolução 280 destacados a seguir:
Art. 6º O PNAE tem direito aos mesmos serviços que são prestados aos usuários em geral, porém em condições de atendimento prioritário, em todas as fases de sua viagem, inclusive com precedência aos passageiros frequentes, durante a vigência do contrato de transporte aéreo, observadas as suas necessidades especiais de atendimento, incluindo o acesso às informações e às instruções, às instalações aeroportuárias, às aeronaves e aos veículos à disposição dos demais passageiros do transporte aéreo.
[...]
rt. 14. O operador aéreo deve prestar assistência ao PNAE na eguintes atividades:
- check-in e despacho de bagagem;
II - deslocamento do balcão de check-in até a aeronave, passando pelos controles de fronteira e de segurança;
III - embarque e desembarque da aeronave;
V - acomodação no assento, incluindo o deslocamento dentro da eronave;
- acomodação da bagagem de mão na aeronave;
VI - deslocamento desde a aeronave até a área de restituição de bagagem;
bagagem; VII - recolhimento da bagagem despachada e acompanhamento nos
VII - recolhimento da bagagem despachada e acompanhamento nos controles de fronteira;
III - saída da área de desembarque e acesso à área pública
X - prestação de assistência a PNAE usuário de cão-guia ou cão-guia de acompanhamento;
XI - transferência ou conexão entre voos; e
XII - realização de demonstração individual ao PNAE dos procedimentos de emergência, quando solicitado.
Parágrafo único. Cabe ao operador aéreo o provimento das ajudas técnicas necessárias para a execução da assistência prevista neste artigo, com exceção do previsto no § 1º do art. 20 desta Resolução.
[...]
Art. 15. A assistência especial durante a viagem deve começar a ser disponibilizada pelo operador aéreo ao PNAE no momento da apresentação para o check-in.
No caso em tela, entretanto, mesmo tendo sido solicitado o serviço para a Autora (que é idosa e possui mobilidade reduzida) com a devida antecedência
(conforme atendimento por whatsapp em anexo), ao chegar no aeroporto de Guarulhos/SP na viagem de volta, a empresa Ré negou à Autora a prestação do serviço, conforme fatos narrados anteriormente nesta peça Inicial.
Houve portanto, defeito na prestação de serviço, nos termos do art. 14, d Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - a época em que foi fornecido
Pelo exposto, deve a Autora ser indenizada, com fulcro no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, eis que não forneceu a segurança que o consumidor poderia esperar do serviço prestado, tendo sofrido danos materiais e morais, conforme será demonstrado a seguir.
2.4 Dos danos materiais sofridos – tratamento do joelho
2.4 Dos danos materiais sofridos – tratamento do joelho
A responsabilidade do fornecedor por eventuais danos provocados ao consumidor é de natureza objetiva se decorrentes de defeito na prestação do serviço, podendo o fornecedor ser responsabilizado independentemente da
comprovação de existência de culpa, nos termos do art. 14, caput, do CDC, in litteris:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Conforme narrado anteriormente na presente exordial, a Autora teve os seguintes gastos com tratamento de lesão no joelho sofrida em decorrência da queda no aeroporto de Guarulhos/SP:
Ressonância Magnética do Joelho: coberto pelo Plano de Saúd
Procedimento de Infiltração no Joelho: R$ 2.200,00
TOTAL: R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais)
No caso em tela, houve falha na prestação do serviço, e a autora somente sofreu a queda no aeroporto porque não recebeu a assistência solicitada e teve que se locomover sozinha pelo aeroporto. Ficar claro, no caso em tela, o nexo de causalidade e o dano causado, além da conduta da empresa Ré a ensejar a devida reparação dos danos.
Por todo o exposto, a Autora deve ser indenizado pelos danos materiais sofridos no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) com juros e correção monetária a contar do evento danoso.
2.5 Dos danos morais sofridos pela Autora
Acerca da indenização pelo dano moral, estabelecem a Constituição Federal e o Código Civil, respectivamente:
Art. 5º, V: é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alé da indenização por dano material, moral ou à imagem.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Trata-se, portanto, de direito resguardado pela Carta Magna e pelo Codex Privado, o qual deve ser assegurado no caso concreto, em ocorrendo violação dos direitos da personalidade.
Existem inúmeras definições na doutrina pátria para o dano moral. Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona1 o conceituam como “lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro”.
O doutrinador Carlos Roberto Gonçalves2, ao conceituar o dano moral assevera
Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação.
Outra corrente conceitua dano moral como o efeito da lesão, e não a lesão em si, como é o caso de Yussef Said Cahali 3que assim o conceitua:
Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial. Seja dor física – dor-sensação, como a denominada Carpenter – nascida de uma lesão material; seja a dor moral – dor-sentimento, de causa imaterial.
1 GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2004. P. 55, v. 3. 2 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. P 359, v. IV. 3 CAHALI, Yussef Said. Dano moral. São Paulo. Revista dos Tribunais, 2011, p. 28.
Na situação em comento, a autora passou por sofrimento que fugiu à normalidade, interferindo intensamente no seu comportamento psicológico.
Afinal, o sonho de ir visitar a filha e as netas se tornou um pesadelo: a Autora, que é idosa, foi mal tratada pelos funcionários da empresa Ré e teve seu direito ao serviço de assistência negado, tendo que se deslocar pelo aeroporto de São Paulo sozinha. Para piorar, foi derrubada por outro passageiro e machucou o joelho, estando até a presente data em tratamento (laudo em anexo). Tudo por conta da má prestação de serviço da empresa Ré.
Por fim, sofre de Transtorno de Ansiedade Generalizado (medicamentos em anexo), de maneira que o medo de perder o voo gerou um gatilho que desencadeou uma crise de ansiedade na Autora, naquela ocasião.
Por conta da experiência traumática de quase perder o voo em um aeroporto enorme e em uma cidade a qual ela não conhece, além do trauma sofrido no joelho, a autora, por vários dias teve sua noite de sono prejudicada, tendo a Autora, inclusive, que tomar remédios controlados, antidepressivos e ansiolíticos para curar a sua dor psicológica pelo trauma sofrido.
A conduta dos funcionários da Requerida gerou na autora transtornos de ordem moral, que não configuram meros dissabores, extrapolando o dever de tolerância normalmente exigido daqueles que optam pelo contrato de transporte aéreo, já que ocasionando desgaste psicológico evidente (o qual poderia ser evitado se prestasse o serviço de assistência conforme se comprometeu).
Tal experiência traumatizante não é do tipo que faz parte da normalidade do dia- a-dia do ser social: no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente da família. Foi situação intensa, a ponto de romper o equilíbrio psíquico da Autora.
Resta à Autora, de mãos atadas, desmantelada pela frustração, cansaço e impotência diante dos percalços exsurgidos da má prestação dos serviços, ver seu direito resguardado pelo Judiciário, devendo ser indenizada pelos danos morais sofridos, na importância que Vossa Excelência entender razoável, desde que não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
2.6 Da necessidade de aplicação do Punitive Damage
2.6 Da necessidade de aplicação do Punitive Damage
É preciso ressaltar que a indenização por dano moral nos dias de hoje, em especial se tratando de empresas que produzem em larga escala como a Ré, deve ter um cunho não apenas compensatório da dor sofrida pela vítima, mas também de punição da empresa e de prevenção da conduta, para que não se repita, futuramente, trazendo danos a outras pessoas.
É o entendimento da corrente encabeçada por Carlos Roberto Gonçalves4, para quem o dano moral deve ter não apenas um efeito compensatório, mas também punitivo:
Tem prevalecido, no entanto, o entendimento de que a reparação pecuniária do dano moral tem duplo caráter: compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor
lém do caráter punitivo deve ter caráter pedagógico, consoante ensina Clayto eis5:
Por isso, entendemos que, ao lado da função compensatória, o quantum indenizatório possui igualmente um sentido punitivo, contendo uma ideia de função preventiva, exercendo importante papel na pedagogia da aprendizagem social
Deve o Judiciário atuar para que não se permita aos grandes fornecedores o chamado "dano eficiente" (cujo valor torna mais compensador sujeitar-se ao pagamento de eventuais indenizações do que preveni-lo).
Instituto jurídico muito utilizado nos Estados Unidos, o punitive damage ou “indenização pedagógica” ou “indenização exemplar” visa exatamente coibir essa prática pelos grandes fornecedores, de maneira a proteger não apenas o indivíduo que sofreu o dano, mas também todos os demais consumidores do produto ou serviço postos no mercado por aqueles empresários.
O valor mais alto servirá de exemplo, exatamente por isso o punitive damage é também chamado de “indenização pedagógica” ou exemplar.
Sobre o necessário caráter pedagógico da indenização por dano moral, já decidiu o TJES:
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POD DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. APELAÇÃO DA SEGURADORA DENUNCIADA. INTERPOSIÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DOS RÉUS LITISDENUNCIANTES. RESPONSABILIDADE CIVIL.PRINCÍPIO DA CONFIANÇA, DEVERES DE CAUTELA E SEGURANÇA (CÓDIGDOE TRÂNSITO BRASILEIRO - NORMATIZAÇÃO PARA PEDESTRES E CONDUTORES). INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAISM EORAIS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PRINCÍPIOS DAPROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PROVA DOCUMENTAL. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. DEDUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE DPVAT. INOVAÇÃO RECURSAL. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OBSERVÂNCIA DAS FINALIDADES EDUCATIVA, PUNITIVA E COMPENSATÓRIA. SEGURADORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 402DO STJ. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. FUNÇÃO INTERPRETATIVAINETEGRADORA. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. RECONHECIMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA PARA A REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. RECURSO DORSÉUS LITISDENUNCIANTES PARCIALMENTE PROVIDO. 1. - Segundo orientação resoluta do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, ausente a ratificação não se conhece de recurso de apelação interposto antes da decisão dos embargos de declaração. Incidente de uniformização de jurisprudência instaurado na apelação cível n. 11.09.001083-3. Apelação da seguradora denunciada não conhecida. 2. -O condutor de veículo que deixa de observar os deveres de prudência e de segurança (arts. 28, 34, 169, caput, e 218, todos do CTB) e atropela pedestre - que iniciou travessia de avenida em ponto que dista mais de 50 (cinquenta) metros da faixa de pedestre mais próxima (art. 69, caput, parte final, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro)¿ responde pela reparação dos danos materiais e morais daí decorrentes, porquanto responsável pela causação do infortúnio. 3. - A indenização por danos materiais por aquele que provoca prejuízo a outrem deve ser fixada de acordo com os princípios da reparação integral e, especialmente, do livre convencimento motivado do julgador (CPC, art. 131), mediante exame do material probatório coligido aos autos. 4. - O valor da indenização destinada a recompensar dano moral sofrido pela vítima não pode ser irrisório e nem abusivo, devendo o arbitramento ser uma construção valorativa, sem perder de vista as capacidades econômico-financeiras das partes (credor e devedor), de modo a atingir os objetivos pedagógico, punitivo e compensatório ("punitive damage"). 5. -Não se deve acolher a tese de "dedução do seguro obrigatório" que somente foi colocada à apreciação do Poder Judiciário em sede recursal e tampouco qualquer inovação de pedido ou defesa superveniente à petição inicial (no caso do autor) ou à defesa (no caso do réu) em razão da estabilização objetiva da lide, porque a inovação recursal (ius novorum) é, em regra, vedada em nosso ordenamento jurídico- processual. 6. - Por força do princípio da boa-fé objetiva (mormente sua função interpretativa) é intolerável negar a cobertura securitária por danos morais quando há previsão de cobertura para danos corporais, se a cláusula de exclusão só tenha sido inscrita nas condições gerais do contrato de seguro,
notadamente quando não apresentadas (e tampouco esclarecidas) ao segurado no momento da formação do contrato (art. 422, do Código Civil). Súmula n. 402, do STJ . 7. Recurso interposto pela seguradora litisdenunciada não conhecido. Recursos do autor e dos réus litisdenunciantes conhecidos. Apelação do autor desprovida. Apelação dos réus litisdenunciantes parcialmente provida. (TJES, Classe: Apelação, 48040141615, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 01/10/2013, Data da Publicação no Diário: 01/11/2013)
No caso em questão, se não for coibida a prática da Ré de não prestar o serviç de assistência àqueles passageiros que necessitam, tal conduta poderá se repetida por diversas vezes (considerando a quantidade de clientes da empres em todo o Brasil). Isso trará prejuízo a várias pessoas e um enriqueciment indevido para a empresa em valor significante.
Além disso, deve-se considerar o patrimônio da empresa, a qual é um companhia aérea de grande porte com alto índice de vendas em todo o país, nã sendo suficiente para coibir sua conduta ilegal um valor que não lhe traga u sentimento de perda patrimonial considerável.
Portanto, é preciso que V. Exa., ao fixar o quantum indenizatório, tenha em mente a necessidade de dar caráter pedagógico à indenização.
3. DOS PEDIDOS
iante do exposto requer a Vossa Excelência:
Diante do exposto requer a Vossa Excelência:
a. Seja citada a ré para, querendo, apresentar contestação
b. O reconhecimento da relação de consumo para aplicar à presente ação o Código de Defesa do Consumidor, em especial, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, em relação aos pontos que, eventualmente, V.Exa. entenda que não tenham sido comprovados pelos documentos acostados a esta petição;
c. Seja a empresa RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), com juros e correção monetária a contar do evento danoso.
d. Seja a empresa RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, no montante a ser fixado por Vossa Excelência, DESDE QUE NÃO INFERIOR A R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), com juros e correção monetária a contar do evento danoso;
Protesta-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 17.200,00 (dezessete mil e duzentos reais).
Nesses termos,
Pede deferimento.
Vitória, 17 de novembro de 2023
AIO MEDEIROS FRANÇA OAB nº 28.809
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5038183-78.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5038183-78.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/11/2023 Valor da causa: R$ 17.200,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
IDOSO – TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA (art. 71, Lei 10.741/03)
ARMINDA ROSA DE MEDEIROS, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG nº 318000, inscrita no CPF nº 342.867.057-49, residente e domiciliada na Rua João Batista Parra, 713, Praia do Suá, Ed. Enseada Residence, apto 702, Vitória-ES, com endereço eletrônico medeirosminda@hotmail.com
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, Zona Sul, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
1. DOS FATOS
A Autora, que é idosa, possuindo a idade de 68 anos, efetuou, pela internet, com a ajuda de seu filho, a compra de duas passagens para Nova York, nos Estados Unidos, para visitar sua filha e suas netas.
A viagem ficou com o seguinte itinerário (conforme comprovantes da compra das passagens em anexo):
- Vix – Eurico de Aguiar Salles >> São Paulo (Guarulhos) – VÔO LA 3331 Data: 15/06/2023 Saída: 15h00 Chegada: 16h35
- São Paulo (Guarulhos) >> Nova York (J.F Kennedy) – VÔO LA 8180 Data: 15/06/2023 Saída: 23h05 Chegada: 07:50
- Nova York (J.F Kennedy) >>São Paulo (Guarulhos) VÔO LA 8181 Data: 03/09/2023 Saída:18h55 Chegada: 05:32
- São Paulo (Guarulhos) >> Vix – Eurico de Aguiar Salles VÔO LA 3332 Data: 04/09/2023 Saída: 12h40 Chegada: 14h11
Após realizada a compra, seu filho solicitou à empresa Ré a devida assistência para que um funcionário da empresa Ré levasse a Autora até o avião em uma cadeira de rodas.
Fez isso pelo fato de que a Autora possui condição debilitada: é idosa de 68 anos, sofre com dores de coluna e tem depressão leve com transtorno de ansiedade generalizada (TEPT), de maneira que faz uso contínuo dos seguintes medicamentos:
- ELIFORE - Succinato de desvenlafaxina 100 mg
Durante a solicitação (conforme conversa de whatsapp em anexo), o filho d Autora deixou claro para a funcionária da empresa Ré que a Autora precisari da assistência durante todo o percurso da ida e da volta no deslocamento d recepção do aeroporto ao avião e na troca de um voo para o outro.
o voo de ida, o serviço foi prestado, de maneira que a Autora recebeu a devid ssistência até ser recepcionada por sua filha no aeroporto JFK em Nova Iorque
Ocorre que, na viagem de retorno, a Autora recebeu a assistência somente enquanto esteve no aeroporto JFK, tendo sido levada na cadeira de rodas até a aeronave do Voo LA 8181. Porém, ao aterrissar em São Paulo precisou utilizar o ônibus, levando sua bagagem de mão, para ser transportada do setor de desembarque para voos Internacionais ao setor de embarque para voos domésticos.
Ao chegar no setor de embarque doméstico, informou a um atendente que ela havia solicitado a Assistência. Porém, o assistente disse que só havia uma cadeira de rodas disponível e que ela seria utilizada para atender uma outra pessoa. Sendo assim, a Autora não poderia utilizar o serviço.
Abismada com a informação, a autora decidiu dirigir-se com suas bagagens de mão (mesmo sem a assistência) até as esteiras para pegar suas bagagens maiores. Mas antes de enfrentar as filas, a Autora foi derrubada por um passageiro que esbarrou a mala nas pernas da Autora, o que fez com que a Autora caísse no chão, batendo com força seu joelho no solo.
Machucada e sentindo-se humilhada, a Autora viu-se obrigada a, por conta própria, pegar suas malas pesadas, colocar em um carrinho e empurrá-lo até o guichê da empresa aérea.
Depois disso, procurou novamente os funcionários da empresa aérea Ré, tendo sido informada de que deveria aguardar em uma “sala de espera” até que recebesse a assistência para entrar no voo.
Passadas algumas horas, como ficou com fome e sede, a autora, por conta própria, teve que ir caminhando até um dos restaurantes/lanchonetes do aeroporto, tudo isso carregando malas pesadas.
Retornou à sala de espera e sentou em sua cadeira de rodas, aguardando o
Vendo no celular que o horário do voo se aproximava e nenhum funcionário vinha falar com ela, a Autora saiu em busca de algum funcionário da empresa Ré para receber informações. Quando finalmente encontrou um funcionário, ele foi ríspido com ela e disse que ela deveria esperar que alguém a pegasse para levá- la até a aeronave.
Com medo de perder o voo, a Autora começou a ter crise de ansiedade e foi tomada por extremo pânico.
Faltando poucos minutos para a decolagem, após a Autora mais uma vez insistir com o funcionário, ela foi levada para a aeronave.
Em resumo, excelência: o sonho de ir visitar a filha e as netas se tornou um pesadelo. Afinal, a Autora que é idosa foi mal tratada pelos funcionários da empresa Ré e teve seu direito ao serviço de assistência negado, tendo que se deslocar pelo aeroporto de São Paulo sozinha.
Para piorar, foi derrubada por outro passageiro e machucou o joelho, estando até a presente data em tratamento (laudo em anexo). Tudo por conta da má prestação de serviço da empresa Ré.
Por fim, sofre de Transtorno de Ansiedade Generalizada (medicamentos em anexo), de maneira que o medo de perder o voo gerou um gatilho que desencadeou uma crise de ansiedade na Autora, naquela ocasião.
Por conta da experiência traumática de quase perder o voo em um aeroporto enorme e em uma cidade a qual ela não conhece, além do trauma sofrido no joelho, a autora, por vários dias, teve sua noite de sono prejudicada, tendo, inclusive, que aumentar a dose dos remédios controlados, antidepressivos e ansiolíticos para curar a sua dor psicológica pelo trauma sofrido.
A conduta da requerida gerou na autora transtornos de ordem moral, que não configuram meros dissabores, extrapolando o dever de tolerância normalmente exigido daqueles que optam pelo contrato de transporte aéreo, já que ocasionou desgaste psicológico evidente (o qual poderia ser evitado se prestasse o serviço de assistência conforme se comprometeu).
Após diversas tentativas de tentar amigavelmente a solução da avença, sem qualquer sucesso, a Autora não encontrou outra solução a não ser recorrer às vias judiciais para ter seu direito resguardado.
2. DO DIREITO
2.1 Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8078/90)
O caso trazido à baila se trata claramente de uma relação de consumo a qual possui como consumidores os Autores da presente demanda e como fornecedora a Ré.
Acerca da definição de consumidor e de fornecedor, assim estabelece o Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei 8078/90):
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Todavia, o referido diploma normativo não define de maneira expressa a relação de consumo. Portanto, para caracterizá-la, tem prevalecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, nos últimos anos, a Teoria Finalista Mitigada. Para esta teoria, em regra, consumidor é aquele que põe fim à cadeia produtiva, retirando o produto do mercado, adquirindo-o sem visar auferir lucro (ou seja, lhe
dá uma destinação final). Porém, se no caso concreto a parte (pessoa física ou jurídica) que adquire o produto for vulnerável, ainda que não ponha fim à cadeia produtiva, ela será considerada consumidor.
Esse posicionamento pode ser inferido dos seguintes julgados do STJ: AgRg no AREsp 601234/DF, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Truma, julgado em 12/05/2015, DJe 21/05/2015; AgRg no AREsp 415244/SC, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 07/05/2015, DJe 19/05/2015; REsp 567192/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 05/09/2013, DJe 29/10/2014; AgRg no REsp 1321083/PR, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 09/09/2014, DJe 25/09/2014; AgRg no AREsp 426563/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 03/06/2014, DJe 12/06/2014; AgRg no REsp 1413889/ SC, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 27/03/2014, DJe 02/05/2014; AgRg no AREsp 439263/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 27/03/2014, DJe 04/04/2014; EDcl no AREsp 265845/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 18/06/2013, DJe 01/08/2013; AREsp 588646/SP (decisão monocrática), Rel. Ministra Isabel Galloti, julgado em 03/06/2015, DJe 15/06/2015; REsp 1500994/RS (decisão monocrática), Rel. Ministro Moura Ribeiro, julgado em 06/03/2015, DJe 10/04/2015. (Vide informativo de Jurisprudência n. 51.)
De qualquer forma, conclui-se que, no caso em análise, os Autores são consumidores, pois consumiram o produto/serviço retirando-o da cadeia de produção. Já a Ré é fornecedora, uma vez que tem como atividade a produção e comercialização do serviço que causou dano aos autores, o que se coaduna com o texto do art. 3º do CDC.
Sendo assim, é aplicável ao caso em tela as regras do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8078/90).
2.2 Da inversão do ônus da prova
Dentre os diversos direitos trazidos ao consumidor pelo CDC está a prerrogativa processual da inversão do ônus da prova, conforme se denota do dispositivo a seguir:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A norma adrede mencionada deixa claro que, uma vez estando presentes a verossimilhança das alegações e sendo hipossuficientes os consumidores, o juiz deve determinar que o ônus da prova do fato alegado pelo consumidor seja do fornecedor.
No caso em análise, as provas trazidas aos autos (passagens aéreas, prints de conversa solicitando assistência especial e laudo médico) tornam expressivamente visível ao magistrado a ocorrência da conduta ilegal: não prestação do serviço de assistência especial a passageira idosa, causando nela ansiedade intensa e lesão física no joelho.
Quanto à hipossuficiência, destaca-se que a Autora possui hipossuficiência em relação à Ré, afinal, há, por parte dela, um desconhecimento técnico, informativo, das características, propriedades e eventuais vícios sobre o serviço/produto que é oferecido por esta.
É dizer, portanto: se encontra em situação de inferioridade na relação de consumo, em franca desvantagem em relação ao fornecedor, decorrente da falta de condições de produzir as provas em seu favor ou comprovar a veracidade do fato constitutivo de seu direito, exatamente pela falta de conhecimento técnico sobre as propriedades do produto.
Pelo exposto, é razoável que Vossa Excelência aplique a inversão do ônus da prova, para que, em entendendo não serem robustas as provas da prática da conduta ilegal pela Ré e do dano moral dela decorrente trazidas aos autos pela Autora, determine à Ré que produza as provas necessárias para comprovação do fatídico evento ora narrado.
Conforme dispõe a Res. 280/2013 da ANAC, considera-se passageiro com necessidade de assistência especial (PNAE) ao transporte público, dentre outros, a pessoa com idade superior a 60 anos e a que possua limitação na sua autonomia como passageiro. Senão vejamos:
Art. 3º Para efeito desta Resolução, entende-se por PNAE pessoa com deficiência, pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, gestante, lactante, pessoa acompanhada por criança de colo, pessoa com mobilidade reduzida ou qualquer pessoa que por alguma condição específica tenha limitação na sua autonomia como passageiro.
A condição de PNAE implica em direito a alguns serviços explicitados na Resolução 280 destacados a seguir:
Art. 6º O PNAE tem direito aos mesmos serviços que são prestados aos usuários em geral, porém em condições de atendimento prioritário, em todas as fases de sua viagem, inclusive com precedência aos passageiros frequentes, durante a vigência do contrato de transporte aéreo, observadas as suas necessidades especiais de atendimento, incluindo o acesso às informações e às instruções, às instalações aeroportuárias, às aeronaves e aos veículos à disposição dos demais passageiros do transporte aéreo.
[...]
rt. 14. O operador aéreo deve prestar assistência ao PNAE na eguintes atividades:
- check-in e despacho de bagagem;
II - deslocamento do balcão de check-in até a aeronave, passando pelos controles de fronteira e de segurança;
III - embarque e desembarque da aeronave;
V - acomodação no assento, incluindo o deslocamento dentro da eronave;
- acomodação da bagagem de mão na aeronave;
VI - deslocamento desde a aeronave até a área de restituição de bagagem;
bagagem; VII - recolhimento da bagagem despachada e acompanhamento nos
VII - recolhimento da bagagem despachada e acompanhamento nos controles de fronteira;
III - saída da área de desembarque e acesso à área pública
X - prestação de assistência a PNAE usuário de cão-guia ou cão-guia de acompanhamento;
XI - transferência ou conexão entre voos; e
XII - realização de demonstração individual ao PNAE dos procedimentos de emergência, quando solicitado.
Parágrafo único. Cabe ao operador aéreo o provimento das ajudas técnicas necessárias para a execução da assistência prevista neste artigo, com exceção do previsto no § 1º do art. 20 desta Resolução.
[...]
Art. 15. A assistência especial durante a viagem deve começar a ser disponibilizada pelo operador aéreo ao PNAE no momento da apresentação para o check-in.
No caso em tela, entretanto, mesmo tendo sido solicitado o serviço para a Autora (que é idosa e possui mobilidade reduzida) com a devida antecedência
(conforme atendimento por whatsapp em anexo), ao chegar no aeroporto de Guarulhos/SP na viagem de volta, a empresa Ré negou à Autora a prestação do serviço, conforme fatos narrados anteriormente nesta peça Inicial.
Houve portanto, defeito na prestação de serviço, nos termos do art. 14, d Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - a época em que foi fornecido
Pelo exposto, deve a Autora ser indenizada, com fulcro no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, eis que não forneceu a segurança que o consumidor poderia esperar do serviço prestado, tendo sofrido danos materiais e morais, conforme será demonstrado a seguir.
2.4 Dos danos materiais sofridos – tratamento do joelho
2.4 Dos danos materiais sofridos – tratamento do joelho
A responsabilidade do fornecedor por eventuais danos provocados ao consumidor é de natureza objetiva se decorrentes de defeito na prestação do serviço, podendo o fornecedor ser responsabilizado independentemente da
comprovação de existência de culpa, nos termos do art. 14, caput, do CDC, in litteris:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Conforme narrado anteriormente na presente exordial, a Autora teve os seguintes gastos com tratamento de lesão no joelho sofrida em decorrência da queda no aeroporto de Guarulhos/SP:
Ressonância Magnética do Joelho: coberto pelo Plano de Saúd
Procedimento de Infiltração no Joelho: R$ 2.200,00
TOTAL: R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais)
No caso em tela, houve falha na prestação do serviço, e a autora somente sofreu a queda no aeroporto porque não recebeu a assistência solicitada e teve que se locomover sozinha pelo aeroporto. Ficar claro, no caso em tela, o nexo de causalidade e o dano causado, além da conduta da empresa Ré a ensejar a devida reparação dos danos.
Por todo o exposto, a Autora deve ser indenizado pelos danos materiais sofridos no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) com juros e correção monetária a contar do evento danoso.
2.5 Dos danos morais sofridos pela Autora
Acerca da indenização pelo dano moral, estabelecem a Constituição Federal e o Código Civil, respectivamente:
Art. 5º, V: é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alé da indenização por dano material, moral ou à imagem.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Trata-se, portanto, de direito resguardado pela Carta Magna e pelo Codex Privado, o qual deve ser assegurado no caso concreto, em ocorrendo violação dos direitos da personalidade.
Existem inúmeras definições na doutrina pátria para o dano moral. Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona1 o conceituam como “lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro”.
O doutrinador Carlos Roberto Gonçalves2, ao conceituar o dano moral assevera
Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação.
Outra corrente conceitua dano moral como o efeito da lesão, e não a lesão em si, como é o caso de Yussef Said Cahali 3que assim o conceitua:
Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial. Seja dor física – dor-sensação, como a denominada Carpenter – nascida de uma lesão material; seja a dor moral – dor-sentimento, de causa imaterial.
1 GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2004. P. 55, v. 3. 2 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. P 359, v. IV. 3 CAHALI, Yussef Said. Dano moral. São Paulo. Revista dos Tribunais, 2011, p. 28.
Na situação em comento, a autora passou por sofrimento que fugiu à normalidade, interferindo intensamente no seu comportamento psicológico.
Afinal, o sonho de ir visitar a filha e as netas se tornou um pesadelo: a Autora, que é idosa, foi mal tratada pelos funcionários da empresa Ré e teve seu direito ao serviço de assistência negado, tendo que se deslocar pelo aeroporto de São Paulo sozinha. Para piorar, foi derrubada por outro passageiro e machucou o joelho, estando até a presente data em tratamento (laudo em anexo). Tudo por conta da má prestação de serviço da empresa Ré.
Por fim, sofre de Transtorno de Ansiedade Generalizado (medicamentos em anexo), de maneira que o medo de perder o voo gerou um gatilho que desencadeou uma crise de ansiedade na Autora, naquela ocasião.
Por conta da experiência traumática de quase perder o voo em um aeroporto enorme e em uma cidade a qual ela não conhece, além do trauma sofrido no joelho, a autora, por vários dias teve sua noite de sono prejudicada, tendo a Autora, inclusive, que tomar remédios controlados, antidepressivos e ansiolíticos para curar a sua dor psicológica pelo trauma sofrido.
A conduta dos funcionários da Requerida gerou na autora transtornos de ordem moral, que não configuram meros dissabores, extrapolando o dever de tolerância normalmente exigido daqueles que optam pelo contrato de transporte aéreo, já que ocasionando desgaste psicológico evidente (o qual poderia ser evitado se prestasse o serviço de assistência conforme se comprometeu).
Tal experiência traumatizante não é do tipo que faz parte da normalidade do dia- a-dia do ser social: no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente da família. Foi situação intensa, a ponto de romper o equilíbrio psíquico da Autora.
Resta à Autora, de mãos atadas, desmantelada pela frustração, cansaço e impotência diante dos percalços exsurgidos da má prestação dos serviços, ver seu direito resguardado pelo Judiciário, devendo ser indenizada pelos danos morais sofridos, na importância que Vossa Excelência entender razoável, desde que não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
2.6 Da necessidade de aplicação do Punitive Damage
2.6 Da necessidade de aplicação do Punitive Damage
É preciso ressaltar que a indenização por dano moral nos dias de hoje, em especial se tratando de empresas que produzem em larga escala como a Ré, deve ter um cunho não apenas compensatório da dor sofrida pela vítima, mas também de punição da empresa e de prevenção da conduta, para que não se repita, futuramente, trazendo danos a outras pessoas.
É o entendimento da corrente encabeçada por Carlos Roberto Gonçalves4, para quem o dano moral deve ter não apenas um efeito compensatório, mas também punitivo:
Tem prevalecido, no entanto, o entendimento de que a reparação pecuniária do dano moral tem duplo caráter: compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor
lém do caráter punitivo deve ter caráter pedagógico, consoante ensina Clayto eis5:
Por isso, entendemos que, ao lado da função compensatória, o quantum indenizatório possui igualmente um sentido punitivo, contendo uma ideia de função preventiva, exercendo importante papel na pedagogia da aprendizagem social
Deve o Judiciário atuar para que não se permita aos grandes fornecedores o chamado "dano eficiente" (cujo valor torna mais compensador sujeitar-se ao pagamento de eventuais indenizações do que preveni-lo).
Instituto jurídico muito utilizado nos Estados Unidos, o punitive damage ou “indenização pedagógica” ou “indenização exemplar” visa exatamente coibir essa prática pelos grandes fornecedores, de maneira a proteger não apenas o indivíduo que sofreu o dano, mas também todos os demais consumidores do produto ou serviço postos no mercado por aqueles empresários.
O valor mais alto servirá de exemplo, exatamente por isso o punitive damage é também chamado de “indenização pedagógica” ou exemplar.
Sobre o necessário caráter pedagógico da indenização por dano moral, já decidiu o TJES:
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POD DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. APELAÇÃO DA SEGURADORA DENUNCIADA. INTERPOSIÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DOS RÉUS LITISDENUNCIANTES. RESPONSABILIDADE CIVIL.PRINCÍPIO DA CONFIANÇA, DEVERES DE CAUTELA E SEGURANÇA (CÓDIGDOE TRÂNSITO BRASILEIRO - NORMATIZAÇÃO PARA PEDESTRES E CONDUTORES). INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAISM EORAIS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PRINCÍPIOS DAPROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PROVA DOCUMENTAL. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. DEDUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE DPVAT. INOVAÇÃO RECURSAL. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OBSERVÂNCIA DAS FINALIDADES EDUCATIVA, PUNITIVA E COMPENSATÓRIA. SEGURADORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 402DO STJ. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. FUNÇÃO INTERPRETATIVAINETEGRADORA. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. RECONHECIMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA PARA A REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. RECURSO DORSÉUS LITISDENUNCIANTES PARCIALMENTE PROVIDO. 1. - Segundo orientação resoluta do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, ausente a ratificação não se conhece de recurso de apelação interposto antes da decisão dos embargos de declaração. Incidente de uniformização de jurisprudência instaurado na apelação cível n. 11.09.001083-3. Apelação da seguradora denunciada não conhecida. 2. -O condutor de veículo que deixa de observar os deveres de prudência e de segurança (arts. 28, 34, 169, caput, e 218, todos do CTB) e atropela pedestre - que iniciou travessia de avenida em ponto que dista mais de 50 (cinquenta) metros da faixa de pedestre mais próxima (art. 69, caput, parte final, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro)¿ responde pela reparação dos danos materiais e morais daí decorrentes, porquanto responsável pela causação do infortúnio. 3. - A indenização por danos materiais por aquele que provoca prejuízo a outrem deve ser fixada de acordo com os princípios da reparação integral e, especialmente, do livre convencimento motivado do julgador (CPC, art. 131), mediante exame do material probatório coligido aos autos. 4. - O valor da indenização destinada a recompensar dano moral sofrido pela vítima não pode ser irrisório e nem abusivo, devendo o arbitramento ser uma construção valorativa, sem perder de vista as capacidades econômico-financeiras das partes (credor e devedor), de modo a atingir os objetivos pedagógico, punitivo e compensatório ("punitive damage"). 5. -Não se deve acolher a tese de "dedução do seguro obrigatório" que somente foi colocada à apreciação do Poder Judiciário em sede recursal e tampouco qualquer inovação de pedido ou defesa superveniente à petição inicial (no caso do autor) ou à defesa (no caso do réu) em razão da estabilização objetiva da lide, porque a inovação recursal (ius novorum) é, em regra, vedada em nosso ordenamento jurídico- processual. 6. - Por força do princípio da boa-fé objetiva (mormente sua função interpretativa) é intolerável negar a cobertura securitária por danos morais quando há previsão de cobertura para danos corporais, se a cláusula de exclusão só tenha sido inscrita nas condições gerais do contrato de seguro,
notadamente quando não apresentadas (e tampouco esclarecidas) ao segurado no momento da formação do contrato (art. 422, do Código Civil). Súmula n. 402, do STJ . 7. Recurso interposto pela seguradora litisdenunciada não conhecido. Recursos do autor e dos réus litisdenunciantes conhecidos. Apelação do autor desprovida. Apelação dos réus litisdenunciantes parcialmente provida. (TJES, Classe: Apelação, 48040141615, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 01/10/2013, Data da Publicação no Diário: 01/11/2013)
No caso em questão, se não for coibida a prática da Ré de não prestar o serviç de assistência àqueles passageiros que necessitam, tal conduta poderá se repetida por diversas vezes (considerando a quantidade de clientes da empres em todo o Brasil). Isso trará prejuízo a várias pessoas e um enriqueciment indevido para a empresa em valor significante.
Além disso, deve-se considerar o patrimônio da empresa, a qual é um companhia aérea de grande porte com alto índice de vendas em todo o país, nã sendo suficiente para coibir sua conduta ilegal um valor que não lhe traga u sentimento de perda patrimonial considerável.
Portanto, é preciso que V. Exa., ao fixar o quantum indenizatório, tenha em mente a necessidade de dar caráter pedagógico à indenização.
3. DOS PEDIDOS
iante do exposto requer a Vossa Excelência:
Diante do exposto requer a Vossa Excelência:
a. Seja citada a ré para, querendo, apresentar contestação
b. O reconhecimento da relação de consumo para aplicar à presente ação o Código de Defesa do Consumidor, em especial, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, em relação aos pontos que, eventualmente, V.Exa. entenda que não tenham sido comprovados pelos documentos acostados a esta petição;
c. Seja a empresa RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), com juros e correção monetária a contar do evento danoso.
d. Seja a empresa RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, no montante a ser fixado por Vossa Excelência, DESDE QUE NÃO INFERIOR A R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), com juros e correção monetária a contar do evento danoso;
Protesta-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 17.200,00 (dezessete mil e duzentos reais).
Nesses termos,
Pede deferimento.
Vitória, 17 de novembro de 2023
AIO MEDEIROS FRANÇA OAB nº 28.809
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5038183-78.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5038183-78.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/11/2023 Valor da causa: R$ 17.200,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
IDOSO – TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA (art. 71, Lei 10.741/03)
ARMINDA ROSA DE MEDEIROS, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG nº 318000, inscrita no CPF nº 342.867.057-49, residente e domiciliada na Rua João Batista Parra, 713, Praia do Suá, Ed. Enseada Residence, apto 702, Vitória-ES, com endereço eletrônico medeirosminda@hotmail.com
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, Zona Sul, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
1. DOS FATOS
A Autora, que é idosa, possuindo a idade de 68 anos, efetuou, pela internet, com a ajuda de seu filho, a compra de duas passagens para Nova York, nos Estados Unidos, para visitar sua filha e suas netas.
A viagem ficou com o seguinte itinerário (conforme comprovantes da compra das passagens em anexo):
- Vix – Eurico de Aguiar Salles >> São Paulo (Guarulhos) – VÔO LA 3331 Data: 15/06/2023 Saída: 15h00 Chegada: 16h35
- São Paulo (Guarulhos) >> Nova York (J.F Kennedy) – VÔO LA 8180 Data: 15/06/2023 Saída: 23h05 Chegada: 07:50
- Nova York (J.F Kennedy) >>São Paulo (Guarulhos) VÔO LA 8181 Data: 03/09/2023 Saída:18h55 Chegada: 05:32
- São Paulo (Guarulhos) >> Vix – Eurico de Aguiar Salles VÔO LA 3332 Data: 04/09/2023 Saída: 12h40 Chegada: 14h11
Após realizada a compra, seu filho solicitou à empresa Ré a devida assistência para que um funcionário da empresa Ré levasse a Autora até o avião em uma cadeira de rodas.
Fez isso pelo fato de que a Autora possui condição debilitada: é idosa de 68 anos, sofre com dores de coluna e tem depressão leve com transtorno de ansiedade generalizada (TEPT), de maneira que faz uso contínuo dos seguintes medicamentos:
- ELIFORE - Succinato de desvenlafaxina 100 mg
Durante a solicitação (conforme conversa de whatsapp em anexo), o filho d Autora deixou claro para a funcionária da empresa Ré que a Autora precisari da assistência durante todo o percurso da ida e da volta no deslocamento d recepção do aeroporto ao avião e na troca de um voo para o outro.
o voo de ida, o serviço foi prestado, de maneira que a Autora recebeu a devid ssistência até ser recepcionada por sua filha no aeroporto JFK em Nova Iorque
Ocorre que, na viagem de retorno, a Autora recebeu a assistência somente enquanto esteve no aeroporto JFK, tendo sido levada na cadeira de rodas até a aeronave do Voo LA 8181. Porém, ao aterrissar em São Paulo precisou utilizar o ônibus, levando sua bagagem de mão, para ser transportada do setor de desembarque para voos Internacionais ao setor de embarque para voos domésticos.
Ao chegar no setor de embarque doméstico, informou a um atendente que ela havia solicitado a Assistência. Porém, o assistente disse que só havia uma cadeira de rodas disponível e que ela seria utilizada para atender uma outra pessoa. Sendo assim, a Autora não poderia utilizar o serviço.
Abismada com a informação, a autora decidiu dirigir-se com suas bagagens de mão (mesmo sem a assistência) até as esteiras para pegar suas bagagens maiores. Mas antes de enfrentar as filas, a Autora foi derrubada por um passageiro que esbarrou a mala nas pernas da Autora, o que fez com que a Autora caísse no chão, batendo com força seu joelho no solo.
Machucada e sentindo-se humilhada, a Autora viu-se obrigada a, por conta própria, pegar suas malas pesadas, colocar em um carrinho e empurrá-lo até o guichê da empresa aérea.
Depois disso, procurou novamente os funcionários da empresa aérea Ré, tendo sido informada de que deveria aguardar em uma “sala de espera” até que recebesse a assistência para entrar no voo.
Passadas algumas horas, como ficou com fome e sede, a autora, por conta própria, teve que ir caminhando até um dos restaurantes/lanchonetes do aeroporto, tudo isso carregando malas pesadas.
Retornou à sala de espera e sentou em sua cadeira de rodas, aguardando o
Vendo no celular que o horário do voo se aproximava e nenhum funcionário vinha falar com ela, a Autora saiu em busca de algum funcionário da empresa Ré para receber informações. Quando finalmente encontrou um funcionário, ele foi ríspido com ela e disse que ela deveria esperar que alguém a pegasse para levá- la até a aeronave.
Com medo de perder o voo, a Autora começou a ter crise de ansiedade e foi tomada por extremo pânico.
Faltando poucos minutos para a decolagem, após a Autora mais uma vez insistir com o funcionário, ela foi levada para a aeronave.
Em resumo, excelência: o sonho de ir visitar a filha e as netas se tornou um pesadelo. Afinal, a Autora que é idosa foi mal tratada pelos funcionários da empresa Ré e teve seu direito ao serviço de assistência negado, tendo que se deslocar pelo aeroporto de São Paulo sozinha.
Para piorar, foi derrubada por outro passageiro e machucou o joelho, estando até a presente data em tratamento (laudo em anexo). Tudo por conta da má prestação de serviço da empresa Ré.
Por fim, sofre de Transtorno de Ansiedade Generalizada (medicamentos em anexo), de maneira que o medo de perder o voo gerou um gatilho que desencadeou uma crise de ansiedade na Autora, naquela ocasião.
Por conta da experiência traumática de quase perder o voo em um aeroporto enorme e em uma cidade a qual ela não conhece, além do trauma sofrido no joelho, a autora, por vários dias, teve sua noite de sono prejudicada, tendo, inclusive, que aumentar a dose dos remédios controlados, antidepressivos e ansiolíticos para curar a sua dor psicológica pelo trauma sofrido.
A conduta da requerida gerou na autora transtornos de ordem moral, que não configuram meros dissabores, extrapolando o dever de tolerância normalmente exigido daqueles que optam pelo contrato de transporte aéreo, já que ocasionou desgaste psicológico evidente (o qual poderia ser evitado se prestasse o serviço de assistência conforme se comprometeu).
Após diversas tentativas de tentar amigavelmente a solução da avença, sem qualquer sucesso, a Autora não encontrou outra solução a não ser recorrer às vias judiciais para ter seu direito resguardado.
2. DO DIREITO
2.1 Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8078/90)
O caso trazido à baila se trata claramente de uma relação de consumo a qual possui como consumidores os Autores da presente demanda e como fornecedora a Ré.
Acerca da definição de consumidor e de fornecedor, assim estabelece o Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei 8078/90):
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Todavia, o referido diploma normativo não define de maneira expressa a relação de consumo. Portanto, para caracterizá-la, tem prevalecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, nos últimos anos, a Teoria Finalista Mitigada. Para esta teoria, em regra, consumidor é aquele que põe fim à cadeia produtiva, retirando o produto do mercado, adquirindo-o sem visar auferir lucro (ou seja, lhe
dá uma destinação final). Porém, se no caso concreto a parte (pessoa física ou jurídica) que adquire o produto for vulnerável, ainda que não ponha fim à cadeia produtiva, ela será considerada consumidor.
Esse posicionamento pode ser inferido dos seguintes julgados do STJ: AgRg no AREsp 601234/DF, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Truma, julgado em 12/05/2015, DJe 21/05/2015; AgRg no AREsp 415244/SC, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 07/05/2015, DJe 19/05/2015; REsp 567192/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 05/09/2013, DJe 29/10/2014; AgRg no REsp 1321083/PR, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 09/09/2014, DJe 25/09/2014; AgRg no AREsp 426563/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 03/06/2014, DJe 12/06/2014; AgRg no REsp 1413889/ SC, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 27/03/2014, DJe 02/05/2014; AgRg no AREsp 439263/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 27/03/2014, DJe 04/04/2014; EDcl no AREsp 265845/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 18/06/2013, DJe 01/08/2013; AREsp 588646/SP (decisão monocrática), Rel. Ministra Isabel Galloti, julgado em 03/06/2015, DJe 15/06/2015; REsp 1500994/RS (decisão monocrática), Rel. Ministro Moura Ribeiro, julgado em 06/03/2015, DJe 10/04/2015. (Vide informativo de Jurisprudência n. 51.)
De qualquer forma, conclui-se que, no caso em análise, os Autores são consumidores, pois consumiram o produto/serviço retirando-o da cadeia de produção. Já a Ré é fornecedora, uma vez que tem como atividade a produção e comercialização do serviço que causou dano aos autores, o que se coaduna com o texto do art. 3º do CDC.
Sendo assim, é aplicável ao caso em tela as regras do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8078/90).
2.2 Da inversão do ônus da prova
Dentre os diversos direitos trazidos ao consumidor pelo CDC está a prerrogativa processual da inversão do ônus da prova, conforme se denota do dispositivo a seguir:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A norma adrede mencionada deixa claro que, uma vez estando presentes a verossimilhança das alegações e sendo hipossuficientes os consumidores, o juiz deve determinar que o ônus da prova do fato alegado pelo consumidor seja do fornecedor.
No caso em análise, as provas trazidas aos autos (passagens aéreas, prints de conversa solicitando assistência especial e laudo médico) tornam expressivamente visível ao magistrado a ocorrência da conduta ilegal: não prestação do serviço de assistência especial a passageira idosa, causando nela ansiedade intensa e lesão física no joelho.
Quanto à hipossuficiência, destaca-se que a Autora possui hipossuficiência em relação à Ré, afinal, há, por parte dela, um desconhecimento técnico, informativo, das características, propriedades e eventuais vícios sobre o serviço/produto que é oferecido por esta.
É dizer, portanto: se encontra em situação de inferioridade na relação de consumo, em franca desvantagem em relação ao fornecedor, decorrente da falta de condições de produzir as provas em seu favor ou comprovar a veracidade do fato constitutivo de seu direito, exatamente pela falta de conhecimento técnico sobre as propriedades do produto.
Pelo exposto, é razoável que Vossa Excelência aplique a inversão do ônus da prova, para que, em entendendo não serem robustas as provas da prática da conduta ilegal pela Ré e do dano moral dela decorrente trazidas aos autos pela Autora, determine à Ré que produza as provas necessárias para comprovação do fatídico evento ora narrado.
Conforme dispõe a Res. 280/2013 da ANAC, considera-se passageiro com necessidade de assistência especial (PNAE) ao transporte público, dentre outros, a pessoa com idade superior a 60 anos e a que possua limitação na sua autonomia como passageiro. Senão vejamos:
Art. 3º Para efeito desta Resolução, entende-se por PNAE pessoa com deficiência, pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, gestante, lactante, pessoa acompanhada por criança de colo, pessoa com mobilidade reduzida ou qualquer pessoa que por alguma condição específica tenha limitação na sua autonomia como passageiro.
A condição de PNAE implica em direito a alguns serviços explicitados na Resolução 280 destacados a seguir:
Art. 6º O PNAE tem direito aos mesmos serviços que são prestados aos usuários em geral, porém em condições de atendimento prioritário, em todas as fases de sua viagem, inclusive com precedência aos passageiros frequentes, durante a vigência do contrato de transporte aéreo, observadas as suas necessidades especiais de atendimento, incluindo o acesso às informações e às instruções, às instalações aeroportuárias, às aeronaves e aos veículos à disposição dos demais passageiros do transporte aéreo.
[...]
rt. 14. O operador aéreo deve prestar assistência ao PNAE na eguintes atividades:
- check-in e despacho de bagagem;
II - deslocamento do balcão de check-in até a aeronave, passando pelos controles de fronteira e de segurança;
III - embarque e desembarque da aeronave;
V - acomodação no assento, incluindo o deslocamento dentro da eronave;
- acomodação da bagagem de mão na aeronave;
VI - deslocamento desde a aeronave até a área de restituição de bagagem;
bagagem; VII - recolhimento da bagagem despachada e acompanhamento nos
VII - recolhimento da bagagem despachada e acompanhamento nos controles de fronteira;
III - saída da área de desembarque e acesso à área pública
X - prestação de assistência a PNAE usuário de cão-guia ou cão-guia de acompanhamento;
XI - transferência ou conexão entre voos; e
XII - realização de demonstração individual ao PNAE dos procedimentos de emergência, quando solicitado.
Parágrafo único. Cabe ao operador aéreo o provimento das ajudas técnicas necessárias para a execução da assistência prevista neste artigo, com exceção do previsto no § 1º do art. 20 desta Resolução.
[...]
Art. 15. A assistência especial durante a viagem deve começar a ser disponibilizada pelo operador aéreo ao PNAE no momento da apresentação para o check-in.
No caso em tela, entretanto, mesmo tendo sido solicitado o serviço para a Autora (que é idosa e possui mobilidade reduzida) com a devida antecedência
(conforme atendimento por whatsapp em anexo), ao chegar no aeroporto de Guarulhos/SP na viagem de volta, a empresa Ré negou à Autora a prestação do serviço, conforme fatos narrados anteriormente nesta peça Inicial.
Houve portanto, defeito na prestação de serviço, nos termos do art. 14, d Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - a época em que foi fornecido
Pelo exposto, deve a Autora ser indenizada, com fulcro no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, eis que não forneceu a segurança que o consumidor poderia esperar do serviço prestado, tendo sofrido danos materiais e morais, conforme será demonstrado a seguir.
2.4 Dos danos materiais sofridos – tratamento do joelho
2.4 Dos danos materiais sofridos – tratamento do joelho
A responsabilidade do fornecedor por eventuais danos provocados ao consumidor é de natureza objetiva se decorrentes de defeito na prestação do serviço, podendo o fornecedor ser responsabilizado independentemente da
comprovação de existência de culpa, nos termos do art. 14, caput, do CDC, in litteris:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Conforme narrado anteriormente na presente exordial, a Autora teve os seguintes gastos com tratamento de lesão no joelho sofrida em decorrência da queda no aeroporto de Guarulhos/SP:
Ressonância Magnética do Joelho: coberto pelo Plano de Saúd
Procedimento de Infiltração no Joelho: R$ 2.200,00
TOTAL: R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais)
No caso em tela, houve falha na prestação do serviço, e a autora somente sofreu a queda no aeroporto porque não recebeu a assistência solicitada e teve que se locomover sozinha pelo aeroporto. Ficar claro, no caso em tela, o nexo de causalidade e o dano causado, além da conduta da empresa Ré a ensejar a devida reparação dos danos.
Por todo o exposto, a Autora deve ser indenizado pelos danos materiais sofridos no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) com juros e correção monetária a contar do evento danoso.
2.5 Dos danos morais sofridos pela Autora
Acerca da indenização pelo dano moral, estabelecem a Constituição Federal e o Código Civil, respectivamente:
Art. 5º, V: é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alé da indenização por dano material, moral ou à imagem.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Trata-se, portanto, de direito resguardado pela Carta Magna e pelo Codex Privado, o qual deve ser assegurado no caso concreto, em ocorrendo violação dos direitos da personalidade.
Existem inúmeras definições na doutrina pátria para o dano moral. Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona1 o conceituam como “lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro”.
O doutrinador Carlos Roberto Gonçalves2, ao conceituar o dano moral assevera
Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação.
Outra corrente conceitua dano moral como o efeito da lesão, e não a lesão em si, como é o caso de Yussef Said Cahali 3que assim o conceitua:
Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial. Seja dor física – dor-sensação, como a denominada Carpenter – nascida de uma lesão material; seja a dor moral – dor-sentimento, de causa imaterial.
1 GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2004. P. 55, v. 3. 2 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. P 359, v. IV. 3 CAHALI, Yussef Said. Dano moral. São Paulo. Revista dos Tribunais, 2011, p. 28.
Na situação em comento, a autora passou por sofrimento que fugiu à normalidade, interferindo intensamente no seu comportamento psicológico.
Afinal, o sonho de ir visitar a filha e as netas se tornou um pesadelo: a Autora, que é idosa, foi mal tratada pelos funcionários da empresa Ré e teve seu direito ao serviço de assistência negado, tendo que se deslocar pelo aeroporto de São Paulo sozinha. Para piorar, foi derrubada por outro passageiro e machucou o joelho, estando até a presente data em tratamento (laudo em anexo). Tudo por conta da má prestação de serviço da empresa Ré.
Por fim, sofre de Transtorno de Ansiedade Generalizado (medicamentos em anexo), de maneira que o medo de perder o voo gerou um gatilho que desencadeou uma crise de ansiedade na Autora, naquela ocasião.
Por conta da experiência traumática de quase perder o voo em um aeroporto enorme e em uma cidade a qual ela não conhece, além do trauma sofrido no joelho, a autora, por vários dias teve sua noite de sono prejudicada, tendo a Autora, inclusive, que tomar remédios controlados, antidepressivos e ansiolíticos para curar a sua dor psicológica pelo trauma sofrido.
A conduta dos funcionários da Requerida gerou na autora transtornos de ordem moral, que não configuram meros dissabores, extrapolando o dever de tolerância normalmente exigido daqueles que optam pelo contrato de transporte aéreo, já que ocasionando desgaste psicológico evidente (o qual poderia ser evitado se prestasse o serviço de assistência conforme se comprometeu).
Tal experiência traumatizante não é do tipo que faz parte da normalidade do dia- a-dia do ser social: no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente da família. Foi situação intensa, a ponto de romper o equilíbrio psíquico da Autora.
Resta à Autora, de mãos atadas, desmantelada pela frustração, cansaço e impotência diante dos percalços exsurgidos da má prestação dos serviços, ver seu direito resguardado pelo Judiciário, devendo ser indenizada pelos danos morais sofridos, na importância que Vossa Excelência entender razoável, desde que não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
2.6 Da necessidade de aplicação do Punitive Damage
2.6 Da necessidade de aplicação do Punitive Damage
É preciso ressaltar que a indenização por dano moral nos dias de hoje, em especial se tratando de empresas que produzem em larga escala como a Ré, deve ter um cunho não apenas compensatório da dor sofrida pela vítima, mas também de punição da empresa e de prevenção da conduta, para que não se repita, futuramente, trazendo danos a outras pessoas.
É o entendimento da corrente encabeçada por Carlos Roberto Gonçalves4, para quem o dano moral deve ter não apenas um efeito compensatório, mas também punitivo:
Tem prevalecido, no entanto, o entendimento de que a reparação pecuniária do dano moral tem duplo caráter: compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor
lém do caráter punitivo deve ter caráter pedagógico, consoante ensina Clayto eis5:
Por isso, entendemos que, ao lado da função compensatória, o quantum indenizatório possui igualmente um sentido punitivo, contendo uma ideia de função preventiva, exercendo importante papel na pedagogia da aprendizagem social
Deve o Judiciário atuar para que não se permita aos grandes fornecedores o chamado "dano eficiente" (cujo valor torna mais compensador sujeitar-se ao pagamento de eventuais indenizações do que preveni-lo).
Instituto jurídico muito utilizado nos Estados Unidos, o punitive damage ou “indenização pedagógica” ou “indenização exemplar” visa exatamente coibir essa prática pelos grandes fornecedores, de maneira a proteger não apenas o indivíduo que sofreu o dano, mas também todos os demais consumidores do produto ou serviço postos no mercado por aqueles empresários.
O valor mais alto servirá de exemplo, exatamente por isso o punitive damage é também chamado de “indenização pedagógica” ou exemplar.
Sobre o necessário caráter pedagógico da indenização por dano moral, já decidiu o TJES:
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POD DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. APELAÇÃO DA SEGURADORA DENUNCIADA. INTERPOSIÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DOS RÉUS LITISDENUNCIANTES. RESPONSABILIDADE CIVIL.PRINCÍPIO DA CONFIANÇA, DEVERES DE CAUTELA E SEGURANÇA (CÓDIGDOE TRÂNSITO BRASILEIRO - NORMATIZAÇÃO PARA PEDESTRES E CONDUTORES). INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAISM EORAIS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PRINCÍPIOS DAPROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PROVA DOCUMENTAL. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. DEDUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE DPVAT. INOVAÇÃO RECURSAL. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OBSERVÂNCIA DAS FINALIDADES EDUCATIVA, PUNITIVA E COMPENSATÓRIA. SEGURADORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 402DO STJ. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. FUNÇÃO INTERPRETATIVAINETEGRADORA. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. RECONHECIMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA PARA A REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. RECURSO DORSÉUS LITISDENUNCIANTES PARCIALMENTE PROVIDO. 1. - Segundo orientação resoluta do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, ausente a ratificação não se conhece de recurso de apelação interposto antes da decisão dos embargos de declaração. Incidente de uniformização de jurisprudência instaurado na apelação cível n. 11.09.001083-3. Apelação da seguradora denunciada não conhecida. 2. -O condutor de veículo que deixa de observar os deveres de prudência e de segurança (arts. 28, 34, 169, caput, e 218, todos do CTB) e atropela pedestre - que iniciou travessia de avenida em ponto que dista mais de 50 (cinquenta) metros da faixa de pedestre mais próxima (art. 69, caput, parte final, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro)¿ responde pela reparação dos danos materiais e morais daí decorrentes, porquanto responsável pela causação do infortúnio. 3. - A indenização por danos materiais por aquele que provoca prejuízo a outrem deve ser fixada de acordo com os princípios da reparação integral e, especialmente, do livre convencimento motivado do julgador (CPC, art. 131), mediante exame do material probatório coligido aos autos. 4. - O valor da indenização destinada a recompensar dano moral sofrido pela vítima não pode ser irrisório e nem abusivo, devendo o arbitramento ser uma construção valorativa, sem perder de vista as capacidades econômico-financeiras das partes (credor e devedor), de modo a atingir os objetivos pedagógico, punitivo e compensatório ("punitive damage"). 5. -Não se deve acolher a tese de "dedução do seguro obrigatório" que somente foi colocada à apreciação do Poder Judiciário em sede recursal e tampouco qualquer inovação de pedido ou defesa superveniente à petição inicial (no caso do autor) ou à defesa (no caso do réu) em razão da estabilização objetiva da lide, porque a inovação recursal (ius novorum) é, em regra, vedada em nosso ordenamento jurídico- processual. 6. - Por força do princípio da boa-fé objetiva (mormente sua função interpretativa) é intolerável negar a cobertura securitária por danos morais quando há previsão de cobertura para danos corporais, se a cláusula de exclusão só tenha sido inscrita nas condições gerais do contrato de seguro,
notadamente quando não apresentadas (e tampouco esclarecidas) ao segurado no momento da formação do contrato (art. 422, do Código Civil). Súmula n. 402, do STJ . 7. Recurso interposto pela seguradora litisdenunciada não conhecido. Recursos do autor e dos réus litisdenunciantes conhecidos. Apelação do autor desprovida. Apelação dos réus litisdenunciantes parcialmente provida. (TJES, Classe: Apelação, 48040141615, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 01/10/2013, Data da Publicação no Diário: 01/11/2013)
No caso em questão, se não for coibida a prática da Ré de não prestar o serviç de assistência àqueles passageiros que necessitam, tal conduta poderá se repetida por diversas vezes (considerando a quantidade de clientes da empres em todo o Brasil). Isso trará prejuízo a várias pessoas e um enriqueciment indevido para a empresa em valor significante.
Além disso, deve-se considerar o patrimônio da empresa, a qual é um companhia aérea de grande porte com alto índice de vendas em todo o país, nã sendo suficiente para coibir sua conduta ilegal um valor que não lhe traga u sentimento de perda patrimonial considerável.
Portanto, é preciso que V. Exa., ao fixar o quantum indenizatório, tenha em mente a necessidade de dar caráter pedagógico à indenização.
3. DOS PEDIDOS
iante do exposto requer a Vossa Excelência:
Diante do exposto requer a Vossa Excelência:
a. Seja citada a ré para, querendo, apresentar contestação
b. O reconhecimento da relação de consumo para aplicar à presente ação o Código de Defesa do Consumidor, em especial, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, em relação aos pontos que, eventualmente, V.Exa. entenda que não tenham sido comprovados pelos documentos acostados a esta petição;
c. Seja a empresa RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), com juros e correção monetária a contar do evento danoso.
d. Seja a empresa RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, no montante a ser fixado por Vossa Excelência, DESDE QUE NÃO INFERIOR A R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), com juros e correção monetária a contar do evento danoso;
Protesta-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 17.200,00 (dezessete mil e duzentos reais).
Nesses termos,
Pede deferimento.
Vitória, 17 de novembro de 2023
AIO MEDEIROS FRANÇA OAB nº 28.809
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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5038183-78.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5038183-78.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/11/2023 Valor da causa: R$ 17.200,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
IDOSO – TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA (art. 71, Lei 10.741/03)
ARMINDA ROSA DE MEDEIROS, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG nº 318000, inscrita no CPF nº 342.867.057-49, residente e domiciliada na Rua João Batista Parra, 713, Praia do Suá, Ed. Enseada Residence, apto 702, Vitória-ES, com endereço eletrônico medeirosminda@hotmail.com
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, Zona Sul, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
1. DOS FATOS
A Autora, que é idosa, possuindo a idade de 68 anos, efetuou, pela internet, com a ajuda de seu filho, a compra de duas passagens para Nova York, nos Estados Unidos, para visitar sua filha e suas netas.
A viagem ficou com o seguinte itinerário (conforme comprovantes da compra das passagens em anexo):
- Vix – Eurico de Aguiar Salles >> São Paulo (Guarulhos) – VÔO LA 3331 Data: 15/06/2023 Saída: 15h00 Chegada: 16h35
- São Paulo (Guarulhos) >> Nova York (J.F Kennedy) – VÔO LA 8180 Data: 15/06/2023 Saída: 23h05 Chegada: 07:50
- Nova York (J.F Kennedy) >>São Paulo (Guarulhos) VÔO LA 8181 Data: 03/09/2023 Saída:18h55 Chegada: 05:32
- São Paulo (Guarulhos) >> Vix – Eurico de Aguiar Salles VÔO LA 3332 Data: 04/09/2023 Saída: 12h40 Chegada: 14h11
Após realizada a compra, seu filho solicitou à empresa Ré a devida assistência para que um funcionário da empresa Ré levasse a Autora até o avião em uma cadeira de rodas.
Fez isso pelo fato de que a Autora possui condição debilitada: é idosa de 68 anos, sofre com dores de coluna e tem depressão leve com transtorno de ansiedade generalizada (TEPT), de maneira que faz uso contínuo dos seguintes medicamentos:
- ELIFORE - Succinato de desvenlafaxina 100 mg
Durante a solicitação (conforme conversa de whatsapp em anexo), o filho d Autora deixou claro para a funcionária da empresa Ré que a Autora precisari da assistência durante todo o percurso da ida e da volta no deslocamento d recepção do aeroporto ao avião e na troca de um voo para o outro.
o voo de ida, o serviço foi prestado, de maneira que a Autora recebeu a devid ssistência até ser recepcionada por sua filha no aeroporto JFK em Nova Iorque
Ocorre que, na viagem de retorno, a Autora recebeu a assistência somente enquanto esteve no aeroporto JFK, tendo sido levada na cadeira de rodas até a aeronave do Voo LA 8181. Porém, ao aterrissar em São Paulo precisou utilizar o ônibus, levando sua bagagem de mão, para ser transportada do setor de desembarque para voos Internacionais ao setor de embarque para voos domésticos.
Ao chegar no setor de embarque doméstico, informou a um atendente que ela havia solicitado a Assistência. Porém, o assistente disse que só havia uma cadeira de rodas disponível e que ela seria utilizada para atender uma outra pessoa. Sendo assim, a Autora não poderia utilizar o serviço.
Abismada com a informação, a autora decidiu dirigir-se com suas bagagens de mão (mesmo sem a assistência) até as esteiras para pegar suas bagagens maiores. Mas antes de enfrentar as filas, a Autora foi derrubada por um passageiro que esbarrou a mala nas pernas da Autora, o que fez com que a Autora caísse no chão, batendo com força seu joelho no solo.
Machucada e sentindo-se humilhada, a Autora viu-se obrigada a, por conta própria, pegar suas malas pesadas, colocar em um carrinho e empurrá-lo até o guichê da empresa aérea.
Depois disso, procurou novamente os funcionários da empresa aérea Ré, tendo sido informada de que deveria aguardar em uma “sala de espera” até que recebesse a assistência para entrar no voo.
Passadas algumas horas, como ficou com fome e sede, a autora, por conta própria, teve que ir caminhando até um dos restaurantes/lanchonetes do aeroporto, tudo isso carregando malas pesadas.
Retornou à sala de espera e sentou em sua cadeira de rodas, aguardando o
Vendo no celular que o horário do voo se aproximava e nenhum funcionário vinha falar com ela, a Autora saiu em busca de algum funcionário da empresa Ré para receber informações. Quando finalmente encontrou um funcionário, ele foi ríspido com ela e disse que ela deveria esperar que alguém a pegasse para levá- la até a aeronave.
Com medo de perder o voo, a Autora começou a ter crise de ansiedade e foi tomada por extremo pânico.
Faltando poucos minutos para a decolagem, após a Autora mais uma vez insistir com o funcionário, ela foi levada para a aeronave.
Em resumo, excelência: o sonho de ir visitar a filha e as netas se tornou um pesadelo. Afinal, a Autora que é idosa foi mal tratada pelos funcionários da empresa Ré e teve seu direito ao serviço de assistência negado, tendo que se deslocar pelo aeroporto de São Paulo sozinha.
Para piorar, foi derrubada por outro passageiro e machucou o joelho, estando até a presente data em tratamento (laudo em anexo). Tudo por conta da má prestação de serviço da empresa Ré.
Por fim, sofre de Transtorno de Ansiedade Generalizada (medicamentos em anexo), de maneira que o medo de perder o voo gerou um gatilho que desencadeou uma crise de ansiedade na Autora, naquela ocasião.
Por conta da experiência traumática de quase perder o voo em um aeroporto enorme e em uma cidade a qual ela não conhece, além do trauma sofrido no joelho, a autora, por vários dias, teve sua noite de sono prejudicada, tendo, inclusive, que aumentar a dose dos remédios controlados, antidepressivos e ansiolíticos para curar a sua dor psicológica pelo trauma sofrido.
A conduta da requerida gerou na autora transtornos de ordem moral, que não configuram meros dissabores, extrapolando o dever de tolerância normalmente exigido daqueles que optam pelo contrato de transporte aéreo, já que ocasionou desgaste psicológico evidente (o qual poderia ser evitado se prestasse o serviço de assistência conforme se comprometeu).
Após diversas tentativas de tentar amigavelmente a solução da avença, sem qualquer sucesso, a Autora não encontrou outra solução a não ser recorrer às vias judiciais para ter seu direito resguardado.
2. DO DIREITO
2.1 Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8078/90)
O caso trazido à baila se trata claramente de uma relação de consumo a qual possui como consumidores os Autores da presente demanda e como fornecedora a Ré.
Acerca da definição de consumidor e de fornecedor, assim estabelece o Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei 8078/90):
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Todavia, o referido diploma normativo não define de maneira expressa a relação de consumo. Portanto, para caracterizá-la, tem prevalecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, nos últimos anos, a Teoria Finalista Mitigada. Para esta teoria, em regra, consumidor é aquele que põe fim à cadeia produtiva, retirando o produto do mercado, adquirindo-o sem visar auferir lucro (ou seja, lhe
dá uma destinação final). Porém, se no caso concreto a parte (pessoa física ou jurídica) que adquire o produto for vulnerável, ainda que não ponha fim à cadeia produtiva, ela será considerada consumidor.
Esse posicionamento pode ser inferido dos seguintes julgados do STJ: AgRg no AREsp 601234/DF, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Truma, julgado em 12/05/2015, DJe 21/05/2015; AgRg no AREsp 415244/SC, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 07/05/2015, DJe 19/05/2015; REsp 567192/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 05/09/2013, DJe 29/10/2014; AgRg no REsp 1321083/PR, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 09/09/2014, DJe 25/09/2014; AgRg no AREsp 426563/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 03/06/2014, DJe 12/06/2014; AgRg no REsp 1413889/ SC, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 27/03/2014, DJe 02/05/2014; AgRg no AREsp 439263/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 27/03/2014, DJe 04/04/2014; EDcl no AREsp 265845/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 18/06/2013, DJe 01/08/2013; AREsp 588646/SP (decisão monocrática), Rel. Ministra Isabel Galloti, julgado em 03/06/2015, DJe 15/06/2015; REsp 1500994/RS (decisão monocrática), Rel. Ministro Moura Ribeiro, julgado em 06/03/2015, DJe 10/04/2015. (Vide informativo de Jurisprudência n. 51.)
De qualquer forma, conclui-se que, no caso em análise, os Autores são consumidores, pois consumiram o produto/serviço retirando-o da cadeia de produção. Já a Ré é fornecedora, uma vez que tem como atividade a produção e comercialização do serviço que causou dano aos autores, o que se coaduna com o texto do art. 3º do CDC.
Sendo assim, é aplicável ao caso em tela as regras do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8078/90).
2.2 Da inversão do ônus da prova
Dentre os diversos direitos trazidos ao consumidor pelo CDC está a prerrogativa processual da inversão do ônus da prova, conforme se denota do dispositivo a seguir:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A norma adrede mencionada deixa claro que, uma vez estando presentes a verossimilhança das alegações e sendo hipossuficientes os consumidores, o juiz deve determinar que o ônus da prova do fato alegado pelo consumidor seja do fornecedor.
No caso em análise, as provas trazidas aos autos (passagens aéreas, prints de conversa solicitando assistência especial e laudo médico) tornam expressivamente visível ao magistrado a ocorrência da conduta ilegal: não prestação do serviço de assistência especial a passageira idosa, causando nela ansiedade intensa e lesão física no joelho.
Quanto à hipossuficiência, destaca-se que a Autora possui hipossuficiência em relação à Ré, afinal, há, por parte dela, um desconhecimento técnico, informativo, das características, propriedades e eventuais vícios sobre o serviço/produto que é oferecido por esta.
É dizer, portanto: se encontra em situação de inferioridade na relação de consumo, em franca desvantagem em relação ao fornecedor, decorrente da falta de condições de produzir as provas em seu favor ou comprovar a veracidade do fato constitutivo de seu direito, exatamente pela falta de conhecimento técnico sobre as propriedades do produto.
Pelo exposto, é razoável que Vossa Excelência aplique a inversão do ônus da prova, para que, em entendendo não serem robustas as provas da prática da conduta ilegal pela Ré e do dano moral dela decorrente trazidas aos autos pela Autora, determine à Ré que produza as provas necessárias para comprovação do fatídico evento ora narrado.
Conforme dispõe a Res. 280/2013 da ANAC, considera-se passageiro com necessidade de assistência especial (PNAE) ao transporte público, dentre outros, a pessoa com idade superior a 60 anos e a que possua limitação na sua autonomia como passageiro. Senão vejamos:
Art. 3º Para efeito desta Resolução, entende-se por PNAE pessoa com deficiência, pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, gestante, lactante, pessoa acompanhada por criança de colo, pessoa com mobilidade reduzida ou qualquer pessoa que por alguma condição específica tenha limitação na sua autonomia como passageiro.
A condição de PNAE implica em direito a alguns serviços explicitados na Resolução 280 destacados a seguir:
Art. 6º O PNAE tem direito aos mesmos serviços que são prestados aos usuários em geral, porém em condições de atendimento prioritário, em todas as fases de sua viagem, inclusive com precedência aos passageiros frequentes, durante a vigência do contrato de transporte aéreo, observadas as suas necessidades especiais de atendimento, incluindo o acesso às informações e às instruções, às instalações aeroportuárias, às aeronaves e aos veículos à disposição dos demais passageiros do transporte aéreo.
[...]
rt. 14. O operador aéreo deve prestar assistência ao PNAE na eguintes atividades:
- check-in e despacho de bagagem;
II - deslocamento do balcão de check-in até a aeronave, passando pelos controles de fronteira e de segurança;
III - embarque e desembarque da aeronave;
V - acomodação no assento, incluindo o deslocamento dentro da eronave;
- acomodação da bagagem de mão na aeronave;
VI - deslocamento desde a aeronave até a área de restituição de bagagem;
bagagem; VII - recolhimento da bagagem despachada e acompanhamento nos
VII - recolhimento da bagagem despachada e acompanhamento nos controles de fronteira;
III - saída da área de desembarque e acesso à área pública
X - prestação de assistência a PNAE usuário de cão-guia ou cão-guia de acompanhamento;
XI - transferência ou conexão entre voos; e
XII - realização de demonstração individual ao PNAE dos procedimentos de emergência, quando solicitado.
Parágrafo único. Cabe ao operador aéreo o provimento das ajudas técnicas necessárias para a execução da assistência prevista neste artigo, com exceção do previsto no § 1º do art. 20 desta Resolução.
[...]
Art. 15. A assistência especial durante a viagem deve começar a ser disponibilizada pelo operador aéreo ao PNAE no momento da apresentação para o check-in.
No caso em tela, entretanto, mesmo tendo sido solicitado o serviço para a Autora (que é idosa e possui mobilidade reduzida) com a devida antecedência
(conforme atendimento por whatsapp em anexo), ao chegar no aeroporto de Guarulhos/SP na viagem de volta, a empresa Ré negou à Autora a prestação do serviço, conforme fatos narrados anteriormente nesta peça Inicial.
Houve portanto, defeito na prestação de serviço, nos termos do art. 14, d Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - a época em que foi fornecido
Pelo exposto, deve a Autora ser indenizada, com fulcro no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, eis que não forneceu a segurança que o consumidor poderia esperar do serviço prestado, tendo sofrido danos materiais e morais, conforme será demonstrado a seguir.
2.4 Dos danos materiais sofridos – tratamento do joelho
2.4 Dos danos materiais sofridos – tratamento do joelho
A responsabilidade do fornecedor por eventuais danos provocados ao consumidor é de natureza objetiva se decorrentes de defeito na prestação do serviço, podendo o fornecedor ser responsabilizado independentemente da
comprovação de existência de culpa, nos termos do art. 14, caput, do CDC, in litteris:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Conforme narrado anteriormente na presente exordial, a Autora teve os seguintes gastos com tratamento de lesão no joelho sofrida em decorrência da queda no aeroporto de Guarulhos/SP:
Ressonância Magnética do Joelho: coberto pelo Plano de Saúd
Procedimento de Infiltração no Joelho: R$ 2.200,00
TOTAL: R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais)
No caso em tela, houve falha na prestação do serviço, e a autora somente sofreu a queda no aeroporto porque não recebeu a assistência solicitada e teve que se locomover sozinha pelo aeroporto. Ficar claro, no caso em tela, o nexo de causalidade e o dano causado, além da conduta da empresa Ré a ensejar a devida reparação dos danos.
Por todo o exposto, a Autora deve ser indenizado pelos danos materiais sofridos no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) com juros e correção monetária a contar do evento danoso.
2.5 Dos danos morais sofridos pela Autora
Acerca da indenização pelo dano moral, estabelecem a Constituição Federal e o Código Civil, respectivamente:
Art. 5º, V: é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alé da indenização por dano material, moral ou à imagem.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Trata-se, portanto, de direito resguardado pela Carta Magna e pelo Codex Privado, o qual deve ser assegurado no caso concreto, em ocorrendo violação dos direitos da personalidade.
Existem inúmeras definições na doutrina pátria para o dano moral. Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona1 o conceituam como “lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro”.
O doutrinador Carlos Roberto Gonçalves2, ao conceituar o dano moral assevera
Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação.
Outra corrente conceitua dano moral como o efeito da lesão, e não a lesão em si, como é o caso de Yussef Said Cahali 3que assim o conceitua:
Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial. Seja dor física – dor-sensação, como a denominada Carpenter – nascida de uma lesão material; seja a dor moral – dor-sentimento, de causa imaterial.
1 GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2004. P. 55, v. 3. 2 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. P 359, v. IV. 3 CAHALI, Yussef Said. Dano moral. São Paulo. Revista dos Tribunais, 2011, p. 28.
Na situação em comento, a autora passou por sofrimento que fugiu à normalidade, interferindo intensamente no seu comportamento psicológico.
Afinal, o sonho de ir visitar a filha e as netas se tornou um pesadelo: a Autora, que é idosa, foi mal tratada pelos funcionários da empresa Ré e teve seu direito ao serviço de assistência negado, tendo que se deslocar pelo aeroporto de São Paulo sozinha. Para piorar, foi derrubada por outro passageiro e machucou o joelho, estando até a presente data em tratamento (laudo em anexo). Tudo por conta da má prestação de serviço da empresa Ré.
Por fim, sofre de Transtorno de Ansiedade Generalizado (medicamentos em anexo), de maneira que o medo de perder o voo gerou um gatilho que desencadeou uma crise de ansiedade na Autora, naquela ocasião.
Por conta da experiência traumática de quase perder o voo em um aeroporto enorme e em uma cidade a qual ela não conhece, além do trauma sofrido no joelho, a autora, por vários dias teve sua noite de sono prejudicada, tendo a Autora, inclusive, que tomar remédios controlados, antidepressivos e ansiolíticos para curar a sua dor psicológica pelo trauma sofrido.
A conduta dos funcionários da Requerida gerou na autora transtornos de ordem moral, que não configuram meros dissabores, extrapolando o dever de tolerância normalmente exigido daqueles que optam pelo contrato de transporte aéreo, já que ocasionando desgaste psicológico evidente (o qual poderia ser evitado se prestasse o serviço de assistência conforme se comprometeu).
Tal experiência traumatizante não é do tipo que faz parte da normalidade do dia- a-dia do ser social: no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente da família. Foi situação intensa, a ponto de romper o equilíbrio psíquico da Autora.
Resta à Autora, de mãos atadas, desmantelada pela frustração, cansaço e impotência diante dos percalços exsurgidos da má prestação dos serviços, ver seu direito resguardado pelo Judiciário, devendo ser indenizada pelos danos morais sofridos, na importância que Vossa Excelência entender razoável, desde que não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
2.6 Da necessidade de aplicação do Punitive Damage
2.6 Da necessidade de aplicação do Punitive Damage
É preciso ressaltar que a indenização por dano moral nos dias de hoje, em especial se tratando de empresas que produzem em larga escala como a Ré, deve ter um cunho não apenas compensatório da dor sofrida pela vítima, mas também de punição da empresa e de prevenção da conduta, para que não se repita, futuramente, trazendo danos a outras pessoas.
É o entendimento da corrente encabeçada por Carlos Roberto Gonçalves4, para quem o dano moral deve ter não apenas um efeito compensatório, mas também punitivo:
Tem prevalecido, no entanto, o entendimento de que a reparação pecuniária do dano moral tem duplo caráter: compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor
lém do caráter punitivo deve ter caráter pedagógico, consoante ensina Clayto eis5:
Por isso, entendemos que, ao lado da função compensatória, o quantum indenizatório possui igualmente um sentido punitivo, contendo uma ideia de função preventiva, exercendo importante papel na pedagogia da aprendizagem social
Deve o Judiciário atuar para que não se permita aos grandes fornecedores o chamado "dano eficiente" (cujo valor torna mais compensador sujeitar-se ao pagamento de eventuais indenizações do que preveni-lo).
Instituto jurídico muito utilizado nos Estados Unidos, o punitive damage ou “indenização pedagógica” ou “indenização exemplar” visa exatamente coibir essa prática pelos grandes fornecedores, de maneira a proteger não apenas o indivíduo que sofreu o dano, mas também todos os demais consumidores do produto ou serviço postos no mercado por aqueles empresários.
O valor mais alto servirá de exemplo, exatamente por isso o punitive damage é também chamado de “indenização pedagógica” ou exemplar.
Sobre o necessário caráter pedagógico da indenização por dano moral, já decidiu o TJES:
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POD DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. APELAÇÃO DA SEGURADORA DENUNCIADA. INTERPOSIÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DOS RÉUS LITISDENUNCIANTES. RESPONSABILIDADE CIVIL.PRINCÍPIO DA CONFIANÇA, DEVERES DE CAUTELA E SEGURANÇA (CÓDIGDOE TRÂNSITO BRASILEIRO - NORMATIZAÇÃO PARA PEDESTRES E CONDUTORES). INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAISM EORAIS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PRINCÍPIOS DAPROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PROVA DOCUMENTAL. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. DEDUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE DPVAT. INOVAÇÃO RECURSAL. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OBSERVÂNCIA DAS FINALIDADES EDUCATIVA, PUNITIVA E COMPENSATÓRIA. SEGURADORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 402DO STJ. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. FUNÇÃO INTERPRETATIVAINETEGRADORA. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. RECONHECIMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA PARA A REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. RECURSO DORSÉUS LITISDENUNCIANTES PARCIALMENTE PROVIDO. 1. - Segundo orientação resoluta do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, ausente a ratificação não se conhece de recurso de apelação interposto antes da decisão dos embargos de declaração. Incidente de uniformização de jurisprudência instaurado na apelação cível n. 11.09.001083-3. Apelação da seguradora denunciada não conhecida. 2. -O condutor de veículo que deixa de observar os deveres de prudência e de segurança (arts. 28, 34, 169, caput, e 218, todos do CTB) e atropela pedestre - que iniciou travessia de avenida em ponto que dista mais de 50 (cinquenta) metros da faixa de pedestre mais próxima (art. 69, caput, parte final, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro)¿ responde pela reparação dos danos materiais e morais daí decorrentes, porquanto responsável pela causação do infortúnio. 3. - A indenização por danos materiais por aquele que provoca prejuízo a outrem deve ser fixada de acordo com os princípios da reparação integral e, especialmente, do livre convencimento motivado do julgador (CPC, art. 131), mediante exame do material probatório coligido aos autos. 4. - O valor da indenização destinada a recompensar dano moral sofrido pela vítima não pode ser irrisório e nem abusivo, devendo o arbitramento ser uma construção valorativa, sem perder de vista as capacidades econômico-financeiras das partes (credor e devedor), de modo a atingir os objetivos pedagógico, punitivo e compensatório ("punitive damage"). 5. -Não se deve acolher a tese de "dedução do seguro obrigatório" que somente foi colocada à apreciação do Poder Judiciário em sede recursal e tampouco qualquer inovação de pedido ou defesa superveniente à petição inicial (no caso do autor) ou à defesa (no caso do réu) em razão da estabilização objetiva da lide, porque a inovação recursal (ius novorum) é, em regra, vedada em nosso ordenamento jurídico- processual. 6. - Por força do princípio da boa-fé objetiva (mormente sua função interpretativa) é intolerável negar a cobertura securitária por danos morais quando há previsão de cobertura para danos corporais, se a cláusula de exclusão só tenha sido inscrita nas condições gerais do contrato de seguro,
notadamente quando não apresentadas (e tampouco esclarecidas) ao segurado no momento da formação do contrato (art. 422, do Código Civil). Súmula n. 402, do STJ . 7. Recurso interposto pela seguradora litisdenunciada não conhecido. Recursos do autor e dos réus litisdenunciantes conhecidos. Apelação do autor desprovida. Apelação dos réus litisdenunciantes parcialmente provida. (TJES, Classe: Apelação, 48040141615, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 01/10/2013, Data da Publicação no Diário: 01/11/2013)
No caso em questão, se não for coibida a prática da Ré de não prestar o serviç de assistência àqueles passageiros que necessitam, tal conduta poderá se repetida por diversas vezes (considerando a quantidade de clientes da empres em todo o Brasil). Isso trará prejuízo a várias pessoas e um enriqueciment indevido para a empresa em valor significante.
Além disso, deve-se considerar o patrimônio da empresa, a qual é um companhia aérea de grande porte com alto índice de vendas em todo o país, nã sendo suficiente para coibir sua conduta ilegal um valor que não lhe traga u sentimento de perda patrimonial considerável.
Portanto, é preciso que V. Exa., ao fixar o quantum indenizatório, tenha em mente a necessidade de dar caráter pedagógico à indenização.
3. DOS PEDIDOS
iante do exposto requer a Vossa Excelência:
Diante do exposto requer a Vossa Excelência:
a. Seja citada a ré para, querendo, apresentar contestação
b. O reconhecimento da relação de consumo para aplicar à presente ação o Código de Defesa do Consumidor, em especial, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, em relação aos pontos que, eventualmente, V.Exa. entenda que não tenham sido comprovados pelos documentos acostados a esta petição;
c. Seja a empresa RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), com juros e correção monetária a contar do evento danoso.
d. Seja a empresa RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, no montante a ser fixado por Vossa Excelência, DESDE QUE NÃO INFERIOR A R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), com juros e correção monetária a contar do evento danoso;
Protesta-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 17.200,00 (dezessete mil e duzentos reais).
Nesses termos,
Pede deferimento.
Vitória, 17 de novembro de 2023
AIO MEDEIROS FRANÇA OAB nº 28.809
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5038183-78.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5038183-78.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/11/2023 Valor da causa: R$ 17.200,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
IDOSO – TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA (art. 71, Lei 10.741/03)
ARMINDA ROSA DE MEDEIROS, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG nº 318000, inscrita no CPF nº 342.867.057-49, residente e domiciliada na Rua João Batista Parra, 713, Praia do Suá, Ed. Enseada Residence, apto 702, Vitória-ES, com endereço eletrônico medeirosminda@hotmail.com
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, Zona Sul, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
1. DOS FATOS
A Autora, que é idosa, possuindo a idade de 68 anos, efetuou, pela internet, com a ajuda de seu filho, a compra de duas passagens para Nova York, nos Estados Unidos, para visitar sua filha e suas netas.
A viagem ficou com o seguinte itinerário (conforme comprovantes da compra das passagens em anexo):
- Vix – Eurico de Aguiar Salles >> São Paulo (Guarulhos) – VÔO LA 3331 Data: 15/06/2023 Saída: 15h00 Chegada: 16h35
- São Paulo (Guarulhos) >> Nova York (J.F Kennedy) – VÔO LA 8180 Data: 15/06/2023 Saída: 23h05 Chegada: 07:50
- Nova York (J.F Kennedy) >>São Paulo (Guarulhos) VÔO LA 8181 Data: 03/09/2023 Saída:18h55 Chegada: 05:32
- São Paulo (Guarulhos) >> Vix – Eurico de Aguiar Salles VÔO LA 3332 Data: 04/09/2023 Saída: 12h40 Chegada: 14h11
Após realizada a compra, seu filho solicitou à empresa Ré a devida assistência para que um funcionário da empresa Ré levasse a Autora até o avião em uma cadeira de rodas.
Fez isso pelo fato de que a Autora possui condição debilitada: é idosa de 68 anos, sofre com dores de coluna e tem depressão leve com transtorno de ansiedade generalizada (TEPT), de maneira que faz uso contínuo dos seguintes medicamentos:
- ELIFORE - Succinato de desvenlafaxina 100 mg
Durante a solicitação (conforme conversa de whatsapp em anexo), o filho d Autora deixou claro para a funcionária da empresa Ré que a Autora precisari da assistência durante todo o percurso da ida e da volta no deslocamento d recepção do aeroporto ao avião e na troca de um voo para o outro.
o voo de ida, o serviço foi prestado, de maneira que a Autora recebeu a devid ssistência até ser recepcionada por sua filha no aeroporto JFK em Nova Iorque
Ocorre que, na viagem de retorno, a Autora recebeu a assistência somente enquanto esteve no aeroporto JFK, tendo sido levada na cadeira de rodas até a aeronave do Voo LA 8181. Porém, ao aterrissar em São Paulo precisou utilizar o ônibus, levando sua bagagem de mão, para ser transportada do setor de desembarque para voos Internacionais ao setor de embarque para voos domésticos.
Ao chegar no setor de embarque doméstico, informou a um atendente que ela havia solicitado a Assistência. Porém, o assistente disse que só havia uma cadeira de rodas disponível e que ela seria utilizada para atender uma outra pessoa. Sendo assim, a Autora não poderia utilizar o serviço.
Abismada com a informação, a autora decidiu dirigir-se com suas bagagens de mão (mesmo sem a assistência) até as esteiras para pegar suas bagagens maiores. Mas antes de enfrentar as filas, a Autora foi derrubada por um passageiro que esbarrou a mala nas pernas da Autora, o que fez com que a Autora caísse no chão, batendo com força seu joelho no solo.
Machucada e sentindo-se humilhada, a Autora viu-se obrigada a, por conta própria, pegar suas malas pesadas, colocar em um carrinho e empurrá-lo até o guichê da empresa aérea.
Depois disso, procurou novamente os funcionários da empresa aérea Ré, tendo sido informada de que deveria aguardar em uma “sala de espera” até que recebesse a assistência para entrar no voo.
Passadas algumas horas, como ficou com fome e sede, a autora, por conta própria, teve que ir caminhando até um dos restaurantes/lanchonetes do aeroporto, tudo isso carregando malas pesadas.
Retornou à sala de espera e sentou em sua cadeira de rodas, aguardando o
Vendo no celular que o horário do voo se aproximava e nenhum funcionário vinha falar com ela, a Autora saiu em busca de algum funcionário da empresa Ré para receber informações. Quando finalmente encontrou um funcionário, ele foi ríspido com ela e disse que ela deveria esperar que alguém a pegasse para levá- la até a aeronave.
Com medo de perder o voo, a Autora começou a ter crise de ansiedade e foi tomada por extremo pânico.
Faltando poucos minutos para a decolagem, após a Autora mais uma vez insistir com o funcionário, ela foi levada para a aeronave.
Em resumo, excelência: o sonho de ir visitar a filha e as netas se tornou um pesadelo. Afinal, a Autora que é idosa foi mal tratada pelos funcionários da empresa Ré e teve seu direito ao serviço de assistência negado, tendo que se deslocar pelo aeroporto de São Paulo sozinha.
Para piorar, foi derrubada por outro passageiro e machucou o joelho, estando até a presente data em tratamento (laudo em anexo). Tudo por conta da má prestação de serviço da empresa Ré.
Por fim, sofre de Transtorno de Ansiedade Generalizada (medicamentos em anexo), de maneira que o medo de perder o voo gerou um gatilho que desencadeou uma crise de ansiedade na Autora, naquela ocasião.
Por conta da experiência traumática de quase perder o voo em um aeroporto enorme e em uma cidade a qual ela não conhece, além do trauma sofrido no joelho, a autora, por vários dias, teve sua noite de sono prejudicada, tendo, inclusive, que aumentar a dose dos remédios controlados, antidepressivos e ansiolíticos para curar a sua dor psicológica pelo trauma sofrido.
A conduta da requerida gerou na autora transtornos de ordem moral, que não configuram meros dissabores, extrapolando o dever de tolerância normalmente exigido daqueles que optam pelo contrato de transporte aéreo, já que ocasionou desgaste psicológico evidente (o qual poderia ser evitado se prestasse o serviço de assistência conforme se comprometeu).
Após diversas tentativas de tentar amigavelmente a solução da avença, sem qualquer sucesso, a Autora não encontrou outra solução a não ser recorrer às vias judiciais para ter seu direito resguardado.
2. DO DIREITO
2.1 Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8078/90)
O caso trazido à baila se trata claramente de uma relação de consumo a qual possui como consumidores os Autores da presente demanda e como fornecedora a Ré.
Acerca da definição de consumidor e de fornecedor, assim estabelece o Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei 8078/90):
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Todavia, o referido diploma normativo não define de maneira expressa a relação de consumo. Portanto, para caracterizá-la, tem prevalecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, nos últimos anos, a Teoria Finalista Mitigada. Para esta teoria, em regra, consumidor é aquele que põe fim à cadeia produtiva, retirando o produto do mercado, adquirindo-o sem visar auferir lucro (ou seja, lhe
dá uma destinação final). Porém, se no caso concreto a parte (pessoa física ou jurídica) que adquire o produto for vulnerável, ainda que não ponha fim à cadeia produtiva, ela será considerada consumidor.
Esse posicionamento pode ser inferido dos seguintes julgados do STJ: AgRg no AREsp 601234/DF, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Truma, julgado em 12/05/2015, DJe 21/05/2015; AgRg no AREsp 415244/SC, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 07/05/2015, DJe 19/05/2015; REsp 567192/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 05/09/2013, DJe 29/10/2014; AgRg no REsp 1321083/PR, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 09/09/2014, DJe 25/09/2014; AgRg no AREsp 426563/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 03/06/2014, DJe 12/06/2014; AgRg no REsp 1413889/ SC, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 27/03/2014, DJe 02/05/2014; AgRg no AREsp 439263/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 27/03/2014, DJe 04/04/2014; EDcl no AREsp 265845/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 18/06/2013, DJe 01/08/2013; AREsp 588646/SP (decisão monocrática), Rel. Ministra Isabel Galloti, julgado em 03/06/2015, DJe 15/06/2015; REsp 1500994/RS (decisão monocrática), Rel. Ministro Moura Ribeiro, julgado em 06/03/2015, DJe 10/04/2015. (Vide informativo de Jurisprudência n. 51.)
De qualquer forma, conclui-se que, no caso em análise, os Autores são consumidores, pois consumiram o produto/serviço retirando-o da cadeia de produção. Já a Ré é fornecedora, uma vez que tem como atividade a produção e comercialização do serviço que causou dano aos autores, o que se coaduna com o texto do art. 3º do CDC.
Sendo assim, é aplicável ao caso em tela as regras do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8078/90).
2.2 Da inversão do ônus da prova
Dentre os diversos direitos trazidos ao consumidor pelo CDC está a prerrogativa processual da inversão do ônus da prova, conforme se denota do dispositivo a seguir:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A norma adrede mencionada deixa claro que, uma vez estando presentes a verossimilhança das alegações e sendo hipossuficientes os consumidores, o juiz deve determinar que o ônus da prova do fato alegado pelo consumidor seja do fornecedor.
No caso em análise, as provas trazidas aos autos (passagens aéreas, prints de conversa solicitando assistência especial e laudo médico) tornam expressivamente visível ao magistrado a ocorrência da conduta ilegal: não prestação do serviço de assistência especial a passageira idosa, causando nela ansiedade intensa e lesão física no joelho.
Quanto à hipossuficiência, destaca-se que a Autora possui hipossuficiência em relação à Ré, afinal, há, por parte dela, um desconhecimento técnico, informativo, das características, propriedades e eventuais vícios sobre o serviço/produto que é oferecido por esta.
É dizer, portanto: se encontra em situação de inferioridade na relação de consumo, em franca desvantagem em relação ao fornecedor, decorrente da falta de condições de produzir as provas em seu favor ou comprovar a veracidade do fato constitutivo de seu direito, exatamente pela falta de conhecimento técnico sobre as propriedades do produto.
Pelo exposto, é razoável que Vossa Excelência aplique a inversão do ônus da prova, para que, em entendendo não serem robustas as provas da prática da conduta ilegal pela Ré e do dano moral dela decorrente trazidas aos autos pela Autora, determine à Ré que produza as provas necessárias para comprovação do fatídico evento ora narrado.
Conforme dispõe a Res. 280/2013 da ANAC, considera-se passageiro com necessidade de assistência especial (PNAE) ao transporte público, dentre outros, a pessoa com idade superior a 60 anos e a que possua limitação na sua autonomia como passageiro. Senão vejamos:
Art. 3º Para efeito desta Resolução, entende-se por PNAE pessoa com deficiência, pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, gestante, lactante, pessoa acompanhada por criança de colo, pessoa com mobilidade reduzida ou qualquer pessoa que por alguma condição específica tenha limitação na sua autonomia como passageiro.
A condição de PNAE implica em direito a alguns serviços explicitados na Resolução 280 destacados a seguir:
Art. 6º O PNAE tem direito aos mesmos serviços que são prestados aos usuários em geral, porém em condições de atendimento prioritário, em todas as fases de sua viagem, inclusive com precedência aos passageiros frequentes, durante a vigência do contrato de transporte aéreo, observadas as suas necessidades especiais de atendimento, incluindo o acesso às informações e às instruções, às instalações aeroportuárias, às aeronaves e aos veículos à disposição dos demais passageiros do transporte aéreo.
[...]
rt. 14. O operador aéreo deve prestar assistência ao PNAE na eguintes atividades:
- check-in e despacho de bagagem;
II - deslocamento do balcão de check-in até a aeronave, passando pelos controles de fronteira e de segurança;
III - embarque e desembarque da aeronave;
V - acomodação no assento, incluindo o deslocamento dentro da eronave;
- acomodação da bagagem de mão na aeronave;
VI - deslocamento desde a aeronave até a área de restituição de bagagem;
bagagem; VII - recolhimento da bagagem despachada e acompanhamento nos
VII - recolhimento da bagagem despachada e acompanhamento nos controles de fronteira;
III - saída da área de desembarque e acesso à área pública
X - prestação de assistência a PNAE usuário de cão-guia ou cão-guia de acompanhamento;
XI - transferência ou conexão entre voos; e
XII - realização de demonstração individual ao PNAE dos procedimentos de emergência, quando solicitado.
Parágrafo único. Cabe ao operador aéreo o provimento das ajudas técnicas necessárias para a execução da assistência prevista neste artigo, com exceção do previsto no § 1º do art. 20 desta Resolução.
[...]
Art. 15. A assistência especial durante a viagem deve começar a ser disponibilizada pelo operador aéreo ao PNAE no momento da apresentação para o check-in.
No caso em tela, entretanto, mesmo tendo sido solicitado o serviço para a Autora (que é idosa e possui mobilidade reduzida) com a devida antecedência
(conforme atendimento por whatsapp em anexo), ao chegar no aeroporto de Guarulhos/SP na viagem de volta, a empresa Ré negou à Autora a prestação do serviço, conforme fatos narrados anteriormente nesta peça Inicial.
Houve portanto, defeito na prestação de serviço, nos termos do art. 14, d Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - a época em que foi fornecido
Pelo exposto, deve a Autora ser indenizada, com fulcro no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, eis que não forneceu a segurança que o consumidor poderia esperar do serviço prestado, tendo sofrido danos materiais e morais, conforme será demonstrado a seguir.
2.4 Dos danos materiais sofridos – tratamento do joelho
2.4 Dos danos materiais sofridos – tratamento do joelho
A responsabilidade do fornecedor por eventuais danos provocados ao consumidor é de natureza objetiva se decorrentes de defeito na prestação do serviço, podendo o fornecedor ser responsabilizado independentemente da
comprovação de existência de culpa, nos termos do art. 14, caput, do CDC, in litteris:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Conforme narrado anteriormente na presente exordial, a Autora teve os seguintes gastos com tratamento de lesão no joelho sofrida em decorrência da queda no aeroporto de Guarulhos/SP:
Ressonância Magnética do Joelho: coberto pelo Plano de Saúd
Procedimento de Infiltração no Joelho: R$ 2.200,00
TOTAL: R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais)
No caso em tela, houve falha na prestação do serviço, e a autora somente sofreu a queda no aeroporto porque não recebeu a assistência solicitada e teve que se locomover sozinha pelo aeroporto. Ficar claro, no caso em tela, o nexo de causalidade e o dano causado, além da conduta da empresa Ré a ensejar a devida reparação dos danos.
Por todo o exposto, a Autora deve ser indenizado pelos danos materiais sofridos no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) com juros e correção monetária a contar do evento danoso.
2.5 Dos danos morais sofridos pela Autora
Acerca da indenização pelo dano moral, estabelecem a Constituição Federal e o Código Civil, respectivamente:
Art. 5º, V: é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alé da indenização por dano material, moral ou à imagem.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Trata-se, portanto, de direito resguardado pela Carta Magna e pelo Codex Privado, o qual deve ser assegurado no caso concreto, em ocorrendo violação dos direitos da personalidade.
Existem inúmeras definições na doutrina pátria para o dano moral. Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona1 o conceituam como “lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro”.
O doutrinador Carlos Roberto Gonçalves2, ao conceituar o dano moral assevera
Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação.
Outra corrente conceitua dano moral como o efeito da lesão, e não a lesão em si, como é o caso de Yussef Said Cahali 3que assim o conceitua:
Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial. Seja dor física – dor-sensação, como a denominada Carpenter – nascida de uma lesão material; seja a dor moral – dor-sentimento, de causa imaterial.
1 GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2004. P. 55, v. 3. 2 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. P 359, v. IV. 3 CAHALI, Yussef Said. Dano moral. São Paulo. Revista dos Tribunais, 2011, p. 28.
Na situação em comento, a autora passou por sofrimento que fugiu à normalidade, interferindo intensamente no seu comportamento psicológico.
Afinal, o sonho de ir visitar a filha e as netas se tornou um pesadelo: a Autora, que é idosa, foi mal tratada pelos funcionários da empresa Ré e teve seu direito ao serviço de assistência negado, tendo que se deslocar pelo aeroporto de São Paulo sozinha. Para piorar, foi derrubada por outro passageiro e machucou o joelho, estando até a presente data em tratamento (laudo em anexo). Tudo por conta da má prestação de serviço da empresa Ré.
Por fim, sofre de Transtorno de Ansiedade Generalizado (medicamentos em anexo), de maneira que o medo de perder o voo gerou um gatilho que desencadeou uma crise de ansiedade na Autora, naquela ocasião.
Por conta da experiência traumática de quase perder o voo em um aeroporto enorme e em uma cidade a qual ela não conhece, além do trauma sofrido no joelho, a autora, por vários dias teve sua noite de sono prejudicada, tendo a Autora, inclusive, que tomar remédios controlados, antidepressivos e ansiolíticos para curar a sua dor psicológica pelo trauma sofrido.
A conduta dos funcionários da Requerida gerou na autora transtornos de ordem moral, que não configuram meros dissabores, extrapolando o dever de tolerância normalmente exigido daqueles que optam pelo contrato de transporte aéreo, já que ocasionando desgaste psicológico evidente (o qual poderia ser evitado se prestasse o serviço de assistência conforme se comprometeu).
Tal experiência traumatizante não é do tipo que faz parte da normalidade do dia- a-dia do ser social: no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente da família. Foi situação intensa, a ponto de romper o equilíbrio psíquico da Autora.
Resta à Autora, de mãos atadas, desmantelada pela frustração, cansaço e impotência diante dos percalços exsurgidos da má prestação dos serviços, ver seu direito resguardado pelo Judiciário, devendo ser indenizada pelos danos morais sofridos, na importância que Vossa Excelência entender razoável, desde que não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
2.6 Da necessidade de aplicação do Punitive Damage
2.6 Da necessidade de aplicação do Punitive Damage
É preciso ressaltar que a indenização por dano moral nos dias de hoje, em especial se tratando de empresas que produzem em larga escala como a Ré, deve ter um cunho não apenas compensatório da dor sofrida pela vítima, mas também de punição da empresa e de prevenção da conduta, para que não se repita, futuramente, trazendo danos a outras pessoas.
É o entendimento da corrente encabeçada por Carlos Roberto Gonçalves4, para quem o dano moral deve ter não apenas um efeito compensatório, mas também punitivo:
Tem prevalecido, no entanto, o entendimento de que a reparação pecuniária do dano moral tem duplo caráter: compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor
lém do caráter punitivo deve ter caráter pedagógico, consoante ensina Clayto eis5:
Por isso, entendemos que, ao lado da função compensatória, o quantum indenizatório possui igualmente um sentido punitivo, contendo uma ideia de função preventiva, exercendo importante papel na pedagogia da aprendizagem social
Deve o Judiciário atuar para que não se permita aos grandes fornecedores o chamado "dano eficiente" (cujo valor torna mais compensador sujeitar-se ao pagamento de eventuais indenizações do que preveni-lo).
Instituto jurídico muito utilizado nos Estados Unidos, o punitive damage ou “indenização pedagógica” ou “indenização exemplar” visa exatamente coibir essa prática pelos grandes fornecedores, de maneira a proteger não apenas o indivíduo que sofreu o dano, mas também todos os demais consumidores do produto ou serviço postos no mercado por aqueles empresários.
O valor mais alto servirá de exemplo, exatamente por isso o punitive damage é também chamado de “indenização pedagógica” ou exemplar.
Sobre o necessário caráter pedagógico da indenização por dano moral, já decidiu o TJES:
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POD DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. APELAÇÃO DA SEGURADORA DENUNCIADA. INTERPOSIÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DOS RÉUS LITISDENUNCIANTES. RESPONSABILIDADE CIVIL.PRINCÍPIO DA CONFIANÇA, DEVERES DE CAUTELA E SEGURANÇA (CÓDIGDOE TRÂNSITO BRASILEIRO - NORMATIZAÇÃO PARA PEDESTRES E CONDUTORES). INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAISM EORAIS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PRINCÍPIOS DAPROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PROVA DOCUMENTAL. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. DEDUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE DPVAT. INOVAÇÃO RECURSAL. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OBSERVÂNCIA DAS FINALIDADES EDUCATIVA, PUNITIVA E COMPENSATÓRIA. SEGURADORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 402DO STJ. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. FUNÇÃO INTERPRETATIVAINETEGRADORA. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. RECONHECIMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA PARA A REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. RECURSO DORSÉUS LITISDENUNCIANTES PARCIALMENTE PROVIDO. 1. - Segundo orientação resoluta do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, ausente a ratificação não se conhece de recurso de apelação interposto antes da decisão dos embargos de declaração. Incidente de uniformização de jurisprudência instaurado na apelação cível n. 11.09.001083-3. Apelação da seguradora denunciada não conhecida. 2. -O condutor de veículo que deixa de observar os deveres de prudência e de segurança (arts. 28, 34, 169, caput, e 218, todos do CTB) e atropela pedestre - que iniciou travessia de avenida em ponto que dista mais de 50 (cinquenta) metros da faixa de pedestre mais próxima (art. 69, caput, parte final, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro)¿ responde pela reparação dos danos materiais e morais daí decorrentes, porquanto responsável pela causação do infortúnio. 3. - A indenização por danos materiais por aquele que provoca prejuízo a outrem deve ser fixada de acordo com os princípios da reparação integral e, especialmente, do livre convencimento motivado do julgador (CPC, art. 131), mediante exame do material probatório coligido aos autos. 4. - O valor da indenização destinada a recompensar dano moral sofrido pela vítima não pode ser irrisório e nem abusivo, devendo o arbitramento ser uma construção valorativa, sem perder de vista as capacidades econômico-financeiras das partes (credor e devedor), de modo a atingir os objetivos pedagógico, punitivo e compensatório ("punitive damage"). 5. -Não se deve acolher a tese de "dedução do seguro obrigatório" que somente foi colocada à apreciação do Poder Judiciário em sede recursal e tampouco qualquer inovação de pedido ou defesa superveniente à petição inicial (no caso do autor) ou à defesa (no caso do réu) em razão da estabilização objetiva da lide, porque a inovação recursal (ius novorum) é, em regra, vedada em nosso ordenamento jurídico- processual. 6. - Por força do princípio da boa-fé objetiva (mormente sua função interpretativa) é intolerável negar a cobertura securitária por danos morais quando há previsão de cobertura para danos corporais, se a cláusula de exclusão só tenha sido inscrita nas condições gerais do contrato de seguro,
notadamente quando não apresentadas (e tampouco esclarecidas) ao segurado no momento da formação do contrato (art. 422, do Código Civil). Súmula n. 402, do STJ . 7. Recurso interposto pela seguradora litisdenunciada não conhecido. Recursos do autor e dos réus litisdenunciantes conhecidos. Apelação do autor desprovida. Apelação dos réus litisdenunciantes parcialmente provida. (TJES, Classe: Apelação, 48040141615, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 01/10/2013, Data da Publicação no Diário: 01/11/2013)
No caso em questão, se não for coibida a prática da Ré de não prestar o serviç de assistência àqueles passageiros que necessitam, tal conduta poderá se repetida por diversas vezes (considerando a quantidade de clientes da empres em todo o Brasil). Isso trará prejuízo a várias pessoas e um enriqueciment indevido para a empresa em valor significante.
Além disso, deve-se considerar o patrimônio da empresa, a qual é um companhia aérea de grande porte com alto índice de vendas em todo o país, nã sendo suficiente para coibir sua conduta ilegal um valor que não lhe traga u sentimento de perda patrimonial considerável.
Portanto, é preciso que V. Exa., ao fixar o quantum indenizatório, tenha em mente a necessidade de dar caráter pedagógico à indenização.
3. DOS PEDIDOS
iante do exposto requer a Vossa Excelência:
Diante do exposto requer a Vossa Excelência:
a. Seja citada a ré para, querendo, apresentar contestação
b. O reconhecimento da relação de consumo para aplicar à presente ação o Código de Defesa do Consumidor, em especial, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, em relação aos pontos que, eventualmente, V.Exa. entenda que não tenham sido comprovados pelos documentos acostados a esta petição;
c. Seja a empresa RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), com juros e correção monetária a contar do evento danoso.
d. Seja a empresa RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, no montante a ser fixado por Vossa Excelência, DESDE QUE NÃO INFERIOR A R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), com juros e correção monetária a contar do evento danoso;
Protesta-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 17.200,00 (dezessete mil e duzentos reais).
Nesses termos,
Pede deferimento.
Vitória, 17 de novembro de 2023
AIO MEDEIROS FRANÇA OAB nº 28.809
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5038183-78.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5038183-78.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/11/2023 Valor da causa: R$ 17.200,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
IDOSO – TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA (art. 71, Lei 10.741/03)
ARMINDA ROSA DE MEDEIROS, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG nº 318000, inscrita no CPF nº 342.867.057-49, residente e domiciliada na Rua João Batista Parra, 713, Praia do Suá, Ed. Enseada Residence, apto 702, Vitória-ES, com endereço eletrônico medeirosminda@hotmail.com
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, Zona Sul, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
1. DOS FATOS
A Autora, que é idosa, possuindo a idade de 68 anos, efetuou, pela internet, com a ajuda de seu filho, a compra de duas passagens para Nova York, nos Estados Unidos, para visitar sua filha e suas netas.
A viagem ficou com o seguinte itinerário (conforme comprovantes da compra das passagens em anexo):
- Vix – Eurico de Aguiar Salles >> São Paulo (Guarulhos) – VÔO LA 3331 Data: 15/06/2023 Saída: 15h00 Chegada: 16h35
- São Paulo (Guarulhos) >> Nova York (J.F Kennedy) – VÔO LA 8180 Data: 15/06/2023 Saída: 23h05 Chegada: 07:50
- Nova York (J.F Kennedy) >>São Paulo (Guarulhos) VÔO LA 8181 Data: 03/09/2023 Saída:18h55 Chegada: 05:32
- São Paulo (Guarulhos) >> Vix – Eurico de Aguiar Salles VÔO LA 3332 Data: 04/09/2023 Saída: 12h40 Chegada: 14h11
Após realizada a compra, seu filho solicitou à empresa Ré a devida assistência para que um funcionário da empresa Ré levasse a Autora até o avião em uma cadeira de rodas.
Fez isso pelo fato de que a Autora possui condição debilitada: é idosa de 68 anos, sofre com dores de coluna e tem depressão leve com transtorno de ansiedade generalizada (TEPT), de maneira que faz uso contínuo dos seguintes medicamentos:
- ELIFORE - Succinato de desvenlafaxina 100 mg
Durante a solicitação (conforme conversa de whatsapp em anexo), o filho d Autora deixou claro para a funcionária da empresa Ré que a Autora precisari da assistência durante todo o percurso da ida e da volta no deslocamento d recepção do aeroporto ao avião e na troca de um voo para o outro.
o voo de ida, o serviço foi prestado, de maneira que a Autora recebeu a devid ssistência até ser recepcionada por sua filha no aeroporto JFK em Nova Iorque
Ocorre que, na viagem de retorno, a Autora recebeu a assistência somente enquanto esteve no aeroporto JFK, tendo sido levada na cadeira de rodas até a aeronave do Voo LA 8181. Porém, ao aterrissar em São Paulo precisou utilizar o ônibus, levando sua bagagem de mão, para ser transportada do setor de desembarque para voos Internacionais ao setor de embarque para voos domésticos.
Ao chegar no setor de embarque doméstico, informou a um atendente que ela havia solicitado a Assistência. Porém, o assistente disse que só havia uma cadeira de rodas disponível e que ela seria utilizada para atender uma outra pessoa. Sendo assim, a Autora não poderia utilizar o serviço.
Abismada com a informação, a autora decidiu dirigir-se com suas bagagens de mão (mesmo sem a assistência) até as esteiras para pegar suas bagagens maiores. Mas antes de enfrentar as filas, a Autora foi derrubada por um passageiro que esbarrou a mala nas pernas da Autora, o que fez com que a Autora caísse no chão, batendo com força seu joelho no solo.
Machucada e sentindo-se humilhada, a Autora viu-se obrigada a, por conta própria, pegar suas malas pesadas, colocar em um carrinho e empurrá-lo até o guichê da empresa aérea.
Depois disso, procurou novamente os funcionários da empresa aérea Ré, tendo sido informada de que deveria aguardar em uma “sala de espera” até que recebesse a assistência para entrar no voo.
Passadas algumas horas, como ficou com fome e sede, a autora, por conta própria, teve que ir caminhando até um dos restaurantes/lanchonetes do aeroporto, tudo isso carregando malas pesadas.
Retornou à sala de espera e sentou em sua cadeira de rodas, aguardando o
Vendo no celular que o horário do voo se aproximava e nenhum funcionário vinha falar com ela, a Autora saiu em busca de algum funcionário da empresa Ré para receber informações. Quando finalmente encontrou um funcionário, ele foi ríspido com ela e disse que ela deveria esperar que alguém a pegasse para levá- la até a aeronave.
Com medo de perder o voo, a Autora começou a ter crise de ansiedade e foi tomada por extremo pânico.
Faltando poucos minutos para a decolagem, após a Autora mais uma vez insistir com o funcionário, ela foi levada para a aeronave.
Em resumo, excelência: o sonho de ir visitar a filha e as netas se tornou um pesadelo. Afinal, a Autora que é idosa foi mal tratada pelos funcionários da empresa Ré e teve seu direito ao serviço de assistência negado, tendo que se deslocar pelo aeroporto de São Paulo sozinha.
Para piorar, foi derrubada por outro passageiro e machucou o joelho, estando até a presente data em tratamento (laudo em anexo). Tudo por conta da má prestação de serviço da empresa Ré.
Por fim, sofre de Transtorno de Ansiedade Generalizada (medicamentos em anexo), de maneira que o medo de perder o voo gerou um gatilho que desencadeou uma crise de ansiedade na Autora, naquela ocasião.
Por conta da experiência traumática de quase perder o voo em um aeroporto enorme e em uma cidade a qual ela não conhece, além do trauma sofrido no joelho, a autora, por vários dias, teve sua noite de sono prejudicada, tendo, inclusive, que aumentar a dose dos remédios controlados, antidepressivos e ansiolíticos para curar a sua dor psicológica pelo trauma sofrido.
A conduta da requerida gerou na autora transtornos de ordem moral, que não configuram meros dissabores, extrapolando o dever de tolerância normalmente exigido daqueles que optam pelo contrato de transporte aéreo, já que ocasionou desgaste psicológico evidente (o qual poderia ser evitado se prestasse o serviço de assistência conforme se comprometeu).
Após diversas tentativas de tentar amigavelmente a solução da avença, sem qualquer sucesso, a Autora não encontrou outra solução a não ser recorrer às vias judiciais para ter seu direito resguardado.
2. DO DIREITO
2.1 Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8078/90)
O caso trazido à baila se trata claramente de uma relação de consumo a qual possui como consumidores os Autores da presente demanda e como fornecedora a Ré.
Acerca da definição de consumidor e de fornecedor, assim estabelece o Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei 8078/90):
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Todavia, o referido diploma normativo não define de maneira expressa a relação de consumo. Portanto, para caracterizá-la, tem prevalecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, nos últimos anos, a Teoria Finalista Mitigada. Para esta teoria, em regra, consumidor é aquele que põe fim à cadeia produtiva, retirando o produto do mercado, adquirindo-o sem visar auferir lucro (ou seja, lhe
dá uma destinação final). Porém, se no caso concreto a parte (pessoa física ou jurídica) que adquire o produto for vulnerável, ainda que não ponha fim à cadeia produtiva, ela será considerada consumidor.
Esse posicionamento pode ser inferido dos seguintes julgados do STJ: AgRg no AREsp 601234/DF, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Truma, julgado em 12/05/2015, DJe 21/05/2015; AgRg no AREsp 415244/SC, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 07/05/2015, DJe 19/05/2015; REsp 567192/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 05/09/2013, DJe 29/10/2014; AgRg no REsp 1321083/PR, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 09/09/2014, DJe 25/09/2014; AgRg no AREsp 426563/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 03/06/2014, DJe 12/06/2014; AgRg no REsp 1413889/ SC, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 27/03/2014, DJe 02/05/2014; AgRg no AREsp 439263/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 27/03/2014, DJe 04/04/2014; EDcl no AREsp 265845/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 18/06/2013, DJe 01/08/2013; AREsp 588646/SP (decisão monocrática), Rel. Ministra Isabel Galloti, julgado em 03/06/2015, DJe 15/06/2015; REsp 1500994/RS (decisão monocrática), Rel. Ministro Moura Ribeiro, julgado em 06/03/2015, DJe 10/04/2015. (Vide informativo de Jurisprudência n. 51.)
De qualquer forma, conclui-se que, no caso em análise, os Autores são consumidores, pois consumiram o produto/serviço retirando-o da cadeia de produção. Já a Ré é fornecedora, uma vez que tem como atividade a produção e comercialização do serviço que causou dano aos autores, o que se coaduna com o texto do art. 3º do CDC.
Sendo assim, é aplicável ao caso em tela as regras do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8078/90).
2.2 Da inversão do ônus da prova
Dentre os diversos direitos trazidos ao consumidor pelo CDC está a prerrogativa processual da inversão do ônus da prova, conforme se denota do dispositivo a seguir:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A norma adrede mencionada deixa claro que, uma vez estando presentes a verossimilhança das alegações e sendo hipossuficientes os consumidores, o juiz deve determinar que o ônus da prova do fato alegado pelo consumidor seja do fornecedor.
No caso em análise, as provas trazidas aos autos (passagens aéreas, prints de conversa solicitando assistência especial e laudo médico) tornam expressivamente visível ao magistrado a ocorrência da conduta ilegal: não prestação do serviço de assistência especial a passageira idosa, causando nela ansiedade intensa e lesão física no joelho.
Quanto à hipossuficiência, destaca-se que a Autora possui hipossuficiência em relação à Ré, afinal, há, por parte dela, um desconhecimento técnico, informativo, das características, propriedades e eventuais vícios sobre o serviço/produto que é oferecido por esta.
É dizer, portanto: se encontra em situação de inferioridade na relação de consumo, em franca desvantagem em relação ao fornecedor, decorrente da falta de condições de produzir as provas em seu favor ou comprovar a veracidade do fato constitutivo de seu direito, exatamente pela falta de conhecimento técnico sobre as propriedades do produto.
Pelo exposto, é razoável que Vossa Excelência aplique a inversão do ônus da prova, para que, em entendendo não serem robustas as provas da prática da conduta ilegal pela Ré e do dano moral dela decorrente trazidas aos autos pela Autora, determine à Ré que produza as provas necessárias para comprovação do fatídico evento ora narrado.
Conforme dispõe a Res. 280/2013 da ANAC, considera-se passageiro com necessidade de assistência especial (PNAE) ao transporte público, dentre outros, a pessoa com idade superior a 60 anos e a que possua limitação na sua autonomia como passageiro. Senão vejamos:
Art. 3º Para efeito desta Resolução, entende-se por PNAE pessoa com deficiência, pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, gestante, lactante, pessoa acompanhada por criança de colo, pessoa com mobilidade reduzida ou qualquer pessoa que por alguma condição específica tenha limitação na sua autonomia como passageiro.
A condição de PNAE implica em direito a alguns serviços explicitados na Resolução 280 destacados a seguir:
Art. 6º O PNAE tem direito aos mesmos serviços que são prestados aos usuários em geral, porém em condições de atendimento prioritário, em todas as fases de sua viagem, inclusive com precedência aos passageiros frequentes, durante a vigência do contrato de transporte aéreo, observadas as suas necessidades especiais de atendimento, incluindo o acesso às informações e às instruções, às instalações aeroportuárias, às aeronaves e aos veículos à disposição dos demais passageiros do transporte aéreo.
[...]
rt. 14. O operador aéreo deve prestar assistência ao PNAE na eguintes atividades:
- check-in e despacho de bagagem;
II - deslocamento do balcão de check-in até a aeronave, passando pelos controles de fronteira e de segurança;
III - embarque e desembarque da aeronave;
V - acomodação no assento, incluindo o deslocamento dentro da eronave;
- acomodação da bagagem de mão na aeronave;
VI - deslocamento desde a aeronave até a área de restituição de bagagem;
bagagem; VII - recolhimento da bagagem despachada e acompanhamento nos
VII - recolhimento da bagagem despachada e acompanhamento nos controles de fronteira;
III - saída da área de desembarque e acesso à área pública
X - prestação de assistência a PNAE usuário de cão-guia ou cão-guia de acompanhamento;
XI - transferência ou conexão entre voos; e
XII - realização de demonstração individual ao PNAE dos procedimentos de emergência, quando solicitado.
Parágrafo único. Cabe ao operador aéreo o provimento das ajudas técnicas necessárias para a execução da assistência prevista neste artigo, com exceção do previsto no § 1º do art. 20 desta Resolução.
[...]
Art. 15. A assistência especial durante a viagem deve começar a ser disponibilizada pelo operador aéreo ao PNAE no momento da apresentação para o check-in.
No caso em tela, entretanto, mesmo tendo sido solicitado o serviço para a Autora (que é idosa e possui mobilidade reduzida) com a devida antecedência
(conforme atendimento por whatsapp em anexo), ao chegar no aeroporto de Guarulhos/SP na viagem de volta, a empresa Ré negou à Autora a prestação do serviço, conforme fatos narrados anteriormente nesta peça Inicial.
Houve portanto, defeito na prestação de serviço, nos termos do art. 14, d Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - a época em que foi fornecido
Pelo exposto, deve a Autora ser indenizada, com fulcro no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, eis que não forneceu a segurança que o consumidor poderia esperar do serviço prestado, tendo sofrido danos materiais e morais, conforme será demonstrado a seguir.
2.4 Dos danos materiais sofridos – tratamento do joelho
2.4 Dos danos materiais sofridos – tratamento do joelho
A responsabilidade do fornecedor por eventuais danos provocados ao consumidor é de natureza objetiva se decorrentes de defeito na prestação do serviço, podendo o fornecedor ser responsabilizado independentemente da
comprovação de existência de culpa, nos termos do art. 14, caput, do CDC, in litteris:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Conforme narrado anteriormente na presente exordial, a Autora teve os seguintes gastos com tratamento de lesão no joelho sofrida em decorrência da queda no aeroporto de Guarulhos/SP:
Ressonância Magnética do Joelho: coberto pelo Plano de Saúd
Procedimento de Infiltração no Joelho: R$ 2.200,00
TOTAL: R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais)
No caso em tela, houve falha na prestação do serviço, e a autora somente sofreu a queda no aeroporto porque não recebeu a assistência solicitada e teve que se locomover sozinha pelo aeroporto. Ficar claro, no caso em tela, o nexo de causalidade e o dano causado, além da conduta da empresa Ré a ensejar a devida reparação dos danos.
Por todo o exposto, a Autora deve ser indenizado pelos danos materiais sofridos no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) com juros e correção monetária a contar do evento danoso.
2.5 Dos danos morais sofridos pela Autora
Acerca da indenização pelo dano moral, estabelecem a Constituição Federal e o Código Civil, respectivamente:
Art. 5º, V: é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alé da indenização por dano material, moral ou à imagem.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Trata-se, portanto, de direito resguardado pela Carta Magna e pelo Codex Privado, o qual deve ser assegurado no caso concreto, em ocorrendo violação dos direitos da personalidade.
Existem inúmeras definições na doutrina pátria para o dano moral. Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona1 o conceituam como “lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro”.
O doutrinador Carlos Roberto Gonçalves2, ao conceituar o dano moral assevera
Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação.
Outra corrente conceitua dano moral como o efeito da lesão, e não a lesão em si, como é o caso de Yussef Said Cahali 3que assim o conceitua:
Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial. Seja dor física – dor-sensação, como a denominada Carpenter – nascida de uma lesão material; seja a dor moral – dor-sentimento, de causa imaterial.
1 GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2004. P. 55, v. 3. 2 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. P 359, v. IV. 3 CAHALI, Yussef Said. Dano moral. São Paulo. Revista dos Tribunais, 2011, p. 28.
Na situação em comento, a autora passou por sofrimento que fugiu à normalidade, interferindo intensamente no seu comportamento psicológico.
Afinal, o sonho de ir visitar a filha e as netas se tornou um pesadelo: a Autora, que é idosa, foi mal tratada pelos funcionários da empresa Ré e teve seu direito ao serviço de assistência negado, tendo que se deslocar pelo aeroporto de São Paulo sozinha. Para piorar, foi derrubada por outro passageiro e machucou o joelho, estando até a presente data em tratamento (laudo em anexo). Tudo por conta da má prestação de serviço da empresa Ré.
Por fim, sofre de Transtorno de Ansiedade Generalizado (medicamentos em anexo), de maneira que o medo de perder o voo gerou um gatilho que desencadeou uma crise de ansiedade na Autora, naquela ocasião.
Por conta da experiência traumática de quase perder o voo em um aeroporto enorme e em uma cidade a qual ela não conhece, além do trauma sofrido no joelho, a autora, por vários dias teve sua noite de sono prejudicada, tendo a Autora, inclusive, que tomar remédios controlados, antidepressivos e ansiolíticos para curar a sua dor psicológica pelo trauma sofrido.
A conduta dos funcionários da Requerida gerou na autora transtornos de ordem moral, que não configuram meros dissabores, extrapolando o dever de tolerância normalmente exigido daqueles que optam pelo contrato de transporte aéreo, já que ocasionando desgaste psicológico evidente (o qual poderia ser evitado se prestasse o serviço de assistência conforme se comprometeu).
Tal experiência traumatizante não é do tipo que faz parte da normalidade do dia- a-dia do ser social: no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente da família. Foi situação intensa, a ponto de romper o equilíbrio psíquico da Autora.
Resta à Autora, de mãos atadas, desmantelada pela frustração, cansaço e impotência diante dos percalços exsurgidos da má prestação dos serviços, ver seu direito resguardado pelo Judiciário, devendo ser indenizada pelos danos morais sofridos, na importância que Vossa Excelência entender razoável, desde que não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
2.6 Da necessidade de aplicação do Punitive Damage
2.6 Da necessidade de aplicação do Punitive Damage
É preciso ressaltar que a indenização por dano moral nos dias de hoje, em especial se tratando de empresas que produzem em larga escala como a Ré, deve ter um cunho não apenas compensatório da dor sofrida pela vítima, mas também de punição da empresa e de prevenção da conduta, para que não se repita, futuramente, trazendo danos a outras pessoas.
É o entendimento da corrente encabeçada por Carlos Roberto Gonçalves4, para quem o dano moral deve ter não apenas um efeito compensatório, mas também punitivo:
Tem prevalecido, no entanto, o entendimento de que a reparação pecuniária do dano moral tem duplo caráter: compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor
lém do caráter punitivo deve ter caráter pedagógico, consoante ensina Clayto eis5:
Por isso, entendemos que, ao lado da função compensatória, o quantum indenizatório possui igualmente um sentido punitivo, contendo uma ideia de função preventiva, exercendo importante papel na pedagogia da aprendizagem social
Deve o Judiciário atuar para que não se permita aos grandes fornecedores o chamado "dano eficiente" (cujo valor torna mais compensador sujeitar-se ao pagamento de eventuais indenizações do que preveni-lo).
Instituto jurídico muito utilizado nos Estados Unidos, o punitive damage ou “indenização pedagógica” ou “indenização exemplar” visa exatamente coibir essa prática pelos grandes fornecedores, de maneira a proteger não apenas o indivíduo que sofreu o dano, mas também todos os demais consumidores do produto ou serviço postos no mercado por aqueles empresários.
O valor mais alto servirá de exemplo, exatamente por isso o punitive damage é também chamado de “indenização pedagógica” ou exemplar.
Sobre o necessário caráter pedagógico da indenização por dano moral, já decidiu o TJES:
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POD DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. APELAÇÃO DA SEGURADORA DENUNCIADA. INTERPOSIÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DOS RÉUS LITISDENUNCIANTES. RESPONSABILIDADE CIVIL.PRINCÍPIO DA CONFIANÇA, DEVERES DE CAUTELA E SEGURANÇA (CÓDIGDOE TRÂNSITO BRASILEIRO - NORMATIZAÇÃO PARA PEDESTRES E CONDUTORES). INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAISM EORAIS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PRINCÍPIOS DAPROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PROVA DOCUMENTAL. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. DEDUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE DPVAT. INOVAÇÃO RECURSAL. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OBSERVÂNCIA DAS FINALIDADES EDUCATIVA, PUNITIVA E COMPENSATÓRIA. SEGURADORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 402DO STJ. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. FUNÇÃO INTERPRETATIVAINETEGRADORA. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. RECONHECIMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA PARA A REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. RECURSO DORSÉUS LITISDENUNCIANTES PARCIALMENTE PROVIDO. 1. - Segundo orientação resoluta do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, ausente a ratificação não se conhece de recurso de apelação interposto antes da decisão dos embargos de declaração. Incidente de uniformização de jurisprudência instaurado na apelação cível n. 11.09.001083-3. Apelação da seguradora denunciada não conhecida. 2. -O condutor de veículo que deixa de observar os deveres de prudência e de segurança (arts. 28, 34, 169, caput, e 218, todos do CTB) e atropela pedestre - que iniciou travessia de avenida em ponto que dista mais de 50 (cinquenta) metros da faixa de pedestre mais próxima (art. 69, caput, parte final, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro)¿ responde pela reparação dos danos materiais e morais daí decorrentes, porquanto responsável pela causação do infortúnio. 3. - A indenização por danos materiais por aquele que provoca prejuízo a outrem deve ser fixada de acordo com os princípios da reparação integral e, especialmente, do livre convencimento motivado do julgador (CPC, art. 131), mediante exame do material probatório coligido aos autos. 4. - O valor da indenização destinada a recompensar dano moral sofrido pela vítima não pode ser irrisório e nem abusivo, devendo o arbitramento ser uma construção valorativa, sem perder de vista as capacidades econômico-financeiras das partes (credor e devedor), de modo a atingir os objetivos pedagógico, punitivo e compensatório ("punitive damage"). 5. -Não se deve acolher a tese de "dedução do seguro obrigatório" que somente foi colocada à apreciação do Poder Judiciário em sede recursal e tampouco qualquer inovação de pedido ou defesa superveniente à petição inicial (no caso do autor) ou à defesa (no caso do réu) em razão da estabilização objetiva da lide, porque a inovação recursal (ius novorum) é, em regra, vedada em nosso ordenamento jurídico- processual. 6. - Por força do princípio da boa-fé objetiva (mormente sua função interpretativa) é intolerável negar a cobertura securitária por danos morais quando há previsão de cobertura para danos corporais, se a cláusula de exclusão só tenha sido inscrita nas condições gerais do contrato de seguro,
notadamente quando não apresentadas (e tampouco esclarecidas) ao segurado no momento da formação do contrato (art. 422, do Código Civil). Súmula n. 402, do STJ . 7. Recurso interposto pela seguradora litisdenunciada não conhecido. Recursos do autor e dos réus litisdenunciantes conhecidos. Apelação do autor desprovida. Apelação dos réus litisdenunciantes parcialmente provida. (TJES, Classe: Apelação, 48040141615, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 01/10/2013, Data da Publicação no Diário: 01/11/2013)
No caso em questão, se não for coibida a prática da Ré de não prestar o serviç de assistência àqueles passageiros que necessitam, tal conduta poderá se repetida por diversas vezes (considerando a quantidade de clientes da empres em todo o Brasil). Isso trará prejuízo a várias pessoas e um enriqueciment indevido para a empresa em valor significante.
Além disso, deve-se considerar o patrimônio da empresa, a qual é um companhia aérea de grande porte com alto índice de vendas em todo o país, nã sendo suficiente para coibir sua conduta ilegal um valor que não lhe traga u sentimento de perda patrimonial considerável.
Portanto, é preciso que V. Exa., ao fixar o quantum indenizatório, tenha em mente a necessidade de dar caráter pedagógico à indenização.
3. DOS PEDIDOS
iante do exposto requer a Vossa Excelência:
Diante do exposto requer a Vossa Excelência:
a. Seja citada a ré para, querendo, apresentar contestação
b. O reconhecimento da relação de consumo para aplicar à presente ação o Código de Defesa do Consumidor, em especial, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, em relação aos pontos que, eventualmente, V.Exa. entenda que não tenham sido comprovados pelos documentos acostados a esta petição;
c. Seja a empresa RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), com juros e correção monetária a contar do evento danoso.
d. Seja a empresa RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, no montante a ser fixado por Vossa Excelência, DESDE QUE NÃO INFERIOR A R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), com juros e correção monetária a contar do evento danoso;
Protesta-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 17.200,00 (dezessete mil e duzentos reais).
Nesses termos,
Pede deferimento.
Vitória, 17 de novembro de 2023
AIO MEDEIROS FRANÇA OAB nº 28.809
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5038183-78.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5038183-78.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/11/2023 Valor da causa: R$ 17.200,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
IDOSO – TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA (art. 71, Lei 10.741/03)
ARMINDA ROSA DE MEDEIROS, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG nº 318000, inscrita no CPF nº 342.867.057-49, residente e domiciliada na Rua João Batista Parra, 713, Praia do Suá, Ed. Enseada Residence, apto 702, Vitória-ES, com endereço eletrônico medeirosminda@hotmail.com
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, Zona Sul, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
1. DOS FATOS
A Autora, que é idosa, possuindo a idade de 68 anos, efetuou, pela internet, com a ajuda de seu filho, a compra de duas passagens para Nova York, nos Estados Unidos, para visitar sua filha e suas netas.
A viagem ficou com o seguinte itinerário (conforme comprovantes da compra das passagens em anexo):
- Vix – Eurico de Aguiar Salles >> São Paulo (Guarulhos) – VÔO LA 3331 Data: 15/06/2023 Saída: 15h00 Chegada: 16h35
- São Paulo (Guarulhos) >> Nova York (J.F Kennedy) – VÔO LA 8180 Data: 15/06/2023 Saída: 23h05 Chegada: 07:50
- Nova York (J.F Kennedy) >>São Paulo (Guarulhos) VÔO LA 8181 Data: 03/09/2023 Saída:18h55 Chegada: 05:32
- São Paulo (Guarulhos) >> Vix – Eurico de Aguiar Salles VÔO LA 3332 Data: 04/09/2023 Saída: 12h40 Chegada: 14h11
Após realizada a compra, seu filho solicitou à empresa Ré a devida assistência para que um funcionário da empresa Ré levasse a Autora até o avião em uma cadeira de rodas.
Fez isso pelo fato de que a Autora possui condição debilitada: é idosa de 68 anos, sofre com dores de coluna e tem depressão leve com transtorno de ansiedade generalizada (TEPT), de maneira que faz uso contínuo dos seguintes medicamentos:
- ELIFORE - Succinato de desvenlafaxina 100 mg
Durante a solicitação (conforme conversa de whatsapp em anexo), o filho d Autora deixou claro para a funcionária da empresa Ré que a Autora precisari da assistência durante todo o percurso da ida e da volta no deslocamento d recepção do aeroporto ao avião e na troca de um voo para o outro.
o voo de ida, o serviço foi prestado, de maneira que a Autora recebeu a devid ssistência até ser recepcionada por sua filha no aeroporto JFK em Nova Iorque
Ocorre que, na viagem de retorno, a Autora recebeu a assistência somente enquanto esteve no aeroporto JFK, tendo sido levada na cadeira de rodas até a aeronave do Voo LA 8181. Porém, ao aterrissar em São Paulo precisou utilizar o ônibus, levando sua bagagem de mão, para ser transportada do setor de desembarque para voos Internacionais ao setor de embarque para voos domésticos.
Ao chegar no setor de embarque doméstico, informou a um atendente que ela havia solicitado a Assistência. Porém, o assistente disse que só havia uma cadeira de rodas disponível e que ela seria utilizada para atender uma outra pessoa. Sendo assim, a Autora não poderia utilizar o serviço.
Abismada com a informação, a autora decidiu dirigir-se com suas bagagens de mão (mesmo sem a assistência) até as esteiras para pegar suas bagagens maiores. Mas antes de enfrentar as filas, a Autora foi derrubada por um passageiro que esbarrou a mala nas pernas da Autora, o que fez com que a Autora caísse no chão, batendo com força seu joelho no solo.
Machucada e sentindo-se humilhada, a Autora viu-se obrigada a, por conta própria, pegar suas malas pesadas, colocar em um carrinho e empurrá-lo até o guichê da empresa aérea.
Depois disso, procurou novamente os funcionários da empresa aérea Ré, tendo sido informada de que deveria aguardar em uma “sala de espera” até que recebesse a assistência para entrar no voo.
Passadas algumas horas, como ficou com fome e sede, a autora, por conta própria, teve que ir caminhando até um dos restaurantes/lanchonetes do aeroporto, tudo isso carregando malas pesadas.
Retornou à sala de espera e sentou em sua cadeira de rodas, aguardando o
Vendo no celular que o horário do voo se aproximava e nenhum funcionário vinha falar com ela, a Autora saiu em busca de algum funcionário da empresa Ré para receber informações. Quando finalmente encontrou um funcionário, ele foi ríspido com ela e disse que ela deveria esperar que alguém a pegasse para levá- la até a aeronave.
Com medo de perder o voo, a Autora começou a ter crise de ansiedade e foi tomada por extremo pânico.
Faltando poucos minutos para a decolagem, após a Autora mais uma vez insistir com o funcionário, ela foi levada para a aeronave.
Em resumo, excelência: o sonho de ir visitar a filha e as netas se tornou um pesadelo. Afinal, a Autora que é idosa foi mal tratada pelos funcionários da empresa Ré e teve seu direito ao serviço de assistência negado, tendo que se deslocar pelo aeroporto de São Paulo sozinha.
Para piorar, foi derrubada por outro passageiro e machucou o joelho, estando até a presente data em tratamento (laudo em anexo). Tudo por conta da má prestação de serviço da empresa Ré.
Por fim, sofre de Transtorno de Ansiedade Generalizada (medicamentos em anexo), de maneira que o medo de perder o voo gerou um gatilho que desencadeou uma crise de ansiedade na Autora, naquela ocasião.
Por conta da experiência traumática de quase perder o voo em um aeroporto enorme e em uma cidade a qual ela não conhece, além do trauma sofrido no joelho, a autora, por vários dias, teve sua noite de sono prejudicada, tendo, inclusive, que aumentar a dose dos remédios controlados, antidepressivos e ansiolíticos para curar a sua dor psicológica pelo trauma sofrido.
A conduta da requerida gerou na autora transtornos de ordem moral, que não configuram meros dissabores, extrapolando o dever de tolerância normalmente exigido daqueles que optam pelo contrato de transporte aéreo, já que ocasionou desgaste psicológico evidente (o qual poderia ser evitado se prestasse o serviço de assistência conforme se comprometeu).
Após diversas tentativas de tentar amigavelmente a solução da avença, sem qualquer sucesso, a Autora não encontrou outra solução a não ser recorrer às vias judiciais para ter seu direito resguardado.
2. DO DIREITO
2.1 Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8078/90)
O caso trazido à baila se trata claramente de uma relação de consumo a qual possui como consumidores os Autores da presente demanda e como fornecedora a Ré.
Acerca da definição de consumidor e de fornecedor, assim estabelece o Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei 8078/90):
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Todavia, o referido diploma normativo não define de maneira expressa a relação de consumo. Portanto, para caracterizá-la, tem prevalecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, nos últimos anos, a Teoria Finalista Mitigada. Para esta teoria, em regra, consumidor é aquele que põe fim à cadeia produtiva, retirando o produto do mercado, adquirindo-o sem visar auferir lucro (ou seja, lhe
dá uma destinação final). Porém, se no caso concreto a parte (pessoa física ou jurídica) que adquire o produto for vulnerável, ainda que não ponha fim à cadeia produtiva, ela será considerada consumidor.
Esse posicionamento pode ser inferido dos seguintes julgados do STJ: AgRg no AREsp 601234/DF, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Truma, julgado em 12/05/2015, DJe 21/05/2015; AgRg no AREsp 415244/SC, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 07/05/2015, DJe 19/05/2015; REsp 567192/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 05/09/2013, DJe 29/10/2014; AgRg no REsp 1321083/PR, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 09/09/2014, DJe 25/09/2014; AgRg no AREsp 426563/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 03/06/2014, DJe 12/06/2014; AgRg no REsp 1413889/ SC, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 27/03/2014, DJe 02/05/2014; AgRg no AREsp 439263/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 27/03/2014, DJe 04/04/2014; EDcl no AREsp 265845/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 18/06/2013, DJe 01/08/2013; AREsp 588646/SP (decisão monocrática), Rel. Ministra Isabel Galloti, julgado em 03/06/2015, DJe 15/06/2015; REsp 1500994/RS (decisão monocrática), Rel. Ministro Moura Ribeiro, julgado em 06/03/2015, DJe 10/04/2015. (Vide informativo de Jurisprudência n. 51.)
De qualquer forma, conclui-se que, no caso em análise, os Autores são consumidores, pois consumiram o produto/serviço retirando-o da cadeia de produção. Já a Ré é fornecedora, uma vez que tem como atividade a produção e comercialização do serviço que causou dano aos autores, o que se coaduna com o texto do art. 3º do CDC.
Sendo assim, é aplicável ao caso em tela as regras do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8078/90).
2.2 Da inversão do ônus da prova
Dentre os diversos direitos trazidos ao consumidor pelo CDC está a prerrogativa processual da inversão do ônus da prova, conforme se denota do dispositivo a seguir:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A norma adrede mencionada deixa claro que, uma vez estando presentes a verossimilhança das alegações e sendo hipossuficientes os consumidores, o juiz deve determinar que o ônus da prova do fato alegado pelo consumidor seja do fornecedor.
No caso em análise, as provas trazidas aos autos (passagens aéreas, prints de conversa solicitando assistência especial e laudo médico) tornam expressivamente visível ao magistrado a ocorrência da conduta ilegal: não prestação do serviço de assistência especial a passageira idosa, causando nela ansiedade intensa e lesão física no joelho.
Quanto à hipossuficiência, destaca-se que a Autora possui hipossuficiência em relação à Ré, afinal, há, por parte dela, um desconhecimento técnico, informativo, das características, propriedades e eventuais vícios sobre o serviço/produto que é oferecido por esta.
É dizer, portanto: se encontra em situação de inferioridade na relação de consumo, em franca desvantagem em relação ao fornecedor, decorrente da falta de condições de produzir as provas em seu favor ou comprovar a veracidade do fato constitutivo de seu direito, exatamente pela falta de conhecimento técnico sobre as propriedades do produto.
Pelo exposto, é razoável que Vossa Excelência aplique a inversão do ônus da prova, para que, em entendendo não serem robustas as provas da prática da conduta ilegal pela Ré e do dano moral dela decorrente trazidas aos autos pela Autora, determine à Ré que produza as provas necessárias para comprovação do fatídico evento ora narrado.
Conforme dispõe a Res. 280/2013 da ANAC, considera-se passageiro com necessidade de assistência especial (PNAE) ao transporte público, dentre outros, a pessoa com idade superior a 60 anos e a que possua limitação na sua autonomia como passageiro. Senão vejamos:
Art. 3º Para efeito desta Resolução, entende-se por PNAE pessoa com deficiência, pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, gestante, lactante, pessoa acompanhada por criança de colo, pessoa com mobilidade reduzida ou qualquer pessoa que por alguma condição específica tenha limitação na sua autonomia como passageiro.
A condição de PNAE implica em direito a alguns serviços explicitados na Resolução 280 destacados a seguir:
Art. 6º O PNAE tem direito aos mesmos serviços que são prestados aos usuários em geral, porém em condições de atendimento prioritário, em todas as fases de sua viagem, inclusive com precedência aos passageiros frequentes, durante a vigência do contrato de transporte aéreo, observadas as suas necessidades especiais de atendimento, incluindo o acesso às informações e às instruções, às instalações aeroportuárias, às aeronaves e aos veículos à disposição dos demais passageiros do transporte aéreo.
[...]
rt. 14. O operador aéreo deve prestar assistência ao PNAE na eguintes atividades:
- check-in e despacho de bagagem;
II - deslocamento do balcão de check-in até a aeronave, passando pelos controles de fronteira e de segurança;
III - embarque e desembarque da aeronave;
V - acomodação no assento, incluindo o deslocamento dentro da eronave;
- acomodação da bagagem de mão na aeronave;
VI - deslocamento desde a aeronave até a área de restituição de bagagem;
bagagem; VII - recolhimento da bagagem despachada e acompanhamento nos
VII - recolhimento da bagagem despachada e acompanhamento nos controles de fronteira;
III - saída da área de desembarque e acesso à área pública
X - prestação de assistência a PNAE usuário de cão-guia ou cão-guia de acompanhamento;
XI - transferência ou conexão entre voos; e
XII - realização de demonstração individual ao PNAE dos procedimentos de emergência, quando solicitado.
Parágrafo único. Cabe ao operador aéreo o provimento das ajudas técnicas necessárias para a execução da assistência prevista neste artigo, com exceção do previsto no § 1º do art. 20 desta Resolução.
[...]
Art. 15. A assistência especial durante a viagem deve começar a ser disponibilizada pelo operador aéreo ao PNAE no momento da apresentação para o check-in.
No caso em tela, entretanto, mesmo tendo sido solicitado o serviço para a Autora (que é idosa e possui mobilidade reduzida) com a devida antecedência
(conforme atendimento por whatsapp em anexo), ao chegar no aeroporto de Guarulhos/SP na viagem de volta, a empresa Ré negou à Autora a prestação do serviço, conforme fatos narrados anteriormente nesta peça Inicial.
Houve portanto, defeito na prestação de serviço, nos termos do art. 14, d Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - a época em que foi fornecido
Pelo exposto, deve a Autora ser indenizada, com fulcro no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, eis que não forneceu a segurança que o consumidor poderia esperar do serviço prestado, tendo sofrido danos materiais e morais, conforme será demonstrado a seguir.
2.4 Dos danos materiais sofridos – tratamento do joelho
2.4 Dos danos materiais sofridos – tratamento do joelho
A responsabilidade do fornecedor por eventuais danos provocados ao consumidor é de natureza objetiva se decorrentes de defeito na prestação do serviço, podendo o fornecedor ser responsabilizado independentemente da
comprovação de existência de culpa, nos termos do art. 14, caput, do CDC, in litteris:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Conforme narrado anteriormente na presente exordial, a Autora teve os seguintes gastos com tratamento de lesão no joelho sofrida em decorrência da queda no aeroporto de Guarulhos/SP:
Ressonância Magnética do Joelho: coberto pelo Plano de Saúd
Procedimento de Infiltração no Joelho: R$ 2.200,00
TOTAL: R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais)
No caso em tela, houve falha na prestação do serviço, e a autora somente sofreu a queda no aeroporto porque não recebeu a assistência solicitada e teve que se locomover sozinha pelo aeroporto. Ficar claro, no caso em tela, o nexo de causalidade e o dano causado, além da conduta da empresa Ré a ensejar a devida reparação dos danos.
Por todo o exposto, a Autora deve ser indenizado pelos danos materiais sofridos no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) com juros e correção monetária a contar do evento danoso.
2.5 Dos danos morais sofridos pela Autora
Acerca da indenização pelo dano moral, estabelecem a Constituição Federal e o Código Civil, respectivamente:
Art. 5º, V: é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alé da indenização por dano material, moral ou à imagem.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Trata-se, portanto, de direito resguardado pela Carta Magna e pelo Codex Privado, o qual deve ser assegurado no caso concreto, em ocorrendo violação dos direitos da personalidade.
Existem inúmeras definições na doutrina pátria para o dano moral. Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona1 o conceituam como “lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro”.
O doutrinador Carlos Roberto Gonçalves2, ao conceituar o dano moral assevera
Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação.
Outra corrente conceitua dano moral como o efeito da lesão, e não a lesão em si, como é o caso de Yussef Said Cahali 3que assim o conceitua:
Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial. Seja dor física – dor-sensação, como a denominada Carpenter – nascida de uma lesão material; seja a dor moral – dor-sentimento, de causa imaterial.
1 GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2004. P. 55, v. 3. 2 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. P 359, v. IV. 3 CAHALI, Yussef Said. Dano moral. São Paulo. Revista dos Tribunais, 2011, p. 28.
Na situação em comento, a autora passou por sofrimento que fugiu à normalidade, interferindo intensamente no seu comportamento psicológico.
Afinal, o sonho de ir visitar a filha e as netas se tornou um pesadelo: a Autora, que é idosa, foi mal tratada pelos funcionários da empresa Ré e teve seu direito ao serviço de assistência negado, tendo que se deslocar pelo aeroporto de São Paulo sozinha. Para piorar, foi derrubada por outro passageiro e machucou o joelho, estando até a presente data em tratamento (laudo em anexo). Tudo por conta da má prestação de serviço da empresa Ré.
Por fim, sofre de Transtorno de Ansiedade Generalizado (medicamentos em anexo), de maneira que o medo de perder o voo gerou um gatilho que desencadeou uma crise de ansiedade na Autora, naquela ocasião.
Por conta da experiência traumática de quase perder o voo em um aeroporto enorme e em uma cidade a qual ela não conhece, além do trauma sofrido no joelho, a autora, por vários dias teve sua noite de sono prejudicada, tendo a Autora, inclusive, que tomar remédios controlados, antidepressivos e ansiolíticos para curar a sua dor psicológica pelo trauma sofrido.
A conduta dos funcionários da Requerida gerou na autora transtornos de ordem moral, que não configuram meros dissabores, extrapolando o dever de tolerância normalmente exigido daqueles que optam pelo contrato de transporte aéreo, já que ocasionando desgaste psicológico evidente (o qual poderia ser evitado se prestasse o serviço de assistência conforme se comprometeu).
Tal experiência traumatizante não é do tipo que faz parte da normalidade do dia- a-dia do ser social: no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente da família. Foi situação intensa, a ponto de romper o equilíbrio psíquico da Autora.
Resta à Autora, de mãos atadas, desmantelada pela frustração, cansaço e impotência diante dos percalços exsurgidos da má prestação dos serviços, ver seu direito resguardado pelo Judiciário, devendo ser indenizada pelos danos morais sofridos, na importância que Vossa Excelência entender razoável, desde que não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
2.6 Da necessidade de aplicação do Punitive Damage
2.6 Da necessidade de aplicação do Punitive Damage
É preciso ressaltar que a indenização por dano moral nos dias de hoje, em especial se tratando de empresas que produzem em larga escala como a Ré, deve ter um cunho não apenas compensatório da dor sofrida pela vítima, mas também de punição da empresa e de prevenção da conduta, para que não se repita, futuramente, trazendo danos a outras pessoas.
É o entendimento da corrente encabeçada por Carlos Roberto Gonçalves4, para quem o dano moral deve ter não apenas um efeito compensatório, mas também punitivo:
Tem prevalecido, no entanto, o entendimento de que a reparação pecuniária do dano moral tem duplo caráter: compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor
lém do caráter punitivo deve ter caráter pedagógico, consoante ensina Clayto eis5:
Por isso, entendemos que, ao lado da função compensatória, o quantum indenizatório possui igualmente um sentido punitivo, contendo uma ideia de função preventiva, exercendo importante papel na pedagogia da aprendizagem social
Deve o Judiciário atuar para que não se permita aos grandes fornecedores o chamado "dano eficiente" (cujo valor torna mais compensador sujeitar-se ao pagamento de eventuais indenizações do que preveni-lo).
Instituto jurídico muito utilizado nos Estados Unidos, o punitive damage ou “indenização pedagógica” ou “indenização exemplar” visa exatamente coibir essa prática pelos grandes fornecedores, de maneira a proteger não apenas o indivíduo que sofreu o dano, mas também todos os demais consumidores do produto ou serviço postos no mercado por aqueles empresários.
O valor mais alto servirá de exemplo, exatamente por isso o punitive damage é também chamado de “indenização pedagógica” ou exemplar.
Sobre o necessário caráter pedagógico da indenização por dano moral, já decidiu o TJES:
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POD DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. APELAÇÃO DA SEGURADORA DENUNCIADA. INTERPOSIÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DOS RÉUS LITISDENUNCIANTES. RESPONSABILIDADE CIVIL.PRINCÍPIO DA CONFIANÇA, DEVERES DE CAUTELA E SEGURANÇA (CÓDIGDOE TRÂNSITO BRASILEIRO - NORMATIZAÇÃO PARA PEDESTRES E CONDUTORES). INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAISM EORAIS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PRINCÍPIOS DAPROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PROVA DOCUMENTAL. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. DEDUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE DPVAT. INOVAÇÃO RECURSAL. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OBSERVÂNCIA DAS FINALIDADES EDUCATIVA, PUNITIVA E COMPENSATÓRIA. SEGURADORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 402DO STJ. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. FUNÇÃO INTERPRETATIVAINETEGRADORA. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. RECONHECIMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA PARA A REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. RECURSO DORSÉUS LITISDENUNCIANTES PARCIALMENTE PROVIDO. 1. - Segundo orientação resoluta do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, ausente a ratificação não se conhece de recurso de apelação interposto antes da decisão dos embargos de declaração. Incidente de uniformização de jurisprudência instaurado na apelação cível n. 11.09.001083-3. Apelação da seguradora denunciada não conhecida. 2. -O condutor de veículo que deixa de observar os deveres de prudência e de segurança (arts. 28, 34, 169, caput, e 218, todos do CTB) e atropela pedestre - que iniciou travessia de avenida em ponto que dista mais de 50 (cinquenta) metros da faixa de pedestre mais próxima (art. 69, caput, parte final, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro)¿ responde pela reparação dos danos materiais e morais daí decorrentes, porquanto responsável pela causação do infortúnio. 3. - A indenização por danos materiais por aquele que provoca prejuízo a outrem deve ser fixada de acordo com os princípios da reparação integral e, especialmente, do livre convencimento motivado do julgador (CPC, art. 131), mediante exame do material probatório coligido aos autos. 4. - O valor da indenização destinada a recompensar dano moral sofrido pela vítima não pode ser irrisório e nem abusivo, devendo o arbitramento ser uma construção valorativa, sem perder de vista as capacidades econômico-financeiras das partes (credor e devedor), de modo a atingir os objetivos pedagógico, punitivo e compensatório ("punitive damage"). 5. -Não se deve acolher a tese de "dedução do seguro obrigatório" que somente foi colocada à apreciação do Poder Judiciário em sede recursal e tampouco qualquer inovação de pedido ou defesa superveniente à petição inicial (no caso do autor) ou à defesa (no caso do réu) em razão da estabilização objetiva da lide, porque a inovação recursal (ius novorum) é, em regra, vedada em nosso ordenamento jurídico- processual. 6. - Por força do princípio da boa-fé objetiva (mormente sua função interpretativa) é intolerável negar a cobertura securitária por danos morais quando há previsão de cobertura para danos corporais, se a cláusula de exclusão só tenha sido inscrita nas condições gerais do contrato de seguro,
notadamente quando não apresentadas (e tampouco esclarecidas) ao segurado no momento da formação do contrato (art. 422, do Código Civil). Súmula n. 402, do STJ . 7. Recurso interposto pela seguradora litisdenunciada não conhecido. Recursos do autor e dos réus litisdenunciantes conhecidos. Apelação do autor desprovida. Apelação dos réus litisdenunciantes parcialmente provida. (TJES, Classe: Apelação, 48040141615, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 01/10/2013, Data da Publicação no Diário: 01/11/2013)
No caso em questão, se não for coibida a prática da Ré de não prestar o serviç de assistência àqueles passageiros que necessitam, tal conduta poderá se repetida por diversas vezes (considerando a quantidade de clientes da empres em todo o Brasil). Isso trará prejuízo a várias pessoas e um enriqueciment indevido para a empresa em valor significante.
Além disso, deve-se considerar o patrimônio da empresa, a qual é um companhia aérea de grande porte com alto índice de vendas em todo o país, nã sendo suficiente para coibir sua conduta ilegal um valor que não lhe traga u sentimento de perda patrimonial considerável.
Portanto, é preciso que V. Exa., ao fixar o quantum indenizatório, tenha em mente a necessidade de dar caráter pedagógico à indenização.
3. DOS PEDIDOS
iante do exposto requer a Vossa Excelência:
Diante do exposto requer a Vossa Excelência:
a. Seja citada a ré para, querendo, apresentar contestação
b. O reconhecimento da relação de consumo para aplicar à presente ação o Código de Defesa do Consumidor, em especial, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, em relação aos pontos que, eventualmente, V.Exa. entenda que não tenham sido comprovados pelos documentos acostados a esta petição;
c. Seja a empresa RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), com juros e correção monetária a contar do evento danoso.
d. Seja a empresa RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, no montante a ser fixado por Vossa Excelência, DESDE QUE NÃO INFERIOR A R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), com juros e correção monetária a contar do evento danoso;
Protesta-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 17.200,00 (dezessete mil e duzentos reais).
Nesses termos,
Pede deferimento.
Vitória, 17 de novembro de 2023
AIO MEDEIROS FRANÇA OAB nº 28.809
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5038183-78.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5038183-78.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/11/2023 Valor da causa: R$ 17.200,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
IDOSO – TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA (art. 71, Lei 10.741/03)
ARMINDA ROSA DE MEDEIROS, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG nº 318000, inscrita no CPF nº 342.867.057-49, residente e domiciliada na Rua João Batista Parra, 713, Praia do Suá, Ed. Enseada Residence, apto 702, Vitória-ES, com endereço eletrônico medeirosminda@hotmail.com
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, Zona Sul, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
1. DOS FATOS
A Autora, que é idosa, possuindo a idade de 68 anos, efetuou, pela internet, com a ajuda de seu filho, a compra de duas passagens para Nova York, nos Estados Unidos, para visitar sua filha e suas netas.
A viagem ficou com o seguinte itinerário (conforme comprovantes da compra das passagens em anexo):
- Vix – Eurico de Aguiar Salles >> São Paulo (Guarulhos) – VÔO LA 3331 Data: 15/06/2023 Saída: 15h00 Chegada: 16h35
- São Paulo (Guarulhos) >> Nova York (J.F Kennedy) – VÔO LA 8180 Data: 15/06/2023 Saída: 23h05 Chegada: 07:50
- Nova York (J.F Kennedy) >>São Paulo (Guarulhos) VÔO LA 8181 Data: 03/09/2023 Saída:18h55 Chegada: 05:32
- São Paulo (Guarulhos) >> Vix – Eurico de Aguiar Salles VÔO LA 3332 Data: 04/09/2023 Saída: 12h40 Chegada: 14h11
Após realizada a compra, seu filho solicitou à empresa Ré a devida assistência para que um funcionário da empresa Ré levasse a Autora até o avião em uma cadeira de rodas.
Fez isso pelo fato de que a Autora possui condição debilitada: é idosa de 68 anos, sofre com dores de coluna e tem depressão leve com transtorno de ansiedade generalizada (TEPT), de maneira que faz uso contínuo dos seguintes medicamentos:
- ELIFORE - Succinato de desvenlafaxina 100 mg
Durante a solicitação (conforme conversa de whatsapp em anexo), o filho d Autora deixou claro para a funcionária da empresa Ré que a Autora precisari da assistência durante todo o percurso da ida e da volta no deslocamento d recepção do aeroporto ao avião e na troca de um voo para o outro.
o voo de ida, o serviço foi prestado, de maneira que a Autora recebeu a devid ssistência até ser recepcionada por sua filha no aeroporto JFK em Nova Iorque
Ocorre que, na viagem de retorno, a Autora recebeu a assistência somente enquanto esteve no aeroporto JFK, tendo sido levada na cadeira de rodas até a aeronave do Voo LA 8181. Porém, ao aterrissar em São Paulo precisou utilizar o ônibus, levando sua bagagem de mão, para ser transportada do setor de desembarque para voos Internacionais ao setor de embarque para voos domésticos.
Ao chegar no setor de embarque doméstico, informou a um atendente que ela havia solicitado a Assistência. Porém, o assistente disse que só havia uma cadeira de rodas disponível e que ela seria utilizada para atender uma outra pessoa. Sendo assim, a Autora não poderia utilizar o serviço.
Abismada com a informação, a autora decidiu dirigir-se com suas bagagens de mão (mesmo sem a assistência) até as esteiras para pegar suas bagagens maiores. Mas antes de enfrentar as filas, a Autora foi derrubada por um passageiro que esbarrou a mala nas pernas da Autora, o que fez com que a Autora caísse no chão, batendo com força seu joelho no solo.
Machucada e sentindo-se humilhada, a Autora viu-se obrigada a, por conta própria, pegar suas malas pesadas, colocar em um carrinho e empurrá-lo até o guichê da empresa aérea.
Depois disso, procurou novamente os funcionários da empresa aérea Ré, tendo sido informada de que deveria aguardar em uma “sala de espera” até que recebesse a assistência para entrar no voo.
Passadas algumas horas, como ficou com fome e sede, a autora, por conta própria, teve que ir caminhando até um dos restaurantes/lanchonetes do aeroporto, tudo isso carregando malas pesadas.
Retornou à sala de espera e sentou em sua cadeira de rodas, aguardando o
Vendo no celular que o horário do voo se aproximava e nenhum funcionário vinha falar com ela, a Autora saiu em busca de algum funcionário da empresa Ré para receber informações. Quando finalmente encontrou um funcionário, ele foi ríspido com ela e disse que ela deveria esperar que alguém a pegasse para levá- la até a aeronave.
Com medo de perder o voo, a Autora começou a ter crise de ansiedade e foi tomada por extremo pânico.
Faltando poucos minutos para a decolagem, após a Autora mais uma vez insistir com o funcionário, ela foi levada para a aeronave.
Em resumo, excelência: o sonho de ir visitar a filha e as netas se tornou um pesadelo. Afinal, a Autora que é idosa foi mal tratada pelos funcionários da empresa Ré e teve seu direito ao serviço de assistência negado, tendo que se deslocar pelo aeroporto de São Paulo sozinha.
Para piorar, foi derrubada por outro passageiro e machucou o joelho, estando até a presente data em tratamento (laudo em anexo). Tudo por conta da má prestação de serviço da empresa Ré.
Por fim, sofre de Transtorno de Ansiedade Generalizada (medicamentos em anexo), de maneira que o medo de perder o voo gerou um gatilho que desencadeou uma crise de ansiedade na Autora, naquela ocasião.
Por conta da experiência traumática de quase perder o voo em um aeroporto enorme e em uma cidade a qual ela não conhece, além do trauma sofrido no joelho, a autora, por vários dias, teve sua noite de sono prejudicada, tendo, inclusive, que aumentar a dose dos remédios controlados, antidepressivos e ansiolíticos para curar a sua dor psicológica pelo trauma sofrido.
A conduta da requerida gerou na autora transtornos de ordem moral, que não configuram meros dissabores, extrapolando o dever de tolerância normalmente exigido daqueles que optam pelo contrato de transporte aéreo, já que ocasionou desgaste psicológico evidente (o qual poderia ser evitado se prestasse o serviço de assistência conforme se comprometeu).
Após diversas tentativas de tentar amigavelmente a solução da avença, sem qualquer sucesso, a Autora não encontrou outra solução a não ser recorrer às vias judiciais para ter seu direito resguardado.
2. DO DIREITO
2.1 Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8078/90)
O caso trazido à baila se trata claramente de uma relação de consumo a qual possui como consumidores os Autores da presente demanda e como fornecedora a Ré.
Acerca da definição de consumidor e de fornecedor, assim estabelece o Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei 8078/90):
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Todavia, o referido diploma normativo não define de maneira expressa a relação de consumo. Portanto, para caracterizá-la, tem prevalecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, nos últimos anos, a Teoria Finalista Mitigada. Para esta teoria, em regra, consumidor é aquele que põe fim à cadeia produtiva, retirando o produto do mercado, adquirindo-o sem visar auferir lucro (ou seja, lhe
dá uma destinação final). Porém, se no caso concreto a parte (pessoa física ou jurídica) que adquire o produto for vulnerável, ainda que não ponha fim à cadeia produtiva, ela será considerada consumidor.
Esse posicionamento pode ser inferido dos seguintes julgados do STJ: AgRg no AREsp 601234/DF, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Truma, julgado em 12/05/2015, DJe 21/05/2015; AgRg no AREsp 415244/SC, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 07/05/2015, DJe 19/05/2015; REsp 567192/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 05/09/2013, DJe 29/10/2014; AgRg no REsp 1321083/PR, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 09/09/2014, DJe 25/09/2014; AgRg no AREsp 426563/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 03/06/2014, DJe 12/06/2014; AgRg no REsp 1413889/ SC, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 27/03/2014, DJe 02/05/2014; AgRg no AREsp 439263/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 27/03/2014, DJe 04/04/2014; EDcl no AREsp 265845/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 18/06/2013, DJe 01/08/2013; AREsp 588646/SP (decisão monocrática), Rel. Ministra Isabel Galloti, julgado em 03/06/2015, DJe 15/06/2015; REsp 1500994/RS (decisão monocrática), Rel. Ministro Moura Ribeiro, julgado em 06/03/2015, DJe 10/04/2015. (Vide informativo de Jurisprudência n. 51.)
De qualquer forma, conclui-se que, no caso em análise, os Autores são consumidores, pois consumiram o produto/serviço retirando-o da cadeia de produção. Já a Ré é fornecedora, uma vez que tem como atividade a produção e comercialização do serviço que causou dano aos autores, o que se coaduna com o texto do art. 3º do CDC.
Sendo assim, é aplicável ao caso em tela as regras do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8078/90).
2.2 Da inversão do ônus da prova
Dentre os diversos direitos trazidos ao consumidor pelo CDC está a prerrogativa processual da inversão do ônus da prova, conforme se denota do dispositivo a seguir:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A norma adrede mencionada deixa claro que, uma vez estando presentes a verossimilhança das alegações e sendo hipossuficientes os consumidores, o juiz deve determinar que o ônus da prova do fato alegado pelo consumidor seja do fornecedor.
No caso em análise, as provas trazidas aos autos (passagens aéreas, prints de conversa solicitando assistência especial e laudo médico) tornam expressivamente visível ao magistrado a ocorrência da conduta ilegal: não prestação do serviço de assistência especial a passageira idosa, causando nela ansiedade intensa e lesão física no joelho.
Quanto à hipossuficiência, destaca-se que a Autora possui hipossuficiência em relação à Ré, afinal, há, por parte dela, um desconhecimento técnico, informativo, das características, propriedades e eventuais vícios sobre o serviço/produto que é oferecido por esta.
É dizer, portanto: se encontra em situação de inferioridade na relação de consumo, em franca desvantagem em relação ao fornecedor, decorrente da falta de condições de produzir as provas em seu favor ou comprovar a veracidade do fato constitutivo de seu direito, exatamente pela falta de conhecimento técnico sobre as propriedades do produto.
Pelo exposto, é razoável que Vossa Excelência aplique a inversão do ônus da prova, para que, em entendendo não serem robustas as provas da prática da conduta ilegal pela Ré e do dano moral dela decorrente trazidas aos autos pela Autora, determine à Ré que produza as provas necessárias para comprovação do fatídico evento ora narrado.
Conforme dispõe a Res. 280/2013 da ANAC, considera-se passageiro com necessidade de assistência especial (PNAE) ao transporte público, dentre outros, a pessoa com idade superior a 60 anos e a que possua limitação na sua autonomia como passageiro. Senão vejamos:
Art. 3º Para efeito desta Resolução, entende-se por PNAE pessoa com deficiência, pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, gestante, lactante, pessoa acompanhada por criança de colo, pessoa com mobilidade reduzida ou qualquer pessoa que por alguma condição específica tenha limitação na sua autonomia como passageiro.
A condição de PNAE implica em direito a alguns serviços explicitados na Resolução 280 destacados a seguir:
Art. 6º O PNAE tem direito aos mesmos serviços que são prestados aos usuários em geral, porém em condições de atendimento prioritário, em todas as fases de sua viagem, inclusive com precedência aos passageiros frequentes, durante a vigência do contrato de transporte aéreo, observadas as suas necessidades especiais de atendimento, incluindo o acesso às informações e às instruções, às instalações aeroportuárias, às aeronaves e aos veículos à disposição dos demais passageiros do transporte aéreo.
[...]
rt. 14. O operador aéreo deve prestar assistência ao PNAE na eguintes atividades:
- check-in e despacho de bagagem;
II - deslocamento do balcão de check-in até a aeronave, passando pelos controles de fronteira e de segurança;
III - embarque e desembarque da aeronave;
V - acomodação no assento, incluindo o deslocamento dentro da eronave;
- acomodação da bagagem de mão na aeronave;
VI - deslocamento desde a aeronave até a área de restituição de bagagem;
bagagem; VII - recolhimento da bagagem despachada e acompanhamento nos
VII - recolhimento da bagagem despachada e acompanhamento nos controles de fronteira;
III - saída da área de desembarque e acesso à área pública
X - prestação de assistência a PNAE usuário de cão-guia ou cão-guia de acompanhamento;
XI - transferência ou conexão entre voos; e
XII - realização de demonstração individual ao PNAE dos procedimentos de emergência, quando solicitado.
Parágrafo único. Cabe ao operador aéreo o provimento das ajudas técnicas necessárias para a execução da assistência prevista neste artigo, com exceção do previsto no § 1º do art. 20 desta Resolução.
[...]
Art. 15. A assistência especial durante a viagem deve começar a ser disponibilizada pelo operador aéreo ao PNAE no momento da apresentação para o check-in.
No caso em tela, entretanto, mesmo tendo sido solicitado o serviço para a Autora (que é idosa e possui mobilidade reduzida) com a devida antecedência
(conforme atendimento por whatsapp em anexo), ao chegar no aeroporto de Guarulhos/SP na viagem de volta, a empresa Ré negou à Autora a prestação do serviço, conforme fatos narrados anteriormente nesta peça Inicial.
Houve portanto, defeito na prestação de serviço, nos termos do art. 14, d Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - a época em que foi fornecido
Pelo exposto, deve a Autora ser indenizada, com fulcro no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, eis que não forneceu a segurança que o consumidor poderia esperar do serviço prestado, tendo sofrido danos materiais e morais, conforme será demonstrado a seguir.
2.4 Dos danos materiais sofridos – tratamento do joelho
2.4 Dos danos materiais sofridos – tratamento do joelho
A responsabilidade do fornecedor por eventuais danos provocados ao consumidor é de natureza objetiva se decorrentes de defeito na prestação do serviço, podendo o fornecedor ser responsabilizado independentemente da
comprovação de existência de culpa, nos termos do art. 14, caput, do CDC, in litteris:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Conforme narrado anteriormente na presente exordial, a Autora teve os seguintes gastos com tratamento de lesão no joelho sofrida em decorrência da queda no aeroporto de Guarulhos/SP:
Ressonância Magnética do Joelho: coberto pelo Plano de Saúd
Procedimento de Infiltração no Joelho: R$ 2.200,00
TOTAL: R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais)
No caso em tela, houve falha na prestação do serviço, e a autora somente sofreu a queda no aeroporto porque não recebeu a assistência solicitada e teve que se locomover sozinha pelo aeroporto. Ficar claro, no caso em tela, o nexo de causalidade e o dano causado, além da conduta da empresa Ré a ensejar a devida reparação dos danos.
Por todo o exposto, a Autora deve ser indenizado pelos danos materiais sofridos no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) com juros e correção monetária a contar do evento danoso.
2.5 Dos danos morais sofridos pela Autora
Acerca da indenização pelo dano moral, estabelecem a Constituição Federal e o Código Civil, respectivamente:
Art. 5º, V: é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alé da indenização por dano material, moral ou à imagem.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Trata-se, portanto, de direito resguardado pela Carta Magna e pelo Codex Privado, o qual deve ser assegurado no caso concreto, em ocorrendo violação dos direitos da personalidade.
Existem inúmeras definições na doutrina pátria para o dano moral. Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona1 o conceituam como “lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro”.
O doutrinador Carlos Roberto Gonçalves2, ao conceituar o dano moral assevera
Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação.
Outra corrente conceitua dano moral como o efeito da lesão, e não a lesão em si, como é o caso de Yussef Said Cahali 3que assim o conceitua:
Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial. Seja dor física – dor-sensação, como a denominada Carpenter – nascida de uma lesão material; seja a dor moral – dor-sentimento, de causa imaterial.
1 GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2004. P. 55, v. 3. 2 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. P 359, v. IV. 3 CAHALI, Yussef Said. Dano moral. São Paulo. Revista dos Tribunais, 2011, p. 28.
Na situação em comento, a autora passou por sofrimento que fugiu à normalidade, interferindo intensamente no seu comportamento psicológico.
Afinal, o sonho de ir visitar a filha e as netas se tornou um pesadelo: a Autora, que é idosa, foi mal tratada pelos funcionários da empresa Ré e teve seu direito ao serviço de assistência negado, tendo que se deslocar pelo aeroporto de São Paulo sozinha. Para piorar, foi derrubada por outro passageiro e machucou o joelho, estando até a presente data em tratamento (laudo em anexo). Tudo por conta da má prestação de serviço da empresa Ré.
Por fim, sofre de Transtorno de Ansiedade Generalizado (medicamentos em anexo), de maneira que o medo de perder o voo gerou um gatilho que desencadeou uma crise de ansiedade na Autora, naquela ocasião.
Por conta da experiência traumática de quase perder o voo em um aeroporto enorme e em uma cidade a qual ela não conhece, além do trauma sofrido no joelho, a autora, por vários dias teve sua noite de sono prejudicada, tendo a Autora, inclusive, que tomar remédios controlados, antidepressivos e ansiolíticos para curar a sua dor psicológica pelo trauma sofrido.
A conduta dos funcionários da Requerida gerou na autora transtornos de ordem moral, que não configuram meros dissabores, extrapolando o dever de tolerância normalmente exigido daqueles que optam pelo contrato de transporte aéreo, já que ocasionando desgaste psicológico evidente (o qual poderia ser evitado se prestasse o serviço de assistência conforme se comprometeu).
Tal experiência traumatizante não é do tipo que faz parte da normalidade do dia- a-dia do ser social: no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente da família. Foi situação intensa, a ponto de romper o equilíbrio psíquico da Autora.
Resta à Autora, de mãos atadas, desmantelada pela frustração, cansaço e impotência diante dos percalços exsurgidos da má prestação dos serviços, ver seu direito resguardado pelo Judiciário, devendo ser indenizada pelos danos morais sofridos, na importância que Vossa Excelência entender razoável, desde que não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
2.6 Da necessidade de aplicação do Punitive Damage
2.6 Da necessidade de aplicação do Punitive Damage
É preciso ressaltar que a indenização por dano moral nos dias de hoje, em especial se tratando de empresas que produzem em larga escala como a Ré, deve ter um cunho não apenas compensatório da dor sofrida pela vítima, mas também de punição da empresa e de prevenção da conduta, para que não se repita, futuramente, trazendo danos a outras pessoas.
É o entendimento da corrente encabeçada por Carlos Roberto Gonçalves4, para quem o dano moral deve ter não apenas um efeito compensatório, mas também punitivo:
Tem prevalecido, no entanto, o entendimento de que a reparação pecuniária do dano moral tem duplo caráter: compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor
lém do caráter punitivo deve ter caráter pedagógico, consoante ensina Clayto eis5:
Por isso, entendemos que, ao lado da função compensatória, o quantum indenizatório possui igualmente um sentido punitivo, contendo uma ideia de função preventiva, exercendo importante papel na pedagogia da aprendizagem social
Deve o Judiciário atuar para que não se permita aos grandes fornecedores o chamado "dano eficiente" (cujo valor torna mais compensador sujeitar-se ao pagamento de eventuais indenizações do que preveni-lo).
Instituto jurídico muito utilizado nos Estados Unidos, o punitive damage ou “indenização pedagógica” ou “indenização exemplar” visa exatamente coibir essa prática pelos grandes fornecedores, de maneira a proteger não apenas o indivíduo que sofreu o dano, mas também todos os demais consumidores do produto ou serviço postos no mercado por aqueles empresários.
O valor mais alto servirá de exemplo, exatamente por isso o punitive damage é também chamado de “indenização pedagógica” ou exemplar.
Sobre o necessário caráter pedagógico da indenização por dano moral, já decidiu o TJES:
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POD DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. APELAÇÃO DA SEGURADORA DENUNCIADA. INTERPOSIÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DOS RÉUS LITISDENUNCIANTES. RESPONSABILIDADE CIVIL.PRINCÍPIO DA CONFIANÇA, DEVERES DE CAUTELA E SEGURANÇA (CÓDIGDOE TRÂNSITO BRASILEIRO - NORMATIZAÇÃO PARA PEDESTRES E CONDUTORES). INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAISM EORAIS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PRINCÍPIOS DAPROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PROVA DOCUMENTAL. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. DEDUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE DPVAT. INOVAÇÃO RECURSAL. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OBSERVÂNCIA DAS FINALIDADES EDUCATIVA, PUNITIVA E COMPENSATÓRIA. SEGURADORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 402DO STJ. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. FUNÇÃO INTERPRETATIVAINETEGRADORA. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. RECONHECIMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA PARA A REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. RECURSO DORSÉUS LITISDENUNCIANTES PARCIALMENTE PROVIDO. 1. - Segundo orientação resoluta do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, ausente a ratificação não se conhece de recurso de apelação interposto antes da decisão dos embargos de declaração. Incidente de uniformização de jurisprudência instaurado na apelação cível n. 11.09.001083-3. Apelação da seguradora denunciada não conhecida. 2. -O condutor de veículo que deixa de observar os deveres de prudência e de segurança (arts. 28, 34, 169, caput, e 218, todos do CTB) e atropela pedestre - que iniciou travessia de avenida em ponto que dista mais de 50 (cinquenta) metros da faixa de pedestre mais próxima (art. 69, caput, parte final, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro)¿ responde pela reparação dos danos materiais e morais daí decorrentes, porquanto responsável pela causação do infortúnio. 3. - A indenização por danos materiais por aquele que provoca prejuízo a outrem deve ser fixada de acordo com os princípios da reparação integral e, especialmente, do livre convencimento motivado do julgador (CPC, art. 131), mediante exame do material probatório coligido aos autos. 4. - O valor da indenização destinada a recompensar dano moral sofrido pela vítima não pode ser irrisório e nem abusivo, devendo o arbitramento ser uma construção valorativa, sem perder de vista as capacidades econômico-financeiras das partes (credor e devedor), de modo a atingir os objetivos pedagógico, punitivo e compensatório ("punitive damage"). 5. -Não se deve acolher a tese de "dedução do seguro obrigatório" que somente foi colocada à apreciação do Poder Judiciário em sede recursal e tampouco qualquer inovação de pedido ou defesa superveniente à petição inicial (no caso do autor) ou à defesa (no caso do réu) em razão da estabilização objetiva da lide, porque a inovação recursal (ius novorum) é, em regra, vedada em nosso ordenamento jurídico- processual. 6. - Por força do princípio da boa-fé objetiva (mormente sua função interpretativa) é intolerável negar a cobertura securitária por danos morais quando há previsão de cobertura para danos corporais, se a cláusula de exclusão só tenha sido inscrita nas condições gerais do contrato de seguro,
notadamente quando não apresentadas (e tampouco esclarecidas) ao segurado no momento da formação do contrato (art. 422, do Código Civil). Súmula n. 402, do STJ . 7. Recurso interposto pela seguradora litisdenunciada não conhecido. Recursos do autor e dos réus litisdenunciantes conhecidos. Apelação do autor desprovida. Apelação dos réus litisdenunciantes parcialmente provida. (TJES, Classe: Apelação, 48040141615, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 01/10/2013, Data da Publicação no Diário: 01/11/2013)
No caso em questão, se não for coibida a prática da Ré de não prestar o serviç de assistência àqueles passageiros que necessitam, tal conduta poderá se repetida por diversas vezes (considerando a quantidade de clientes da empres em todo o Brasil). Isso trará prejuízo a várias pessoas e um enriqueciment indevido para a empresa em valor significante.
Além disso, deve-se considerar o patrimônio da empresa, a qual é um companhia aérea de grande porte com alto índice de vendas em todo o país, nã sendo suficiente para coibir sua conduta ilegal um valor que não lhe traga u sentimento de perda patrimonial considerável.
Portanto, é preciso que V. Exa., ao fixar o quantum indenizatório, tenha em mente a necessidade de dar caráter pedagógico à indenização.
3. DOS PEDIDOS
iante do exposto requer a Vossa Excelência:
Diante do exposto requer a Vossa Excelência:
a. Seja citada a ré para, querendo, apresentar contestação
b. O reconhecimento da relação de consumo para aplicar à presente ação o Código de Defesa do Consumidor, em especial, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, em relação aos pontos que, eventualmente, V.Exa. entenda que não tenham sido comprovados pelos documentos acostados a esta petição;
c. Seja a empresa RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), com juros e correção monetária a contar do evento danoso.
d. Seja a empresa RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, no montante a ser fixado por Vossa Excelência, DESDE QUE NÃO INFERIOR A R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), com juros e correção monetária a contar do evento danoso;
Protesta-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 17.200,00 (dezessete mil e duzentos reais).
Nesses termos,
Pede deferimento.
Vitória, 17 de novembro de 2023
AIO MEDEIROS FRANÇA OAB nº 28.809
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5038183-78.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5038183-78.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/11/2023 Valor da causa: R$ 17.200,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
IDOSO – TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA (art. 71, Lei 10.741/03)
ARMINDA ROSA DE MEDEIROS, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG nº 318000, inscrita no CPF nº 342.867.057-49, residente e domiciliada na Rua João Batista Parra, 713, Praia do Suá, Ed. Enseada Residence, apto 702, Vitória-ES, com endereço eletrônico medeirosminda@hotmail.com
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, Zona Sul, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
1. DOS FATOS
A Autora, que é idosa, possuindo a idade de 68 anos, efetuou, pela internet, com a ajuda de seu filho, a compra de duas passagens para Nova York, nos Estados Unidos, para visitar sua filha e suas netas.
A viagem ficou com o seguinte itinerário (conforme comprovantes da compra das passagens em anexo):
- Vix – Eurico de Aguiar Salles >> São Paulo (Guarulhos) – VÔO LA 3331 Data: 15/06/2023 Saída: 15h00 Chegada: 16h35
- São Paulo (Guarulhos) >> Nova York (J.F Kennedy) – VÔO LA 8180 Data: 15/06/2023 Saída: 23h05 Chegada: 07:50
- Nova York (J.F Kennedy) >>São Paulo (Guarulhos) VÔO LA 8181 Data: 03/09/2023 Saída:18h55 Chegada: 05:32
- São Paulo (Guarulhos) >> Vix – Eurico de Aguiar Salles VÔO LA 3332 Data: 04/09/2023 Saída: 12h40 Chegada: 14h11
Após realizada a compra, seu filho solicitou à empresa Ré a devida assistência para que um funcionário da empresa Ré levasse a Autora até o avião em uma cadeira de rodas.
Fez isso pelo fato de que a Autora possui condição debilitada: é idosa de 68 anos, sofre com dores de coluna e tem depressão leve com transtorno de ansiedade generalizada (TEPT), de maneira que faz uso contínuo dos seguintes medicamentos:
- ELIFORE - Succinato de desvenlafaxina 100 mg
Durante a solicitação (conforme conversa de whatsapp em anexo), o filho d Autora deixou claro para a funcionária da empresa Ré que a Autora precisari da assistência durante todo o percurso da ida e da volta no deslocamento d recepção do aeroporto ao avião e na troca de um voo para o outro.
o voo de ida, o serviço foi prestado, de maneira que a Autora recebeu a devid ssistência até ser recepcionada por sua filha no aeroporto JFK em Nova Iorque
Ocorre que, na viagem de retorno, a Autora recebeu a assistência somente enquanto esteve no aeroporto JFK, tendo sido levada na cadeira de rodas até a aeronave do Voo LA 8181. Porém, ao aterrissar em São Paulo precisou utilizar o ônibus, levando sua bagagem de mão, para ser transportada do setor de desembarque para voos Internacionais ao setor de embarque para voos domésticos.
Ao chegar no setor de embarque doméstico, informou a um atendente que ela havia solicitado a Assistência. Porém, o assistente disse que só havia uma cadeira de rodas disponível e que ela seria utilizada para atender uma outra pessoa. Sendo assim, a Autora não poderia utilizar o serviço.
Abismada com a informação, a autora decidiu dirigir-se com suas bagagens de mão (mesmo sem a assistência) até as esteiras para pegar suas bagagens maiores. Mas antes de enfrentar as filas, a Autora foi derrubada por um passageiro que esbarrou a mala nas pernas da Autora, o que fez com que a Autora caísse no chão, batendo com força seu joelho no solo.
Machucada e sentindo-se humilhada, a Autora viu-se obrigada a, por conta própria, pegar suas malas pesadas, colocar em um carrinho e empurrá-lo até o guichê da empresa aérea.
Depois disso, procurou novamente os funcionários da empresa aérea Ré, tendo sido informada de que deveria aguardar em uma “sala de espera” até que recebesse a assistência para entrar no voo.
Passadas algumas horas, como ficou com fome e sede, a autora, por conta própria, teve que ir caminhando até um dos restaurantes/lanchonetes do aeroporto, tudo isso carregando malas pesadas.
Retornou à sala de espera e sentou em sua cadeira de rodas, aguardando o
Vendo no celular que o horário do voo se aproximava e nenhum funcionário vinha falar com ela, a Autora saiu em busca de algum funcionário da empresa Ré para receber informações. Quando finalmente encontrou um funcionário, ele foi ríspido com ela e disse que ela deveria esperar que alguém a pegasse para levá- la até a aeronave.
Com medo de perder o voo, a Autora começou a ter crise de ansiedade e foi tomada por extremo pânico.
Faltando poucos minutos para a decolagem, após a Autora mais uma vez insistir com o funcionário, ela foi levada para a aeronave.
Em resumo, excelência: o sonho de ir visitar a filha e as netas se tornou um pesadelo. Afinal, a Autora que é idosa foi mal tratada pelos funcionários da empresa Ré e teve seu direito ao serviço de assistência negado, tendo que se deslocar pelo aeroporto de São Paulo sozinha.
Para piorar, foi derrubada por outro passageiro e machucou o joelho, estando até a presente data em tratamento (laudo em anexo). Tudo por conta da má prestação de serviço da empresa Ré.
Por fim, sofre de Transtorno de Ansiedade Generalizada (medicamentos em anexo), de maneira que o medo de perder o voo gerou um gatilho que desencadeou uma crise de ansiedade na Autora, naquela ocasião.
Por conta da experiência traumática de quase perder o voo em um aeroporto enorme e em uma cidade a qual ela não conhece, além do trauma sofrido no joelho, a autora, por vários dias, teve sua noite de sono prejudicada, tendo, inclusive, que aumentar a dose dos remédios controlados, antidepressivos e ansiolíticos para curar a sua dor psicológica pelo trauma sofrido.
A conduta da requerida gerou na autora transtornos de ordem moral, que não configuram meros dissabores, extrapolando o dever de tolerância normalmente exigido daqueles que optam pelo contrato de transporte aéreo, já que ocasionou desgaste psicológico evidente (o qual poderia ser evitado se prestasse o serviço de assistência conforme se comprometeu).
Após diversas tentativas de tentar amigavelmente a solução da avença, sem qualquer sucesso, a Autora não encontrou outra solução a não ser recorrer às vias judiciais para ter seu direito resguardado.
2. DO DIREITO
2.1 Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8078/90)
O caso trazido à baila se trata claramente de uma relação de consumo a qual possui como consumidores os Autores da presente demanda e como fornecedora a Ré.
Acerca da definição de consumidor e de fornecedor, assim estabelece o Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei 8078/90):
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Todavia, o referido diploma normativo não define de maneira expressa a relação de consumo. Portanto, para caracterizá-la, tem prevalecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, nos últimos anos, a Teoria Finalista Mitigada. Para esta teoria, em regra, consumidor é aquele que põe fim à cadeia produtiva, retirando o produto do mercado, adquirindo-o sem visar auferir lucro (ou seja, lhe
dá uma destinação final). Porém, se no caso concreto a parte (pessoa física ou jurídica) que adquire o produto for vulnerável, ainda que não ponha fim à cadeia produtiva, ela será considerada consumidor.
Esse posicionamento pode ser inferido dos seguintes julgados do STJ: AgRg no AREsp 601234/DF, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Truma, julgado em 12/05/2015, DJe 21/05/2015; AgRg no AREsp 415244/SC, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 07/05/2015, DJe 19/05/2015; REsp 567192/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 05/09/2013, DJe 29/10/2014; AgRg no REsp 1321083/PR, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 09/09/2014, DJe 25/09/2014; AgRg no AREsp 426563/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 03/06/2014, DJe 12/06/2014; AgRg no REsp 1413889/ SC, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 27/03/2014, DJe 02/05/2014; AgRg no AREsp 439263/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 27/03/2014, DJe 04/04/2014; EDcl no AREsp 265845/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 18/06/2013, DJe 01/08/2013; AREsp 588646/SP (decisão monocrática), Rel. Ministra Isabel Galloti, julgado em 03/06/2015, DJe 15/06/2015; REsp 1500994/RS (decisão monocrática), Rel. Ministro Moura Ribeiro, julgado em 06/03/2015, DJe 10/04/2015. (Vide informativo de Jurisprudência n. 51.)
De qualquer forma, conclui-se que, no caso em análise, os Autores são consumidores, pois consumiram o produto/serviço retirando-o da cadeia de produção. Já a Ré é fornecedora, uma vez que tem como atividade a produção e comercialização do serviço que causou dano aos autores, o que se coaduna com o texto do art. 3º do CDC.
Sendo assim, é aplicável ao caso em tela as regras do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8078/90).
2.2 Da inversão do ônus da prova
Dentre os diversos direitos trazidos ao consumidor pelo CDC está a prerrogativa processual da inversão do ônus da prova, conforme se denota do dispositivo a seguir:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A norma adrede mencionada deixa claro que, uma vez estando presentes a verossimilhança das alegações e sendo hipossuficientes os consumidores, o juiz deve determinar que o ônus da prova do fato alegado pelo consumidor seja do fornecedor.
No caso em análise, as provas trazidas aos autos (passagens aéreas, prints de conversa solicitando assistência especial e laudo médico) tornam expressivamente visível ao magistrado a ocorrência da conduta ilegal: não prestação do serviço de assistência especial a passageira idosa, causando nela ansiedade intensa e lesão física no joelho.
Quanto à hipossuficiência, destaca-se que a Autora possui hipossuficiência em relação à Ré, afinal, há, por parte dela, um desconhecimento técnico, informativo, das características, propriedades e eventuais vícios sobre o serviço/produto que é oferecido por esta.
É dizer, portanto: se encontra em situação de inferioridade na relação de consumo, em franca desvantagem em relação ao fornecedor, decorrente da falta de condições de produzir as provas em seu favor ou comprovar a veracidade do fato constitutivo de seu direito, exatamente pela falta de conhecimento técnico sobre as propriedades do produto.
Pelo exposto, é razoável que Vossa Excelência aplique a inversão do ônus da prova, para que, em entendendo não serem robustas as provas da prática da conduta ilegal pela Ré e do dano moral dela decorrente trazidas aos autos pela Autora, determine à Ré que produza as provas necessárias para comprovação do fatídico evento ora narrado.
Conforme dispõe a Res. 280/2013 da ANAC, considera-se passageiro com necessidade de assistência especial (PNAE) ao transporte público, dentre outros, a pessoa com idade superior a 60 anos e a que possua limitação na sua autonomia como passageiro. Senão vejamos:
Art. 3º Para efeito desta Resolução, entende-se por PNAE pessoa com deficiência, pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, gestante, lactante, pessoa acompanhada por criança de colo, pessoa com mobilidade reduzida ou qualquer pessoa que por alguma condição específica tenha limitação na sua autonomia como passageiro.
A condição de PNAE implica em direito a alguns serviços explicitados na Resolução 280 destacados a seguir:
Art. 6º O PNAE tem direito aos mesmos serviços que são prestados aos usuários em geral, porém em condições de atendimento prioritário, em todas as fases de sua viagem, inclusive com precedência aos passageiros frequentes, durante a vigência do contrato de transporte aéreo, observadas as suas necessidades especiais de atendimento, incluindo o acesso às informações e às instruções, às instalações aeroportuárias, às aeronaves e aos veículos à disposição dos demais passageiros do transporte aéreo.
[...]
rt. 14. O operador aéreo deve prestar assistência ao PNAE na eguintes atividades:
- check-in e despacho de bagagem;
II - deslocamento do balcão de check-in até a aeronave, passando pelos controles de fronteira e de segurança;
III - embarque e desembarque da aeronave;
V - acomodação no assento, incluindo o deslocamento dentro da eronave;
- acomodação da bagagem de mão na aeronave;
VI - deslocamento desde a aeronave até a área de restituição de bagagem;
bagagem; VII - recolhimento da bagagem despachada e acompanhamento nos
VII - recolhimento da bagagem despachada e acompanhamento nos controles de fronteira;
III - saída da área de desembarque e acesso à área pública
X - prestação de assistência a PNAE usuário de cão-guia ou cão-guia de acompanhamento;
XI - transferência ou conexão entre voos; e
XII - realização de demonstração individual ao PNAE dos procedimentos de emergência, quando solicitado.
Parágrafo único. Cabe ao operador aéreo o provimento das ajudas técnicas necessárias para a execução da assistência prevista neste artigo, com exceção do previsto no § 1º do art. 20 desta Resolução.
[...]
Art. 15. A assistência especial durante a viagem deve começar a ser disponibilizada pelo operador aéreo ao PNAE no momento da apresentação para o check-in.
No caso em tela, entretanto, mesmo tendo sido solicitado o serviço para a Autora (que é idosa e possui mobilidade reduzida) com a devida antecedência
(conforme atendimento por whatsapp em anexo), ao chegar no aeroporto de Guarulhos/SP na viagem de volta, a empresa Ré negou à Autora a prestação do serviço, conforme fatos narrados anteriormente nesta peça Inicial.
Houve portanto, defeito na prestação de serviço, nos termos do art. 14, d Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - a época em que foi fornecido
Pelo exposto, deve a Autora ser indenizada, com fulcro no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, eis que não forneceu a segurança que o consumidor poderia esperar do serviço prestado, tendo sofrido danos materiais e morais, conforme será demonstrado a seguir.
2.4 Dos danos materiais sofridos – tratamento do joelho
2.4 Dos danos materiais sofridos – tratamento do joelho
A responsabilidade do fornecedor por eventuais danos provocados ao consumidor é de natureza objetiva se decorrentes de defeito na prestação do serviço, podendo o fornecedor ser responsabilizado independentemente da
comprovação de existência de culpa, nos termos do art. 14, caput, do CDC, in litteris:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Conforme narrado anteriormente na presente exordial, a Autora teve os seguintes gastos com tratamento de lesão no joelho sofrida em decorrência da queda no aeroporto de Guarulhos/SP:
Ressonância Magnética do Joelho: coberto pelo Plano de Saúd
Procedimento de Infiltração no Joelho: R$ 2.200,00
TOTAL: R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais)
No caso em tela, houve falha na prestação do serviço, e a autora somente sofreu a queda no aeroporto porque não recebeu a assistência solicitada e teve que se locomover sozinha pelo aeroporto. Ficar claro, no caso em tela, o nexo de causalidade e o dano causado, além da conduta da empresa Ré a ensejar a devida reparação dos danos.
Por todo o exposto, a Autora deve ser indenizado pelos danos materiais sofridos no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) com juros e correção monetária a contar do evento danoso.
2.5 Dos danos morais sofridos pela Autora
Acerca da indenização pelo dano moral, estabelecem a Constituição Federal e o Código Civil, respectivamente:
Art. 5º, V: é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alé da indenização por dano material, moral ou à imagem.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Trata-se, portanto, de direito resguardado pela Carta Magna e pelo Codex Privado, o qual deve ser assegurado no caso concreto, em ocorrendo violação dos direitos da personalidade.
Existem inúmeras definições na doutrina pátria para o dano moral. Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona1 o conceituam como “lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro”.
O doutrinador Carlos Roberto Gonçalves2, ao conceituar o dano moral assevera
Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação.
Outra corrente conceitua dano moral como o efeito da lesão, e não a lesão em si, como é o caso de Yussef Said Cahali 3que assim o conceitua:
Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial. Seja dor física – dor-sensação, como a denominada Carpenter – nascida de uma lesão material; seja a dor moral – dor-sentimento, de causa imaterial.
1 GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2004. P. 55, v. 3. 2 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. P 359, v. IV. 3 CAHALI, Yussef Said. Dano moral. São Paulo. Revista dos Tribunais, 2011, p. 28.
Na situação em comento, a autora passou por sofrimento que fugiu à normalidade, interferindo intensamente no seu comportamento psicológico.
Afinal, o sonho de ir visitar a filha e as netas se tornou um pesadelo: a Autora, que é idosa, foi mal tratada pelos funcionários da empresa Ré e teve seu direito ao serviço de assistência negado, tendo que se deslocar pelo aeroporto de São Paulo sozinha. Para piorar, foi derrubada por outro passageiro e machucou o joelho, estando até a presente data em tratamento (laudo em anexo). Tudo por conta da má prestação de serviço da empresa Ré.
Por fim, sofre de Transtorno de Ansiedade Generalizado (medicamentos em anexo), de maneira que o medo de perder o voo gerou um gatilho que desencadeou uma crise de ansiedade na Autora, naquela ocasião.
Por conta da experiência traumática de quase perder o voo em um aeroporto enorme e em uma cidade a qual ela não conhece, além do trauma sofrido no joelho, a autora, por vários dias teve sua noite de sono prejudicada, tendo a Autora, inclusive, que tomar remédios controlados, antidepressivos e ansiolíticos para curar a sua dor psicológica pelo trauma sofrido.
A conduta dos funcionários da Requerida gerou na autora transtornos de ordem moral, que não configuram meros dissabores, extrapolando o dever de tolerância normalmente exigido daqueles que optam pelo contrato de transporte aéreo, já que ocasionando desgaste psicológico evidente (o qual poderia ser evitado se prestasse o serviço de assistência conforme se comprometeu).
Tal experiência traumatizante não é do tipo que faz parte da normalidade do dia- a-dia do ser social: no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente da família. Foi situação intensa, a ponto de romper o equilíbrio psíquico da Autora.
Resta à Autora, de mãos atadas, desmantelada pela frustração, cansaço e impotência diante dos percalços exsurgidos da má prestação dos serviços, ver seu direito resguardado pelo Judiciário, devendo ser indenizada pelos danos morais sofridos, na importância que Vossa Excelência entender razoável, desde que não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
2.6 Da necessidade de aplicação do Punitive Damage
2.6 Da necessidade de aplicação do Punitive Damage
É preciso ressaltar que a indenização por dano moral nos dias de hoje, em especial se tratando de empresas que produzem em larga escala como a Ré, deve ter um cunho não apenas compensatório da dor sofrida pela vítima, mas também de punição da empresa e de prevenção da conduta, para que não se repita, futuramente, trazendo danos a outras pessoas.
É o entendimento da corrente encabeçada por Carlos Roberto Gonçalves4, para quem o dano moral deve ter não apenas um efeito compensatório, mas também punitivo:
Tem prevalecido, no entanto, o entendimento de que a reparação pecuniária do dano moral tem duplo caráter: compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor
lém do caráter punitivo deve ter caráter pedagógico, consoante ensina Clayto eis5:
Por isso, entendemos que, ao lado da função compensatória, o quantum indenizatório possui igualmente um sentido punitivo, contendo uma ideia de função preventiva, exercendo importante papel na pedagogia da aprendizagem social
Deve o Judiciário atuar para que não se permita aos grandes fornecedores o chamado "dano eficiente" (cujo valor torna mais compensador sujeitar-se ao pagamento de eventuais indenizações do que preveni-lo).
Instituto jurídico muito utilizado nos Estados Unidos, o punitive damage ou “indenização pedagógica” ou “indenização exemplar” visa exatamente coibir essa prática pelos grandes fornecedores, de maneira a proteger não apenas o indivíduo que sofreu o dano, mas também todos os demais consumidores do produto ou serviço postos no mercado por aqueles empresários.
O valor mais alto servirá de exemplo, exatamente por isso o punitive damage é também chamado de “indenização pedagógica” ou exemplar.
Sobre o necessário caráter pedagógico da indenização por dano moral, já decidiu o TJES:
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POD DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. APELAÇÃO DA SEGURADORA DENUNCIADA. INTERPOSIÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DOS RÉUS LITISDENUNCIANTES. RESPONSABILIDADE CIVIL.PRINCÍPIO DA CONFIANÇA, DEVERES DE CAUTELA E SEGURANÇA (CÓDIGDOE TRÂNSITO BRASILEIRO - NORMATIZAÇÃO PARA PEDESTRES E CONDUTORES). INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAISM EORAIS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PRINCÍPIOS DAPROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PROVA DOCUMENTAL. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. DEDUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE DPVAT. INOVAÇÃO RECURSAL. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OBSERVÂNCIA DAS FINALIDADES EDUCATIVA, PUNITIVA E COMPENSATÓRIA. SEGURADORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 402DO STJ. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. FUNÇÃO INTERPRETATIVAINETEGRADORA. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. RECONHECIMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA PARA A REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. RECURSO DORSÉUS LITISDENUNCIANTES PARCIALMENTE PROVIDO. 1. - Segundo orientação resoluta do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, ausente a ratificação não se conhece de recurso de apelação interposto antes da decisão dos embargos de declaração. Incidente de uniformização de jurisprudência instaurado na apelação cível n. 11.09.001083-3. Apelação da seguradora denunciada não conhecida. 2. -O condutor de veículo que deixa de observar os deveres de prudência e de segurança (arts. 28, 34, 169, caput, e 218, todos do CTB) e atropela pedestre - que iniciou travessia de avenida em ponto que dista mais de 50 (cinquenta) metros da faixa de pedestre mais próxima (art. 69, caput, parte final, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro)¿ responde pela reparação dos danos materiais e morais daí decorrentes, porquanto responsável pela causação do infortúnio. 3. - A indenização por danos materiais por aquele que provoca prejuízo a outrem deve ser fixada de acordo com os princípios da reparação integral e, especialmente, do livre convencimento motivado do julgador (CPC, art. 131), mediante exame do material probatório coligido aos autos. 4. - O valor da indenização destinada a recompensar dano moral sofrido pela vítima não pode ser irrisório e nem abusivo, devendo o arbitramento ser uma construção valorativa, sem perder de vista as capacidades econômico-financeiras das partes (credor e devedor), de modo a atingir os objetivos pedagógico, punitivo e compensatório ("punitive damage"). 5. -Não se deve acolher a tese de "dedução do seguro obrigatório" que somente foi colocada à apreciação do Poder Judiciário em sede recursal e tampouco qualquer inovação de pedido ou defesa superveniente à petição inicial (no caso do autor) ou à defesa (no caso do réu) em razão da estabilização objetiva da lide, porque a inovação recursal (ius novorum) é, em regra, vedada em nosso ordenamento jurídico- processual. 6. - Por força do princípio da boa-fé objetiva (mormente sua função interpretativa) é intolerável negar a cobertura securitária por danos morais quando há previsão de cobertura para danos corporais, se a cláusula de exclusão só tenha sido inscrita nas condições gerais do contrato de seguro,
notadamente quando não apresentadas (e tampouco esclarecidas) ao segurado no momento da formação do contrato (art. 422, do Código Civil). Súmula n. 402, do STJ . 7. Recurso interposto pela seguradora litisdenunciada não conhecido. Recursos do autor e dos réus litisdenunciantes conhecidos. Apelação do autor desprovida. Apelação dos réus litisdenunciantes parcialmente provida. (TJES, Classe: Apelação, 48040141615, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 01/10/2013, Data da Publicação no Diário: 01/11/2013)
No caso em questão, se não for coibida a prática da Ré de não prestar o serviç de assistência àqueles passageiros que necessitam, tal conduta poderá se repetida por diversas vezes (considerando a quantidade de clientes da empres em todo o Brasil). Isso trará prejuízo a várias pessoas e um enriqueciment indevido para a empresa em valor significante.
Além disso, deve-se considerar o patrimônio da empresa, a qual é um companhia aérea de grande porte com alto índice de vendas em todo o país, nã sendo suficiente para coibir sua conduta ilegal um valor que não lhe traga u sentimento de perda patrimonial considerável.
Portanto, é preciso que V. Exa., ao fixar o quantum indenizatório, tenha em mente a necessidade de dar caráter pedagógico à indenização.
3. DOS PEDIDOS
iante do exposto requer a Vossa Excelência:
Diante do exposto requer a Vossa Excelência:
a. Seja citada a ré para, querendo, apresentar contestação
b. O reconhecimento da relação de consumo para aplicar à presente ação o Código de Defesa do Consumidor, em especial, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, em relação aos pontos que, eventualmente, V.Exa. entenda que não tenham sido comprovados pelos documentos acostados a esta petição;
c. Seja a empresa RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), com juros e correção monetária a contar do evento danoso.
d. Seja a empresa RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, no montante a ser fixado por Vossa Excelência, DESDE QUE NÃO INFERIOR A R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), com juros e correção monetária a contar do evento danoso;
Protesta-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 17.200,00 (dezessete mil e duzentos reais).
Nesses termos,
Pede deferimento.
Vitória, 17 de novembro de 2023
AIO MEDEIROS FRANÇA OAB nº 28.809
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5038183-78.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5038183-78.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/11/2023 Valor da causa: R$ 17.200,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
IDOSO – TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA (art. 71, Lei 10.741/03)
ARMINDA ROSA DE MEDEIROS, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG nº 318000, inscrita no CPF nº 342.867.057-49, residente e domiciliada na Rua João Batista Parra, 713, Praia do Suá, Ed. Enseada Residence, apto 702, Vitória-ES, com endereço eletrônico medeirosminda@hotmail.com
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, Zona Sul, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
1. DOS FATOS
A Autora, que é idosa, possuindo a idade de 68 anos, efetuou, pela internet, com a ajuda de seu filho, a compra de duas passagens para Nova York, nos Estados Unidos, para visitar sua filha e suas netas.
A viagem ficou com o seguinte itinerário (conforme comprovantes da compra das passagens em anexo):
- Vix – Eurico de Aguiar Salles >> São Paulo (Guarulhos) – VÔO LA 3331 Data: 15/06/2023 Saída: 15h00 Chegada: 16h35
- São Paulo (Guarulhos) >> Nova York (J.F Kennedy) – VÔO LA 8180 Data: 15/06/2023 Saída: 23h05 Chegada: 07:50
- Nova York (J.F Kennedy) >>São Paulo (Guarulhos) VÔO LA 8181 Data: 03/09/2023 Saída:18h55 Chegada: 05:32
- São Paulo (Guarulhos) >> Vix – Eurico de Aguiar Salles VÔO LA 3332 Data: 04/09/2023 Saída: 12h40 Chegada: 14h11
Após realizada a compra, seu filho solicitou à empresa Ré a devida assistência para que um funcionário da empresa Ré levasse a Autora até o avião em uma cadeira de rodas.
Fez isso pelo fato de que a Autora possui condição debilitada: é idosa de 68 anos, sofre com dores de coluna e tem depressão leve com transtorno de ansiedade generalizada (TEPT), de maneira que faz uso contínuo dos seguintes medicamentos:
- ELIFORE - Succinato de desvenlafaxina 100 mg
Durante a solicitação (conforme conversa de whatsapp em anexo), o filho d Autora deixou claro para a funcionária da empresa Ré que a Autora precisari da assistência durante todo o percurso da ida e da volta no deslocamento d recepção do aeroporto ao avião e na troca de um voo para o outro.
o voo de ida, o serviço foi prestado, de maneira que a Autora recebeu a devid ssistência até ser recepcionada por sua filha no aeroporto JFK em Nova Iorque
Ocorre que, na viagem de retorno, a Autora recebeu a assistência somente enquanto esteve no aeroporto JFK, tendo sido levada na cadeira de rodas até a aeronave do Voo LA 8181. Porém, ao aterrissar em São Paulo precisou utilizar o ônibus, levando sua bagagem de mão, para ser transportada do setor de desembarque para voos Internacionais ao setor de embarque para voos domésticos.
Ao chegar no setor de embarque doméstico, informou a um atendente que ela havia solicitado a Assistência. Porém, o assistente disse que só havia uma cadeira de rodas disponível e que ela seria utilizada para atender uma outra pessoa. Sendo assim, a Autora não poderia utilizar o serviço.
Abismada com a informação, a autora decidiu dirigir-se com suas bagagens de mão (mesmo sem a assistência) até as esteiras para pegar suas bagagens maiores. Mas antes de enfrentar as filas, a Autora foi derrubada por um passageiro que esbarrou a mala nas pernas da Autora, o que fez com que a Autora caísse no chão, batendo com força seu joelho no solo.
Machucada e sentindo-se humilhada, a Autora viu-se obrigada a, por conta própria, pegar suas malas pesadas, colocar em um carrinho e empurrá-lo até o guichê da empresa aérea.
Depois disso, procurou novamente os funcionários da empresa aérea Ré, tendo sido informada de que deveria aguardar em uma “sala de espera” até que recebesse a assistência para entrar no voo.
Passadas algumas horas, como ficou com fome e sede, a autora, por conta própria, teve que ir caminhando até um dos restaurantes/lanchonetes do aeroporto, tudo isso carregando malas pesadas.
Retornou à sala de espera e sentou em sua cadeira de rodas, aguardando o
Vendo no celular que o horário do voo se aproximava e nenhum funcionário vinha falar com ela, a Autora saiu em busca de algum funcionário da empresa Ré para receber informações. Quando finalmente encontrou um funcionário, ele foi ríspido com ela e disse que ela deveria esperar que alguém a pegasse para levá- la até a aeronave.
Com medo de perder o voo, a Autora começou a ter crise de ansiedade e foi tomada por extremo pânico.
Faltando poucos minutos para a decolagem, após a Autora mais uma vez insistir com o funcionário, ela foi levada para a aeronave.
Em resumo, excelência: o sonho de ir visitar a filha e as netas se tornou um pesadelo. Afinal, a Autora que é idosa foi mal tratada pelos funcionários da empresa Ré e teve seu direito ao serviço de assistência negado, tendo que se deslocar pelo aeroporto de São Paulo sozinha.
Para piorar, foi derrubada por outro passageiro e machucou o joelho, estando até a presente data em tratamento (laudo em anexo). Tudo por conta da má prestação de serviço da empresa Ré.
Por fim, sofre de Transtorno de Ansiedade Generalizada (medicamentos em anexo), de maneira que o medo de perder o voo gerou um gatilho que desencadeou uma crise de ansiedade na Autora, naquela ocasião.
Por conta da experiência traumática de quase perder o voo em um aeroporto enorme e em uma cidade a qual ela não conhece, além do trauma sofrido no joelho, a autora, por vários dias, teve sua noite de sono prejudicada, tendo, inclusive, que aumentar a dose dos remédios controlados, antidepressivos e ansiolíticos para curar a sua dor psicológica pelo trauma sofrido.
A conduta da requerida gerou na autora transtornos de ordem moral, que não configuram meros dissabores, extrapolando o dever de tolerância normalmente exigido daqueles que optam pelo contrato de transporte aéreo, já que ocasionou desgaste psicológico evidente (o qual poderia ser evitado se prestasse o serviço de assistência conforme se comprometeu).
Após diversas tentativas de tentar amigavelmente a solução da avença, sem qualquer sucesso, a Autora não encontrou outra solução a não ser recorrer às vias judiciais para ter seu direito resguardado.
2. DO DIREITO
2.1 Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8078/90)
O caso trazido à baila se trata claramente de uma relação de consumo a qual possui como consumidores os Autores da presente demanda e como fornecedora a Ré.
Acerca da definição de consumidor e de fornecedor, assim estabelece o Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei 8078/90):
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Todavia, o referido diploma normativo não define de maneira expressa a relação de consumo. Portanto, para caracterizá-la, tem prevalecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, nos últimos anos, a Teoria Finalista Mitigada. Para esta teoria, em regra, consumidor é aquele que põe fim à cadeia produtiva, retirando o produto do mercado, adquirindo-o sem visar auferir lucro (ou seja, lhe
dá uma destinação final). Porém, se no caso concreto a parte (pessoa física ou jurídica) que adquire o produto for vulnerável, ainda que não ponha fim à cadeia produtiva, ela será considerada consumidor.
Esse posicionamento pode ser inferido dos seguintes julgados do STJ: AgRg no AREsp 601234/DF, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Truma, julgado em 12/05/2015, DJe 21/05/2015; AgRg no AREsp 415244/SC, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 07/05/2015, DJe 19/05/2015; REsp 567192/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 05/09/2013, DJe 29/10/2014; AgRg no REsp 1321083/PR, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 09/09/2014, DJe 25/09/2014; AgRg no AREsp 426563/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 03/06/2014, DJe 12/06/2014; AgRg no REsp 1413889/ SC, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 27/03/2014, DJe 02/05/2014; AgRg no AREsp 439263/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 27/03/2014, DJe 04/04/2014; EDcl no AREsp 265845/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 18/06/2013, DJe 01/08/2013; AREsp 588646/SP (decisão monocrática), Rel. Ministra Isabel Galloti, julgado em 03/06/2015, DJe 15/06/2015; REsp 1500994/RS (decisão monocrática), Rel. Ministro Moura Ribeiro, julgado em 06/03/2015, DJe 10/04/2015. (Vide informativo de Jurisprudência n. 51.)
De qualquer forma, conclui-se que, no caso em análise, os Autores são consumidores, pois consumiram o produto/serviço retirando-o da cadeia de produção. Já a Ré é fornecedora, uma vez que tem como atividade a produção e comercialização do serviço que causou dano aos autores, o que se coaduna com o texto do art. 3º do CDC.
Sendo assim, é aplicável ao caso em tela as regras do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8078/90).
2.2 Da inversão do ônus da prova
Dentre os diversos direitos trazidos ao consumidor pelo CDC está a prerrogativa processual da inversão do ônus da prova, conforme se denota do dispositivo a seguir:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A norma adrede mencionada deixa claro que, uma vez estando presentes a verossimilhança das alegações e sendo hipossuficientes os consumidores, o juiz deve determinar que o ônus da prova do fato alegado pelo consumidor seja do fornecedor.
No caso em análise, as provas trazidas aos autos (passagens aéreas, prints de conversa solicitando assistência especial e laudo médico) tornam expressivamente visível ao magistrado a ocorrência da conduta ilegal: não prestação do serviço de assistência especial a passageira idosa, causando nela ansiedade intensa e lesão física no joelho.
Quanto à hipossuficiência, destaca-se que a Autora possui hipossuficiência em relação à Ré, afinal, há, por parte dela, um desconhecimento técnico, informativo, das características, propriedades e eventuais vícios sobre o serviço/produto que é oferecido por esta.
É dizer, portanto: se encontra em situação de inferioridade na relação de consumo, em franca desvantagem em relação ao fornecedor, decorrente da falta de condições de produzir as provas em seu favor ou comprovar a veracidade do fato constitutivo de seu direito, exatamente pela falta de conhecimento técnico sobre as propriedades do produto.
Pelo exposto, é razoável que Vossa Excelência aplique a inversão do ônus da prova, para que, em entendendo não serem robustas as provas da prática da conduta ilegal pela Ré e do dano moral dela decorrente trazidas aos autos pela Autora, determine à Ré que produza as provas necessárias para comprovação do fatídico evento ora narrado.
Conforme dispõe a Res. 280/2013 da ANAC, considera-se passageiro com necessidade de assistência especial (PNAE) ao transporte público, dentre outros, a pessoa com idade superior a 60 anos e a que possua limitação na sua autonomia como passageiro. Senão vejamos:
Art. 3º Para efeito desta Resolução, entende-se por PNAE pessoa com deficiência, pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, gestante, lactante, pessoa acompanhada por criança de colo, pessoa com mobilidade reduzida ou qualquer pessoa que por alguma condição específica tenha limitação na sua autonomia como passageiro.
A condição de PNAE implica em direito a alguns serviços explicitados na Resolução 280 destacados a seguir:
Art. 6º O PNAE tem direito aos mesmos serviços que são prestados aos usuários em geral, porém em condições de atendimento prioritário, em todas as fases de sua viagem, inclusive com precedência aos passageiros frequentes, durante a vigência do contrato de transporte aéreo, observadas as suas necessidades especiais de atendimento, incluindo o acesso às informações e às instruções, às instalações aeroportuárias, às aeronaves e aos veículos à disposição dos demais passageiros do transporte aéreo.
[...]
rt. 14. O operador aéreo deve prestar assistência ao PNAE na eguintes atividades:
- check-in e despacho de bagagem;
II - deslocamento do balcão de check-in até a aeronave, passando pelos controles de fronteira e de segurança;
III - embarque e desembarque da aeronave;
V - acomodação no assento, incluindo o deslocamento dentro da eronave;
- acomodação da bagagem de mão na aeronave;
VI - deslocamento desde a aeronave até a área de restituição de bagagem;
bagagem; VII - recolhimento da bagagem despachada e acompanhamento nos
VII - recolhimento da bagagem despachada e acompanhamento nos controles de fronteira;
III - saída da área de desembarque e acesso à área pública
X - prestação de assistência a PNAE usuário de cão-guia ou cão-guia de acompanhamento;
XI - transferência ou conexão entre voos; e
XII - realização de demonstração individual ao PNAE dos procedimentos de emergência, quando solicitado.
Parágrafo único. Cabe ao operador aéreo o provimento das ajudas técnicas necessárias para a execução da assistência prevista neste artigo, com exceção do previsto no § 1º do art. 20 desta Resolução.
[...]
Art. 15. A assistência especial durante a viagem deve começar a ser disponibilizada pelo operador aéreo ao PNAE no momento da apresentação para o check-in.
No caso em tela, entretanto, mesmo tendo sido solicitado o serviço para a Autora (que é idosa e possui mobilidade reduzida) com a devida antecedência
(conforme atendimento por whatsapp em anexo), ao chegar no aeroporto de Guarulhos/SP na viagem de volta, a empresa Ré negou à Autora a prestação do serviço, conforme fatos narrados anteriormente nesta peça Inicial.
Houve portanto, defeito na prestação de serviço, nos termos do art. 14, d Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - a época em que foi fornecido
Pelo exposto, deve a Autora ser indenizada, com fulcro no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, eis que não forneceu a segurança que o consumidor poderia esperar do serviço prestado, tendo sofrido danos materiais e morais, conforme será demonstrado a seguir.
2.4 Dos danos materiais sofridos – tratamento do joelho
2.4 Dos danos materiais sofridos – tratamento do joelho
A responsabilidade do fornecedor por eventuais danos provocados ao consumidor é de natureza objetiva se decorrentes de defeito na prestação do serviço, podendo o fornecedor ser responsabilizado independentemente da
comprovação de existência de culpa, nos termos do art. 14, caput, do CDC, in litteris:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Conforme narrado anteriormente na presente exordial, a Autora teve os seguintes gastos com tratamento de lesão no joelho sofrida em decorrência da queda no aeroporto de Guarulhos/SP:
Ressonância Magnética do Joelho: coberto pelo Plano de Saúd
Procedimento de Infiltração no Joelho: R$ 2.200,00
TOTAL: R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais)
No caso em tela, houve falha na prestação do serviço, e a autora somente sofreu a queda no aeroporto porque não recebeu a assistência solicitada e teve que se locomover sozinha pelo aeroporto. Ficar claro, no caso em tela, o nexo de causalidade e o dano causado, além da conduta da empresa Ré a ensejar a devida reparação dos danos.
Por todo o exposto, a Autora deve ser indenizado pelos danos materiais sofridos no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) com juros e correção monetária a contar do evento danoso.
2.5 Dos danos morais sofridos pela Autora
Acerca da indenização pelo dano moral, estabelecem a Constituição Federal e o Código Civil, respectivamente:
Art. 5º, V: é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alé da indenização por dano material, moral ou à imagem.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Trata-se, portanto, de direito resguardado pela Carta Magna e pelo Codex Privado, o qual deve ser assegurado no caso concreto, em ocorrendo violação dos direitos da personalidade.
Existem inúmeras definições na doutrina pátria para o dano moral. Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona1 o conceituam como “lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro”.
O doutrinador Carlos Roberto Gonçalves2, ao conceituar o dano moral assevera
Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação.
Outra corrente conceitua dano moral como o efeito da lesão, e não a lesão em si, como é o caso de Yussef Said Cahali 3que assim o conceitua:
Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial. Seja dor física – dor-sensação, como a denominada Carpenter – nascida de uma lesão material; seja a dor moral – dor-sentimento, de causa imaterial.
1 GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2004. P. 55, v. 3. 2 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. P 359, v. IV. 3 CAHALI, Yussef Said. Dano moral. São Paulo. Revista dos Tribunais, 2011, p. 28.
Na situação em comento, a autora passou por sofrimento que fugiu à normalidade, interferindo intensamente no seu comportamento psicológico.
Afinal, o sonho de ir visitar a filha e as netas se tornou um pesadelo: a Autora, que é idosa, foi mal tratada pelos funcionários da empresa Ré e teve seu direito ao serviço de assistência negado, tendo que se deslocar pelo aeroporto de São Paulo sozinha. Para piorar, foi derrubada por outro passageiro e machucou o joelho, estando até a presente data em tratamento (laudo em anexo). Tudo por conta da má prestação de serviço da empresa Ré.
Por fim, sofre de Transtorno de Ansiedade Generalizado (medicamentos em anexo), de maneira que o medo de perder o voo gerou um gatilho que desencadeou uma crise de ansiedade na Autora, naquela ocasião.
Por conta da experiência traumática de quase perder o voo em um aeroporto enorme e em uma cidade a qual ela não conhece, além do trauma sofrido no joelho, a autora, por vários dias teve sua noite de sono prejudicada, tendo a Autora, inclusive, que tomar remédios controlados, antidepressivos e ansiolíticos para curar a sua dor psicológica pelo trauma sofrido.
A conduta dos funcionários da Requerida gerou na autora transtornos de ordem moral, que não configuram meros dissabores, extrapolando o dever de tolerância normalmente exigido daqueles que optam pelo contrato de transporte aéreo, já que ocasionando desgaste psicológico evidente (o qual poderia ser evitado se prestasse o serviço de assistência conforme se comprometeu).
Tal experiência traumatizante não é do tipo que faz parte da normalidade do dia- a-dia do ser social: no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente da família. Foi situação intensa, a ponto de romper o equilíbrio psíquico da Autora.
Resta à Autora, de mãos atadas, desmantelada pela frustração, cansaço e impotência diante dos percalços exsurgidos da má prestação dos serviços, ver seu direito resguardado pelo Judiciário, devendo ser indenizada pelos danos morais sofridos, na importância que Vossa Excelência entender razoável, desde que não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
2.6 Da necessidade de aplicação do Punitive Damage
2.6 Da necessidade de aplicação do Punitive Damage
É preciso ressaltar que a indenização por dano moral nos dias de hoje, em especial se tratando de empresas que produzem em larga escala como a Ré, deve ter um cunho não apenas compensatório da dor sofrida pela vítima, mas também de punição da empresa e de prevenção da conduta, para que não se repita, futuramente, trazendo danos a outras pessoas.
É o entendimento da corrente encabeçada por Carlos Roberto Gonçalves4, para quem o dano moral deve ter não apenas um efeito compensatório, mas também punitivo:
Tem prevalecido, no entanto, o entendimento de que a reparação pecuniária do dano moral tem duplo caráter: compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor
lém do caráter punitivo deve ter caráter pedagógico, consoante ensina Clayto eis5:
Por isso, entendemos que, ao lado da função compensatória, o quantum indenizatório possui igualmente um sentido punitivo, contendo uma ideia de função preventiva, exercendo importante papel na pedagogia da aprendizagem social
Deve o Judiciário atuar para que não se permita aos grandes fornecedores o chamado "dano eficiente" (cujo valor torna mais compensador sujeitar-se ao pagamento de eventuais indenizações do que preveni-lo).
Instituto jurídico muito utilizado nos Estados Unidos, o punitive damage ou “indenização pedagógica” ou “indenização exemplar” visa exatamente coibir essa prática pelos grandes fornecedores, de maneira a proteger não apenas o indivíduo que sofreu o dano, mas também todos os demais consumidores do produto ou serviço postos no mercado por aqueles empresários.
O valor mais alto servirá de exemplo, exatamente por isso o punitive damage é também chamado de “indenização pedagógica” ou exemplar.
Sobre o necessário caráter pedagógico da indenização por dano moral, já decidiu o TJES:
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POD DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. APELAÇÃO DA SEGURADORA DENUNCIADA. INTERPOSIÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DOS RÉUS LITISDENUNCIANTES. RESPONSABILIDADE CIVIL.PRINCÍPIO DA CONFIANÇA, DEVERES DE CAUTELA E SEGURANÇA (CÓDIGDOE TRÂNSITO BRASILEIRO - NORMATIZAÇÃO PARA PEDESTRES E CONDUTORES). INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAISM EORAIS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PRINCÍPIOS DAPROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PROVA DOCUMENTAL. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. DEDUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE DPVAT. INOVAÇÃO RECURSAL. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OBSERVÂNCIA DAS FINALIDADES EDUCATIVA, PUNITIVA E COMPENSATÓRIA. SEGURADORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 402DO STJ. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. FUNÇÃO INTERPRETATIVAINETEGRADORA. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. RECONHECIMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA PARA A REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. RECURSO DORSÉUS LITISDENUNCIANTES PARCIALMENTE PROVIDO. 1. - Segundo orientação resoluta do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, ausente a ratificação não se conhece de recurso de apelação interposto antes da decisão dos embargos de declaração. Incidente de uniformização de jurisprudência instaurado na apelação cível n. 11.09.001083-3. Apelação da seguradora denunciada não conhecida. 2. -O condutor de veículo que deixa de observar os deveres de prudência e de segurança (arts. 28, 34, 169, caput, e 218, todos do CTB) e atropela pedestre - que iniciou travessia de avenida em ponto que dista mais de 50 (cinquenta) metros da faixa de pedestre mais próxima (art. 69, caput, parte final, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro)¿ responde pela reparação dos danos materiais e morais daí decorrentes, porquanto responsável pela causação do infortúnio. 3. - A indenização por danos materiais por aquele que provoca prejuízo a outrem deve ser fixada de acordo com os princípios da reparação integral e, especialmente, do livre convencimento motivado do julgador (CPC, art. 131), mediante exame do material probatório coligido aos autos. 4. - O valor da indenização destinada a recompensar dano moral sofrido pela vítima não pode ser irrisório e nem abusivo, devendo o arbitramento ser uma construção valorativa, sem perder de vista as capacidades econômico-financeiras das partes (credor e devedor), de modo a atingir os objetivos pedagógico, punitivo e compensatório ("punitive damage"). 5. -Não se deve acolher a tese de "dedução do seguro obrigatório" que somente foi colocada à apreciação do Poder Judiciário em sede recursal e tampouco qualquer inovação de pedido ou defesa superveniente à petição inicial (no caso do autor) ou à defesa (no caso do réu) em razão da estabilização objetiva da lide, porque a inovação recursal (ius novorum) é, em regra, vedada em nosso ordenamento jurídico- processual. 6. - Por força do princípio da boa-fé objetiva (mormente sua função interpretativa) é intolerável negar a cobertura securitária por danos morais quando há previsão de cobertura para danos corporais, se a cláusula de exclusão só tenha sido inscrita nas condições gerais do contrato de seguro,
notadamente quando não apresentadas (e tampouco esclarecidas) ao segurado no momento da formação do contrato (art. 422, do Código Civil). Súmula n. 402, do STJ . 7. Recurso interposto pela seguradora litisdenunciada não conhecido. Recursos do autor e dos réus litisdenunciantes conhecidos. Apelação do autor desprovida. Apelação dos réus litisdenunciantes parcialmente provida. (TJES, Classe: Apelação, 48040141615, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 01/10/2013, Data da Publicação no Diário: 01/11/2013)
No caso em questão, se não for coibida a prática da Ré de não prestar o serviç de assistência àqueles passageiros que necessitam, tal conduta poderá se repetida por diversas vezes (considerando a quantidade de clientes da empres em todo o Brasil). Isso trará prejuízo a várias pessoas e um enriqueciment indevido para a empresa em valor significante.
Além disso, deve-se considerar o patrimônio da empresa, a qual é um companhia aérea de grande porte com alto índice de vendas em todo o país, nã sendo suficiente para coibir sua conduta ilegal um valor que não lhe traga u sentimento de perda patrimonial considerável.
Portanto, é preciso que V. Exa., ao fixar o quantum indenizatório, tenha em mente a necessidade de dar caráter pedagógico à indenização.
3. DOS PEDIDOS
iante do exposto requer a Vossa Excelência:
Diante do exposto requer a Vossa Excelência:
a. Seja citada a ré para, querendo, apresentar contestação
b. O reconhecimento da relação de consumo para aplicar à presente ação o Código de Defesa do Consumidor, em especial, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, em relação aos pontos que, eventualmente, V.Exa. entenda que não tenham sido comprovados pelos documentos acostados a esta petição;
c. Seja a empresa RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), com juros e correção monetária a contar do evento danoso.
d. Seja a empresa RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, no montante a ser fixado por Vossa Excelência, DESDE QUE NÃO INFERIOR A R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), com juros e correção monetária a contar do evento danoso;
Protesta-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 17.200,00 (dezessete mil e duzentos reais).
Nesses termos,
Pede deferimento.
Vitória, 17 de novembro de 2023
AIO MEDEIROS FRANÇA OAB nº 28.809
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5038183-78.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5038183-78.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/11/2023 Valor da causa: R$ 17.200,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
IDOSO – TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA (art. 71, Lei 10.741/03)
ARMINDA ROSA DE MEDEIROS, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG nº 318000, inscrita no CPF nº 342.867.057-49, residente e domiciliada na Rua João Batista Parra, 713, Praia do Suá, Ed. Enseada Residence, apto 702, Vitória-ES, com endereço eletrônico medeirosminda@hotmail.com
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, Zona Sul, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
1. DOS FATOS
A Autora, que é idosa, possuindo a idade de 68 anos, efetuou, pela internet, com a ajuda de seu filho, a compra de duas passagens para Nova York, nos Estados Unidos, para visitar sua filha e suas netas.
A viagem ficou com o seguinte itinerário (conforme comprovantes da compra das passagens em anexo):
- Vix – Eurico de Aguiar Salles >> São Paulo (Guarulhos) – VÔO LA 3331 Data: 15/06/2023 Saída: 15h00 Chegada: 16h35
- São Paulo (Guarulhos) >> Nova York (J.F Kennedy) – VÔO LA 8180 Data: 15/06/2023 Saída: 23h05 Chegada: 07:50
- Nova York (J.F Kennedy) >>São Paulo (Guarulhos) VÔO LA 8181 Data: 03/09/2023 Saída:18h55 Chegada: 05:32
- São Paulo (Guarulhos) >> Vix – Eurico de Aguiar Salles VÔO LA 3332 Data: 04/09/2023 Saída: 12h40 Chegada: 14h11
Após realizada a compra, seu filho solicitou à empresa Ré a devida assistência para que um funcionário da empresa Ré levasse a Autora até o avião em uma cadeira de rodas.
Fez isso pelo fato de que a Autora possui condição debilitada: é idosa de 68 anos, sofre com dores de coluna e tem depressão leve com transtorno de ansiedade generalizada (TEPT), de maneira que faz uso contínuo dos seguintes medicamentos:
- ELIFORE - Succinato de desvenlafaxina 100 mg
Durante a solicitação (conforme conversa de whatsapp em anexo), o filho d Autora deixou claro para a funcionária da empresa Ré que a Autora precisari da assistência durante todo o percurso da ida e da volta no deslocamento d recepção do aeroporto ao avião e na troca de um voo para o outro.
o voo de ida, o serviço foi prestado, de maneira que a Autora recebeu a devid ssistência até ser recepcionada por sua filha no aeroporto JFK em Nova Iorque
Ocorre que, na viagem de retorno, a Autora recebeu a assistência somente enquanto esteve no aeroporto JFK, tendo sido levada na cadeira de rodas até a aeronave do Voo LA 8181. Porém, ao aterrissar em São Paulo precisou utilizar o ônibus, levando sua bagagem de mão, para ser transportada do setor de desembarque para voos Internacionais ao setor de embarque para voos domésticos.
Ao chegar no setor de embarque doméstico, informou a um atendente que ela havia solicitado a Assistência. Porém, o assistente disse que só havia uma cadeira de rodas disponível e que ela seria utilizada para atender uma outra pessoa. Sendo assim, a Autora não poderia utilizar o serviço.
Abismada com a informação, a autora decidiu dirigir-se com suas bagagens de mão (mesmo sem a assistência) até as esteiras para pegar suas bagagens maiores. Mas antes de enfrentar as filas, a Autora foi derrubada por um passageiro que esbarrou a mala nas pernas da Autora, o que fez com que a Autora caísse no chão, batendo com força seu joelho no solo.
Machucada e sentindo-se humilhada, a Autora viu-se obrigada a, por conta própria, pegar suas malas pesadas, colocar em um carrinho e empurrá-lo até o guichê da empresa aérea.
Depois disso, procurou novamente os funcionários da empresa aérea Ré, tendo sido informada de que deveria aguardar em uma “sala de espera” até que recebesse a assistência para entrar no voo.
Passadas algumas horas, como ficou com fome e sede, a autora, por conta própria, teve que ir caminhando até um dos restaurantes/lanchonetes do aeroporto, tudo isso carregando malas pesadas.
Retornou à sala de espera e sentou em sua cadeira de rodas, aguardando o
Vendo no celular que o horário do voo se aproximava e nenhum funcionário vinha falar com ela, a Autora saiu em busca de algum funcionário da empresa Ré para receber informações. Quando finalmente encontrou um funcionário, ele foi ríspido com ela e disse que ela deveria esperar que alguém a pegasse para levá- la até a aeronave.
Com medo de perder o voo, a Autora começou a ter crise de ansiedade e foi tomada por extremo pânico.
Faltando poucos minutos para a decolagem, após a Autora mais uma vez insistir com o funcionário, ela foi levada para a aeronave.
Em resumo, excelência: o sonho de ir visitar a filha e as netas se tornou um pesadelo. Afinal, a Autora que é idosa foi mal tratada pelos funcionários da empresa Ré e teve seu direito ao serviço de assistência negado, tendo que se deslocar pelo aeroporto de São Paulo sozinha.
Para piorar, foi derrubada por outro passageiro e machucou o joelho, estando até a presente data em tratamento (laudo em anexo). Tudo por conta da má prestação de serviço da empresa Ré.
Por fim, sofre de Transtorno de Ansiedade Generalizada (medicamentos em anexo), de maneira que o medo de perder o voo gerou um gatilho que desencadeou uma crise de ansiedade na Autora, naquela ocasião.
Por conta da experiência traumática de quase perder o voo em um aeroporto enorme e em uma cidade a qual ela não conhece, além do trauma sofrido no joelho, a autora, por vários dias, teve sua noite de sono prejudicada, tendo, inclusive, que aumentar a dose dos remédios controlados, antidepressivos e ansiolíticos para curar a sua dor psicológica pelo trauma sofrido.
A conduta da requerida gerou na autora transtornos de ordem moral, que não configuram meros dissabores, extrapolando o dever de tolerância normalmente exigido daqueles que optam pelo contrato de transporte aéreo, já que ocasionou desgaste psicológico evidente (o qual poderia ser evitado se prestasse o serviço de assistência conforme se comprometeu).
Após diversas tentativas de tentar amigavelmente a solução da avença, sem qualquer sucesso, a Autora não encontrou outra solução a não ser recorrer às vias judiciais para ter seu direito resguardado.
2. DO DIREITO
2.1 Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8078/90)
O caso trazido à baila se trata claramente de uma relação de consumo a qual possui como consumidores os Autores da presente demanda e como fornecedora a Ré.
Acerca da definição de consumidor e de fornecedor, assim estabelece o Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei 8078/90):
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Todavia, o referido diploma normativo não define de maneira expressa a relação de consumo. Portanto, para caracterizá-la, tem prevalecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, nos últimos anos, a Teoria Finalista Mitigada. Para esta teoria, em regra, consumidor é aquele que põe fim à cadeia produtiva, retirando o produto do mercado, adquirindo-o sem visar auferir lucro (ou seja, lhe
dá uma destinação final). Porém, se no caso concreto a parte (pessoa física ou jurídica) que adquire o produto for vulnerável, ainda que não ponha fim à cadeia produtiva, ela será considerada consumidor.
Esse posicionamento pode ser inferido dos seguintes julgados do STJ: AgRg no AREsp 601234/DF, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Truma, julgado em 12/05/2015, DJe 21/05/2015; AgRg no AREsp 415244/SC, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 07/05/2015, DJe 19/05/2015; REsp 567192/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 05/09/2013, DJe 29/10/2014; AgRg no REsp 1321083/PR, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 09/09/2014, DJe 25/09/2014; AgRg no AREsp 426563/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 03/06/2014, DJe 12/06/2014; AgRg no REsp 1413889/ SC, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 27/03/2014, DJe 02/05/2014; AgRg no AREsp 439263/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 27/03/2014, DJe 04/04/2014; EDcl no AREsp 265845/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 18/06/2013, DJe 01/08/2013; AREsp 588646/SP (decisão monocrática), Rel. Ministra Isabel Galloti, julgado em 03/06/2015, DJe 15/06/2015; REsp 1500994/RS (decisão monocrática), Rel. Ministro Moura Ribeiro, julgado em 06/03/2015, DJe 10/04/2015. (Vide informativo de Jurisprudência n. 51.)
De qualquer forma, conclui-se que, no caso em análise, os Autores são consumidores, pois consumiram o produto/serviço retirando-o da cadeia de produção. Já a Ré é fornecedora, uma vez que tem como atividade a produção e comercialização do serviço que causou dano aos autores, o que se coaduna com o texto do art. 3º do CDC.
Sendo assim, é aplicável ao caso em tela as regras do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8078/90).
2.2 Da inversão do ônus da prova
Dentre os diversos direitos trazidos ao consumidor pelo CDC está a prerrogativa processual da inversão do ônus da prova, conforme se denota do dispositivo a seguir:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A norma adrede mencionada deixa claro que, uma vez estando presentes a verossimilhança das alegações e sendo hipossuficientes os consumidores, o juiz deve determinar que o ônus da prova do fato alegado pelo consumidor seja do fornecedor.
No caso em análise, as provas trazidas aos autos (passagens aéreas, prints de conversa solicitando assistência especial e laudo médico) tornam expressivamente visível ao magistrado a ocorrência da conduta ilegal: não prestação do serviço de assistência especial a passageira idosa, causando nela ansiedade intensa e lesão física no joelho.
Quanto à hipossuficiência, destaca-se que a Autora possui hipossuficiência em relação à Ré, afinal, há, por parte dela, um desconhecimento técnico, informativo, das características, propriedades e eventuais vícios sobre o serviço/produto que é oferecido por esta.
É dizer, portanto: se encontra em situação de inferioridade na relação de consumo, em franca desvantagem em relação ao fornecedor, decorrente da falta de condições de produzir as provas em seu favor ou comprovar a veracidade do fato constitutivo de seu direito, exatamente pela falta de conhecimento técnico sobre as propriedades do produto.
Pelo exposto, é razoável que Vossa Excelência aplique a inversão do ônus da prova, para que, em entendendo não serem robustas as provas da prática da conduta ilegal pela Ré e do dano moral dela decorrente trazidas aos autos pela Autora, determine à Ré que produza as provas necessárias para comprovação do fatídico evento ora narrado.
Conforme dispõe a Res. 280/2013 da ANAC, considera-se passageiro com necessidade de assistência especial (PNAE) ao transporte público, dentre outros, a pessoa com idade superior a 60 anos e a que possua limitação na sua autonomia como passageiro. Senão vejamos:
Art. 3º Para efeito desta Resolução, entende-se por PNAE pessoa com deficiência, pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, gestante, lactante, pessoa acompanhada por criança de colo, pessoa com mobilidade reduzida ou qualquer pessoa que por alguma condição específica tenha limitação na sua autonomia como passageiro.
A condição de PNAE implica em direito a alguns serviços explicitados na Resolução 280 destacados a seguir:
Art. 6º O PNAE tem direito aos mesmos serviços que são prestados aos usuários em geral, porém em condições de atendimento prioritário, em todas as fases de sua viagem, inclusive com precedência aos passageiros frequentes, durante a vigência do contrato de transporte aéreo, observadas as suas necessidades especiais de atendimento, incluindo o acesso às informações e às instruções, às instalações aeroportuárias, às aeronaves e aos veículos à disposição dos demais passageiros do transporte aéreo.
[...]
rt. 14. O operador aéreo deve prestar assistência ao PNAE na eguintes atividades:
- check-in e despacho de bagagem;
II - deslocamento do balcão de check-in até a aeronave, passando pelos controles de fronteira e de segurança;
III - embarque e desembarque da aeronave;
V - acomodação no assento, incluindo o deslocamento dentro da eronave;
- acomodação da bagagem de mão na aeronave;
VI - deslocamento desde a aeronave até a área de restituição de bagagem;
bagagem; VII - recolhimento da bagagem despachada e acompanhamento nos
VII - recolhimento da bagagem despachada e acompanhamento nos controles de fronteira;
III - saída da área de desembarque e acesso à área pública
X - prestação de assistência a PNAE usuário de cão-guia ou cão-guia de acompanhamento;
XI - transferência ou conexão entre voos; e
XII - realização de demonstração individual ao PNAE dos procedimentos de emergência, quando solicitado.
Parágrafo único. Cabe ao operador aéreo o provimento das ajudas técnicas necessárias para a execução da assistência prevista neste artigo, com exceção do previsto no § 1º do art. 20 desta Resolução.
[...]
Art. 15. A assistência especial durante a viagem deve começar a ser disponibilizada pelo operador aéreo ao PNAE no momento da apresentação para o check-in.
No caso em tela, entretanto, mesmo tendo sido solicitado o serviço para a Autora (que é idosa e possui mobilidade reduzida) com a devida antecedência
(conforme atendimento por whatsapp em anexo), ao chegar no aeroporto de Guarulhos/SP na viagem de volta, a empresa Ré negou à Autora a prestação do serviço, conforme fatos narrados anteriormente nesta peça Inicial.
Houve portanto, defeito na prestação de serviço, nos termos do art. 14, d Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - a época em que foi fornecido
Pelo exposto, deve a Autora ser indenizada, com fulcro no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, eis que não forneceu a segurança que o consumidor poderia esperar do serviço prestado, tendo sofrido danos materiais e morais, conforme será demonstrado a seguir.
2.4 Dos danos materiais sofridos – tratamento do joelho
2.4 Dos danos materiais sofridos – tratamento do joelho
A responsabilidade do fornecedor por eventuais danos provocados ao consumidor é de natureza objetiva se decorrentes de defeito na prestação do serviço, podendo o fornecedor ser responsabilizado independentemente da
comprovação de existência de culpa, nos termos do art. 14, caput, do CDC, in litteris:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Conforme narrado anteriormente na presente exordial, a Autora teve os seguintes gastos com tratamento de lesão no joelho sofrida em decorrência da queda no aeroporto de Guarulhos/SP:
Ressonância Magnética do Joelho: coberto pelo Plano de Saúd
Procedimento de Infiltração no Joelho: R$ 2.200,00
TOTAL: R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais)
No caso em tela, houve falha na prestação do serviço, e a autora somente sofreu a queda no aeroporto porque não recebeu a assistência solicitada e teve que se locomover sozinha pelo aeroporto. Ficar claro, no caso em tela, o nexo de causalidade e o dano causado, além da conduta da empresa Ré a ensejar a devida reparação dos danos.
Por todo o exposto, a Autora deve ser indenizado pelos danos materiais sofridos no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) com juros e correção monetária a contar do evento danoso.
2.5 Dos danos morais sofridos pela Autora
Acerca da indenização pelo dano moral, estabelecem a Constituição Federal e o Código Civil, respectivamente:
Art. 5º, V: é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alé da indenização por dano material, moral ou à imagem.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Trata-se, portanto, de direito resguardado pela Carta Magna e pelo Codex Privado, o qual deve ser assegurado no caso concreto, em ocorrendo violação dos direitos da personalidade.
Existem inúmeras definições na doutrina pátria para o dano moral. Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona1 o conceituam como “lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro”.
O doutrinador Carlos Roberto Gonçalves2, ao conceituar o dano moral assevera
Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação.
Outra corrente conceitua dano moral como o efeito da lesão, e não a lesão em si, como é o caso de Yussef Said Cahali 3que assim o conceitua:
Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial. Seja dor física – dor-sensação, como a denominada Carpenter – nascida de uma lesão material; seja a dor moral – dor-sentimento, de causa imaterial.
1 GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2004. P. 55, v. 3. 2 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. P 359, v. IV. 3 CAHALI, Yussef Said. Dano moral. São Paulo. Revista dos Tribunais, 2011, p. 28.
Na situação em comento, a autora passou por sofrimento que fugiu à normalidade, interferindo intensamente no seu comportamento psicológico.
Afinal, o sonho de ir visitar a filha e as netas se tornou um pesadelo: a Autora, que é idosa, foi mal tratada pelos funcionários da empresa Ré e teve seu direito ao serviço de assistência negado, tendo que se deslocar pelo aeroporto de São Paulo sozinha. Para piorar, foi derrubada por outro passageiro e machucou o joelho, estando até a presente data em tratamento (laudo em anexo). Tudo por conta da má prestação de serviço da empresa Ré.
Por fim, sofre de Transtorno de Ansiedade Generalizado (medicamentos em anexo), de maneira que o medo de perder o voo gerou um gatilho que desencadeou uma crise de ansiedade na Autora, naquela ocasião.
Por conta da experiência traumática de quase perder o voo em um aeroporto enorme e em uma cidade a qual ela não conhece, além do trauma sofrido no joelho, a autora, por vários dias teve sua noite de sono prejudicada, tendo a Autora, inclusive, que tomar remédios controlados, antidepressivos e ansiolíticos para curar a sua dor psicológica pelo trauma sofrido.
A conduta dos funcionários da Requerida gerou na autora transtornos de ordem moral, que não configuram meros dissabores, extrapolando o dever de tolerância normalmente exigido daqueles que optam pelo contrato de transporte aéreo, já que ocasionando desgaste psicológico evidente (o qual poderia ser evitado se prestasse o serviço de assistência conforme se comprometeu).
Tal experiência traumatizante não é do tipo que faz parte da normalidade do dia- a-dia do ser social: no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente da família. Foi situação intensa, a ponto de romper o equilíbrio psíquico da Autora.
Resta à Autora, de mãos atadas, desmantelada pela frustração, cansaço e impotência diante dos percalços exsurgidos da má prestação dos serviços, ver seu direito resguardado pelo Judiciário, devendo ser indenizada pelos danos morais sofridos, na importância que Vossa Excelência entender razoável, desde que não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
2.6 Da necessidade de aplicação do Punitive Damage
2.6 Da necessidade de aplicação do Punitive Damage
É preciso ressaltar que a indenização por dano moral nos dias de hoje, em especial se tratando de empresas que produzem em larga escala como a Ré, deve ter um cunho não apenas compensatório da dor sofrida pela vítima, mas também de punição da empresa e de prevenção da conduta, para que não se repita, futuramente, trazendo danos a outras pessoas.
É o entendimento da corrente encabeçada por Carlos Roberto Gonçalves4, para quem o dano moral deve ter não apenas um efeito compensatório, mas também punitivo:
Tem prevalecido, no entanto, o entendimento de que a reparação pecuniária do dano moral tem duplo caráter: compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor
lém do caráter punitivo deve ter caráter pedagógico, consoante ensina Clayto eis5:
Por isso, entendemos que, ao lado da função compensatória, o quantum indenizatório possui igualmente um sentido punitivo, contendo uma ideia de função preventiva, exercendo importante papel na pedagogia da aprendizagem social
Deve o Judiciário atuar para que não se permita aos grandes fornecedores o chamado "dano eficiente" (cujo valor torna mais compensador sujeitar-se ao pagamento de eventuais indenizações do que preveni-lo).
Instituto jurídico muito utilizado nos Estados Unidos, o punitive damage ou “indenização pedagógica” ou “indenização exemplar” visa exatamente coibir essa prática pelos grandes fornecedores, de maneira a proteger não apenas o indivíduo que sofreu o dano, mas também todos os demais consumidores do produto ou serviço postos no mercado por aqueles empresários.
O valor mais alto servirá de exemplo, exatamente por isso o punitive damage é também chamado de “indenização pedagógica” ou exemplar.
Sobre o necessário caráter pedagógico da indenização por dano moral, já decidiu o TJES:
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POD DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. APELAÇÃO DA SEGURADORA DENUNCIADA. INTERPOSIÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DOS RÉUS LITISDENUNCIANTES. RESPONSABILIDADE CIVIL.PRINCÍPIO DA CONFIANÇA, DEVERES DE CAUTELA E SEGURANÇA (CÓDIGDOE TRÂNSITO BRASILEIRO - NORMATIZAÇÃO PARA PEDESTRES E CONDUTORES). INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAISM EORAIS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PRINCÍPIOS DAPROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PROVA DOCUMENTAL. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. DEDUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE DPVAT. INOVAÇÃO RECURSAL. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OBSERVÂNCIA DAS FINALIDADES EDUCATIVA, PUNITIVA E COMPENSATÓRIA. SEGURADORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 402DO STJ. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. FUNÇÃO INTERPRETATIVAINETEGRADORA. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. RECONHECIMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA PARA A REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. RECURSO DORSÉUS LITISDENUNCIANTES PARCIALMENTE PROVIDO. 1. - Segundo orientação resoluta do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, ausente a ratificação não se conhece de recurso de apelação interposto antes da decisão dos embargos de declaração. Incidente de uniformização de jurisprudência instaurado na apelação cível n. 11.09.001083-3. Apelação da seguradora denunciada não conhecida. 2. -O condutor de veículo que deixa de observar os deveres de prudência e de segurança (arts. 28, 34, 169, caput, e 218, todos do CTB) e atropela pedestre - que iniciou travessia de avenida em ponto que dista mais de 50 (cinquenta) metros da faixa de pedestre mais próxima (art. 69, caput, parte final, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro)¿ responde pela reparação dos danos materiais e morais daí decorrentes, porquanto responsável pela causação do infortúnio. 3. - A indenização por danos materiais por aquele que provoca prejuízo a outrem deve ser fixada de acordo com os princípios da reparação integral e, especialmente, do livre convencimento motivado do julgador (CPC, art. 131), mediante exame do material probatório coligido aos autos. 4. - O valor da indenização destinada a recompensar dano moral sofrido pela vítima não pode ser irrisório e nem abusivo, devendo o arbitramento ser uma construção valorativa, sem perder de vista as capacidades econômico-financeiras das partes (credor e devedor), de modo a atingir os objetivos pedagógico, punitivo e compensatório ("punitive damage"). 5. -Não se deve acolher a tese de "dedução do seguro obrigatório" que somente foi colocada à apreciação do Poder Judiciário em sede recursal e tampouco qualquer inovação de pedido ou defesa superveniente à petição inicial (no caso do autor) ou à defesa (no caso do réu) em razão da estabilização objetiva da lide, porque a inovação recursal (ius novorum) é, em regra, vedada em nosso ordenamento jurídico- processual. 6. - Por força do princípio da boa-fé objetiva (mormente sua função interpretativa) é intolerável negar a cobertura securitária por danos morais quando há previsão de cobertura para danos corporais, se a cláusula de exclusão só tenha sido inscrita nas condições gerais do contrato de seguro,
notadamente quando não apresentadas (e tampouco esclarecidas) ao segurado no momento da formação do contrato (art. 422, do Código Civil). Súmula n. 402, do STJ . 7. Recurso interposto pela seguradora litisdenunciada não conhecido. Recursos do autor e dos réus litisdenunciantes conhecidos. Apelação do autor desprovida. Apelação dos réus litisdenunciantes parcialmente provida. (TJES, Classe: Apelação, 48040141615, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 01/10/2013, Data da Publicação no Diário: 01/11/2013)
No caso em questão, se não for coibida a prática da Ré de não prestar o serviç de assistência àqueles passageiros que necessitam, tal conduta poderá se repetida por diversas vezes (considerando a quantidade de clientes da empres em todo o Brasil). Isso trará prejuízo a várias pessoas e um enriqueciment indevido para a empresa em valor significante.
Além disso, deve-se considerar o patrimônio da empresa, a qual é um companhia aérea de grande porte com alto índice de vendas em todo o país, nã sendo suficiente para coibir sua conduta ilegal um valor que não lhe traga u sentimento de perda patrimonial considerável.
Portanto, é preciso que V. Exa., ao fixar o quantum indenizatório, tenha em mente a necessidade de dar caráter pedagógico à indenização.
3. DOS PEDIDOS
iante do exposto requer a Vossa Excelência:
Diante do exposto requer a Vossa Excelência:
a. Seja citada a ré para, querendo, apresentar contestação
b. O reconhecimento da relação de consumo para aplicar à presente ação o Código de Defesa do Consumidor, em especial, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, em relação aos pontos que, eventualmente, V.Exa. entenda que não tenham sido comprovados pelos documentos acostados a esta petição;
c. Seja a empresa RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), com juros e correção monetária a contar do evento danoso.
d. Seja a empresa RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, no montante a ser fixado por Vossa Excelência, DESDE QUE NÃO INFERIOR A R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), com juros e correção monetária a contar do evento danoso;
Protesta-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 17.200,00 (dezessete mil e duzentos reais).
Nesses termos,
Pede deferimento.
Vitória, 17 de novembro de 2023
AIO MEDEIROS FRANÇA OAB nº 28.809
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5038183-78.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5038183-78.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/11/2023 Valor da causa: R$ 17.200,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
IDOSO – TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA (art. 71, Lei 10.741/03)
ARMINDA ROSA DE MEDEIROS, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG nº 318000, inscrita no CPF nº 342.867.057-49, residente e domiciliada na Rua João Batista Parra, 713, Praia do Suá, Ed. Enseada Residence, apto 702, Vitória-ES, com endereço eletrônico medeirosminda@hotmail.com
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, Zona Sul, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
1. DOS FATOS
A Autora, que é idosa, possuindo a idade de 68 anos, efetuou, pela internet, com a ajuda de seu filho, a compra de duas passagens para Nova York, nos Estados Unidos, para visitar sua filha e suas netas.
A viagem ficou com o seguinte itinerário (conforme comprovantes da compra das passagens em anexo):
- Vix – Eurico de Aguiar Salles >> São Paulo (Guarulhos) – VÔO LA 3331 Data: 15/06/2023 Saída: 15h00 Chegada: 16h35
- São Paulo (Guarulhos) >> Nova York (J.F Kennedy) – VÔO LA 8180 Data: 15/06/2023 Saída: 23h05 Chegada: 07:50
- Nova York (J.F Kennedy) >>São Paulo (Guarulhos) VÔO LA 8181 Data: 03/09/2023 Saída:18h55 Chegada: 05:32
- São Paulo (Guarulhos) >> Vix – Eurico de Aguiar Salles VÔO LA 3332 Data: 04/09/2023 Saída: 12h40 Chegada: 14h11
Após realizada a compra, seu filho solicitou à empresa Ré a devida assistência para que um funcionário da empresa Ré levasse a Autora até o avião em uma cadeira de rodas.
Fez isso pelo fato de que a Autora possui condição debilitada: é idosa de 68 anos, sofre com dores de coluna e tem depressão leve com transtorno de ansiedade generalizada (TEPT), de maneira que faz uso contínuo dos seguintes medicamentos:
- ELIFORE - Succinato de desvenlafaxina 100 mg
Durante a solicitação (conforme conversa de whatsapp em anexo), o filho d Autora deixou claro para a funcionária da empresa Ré que a Autora precisari da assistência durante todo o percurso da ida e da volta no deslocamento d recepção do aeroporto ao avião e na troca de um voo para o outro.
o voo de ida, o serviço foi prestado, de maneira que a Autora recebeu a devid ssistência até ser recepcionada por sua filha no aeroporto JFK em Nova Iorque
Ocorre que, na viagem de retorno, a Autora recebeu a assistência somente enquanto esteve no aeroporto JFK, tendo sido levada na cadeira de rodas até a aeronave do Voo LA 8181. Porém, ao aterrissar em São Paulo precisou utilizar o ônibus, levando sua bagagem de mão, para ser transportada do setor de desembarque para voos Internacionais ao setor de embarque para voos domésticos.
Ao chegar no setor de embarque doméstico, informou a um atendente que ela havia solicitado a Assistência. Porém, o assistente disse que só havia uma cadeira de rodas disponível e que ela seria utilizada para atender uma outra pessoa. Sendo assim, a Autora não poderia utilizar o serviço.
Abismada com a informação, a autora decidiu dirigir-se com suas bagagens de mão (mesmo sem a assistência) até as esteiras para pegar suas bagagens maiores. Mas antes de enfrentar as filas, a Autora foi derrubada por um passageiro que esbarrou a mala nas pernas da Autora, o que fez com que a Autora caísse no chão, batendo com força seu joelho no solo.
Machucada e sentindo-se humilhada, a Autora viu-se obrigada a, por conta própria, pegar suas malas pesadas, colocar em um carrinho e empurrá-lo até o guichê da empresa aérea.
Depois disso, procurou novamente os funcionários da empresa aérea Ré, tendo sido informada de que deveria aguardar em uma “sala de espera” até que recebesse a assistência para entrar no voo.
Passadas algumas horas, como ficou com fome e sede, a autora, por conta própria, teve que ir caminhando até um dos restaurantes/lanchonetes do aeroporto, tudo isso carregando malas pesadas.
Retornou à sala de espera e sentou em sua cadeira de rodas, aguardando o
Vendo no celular que o horário do voo se aproximava e nenhum funcionário vinha falar com ela, a Autora saiu em busca de algum funcionário da empresa Ré para receber informações. Quando finalmente encontrou um funcionário, ele foi ríspido com ela e disse que ela deveria esperar que alguém a pegasse para levá- la até a aeronave.
Com medo de perder o voo, a Autora começou a ter crise de ansiedade e foi tomada por extremo pânico.
Faltando poucos minutos para a decolagem, após a Autora mais uma vez insistir com o funcionário, ela foi levada para a aeronave.
Em resumo, excelência: o sonho de ir visitar a filha e as netas se tornou um pesadelo. Afinal, a Autora que é idosa foi mal tratada pelos funcionários da empresa Ré e teve seu direito ao serviço de assistência negado, tendo que se deslocar pelo aeroporto de São Paulo sozinha.
Para piorar, foi derrubada por outro passageiro e machucou o joelho, estando até a presente data em tratamento (laudo em anexo). Tudo por conta da má prestação de serviço da empresa Ré.
Por fim, sofre de Transtorno de Ansiedade Generalizada (medicamentos em anexo), de maneira que o medo de perder o voo gerou um gatilho que desencadeou uma crise de ansiedade na Autora, naquela ocasião.
Por conta da experiência traumática de quase perder o voo em um aeroporto enorme e em uma cidade a qual ela não conhece, além do trauma sofrido no joelho, a autora, por vários dias, teve sua noite de sono prejudicada, tendo, inclusive, que aumentar a dose dos remédios controlados, antidepressivos e ansiolíticos para curar a sua dor psicológica pelo trauma sofrido.
A conduta da requerida gerou na autora transtornos de ordem moral, que não configuram meros dissabores, extrapolando o dever de tolerância normalmente exigido daqueles que optam pelo contrato de transporte aéreo, já que ocasionou desgaste psicológico evidente (o qual poderia ser evitado se prestasse o serviço de assistência conforme se comprometeu).
Após diversas tentativas de tentar amigavelmente a solução da avença, sem qualquer sucesso, a Autora não encontrou outra solução a não ser recorrer às vias judiciais para ter seu direito resguardado.
2. DO DIREITO
2.1 Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8078/90)
O caso trazido à baila se trata claramente de uma relação de consumo a qual possui como consumidores os Autores da presente demanda e como fornecedora a Ré.
Acerca da definição de consumidor e de fornecedor, assim estabelece o Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei 8078/90):
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Todavia, o referido diploma normativo não define de maneira expressa a relação de consumo. Portanto, para caracterizá-la, tem prevalecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, nos últimos anos, a Teoria Finalista Mitigada. Para esta teoria, em regra, consumidor é aquele que põe fim à cadeia produtiva, retirando o produto do mercado, adquirindo-o sem visar auferir lucro (ou seja, lhe
dá uma destinação final). Porém, se no caso concreto a parte (pessoa física ou jurídica) que adquire o produto for vulnerável, ainda que não ponha fim à cadeia produtiva, ela será considerada consumidor.
Esse posicionamento pode ser inferido dos seguintes julgados do STJ: AgRg no AREsp 601234/DF, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Truma, julgado em 12/05/2015, DJe 21/05/2015; AgRg no AREsp 415244/SC, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 07/05/2015, DJe 19/05/2015; REsp 567192/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 05/09/2013, DJe 29/10/2014; AgRg no REsp 1321083/PR, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 09/09/2014, DJe 25/09/2014; AgRg no AREsp 426563/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 03/06/2014, DJe 12/06/2014; AgRg no REsp 1413889/ SC, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 27/03/2014, DJe 02/05/2014; AgRg no AREsp 439263/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 27/03/2014, DJe 04/04/2014; EDcl no AREsp 265845/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 18/06/2013, DJe 01/08/2013; AREsp 588646/SP (decisão monocrática), Rel. Ministra Isabel Galloti, julgado em 03/06/2015, DJe 15/06/2015; REsp 1500994/RS (decisão monocrática), Rel. Ministro Moura Ribeiro, julgado em 06/03/2015, DJe 10/04/2015. (Vide informativo de Jurisprudência n. 51.)
De qualquer forma, conclui-se que, no caso em análise, os Autores são consumidores, pois consumiram o produto/serviço retirando-o da cadeia de produção. Já a Ré é fornecedora, uma vez que tem como atividade a produção e comercialização do serviço que causou dano aos autores, o que se coaduna com o texto do art. 3º do CDC.
Sendo assim, é aplicável ao caso em tela as regras do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8078/90).
2.2 Da inversão do ônus da prova
Dentre os diversos direitos trazidos ao consumidor pelo CDC está a prerrogativa processual da inversão do ônus da prova, conforme se denota do dispositivo a seguir:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A norma adrede mencionada deixa claro que, uma vez estando presentes a verossimilhança das alegações e sendo hipossuficientes os consumidores, o juiz deve determinar que o ônus da prova do fato alegado pelo consumidor seja do fornecedor.
No caso em análise, as provas trazidas aos autos (passagens aéreas, prints de conversa solicitando assistência especial e laudo médico) tornam expressivamente visível ao magistrado a ocorrência da conduta ilegal: não prestação do serviço de assistência especial a passageira idosa, causando nela ansiedade intensa e lesão física no joelho.
Quanto à hipossuficiência, destaca-se que a Autora possui hipossuficiência em relação à Ré, afinal, há, por parte dela, um desconhecimento técnico, informativo, das características, propriedades e eventuais vícios sobre o serviço/produto que é oferecido por esta.
É dizer, portanto: se encontra em situação de inferioridade na relação de consumo, em franca desvantagem em relação ao fornecedor, decorrente da falta de condições de produzir as provas em seu favor ou comprovar a veracidade do fato constitutivo de seu direito, exatamente pela falta de conhecimento técnico sobre as propriedades do produto.
Pelo exposto, é razoável que Vossa Excelência aplique a inversão do ônus da prova, para que, em entendendo não serem robustas as provas da prática da conduta ilegal pela Ré e do dano moral dela decorrente trazidas aos autos pela Autora, determine à Ré que produza as provas necessárias para comprovação do fatídico evento ora narrado.
Conforme dispõe a Res. 280/2013 da ANAC, considera-se passageiro com necessidade de assistência especial (PNAE) ao transporte público, dentre outros, a pessoa com idade superior a 60 anos e a que possua limitação na sua autonomia como passageiro. Senão vejamos:
Art. 3º Para efeito desta Resolução, entende-se por PNAE pessoa com deficiência, pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, gestante, lactante, pessoa acompanhada por criança de colo, pessoa com mobilidade reduzida ou qualquer pessoa que por alguma condição específica tenha limitação na sua autonomia como passageiro.
A condição de PNAE implica em direito a alguns serviços explicitados na Resolução 280 destacados a seguir:
Art. 6º O PNAE tem direito aos mesmos serviços que são prestados aos usuários em geral, porém em condições de atendimento prioritário, em todas as fases de sua viagem, inclusive com precedência aos passageiros frequentes, durante a vigência do contrato de transporte aéreo, observadas as suas necessidades especiais de atendimento, incluindo o acesso às informações e às instruções, às instalações aeroportuárias, às aeronaves e aos veículos à disposição dos demais passageiros do transporte aéreo.
[...]
rt. 14. O operador aéreo deve prestar assistência ao PNAE na eguintes atividades:
- check-in e despacho de bagagem;
II - deslocamento do balcão de check-in até a aeronave, passando pelos controles de fronteira e de segurança;
III - embarque e desembarque da aeronave;
V - acomodação no assento, incluindo o deslocamento dentro da eronave;
- acomodação da bagagem de mão na aeronave;
VI - deslocamento desde a aeronave até a área de restituição de bagagem;
bagagem; VII - recolhimento da bagagem despachada e acompanhamento nos
VII - recolhimento da bagagem despachada e acompanhamento nos controles de fronteira;
III - saída da área de desembarque e acesso à área pública
X - prestação de assistência a PNAE usuário de cão-guia ou cão-guia de acompanhamento;
XI - transferência ou conexão entre voos; e
XII - realização de demonstração individual ao PNAE dos procedimentos de emergência, quando solicitado.
Parágrafo único. Cabe ao operador aéreo o provimento das ajudas técnicas necessárias para a execução da assistência prevista neste artigo, com exceção do previsto no § 1º do art. 20 desta Resolução.
[...]
Art. 15. A assistência especial durante a viagem deve começar a ser disponibilizada pelo operador aéreo ao PNAE no momento da apresentação para o check-in.
No caso em tela, entretanto, mesmo tendo sido solicitado o serviço para a Autora (que é idosa e possui mobilidade reduzida) com a devida antecedência
(conforme atendimento por whatsapp em anexo), ao chegar no aeroporto de Guarulhos/SP na viagem de volta, a empresa Ré negou à Autora a prestação do serviço, conforme fatos narrados anteriormente nesta peça Inicial.
Houve portanto, defeito na prestação de serviço, nos termos do art. 14, d Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - a época em que foi fornecido
Pelo exposto, deve a Autora ser indenizada, com fulcro no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, eis que não forneceu a segurança que o consumidor poderia esperar do serviço prestado, tendo sofrido danos materiais e morais, conforme será demonstrado a seguir.
2.4 Dos danos materiais sofridos – tratamento do joelho
2.4 Dos danos materiais sofridos – tratamento do joelho
A responsabilidade do fornecedor por eventuais danos provocados ao consumidor é de natureza objetiva se decorrentes de defeito na prestação do serviço, podendo o fornecedor ser responsabilizado independentemente da
comprovação de existência de culpa, nos termos do art. 14, caput, do CDC, in litteris:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Conforme narrado anteriormente na presente exordial, a Autora teve os seguintes gastos com tratamento de lesão no joelho sofrida em decorrência da queda no aeroporto de Guarulhos/SP:
Ressonância Magnética do Joelho: coberto pelo Plano de Saúd
Procedimento de Infiltração no Joelho: R$ 2.200,00
TOTAL: R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais)
No caso em tela, houve falha na prestação do serviço, e a autora somente sofreu a queda no aeroporto porque não recebeu a assistência solicitada e teve que se locomover sozinha pelo aeroporto. Ficar claro, no caso em tela, o nexo de causalidade e o dano causado, além da conduta da empresa Ré a ensejar a devida reparação dos danos.
Por todo o exposto, a Autora deve ser indenizado pelos danos materiais sofridos no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) com juros e correção monetária a contar do evento danoso.
2.5 Dos danos morais sofridos pela Autora
Acerca da indenização pelo dano moral, estabelecem a Constituição Federal e o Código Civil, respectivamente:
Art. 5º, V: é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alé da indenização por dano material, moral ou à imagem.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Trata-se, portanto, de direito resguardado pela Carta Magna e pelo Codex Privado, o qual deve ser assegurado no caso concreto, em ocorrendo violação dos direitos da personalidade.
Existem inúmeras definições na doutrina pátria para o dano moral. Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona1 o conceituam como “lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro”.
O doutrinador Carlos Roberto Gonçalves2, ao conceituar o dano moral assevera
Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação.
Outra corrente conceitua dano moral como o efeito da lesão, e não a lesão em si, como é o caso de Yussef Said Cahali 3que assim o conceitua:
Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial. Seja dor física – dor-sensação, como a denominada Carpenter – nascida de uma lesão material; seja a dor moral – dor-sentimento, de causa imaterial.
1 GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2004. P. 55, v. 3. 2 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. P 359, v. IV. 3 CAHALI, Yussef Said. Dano moral. São Paulo. Revista dos Tribunais, 2011, p. 28.
Na situação em comento, a autora passou por sofrimento que fugiu à normalidade, interferindo intensamente no seu comportamento psicológico.
Afinal, o sonho de ir visitar a filha e as netas se tornou um pesadelo: a Autora, que é idosa, foi mal tratada pelos funcionários da empresa Ré e teve seu direito ao serviço de assistência negado, tendo que se deslocar pelo aeroporto de São Paulo sozinha. Para piorar, foi derrubada por outro passageiro e machucou o joelho, estando até a presente data em tratamento (laudo em anexo). Tudo por conta da má prestação de serviço da empresa Ré.
Por fim, sofre de Transtorno de Ansiedade Generalizado (medicamentos em anexo), de maneira que o medo de perder o voo gerou um gatilho que desencadeou uma crise de ansiedade na Autora, naquela ocasião.
Por conta da experiência traumática de quase perder o voo em um aeroporto enorme e em uma cidade a qual ela não conhece, além do trauma sofrido no joelho, a autora, por vários dias teve sua noite de sono prejudicada, tendo a Autora, inclusive, que tomar remédios controlados, antidepressivos e ansiolíticos para curar a sua dor psicológica pelo trauma sofrido.
A conduta dos funcionários da Requerida gerou na autora transtornos de ordem moral, que não configuram meros dissabores, extrapolando o dever de tolerância normalmente exigido daqueles que optam pelo contrato de transporte aéreo, já que ocasionando desgaste psicológico evidente (o qual poderia ser evitado se prestasse o serviço de assistência conforme se comprometeu).
Tal experiência traumatizante não é do tipo que faz parte da normalidade do dia- a-dia do ser social: no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente da família. Foi situação intensa, a ponto de romper o equilíbrio psíquico da Autora.
Resta à Autora, de mãos atadas, desmantelada pela frustração, cansaço e impotência diante dos percalços exsurgidos da má prestação dos serviços, ver seu direito resguardado pelo Judiciário, devendo ser indenizada pelos danos morais sofridos, na importância que Vossa Excelência entender razoável, desde que não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
2.6 Da necessidade de aplicação do Punitive Damage
2.6 Da necessidade de aplicação do Punitive Damage
É preciso ressaltar que a indenização por dano moral nos dias de hoje, em especial se tratando de empresas que produzem em larga escala como a Ré, deve ter um cunho não apenas compensatório da dor sofrida pela vítima, mas também de punição da empresa e de prevenção da conduta, para que não se repita, futuramente, trazendo danos a outras pessoas.
É o entendimento da corrente encabeçada por Carlos Roberto Gonçalves4, para quem o dano moral deve ter não apenas um efeito compensatório, mas também punitivo:
Tem prevalecido, no entanto, o entendimento de que a reparação pecuniária do dano moral tem duplo caráter: compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor
lém do caráter punitivo deve ter caráter pedagógico, consoante ensina Clayto eis5:
Por isso, entendemos que, ao lado da função compensatória, o quantum indenizatório possui igualmente um sentido punitivo, contendo uma ideia de função preventiva, exercendo importante papel na pedagogia da aprendizagem social
Deve o Judiciário atuar para que não se permita aos grandes fornecedores o chamado "dano eficiente" (cujo valor torna mais compensador sujeitar-se ao pagamento de eventuais indenizações do que preveni-lo).
Instituto jurídico muito utilizado nos Estados Unidos, o punitive damage ou “indenização pedagógica” ou “indenização exemplar” visa exatamente coibir essa prática pelos grandes fornecedores, de maneira a proteger não apenas o indivíduo que sofreu o dano, mas também todos os demais consumidores do produto ou serviço postos no mercado por aqueles empresários.
O valor mais alto servirá de exemplo, exatamente por isso o punitive damage é também chamado de “indenização pedagógica” ou exemplar.
Sobre o necessário caráter pedagógico da indenização por dano moral, já decidiu o TJES:
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POD DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. APELAÇÃO DA SEGURADORA DENUNCIADA. INTERPOSIÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DOS RÉUS LITISDENUNCIANTES. RESPONSABILIDADE CIVIL.PRINCÍPIO DA CONFIANÇA, DEVERES DE CAUTELA E SEGURANÇA (CÓDIGDOE TRÂNSITO BRASILEIRO - NORMATIZAÇÃO PARA PEDESTRES E CONDUTORES). INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAISM EORAIS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PRINCÍPIOS DAPROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PROVA DOCUMENTAL. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. DEDUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE DPVAT. INOVAÇÃO RECURSAL. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OBSERVÂNCIA DAS FINALIDADES EDUCATIVA, PUNITIVA E COMPENSATÓRIA. SEGURADORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 402DO STJ. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. FUNÇÃO INTERPRETATIVAINETEGRADORA. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. RECONHECIMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA PARA A REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. RECURSO DORSÉUS LITISDENUNCIANTES PARCIALMENTE PROVIDO. 1. - Segundo orientação resoluta do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, ausente a ratificação não se conhece de recurso de apelação interposto antes da decisão dos embargos de declaração. Incidente de uniformização de jurisprudência instaurado na apelação cível n. 11.09.001083-3. Apelação da seguradora denunciada não conhecida. 2. -O condutor de veículo que deixa de observar os deveres de prudência e de segurança (arts. 28, 34, 169, caput, e 218, todos do CTB) e atropela pedestre - que iniciou travessia de avenida em ponto que dista mais de 50 (cinquenta) metros da faixa de pedestre mais próxima (art. 69, caput, parte final, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro)¿ responde pela reparação dos danos materiais e morais daí decorrentes, porquanto responsável pela causação do infortúnio. 3. - A indenização por danos materiais por aquele que provoca prejuízo a outrem deve ser fixada de acordo com os princípios da reparação integral e, especialmente, do livre convencimento motivado do julgador (CPC, art. 131), mediante exame do material probatório coligido aos autos. 4. - O valor da indenização destinada a recompensar dano moral sofrido pela vítima não pode ser irrisório e nem abusivo, devendo o arbitramento ser uma construção valorativa, sem perder de vista as capacidades econômico-financeiras das partes (credor e devedor), de modo a atingir os objetivos pedagógico, punitivo e compensatório ("punitive damage"). 5. -Não se deve acolher a tese de "dedução do seguro obrigatório" que somente foi colocada à apreciação do Poder Judiciário em sede recursal e tampouco qualquer inovação de pedido ou defesa superveniente à petição inicial (no caso do autor) ou à defesa (no caso do réu) em razão da estabilização objetiva da lide, porque a inovação recursal (ius novorum) é, em regra, vedada em nosso ordenamento jurídico- processual. 6. - Por força do princípio da boa-fé objetiva (mormente sua função interpretativa) é intolerável negar a cobertura securitária por danos morais quando há previsão de cobertura para danos corporais, se a cláusula de exclusão só tenha sido inscrita nas condições gerais do contrato de seguro,
notadamente quando não apresentadas (e tampouco esclarecidas) ao segurado no momento da formação do contrato (art. 422, do Código Civil). Súmula n. 402, do STJ . 7. Recurso interposto pela seguradora litisdenunciada não conhecido. Recursos do autor e dos réus litisdenunciantes conhecidos. Apelação do autor desprovida. Apelação dos réus litisdenunciantes parcialmente provida. (TJES, Classe: Apelação, 48040141615, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 01/10/2013, Data da Publicação no Diário: 01/11/2013)
No caso em questão, se não for coibida a prática da Ré de não prestar o serviç de assistência àqueles passageiros que necessitam, tal conduta poderá se repetida por diversas vezes (considerando a quantidade de clientes da empres em todo o Brasil). Isso trará prejuízo a várias pessoas e um enriqueciment indevido para a empresa em valor significante.
Além disso, deve-se considerar o patrimônio da empresa, a qual é um companhia aérea de grande porte com alto índice de vendas em todo o país, nã sendo suficiente para coibir sua conduta ilegal um valor que não lhe traga u sentimento de perda patrimonial considerável.
Portanto, é preciso que V. Exa., ao fixar o quantum indenizatório, tenha em mente a necessidade de dar caráter pedagógico à indenização.
3. DOS PEDIDOS
iante do exposto requer a Vossa Excelência:
Diante do exposto requer a Vossa Excelência:
a. Seja citada a ré para, querendo, apresentar contestação
b. O reconhecimento da relação de consumo para aplicar à presente ação o Código de Defesa do Consumidor, em especial, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, em relação aos pontos que, eventualmente, V.Exa. entenda que não tenham sido comprovados pelos documentos acostados a esta petição;
c. Seja a empresa RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), com juros e correção monetária a contar do evento danoso.
d. Seja a empresa RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, no montante a ser fixado por Vossa Excelência, DESDE QUE NÃO INFERIOR A R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), com juros e correção monetária a contar do evento danoso;
Protesta-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 17.200,00 (dezessete mil e duzentos reais).
Nesses termos,
Pede deferimento.
Vitória, 17 de novembro de 2023
AIO MEDEIROS FRANÇA OAB nº 28.809
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5038183-78.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5038183-78.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/11/2023 Valor da causa: R$ 17.200,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
IDOSO – TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA (art. 71, Lei 10.741/03)
ARMINDA ROSA DE MEDEIROS, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG nº 318000, inscrita no CPF nº 342.867.057-49, residente e domiciliada na Rua João Batista Parra, 713, Praia do Suá, Ed. Enseada Residence, apto 702, Vitória-ES, com endereço eletrônico medeirosminda@hotmail.com
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, Zona Sul, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
1. DOS FATOS
A Autora, que é idosa, possuindo a idade de 68 anos, efetuou, pela internet, com a ajuda de seu filho, a compra de duas passagens para Nova York, nos Estados Unidos, para visitar sua filha e suas netas.
A viagem ficou com o seguinte itinerário (conforme comprovantes da compra das passagens em anexo):
- Vix – Eurico de Aguiar Salles >> São Paulo (Guarulhos) – VÔO LA 3331 Data: 15/06/2023 Saída: 15h00 Chegada: 16h35
- São Paulo (Guarulhos) >> Nova York (J.F Kennedy) – VÔO LA 8180 Data: 15/06/2023 Saída: 23h05 Chegada: 07:50
- Nova York (J.F Kennedy) >>São Paulo (Guarulhos) VÔO LA 8181 Data: 03/09/2023 Saída:18h55 Chegada: 05:32
- São Paulo (Guarulhos) >> Vix – Eurico de Aguiar Salles VÔO LA 3332 Data: 04/09/2023 Saída: 12h40 Chegada: 14h11
Após realizada a compra, seu filho solicitou à empresa Ré a devida assistência para que um funcionário da empresa Ré levasse a Autora até o avião em uma cadeira de rodas.
Fez isso pelo fato de que a Autora possui condição debilitada: é idosa de 68 anos, sofre com dores de coluna e tem depressão leve com transtorno de ansiedade generalizada (TEPT), de maneira que faz uso contínuo dos seguintes medicamentos:
- ELIFORE - Succinato de desvenlafaxina 100 mg
Durante a solicitação (conforme conversa de whatsapp em anexo), o filho d Autora deixou claro para a funcionária da empresa Ré que a Autora precisari da assistência durante todo o percurso da ida e da volta no deslocamento d recepção do aeroporto ao avião e na troca de um voo para o outro.
o voo de ida, o serviço foi prestado, de maneira que a Autora recebeu a devid ssistência até ser recepcionada por sua filha no aeroporto JFK em Nova Iorque
Ocorre que, na viagem de retorno, a Autora recebeu a assistência somente enquanto esteve no aeroporto JFK, tendo sido levada na cadeira de rodas até a aeronave do Voo LA 8181. Porém, ao aterrissar em São Paulo precisou utilizar o ônibus, levando sua bagagem de mão, para ser transportada do setor de desembarque para voos Internacionais ao setor de embarque para voos domésticos.
Ao chegar no setor de embarque doméstico, informou a um atendente que ela havia solicitado a Assistência. Porém, o assistente disse que só havia uma cadeira de rodas disponível e que ela seria utilizada para atender uma outra pessoa. Sendo assim, a Autora não poderia utilizar o serviço.
Abismada com a informação, a autora decidiu dirigir-se com suas bagagens de mão (mesmo sem a assistência) até as esteiras para pegar suas bagagens maiores. Mas antes de enfrentar as filas, a Autora foi derrubada por um passageiro que esbarrou a mala nas pernas da Autora, o que fez com que a Autora caísse no chão, batendo com força seu joelho no solo.
Machucada e sentindo-se humilhada, a Autora viu-se obrigada a, por conta própria, pegar suas malas pesadas, colocar em um carrinho e empurrá-lo até o guichê da empresa aérea.
Depois disso, procurou novamente os funcionários da empresa aérea Ré, tendo sido informada de que deveria aguardar em uma “sala de espera” até que recebesse a assistência para entrar no voo.
Passadas algumas horas, como ficou com fome e sede, a autora, por conta própria, teve que ir caminhando até um dos restaurantes/lanchonetes do aeroporto, tudo isso carregando malas pesadas.
Retornou à sala de espera e sentou em sua cadeira de rodas, aguardando o
Vendo no celular que o horário do voo se aproximava e nenhum funcionário vinha falar com ela, a Autora saiu em busca de algum funcionário da empresa Ré para receber informações. Quando finalmente encontrou um funcionário, ele foi ríspido com ela e disse que ela deveria esperar que alguém a pegasse para levá- la até a aeronave.
Com medo de perder o voo, a Autora começou a ter crise de ansiedade e foi tomada por extremo pânico.
Faltando poucos minutos para a decolagem, após a Autora mais uma vez insistir com o funcionário, ela foi levada para a aeronave.
Em resumo, excelência: o sonho de ir visitar a filha e as netas se tornou um pesadelo. Afinal, a Autora que é idosa foi mal tratada pelos funcionários da empresa Ré e teve seu direito ao serviço de assistência negado, tendo que se deslocar pelo aeroporto de São Paulo sozinha.
Para piorar, foi derrubada por outro passageiro e machucou o joelho, estando até a presente data em tratamento (laudo em anexo). Tudo por conta da má prestação de serviço da empresa Ré.
Por fim, sofre de Transtorno de Ansiedade Generalizada (medicamentos em anexo), de maneira que o medo de perder o voo gerou um gatilho que desencadeou uma crise de ansiedade na Autora, naquela ocasião.
Por conta da experiência traumática de quase perder o voo em um aeroporto enorme e em uma cidade a qual ela não conhece, além do trauma sofrido no joelho, a autora, por vários dias, teve sua noite de sono prejudicada, tendo, inclusive, que aumentar a dose dos remédios controlados, antidepressivos e ansiolíticos para curar a sua dor psicológica pelo trauma sofrido.
A conduta da requerida gerou na autora transtornos de ordem moral, que não configuram meros dissabores, extrapolando o dever de tolerância normalmente exigido daqueles que optam pelo contrato de transporte aéreo, já que ocasionou desgaste psicológico evidente (o qual poderia ser evitado se prestasse o serviço de assistência conforme se comprometeu).
Após diversas tentativas de tentar amigavelmente a solução da avença, sem qualquer sucesso, a Autora não encontrou outra solução a não ser recorrer às vias judiciais para ter seu direito resguardado.
2. DO DIREITO
2.1 Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8078/90)
O caso trazido à baila se trata claramente de uma relação de consumo a qual possui como consumidores os Autores da presente demanda e como fornecedora a Ré.
Acerca da definição de consumidor e de fornecedor, assim estabelece o Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei 8078/90):
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Todavia, o referido diploma normativo não define de maneira expressa a relação de consumo. Portanto, para caracterizá-la, tem prevalecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, nos últimos anos, a Teoria Finalista Mitigada. Para esta teoria, em regra, consumidor é aquele que põe fim à cadeia produtiva, retirando o produto do mercado, adquirindo-o sem visar auferir lucro (ou seja, lhe
dá uma destinação final). Porém, se no caso concreto a parte (pessoa física ou jurídica) que adquire o produto for vulnerável, ainda que não ponha fim à cadeia produtiva, ela será considerada consumidor.
Esse posicionamento pode ser inferido dos seguintes julgados do STJ: AgRg no AREsp 601234/DF, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Truma, julgado em 12/05/2015, DJe 21/05/2015; AgRg no AREsp 415244/SC, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 07/05/2015, DJe 19/05/2015; REsp 567192/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 05/09/2013, DJe 29/10/2014; AgRg no REsp 1321083/PR, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 09/09/2014, DJe 25/09/2014; AgRg no AREsp 426563/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 03/06/2014, DJe 12/06/2014; AgRg no REsp 1413889/ SC, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 27/03/2014, DJe 02/05/2014; AgRg no AREsp 439263/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 27/03/2014, DJe 04/04/2014; EDcl no AREsp 265845/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 18/06/2013, DJe 01/08/2013; AREsp 588646/SP (decisão monocrática), Rel. Ministra Isabel Galloti, julgado em 03/06/2015, DJe 15/06/2015; REsp 1500994/RS (decisão monocrática), Rel. Ministro Moura Ribeiro, julgado em 06/03/2015, DJe 10/04/2015. (Vide informativo de Jurisprudência n. 51.)
De qualquer forma, conclui-se que, no caso em análise, os Autores são consumidores, pois consumiram o produto/serviço retirando-o da cadeia de produção. Já a Ré é fornecedora, uma vez que tem como atividade a produção e comercialização do serviço que causou dano aos autores, o que se coaduna com o texto do art. 3º do CDC.
Sendo assim, é aplicável ao caso em tela as regras do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8078/90).
2.2 Da inversão do ônus da prova
Dentre os diversos direitos trazidos ao consumidor pelo CDC está a prerrogativa processual da inversão do ônus da prova, conforme se denota do dispositivo a seguir:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A norma adrede mencionada deixa claro que, uma vez estando presentes a verossimilhança das alegações e sendo hipossuficientes os consumidores, o juiz deve determinar que o ônus da prova do fato alegado pelo consumidor seja do fornecedor.
No caso em análise, as provas trazidas aos autos (passagens aéreas, prints de conversa solicitando assistência especial e laudo médico) tornam expressivamente visível ao magistrado a ocorrência da conduta ilegal: não prestação do serviço de assistência especial a passageira idosa, causando nela ansiedade intensa e lesão física no joelho.
Quanto à hipossuficiência, destaca-se que a Autora possui hipossuficiência em relação à Ré, afinal, há, por parte dela, um desconhecimento técnico, informativo, das características, propriedades e eventuais vícios sobre o serviço/produto que é oferecido por esta.
É dizer, portanto: se encontra em situação de inferioridade na relação de consumo, em franca desvantagem em relação ao fornecedor, decorrente da falta de condições de produzir as provas em seu favor ou comprovar a veracidade do fato constitutivo de seu direito, exatamente pela falta de conhecimento técnico sobre as propriedades do produto.
Pelo exposto, é razoável que Vossa Excelência aplique a inversão do ônus da prova, para que, em entendendo não serem robustas as provas da prática da conduta ilegal pela Ré e do dano moral dela decorrente trazidas aos autos pela Autora, determine à Ré que produza as provas necessárias para comprovação do fatídico evento ora narrado.
Conforme dispõe a Res. 280/2013 da ANAC, considera-se passageiro com necessidade de assistência especial (PNAE) ao transporte público, dentre outros, a pessoa com idade superior a 60 anos e a que possua limitação na sua autonomia como passageiro. Senão vejamos:
Art. 3º Para efeito desta Resolução, entende-se por PNAE pessoa com deficiência, pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, gestante, lactante, pessoa acompanhada por criança de colo, pessoa com mobilidade reduzida ou qualquer pessoa que por alguma condição específica tenha limitação na sua autonomia como passageiro.
A condição de PNAE implica em direito a alguns serviços explicitados na Resolução 280 destacados a seguir:
Art. 6º O PNAE tem direito aos mesmos serviços que são prestados aos usuários em geral, porém em condições de atendimento prioritário, em todas as fases de sua viagem, inclusive com precedência aos passageiros frequentes, durante a vigência do contrato de transporte aéreo, observadas as suas necessidades especiais de atendimento, incluindo o acesso às informações e às instruções, às instalações aeroportuárias, às aeronaves e aos veículos à disposição dos demais passageiros do transporte aéreo.
[...]
rt. 14. O operador aéreo deve prestar assistência ao PNAE na eguintes atividades:
- check-in e despacho de bagagem;
II - deslocamento do balcão de check-in até a aeronave, passando pelos controles de fronteira e de segurança;
III - embarque e desembarque da aeronave;
V - acomodação no assento, incluindo o deslocamento dentro da eronave;
- acomodação da bagagem de mão na aeronave;
VI - deslocamento desde a aeronave até a área de restituição de bagagem;
bagagem; VII - recolhimento da bagagem despachada e acompanhamento nos
VII - recolhimento da bagagem despachada e acompanhamento nos controles de fronteira;
III - saída da área de desembarque e acesso à área pública
X - prestação de assistência a PNAE usuário de cão-guia ou cão-guia de acompanhamento;
XI - transferência ou conexão entre voos; e
XII - realização de demonstração individual ao PNAE dos procedimentos de emergência, quando solicitado.
Parágrafo único. Cabe ao operador aéreo o provimento das ajudas técnicas necessárias para a execução da assistência prevista neste artigo, com exceção do previsto no § 1º do art. 20 desta Resolução.
[...]
Art. 15. A assistência especial durante a viagem deve começar a ser disponibilizada pelo operador aéreo ao PNAE no momento da apresentação para o check-in.
No caso em tela, entretanto, mesmo tendo sido solicitado o serviço para a Autora (que é idosa e possui mobilidade reduzida) com a devida antecedência
(conforme atendimento por whatsapp em anexo), ao chegar no aeroporto de Guarulhos/SP na viagem de volta, a empresa Ré negou à Autora a prestação do serviço, conforme fatos narrados anteriormente nesta peça Inicial.
Houve portanto, defeito na prestação de serviço, nos termos do art. 14, d Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - a época em que foi fornecido
Pelo exposto, deve a Autora ser indenizada, com fulcro no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, eis que não forneceu a segurança que o consumidor poderia esperar do serviço prestado, tendo sofrido danos materiais e morais, conforme será demonstrado a seguir.
2.4 Dos danos materiais sofridos – tratamento do joelho
2.4 Dos danos materiais sofridos – tratamento do joelho
A responsabilidade do fornecedor por eventuais danos provocados ao consumidor é de natureza objetiva se decorrentes de defeito na prestação do serviço, podendo o fornecedor ser responsabilizado independentemente da
comprovação de existência de culpa, nos termos do art. 14, caput, do CDC, in litteris:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Conforme narrado anteriormente na presente exordial, a Autora teve os seguintes gastos com tratamento de lesão no joelho sofrida em decorrência da queda no aeroporto de Guarulhos/SP:
Ressonância Magnética do Joelho: coberto pelo Plano de Saúd
Procedimento de Infiltração no Joelho: R$ 2.200,00
TOTAL: R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais)
No caso em tela, houve falha na prestação do serviço, e a autora somente sofreu a queda no aeroporto porque não recebeu a assistência solicitada e teve que se locomover sozinha pelo aeroporto. Ficar claro, no caso em tela, o nexo de causalidade e o dano causado, além da conduta da empresa Ré a ensejar a devida reparação dos danos.
Por todo o exposto, a Autora deve ser indenizado pelos danos materiais sofridos no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) com juros e correção monetária a contar do evento danoso.
2.5 Dos danos morais sofridos pela Autora
Acerca da indenização pelo dano moral, estabelecem a Constituição Federal e o Código Civil, respectivamente:
Art. 5º, V: é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alé da indenização por dano material, moral ou à imagem.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Trata-se, portanto, de direito resguardado pela Carta Magna e pelo Codex Privado, o qual deve ser assegurado no caso concreto, em ocorrendo violação dos direitos da personalidade.
Existem inúmeras definições na doutrina pátria para o dano moral. Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona1 o conceituam como “lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro”.
O doutrinador Carlos Roberto Gonçalves2, ao conceituar o dano moral assevera
Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação.
Outra corrente conceitua dano moral como o efeito da lesão, e não a lesão em si, como é o caso de Yussef Said Cahali 3que assim o conceitua:
Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial. Seja dor física – dor-sensação, como a denominada Carpenter – nascida de uma lesão material; seja a dor moral – dor-sentimento, de causa imaterial.
1 GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2004. P. 55, v. 3. 2 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. P 359, v. IV. 3 CAHALI, Yussef Said. Dano moral. São Paulo. Revista dos Tribunais, 2011, p. 28.
Na situação em comento, a autora passou por sofrimento que fugiu à normalidade, interferindo intensamente no seu comportamento psicológico.
Afinal, o sonho de ir visitar a filha e as netas se tornou um pesadelo: a Autora, que é idosa, foi mal tratada pelos funcionários da empresa Ré e teve seu direito ao serviço de assistência negado, tendo que se deslocar pelo aeroporto de São Paulo sozinha. Para piorar, foi derrubada por outro passageiro e machucou o joelho, estando até a presente data em tratamento (laudo em anexo). Tudo por conta da má prestação de serviço da empresa Ré.
Por fim, sofre de Transtorno de Ansiedade Generalizado (medicamentos em anexo), de maneira que o medo de perder o voo gerou um gatilho que desencadeou uma crise de ansiedade na Autora, naquela ocasião.
Por conta da experiência traumática de quase perder o voo em um aeroporto enorme e em uma cidade a qual ela não conhece, além do trauma sofrido no joelho, a autora, por vários dias teve sua noite de sono prejudicada, tendo a Autora, inclusive, que tomar remédios controlados, antidepressivos e ansiolíticos para curar a sua dor psicológica pelo trauma sofrido.
A conduta dos funcionários da Requerida gerou na autora transtornos de ordem moral, que não configuram meros dissabores, extrapolando o dever de tolerância normalmente exigido daqueles que optam pelo contrato de transporte aéreo, já que ocasionando desgaste psicológico evidente (o qual poderia ser evitado se prestasse o serviço de assistência conforme se comprometeu).
Tal experiência traumatizante não é do tipo que faz parte da normalidade do dia- a-dia do ser social: no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente da família. Foi situação intensa, a ponto de romper o equilíbrio psíquico da Autora.
Resta à Autora, de mãos atadas, desmantelada pela frustração, cansaço e impotência diante dos percalços exsurgidos da má prestação dos serviços, ver seu direito resguardado pelo Judiciário, devendo ser indenizada pelos danos morais sofridos, na importância que Vossa Excelência entender razoável, desde que não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
2.6 Da necessidade de aplicação do Punitive Damage
2.6 Da necessidade de aplicação do Punitive Damage
É preciso ressaltar que a indenização por dano moral nos dias de hoje, em especial se tratando de empresas que produzem em larga escala como a Ré, deve ter um cunho não apenas compensatório da dor sofrida pela vítima, mas também de punição da empresa e de prevenção da conduta, para que não se repita, futuramente, trazendo danos a outras pessoas.
É o entendimento da corrente encabeçada por Carlos Roberto Gonçalves4, para quem o dano moral deve ter não apenas um efeito compensatório, mas também punitivo:
Tem prevalecido, no entanto, o entendimento de que a reparação pecuniária do dano moral tem duplo caráter: compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor
lém do caráter punitivo deve ter caráter pedagógico, consoante ensina Clayto eis5:
Por isso, entendemos que, ao lado da função compensatória, o quantum indenizatório possui igualmente um sentido punitivo, contendo uma ideia de função preventiva, exercendo importante papel na pedagogia da aprendizagem social
Deve o Judiciário atuar para que não se permita aos grandes fornecedores o chamado "dano eficiente" (cujo valor torna mais compensador sujeitar-se ao pagamento de eventuais indenizações do que preveni-lo).
Instituto jurídico muito utilizado nos Estados Unidos, o punitive damage ou “indenização pedagógica” ou “indenização exemplar” visa exatamente coibir essa prática pelos grandes fornecedores, de maneira a proteger não apenas o indivíduo que sofreu o dano, mas também todos os demais consumidores do produto ou serviço postos no mercado por aqueles empresários.
O valor mais alto servirá de exemplo, exatamente por isso o punitive damage é também chamado de “indenização pedagógica” ou exemplar.
Sobre o necessário caráter pedagógico da indenização por dano moral, já decidiu o TJES:
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POD DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. APELAÇÃO DA SEGURADORA DENUNCIADA. INTERPOSIÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DOS RÉUS LITISDENUNCIANTES. RESPONSABILIDADE CIVIL.PRINCÍPIO DA CONFIANÇA, DEVERES DE CAUTELA E SEGURANÇA (CÓDIGDOE TRÂNSITO BRASILEIRO - NORMATIZAÇÃO PARA PEDESTRES E CONDUTORES). INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAISM EORAIS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PRINCÍPIOS DAPROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PROVA DOCUMENTAL. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. DEDUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE DPVAT. INOVAÇÃO RECURSAL. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OBSERVÂNCIA DAS FINALIDADES EDUCATIVA, PUNITIVA E COMPENSATÓRIA. SEGURADORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 402DO STJ. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. FUNÇÃO INTERPRETATIVAINETEGRADORA. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. RECONHECIMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA PARA A REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. RECURSO DORSÉUS LITISDENUNCIANTES PARCIALMENTE PROVIDO. 1. - Segundo orientação resoluta do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, ausente a ratificação não se conhece de recurso de apelação interposto antes da decisão dos embargos de declaração. Incidente de uniformização de jurisprudência instaurado na apelação cível n. 11.09.001083-3. Apelação da seguradora denunciada não conhecida. 2. -O condutor de veículo que deixa de observar os deveres de prudência e de segurança (arts. 28, 34, 169, caput, e 218, todos do CTB) e atropela pedestre - que iniciou travessia de avenida em ponto que dista mais de 50 (cinquenta) metros da faixa de pedestre mais próxima (art. 69, caput, parte final, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro)¿ responde pela reparação dos danos materiais e morais daí decorrentes, porquanto responsável pela causação do infortúnio. 3. - A indenização por danos materiais por aquele que provoca prejuízo a outrem deve ser fixada de acordo com os princípios da reparação integral e, especialmente, do livre convencimento motivado do julgador (CPC, art. 131), mediante exame do material probatório coligido aos autos. 4. - O valor da indenização destinada a recompensar dano moral sofrido pela vítima não pode ser irrisório e nem abusivo, devendo o arbitramento ser uma construção valorativa, sem perder de vista as capacidades econômico-financeiras das partes (credor e devedor), de modo a atingir os objetivos pedagógico, punitivo e compensatório ("punitive damage"). 5. -Não se deve acolher a tese de "dedução do seguro obrigatório" que somente foi colocada à apreciação do Poder Judiciário em sede recursal e tampouco qualquer inovação de pedido ou defesa superveniente à petição inicial (no caso do autor) ou à defesa (no caso do réu) em razão da estabilização objetiva da lide, porque a inovação recursal (ius novorum) é, em regra, vedada em nosso ordenamento jurídico- processual. 6. - Por força do princípio da boa-fé objetiva (mormente sua função interpretativa) é intolerável negar a cobertura securitária por danos morais quando há previsão de cobertura para danos corporais, se a cláusula de exclusão só tenha sido inscrita nas condições gerais do contrato de seguro,
notadamente quando não apresentadas (e tampouco esclarecidas) ao segurado no momento da formação do contrato (art. 422, do Código Civil). Súmula n. 402, do STJ . 7. Recurso interposto pela seguradora litisdenunciada não conhecido. Recursos do autor e dos réus litisdenunciantes conhecidos. Apelação do autor desprovida. Apelação dos réus litisdenunciantes parcialmente provida. (TJES, Classe: Apelação, 48040141615, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 01/10/2013, Data da Publicação no Diário: 01/11/2013)
No caso em questão, se não for coibida a prática da Ré de não prestar o serviç de assistência àqueles passageiros que necessitam, tal conduta poderá se repetida por diversas vezes (considerando a quantidade de clientes da empres em todo o Brasil). Isso trará prejuízo a várias pessoas e um enriqueciment indevido para a empresa em valor significante.
Além disso, deve-se considerar o patrimônio da empresa, a qual é um companhia aérea de grande porte com alto índice de vendas em todo o país, nã sendo suficiente para coibir sua conduta ilegal um valor que não lhe traga u sentimento de perda patrimonial considerável.
Portanto, é preciso que V. Exa., ao fixar o quantum indenizatório, tenha em mente a necessidade de dar caráter pedagógico à indenização.
3. DOS PEDIDOS
iante do exposto requer a Vossa Excelência:
Diante do exposto requer a Vossa Excelência:
a. Seja citada a ré para, querendo, apresentar contestação
b. O reconhecimento da relação de consumo para aplicar à presente ação o Código de Defesa do Consumidor, em especial, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, em relação aos pontos que, eventualmente, V.Exa. entenda que não tenham sido comprovados pelos documentos acostados a esta petição;
c. Seja a empresa RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), com juros e correção monetária a contar do evento danoso.
d. Seja a empresa RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, no montante a ser fixado por Vossa Excelência, DESDE QUE NÃO INFERIOR A R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), com juros e correção monetária a contar do evento danoso;
Protesta-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 17.200,00 (dezessete mil e duzentos reais).
Nesses termos,
Pede deferimento.
Vitória, 17 de novembro de 2023
AIO MEDEIROS FRANÇA OAB nº 28.809
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5038183-78.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5038183-78.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/11/2023 Valor da causa: R$ 17.200,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
IDOSO – TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA (art. 71, Lei 10.741/03)
ARMINDA ROSA DE MEDEIROS, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG nº 318000, inscrita no CPF nº 342.867.057-49, residente e domiciliada na Rua João Batista Parra, 713, Praia do Suá, Ed. Enseada Residence, apto 702, Vitória-ES, com endereço eletrônico medeirosminda@hotmail.com
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, Zona Sul, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
1. DOS FATOS
A Autora, que é idosa, possuindo a idade de 68 anos, efetuou, pela internet, com a ajuda de seu filho, a compra de duas passagens para Nova York, nos Estados Unidos, para visitar sua filha e suas netas.
A viagem ficou com o seguinte itinerário (conforme comprovantes da compra das passagens em anexo):
- Vix – Eurico de Aguiar Salles >> São Paulo (Guarulhos) – VÔO LA 3331 Data: 15/06/2023 Saída: 15h00 Chegada: 16h35
- São Paulo (Guarulhos) >> Nova York (J.F Kennedy) – VÔO LA 8180 Data: 15/06/2023 Saída: 23h05 Chegada: 07:50
- Nova York (J.F Kennedy) >>São Paulo (Guarulhos) VÔO LA 8181 Data: 03/09/2023 Saída:18h55 Chegada: 05:32
- São Paulo (Guarulhos) >> Vix – Eurico de Aguiar Salles VÔO LA 3332 Data: 04/09/2023 Saída: 12h40 Chegada: 14h11
Após realizada a compra, seu filho solicitou à empresa Ré a devida assistência para que um funcionário da empresa Ré levasse a Autora até o avião em uma cadeira de rodas.
Fez isso pelo fato de que a Autora possui condição debilitada: é idosa de 68 anos, sofre com dores de coluna e tem depressão leve com transtorno de ansiedade generalizada (TEPT), de maneira que faz uso contínuo dos seguintes medicamentos:
- ELIFORE - Succinato de desvenlafaxina 100 mg
Durante a solicitação (conforme conversa de whatsapp em anexo), o filho d Autora deixou claro para a funcionária da empresa Ré que a Autora precisari da assistência durante todo o percurso da ida e da volta no deslocamento d recepção do aeroporto ao avião e na troca de um voo para o outro.
o voo de ida, o serviço foi prestado, de maneira que a Autora recebeu a devid ssistência até ser recepcionada por sua filha no aeroporto JFK em Nova Iorque
Ocorre que, na viagem de retorno, a Autora recebeu a assistência somente enquanto esteve no aeroporto JFK, tendo sido levada na cadeira de rodas até a aeronave do Voo LA 8181. Porém, ao aterrissar em São Paulo precisou utilizar o ônibus, levando sua bagagem de mão, para ser transportada do setor de desembarque para voos Internacionais ao setor de embarque para voos domésticos.
Ao chegar no setor de embarque doméstico, informou a um atendente que ela havia solicitado a Assistência. Porém, o assistente disse que só havia uma cadeira de rodas disponível e que ela seria utilizada para atender uma outra pessoa. Sendo assim, a Autora não poderia utilizar o serviço.
Abismada com a informação, a autora decidiu dirigir-se com suas bagagens de mão (mesmo sem a assistência) até as esteiras para pegar suas bagagens maiores. Mas antes de enfrentar as filas, a Autora foi derrubada por um passageiro que esbarrou a mala nas pernas da Autora, o que fez com que a Autora caísse no chão, batendo com força seu joelho no solo.
Machucada e sentindo-se humilhada, a Autora viu-se obrigada a, por conta própria, pegar suas malas pesadas, colocar em um carrinho e empurrá-lo até o guichê da empresa aérea.
Depois disso, procurou novamente os funcionários da empresa aérea Ré, tendo sido informada de que deveria aguardar em uma “sala de espera” até que recebesse a assistência para entrar no voo.
Passadas algumas horas, como ficou com fome e sede, a autora, por conta própria, teve que ir caminhando até um dos restaurantes/lanchonetes do aeroporto, tudo isso carregando malas pesadas.
Retornou à sala de espera e sentou em sua cadeira de rodas, aguardando o
Vendo no celular que o horário do voo se aproximava e nenhum funcionário vinha falar com ela, a Autora saiu em busca de algum funcionário da empresa Ré para receber informações. Quando finalmente encontrou um funcionário, ele foi ríspido com ela e disse que ela deveria esperar que alguém a pegasse para levá- la até a aeronave.
Com medo de perder o voo, a Autora começou a ter crise de ansiedade e foi tomada por extremo pânico.
Faltando poucos minutos para a decolagem, após a Autora mais uma vez insistir com o funcionário, ela foi levada para a aeronave.
Em resumo, excelência: o sonho de ir visitar a filha e as netas se tornou um pesadelo. Afinal, a Autora que é idosa foi mal tratada pelos funcionários da empresa Ré e teve seu direito ao serviço de assistência negado, tendo que se deslocar pelo aeroporto de São Paulo sozinha.
Para piorar, foi derrubada por outro passageiro e machucou o joelho, estando até a presente data em tratamento (laudo em anexo). Tudo por conta da má prestação de serviço da empresa Ré.
Por fim, sofre de Transtorno de Ansiedade Generalizada (medicamentos em anexo), de maneira que o medo de perder o voo gerou um gatilho que desencadeou uma crise de ansiedade na Autora, naquela ocasião.
Por conta da experiência traumática de quase perder o voo em um aeroporto enorme e em uma cidade a qual ela não conhece, além do trauma sofrido no joelho, a autora, por vários dias, teve sua noite de sono prejudicada, tendo, inclusive, que aumentar a dose dos remédios controlados, antidepressivos e ansiolíticos para curar a sua dor psicológica pelo trauma sofrido.
A conduta da requerida gerou na autora transtornos de ordem moral, que não configuram meros dissabores, extrapolando o dever de tolerância normalmente exigido daqueles que optam pelo contrato de transporte aéreo, já que ocasionou desgaste psicológico evidente (o qual poderia ser evitado se prestasse o serviço de assistência conforme se comprometeu).
Após diversas tentativas de tentar amigavelmente a solução da avença, sem qualquer sucesso, a Autora não encontrou outra solução a não ser recorrer às vias judiciais para ter seu direito resguardado.
2. DO DIREITO
2.1 Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8078/90)
O caso trazido à baila se trata claramente de uma relação de consumo a qual possui como consumidores os Autores da presente demanda e como fornecedora a Ré.
Acerca da definição de consumidor e de fornecedor, assim estabelece o Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei 8078/90):
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Todavia, o referido diploma normativo não define de maneira expressa a relação de consumo. Portanto, para caracterizá-la, tem prevalecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, nos últimos anos, a Teoria Finalista Mitigada. Para esta teoria, em regra, consumidor é aquele que põe fim à cadeia produtiva, retirando o produto do mercado, adquirindo-o sem visar auferir lucro (ou seja, lhe
dá uma destinação final). Porém, se no caso concreto a parte (pessoa física ou jurídica) que adquire o produto for vulnerável, ainda que não ponha fim à cadeia produtiva, ela será considerada consumidor.
Esse posicionamento pode ser inferido dos seguintes julgados do STJ: AgRg no AREsp 601234/DF, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Truma, julgado em 12/05/2015, DJe 21/05/2015; AgRg no AREsp 415244/SC, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 07/05/2015, DJe 19/05/2015; REsp 567192/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 05/09/2013, DJe 29/10/2014; AgRg no REsp 1321083/PR, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 09/09/2014, DJe 25/09/2014; AgRg no AREsp 426563/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 03/06/2014, DJe 12/06/2014; AgRg no REsp 1413889/ SC, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 27/03/2014, DJe 02/05/2014; AgRg no AREsp 439263/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 27/03/2014, DJe 04/04/2014; EDcl no AREsp 265845/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 18/06/2013, DJe 01/08/2013; AREsp 588646/SP (decisão monocrática), Rel. Ministra Isabel Galloti, julgado em 03/06/2015, DJe 15/06/2015; REsp 1500994/RS (decisão monocrática), Rel. Ministro Moura Ribeiro, julgado em 06/03/2015, DJe 10/04/2015. (Vide informativo de Jurisprudência n. 51.)
De qualquer forma, conclui-se que, no caso em análise, os Autores são consumidores, pois consumiram o produto/serviço retirando-o da cadeia de produção. Já a Ré é fornecedora, uma vez que tem como atividade a produção e comercialização do serviço que causou dano aos autores, o que se coaduna com o texto do art. 3º do CDC.
Sendo assim, é aplicável ao caso em tela as regras do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8078/90).
2.2 Da inversão do ônus da prova
Dentre os diversos direitos trazidos ao consumidor pelo CDC está a prerrogativa processual da inversão do ônus da prova, conforme se denota do dispositivo a seguir:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A norma adrede mencionada deixa claro que, uma vez estando presentes a verossimilhança das alegações e sendo hipossuficientes os consumidores, o juiz deve determinar que o ônus da prova do fato alegado pelo consumidor seja do fornecedor.
No caso em análise, as provas trazidas aos autos (passagens aéreas, prints de conversa solicitando assistência especial e laudo médico) tornam expressivamente visível ao magistrado a ocorrência da conduta ilegal: não prestação do serviço de assistência especial a passageira idosa, causando nela ansiedade intensa e lesão física no joelho.
Quanto à hipossuficiência, destaca-se que a Autora possui hipossuficiência em relação à Ré, afinal, há, por parte dela, um desconhecimento técnico, informativo, das características, propriedades e eventuais vícios sobre o serviço/produto que é oferecido por esta.
É dizer, portanto: se encontra em situação de inferioridade na relação de consumo, em franca desvantagem em relação ao fornecedor, decorrente da falta de condições de produzir as provas em seu favor ou comprovar a veracidade do fato constitutivo de seu direito, exatamente pela falta de conhecimento técnico sobre as propriedades do produto.
Pelo exposto, é razoável que Vossa Excelência aplique a inversão do ônus da prova, para que, em entendendo não serem robustas as provas da prática da conduta ilegal pela Ré e do dano moral dela decorrente trazidas aos autos pela Autora, determine à Ré que produza as provas necessárias para comprovação do fatídico evento ora narrado.
Conforme dispõe a Res. 280/2013 da ANAC, considera-se passageiro com necessidade de assistência especial (PNAE) ao transporte público, dentre outros, a pessoa com idade superior a 60 anos e a que possua limitação na sua autonomia como passageiro. Senão vejamos:
Art. 3º Para efeito desta Resolução, entende-se por PNAE pessoa com deficiência, pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, gestante, lactante, pessoa acompanhada por criança de colo, pessoa com mobilidade reduzida ou qualquer pessoa que por alguma condição específica tenha limitação na sua autonomia como passageiro.
A condição de PNAE implica em direito a alguns serviços explicitados na Resolução 280 destacados a seguir:
Art. 6º O PNAE tem direito aos mesmos serviços que são prestados aos usuários em geral, porém em condições de atendimento prioritário, em todas as fases de sua viagem, inclusive com precedência aos passageiros frequentes, durante a vigência do contrato de transporte aéreo, observadas as suas necessidades especiais de atendimento, incluindo o acesso às informações e às instruções, às instalações aeroportuárias, às aeronaves e aos veículos à disposição dos demais passageiros do transporte aéreo.
[...]
rt. 14. O operador aéreo deve prestar assistência ao PNAE na eguintes atividades:
- check-in e despacho de bagagem;
II - deslocamento do balcão de check-in até a aeronave, passando pelos controles de fronteira e de segurança;
III - embarque e desembarque da aeronave;
V - acomodação no assento, incluindo o deslocamento dentro da eronave;
- acomodação da bagagem de mão na aeronave;
VI - deslocamento desde a aeronave até a área de restituição de bagagem;
bagagem; VII - recolhimento da bagagem despachada e acompanhamento nos
VII - recolhimento da bagagem despachada e acompanhamento nos controles de fronteira;
III - saída da área de desembarque e acesso à área pública
X - prestação de assistência a PNAE usuário de cão-guia ou cão-guia de acompanhamento;
XI - transferência ou conexão entre voos; e
XII - realização de demonstração individual ao PNAE dos procedimentos de emergência, quando solicitado.
Parágrafo único. Cabe ao operador aéreo o provimento das ajudas técnicas necessárias para a execução da assistência prevista neste artigo, com exceção do previsto no § 1º do art. 20 desta Resolução.
[...]
Art. 15. A assistência especial durante a viagem deve começar a ser disponibilizada pelo operador aéreo ao PNAE no momento da apresentação para o check-in.
No caso em tela, entretanto, mesmo tendo sido solicitado o serviço para a Autora (que é idosa e possui mobilidade reduzida) com a devida antecedência
(conforme atendimento por whatsapp em anexo), ao chegar no aeroporto de Guarulhos/SP na viagem de volta, a empresa Ré negou à Autora a prestação do serviço, conforme fatos narrados anteriormente nesta peça Inicial.
Houve portanto, defeito na prestação de serviço, nos termos do art. 14, d Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - a época em que foi fornecido
Pelo exposto, deve a Autora ser indenizada, com fulcro no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, eis que não forneceu a segurança que o consumidor poderia esperar do serviço prestado, tendo sofrido danos materiais e morais, conforme será demonstrado a seguir.
2.4 Dos danos materiais sofridos – tratamento do joelho
2.4 Dos danos materiais sofridos – tratamento do joelho
A responsabilidade do fornecedor por eventuais danos provocados ao consumidor é de natureza objetiva se decorrentes de defeito na prestação do serviço, podendo o fornecedor ser responsabilizado independentemente da
comprovação de existência de culpa, nos termos do art. 14, caput, do CDC, in litteris:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Conforme narrado anteriormente na presente exordial, a Autora teve os seguintes gastos com tratamento de lesão no joelho sofrida em decorrência da queda no aeroporto de Guarulhos/SP:
Ressonância Magnética do Joelho: coberto pelo Plano de Saúd
Procedimento de Infiltração no Joelho: R$ 2.200,00
TOTAL: R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais)
No caso em tela, houve falha na prestação do serviço, e a autora somente sofreu a queda no aeroporto porque não recebeu a assistência solicitada e teve que se locomover sozinha pelo aeroporto. Ficar claro, no caso em tela, o nexo de causalidade e o dano causado, além da conduta da empresa Ré a ensejar a devida reparação dos danos.
Por todo o exposto, a Autora deve ser indenizado pelos danos materiais sofridos no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) com juros e correção monetária a contar do evento danoso.
2.5 Dos danos morais sofridos pela Autora
Acerca da indenização pelo dano moral, estabelecem a Constituição Federal e o Código Civil, respectivamente:
Art. 5º, V: é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alé da indenização por dano material, moral ou à imagem.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Trata-se, portanto, de direito resguardado pela Carta Magna e pelo Codex Privado, o qual deve ser assegurado no caso concreto, em ocorrendo violação dos direitos da personalidade.
Existem inúmeras definições na doutrina pátria para o dano moral. Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona1 o conceituam como “lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro”.
O doutrinador Carlos Roberto Gonçalves2, ao conceituar o dano moral assevera
Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação.
Outra corrente conceitua dano moral como o efeito da lesão, e não a lesão em si, como é o caso de Yussef Said Cahali 3que assim o conceitua:
Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial. Seja dor física – dor-sensação, como a denominada Carpenter – nascida de uma lesão material; seja a dor moral – dor-sentimento, de causa imaterial.
1 GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2004. P. 55, v. 3. 2 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. P 359, v. IV. 3 CAHALI, Yussef Said. Dano moral. São Paulo. Revista dos Tribunais, 2011, p. 28.
Na situação em comento, a autora passou por sofrimento que fugiu à normalidade, interferindo intensamente no seu comportamento psicológico.
Afinal, o sonho de ir visitar a filha e as netas se tornou um pesadelo: a Autora, que é idosa, foi mal tratada pelos funcionários da empresa Ré e teve seu direito ao serviço de assistência negado, tendo que se deslocar pelo aeroporto de São Paulo sozinha. Para piorar, foi derrubada por outro passageiro e machucou o joelho, estando até a presente data em tratamento (laudo em anexo). Tudo por conta da má prestação de serviço da empresa Ré.
Por fim, sofre de Transtorno de Ansiedade Generalizado (medicamentos em anexo), de maneira que o medo de perder o voo gerou um gatilho que desencadeou uma crise de ansiedade na Autora, naquela ocasião.
Por conta da experiência traumática de quase perder o voo em um aeroporto enorme e em uma cidade a qual ela não conhece, além do trauma sofrido no joelho, a autora, por vários dias teve sua noite de sono prejudicada, tendo a Autora, inclusive, que tomar remédios controlados, antidepressivos e ansiolíticos para curar a sua dor psicológica pelo trauma sofrido.
A conduta dos funcionários da Requerida gerou na autora transtornos de ordem moral, que não configuram meros dissabores, extrapolando o dever de tolerância normalmente exigido daqueles que optam pelo contrato de transporte aéreo, já que ocasionando desgaste psicológico evidente (o qual poderia ser evitado se prestasse o serviço de assistência conforme se comprometeu).
Tal experiência traumatizante não é do tipo que faz parte da normalidade do dia- a-dia do ser social: no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente da família. Foi situação intensa, a ponto de romper o equilíbrio psíquico da Autora.
Resta à Autora, de mãos atadas, desmantelada pela frustração, cansaço e impotência diante dos percalços exsurgidos da má prestação dos serviços, ver seu direito resguardado pelo Judiciário, devendo ser indenizada pelos danos morais sofridos, na importância que Vossa Excelência entender razoável, desde que não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
2.6 Da necessidade de aplicação do Punitive Damage
2.6 Da necessidade de aplicação do Punitive Damage
É preciso ressaltar que a indenização por dano moral nos dias de hoje, em especial se tratando de empresas que produzem em larga escala como a Ré, deve ter um cunho não apenas compensatório da dor sofrida pela vítima, mas também de punição da empresa e de prevenção da conduta, para que não se repita, futuramente, trazendo danos a outras pessoas.
É o entendimento da corrente encabeçada por Carlos Roberto Gonçalves4, para quem o dano moral deve ter não apenas um efeito compensatório, mas também punitivo:
Tem prevalecido, no entanto, o entendimento de que a reparação pecuniária do dano moral tem duplo caráter: compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor
lém do caráter punitivo deve ter caráter pedagógico, consoante ensina Clayto eis5:
Por isso, entendemos que, ao lado da função compensatória, o quantum indenizatório possui igualmente um sentido punitivo, contendo uma ideia de função preventiva, exercendo importante papel na pedagogia da aprendizagem social
Deve o Judiciário atuar para que não se permita aos grandes fornecedores o chamado "dano eficiente" (cujo valor torna mais compensador sujeitar-se ao pagamento de eventuais indenizações do que preveni-lo).
Instituto jurídico muito utilizado nos Estados Unidos, o punitive damage ou “indenização pedagógica” ou “indenização exemplar” visa exatamente coibir essa prática pelos grandes fornecedores, de maneira a proteger não apenas o indivíduo que sofreu o dano, mas também todos os demais consumidores do produto ou serviço postos no mercado por aqueles empresários.
O valor mais alto servirá de exemplo, exatamente por isso o punitive damage é também chamado de “indenização pedagógica” ou exemplar.
Sobre o necessário caráter pedagógico da indenização por dano moral, já decidiu o TJES:
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POD DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. APELAÇÃO DA SEGURADORA DENUNCIADA. INTERPOSIÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DOS RÉUS LITISDENUNCIANTES. RESPONSABILIDADE CIVIL.PRINCÍPIO DA CONFIANÇA, DEVERES DE CAUTELA E SEGURANÇA (CÓDIGDOE TRÂNSITO BRASILEIRO - NORMATIZAÇÃO PARA PEDESTRES E CONDUTORES). INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAISM EORAIS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PRINCÍPIOS DAPROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PROVA DOCUMENTAL. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. DEDUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE DPVAT. INOVAÇÃO RECURSAL. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OBSERVÂNCIA DAS FINALIDADES EDUCATIVA, PUNITIVA E COMPENSATÓRIA. SEGURADORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 402DO STJ. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. FUNÇÃO INTERPRETATIVAINETEGRADORA. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. RECONHECIMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA PARA A REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. RECURSO DORSÉUS LITISDENUNCIANTES PARCIALMENTE PROVIDO. 1. - Segundo orientação resoluta do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, ausente a ratificação não se conhece de recurso de apelação interposto antes da decisão dos embargos de declaração. Incidente de uniformização de jurisprudência instaurado na apelação cível n. 11.09.001083-3. Apelação da seguradora denunciada não conhecida. 2. -O condutor de veículo que deixa de observar os deveres de prudência e de segurança (arts. 28, 34, 169, caput, e 218, todos do CTB) e atropela pedestre - que iniciou travessia de avenida em ponto que dista mais de 50 (cinquenta) metros da faixa de pedestre mais próxima (art. 69, caput, parte final, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro)¿ responde pela reparação dos danos materiais e morais daí decorrentes, porquanto responsável pela causação do infortúnio. 3. - A indenização por danos materiais por aquele que provoca prejuízo a outrem deve ser fixada de acordo com os princípios da reparação integral e, especialmente, do livre convencimento motivado do julgador (CPC, art. 131), mediante exame do material probatório coligido aos autos. 4. - O valor da indenização destinada a recompensar dano moral sofrido pela vítima não pode ser irrisório e nem abusivo, devendo o arbitramento ser uma construção valorativa, sem perder de vista as capacidades econômico-financeiras das partes (credor e devedor), de modo a atingir os objetivos pedagógico, punitivo e compensatório ("punitive damage"). 5. -Não se deve acolher a tese de "dedução do seguro obrigatório" que somente foi colocada à apreciação do Poder Judiciário em sede recursal e tampouco qualquer inovação de pedido ou defesa superveniente à petição inicial (no caso do autor) ou à defesa (no caso do réu) em razão da estabilização objetiva da lide, porque a inovação recursal (ius novorum) é, em regra, vedada em nosso ordenamento jurídico- processual. 6. - Por força do princípio da boa-fé objetiva (mormente sua função interpretativa) é intolerável negar a cobertura securitária por danos morais quando há previsão de cobertura para danos corporais, se a cláusula de exclusão só tenha sido inscrita nas condições gerais do contrato de seguro,
notadamente quando não apresentadas (e tampouco esclarecidas) ao segurado no momento da formação do contrato (art. 422, do Código Civil). Súmula n. 402, do STJ . 7. Recurso interposto pela seguradora litisdenunciada não conhecido. Recursos do autor e dos réus litisdenunciantes conhecidos. Apelação do autor desprovida. Apelação dos réus litisdenunciantes parcialmente provida. (TJES, Classe: Apelação, 48040141615, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 01/10/2013, Data da Publicação no Diário: 01/11/2013)
No caso em questão, se não for coibida a prática da Ré de não prestar o serviç de assistência àqueles passageiros que necessitam, tal conduta poderá se repetida por diversas vezes (considerando a quantidade de clientes da empres em todo o Brasil). Isso trará prejuízo a várias pessoas e um enriqueciment indevido para a empresa em valor significante.
Além disso, deve-se considerar o patrimônio da empresa, a qual é um companhia aérea de grande porte com alto índice de vendas em todo o país, nã sendo suficiente para coibir sua conduta ilegal um valor que não lhe traga u sentimento de perda patrimonial considerável.
Portanto, é preciso que V. Exa., ao fixar o quantum indenizatório, tenha em mente a necessidade de dar caráter pedagógico à indenização.
3. DOS PEDIDOS
iante do exposto requer a Vossa Excelência:
Diante do exposto requer a Vossa Excelência:
a. Seja citada a ré para, querendo, apresentar contestação
b. O reconhecimento da relação de consumo para aplicar à presente ação o Código de Defesa do Consumidor, em especial, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, em relação aos pontos que, eventualmente, V.Exa. entenda que não tenham sido comprovados pelos documentos acostados a esta petição;
c. Seja a empresa RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), com juros e correção monetária a contar do evento danoso.
d. Seja a empresa RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, no montante a ser fixado por Vossa Excelência, DESDE QUE NÃO INFERIOR A R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), com juros e correção monetária a contar do evento danoso;
Protesta-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 17.200,00 (dezessete mil e duzentos reais).
Nesses termos,
Pede deferimento.
Vitória, 17 de novembro de 2023
AIO MEDEIROS FRANÇA OAB nº 28.809
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5038183-78.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5038183-78.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/11/2023 Valor da causa: R$ 17.200,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
IDOSO – TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA (art. 71, Lei 10.741/03)
ARMINDA ROSA DE MEDEIROS, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG nº 318000, inscrita no CPF nº 342.867.057-49, residente e domiciliada na Rua João Batista Parra, 713, Praia do Suá, Ed. Enseada Residence, apto 702, Vitória-ES, com endereço eletrônico medeirosminda@hotmail.com
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, Zona Sul, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
1. DOS FATOS
A Autora, que é idosa, possuindo a idade de 68 anos, efetuou, pela internet, com a ajuda de seu filho, a compra de duas passagens para Nova York, nos Estados Unidos, para visitar sua filha e suas netas.
A viagem ficou com o seguinte itinerário (conforme comprovantes da compra das passagens em anexo):
- Vix – Eurico de Aguiar Salles >> São Paulo (Guarulhos) – VÔO LA 3331 Data: 15/06/2023 Saída: 15h00 Chegada: 16h35
- São Paulo (Guarulhos) >> Nova York (J.F Kennedy) – VÔO LA 8180 Data: 15/06/2023 Saída: 23h05 Chegada: 07:50
- Nova York (J.F Kennedy) >>São Paulo (Guarulhos) VÔO LA 8181 Data: 03/09/2023 Saída:18h55 Chegada: 05:32
- São Paulo (Guarulhos) >> Vix – Eurico de Aguiar Salles VÔO LA 3332 Data: 04/09/2023 Saída: 12h40 Chegada: 14h11
Após realizada a compra, seu filho solicitou à empresa Ré a devida assistência para que um funcionário da empresa Ré levasse a Autora até o avião em uma cadeira de rodas.
Fez isso pelo fato de que a Autora possui condição debilitada: é idosa de 68 anos, sofre com dores de coluna e tem depressão leve com transtorno de ansiedade generalizada (TEPT), de maneira que faz uso contínuo dos seguintes medicamentos:
- ELIFORE - Succinato de desvenlafaxina 100 mg
Durante a solicitação (conforme conversa de whatsapp em anexo), o filho d Autora deixou claro para a funcionária da empresa Ré que a Autora precisari da assistência durante todo o percurso da ida e da volta no deslocamento d recepção do aeroporto ao avião e na troca de um voo para o outro.
o voo de ida, o serviço foi prestado, de maneira que a Autora recebeu a devid ssistência até ser recepcionada por sua filha no aeroporto JFK em Nova Iorque
Ocorre que, na viagem de retorno, a Autora recebeu a assistência somente enquanto esteve no aeroporto JFK, tendo sido levada na cadeira de rodas até a aeronave do Voo LA 8181. Porém, ao aterrissar em São Paulo precisou utilizar o ônibus, levando sua bagagem de mão, para ser transportada do setor de desembarque para voos Internacionais ao setor de embarque para voos domésticos.
Ao chegar no setor de embarque doméstico, informou a um atendente que ela havia solicitado a Assistência. Porém, o assistente disse que só havia uma cadeira de rodas disponível e que ela seria utilizada para atender uma outra pessoa. Sendo assim, a Autora não poderia utilizar o serviço.
Abismada com a informação, a autora decidiu dirigir-se com suas bagagens de mão (mesmo sem a assistência) até as esteiras para pegar suas bagagens maiores. Mas antes de enfrentar as filas, a Autora foi derrubada por um passageiro que esbarrou a mala nas pernas da Autora, o que fez com que a Autora caísse no chão, batendo com força seu joelho no solo.
Machucada e sentindo-se humilhada, a Autora viu-se obrigada a, por conta própria, pegar suas malas pesadas, colocar em um carrinho e empurrá-lo até o guichê da empresa aérea.
Depois disso, procurou novamente os funcionários da empresa aérea Ré, tendo sido informada de que deveria aguardar em uma “sala de espera” até que recebesse a assistência para entrar no voo.
Passadas algumas horas, como ficou com fome e sede, a autora, por conta própria, teve que ir caminhando até um dos restaurantes/lanchonetes do aeroporto, tudo isso carregando malas pesadas.
Retornou à sala de espera e sentou em sua cadeira de rodas, aguardando o
Vendo no celular que o horário do voo se aproximava e nenhum funcionário vinha falar com ela, a Autora saiu em busca de algum funcionário da empresa Ré para receber informações. Quando finalmente encontrou um funcionário, ele foi ríspido com ela e disse que ela deveria esperar que alguém a pegasse para levá- la até a aeronave.
Com medo de perder o voo, a Autora começou a ter crise de ansiedade e foi tomada por extremo pânico.
Faltando poucos minutos para a decolagem, após a Autora mais uma vez insistir com o funcionário, ela foi levada para a aeronave.
Em resumo, excelência: o sonho de ir visitar a filha e as netas se tornou um pesadelo. Afinal, a Autora que é idosa foi mal tratada pelos funcionários da empresa Ré e teve seu direito ao serviço de assistência negado, tendo que se deslocar pelo aeroporto de São Paulo sozinha.
Para piorar, foi derrubada por outro passageiro e machucou o joelho, estando até a presente data em tratamento (laudo em anexo). Tudo por conta da má prestação de serviço da empresa Ré.
Por fim, sofre de Transtorno de Ansiedade Generalizada (medicamentos em anexo), de maneira que o medo de perder o voo gerou um gatilho que desencadeou uma crise de ansiedade na Autora, naquela ocasião.
Por conta da experiência traumática de quase perder o voo em um aeroporto enorme e em uma cidade a qual ela não conhece, além do trauma sofrido no joelho, a autora, por vários dias, teve sua noite de sono prejudicada, tendo, inclusive, que aumentar a dose dos remédios controlados, antidepressivos e ansiolíticos para curar a sua dor psicológica pelo trauma sofrido.
A conduta da requerida gerou na autora transtornos de ordem moral, que não configuram meros dissabores, extrapolando o dever de tolerância normalmente exigido daqueles que optam pelo contrato de transporte aéreo, já que ocasionou desgaste psicológico evidente (o qual poderia ser evitado se prestasse o serviço de assistência conforme se comprometeu).
Após diversas tentativas de tentar amigavelmente a solução da avença, sem qualquer sucesso, a Autora não encontrou outra solução a não ser recorrer às vias judiciais para ter seu direito resguardado.
2. DO DIREITO
2.1 Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8078/90)
O caso trazido à baila se trata claramente de uma relação de consumo a qual possui como consumidores os Autores da presente demanda e como fornecedora a Ré.
Acerca da definição de consumidor e de fornecedor, assim estabelece o Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei 8078/90):
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Todavia, o referido diploma normativo não define de maneira expressa a relação de consumo. Portanto, para caracterizá-la, tem prevalecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, nos últimos anos, a Teoria Finalista Mitigada. Para esta teoria, em regra, consumidor é aquele que põe fim à cadeia produtiva, retirando o produto do mercado, adquirindo-o sem visar auferir lucro (ou seja, lhe
dá uma destinação final). Porém, se no caso concreto a parte (pessoa física ou jurídica) que adquire o produto for vulnerável, ainda que não ponha fim à cadeia produtiva, ela será considerada consumidor.
Esse posicionamento pode ser inferido dos seguintes julgados do STJ: AgRg no AREsp 601234/DF, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Truma, julgado em 12/05/2015, DJe 21/05/2015; AgRg no AREsp 415244/SC, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 07/05/2015, DJe 19/05/2015; REsp 567192/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 05/09/2013, DJe 29/10/2014; AgRg no REsp 1321083/PR, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 09/09/2014, DJe 25/09/2014; AgRg no AREsp 426563/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 03/06/2014, DJe 12/06/2014; AgRg no REsp 1413889/ SC, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 27/03/2014, DJe 02/05/2014; AgRg no AREsp 439263/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 27/03/2014, DJe 04/04/2014; EDcl no AREsp 265845/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 18/06/2013, DJe 01/08/2013; AREsp 588646/SP (decisão monocrática), Rel. Ministra Isabel Galloti, julgado em 03/06/2015, DJe 15/06/2015; REsp 1500994/RS (decisão monocrática), Rel. Ministro Moura Ribeiro, julgado em 06/03/2015, DJe 10/04/2015. (Vide informativo de Jurisprudência n. 51.)
De qualquer forma, conclui-se que, no caso em análise, os Autores são consumidores, pois consumiram o produto/serviço retirando-o da cadeia de produção. Já a Ré é fornecedora, uma vez que tem como atividade a produção e comercialização do serviço que causou dano aos autores, o que se coaduna com o texto do art. 3º do CDC.
Sendo assim, é aplicável ao caso em tela as regras do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8078/90).
2.2 Da inversão do ônus da prova
Dentre os diversos direitos trazidos ao consumidor pelo CDC está a prerrogativa processual da inversão do ônus da prova, conforme se denota do dispositivo a seguir:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A norma adrede mencionada deixa claro que, uma vez estando presentes a verossimilhança das alegações e sendo hipossuficientes os consumidores, o juiz deve determinar que o ônus da prova do fato alegado pelo consumidor seja do fornecedor.
No caso em análise, as provas trazidas aos autos (passagens aéreas, prints de conversa solicitando assistência especial e laudo médico) tornam expressivamente visível ao magistrado a ocorrência da conduta ilegal: não prestação do serviço de assistência especial a passageira idosa, causando nela ansiedade intensa e lesão física no joelho.
Quanto à hipossuficiência, destaca-se que a Autora possui hipossuficiência em relação à Ré, afinal, há, por parte dela, um desconhecimento técnico, informativo, das características, propriedades e eventuais vícios sobre o serviço/produto que é oferecido por esta.
É dizer, portanto: se encontra em situação de inferioridade na relação de consumo, em franca desvantagem em relação ao fornecedor, decorrente da falta de condições de produzir as provas em seu favor ou comprovar a veracidade do fato constitutivo de seu direito, exatamente pela falta de conhecimento técnico sobre as propriedades do produto.
Pelo exposto, é razoável que Vossa Excelência aplique a inversão do ônus da prova, para que, em entendendo não serem robustas as provas da prática da conduta ilegal pela Ré e do dano moral dela decorrente trazidas aos autos pela Autora, determine à Ré que produza as provas necessárias para comprovação do fatídico evento ora narrado.
Conforme dispõe a Res. 280/2013 da ANAC, considera-se passageiro com necessidade de assistência especial (PNAE) ao transporte público, dentre outros, a pessoa com idade superior a 60 anos e a que possua limitação na sua autonomia como passageiro. Senão vejamos:
Art. 3º Para efeito desta Resolução, entende-se por PNAE pessoa com deficiência, pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, gestante, lactante, pessoa acompanhada por criança de colo, pessoa com mobilidade reduzida ou qualquer pessoa que por alguma condição específica tenha limitação na sua autonomia como passageiro.
A condição de PNAE implica em direito a alguns serviços explicitados na Resolução 280 destacados a seguir:
Art. 6º O PNAE tem direito aos mesmos serviços que são prestados aos usuários em geral, porém em condições de atendimento prioritário, em todas as fases de sua viagem, inclusive com precedência aos passageiros frequentes, durante a vigência do contrato de transporte aéreo, observadas as suas necessidades especiais de atendimento, incluindo o acesso às informações e às instruções, às instalações aeroportuárias, às aeronaves e aos veículos à disposição dos demais passageiros do transporte aéreo.
[...]
rt. 14. O operador aéreo deve prestar assistência ao PNAE na eguintes atividades:
- check-in e despacho de bagagem;
II - deslocamento do balcão de check-in até a aeronave, passando pelos controles de fronteira e de segurança;
III - embarque e desembarque da aeronave;
V - acomodação no assento, incluindo o deslocamento dentro da eronave;
- acomodação da bagagem de mão na aeronave;
VI - deslocamento desde a aeronave até a área de restituição de bagagem;
bagagem; VII - recolhimento da bagagem despachada e acompanhamento nos
VII - recolhimento da bagagem despachada e acompanhamento nos controles de fronteira;
III - saída da área de desembarque e acesso à área pública
X - prestação de assistência a PNAE usuário de cão-guia ou cão-guia de acompanhamento;
XI - transferência ou conexão entre voos; e
XII - realização de demonstração individual ao PNAE dos procedimentos de emergência, quando solicitado.
Parágrafo único. Cabe ao operador aéreo o provimento das ajudas técnicas necessárias para a execução da assistência prevista neste artigo, com exceção do previsto no § 1º do art. 20 desta Resolução.
[...]
Art. 15. A assistência especial durante a viagem deve começar a ser disponibilizada pelo operador aéreo ao PNAE no momento da apresentação para o check-in.
No caso em tela, entretanto, mesmo tendo sido solicitado o serviço para a Autora (que é idosa e possui mobilidade reduzida) com a devida antecedência
(conforme atendimento por whatsapp em anexo), ao chegar no aeroporto de Guarulhos/SP na viagem de volta, a empresa Ré negou à Autora a prestação do serviço, conforme fatos narrados anteriormente nesta peça Inicial.
Houve portanto, defeito na prestação de serviço, nos termos do art. 14, d Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - a época em que foi fornecido
Pelo exposto, deve a Autora ser indenizada, com fulcro no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, eis que não forneceu a segurança que o consumidor poderia esperar do serviço prestado, tendo sofrido danos materiais e morais, conforme será demonstrado a seguir.
2.4 Dos danos materiais sofridos – tratamento do joelho
2.4 Dos danos materiais sofridos – tratamento do joelho
A responsabilidade do fornecedor por eventuais danos provocados ao consumidor é de natureza objetiva se decorrentes de defeito na prestação do serviço, podendo o fornecedor ser responsabilizado independentemente da
comprovação de existência de culpa, nos termos do art. 14, caput, do CDC, in litteris:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Conforme narrado anteriormente na presente exordial, a Autora teve os seguintes gastos com tratamento de lesão no joelho sofrida em decorrência da queda no aeroporto de Guarulhos/SP:
Ressonância Magnética do Joelho: coberto pelo Plano de Saúd
Procedimento de Infiltração no Joelho: R$ 2.200,00
TOTAL: R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais)
No caso em tela, houve falha na prestação do serviço, e a autora somente sofreu a queda no aeroporto porque não recebeu a assistência solicitada e teve que se locomover sozinha pelo aeroporto. Ficar claro, no caso em tela, o nexo de causalidade e o dano causado, além da conduta da empresa Ré a ensejar a devida reparação dos danos.
Por todo o exposto, a Autora deve ser indenizado pelos danos materiais sofridos no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) com juros e correção monetária a contar do evento danoso.
2.5 Dos danos morais sofridos pela Autora
Acerca da indenização pelo dano moral, estabelecem a Constituição Federal e o Código Civil, respectivamente:
Art. 5º, V: é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alé da indenização por dano material, moral ou à imagem.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Trata-se, portanto, de direito resguardado pela Carta Magna e pelo Codex Privado, o qual deve ser assegurado no caso concreto, em ocorrendo violação dos direitos da personalidade.
Existem inúmeras definições na doutrina pátria para o dano moral. Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona1 o conceituam como “lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro”.
O doutrinador Carlos Roberto Gonçalves2, ao conceituar o dano moral assevera
Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação.
Outra corrente conceitua dano moral como o efeito da lesão, e não a lesão em si, como é o caso de Yussef Said Cahali 3que assim o conceitua:
Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial. Seja dor física – dor-sensação, como a denominada Carpenter – nascida de uma lesão material; seja a dor moral – dor-sentimento, de causa imaterial.
1 GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2004. P. 55, v. 3. 2 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. P 359, v. IV. 3 CAHALI, Yussef Said. Dano moral. São Paulo. Revista dos Tribunais, 2011, p. 28.
Na situação em comento, a autora passou por sofrimento que fugiu à normalidade, interferindo intensamente no seu comportamento psicológico.
Afinal, o sonho de ir visitar a filha e as netas se tornou um pesadelo: a Autora, que é idosa, foi mal tratada pelos funcionários da empresa Ré e teve seu direito ao serviço de assistência negado, tendo que se deslocar pelo aeroporto de São Paulo sozinha. Para piorar, foi derrubada por outro passageiro e machucou o joelho, estando até a presente data em tratamento (laudo em anexo). Tudo por conta da má prestação de serviço da empresa Ré.
Por fim, sofre de Transtorno de Ansiedade Generalizado (medicamentos em anexo), de maneira que o medo de perder o voo gerou um gatilho que desencadeou uma crise de ansiedade na Autora, naquela ocasião.
Por conta da experiência traumática de quase perder o voo em um aeroporto enorme e em uma cidade a qual ela não conhece, além do trauma sofrido no joelho, a autora, por vários dias teve sua noite de sono prejudicada, tendo a Autora, inclusive, que tomar remédios controlados, antidepressivos e ansiolíticos para curar a sua dor psicológica pelo trauma sofrido.
A conduta dos funcionários da Requerida gerou na autora transtornos de ordem moral, que não configuram meros dissabores, extrapolando o dever de tolerância normalmente exigido daqueles que optam pelo contrato de transporte aéreo, já que ocasionando desgaste psicológico evidente (o qual poderia ser evitado se prestasse o serviço de assistência conforme se comprometeu).
Tal experiência traumatizante não é do tipo que faz parte da normalidade do dia- a-dia do ser social: no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente da família. Foi situação intensa, a ponto de romper o equilíbrio psíquico da Autora.
Resta à Autora, de mãos atadas, desmantelada pela frustração, cansaço e impotência diante dos percalços exsurgidos da má prestação dos serviços, ver seu direito resguardado pelo Judiciário, devendo ser indenizada pelos danos morais sofridos, na importância que Vossa Excelência entender razoável, desde que não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
2.6 Da necessidade de aplicação do Punitive Damage
2.6 Da necessidade de aplicação do Punitive Damage
É preciso ressaltar que a indenização por dano moral nos dias de hoje, em especial se tratando de empresas que produzem em larga escala como a Ré, deve ter um cunho não apenas compensatório da dor sofrida pela vítima, mas também de punição da empresa e de prevenção da conduta, para que não se repita, futuramente, trazendo danos a outras pessoas.
É o entendimento da corrente encabeçada por Carlos Roberto Gonçalves4, para quem o dano moral deve ter não apenas um efeito compensatório, mas também punitivo:
Tem prevalecido, no entanto, o entendimento de que a reparação pecuniária do dano moral tem duplo caráter: compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor
lém do caráter punitivo deve ter caráter pedagógico, consoante ensina Clayto eis5:
Por isso, entendemos que, ao lado da função compensatória, o quantum indenizatório possui igualmente um sentido punitivo, contendo uma ideia de função preventiva, exercendo importante papel na pedagogia da aprendizagem social
Deve o Judiciário atuar para que não se permita aos grandes fornecedores o chamado "dano eficiente" (cujo valor torna mais compensador sujeitar-se ao pagamento de eventuais indenizações do que preveni-lo).
Instituto jurídico muito utilizado nos Estados Unidos, o punitive damage ou “indenização pedagógica” ou “indenização exemplar” visa exatamente coibir essa prática pelos grandes fornecedores, de maneira a proteger não apenas o indivíduo que sofreu o dano, mas também todos os demais consumidores do produto ou serviço postos no mercado por aqueles empresários.
O valor mais alto servirá de exemplo, exatamente por isso o punitive damage é também chamado de “indenização pedagógica” ou exemplar.
Sobre o necessário caráter pedagógico da indenização por dano moral, já decidiu o TJES:
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POD DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. APELAÇÃO DA SEGURADORA DENUNCIADA. INTERPOSIÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DOS RÉUS LITISDENUNCIANTES. RESPONSABILIDADE CIVIL.PRINCÍPIO DA CONFIANÇA, DEVERES DE CAUTELA E SEGURANÇA (CÓDIGDOE TRÂNSITO BRASILEIRO - NORMATIZAÇÃO PARA PEDESTRES E CONDUTORES). INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAISM EORAIS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PRINCÍPIOS DAPROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PROVA DOCUMENTAL. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. DEDUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE DPVAT. INOVAÇÃO RECURSAL. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OBSERVÂNCIA DAS FINALIDADES EDUCATIVA, PUNITIVA E COMPENSATÓRIA. SEGURADORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 402DO STJ. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. FUNÇÃO INTERPRETATIVAINETEGRADORA. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. RECONHECIMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA PARA A REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. RECURSO DORSÉUS LITISDENUNCIANTES PARCIALMENTE PROVIDO. 1. - Segundo orientação resoluta do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, ausente a ratificação não se conhece de recurso de apelação interposto antes da decisão dos embargos de declaração. Incidente de uniformização de jurisprudência instaurado na apelação cível n. 11.09.001083-3. Apelação da seguradora denunciada não conhecida. 2. -O condutor de veículo que deixa de observar os deveres de prudência e de segurança (arts. 28, 34, 169, caput, e 218, todos do CTB) e atropela pedestre - que iniciou travessia de avenida em ponto que dista mais de 50 (cinquenta) metros da faixa de pedestre mais próxima (art. 69, caput, parte final, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro)¿ responde pela reparação dos danos materiais e morais daí decorrentes, porquanto responsável pela causação do infortúnio. 3. - A indenização por danos materiais por aquele que provoca prejuízo a outrem deve ser fixada de acordo com os princípios da reparação integral e, especialmente, do livre convencimento motivado do julgador (CPC, art. 131), mediante exame do material probatório coligido aos autos. 4. - O valor da indenização destinada a recompensar dano moral sofrido pela vítima não pode ser irrisório e nem abusivo, devendo o arbitramento ser uma construção valorativa, sem perder de vista as capacidades econômico-financeiras das partes (credor e devedor), de modo a atingir os objetivos pedagógico, punitivo e compensatório ("punitive damage"). 5. -Não se deve acolher a tese de "dedução do seguro obrigatório" que somente foi colocada à apreciação do Poder Judiciário em sede recursal e tampouco qualquer inovação de pedido ou defesa superveniente à petição inicial (no caso do autor) ou à defesa (no caso do réu) em razão da estabilização objetiva da lide, porque a inovação recursal (ius novorum) é, em regra, vedada em nosso ordenamento jurídico- processual. 6. - Por força do princípio da boa-fé objetiva (mormente sua função interpretativa) é intolerável negar a cobertura securitária por danos morais quando há previsão de cobertura para danos corporais, se a cláusula de exclusão só tenha sido inscrita nas condições gerais do contrato de seguro,
notadamente quando não apresentadas (e tampouco esclarecidas) ao segurado no momento da formação do contrato (art. 422, do Código Civil). Súmula n. 402, do STJ . 7. Recurso interposto pela seguradora litisdenunciada não conhecido. Recursos do autor e dos réus litisdenunciantes conhecidos. Apelação do autor desprovida. Apelação dos réus litisdenunciantes parcialmente provida. (TJES, Classe: Apelação, 48040141615, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 01/10/2013, Data da Publicação no Diário: 01/11/2013)
No caso em questão, se não for coibida a prática da Ré de não prestar o serviç de assistência àqueles passageiros que necessitam, tal conduta poderá se repetida por diversas vezes (considerando a quantidade de clientes da empres em todo o Brasil). Isso trará prejuízo a várias pessoas e um enriqueciment indevido para a empresa em valor significante.
Além disso, deve-se considerar o patrimônio da empresa, a qual é um companhia aérea de grande porte com alto índice de vendas em todo o país, nã sendo suficiente para coibir sua conduta ilegal um valor que não lhe traga u sentimento de perda patrimonial considerável.
Portanto, é preciso que V. Exa., ao fixar o quantum indenizatório, tenha em mente a necessidade de dar caráter pedagógico à indenização.
3. DOS PEDIDOS
iante do exposto requer a Vossa Excelência:
Diante do exposto requer a Vossa Excelência:
a. Seja citada a ré para, querendo, apresentar contestação
b. O reconhecimento da relação de consumo para aplicar à presente ação o Código de Defesa do Consumidor, em especial, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, em relação aos pontos que, eventualmente, V.Exa. entenda que não tenham sido comprovados pelos documentos acostados a esta petição;
c. Seja a empresa RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), com juros e correção monetária a contar do evento danoso.
d. Seja a empresa RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, no montante a ser fixado por Vossa Excelência, DESDE QUE NÃO INFERIOR A R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), com juros e correção monetária a contar do evento danoso;
Protesta-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 17.200,00 (dezessete mil e duzentos reais).
Nesses termos,
Pede deferimento.
Vitória, 17 de novembro de 2023
AIO MEDEIROS FRANÇA OAB nº 28.809
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5038183-78.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5038183-78.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/11/2023 Valor da causa: R$ 17.200,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
IDOSO – TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA (art. 71, Lei 10.741/03)
ARMINDA ROSA DE MEDEIROS, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG nº 318000, inscrita no CPF nº 342.867.057-49, residente e domiciliada na Rua João Batista Parra, 713, Praia do Suá, Ed. Enseada Residence, apto 702, Vitória-ES, com endereço eletrônico medeirosminda@hotmail.com
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, Zona Sul, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
1. DOS FATOS
A Autora, que é idosa, possuindo a idade de 68 anos, efetuou, pela internet, com a ajuda de seu filho, a compra de duas passagens para Nova York, nos Estados Unidos, para visitar sua filha e suas netas.
A viagem ficou com o seguinte itinerário (conforme comprovantes da compra das passagens em anexo):
- Vix – Eurico de Aguiar Salles >> São Paulo (Guarulhos) – VÔO LA 3331 Data: 15/06/2023 Saída: 15h00 Chegada: 16h35
- São Paulo (Guarulhos) >> Nova York (J.F Kennedy) – VÔO LA 8180 Data: 15/06/2023 Saída: 23h05 Chegada: 07:50
- Nova York (J.F Kennedy) >>São Paulo (Guarulhos) VÔO LA 8181 Data: 03/09/2023 Saída:18h55 Chegada: 05:32
- São Paulo (Guarulhos) >> Vix – Eurico de Aguiar Salles VÔO LA 3332 Data: 04/09/2023 Saída: 12h40 Chegada: 14h11
Após realizada a compra, seu filho solicitou à empresa Ré a devida assistência para que um funcionário da empresa Ré levasse a Autora até o avião em uma cadeira de rodas.
Fez isso pelo fato de que a Autora possui condição debilitada: é idosa de 68 anos, sofre com dores de coluna e tem depressão leve com transtorno de ansiedade generalizada (TEPT), de maneira que faz uso contínuo dos seguintes medicamentos:
- ELIFORE - Succinato de desvenlafaxina 100 mg
Durante a solicitação (conforme conversa de whatsapp em anexo), o filho d Autora deixou claro para a funcionária da empresa Ré que a Autora precisari da assistência durante todo o percurso da ida e da volta no deslocamento d recepção do aeroporto ao avião e na troca de um voo para o outro.
o voo de ida, o serviço foi prestado, de maneira que a Autora recebeu a devid ssistência até ser recepcionada por sua filha no aeroporto JFK em Nova Iorque
Ocorre que, na viagem de retorno, a Autora recebeu a assistência somente enquanto esteve no aeroporto JFK, tendo sido levada na cadeira de rodas até a aeronave do Voo LA 8181. Porém, ao aterrissar em São Paulo precisou utilizar o ônibus, levando sua bagagem de mão, para ser transportada do setor de desembarque para voos Internacionais ao setor de embarque para voos domésticos.
Ao chegar no setor de embarque doméstico, informou a um atendente que ela havia solicitado a Assistência. Porém, o assistente disse que só havia uma cadeira de rodas disponível e que ela seria utilizada para atender uma outra pessoa. Sendo assim, a Autora não poderia utilizar o serviço.
Abismada com a informação, a autora decidiu dirigir-se com suas bagagens de mão (mesmo sem a assistência) até as esteiras para pegar suas bagagens maiores. Mas antes de enfrentar as filas, a Autora foi derrubada por um passageiro que esbarrou a mala nas pernas da Autora, o que fez com que a Autora caísse no chão, batendo com força seu joelho no solo.
Machucada e sentindo-se humilhada, a Autora viu-se obrigada a, por conta própria, pegar suas malas pesadas, colocar em um carrinho e empurrá-lo até o guichê da empresa aérea.
Depois disso, procurou novamente os funcionários da empresa aérea Ré, tendo sido informada de que deveria aguardar em uma “sala de espera” até que recebesse a assistência para entrar no voo.
Passadas algumas horas, como ficou com fome e sede, a autora, por conta própria, teve que ir caminhando até um dos restaurantes/lanchonetes do aeroporto, tudo isso carregando malas pesadas.
Retornou à sala de espera e sentou em sua cadeira de rodas, aguardando o
Vendo no celular que o horário do voo se aproximava e nenhum funcionário vinha falar com ela, a Autora saiu em busca de algum funcionário da empresa Ré para receber informações. Quando finalmente encontrou um funcionário, ele foi ríspido com ela e disse que ela deveria esperar que alguém a pegasse para levá- la até a aeronave.
Com medo de perder o voo, a Autora começou a ter crise de ansiedade e foi tomada por extremo pânico.
Faltando poucos minutos para a decolagem, após a Autora mais uma vez insistir com o funcionário, ela foi levada para a aeronave.
Em resumo, excelência: o sonho de ir visitar a filha e as netas se tornou um pesadelo. Afinal, a Autora que é idosa foi mal tratada pelos funcionários da empresa Ré e teve seu direito ao serviço de assistência negado, tendo que se deslocar pelo aeroporto de São Paulo sozinha.
Para piorar, foi derrubada por outro passageiro e machucou o joelho, estando até a presente data em tratamento (laudo em anexo). Tudo por conta da má prestação de serviço da empresa Ré.
Por fim, sofre de Transtorno de Ansiedade Generalizada (medicamentos em anexo), de maneira que o medo de perder o voo gerou um gatilho que desencadeou uma crise de ansiedade na Autora, naquela ocasião.
Por conta da experiência traumática de quase perder o voo em um aeroporto enorme e em uma cidade a qual ela não conhece, além do trauma sofrido no joelho, a autora, por vários dias, teve sua noite de sono prejudicada, tendo, inclusive, que aumentar a dose dos remédios controlados, antidepressivos e ansiolíticos para curar a sua dor psicológica pelo trauma sofrido.
A conduta da requerida gerou na autora transtornos de ordem moral, que não configuram meros dissabores, extrapolando o dever de tolerância normalmente exigido daqueles que optam pelo contrato de transporte aéreo, já que ocasionou desgaste psicológico evidente (o qual poderia ser evitado se prestasse o serviço de assistência conforme se comprometeu).
Após diversas tentativas de tentar amigavelmente a solução da avença, sem qualquer sucesso, a Autora não encontrou outra solução a não ser recorrer às vias judiciais para ter seu direito resguardado.
2. DO DIREITO
2.1 Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8078/90)
O caso trazido à baila se trata claramente de uma relação de consumo a qual possui como consumidores os Autores da presente demanda e como fornecedora a Ré.
Acerca da definição de consumidor e de fornecedor, assim estabelece o Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei 8078/90):
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Todavia, o referido diploma normativo não define de maneira expressa a relação de consumo. Portanto, para caracterizá-la, tem prevalecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, nos últimos anos, a Teoria Finalista Mitigada. Para esta teoria, em regra, consumidor é aquele que põe fim à cadeia produtiva, retirando o produto do mercado, adquirindo-o sem visar auferir lucro (ou seja, lhe
dá uma destinação final). Porém, se no caso concreto a parte (pessoa física ou jurídica) que adquire o produto for vulnerável, ainda que não ponha fim à cadeia produtiva, ela será considerada consumidor.
Esse posicionamento pode ser inferido dos seguintes julgados do STJ: AgRg no AREsp 601234/DF, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Truma, julgado em 12/05/2015, DJe 21/05/2015; AgRg no AREsp 415244/SC, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 07/05/2015, DJe 19/05/2015; REsp 567192/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 05/09/2013, DJe 29/10/2014; AgRg no REsp 1321083/PR, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 09/09/2014, DJe 25/09/2014; AgRg no AREsp 426563/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 03/06/2014, DJe 12/06/2014; AgRg no REsp 1413889/ SC, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 27/03/2014, DJe 02/05/2014; AgRg no AREsp 439263/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 27/03/2014, DJe 04/04/2014; EDcl no AREsp 265845/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 18/06/2013, DJe 01/08/2013; AREsp 588646/SP (decisão monocrática), Rel. Ministra Isabel Galloti, julgado em 03/06/2015, DJe 15/06/2015; REsp 1500994/RS (decisão monocrática), Rel. Ministro Moura Ribeiro, julgado em 06/03/2015, DJe 10/04/2015. (Vide informativo de Jurisprudência n. 51.)
De qualquer forma, conclui-se que, no caso em análise, os Autores são consumidores, pois consumiram o produto/serviço retirando-o da cadeia de produção. Já a Ré é fornecedora, uma vez que tem como atividade a produção e comercialização do serviço que causou dano aos autores, o que se coaduna com o texto do art. 3º do CDC.
Sendo assim, é aplicável ao caso em tela as regras do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8078/90).
2.2 Da inversão do ônus da prova
Dentre os diversos direitos trazidos ao consumidor pelo CDC está a prerrogativa processual da inversão do ônus da prova, conforme se denota do dispositivo a seguir:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A norma adrede mencionada deixa claro que, uma vez estando presentes a verossimilhança das alegações e sendo hipossuficientes os consumidores, o juiz deve determinar que o ônus da prova do fato alegado pelo consumidor seja do fornecedor.
No caso em análise, as provas trazidas aos autos (passagens aéreas, prints de conversa solicitando assistência especial e laudo médico) tornam expressivamente visível ao magistrado a ocorrência da conduta ilegal: não prestação do serviço de assistência especial a passageira idosa, causando nela ansiedade intensa e lesão física no joelho.
Quanto à hipossuficiência, destaca-se que a Autora possui hipossuficiência em relação à Ré, afinal, há, por parte dela, um desconhecimento técnico, informativo, das características, propriedades e eventuais vícios sobre o serviço/produto que é oferecido por esta.
É dizer, portanto: se encontra em situação de inferioridade na relação de consumo, em franca desvantagem em relação ao fornecedor, decorrente da falta de condições de produzir as provas em seu favor ou comprovar a veracidade do fato constitutivo de seu direito, exatamente pela falta de conhecimento técnico sobre as propriedades do produto.
Pelo exposto, é razoável que Vossa Excelência aplique a inversão do ônus da prova, para que, em entendendo não serem robustas as provas da prática da conduta ilegal pela Ré e do dano moral dela decorrente trazidas aos autos pela Autora, determine à Ré que produza as provas necessárias para comprovação do fatídico evento ora narrado.
Conforme dispõe a Res. 280/2013 da ANAC, considera-se passageiro com necessidade de assistência especial (PNAE) ao transporte público, dentre outros, a pessoa com idade superior a 60 anos e a que possua limitação na sua autonomia como passageiro. Senão vejamos:
Art. 3º Para efeito desta Resolução, entende-se por PNAE pessoa com deficiência, pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, gestante, lactante, pessoa acompanhada por criança de colo, pessoa com mobilidade reduzida ou qualquer pessoa que por alguma condição específica tenha limitação na sua autonomia como passageiro.
A condição de PNAE implica em direito a alguns serviços explicitados na Resolução 280 destacados a seguir:
Art. 6º O PNAE tem direito aos mesmos serviços que são prestados aos usuários em geral, porém em condições de atendimento prioritário, em todas as fases de sua viagem, inclusive com precedência aos passageiros frequentes, durante a vigência do contrato de transporte aéreo, observadas as suas necessidades especiais de atendimento, incluindo o acesso às informações e às instruções, às instalações aeroportuárias, às aeronaves e aos veículos à disposição dos demais passageiros do transporte aéreo.
[...]
rt. 14. O operador aéreo deve prestar assistência ao PNAE na eguintes atividades:
- check-in e despacho de bagagem;
II - deslocamento do balcão de check-in até a aeronave, passando pelos controles de fronteira e de segurança;
III - embarque e desembarque da aeronave;
V - acomodação no assento, incluindo o deslocamento dentro da eronave;
- acomodação da bagagem de mão na aeronave;
VI - deslocamento desde a aeronave até a área de restituição de bagagem;
bagagem; VII - recolhimento da bagagem despachada e acompanhamento nos
VII - recolhimento da bagagem despachada e acompanhamento nos controles de fronteira;
III - saída da área de desembarque e acesso à área pública
X - prestação de assistência a PNAE usuário de cão-guia ou cão-guia de acompanhamento;
XI - transferência ou conexão entre voos; e
XII - realização de demonstração individual ao PNAE dos procedimentos de emergência, quando solicitado.
Parágrafo único. Cabe ao operador aéreo o provimento das ajudas técnicas necessárias para a execução da assistência prevista neste artigo, com exceção do previsto no § 1º do art. 20 desta Resolução.
[...]
Art. 15. A assistência especial durante a viagem deve começar a ser disponibilizada pelo operador aéreo ao PNAE no momento da apresentação para o check-in.
No caso em tela, entretanto, mesmo tendo sido solicitado o serviço para a Autora (que é idosa e possui mobilidade reduzida) com a devida antecedência
(conforme atendimento por whatsapp em anexo), ao chegar no aeroporto de Guarulhos/SP na viagem de volta, a empresa Ré negou à Autora a prestação do serviço, conforme fatos narrados anteriormente nesta peça Inicial.
Houve portanto, defeito na prestação de serviço, nos termos do art. 14, d Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - a época em que foi fornecido
Pelo exposto, deve a Autora ser indenizada, com fulcro no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, eis que não forneceu a segurança que o consumidor poderia esperar do serviço prestado, tendo sofrido danos materiais e morais, conforme será demonstrado a seguir.
2.4 Dos danos materiais sofridos – tratamento do joelho
2.4 Dos danos materiais sofridos – tratamento do joelho
A responsabilidade do fornecedor por eventuais danos provocados ao consumidor é de natureza objetiva se decorrentes de defeito na prestação do serviço, podendo o fornecedor ser responsabilizado independentemente da
comprovação de existência de culpa, nos termos do art. 14, caput, do CDC, in litteris:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Conforme narrado anteriormente na presente exordial, a Autora teve os seguintes gastos com tratamento de lesão no joelho sofrida em decorrência da queda no aeroporto de Guarulhos/SP:
Ressonância Magnética do Joelho: coberto pelo Plano de Saúd
Procedimento de Infiltração no Joelho: R$ 2.200,00
TOTAL: R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais)
No caso em tela, houve falha na prestação do serviço, e a autora somente sofreu a queda no aeroporto porque não recebeu a assistência solicitada e teve que se locomover sozinha pelo aeroporto. Ficar claro, no caso em tela, o nexo de causalidade e o dano causado, além da conduta da empresa Ré a ensejar a devida reparação dos danos.
Por todo o exposto, a Autora deve ser indenizado pelos danos materiais sofridos no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) com juros e correção monetária a contar do evento danoso.
2.5 Dos danos morais sofridos pela Autora
Acerca da indenização pelo dano moral, estabelecem a Constituição Federal e o Código Civil, respectivamente:
Art. 5º, V: é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alé da indenização por dano material, moral ou à imagem.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Trata-se, portanto, de direito resguardado pela Carta Magna e pelo Codex Privado, o qual deve ser assegurado no caso concreto, em ocorrendo violação dos direitos da personalidade.
Existem inúmeras definições na doutrina pátria para o dano moral. Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona1 o conceituam como “lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro”.
O doutrinador Carlos Roberto Gonçalves2, ao conceituar o dano moral assevera
Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação.
Outra corrente conceitua dano moral como o efeito da lesão, e não a lesão em si, como é o caso de Yussef Said Cahali 3que assim o conceitua:
Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial. Seja dor física – dor-sensação, como a denominada Carpenter – nascida de uma lesão material; seja a dor moral – dor-sentimento, de causa imaterial.
1 GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2004. P. 55, v. 3. 2 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. P 359, v. IV. 3 CAHALI, Yussef Said. Dano moral. São Paulo. Revista dos Tribunais, 2011, p. 28.
Na situação em comento, a autora passou por sofrimento que fugiu à normalidade, interferindo intensamente no seu comportamento psicológico.
Afinal, o sonho de ir visitar a filha e as netas se tornou um pesadelo: a Autora, que é idosa, foi mal tratada pelos funcionários da empresa Ré e teve seu direito ao serviço de assistência negado, tendo que se deslocar pelo aeroporto de São Paulo sozinha. Para piorar, foi derrubada por outro passageiro e machucou o joelho, estando até a presente data em tratamento (laudo em anexo). Tudo por conta da má prestação de serviço da empresa Ré.
Por fim, sofre de Transtorno de Ansiedade Generalizado (medicamentos em anexo), de maneira que o medo de perder o voo gerou um gatilho que desencadeou uma crise de ansiedade na Autora, naquela ocasião.
Por conta da experiência traumática de quase perder o voo em um aeroporto enorme e em uma cidade a qual ela não conhece, além do trauma sofrido no joelho, a autora, por vários dias teve sua noite de sono prejudicada, tendo a Autora, inclusive, que tomar remédios controlados, antidepressivos e ansiolíticos para curar a sua dor psicológica pelo trauma sofrido.
A conduta dos funcionários da Requerida gerou na autora transtornos de ordem moral, que não configuram meros dissabores, extrapolando o dever de tolerância normalmente exigido daqueles que optam pelo contrato de transporte aéreo, já que ocasionando desgaste psicológico evidente (o qual poderia ser evitado se prestasse o serviço de assistência conforme se comprometeu).
Tal experiência traumatizante não é do tipo que faz parte da normalidade do dia- a-dia do ser social: no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente da família. Foi situação intensa, a ponto de romper o equilíbrio psíquico da Autora.
Resta à Autora, de mãos atadas, desmantelada pela frustração, cansaço e impotência diante dos percalços exsurgidos da má prestação dos serviços, ver seu direito resguardado pelo Judiciário, devendo ser indenizada pelos danos morais sofridos, na importância que Vossa Excelência entender razoável, desde que não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
2.6 Da necessidade de aplicação do Punitive Damage
2.6 Da necessidade de aplicação do Punitive Damage
É preciso ressaltar que a indenização por dano moral nos dias de hoje, em especial se tratando de empresas que produzem em larga escala como a Ré, deve ter um cunho não apenas compensatório da dor sofrida pela vítima, mas também de punição da empresa e de prevenção da conduta, para que não se repita, futuramente, trazendo danos a outras pessoas.
É o entendimento da corrente encabeçada por Carlos Roberto Gonçalves4, para quem o dano moral deve ter não apenas um efeito compensatório, mas também punitivo:
Tem prevalecido, no entanto, o entendimento de que a reparação pecuniária do dano moral tem duplo caráter: compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor
lém do caráter punitivo deve ter caráter pedagógico, consoante ensina Clayto eis5:
Por isso, entendemos que, ao lado da função compensatória, o quantum indenizatório possui igualmente um sentido punitivo, contendo uma ideia de função preventiva, exercendo importante papel na pedagogia da aprendizagem social
Deve o Judiciário atuar para que não se permita aos grandes fornecedores o chamado "dano eficiente" (cujo valor torna mais compensador sujeitar-se ao pagamento de eventuais indenizações do que preveni-lo).
Instituto jurídico muito utilizado nos Estados Unidos, o punitive damage ou “indenização pedagógica” ou “indenização exemplar” visa exatamente coibir essa prática pelos grandes fornecedores, de maneira a proteger não apenas o indivíduo que sofreu o dano, mas também todos os demais consumidores do produto ou serviço postos no mercado por aqueles empresários.
O valor mais alto servirá de exemplo, exatamente por isso o punitive damage é também chamado de “indenização pedagógica” ou exemplar.
Sobre o necessário caráter pedagógico da indenização por dano moral, já decidiu o TJES:
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POD DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. APELAÇÃO DA SEGURADORA DENUNCIADA. INTERPOSIÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DOS RÉUS LITISDENUNCIANTES. RESPONSABILIDADE CIVIL.PRINCÍPIO DA CONFIANÇA, DEVERES DE CAUTELA E SEGURANÇA (CÓDIGDOE TRÂNSITO BRASILEIRO - NORMATIZAÇÃO PARA PEDESTRES E CONDUTORES). INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAISM EORAIS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PRINCÍPIOS DAPROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PROVA DOCUMENTAL. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. DEDUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE DPVAT. INOVAÇÃO RECURSAL. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OBSERVÂNCIA DAS FINALIDADES EDUCATIVA, PUNITIVA E COMPENSATÓRIA. SEGURADORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 402DO STJ. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. FUNÇÃO INTERPRETATIVAINETEGRADORA. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. RECONHECIMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA PARA A REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. RECURSO DORSÉUS LITISDENUNCIANTES PARCIALMENTE PROVIDO. 1. - Segundo orientação resoluta do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, ausente a ratificação não se conhece de recurso de apelação interposto antes da decisão dos embargos de declaração. Incidente de uniformização de jurisprudência instaurado na apelação cível n. 11.09.001083-3. Apelação da seguradora denunciada não conhecida. 2. -O condutor de veículo que deixa de observar os deveres de prudência e de segurança (arts. 28, 34, 169, caput, e 218, todos do CTB) e atropela pedestre - que iniciou travessia de avenida em ponto que dista mais de 50 (cinquenta) metros da faixa de pedestre mais próxima (art. 69, caput, parte final, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro)¿ responde pela reparação dos danos materiais e morais daí decorrentes, porquanto responsável pela causação do infortúnio. 3. - A indenização por danos materiais por aquele que provoca prejuízo a outrem deve ser fixada de acordo com os princípios da reparação integral e, especialmente, do livre convencimento motivado do julgador (CPC, art. 131), mediante exame do material probatório coligido aos autos. 4. - O valor da indenização destinada a recompensar dano moral sofrido pela vítima não pode ser irrisório e nem abusivo, devendo o arbitramento ser uma construção valorativa, sem perder de vista as capacidades econômico-financeiras das partes (credor e devedor), de modo a atingir os objetivos pedagógico, punitivo e compensatório ("punitive damage"). 5. -Não se deve acolher a tese de "dedução do seguro obrigatório" que somente foi colocada à apreciação do Poder Judiciário em sede recursal e tampouco qualquer inovação de pedido ou defesa superveniente à petição inicial (no caso do autor) ou à defesa (no caso do réu) em razão da estabilização objetiva da lide, porque a inovação recursal (ius novorum) é, em regra, vedada em nosso ordenamento jurídico- processual. 6. - Por força do princípio da boa-fé objetiva (mormente sua função interpretativa) é intolerável negar a cobertura securitária por danos morais quando há previsão de cobertura para danos corporais, se a cláusula de exclusão só tenha sido inscrita nas condições gerais do contrato de seguro,
notadamente quando não apresentadas (e tampouco esclarecidas) ao segurado no momento da formação do contrato (art. 422, do Código Civil). Súmula n. 402, do STJ . 7. Recurso interposto pela seguradora litisdenunciada não conhecido. Recursos do autor e dos réus litisdenunciantes conhecidos. Apelação do autor desprovida. Apelação dos réus litisdenunciantes parcialmente provida. (TJES, Classe: Apelação, 48040141615, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 01/10/2013, Data da Publicação no Diário: 01/11/2013)
No caso em questão, se não for coibida a prática da Ré de não prestar o serviç de assistência àqueles passageiros que necessitam, tal conduta poderá se repetida por diversas vezes (considerando a quantidade de clientes da empres em todo o Brasil). Isso trará prejuízo a várias pessoas e um enriqueciment indevido para a empresa em valor significante.
Além disso, deve-se considerar o patrimônio da empresa, a qual é um companhia aérea de grande porte com alto índice de vendas em todo o país, nã sendo suficiente para coibir sua conduta ilegal um valor que não lhe traga u sentimento de perda patrimonial considerável.
Portanto, é preciso que V. Exa., ao fixar o quantum indenizatório, tenha em mente a necessidade de dar caráter pedagógico à indenização.
3. DOS PEDIDOS
iante do exposto requer a Vossa Excelência:
Diante do exposto requer a Vossa Excelência:
a. Seja citada a ré para, querendo, apresentar contestação
b. O reconhecimento da relação de consumo para aplicar à presente ação o Código de Defesa do Consumidor, em especial, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, em relação aos pontos que, eventualmente, V.Exa. entenda que não tenham sido comprovados pelos documentos acostados a esta petição;
c. Seja a empresa RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), com juros e correção monetária a contar do evento danoso.
d. Seja a empresa RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, no montante a ser fixado por Vossa Excelência, DESDE QUE NÃO INFERIOR A R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), com juros e correção monetária a contar do evento danoso;
Protesta-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 17.200,00 (dezessete mil e duzentos reais).
Nesses termos,
Pede deferimento.
Vitória, 17 de novembro de 2023
AIO MEDEIROS FRANÇA OAB nº 28.809
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5038183-78.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5038183-78.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/11/2023 Valor da causa: R$ 17.200,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
IDOSO – TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA (art. 71, Lei 10.741/03)
ARMINDA ROSA DE MEDEIROS, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG nº 318000, inscrita no CPF nº 342.867.057-49, residente e domiciliada na Rua João Batista Parra, 713, Praia do Suá, Ed. Enseada Residence, apto 702, Vitória-ES, com endereço eletrônico medeirosminda@hotmail.com
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, Zona Sul, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
1. DOS FATOS
A Autora, que é idosa, possuindo a idade de 68 anos, efetuou, pela internet, com a ajuda de seu filho, a compra de duas passagens para Nova York, nos Estados Unidos, para visitar sua filha e suas netas.
A viagem ficou com o seguinte itinerário (conforme comprovantes da compra das passagens em anexo):
- Vix – Eurico de Aguiar Salles >> São Paulo (Guarulhos) – VÔO LA 3331 Data: 15/06/2023 Saída: 15h00 Chegada: 16h35
- São Paulo (Guarulhos) >> Nova York (J.F Kennedy) – VÔO LA 8180 Data: 15/06/2023 Saída: 23h05 Chegada: 07:50
- Nova York (J.F Kennedy) >>São Paulo (Guarulhos) VÔO LA 8181 Data: 03/09/2023 Saída:18h55 Chegada: 05:32
- São Paulo (Guarulhos) >> Vix – Eurico de Aguiar Salles VÔO LA 3332 Data: 04/09/2023 Saída: 12h40 Chegada: 14h11
Após realizada a compra, seu filho solicitou à empresa Ré a devida assistência para que um funcionário da empresa Ré levasse a Autora até o avião em uma cadeira de rodas.
Fez isso pelo fato de que a Autora possui condição debilitada: é idosa de 68 anos, sofre com dores de coluna e tem depressão leve com transtorno de ansiedade generalizada (TEPT), de maneira que faz uso contínuo dos seguintes medicamentos:
- ELIFORE - Succinato de desvenlafaxina 100 mg
Durante a solicitação (conforme conversa de whatsapp em anexo), o filho d Autora deixou claro para a funcionária da empresa Ré que a Autora precisari da assistência durante todo o percurso da ida e da volta no deslocamento d recepção do aeroporto ao avião e na troca de um voo para o outro.
o voo de ida, o serviço foi prestado, de maneira que a Autora recebeu a devid ssistência até ser recepcionada por sua filha no aeroporto JFK em Nova Iorque
Ocorre que, na viagem de retorno, a Autora recebeu a assistência somente enquanto esteve no aeroporto JFK, tendo sido levada na cadeira de rodas até a aeronave do Voo LA 8181. Porém, ao aterrissar em São Paulo precisou utilizar o ônibus, levando sua bagagem de mão, para ser transportada do setor de desembarque para voos Internacionais ao setor de embarque para voos domésticos.
Ao chegar no setor de embarque doméstico, informou a um atendente que ela havia solicitado a Assistência. Porém, o assistente disse que só havia uma cadeira de rodas disponível e que ela seria utilizada para atender uma outra pessoa. Sendo assim, a Autora não poderia utilizar o serviço.
Abismada com a informação, a autora decidiu dirigir-se com suas bagagens de mão (mesmo sem a assistência) até as esteiras para pegar suas bagagens maiores. Mas antes de enfrentar as filas, a Autora foi derrubada por um passageiro que esbarrou a mala nas pernas da Autora, o que fez com que a Autora caísse no chão, batendo com força seu joelho no solo.
Machucada e sentindo-se humilhada, a Autora viu-se obrigada a, por conta própria, pegar suas malas pesadas, colocar em um carrinho e empurrá-lo até o guichê da empresa aérea.
Depois disso, procurou novamente os funcionários da empresa aérea Ré, tendo sido informada de que deveria aguardar em uma “sala de espera” até que recebesse a assistência para entrar no voo.
Passadas algumas horas, como ficou com fome e sede, a autora, por conta própria, teve que ir caminhando até um dos restaurantes/lanchonetes do aeroporto, tudo isso carregando malas pesadas.
Retornou à sala de espera e sentou em sua cadeira de rodas, aguardando o
Vendo no celular que o horário do voo se aproximava e nenhum funcionário vinha falar com ela, a Autora saiu em busca de algum funcionário da empresa Ré para receber informações. Quando finalmente encontrou um funcionário, ele foi ríspido com ela e disse que ela deveria esperar que alguém a pegasse para levá- la até a aeronave.
Com medo de perder o voo, a Autora começou a ter crise de ansiedade e foi tomada por extremo pânico.
Faltando poucos minutos para a decolagem, após a Autora mais uma vez insistir com o funcionário, ela foi levada para a aeronave.
Em resumo, excelência: o sonho de ir visitar a filha e as netas se tornou um pesadelo. Afinal, a Autora que é idosa foi mal tratada pelos funcionários da empresa Ré e teve seu direito ao serviço de assistência negado, tendo que se deslocar pelo aeroporto de São Paulo sozinha.
Para piorar, foi derrubada por outro passageiro e machucou o joelho, estando até a presente data em tratamento (laudo em anexo). Tudo por conta da má prestação de serviço da empresa Ré.
Por fim, sofre de Transtorno de Ansiedade Generalizada (medicamentos em anexo), de maneira que o medo de perder o voo gerou um gatilho que desencadeou uma crise de ansiedade na Autora, naquela ocasião.
Por conta da experiência traumática de quase perder o voo em um aeroporto enorme e em uma cidade a qual ela não conhece, além do trauma sofrido no joelho, a autora, por vários dias, teve sua noite de sono prejudicada, tendo, inclusive, que aumentar a dose dos remédios controlados, antidepressivos e ansiolíticos para curar a sua dor psicológica pelo trauma sofrido.
A conduta da requerida gerou na autora transtornos de ordem moral, que não configuram meros dissabores, extrapolando o dever de tolerância normalmente exigido daqueles que optam pelo contrato de transporte aéreo, já que ocasionou desgaste psicológico evidente (o qual poderia ser evitado se prestasse o serviço de assistência conforme se comprometeu).
Após diversas tentativas de tentar amigavelmente a solução da avença, sem qualquer sucesso, a Autora não encontrou outra solução a não ser recorrer às vias judiciais para ter seu direito resguardado.
2. DO DIREITO
2.1 Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8078/90)
O caso trazido à baila se trata claramente de uma relação de consumo a qual possui como consumidores os Autores da presente demanda e como fornecedora a Ré.
Acerca da definição de consumidor e de fornecedor, assim estabelece o Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei 8078/90):
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Todavia, o referido diploma normativo não define de maneira expressa a relação de consumo. Portanto, para caracterizá-la, tem prevalecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, nos últimos anos, a Teoria Finalista Mitigada. Para esta teoria, em regra, consumidor é aquele que põe fim à cadeia produtiva, retirando o produto do mercado, adquirindo-o sem visar auferir lucro (ou seja, lhe
dá uma destinação final). Porém, se no caso concreto a parte (pessoa física ou jurídica) que adquire o produto for vulnerável, ainda que não ponha fim à cadeia produtiva, ela será considerada consumidor.
Esse posicionamento pode ser inferido dos seguintes julgados do STJ: AgRg no AREsp 601234/DF, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Truma, julgado em 12/05/2015, DJe 21/05/2015; AgRg no AREsp 415244/SC, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 07/05/2015, DJe 19/05/2015; REsp 567192/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 05/09/2013, DJe 29/10/2014; AgRg no REsp 1321083/PR, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 09/09/2014, DJe 25/09/2014; AgRg no AREsp 426563/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 03/06/2014, DJe 12/06/2014; AgRg no REsp 1413889/ SC, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 27/03/2014, DJe 02/05/2014; AgRg no AREsp 439263/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 27/03/2014, DJe 04/04/2014; EDcl no AREsp 265845/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 18/06/2013, DJe 01/08/2013; AREsp 588646/SP (decisão monocrática), Rel. Ministra Isabel Galloti, julgado em 03/06/2015, DJe 15/06/2015; REsp 1500994/RS (decisão monocrática), Rel. Ministro Moura Ribeiro, julgado em 06/03/2015, DJe 10/04/2015. (Vide informativo de Jurisprudência n. 51.)
De qualquer forma, conclui-se que, no caso em análise, os Autores são consumidores, pois consumiram o produto/serviço retirando-o da cadeia de produção. Já a Ré é fornecedora, uma vez que tem como atividade a produção e comercialização do serviço que causou dano aos autores, o que se coaduna com o texto do art. 3º do CDC.
Sendo assim, é aplicável ao caso em tela as regras do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8078/90).
2.2 Da inversão do ônus da prova
Dentre os diversos direitos trazidos ao consumidor pelo CDC está a prerrogativa processual da inversão do ônus da prova, conforme se denota do dispositivo a seguir:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A norma adrede mencionada deixa claro que, uma vez estando presentes a verossimilhança das alegações e sendo hipossuficientes os consumidores, o juiz deve determinar que o ônus da prova do fato alegado pelo consumidor seja do fornecedor.
No caso em análise, as provas trazidas aos autos (passagens aéreas, prints de conversa solicitando assistência especial e laudo médico) tornam expressivamente visível ao magistrado a ocorrência da conduta ilegal: não prestação do serviço de assistência especial a passageira idosa, causando nela ansiedade intensa e lesão física no joelho.
Quanto à hipossuficiência, destaca-se que a Autora possui hipossuficiência em relação à Ré, afinal, há, por parte dela, um desconhecimento técnico, informativo, das características, propriedades e eventuais vícios sobre o serviço/produto que é oferecido por esta.
É dizer, portanto: se encontra em situação de inferioridade na relação de consumo, em franca desvantagem em relação ao fornecedor, decorrente da falta de condições de produzir as provas em seu favor ou comprovar a veracidade do fato constitutivo de seu direito, exatamente pela falta de conhecimento técnico sobre as propriedades do produto.
Pelo exposto, é razoável que Vossa Excelência aplique a inversão do ônus da prova, para que, em entendendo não serem robustas as provas da prática da conduta ilegal pela Ré e do dano moral dela decorrente trazidas aos autos pela Autora, determine à Ré que produza as provas necessárias para comprovação do fatídico evento ora narrado.
Conforme dispõe a Res. 280/2013 da ANAC, considera-se passageiro com necessidade de assistência especial (PNAE) ao transporte público, dentre outros, a pessoa com idade superior a 60 anos e a que possua limitação na sua autonomia como passageiro. Senão vejamos:
Art. 3º Para efeito desta Resolução, entende-se por PNAE pessoa com deficiência, pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, gestante, lactante, pessoa acompanhada por criança de colo, pessoa com mobilidade reduzida ou qualquer pessoa que por alguma condição específica tenha limitação na sua autonomia como passageiro.
A condição de PNAE implica em direito a alguns serviços explicitados na Resolução 280 destacados a seguir:
Art. 6º O PNAE tem direito aos mesmos serviços que são prestados aos usuários em geral, porém em condições de atendimento prioritário, em todas as fases de sua viagem, inclusive com precedência aos passageiros frequentes, durante a vigência do contrato de transporte aéreo, observadas as suas necessidades especiais de atendimento, incluindo o acesso às informações e às instruções, às instalações aeroportuárias, às aeronaves e aos veículos à disposição dos demais passageiros do transporte aéreo.
[...]
rt. 14. O operador aéreo deve prestar assistência ao PNAE na eguintes atividades:
- check-in e despacho de bagagem;
II - deslocamento do balcão de check-in até a aeronave, passando pelos controles de fronteira e de segurança;
III - embarque e desembarque da aeronave;
V - acomodação no assento, incluindo o deslocamento dentro da eronave;
- acomodação da bagagem de mão na aeronave;
VI - deslocamento desde a aeronave até a área de restituição de bagagem;
bagagem; VII - recolhimento da bagagem despachada e acompanhamento nos
VII - recolhimento da bagagem despachada e acompanhamento nos controles de fronteira;
III - saída da área de desembarque e acesso à área pública
X - prestação de assistência a PNAE usuário de cão-guia ou cão-guia de acompanhamento;
XI - transferência ou conexão entre voos; e
XII - realização de demonstração individual ao PNAE dos procedimentos de emergência, quando solicitado.
Parágrafo único. Cabe ao operador aéreo o provimento das ajudas técnicas necessárias para a execução da assistência prevista neste artigo, com exceção do previsto no § 1º do art. 20 desta Resolução.
[...]
Art. 15. A assistência especial durante a viagem deve começar a ser disponibilizada pelo operador aéreo ao PNAE no momento da apresentação para o check-in.
No caso em tela, entretanto, mesmo tendo sido solicitado o serviço para a Autora (que é idosa e possui mobilidade reduzida) com a devida antecedência
(conforme atendimento por whatsapp em anexo), ao chegar no aeroporto de Guarulhos/SP na viagem de volta, a empresa Ré negou à Autora a prestação do serviço, conforme fatos narrados anteriormente nesta peça Inicial.
Houve portanto, defeito na prestação de serviço, nos termos do art. 14, d Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - a época em que foi fornecido
Pelo exposto, deve a Autora ser indenizada, com fulcro no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, eis que não forneceu a segurança que o consumidor poderia esperar do serviço prestado, tendo sofrido danos materiais e morais, conforme será demonstrado a seguir.
2.4 Dos danos materiais sofridos – tratamento do joelho
2.4 Dos danos materiais sofridos – tratamento do joelho
A responsabilidade do fornecedor por eventuais danos provocados ao consumidor é de natureza objetiva se decorrentes de defeito na prestação do serviço, podendo o fornecedor ser responsabilizado independentemente da
comprovação de existência de culpa, nos termos do art. 14, caput, do CDC, in litteris:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Conforme narrado anteriormente na presente exordial, a Autora teve os seguintes gastos com tratamento de lesão no joelho sofrida em decorrência da queda no aeroporto de Guarulhos/SP:
Ressonância Magnética do Joelho: coberto pelo Plano de Saúd
Procedimento de Infiltração no Joelho: R$ 2.200,00
TOTAL: R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais)
No caso em tela, houve falha na prestação do serviço, e a autora somente sofreu a queda no aeroporto porque não recebeu a assistência solicitada e teve que se locomover sozinha pelo aeroporto. Ficar claro, no caso em tela, o nexo de causalidade e o dano causado, além da conduta da empresa Ré a ensejar a devida reparação dos danos.
Por todo o exposto, a Autora deve ser indenizado pelos danos materiais sofridos no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) com juros e correção monetária a contar do evento danoso.
2.5 Dos danos morais sofridos pela Autora
Acerca da indenização pelo dano moral, estabelecem a Constituição Federal e o Código Civil, respectivamente:
Art. 5º, V: é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alé da indenização por dano material, moral ou à imagem.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Trata-se, portanto, de direito resguardado pela Carta Magna e pelo Codex Privado, o qual deve ser assegurado no caso concreto, em ocorrendo violação dos direitos da personalidade.
Existem inúmeras definições na doutrina pátria para o dano moral. Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona1 o conceituam como “lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro”.
O doutrinador Carlos Roberto Gonçalves2, ao conceituar o dano moral assevera
Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação.
Outra corrente conceitua dano moral como o efeito da lesão, e não a lesão em si, como é o caso de Yussef Said Cahali 3que assim o conceitua:
Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial. Seja dor física – dor-sensação, como a denominada Carpenter – nascida de uma lesão material; seja a dor moral – dor-sentimento, de causa imaterial.
1 GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2004. P. 55, v. 3. 2 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. P 359, v. IV. 3 CAHALI, Yussef Said. Dano moral. São Paulo. Revista dos Tribunais, 2011, p. 28.
Na situação em comento, a autora passou por sofrimento que fugiu à normalidade, interferindo intensamente no seu comportamento psicológico.
Afinal, o sonho de ir visitar a filha e as netas se tornou um pesadelo: a Autora, que é idosa, foi mal tratada pelos funcionários da empresa Ré e teve seu direito ao serviço de assistência negado, tendo que se deslocar pelo aeroporto de São Paulo sozinha. Para piorar, foi derrubada por outro passageiro e machucou o joelho, estando até a presente data em tratamento (laudo em anexo). Tudo por conta da má prestação de serviço da empresa Ré.
Por fim, sofre de Transtorno de Ansiedade Generalizado (medicamentos em anexo), de maneira que o medo de perder o voo gerou um gatilho que desencadeou uma crise de ansiedade na Autora, naquela ocasião.
Por conta da experiência traumática de quase perder o voo em um aeroporto enorme e em uma cidade a qual ela não conhece, além do trauma sofrido no joelho, a autora, por vários dias teve sua noite de sono prejudicada, tendo a Autora, inclusive, que tomar remédios controlados, antidepressivos e ansiolíticos para curar a sua dor psicológica pelo trauma sofrido.
A conduta dos funcionários da Requerida gerou na autora transtornos de ordem moral, que não configuram meros dissabores, extrapolando o dever de tolerância normalmente exigido daqueles que optam pelo contrato de transporte aéreo, já que ocasionando desgaste psicológico evidente (o qual poderia ser evitado se prestasse o serviço de assistência conforme se comprometeu).
Tal experiência traumatizante não é do tipo que faz parte da normalidade do dia- a-dia do ser social: no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente da família. Foi situação intensa, a ponto de romper o equilíbrio psíquico da Autora.
Resta à Autora, de mãos atadas, desmantelada pela frustração, cansaço e impotência diante dos percalços exsurgidos da má prestação dos serviços, ver seu direito resguardado pelo Judiciário, devendo ser indenizada pelos danos morais sofridos, na importância que Vossa Excelência entender razoável, desde que não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
2.6 Da necessidade de aplicação do Punitive Damage
2.6 Da necessidade de aplicação do Punitive Damage
É preciso ressaltar que a indenização por dano moral nos dias de hoje, em especial se tratando de empresas que produzem em larga escala como a Ré, deve ter um cunho não apenas compensatório da dor sofrida pela vítima, mas também de punição da empresa e de prevenção da conduta, para que não se repita, futuramente, trazendo danos a outras pessoas.
É o entendimento da corrente encabeçada por Carlos Roberto Gonçalves4, para quem o dano moral deve ter não apenas um efeito compensatório, mas também punitivo:
Tem prevalecido, no entanto, o entendimento de que a reparação pecuniária do dano moral tem duplo caráter: compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor
lém do caráter punitivo deve ter caráter pedagógico, consoante ensina Clayto eis5:
Por isso, entendemos que, ao lado da função compensatória, o quantum indenizatório possui igualmente um sentido punitivo, contendo uma ideia de função preventiva, exercendo importante papel na pedagogia da aprendizagem social
Deve o Judiciário atuar para que não se permita aos grandes fornecedores o chamado "dano eficiente" (cujo valor torna mais compensador sujeitar-se ao pagamento de eventuais indenizações do que preveni-lo).
Instituto jurídico muito utilizado nos Estados Unidos, o punitive damage ou “indenização pedagógica” ou “indenização exemplar” visa exatamente coibir essa prática pelos grandes fornecedores, de maneira a proteger não apenas o indivíduo que sofreu o dano, mas também todos os demais consumidores do produto ou serviço postos no mercado por aqueles empresários.
O valor mais alto servirá de exemplo, exatamente por isso o punitive damage é também chamado de “indenização pedagógica” ou exemplar.
Sobre o necessário caráter pedagógico da indenização por dano moral, já decidiu o TJES:
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POD DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. APELAÇÃO DA SEGURADORA DENUNCIADA. INTERPOSIÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DOS RÉUS LITISDENUNCIANTES. RESPONSABILIDADE CIVIL.PRINCÍPIO DA CONFIANÇA, DEVERES DE CAUTELA E SEGURANÇA (CÓDIGDOE TRÂNSITO BRASILEIRO - NORMATIZAÇÃO PARA PEDESTRES E CONDUTORES). INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAISM EORAIS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PRINCÍPIOS DAPROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PROVA DOCUMENTAL. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. DEDUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE DPVAT. INOVAÇÃO RECURSAL. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OBSERVÂNCIA DAS FINALIDADES EDUCATIVA, PUNITIVA E COMPENSATÓRIA. SEGURADORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 402DO STJ. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. FUNÇÃO INTERPRETATIVAINETEGRADORA. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. RECONHECIMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA PARA A REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. RECURSO DORSÉUS LITISDENUNCIANTES PARCIALMENTE PROVIDO. 1. - Segundo orientação resoluta do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, ausente a ratificação não se conhece de recurso de apelação interposto antes da decisão dos embargos de declaração. Incidente de uniformização de jurisprudência instaurado na apelação cível n. 11.09.001083-3. Apelação da seguradora denunciada não conhecida. 2. -O condutor de veículo que deixa de observar os deveres de prudência e de segurança (arts. 28, 34, 169, caput, e 218, todos do CTB) e atropela pedestre - que iniciou travessia de avenida em ponto que dista mais de 50 (cinquenta) metros da faixa de pedestre mais próxima (art. 69, caput, parte final, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro)¿ responde pela reparação dos danos materiais e morais daí decorrentes, porquanto responsável pela causação do infortúnio. 3. - A indenização por danos materiais por aquele que provoca prejuízo a outrem deve ser fixada de acordo com os princípios da reparação integral e, especialmente, do livre convencimento motivado do julgador (CPC, art. 131), mediante exame do material probatório coligido aos autos. 4. - O valor da indenização destinada a recompensar dano moral sofrido pela vítima não pode ser irrisório e nem abusivo, devendo o arbitramento ser uma construção valorativa, sem perder de vista as capacidades econômico-financeiras das partes (credor e devedor), de modo a atingir os objetivos pedagógico, punitivo e compensatório ("punitive damage"). 5. -Não se deve acolher a tese de "dedução do seguro obrigatório" que somente foi colocada à apreciação do Poder Judiciário em sede recursal e tampouco qualquer inovação de pedido ou defesa superveniente à petição inicial (no caso do autor) ou à defesa (no caso do réu) em razão da estabilização objetiva da lide, porque a inovação recursal (ius novorum) é, em regra, vedada em nosso ordenamento jurídico- processual. 6. - Por força do princípio da boa-fé objetiva (mormente sua função interpretativa) é intolerável negar a cobertura securitária por danos morais quando há previsão de cobertura para danos corporais, se a cláusula de exclusão só tenha sido inscrita nas condições gerais do contrato de seguro,
notadamente quando não apresentadas (e tampouco esclarecidas) ao segurado no momento da formação do contrato (art. 422, do Código Civil). Súmula n. 402, do STJ . 7. Recurso interposto pela seguradora litisdenunciada não conhecido. Recursos do autor e dos réus litisdenunciantes conhecidos. Apelação do autor desprovida. Apelação dos réus litisdenunciantes parcialmente provida. (TJES, Classe: Apelação, 48040141615, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 01/10/2013, Data da Publicação no Diário: 01/11/2013)
No caso em questão, se não for coibida a prática da Ré de não prestar o serviç de assistência àqueles passageiros que necessitam, tal conduta poderá se repetida por diversas vezes (considerando a quantidade de clientes da empres em todo o Brasil). Isso trará prejuízo a várias pessoas e um enriqueciment indevido para a empresa em valor significante.
Além disso, deve-se considerar o patrimônio da empresa, a qual é um companhia aérea de grande porte com alto índice de vendas em todo o país, nã sendo suficiente para coibir sua conduta ilegal um valor que não lhe traga u sentimento de perda patrimonial considerável.
Portanto, é preciso que V. Exa., ao fixar o quantum indenizatório, tenha em mente a necessidade de dar caráter pedagógico à indenização.
3. DOS PEDIDOS
iante do exposto requer a Vossa Excelência:
Diante do exposto requer a Vossa Excelência:
a. Seja citada a ré para, querendo, apresentar contestação
b. O reconhecimento da relação de consumo para aplicar à presente ação o Código de Defesa do Consumidor, em especial, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, em relação aos pontos que, eventualmente, V.Exa. entenda que não tenham sido comprovados pelos documentos acostados a esta petição;
c. Seja a empresa RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), com juros e correção monetária a contar do evento danoso.
d. Seja a empresa RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, no montante a ser fixado por Vossa Excelência, DESDE QUE NÃO INFERIOR A R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), com juros e correção monetária a contar do evento danoso;
Protesta-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 17.200,00 (dezessete mil e duzentos reais).
Nesses termos,
Pede deferimento.
Vitória, 17 de novembro de 2023
AIO MEDEIROS FRANÇA OAB nº 28.809
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5038183-78.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5038183-78.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/11/2023 Valor da causa: R$ 17.200,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
IDOSO – TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA (art. 71, Lei 10.741/03)
ARMINDA ROSA DE MEDEIROS, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG nº 318000, inscrita no CPF nº 342.867.057-49, residente e domiciliada na Rua João Batista Parra, 713, Praia do Suá, Ed. Enseada Residence, apto 702, Vitória-ES, com endereço eletrônico medeirosminda@hotmail.com
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, Zona Sul, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
1. DOS FATOS
A Autora, que é idosa, possuindo a idade de 68 anos, efetuou, pela internet, com a ajuda de seu filho, a compra de duas passagens para Nova York, nos Estados Unidos, para visitar sua filha e suas netas.
A viagem ficou com o seguinte itinerário (conforme comprovantes da compra das passagens em anexo):
- Vix – Eurico de Aguiar Salles >> São Paulo (Guarulhos) – VÔO LA 3331 Data: 15/06/2023 Saída: 15h00 Chegada: 16h35
- São Paulo (Guarulhos) >> Nova York (J.F Kennedy) – VÔO LA 8180 Data: 15/06/2023 Saída: 23h05 Chegada: 07:50
- Nova York (J.F Kennedy) >>São Paulo (Guarulhos) VÔO LA 8181 Data: 03/09/2023 Saída:18h55 Chegada: 05:32
- São Paulo (Guarulhos) >> Vix – Eurico de Aguiar Salles VÔO LA 3332 Data: 04/09/2023 Saída: 12h40 Chegada: 14h11
Após realizada a compra, seu filho solicitou à empresa Ré a devida assistência para que um funcionário da empresa Ré levasse a Autora até o avião em uma cadeira de rodas.
Fez isso pelo fato de que a Autora possui condição debilitada: é idosa de 68 anos, sofre com dores de coluna e tem depressão leve com transtorno de ansiedade generalizada (TEPT), de maneira que faz uso contínuo dos seguintes medicamentos:
- ELIFORE - Succinato de desvenlafaxina 100 mg
Durante a solicitação (conforme conversa de whatsapp em anexo), o filho d Autora deixou claro para a funcionária da empresa Ré que a Autora precisari da assistência durante todo o percurso da ida e da volta no deslocamento d recepção do aeroporto ao avião e na troca de um voo para o outro.
o voo de ida, o serviço foi prestado, de maneira que a Autora recebeu a devid ssistência até ser recepcionada por sua filha no aeroporto JFK em Nova Iorque
Ocorre que, na viagem de retorno, a Autora recebeu a assistência somente enquanto esteve no aeroporto JFK, tendo sido levada na cadeira de rodas até a aeronave do Voo LA 8181. Porém, ao aterrissar em São Paulo precisou utilizar o ônibus, levando sua bagagem de mão, para ser transportada do setor de desembarque para voos Internacionais ao setor de embarque para voos domésticos.
Ao chegar no setor de embarque doméstico, informou a um atendente que ela havia solicitado a Assistência. Porém, o assistente disse que só havia uma cadeira de rodas disponível e que ela seria utilizada para atender uma outra pessoa. Sendo assim, a Autora não poderia utilizar o serviço.
Abismada com a informação, a autora decidiu dirigir-se com suas bagagens de mão (mesmo sem a assistência) até as esteiras para pegar suas bagagens maiores. Mas antes de enfrentar as filas, a Autora foi derrubada por um passageiro que esbarrou a mala nas pernas da Autora, o que fez com que a Autora caísse no chão, batendo com força seu joelho no solo.
Machucada e sentindo-se humilhada, a Autora viu-se obrigada a, por conta própria, pegar suas malas pesadas, colocar em um carrinho e empurrá-lo até o guichê da empresa aérea.
Depois disso, procurou novamente os funcionários da empresa aérea Ré, tendo sido informada de que deveria aguardar em uma “sala de espera” até que recebesse a assistência para entrar no voo.
Passadas algumas horas, como ficou com fome e sede, a autora, por conta própria, teve que ir caminhando até um dos restaurantes/lanchonetes do aeroporto, tudo isso carregando malas pesadas.
Retornou à sala de espera e sentou em sua cadeira de rodas, aguardando o
Vendo no celular que o horário do voo se aproximava e nenhum funcionário vinha falar com ela, a Autora saiu em busca de algum funcionário da empresa Ré para receber informações. Quando finalmente encontrou um funcionário, ele foi ríspido com ela e disse que ela deveria esperar que alguém a pegasse para levá- la até a aeronave.
Com medo de perder o voo, a Autora começou a ter crise de ansiedade e foi tomada por extremo pânico.
Faltando poucos minutos para a decolagem, após a Autora mais uma vez insistir com o funcionário, ela foi levada para a aeronave.
Em resumo, excelência: o sonho de ir visitar a filha e as netas se tornou um pesadelo. Afinal, a Autora que é idosa foi mal tratada pelos funcionários da empresa Ré e teve seu direito ao serviço de assistência negado, tendo que se deslocar pelo aeroporto de São Paulo sozinha.
Para piorar, foi derrubada por outro passageiro e machucou o joelho, estando até a presente data em tratamento (laudo em anexo). Tudo por conta da má prestação de serviço da empresa Ré.
Por fim, sofre de Transtorno de Ansiedade Generalizada (medicamentos em anexo), de maneira que o medo de perder o voo gerou um gatilho que desencadeou uma crise de ansiedade na Autora, naquela ocasião.
Por conta da experiência traumática de quase perder o voo em um aeroporto enorme e em uma cidade a qual ela não conhece, além do trauma sofrido no joelho, a autora, por vários dias, teve sua noite de sono prejudicada, tendo, inclusive, que aumentar a dose dos remédios controlados, antidepressivos e ansiolíticos para curar a sua dor psicológica pelo trauma sofrido.
A conduta da requerida gerou na autora transtornos de ordem moral, que não configuram meros dissabores, extrapolando o dever de tolerância normalmente exigido daqueles que optam pelo contrato de transporte aéreo, já que ocasionou desgaste psicológico evidente (o qual poderia ser evitado se prestasse o serviço de assistência conforme se comprometeu).
Após diversas tentativas de tentar amigavelmente a solução da avença, sem qualquer sucesso, a Autora não encontrou outra solução a não ser recorrer às vias judiciais para ter seu direito resguardado.
2. DO DIREITO
2.1 Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8078/90)
O caso trazido à baila se trata claramente de uma relação de consumo a qual possui como consumidores os Autores da presente demanda e como fornecedora a Ré.
Acerca da definição de consumidor e de fornecedor, assim estabelece o Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei 8078/90):
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Todavia, o referido diploma normativo não define de maneira expressa a relação de consumo. Portanto, para caracterizá-la, tem prevalecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, nos últimos anos, a Teoria Finalista Mitigada. Para esta teoria, em regra, consumidor é aquele que põe fim à cadeia produtiva, retirando o produto do mercado, adquirindo-o sem visar auferir lucro (ou seja, lhe
dá uma destinação final). Porém, se no caso concreto a parte (pessoa física ou jurídica) que adquire o produto for vulnerável, ainda que não ponha fim à cadeia produtiva, ela será considerada consumidor.
Esse posicionamento pode ser inferido dos seguintes julgados do STJ: AgRg no AREsp 601234/DF, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Truma, julgado em 12/05/2015, DJe 21/05/2015; AgRg no AREsp 415244/SC, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 07/05/2015, DJe 19/05/2015; REsp 567192/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 05/09/2013, DJe 29/10/2014; AgRg no REsp 1321083/PR, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 09/09/2014, DJe 25/09/2014; AgRg no AREsp 426563/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 03/06/2014, DJe 12/06/2014; AgRg no REsp 1413889/ SC, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 27/03/2014, DJe 02/05/2014; AgRg no AREsp 439263/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 27/03/2014, DJe 04/04/2014; EDcl no AREsp 265845/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 18/06/2013, DJe 01/08/2013; AREsp 588646/SP (decisão monocrática), Rel. Ministra Isabel Galloti, julgado em 03/06/2015, DJe 15/06/2015; REsp 1500994/RS (decisão monocrática), Rel. Ministro Moura Ribeiro, julgado em 06/03/2015, DJe 10/04/2015. (Vide informativo de Jurisprudência n. 51.)
De qualquer forma, conclui-se que, no caso em análise, os Autores são consumidores, pois consumiram o produto/serviço retirando-o da cadeia de produção. Já a Ré é fornecedora, uma vez que tem como atividade a produção e comercialização do serviço que causou dano aos autores, o que se coaduna com o texto do art. 3º do CDC.
Sendo assim, é aplicável ao caso em tela as regras do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8078/90).
2.2 Da inversão do ônus da prova
Dentre os diversos direitos trazidos ao consumidor pelo CDC está a prerrogativa processual da inversão do ônus da prova, conforme se denota do dispositivo a seguir:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A norma adrede mencionada deixa claro que, uma vez estando presentes a verossimilhança das alegações e sendo hipossuficientes os consumidores, o juiz deve determinar que o ônus da prova do fato alegado pelo consumidor seja do fornecedor.
No caso em análise, as provas trazidas aos autos (passagens aéreas, prints de conversa solicitando assistência especial e laudo médico) tornam expressivamente visível ao magistrado a ocorrência da conduta ilegal: não prestação do serviço de assistência especial a passageira idosa, causando nela ansiedade intensa e lesão física no joelho.
Quanto à hipossuficiência, destaca-se que a Autora possui hipossuficiência em relação à Ré, afinal, há, por parte dela, um desconhecimento técnico, informativo, das características, propriedades e eventuais vícios sobre o serviço/produto que é oferecido por esta.
É dizer, portanto: se encontra em situação de inferioridade na relação de consumo, em franca desvantagem em relação ao fornecedor, decorrente da falta de condições de produzir as provas em seu favor ou comprovar a veracidade do fato constitutivo de seu direito, exatamente pela falta de conhecimento técnico sobre as propriedades do produto.
Pelo exposto, é razoável que Vossa Excelência aplique a inversão do ônus da prova, para que, em entendendo não serem robustas as provas da prática da conduta ilegal pela Ré e do dano moral dela decorrente trazidas aos autos pela Autora, determine à Ré que produza as provas necessárias para comprovação do fatídico evento ora narrado.
Conforme dispõe a Res. 280/2013 da ANAC, considera-se passageiro com necessidade de assistência especial (PNAE) ao transporte público, dentre outros, a pessoa com idade superior a 60 anos e a que possua limitação na sua autonomia como passageiro. Senão vejamos:
Art. 3º Para efeito desta Resolução, entende-se por PNAE pessoa com deficiência, pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, gestante, lactante, pessoa acompanhada por criança de colo, pessoa com mobilidade reduzida ou qualquer pessoa que por alguma condição específica tenha limitação na sua autonomia como passageiro.
A condição de PNAE implica em direito a alguns serviços explicitados na Resolução 280 destacados a seguir:
Art. 6º O PNAE tem direito aos mesmos serviços que são prestados aos usuários em geral, porém em condições de atendimento prioritário, em todas as fases de sua viagem, inclusive com precedência aos passageiros frequentes, durante a vigência do contrato de transporte aéreo, observadas as suas necessidades especiais de atendimento, incluindo o acesso às informações e às instruções, às instalações aeroportuárias, às aeronaves e aos veículos à disposição dos demais passageiros do transporte aéreo.
[...]
rt. 14. O operador aéreo deve prestar assistência ao PNAE na eguintes atividades:
- check-in e despacho de bagagem;
II - deslocamento do balcão de check-in até a aeronave, passando pelos controles de fronteira e de segurança;
III - embarque e desembarque da aeronave;
V - acomodação no assento, incluindo o deslocamento dentro da eronave;
- acomodação da bagagem de mão na aeronave;
VI - deslocamento desde a aeronave até a área de restituição de bagagem;
bagagem; VII - recolhimento da bagagem despachada e acompanhamento nos
VII - recolhimento da bagagem despachada e acompanhamento nos controles de fronteira;
III - saída da área de desembarque e acesso à área pública
X - prestação de assistência a PNAE usuário de cão-guia ou cão-guia de acompanhamento;
XI - transferência ou conexão entre voos; e
XII - realização de demonstração individual ao PNAE dos procedimentos de emergência, quando solicitado.
Parágrafo único. Cabe ao operador aéreo o provimento das ajudas técnicas necessárias para a execução da assistência prevista neste artigo, com exceção do previsto no § 1º do art. 20 desta Resolução.
[...]
Art. 15. A assistência especial durante a viagem deve começar a ser disponibilizada pelo operador aéreo ao PNAE no momento da apresentação para o check-in.
No caso em tela, entretanto, mesmo tendo sido solicitado o serviço para a Autora (que é idosa e possui mobilidade reduzida) com a devida antecedência
(conforme atendimento por whatsapp em anexo), ao chegar no aeroporto de Guarulhos/SP na viagem de volta, a empresa Ré negou à Autora a prestação do serviço, conforme fatos narrados anteriormente nesta peça Inicial.
Houve portanto, defeito na prestação de serviço, nos termos do art. 14, d Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - a época em que foi fornecido
Pelo exposto, deve a Autora ser indenizada, com fulcro no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, eis que não forneceu a segurança que o consumidor poderia esperar do serviço prestado, tendo sofrido danos materiais e morais, conforme será demonstrado a seguir.
2.4 Dos danos materiais sofridos – tratamento do joelho
2.4 Dos danos materiais sofridos – tratamento do joelho
A responsabilidade do fornecedor por eventuais danos provocados ao consumidor é de natureza objetiva se decorrentes de defeito na prestação do serviço, podendo o fornecedor ser responsabilizado independentemente da
comprovação de existência de culpa, nos termos do art. 14, caput, do CDC, in litteris:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Conforme narrado anteriormente na presente exordial, a Autora teve os seguintes gastos com tratamento de lesão no joelho sofrida em decorrência da queda no aeroporto de Guarulhos/SP:
Ressonância Magnética do Joelho: coberto pelo Plano de Saúd
Procedimento de Infiltração no Joelho: R$ 2.200,00
TOTAL: R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais)
No caso em tela, houve falha na prestação do serviço, e a autora somente sofreu a queda no aeroporto porque não recebeu a assistência solicitada e teve que se locomover sozinha pelo aeroporto. Ficar claro, no caso em tela, o nexo de causalidade e o dano causado, além da conduta da empresa Ré a ensejar a devida reparação dos danos.
Por todo o exposto, a Autora deve ser indenizado pelos danos materiais sofridos no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) com juros e correção monetária a contar do evento danoso.
2.5 Dos danos morais sofridos pela Autora
Acerca da indenização pelo dano moral, estabelecem a Constituição Federal e o Código Civil, respectivamente:
Art. 5º, V: é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alé da indenização por dano material, moral ou à imagem.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Trata-se, portanto, de direito resguardado pela Carta Magna e pelo Codex Privado, o qual deve ser assegurado no caso concreto, em ocorrendo violação dos direitos da personalidade.
Existem inúmeras definições na doutrina pátria para o dano moral. Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona1 o conceituam como “lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro”.
O doutrinador Carlos Roberto Gonçalves2, ao conceituar o dano moral assevera
Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação.
Outra corrente conceitua dano moral como o efeito da lesão, e não a lesão em si, como é o caso de Yussef Said Cahali 3que assim o conceitua:
Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial. Seja dor física – dor-sensação, como a denominada Carpenter – nascida de uma lesão material; seja a dor moral – dor-sentimento, de causa imaterial.
1 GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2004. P. 55, v. 3. 2 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. P 359, v. IV. 3 CAHALI, Yussef Said. Dano moral. São Paulo. Revista dos Tribunais, 2011, p. 28.
Na situação em comento, a autora passou por sofrimento que fugiu à normalidade, interferindo intensamente no seu comportamento psicológico.
Afinal, o sonho de ir visitar a filha e as netas se tornou um pesadelo: a Autora, que é idosa, foi mal tratada pelos funcionários da empresa Ré e teve seu direito ao serviço de assistência negado, tendo que se deslocar pelo aeroporto de São Paulo sozinha. Para piorar, foi derrubada por outro passageiro e machucou o joelho, estando até a presente data em tratamento (laudo em anexo). Tudo por conta da má prestação de serviço da empresa Ré.
Por fim, sofre de Transtorno de Ansiedade Generalizado (medicamentos em anexo), de maneira que o medo de perder o voo gerou um gatilho que desencadeou uma crise de ansiedade na Autora, naquela ocasião.
Por conta da experiência traumática de quase perder o voo em um aeroporto enorme e em uma cidade a qual ela não conhece, além do trauma sofrido no joelho, a autora, por vários dias teve sua noite de sono prejudicada, tendo a Autora, inclusive, que tomar remédios controlados, antidepressivos e ansiolíticos para curar a sua dor psicológica pelo trauma sofrido.
A conduta dos funcionários da Requerida gerou na autora transtornos de ordem moral, que não configuram meros dissabores, extrapolando o dever de tolerância normalmente exigido daqueles que optam pelo contrato de transporte aéreo, já que ocasionando desgaste psicológico evidente (o qual poderia ser evitado se prestasse o serviço de assistência conforme se comprometeu).
Tal experiência traumatizante não é do tipo que faz parte da normalidade do dia- a-dia do ser social: no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente da família. Foi situação intensa, a ponto de romper o equilíbrio psíquico da Autora.
Resta à Autora, de mãos atadas, desmantelada pela frustração, cansaço e impotência diante dos percalços exsurgidos da má prestação dos serviços, ver seu direito resguardado pelo Judiciário, devendo ser indenizada pelos danos morais sofridos, na importância que Vossa Excelência entender razoável, desde que não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
2.6 Da necessidade de aplicação do Punitive Damage
2.6 Da necessidade de aplicação do Punitive Damage
É preciso ressaltar que a indenização por dano moral nos dias de hoje, em especial se tratando de empresas que produzem em larga escala como a Ré, deve ter um cunho não apenas compensatório da dor sofrida pela vítima, mas também de punição da empresa e de prevenção da conduta, para que não se repita, futuramente, trazendo danos a outras pessoas.
É o entendimento da corrente encabeçada por Carlos Roberto Gonçalves4, para quem o dano moral deve ter não apenas um efeito compensatório, mas também punitivo:
Tem prevalecido, no entanto, o entendimento de que a reparação pecuniária do dano moral tem duplo caráter: compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor
lém do caráter punitivo deve ter caráter pedagógico, consoante ensina Clayto eis5:
Por isso, entendemos que, ao lado da função compensatória, o quantum indenizatório possui igualmente um sentido punitivo, contendo uma ideia de função preventiva, exercendo importante papel na pedagogia da aprendizagem social
Deve o Judiciário atuar para que não se permita aos grandes fornecedores o chamado "dano eficiente" (cujo valor torna mais compensador sujeitar-se ao pagamento de eventuais indenizações do que preveni-lo).
Instituto jurídico muito utilizado nos Estados Unidos, o punitive damage ou “indenização pedagógica” ou “indenização exemplar” visa exatamente coibir essa prática pelos grandes fornecedores, de maneira a proteger não apenas o indivíduo que sofreu o dano, mas também todos os demais consumidores do produto ou serviço postos no mercado por aqueles empresários.
O valor mais alto servirá de exemplo, exatamente por isso o punitive damage é também chamado de “indenização pedagógica” ou exemplar.
Sobre o necessário caráter pedagógico da indenização por dano moral, já decidiu o TJES:
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POD DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. APELAÇÃO DA SEGURADORA DENUNCIADA. INTERPOSIÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DOS RÉUS LITISDENUNCIANTES. RESPONSABILIDADE CIVIL.PRINCÍPIO DA CONFIANÇA, DEVERES DE CAUTELA E SEGURANÇA (CÓDIGDOE TRÂNSITO BRASILEIRO - NORMATIZAÇÃO PARA PEDESTRES E CONDUTORES). INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAISM EORAIS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PRINCÍPIOS DAPROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PROVA DOCUMENTAL. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. DEDUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE DPVAT. INOVAÇÃO RECURSAL. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OBSERVÂNCIA DAS FINALIDADES EDUCATIVA, PUNITIVA E COMPENSATÓRIA. SEGURADORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 402DO STJ. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. FUNÇÃO INTERPRETATIVAINETEGRADORA. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. RECONHECIMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA PARA A REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. RECURSO DORSÉUS LITISDENUNCIANTES PARCIALMENTE PROVIDO. 1. - Segundo orientação resoluta do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, ausente a ratificação não se conhece de recurso de apelação interposto antes da decisão dos embargos de declaração. Incidente de uniformização de jurisprudência instaurado na apelação cível n. 11.09.001083-3. Apelação da seguradora denunciada não conhecida. 2. -O condutor de veículo que deixa de observar os deveres de prudência e de segurança (arts. 28, 34, 169, caput, e 218, todos do CTB) e atropela pedestre - que iniciou travessia de avenida em ponto que dista mais de 50 (cinquenta) metros da faixa de pedestre mais próxima (art. 69, caput, parte final, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro)¿ responde pela reparação dos danos materiais e morais daí decorrentes, porquanto responsável pela causação do infortúnio. 3. - A indenização por danos materiais por aquele que provoca prejuízo a outrem deve ser fixada de acordo com os princípios da reparação integral e, especialmente, do livre convencimento motivado do julgador (CPC, art. 131), mediante exame do material probatório coligido aos autos. 4. - O valor da indenização destinada a recompensar dano moral sofrido pela vítima não pode ser irrisório e nem abusivo, devendo o arbitramento ser uma construção valorativa, sem perder de vista as capacidades econômico-financeiras das partes (credor e devedor), de modo a atingir os objetivos pedagógico, punitivo e compensatório ("punitive damage"). 5. -Não se deve acolher a tese de "dedução do seguro obrigatório" que somente foi colocada à apreciação do Poder Judiciário em sede recursal e tampouco qualquer inovação de pedido ou defesa superveniente à petição inicial (no caso do autor) ou à defesa (no caso do réu) em razão da estabilização objetiva da lide, porque a inovação recursal (ius novorum) é, em regra, vedada em nosso ordenamento jurídico- processual. 6. - Por força do princípio da boa-fé objetiva (mormente sua função interpretativa) é intolerável negar a cobertura securitária por danos morais quando há previsão de cobertura para danos corporais, se a cláusula de exclusão só tenha sido inscrita nas condições gerais do contrato de seguro,
notadamente quando não apresentadas (e tampouco esclarecidas) ao segurado no momento da formação do contrato (art. 422, do Código Civil). Súmula n. 402, do STJ . 7. Recurso interposto pela seguradora litisdenunciada não conhecido. Recursos do autor e dos réus litisdenunciantes conhecidos. Apelação do autor desprovida. Apelação dos réus litisdenunciantes parcialmente provida. (TJES, Classe: Apelação, 48040141615, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 01/10/2013, Data da Publicação no Diário: 01/11/2013)
No caso em questão, se não for coibida a prática da Ré de não prestar o serviç de assistência àqueles passageiros que necessitam, tal conduta poderá se repetida por diversas vezes (considerando a quantidade de clientes da empres em todo o Brasil). Isso trará prejuízo a várias pessoas e um enriqueciment indevido para a empresa em valor significante.
Além disso, deve-se considerar o patrimônio da empresa, a qual é um companhia aérea de grande porte com alto índice de vendas em todo o país, nã sendo suficiente para coibir sua conduta ilegal um valor que não lhe traga u sentimento de perda patrimonial considerável.
Portanto, é preciso que V. Exa., ao fixar o quantum indenizatório, tenha em mente a necessidade de dar caráter pedagógico à indenização.
3. DOS PEDIDOS
iante do exposto requer a Vossa Excelência:
Diante do exposto requer a Vossa Excelência:
a. Seja citada a ré para, querendo, apresentar contestação
b. O reconhecimento da relação de consumo para aplicar à presente ação o Código de Defesa do Consumidor, em especial, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, em relação aos pontos que, eventualmente, V.Exa. entenda que não tenham sido comprovados pelos documentos acostados a esta petição;
c. Seja a empresa RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), com juros e correção monetária a contar do evento danoso.
d. Seja a empresa RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, no montante a ser fixado por Vossa Excelência, DESDE QUE NÃO INFERIOR A R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), com juros e correção monetária a contar do evento danoso;
Protesta-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 17.200,00 (dezessete mil e duzentos reais).
Nesses termos,
Pede deferimento.
Vitória, 17 de novembro de 2023
AIO MEDEIROS FRANÇA OAB nº 28.809
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5038183-78.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5038183-78.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/11/2023 Valor da causa: R$ 17.200,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
IDOSO – TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA (art. 71, Lei 10.741/03)
ARMINDA ROSA DE MEDEIROS, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG nº 318000, inscrita no CPF nº 342.867.057-49, residente e domiciliada na Rua João Batista Parra, 713, Praia do Suá, Ed. Enseada Residence, apto 702, Vitória-ES, com endereço eletrônico medeirosminda@hotmail.com
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, Zona Sul, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
1. DOS FATOS
A Autora, que é idosa, possuindo a idade de 68 anos, efetuou, pela internet, com a ajuda de seu filho, a compra de duas passagens para Nova York, nos Estados Unidos, para visitar sua filha e suas netas.
A viagem ficou com o seguinte itinerário (conforme comprovantes da compra das passagens em anexo):
- Vix – Eurico de Aguiar Salles >> São Paulo (Guarulhos) – VÔO LA 3331 Data: 15/06/2023 Saída: 15h00 Chegada: 16h35
- São Paulo (Guarulhos) >> Nova York (J.F Kennedy) – VÔO LA 8180 Data: 15/06/2023 Saída: 23h05 Chegada: 07:50
- Nova York (J.F Kennedy) >>São Paulo (Guarulhos) VÔO LA 8181 Data: 03/09/2023 Saída:18h55 Chegada: 05:32
- São Paulo (Guarulhos) >> Vix – Eurico de Aguiar Salles VÔO LA 3332 Data: 04/09/2023 Saída: 12h40 Chegada: 14h11
Após realizada a compra, seu filho solicitou à empresa Ré a devida assistência para que um funcionário da empresa Ré levasse a Autora até o avião em uma cadeira de rodas.
Fez isso pelo fato de que a Autora possui condição debilitada: é idosa de 68 anos, sofre com dores de coluna e tem depressão leve com transtorno de ansiedade generalizada (TEPT), de maneira que faz uso contínuo dos seguintes medicamentos:
- ELIFORE - Succinato de desvenlafaxina 100 mg
Durante a solicitação (conforme conversa de whatsapp em anexo), o filho d Autora deixou claro para a funcionária da empresa Ré que a Autora precisari da assistência durante todo o percurso da ida e da volta no deslocamento d recepção do aeroporto ao avião e na troca de um voo para o outro.
o voo de ida, o serviço foi prestado, de maneira que a Autora recebeu a devid ssistência até ser recepcionada por sua filha no aeroporto JFK em Nova Iorque
Ocorre que, na viagem de retorno, a Autora recebeu a assistência somente enquanto esteve no aeroporto JFK, tendo sido levada na cadeira de rodas até a aeronave do Voo LA 8181. Porém, ao aterrissar em São Paulo precisou utilizar o ônibus, levando sua bagagem de mão, para ser transportada do setor de desembarque para voos Internacionais ao setor de embarque para voos domésticos.
Ao chegar no setor de embarque doméstico, informou a um atendente que ela havia solicitado a Assistência. Porém, o assistente disse que só havia uma cadeira de rodas disponível e que ela seria utilizada para atender uma outra pessoa. Sendo assim, a Autora não poderia utilizar o serviço.
Abismada com a informação, a autora decidiu dirigir-se com suas bagagens de mão (mesmo sem a assistência) até as esteiras para pegar suas bagagens maiores. Mas antes de enfrentar as filas, a Autora foi derrubada por um passageiro que esbarrou a mala nas pernas da Autora, o que fez com que a Autora caísse no chão, batendo com força seu joelho no solo.
Machucada e sentindo-se humilhada, a Autora viu-se obrigada a, por conta própria, pegar suas malas pesadas, colocar em um carrinho e empurrá-lo até o guichê da empresa aérea.
Depois disso, procurou novamente os funcionários da empresa aérea Ré, tendo sido informada de que deveria aguardar em uma “sala de espera” até que recebesse a assistência para entrar no voo.
Passadas algumas horas, como ficou com fome e sede, a autora, por conta própria, teve que ir caminhando até um dos restaurantes/lanchonetes do aeroporto, tudo isso carregando malas pesadas.
Retornou à sala de espera e sentou em sua cadeira de rodas, aguardando o
Vendo no celular que o horário do voo se aproximava e nenhum funcionário vinha falar com ela, a Autora saiu em busca de algum funcionário da empresa Ré para receber informações. Quando finalmente encontrou um funcionário, ele foi ríspido com ela e disse que ela deveria esperar que alguém a pegasse para levá- la até a aeronave.
Com medo de perder o voo, a Autora começou a ter crise de ansiedade e foi tomada por extremo pânico.
Faltando poucos minutos para a decolagem, após a Autora mais uma vez insistir com o funcionário, ela foi levada para a aeronave.
Em resumo, excelência: o sonho de ir visitar a filha e as netas se tornou um pesadelo. Afinal, a Autora que é idosa foi mal tratada pelos funcionários da empresa Ré e teve seu direito ao serviço de assistência negado, tendo que se deslocar pelo aeroporto de São Paulo sozinha.
Para piorar, foi derrubada por outro passageiro e machucou o joelho, estando até a presente data em tratamento (laudo em anexo). Tudo por conta da má prestação de serviço da empresa Ré.
Por fim, sofre de Transtorno de Ansiedade Generalizada (medicamentos em anexo), de maneira que o medo de perder o voo gerou um gatilho que desencadeou uma crise de ansiedade na Autora, naquela ocasião.
Por conta da experiência traumática de quase perder o voo em um aeroporto enorme e em uma cidade a qual ela não conhece, além do trauma sofrido no joelho, a autora, por vários dias, teve sua noite de sono prejudicada, tendo, inclusive, que aumentar a dose dos remédios controlados, antidepressivos e ansiolíticos para curar a sua dor psicológica pelo trauma sofrido.
A conduta da requerida gerou na autora transtornos de ordem moral, que não configuram meros dissabores, extrapolando o dever de tolerância normalmente exigido daqueles que optam pelo contrato de transporte aéreo, já que ocasionou desgaste psicológico evidente (o qual poderia ser evitado se prestasse o serviço de assistência conforme se comprometeu).
Após diversas tentativas de tentar amigavelmente a solução da avença, sem qualquer sucesso, a Autora não encontrou outra solução a não ser recorrer às vias judiciais para ter seu direito resguardado.
2. DO DIREITO
2.1 Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8078/90)
O caso trazido à baila se trata claramente de uma relação de consumo a qual possui como consumidores os Autores da presente demanda e como fornecedora a Ré.
Acerca da definição de consumidor e de fornecedor, assim estabelece o Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei 8078/90):
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Todavia, o referido diploma normativo não define de maneira expressa a relação de consumo. Portanto, para caracterizá-la, tem prevalecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, nos últimos anos, a Teoria Finalista Mitigada. Para esta teoria, em regra, consumidor é aquele que põe fim à cadeia produtiva, retirando o produto do mercado, adquirindo-o sem visar auferir lucro (ou seja, lhe
dá uma destinação final). Porém, se no caso concreto a parte (pessoa física ou jurídica) que adquire o produto for vulnerável, ainda que não ponha fim à cadeia produtiva, ela será considerada consumidor.
Esse posicionamento pode ser inferido dos seguintes julgados do STJ: AgRg no AREsp 601234/DF, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Truma, julgado em 12/05/2015, DJe 21/05/2015; AgRg no AREsp 415244/SC, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 07/05/2015, DJe 19/05/2015; REsp 567192/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 05/09/2013, DJe 29/10/2014; AgRg no REsp 1321083/PR, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 09/09/2014, DJe 25/09/2014; AgRg no AREsp 426563/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 03/06/2014, DJe 12/06/2014; AgRg no REsp 1413889/ SC, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 27/03/2014, DJe 02/05/2014; AgRg no AREsp 439263/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 27/03/2014, DJe 04/04/2014; EDcl no AREsp 265845/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 18/06/2013, DJe 01/08/2013; AREsp 588646/SP (decisão monocrática), Rel. Ministra Isabel Galloti, julgado em 03/06/2015, DJe 15/06/2015; REsp 1500994/RS (decisão monocrática), Rel. Ministro Moura Ribeiro, julgado em 06/03/2015, DJe 10/04/2015. (Vide informativo de Jurisprudência n. 51.)
De qualquer forma, conclui-se que, no caso em análise, os Autores são consumidores, pois consumiram o produto/serviço retirando-o da cadeia de produção. Já a Ré é fornecedora, uma vez que tem como atividade a produção e comercialização do serviço que causou dano aos autores, o que se coaduna com o texto do art. 3º do CDC.
Sendo assim, é aplicável ao caso em tela as regras do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8078/90).
2.2 Da inversão do ônus da prova
Dentre os diversos direitos trazidos ao consumidor pelo CDC está a prerrogativa processual da inversão do ônus da prova, conforme se denota do dispositivo a seguir:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A norma adrede mencionada deixa claro que, uma vez estando presentes a verossimilhança das alegações e sendo hipossuficientes os consumidores, o juiz deve determinar que o ônus da prova do fato alegado pelo consumidor seja do fornecedor.
No caso em análise, as provas trazidas aos autos (passagens aéreas, prints de conversa solicitando assistência especial e laudo médico) tornam expressivamente visível ao magistrado a ocorrência da conduta ilegal: não prestação do serviço de assistência especial a passageira idosa, causando nela ansiedade intensa e lesão física no joelho.
Quanto à hipossuficiência, destaca-se que a Autora possui hipossuficiência em relação à Ré, afinal, há, por parte dela, um desconhecimento técnico, informativo, das características, propriedades e eventuais vícios sobre o serviço/produto que é oferecido por esta.
É dizer, portanto: se encontra em situação de inferioridade na relação de consumo, em franca desvantagem em relação ao fornecedor, decorrente da falta de condições de produzir as provas em seu favor ou comprovar a veracidade do fato constitutivo de seu direito, exatamente pela falta de conhecimento técnico sobre as propriedades do produto.
Pelo exposto, é razoável que Vossa Excelência aplique a inversão do ônus da prova, para que, em entendendo não serem robustas as provas da prática da conduta ilegal pela Ré e do dano moral dela decorrente trazidas aos autos pela Autora, determine à Ré que produza as provas necessárias para comprovação do fatídico evento ora narrado.
Conforme dispõe a Res. 280/2013 da ANAC, considera-se passageiro com necessidade de assistência especial (PNAE) ao transporte público, dentre outros, a pessoa com idade superior a 60 anos e a que possua limitação na sua autonomia como passageiro. Senão vejamos:
Art. 3º Para efeito desta Resolução, entende-se por PNAE pessoa com deficiência, pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, gestante, lactante, pessoa acompanhada por criança de colo, pessoa com mobilidade reduzida ou qualquer pessoa que por alguma condição específica tenha limitação na sua autonomia como passageiro.
A condição de PNAE implica em direito a alguns serviços explicitados na Resolução 280 destacados a seguir:
Art. 6º O PNAE tem direito aos mesmos serviços que são prestados aos usuários em geral, porém em condições de atendimento prioritário, em todas as fases de sua viagem, inclusive com precedência aos passageiros frequentes, durante a vigência do contrato de transporte aéreo, observadas as suas necessidades especiais de atendimento, incluindo o acesso às informações e às instruções, às instalações aeroportuárias, às aeronaves e aos veículos à disposição dos demais passageiros do transporte aéreo.
[...]
rt. 14. O operador aéreo deve prestar assistência ao PNAE na eguintes atividades:
- check-in e despacho de bagagem;
II - deslocamento do balcão de check-in até a aeronave, passando pelos controles de fronteira e de segurança;
III - embarque e desembarque da aeronave;
V - acomodação no assento, incluindo o deslocamento dentro da eronave;
- acomodação da bagagem de mão na aeronave;
VI - deslocamento desde a aeronave até a área de restituição de bagagem;
bagagem; VII - recolhimento da bagagem despachada e acompanhamento nos
VII - recolhimento da bagagem despachada e acompanhamento nos controles de fronteira;
III - saída da área de desembarque e acesso à área pública
X - prestação de assistência a PNAE usuário de cão-guia ou cão-guia de acompanhamento;
XI - transferência ou conexão entre voos; e
XII - realização de demonstração individual ao PNAE dos procedimentos de emergência, quando solicitado.
Parágrafo único. Cabe ao operador aéreo o provimento das ajudas técnicas necessárias para a execução da assistência prevista neste artigo, com exceção do previsto no § 1º do art. 20 desta Resolução.
[...]
Art. 15. A assistência especial durante a viagem deve começar a ser disponibilizada pelo operador aéreo ao PNAE no momento da apresentação para o check-in.
No caso em tela, entretanto, mesmo tendo sido solicitado o serviço para a Autora (que é idosa e possui mobilidade reduzida) com a devida antecedência
(conforme atendimento por whatsapp em anexo), ao chegar no aeroporto de Guarulhos/SP na viagem de volta, a empresa Ré negou à Autora a prestação do serviço, conforme fatos narrados anteriormente nesta peça Inicial.
Houve portanto, defeito na prestação de serviço, nos termos do art. 14, d Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - a época em que foi fornecido
Pelo exposto, deve a Autora ser indenizada, com fulcro no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, eis que não forneceu a segurança que o consumidor poderia esperar do serviço prestado, tendo sofrido danos materiais e morais, conforme será demonstrado a seguir.
2.4 Dos danos materiais sofridos – tratamento do joelho
2.4 Dos danos materiais sofridos – tratamento do joelho
A responsabilidade do fornecedor por eventuais danos provocados ao consumidor é de natureza objetiva se decorrentes de defeito na prestação do serviço, podendo o fornecedor ser responsabilizado independentemente da
comprovação de existência de culpa, nos termos do art. 14, caput, do CDC, in litteris:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Conforme narrado anteriormente na presente exordial, a Autora teve os seguintes gastos com tratamento de lesão no joelho sofrida em decorrência da queda no aeroporto de Guarulhos/SP:
Ressonância Magnética do Joelho: coberto pelo Plano de Saúd
Procedimento de Infiltração no Joelho: R$ 2.200,00
TOTAL: R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais)
No caso em tela, houve falha na prestação do serviço, e a autora somente sofreu a queda no aeroporto porque não recebeu a assistência solicitada e teve que se locomover sozinha pelo aeroporto. Ficar claro, no caso em tela, o nexo de causalidade e o dano causado, além da conduta da empresa Ré a ensejar a devida reparação dos danos.
Por todo o exposto, a Autora deve ser indenizado pelos danos materiais sofridos no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) com juros e correção monetária a contar do evento danoso.
2.5 Dos danos morais sofridos pela Autora
Acerca da indenização pelo dano moral, estabelecem a Constituição Federal e o Código Civil, respectivamente:
Art. 5º, V: é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alé da indenização por dano material, moral ou à imagem.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Trata-se, portanto, de direito resguardado pela Carta Magna e pelo Codex Privado, o qual deve ser assegurado no caso concreto, em ocorrendo violação dos direitos da personalidade.
Existem inúmeras definições na doutrina pátria para o dano moral. Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona1 o conceituam como “lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro”.
O doutrinador Carlos Roberto Gonçalves2, ao conceituar o dano moral assevera
Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação.
Outra corrente conceitua dano moral como o efeito da lesão, e não a lesão em si, como é o caso de Yussef Said Cahali 3que assim o conceitua:
Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial. Seja dor física – dor-sensação, como a denominada Carpenter – nascida de uma lesão material; seja a dor moral – dor-sentimento, de causa imaterial.
1 GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2004. P. 55, v. 3. 2 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. P 359, v. IV. 3 CAHALI, Yussef Said. Dano moral. São Paulo. Revista dos Tribunais, 2011, p. 28.
Na situação em comento, a autora passou por sofrimento que fugiu à normalidade, interferindo intensamente no seu comportamento psicológico.
Afinal, o sonho de ir visitar a filha e as netas se tornou um pesadelo: a Autora, que é idosa, foi mal tratada pelos funcionários da empresa Ré e teve seu direito ao serviço de assistência negado, tendo que se deslocar pelo aeroporto de São Paulo sozinha. Para piorar, foi derrubada por outro passageiro e machucou o joelho, estando até a presente data em tratamento (laudo em anexo). Tudo por conta da má prestação de serviço da empresa Ré.
Por fim, sofre de Transtorno de Ansiedade Generalizado (medicamentos em anexo), de maneira que o medo de perder o voo gerou um gatilho que desencadeou uma crise de ansiedade na Autora, naquela ocasião.
Por conta da experiência traumática de quase perder o voo em um aeroporto enorme e em uma cidade a qual ela não conhece, além do trauma sofrido no joelho, a autora, por vários dias teve sua noite de sono prejudicada, tendo a Autora, inclusive, que tomar remédios controlados, antidepressivos e ansiolíticos para curar a sua dor psicológica pelo trauma sofrido.
A conduta dos funcionários da Requerida gerou na autora transtornos de ordem moral, que não configuram meros dissabores, extrapolando o dever de tolerância normalmente exigido daqueles que optam pelo contrato de transporte aéreo, já que ocasionando desgaste psicológico evidente (o qual poderia ser evitado se prestasse o serviço de assistência conforme se comprometeu).
Tal experiência traumatizante não é do tipo que faz parte da normalidade do dia- a-dia do ser social: no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente da família. Foi situação intensa, a ponto de romper o equilíbrio psíquico da Autora.
Resta à Autora, de mãos atadas, desmantelada pela frustração, cansaço e impotência diante dos percalços exsurgidos da má prestação dos serviços, ver seu direito resguardado pelo Judiciário, devendo ser indenizada pelos danos morais sofridos, na importância que Vossa Excelência entender razoável, desde que não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
2.6 Da necessidade de aplicação do Punitive Damage
2.6 Da necessidade de aplicação do Punitive Damage
É preciso ressaltar que a indenização por dano moral nos dias de hoje, em especial se tratando de empresas que produzem em larga escala como a Ré, deve ter um cunho não apenas compensatório da dor sofrida pela vítima, mas também de punição da empresa e de prevenção da conduta, para que não se repita, futuramente, trazendo danos a outras pessoas.
É o entendimento da corrente encabeçada por Carlos Roberto Gonçalves4, para quem o dano moral deve ter não apenas um efeito compensatório, mas também punitivo:
Tem prevalecido, no entanto, o entendimento de que a reparação pecuniária do dano moral tem duplo caráter: compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor
lém do caráter punitivo deve ter caráter pedagógico, consoante ensina Clayto eis5:
Por isso, entendemos que, ao lado da função compensatória, o quantum indenizatório possui igualmente um sentido punitivo, contendo uma ideia de função preventiva, exercendo importante papel na pedagogia da aprendizagem social
Deve o Judiciário atuar para que não se permita aos grandes fornecedores o chamado "dano eficiente" (cujo valor torna mais compensador sujeitar-se ao pagamento de eventuais indenizações do que preveni-lo).
Instituto jurídico muito utilizado nos Estados Unidos, o punitive damage ou “indenização pedagógica” ou “indenização exemplar” visa exatamente coibir essa prática pelos grandes fornecedores, de maneira a proteger não apenas o indivíduo que sofreu o dano, mas também todos os demais consumidores do produto ou serviço postos no mercado por aqueles empresários.
O valor mais alto servirá de exemplo, exatamente por isso o punitive damage é também chamado de “indenização pedagógica” ou exemplar.
Sobre o necessário caráter pedagógico da indenização por dano moral, já decidiu o TJES:
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POD DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. APELAÇÃO DA SEGURADORA DENUNCIADA. INTERPOSIÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DOS RÉUS LITISDENUNCIANTES. RESPONSABILIDADE CIVIL.PRINCÍPIO DA CONFIANÇA, DEVERES DE CAUTELA E SEGURANÇA (CÓDIGDOE TRÂNSITO BRASILEIRO - NORMATIZAÇÃO PARA PEDESTRES E CONDUTORES). INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAISM EORAIS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PRINCÍPIOS DAPROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PROVA DOCUMENTAL. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. DEDUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE DPVAT. INOVAÇÃO RECURSAL. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OBSERVÂNCIA DAS FINALIDADES EDUCATIVA, PUNITIVA E COMPENSATÓRIA. SEGURADORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 402DO STJ. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. FUNÇÃO INTERPRETATIVAINETEGRADORA. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. RECONHECIMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA PARA A REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. RECURSO DORSÉUS LITISDENUNCIANTES PARCIALMENTE PROVIDO. 1. - Segundo orientação resoluta do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, ausente a ratificação não se conhece de recurso de apelação interposto antes da decisão dos embargos de declaração. Incidente de uniformização de jurisprudência instaurado na apelação cível n. 11.09.001083-3. Apelação da seguradora denunciada não conhecida. 2. -O condutor de veículo que deixa de observar os deveres de prudência e de segurança (arts. 28, 34, 169, caput, e 218, todos do CTB) e atropela pedestre - que iniciou travessia de avenida em ponto que dista mais de 50 (cinquenta) metros da faixa de pedestre mais próxima (art. 69, caput, parte final, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro)¿ responde pela reparação dos danos materiais e morais daí decorrentes, porquanto responsável pela causação do infortúnio. 3. - A indenização por danos materiais por aquele que provoca prejuízo a outrem deve ser fixada de acordo com os princípios da reparação integral e, especialmente, do livre convencimento motivado do julgador (CPC, art. 131), mediante exame do material probatório coligido aos autos. 4. - O valor da indenização destinada a recompensar dano moral sofrido pela vítima não pode ser irrisório e nem abusivo, devendo o arbitramento ser uma construção valorativa, sem perder de vista as capacidades econômico-financeiras das partes (credor e devedor), de modo a atingir os objetivos pedagógico, punitivo e compensatório ("punitive damage"). 5. -Não se deve acolher a tese de "dedução do seguro obrigatório" que somente foi colocada à apreciação do Poder Judiciário em sede recursal e tampouco qualquer inovação de pedido ou defesa superveniente à petição inicial (no caso do autor) ou à defesa (no caso do réu) em razão da estabilização objetiva da lide, porque a inovação recursal (ius novorum) é, em regra, vedada em nosso ordenamento jurídico- processual. 6. - Por força do princípio da boa-fé objetiva (mormente sua função interpretativa) é intolerável negar a cobertura securitária por danos morais quando há previsão de cobertura para danos corporais, se a cláusula de exclusão só tenha sido inscrita nas condições gerais do contrato de seguro,
notadamente quando não apresentadas (e tampouco esclarecidas) ao segurado no momento da formação do contrato (art. 422, do Código Civil). Súmula n. 402, do STJ . 7. Recurso interposto pela seguradora litisdenunciada não conhecido. Recursos do autor e dos réus litisdenunciantes conhecidos. Apelação do autor desprovida. Apelação dos réus litisdenunciantes parcialmente provida. (TJES, Classe: Apelação, 48040141615, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 01/10/2013, Data da Publicação no Diário: 01/11/2013)
No caso em questão, se não for coibida a prática da Ré de não prestar o serviç de assistência àqueles passageiros que necessitam, tal conduta poderá se repetida por diversas vezes (considerando a quantidade de clientes da empres em todo o Brasil). Isso trará prejuízo a várias pessoas e um enriqueciment indevido para a empresa em valor significante.
Além disso, deve-se considerar o patrimônio da empresa, a qual é um companhia aérea de grande porte com alto índice de vendas em todo o país, nã sendo suficiente para coibir sua conduta ilegal um valor que não lhe traga u sentimento de perda patrimonial considerável.
Portanto, é preciso que V. Exa., ao fixar o quantum indenizatório, tenha em mente a necessidade de dar caráter pedagógico à indenização.
3. DOS PEDIDOS
iante do exposto requer a Vossa Excelência:
Diante do exposto requer a Vossa Excelência:
a. Seja citada a ré para, querendo, apresentar contestação
b. O reconhecimento da relação de consumo para aplicar à presente ação o Código de Defesa do Consumidor, em especial, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, em relação aos pontos que, eventualmente, V.Exa. entenda que não tenham sido comprovados pelos documentos acostados a esta petição;
c. Seja a empresa RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), com juros e correção monetária a contar do evento danoso.
d. Seja a empresa RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, no montante a ser fixado por Vossa Excelência, DESDE QUE NÃO INFERIOR A R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), com juros e correção monetária a contar do evento danoso;
Protesta-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 17.200,00 (dezessete mil e duzentos reais).
Nesses termos,
Pede deferimento.
Vitória, 17 de novembro de 2023
AIO MEDEIROS FRANÇA OAB nº 28.809
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5038183-78.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5038183-78.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/11/2023 Valor da causa: R$ 17.200,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
IDOSO – TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA (art. 71, Lei 10.741/03)
ARMINDA ROSA DE MEDEIROS, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG nº 318000, inscrita no CPF nº 342.867.057-49, residente e domiciliada na Rua João Batista Parra, 713, Praia do Suá, Ed. Enseada Residence, apto 702, Vitória-ES, com endereço eletrônico medeirosminda@hotmail.com
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, Zona Sul, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
1. DOS FATOS
A Autora, que é idosa, possuindo a idade de 68 anos, efetuou, pela internet, com a ajuda de seu filho, a compra de duas passagens para Nova York, nos Estados Unidos, para visitar sua filha e suas netas.
A viagem ficou com o seguinte itinerário (conforme comprovantes da compra das passagens em anexo):
- Vix – Eurico de Aguiar Salles >> São Paulo (Guarulhos) – VÔO LA 3331 Data: 15/06/2023 Saída: 15h00 Chegada: 16h35
- São Paulo (Guarulhos) >> Nova York (J.F Kennedy) – VÔO LA 8180 Data: 15/06/2023 Saída: 23h05 Chegada: 07:50
- Nova York (J.F Kennedy) >>São Paulo (Guarulhos) VÔO LA 8181 Data: 03/09/2023 Saída:18h55 Chegada: 05:32
- São Paulo (Guarulhos) >> Vix – Eurico de Aguiar Salles VÔO LA 3332 Data: 04/09/2023 Saída: 12h40 Chegada: 14h11
Após realizada a compra, seu filho solicitou à empresa Ré a devida assistência para que um funcionário da empresa Ré levasse a Autora até o avião em uma cadeira de rodas.
Fez isso pelo fato de que a Autora possui condição debilitada: é idosa de 68 anos, sofre com dores de coluna e tem depressão leve com transtorno de ansiedade generalizada (TEPT), de maneira que faz uso contínuo dos seguintes medicamentos:
- ELIFORE - Succinato de desvenlafaxina 100 mg
Durante a solicitação (conforme conversa de whatsapp em anexo), o filho d Autora deixou claro para a funcionária da empresa Ré que a Autora precisari da assistência durante todo o percurso da ida e da volta no deslocamento d recepção do aeroporto ao avião e na troca de um voo para o outro.
o voo de ida, o serviço foi prestado, de maneira que a Autora recebeu a devid ssistência até ser recepcionada por sua filha no aeroporto JFK em Nova Iorque
Ocorre que, na viagem de retorno, a Autora recebeu a assistência somente enquanto esteve no aeroporto JFK, tendo sido levada na cadeira de rodas até a aeronave do Voo LA 8181. Porém, ao aterrissar em São Paulo precisou utilizar o ônibus, levando sua bagagem de mão, para ser transportada do setor de desembarque para voos Internacionais ao setor de embarque para voos domésticos.
Ao chegar no setor de embarque doméstico, informou a um atendente que ela havia solicitado a Assistência. Porém, o assistente disse que só havia uma cadeira de rodas disponível e que ela seria utilizada para atender uma outra pessoa. Sendo assim, a Autora não poderia utilizar o serviço.
Abismada com a informação, a autora decidiu dirigir-se com suas bagagens de mão (mesmo sem a assistência) até as esteiras para pegar suas bagagens maiores. Mas antes de enfrentar as filas, a Autora foi derrubada por um passageiro que esbarrou a mala nas pernas da Autora, o que fez com que a Autora caísse no chão, batendo com força seu joelho no solo.
Machucada e sentindo-se humilhada, a Autora viu-se obrigada a, por conta própria, pegar suas malas pesadas, colocar em um carrinho e empurrá-lo até o guichê da empresa aérea.
Depois disso, procurou novamente os funcionários da empresa aérea Ré, tendo sido informada de que deveria aguardar em uma “sala de espera” até que recebesse a assistência para entrar no voo.
Passadas algumas horas, como ficou com fome e sede, a autora, por conta própria, teve que ir caminhando até um dos restaurantes/lanchonetes do aeroporto, tudo isso carregando malas pesadas.
Retornou à sala de espera e sentou em sua cadeira de rodas, aguardando o
Vendo no celular que o horário do voo se aproximava e nenhum funcionário vinha falar com ela, a Autora saiu em busca de algum funcionário da empresa Ré para receber informações. Quando finalmente encontrou um funcionário, ele foi ríspido com ela e disse que ela deveria esperar que alguém a pegasse para levá- la até a aeronave.
Com medo de perder o voo, a Autora começou a ter crise de ansiedade e foi tomada por extremo pânico.
Faltando poucos minutos para a decolagem, após a Autora mais uma vez insistir com o funcionário, ela foi levada para a aeronave.
Em resumo, excelência: o sonho de ir visitar a filha e as netas se tornou um pesadelo. Afinal, a Autora que é idosa foi mal tratada pelos funcionários da empresa Ré e teve seu direito ao serviço de assistência negado, tendo que se deslocar pelo aeroporto de São Paulo sozinha.
Para piorar, foi derrubada por outro passageiro e machucou o joelho, estando até a presente data em tratamento (laudo em anexo). Tudo por conta da má prestação de serviço da empresa Ré.
Por fim, sofre de Transtorno de Ansiedade Generalizada (medicamentos em anexo), de maneira que o medo de perder o voo gerou um gatilho que desencadeou uma crise de ansiedade na Autora, naquela ocasião.
Por conta da experiência traumática de quase perder o voo em um aeroporto enorme e em uma cidade a qual ela não conhece, além do trauma sofrido no joelho, a autora, por vários dias, teve sua noite de sono prejudicada, tendo, inclusive, que aumentar a dose dos remédios controlados, antidepressivos e ansiolíticos para curar a sua dor psicológica pelo trauma sofrido.
A conduta da requerida gerou na autora transtornos de ordem moral, que não configuram meros dissabores, extrapolando o dever de tolerância normalmente exigido daqueles que optam pelo contrato de transporte aéreo, já que ocasionou desgaste psicológico evidente (o qual poderia ser evitado se prestasse o serviço de assistência conforme se comprometeu).
Após diversas tentativas de tentar amigavelmente a solução da avença, sem qualquer sucesso, a Autora não encontrou outra solução a não ser recorrer às vias judiciais para ter seu direito resguardado.
2. DO DIREITO
2.1 Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8078/90)
O caso trazido à baila se trata claramente de uma relação de consumo a qual possui como consumidores os Autores da presente demanda e como fornecedora a Ré.
Acerca da definição de consumidor e de fornecedor, assim estabelece o Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei 8078/90):
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Todavia, o referido diploma normativo não define de maneira expressa a relação de consumo. Portanto, para caracterizá-la, tem prevalecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, nos últimos anos, a Teoria Finalista Mitigada. Para esta teoria, em regra, consumidor é aquele que põe fim à cadeia produtiva, retirando o produto do mercado, adquirindo-o sem visar auferir lucro (ou seja, lhe
dá uma destinação final). Porém, se no caso concreto a parte (pessoa física ou jurídica) que adquire o produto for vulnerável, ainda que não ponha fim à cadeia produtiva, ela será considerada consumidor.
Esse posicionamento pode ser inferido dos seguintes julgados do STJ: AgRg no AREsp 601234/DF, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Truma, julgado em 12/05/2015, DJe 21/05/2015; AgRg no AREsp 415244/SC, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 07/05/2015, DJe 19/05/2015; REsp 567192/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 05/09/2013, DJe 29/10/2014; AgRg no REsp 1321083/PR, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 09/09/2014, DJe 25/09/2014; AgRg no AREsp 426563/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 03/06/2014, DJe 12/06/2014; AgRg no REsp 1413889/ SC, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 27/03/2014, DJe 02/05/2014; AgRg no AREsp 439263/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 27/03/2014, DJe 04/04/2014; EDcl no AREsp 265845/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 18/06/2013, DJe 01/08/2013; AREsp 588646/SP (decisão monocrática), Rel. Ministra Isabel Galloti, julgado em 03/06/2015, DJe 15/06/2015; REsp 1500994/RS (decisão monocrática), Rel. Ministro Moura Ribeiro, julgado em 06/03/2015, DJe 10/04/2015. (Vide informativo de Jurisprudência n. 51.)
De qualquer forma, conclui-se que, no caso em análise, os Autores são consumidores, pois consumiram o produto/serviço retirando-o da cadeia de produção. Já a Ré é fornecedora, uma vez que tem como atividade a produção e comercialização do serviço que causou dano aos autores, o que se coaduna com o texto do art. 3º do CDC.
Sendo assim, é aplicável ao caso em tela as regras do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8078/90).
2.2 Da inversão do ônus da prova
Dentre os diversos direitos trazidos ao consumidor pelo CDC está a prerrogativa processual da inversão do ônus da prova, conforme se denota do dispositivo a seguir:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A norma adrede mencionada deixa claro que, uma vez estando presentes a verossimilhança das alegações e sendo hipossuficientes os consumidores, o juiz deve determinar que o ônus da prova do fato alegado pelo consumidor seja do fornecedor.
No caso em análise, as provas trazidas aos autos (passagens aéreas, prints de conversa solicitando assistência especial e laudo médico) tornam expressivamente visível ao magistrado a ocorrência da conduta ilegal: não prestação do serviço de assistência especial a passageira idosa, causando nela ansiedade intensa e lesão física no joelho.
Quanto à hipossuficiência, destaca-se que a Autora possui hipossuficiência em relação à Ré, afinal, há, por parte dela, um desconhecimento técnico, informativo, das características, propriedades e eventuais vícios sobre o serviço/produto que é oferecido por esta.
É dizer, portanto: se encontra em situação de inferioridade na relação de consumo, em franca desvantagem em relação ao fornecedor, decorrente da falta de condições de produzir as provas em seu favor ou comprovar a veracidade do fato constitutivo de seu direito, exatamente pela falta de conhecimento técnico sobre as propriedades do produto.
Pelo exposto, é razoável que Vossa Excelência aplique a inversão do ônus da prova, para que, em entendendo não serem robustas as provas da prática da conduta ilegal pela Ré e do dano moral dela decorrente trazidas aos autos pela Autora, determine à Ré que produza as provas necessárias para comprovação do fatídico evento ora narrado.
Conforme dispõe a Res. 280/2013 da ANAC, considera-se passageiro com necessidade de assistência especial (PNAE) ao transporte público, dentre outros, a pessoa com idade superior a 60 anos e a que possua limitação na sua autonomia como passageiro. Senão vejamos:
Art. 3º Para efeito desta Resolução, entende-se por PNAE pessoa com deficiência, pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, gestante, lactante, pessoa acompanhada por criança de colo, pessoa com mobilidade reduzida ou qualquer pessoa que por alguma condição específica tenha limitação na sua autonomia como passageiro.
A condição de PNAE implica em direito a alguns serviços explicitados na Resolução 280 destacados a seguir:
Art. 6º O PNAE tem direito aos mesmos serviços que são prestados aos usuários em geral, porém em condições de atendimento prioritário, em todas as fases de sua viagem, inclusive com precedência aos passageiros frequentes, durante a vigência do contrato de transporte aéreo, observadas as suas necessidades especiais de atendimento, incluindo o acesso às informações e às instruções, às instalações aeroportuárias, às aeronaves e aos veículos à disposição dos demais passageiros do transporte aéreo.
[...]
rt. 14. O operador aéreo deve prestar assistência ao PNAE na eguintes atividades:
- check-in e despacho de bagagem;
II - deslocamento do balcão de check-in até a aeronave, passando pelos controles de fronteira e de segurança;
III - embarque e desembarque da aeronave;
V - acomodação no assento, incluindo o deslocamento dentro da eronave;
- acomodação da bagagem de mão na aeronave;
VI - deslocamento desde a aeronave até a área de restituição de bagagem;
bagagem; VII - recolhimento da bagagem despachada e acompanhamento nos
VII - recolhimento da bagagem despachada e acompanhamento nos controles de fronteira;
III - saída da área de desembarque e acesso à área pública
X - prestação de assistência a PNAE usuário de cão-guia ou cão-guia de acompanhamento;
XI - transferência ou conexão entre voos; e
XII - realização de demonstração individual ao PNAE dos procedimentos de emergência, quando solicitado.
Parágrafo único. Cabe ao operador aéreo o provimento das ajudas técnicas necessárias para a execução da assistência prevista neste artigo, com exceção do previsto no § 1º do art. 20 desta Resolução.
[...]
Art. 15. A assistência especial durante a viagem deve começar a ser disponibilizada pelo operador aéreo ao PNAE no momento da apresentação para o check-in.
No caso em tela, entretanto, mesmo tendo sido solicitado o serviço para a Autora (que é idosa e possui mobilidade reduzida) com a devida antecedência
(conforme atendimento por whatsapp em anexo), ao chegar no aeroporto de Guarulhos/SP na viagem de volta, a empresa Ré negou à Autora a prestação do serviço, conforme fatos narrados anteriormente nesta peça Inicial.
Houve portanto, defeito na prestação de serviço, nos termos do art. 14, d Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - a época em que foi fornecido
Pelo exposto, deve a Autora ser indenizada, com fulcro no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, eis que não forneceu a segurança que o consumidor poderia esperar do serviço prestado, tendo sofrido danos materiais e morais, conforme será demonstrado a seguir.
2.4 Dos danos materiais sofridos – tratamento do joelho
2.4 Dos danos materiais sofridos – tratamento do joelho
A responsabilidade do fornecedor por eventuais danos provocados ao consumidor é de natureza objetiva se decorrentes de defeito na prestação do serviço, podendo o fornecedor ser responsabilizado independentemente da
comprovação de existência de culpa, nos termos do art. 14, caput, do CDC, in litteris:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Conforme narrado anteriormente na presente exordial, a Autora teve os seguintes gastos com tratamento de lesão no joelho sofrida em decorrência da queda no aeroporto de Guarulhos/SP:
Ressonância Magnética do Joelho: coberto pelo Plano de Saúd
Procedimento de Infiltração no Joelho: R$ 2.200,00
TOTAL: R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais)
No caso em tela, houve falha na prestação do serviço, e a autora somente sofreu a queda no aeroporto porque não recebeu a assistência solicitada e teve que se locomover sozinha pelo aeroporto. Ficar claro, no caso em tela, o nexo de causalidade e o dano causado, além da conduta da empresa Ré a ensejar a devida reparação dos danos.
Por todo o exposto, a Autora deve ser indenizado pelos danos materiais sofridos no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) com juros e correção monetária a contar do evento danoso.
2.5 Dos danos morais sofridos pela Autora
Acerca da indenização pelo dano moral, estabelecem a Constituição Federal e o Código Civil, respectivamente:
Art. 5º, V: é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alé da indenização por dano material, moral ou à imagem.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Trata-se, portanto, de direito resguardado pela Carta Magna e pelo Codex Privado, o qual deve ser assegurado no caso concreto, em ocorrendo violação dos direitos da personalidade.
Existem inúmeras definições na doutrina pátria para o dano moral. Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona1 o conceituam como “lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro”.
O doutrinador Carlos Roberto Gonçalves2, ao conceituar o dano moral assevera
Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação.
Outra corrente conceitua dano moral como o efeito da lesão, e não a lesão em si, como é o caso de Yussef Said Cahali 3que assim o conceitua:
Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial. Seja dor física – dor-sensação, como a denominada Carpenter – nascida de uma lesão material; seja a dor moral – dor-sentimento, de causa imaterial.
1 GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2004. P. 55, v. 3. 2 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. P 359, v. IV. 3 CAHALI, Yussef Said. Dano moral. São Paulo. Revista dos Tribunais, 2011, p. 28.
Na situação em comento, a autora passou por sofrimento que fugiu à normalidade, interferindo intensamente no seu comportamento psicológico.
Afinal, o sonho de ir visitar a filha e as netas se tornou um pesadelo: a Autora, que é idosa, foi mal tratada pelos funcionários da empresa Ré e teve seu direito ao serviço de assistência negado, tendo que se deslocar pelo aeroporto de São Paulo sozinha. Para piorar, foi derrubada por outro passageiro e machucou o joelho, estando até a presente data em tratamento (laudo em anexo). Tudo por conta da má prestação de serviço da empresa Ré.
Por fim, sofre de Transtorno de Ansiedade Generalizado (medicamentos em anexo), de maneira que o medo de perder o voo gerou um gatilho que desencadeou uma crise de ansiedade na Autora, naquela ocasião.
Por conta da experiência traumática de quase perder o voo em um aeroporto enorme e em uma cidade a qual ela não conhece, além do trauma sofrido no joelho, a autora, por vários dias teve sua noite de sono prejudicada, tendo a Autora, inclusive, que tomar remédios controlados, antidepressivos e ansiolíticos para curar a sua dor psicológica pelo trauma sofrido.
A conduta dos funcionários da Requerida gerou na autora transtornos de ordem moral, que não configuram meros dissabores, extrapolando o dever de tolerância normalmente exigido daqueles que optam pelo contrato de transporte aéreo, já que ocasionando desgaste psicológico evidente (o qual poderia ser evitado se prestasse o serviço de assistência conforme se comprometeu).
Tal experiência traumatizante não é do tipo que faz parte da normalidade do dia- a-dia do ser social: no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente da família. Foi situação intensa, a ponto de romper o equilíbrio psíquico da Autora.
Resta à Autora, de mãos atadas, desmantelada pela frustração, cansaço e impotência diante dos percalços exsurgidos da má prestação dos serviços, ver seu direito resguardado pelo Judiciário, devendo ser indenizada pelos danos morais sofridos, na importância que Vossa Excelência entender razoável, desde que não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
2.6 Da necessidade de aplicação do Punitive Damage
2.6 Da necessidade de aplicação do Punitive Damage
É preciso ressaltar que a indenização por dano moral nos dias de hoje, em especial se tratando de empresas que produzem em larga escala como a Ré, deve ter um cunho não apenas compensatório da dor sofrida pela vítima, mas também de punição da empresa e de prevenção da conduta, para que não se repita, futuramente, trazendo danos a outras pessoas.
É o entendimento da corrente encabeçada por Carlos Roberto Gonçalves4, para quem o dano moral deve ter não apenas um efeito compensatório, mas também punitivo:
Tem prevalecido, no entanto, o entendimento de que a reparação pecuniária do dano moral tem duplo caráter: compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor
lém do caráter punitivo deve ter caráter pedagógico, consoante ensina Clayto eis5:
Por isso, entendemos que, ao lado da função compensatória, o quantum indenizatório possui igualmente um sentido punitivo, contendo uma ideia de função preventiva, exercendo importante papel na pedagogia da aprendizagem social
Deve o Judiciário atuar para que não se permita aos grandes fornecedores o chamado "dano eficiente" (cujo valor torna mais compensador sujeitar-se ao pagamento de eventuais indenizações do que preveni-lo).
Instituto jurídico muito utilizado nos Estados Unidos, o punitive damage ou “indenização pedagógica” ou “indenização exemplar” visa exatamente coibir essa prática pelos grandes fornecedores, de maneira a proteger não apenas o indivíduo que sofreu o dano, mas também todos os demais consumidores do produto ou serviço postos no mercado por aqueles empresários.
O valor mais alto servirá de exemplo, exatamente por isso o punitive damage é também chamado de “indenização pedagógica” ou exemplar.
Sobre o necessário caráter pedagógico da indenização por dano moral, já decidiu o TJES:
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POD DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. APELAÇÃO DA SEGURADORA DENUNCIADA. INTERPOSIÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DOS RÉUS LITISDENUNCIANTES. RESPONSABILIDADE CIVIL.PRINCÍPIO DA CONFIANÇA, DEVERES DE CAUTELA E SEGURANÇA (CÓDIGDOE TRÂNSITO BRASILEIRO - NORMATIZAÇÃO PARA PEDESTRES E CONDUTORES). INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAISM EORAIS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PRINCÍPIOS DAPROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PROVA DOCUMENTAL. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. DEDUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE DPVAT. INOVAÇÃO RECURSAL. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OBSERVÂNCIA DAS FINALIDADES EDUCATIVA, PUNITIVA E COMPENSATÓRIA. SEGURADORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 402DO STJ. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. FUNÇÃO INTERPRETATIVAINETEGRADORA. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. RECONHECIMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA PARA A REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. RECURSO DORSÉUS LITISDENUNCIANTES PARCIALMENTE PROVIDO. 1. - Segundo orientação resoluta do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, ausente a ratificação não se conhece de recurso de apelação interposto antes da decisão dos embargos de declaração. Incidente de uniformização de jurisprudência instaurado na apelação cível n. 11.09.001083-3. Apelação da seguradora denunciada não conhecida. 2. -O condutor de veículo que deixa de observar os deveres de prudência e de segurança (arts. 28, 34, 169, caput, e 218, todos do CTB) e atropela pedestre - que iniciou travessia de avenida em ponto que dista mais de 50 (cinquenta) metros da faixa de pedestre mais próxima (art. 69, caput, parte final, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro)¿ responde pela reparação dos danos materiais e morais daí decorrentes, porquanto responsável pela causação do infortúnio. 3. - A indenização por danos materiais por aquele que provoca prejuízo a outrem deve ser fixada de acordo com os princípios da reparação integral e, especialmente, do livre convencimento motivado do julgador (CPC, art. 131), mediante exame do material probatório coligido aos autos. 4. - O valor da indenização destinada a recompensar dano moral sofrido pela vítima não pode ser irrisório e nem abusivo, devendo o arbitramento ser uma construção valorativa, sem perder de vista as capacidades econômico-financeiras das partes (credor e devedor), de modo a atingir os objetivos pedagógico, punitivo e compensatório ("punitive damage"). 5. -Não se deve acolher a tese de "dedução do seguro obrigatório" que somente foi colocada à apreciação do Poder Judiciário em sede recursal e tampouco qualquer inovação de pedido ou defesa superveniente à petição inicial (no caso do autor) ou à defesa (no caso do réu) em razão da estabilização objetiva da lide, porque a inovação recursal (ius novorum) é, em regra, vedada em nosso ordenamento jurídico- processual. 6. - Por força do princípio da boa-fé objetiva (mormente sua função interpretativa) é intolerável negar a cobertura securitária por danos morais quando há previsão de cobertura para danos corporais, se a cláusula de exclusão só tenha sido inscrita nas condições gerais do contrato de seguro,
notadamente quando não apresentadas (e tampouco esclarecidas) ao segurado no momento da formação do contrato (art. 422, do Código Civil). Súmula n. 402, do STJ . 7. Recurso interposto pela seguradora litisdenunciada não conhecido. Recursos do autor e dos réus litisdenunciantes conhecidos. Apelação do autor desprovida. Apelação dos réus litisdenunciantes parcialmente provida. (TJES, Classe: Apelação, 48040141615, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 01/10/2013, Data da Publicação no Diário: 01/11/2013)
No caso em questão, se não for coibida a prática da Ré de não prestar o serviç de assistência àqueles passageiros que necessitam, tal conduta poderá se repetida por diversas vezes (considerando a quantidade de clientes da empres em todo o Brasil). Isso trará prejuízo a várias pessoas e um enriqueciment indevido para a empresa em valor significante.
Além disso, deve-se considerar o patrimônio da empresa, a qual é um companhia aérea de grande porte com alto índice de vendas em todo o país, nã sendo suficiente para coibir sua conduta ilegal um valor que não lhe traga u sentimento de perda patrimonial considerável.
Portanto, é preciso que V. Exa., ao fixar o quantum indenizatório, tenha em mente a necessidade de dar caráter pedagógico à indenização.
3. DOS PEDIDOS
iante do exposto requer a Vossa Excelência:
Diante do exposto requer a Vossa Excelência:
a. Seja citada a ré para, querendo, apresentar contestação
b. O reconhecimento da relação de consumo para aplicar à presente ação o Código de Defesa do Consumidor, em especial, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, em relação aos pontos que, eventualmente, V.Exa. entenda que não tenham sido comprovados pelos documentos acostados a esta petição;
c. Seja a empresa RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), com juros e correção monetária a contar do evento danoso.
d. Seja a empresa RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, no montante a ser fixado por Vossa Excelência, DESDE QUE NÃO INFERIOR A R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), com juros e correção monetária a contar do evento danoso;
Protesta-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 17.200,00 (dezessete mil e duzentos reais).
Nesses termos,
Pede deferimento.
Vitória, 17 de novembro de 2023
AIO MEDEIROS FRANÇA OAB nº 28.809
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5038183-78.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5038183-78.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/11/2023 Valor da causa: R$ 17.200,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
IDOSO – TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA (art. 71, Lei 10.741/03)
ARMINDA ROSA DE MEDEIROS, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG nº 318000, inscrita no CPF nº 342.867.057-49, residente e domiciliada na Rua João Batista Parra, 713, Praia do Suá, Ed. Enseada Residence, apto 702, Vitória-ES, com endereço eletrônico medeirosminda@hotmail.com
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, Zona Sul, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
1. DOS FATOS
A Autora, que é idosa, possuindo a idade de 68 anos, efetuou, pela internet, com a ajuda de seu filho, a compra de duas passagens para Nova York, nos Estados Unidos, para visitar sua filha e suas netas.
A viagem ficou com o seguinte itinerário (conforme comprovantes da compra das passagens em anexo):
- Vix – Eurico de Aguiar Salles >> São Paulo (Guarulhos) – VÔO LA 3331 Data: 15/06/2023 Saída: 15h00 Chegada: 16h35
- São Paulo (Guarulhos) >> Nova York (J.F Kennedy) – VÔO LA 8180 Data: 15/06/2023 Saída: 23h05 Chegada: 07:50
- Nova York (J.F Kennedy) >>São Paulo (Guarulhos) VÔO LA 8181 Data: 03/09/2023 Saída:18h55 Chegada: 05:32
- São Paulo (Guarulhos) >> Vix – Eurico de Aguiar Salles VÔO LA 3332 Data: 04/09/2023 Saída: 12h40 Chegada: 14h11
Após realizada a compra, seu filho solicitou à empresa Ré a devida assistência para que um funcionário da empresa Ré levasse a Autora até o avião em uma cadeira de rodas.
Fez isso pelo fato de que a Autora possui condição debilitada: é idosa de 68 anos, sofre com dores de coluna e tem depressão leve com transtorno de ansiedade generalizada (TEPT), de maneira que faz uso contínuo dos seguintes medicamentos:
- ELIFORE - Succinato de desvenlafaxina 100 mg
Durante a solicitação (conforme conversa de whatsapp em anexo), o filho d Autora deixou claro para a funcionária da empresa Ré que a Autora precisari da assistência durante todo o percurso da ida e da volta no deslocamento d recepção do aeroporto ao avião e na troca de um voo para o outro.
o voo de ida, o serviço foi prestado, de maneira que a Autora recebeu a devid ssistência até ser recepcionada por sua filha no aeroporto JFK em Nova Iorque
Ocorre que, na viagem de retorno, a Autora recebeu a assistência somente enquanto esteve no aeroporto JFK, tendo sido levada na cadeira de rodas até a aeronave do Voo LA 8181. Porém, ao aterrissar em São Paulo precisou utilizar o ônibus, levando sua bagagem de mão, para ser transportada do setor de desembarque para voos Internacionais ao setor de embarque para voos domésticos.
Ao chegar no setor de embarque doméstico, informou a um atendente que ela havia solicitado a Assistência. Porém, o assistente disse que só havia uma cadeira de rodas disponível e que ela seria utilizada para atender uma outra pessoa. Sendo assim, a Autora não poderia utilizar o serviço.
Abismada com a informação, a autora decidiu dirigir-se com suas bagagens de mão (mesmo sem a assistência) até as esteiras para pegar suas bagagens maiores. Mas antes de enfrentar as filas, a Autora foi derrubada por um passageiro que esbarrou a mala nas pernas da Autora, o que fez com que a Autora caísse no chão, batendo com força seu joelho no solo.
Machucada e sentindo-se humilhada, a Autora viu-se obrigada a, por conta própria, pegar suas malas pesadas, colocar em um carrinho e empurrá-lo até o guichê da empresa aérea.
Depois disso, procurou novamente os funcionários da empresa aérea Ré, tendo sido informada de que deveria aguardar em uma “sala de espera” até que recebesse a assistência para entrar no voo.
Passadas algumas horas, como ficou com fome e sede, a autora, por conta própria, teve que ir caminhando até um dos restaurantes/lanchonetes do aeroporto, tudo isso carregando malas pesadas.
Retornou à sala de espera e sentou em sua cadeira de rodas, aguardando o
Vendo no celular que o horário do voo se aproximava e nenhum funcionário vinha falar com ela, a Autora saiu em busca de algum funcionário da empresa Ré para receber informações. Quando finalmente encontrou um funcionário, ele foi ríspido com ela e disse que ela deveria esperar que alguém a pegasse para levá- la até a aeronave.
Com medo de perder o voo, a Autora começou a ter crise de ansiedade e foi tomada por extremo pânico.
Faltando poucos minutos para a decolagem, após a Autora mais uma vez insistir com o funcionário, ela foi levada para a aeronave.
Em resumo, excelência: o sonho de ir visitar a filha e as netas se tornou um pesadelo. Afinal, a Autora que é idosa foi mal tratada pelos funcionários da empresa Ré e teve seu direito ao serviço de assistência negado, tendo que se deslocar pelo aeroporto de São Paulo sozinha.
Para piorar, foi derrubada por outro passageiro e machucou o joelho, estando até a presente data em tratamento (laudo em anexo). Tudo por conta da má prestação de serviço da empresa Ré.
Por fim, sofre de Transtorno de Ansiedade Generalizada (medicamentos em anexo), de maneira que o medo de perder o voo gerou um gatilho que desencadeou uma crise de ansiedade na Autora, naquela ocasião.
Por conta da experiência traumática de quase perder o voo em um aeroporto enorme e em uma cidade a qual ela não conhece, além do trauma sofrido no joelho, a autora, por vários dias, teve sua noite de sono prejudicada, tendo, inclusive, que aumentar a dose dos remédios controlados, antidepressivos e ansiolíticos para curar a sua dor psicológica pelo trauma sofrido.
A conduta da requerida gerou na autora transtornos de ordem moral, que não configuram meros dissabores, extrapolando o dever de tolerância normalmente exigido daqueles que optam pelo contrato de transporte aéreo, já que ocasionou desgaste psicológico evidente (o qual poderia ser evitado se prestasse o serviço de assistência conforme se comprometeu).
Após diversas tentativas de tentar amigavelmente a solução da avença, sem qualquer sucesso, a Autora não encontrou outra solução a não ser recorrer às vias judiciais para ter seu direito resguardado.
2. DO DIREITO
2.1 Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8078/90)
O caso trazido à baila se trata claramente de uma relação de consumo a qual possui como consumidores os Autores da presente demanda e como fornecedora a Ré.
Acerca da definição de consumidor e de fornecedor, assim estabelece o Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei 8078/90):
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Todavia, o referido diploma normativo não define de maneira expressa a relação de consumo. Portanto, para caracterizá-la, tem prevalecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, nos últimos anos, a Teoria Finalista Mitigada. Para esta teoria, em regra, consumidor é aquele que põe fim à cadeia produtiva, retirando o produto do mercado, adquirindo-o sem visar auferir lucro (ou seja, lhe
dá uma destinação final). Porém, se no caso concreto a parte (pessoa física ou jurídica) que adquire o produto for vulnerável, ainda que não ponha fim à cadeia produtiva, ela será considerada consumidor.
Esse posicionamento pode ser inferido dos seguintes julgados do STJ: AgRg no AREsp 601234/DF, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Truma, julgado em 12/05/2015, DJe 21/05/2015; AgRg no AREsp 415244/SC, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 07/05/2015, DJe 19/05/2015; REsp 567192/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 05/09/2013, DJe 29/10/2014; AgRg no REsp 1321083/PR, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 09/09/2014, DJe 25/09/2014; AgRg no AREsp 426563/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 03/06/2014, DJe 12/06/2014; AgRg no REsp 1413889/ SC, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 27/03/2014, DJe 02/05/2014; AgRg no AREsp 439263/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 27/03/2014, DJe 04/04/2014; EDcl no AREsp 265845/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 18/06/2013, DJe 01/08/2013; AREsp 588646/SP (decisão monocrática), Rel. Ministra Isabel Galloti, julgado em 03/06/2015, DJe 15/06/2015; REsp 1500994/RS (decisão monocrática), Rel. Ministro Moura Ribeiro, julgado em 06/03/2015, DJe 10/04/2015. (Vide informativo de Jurisprudência n. 51.)
De qualquer forma, conclui-se que, no caso em análise, os Autores são consumidores, pois consumiram o produto/serviço retirando-o da cadeia de produção. Já a Ré é fornecedora, uma vez que tem como atividade a produção e comercialização do serviço que causou dano aos autores, o que se coaduna com o texto do art. 3º do CDC.
Sendo assim, é aplicável ao caso em tela as regras do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8078/90).
2.2 Da inversão do ônus da prova
Dentre os diversos direitos trazidos ao consumidor pelo CDC está a prerrogativa processual da inversão do ônus da prova, conforme se denota do dispositivo a seguir:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A norma adrede mencionada deixa claro que, uma vez estando presentes a verossimilhança das alegações e sendo hipossuficientes os consumidores, o juiz deve determinar que o ônus da prova do fato alegado pelo consumidor seja do fornecedor.
No caso em análise, as provas trazidas aos autos (passagens aéreas, prints de conversa solicitando assistência especial e laudo médico) tornam expressivamente visível ao magistrado a ocorrência da conduta ilegal: não prestação do serviço de assistência especial a passageira idosa, causando nela ansiedade intensa e lesão física no joelho.
Quanto à hipossuficiência, destaca-se que a Autora possui hipossuficiência em relação à Ré, afinal, há, por parte dela, um desconhecimento técnico, informativo, das características, propriedades e eventuais vícios sobre o serviço/produto que é oferecido por esta.
É dizer, portanto: se encontra em situação de inferioridade na relação de consumo, em franca desvantagem em relação ao fornecedor, decorrente da falta de condições de produzir as provas em seu favor ou comprovar a veracidade do fato constitutivo de seu direito, exatamente pela falta de conhecimento técnico sobre as propriedades do produto.
Pelo exposto, é razoável que Vossa Excelência aplique a inversão do ônus da prova, para que, em entendendo não serem robustas as provas da prática da conduta ilegal pela Ré e do dano moral dela decorrente trazidas aos autos pela Autora, determine à Ré que produza as provas necessárias para comprovação do fatídico evento ora narrado.
Conforme dispõe a Res. 280/2013 da ANAC, considera-se passageiro com necessidade de assistência especial (PNAE) ao transporte público, dentre outros, a pessoa com idade superior a 60 anos e a que possua limitação na sua autonomia como passageiro. Senão vejamos:
Art. 3º Para efeito desta Resolução, entende-se por PNAE pessoa com deficiência, pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, gestante, lactante, pessoa acompanhada por criança de colo, pessoa com mobilidade reduzida ou qualquer pessoa que por alguma condição específica tenha limitação na sua autonomia como passageiro.
A condição de PNAE implica em direito a alguns serviços explicitados na Resolução 280 destacados a seguir:
Art. 6º O PNAE tem direito aos mesmos serviços que são prestados aos usuários em geral, porém em condições de atendimento prioritário, em todas as fases de sua viagem, inclusive com precedência aos passageiros frequentes, durante a vigência do contrato de transporte aéreo, observadas as suas necessidades especiais de atendimento, incluindo o acesso às informações e às instruções, às instalações aeroportuárias, às aeronaves e aos veículos à disposição dos demais passageiros do transporte aéreo.
[...]
rt. 14. O operador aéreo deve prestar assistência ao PNAE na eguintes atividades:
- check-in e despacho de bagagem;
II - deslocamento do balcão de check-in até a aeronave, passando pelos controles de fronteira e de segurança;
III - embarque e desembarque da aeronave;
V - acomodação no assento, incluindo o deslocamento dentro da eronave;
- acomodação da bagagem de mão na aeronave;
VI - deslocamento desde a aeronave até a área de restituição de bagagem;
bagagem; VII - recolhimento da bagagem despachada e acompanhamento nos
VII - recolhimento da bagagem despachada e acompanhamento nos controles de fronteira;
III - saída da área de desembarque e acesso à área pública
X - prestação de assistência a PNAE usuário de cão-guia ou cão-guia de acompanhamento;
XI - transferência ou conexão entre voos; e
XII - realização de demonstração individual ao PNAE dos procedimentos de emergência, quando solicitado.
Parágrafo único. Cabe ao operador aéreo o provimento das ajudas técnicas necessárias para a execução da assistência prevista neste artigo, com exceção do previsto no § 1º do art. 20 desta Resolução.
[...]
Art. 15. A assistência especial durante a viagem deve começar a ser disponibilizada pelo operador aéreo ao PNAE no momento da apresentação para o check-in.
No caso em tela, entretanto, mesmo tendo sido solicitado o serviço para a Autora (que é idosa e possui mobilidade reduzida) com a devida antecedência
(conforme atendimento por whatsapp em anexo), ao chegar no aeroporto de Guarulhos/SP na viagem de volta, a empresa Ré negou à Autora a prestação do serviço, conforme fatos narrados anteriormente nesta peça Inicial.
Houve portanto, defeito na prestação de serviço, nos termos do art. 14, d Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - a época em que foi fornecido
Pelo exposto, deve a Autora ser indenizada, com fulcro no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, eis que não forneceu a segurança que o consumidor poderia esperar do serviço prestado, tendo sofrido danos materiais e morais, conforme será demonstrado a seguir.
2.4 Dos danos materiais sofridos – tratamento do joelho
2.4 Dos danos materiais sofridos – tratamento do joelho
A responsabilidade do fornecedor por eventuais danos provocados ao consumidor é de natureza objetiva se decorrentes de defeito na prestação do serviço, podendo o fornecedor ser responsabilizado independentemente da
comprovação de existência de culpa, nos termos do art. 14, caput, do CDC, in litteris:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Conforme narrado anteriormente na presente exordial, a Autora teve os seguintes gastos com tratamento de lesão no joelho sofrida em decorrência da queda no aeroporto de Guarulhos/SP:
Ressonância Magnética do Joelho: coberto pelo Plano de Saúd
Procedimento de Infiltração no Joelho: R$ 2.200,00
TOTAL: R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais)
No caso em tela, houve falha na prestação do serviço, e a autora somente sofreu a queda no aeroporto porque não recebeu a assistência solicitada e teve que se locomover sozinha pelo aeroporto. Ficar claro, no caso em tela, o nexo de causalidade e o dano causado, além da conduta da empresa Ré a ensejar a devida reparação dos danos.
Por todo o exposto, a Autora deve ser indenizado pelos danos materiais sofridos no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) com juros e correção monetária a contar do evento danoso.
2.5 Dos danos morais sofridos pela Autora
Acerca da indenização pelo dano moral, estabelecem a Constituição Federal e o Código Civil, respectivamente:
Art. 5º, V: é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alé da indenização por dano material, moral ou à imagem.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Trata-se, portanto, de direito resguardado pela Carta Magna e pelo Codex Privado, o qual deve ser assegurado no caso concreto, em ocorrendo violação dos direitos da personalidade.
Existem inúmeras definições na doutrina pátria para o dano moral. Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona1 o conceituam como “lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro”.
O doutrinador Carlos Roberto Gonçalves2, ao conceituar o dano moral assevera
Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação.
Outra corrente conceitua dano moral como o efeito da lesão, e não a lesão em si, como é o caso de Yussef Said Cahali 3que assim o conceitua:
Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial. Seja dor física – dor-sensação, como a denominada Carpenter – nascida de uma lesão material; seja a dor moral – dor-sentimento, de causa imaterial.
1 GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2004. P. 55, v. 3. 2 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. P 359, v. IV. 3 CAHALI, Yussef Said. Dano moral. São Paulo. Revista dos Tribunais, 2011, p. 28.
Na situação em comento, a autora passou por sofrimento que fugiu à normalidade, interferindo intensamente no seu comportamento psicológico.
Afinal, o sonho de ir visitar a filha e as netas se tornou um pesadelo: a Autora, que é idosa, foi mal tratada pelos funcionários da empresa Ré e teve seu direito ao serviço de assistência negado, tendo que se deslocar pelo aeroporto de São Paulo sozinha. Para piorar, foi derrubada por outro passageiro e machucou o joelho, estando até a presente data em tratamento (laudo em anexo). Tudo por conta da má prestação de serviço da empresa Ré.
Por fim, sofre de Transtorno de Ansiedade Generalizado (medicamentos em anexo), de maneira que o medo de perder o voo gerou um gatilho que desencadeou uma crise de ansiedade na Autora, naquela ocasião.
Por conta da experiência traumática de quase perder o voo em um aeroporto enorme e em uma cidade a qual ela não conhece, além do trauma sofrido no joelho, a autora, por vários dias teve sua noite de sono prejudicada, tendo a Autora, inclusive, que tomar remédios controlados, antidepressivos e ansiolíticos para curar a sua dor psicológica pelo trauma sofrido.
A conduta dos funcionários da Requerida gerou na autora transtornos de ordem moral, que não configuram meros dissabores, extrapolando o dever de tolerância normalmente exigido daqueles que optam pelo contrato de transporte aéreo, já que ocasionando desgaste psicológico evidente (o qual poderia ser evitado se prestasse o serviço de assistência conforme se comprometeu).
Tal experiência traumatizante não é do tipo que faz parte da normalidade do dia- a-dia do ser social: no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente da família. Foi situação intensa, a ponto de romper o equilíbrio psíquico da Autora.
Resta à Autora, de mãos atadas, desmantelada pela frustração, cansaço e impotência diante dos percalços exsurgidos da má prestação dos serviços, ver seu direito resguardado pelo Judiciário, devendo ser indenizada pelos danos morais sofridos, na importância que Vossa Excelência entender razoável, desde que não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
2.6 Da necessidade de aplicação do Punitive Damage
2.6 Da necessidade de aplicação do Punitive Damage
É preciso ressaltar que a indenização por dano moral nos dias de hoje, em especial se tratando de empresas que produzem em larga escala como a Ré, deve ter um cunho não apenas compensatório da dor sofrida pela vítima, mas também de punição da empresa e de prevenção da conduta, para que não se repita, futuramente, trazendo danos a outras pessoas.
É o entendimento da corrente encabeçada por Carlos Roberto Gonçalves4, para quem o dano moral deve ter não apenas um efeito compensatório, mas também punitivo:
Tem prevalecido, no entanto, o entendimento de que a reparação pecuniária do dano moral tem duplo caráter: compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor
lém do caráter punitivo deve ter caráter pedagógico, consoante ensina Clayto eis5:
Por isso, entendemos que, ao lado da função compensatória, o quantum indenizatório possui igualmente um sentido punitivo, contendo uma ideia de função preventiva, exercendo importante papel na pedagogia da aprendizagem social
Deve o Judiciário atuar para que não se permita aos grandes fornecedores o chamado "dano eficiente" (cujo valor torna mais compensador sujeitar-se ao pagamento de eventuais indenizações do que preveni-lo).
Instituto jurídico muito utilizado nos Estados Unidos, o punitive damage ou “indenização pedagógica” ou “indenização exemplar” visa exatamente coibir essa prática pelos grandes fornecedores, de maneira a proteger não apenas o indivíduo que sofreu o dano, mas também todos os demais consumidores do produto ou serviço postos no mercado por aqueles empresários.
O valor mais alto servirá de exemplo, exatamente por isso o punitive damage é também chamado de “indenização pedagógica” ou exemplar.
Sobre o necessário caráter pedagógico da indenização por dano moral, já decidiu o TJES:
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POD DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. APELAÇÃO DA SEGURADORA DENUNCIADA. INTERPOSIÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DOS RÉUS LITISDENUNCIANTES. RESPONSABILIDADE CIVIL.PRINCÍPIO DA CONFIANÇA, DEVERES DE CAUTELA E SEGURANÇA (CÓDIGDOE TRÂNSITO BRASILEIRO - NORMATIZAÇÃO PARA PEDESTRES E CONDUTORES). INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAISM EORAIS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PRINCÍPIOS DAPROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PROVA DOCUMENTAL. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. DEDUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE DPVAT. INOVAÇÃO RECURSAL. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OBSERVÂNCIA DAS FINALIDADES EDUCATIVA, PUNITIVA E COMPENSATÓRIA. SEGURADORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 402DO STJ. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. FUNÇÃO INTERPRETATIVAINETEGRADORA. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. RECONHECIMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA PARA A REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. RECURSO DORSÉUS LITISDENUNCIANTES PARCIALMENTE PROVIDO. 1. - Segundo orientação resoluta do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, ausente a ratificação não se conhece de recurso de apelação interposto antes da decisão dos embargos de declaração. Incidente de uniformização de jurisprudência instaurado na apelação cível n. 11.09.001083-3. Apelação da seguradora denunciada não conhecida. 2. -O condutor de veículo que deixa de observar os deveres de prudência e de segurança (arts. 28, 34, 169, caput, e 218, todos do CTB) e atropela pedestre - que iniciou travessia de avenida em ponto que dista mais de 50 (cinquenta) metros da faixa de pedestre mais próxima (art. 69, caput, parte final, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro)¿ responde pela reparação dos danos materiais e morais daí decorrentes, porquanto responsável pela causação do infortúnio. 3. - A indenização por danos materiais por aquele que provoca prejuízo a outrem deve ser fixada de acordo com os princípios da reparação integral e, especialmente, do livre convencimento motivado do julgador (CPC, art. 131), mediante exame do material probatório coligido aos autos. 4. - O valor da indenização destinada a recompensar dano moral sofrido pela vítima não pode ser irrisório e nem abusivo, devendo o arbitramento ser uma construção valorativa, sem perder de vista as capacidades econômico-financeiras das partes (credor e devedor), de modo a atingir os objetivos pedagógico, punitivo e compensatório ("punitive damage"). 5. -Não se deve acolher a tese de "dedução do seguro obrigatório" que somente foi colocada à apreciação do Poder Judiciário em sede recursal e tampouco qualquer inovação de pedido ou defesa superveniente à petição inicial (no caso do autor) ou à defesa (no caso do réu) em razão da estabilização objetiva da lide, porque a inovação recursal (ius novorum) é, em regra, vedada em nosso ordenamento jurídico- processual. 6. - Por força do princípio da boa-fé objetiva (mormente sua função interpretativa) é intolerável negar a cobertura securitária por danos morais quando há previsão de cobertura para danos corporais, se a cláusula de exclusão só tenha sido inscrita nas condições gerais do contrato de seguro,
notadamente quando não apresentadas (e tampouco esclarecidas) ao segurado no momento da formação do contrato (art. 422, do Código Civil). Súmula n. 402, do STJ . 7. Recurso interposto pela seguradora litisdenunciada não conhecido. Recursos do autor e dos réus litisdenunciantes conhecidos. Apelação do autor desprovida. Apelação dos réus litisdenunciantes parcialmente provida. (TJES, Classe: Apelação, 48040141615, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 01/10/2013, Data da Publicação no Diário: 01/11/2013)
No caso em questão, se não for coibida a prática da Ré de não prestar o serviç de assistência àqueles passageiros que necessitam, tal conduta poderá se repetida por diversas vezes (considerando a quantidade de clientes da empres em todo o Brasil). Isso trará prejuízo a várias pessoas e um enriqueciment indevido para a empresa em valor significante.
Além disso, deve-se considerar o patrimônio da empresa, a qual é um companhia aérea de grande porte com alto índice de vendas em todo o país, nã sendo suficiente para coibir sua conduta ilegal um valor que não lhe traga u sentimento de perda patrimonial considerável.
Portanto, é preciso que V. Exa., ao fixar o quantum indenizatório, tenha em mente a necessidade de dar caráter pedagógico à indenização.
3. DOS PEDIDOS
iante do exposto requer a Vossa Excelência:
Diante do exposto requer a Vossa Excelência:
a. Seja citada a ré para, querendo, apresentar contestação
b. O reconhecimento da relação de consumo para aplicar à presente ação o Código de Defesa do Consumidor, em especial, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, em relação aos pontos que, eventualmente, V.Exa. entenda que não tenham sido comprovados pelos documentos acostados a esta petição;
c. Seja a empresa RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), com juros e correção monetária a contar do evento danoso.
d. Seja a empresa RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, no montante a ser fixado por Vossa Excelência, DESDE QUE NÃO INFERIOR A R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), com juros e correção monetária a contar do evento danoso;
Protesta-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 17.200,00 (dezessete mil e duzentos reais).
Nesses termos,
Pede deferimento.
Vitória, 17 de novembro de 2023
AIO MEDEIROS FRANÇA OAB nº 28.809
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5038183-78.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5038183-78.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/11/2023 Valor da causa: R$ 17.200,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
IDOSO – TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA (art. 71, Lei 10.741/03)
ARMINDA ROSA DE MEDEIROS, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG nº 318000, inscrita no CPF nº 342.867.057-49, residente e domiciliada na Rua João Batista Parra, 713, Praia do Suá, Ed. Enseada Residence, apto 702, Vitória-ES, com endereço eletrônico medeirosminda@hotmail.com
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, Zona Sul, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
1. DOS FATOS
A Autora, que é idosa, possuindo a idade de 68 anos, efetuou, pela internet, com a ajuda de seu filho, a compra de duas passagens para Nova York, nos Estados Unidos, para visitar sua filha e suas netas.
A viagem ficou com o seguinte itinerário (conforme comprovantes da compra das passagens em anexo):
- Vix – Eurico de Aguiar Salles >> São Paulo (Guarulhos) – VÔO LA 3331 Data: 15/06/2023 Saída: 15h00 Chegada: 16h35
- São Paulo (Guarulhos) >> Nova York (J.F Kennedy) – VÔO LA 8180 Data: 15/06/2023 Saída: 23h05 Chegada: 07:50
- Nova York (J.F Kennedy) >>São Paulo (Guarulhos) VÔO LA 8181 Data: 03/09/2023 Saída:18h55 Chegada: 05:32
- São Paulo (Guarulhos) >> Vix – Eurico de Aguiar Salles VÔO LA 3332 Data: 04/09/2023 Saída: 12h40 Chegada: 14h11
Após realizada a compra, seu filho solicitou à empresa Ré a devida assistência para que um funcionário da empresa Ré levasse a Autora até o avião em uma cadeira de rodas.
Fez isso pelo fato de que a Autora possui condição debilitada: é idosa de 68 anos, sofre com dores de coluna e tem depressão leve com transtorno de ansiedade generalizada (TEPT), de maneira que faz uso contínuo dos seguintes medicamentos:
- ELIFORE - Succinato de desvenlafaxina 100 mg
Durante a solicitação (conforme conversa de whatsapp em anexo), o filho d Autora deixou claro para a funcionária da empresa Ré que a Autora precisari da assistência durante todo o percurso da ida e da volta no deslocamento d recepção do aeroporto ao avião e na troca de um voo para o outro.
o voo de ida, o serviço foi prestado, de maneira que a Autora recebeu a devid ssistência até ser recepcionada por sua filha no aeroporto JFK em Nova Iorque
Ocorre que, na viagem de retorno, a Autora recebeu a assistência somente enquanto esteve no aeroporto JFK, tendo sido levada na cadeira de rodas até a aeronave do Voo LA 8181. Porém, ao aterrissar em São Paulo precisou utilizar o ônibus, levando sua bagagem de mão, para ser transportada do setor de desembarque para voos Internacionais ao setor de embarque para voos domésticos.
Ao chegar no setor de embarque doméstico, informou a um atendente que ela havia solicitado a Assistência. Porém, o assistente disse que só havia uma cadeira de rodas disponível e que ela seria utilizada para atender uma outra pessoa. Sendo assim, a Autora não poderia utilizar o serviço.
Abismada com a informação, a autora decidiu dirigir-se com suas bagagens de mão (mesmo sem a assistência) até as esteiras para pegar suas bagagens maiores. Mas antes de enfrentar as filas, a Autora foi derrubada por um passageiro que esbarrou a mala nas pernas da Autora, o que fez com que a Autora caísse no chão, batendo com força seu joelho no solo.
Machucada e sentindo-se humilhada, a Autora viu-se obrigada a, por conta própria, pegar suas malas pesadas, colocar em um carrinho e empurrá-lo até o guichê da empresa aérea.
Depois disso, procurou novamente os funcionários da empresa aérea Ré, tendo sido informada de que deveria aguardar em uma “sala de espera” até que recebesse a assistência para entrar no voo.
Passadas algumas horas, como ficou com fome e sede, a autora, por conta própria, teve que ir caminhando até um dos restaurantes/lanchonetes do aeroporto, tudo isso carregando malas pesadas.
Retornou à sala de espera e sentou em sua cadeira de rodas, aguardando o
Vendo no celular que o horário do voo se aproximava e nenhum funcionário vinha falar com ela, a Autora saiu em busca de algum funcionário da empresa Ré para receber informações. Quando finalmente encontrou um funcionário, ele foi ríspido com ela e disse que ela deveria esperar que alguém a pegasse para levá- la até a aeronave.
Com medo de perder o voo, a Autora começou a ter crise de ansiedade e foi tomada por extremo pânico.
Faltando poucos minutos para a decolagem, após a Autora mais uma vez insistir com o funcionário, ela foi levada para a aeronave.
Em resumo, excelência: o sonho de ir visitar a filha e as netas se tornou um pesadelo. Afinal, a Autora que é idosa foi mal tratada pelos funcionários da empresa Ré e teve seu direito ao serviço de assistência negado, tendo que se deslocar pelo aeroporto de São Paulo sozinha.
Para piorar, foi derrubada por outro passageiro e machucou o joelho, estando até a presente data em tratamento (laudo em anexo). Tudo por conta da má prestação de serviço da empresa Ré.
Por fim, sofre de Transtorno de Ansiedade Generalizada (medicamentos em anexo), de maneira que o medo de perder o voo gerou um gatilho que desencadeou uma crise de ansiedade na Autora, naquela ocasião.
Por conta da experiência traumática de quase perder o voo em um aeroporto enorme e em uma cidade a qual ela não conhece, além do trauma sofrido no joelho, a autora, por vários dias, teve sua noite de sono prejudicada, tendo, inclusive, que aumentar a dose dos remédios controlados, antidepressivos e ansiolíticos para curar a sua dor psicológica pelo trauma sofrido.
A conduta da requerida gerou na autora transtornos de ordem moral, que não configuram meros dissabores, extrapolando o dever de tolerância normalmente exigido daqueles que optam pelo contrato de transporte aéreo, já que ocasionou desgaste psicológico evidente (o qual poderia ser evitado se prestasse o serviço de assistência conforme se comprometeu).
Após diversas tentativas de tentar amigavelmente a solução da avença, sem qualquer sucesso, a Autora não encontrou outra solução a não ser recorrer às vias judiciais para ter seu direito resguardado.
2. DO DIREITO
2.1 Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8078/90)
O caso trazido à baila se trata claramente de uma relação de consumo a qual possui como consumidores os Autores da presente demanda e como fornecedora a Ré.
Acerca da definição de consumidor e de fornecedor, assim estabelece o Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei 8078/90):
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Todavia, o referido diploma normativo não define de maneira expressa a relação de consumo. Portanto, para caracterizá-la, tem prevalecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, nos últimos anos, a Teoria Finalista Mitigada. Para esta teoria, em regra, consumidor é aquele que põe fim à cadeia produtiva, retirando o produto do mercado, adquirindo-o sem visar auferir lucro (ou seja, lhe
dá uma destinação final). Porém, se no caso concreto a parte (pessoa física ou jurídica) que adquire o produto for vulnerável, ainda que não ponha fim à cadeia produtiva, ela será considerada consumidor.
Esse posicionamento pode ser inferido dos seguintes julgados do STJ: AgRg no AREsp 601234/DF, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Truma, julgado em 12/05/2015, DJe 21/05/2015; AgRg no AREsp 415244/SC, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 07/05/2015, DJe 19/05/2015; REsp 567192/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 05/09/2013, DJe 29/10/2014; AgRg no REsp 1321083/PR, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 09/09/2014, DJe 25/09/2014; AgRg no AREsp 426563/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 03/06/2014, DJe 12/06/2014; AgRg no REsp 1413889/ SC, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 27/03/2014, DJe 02/05/2014; AgRg no AREsp 439263/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 27/03/2014, DJe 04/04/2014; EDcl no AREsp 265845/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 18/06/2013, DJe 01/08/2013; AREsp 588646/SP (decisão monocrática), Rel. Ministra Isabel Galloti, julgado em 03/06/2015, DJe 15/06/2015; REsp 1500994/RS (decisão monocrática), Rel. Ministro Moura Ribeiro, julgado em 06/03/2015, DJe 10/04/2015. (Vide informativo de Jurisprudência n. 51.)
De qualquer forma, conclui-se que, no caso em análise, os Autores são consumidores, pois consumiram o produto/serviço retirando-o da cadeia de produção. Já a Ré é fornecedora, uma vez que tem como atividade a produção e comercialização do serviço que causou dano aos autores, o que se coaduna com o texto do art. 3º do CDC.
Sendo assim, é aplicável ao caso em tela as regras do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8078/90).
2.2 Da inversão do ônus da prova
Dentre os diversos direitos trazidos ao consumidor pelo CDC está a prerrogativa processual da inversão do ônus da prova, conforme se denota do dispositivo a seguir:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A norma adrede mencionada deixa claro que, uma vez estando presentes a verossimilhança das alegações e sendo hipossuficientes os consumidores, o juiz deve determinar que o ônus da prova do fato alegado pelo consumidor seja do fornecedor.
No caso em análise, as provas trazidas aos autos (passagens aéreas, prints de conversa solicitando assistência especial e laudo médico) tornam expressivamente visível ao magistrado a ocorrência da conduta ilegal: não prestação do serviço de assistência especial a passageira idosa, causando nela ansiedade intensa e lesão física no joelho.
Quanto à hipossuficiência, destaca-se que a Autora possui hipossuficiência em relação à Ré, afinal, há, por parte dela, um desconhecimento técnico, informativo, das características, propriedades e eventuais vícios sobre o serviço/produto que é oferecido por esta.
É dizer, portanto: se encontra em situação de inferioridade na relação de consumo, em franca desvantagem em relação ao fornecedor, decorrente da falta de condições de produzir as provas em seu favor ou comprovar a veracidade do fato constitutivo de seu direito, exatamente pela falta de conhecimento técnico sobre as propriedades do produto.
Pelo exposto, é razoável que Vossa Excelência aplique a inversão do ônus da prova, para que, em entendendo não serem robustas as provas da prática da conduta ilegal pela Ré e do dano moral dela decorrente trazidas aos autos pela Autora, determine à Ré que produza as provas necessárias para comprovação do fatídico evento ora narrado.
Conforme dispõe a Res. 280/2013 da ANAC, considera-se passageiro com necessidade de assistência especial (PNAE) ao transporte público, dentre outros, a pessoa com idade superior a 60 anos e a que possua limitação na sua autonomia como passageiro. Senão vejamos:
Art. 3º Para efeito desta Resolução, entende-se por PNAE pessoa com deficiência, pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, gestante, lactante, pessoa acompanhada por criança de colo, pessoa com mobilidade reduzida ou qualquer pessoa que por alguma condição específica tenha limitação na sua autonomia como passageiro.
A condição de PNAE implica em direito a alguns serviços explicitados na Resolução 280 destacados a seguir:
Art. 6º O PNAE tem direito aos mesmos serviços que são prestados aos usuários em geral, porém em condições de atendimento prioritário, em todas as fases de sua viagem, inclusive com precedência aos passageiros frequentes, durante a vigência do contrato de transporte aéreo, observadas as suas necessidades especiais de atendimento, incluindo o acesso às informações e às instruções, às instalações aeroportuárias, às aeronaves e aos veículos à disposição dos demais passageiros do transporte aéreo.
[...]
rt. 14. O operador aéreo deve prestar assistência ao PNAE na eguintes atividades:
- check-in e despacho de bagagem;
II - deslocamento do balcão de check-in até a aeronave, passando pelos controles de fronteira e de segurança;
III - embarque e desembarque da aeronave;
V - acomodação no assento, incluindo o deslocamento dentro da eronave;
- acomodação da bagagem de mão na aeronave;
VI - deslocamento desde a aeronave até a área de restituição de bagagem;
bagagem; VII - recolhimento da bagagem despachada e acompanhamento nos
VII - recolhimento da bagagem despachada e acompanhamento nos controles de fronteira;
III - saída da área de desembarque e acesso à área pública
X - prestação de assistência a PNAE usuário de cão-guia ou cão-guia de acompanhamento;
XI - transferência ou conexão entre voos; e
XII - realização de demonstração individual ao PNAE dos procedimentos de emergência, quando solicitado.
Parágrafo único. Cabe ao operador aéreo o provimento das ajudas técnicas necessárias para a execução da assistência prevista neste artigo, com exceção do previsto no § 1º do art. 20 desta Resolução.
[...]
Art. 15. A assistência especial durante a viagem deve começar a ser disponibilizada pelo operador aéreo ao PNAE no momento da apresentação para o check-in.
No caso em tela, entretanto, mesmo tendo sido solicitado o serviço para a Autora (que é idosa e possui mobilidade reduzida) com a devida antecedência
(conforme atendimento por whatsapp em anexo), ao chegar no aeroporto de Guarulhos/SP na viagem de volta, a empresa Ré negou à Autora a prestação do serviço, conforme fatos narrados anteriormente nesta peça Inicial.
Houve portanto, defeito na prestação de serviço, nos termos do art. 14, d Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - a época em que foi fornecido
Pelo exposto, deve a Autora ser indenizada, com fulcro no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, eis que não forneceu a segurança que o consumidor poderia esperar do serviço prestado, tendo sofrido danos materiais e morais, conforme será demonstrado a seguir.
2.4 Dos danos materiais sofridos – tratamento do joelho
2.4 Dos danos materiais sofridos – tratamento do joelho
A responsabilidade do fornecedor por eventuais danos provocados ao consumidor é de natureza objetiva se decorrentes de defeito na prestação do serviço, podendo o fornecedor ser responsabilizado independentemente da
comprovação de existência de culpa, nos termos do art. 14, caput, do CDC, in litteris:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Conforme narrado anteriormente na presente exordial, a Autora teve os seguintes gastos com tratamento de lesão no joelho sofrida em decorrência da queda no aeroporto de Guarulhos/SP:
Ressonância Magnética do Joelho: coberto pelo Plano de Saúd
Procedimento de Infiltração no Joelho: R$ 2.200,00
TOTAL: R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais)
No caso em tela, houve falha na prestação do serviço, e a autora somente sofreu a queda no aeroporto porque não recebeu a assistência solicitada e teve que se locomover sozinha pelo aeroporto. Ficar claro, no caso em tela, o nexo de causalidade e o dano causado, além da conduta da empresa Ré a ensejar a devida reparação dos danos.
Por todo o exposto, a Autora deve ser indenizado pelos danos materiais sofridos no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) com juros e correção monetária a contar do evento danoso.
2.5 Dos danos morais sofridos pela Autora
Acerca da indenização pelo dano moral, estabelecem a Constituição Federal e o Código Civil, respectivamente:
Art. 5º, V: é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alé da indenização por dano material, moral ou à imagem.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Trata-se, portanto, de direito resguardado pela Carta Magna e pelo Codex Privado, o qual deve ser assegurado no caso concreto, em ocorrendo violação dos direitos da personalidade.
Existem inúmeras definições na doutrina pátria para o dano moral. Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona1 o conceituam como “lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro”.
O doutrinador Carlos Roberto Gonçalves2, ao conceituar o dano moral assevera
Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação.
Outra corrente conceitua dano moral como o efeito da lesão, e não a lesão em si, como é o caso de Yussef Said Cahali 3que assim o conceitua:
Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial. Seja dor física – dor-sensação, como a denominada Carpenter – nascida de uma lesão material; seja a dor moral – dor-sentimento, de causa imaterial.
1 GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2004. P. 55, v. 3. 2 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. P 359, v. IV. 3 CAHALI, Yussef Said. Dano moral. São Paulo. Revista dos Tribunais, 2011, p. 28.
Na situação em comento, a autora passou por sofrimento que fugiu à normalidade, interferindo intensamente no seu comportamento psicológico.
Afinal, o sonho de ir visitar a filha e as netas se tornou um pesadelo: a Autora, que é idosa, foi mal tratada pelos funcionários da empresa Ré e teve seu direito ao serviço de assistência negado, tendo que se deslocar pelo aeroporto de São Paulo sozinha. Para piorar, foi derrubada por outro passageiro e machucou o joelho, estando até a presente data em tratamento (laudo em anexo). Tudo por conta da má prestação de serviço da empresa Ré.
Por fim, sofre de Transtorno de Ansiedade Generalizado (medicamentos em anexo), de maneira que o medo de perder o voo gerou um gatilho que desencadeou uma crise de ansiedade na Autora, naquela ocasião.
Por conta da experiência traumática de quase perder o voo em um aeroporto enorme e em uma cidade a qual ela não conhece, além do trauma sofrido no joelho, a autora, por vários dias teve sua noite de sono prejudicada, tendo a Autora, inclusive, que tomar remédios controlados, antidepressivos e ansiolíticos para curar a sua dor psicológica pelo trauma sofrido.
A conduta dos funcionários da Requerida gerou na autora transtornos de ordem moral, que não configuram meros dissabores, extrapolando o dever de tolerância normalmente exigido daqueles que optam pelo contrato de transporte aéreo, já que ocasionando desgaste psicológico evidente (o qual poderia ser evitado se prestasse o serviço de assistência conforme se comprometeu).
Tal experiência traumatizante não é do tipo que faz parte da normalidade do dia- a-dia do ser social: no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente da família. Foi situação intensa, a ponto de romper o equilíbrio psíquico da Autora.
Resta à Autora, de mãos atadas, desmantelada pela frustração, cansaço e impotência diante dos percalços exsurgidos da má prestação dos serviços, ver seu direito resguardado pelo Judiciário, devendo ser indenizada pelos danos morais sofridos, na importância que Vossa Excelência entender razoável, desde que não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
2.6 Da necessidade de aplicação do Punitive Damage
2.6 Da necessidade de aplicação do Punitive Damage
É preciso ressaltar que a indenização por dano moral nos dias de hoje, em especial se tratando de empresas que produzem em larga escala como a Ré, deve ter um cunho não apenas compensatório da dor sofrida pela vítima, mas também de punição da empresa e de prevenção da conduta, para que não se repita, futuramente, trazendo danos a outras pessoas.
É o entendimento da corrente encabeçada por Carlos Roberto Gonçalves4, para quem o dano moral deve ter não apenas um efeito compensatório, mas também punitivo:
Tem prevalecido, no entanto, o entendimento de que a reparação pecuniária do dano moral tem duplo caráter: compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor
lém do caráter punitivo deve ter caráter pedagógico, consoante ensina Clayto eis5:
Por isso, entendemos que, ao lado da função compensatória, o quantum indenizatório possui igualmente um sentido punitivo, contendo uma ideia de função preventiva, exercendo importante papel na pedagogia da aprendizagem social
Deve o Judiciário atuar para que não se permita aos grandes fornecedores o chamado "dano eficiente" (cujo valor torna mais compensador sujeitar-se ao pagamento de eventuais indenizações do que preveni-lo).
Instituto jurídico muito utilizado nos Estados Unidos, o punitive damage ou “indenização pedagógica” ou “indenização exemplar” visa exatamente coibir essa prática pelos grandes fornecedores, de maneira a proteger não apenas o indivíduo que sofreu o dano, mas também todos os demais consumidores do produto ou serviço postos no mercado por aqueles empresários.
O valor mais alto servirá de exemplo, exatamente por isso o punitive damage é também chamado de “indenização pedagógica” ou exemplar.
Sobre o necessário caráter pedagógico da indenização por dano moral, já decidiu o TJES:
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POD DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. APELAÇÃO DA SEGURADORA DENUNCIADA. INTERPOSIÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DOS RÉUS LITISDENUNCIANTES. RESPONSABILIDADE CIVIL.PRINCÍPIO DA CONFIANÇA, DEVERES DE CAUTELA E SEGURANÇA (CÓDIGDOE TRÂNSITO BRASILEIRO - NORMATIZAÇÃO PARA PEDESTRES E CONDUTORES). INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAISM EORAIS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PRINCÍPIOS DAPROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PROVA DOCUMENTAL. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. DEDUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE DPVAT. INOVAÇÃO RECURSAL. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OBSERVÂNCIA DAS FINALIDADES EDUCATIVA, PUNITIVA E COMPENSATÓRIA. SEGURADORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 402DO STJ. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. FUNÇÃO INTERPRETATIVAINETEGRADORA. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. RECONHECIMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA PARA A REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. RECURSO DORSÉUS LITISDENUNCIANTES PARCIALMENTE PROVIDO. 1. - Segundo orientação resoluta do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, ausente a ratificação não se conhece de recurso de apelação interposto antes da decisão dos embargos de declaração. Incidente de uniformização de jurisprudência instaurado na apelação cível n. 11.09.001083-3. Apelação da seguradora denunciada não conhecida. 2. -O condutor de veículo que deixa de observar os deveres de prudência e de segurança (arts. 28, 34, 169, caput, e 218, todos do CTB) e atropela pedestre - que iniciou travessia de avenida em ponto que dista mais de 50 (cinquenta) metros da faixa de pedestre mais próxima (art. 69, caput, parte final, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro)¿ responde pela reparação dos danos materiais e morais daí decorrentes, porquanto responsável pela causação do infortúnio. 3. - A indenização por danos materiais por aquele que provoca prejuízo a outrem deve ser fixada de acordo com os princípios da reparação integral e, especialmente, do livre convencimento motivado do julgador (CPC, art. 131), mediante exame do material probatório coligido aos autos. 4. - O valor da indenização destinada a recompensar dano moral sofrido pela vítima não pode ser irrisório e nem abusivo, devendo o arbitramento ser uma construção valorativa, sem perder de vista as capacidades econômico-financeiras das partes (credor e devedor), de modo a atingir os objetivos pedagógico, punitivo e compensatório ("punitive damage"). 5. -Não se deve acolher a tese de "dedução do seguro obrigatório" que somente foi colocada à apreciação do Poder Judiciário em sede recursal e tampouco qualquer inovação de pedido ou defesa superveniente à petição inicial (no caso do autor) ou à defesa (no caso do réu) em razão da estabilização objetiva da lide, porque a inovação recursal (ius novorum) é, em regra, vedada em nosso ordenamento jurídico- processual. 6. - Por força do princípio da boa-fé objetiva (mormente sua função interpretativa) é intolerável negar a cobertura securitária por danos morais quando há previsão de cobertura para danos corporais, se a cláusula de exclusão só tenha sido inscrita nas condições gerais do contrato de seguro,
notadamente quando não apresentadas (e tampouco esclarecidas) ao segurado no momento da formação do contrato (art. 422, do Código Civil). Súmula n. 402, do STJ . 7. Recurso interposto pela seguradora litisdenunciada não conhecido. Recursos do autor e dos réus litisdenunciantes conhecidos. Apelação do autor desprovida. Apelação dos réus litisdenunciantes parcialmente provida. (TJES, Classe: Apelação, 48040141615, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 01/10/2013, Data da Publicação no Diário: 01/11/2013)
No caso em questão, se não for coibida a prática da Ré de não prestar o serviç de assistência àqueles passageiros que necessitam, tal conduta poderá se repetida por diversas vezes (considerando a quantidade de clientes da empres em todo o Brasil). Isso trará prejuízo a várias pessoas e um enriqueciment indevido para a empresa em valor significante.
Além disso, deve-se considerar o patrimônio da empresa, a qual é um companhia aérea de grande porte com alto índice de vendas em todo o país, nã sendo suficiente para coibir sua conduta ilegal um valor que não lhe traga u sentimento de perda patrimonial considerável.
Portanto, é preciso que V. Exa., ao fixar o quantum indenizatório, tenha em mente a necessidade de dar caráter pedagógico à indenização.
3. DOS PEDIDOS
iante do exposto requer a Vossa Excelência:
Diante do exposto requer a Vossa Excelência:
a. Seja citada a ré para, querendo, apresentar contestação
b. O reconhecimento da relação de consumo para aplicar à presente ação o Código de Defesa do Consumidor, em especial, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, em relação aos pontos que, eventualmente, V.Exa. entenda que não tenham sido comprovados pelos documentos acostados a esta petição;
c. Seja a empresa RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), com juros e correção monetária a contar do evento danoso.
d. Seja a empresa RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, no montante a ser fixado por Vossa Excelência, DESDE QUE NÃO INFERIOR A R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), com juros e correção monetária a contar do evento danoso;
Protesta-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 17.200,00 (dezessete mil e duzentos reais).
Nesses termos,
Pede deferimento.
Vitória, 17 de novembro de 2023
AIO MEDEIROS FRANÇA OAB nº 28.809
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5038243-51.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
CARLA DE FRANÇA PIRES MANCILHA, brasileira, casada, nutricionista, inscrita no CPF sob o número 664.053.867-91, portadora da cédula de identidade n. 1840455 SSP/ES, domiciliado sito a Ru Joaquim Lirio, nº 456, Apartamento 302, Praia do Canto, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.055-460 representado neste ato pelo procurador que esta subscreve, vem, respeitosamente, a presença deste juízo, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com sede sito a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos
Website: www.salumeadvogados.com.br | Tel.: (27) 3026-3724 | 99809-6009 Sociedade de Advogados Inscrita na OAB/ES sob o n. 16.221350-1345
1- DA APLICAÇÃO DO CDC
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que as rés são empresas prestadoras de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e os autores como consumidores, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio do autor.
A autora realizou uma viagem internacional com seu marido pela empresa LATAM e no trecho de retorno, quando chegada em São Paulo no voo LA-8071, procedente de Frankfurt, no dia 02/06, por volta das 04:50, ao pegar as bagagens na esteira, constatou que uma das malas despachadas estava aberta e sem os seguintes objetos pessoais: um perfume 212 Carolina Herrera, um bolsa Prada e um óculos Rayban.
Tal fato foi registrado no balcão da companhia aérea requerida e junto a Polícia Civil do Estado de São Paulo.
empresa requerida enviou o e-mail em anexo informando não ter logrado êxito na resolução do roblema.
iante de tal contexto, pugna a este juízo pelo aplicação da tutela jurisdiciona
4- DOS DIREITOS
a) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NAQUILO QUE FOR NECESSÁRIO As disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º, incisos VI e VIII, aduzem sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos:
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
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Sem prejuízo das provas juntadas, entendendo este juízo pela maior instrução probatória, vendo em consideração as desvantagens por parte do consumidor, pugna pela inversão do ônus da prova com a finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
b) DANO MATERIAL.
b.1. FUTOR/EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, inciso X, evidente que a todos é assegurado o direito de reparação por danos materiais, decorrente de sua violação:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Posto isso e após explicação dos fatos, fica nítido que o autor sofreu um dano material, após uma prática totalmente abusiva da empresa demandada.
Código de Defesa do Consumidor esclarece que é direito básico do consumidor a reparação do anos materiais sofridos, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
esta linha tem se posicionado a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
Cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de vôo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores” ( AgRg no Ag 442.487/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2006, DJ 09/10/2006, p. 284)
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E de diversos Tribunais Regionais. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM INTERNACIONAL - COMPANHIAS AÉREAS DISTINTAS EM TRECHOS DA VIAGEM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - LIMITE INDENIZATÓRIO - CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL. A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem é objetiva e rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor. Em se tratando de serviço de transporte internacional, respondem pelos prejuízos causados ao consumidor, de forma solidária, as companhias aéreas responsáveis por trechos específicos da viagem. O extravio de bagagem enseja o ressarcimento por dano material quando comprovado os bens que se encontravam na bagagem extraviada, bem como os gastos que o passageiro teve que arcar em razão do extravio de sua bagagem. [...]". O extravio de bagagem enseja indenização por dano moral, pois evidente a angústia e constrangimento de quem perde seus pertences trazidos de viagem internacional. O arbitramento da reparação por dano moral deve atender à dupla finalidade, compensatória e pedagógica, sendo suficiente para desestimular o ofensor, mas sem ensejar enriquecimento indevido para a vítima. A quantia arbitrada de forma adequada não deve ser modificada. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação. A correção monetária deve incidir desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ).(TJ- MG - AC: 10024134199991001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 01/04/2020, Data de Publicação: 15/04/2020)
AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VÔO COMPARTILHADO ENTRE DUAS EMPRESAS AÉREAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ATRASO NA ENGREGA DE BAGAGEM - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Em casos de vôo compartilhado entre duas ou mais empresas aéreas, deve ser aplicada a responsabilidade solidária entre elas quando houver vício na prestação dos serviços, conforme dispõe o CDC. A companhia aérea responde objetivamente perante o passageiro pela reparação do
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dano moral oriundo do atraso injustificado da entrega d bagagem."( Apelação Cível 1.0145.14.024844-7/001, Relatora: Des. Aparecida Grossi , 16ª Câmara Cível, julgado em 24/02/2016, co publicação no DJe de 04/03/2016) (grifo nosso
"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPANHIAS AÉREAS PARCEIRAS - SOLIDARIEDADE PASSIVA - TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS - FIXAÇÃO DO 'QUANTUM' - RAZOABILIDADE. - É assente o entendimento no sentido de em se tratando de companhias aéreas parceiras, independentemente do trecho em que a bagagem foi extraviada, todas respondem de forma solidária pelos danos causados ao usuário, dado o disposto nos artigos 7º, parágrafo único e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. [...]"( Apelação Cível 1.0024.13.178540-4/001, Relator: NDes. Valdez Leite Machado , 14ª Câmara Cível, julgado em
No presente caso, a autora teve extraviado de sua bagagem os seguintes itens
1. Um perfume 212 Carolina Herrera; 2. Um bolsa Prada e 3. Um óculos Rayban.
Tais itens correspondem a monta de R$ 9.552,37 (nove mil quinhentos e cinquenta e dois reais e trinta e sete centavos), conforme notas fiscais e documentos comprobatórios/orçamentos em anexo.
- R$ 569,00 ref. Perfume 212 (https://www.belezanaweb.com.br/carolina-herrera-perfume-feminino- 212-sexy-eau-de- parfum/?sku=7554&activebpp=on&utm_source=google&utm_medium=shopping&utm_campaign=G:B LZ:Performance- Max:Apostas:All&gad_source=1&gclid=CjwKCAiAgeeqBhBAEiwAoDDhn7qLasnXqMh9MmbkJ5Hz J5v03SAlZJGbVG1gm_KYqjEcXnZifL_3TRoCI_8QAvD_BwE)
- R$ 8.200,00 ref. Bolsa Prada (https://www.prada.com/br/pt/p/prada-re-edition-2005-re-nylon-mini- bag/1NE204_R064_F0002?utm_campaign=GoogleShopping_BR&utm_medium=CPC&utm_source=G oogle&utm_content=PMax&s_kwcid=AL!8549!3!!!!x!!&gad_source=1&gclid=CjwKCAiAgeeqBhBA EiwAoDDhn4XWwkAFe5nADbTlD2sZLlA5gUWmSnE- 0g0jbFEY0B_qOoK9aIJiMBoCA4QQAvD_BwE&gclsrc=aw.ds)
- US$ 160,20 dólares = R$ 783,37 na cotação de hoje ref. Óculos Rayban
Pelo exposto, requer a este juízo que condene a requerida a restituir a autora a quantia de R$ 9.552,37 (nove mil quinhentos e cinquenta e dois reais e trinta e sete centavos) devidamente corrigido e atualizado monetariamente.
c) DO DANO MORAL.
Em seus argumentos extrajudiciais – os quais certamente também aparecerão em sua defesa -, a empresa requerida tenta de toda maneira justificar o injustificável. Argumentar, barganhar, enrolar, administrar processos só levam a duas consequências: aumento do aborrecimento e diminuição da sensação da justiça.
o Brasil, infelizmente, temos nas grandes empresas a adoção constante da chamada Curva de Risco rática esta que atenta nitidamente ao Estado Democrático de Direito, a Constituição Federal, ao Código e Defesa do Consumidor e ao Código Civil.
presente processo sequer deveria existir se em nosso país a cultura fosse a do RESPEITO, do UMPRIMENTO DA LEI, da GARANTIA AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES, se todos sses falassem mais alto que os avantajados e quase que incalculáveis lucros empresariais.
Acontece, que, como quase tudo em nosso país, sonegar direitos e valores, descumprir a lei, ignorar os contratos, são termos que se tornam cada vez mais comuns e adotados pelas pessoas físicas e jurídicas no Brasil, o que acabam por proliferar na sociedade o sentimento de ineficiência da justiça.
Enquanto o Poder Judiciário não tonar efetivo o caráter pedagógico de suas decisões, empresa como a reclamada continuarão a descumprir a lei e a sonegar direitos, visando sempre o maio lucro.
A prática da aplicação da curva de risco é mais comum do que imaginamos, sendo encontrada na sonegação de vários direitos, seja na cobrança indevida de taxas e valores, seja na falha da prestação do serviço, seja no não pagamento de direitos trabalhistas, dentre outros.
No presente caso, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela requerida. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura. Sem prejuízo, acaba por colaborar com o abarrotamento desnecessário das prateleiras do judiciário.
Vejamos alguns julgados sobre situações semelhantes a que ocorreu com o autor
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELOS IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Devidamente comprovado, o extravio da bagagem não pode ser visto como mero aborrecimento a que estamos submetidos no diaadia, mas como transtorno passível de indenização por dano moral. 2. Não há que se falar em prova do prejuízo extrapatrimonial, pois para a sua configuração, basta a comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade, eis que o dano é in re ipsa. 3. O quantum indenizatório deve ser mantido no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por atender aos critérios de moderação e razoabilidade, e diante da proporcionalidade em relação à intensidade do dano, além de atender à finalidade pedagógica. 4. Apelos improvidos. (TJ-MA
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- AC: 00019795320148100001 MA 0099112015, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 11/05/2017, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/05/2017 00:00:00).
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. Ocorrência. Extravio da bagagem que restou incontroverso. Dever de ressarcimento pelos gastos inesperados. DANO MORAL. Configuração. Indenização majorada para R$ 15.000,00, para ambos os autores, em atenção às circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da empresa aérea e em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Apelação provida. (TJ-SP - AC: 10305026620188260100 SP 1030502-66.2018.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/03/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2019)
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014). 2. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” ( AgRg no AREsp 661.046/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015)
“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INDENIZAÇÃO AMPLA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no
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sentido de que, após a edição do Código de Defesa do Consumidor, não mais prevalece a tarifação prevista na Convenção de Varsóvia. Incidência do princípio da ampla reparação. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.” ( AgRg no REsp 262.687/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 22/02/2010)
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. SEGURADORA SUB-ROGA-SE NOS DIREITOS DO SEGURADO EM AÇÃO DE REGRESSO. A INDENIZAÇÃO PELO EXTRAVIO DE MERCADORIA, APÓS O ADVENTO DO CDC, NÃO SEGUE O TARIFAMENTO DO PACTO DE VARSÓVIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.” ( AgRg no REsp 1181252/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 20/08/2012)
“AGRAVO REGIMENTAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INDENIZAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. CDC. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. INAPLICÁVEL. - A inversão do ônus da prova não foi objeto de discussão na formação do acórdão recorrido. Súmulas 282 e 356/STF. - Em casos de extravio de bagagem incide o CDC, não mais se aplicando os limites indenizatórios do Código Brasileiro de Aeronáutica, ainda que em ações regressivas movidas por seguradoras. Precedentes.” ( AgRg no AgRg no Ag 256.225/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/05/2005, DJ 27/06/2005, p. 361)
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que as rés praticam esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pelo autor.
ortanto, para que se impute a obrigação de indenizar às Rés, faz-se necessário a demonstração dos equisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de ausalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser aso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito ao autor e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabo tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses do consumidores.
O Superior Tribunal de Justiça – STJ, nos termos do Informativo 559 foi claro ao explicitar que:
O dano moral caracteriza-se por uma ofensa à direitos ou interesses juridicamente protegidos (direitos da personalidade). A dor, o vexame, o sofrimento e a humilhação podem ser consequências do dano moral, mas não a sua causa. Dano moral: é a ofensa a determinados direitos ou interesses. Basta isso para caracterizá-lo. Dor, sofrimento, humilhação: são as consequências do dano moral (não precisam necessariamente ocorrer para que haja a reparação). STJ. 4ª Turma. REsp 1.245.550-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 17/3/2015 (Info 559).
De igual modo, o julgado da 3ª Turma da Corte Superior
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TERCEIRO NÃO AUTORIZADO QUE, PORTANDO O CARTÃO DO CORRENTISTA E SUA SENHA, REALIZA SAQUES DIRETAMENTE NO CAIXA DO BANCO. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CARACTERIZADA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. I - Cabe indenização por danos morais na hipótese em que o banco, por negligência, permita que terceiro de má-fé solicite a concessão de crédito e realize saques em conta-corrente e poupança do correntista que havia fornecido seus dados pessoais ao estelionatário. II - A propósito do dano moral, prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento 10
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no sentido de que a responsabilidade do agente decorre da comprovação da falha na prestação do serviço, sendo desnecessária a prova do prejuízo em concreto. III - O esvaziamento da conta da correntista é ato objetivamente capaz de gerar prejuízo moral, pelo sentimento de angústia que causa ao consumidor. Recurso provido. (REsp 835.531/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJ 27/02/2008).
Ante as evidentes falhas da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado com o fez o sentenciante.
Por tais razões, pugna a este juízo pela condenação da empresa requerida ao pagamento de dano moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima, requer:
do CDC; b) Citação das requeridas nos endereços indicados; c) Condene a requerida a restituir a autora a quantia de R$ 9.552,37 (nove mil quinhentos e cinquenta e dois reais e trinta e sete centavos), a título de danos materiais, conforme notas fiscais anexadas aos autos, devidamente corrigido e atualizado monetariamente; d) A condenação da ré ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais; e) A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.
Dá-se a causa o valor de R$ 29.552,37 (vinte e nove mil quinhentos e cinquenta e dois reais e trinta e sete centavos).
Por tudo o que fora exposto,
Visando não somente a consecução de um direito, mas a aplicação da Justiça,
Pede deferimento. Vitória, Espírito Santo, 19 de novembro de 2023.
DANIEL SALUME SILVA DVOGADO | OAB ES 20.64
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5038243-51.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
CARLA DE FRANÇA PIRES MANCILHA, brasileira, casada, nutricionista, inscrita no CPF sob o número 664.053.867-91, portadora da cédula de identidade n. 1840455 SSP/ES, domiciliado sito a Ru Joaquim Lirio, nº 456, Apartamento 302, Praia do Canto, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.055-460 representado neste ato pelo procurador que esta subscreve, vem, respeitosamente, a presença deste juízo, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com sede sito a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos
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1- DA APLICAÇÃO DO CDC
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que as rés são empresas prestadoras de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e os autores como consumidores, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio do autor.
A autora realizou uma viagem internacional com seu marido pela empresa LATAM e no trecho de retorno, quando chegada em São Paulo no voo LA-8071, procedente de Frankfurt, no dia 02/06, por volta das 04:50, ao pegar as bagagens na esteira, constatou que uma das malas despachadas estava aberta e sem os seguintes objetos pessoais: um perfume 212 Carolina Herrera, um bolsa Prada e um óculos Rayban.
Tal fato foi registrado no balcão da companhia aérea requerida e junto a Polícia Civil do Estado de São Paulo.
empresa requerida enviou o e-mail em anexo informando não ter logrado êxito na resolução do roblema.
iante de tal contexto, pugna a este juízo pelo aplicação da tutela jurisdiciona
4- DOS DIREITOS
a) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NAQUILO QUE FOR NECESSÁRIO As disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º, incisos VI e VIII, aduzem sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos:
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
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Sem prejuízo das provas juntadas, entendendo este juízo pela maior instrução probatória, vendo em consideração as desvantagens por parte do consumidor, pugna pela inversão do ônus da prova com a finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
b) DANO MATERIAL.
b.1. FUTOR/EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, inciso X, evidente que a todos é assegurado o direito de reparação por danos materiais, decorrente de sua violação:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Posto isso e após explicação dos fatos, fica nítido que o autor sofreu um dano material, após uma prática totalmente abusiva da empresa demandada.
Código de Defesa do Consumidor esclarece que é direito básico do consumidor a reparação do anos materiais sofridos, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
esta linha tem se posicionado a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
Cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de vôo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores” ( AgRg no Ag 442.487/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2006, DJ 09/10/2006, p. 284)
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E de diversos Tribunais Regionais. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM INTERNACIONAL - COMPANHIAS AÉREAS DISTINTAS EM TRECHOS DA VIAGEM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - LIMITE INDENIZATÓRIO - CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL. A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem é objetiva e rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor. Em se tratando de serviço de transporte internacional, respondem pelos prejuízos causados ao consumidor, de forma solidária, as companhias aéreas responsáveis por trechos específicos da viagem. O extravio de bagagem enseja o ressarcimento por dano material quando comprovado os bens que se encontravam na bagagem extraviada, bem como os gastos que o passageiro teve que arcar em razão do extravio de sua bagagem. [...]". O extravio de bagagem enseja indenização por dano moral, pois evidente a angústia e constrangimento de quem perde seus pertences trazidos de viagem internacional. O arbitramento da reparação por dano moral deve atender à dupla finalidade, compensatória e pedagógica, sendo suficiente para desestimular o ofensor, mas sem ensejar enriquecimento indevido para a vítima. A quantia arbitrada de forma adequada não deve ser modificada. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação. A correção monetária deve incidir desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ).(TJ- MG - AC: 10024134199991001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 01/04/2020, Data de Publicação: 15/04/2020)
AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VÔO COMPARTILHADO ENTRE DUAS EMPRESAS AÉREAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ATRASO NA ENGREGA DE BAGAGEM - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Em casos de vôo compartilhado entre duas ou mais empresas aéreas, deve ser aplicada a responsabilidade solidária entre elas quando houver vício na prestação dos serviços, conforme dispõe o CDC. A companhia aérea responde objetivamente perante o passageiro pela reparação do
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dano moral oriundo do atraso injustificado da entrega d bagagem."( Apelação Cível 1.0145.14.024844-7/001, Relatora: Des. Aparecida Grossi , 16ª Câmara Cível, julgado em 24/02/2016, co publicação no DJe de 04/03/2016) (grifo nosso
"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPANHIAS AÉREAS PARCEIRAS - SOLIDARIEDADE PASSIVA - TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS - FIXAÇÃO DO 'QUANTUM' - RAZOABILIDADE. - É assente o entendimento no sentido de em se tratando de companhias aéreas parceiras, independentemente do trecho em que a bagagem foi extraviada, todas respondem de forma solidária pelos danos causados ao usuário, dado o disposto nos artigos 7º, parágrafo único e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. [...]"( Apelação Cível 1.0024.13.178540-4/001, Relator: NDes. Valdez Leite Machado , 14ª Câmara Cível, julgado em
No presente caso, a autora teve extraviado de sua bagagem os seguintes itens
1. Um perfume 212 Carolina Herrera; 2. Um bolsa Prada e 3. Um óculos Rayban.
Tais itens correspondem a monta de R$ 9.552,37 (nove mil quinhentos e cinquenta e dois reais e trinta e sete centavos), conforme notas fiscais e documentos comprobatórios/orçamentos em anexo.
- R$ 569,00 ref. Perfume 212 (https://www.belezanaweb.com.br/carolina-herrera-perfume-feminino- 212-sexy-eau-de- parfum/?sku=7554&activebpp=on&utm_source=google&utm_medium=shopping&utm_campaign=G:B LZ:Performance- Max:Apostas:All&gad_source=1&gclid=CjwKCAiAgeeqBhBAEiwAoDDhn7qLasnXqMh9MmbkJ5Hz J5v03SAlZJGbVG1gm_KYqjEcXnZifL_3TRoCI_8QAvD_BwE)
- R$ 8.200,00 ref. Bolsa Prada (https://www.prada.com/br/pt/p/prada-re-edition-2005-re-nylon-mini- bag/1NE204_R064_F0002?utm_campaign=GoogleShopping_BR&utm_medium=CPC&utm_source=G oogle&utm_content=PMax&s_kwcid=AL!8549!3!!!!x!!&gad_source=1&gclid=CjwKCAiAgeeqBhBA EiwAoDDhn4XWwkAFe5nADbTlD2sZLlA5gUWmSnE- 0g0jbFEY0B_qOoK9aIJiMBoCA4QQAvD_BwE&gclsrc=aw.ds)
- US$ 160,20 dólares = R$ 783,37 na cotação de hoje ref. Óculos Rayban
Pelo exposto, requer a este juízo que condene a requerida a restituir a autora a quantia de R$ 9.552,37 (nove mil quinhentos e cinquenta e dois reais e trinta e sete centavos) devidamente corrigido e atualizado monetariamente.
c) DO DANO MORAL.
Em seus argumentos extrajudiciais – os quais certamente também aparecerão em sua defesa -, a empresa requerida tenta de toda maneira justificar o injustificável. Argumentar, barganhar, enrolar, administrar processos só levam a duas consequências: aumento do aborrecimento e diminuição da sensação da justiça.
o Brasil, infelizmente, temos nas grandes empresas a adoção constante da chamada Curva de Risco rática esta que atenta nitidamente ao Estado Democrático de Direito, a Constituição Federal, ao Código e Defesa do Consumidor e ao Código Civil.
presente processo sequer deveria existir se em nosso país a cultura fosse a do RESPEITO, do UMPRIMENTO DA LEI, da GARANTIA AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES, se todos sses falassem mais alto que os avantajados e quase que incalculáveis lucros empresariais.
Acontece, que, como quase tudo em nosso país, sonegar direitos e valores, descumprir a lei, ignorar os contratos, são termos que se tornam cada vez mais comuns e adotados pelas pessoas físicas e jurídicas no Brasil, o que acabam por proliferar na sociedade o sentimento de ineficiência da justiça.
Enquanto o Poder Judiciário não tonar efetivo o caráter pedagógico de suas decisões, empresa como a reclamada continuarão a descumprir a lei e a sonegar direitos, visando sempre o maio lucro.
A prática da aplicação da curva de risco é mais comum do que imaginamos, sendo encontrada na sonegação de vários direitos, seja na cobrança indevida de taxas e valores, seja na falha da prestação do serviço, seja no não pagamento de direitos trabalhistas, dentre outros.
No presente caso, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela requerida. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura. Sem prejuízo, acaba por colaborar com o abarrotamento desnecessário das prateleiras do judiciário.
Vejamos alguns julgados sobre situações semelhantes a que ocorreu com o autor
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELOS IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Devidamente comprovado, o extravio da bagagem não pode ser visto como mero aborrecimento a que estamos submetidos no diaadia, mas como transtorno passível de indenização por dano moral. 2. Não há que se falar em prova do prejuízo extrapatrimonial, pois para a sua configuração, basta a comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade, eis que o dano é in re ipsa. 3. O quantum indenizatório deve ser mantido no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por atender aos critérios de moderação e razoabilidade, e diante da proporcionalidade em relação à intensidade do dano, além de atender à finalidade pedagógica. 4. Apelos improvidos. (TJ-MA
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- AC: 00019795320148100001 MA 0099112015, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 11/05/2017, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/05/2017 00:00:00).
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. Ocorrência. Extravio da bagagem que restou incontroverso. Dever de ressarcimento pelos gastos inesperados. DANO MORAL. Configuração. Indenização majorada para R$ 15.000,00, para ambos os autores, em atenção às circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da empresa aérea e em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Apelação provida. (TJ-SP - AC: 10305026620188260100 SP 1030502-66.2018.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/03/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2019)
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014). 2. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” ( AgRg no AREsp 661.046/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015)
“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INDENIZAÇÃO AMPLA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no
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sentido de que, após a edição do Código de Defesa do Consumidor, não mais prevalece a tarifação prevista na Convenção de Varsóvia. Incidência do princípio da ampla reparação. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.” ( AgRg no REsp 262.687/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 22/02/2010)
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. SEGURADORA SUB-ROGA-SE NOS DIREITOS DO SEGURADO EM AÇÃO DE REGRESSO. A INDENIZAÇÃO PELO EXTRAVIO DE MERCADORIA, APÓS O ADVENTO DO CDC, NÃO SEGUE O TARIFAMENTO DO PACTO DE VARSÓVIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.” ( AgRg no REsp 1181252/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 20/08/2012)
“AGRAVO REGIMENTAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INDENIZAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. CDC. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. INAPLICÁVEL. - A inversão do ônus da prova não foi objeto de discussão na formação do acórdão recorrido. Súmulas 282 e 356/STF. - Em casos de extravio de bagagem incide o CDC, não mais se aplicando os limites indenizatórios do Código Brasileiro de Aeronáutica, ainda que em ações regressivas movidas por seguradoras. Precedentes.” ( AgRg no AgRg no Ag 256.225/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/05/2005, DJ 27/06/2005, p. 361)
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que as rés praticam esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pelo autor.
ortanto, para que se impute a obrigação de indenizar às Rés, faz-se necessário a demonstração dos equisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de ausalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser aso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito ao autor e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabo tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses do consumidores.
O Superior Tribunal de Justiça – STJ, nos termos do Informativo 559 foi claro ao explicitar que:
O dano moral caracteriza-se por uma ofensa à direitos ou interesses juridicamente protegidos (direitos da personalidade). A dor, o vexame, o sofrimento e a humilhação podem ser consequências do dano moral, mas não a sua causa. Dano moral: é a ofensa a determinados direitos ou interesses. Basta isso para caracterizá-lo. Dor, sofrimento, humilhação: são as consequências do dano moral (não precisam necessariamente ocorrer para que haja a reparação). STJ. 4ª Turma. REsp 1.245.550-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 17/3/2015 (Info 559).
De igual modo, o julgado da 3ª Turma da Corte Superior
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TERCEIRO NÃO AUTORIZADO QUE, PORTANDO O CARTÃO DO CORRENTISTA E SUA SENHA, REALIZA SAQUES DIRETAMENTE NO CAIXA DO BANCO. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CARACTERIZADA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. I - Cabe indenização por danos morais na hipótese em que o banco, por negligência, permita que terceiro de má-fé solicite a concessão de crédito e realize saques em conta-corrente e poupança do correntista que havia fornecido seus dados pessoais ao estelionatário. II - A propósito do dano moral, prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento 10
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no sentido de que a responsabilidade do agente decorre da comprovação da falha na prestação do serviço, sendo desnecessária a prova do prejuízo em concreto. III - O esvaziamento da conta da correntista é ato objetivamente capaz de gerar prejuízo moral, pelo sentimento de angústia que causa ao consumidor. Recurso provido. (REsp 835.531/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJ 27/02/2008).
Ante as evidentes falhas da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado com o fez o sentenciante.
Por tais razões, pugna a este juízo pela condenação da empresa requerida ao pagamento de dano moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima, requer:
do CDC; b) Citação das requeridas nos endereços indicados; c) Condene a requerida a restituir a autora a quantia de R$ 9.552,37 (nove mil quinhentos e cinquenta e dois reais e trinta e sete centavos), a título de danos materiais, conforme notas fiscais anexadas aos autos, devidamente corrigido e atualizado monetariamente; d) A condenação da ré ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais; e) A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.
Dá-se a causa o valor de R$ 29.552,37 (vinte e nove mil quinhentos e cinquenta e dois reais e trinta e sete centavos).
Por tudo o que fora exposto,
Visando não somente a consecução de um direito, mas a aplicação da Justiça,
Pede deferimento. Vitória, Espírito Santo, 19 de novembro de 2023.
DANIEL SALUME SILVA DVOGADO | OAB ES 20.64
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5038243-51.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
CARLA DE FRANÇA PIRES MANCILHA, brasileira, casada, nutricionista, inscrita no CPF sob o número 664.053.867-91, portadora da cédula de identidade n. 1840455 SSP/ES, domiciliado sito a Ru Joaquim Lirio, nº 456, Apartamento 302, Praia do Canto, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.055-460 representado neste ato pelo procurador que esta subscreve, vem, respeitosamente, a presença deste juízo, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com sede sito a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos
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1- DA APLICAÇÃO DO CDC
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que as rés são empresas prestadoras de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e os autores como consumidores, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio do autor.
A autora realizou uma viagem internacional com seu marido pela empresa LATAM e no trecho de retorno, quando chegada em São Paulo no voo LA-8071, procedente de Frankfurt, no dia 02/06, por volta das 04:50, ao pegar as bagagens na esteira, constatou que uma das malas despachadas estava aberta e sem os seguintes objetos pessoais: um perfume 212 Carolina Herrera, um bolsa Prada e um óculos Rayban.
Tal fato foi registrado no balcão da companhia aérea requerida e junto a Polícia Civil do Estado de São Paulo.
empresa requerida enviou o e-mail em anexo informando não ter logrado êxito na resolução do roblema.
iante de tal contexto, pugna a este juízo pelo aplicação da tutela jurisdiciona
4- DOS DIREITOS
a) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NAQUILO QUE FOR NECESSÁRIO As disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º, incisos VI e VIII, aduzem sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos:
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
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Sem prejuízo das provas juntadas, entendendo este juízo pela maior instrução probatória, vendo em consideração as desvantagens por parte do consumidor, pugna pela inversão do ônus da prova com a finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
b) DANO MATERIAL.
b.1. FUTOR/EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, inciso X, evidente que a todos é assegurado o direito de reparação por danos materiais, decorrente de sua violação:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Posto isso e após explicação dos fatos, fica nítido que o autor sofreu um dano material, após uma prática totalmente abusiva da empresa demandada.
Código de Defesa do Consumidor esclarece que é direito básico do consumidor a reparação do anos materiais sofridos, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
esta linha tem se posicionado a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
Cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de vôo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores” ( AgRg no Ag 442.487/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2006, DJ 09/10/2006, p. 284)
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E de diversos Tribunais Regionais. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM INTERNACIONAL - COMPANHIAS AÉREAS DISTINTAS EM TRECHOS DA VIAGEM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - LIMITE INDENIZATÓRIO - CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL. A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem é objetiva e rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor. Em se tratando de serviço de transporte internacional, respondem pelos prejuízos causados ao consumidor, de forma solidária, as companhias aéreas responsáveis por trechos específicos da viagem. O extravio de bagagem enseja o ressarcimento por dano material quando comprovado os bens que se encontravam na bagagem extraviada, bem como os gastos que o passageiro teve que arcar em razão do extravio de sua bagagem. [...]". O extravio de bagagem enseja indenização por dano moral, pois evidente a angústia e constrangimento de quem perde seus pertences trazidos de viagem internacional. O arbitramento da reparação por dano moral deve atender à dupla finalidade, compensatória e pedagógica, sendo suficiente para desestimular o ofensor, mas sem ensejar enriquecimento indevido para a vítima. A quantia arbitrada de forma adequada não deve ser modificada. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação. A correção monetária deve incidir desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ).(TJ- MG - AC: 10024134199991001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 01/04/2020, Data de Publicação: 15/04/2020)
AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VÔO COMPARTILHADO ENTRE DUAS EMPRESAS AÉREAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ATRASO NA ENGREGA DE BAGAGEM - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Em casos de vôo compartilhado entre duas ou mais empresas aéreas, deve ser aplicada a responsabilidade solidária entre elas quando houver vício na prestação dos serviços, conforme dispõe o CDC. A companhia aérea responde objetivamente perante o passageiro pela reparação do
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dano moral oriundo do atraso injustificado da entrega d bagagem."( Apelação Cível 1.0145.14.024844-7/001, Relatora: Des. Aparecida Grossi , 16ª Câmara Cível, julgado em 24/02/2016, co publicação no DJe de 04/03/2016) (grifo nosso
"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPANHIAS AÉREAS PARCEIRAS - SOLIDARIEDADE PASSIVA - TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS - FIXAÇÃO DO 'QUANTUM' - RAZOABILIDADE. - É assente o entendimento no sentido de em se tratando de companhias aéreas parceiras, independentemente do trecho em que a bagagem foi extraviada, todas respondem de forma solidária pelos danos causados ao usuário, dado o disposto nos artigos 7º, parágrafo único e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. [...]"( Apelação Cível 1.0024.13.178540-4/001, Relator: NDes. Valdez Leite Machado , 14ª Câmara Cível, julgado em
No presente caso, a autora teve extraviado de sua bagagem os seguintes itens
1. Um perfume 212 Carolina Herrera; 2. Um bolsa Prada e 3. Um óculos Rayban.
Tais itens correspondem a monta de R$ 9.552,37 (nove mil quinhentos e cinquenta e dois reais e trinta e sete centavos), conforme notas fiscais e documentos comprobatórios/orçamentos em anexo.
- R$ 569,00 ref. Perfume 212 (https://www.belezanaweb.com.br/carolina-herrera-perfume-feminino- 212-sexy-eau-de- parfum/?sku=7554&activebpp=on&utm_source=google&utm_medium=shopping&utm_campaign=G:B LZ:Performance- Max:Apostas:All&gad_source=1&gclid=CjwKCAiAgeeqBhBAEiwAoDDhn7qLasnXqMh9MmbkJ5Hz J5v03SAlZJGbVG1gm_KYqjEcXnZifL_3TRoCI_8QAvD_BwE)
- R$ 8.200,00 ref. Bolsa Prada (https://www.prada.com/br/pt/p/prada-re-edition-2005-re-nylon-mini- bag/1NE204_R064_F0002?utm_campaign=GoogleShopping_BR&utm_medium=CPC&utm_source=G oogle&utm_content=PMax&s_kwcid=AL!8549!3!!!!x!!&gad_source=1&gclid=CjwKCAiAgeeqBhBA EiwAoDDhn4XWwkAFe5nADbTlD2sZLlA5gUWmSnE- 0g0jbFEY0B_qOoK9aIJiMBoCA4QQAvD_BwE&gclsrc=aw.ds)
- US$ 160,20 dólares = R$ 783,37 na cotação de hoje ref. Óculos Rayban
Pelo exposto, requer a este juízo que condene a requerida a restituir a autora a quantia de R$ 9.552,37 (nove mil quinhentos e cinquenta e dois reais e trinta e sete centavos) devidamente corrigido e atualizado monetariamente.
c) DO DANO MORAL.
Em seus argumentos extrajudiciais – os quais certamente também aparecerão em sua defesa -, a empresa requerida tenta de toda maneira justificar o injustificável. Argumentar, barganhar, enrolar, administrar processos só levam a duas consequências: aumento do aborrecimento e diminuição da sensação da justiça.
o Brasil, infelizmente, temos nas grandes empresas a adoção constante da chamada Curva de Risco rática esta que atenta nitidamente ao Estado Democrático de Direito, a Constituição Federal, ao Código e Defesa do Consumidor e ao Código Civil.
presente processo sequer deveria existir se em nosso país a cultura fosse a do RESPEITO, do UMPRIMENTO DA LEI, da GARANTIA AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES, se todos sses falassem mais alto que os avantajados e quase que incalculáveis lucros empresariais.
Acontece, que, como quase tudo em nosso país, sonegar direitos e valores, descumprir a lei, ignorar os contratos, são termos que se tornam cada vez mais comuns e adotados pelas pessoas físicas e jurídicas no Brasil, o que acabam por proliferar na sociedade o sentimento de ineficiência da justiça.
Enquanto o Poder Judiciário não tonar efetivo o caráter pedagógico de suas decisões, empresa como a reclamada continuarão a descumprir a lei e a sonegar direitos, visando sempre o maio lucro.
A prática da aplicação da curva de risco é mais comum do que imaginamos, sendo encontrada na sonegação de vários direitos, seja na cobrança indevida de taxas e valores, seja na falha da prestação do serviço, seja no não pagamento de direitos trabalhistas, dentre outros.
No presente caso, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela requerida. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura. Sem prejuízo, acaba por colaborar com o abarrotamento desnecessário das prateleiras do judiciário.
Vejamos alguns julgados sobre situações semelhantes a que ocorreu com o autor
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELOS IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Devidamente comprovado, o extravio da bagagem não pode ser visto como mero aborrecimento a que estamos submetidos no diaadia, mas como transtorno passível de indenização por dano moral. 2. Não há que se falar em prova do prejuízo extrapatrimonial, pois para a sua configuração, basta a comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade, eis que o dano é in re ipsa. 3. O quantum indenizatório deve ser mantido no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por atender aos critérios de moderação e razoabilidade, e diante da proporcionalidade em relação à intensidade do dano, além de atender à finalidade pedagógica. 4. Apelos improvidos. (TJ-MA
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- AC: 00019795320148100001 MA 0099112015, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 11/05/2017, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/05/2017 00:00:00).
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. Ocorrência. Extravio da bagagem que restou incontroverso. Dever de ressarcimento pelos gastos inesperados. DANO MORAL. Configuração. Indenização majorada para R$ 15.000,00, para ambos os autores, em atenção às circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da empresa aérea e em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Apelação provida. (TJ-SP - AC: 10305026620188260100 SP 1030502-66.2018.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/03/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2019)
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014). 2. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” ( AgRg no AREsp 661.046/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015)
“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INDENIZAÇÃO AMPLA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no
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sentido de que, após a edição do Código de Defesa do Consumidor, não mais prevalece a tarifação prevista na Convenção de Varsóvia. Incidência do princípio da ampla reparação. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.” ( AgRg no REsp 262.687/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 22/02/2010)
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. SEGURADORA SUB-ROGA-SE NOS DIREITOS DO SEGURADO EM AÇÃO DE REGRESSO. A INDENIZAÇÃO PELO EXTRAVIO DE MERCADORIA, APÓS O ADVENTO DO CDC, NÃO SEGUE O TARIFAMENTO DO PACTO DE VARSÓVIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.” ( AgRg no REsp 1181252/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 20/08/2012)
“AGRAVO REGIMENTAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INDENIZAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. CDC. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. INAPLICÁVEL. - A inversão do ônus da prova não foi objeto de discussão na formação do acórdão recorrido. Súmulas 282 e 356/STF. - Em casos de extravio de bagagem incide o CDC, não mais se aplicando os limites indenizatórios do Código Brasileiro de Aeronáutica, ainda que em ações regressivas movidas por seguradoras. Precedentes.” ( AgRg no AgRg no Ag 256.225/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/05/2005, DJ 27/06/2005, p. 361)
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que as rés praticam esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pelo autor.
ortanto, para que se impute a obrigação de indenizar às Rés, faz-se necessário a demonstração dos equisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de ausalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser aso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito ao autor e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabo tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses do consumidores.
O Superior Tribunal de Justiça – STJ, nos termos do Informativo 559 foi claro ao explicitar que:
O dano moral caracteriza-se por uma ofensa à direitos ou interesses juridicamente protegidos (direitos da personalidade). A dor, o vexame, o sofrimento e a humilhação podem ser consequências do dano moral, mas não a sua causa. Dano moral: é a ofensa a determinados direitos ou interesses. Basta isso para caracterizá-lo. Dor, sofrimento, humilhação: são as consequências do dano moral (não precisam necessariamente ocorrer para que haja a reparação). STJ. 4ª Turma. REsp 1.245.550-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 17/3/2015 (Info 559).
De igual modo, o julgado da 3ª Turma da Corte Superior
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TERCEIRO NÃO AUTORIZADO QUE, PORTANDO O CARTÃO DO CORRENTISTA E SUA SENHA, REALIZA SAQUES DIRETAMENTE NO CAIXA DO BANCO. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CARACTERIZADA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. I - Cabe indenização por danos morais na hipótese em que o banco, por negligência, permita que terceiro de má-fé solicite a concessão de crédito e realize saques em conta-corrente e poupança do correntista que havia fornecido seus dados pessoais ao estelionatário. II - A propósito do dano moral, prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento 10
ebsite: www.salumeadvogados.com.br | Tel.: (27) 3026-3724 | 99809-60 Sociedade de Advogados Inscrita na OAB/ES sob o n. 16.221350-1345
no sentido de que a responsabilidade do agente decorre da comprovação da falha na prestação do serviço, sendo desnecessária a prova do prejuízo em concreto. III - O esvaziamento da conta da correntista é ato objetivamente capaz de gerar prejuízo moral, pelo sentimento de angústia que causa ao consumidor. Recurso provido. (REsp 835.531/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJ 27/02/2008).
Ante as evidentes falhas da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado com o fez o sentenciante.
Por tais razões, pugna a este juízo pela condenação da empresa requerida ao pagamento de dano moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima, requer:
do CDC; b) Citação das requeridas nos endereços indicados; c) Condene a requerida a restituir a autora a quantia de R$ 9.552,37 (nove mil quinhentos e cinquenta e dois reais e trinta e sete centavos), a título de danos materiais, conforme notas fiscais anexadas aos autos, devidamente corrigido e atualizado monetariamente; d) A condenação da ré ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais; e) A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.
Dá-se a causa o valor de R$ 29.552,37 (vinte e nove mil quinhentos e cinquenta e dois reais e trinta e sete centavos).
Por tudo o que fora exposto,
Visando não somente a consecução de um direito, mas a aplicação da Justiça,
Pede deferimento. Vitória, Espírito Santo, 19 de novembro de 2023.
DANIEL SALUME SILVA DVOGADO | OAB ES 20.64
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Sim
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5038243-51.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
CARLA DE FRANÇA PIRES MANCILHA, brasileira, casada, nutricionista, inscrita no CPF sob o número 664.053.867-91, portadora da cédula de identidade n. 1840455 SSP/ES, domiciliado sito a Ru Joaquim Lirio, nº 456, Apartamento 302, Praia do Canto, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.055-460 representado neste ato pelo procurador que esta subscreve, vem, respeitosamente, a presença deste juízo, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com sede sito a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos
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1- DA APLICAÇÃO DO CDC
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que as rés são empresas prestadoras de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e os autores como consumidores, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio do autor.
A autora realizou uma viagem internacional com seu marido pela empresa LATAM e no trecho de retorno, quando chegada em São Paulo no voo LA-8071, procedente de Frankfurt, no dia 02/06, por volta das 04:50, ao pegar as bagagens na esteira, constatou que uma das malas despachadas estava aberta e sem os seguintes objetos pessoais: um perfume 212 Carolina Herrera, um bolsa Prada e um óculos Rayban.
Tal fato foi registrado no balcão da companhia aérea requerida e junto a Polícia Civil do Estado de São Paulo.
empresa requerida enviou o e-mail em anexo informando não ter logrado êxito na resolução do roblema.
iante de tal contexto, pugna a este juízo pelo aplicação da tutela jurisdiciona
4- DOS DIREITOS
a) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NAQUILO QUE FOR NECESSÁRIO As disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º, incisos VI e VIII, aduzem sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos:
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
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Sem prejuízo das provas juntadas, entendendo este juízo pela maior instrução probatória, vendo em consideração as desvantagens por parte do consumidor, pugna pela inversão do ônus da prova com a finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
b) DANO MATERIAL.
b.1. FUTOR/EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, inciso X, evidente que a todos é assegurado o direito de reparação por danos materiais, decorrente de sua violação:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Posto isso e após explicação dos fatos, fica nítido que o autor sofreu um dano material, após uma prática totalmente abusiva da empresa demandada.
Código de Defesa do Consumidor esclarece que é direito básico do consumidor a reparação do anos materiais sofridos, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
esta linha tem se posicionado a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
Cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de vôo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores” ( AgRg no Ag 442.487/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2006, DJ 09/10/2006, p. 284)
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E de diversos Tribunais Regionais. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM INTERNACIONAL - COMPANHIAS AÉREAS DISTINTAS EM TRECHOS DA VIAGEM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - LIMITE INDENIZATÓRIO - CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL. A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem é objetiva e rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor. Em se tratando de serviço de transporte internacional, respondem pelos prejuízos causados ao consumidor, de forma solidária, as companhias aéreas responsáveis por trechos específicos da viagem. O extravio de bagagem enseja o ressarcimento por dano material quando comprovado os bens que se encontravam na bagagem extraviada, bem como os gastos que o passageiro teve que arcar em razão do extravio de sua bagagem. [...]". O extravio de bagagem enseja indenização por dano moral, pois evidente a angústia e constrangimento de quem perde seus pertences trazidos de viagem internacional. O arbitramento da reparação por dano moral deve atender à dupla finalidade, compensatória e pedagógica, sendo suficiente para desestimular o ofensor, mas sem ensejar enriquecimento indevido para a vítima. A quantia arbitrada de forma adequada não deve ser modificada. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação. A correção monetária deve incidir desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ).(TJ- MG - AC: 10024134199991001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 01/04/2020, Data de Publicação: 15/04/2020)
AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VÔO COMPARTILHADO ENTRE DUAS EMPRESAS AÉREAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ATRASO NA ENGREGA DE BAGAGEM - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Em casos de vôo compartilhado entre duas ou mais empresas aéreas, deve ser aplicada a responsabilidade solidária entre elas quando houver vício na prestação dos serviços, conforme dispõe o CDC. A companhia aérea responde objetivamente perante o passageiro pela reparação do
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dano moral oriundo do atraso injustificado da entrega d bagagem."( Apelação Cível 1.0145.14.024844-7/001, Relatora: Des. Aparecida Grossi , 16ª Câmara Cível, julgado em 24/02/2016, co publicação no DJe de 04/03/2016) (grifo nosso
"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPANHIAS AÉREAS PARCEIRAS - SOLIDARIEDADE PASSIVA - TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS - FIXAÇÃO DO 'QUANTUM' - RAZOABILIDADE. - É assente o entendimento no sentido de em se tratando de companhias aéreas parceiras, independentemente do trecho em que a bagagem foi extraviada, todas respondem de forma solidária pelos danos causados ao usuário, dado o disposto nos artigos 7º, parágrafo único e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. [...]"( Apelação Cível 1.0024.13.178540-4/001, Relator: NDes. Valdez Leite Machado , 14ª Câmara Cível, julgado em
No presente caso, a autora teve extraviado de sua bagagem os seguintes itens
1. Um perfume 212 Carolina Herrera; 2. Um bolsa Prada e 3. Um óculos Rayban.
Tais itens correspondem a monta de R$ 9.552,37 (nove mil quinhentos e cinquenta e dois reais e trinta e sete centavos), conforme notas fiscais e documentos comprobatórios/orçamentos em anexo.
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- R$ 8.200,00 ref. Bolsa Prada (https://www.prada.com/br/pt/p/prada-re-edition-2005-re-nylon-mini- bag/1NE204_R064_F0002?utm_campaign=GoogleShopping_BR&utm_medium=CPC&utm_source=G oogle&utm_content=PMax&s_kwcid=AL!8549!3!!!!x!!&gad_source=1&gclid=CjwKCAiAgeeqBhBA EiwAoDDhn4XWwkAFe5nADbTlD2sZLlA5gUWmSnE- 0g0jbFEY0B_qOoK9aIJiMBoCA4QQAvD_BwE&gclsrc=aw.ds)
- US$ 160,20 dólares = R$ 783,37 na cotação de hoje ref. Óculos Rayban
Pelo exposto, requer a este juízo que condene a requerida a restituir a autora a quantia de R$ 9.552,37 (nove mil quinhentos e cinquenta e dois reais e trinta e sete centavos) devidamente corrigido e atualizado monetariamente.
c) DO DANO MORAL.
Em seus argumentos extrajudiciais – os quais certamente também aparecerão em sua defesa -, a empresa requerida tenta de toda maneira justificar o injustificável. Argumentar, barganhar, enrolar, administrar processos só levam a duas consequências: aumento do aborrecimento e diminuição da sensação da justiça.
o Brasil, infelizmente, temos nas grandes empresas a adoção constante da chamada Curva de Risco rática esta que atenta nitidamente ao Estado Democrático de Direito, a Constituição Federal, ao Código e Defesa do Consumidor e ao Código Civil.
presente processo sequer deveria existir se em nosso país a cultura fosse a do RESPEITO, do UMPRIMENTO DA LEI, da GARANTIA AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES, se todos sses falassem mais alto que os avantajados e quase que incalculáveis lucros empresariais.
Acontece, que, como quase tudo em nosso país, sonegar direitos e valores, descumprir a lei, ignorar os contratos, são termos que se tornam cada vez mais comuns e adotados pelas pessoas físicas e jurídicas no Brasil, o que acabam por proliferar na sociedade o sentimento de ineficiência da justiça.
Enquanto o Poder Judiciário não tonar efetivo o caráter pedagógico de suas decisões, empresa como a reclamada continuarão a descumprir a lei e a sonegar direitos, visando sempre o maio lucro.
A prática da aplicação da curva de risco é mais comum do que imaginamos, sendo encontrada na sonegação de vários direitos, seja na cobrança indevida de taxas e valores, seja na falha da prestação do serviço, seja no não pagamento de direitos trabalhistas, dentre outros.
No presente caso, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela requerida. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura. Sem prejuízo, acaba por colaborar com o abarrotamento desnecessário das prateleiras do judiciário.
Vejamos alguns julgados sobre situações semelhantes a que ocorreu com o autor
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELOS IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Devidamente comprovado, o extravio da bagagem não pode ser visto como mero aborrecimento a que estamos submetidos no diaadia, mas como transtorno passível de indenização por dano moral. 2. Não há que se falar em prova do prejuízo extrapatrimonial, pois para a sua configuração, basta a comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade, eis que o dano é in re ipsa. 3. O quantum indenizatório deve ser mantido no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por atender aos critérios de moderação e razoabilidade, e diante da proporcionalidade em relação à intensidade do dano, além de atender à finalidade pedagógica. 4. Apelos improvidos. (TJ-MA
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- AC: 00019795320148100001 MA 0099112015, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 11/05/2017, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/05/2017 00:00:00).
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. Ocorrência. Extravio da bagagem que restou incontroverso. Dever de ressarcimento pelos gastos inesperados. DANO MORAL. Configuração. Indenização majorada para R$ 15.000,00, para ambos os autores, em atenção às circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da empresa aérea e em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Apelação provida. (TJ-SP - AC: 10305026620188260100 SP 1030502-66.2018.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/03/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2019)
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014). 2. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” ( AgRg no AREsp 661.046/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015)
“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INDENIZAÇÃO AMPLA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no
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sentido de que, após a edição do Código de Defesa do Consumidor, não mais prevalece a tarifação prevista na Convenção de Varsóvia. Incidência do princípio da ampla reparação. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.” ( AgRg no REsp 262.687/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 22/02/2010)
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. SEGURADORA SUB-ROGA-SE NOS DIREITOS DO SEGURADO EM AÇÃO DE REGRESSO. A INDENIZAÇÃO PELO EXTRAVIO DE MERCADORIA, APÓS O ADVENTO DO CDC, NÃO SEGUE O TARIFAMENTO DO PACTO DE VARSÓVIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.” ( AgRg no REsp 1181252/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 20/08/2012)
“AGRAVO REGIMENTAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INDENIZAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. CDC. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. INAPLICÁVEL. - A inversão do ônus da prova não foi objeto de discussão na formação do acórdão recorrido. Súmulas 282 e 356/STF. - Em casos de extravio de bagagem incide o CDC, não mais se aplicando os limites indenizatórios do Código Brasileiro de Aeronáutica, ainda que em ações regressivas movidas por seguradoras. Precedentes.” ( AgRg no AgRg no Ag 256.225/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/05/2005, DJ 27/06/2005, p. 361)
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que as rés praticam esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pelo autor.
ortanto, para que se impute a obrigação de indenizar às Rés, faz-se necessário a demonstração dos equisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de ausalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser aso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito ao autor e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabo tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses do consumidores.
O Superior Tribunal de Justiça – STJ, nos termos do Informativo 559 foi claro ao explicitar que:
O dano moral caracteriza-se por uma ofensa à direitos ou interesses juridicamente protegidos (direitos da personalidade). A dor, o vexame, o sofrimento e a humilhação podem ser consequências do dano moral, mas não a sua causa. Dano moral: é a ofensa a determinados direitos ou interesses. Basta isso para caracterizá-lo. Dor, sofrimento, humilhação: são as consequências do dano moral (não precisam necessariamente ocorrer para que haja a reparação). STJ. 4ª Turma. REsp 1.245.550-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 17/3/2015 (Info 559).
De igual modo, o julgado da 3ª Turma da Corte Superior
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TERCEIRO NÃO AUTORIZADO QUE, PORTANDO O CARTÃO DO CORRENTISTA E SUA SENHA, REALIZA SAQUES DIRETAMENTE NO CAIXA DO BANCO. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CARACTERIZADA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. I - Cabe indenização por danos morais na hipótese em que o banco, por negligência, permita que terceiro de má-fé solicite a concessão de crédito e realize saques em conta-corrente e poupança do correntista que havia fornecido seus dados pessoais ao estelionatário. II - A propósito do dano moral, prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento 10
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no sentido de que a responsabilidade do agente decorre da comprovação da falha na prestação do serviço, sendo desnecessária a prova do prejuízo em concreto. III - O esvaziamento da conta da correntista é ato objetivamente capaz de gerar prejuízo moral, pelo sentimento de angústia que causa ao consumidor. Recurso provido. (REsp 835.531/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJ 27/02/2008).
Ante as evidentes falhas da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado com o fez o sentenciante.
Por tais razões, pugna a este juízo pela condenação da empresa requerida ao pagamento de dano moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima, requer:
do CDC; b) Citação das requeridas nos endereços indicados; c) Condene a requerida a restituir a autora a quantia de R$ 9.552,37 (nove mil quinhentos e cinquenta e dois reais e trinta e sete centavos), a título de danos materiais, conforme notas fiscais anexadas aos autos, devidamente corrigido e atualizado monetariamente; d) A condenação da ré ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais; e) A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.
Dá-se a causa o valor de R$ 29.552,37 (vinte e nove mil quinhentos e cinquenta e dois reais e trinta e sete centavos).
Por tudo o que fora exposto,
Visando não somente a consecução de um direito, mas a aplicação da Justiça,
Pede deferimento. Vitória, Espírito Santo, 19 de novembro de 2023.
DANIEL SALUME SILVA DVOGADO | OAB ES 20.64
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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5038243-51.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
CARLA DE FRANÇA PIRES MANCILHA, brasileira, casada, nutricionista, inscrita no CPF sob o número 664.053.867-91, portadora da cédula de identidade n. 1840455 SSP/ES, domiciliado sito a Ru Joaquim Lirio, nº 456, Apartamento 302, Praia do Canto, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.055-460 representado neste ato pelo procurador que esta subscreve, vem, respeitosamente, a presença deste juízo, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com sede sito a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos
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1- DA APLICAÇÃO DO CDC
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que as rés são empresas prestadoras de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e os autores como consumidores, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio do autor.
A autora realizou uma viagem internacional com seu marido pela empresa LATAM e no trecho de retorno, quando chegada em São Paulo no voo LA-8071, procedente de Frankfurt, no dia 02/06, por volta das 04:50, ao pegar as bagagens na esteira, constatou que uma das malas despachadas estava aberta e sem os seguintes objetos pessoais: um perfume 212 Carolina Herrera, um bolsa Prada e um óculos Rayban.
Tal fato foi registrado no balcão da companhia aérea requerida e junto a Polícia Civil do Estado de São Paulo.
empresa requerida enviou o e-mail em anexo informando não ter logrado êxito na resolução do roblema.
iante de tal contexto, pugna a este juízo pelo aplicação da tutela jurisdiciona
4- DOS DIREITOS
a) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NAQUILO QUE FOR NECESSÁRIO As disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º, incisos VI e VIII, aduzem sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos:
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
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Sem prejuízo das provas juntadas, entendendo este juízo pela maior instrução probatória, vendo em consideração as desvantagens por parte do consumidor, pugna pela inversão do ônus da prova com a finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
b) DANO MATERIAL.
b.1. FUTOR/EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, inciso X, evidente que a todos é assegurado o direito de reparação por danos materiais, decorrente de sua violação:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Posto isso e após explicação dos fatos, fica nítido que o autor sofreu um dano material, após uma prática totalmente abusiva da empresa demandada.
Código de Defesa do Consumidor esclarece que é direito básico do consumidor a reparação do anos materiais sofridos, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
esta linha tem se posicionado a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
Cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de vôo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores” ( AgRg no Ag 442.487/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2006, DJ 09/10/2006, p. 284)
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E de diversos Tribunais Regionais. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM INTERNACIONAL - COMPANHIAS AÉREAS DISTINTAS EM TRECHOS DA VIAGEM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - LIMITE INDENIZATÓRIO - CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL. A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem é objetiva e rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor. Em se tratando de serviço de transporte internacional, respondem pelos prejuízos causados ao consumidor, de forma solidária, as companhias aéreas responsáveis por trechos específicos da viagem. O extravio de bagagem enseja o ressarcimento por dano material quando comprovado os bens que se encontravam na bagagem extraviada, bem como os gastos que o passageiro teve que arcar em razão do extravio de sua bagagem. [...]". O extravio de bagagem enseja indenização por dano moral, pois evidente a angústia e constrangimento de quem perde seus pertences trazidos de viagem internacional. O arbitramento da reparação por dano moral deve atender à dupla finalidade, compensatória e pedagógica, sendo suficiente para desestimular o ofensor, mas sem ensejar enriquecimento indevido para a vítima. A quantia arbitrada de forma adequada não deve ser modificada. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação. A correção monetária deve incidir desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ).(TJ- MG - AC: 10024134199991001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 01/04/2020, Data de Publicação: 15/04/2020)
AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VÔO COMPARTILHADO ENTRE DUAS EMPRESAS AÉREAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ATRASO NA ENGREGA DE BAGAGEM - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Em casos de vôo compartilhado entre duas ou mais empresas aéreas, deve ser aplicada a responsabilidade solidária entre elas quando houver vício na prestação dos serviços, conforme dispõe o CDC. A companhia aérea responde objetivamente perante o passageiro pela reparação do
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dano moral oriundo do atraso injustificado da entrega d bagagem."( Apelação Cível 1.0145.14.024844-7/001, Relatora: Des. Aparecida Grossi , 16ª Câmara Cível, julgado em 24/02/2016, co publicação no DJe de 04/03/2016) (grifo nosso
"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPANHIAS AÉREAS PARCEIRAS - SOLIDARIEDADE PASSIVA - TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS - FIXAÇÃO DO 'QUANTUM' - RAZOABILIDADE. - É assente o entendimento no sentido de em se tratando de companhias aéreas parceiras, independentemente do trecho em que a bagagem foi extraviada, todas respondem de forma solidária pelos danos causados ao usuário, dado o disposto nos artigos 7º, parágrafo único e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. [...]"( Apelação Cível 1.0024.13.178540-4/001, Relator: NDes. Valdez Leite Machado , 14ª Câmara Cível, julgado em
No presente caso, a autora teve extraviado de sua bagagem os seguintes itens
1. Um perfume 212 Carolina Herrera; 2. Um bolsa Prada e 3. Um óculos Rayban.
Tais itens correspondem a monta de R$ 9.552,37 (nove mil quinhentos e cinquenta e dois reais e trinta e sete centavos), conforme notas fiscais e documentos comprobatórios/orçamentos em anexo.
- R$ 569,00 ref. Perfume 212 (https://www.belezanaweb.com.br/carolina-herrera-perfume-feminino- 212-sexy-eau-de- parfum/?sku=7554&activebpp=on&utm_source=google&utm_medium=shopping&utm_campaign=G:B LZ:Performance- Max:Apostas:All&gad_source=1&gclid=CjwKCAiAgeeqBhBAEiwAoDDhn7qLasnXqMh9MmbkJ5Hz J5v03SAlZJGbVG1gm_KYqjEcXnZifL_3TRoCI_8QAvD_BwE)
- R$ 8.200,00 ref. Bolsa Prada (https://www.prada.com/br/pt/p/prada-re-edition-2005-re-nylon-mini- bag/1NE204_R064_F0002?utm_campaign=GoogleShopping_BR&utm_medium=CPC&utm_source=G oogle&utm_content=PMax&s_kwcid=AL!8549!3!!!!x!!&gad_source=1&gclid=CjwKCAiAgeeqBhBA EiwAoDDhn4XWwkAFe5nADbTlD2sZLlA5gUWmSnE- 0g0jbFEY0B_qOoK9aIJiMBoCA4QQAvD_BwE&gclsrc=aw.ds)
- US$ 160,20 dólares = R$ 783,37 na cotação de hoje ref. Óculos Rayban
Pelo exposto, requer a este juízo que condene a requerida a restituir a autora a quantia de R$ 9.552,37 (nove mil quinhentos e cinquenta e dois reais e trinta e sete centavos) devidamente corrigido e atualizado monetariamente.
c) DO DANO MORAL.
Em seus argumentos extrajudiciais – os quais certamente também aparecerão em sua defesa -, a empresa requerida tenta de toda maneira justificar o injustificável. Argumentar, barganhar, enrolar, administrar processos só levam a duas consequências: aumento do aborrecimento e diminuição da sensação da justiça.
o Brasil, infelizmente, temos nas grandes empresas a adoção constante da chamada Curva de Risco rática esta que atenta nitidamente ao Estado Democrático de Direito, a Constituição Federal, ao Código e Defesa do Consumidor e ao Código Civil.
presente processo sequer deveria existir se em nosso país a cultura fosse a do RESPEITO, do UMPRIMENTO DA LEI, da GARANTIA AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES, se todos sses falassem mais alto que os avantajados e quase que incalculáveis lucros empresariais.
Acontece, que, como quase tudo em nosso país, sonegar direitos e valores, descumprir a lei, ignorar os contratos, são termos que se tornam cada vez mais comuns e adotados pelas pessoas físicas e jurídicas no Brasil, o que acabam por proliferar na sociedade o sentimento de ineficiência da justiça.
Enquanto o Poder Judiciário não tonar efetivo o caráter pedagógico de suas decisões, empresa como a reclamada continuarão a descumprir a lei e a sonegar direitos, visando sempre o maio lucro.
A prática da aplicação da curva de risco é mais comum do que imaginamos, sendo encontrada na sonegação de vários direitos, seja na cobrança indevida de taxas e valores, seja na falha da prestação do serviço, seja no não pagamento de direitos trabalhistas, dentre outros.
No presente caso, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela requerida. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura. Sem prejuízo, acaba por colaborar com o abarrotamento desnecessário das prateleiras do judiciário.
Vejamos alguns julgados sobre situações semelhantes a que ocorreu com o autor
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELOS IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Devidamente comprovado, o extravio da bagagem não pode ser visto como mero aborrecimento a que estamos submetidos no diaadia, mas como transtorno passível de indenização por dano moral. 2. Não há que se falar em prova do prejuízo extrapatrimonial, pois para a sua configuração, basta a comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade, eis que o dano é in re ipsa. 3. O quantum indenizatório deve ser mantido no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por atender aos critérios de moderação e razoabilidade, e diante da proporcionalidade em relação à intensidade do dano, além de atender à finalidade pedagógica. 4. Apelos improvidos. (TJ-MA
Website: www.salumeadvogados.com.br | Tel.: (27) 3026-3724 | 99809-6009 Sociedade de Advogados Inscrita na OAB/ES sob o n. 16.221350-1345
- AC: 00019795320148100001 MA 0099112015, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 11/05/2017, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/05/2017 00:00:00).
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. Ocorrência. Extravio da bagagem que restou incontroverso. Dever de ressarcimento pelos gastos inesperados. DANO MORAL. Configuração. Indenização majorada para R$ 15.000,00, para ambos os autores, em atenção às circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da empresa aérea e em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Apelação provida. (TJ-SP - AC: 10305026620188260100 SP 1030502-66.2018.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/03/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2019)
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014). 2. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” ( AgRg no AREsp 661.046/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015)
“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INDENIZAÇÃO AMPLA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no
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sentido de que, após a edição do Código de Defesa do Consumidor, não mais prevalece a tarifação prevista na Convenção de Varsóvia. Incidência do princípio da ampla reparação. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.” ( AgRg no REsp 262.687/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 22/02/2010)
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. SEGURADORA SUB-ROGA-SE NOS DIREITOS DO SEGURADO EM AÇÃO DE REGRESSO. A INDENIZAÇÃO PELO EXTRAVIO DE MERCADORIA, APÓS O ADVENTO DO CDC, NÃO SEGUE O TARIFAMENTO DO PACTO DE VARSÓVIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.” ( AgRg no REsp 1181252/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 20/08/2012)
“AGRAVO REGIMENTAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INDENIZAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. CDC. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. INAPLICÁVEL. - A inversão do ônus da prova não foi objeto de discussão na formação do acórdão recorrido. Súmulas 282 e 356/STF. - Em casos de extravio de bagagem incide o CDC, não mais se aplicando os limites indenizatórios do Código Brasileiro de Aeronáutica, ainda que em ações regressivas movidas por seguradoras. Precedentes.” ( AgRg no AgRg no Ag 256.225/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/05/2005, DJ 27/06/2005, p. 361)
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que as rés praticam esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pelo autor.
ortanto, para que se impute a obrigação de indenizar às Rés, faz-se necessário a demonstração dos equisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de ausalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser aso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito ao autor e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabo tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses do consumidores.
O Superior Tribunal de Justiça – STJ, nos termos do Informativo 559 foi claro ao explicitar que:
O dano moral caracteriza-se por uma ofensa à direitos ou interesses juridicamente protegidos (direitos da personalidade). A dor, o vexame, o sofrimento e a humilhação podem ser consequências do dano moral, mas não a sua causa. Dano moral: é a ofensa a determinados direitos ou interesses. Basta isso para caracterizá-lo. Dor, sofrimento, humilhação: são as consequências do dano moral (não precisam necessariamente ocorrer para que haja a reparação). STJ. 4ª Turma. REsp 1.245.550-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 17/3/2015 (Info 559).
De igual modo, o julgado da 3ª Turma da Corte Superior
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TERCEIRO NÃO AUTORIZADO QUE, PORTANDO O CARTÃO DO CORRENTISTA E SUA SENHA, REALIZA SAQUES DIRETAMENTE NO CAIXA DO BANCO. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CARACTERIZADA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. I - Cabe indenização por danos morais na hipótese em que o banco, por negligência, permita que terceiro de má-fé solicite a concessão de crédito e realize saques em conta-corrente e poupança do correntista que havia fornecido seus dados pessoais ao estelionatário. II - A propósito do dano moral, prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento 10
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no sentido de que a responsabilidade do agente decorre da comprovação da falha na prestação do serviço, sendo desnecessária a prova do prejuízo em concreto. III - O esvaziamento da conta da correntista é ato objetivamente capaz de gerar prejuízo moral, pelo sentimento de angústia que causa ao consumidor. Recurso provido. (REsp 835.531/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJ 27/02/2008).
Ante as evidentes falhas da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado com o fez o sentenciante.
Por tais razões, pugna a este juízo pela condenação da empresa requerida ao pagamento de dano moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima, requer:
do CDC; b) Citação das requeridas nos endereços indicados; c) Condene a requerida a restituir a autora a quantia de R$ 9.552,37 (nove mil quinhentos e cinquenta e dois reais e trinta e sete centavos), a título de danos materiais, conforme notas fiscais anexadas aos autos, devidamente corrigido e atualizado monetariamente; d) A condenação da ré ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais; e) A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.
Dá-se a causa o valor de R$ 29.552,37 (vinte e nove mil quinhentos e cinquenta e dois reais e trinta e sete centavos).
Por tudo o que fora exposto,
Visando não somente a consecução de um direito, mas a aplicação da Justiça,
Pede deferimento. Vitória, Espírito Santo, 19 de novembro de 2023.
DANIEL SALUME SILVA DVOGADO | OAB ES 20.64
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5038243-51.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
CARLA DE FRANÇA PIRES MANCILHA, brasileira, casada, nutricionista, inscrita no CPF sob o número 664.053.867-91, portadora da cédula de identidade n. 1840455 SSP/ES, domiciliado sito a Ru Joaquim Lirio, nº 456, Apartamento 302, Praia do Canto, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.055-460 representado neste ato pelo procurador que esta subscreve, vem, respeitosamente, a presença deste juízo, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com sede sito a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos
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1- DA APLICAÇÃO DO CDC
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que as rés são empresas prestadoras de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e os autores como consumidores, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio do autor.
A autora realizou uma viagem internacional com seu marido pela empresa LATAM e no trecho de retorno, quando chegada em São Paulo no voo LA-8071, procedente de Frankfurt, no dia 02/06, por volta das 04:50, ao pegar as bagagens na esteira, constatou que uma das malas despachadas estava aberta e sem os seguintes objetos pessoais: um perfume 212 Carolina Herrera, um bolsa Prada e um óculos Rayban.
Tal fato foi registrado no balcão da companhia aérea requerida e junto a Polícia Civil do Estado de São Paulo.
empresa requerida enviou o e-mail em anexo informando não ter logrado êxito na resolução do roblema.
iante de tal contexto, pugna a este juízo pelo aplicação da tutela jurisdiciona
4- DOS DIREITOS
a) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NAQUILO QUE FOR NECESSÁRIO As disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º, incisos VI e VIII, aduzem sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos:
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
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Sem prejuízo das provas juntadas, entendendo este juízo pela maior instrução probatória, vendo em consideração as desvantagens por parte do consumidor, pugna pela inversão do ônus da prova com a finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
b) DANO MATERIAL.
b.1. FUTOR/EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, inciso X, evidente que a todos é assegurado o direito de reparação por danos materiais, decorrente de sua violação:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Posto isso e após explicação dos fatos, fica nítido que o autor sofreu um dano material, após uma prática totalmente abusiva da empresa demandada.
Código de Defesa do Consumidor esclarece que é direito básico do consumidor a reparação do anos materiais sofridos, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
esta linha tem se posicionado a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
Cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de vôo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores” ( AgRg no Ag 442.487/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2006, DJ 09/10/2006, p. 284)
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E de diversos Tribunais Regionais. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM INTERNACIONAL - COMPANHIAS AÉREAS DISTINTAS EM TRECHOS DA VIAGEM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - LIMITE INDENIZATÓRIO - CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL. A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem é objetiva e rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor. Em se tratando de serviço de transporte internacional, respondem pelos prejuízos causados ao consumidor, de forma solidária, as companhias aéreas responsáveis por trechos específicos da viagem. O extravio de bagagem enseja o ressarcimento por dano material quando comprovado os bens que se encontravam na bagagem extraviada, bem como os gastos que o passageiro teve que arcar em razão do extravio de sua bagagem. [...]". O extravio de bagagem enseja indenização por dano moral, pois evidente a angústia e constrangimento de quem perde seus pertences trazidos de viagem internacional. O arbitramento da reparação por dano moral deve atender à dupla finalidade, compensatória e pedagógica, sendo suficiente para desestimular o ofensor, mas sem ensejar enriquecimento indevido para a vítima. A quantia arbitrada de forma adequada não deve ser modificada. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação. A correção monetária deve incidir desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ).(TJ- MG - AC: 10024134199991001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 01/04/2020, Data de Publicação: 15/04/2020)
AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VÔO COMPARTILHADO ENTRE DUAS EMPRESAS AÉREAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ATRASO NA ENGREGA DE BAGAGEM - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Em casos de vôo compartilhado entre duas ou mais empresas aéreas, deve ser aplicada a responsabilidade solidária entre elas quando houver vício na prestação dos serviços, conforme dispõe o CDC. A companhia aérea responde objetivamente perante o passageiro pela reparação do
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dano moral oriundo do atraso injustificado da entrega d bagagem."( Apelação Cível 1.0145.14.024844-7/001, Relatora: Des. Aparecida Grossi , 16ª Câmara Cível, julgado em 24/02/2016, co publicação no DJe de 04/03/2016) (grifo nosso
"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPANHIAS AÉREAS PARCEIRAS - SOLIDARIEDADE PASSIVA - TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS - FIXAÇÃO DO 'QUANTUM' - RAZOABILIDADE. - É assente o entendimento no sentido de em se tratando de companhias aéreas parceiras, independentemente do trecho em que a bagagem foi extraviada, todas respondem de forma solidária pelos danos causados ao usuário, dado o disposto nos artigos 7º, parágrafo único e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. [...]"( Apelação Cível 1.0024.13.178540-4/001, Relator: NDes. Valdez Leite Machado , 14ª Câmara Cível, julgado em
No presente caso, a autora teve extraviado de sua bagagem os seguintes itens
1. Um perfume 212 Carolina Herrera; 2. Um bolsa Prada e 3. Um óculos Rayban.
Tais itens correspondem a monta de R$ 9.552,37 (nove mil quinhentos e cinquenta e dois reais e trinta e sete centavos), conforme notas fiscais e documentos comprobatórios/orçamentos em anexo.
- R$ 569,00 ref. Perfume 212 (https://www.belezanaweb.com.br/carolina-herrera-perfume-feminino- 212-sexy-eau-de- parfum/?sku=7554&activebpp=on&utm_source=google&utm_medium=shopping&utm_campaign=G:B LZ:Performance- Max:Apostas:All&gad_source=1&gclid=CjwKCAiAgeeqBhBAEiwAoDDhn7qLasnXqMh9MmbkJ5Hz J5v03SAlZJGbVG1gm_KYqjEcXnZifL_3TRoCI_8QAvD_BwE)
- R$ 8.200,00 ref. Bolsa Prada (https://www.prada.com/br/pt/p/prada-re-edition-2005-re-nylon-mini- bag/1NE204_R064_F0002?utm_campaign=GoogleShopping_BR&utm_medium=CPC&utm_source=G oogle&utm_content=PMax&s_kwcid=AL!8549!3!!!!x!!&gad_source=1&gclid=CjwKCAiAgeeqBhBA EiwAoDDhn4XWwkAFe5nADbTlD2sZLlA5gUWmSnE- 0g0jbFEY0B_qOoK9aIJiMBoCA4QQAvD_BwE&gclsrc=aw.ds)
- US$ 160,20 dólares = R$ 783,37 na cotação de hoje ref. Óculos Rayban
Pelo exposto, requer a este juízo que condene a requerida a restituir a autora a quantia de R$ 9.552,37 (nove mil quinhentos e cinquenta e dois reais e trinta e sete centavos) devidamente corrigido e atualizado monetariamente.
c) DO DANO MORAL.
Em seus argumentos extrajudiciais – os quais certamente também aparecerão em sua defesa -, a empresa requerida tenta de toda maneira justificar o injustificável. Argumentar, barganhar, enrolar, administrar processos só levam a duas consequências: aumento do aborrecimento e diminuição da sensação da justiça.
o Brasil, infelizmente, temos nas grandes empresas a adoção constante da chamada Curva de Risco rática esta que atenta nitidamente ao Estado Democrático de Direito, a Constituição Federal, ao Código e Defesa do Consumidor e ao Código Civil.
presente processo sequer deveria existir se em nosso país a cultura fosse a do RESPEITO, do UMPRIMENTO DA LEI, da GARANTIA AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES, se todos sses falassem mais alto que os avantajados e quase que incalculáveis lucros empresariais.
Acontece, que, como quase tudo em nosso país, sonegar direitos e valores, descumprir a lei, ignorar os contratos, são termos que se tornam cada vez mais comuns e adotados pelas pessoas físicas e jurídicas no Brasil, o que acabam por proliferar na sociedade o sentimento de ineficiência da justiça.
Enquanto o Poder Judiciário não tonar efetivo o caráter pedagógico de suas decisões, empresa como a reclamada continuarão a descumprir a lei e a sonegar direitos, visando sempre o maio lucro.
A prática da aplicação da curva de risco é mais comum do que imaginamos, sendo encontrada na sonegação de vários direitos, seja na cobrança indevida de taxas e valores, seja na falha da prestação do serviço, seja no não pagamento de direitos trabalhistas, dentre outros.
No presente caso, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela requerida. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura. Sem prejuízo, acaba por colaborar com o abarrotamento desnecessário das prateleiras do judiciário.
Vejamos alguns julgados sobre situações semelhantes a que ocorreu com o autor
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELOS IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Devidamente comprovado, o extravio da bagagem não pode ser visto como mero aborrecimento a que estamos submetidos no diaadia, mas como transtorno passível de indenização por dano moral. 2. Não há que se falar em prova do prejuízo extrapatrimonial, pois para a sua configuração, basta a comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade, eis que o dano é in re ipsa. 3. O quantum indenizatório deve ser mantido no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por atender aos critérios de moderação e razoabilidade, e diante da proporcionalidade em relação à intensidade do dano, além de atender à finalidade pedagógica. 4. Apelos improvidos. (TJ-MA
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- AC: 00019795320148100001 MA 0099112015, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 11/05/2017, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/05/2017 00:00:00).
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. Ocorrência. Extravio da bagagem que restou incontroverso. Dever de ressarcimento pelos gastos inesperados. DANO MORAL. Configuração. Indenização majorada para R$ 15.000,00, para ambos os autores, em atenção às circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da empresa aérea e em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Apelação provida. (TJ-SP - AC: 10305026620188260100 SP 1030502-66.2018.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/03/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2019)
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014). 2. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” ( AgRg no AREsp 661.046/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015)
“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INDENIZAÇÃO AMPLA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no
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sentido de que, após a edição do Código de Defesa do Consumidor, não mais prevalece a tarifação prevista na Convenção de Varsóvia. Incidência do princípio da ampla reparação. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.” ( AgRg no REsp 262.687/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 22/02/2010)
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. SEGURADORA SUB-ROGA-SE NOS DIREITOS DO SEGURADO EM AÇÃO DE REGRESSO. A INDENIZAÇÃO PELO EXTRAVIO DE MERCADORIA, APÓS O ADVENTO DO CDC, NÃO SEGUE O TARIFAMENTO DO PACTO DE VARSÓVIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.” ( AgRg no REsp 1181252/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 20/08/2012)
“AGRAVO REGIMENTAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INDENIZAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. CDC. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. INAPLICÁVEL. - A inversão do ônus da prova não foi objeto de discussão na formação do acórdão recorrido. Súmulas 282 e 356/STF. - Em casos de extravio de bagagem incide o CDC, não mais se aplicando os limites indenizatórios do Código Brasileiro de Aeronáutica, ainda que em ações regressivas movidas por seguradoras. Precedentes.” ( AgRg no AgRg no Ag 256.225/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/05/2005, DJ 27/06/2005, p. 361)
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que as rés praticam esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pelo autor.
ortanto, para que se impute a obrigação de indenizar às Rés, faz-se necessário a demonstração dos equisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de ausalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser aso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito ao autor e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabo tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses do consumidores.
O Superior Tribunal de Justiça – STJ, nos termos do Informativo 559 foi claro ao explicitar que:
O dano moral caracteriza-se por uma ofensa à direitos ou interesses juridicamente protegidos (direitos da personalidade). A dor, o vexame, o sofrimento e a humilhação podem ser consequências do dano moral, mas não a sua causa. Dano moral: é a ofensa a determinados direitos ou interesses. Basta isso para caracterizá-lo. Dor, sofrimento, humilhação: são as consequências do dano moral (não precisam necessariamente ocorrer para que haja a reparação). STJ. 4ª Turma. REsp 1.245.550-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 17/3/2015 (Info 559).
De igual modo, o julgado da 3ª Turma da Corte Superior
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TERCEIRO NÃO AUTORIZADO QUE, PORTANDO O CARTÃO DO CORRENTISTA E SUA SENHA, REALIZA SAQUES DIRETAMENTE NO CAIXA DO BANCO. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CARACTERIZADA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. I - Cabe indenização por danos morais na hipótese em que o banco, por negligência, permita que terceiro de má-fé solicite a concessão de crédito e realize saques em conta-corrente e poupança do correntista que havia fornecido seus dados pessoais ao estelionatário. II - A propósito do dano moral, prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento 10
ebsite: www.salumeadvogados.com.br | Tel.: (27) 3026-3724 | 99809-60 Sociedade de Advogados Inscrita na OAB/ES sob o n. 16.221350-1345
no sentido de que a responsabilidade do agente decorre da comprovação da falha na prestação do serviço, sendo desnecessária a prova do prejuízo em concreto. III - O esvaziamento da conta da correntista é ato objetivamente capaz de gerar prejuízo moral, pelo sentimento de angústia que causa ao consumidor. Recurso provido. (REsp 835.531/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJ 27/02/2008).
Ante as evidentes falhas da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado com o fez o sentenciante.
Por tais razões, pugna a este juízo pela condenação da empresa requerida ao pagamento de dano moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima, requer:
do CDC; b) Citação das requeridas nos endereços indicados; c) Condene a requerida a restituir a autora a quantia de R$ 9.552,37 (nove mil quinhentos e cinquenta e dois reais e trinta e sete centavos), a título de danos materiais, conforme notas fiscais anexadas aos autos, devidamente corrigido e atualizado monetariamente; d) A condenação da ré ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais; e) A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.
Dá-se a causa o valor de R$ 29.552,37 (vinte e nove mil quinhentos e cinquenta e dois reais e trinta e sete centavos).
Por tudo o que fora exposto,
Visando não somente a consecução de um direito, mas a aplicação da Justiça,
Pede deferimento. Vitória, Espírito Santo, 19 de novembro de 2023.
DANIEL SALUME SILVA DVOGADO | OAB ES 20.64
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5038243-51.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
CARLA DE FRANÇA PIRES MANCILHA, brasileira, casada, nutricionista, inscrita no CPF sob o número 664.053.867-91, portadora da cédula de identidade n. 1840455 SSP/ES, domiciliado sito a Ru Joaquim Lirio, nº 456, Apartamento 302, Praia do Canto, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.055-460 representado neste ato pelo procurador que esta subscreve, vem, respeitosamente, a presença deste juízo, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com sede sito a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos
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1- DA APLICAÇÃO DO CDC
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que as rés são empresas prestadoras de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e os autores como consumidores, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio do autor.
A autora realizou uma viagem internacional com seu marido pela empresa LATAM e no trecho de retorno, quando chegada em São Paulo no voo LA-8071, procedente de Frankfurt, no dia 02/06, por volta das 04:50, ao pegar as bagagens na esteira, constatou que uma das malas despachadas estava aberta e sem os seguintes objetos pessoais: um perfume 212 Carolina Herrera, um bolsa Prada e um óculos Rayban.
Tal fato foi registrado no balcão da companhia aérea requerida e junto a Polícia Civil do Estado de São Paulo.
empresa requerida enviou o e-mail em anexo informando não ter logrado êxito na resolução do roblema.
iante de tal contexto, pugna a este juízo pelo aplicação da tutela jurisdiciona
4- DOS DIREITOS
a) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NAQUILO QUE FOR NECESSÁRIO As disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º, incisos VI e VIII, aduzem sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos:
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
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Sem prejuízo das provas juntadas, entendendo este juízo pela maior instrução probatória, vendo em consideração as desvantagens por parte do consumidor, pugna pela inversão do ônus da prova com a finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
b) DANO MATERIAL.
b.1. FUTOR/EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, inciso X, evidente que a todos é assegurado o direito de reparação por danos materiais, decorrente de sua violação:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Posto isso e após explicação dos fatos, fica nítido que o autor sofreu um dano material, após uma prática totalmente abusiva da empresa demandada.
Código de Defesa do Consumidor esclarece que é direito básico do consumidor a reparação do anos materiais sofridos, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
esta linha tem se posicionado a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
Cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de vôo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores” ( AgRg no Ag 442.487/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2006, DJ 09/10/2006, p. 284)
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E de diversos Tribunais Regionais. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM INTERNACIONAL - COMPANHIAS AÉREAS DISTINTAS EM TRECHOS DA VIAGEM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - LIMITE INDENIZATÓRIO - CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL. A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem é objetiva e rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor. Em se tratando de serviço de transporte internacional, respondem pelos prejuízos causados ao consumidor, de forma solidária, as companhias aéreas responsáveis por trechos específicos da viagem. O extravio de bagagem enseja o ressarcimento por dano material quando comprovado os bens que se encontravam na bagagem extraviada, bem como os gastos que o passageiro teve que arcar em razão do extravio de sua bagagem. [...]". O extravio de bagagem enseja indenização por dano moral, pois evidente a angústia e constrangimento de quem perde seus pertences trazidos de viagem internacional. O arbitramento da reparação por dano moral deve atender à dupla finalidade, compensatória e pedagógica, sendo suficiente para desestimular o ofensor, mas sem ensejar enriquecimento indevido para a vítima. A quantia arbitrada de forma adequada não deve ser modificada. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação. A correção monetária deve incidir desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ).(TJ- MG - AC: 10024134199991001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 01/04/2020, Data de Publicação: 15/04/2020)
AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VÔO COMPARTILHADO ENTRE DUAS EMPRESAS AÉREAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ATRASO NA ENGREGA DE BAGAGEM - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Em casos de vôo compartilhado entre duas ou mais empresas aéreas, deve ser aplicada a responsabilidade solidária entre elas quando houver vício na prestação dos serviços, conforme dispõe o CDC. A companhia aérea responde objetivamente perante o passageiro pela reparação do
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dano moral oriundo do atraso injustificado da entrega d bagagem."( Apelação Cível 1.0145.14.024844-7/001, Relatora: Des. Aparecida Grossi , 16ª Câmara Cível, julgado em 24/02/2016, co publicação no DJe de 04/03/2016) (grifo nosso
"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPANHIAS AÉREAS PARCEIRAS - SOLIDARIEDADE PASSIVA - TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS - FIXAÇÃO DO 'QUANTUM' - RAZOABILIDADE. - É assente o entendimento no sentido de em se tratando de companhias aéreas parceiras, independentemente do trecho em que a bagagem foi extraviada, todas respondem de forma solidária pelos danos causados ao usuário, dado o disposto nos artigos 7º, parágrafo único e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. [...]"( Apelação Cível 1.0024.13.178540-4/001, Relator: NDes. Valdez Leite Machado , 14ª Câmara Cível, julgado em
No presente caso, a autora teve extraviado de sua bagagem os seguintes itens
1. Um perfume 212 Carolina Herrera; 2. Um bolsa Prada e 3. Um óculos Rayban.
Tais itens correspondem a monta de R$ 9.552,37 (nove mil quinhentos e cinquenta e dois reais e trinta e sete centavos), conforme notas fiscais e documentos comprobatórios/orçamentos em anexo.
- R$ 569,00 ref. Perfume 212 (https://www.belezanaweb.com.br/carolina-herrera-perfume-feminino- 212-sexy-eau-de- parfum/?sku=7554&activebpp=on&utm_source=google&utm_medium=shopping&utm_campaign=G:B LZ:Performance- Max:Apostas:All&gad_source=1&gclid=CjwKCAiAgeeqBhBAEiwAoDDhn7qLasnXqMh9MmbkJ5Hz J5v03SAlZJGbVG1gm_KYqjEcXnZifL_3TRoCI_8QAvD_BwE)
- R$ 8.200,00 ref. Bolsa Prada (https://www.prada.com/br/pt/p/prada-re-edition-2005-re-nylon-mini- bag/1NE204_R064_F0002?utm_campaign=GoogleShopping_BR&utm_medium=CPC&utm_source=G oogle&utm_content=PMax&s_kwcid=AL!8549!3!!!!x!!&gad_source=1&gclid=CjwKCAiAgeeqBhBA EiwAoDDhn4XWwkAFe5nADbTlD2sZLlA5gUWmSnE- 0g0jbFEY0B_qOoK9aIJiMBoCA4QQAvD_BwE&gclsrc=aw.ds)
- US$ 160,20 dólares = R$ 783,37 na cotação de hoje ref. Óculos Rayban
Pelo exposto, requer a este juízo que condene a requerida a restituir a autora a quantia de R$ 9.552,37 (nove mil quinhentos e cinquenta e dois reais e trinta e sete centavos) devidamente corrigido e atualizado monetariamente.
c) DO DANO MORAL.
Em seus argumentos extrajudiciais – os quais certamente também aparecerão em sua defesa -, a empresa requerida tenta de toda maneira justificar o injustificável. Argumentar, barganhar, enrolar, administrar processos só levam a duas consequências: aumento do aborrecimento e diminuição da sensação da justiça.
o Brasil, infelizmente, temos nas grandes empresas a adoção constante da chamada Curva de Risco rática esta que atenta nitidamente ao Estado Democrático de Direito, a Constituição Federal, ao Código e Defesa do Consumidor e ao Código Civil.
presente processo sequer deveria existir se em nosso país a cultura fosse a do RESPEITO, do UMPRIMENTO DA LEI, da GARANTIA AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES, se todos sses falassem mais alto que os avantajados e quase que incalculáveis lucros empresariais.
Acontece, que, como quase tudo em nosso país, sonegar direitos e valores, descumprir a lei, ignorar os contratos, são termos que se tornam cada vez mais comuns e adotados pelas pessoas físicas e jurídicas no Brasil, o que acabam por proliferar na sociedade o sentimento de ineficiência da justiça.
Enquanto o Poder Judiciário não tonar efetivo o caráter pedagógico de suas decisões, empresa como a reclamada continuarão a descumprir a lei e a sonegar direitos, visando sempre o maio lucro.
A prática da aplicação da curva de risco é mais comum do que imaginamos, sendo encontrada na sonegação de vários direitos, seja na cobrança indevida de taxas e valores, seja na falha da prestação do serviço, seja no não pagamento de direitos trabalhistas, dentre outros.
No presente caso, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela requerida. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura. Sem prejuízo, acaba por colaborar com o abarrotamento desnecessário das prateleiras do judiciário.
Vejamos alguns julgados sobre situações semelhantes a que ocorreu com o autor
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELOS IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Devidamente comprovado, o extravio da bagagem não pode ser visto como mero aborrecimento a que estamos submetidos no diaadia, mas como transtorno passível de indenização por dano moral. 2. Não há que se falar em prova do prejuízo extrapatrimonial, pois para a sua configuração, basta a comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade, eis que o dano é in re ipsa. 3. O quantum indenizatório deve ser mantido no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por atender aos critérios de moderação e razoabilidade, e diante da proporcionalidade em relação à intensidade do dano, além de atender à finalidade pedagógica. 4. Apelos improvidos. (TJ-MA
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- AC: 00019795320148100001 MA 0099112015, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 11/05/2017, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/05/2017 00:00:00).
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. Ocorrência. Extravio da bagagem que restou incontroverso. Dever de ressarcimento pelos gastos inesperados. DANO MORAL. Configuração. Indenização majorada para R$ 15.000,00, para ambos os autores, em atenção às circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da empresa aérea e em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Apelação provida. (TJ-SP - AC: 10305026620188260100 SP 1030502-66.2018.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/03/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2019)
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014). 2. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” ( AgRg no AREsp 661.046/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015)
“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INDENIZAÇÃO AMPLA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no
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sentido de que, após a edição do Código de Defesa do Consumidor, não mais prevalece a tarifação prevista na Convenção de Varsóvia. Incidência do princípio da ampla reparação. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.” ( AgRg no REsp 262.687/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 22/02/2010)
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. SEGURADORA SUB-ROGA-SE NOS DIREITOS DO SEGURADO EM AÇÃO DE REGRESSO. A INDENIZAÇÃO PELO EXTRAVIO DE MERCADORIA, APÓS O ADVENTO DO CDC, NÃO SEGUE O TARIFAMENTO DO PACTO DE VARSÓVIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.” ( AgRg no REsp 1181252/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 20/08/2012)
“AGRAVO REGIMENTAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INDENIZAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. CDC. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. INAPLICÁVEL. - A inversão do ônus da prova não foi objeto de discussão na formação do acórdão recorrido. Súmulas 282 e 356/STF. - Em casos de extravio de bagagem incide o CDC, não mais se aplicando os limites indenizatórios do Código Brasileiro de Aeronáutica, ainda que em ações regressivas movidas por seguradoras. Precedentes.” ( AgRg no AgRg no Ag 256.225/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/05/2005, DJ 27/06/2005, p. 361)
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que as rés praticam esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pelo autor.
ortanto, para que se impute a obrigação de indenizar às Rés, faz-se necessário a demonstração dos equisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de ausalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser aso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito ao autor e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabo tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses do consumidores.
O Superior Tribunal de Justiça – STJ, nos termos do Informativo 559 foi claro ao explicitar que:
O dano moral caracteriza-se por uma ofensa à direitos ou interesses juridicamente protegidos (direitos da personalidade). A dor, o vexame, o sofrimento e a humilhação podem ser consequências do dano moral, mas não a sua causa. Dano moral: é a ofensa a determinados direitos ou interesses. Basta isso para caracterizá-lo. Dor, sofrimento, humilhação: são as consequências do dano moral (não precisam necessariamente ocorrer para que haja a reparação). STJ. 4ª Turma. REsp 1.245.550-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 17/3/2015 (Info 559).
De igual modo, o julgado da 3ª Turma da Corte Superior
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TERCEIRO NÃO AUTORIZADO QUE, PORTANDO O CARTÃO DO CORRENTISTA E SUA SENHA, REALIZA SAQUES DIRETAMENTE NO CAIXA DO BANCO. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CARACTERIZADA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. I - Cabe indenização por danos morais na hipótese em que o banco, por negligência, permita que terceiro de má-fé solicite a concessão de crédito e realize saques em conta-corrente e poupança do correntista que havia fornecido seus dados pessoais ao estelionatário. II - A propósito do dano moral, prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento 10
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no sentido de que a responsabilidade do agente decorre da comprovação da falha na prestação do serviço, sendo desnecessária a prova do prejuízo em concreto. III - O esvaziamento da conta da correntista é ato objetivamente capaz de gerar prejuízo moral, pelo sentimento de angústia que causa ao consumidor. Recurso provido. (REsp 835.531/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJ 27/02/2008).
Ante as evidentes falhas da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado com o fez o sentenciante.
Por tais razões, pugna a este juízo pela condenação da empresa requerida ao pagamento de dano moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima, requer:
do CDC; b) Citação das requeridas nos endereços indicados; c) Condene a requerida a restituir a autora a quantia de R$ 9.552,37 (nove mil quinhentos e cinquenta e dois reais e trinta e sete centavos), a título de danos materiais, conforme notas fiscais anexadas aos autos, devidamente corrigido e atualizado monetariamente; d) A condenação da ré ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais; e) A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.
Dá-se a causa o valor de R$ 29.552,37 (vinte e nove mil quinhentos e cinquenta e dois reais e trinta e sete centavos).
Por tudo o que fora exposto,
Visando não somente a consecução de um direito, mas a aplicação da Justiça,
Pede deferimento. Vitória, Espírito Santo, 19 de novembro de 2023.
DANIEL SALUME SILVA DVOGADO | OAB ES 20.64
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5038243-51.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
CARLA DE FRANÇA PIRES MANCILHA, brasileira, casada, nutricionista, inscrita no CPF sob o número 664.053.867-91, portadora da cédula de identidade n. 1840455 SSP/ES, domiciliado sito a Ru Joaquim Lirio, nº 456, Apartamento 302, Praia do Canto, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.055-460 representado neste ato pelo procurador que esta subscreve, vem, respeitosamente, a presença deste juízo, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com sede sito a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos
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1- DA APLICAÇÃO DO CDC
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que as rés são empresas prestadoras de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e os autores como consumidores, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio do autor.
A autora realizou uma viagem internacional com seu marido pela empresa LATAM e no trecho de retorno, quando chegada em São Paulo no voo LA-8071, procedente de Frankfurt, no dia 02/06, por volta das 04:50, ao pegar as bagagens na esteira, constatou que uma das malas despachadas estava aberta e sem os seguintes objetos pessoais: um perfume 212 Carolina Herrera, um bolsa Prada e um óculos Rayban.
Tal fato foi registrado no balcão da companhia aérea requerida e junto a Polícia Civil do Estado de São Paulo.
empresa requerida enviou o e-mail em anexo informando não ter logrado êxito na resolução do roblema.
iante de tal contexto, pugna a este juízo pelo aplicação da tutela jurisdiciona
4- DOS DIREITOS
a) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NAQUILO QUE FOR NECESSÁRIO As disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º, incisos VI e VIII, aduzem sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos:
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
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Sem prejuízo das provas juntadas, entendendo este juízo pela maior instrução probatória, vendo em consideração as desvantagens por parte do consumidor, pugna pela inversão do ônus da prova com a finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
b) DANO MATERIAL.
b.1. FUTOR/EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, inciso X, evidente que a todos é assegurado o direito de reparação por danos materiais, decorrente de sua violação:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Posto isso e após explicação dos fatos, fica nítido que o autor sofreu um dano material, após uma prática totalmente abusiva da empresa demandada.
Código de Defesa do Consumidor esclarece que é direito básico do consumidor a reparação do anos materiais sofridos, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
esta linha tem se posicionado a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
Cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de vôo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores” ( AgRg no Ag 442.487/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2006, DJ 09/10/2006, p. 284)
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E de diversos Tribunais Regionais. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM INTERNACIONAL - COMPANHIAS AÉREAS DISTINTAS EM TRECHOS DA VIAGEM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - LIMITE INDENIZATÓRIO - CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL. A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem é objetiva e rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor. Em se tratando de serviço de transporte internacional, respondem pelos prejuízos causados ao consumidor, de forma solidária, as companhias aéreas responsáveis por trechos específicos da viagem. O extravio de bagagem enseja o ressarcimento por dano material quando comprovado os bens que se encontravam na bagagem extraviada, bem como os gastos que o passageiro teve que arcar em razão do extravio de sua bagagem. [...]". O extravio de bagagem enseja indenização por dano moral, pois evidente a angústia e constrangimento de quem perde seus pertences trazidos de viagem internacional. O arbitramento da reparação por dano moral deve atender à dupla finalidade, compensatória e pedagógica, sendo suficiente para desestimular o ofensor, mas sem ensejar enriquecimento indevido para a vítima. A quantia arbitrada de forma adequada não deve ser modificada. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação. A correção monetária deve incidir desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ).(TJ- MG - AC: 10024134199991001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 01/04/2020, Data de Publicação: 15/04/2020)
AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VÔO COMPARTILHADO ENTRE DUAS EMPRESAS AÉREAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ATRASO NA ENGREGA DE BAGAGEM - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Em casos de vôo compartilhado entre duas ou mais empresas aéreas, deve ser aplicada a responsabilidade solidária entre elas quando houver vício na prestação dos serviços, conforme dispõe o CDC. A companhia aérea responde objetivamente perante o passageiro pela reparação do
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dano moral oriundo do atraso injustificado da entrega d bagagem."( Apelação Cível 1.0145.14.024844-7/001, Relatora: Des. Aparecida Grossi , 16ª Câmara Cível, julgado em 24/02/2016, co publicação no DJe de 04/03/2016) (grifo nosso
"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPANHIAS AÉREAS PARCEIRAS - SOLIDARIEDADE PASSIVA - TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS - FIXAÇÃO DO 'QUANTUM' - RAZOABILIDADE. - É assente o entendimento no sentido de em se tratando de companhias aéreas parceiras, independentemente do trecho em que a bagagem foi extraviada, todas respondem de forma solidária pelos danos causados ao usuário, dado o disposto nos artigos 7º, parágrafo único e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. [...]"( Apelação Cível 1.0024.13.178540-4/001, Relator: NDes. Valdez Leite Machado , 14ª Câmara Cível, julgado em
No presente caso, a autora teve extraviado de sua bagagem os seguintes itens
1. Um perfume 212 Carolina Herrera; 2. Um bolsa Prada e 3. Um óculos Rayban.
Tais itens correspondem a monta de R$ 9.552,37 (nove mil quinhentos e cinquenta e dois reais e trinta e sete centavos), conforme notas fiscais e documentos comprobatórios/orçamentos em anexo.
- R$ 569,00 ref. Perfume 212 (https://www.belezanaweb.com.br/carolina-herrera-perfume-feminino- 212-sexy-eau-de- parfum/?sku=7554&activebpp=on&utm_source=google&utm_medium=shopping&utm_campaign=G:B LZ:Performance- Max:Apostas:All&gad_source=1&gclid=CjwKCAiAgeeqBhBAEiwAoDDhn7qLasnXqMh9MmbkJ5Hz J5v03SAlZJGbVG1gm_KYqjEcXnZifL_3TRoCI_8QAvD_BwE)
- R$ 8.200,00 ref. Bolsa Prada (https://www.prada.com/br/pt/p/prada-re-edition-2005-re-nylon-mini- bag/1NE204_R064_F0002?utm_campaign=GoogleShopping_BR&utm_medium=CPC&utm_source=G oogle&utm_content=PMax&s_kwcid=AL!8549!3!!!!x!!&gad_source=1&gclid=CjwKCAiAgeeqBhBA EiwAoDDhn4XWwkAFe5nADbTlD2sZLlA5gUWmSnE- 0g0jbFEY0B_qOoK9aIJiMBoCA4QQAvD_BwE&gclsrc=aw.ds)
- US$ 160,20 dólares = R$ 783,37 na cotação de hoje ref. Óculos Rayban
Pelo exposto, requer a este juízo que condene a requerida a restituir a autora a quantia de R$ 9.552,37 (nove mil quinhentos e cinquenta e dois reais e trinta e sete centavos) devidamente corrigido e atualizado monetariamente.
c) DO DANO MORAL.
Em seus argumentos extrajudiciais – os quais certamente também aparecerão em sua defesa -, a empresa requerida tenta de toda maneira justificar o injustificável. Argumentar, barganhar, enrolar, administrar processos só levam a duas consequências: aumento do aborrecimento e diminuição da sensação da justiça.
o Brasil, infelizmente, temos nas grandes empresas a adoção constante da chamada Curva de Risco rática esta que atenta nitidamente ao Estado Democrático de Direito, a Constituição Federal, ao Código e Defesa do Consumidor e ao Código Civil.
presente processo sequer deveria existir se em nosso país a cultura fosse a do RESPEITO, do UMPRIMENTO DA LEI, da GARANTIA AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES, se todos sses falassem mais alto que os avantajados e quase que incalculáveis lucros empresariais.
Acontece, que, como quase tudo em nosso país, sonegar direitos e valores, descumprir a lei, ignorar os contratos, são termos que se tornam cada vez mais comuns e adotados pelas pessoas físicas e jurídicas no Brasil, o que acabam por proliferar na sociedade o sentimento de ineficiência da justiça.
Enquanto o Poder Judiciário não tonar efetivo o caráter pedagógico de suas decisões, empresa como a reclamada continuarão a descumprir a lei e a sonegar direitos, visando sempre o maio lucro.
A prática da aplicação da curva de risco é mais comum do que imaginamos, sendo encontrada na sonegação de vários direitos, seja na cobrança indevida de taxas e valores, seja na falha da prestação do serviço, seja no não pagamento de direitos trabalhistas, dentre outros.
No presente caso, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela requerida. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura. Sem prejuízo, acaba por colaborar com o abarrotamento desnecessário das prateleiras do judiciário.
Vejamos alguns julgados sobre situações semelhantes a que ocorreu com o autor
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELOS IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Devidamente comprovado, o extravio da bagagem não pode ser visto como mero aborrecimento a que estamos submetidos no diaadia, mas como transtorno passível de indenização por dano moral. 2. Não há que se falar em prova do prejuízo extrapatrimonial, pois para a sua configuração, basta a comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade, eis que o dano é in re ipsa. 3. O quantum indenizatório deve ser mantido no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por atender aos critérios de moderação e razoabilidade, e diante da proporcionalidade em relação à intensidade do dano, além de atender à finalidade pedagógica. 4. Apelos improvidos. (TJ-MA
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- AC: 00019795320148100001 MA 0099112015, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 11/05/2017, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/05/2017 00:00:00).
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. Ocorrência. Extravio da bagagem que restou incontroverso. Dever de ressarcimento pelos gastos inesperados. DANO MORAL. Configuração. Indenização majorada para R$ 15.000,00, para ambos os autores, em atenção às circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da empresa aérea e em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Apelação provida. (TJ-SP - AC: 10305026620188260100 SP 1030502-66.2018.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/03/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2019)
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014). 2. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” ( AgRg no AREsp 661.046/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015)
“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INDENIZAÇÃO AMPLA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no
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sentido de que, após a edição do Código de Defesa do Consumidor, não mais prevalece a tarifação prevista na Convenção de Varsóvia. Incidência do princípio da ampla reparação. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.” ( AgRg no REsp 262.687/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 22/02/2010)
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. SEGURADORA SUB-ROGA-SE NOS DIREITOS DO SEGURADO EM AÇÃO DE REGRESSO. A INDENIZAÇÃO PELO EXTRAVIO DE MERCADORIA, APÓS O ADVENTO DO CDC, NÃO SEGUE O TARIFAMENTO DO PACTO DE VARSÓVIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.” ( AgRg no REsp 1181252/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 20/08/2012)
“AGRAVO REGIMENTAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INDENIZAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. CDC. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. INAPLICÁVEL. - A inversão do ônus da prova não foi objeto de discussão na formação do acórdão recorrido. Súmulas 282 e 356/STF. - Em casos de extravio de bagagem incide o CDC, não mais se aplicando os limites indenizatórios do Código Brasileiro de Aeronáutica, ainda que em ações regressivas movidas por seguradoras. Precedentes.” ( AgRg no AgRg no Ag 256.225/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/05/2005, DJ 27/06/2005, p. 361)
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que as rés praticam esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pelo autor.
ortanto, para que se impute a obrigação de indenizar às Rés, faz-se necessário a demonstração dos equisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de ausalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser aso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito ao autor e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabo tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses do consumidores.
O Superior Tribunal de Justiça – STJ, nos termos do Informativo 559 foi claro ao explicitar que:
O dano moral caracteriza-se por uma ofensa à direitos ou interesses juridicamente protegidos (direitos da personalidade). A dor, o vexame, o sofrimento e a humilhação podem ser consequências do dano moral, mas não a sua causa. Dano moral: é a ofensa a determinados direitos ou interesses. Basta isso para caracterizá-lo. Dor, sofrimento, humilhação: são as consequências do dano moral (não precisam necessariamente ocorrer para que haja a reparação). STJ. 4ª Turma. REsp 1.245.550-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 17/3/2015 (Info 559).
De igual modo, o julgado da 3ª Turma da Corte Superior
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TERCEIRO NÃO AUTORIZADO QUE, PORTANDO O CARTÃO DO CORRENTISTA E SUA SENHA, REALIZA SAQUES DIRETAMENTE NO CAIXA DO BANCO. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CARACTERIZADA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. I - Cabe indenização por danos morais na hipótese em que o banco, por negligência, permita que terceiro de má-fé solicite a concessão de crédito e realize saques em conta-corrente e poupança do correntista que havia fornecido seus dados pessoais ao estelionatário. II - A propósito do dano moral, prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento 10
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no sentido de que a responsabilidade do agente decorre da comprovação da falha na prestação do serviço, sendo desnecessária a prova do prejuízo em concreto. III - O esvaziamento da conta da correntista é ato objetivamente capaz de gerar prejuízo moral, pelo sentimento de angústia que causa ao consumidor. Recurso provido. (REsp 835.531/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJ 27/02/2008).
Ante as evidentes falhas da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado com o fez o sentenciante.
Por tais razões, pugna a este juízo pela condenação da empresa requerida ao pagamento de dano moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima, requer:
do CDC; b) Citação das requeridas nos endereços indicados; c) Condene a requerida a restituir a autora a quantia de R$ 9.552,37 (nove mil quinhentos e cinquenta e dois reais e trinta e sete centavos), a título de danos materiais, conforme notas fiscais anexadas aos autos, devidamente corrigido e atualizado monetariamente; d) A condenação da ré ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais; e) A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.
Dá-se a causa o valor de R$ 29.552,37 (vinte e nove mil quinhentos e cinquenta e dois reais e trinta e sete centavos).
Por tudo o que fora exposto,
Visando não somente a consecução de um direito, mas a aplicação da Justiça,
Pede deferimento. Vitória, Espírito Santo, 19 de novembro de 2023.
DANIEL SALUME SILVA DVOGADO | OAB ES 20.64
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5038243-51.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
CARLA DE FRANÇA PIRES MANCILHA, brasileira, casada, nutricionista, inscrita no CPF sob o número 664.053.867-91, portadora da cédula de identidade n. 1840455 SSP/ES, domiciliado sito a Ru Joaquim Lirio, nº 456, Apartamento 302, Praia do Canto, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.055-460 representado neste ato pelo procurador que esta subscreve, vem, respeitosamente, a presença deste juízo, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com sede sito a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos
Website: www.salumeadvogados.com.br | Tel.: (27) 3026-3724 | 99809-6009 Sociedade de Advogados Inscrita na OAB/ES sob o n. 16.221350-1345
1- DA APLICAÇÃO DO CDC
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que as rés são empresas prestadoras de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e os autores como consumidores, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio do autor.
A autora realizou uma viagem internacional com seu marido pela empresa LATAM e no trecho de retorno, quando chegada em São Paulo no voo LA-8071, procedente de Frankfurt, no dia 02/06, por volta das 04:50, ao pegar as bagagens na esteira, constatou que uma das malas despachadas estava aberta e sem os seguintes objetos pessoais: um perfume 212 Carolina Herrera, um bolsa Prada e um óculos Rayban.
Tal fato foi registrado no balcão da companhia aérea requerida e junto a Polícia Civil do Estado de São Paulo.
empresa requerida enviou o e-mail em anexo informando não ter logrado êxito na resolução do roblema.
iante de tal contexto, pugna a este juízo pelo aplicação da tutela jurisdiciona
4- DOS DIREITOS
a) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NAQUILO QUE FOR NECESSÁRIO As disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º, incisos VI e VIII, aduzem sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos:
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
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Sem prejuízo das provas juntadas, entendendo este juízo pela maior instrução probatória, vendo em consideração as desvantagens por parte do consumidor, pugna pela inversão do ônus da prova com a finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
b) DANO MATERIAL.
b.1. FUTOR/EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, inciso X, evidente que a todos é assegurado o direito de reparação por danos materiais, decorrente de sua violação:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Posto isso e após explicação dos fatos, fica nítido que o autor sofreu um dano material, após uma prática totalmente abusiva da empresa demandada.
Código de Defesa do Consumidor esclarece que é direito básico do consumidor a reparação do anos materiais sofridos, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
esta linha tem se posicionado a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
Cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de vôo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores” ( AgRg no Ag 442.487/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2006, DJ 09/10/2006, p. 284)
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E de diversos Tribunais Regionais. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM INTERNACIONAL - COMPANHIAS AÉREAS DISTINTAS EM TRECHOS DA VIAGEM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - LIMITE INDENIZATÓRIO - CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL. A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem é objetiva e rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor. Em se tratando de serviço de transporte internacional, respondem pelos prejuízos causados ao consumidor, de forma solidária, as companhias aéreas responsáveis por trechos específicos da viagem. O extravio de bagagem enseja o ressarcimento por dano material quando comprovado os bens que se encontravam na bagagem extraviada, bem como os gastos que o passageiro teve que arcar em razão do extravio de sua bagagem. [...]". O extravio de bagagem enseja indenização por dano moral, pois evidente a angústia e constrangimento de quem perde seus pertences trazidos de viagem internacional. O arbitramento da reparação por dano moral deve atender à dupla finalidade, compensatória e pedagógica, sendo suficiente para desestimular o ofensor, mas sem ensejar enriquecimento indevido para a vítima. A quantia arbitrada de forma adequada não deve ser modificada. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação. A correção monetária deve incidir desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ).(TJ- MG - AC: 10024134199991001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 01/04/2020, Data de Publicação: 15/04/2020)
AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VÔO COMPARTILHADO ENTRE DUAS EMPRESAS AÉREAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ATRASO NA ENGREGA DE BAGAGEM - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Em casos de vôo compartilhado entre duas ou mais empresas aéreas, deve ser aplicada a responsabilidade solidária entre elas quando houver vício na prestação dos serviços, conforme dispõe o CDC. A companhia aérea responde objetivamente perante o passageiro pela reparação do
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dano moral oriundo do atraso injustificado da entrega d bagagem."( Apelação Cível 1.0145.14.024844-7/001, Relatora: Des. Aparecida Grossi , 16ª Câmara Cível, julgado em 24/02/2016, co publicação no DJe de 04/03/2016) (grifo nosso
"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPANHIAS AÉREAS PARCEIRAS - SOLIDARIEDADE PASSIVA - TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS - FIXAÇÃO DO 'QUANTUM' - RAZOABILIDADE. - É assente o entendimento no sentido de em se tratando de companhias aéreas parceiras, independentemente do trecho em que a bagagem foi extraviada, todas respondem de forma solidária pelos danos causados ao usuário, dado o disposto nos artigos 7º, parágrafo único e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. [...]"( Apelação Cível 1.0024.13.178540-4/001, Relator: NDes. Valdez Leite Machado , 14ª Câmara Cível, julgado em
No presente caso, a autora teve extraviado de sua bagagem os seguintes itens
1. Um perfume 212 Carolina Herrera; 2. Um bolsa Prada e 3. Um óculos Rayban.
Tais itens correspondem a monta de R$ 9.552,37 (nove mil quinhentos e cinquenta e dois reais e trinta e sete centavos), conforme notas fiscais e documentos comprobatórios/orçamentos em anexo.
- R$ 569,00 ref. Perfume 212 (https://www.belezanaweb.com.br/carolina-herrera-perfume-feminino- 212-sexy-eau-de- parfum/?sku=7554&activebpp=on&utm_source=google&utm_medium=shopping&utm_campaign=G:B LZ:Performance- Max:Apostas:All&gad_source=1&gclid=CjwKCAiAgeeqBhBAEiwAoDDhn7qLasnXqMh9MmbkJ5Hz J5v03SAlZJGbVG1gm_KYqjEcXnZifL_3TRoCI_8QAvD_BwE)
- R$ 8.200,00 ref. Bolsa Prada (https://www.prada.com/br/pt/p/prada-re-edition-2005-re-nylon-mini- bag/1NE204_R064_F0002?utm_campaign=GoogleShopping_BR&utm_medium=CPC&utm_source=G oogle&utm_content=PMax&s_kwcid=AL!8549!3!!!!x!!&gad_source=1&gclid=CjwKCAiAgeeqBhBA EiwAoDDhn4XWwkAFe5nADbTlD2sZLlA5gUWmSnE- 0g0jbFEY0B_qOoK9aIJiMBoCA4QQAvD_BwE&gclsrc=aw.ds)
- US$ 160,20 dólares = R$ 783,37 na cotação de hoje ref. Óculos Rayban
Pelo exposto, requer a este juízo que condene a requerida a restituir a autora a quantia de R$ 9.552,37 (nove mil quinhentos e cinquenta e dois reais e trinta e sete centavos) devidamente corrigido e atualizado monetariamente.
c) DO DANO MORAL.
Em seus argumentos extrajudiciais – os quais certamente também aparecerão em sua defesa -, a empresa requerida tenta de toda maneira justificar o injustificável. Argumentar, barganhar, enrolar, administrar processos só levam a duas consequências: aumento do aborrecimento e diminuição da sensação da justiça.
o Brasil, infelizmente, temos nas grandes empresas a adoção constante da chamada Curva de Risco rática esta que atenta nitidamente ao Estado Democrático de Direito, a Constituição Federal, ao Código e Defesa do Consumidor e ao Código Civil.
presente processo sequer deveria existir se em nosso país a cultura fosse a do RESPEITO, do UMPRIMENTO DA LEI, da GARANTIA AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES, se todos sses falassem mais alto que os avantajados e quase que incalculáveis lucros empresariais.
Acontece, que, como quase tudo em nosso país, sonegar direitos e valores, descumprir a lei, ignorar os contratos, são termos que se tornam cada vez mais comuns e adotados pelas pessoas físicas e jurídicas no Brasil, o que acabam por proliferar na sociedade o sentimento de ineficiência da justiça.
Enquanto o Poder Judiciário não tonar efetivo o caráter pedagógico de suas decisões, empresa como a reclamada continuarão a descumprir a lei e a sonegar direitos, visando sempre o maio lucro.
A prática da aplicação da curva de risco é mais comum do que imaginamos, sendo encontrada na sonegação de vários direitos, seja na cobrança indevida de taxas e valores, seja na falha da prestação do serviço, seja no não pagamento de direitos trabalhistas, dentre outros.
No presente caso, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela requerida. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura. Sem prejuízo, acaba por colaborar com o abarrotamento desnecessário das prateleiras do judiciário.
Vejamos alguns julgados sobre situações semelhantes a que ocorreu com o autor
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELOS IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Devidamente comprovado, o extravio da bagagem não pode ser visto como mero aborrecimento a que estamos submetidos no diaadia, mas como transtorno passível de indenização por dano moral. 2. Não há que se falar em prova do prejuízo extrapatrimonial, pois para a sua configuração, basta a comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade, eis que o dano é in re ipsa. 3. O quantum indenizatório deve ser mantido no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por atender aos critérios de moderação e razoabilidade, e diante da proporcionalidade em relação à intensidade do dano, além de atender à finalidade pedagógica. 4. Apelos improvidos. (TJ-MA
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- AC: 00019795320148100001 MA 0099112015, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 11/05/2017, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/05/2017 00:00:00).
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. Ocorrência. Extravio da bagagem que restou incontroverso. Dever de ressarcimento pelos gastos inesperados. DANO MORAL. Configuração. Indenização majorada para R$ 15.000,00, para ambos os autores, em atenção às circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da empresa aérea e em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Apelação provida. (TJ-SP - AC: 10305026620188260100 SP 1030502-66.2018.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/03/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2019)
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014). 2. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” ( AgRg no AREsp 661.046/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015)
“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INDENIZAÇÃO AMPLA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no
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sentido de que, após a edição do Código de Defesa do Consumidor, não mais prevalece a tarifação prevista na Convenção de Varsóvia. Incidência do princípio da ampla reparação. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.” ( AgRg no REsp 262.687/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 22/02/2010)
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. SEGURADORA SUB-ROGA-SE NOS DIREITOS DO SEGURADO EM AÇÃO DE REGRESSO. A INDENIZAÇÃO PELO EXTRAVIO DE MERCADORIA, APÓS O ADVENTO DO CDC, NÃO SEGUE O TARIFAMENTO DO PACTO DE VARSÓVIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.” ( AgRg no REsp 1181252/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 20/08/2012)
“AGRAVO REGIMENTAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INDENIZAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. CDC. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. INAPLICÁVEL. - A inversão do ônus da prova não foi objeto de discussão na formação do acórdão recorrido. Súmulas 282 e 356/STF. - Em casos de extravio de bagagem incide o CDC, não mais se aplicando os limites indenizatórios do Código Brasileiro de Aeronáutica, ainda que em ações regressivas movidas por seguradoras. Precedentes.” ( AgRg no AgRg no Ag 256.225/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/05/2005, DJ 27/06/2005, p. 361)
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que as rés praticam esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pelo autor.
ortanto, para que se impute a obrigação de indenizar às Rés, faz-se necessário a demonstração dos equisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de ausalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser aso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito ao autor e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabo tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses do consumidores.
O Superior Tribunal de Justiça – STJ, nos termos do Informativo 559 foi claro ao explicitar que:
O dano moral caracteriza-se por uma ofensa à direitos ou interesses juridicamente protegidos (direitos da personalidade). A dor, o vexame, o sofrimento e a humilhação podem ser consequências do dano moral, mas não a sua causa. Dano moral: é a ofensa a determinados direitos ou interesses. Basta isso para caracterizá-lo. Dor, sofrimento, humilhação: são as consequências do dano moral (não precisam necessariamente ocorrer para que haja a reparação). STJ. 4ª Turma. REsp 1.245.550-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 17/3/2015 (Info 559).
De igual modo, o julgado da 3ª Turma da Corte Superior
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TERCEIRO NÃO AUTORIZADO QUE, PORTANDO O CARTÃO DO CORRENTISTA E SUA SENHA, REALIZA SAQUES DIRETAMENTE NO CAIXA DO BANCO. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CARACTERIZADA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. I - Cabe indenização por danos morais na hipótese em que o banco, por negligência, permita que terceiro de má-fé solicite a concessão de crédito e realize saques em conta-corrente e poupança do correntista que havia fornecido seus dados pessoais ao estelionatário. II - A propósito do dano moral, prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento 10
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no sentido de que a responsabilidade do agente decorre da comprovação da falha na prestação do serviço, sendo desnecessária a prova do prejuízo em concreto. III - O esvaziamento da conta da correntista é ato objetivamente capaz de gerar prejuízo moral, pelo sentimento de angústia que causa ao consumidor. Recurso provido. (REsp 835.531/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJ 27/02/2008).
Ante as evidentes falhas da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado com o fez o sentenciante.
Por tais razões, pugna a este juízo pela condenação da empresa requerida ao pagamento de dano moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima, requer:
do CDC; b) Citação das requeridas nos endereços indicados; c) Condene a requerida a restituir a autora a quantia de R$ 9.552,37 (nove mil quinhentos e cinquenta e dois reais e trinta e sete centavos), a título de danos materiais, conforme notas fiscais anexadas aos autos, devidamente corrigido e atualizado monetariamente; d) A condenação da ré ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais; e) A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.
Dá-se a causa o valor de R$ 29.552,37 (vinte e nove mil quinhentos e cinquenta e dois reais e trinta e sete centavos).
Por tudo o que fora exposto,
Visando não somente a consecução de um direito, mas a aplicação da Justiça,
Pede deferimento. Vitória, Espírito Santo, 19 de novembro de 2023.
DANIEL SALUME SILVA DVOGADO | OAB ES 20.64
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Sim
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5038243-51.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
CARLA DE FRANÇA PIRES MANCILHA, brasileira, casada, nutricionista, inscrita no CPF sob o número 664.053.867-91, portadora da cédula de identidade n. 1840455 SSP/ES, domiciliado sito a Ru Joaquim Lirio, nº 456, Apartamento 302, Praia do Canto, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.055-460 representado neste ato pelo procurador que esta subscreve, vem, respeitosamente, a presença deste juízo, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com sede sito a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos
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1- DA APLICAÇÃO DO CDC
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que as rés são empresas prestadoras de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e os autores como consumidores, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio do autor.
A autora realizou uma viagem internacional com seu marido pela empresa LATAM e no trecho de retorno, quando chegada em São Paulo no voo LA-8071, procedente de Frankfurt, no dia 02/06, por volta das 04:50, ao pegar as bagagens na esteira, constatou que uma das malas despachadas estava aberta e sem os seguintes objetos pessoais: um perfume 212 Carolina Herrera, um bolsa Prada e um óculos Rayban.
Tal fato foi registrado no balcão da companhia aérea requerida e junto a Polícia Civil do Estado de São Paulo.
empresa requerida enviou o e-mail em anexo informando não ter logrado êxito na resolução do roblema.
iante de tal contexto, pugna a este juízo pelo aplicação da tutela jurisdiciona
4- DOS DIREITOS
a) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NAQUILO QUE FOR NECESSÁRIO As disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º, incisos VI e VIII, aduzem sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos:
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
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Sem prejuízo das provas juntadas, entendendo este juízo pela maior instrução probatória, vendo em consideração as desvantagens por parte do consumidor, pugna pela inversão do ônus da prova com a finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
b) DANO MATERIAL.
b.1. FUTOR/EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, inciso X, evidente que a todos é assegurado o direito de reparação por danos materiais, decorrente de sua violação:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Posto isso e após explicação dos fatos, fica nítido que o autor sofreu um dano material, após uma prática totalmente abusiva da empresa demandada.
Código de Defesa do Consumidor esclarece que é direito básico do consumidor a reparação do anos materiais sofridos, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
esta linha tem se posicionado a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
Cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de vôo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores” ( AgRg no Ag 442.487/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2006, DJ 09/10/2006, p. 284)
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E de diversos Tribunais Regionais. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM INTERNACIONAL - COMPANHIAS AÉREAS DISTINTAS EM TRECHOS DA VIAGEM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - LIMITE INDENIZATÓRIO - CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL. A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem é objetiva e rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor. Em se tratando de serviço de transporte internacional, respondem pelos prejuízos causados ao consumidor, de forma solidária, as companhias aéreas responsáveis por trechos específicos da viagem. O extravio de bagagem enseja o ressarcimento por dano material quando comprovado os bens que se encontravam na bagagem extraviada, bem como os gastos que o passageiro teve que arcar em razão do extravio de sua bagagem. [...]". O extravio de bagagem enseja indenização por dano moral, pois evidente a angústia e constrangimento de quem perde seus pertences trazidos de viagem internacional. O arbitramento da reparação por dano moral deve atender à dupla finalidade, compensatória e pedagógica, sendo suficiente para desestimular o ofensor, mas sem ensejar enriquecimento indevido para a vítima. A quantia arbitrada de forma adequada não deve ser modificada. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação. A correção monetária deve incidir desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ).(TJ- MG - AC: 10024134199991001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 01/04/2020, Data de Publicação: 15/04/2020)
AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VÔO COMPARTILHADO ENTRE DUAS EMPRESAS AÉREAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ATRASO NA ENGREGA DE BAGAGEM - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Em casos de vôo compartilhado entre duas ou mais empresas aéreas, deve ser aplicada a responsabilidade solidária entre elas quando houver vício na prestação dos serviços, conforme dispõe o CDC. A companhia aérea responde objetivamente perante o passageiro pela reparação do
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dano moral oriundo do atraso injustificado da entrega d bagagem."( Apelação Cível 1.0145.14.024844-7/001, Relatora: Des. Aparecida Grossi , 16ª Câmara Cível, julgado em 24/02/2016, co publicação no DJe de 04/03/2016) (grifo nosso
"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPANHIAS AÉREAS PARCEIRAS - SOLIDARIEDADE PASSIVA - TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS - FIXAÇÃO DO 'QUANTUM' - RAZOABILIDADE. - É assente o entendimento no sentido de em se tratando de companhias aéreas parceiras, independentemente do trecho em que a bagagem foi extraviada, todas respondem de forma solidária pelos danos causados ao usuário, dado o disposto nos artigos 7º, parágrafo único e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. [...]"( Apelação Cível 1.0024.13.178540-4/001, Relator: NDes. Valdez Leite Machado , 14ª Câmara Cível, julgado em
No presente caso, a autora teve extraviado de sua bagagem os seguintes itens
1. Um perfume 212 Carolina Herrera; 2. Um bolsa Prada e 3. Um óculos Rayban.
Tais itens correspondem a monta de R$ 9.552,37 (nove mil quinhentos e cinquenta e dois reais e trinta e sete centavos), conforme notas fiscais e documentos comprobatórios/orçamentos em anexo.
- R$ 569,00 ref. Perfume 212 (https://www.belezanaweb.com.br/carolina-herrera-perfume-feminino- 212-sexy-eau-de- parfum/?sku=7554&activebpp=on&utm_source=google&utm_medium=shopping&utm_campaign=G:B LZ:Performance- Max:Apostas:All&gad_source=1&gclid=CjwKCAiAgeeqBhBAEiwAoDDhn7qLasnXqMh9MmbkJ5Hz J5v03SAlZJGbVG1gm_KYqjEcXnZifL_3TRoCI_8QAvD_BwE)
- R$ 8.200,00 ref. Bolsa Prada (https://www.prada.com/br/pt/p/prada-re-edition-2005-re-nylon-mini- bag/1NE204_R064_F0002?utm_campaign=GoogleShopping_BR&utm_medium=CPC&utm_source=G oogle&utm_content=PMax&s_kwcid=AL!8549!3!!!!x!!&gad_source=1&gclid=CjwKCAiAgeeqBhBA EiwAoDDhn4XWwkAFe5nADbTlD2sZLlA5gUWmSnE- 0g0jbFEY0B_qOoK9aIJiMBoCA4QQAvD_BwE&gclsrc=aw.ds)
- US$ 160,20 dólares = R$ 783,37 na cotação de hoje ref. Óculos Rayban
Pelo exposto, requer a este juízo que condene a requerida a restituir a autora a quantia de R$ 9.552,37 (nove mil quinhentos e cinquenta e dois reais e trinta e sete centavos) devidamente corrigido e atualizado monetariamente.
c) DO DANO MORAL.
Em seus argumentos extrajudiciais – os quais certamente também aparecerão em sua defesa -, a empresa requerida tenta de toda maneira justificar o injustificável. Argumentar, barganhar, enrolar, administrar processos só levam a duas consequências: aumento do aborrecimento e diminuição da sensação da justiça.
o Brasil, infelizmente, temos nas grandes empresas a adoção constante da chamada Curva de Risco rática esta que atenta nitidamente ao Estado Democrático de Direito, a Constituição Federal, ao Código e Defesa do Consumidor e ao Código Civil.
presente processo sequer deveria existir se em nosso país a cultura fosse a do RESPEITO, do UMPRIMENTO DA LEI, da GARANTIA AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES, se todos sses falassem mais alto que os avantajados e quase que incalculáveis lucros empresariais.
Acontece, que, como quase tudo em nosso país, sonegar direitos e valores, descumprir a lei, ignorar os contratos, são termos que se tornam cada vez mais comuns e adotados pelas pessoas físicas e jurídicas no Brasil, o que acabam por proliferar na sociedade o sentimento de ineficiência da justiça.
Enquanto o Poder Judiciário não tonar efetivo o caráter pedagógico de suas decisões, empresa como a reclamada continuarão a descumprir a lei e a sonegar direitos, visando sempre o maio lucro.
A prática da aplicação da curva de risco é mais comum do que imaginamos, sendo encontrada na sonegação de vários direitos, seja na cobrança indevida de taxas e valores, seja na falha da prestação do serviço, seja no não pagamento de direitos trabalhistas, dentre outros.
No presente caso, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela requerida. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura. Sem prejuízo, acaba por colaborar com o abarrotamento desnecessário das prateleiras do judiciário.
Vejamos alguns julgados sobre situações semelhantes a que ocorreu com o autor
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELOS IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Devidamente comprovado, o extravio da bagagem não pode ser visto como mero aborrecimento a que estamos submetidos no diaadia, mas como transtorno passível de indenização por dano moral. 2. Não há que se falar em prova do prejuízo extrapatrimonial, pois para a sua configuração, basta a comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade, eis que o dano é in re ipsa. 3. O quantum indenizatório deve ser mantido no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por atender aos critérios de moderação e razoabilidade, e diante da proporcionalidade em relação à intensidade do dano, além de atender à finalidade pedagógica. 4. Apelos improvidos. (TJ-MA
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- AC: 00019795320148100001 MA 0099112015, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 11/05/2017, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/05/2017 00:00:00).
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. Ocorrência. Extravio da bagagem que restou incontroverso. Dever de ressarcimento pelos gastos inesperados. DANO MORAL. Configuração. Indenização majorada para R$ 15.000,00, para ambos os autores, em atenção às circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da empresa aérea e em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Apelação provida. (TJ-SP - AC: 10305026620188260100 SP 1030502-66.2018.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/03/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2019)
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014). 2. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” ( AgRg no AREsp 661.046/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015)
“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INDENIZAÇÃO AMPLA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no
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sentido de que, após a edição do Código de Defesa do Consumidor, não mais prevalece a tarifação prevista na Convenção de Varsóvia. Incidência do princípio da ampla reparação. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.” ( AgRg no REsp 262.687/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 22/02/2010)
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. SEGURADORA SUB-ROGA-SE NOS DIREITOS DO SEGURADO EM AÇÃO DE REGRESSO. A INDENIZAÇÃO PELO EXTRAVIO DE MERCADORIA, APÓS O ADVENTO DO CDC, NÃO SEGUE O TARIFAMENTO DO PACTO DE VARSÓVIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.” ( AgRg no REsp 1181252/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 20/08/2012)
“AGRAVO REGIMENTAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INDENIZAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. CDC. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. INAPLICÁVEL. - A inversão do ônus da prova não foi objeto de discussão na formação do acórdão recorrido. Súmulas 282 e 356/STF. - Em casos de extravio de bagagem incide o CDC, não mais se aplicando os limites indenizatórios do Código Brasileiro de Aeronáutica, ainda que em ações regressivas movidas por seguradoras. Precedentes.” ( AgRg no AgRg no Ag 256.225/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/05/2005, DJ 27/06/2005, p. 361)
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que as rés praticam esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pelo autor.
ortanto, para que se impute a obrigação de indenizar às Rés, faz-se necessário a demonstração dos equisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de ausalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser aso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito ao autor e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabo tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses do consumidores.
O Superior Tribunal de Justiça – STJ, nos termos do Informativo 559 foi claro ao explicitar que:
O dano moral caracteriza-se por uma ofensa à direitos ou interesses juridicamente protegidos (direitos da personalidade). A dor, o vexame, o sofrimento e a humilhação podem ser consequências do dano moral, mas não a sua causa. Dano moral: é a ofensa a determinados direitos ou interesses. Basta isso para caracterizá-lo. Dor, sofrimento, humilhação: são as consequências do dano moral (não precisam necessariamente ocorrer para que haja a reparação). STJ. 4ª Turma. REsp 1.245.550-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 17/3/2015 (Info 559).
De igual modo, o julgado da 3ª Turma da Corte Superior
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TERCEIRO NÃO AUTORIZADO QUE, PORTANDO O CARTÃO DO CORRENTISTA E SUA SENHA, REALIZA SAQUES DIRETAMENTE NO CAIXA DO BANCO. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CARACTERIZADA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. I - Cabe indenização por danos morais na hipótese em que o banco, por negligência, permita que terceiro de má-fé solicite a concessão de crédito e realize saques em conta-corrente e poupança do correntista que havia fornecido seus dados pessoais ao estelionatário. II - A propósito do dano moral, prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento 10
ebsite: www.salumeadvogados.com.br | Tel.: (27) 3026-3724 | 99809-60 Sociedade de Advogados Inscrita na OAB/ES sob o n. 16.221350-1345
no sentido de que a responsabilidade do agente decorre da comprovação da falha na prestação do serviço, sendo desnecessária a prova do prejuízo em concreto. III - O esvaziamento da conta da correntista é ato objetivamente capaz de gerar prejuízo moral, pelo sentimento de angústia que causa ao consumidor. Recurso provido. (REsp 835.531/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJ 27/02/2008).
Ante as evidentes falhas da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado com o fez o sentenciante.
Por tais razões, pugna a este juízo pela condenação da empresa requerida ao pagamento de dano moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima, requer:
do CDC; b) Citação das requeridas nos endereços indicados; c) Condene a requerida a restituir a autora a quantia de R$ 9.552,37 (nove mil quinhentos e cinquenta e dois reais e trinta e sete centavos), a título de danos materiais, conforme notas fiscais anexadas aos autos, devidamente corrigido e atualizado monetariamente; d) A condenação da ré ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais; e) A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.
Dá-se a causa o valor de R$ 29.552,37 (vinte e nove mil quinhentos e cinquenta e dois reais e trinta e sete centavos).
Por tudo o que fora exposto,
Visando não somente a consecução de um direito, mas a aplicação da Justiça,
Pede deferimento. Vitória, Espírito Santo, 19 de novembro de 2023.
DANIEL SALUME SILVA DVOGADO | OAB ES 20.64
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Sim
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5038243-51.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
CARLA DE FRANÇA PIRES MANCILHA, brasileira, casada, nutricionista, inscrita no CPF sob o número 664.053.867-91, portadora da cédula de identidade n. 1840455 SSP/ES, domiciliado sito a Ru Joaquim Lirio, nº 456, Apartamento 302, Praia do Canto, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.055-460 representado neste ato pelo procurador que esta subscreve, vem, respeitosamente, a presença deste juízo, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com sede sito a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos
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1- DA APLICAÇÃO DO CDC
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que as rés são empresas prestadoras de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e os autores como consumidores, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio do autor.
A autora realizou uma viagem internacional com seu marido pela empresa LATAM e no trecho de retorno, quando chegada em São Paulo no voo LA-8071, procedente de Frankfurt, no dia 02/06, por volta das 04:50, ao pegar as bagagens na esteira, constatou que uma das malas despachadas estava aberta e sem os seguintes objetos pessoais: um perfume 212 Carolina Herrera, um bolsa Prada e um óculos Rayban.
Tal fato foi registrado no balcão da companhia aérea requerida e junto a Polícia Civil do Estado de São Paulo.
empresa requerida enviou o e-mail em anexo informando não ter logrado êxito na resolução do roblema.
iante de tal contexto, pugna a este juízo pelo aplicação da tutela jurisdiciona
4- DOS DIREITOS
a) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NAQUILO QUE FOR NECESSÁRIO As disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º, incisos VI e VIII, aduzem sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos:
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
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Sem prejuízo das provas juntadas, entendendo este juízo pela maior instrução probatória, vendo em consideração as desvantagens por parte do consumidor, pugna pela inversão do ônus da prova com a finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
b) DANO MATERIAL.
b.1. FUTOR/EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, inciso X, evidente que a todos é assegurado o direito de reparação por danos materiais, decorrente de sua violação:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Posto isso e após explicação dos fatos, fica nítido que o autor sofreu um dano material, após uma prática totalmente abusiva da empresa demandada.
Código de Defesa do Consumidor esclarece que é direito básico do consumidor a reparação do anos materiais sofridos, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
esta linha tem se posicionado a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
Cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de vôo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores” ( AgRg no Ag 442.487/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2006, DJ 09/10/2006, p. 284)
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E de diversos Tribunais Regionais. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM INTERNACIONAL - COMPANHIAS AÉREAS DISTINTAS EM TRECHOS DA VIAGEM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - LIMITE INDENIZATÓRIO - CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL. A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem é objetiva e rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor. Em se tratando de serviço de transporte internacional, respondem pelos prejuízos causados ao consumidor, de forma solidária, as companhias aéreas responsáveis por trechos específicos da viagem. O extravio de bagagem enseja o ressarcimento por dano material quando comprovado os bens que se encontravam na bagagem extraviada, bem como os gastos que o passageiro teve que arcar em razão do extravio de sua bagagem. [...]". O extravio de bagagem enseja indenização por dano moral, pois evidente a angústia e constrangimento de quem perde seus pertences trazidos de viagem internacional. O arbitramento da reparação por dano moral deve atender à dupla finalidade, compensatória e pedagógica, sendo suficiente para desestimular o ofensor, mas sem ensejar enriquecimento indevido para a vítima. A quantia arbitrada de forma adequada não deve ser modificada. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação. A correção monetária deve incidir desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ).(TJ- MG - AC: 10024134199991001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 01/04/2020, Data de Publicação: 15/04/2020)
AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VÔO COMPARTILHADO ENTRE DUAS EMPRESAS AÉREAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ATRASO NA ENGREGA DE BAGAGEM - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Em casos de vôo compartilhado entre duas ou mais empresas aéreas, deve ser aplicada a responsabilidade solidária entre elas quando houver vício na prestação dos serviços, conforme dispõe o CDC. A companhia aérea responde objetivamente perante o passageiro pela reparação do
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dano moral oriundo do atraso injustificado da entrega d bagagem."( Apelação Cível 1.0145.14.024844-7/001, Relatora: Des. Aparecida Grossi , 16ª Câmara Cível, julgado em 24/02/2016, co publicação no DJe de 04/03/2016) (grifo nosso
"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPANHIAS AÉREAS PARCEIRAS - SOLIDARIEDADE PASSIVA - TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS - FIXAÇÃO DO 'QUANTUM' - RAZOABILIDADE. - É assente o entendimento no sentido de em se tratando de companhias aéreas parceiras, independentemente do trecho em que a bagagem foi extraviada, todas respondem de forma solidária pelos danos causados ao usuário, dado o disposto nos artigos 7º, parágrafo único e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. [...]"( Apelação Cível 1.0024.13.178540-4/001, Relator: NDes. Valdez Leite Machado , 14ª Câmara Cível, julgado em
No presente caso, a autora teve extraviado de sua bagagem os seguintes itens
1. Um perfume 212 Carolina Herrera; 2. Um bolsa Prada e 3. Um óculos Rayban.
Tais itens correspondem a monta de R$ 9.552,37 (nove mil quinhentos e cinquenta e dois reais e trinta e sete centavos), conforme notas fiscais e documentos comprobatórios/orçamentos em anexo.
- R$ 569,00 ref. Perfume 212 (https://www.belezanaweb.com.br/carolina-herrera-perfume-feminino- 212-sexy-eau-de- parfum/?sku=7554&activebpp=on&utm_source=google&utm_medium=shopping&utm_campaign=G:B LZ:Performance- Max:Apostas:All&gad_source=1&gclid=CjwKCAiAgeeqBhBAEiwAoDDhn7qLasnXqMh9MmbkJ5Hz J5v03SAlZJGbVG1gm_KYqjEcXnZifL_3TRoCI_8QAvD_BwE)
- R$ 8.200,00 ref. Bolsa Prada (https://www.prada.com/br/pt/p/prada-re-edition-2005-re-nylon-mini- bag/1NE204_R064_F0002?utm_campaign=GoogleShopping_BR&utm_medium=CPC&utm_source=G oogle&utm_content=PMax&s_kwcid=AL!8549!3!!!!x!!&gad_source=1&gclid=CjwKCAiAgeeqBhBA EiwAoDDhn4XWwkAFe5nADbTlD2sZLlA5gUWmSnE- 0g0jbFEY0B_qOoK9aIJiMBoCA4QQAvD_BwE&gclsrc=aw.ds)
- US$ 160,20 dólares = R$ 783,37 na cotação de hoje ref. Óculos Rayban
Pelo exposto, requer a este juízo que condene a requerida a restituir a autora a quantia de R$ 9.552,37 (nove mil quinhentos e cinquenta e dois reais e trinta e sete centavos) devidamente corrigido e atualizado monetariamente.
c) DO DANO MORAL.
Em seus argumentos extrajudiciais – os quais certamente também aparecerão em sua defesa -, a empresa requerida tenta de toda maneira justificar o injustificável. Argumentar, barganhar, enrolar, administrar processos só levam a duas consequências: aumento do aborrecimento e diminuição da sensação da justiça.
o Brasil, infelizmente, temos nas grandes empresas a adoção constante da chamada Curva de Risco rática esta que atenta nitidamente ao Estado Democrático de Direito, a Constituição Federal, ao Código e Defesa do Consumidor e ao Código Civil.
presente processo sequer deveria existir se em nosso país a cultura fosse a do RESPEITO, do UMPRIMENTO DA LEI, da GARANTIA AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES, se todos sses falassem mais alto que os avantajados e quase que incalculáveis lucros empresariais.
Acontece, que, como quase tudo em nosso país, sonegar direitos e valores, descumprir a lei, ignorar os contratos, são termos que se tornam cada vez mais comuns e adotados pelas pessoas físicas e jurídicas no Brasil, o que acabam por proliferar na sociedade o sentimento de ineficiência da justiça.
Enquanto o Poder Judiciário não tonar efetivo o caráter pedagógico de suas decisões, empresa como a reclamada continuarão a descumprir a lei e a sonegar direitos, visando sempre o maio lucro.
A prática da aplicação da curva de risco é mais comum do que imaginamos, sendo encontrada na sonegação de vários direitos, seja na cobrança indevida de taxas e valores, seja na falha da prestação do serviço, seja no não pagamento de direitos trabalhistas, dentre outros.
No presente caso, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela requerida. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura. Sem prejuízo, acaba por colaborar com o abarrotamento desnecessário das prateleiras do judiciário.
Vejamos alguns julgados sobre situações semelhantes a que ocorreu com o autor
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELOS IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Devidamente comprovado, o extravio da bagagem não pode ser visto como mero aborrecimento a que estamos submetidos no diaadia, mas como transtorno passível de indenização por dano moral. 2. Não há que se falar em prova do prejuízo extrapatrimonial, pois para a sua configuração, basta a comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade, eis que o dano é in re ipsa. 3. O quantum indenizatório deve ser mantido no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por atender aos critérios de moderação e razoabilidade, e diante da proporcionalidade em relação à intensidade do dano, além de atender à finalidade pedagógica. 4. Apelos improvidos. (TJ-MA
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- AC: 00019795320148100001 MA 0099112015, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 11/05/2017, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/05/2017 00:00:00).
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. Ocorrência. Extravio da bagagem que restou incontroverso. Dever de ressarcimento pelos gastos inesperados. DANO MORAL. Configuração. Indenização majorada para R$ 15.000,00, para ambos os autores, em atenção às circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da empresa aérea e em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Apelação provida. (TJ-SP - AC: 10305026620188260100 SP 1030502-66.2018.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/03/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2019)
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014). 2. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” ( AgRg no AREsp 661.046/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015)
“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INDENIZAÇÃO AMPLA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no
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sentido de que, após a edição do Código de Defesa do Consumidor, não mais prevalece a tarifação prevista na Convenção de Varsóvia. Incidência do princípio da ampla reparação. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.” ( AgRg no REsp 262.687/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 22/02/2010)
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. SEGURADORA SUB-ROGA-SE NOS DIREITOS DO SEGURADO EM AÇÃO DE REGRESSO. A INDENIZAÇÃO PELO EXTRAVIO DE MERCADORIA, APÓS O ADVENTO DO CDC, NÃO SEGUE O TARIFAMENTO DO PACTO DE VARSÓVIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.” ( AgRg no REsp 1181252/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 20/08/2012)
“AGRAVO REGIMENTAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INDENIZAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. CDC. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. INAPLICÁVEL. - A inversão do ônus da prova não foi objeto de discussão na formação do acórdão recorrido. Súmulas 282 e 356/STF. - Em casos de extravio de bagagem incide o CDC, não mais se aplicando os limites indenizatórios do Código Brasileiro de Aeronáutica, ainda que em ações regressivas movidas por seguradoras. Precedentes.” ( AgRg no AgRg no Ag 256.225/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/05/2005, DJ 27/06/2005, p. 361)
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que as rés praticam esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pelo autor.
ortanto, para que se impute a obrigação de indenizar às Rés, faz-se necessário a demonstração dos equisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de ausalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser aso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito ao autor e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabo tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses do consumidores.
O Superior Tribunal de Justiça – STJ, nos termos do Informativo 559 foi claro ao explicitar que:
O dano moral caracteriza-se por uma ofensa à direitos ou interesses juridicamente protegidos (direitos da personalidade). A dor, o vexame, o sofrimento e a humilhação podem ser consequências do dano moral, mas não a sua causa. Dano moral: é a ofensa a determinados direitos ou interesses. Basta isso para caracterizá-lo. Dor, sofrimento, humilhação: são as consequências do dano moral (não precisam necessariamente ocorrer para que haja a reparação). STJ. 4ª Turma. REsp 1.245.550-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 17/3/2015 (Info 559).
De igual modo, o julgado da 3ª Turma da Corte Superior
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TERCEIRO NÃO AUTORIZADO QUE, PORTANDO O CARTÃO DO CORRENTISTA E SUA SENHA, REALIZA SAQUES DIRETAMENTE NO CAIXA DO BANCO. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CARACTERIZADA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. I - Cabe indenização por danos morais na hipótese em que o banco, por negligência, permita que terceiro de má-fé solicite a concessão de crédito e realize saques em conta-corrente e poupança do correntista que havia fornecido seus dados pessoais ao estelionatário. II - A propósito do dano moral, prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento 10
ebsite: www.salumeadvogados.com.br | Tel.: (27) 3026-3724 | 99809-60 Sociedade de Advogados Inscrita na OAB/ES sob o n. 16.221350-1345
no sentido de que a responsabilidade do agente decorre da comprovação da falha na prestação do serviço, sendo desnecessária a prova do prejuízo em concreto. III - O esvaziamento da conta da correntista é ato objetivamente capaz de gerar prejuízo moral, pelo sentimento de angústia que causa ao consumidor. Recurso provido. (REsp 835.531/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJ 27/02/2008).
Ante as evidentes falhas da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado com o fez o sentenciante.
Por tais razões, pugna a este juízo pela condenação da empresa requerida ao pagamento de dano moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima, requer:
do CDC; b) Citação das requeridas nos endereços indicados; c) Condene a requerida a restituir a autora a quantia de R$ 9.552,37 (nove mil quinhentos e cinquenta e dois reais e trinta e sete centavos), a título de danos materiais, conforme notas fiscais anexadas aos autos, devidamente corrigido e atualizado monetariamente; d) A condenação da ré ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais; e) A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.
Dá-se a causa o valor de R$ 29.552,37 (vinte e nove mil quinhentos e cinquenta e dois reais e trinta e sete centavos).
Por tudo o que fora exposto,
Visando não somente a consecução de um direito, mas a aplicação da Justiça,
Pede deferimento. Vitória, Espírito Santo, 19 de novembro de 2023.
DANIEL SALUME SILVA DVOGADO | OAB ES 20.64
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5038243-51.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
CARLA DE FRANÇA PIRES MANCILHA, brasileira, casada, nutricionista, inscrita no CPF sob o número 664.053.867-91, portadora da cédula de identidade n. 1840455 SSP/ES, domiciliado sito a Ru Joaquim Lirio, nº 456, Apartamento 302, Praia do Canto, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.055-460 representado neste ato pelo procurador que esta subscreve, vem, respeitosamente, a presença deste juízo, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com sede sito a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos
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1- DA APLICAÇÃO DO CDC
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que as rés são empresas prestadoras de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e os autores como consumidores, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio do autor.
A autora realizou uma viagem internacional com seu marido pela empresa LATAM e no trecho de retorno, quando chegada em São Paulo no voo LA-8071, procedente de Frankfurt, no dia 02/06, por volta das 04:50, ao pegar as bagagens na esteira, constatou que uma das malas despachadas estava aberta e sem os seguintes objetos pessoais: um perfume 212 Carolina Herrera, um bolsa Prada e um óculos Rayban.
Tal fato foi registrado no balcão da companhia aérea requerida e junto a Polícia Civil do Estado de São Paulo.
empresa requerida enviou o e-mail em anexo informando não ter logrado êxito na resolução do roblema.
iante de tal contexto, pugna a este juízo pelo aplicação da tutela jurisdiciona
4- DOS DIREITOS
a) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NAQUILO QUE FOR NECESSÁRIO As disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º, incisos VI e VIII, aduzem sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos:
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
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Sem prejuízo das provas juntadas, entendendo este juízo pela maior instrução probatória, vendo em consideração as desvantagens por parte do consumidor, pugna pela inversão do ônus da prova com a finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
b) DANO MATERIAL.
b.1. FUTOR/EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, inciso X, evidente que a todos é assegurado o direito de reparação por danos materiais, decorrente de sua violação:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Posto isso e após explicação dos fatos, fica nítido que o autor sofreu um dano material, após uma prática totalmente abusiva da empresa demandada.
Código de Defesa do Consumidor esclarece que é direito básico do consumidor a reparação do anos materiais sofridos, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
esta linha tem se posicionado a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
Cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de vôo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores” ( AgRg no Ag 442.487/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2006, DJ 09/10/2006, p. 284)
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E de diversos Tribunais Regionais. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM INTERNACIONAL - COMPANHIAS AÉREAS DISTINTAS EM TRECHOS DA VIAGEM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - LIMITE INDENIZATÓRIO - CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL. A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem é objetiva e rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor. Em se tratando de serviço de transporte internacional, respondem pelos prejuízos causados ao consumidor, de forma solidária, as companhias aéreas responsáveis por trechos específicos da viagem. O extravio de bagagem enseja o ressarcimento por dano material quando comprovado os bens que se encontravam na bagagem extraviada, bem como os gastos que o passageiro teve que arcar em razão do extravio de sua bagagem. [...]". O extravio de bagagem enseja indenização por dano moral, pois evidente a angústia e constrangimento de quem perde seus pertences trazidos de viagem internacional. O arbitramento da reparação por dano moral deve atender à dupla finalidade, compensatória e pedagógica, sendo suficiente para desestimular o ofensor, mas sem ensejar enriquecimento indevido para a vítima. A quantia arbitrada de forma adequada não deve ser modificada. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação. A correção monetária deve incidir desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ).(TJ- MG - AC: 10024134199991001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 01/04/2020, Data de Publicação: 15/04/2020)
AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VÔO COMPARTILHADO ENTRE DUAS EMPRESAS AÉREAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ATRASO NA ENGREGA DE BAGAGEM - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Em casos de vôo compartilhado entre duas ou mais empresas aéreas, deve ser aplicada a responsabilidade solidária entre elas quando houver vício na prestação dos serviços, conforme dispõe o CDC. A companhia aérea responde objetivamente perante o passageiro pela reparação do
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dano moral oriundo do atraso injustificado da entrega d bagagem."( Apelação Cível 1.0145.14.024844-7/001, Relatora: Des. Aparecida Grossi , 16ª Câmara Cível, julgado em 24/02/2016, co publicação no DJe de 04/03/2016) (grifo nosso
"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPANHIAS AÉREAS PARCEIRAS - SOLIDARIEDADE PASSIVA - TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS - FIXAÇÃO DO 'QUANTUM' - RAZOABILIDADE. - É assente o entendimento no sentido de em se tratando de companhias aéreas parceiras, independentemente do trecho em que a bagagem foi extraviada, todas respondem de forma solidária pelos danos causados ao usuário, dado o disposto nos artigos 7º, parágrafo único e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. [...]"( Apelação Cível 1.0024.13.178540-4/001, Relator: NDes. Valdez Leite Machado , 14ª Câmara Cível, julgado em
No presente caso, a autora teve extraviado de sua bagagem os seguintes itens
1. Um perfume 212 Carolina Herrera; 2. Um bolsa Prada e 3. Um óculos Rayban.
Tais itens correspondem a monta de R$ 9.552,37 (nove mil quinhentos e cinquenta e dois reais e trinta e sete centavos), conforme notas fiscais e documentos comprobatórios/orçamentos em anexo.
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- R$ 8.200,00 ref. Bolsa Prada (https://www.prada.com/br/pt/p/prada-re-edition-2005-re-nylon-mini- bag/1NE204_R064_F0002?utm_campaign=GoogleShopping_BR&utm_medium=CPC&utm_source=G oogle&utm_content=PMax&s_kwcid=AL!8549!3!!!!x!!&gad_source=1&gclid=CjwKCAiAgeeqBhBA EiwAoDDhn4XWwkAFe5nADbTlD2sZLlA5gUWmSnE- 0g0jbFEY0B_qOoK9aIJiMBoCA4QQAvD_BwE&gclsrc=aw.ds)
- US$ 160,20 dólares = R$ 783,37 na cotação de hoje ref. Óculos Rayban
Pelo exposto, requer a este juízo que condene a requerida a restituir a autora a quantia de R$ 9.552,37 (nove mil quinhentos e cinquenta e dois reais e trinta e sete centavos) devidamente corrigido e atualizado monetariamente.
c) DO DANO MORAL.
Em seus argumentos extrajudiciais – os quais certamente também aparecerão em sua defesa -, a empresa requerida tenta de toda maneira justificar o injustificável. Argumentar, barganhar, enrolar, administrar processos só levam a duas consequências: aumento do aborrecimento e diminuição da sensação da justiça.
o Brasil, infelizmente, temos nas grandes empresas a adoção constante da chamada Curva de Risco rática esta que atenta nitidamente ao Estado Democrático de Direito, a Constituição Federal, ao Código e Defesa do Consumidor e ao Código Civil.
presente processo sequer deveria existir se em nosso país a cultura fosse a do RESPEITO, do UMPRIMENTO DA LEI, da GARANTIA AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES, se todos sses falassem mais alto que os avantajados e quase que incalculáveis lucros empresariais.
Acontece, que, como quase tudo em nosso país, sonegar direitos e valores, descumprir a lei, ignorar os contratos, são termos que se tornam cada vez mais comuns e adotados pelas pessoas físicas e jurídicas no Brasil, o que acabam por proliferar na sociedade o sentimento de ineficiência da justiça.
Enquanto o Poder Judiciário não tonar efetivo o caráter pedagógico de suas decisões, empresa como a reclamada continuarão a descumprir a lei e a sonegar direitos, visando sempre o maio lucro.
A prática da aplicação da curva de risco é mais comum do que imaginamos, sendo encontrada na sonegação de vários direitos, seja na cobrança indevida de taxas e valores, seja na falha da prestação do serviço, seja no não pagamento de direitos trabalhistas, dentre outros.
No presente caso, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela requerida. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura. Sem prejuízo, acaba por colaborar com o abarrotamento desnecessário das prateleiras do judiciário.
Vejamos alguns julgados sobre situações semelhantes a que ocorreu com o autor
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELOS IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Devidamente comprovado, o extravio da bagagem não pode ser visto como mero aborrecimento a que estamos submetidos no diaadia, mas como transtorno passível de indenização por dano moral. 2. Não há que se falar em prova do prejuízo extrapatrimonial, pois para a sua configuração, basta a comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade, eis que o dano é in re ipsa. 3. O quantum indenizatório deve ser mantido no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por atender aos critérios de moderação e razoabilidade, e diante da proporcionalidade em relação à intensidade do dano, além de atender à finalidade pedagógica. 4. Apelos improvidos. (TJ-MA
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- AC: 00019795320148100001 MA 0099112015, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 11/05/2017, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/05/2017 00:00:00).
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. Ocorrência. Extravio da bagagem que restou incontroverso. Dever de ressarcimento pelos gastos inesperados. DANO MORAL. Configuração. Indenização majorada para R$ 15.000,00, para ambos os autores, em atenção às circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da empresa aérea e em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Apelação provida. (TJ-SP - AC: 10305026620188260100 SP 1030502-66.2018.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/03/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2019)
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014). 2. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” ( AgRg no AREsp 661.046/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015)
“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INDENIZAÇÃO AMPLA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no
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sentido de que, após a edição do Código de Defesa do Consumidor, não mais prevalece a tarifação prevista na Convenção de Varsóvia. Incidência do princípio da ampla reparação. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.” ( AgRg no REsp 262.687/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 22/02/2010)
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. SEGURADORA SUB-ROGA-SE NOS DIREITOS DO SEGURADO EM AÇÃO DE REGRESSO. A INDENIZAÇÃO PELO EXTRAVIO DE MERCADORIA, APÓS O ADVENTO DO CDC, NÃO SEGUE O TARIFAMENTO DO PACTO DE VARSÓVIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.” ( AgRg no REsp 1181252/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 20/08/2012)
“AGRAVO REGIMENTAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INDENIZAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. CDC. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. INAPLICÁVEL. - A inversão do ônus da prova não foi objeto de discussão na formação do acórdão recorrido. Súmulas 282 e 356/STF. - Em casos de extravio de bagagem incide o CDC, não mais se aplicando os limites indenizatórios do Código Brasileiro de Aeronáutica, ainda que em ações regressivas movidas por seguradoras. Precedentes.” ( AgRg no AgRg no Ag 256.225/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/05/2005, DJ 27/06/2005, p. 361)
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que as rés praticam esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pelo autor.
ortanto, para que se impute a obrigação de indenizar às Rés, faz-se necessário a demonstração dos equisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de ausalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser aso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito ao autor e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabo tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses do consumidores.
O Superior Tribunal de Justiça – STJ, nos termos do Informativo 559 foi claro ao explicitar que:
O dano moral caracteriza-se por uma ofensa à direitos ou interesses juridicamente protegidos (direitos da personalidade). A dor, o vexame, o sofrimento e a humilhação podem ser consequências do dano moral, mas não a sua causa. Dano moral: é a ofensa a determinados direitos ou interesses. Basta isso para caracterizá-lo. Dor, sofrimento, humilhação: são as consequências do dano moral (não precisam necessariamente ocorrer para que haja a reparação). STJ. 4ª Turma. REsp 1.245.550-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 17/3/2015 (Info 559).
De igual modo, o julgado da 3ª Turma da Corte Superior
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TERCEIRO NÃO AUTORIZADO QUE, PORTANDO O CARTÃO DO CORRENTISTA E SUA SENHA, REALIZA SAQUES DIRETAMENTE NO CAIXA DO BANCO. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CARACTERIZADA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. I - Cabe indenização por danos morais na hipótese em que o banco, por negligência, permita que terceiro de má-fé solicite a concessão de crédito e realize saques em conta-corrente e poupança do correntista que havia fornecido seus dados pessoais ao estelionatário. II - A propósito do dano moral, prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento 10
ebsite: www.salumeadvogados.com.br | Tel.: (27) 3026-3724 | 99809-60 Sociedade de Advogados Inscrita na OAB/ES sob o n. 16.221350-1345
no sentido de que a responsabilidade do agente decorre da comprovação da falha na prestação do serviço, sendo desnecessária a prova do prejuízo em concreto. III - O esvaziamento da conta da correntista é ato objetivamente capaz de gerar prejuízo moral, pelo sentimento de angústia que causa ao consumidor. Recurso provido. (REsp 835.531/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJ 27/02/2008).
Ante as evidentes falhas da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado com o fez o sentenciante.
Por tais razões, pugna a este juízo pela condenação da empresa requerida ao pagamento de dano moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima, requer:
do CDC; b) Citação das requeridas nos endereços indicados; c) Condene a requerida a restituir a autora a quantia de R$ 9.552,37 (nove mil quinhentos e cinquenta e dois reais e trinta e sete centavos), a título de danos materiais, conforme notas fiscais anexadas aos autos, devidamente corrigido e atualizado monetariamente; d) A condenação da ré ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais; e) A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.
Dá-se a causa o valor de R$ 29.552,37 (vinte e nove mil quinhentos e cinquenta e dois reais e trinta e sete centavos).
Por tudo o que fora exposto,
Visando não somente a consecução de um direito, mas a aplicação da Justiça,
Pede deferimento. Vitória, Espírito Santo, 19 de novembro de 2023.
DANIEL SALUME SILVA DVOGADO | OAB ES 20.64
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5038243-51.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
CARLA DE FRANÇA PIRES MANCILHA, brasileira, casada, nutricionista, inscrita no CPF sob o número 664.053.867-91, portadora da cédula de identidade n. 1840455 SSP/ES, domiciliado sito a Ru Joaquim Lirio, nº 456, Apartamento 302, Praia do Canto, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.055-460 representado neste ato pelo procurador que esta subscreve, vem, respeitosamente, a presença deste juízo, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com sede sito a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos
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1- DA APLICAÇÃO DO CDC
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que as rés são empresas prestadoras de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e os autores como consumidores, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio do autor.
A autora realizou uma viagem internacional com seu marido pela empresa LATAM e no trecho de retorno, quando chegada em São Paulo no voo LA-8071, procedente de Frankfurt, no dia 02/06, por volta das 04:50, ao pegar as bagagens na esteira, constatou que uma das malas despachadas estava aberta e sem os seguintes objetos pessoais: um perfume 212 Carolina Herrera, um bolsa Prada e um óculos Rayban.
Tal fato foi registrado no balcão da companhia aérea requerida e junto a Polícia Civil do Estado de São Paulo.
empresa requerida enviou o e-mail em anexo informando não ter logrado êxito na resolução do roblema.
iante de tal contexto, pugna a este juízo pelo aplicação da tutela jurisdiciona
4- DOS DIREITOS
a) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NAQUILO QUE FOR NECESSÁRIO As disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º, incisos VI e VIII, aduzem sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos:
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
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Sem prejuízo das provas juntadas, entendendo este juízo pela maior instrução probatória, vendo em consideração as desvantagens por parte do consumidor, pugna pela inversão do ônus da prova com a finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
b) DANO MATERIAL.
b.1. FUTOR/EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, inciso X, evidente que a todos é assegurado o direito de reparação por danos materiais, decorrente de sua violação:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Posto isso e após explicação dos fatos, fica nítido que o autor sofreu um dano material, após uma prática totalmente abusiva da empresa demandada.
Código de Defesa do Consumidor esclarece que é direito básico do consumidor a reparação do anos materiais sofridos, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
esta linha tem se posicionado a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
Cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de vôo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores” ( AgRg no Ag 442.487/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2006, DJ 09/10/2006, p. 284)
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E de diversos Tribunais Regionais. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM INTERNACIONAL - COMPANHIAS AÉREAS DISTINTAS EM TRECHOS DA VIAGEM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - LIMITE INDENIZATÓRIO - CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL. A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem é objetiva e rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor. Em se tratando de serviço de transporte internacional, respondem pelos prejuízos causados ao consumidor, de forma solidária, as companhias aéreas responsáveis por trechos específicos da viagem. O extravio de bagagem enseja o ressarcimento por dano material quando comprovado os bens que se encontravam na bagagem extraviada, bem como os gastos que o passageiro teve que arcar em razão do extravio de sua bagagem. [...]". O extravio de bagagem enseja indenização por dano moral, pois evidente a angústia e constrangimento de quem perde seus pertences trazidos de viagem internacional. O arbitramento da reparação por dano moral deve atender à dupla finalidade, compensatória e pedagógica, sendo suficiente para desestimular o ofensor, mas sem ensejar enriquecimento indevido para a vítima. A quantia arbitrada de forma adequada não deve ser modificada. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação. A correção monetária deve incidir desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ).(TJ- MG - AC: 10024134199991001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 01/04/2020, Data de Publicação: 15/04/2020)
AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VÔO COMPARTILHADO ENTRE DUAS EMPRESAS AÉREAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ATRASO NA ENGREGA DE BAGAGEM - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Em casos de vôo compartilhado entre duas ou mais empresas aéreas, deve ser aplicada a responsabilidade solidária entre elas quando houver vício na prestação dos serviços, conforme dispõe o CDC. A companhia aérea responde objetivamente perante o passageiro pela reparação do
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dano moral oriundo do atraso injustificado da entrega d bagagem."( Apelação Cível 1.0145.14.024844-7/001, Relatora: Des. Aparecida Grossi , 16ª Câmara Cível, julgado em 24/02/2016, co publicação no DJe de 04/03/2016) (grifo nosso
"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPANHIAS AÉREAS PARCEIRAS - SOLIDARIEDADE PASSIVA - TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS - FIXAÇÃO DO 'QUANTUM' - RAZOABILIDADE. - É assente o entendimento no sentido de em se tratando de companhias aéreas parceiras, independentemente do trecho em que a bagagem foi extraviada, todas respondem de forma solidária pelos danos causados ao usuário, dado o disposto nos artigos 7º, parágrafo único e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. [...]"( Apelação Cível 1.0024.13.178540-4/001, Relator: NDes. Valdez Leite Machado , 14ª Câmara Cível, julgado em
No presente caso, a autora teve extraviado de sua bagagem os seguintes itens
1. Um perfume 212 Carolina Herrera; 2. Um bolsa Prada e 3. Um óculos Rayban.
Tais itens correspondem a monta de R$ 9.552,37 (nove mil quinhentos e cinquenta e dois reais e trinta e sete centavos), conforme notas fiscais e documentos comprobatórios/orçamentos em anexo.
- R$ 569,00 ref. Perfume 212 (https://www.belezanaweb.com.br/carolina-herrera-perfume-feminino- 212-sexy-eau-de- parfum/?sku=7554&activebpp=on&utm_source=google&utm_medium=shopping&utm_campaign=G:B LZ:Performance- Max:Apostas:All&gad_source=1&gclid=CjwKCAiAgeeqBhBAEiwAoDDhn7qLasnXqMh9MmbkJ5Hz J5v03SAlZJGbVG1gm_KYqjEcXnZifL_3TRoCI_8QAvD_BwE)
- R$ 8.200,00 ref. Bolsa Prada (https://www.prada.com/br/pt/p/prada-re-edition-2005-re-nylon-mini- bag/1NE204_R064_F0002?utm_campaign=GoogleShopping_BR&utm_medium=CPC&utm_source=G oogle&utm_content=PMax&s_kwcid=AL!8549!3!!!!x!!&gad_source=1&gclid=CjwKCAiAgeeqBhBA EiwAoDDhn4XWwkAFe5nADbTlD2sZLlA5gUWmSnE- 0g0jbFEY0B_qOoK9aIJiMBoCA4QQAvD_BwE&gclsrc=aw.ds)
- US$ 160,20 dólares = R$ 783,37 na cotação de hoje ref. Óculos Rayban
Pelo exposto, requer a este juízo que condene a requerida a restituir a autora a quantia de R$ 9.552,37 (nove mil quinhentos e cinquenta e dois reais e trinta e sete centavos) devidamente corrigido e atualizado monetariamente.
c) DO DANO MORAL.
Em seus argumentos extrajudiciais – os quais certamente também aparecerão em sua defesa -, a empresa requerida tenta de toda maneira justificar o injustificável. Argumentar, barganhar, enrolar, administrar processos só levam a duas consequências: aumento do aborrecimento e diminuição da sensação da justiça.
o Brasil, infelizmente, temos nas grandes empresas a adoção constante da chamada Curva de Risco rática esta que atenta nitidamente ao Estado Democrático de Direito, a Constituição Federal, ao Código e Defesa do Consumidor e ao Código Civil.
presente processo sequer deveria existir se em nosso país a cultura fosse a do RESPEITO, do UMPRIMENTO DA LEI, da GARANTIA AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES, se todos sses falassem mais alto que os avantajados e quase que incalculáveis lucros empresariais.
Acontece, que, como quase tudo em nosso país, sonegar direitos e valores, descumprir a lei, ignorar os contratos, são termos que se tornam cada vez mais comuns e adotados pelas pessoas físicas e jurídicas no Brasil, o que acabam por proliferar na sociedade o sentimento de ineficiência da justiça.
Enquanto o Poder Judiciário não tonar efetivo o caráter pedagógico de suas decisões, empresa como a reclamada continuarão a descumprir a lei e a sonegar direitos, visando sempre o maio lucro.
A prática da aplicação da curva de risco é mais comum do que imaginamos, sendo encontrada na sonegação de vários direitos, seja na cobrança indevida de taxas e valores, seja na falha da prestação do serviço, seja no não pagamento de direitos trabalhistas, dentre outros.
No presente caso, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela requerida. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura. Sem prejuízo, acaba por colaborar com o abarrotamento desnecessário das prateleiras do judiciário.
Vejamos alguns julgados sobre situações semelhantes a que ocorreu com o autor
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELOS IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Devidamente comprovado, o extravio da bagagem não pode ser visto como mero aborrecimento a que estamos submetidos no diaadia, mas como transtorno passível de indenização por dano moral. 2. Não há que se falar em prova do prejuízo extrapatrimonial, pois para a sua configuração, basta a comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade, eis que o dano é in re ipsa. 3. O quantum indenizatório deve ser mantido no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por atender aos critérios de moderação e razoabilidade, e diante da proporcionalidade em relação à intensidade do dano, além de atender à finalidade pedagógica. 4. Apelos improvidos. (TJ-MA
Website: www.salumeadvogados.com.br | Tel.: (27) 3026-3724 | 99809-6009 Sociedade de Advogados Inscrita na OAB/ES sob o n. 16.221350-1345
- AC: 00019795320148100001 MA 0099112015, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 11/05/2017, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/05/2017 00:00:00).
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. Ocorrência. Extravio da bagagem que restou incontroverso. Dever de ressarcimento pelos gastos inesperados. DANO MORAL. Configuração. Indenização majorada para R$ 15.000,00, para ambos os autores, em atenção às circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da empresa aérea e em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Apelação provida. (TJ-SP - AC: 10305026620188260100 SP 1030502-66.2018.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/03/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2019)
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014). 2. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” ( AgRg no AREsp 661.046/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015)
“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INDENIZAÇÃO AMPLA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no
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sentido de que, após a edição do Código de Defesa do Consumidor, não mais prevalece a tarifação prevista na Convenção de Varsóvia. Incidência do princípio da ampla reparação. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.” ( AgRg no REsp 262.687/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 22/02/2010)
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. SEGURADORA SUB-ROGA-SE NOS DIREITOS DO SEGURADO EM AÇÃO DE REGRESSO. A INDENIZAÇÃO PELO EXTRAVIO DE MERCADORIA, APÓS O ADVENTO DO CDC, NÃO SEGUE O TARIFAMENTO DO PACTO DE VARSÓVIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.” ( AgRg no REsp 1181252/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 20/08/2012)
“AGRAVO REGIMENTAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INDENIZAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. CDC. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. INAPLICÁVEL. - A inversão do ônus da prova não foi objeto de discussão na formação do acórdão recorrido. Súmulas 282 e 356/STF. - Em casos de extravio de bagagem incide o CDC, não mais se aplicando os limites indenizatórios do Código Brasileiro de Aeronáutica, ainda que em ações regressivas movidas por seguradoras. Precedentes.” ( AgRg no AgRg no Ag 256.225/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/05/2005, DJ 27/06/2005, p. 361)
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que as rés praticam esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pelo autor.
ortanto, para que se impute a obrigação de indenizar às Rés, faz-se necessário a demonstração dos equisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de ausalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser aso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito ao autor e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabo tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses do consumidores.
O Superior Tribunal de Justiça – STJ, nos termos do Informativo 559 foi claro ao explicitar que:
O dano moral caracteriza-se por uma ofensa à direitos ou interesses juridicamente protegidos (direitos da personalidade). A dor, o vexame, o sofrimento e a humilhação podem ser consequências do dano moral, mas não a sua causa. Dano moral: é a ofensa a determinados direitos ou interesses. Basta isso para caracterizá-lo. Dor, sofrimento, humilhação: são as consequências do dano moral (não precisam necessariamente ocorrer para que haja a reparação). STJ. 4ª Turma. REsp 1.245.550-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 17/3/2015 (Info 559).
De igual modo, o julgado da 3ª Turma da Corte Superior
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TERCEIRO NÃO AUTORIZADO QUE, PORTANDO O CARTÃO DO CORRENTISTA E SUA SENHA, REALIZA SAQUES DIRETAMENTE NO CAIXA DO BANCO. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CARACTERIZADA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. I - Cabe indenização por danos morais na hipótese em que o banco, por negligência, permita que terceiro de má-fé solicite a concessão de crédito e realize saques em conta-corrente e poupança do correntista que havia fornecido seus dados pessoais ao estelionatário. II - A propósito do dano moral, prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento 10
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no sentido de que a responsabilidade do agente decorre da comprovação da falha na prestação do serviço, sendo desnecessária a prova do prejuízo em concreto. III - O esvaziamento da conta da correntista é ato objetivamente capaz de gerar prejuízo moral, pelo sentimento de angústia que causa ao consumidor. Recurso provido. (REsp 835.531/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJ 27/02/2008).
Ante as evidentes falhas da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado com o fez o sentenciante.
Por tais razões, pugna a este juízo pela condenação da empresa requerida ao pagamento de dano moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima, requer:
do CDC; b) Citação das requeridas nos endereços indicados; c) Condene a requerida a restituir a autora a quantia de R$ 9.552,37 (nove mil quinhentos e cinquenta e dois reais e trinta e sete centavos), a título de danos materiais, conforme notas fiscais anexadas aos autos, devidamente corrigido e atualizado monetariamente; d) A condenação da ré ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais; e) A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.
Dá-se a causa o valor de R$ 29.552,37 (vinte e nove mil quinhentos e cinquenta e dois reais e trinta e sete centavos).
Por tudo o que fora exposto,
Visando não somente a consecução de um direito, mas a aplicação da Justiça,
Pede deferimento. Vitória, Espírito Santo, 19 de novembro de 2023.
DANIEL SALUME SILVA DVOGADO | OAB ES 20.64
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5038243-51.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
CARLA DE FRANÇA PIRES MANCILHA, brasileira, casada, nutricionista, inscrita no CPF sob o número 664.053.867-91, portadora da cédula de identidade n. 1840455 SSP/ES, domiciliado sito a Ru Joaquim Lirio, nº 456, Apartamento 302, Praia do Canto, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.055-460 representado neste ato pelo procurador que esta subscreve, vem, respeitosamente, a presença deste juízo, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com sede sito a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos
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1- DA APLICAÇÃO DO CDC
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que as rés são empresas prestadoras de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e os autores como consumidores, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio do autor.
A autora realizou uma viagem internacional com seu marido pela empresa LATAM e no trecho de retorno, quando chegada em São Paulo no voo LA-8071, procedente de Frankfurt, no dia 02/06, por volta das 04:50, ao pegar as bagagens na esteira, constatou que uma das malas despachadas estava aberta e sem os seguintes objetos pessoais: um perfume 212 Carolina Herrera, um bolsa Prada e um óculos Rayban.
Tal fato foi registrado no balcão da companhia aérea requerida e junto a Polícia Civil do Estado de São Paulo.
empresa requerida enviou o e-mail em anexo informando não ter logrado êxito na resolução do roblema.
iante de tal contexto, pugna a este juízo pelo aplicação da tutela jurisdiciona
4- DOS DIREITOS
a) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NAQUILO QUE FOR NECESSÁRIO As disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º, incisos VI e VIII, aduzem sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos:
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
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Sem prejuízo das provas juntadas, entendendo este juízo pela maior instrução probatória, vendo em consideração as desvantagens por parte do consumidor, pugna pela inversão do ônus da prova com a finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
b) DANO MATERIAL.
b.1. FUTOR/EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, inciso X, evidente que a todos é assegurado o direito de reparação por danos materiais, decorrente de sua violação:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Posto isso e após explicação dos fatos, fica nítido que o autor sofreu um dano material, após uma prática totalmente abusiva da empresa demandada.
Código de Defesa do Consumidor esclarece que é direito básico do consumidor a reparação do anos materiais sofridos, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
esta linha tem se posicionado a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
Cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de vôo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores” ( AgRg no Ag 442.487/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2006, DJ 09/10/2006, p. 284)
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E de diversos Tribunais Regionais. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM INTERNACIONAL - COMPANHIAS AÉREAS DISTINTAS EM TRECHOS DA VIAGEM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - LIMITE INDENIZATÓRIO - CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL. A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem é objetiva e rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor. Em se tratando de serviço de transporte internacional, respondem pelos prejuízos causados ao consumidor, de forma solidária, as companhias aéreas responsáveis por trechos específicos da viagem. O extravio de bagagem enseja o ressarcimento por dano material quando comprovado os bens que se encontravam na bagagem extraviada, bem como os gastos que o passageiro teve que arcar em razão do extravio de sua bagagem. [...]". O extravio de bagagem enseja indenização por dano moral, pois evidente a angústia e constrangimento de quem perde seus pertences trazidos de viagem internacional. O arbitramento da reparação por dano moral deve atender à dupla finalidade, compensatória e pedagógica, sendo suficiente para desestimular o ofensor, mas sem ensejar enriquecimento indevido para a vítima. A quantia arbitrada de forma adequada não deve ser modificada. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação. A correção monetária deve incidir desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ).(TJ- MG - AC: 10024134199991001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 01/04/2020, Data de Publicação: 15/04/2020)
AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VÔO COMPARTILHADO ENTRE DUAS EMPRESAS AÉREAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ATRASO NA ENGREGA DE BAGAGEM - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Em casos de vôo compartilhado entre duas ou mais empresas aéreas, deve ser aplicada a responsabilidade solidária entre elas quando houver vício na prestação dos serviços, conforme dispõe o CDC. A companhia aérea responde objetivamente perante o passageiro pela reparação do
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dano moral oriundo do atraso injustificado da entrega d bagagem."( Apelação Cível 1.0145.14.024844-7/001, Relatora: Des. Aparecida Grossi , 16ª Câmara Cível, julgado em 24/02/2016, co publicação no DJe de 04/03/2016) (grifo nosso
"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPANHIAS AÉREAS PARCEIRAS - SOLIDARIEDADE PASSIVA - TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS - FIXAÇÃO DO 'QUANTUM' - RAZOABILIDADE. - É assente o entendimento no sentido de em se tratando de companhias aéreas parceiras, independentemente do trecho em que a bagagem foi extraviada, todas respondem de forma solidária pelos danos causados ao usuário, dado o disposto nos artigos 7º, parágrafo único e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. [...]"( Apelação Cível 1.0024.13.178540-4/001, Relator: NDes. Valdez Leite Machado , 14ª Câmara Cível, julgado em
No presente caso, a autora teve extraviado de sua bagagem os seguintes itens
1. Um perfume 212 Carolina Herrera; 2. Um bolsa Prada e 3. Um óculos Rayban.
Tais itens correspondem a monta de R$ 9.552,37 (nove mil quinhentos e cinquenta e dois reais e trinta e sete centavos), conforme notas fiscais e documentos comprobatórios/orçamentos em anexo.
- R$ 569,00 ref. Perfume 212 (https://www.belezanaweb.com.br/carolina-herrera-perfume-feminino- 212-sexy-eau-de- parfum/?sku=7554&activebpp=on&utm_source=google&utm_medium=shopping&utm_campaign=G:B LZ:Performance- Max:Apostas:All&gad_source=1&gclid=CjwKCAiAgeeqBhBAEiwAoDDhn7qLasnXqMh9MmbkJ5Hz J5v03SAlZJGbVG1gm_KYqjEcXnZifL_3TRoCI_8QAvD_BwE)
- R$ 8.200,00 ref. Bolsa Prada (https://www.prada.com/br/pt/p/prada-re-edition-2005-re-nylon-mini- bag/1NE204_R064_F0002?utm_campaign=GoogleShopping_BR&utm_medium=CPC&utm_source=G oogle&utm_content=PMax&s_kwcid=AL!8549!3!!!!x!!&gad_source=1&gclid=CjwKCAiAgeeqBhBA EiwAoDDhn4XWwkAFe5nADbTlD2sZLlA5gUWmSnE- 0g0jbFEY0B_qOoK9aIJiMBoCA4QQAvD_BwE&gclsrc=aw.ds)
- US$ 160,20 dólares = R$ 783,37 na cotação de hoje ref. Óculos Rayban
Pelo exposto, requer a este juízo que condene a requerida a restituir a autora a quantia de R$ 9.552,37 (nove mil quinhentos e cinquenta e dois reais e trinta e sete centavos) devidamente corrigido e atualizado monetariamente.
c) DO DANO MORAL.
Em seus argumentos extrajudiciais – os quais certamente também aparecerão em sua defesa -, a empresa requerida tenta de toda maneira justificar o injustificável. Argumentar, barganhar, enrolar, administrar processos só levam a duas consequências: aumento do aborrecimento e diminuição da sensação da justiça.
o Brasil, infelizmente, temos nas grandes empresas a adoção constante da chamada Curva de Risco rática esta que atenta nitidamente ao Estado Democrático de Direito, a Constituição Federal, ao Código e Defesa do Consumidor e ao Código Civil.
presente processo sequer deveria existir se em nosso país a cultura fosse a do RESPEITO, do UMPRIMENTO DA LEI, da GARANTIA AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES, se todos sses falassem mais alto que os avantajados e quase que incalculáveis lucros empresariais.
Acontece, que, como quase tudo em nosso país, sonegar direitos e valores, descumprir a lei, ignorar os contratos, são termos que se tornam cada vez mais comuns e adotados pelas pessoas físicas e jurídicas no Brasil, o que acabam por proliferar na sociedade o sentimento de ineficiência da justiça.
Enquanto o Poder Judiciário não tonar efetivo o caráter pedagógico de suas decisões, empresa como a reclamada continuarão a descumprir a lei e a sonegar direitos, visando sempre o maio lucro.
A prática da aplicação da curva de risco é mais comum do que imaginamos, sendo encontrada na sonegação de vários direitos, seja na cobrança indevida de taxas e valores, seja na falha da prestação do serviço, seja no não pagamento de direitos trabalhistas, dentre outros.
No presente caso, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela requerida. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura. Sem prejuízo, acaba por colaborar com o abarrotamento desnecessário das prateleiras do judiciário.
Vejamos alguns julgados sobre situações semelhantes a que ocorreu com o autor
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELOS IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Devidamente comprovado, o extravio da bagagem não pode ser visto como mero aborrecimento a que estamos submetidos no diaadia, mas como transtorno passível de indenização por dano moral. 2. Não há que se falar em prova do prejuízo extrapatrimonial, pois para a sua configuração, basta a comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade, eis que o dano é in re ipsa. 3. O quantum indenizatório deve ser mantido no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por atender aos critérios de moderação e razoabilidade, e diante da proporcionalidade em relação à intensidade do dano, além de atender à finalidade pedagógica. 4. Apelos improvidos. (TJ-MA
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- AC: 00019795320148100001 MA 0099112015, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 11/05/2017, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/05/2017 00:00:00).
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. Ocorrência. Extravio da bagagem que restou incontroverso. Dever de ressarcimento pelos gastos inesperados. DANO MORAL. Configuração. Indenização majorada para R$ 15.000,00, para ambos os autores, em atenção às circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da empresa aérea e em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Apelação provida. (TJ-SP - AC: 10305026620188260100 SP 1030502-66.2018.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/03/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2019)
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014). 2. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” ( AgRg no AREsp 661.046/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015)
“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INDENIZAÇÃO AMPLA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no
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sentido de que, após a edição do Código de Defesa do Consumidor, não mais prevalece a tarifação prevista na Convenção de Varsóvia. Incidência do princípio da ampla reparação. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.” ( AgRg no REsp 262.687/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 22/02/2010)
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. SEGURADORA SUB-ROGA-SE NOS DIREITOS DO SEGURADO EM AÇÃO DE REGRESSO. A INDENIZAÇÃO PELO EXTRAVIO DE MERCADORIA, APÓS O ADVENTO DO CDC, NÃO SEGUE O TARIFAMENTO DO PACTO DE VARSÓVIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.” ( AgRg no REsp 1181252/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 20/08/2012)
“AGRAVO REGIMENTAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INDENIZAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. CDC. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. INAPLICÁVEL. - A inversão do ônus da prova não foi objeto de discussão na formação do acórdão recorrido. Súmulas 282 e 356/STF. - Em casos de extravio de bagagem incide o CDC, não mais se aplicando os limites indenizatórios do Código Brasileiro de Aeronáutica, ainda que em ações regressivas movidas por seguradoras. Precedentes.” ( AgRg no AgRg no Ag 256.225/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/05/2005, DJ 27/06/2005, p. 361)
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que as rés praticam esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pelo autor.
ortanto, para que se impute a obrigação de indenizar às Rés, faz-se necessário a demonstração dos equisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de ausalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser aso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito ao autor e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabo tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses do consumidores.
O Superior Tribunal de Justiça – STJ, nos termos do Informativo 559 foi claro ao explicitar que:
O dano moral caracteriza-se por uma ofensa à direitos ou interesses juridicamente protegidos (direitos da personalidade). A dor, o vexame, o sofrimento e a humilhação podem ser consequências do dano moral, mas não a sua causa. Dano moral: é a ofensa a determinados direitos ou interesses. Basta isso para caracterizá-lo. Dor, sofrimento, humilhação: são as consequências do dano moral (não precisam necessariamente ocorrer para que haja a reparação). STJ. 4ª Turma. REsp 1.245.550-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 17/3/2015 (Info 559).
De igual modo, o julgado da 3ª Turma da Corte Superior
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TERCEIRO NÃO AUTORIZADO QUE, PORTANDO O CARTÃO DO CORRENTISTA E SUA SENHA, REALIZA SAQUES DIRETAMENTE NO CAIXA DO BANCO. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CARACTERIZADA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. I - Cabe indenização por danos morais na hipótese em que o banco, por negligência, permita que terceiro de má-fé solicite a concessão de crédito e realize saques em conta-corrente e poupança do correntista que havia fornecido seus dados pessoais ao estelionatário. II - A propósito do dano moral, prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento 10
ebsite: www.salumeadvogados.com.br | Tel.: (27) 3026-3724 | 99809-60 Sociedade de Advogados Inscrita na OAB/ES sob o n. 16.221350-1345
no sentido de que a responsabilidade do agente decorre da comprovação da falha na prestação do serviço, sendo desnecessária a prova do prejuízo em concreto. III - O esvaziamento da conta da correntista é ato objetivamente capaz de gerar prejuízo moral, pelo sentimento de angústia que causa ao consumidor. Recurso provido. (REsp 835.531/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJ 27/02/2008).
Ante as evidentes falhas da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado com o fez o sentenciante.
Por tais razões, pugna a este juízo pela condenação da empresa requerida ao pagamento de dano moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima, requer:
do CDC; b) Citação das requeridas nos endereços indicados; c) Condene a requerida a restituir a autora a quantia de R$ 9.552,37 (nove mil quinhentos e cinquenta e dois reais e trinta e sete centavos), a título de danos materiais, conforme notas fiscais anexadas aos autos, devidamente corrigido e atualizado monetariamente; d) A condenação da ré ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais; e) A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.
Dá-se a causa o valor de R$ 29.552,37 (vinte e nove mil quinhentos e cinquenta e dois reais e trinta e sete centavos).
Por tudo o que fora exposto,
Visando não somente a consecução de um direito, mas a aplicação da Justiça,
Pede deferimento. Vitória, Espírito Santo, 19 de novembro de 2023.
DANIEL SALUME SILVA DVOGADO | OAB ES 20.64
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5038243-51.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
CARLA DE FRANÇA PIRES MANCILHA, brasileira, casada, nutricionista, inscrita no CPF sob o número 664.053.867-91, portadora da cédula de identidade n. 1840455 SSP/ES, domiciliado sito a Ru Joaquim Lirio, nº 456, Apartamento 302, Praia do Canto, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.055-460 representado neste ato pelo procurador que esta subscreve, vem, respeitosamente, a presença deste juízo, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com sede sito a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos
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1- DA APLICAÇÃO DO CDC
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que as rés são empresas prestadoras de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e os autores como consumidores, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio do autor.
A autora realizou uma viagem internacional com seu marido pela empresa LATAM e no trecho de retorno, quando chegada em São Paulo no voo LA-8071, procedente de Frankfurt, no dia 02/06, por volta das 04:50, ao pegar as bagagens na esteira, constatou que uma das malas despachadas estava aberta e sem os seguintes objetos pessoais: um perfume 212 Carolina Herrera, um bolsa Prada e um óculos Rayban.
Tal fato foi registrado no balcão da companhia aérea requerida e junto a Polícia Civil do Estado de São Paulo.
empresa requerida enviou o e-mail em anexo informando não ter logrado êxito na resolução do roblema.
iante de tal contexto, pugna a este juízo pelo aplicação da tutela jurisdiciona
4- DOS DIREITOS
a) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NAQUILO QUE FOR NECESSÁRIO As disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º, incisos VI e VIII, aduzem sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos:
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
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Sem prejuízo das provas juntadas, entendendo este juízo pela maior instrução probatória, vendo em consideração as desvantagens por parte do consumidor, pugna pela inversão do ônus da prova com a finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
b) DANO MATERIAL.
b.1. FUTOR/EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, inciso X, evidente que a todos é assegurado o direito de reparação por danos materiais, decorrente de sua violação:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Posto isso e após explicação dos fatos, fica nítido que o autor sofreu um dano material, após uma prática totalmente abusiva da empresa demandada.
Código de Defesa do Consumidor esclarece que é direito básico do consumidor a reparação do anos materiais sofridos, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
esta linha tem se posicionado a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
Cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de vôo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores” ( AgRg no Ag 442.487/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2006, DJ 09/10/2006, p. 284)
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E de diversos Tribunais Regionais. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM INTERNACIONAL - COMPANHIAS AÉREAS DISTINTAS EM TRECHOS DA VIAGEM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - LIMITE INDENIZATÓRIO - CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL. A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem é objetiva e rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor. Em se tratando de serviço de transporte internacional, respondem pelos prejuízos causados ao consumidor, de forma solidária, as companhias aéreas responsáveis por trechos específicos da viagem. O extravio de bagagem enseja o ressarcimento por dano material quando comprovado os bens que se encontravam na bagagem extraviada, bem como os gastos que o passageiro teve que arcar em razão do extravio de sua bagagem. [...]". O extravio de bagagem enseja indenização por dano moral, pois evidente a angústia e constrangimento de quem perde seus pertences trazidos de viagem internacional. O arbitramento da reparação por dano moral deve atender à dupla finalidade, compensatória e pedagógica, sendo suficiente para desestimular o ofensor, mas sem ensejar enriquecimento indevido para a vítima. A quantia arbitrada de forma adequada não deve ser modificada. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação. A correção monetária deve incidir desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ).(TJ- MG - AC: 10024134199991001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 01/04/2020, Data de Publicação: 15/04/2020)
AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VÔO COMPARTILHADO ENTRE DUAS EMPRESAS AÉREAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ATRASO NA ENGREGA DE BAGAGEM - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Em casos de vôo compartilhado entre duas ou mais empresas aéreas, deve ser aplicada a responsabilidade solidária entre elas quando houver vício na prestação dos serviços, conforme dispõe o CDC. A companhia aérea responde objetivamente perante o passageiro pela reparação do
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dano moral oriundo do atraso injustificado da entrega d bagagem."( Apelação Cível 1.0145.14.024844-7/001, Relatora: Des. Aparecida Grossi , 16ª Câmara Cível, julgado em 24/02/2016, co publicação no DJe de 04/03/2016) (grifo nosso
"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPANHIAS AÉREAS PARCEIRAS - SOLIDARIEDADE PASSIVA - TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS - FIXAÇÃO DO 'QUANTUM' - RAZOABILIDADE. - É assente o entendimento no sentido de em se tratando de companhias aéreas parceiras, independentemente do trecho em que a bagagem foi extraviada, todas respondem de forma solidária pelos danos causados ao usuário, dado o disposto nos artigos 7º, parágrafo único e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. [...]"( Apelação Cível 1.0024.13.178540-4/001, Relator: NDes. Valdez Leite Machado , 14ª Câmara Cível, julgado em
No presente caso, a autora teve extraviado de sua bagagem os seguintes itens
1. Um perfume 212 Carolina Herrera; 2. Um bolsa Prada e 3. Um óculos Rayban.
Tais itens correspondem a monta de R$ 9.552,37 (nove mil quinhentos e cinquenta e dois reais e trinta e sete centavos), conforme notas fiscais e documentos comprobatórios/orçamentos em anexo.
- R$ 569,00 ref. Perfume 212 (https://www.belezanaweb.com.br/carolina-herrera-perfume-feminino- 212-sexy-eau-de- parfum/?sku=7554&activebpp=on&utm_source=google&utm_medium=shopping&utm_campaign=G:B LZ:Performance- Max:Apostas:All&gad_source=1&gclid=CjwKCAiAgeeqBhBAEiwAoDDhn7qLasnXqMh9MmbkJ5Hz J5v03SAlZJGbVG1gm_KYqjEcXnZifL_3TRoCI_8QAvD_BwE)
- R$ 8.200,00 ref. Bolsa Prada (https://www.prada.com/br/pt/p/prada-re-edition-2005-re-nylon-mini- bag/1NE204_R064_F0002?utm_campaign=GoogleShopping_BR&utm_medium=CPC&utm_source=G oogle&utm_content=PMax&s_kwcid=AL!8549!3!!!!x!!&gad_source=1&gclid=CjwKCAiAgeeqBhBA EiwAoDDhn4XWwkAFe5nADbTlD2sZLlA5gUWmSnE- 0g0jbFEY0B_qOoK9aIJiMBoCA4QQAvD_BwE&gclsrc=aw.ds)
- US$ 160,20 dólares = R$ 783,37 na cotação de hoje ref. Óculos Rayban
Pelo exposto, requer a este juízo que condene a requerida a restituir a autora a quantia de R$ 9.552,37 (nove mil quinhentos e cinquenta e dois reais e trinta e sete centavos) devidamente corrigido e atualizado monetariamente.
c) DO DANO MORAL.
Em seus argumentos extrajudiciais – os quais certamente também aparecerão em sua defesa -, a empresa requerida tenta de toda maneira justificar o injustificável. Argumentar, barganhar, enrolar, administrar processos só levam a duas consequências: aumento do aborrecimento e diminuição da sensação da justiça.
o Brasil, infelizmente, temos nas grandes empresas a adoção constante da chamada Curva de Risco rática esta que atenta nitidamente ao Estado Democrático de Direito, a Constituição Federal, ao Código e Defesa do Consumidor e ao Código Civil.
presente processo sequer deveria existir se em nosso país a cultura fosse a do RESPEITO, do UMPRIMENTO DA LEI, da GARANTIA AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES, se todos sses falassem mais alto que os avantajados e quase que incalculáveis lucros empresariais.
Acontece, que, como quase tudo em nosso país, sonegar direitos e valores, descumprir a lei, ignorar os contratos, são termos que se tornam cada vez mais comuns e adotados pelas pessoas físicas e jurídicas no Brasil, o que acabam por proliferar na sociedade o sentimento de ineficiência da justiça.
Enquanto o Poder Judiciário não tonar efetivo o caráter pedagógico de suas decisões, empresa como a reclamada continuarão a descumprir a lei e a sonegar direitos, visando sempre o maio lucro.
A prática da aplicação da curva de risco é mais comum do que imaginamos, sendo encontrada na sonegação de vários direitos, seja na cobrança indevida de taxas e valores, seja na falha da prestação do serviço, seja no não pagamento de direitos trabalhistas, dentre outros.
No presente caso, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela requerida. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura. Sem prejuízo, acaba por colaborar com o abarrotamento desnecessário das prateleiras do judiciário.
Vejamos alguns julgados sobre situações semelhantes a que ocorreu com o autor
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELOS IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Devidamente comprovado, o extravio da bagagem não pode ser visto como mero aborrecimento a que estamos submetidos no diaadia, mas como transtorno passível de indenização por dano moral. 2. Não há que se falar em prova do prejuízo extrapatrimonial, pois para a sua configuração, basta a comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade, eis que o dano é in re ipsa. 3. O quantum indenizatório deve ser mantido no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por atender aos critérios de moderação e razoabilidade, e diante da proporcionalidade em relação à intensidade do dano, além de atender à finalidade pedagógica. 4. Apelos improvidos. (TJ-MA
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- AC: 00019795320148100001 MA 0099112015, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 11/05/2017, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/05/2017 00:00:00).
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. Ocorrência. Extravio da bagagem que restou incontroverso. Dever de ressarcimento pelos gastos inesperados. DANO MORAL. Configuração. Indenização majorada para R$ 15.000,00, para ambos os autores, em atenção às circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da empresa aérea e em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Apelação provida. (TJ-SP - AC: 10305026620188260100 SP 1030502-66.2018.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/03/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2019)
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014). 2. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” ( AgRg no AREsp 661.046/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015)
“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INDENIZAÇÃO AMPLA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no
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sentido de que, após a edição do Código de Defesa do Consumidor, não mais prevalece a tarifação prevista na Convenção de Varsóvia. Incidência do princípio da ampla reparação. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.” ( AgRg no REsp 262.687/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 22/02/2010)
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. SEGURADORA SUB-ROGA-SE NOS DIREITOS DO SEGURADO EM AÇÃO DE REGRESSO. A INDENIZAÇÃO PELO EXTRAVIO DE MERCADORIA, APÓS O ADVENTO DO CDC, NÃO SEGUE O TARIFAMENTO DO PACTO DE VARSÓVIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.” ( AgRg no REsp 1181252/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 20/08/2012)
“AGRAVO REGIMENTAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INDENIZAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. CDC. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. INAPLICÁVEL. - A inversão do ônus da prova não foi objeto de discussão na formação do acórdão recorrido. Súmulas 282 e 356/STF. - Em casos de extravio de bagagem incide o CDC, não mais se aplicando os limites indenizatórios do Código Brasileiro de Aeronáutica, ainda que em ações regressivas movidas por seguradoras. Precedentes.” ( AgRg no AgRg no Ag 256.225/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/05/2005, DJ 27/06/2005, p. 361)
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que as rés praticam esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pelo autor.
ortanto, para que se impute a obrigação de indenizar às Rés, faz-se necessário a demonstração dos equisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de ausalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser aso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito ao autor e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabo tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses do consumidores.
O Superior Tribunal de Justiça – STJ, nos termos do Informativo 559 foi claro ao explicitar que:
O dano moral caracteriza-se por uma ofensa à direitos ou interesses juridicamente protegidos (direitos da personalidade). A dor, o vexame, o sofrimento e a humilhação podem ser consequências do dano moral, mas não a sua causa. Dano moral: é a ofensa a determinados direitos ou interesses. Basta isso para caracterizá-lo. Dor, sofrimento, humilhação: são as consequências do dano moral (não precisam necessariamente ocorrer para que haja a reparação). STJ. 4ª Turma. REsp 1.245.550-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 17/3/2015 (Info 559).
De igual modo, o julgado da 3ª Turma da Corte Superior
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TERCEIRO NÃO AUTORIZADO QUE, PORTANDO O CARTÃO DO CORRENTISTA E SUA SENHA, REALIZA SAQUES DIRETAMENTE NO CAIXA DO BANCO. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CARACTERIZADA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. I - Cabe indenização por danos morais na hipótese em que o banco, por negligência, permita que terceiro de má-fé solicite a concessão de crédito e realize saques em conta-corrente e poupança do correntista que havia fornecido seus dados pessoais ao estelionatário. II - A propósito do dano moral, prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento 10
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no sentido de que a responsabilidade do agente decorre da comprovação da falha na prestação do serviço, sendo desnecessária a prova do prejuízo em concreto. III - O esvaziamento da conta da correntista é ato objetivamente capaz de gerar prejuízo moral, pelo sentimento de angústia que causa ao consumidor. Recurso provido. (REsp 835.531/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJ 27/02/2008).
Ante as evidentes falhas da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado com o fez o sentenciante.
Por tais razões, pugna a este juízo pela condenação da empresa requerida ao pagamento de dano moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima, requer:
do CDC; b) Citação das requeridas nos endereços indicados; c) Condene a requerida a restituir a autora a quantia de R$ 9.552,37 (nove mil quinhentos e cinquenta e dois reais e trinta e sete centavos), a título de danos materiais, conforme notas fiscais anexadas aos autos, devidamente corrigido e atualizado monetariamente; d) A condenação da ré ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais; e) A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.
Dá-se a causa o valor de R$ 29.552,37 (vinte e nove mil quinhentos e cinquenta e dois reais e trinta e sete centavos).
Por tudo o que fora exposto,
Visando não somente a consecução de um direito, mas a aplicação da Justiça,
Pede deferimento. Vitória, Espírito Santo, 19 de novembro de 2023.
DANIEL SALUME SILVA DVOGADO | OAB ES 20.64
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5038243-51.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
CARLA DE FRANÇA PIRES MANCILHA, brasileira, casada, nutricionista, inscrita no CPF sob o número 664.053.867-91, portadora da cédula de identidade n. 1840455 SSP/ES, domiciliado sito a Ru Joaquim Lirio, nº 456, Apartamento 302, Praia do Canto, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.055-460 representado neste ato pelo procurador que esta subscreve, vem, respeitosamente, a presença deste juízo, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com sede sito a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos
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1- DA APLICAÇÃO DO CDC
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que as rés são empresas prestadoras de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e os autores como consumidores, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio do autor.
A autora realizou uma viagem internacional com seu marido pela empresa LATAM e no trecho de retorno, quando chegada em São Paulo no voo LA-8071, procedente de Frankfurt, no dia 02/06, por volta das 04:50, ao pegar as bagagens na esteira, constatou que uma das malas despachadas estava aberta e sem os seguintes objetos pessoais: um perfume 212 Carolina Herrera, um bolsa Prada e um óculos Rayban.
Tal fato foi registrado no balcão da companhia aérea requerida e junto a Polícia Civil do Estado de São Paulo.
empresa requerida enviou o e-mail em anexo informando não ter logrado êxito na resolução do roblema.
iante de tal contexto, pugna a este juízo pelo aplicação da tutela jurisdiciona
4- DOS DIREITOS
a) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NAQUILO QUE FOR NECESSÁRIO As disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º, incisos VI e VIII, aduzem sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos:
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
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Sem prejuízo das provas juntadas, entendendo este juízo pela maior instrução probatória, vendo em consideração as desvantagens por parte do consumidor, pugna pela inversão do ônus da prova com a finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
b) DANO MATERIAL.
b.1. FUTOR/EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, inciso X, evidente que a todos é assegurado o direito de reparação por danos materiais, decorrente de sua violação:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Posto isso e após explicação dos fatos, fica nítido que o autor sofreu um dano material, após uma prática totalmente abusiva da empresa demandada.
Código de Defesa do Consumidor esclarece que é direito básico do consumidor a reparação do anos materiais sofridos, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
esta linha tem se posicionado a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
Cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de vôo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores” ( AgRg no Ag 442.487/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2006, DJ 09/10/2006, p. 284)
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E de diversos Tribunais Regionais. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM INTERNACIONAL - COMPANHIAS AÉREAS DISTINTAS EM TRECHOS DA VIAGEM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - LIMITE INDENIZATÓRIO - CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL. A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem é objetiva e rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor. Em se tratando de serviço de transporte internacional, respondem pelos prejuízos causados ao consumidor, de forma solidária, as companhias aéreas responsáveis por trechos específicos da viagem. O extravio de bagagem enseja o ressarcimento por dano material quando comprovado os bens que se encontravam na bagagem extraviada, bem como os gastos que o passageiro teve que arcar em razão do extravio de sua bagagem. [...]". O extravio de bagagem enseja indenização por dano moral, pois evidente a angústia e constrangimento de quem perde seus pertences trazidos de viagem internacional. O arbitramento da reparação por dano moral deve atender à dupla finalidade, compensatória e pedagógica, sendo suficiente para desestimular o ofensor, mas sem ensejar enriquecimento indevido para a vítima. A quantia arbitrada de forma adequada não deve ser modificada. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação. A correção monetária deve incidir desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ).(TJ- MG - AC: 10024134199991001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 01/04/2020, Data de Publicação: 15/04/2020)
AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VÔO COMPARTILHADO ENTRE DUAS EMPRESAS AÉREAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ATRASO NA ENGREGA DE BAGAGEM - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Em casos de vôo compartilhado entre duas ou mais empresas aéreas, deve ser aplicada a responsabilidade solidária entre elas quando houver vício na prestação dos serviços, conforme dispõe o CDC. A companhia aérea responde objetivamente perante o passageiro pela reparação do
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dano moral oriundo do atraso injustificado da entrega d bagagem."( Apelação Cível 1.0145.14.024844-7/001, Relatora: Des. Aparecida Grossi , 16ª Câmara Cível, julgado em 24/02/2016, co publicação no DJe de 04/03/2016) (grifo nosso
"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPANHIAS AÉREAS PARCEIRAS - SOLIDARIEDADE PASSIVA - TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS - FIXAÇÃO DO 'QUANTUM' - RAZOABILIDADE. - É assente o entendimento no sentido de em se tratando de companhias aéreas parceiras, independentemente do trecho em que a bagagem foi extraviada, todas respondem de forma solidária pelos danos causados ao usuário, dado o disposto nos artigos 7º, parágrafo único e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. [...]"( Apelação Cível 1.0024.13.178540-4/001, Relator: NDes. Valdez Leite Machado , 14ª Câmara Cível, julgado em
No presente caso, a autora teve extraviado de sua bagagem os seguintes itens
1. Um perfume 212 Carolina Herrera; 2. Um bolsa Prada e 3. Um óculos Rayban.
Tais itens correspondem a monta de R$ 9.552,37 (nove mil quinhentos e cinquenta e dois reais e trinta e sete centavos), conforme notas fiscais e documentos comprobatórios/orçamentos em anexo.
- R$ 569,00 ref. Perfume 212 (https://www.belezanaweb.com.br/carolina-herrera-perfume-feminino- 212-sexy-eau-de- parfum/?sku=7554&activebpp=on&utm_source=google&utm_medium=shopping&utm_campaign=G:B LZ:Performance- Max:Apostas:All&gad_source=1&gclid=CjwKCAiAgeeqBhBAEiwAoDDhn7qLasnXqMh9MmbkJ5Hz J5v03SAlZJGbVG1gm_KYqjEcXnZifL_3TRoCI_8QAvD_BwE)
- R$ 8.200,00 ref. Bolsa Prada (https://www.prada.com/br/pt/p/prada-re-edition-2005-re-nylon-mini- bag/1NE204_R064_F0002?utm_campaign=GoogleShopping_BR&utm_medium=CPC&utm_source=G oogle&utm_content=PMax&s_kwcid=AL!8549!3!!!!x!!&gad_source=1&gclid=CjwKCAiAgeeqBhBA EiwAoDDhn4XWwkAFe5nADbTlD2sZLlA5gUWmSnE- 0g0jbFEY0B_qOoK9aIJiMBoCA4QQAvD_BwE&gclsrc=aw.ds)
- US$ 160,20 dólares = R$ 783,37 na cotação de hoje ref. Óculos Rayban
Pelo exposto, requer a este juízo que condene a requerida a restituir a autora a quantia de R$ 9.552,37 (nove mil quinhentos e cinquenta e dois reais e trinta e sete centavos) devidamente corrigido e atualizado monetariamente.
c) DO DANO MORAL.
Em seus argumentos extrajudiciais – os quais certamente também aparecerão em sua defesa -, a empresa requerida tenta de toda maneira justificar o injustificável. Argumentar, barganhar, enrolar, administrar processos só levam a duas consequências: aumento do aborrecimento e diminuição da sensação da justiça.
o Brasil, infelizmente, temos nas grandes empresas a adoção constante da chamada Curva de Risco rática esta que atenta nitidamente ao Estado Democrático de Direito, a Constituição Federal, ao Código e Defesa do Consumidor e ao Código Civil.
presente processo sequer deveria existir se em nosso país a cultura fosse a do RESPEITO, do UMPRIMENTO DA LEI, da GARANTIA AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES, se todos sses falassem mais alto que os avantajados e quase que incalculáveis lucros empresariais.
Acontece, que, como quase tudo em nosso país, sonegar direitos e valores, descumprir a lei, ignorar os contratos, são termos que se tornam cada vez mais comuns e adotados pelas pessoas físicas e jurídicas no Brasil, o que acabam por proliferar na sociedade o sentimento de ineficiência da justiça.
Enquanto o Poder Judiciário não tonar efetivo o caráter pedagógico de suas decisões, empresa como a reclamada continuarão a descumprir a lei e a sonegar direitos, visando sempre o maio lucro.
A prática da aplicação da curva de risco é mais comum do que imaginamos, sendo encontrada na sonegação de vários direitos, seja na cobrança indevida de taxas e valores, seja na falha da prestação do serviço, seja no não pagamento de direitos trabalhistas, dentre outros.
No presente caso, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela requerida. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura. Sem prejuízo, acaba por colaborar com o abarrotamento desnecessário das prateleiras do judiciário.
Vejamos alguns julgados sobre situações semelhantes a que ocorreu com o autor
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELOS IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Devidamente comprovado, o extravio da bagagem não pode ser visto como mero aborrecimento a que estamos submetidos no diaadia, mas como transtorno passível de indenização por dano moral. 2. Não há que se falar em prova do prejuízo extrapatrimonial, pois para a sua configuração, basta a comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade, eis que o dano é in re ipsa. 3. O quantum indenizatório deve ser mantido no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por atender aos critérios de moderação e razoabilidade, e diante da proporcionalidade em relação à intensidade do dano, além de atender à finalidade pedagógica. 4. Apelos improvidos. (TJ-MA
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- AC: 00019795320148100001 MA 0099112015, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 11/05/2017, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/05/2017 00:00:00).
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. Ocorrência. Extravio da bagagem que restou incontroverso. Dever de ressarcimento pelos gastos inesperados. DANO MORAL. Configuração. Indenização majorada para R$ 15.000,00, para ambos os autores, em atenção às circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da empresa aérea e em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Apelação provida. (TJ-SP - AC: 10305026620188260100 SP 1030502-66.2018.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/03/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2019)
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014). 2. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” ( AgRg no AREsp 661.046/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015)
“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INDENIZAÇÃO AMPLA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no
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sentido de que, após a edição do Código de Defesa do Consumidor, não mais prevalece a tarifação prevista na Convenção de Varsóvia. Incidência do princípio da ampla reparação. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.” ( AgRg no REsp 262.687/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 22/02/2010)
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. SEGURADORA SUB-ROGA-SE NOS DIREITOS DO SEGURADO EM AÇÃO DE REGRESSO. A INDENIZAÇÃO PELO EXTRAVIO DE MERCADORIA, APÓS O ADVENTO DO CDC, NÃO SEGUE O TARIFAMENTO DO PACTO DE VARSÓVIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.” ( AgRg no REsp 1181252/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 20/08/2012)
“AGRAVO REGIMENTAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INDENIZAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. CDC. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. INAPLICÁVEL. - A inversão do ônus da prova não foi objeto de discussão na formação do acórdão recorrido. Súmulas 282 e 356/STF. - Em casos de extravio de bagagem incide o CDC, não mais se aplicando os limites indenizatórios do Código Brasileiro de Aeronáutica, ainda que em ações regressivas movidas por seguradoras. Precedentes.” ( AgRg no AgRg no Ag 256.225/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/05/2005, DJ 27/06/2005, p. 361)
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que as rés praticam esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pelo autor.
ortanto, para que se impute a obrigação de indenizar às Rés, faz-se necessário a demonstração dos equisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de ausalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser aso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito ao autor e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabo tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses do consumidores.
O Superior Tribunal de Justiça – STJ, nos termos do Informativo 559 foi claro ao explicitar que:
O dano moral caracteriza-se por uma ofensa à direitos ou interesses juridicamente protegidos (direitos da personalidade). A dor, o vexame, o sofrimento e a humilhação podem ser consequências do dano moral, mas não a sua causa. Dano moral: é a ofensa a determinados direitos ou interesses. Basta isso para caracterizá-lo. Dor, sofrimento, humilhação: são as consequências do dano moral (não precisam necessariamente ocorrer para que haja a reparação). STJ. 4ª Turma. REsp 1.245.550-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 17/3/2015 (Info 559).
De igual modo, o julgado da 3ª Turma da Corte Superior
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TERCEIRO NÃO AUTORIZADO QUE, PORTANDO O CARTÃO DO CORRENTISTA E SUA SENHA, REALIZA SAQUES DIRETAMENTE NO CAIXA DO BANCO. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CARACTERIZADA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. I - Cabe indenização por danos morais na hipótese em que o banco, por negligência, permita que terceiro de má-fé solicite a concessão de crédito e realize saques em conta-corrente e poupança do correntista que havia fornecido seus dados pessoais ao estelionatário. II - A propósito do dano moral, prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento 10
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no sentido de que a responsabilidade do agente decorre da comprovação da falha na prestação do serviço, sendo desnecessária a prova do prejuízo em concreto. III - O esvaziamento da conta da correntista é ato objetivamente capaz de gerar prejuízo moral, pelo sentimento de angústia que causa ao consumidor. Recurso provido. (REsp 835.531/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJ 27/02/2008).
Ante as evidentes falhas da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado com o fez o sentenciante.
Por tais razões, pugna a este juízo pela condenação da empresa requerida ao pagamento de dano moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima, requer:
do CDC; b) Citação das requeridas nos endereços indicados; c) Condene a requerida a restituir a autora a quantia de R$ 9.552,37 (nove mil quinhentos e cinquenta e dois reais e trinta e sete centavos), a título de danos materiais, conforme notas fiscais anexadas aos autos, devidamente corrigido e atualizado monetariamente; d) A condenação da ré ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais; e) A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.
Dá-se a causa o valor de R$ 29.552,37 (vinte e nove mil quinhentos e cinquenta e dois reais e trinta e sete centavos).
Por tudo o que fora exposto,
Visando não somente a consecução de um direito, mas a aplicação da Justiça,
Pede deferimento. Vitória, Espírito Santo, 19 de novembro de 2023.
DANIEL SALUME SILVA DVOGADO | OAB ES 20.64
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Sim
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08/02/2024
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
CARLA DE FRANÇA PIRES MANCILHA, brasileira, casada, nutricionista, inscrita no CPF sob o número 664.053.867-91, portadora da cédula de identidade n. 1840455 SSP/ES, domiciliado sito a Ru Joaquim Lirio, nº 456, Apartamento 302, Praia do Canto, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.055-460 representado neste ato pelo procurador que esta subscreve, vem, respeitosamente, a presença deste juízo, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com sede sito a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos
Website: www.salumeadvogados.com.br | Tel.: (27) 3026-3724 | 99809-6009 Sociedade de Advogados Inscrita na OAB/ES sob o n. 16.221350-1345
1- DA APLICAÇÃO DO CDC
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que as rés são empresas prestadoras de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e os autores como consumidores, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio do autor.
A autora realizou uma viagem internacional com seu marido pela empresa LATAM e no trecho de retorno, quando chegada em São Paulo no voo LA-8071, procedente de Frankfurt, no dia 02/06, por volta das 04:50, ao pegar as bagagens na esteira, constatou que uma das malas despachadas estava aberta e sem os seguintes objetos pessoais: um perfume 212 Carolina Herrera, um bolsa Prada e um óculos Rayban.
Tal fato foi registrado no balcão da companhia aérea requerida e junto a Polícia Civil do Estado de São Paulo.
empresa requerida enviou o e-mail em anexo informando não ter logrado êxito na resolução do roblema.
iante de tal contexto, pugna a este juízo pelo aplicação da tutela jurisdiciona
4- DOS DIREITOS
a) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NAQUILO QUE FOR NECESSÁRIO As disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º, incisos VI e VIII, aduzem sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos:
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
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Sem prejuízo das provas juntadas, entendendo este juízo pela maior instrução probatória, vendo em consideração as desvantagens por parte do consumidor, pugna pela inversão do ônus da prova com a finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
b) DANO MATERIAL.
b.1. FUTOR/EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, inciso X, evidente que a todos é assegurado o direito de reparação por danos materiais, decorrente de sua violação:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Posto isso e após explicação dos fatos, fica nítido que o autor sofreu um dano material, após uma prática totalmente abusiva da empresa demandada.
Código de Defesa do Consumidor esclarece que é direito básico do consumidor a reparação do anos materiais sofridos, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
esta linha tem se posicionado a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
Cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de vôo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores” ( AgRg no Ag 442.487/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2006, DJ 09/10/2006, p. 284)
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E de diversos Tribunais Regionais. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM INTERNACIONAL - COMPANHIAS AÉREAS DISTINTAS EM TRECHOS DA VIAGEM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - LIMITE INDENIZATÓRIO - CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL. A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem é objetiva e rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor. Em se tratando de serviço de transporte internacional, respondem pelos prejuízos causados ao consumidor, de forma solidária, as companhias aéreas responsáveis por trechos específicos da viagem. O extravio de bagagem enseja o ressarcimento por dano material quando comprovado os bens que se encontravam na bagagem extraviada, bem como os gastos que o passageiro teve que arcar em razão do extravio de sua bagagem. [...]". O extravio de bagagem enseja indenização por dano moral, pois evidente a angústia e constrangimento de quem perde seus pertences trazidos de viagem internacional. O arbitramento da reparação por dano moral deve atender à dupla finalidade, compensatória e pedagógica, sendo suficiente para desestimular o ofensor, mas sem ensejar enriquecimento indevido para a vítima. A quantia arbitrada de forma adequada não deve ser modificada. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação. A correção monetária deve incidir desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ).(TJ- MG - AC: 10024134199991001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 01/04/2020, Data de Publicação: 15/04/2020)
AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VÔO COMPARTILHADO ENTRE DUAS EMPRESAS AÉREAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ATRASO NA ENGREGA DE BAGAGEM - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Em casos de vôo compartilhado entre duas ou mais empresas aéreas, deve ser aplicada a responsabilidade solidária entre elas quando houver vício na prestação dos serviços, conforme dispõe o CDC. A companhia aérea responde objetivamente perante o passageiro pela reparação do
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dano moral oriundo do atraso injustificado da entrega d bagagem."( Apelação Cível 1.0145.14.024844-7/001, Relatora: Des. Aparecida Grossi , 16ª Câmara Cível, julgado em 24/02/2016, co publicação no DJe de 04/03/2016) (grifo nosso
"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPANHIAS AÉREAS PARCEIRAS - SOLIDARIEDADE PASSIVA - TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS - FIXAÇÃO DO 'QUANTUM' - RAZOABILIDADE. - É assente o entendimento no sentido de em se tratando de companhias aéreas parceiras, independentemente do trecho em que a bagagem foi extraviada, todas respondem de forma solidária pelos danos causados ao usuário, dado o disposto nos artigos 7º, parágrafo único e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. [...]"( Apelação Cível 1.0024.13.178540-4/001, Relator: NDes. Valdez Leite Machado , 14ª Câmara Cível, julgado em
No presente caso, a autora teve extraviado de sua bagagem os seguintes itens
1. Um perfume 212 Carolina Herrera; 2. Um bolsa Prada e 3. Um óculos Rayban.
Tais itens correspondem a monta de R$ 9.552,37 (nove mil quinhentos e cinquenta e dois reais e trinta e sete centavos), conforme notas fiscais e documentos comprobatórios/orçamentos em anexo.
- R$ 569,00 ref. Perfume 212 (https://www.belezanaweb.com.br/carolina-herrera-perfume-feminino- 212-sexy-eau-de- parfum/?sku=7554&activebpp=on&utm_source=google&utm_medium=shopping&utm_campaign=G:B LZ:Performance- Max:Apostas:All&gad_source=1&gclid=CjwKCAiAgeeqBhBAEiwAoDDhn7qLasnXqMh9MmbkJ5Hz J5v03SAlZJGbVG1gm_KYqjEcXnZifL_3TRoCI_8QAvD_BwE)
- R$ 8.200,00 ref. Bolsa Prada (https://www.prada.com/br/pt/p/prada-re-edition-2005-re-nylon-mini- bag/1NE204_R064_F0002?utm_campaign=GoogleShopping_BR&utm_medium=CPC&utm_source=G oogle&utm_content=PMax&s_kwcid=AL!8549!3!!!!x!!&gad_source=1&gclid=CjwKCAiAgeeqBhBA EiwAoDDhn4XWwkAFe5nADbTlD2sZLlA5gUWmSnE- 0g0jbFEY0B_qOoK9aIJiMBoCA4QQAvD_BwE&gclsrc=aw.ds)
- US$ 160,20 dólares = R$ 783,37 na cotação de hoje ref. Óculos Rayban
Pelo exposto, requer a este juízo que condene a requerida a restituir a autora a quantia de R$ 9.552,37 (nove mil quinhentos e cinquenta e dois reais e trinta e sete centavos) devidamente corrigido e atualizado monetariamente.
c) DO DANO MORAL.
Em seus argumentos extrajudiciais – os quais certamente também aparecerão em sua defesa -, a empresa requerida tenta de toda maneira justificar o injustificável. Argumentar, barganhar, enrolar, administrar processos só levam a duas consequências: aumento do aborrecimento e diminuição da sensação da justiça.
o Brasil, infelizmente, temos nas grandes empresas a adoção constante da chamada Curva de Risco rática esta que atenta nitidamente ao Estado Democrático de Direito, a Constituição Federal, ao Código e Defesa do Consumidor e ao Código Civil.
presente processo sequer deveria existir se em nosso país a cultura fosse a do RESPEITO, do UMPRIMENTO DA LEI, da GARANTIA AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES, se todos sses falassem mais alto que os avantajados e quase que incalculáveis lucros empresariais.
Acontece, que, como quase tudo em nosso país, sonegar direitos e valores, descumprir a lei, ignorar os contratos, são termos que se tornam cada vez mais comuns e adotados pelas pessoas físicas e jurídicas no Brasil, o que acabam por proliferar na sociedade o sentimento de ineficiência da justiça.
Enquanto o Poder Judiciário não tonar efetivo o caráter pedagógico de suas decisões, empresa como a reclamada continuarão a descumprir a lei e a sonegar direitos, visando sempre o maio lucro.
A prática da aplicação da curva de risco é mais comum do que imaginamos, sendo encontrada na sonegação de vários direitos, seja na cobrança indevida de taxas e valores, seja na falha da prestação do serviço, seja no não pagamento de direitos trabalhistas, dentre outros.
No presente caso, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela requerida. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura. Sem prejuízo, acaba por colaborar com o abarrotamento desnecessário das prateleiras do judiciário.
Vejamos alguns julgados sobre situações semelhantes a que ocorreu com o autor
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELOS IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Devidamente comprovado, o extravio da bagagem não pode ser visto como mero aborrecimento a que estamos submetidos no diaadia, mas como transtorno passível de indenização por dano moral. 2. Não há que se falar em prova do prejuízo extrapatrimonial, pois para a sua configuração, basta a comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade, eis que o dano é in re ipsa. 3. O quantum indenizatório deve ser mantido no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por atender aos critérios de moderação e razoabilidade, e diante da proporcionalidade em relação à intensidade do dano, além de atender à finalidade pedagógica. 4. Apelos improvidos. (TJ-MA
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- AC: 00019795320148100001 MA 0099112015, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 11/05/2017, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/05/2017 00:00:00).
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. Ocorrência. Extravio da bagagem que restou incontroverso. Dever de ressarcimento pelos gastos inesperados. DANO MORAL. Configuração. Indenização majorada para R$ 15.000,00, para ambos os autores, em atenção às circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da empresa aérea e em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Apelação provida. (TJ-SP - AC: 10305026620188260100 SP 1030502-66.2018.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/03/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2019)
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014). 2. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” ( AgRg no AREsp 661.046/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015)
“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INDENIZAÇÃO AMPLA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no
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sentido de que, após a edição do Código de Defesa do Consumidor, não mais prevalece a tarifação prevista na Convenção de Varsóvia. Incidência do princípio da ampla reparação. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.” ( AgRg no REsp 262.687/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 22/02/2010)
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. SEGURADORA SUB-ROGA-SE NOS DIREITOS DO SEGURADO EM AÇÃO DE REGRESSO. A INDENIZAÇÃO PELO EXTRAVIO DE MERCADORIA, APÓS O ADVENTO DO CDC, NÃO SEGUE O TARIFAMENTO DO PACTO DE VARSÓVIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.” ( AgRg no REsp 1181252/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 20/08/2012)
“AGRAVO REGIMENTAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INDENIZAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. CDC. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. INAPLICÁVEL. - A inversão do ônus da prova não foi objeto de discussão na formação do acórdão recorrido. Súmulas 282 e 356/STF. - Em casos de extravio de bagagem incide o CDC, não mais se aplicando os limites indenizatórios do Código Brasileiro de Aeronáutica, ainda que em ações regressivas movidas por seguradoras. Precedentes.” ( AgRg no AgRg no Ag 256.225/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/05/2005, DJ 27/06/2005, p. 361)
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que as rés praticam esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pelo autor.
ortanto, para que se impute a obrigação de indenizar às Rés, faz-se necessário a demonstração dos equisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de ausalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser aso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito ao autor e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabo tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses do consumidores.
O Superior Tribunal de Justiça – STJ, nos termos do Informativo 559 foi claro ao explicitar que:
O dano moral caracteriza-se por uma ofensa à direitos ou interesses juridicamente protegidos (direitos da personalidade). A dor, o vexame, o sofrimento e a humilhação podem ser consequências do dano moral, mas não a sua causa. Dano moral: é a ofensa a determinados direitos ou interesses. Basta isso para caracterizá-lo. Dor, sofrimento, humilhação: são as consequências do dano moral (não precisam necessariamente ocorrer para que haja a reparação). STJ. 4ª Turma. REsp 1.245.550-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 17/3/2015 (Info 559).
De igual modo, o julgado da 3ª Turma da Corte Superior
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TERCEIRO NÃO AUTORIZADO QUE, PORTANDO O CARTÃO DO CORRENTISTA E SUA SENHA, REALIZA SAQUES DIRETAMENTE NO CAIXA DO BANCO. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CARACTERIZADA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. I - Cabe indenização por danos morais na hipótese em que o banco, por negligência, permita que terceiro de má-fé solicite a concessão de crédito e realize saques em conta-corrente e poupança do correntista que havia fornecido seus dados pessoais ao estelionatário. II - A propósito do dano moral, prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento 10
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no sentido de que a responsabilidade do agente decorre da comprovação da falha na prestação do serviço, sendo desnecessária a prova do prejuízo em concreto. III - O esvaziamento da conta da correntista é ato objetivamente capaz de gerar prejuízo moral, pelo sentimento de angústia que causa ao consumidor. Recurso provido. (REsp 835.531/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJ 27/02/2008).
Ante as evidentes falhas da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado com o fez o sentenciante.
Por tais razões, pugna a este juízo pela condenação da empresa requerida ao pagamento de dano moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima, requer:
do CDC; b) Citação das requeridas nos endereços indicados; c) Condene a requerida a restituir a autora a quantia de R$ 9.552,37 (nove mil quinhentos e cinquenta e dois reais e trinta e sete centavos), a título de danos materiais, conforme notas fiscais anexadas aos autos, devidamente corrigido e atualizado monetariamente; d) A condenação da ré ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais; e) A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.
Dá-se a causa o valor de R$ 29.552,37 (vinte e nove mil quinhentos e cinquenta e dois reais e trinta e sete centavos).
Por tudo o que fora exposto,
Visando não somente a consecução de um direito, mas a aplicação da Justiça,
Pede deferimento. Vitória, Espírito Santo, 19 de novembro de 2023.
DANIEL SALUME SILVA DVOGADO | OAB ES 20.64
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5038243-51.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
CARLA DE FRANÇA PIRES MANCILHA, brasileira, casada, nutricionista, inscrita no CPF sob o número 664.053.867-91, portadora da cédula de identidade n. 1840455 SSP/ES, domiciliado sito a Ru Joaquim Lirio, nº 456, Apartamento 302, Praia do Canto, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.055-460 representado neste ato pelo procurador que esta subscreve, vem, respeitosamente, a presença deste juízo, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com sede sito a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos
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1- DA APLICAÇÃO DO CDC
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que as rés são empresas prestadoras de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e os autores como consumidores, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio do autor.
A autora realizou uma viagem internacional com seu marido pela empresa LATAM e no trecho de retorno, quando chegada em São Paulo no voo LA-8071, procedente de Frankfurt, no dia 02/06, por volta das 04:50, ao pegar as bagagens na esteira, constatou que uma das malas despachadas estava aberta e sem os seguintes objetos pessoais: um perfume 212 Carolina Herrera, um bolsa Prada e um óculos Rayban.
Tal fato foi registrado no balcão da companhia aérea requerida e junto a Polícia Civil do Estado de São Paulo.
empresa requerida enviou o e-mail em anexo informando não ter logrado êxito na resolução do roblema.
iante de tal contexto, pugna a este juízo pelo aplicação da tutela jurisdiciona
4- DOS DIREITOS
a) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NAQUILO QUE FOR NECESSÁRIO As disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º, incisos VI e VIII, aduzem sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos:
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
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Sem prejuízo das provas juntadas, entendendo este juízo pela maior instrução probatória, vendo em consideração as desvantagens por parte do consumidor, pugna pela inversão do ônus da prova com a finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
b) DANO MATERIAL.
b.1. FUTOR/EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, inciso X, evidente que a todos é assegurado o direito de reparação por danos materiais, decorrente de sua violação:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Posto isso e após explicação dos fatos, fica nítido que o autor sofreu um dano material, após uma prática totalmente abusiva da empresa demandada.
Código de Defesa do Consumidor esclarece que é direito básico do consumidor a reparação do anos materiais sofridos, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
esta linha tem se posicionado a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
Cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de vôo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores” ( AgRg no Ag 442.487/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2006, DJ 09/10/2006, p. 284)
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E de diversos Tribunais Regionais. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM INTERNACIONAL - COMPANHIAS AÉREAS DISTINTAS EM TRECHOS DA VIAGEM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - LIMITE INDENIZATÓRIO - CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL. A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem é objetiva e rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor. Em se tratando de serviço de transporte internacional, respondem pelos prejuízos causados ao consumidor, de forma solidária, as companhias aéreas responsáveis por trechos específicos da viagem. O extravio de bagagem enseja o ressarcimento por dano material quando comprovado os bens que se encontravam na bagagem extraviada, bem como os gastos que o passageiro teve que arcar em razão do extravio de sua bagagem. [...]". O extravio de bagagem enseja indenização por dano moral, pois evidente a angústia e constrangimento de quem perde seus pertences trazidos de viagem internacional. O arbitramento da reparação por dano moral deve atender à dupla finalidade, compensatória e pedagógica, sendo suficiente para desestimular o ofensor, mas sem ensejar enriquecimento indevido para a vítima. A quantia arbitrada de forma adequada não deve ser modificada. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação. A correção monetária deve incidir desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ).(TJ- MG - AC: 10024134199991001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 01/04/2020, Data de Publicação: 15/04/2020)
AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VÔO COMPARTILHADO ENTRE DUAS EMPRESAS AÉREAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ATRASO NA ENGREGA DE BAGAGEM - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Em casos de vôo compartilhado entre duas ou mais empresas aéreas, deve ser aplicada a responsabilidade solidária entre elas quando houver vício na prestação dos serviços, conforme dispõe o CDC. A companhia aérea responde objetivamente perante o passageiro pela reparação do
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dano moral oriundo do atraso injustificado da entrega d bagagem."( Apelação Cível 1.0145.14.024844-7/001, Relatora: Des. Aparecida Grossi , 16ª Câmara Cível, julgado em 24/02/2016, co publicação no DJe de 04/03/2016) (grifo nosso
"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPANHIAS AÉREAS PARCEIRAS - SOLIDARIEDADE PASSIVA - TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS - FIXAÇÃO DO 'QUANTUM' - RAZOABILIDADE. - É assente o entendimento no sentido de em se tratando de companhias aéreas parceiras, independentemente do trecho em que a bagagem foi extraviada, todas respondem de forma solidária pelos danos causados ao usuário, dado o disposto nos artigos 7º, parágrafo único e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. [...]"( Apelação Cível 1.0024.13.178540-4/001, Relator: NDes. Valdez Leite Machado , 14ª Câmara Cível, julgado em
No presente caso, a autora teve extraviado de sua bagagem os seguintes itens
1. Um perfume 212 Carolina Herrera; 2. Um bolsa Prada e 3. Um óculos Rayban.
Tais itens correspondem a monta de R$ 9.552,37 (nove mil quinhentos e cinquenta e dois reais e trinta e sete centavos), conforme notas fiscais e documentos comprobatórios/orçamentos em anexo.
- R$ 569,00 ref. Perfume 212 (https://www.belezanaweb.com.br/carolina-herrera-perfume-feminino- 212-sexy-eau-de- parfum/?sku=7554&activebpp=on&utm_source=google&utm_medium=shopping&utm_campaign=G:B LZ:Performance- Max:Apostas:All&gad_source=1&gclid=CjwKCAiAgeeqBhBAEiwAoDDhn7qLasnXqMh9MmbkJ5Hz J5v03SAlZJGbVG1gm_KYqjEcXnZifL_3TRoCI_8QAvD_BwE)
- R$ 8.200,00 ref. Bolsa Prada (https://www.prada.com/br/pt/p/prada-re-edition-2005-re-nylon-mini- bag/1NE204_R064_F0002?utm_campaign=GoogleShopping_BR&utm_medium=CPC&utm_source=G oogle&utm_content=PMax&s_kwcid=AL!8549!3!!!!x!!&gad_source=1&gclid=CjwKCAiAgeeqBhBA EiwAoDDhn4XWwkAFe5nADbTlD2sZLlA5gUWmSnE- 0g0jbFEY0B_qOoK9aIJiMBoCA4QQAvD_BwE&gclsrc=aw.ds)
- US$ 160,20 dólares = R$ 783,37 na cotação de hoje ref. Óculos Rayban
Pelo exposto, requer a este juízo que condene a requerida a restituir a autora a quantia de R$ 9.552,37 (nove mil quinhentos e cinquenta e dois reais e trinta e sete centavos) devidamente corrigido e atualizado monetariamente.
c) DO DANO MORAL.
Em seus argumentos extrajudiciais – os quais certamente também aparecerão em sua defesa -, a empresa requerida tenta de toda maneira justificar o injustificável. Argumentar, barganhar, enrolar, administrar processos só levam a duas consequências: aumento do aborrecimento e diminuição da sensação da justiça.
o Brasil, infelizmente, temos nas grandes empresas a adoção constante da chamada Curva de Risco rática esta que atenta nitidamente ao Estado Democrático de Direito, a Constituição Federal, ao Código e Defesa do Consumidor e ao Código Civil.
presente processo sequer deveria existir se em nosso país a cultura fosse a do RESPEITO, do UMPRIMENTO DA LEI, da GARANTIA AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES, se todos sses falassem mais alto que os avantajados e quase que incalculáveis lucros empresariais.
Acontece, que, como quase tudo em nosso país, sonegar direitos e valores, descumprir a lei, ignorar os contratos, são termos que se tornam cada vez mais comuns e adotados pelas pessoas físicas e jurídicas no Brasil, o que acabam por proliferar na sociedade o sentimento de ineficiência da justiça.
Enquanto o Poder Judiciário não tonar efetivo o caráter pedagógico de suas decisões, empresa como a reclamada continuarão a descumprir a lei e a sonegar direitos, visando sempre o maio lucro.
A prática da aplicação da curva de risco é mais comum do que imaginamos, sendo encontrada na sonegação de vários direitos, seja na cobrança indevida de taxas e valores, seja na falha da prestação do serviço, seja no não pagamento de direitos trabalhistas, dentre outros.
No presente caso, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela requerida. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura. Sem prejuízo, acaba por colaborar com o abarrotamento desnecessário das prateleiras do judiciário.
Vejamos alguns julgados sobre situações semelhantes a que ocorreu com o autor
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELOS IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Devidamente comprovado, o extravio da bagagem não pode ser visto como mero aborrecimento a que estamos submetidos no diaadia, mas como transtorno passível de indenização por dano moral. 2. Não há que se falar em prova do prejuízo extrapatrimonial, pois para a sua configuração, basta a comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade, eis que o dano é in re ipsa. 3. O quantum indenizatório deve ser mantido no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por atender aos critérios de moderação e razoabilidade, e diante da proporcionalidade em relação à intensidade do dano, além de atender à finalidade pedagógica. 4. Apelos improvidos. (TJ-MA
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- AC: 00019795320148100001 MA 0099112015, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 11/05/2017, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/05/2017 00:00:00).
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. Ocorrência. Extravio da bagagem que restou incontroverso. Dever de ressarcimento pelos gastos inesperados. DANO MORAL. Configuração. Indenização majorada para R$ 15.000,00, para ambos os autores, em atenção às circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da empresa aérea e em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Apelação provida. (TJ-SP - AC: 10305026620188260100 SP 1030502-66.2018.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/03/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2019)
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014). 2. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” ( AgRg no AREsp 661.046/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015)
“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INDENIZAÇÃO AMPLA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no
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sentido de que, após a edição do Código de Defesa do Consumidor, não mais prevalece a tarifação prevista na Convenção de Varsóvia. Incidência do princípio da ampla reparação. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.” ( AgRg no REsp 262.687/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 22/02/2010)
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. SEGURADORA SUB-ROGA-SE NOS DIREITOS DO SEGURADO EM AÇÃO DE REGRESSO. A INDENIZAÇÃO PELO EXTRAVIO DE MERCADORIA, APÓS O ADVENTO DO CDC, NÃO SEGUE O TARIFAMENTO DO PACTO DE VARSÓVIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.” ( AgRg no REsp 1181252/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 20/08/2012)
“AGRAVO REGIMENTAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INDENIZAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. CDC. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. INAPLICÁVEL. - A inversão do ônus da prova não foi objeto de discussão na formação do acórdão recorrido. Súmulas 282 e 356/STF. - Em casos de extravio de bagagem incide o CDC, não mais se aplicando os limites indenizatórios do Código Brasileiro de Aeronáutica, ainda que em ações regressivas movidas por seguradoras. Precedentes.” ( AgRg no AgRg no Ag 256.225/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/05/2005, DJ 27/06/2005, p. 361)
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que as rés praticam esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pelo autor.
ortanto, para que se impute a obrigação de indenizar às Rés, faz-se necessário a demonstração dos equisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de ausalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser aso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito ao autor e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabo tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses do consumidores.
O Superior Tribunal de Justiça – STJ, nos termos do Informativo 559 foi claro ao explicitar que:
O dano moral caracteriza-se por uma ofensa à direitos ou interesses juridicamente protegidos (direitos da personalidade). A dor, o vexame, o sofrimento e a humilhação podem ser consequências do dano moral, mas não a sua causa. Dano moral: é a ofensa a determinados direitos ou interesses. Basta isso para caracterizá-lo. Dor, sofrimento, humilhação: são as consequências do dano moral (não precisam necessariamente ocorrer para que haja a reparação). STJ. 4ª Turma. REsp 1.245.550-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 17/3/2015 (Info 559).
De igual modo, o julgado da 3ª Turma da Corte Superior
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TERCEIRO NÃO AUTORIZADO QUE, PORTANDO O CARTÃO DO CORRENTISTA E SUA SENHA, REALIZA SAQUES DIRETAMENTE NO CAIXA DO BANCO. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CARACTERIZADA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. I - Cabe indenização por danos morais na hipótese em que o banco, por negligência, permita que terceiro de má-fé solicite a concessão de crédito e realize saques em conta-corrente e poupança do correntista que havia fornecido seus dados pessoais ao estelionatário. II - A propósito do dano moral, prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento 10
ebsite: www.salumeadvogados.com.br | Tel.: (27) 3026-3724 | 99809-60 Sociedade de Advogados Inscrita na OAB/ES sob o n. 16.221350-1345
no sentido de que a responsabilidade do agente decorre da comprovação da falha na prestação do serviço, sendo desnecessária a prova do prejuízo em concreto. III - O esvaziamento da conta da correntista é ato objetivamente capaz de gerar prejuízo moral, pelo sentimento de angústia que causa ao consumidor. Recurso provido. (REsp 835.531/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJ 27/02/2008).
Ante as evidentes falhas da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado com o fez o sentenciante.
Por tais razões, pugna a este juízo pela condenação da empresa requerida ao pagamento de dano moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima, requer:
do CDC; b) Citação das requeridas nos endereços indicados; c) Condene a requerida a restituir a autora a quantia de R$ 9.552,37 (nove mil quinhentos e cinquenta e dois reais e trinta e sete centavos), a título de danos materiais, conforme notas fiscais anexadas aos autos, devidamente corrigido e atualizado monetariamente; d) A condenação da ré ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais; e) A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.
Dá-se a causa o valor de R$ 29.552,37 (vinte e nove mil quinhentos e cinquenta e dois reais e trinta e sete centavos).
Por tudo o que fora exposto,
Visando não somente a consecução de um direito, mas a aplicação da Justiça,
Pede deferimento. Vitória, Espírito Santo, 19 de novembro de 2023.
DANIEL SALUME SILVA DVOGADO | OAB ES 20.64
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5038243-51.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
CARLA DE FRANÇA PIRES MANCILHA, brasileira, casada, nutricionista, inscrita no CPF sob o número 664.053.867-91, portadora da cédula de identidade n. 1840455 SSP/ES, domiciliado sito a Ru Joaquim Lirio, nº 456, Apartamento 302, Praia do Canto, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.055-460 representado neste ato pelo procurador que esta subscreve, vem, respeitosamente, a presença deste juízo, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com sede sito a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos
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1- DA APLICAÇÃO DO CDC
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que as rés são empresas prestadoras de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e os autores como consumidores, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio do autor.
A autora realizou uma viagem internacional com seu marido pela empresa LATAM e no trecho de retorno, quando chegada em São Paulo no voo LA-8071, procedente de Frankfurt, no dia 02/06, por volta das 04:50, ao pegar as bagagens na esteira, constatou que uma das malas despachadas estava aberta e sem os seguintes objetos pessoais: um perfume 212 Carolina Herrera, um bolsa Prada e um óculos Rayban.
Tal fato foi registrado no balcão da companhia aérea requerida e junto a Polícia Civil do Estado de São Paulo.
empresa requerida enviou o e-mail em anexo informando não ter logrado êxito na resolução do roblema.
iante de tal contexto, pugna a este juízo pelo aplicação da tutela jurisdiciona
4- DOS DIREITOS
a) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NAQUILO QUE FOR NECESSÁRIO As disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º, incisos VI e VIII, aduzem sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos:
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
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Sem prejuízo das provas juntadas, entendendo este juízo pela maior instrução probatória, vendo em consideração as desvantagens por parte do consumidor, pugna pela inversão do ônus da prova com a finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
b) DANO MATERIAL.
b.1. FUTOR/EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, inciso X, evidente que a todos é assegurado o direito de reparação por danos materiais, decorrente de sua violação:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Posto isso e após explicação dos fatos, fica nítido que o autor sofreu um dano material, após uma prática totalmente abusiva da empresa demandada.
Código de Defesa do Consumidor esclarece que é direito básico do consumidor a reparação do anos materiais sofridos, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
esta linha tem se posicionado a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
Cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de vôo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores” ( AgRg no Ag 442.487/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2006, DJ 09/10/2006, p. 284)
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E de diversos Tribunais Regionais. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM INTERNACIONAL - COMPANHIAS AÉREAS DISTINTAS EM TRECHOS DA VIAGEM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - LIMITE INDENIZATÓRIO - CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL. A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem é objetiva e rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor. Em se tratando de serviço de transporte internacional, respondem pelos prejuízos causados ao consumidor, de forma solidária, as companhias aéreas responsáveis por trechos específicos da viagem. O extravio de bagagem enseja o ressarcimento por dano material quando comprovado os bens que se encontravam na bagagem extraviada, bem como os gastos que o passageiro teve que arcar em razão do extravio de sua bagagem. [...]". O extravio de bagagem enseja indenização por dano moral, pois evidente a angústia e constrangimento de quem perde seus pertences trazidos de viagem internacional. O arbitramento da reparação por dano moral deve atender à dupla finalidade, compensatória e pedagógica, sendo suficiente para desestimular o ofensor, mas sem ensejar enriquecimento indevido para a vítima. A quantia arbitrada de forma adequada não deve ser modificada. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação. A correção monetária deve incidir desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ).(TJ- MG - AC: 10024134199991001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 01/04/2020, Data de Publicação: 15/04/2020)
AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VÔO COMPARTILHADO ENTRE DUAS EMPRESAS AÉREAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ATRASO NA ENGREGA DE BAGAGEM - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Em casos de vôo compartilhado entre duas ou mais empresas aéreas, deve ser aplicada a responsabilidade solidária entre elas quando houver vício na prestação dos serviços, conforme dispõe o CDC. A companhia aérea responde objetivamente perante o passageiro pela reparação do
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dano moral oriundo do atraso injustificado da entrega d bagagem."( Apelação Cível 1.0145.14.024844-7/001, Relatora: Des. Aparecida Grossi , 16ª Câmara Cível, julgado em 24/02/2016, co publicação no DJe de 04/03/2016) (grifo nosso
"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPANHIAS AÉREAS PARCEIRAS - SOLIDARIEDADE PASSIVA - TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS - FIXAÇÃO DO 'QUANTUM' - RAZOABILIDADE. - É assente o entendimento no sentido de em se tratando de companhias aéreas parceiras, independentemente do trecho em que a bagagem foi extraviada, todas respondem de forma solidária pelos danos causados ao usuário, dado o disposto nos artigos 7º, parágrafo único e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. [...]"( Apelação Cível 1.0024.13.178540-4/001, Relator: NDes. Valdez Leite Machado , 14ª Câmara Cível, julgado em
No presente caso, a autora teve extraviado de sua bagagem os seguintes itens
1. Um perfume 212 Carolina Herrera; 2. Um bolsa Prada e 3. Um óculos Rayban.
Tais itens correspondem a monta de R$ 9.552,37 (nove mil quinhentos e cinquenta e dois reais e trinta e sete centavos), conforme notas fiscais e documentos comprobatórios/orçamentos em anexo.
- R$ 569,00 ref. Perfume 212 (https://www.belezanaweb.com.br/carolina-herrera-perfume-feminino- 212-sexy-eau-de- parfum/?sku=7554&activebpp=on&utm_source=google&utm_medium=shopping&utm_campaign=G:B LZ:Performance- Max:Apostas:All&gad_source=1&gclid=CjwKCAiAgeeqBhBAEiwAoDDhn7qLasnXqMh9MmbkJ5Hz J5v03SAlZJGbVG1gm_KYqjEcXnZifL_3TRoCI_8QAvD_BwE)
- R$ 8.200,00 ref. Bolsa Prada (https://www.prada.com/br/pt/p/prada-re-edition-2005-re-nylon-mini- bag/1NE204_R064_F0002?utm_campaign=GoogleShopping_BR&utm_medium=CPC&utm_source=G oogle&utm_content=PMax&s_kwcid=AL!8549!3!!!!x!!&gad_source=1&gclid=CjwKCAiAgeeqBhBA EiwAoDDhn4XWwkAFe5nADbTlD2sZLlA5gUWmSnE- 0g0jbFEY0B_qOoK9aIJiMBoCA4QQAvD_BwE&gclsrc=aw.ds)
- US$ 160,20 dólares = R$ 783,37 na cotação de hoje ref. Óculos Rayban
Pelo exposto, requer a este juízo que condene a requerida a restituir a autora a quantia de R$ 9.552,37 (nove mil quinhentos e cinquenta e dois reais e trinta e sete centavos) devidamente corrigido e atualizado monetariamente.
c) DO DANO MORAL.
Em seus argumentos extrajudiciais – os quais certamente também aparecerão em sua defesa -, a empresa requerida tenta de toda maneira justificar o injustificável. Argumentar, barganhar, enrolar, administrar processos só levam a duas consequências: aumento do aborrecimento e diminuição da sensação da justiça.
o Brasil, infelizmente, temos nas grandes empresas a adoção constante da chamada Curva de Risco rática esta que atenta nitidamente ao Estado Democrático de Direito, a Constituição Federal, ao Código e Defesa do Consumidor e ao Código Civil.
presente processo sequer deveria existir se em nosso país a cultura fosse a do RESPEITO, do UMPRIMENTO DA LEI, da GARANTIA AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES, se todos sses falassem mais alto que os avantajados e quase que incalculáveis lucros empresariais.
Acontece, que, como quase tudo em nosso país, sonegar direitos e valores, descumprir a lei, ignorar os contratos, são termos que se tornam cada vez mais comuns e adotados pelas pessoas físicas e jurídicas no Brasil, o que acabam por proliferar na sociedade o sentimento de ineficiência da justiça.
Enquanto o Poder Judiciário não tonar efetivo o caráter pedagógico de suas decisões, empresa como a reclamada continuarão a descumprir a lei e a sonegar direitos, visando sempre o maio lucro.
A prática da aplicação da curva de risco é mais comum do que imaginamos, sendo encontrada na sonegação de vários direitos, seja na cobrança indevida de taxas e valores, seja na falha da prestação do serviço, seja no não pagamento de direitos trabalhistas, dentre outros.
No presente caso, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela requerida. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura. Sem prejuízo, acaba por colaborar com o abarrotamento desnecessário das prateleiras do judiciário.
Vejamos alguns julgados sobre situações semelhantes a que ocorreu com o autor
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELOS IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Devidamente comprovado, o extravio da bagagem não pode ser visto como mero aborrecimento a que estamos submetidos no diaadia, mas como transtorno passível de indenização por dano moral. 2. Não há que se falar em prova do prejuízo extrapatrimonial, pois para a sua configuração, basta a comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade, eis que o dano é in re ipsa. 3. O quantum indenizatório deve ser mantido no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por atender aos critérios de moderação e razoabilidade, e diante da proporcionalidade em relação à intensidade do dano, além de atender à finalidade pedagógica. 4. Apelos improvidos. (TJ-MA
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- AC: 00019795320148100001 MA 0099112015, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 11/05/2017, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/05/2017 00:00:00).
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. Ocorrência. Extravio da bagagem que restou incontroverso. Dever de ressarcimento pelos gastos inesperados. DANO MORAL. Configuração. Indenização majorada para R$ 15.000,00, para ambos os autores, em atenção às circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da empresa aérea e em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Apelação provida. (TJ-SP - AC: 10305026620188260100 SP 1030502-66.2018.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/03/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2019)
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014). 2. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” ( AgRg no AREsp 661.046/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015)
“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INDENIZAÇÃO AMPLA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no
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sentido de que, após a edição do Código de Defesa do Consumidor, não mais prevalece a tarifação prevista na Convenção de Varsóvia. Incidência do princípio da ampla reparação. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.” ( AgRg no REsp 262.687/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 22/02/2010)
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. SEGURADORA SUB-ROGA-SE NOS DIREITOS DO SEGURADO EM AÇÃO DE REGRESSO. A INDENIZAÇÃO PELO EXTRAVIO DE MERCADORIA, APÓS O ADVENTO DO CDC, NÃO SEGUE O TARIFAMENTO DO PACTO DE VARSÓVIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.” ( AgRg no REsp 1181252/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 20/08/2012)
“AGRAVO REGIMENTAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INDENIZAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. CDC. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. INAPLICÁVEL. - A inversão do ônus da prova não foi objeto de discussão na formação do acórdão recorrido. Súmulas 282 e 356/STF. - Em casos de extravio de bagagem incide o CDC, não mais se aplicando os limites indenizatórios do Código Brasileiro de Aeronáutica, ainda que em ações regressivas movidas por seguradoras. Precedentes.” ( AgRg no AgRg no Ag 256.225/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/05/2005, DJ 27/06/2005, p. 361)
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que as rés praticam esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pelo autor.
ortanto, para que se impute a obrigação de indenizar às Rés, faz-se necessário a demonstração dos equisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de ausalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser aso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito ao autor e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabo tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses do consumidores.
O Superior Tribunal de Justiça – STJ, nos termos do Informativo 559 foi claro ao explicitar que:
O dano moral caracteriza-se por uma ofensa à direitos ou interesses juridicamente protegidos (direitos da personalidade). A dor, o vexame, o sofrimento e a humilhação podem ser consequências do dano moral, mas não a sua causa. Dano moral: é a ofensa a determinados direitos ou interesses. Basta isso para caracterizá-lo. Dor, sofrimento, humilhação: são as consequências do dano moral (não precisam necessariamente ocorrer para que haja a reparação). STJ. 4ª Turma. REsp 1.245.550-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 17/3/2015 (Info 559).
De igual modo, o julgado da 3ª Turma da Corte Superior
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TERCEIRO NÃO AUTORIZADO QUE, PORTANDO O CARTÃO DO CORRENTISTA E SUA SENHA, REALIZA SAQUES DIRETAMENTE NO CAIXA DO BANCO. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CARACTERIZADA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. I - Cabe indenização por danos morais na hipótese em que o banco, por negligência, permita que terceiro de má-fé solicite a concessão de crédito e realize saques em conta-corrente e poupança do correntista que havia fornecido seus dados pessoais ao estelionatário. II - A propósito do dano moral, prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento 10
ebsite: www.salumeadvogados.com.br | Tel.: (27) 3026-3724 | 99809-60 Sociedade de Advogados Inscrita na OAB/ES sob o n. 16.221350-1345
no sentido de que a responsabilidade do agente decorre da comprovação da falha na prestação do serviço, sendo desnecessária a prova do prejuízo em concreto. III - O esvaziamento da conta da correntista é ato objetivamente capaz de gerar prejuízo moral, pelo sentimento de angústia que causa ao consumidor. Recurso provido. (REsp 835.531/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJ 27/02/2008).
Ante as evidentes falhas da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado com o fez o sentenciante.
Por tais razões, pugna a este juízo pela condenação da empresa requerida ao pagamento de dano moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima, requer:
do CDC; b) Citação das requeridas nos endereços indicados; c) Condene a requerida a restituir a autora a quantia de R$ 9.552,37 (nove mil quinhentos e cinquenta e dois reais e trinta e sete centavos), a título de danos materiais, conforme notas fiscais anexadas aos autos, devidamente corrigido e atualizado monetariamente; d) A condenação da ré ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais; e) A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.
Dá-se a causa o valor de R$ 29.552,37 (vinte e nove mil quinhentos e cinquenta e dois reais e trinta e sete centavos).
Por tudo o que fora exposto,
Visando não somente a consecução de um direito, mas a aplicação da Justiça,
Pede deferimento. Vitória, Espírito Santo, 19 de novembro de 2023.
DANIEL SALUME SILVA DVOGADO | OAB ES 20.64
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5038243-51.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
CARLA DE FRANÇA PIRES MANCILHA, brasileira, casada, nutricionista, inscrita no CPF sob o número 664.053.867-91, portadora da cédula de identidade n. 1840455 SSP/ES, domiciliado sito a Ru Joaquim Lirio, nº 456, Apartamento 302, Praia do Canto, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.055-460 representado neste ato pelo procurador que esta subscreve, vem, respeitosamente, a presença deste juízo, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com sede sito a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos
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1- DA APLICAÇÃO DO CDC
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que as rés são empresas prestadoras de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e os autores como consumidores, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio do autor.
A autora realizou uma viagem internacional com seu marido pela empresa LATAM e no trecho de retorno, quando chegada em São Paulo no voo LA-8071, procedente de Frankfurt, no dia 02/06, por volta das 04:50, ao pegar as bagagens na esteira, constatou que uma das malas despachadas estava aberta e sem os seguintes objetos pessoais: um perfume 212 Carolina Herrera, um bolsa Prada e um óculos Rayban.
Tal fato foi registrado no balcão da companhia aérea requerida e junto a Polícia Civil do Estado de São Paulo.
empresa requerida enviou o e-mail em anexo informando não ter logrado êxito na resolução do roblema.
iante de tal contexto, pugna a este juízo pelo aplicação da tutela jurisdiciona
4- DOS DIREITOS
a) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NAQUILO QUE FOR NECESSÁRIO As disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º, incisos VI e VIII, aduzem sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos:
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
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Sem prejuízo das provas juntadas, entendendo este juízo pela maior instrução probatória, vendo em consideração as desvantagens por parte do consumidor, pugna pela inversão do ônus da prova com a finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
b) DANO MATERIAL.
b.1. FUTOR/EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, inciso X, evidente que a todos é assegurado o direito de reparação por danos materiais, decorrente de sua violação:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Posto isso e após explicação dos fatos, fica nítido que o autor sofreu um dano material, após uma prática totalmente abusiva da empresa demandada.
Código de Defesa do Consumidor esclarece que é direito básico do consumidor a reparação do anos materiais sofridos, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
esta linha tem se posicionado a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
Cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de vôo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores” ( AgRg no Ag 442.487/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2006, DJ 09/10/2006, p. 284)
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E de diversos Tribunais Regionais. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM INTERNACIONAL - COMPANHIAS AÉREAS DISTINTAS EM TRECHOS DA VIAGEM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - LIMITE INDENIZATÓRIO - CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL. A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem é objetiva e rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor. Em se tratando de serviço de transporte internacional, respondem pelos prejuízos causados ao consumidor, de forma solidária, as companhias aéreas responsáveis por trechos específicos da viagem. O extravio de bagagem enseja o ressarcimento por dano material quando comprovado os bens que se encontravam na bagagem extraviada, bem como os gastos que o passageiro teve que arcar em razão do extravio de sua bagagem. [...]". O extravio de bagagem enseja indenização por dano moral, pois evidente a angústia e constrangimento de quem perde seus pertences trazidos de viagem internacional. O arbitramento da reparação por dano moral deve atender à dupla finalidade, compensatória e pedagógica, sendo suficiente para desestimular o ofensor, mas sem ensejar enriquecimento indevido para a vítima. A quantia arbitrada de forma adequada não deve ser modificada. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação. A correção monetária deve incidir desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ).(TJ- MG - AC: 10024134199991001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 01/04/2020, Data de Publicação: 15/04/2020)
AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VÔO COMPARTILHADO ENTRE DUAS EMPRESAS AÉREAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ATRASO NA ENGREGA DE BAGAGEM - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Em casos de vôo compartilhado entre duas ou mais empresas aéreas, deve ser aplicada a responsabilidade solidária entre elas quando houver vício na prestação dos serviços, conforme dispõe o CDC. A companhia aérea responde objetivamente perante o passageiro pela reparação do
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dano moral oriundo do atraso injustificado da entrega d bagagem."( Apelação Cível 1.0145.14.024844-7/001, Relatora: Des. Aparecida Grossi , 16ª Câmara Cível, julgado em 24/02/2016, co publicação no DJe de 04/03/2016) (grifo nosso
"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPANHIAS AÉREAS PARCEIRAS - SOLIDARIEDADE PASSIVA - TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS - FIXAÇÃO DO 'QUANTUM' - RAZOABILIDADE. - É assente o entendimento no sentido de em se tratando de companhias aéreas parceiras, independentemente do trecho em que a bagagem foi extraviada, todas respondem de forma solidária pelos danos causados ao usuário, dado o disposto nos artigos 7º, parágrafo único e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. [...]"( Apelação Cível 1.0024.13.178540-4/001, Relator: NDes. Valdez Leite Machado , 14ª Câmara Cível, julgado em
No presente caso, a autora teve extraviado de sua bagagem os seguintes itens
1. Um perfume 212 Carolina Herrera; 2. Um bolsa Prada e 3. Um óculos Rayban.
Tais itens correspondem a monta de R$ 9.552,37 (nove mil quinhentos e cinquenta e dois reais e trinta e sete centavos), conforme notas fiscais e documentos comprobatórios/orçamentos em anexo.
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- R$ 8.200,00 ref. Bolsa Prada (https://www.prada.com/br/pt/p/prada-re-edition-2005-re-nylon-mini- bag/1NE204_R064_F0002?utm_campaign=GoogleShopping_BR&utm_medium=CPC&utm_source=G oogle&utm_content=PMax&s_kwcid=AL!8549!3!!!!x!!&gad_source=1&gclid=CjwKCAiAgeeqBhBA EiwAoDDhn4XWwkAFe5nADbTlD2sZLlA5gUWmSnE- 0g0jbFEY0B_qOoK9aIJiMBoCA4QQAvD_BwE&gclsrc=aw.ds)
- US$ 160,20 dólares = R$ 783,37 na cotação de hoje ref. Óculos Rayban
Pelo exposto, requer a este juízo que condene a requerida a restituir a autora a quantia de R$ 9.552,37 (nove mil quinhentos e cinquenta e dois reais e trinta e sete centavos) devidamente corrigido e atualizado monetariamente.
c) DO DANO MORAL.
Em seus argumentos extrajudiciais – os quais certamente também aparecerão em sua defesa -, a empresa requerida tenta de toda maneira justificar o injustificável. Argumentar, barganhar, enrolar, administrar processos só levam a duas consequências: aumento do aborrecimento e diminuição da sensação da justiça.
o Brasil, infelizmente, temos nas grandes empresas a adoção constante da chamada Curva de Risco rática esta que atenta nitidamente ao Estado Democrático de Direito, a Constituição Federal, ao Código e Defesa do Consumidor e ao Código Civil.
presente processo sequer deveria existir se em nosso país a cultura fosse a do RESPEITO, do UMPRIMENTO DA LEI, da GARANTIA AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES, se todos sses falassem mais alto que os avantajados e quase que incalculáveis lucros empresariais.
Acontece, que, como quase tudo em nosso país, sonegar direitos e valores, descumprir a lei, ignorar os contratos, são termos que se tornam cada vez mais comuns e adotados pelas pessoas físicas e jurídicas no Brasil, o que acabam por proliferar na sociedade o sentimento de ineficiência da justiça.
Enquanto o Poder Judiciário não tonar efetivo o caráter pedagógico de suas decisões, empresa como a reclamada continuarão a descumprir a lei e a sonegar direitos, visando sempre o maio lucro.
A prática da aplicação da curva de risco é mais comum do que imaginamos, sendo encontrada na sonegação de vários direitos, seja na cobrança indevida de taxas e valores, seja na falha da prestação do serviço, seja no não pagamento de direitos trabalhistas, dentre outros.
No presente caso, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela requerida. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura. Sem prejuízo, acaba por colaborar com o abarrotamento desnecessário das prateleiras do judiciário.
Vejamos alguns julgados sobre situações semelhantes a que ocorreu com o autor
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELOS IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Devidamente comprovado, o extravio da bagagem não pode ser visto como mero aborrecimento a que estamos submetidos no diaadia, mas como transtorno passível de indenização por dano moral. 2. Não há que se falar em prova do prejuízo extrapatrimonial, pois para a sua configuração, basta a comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade, eis que o dano é in re ipsa. 3. O quantum indenizatório deve ser mantido no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por atender aos critérios de moderação e razoabilidade, e diante da proporcionalidade em relação à intensidade do dano, além de atender à finalidade pedagógica. 4. Apelos improvidos. (TJ-MA
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- AC: 00019795320148100001 MA 0099112015, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 11/05/2017, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/05/2017 00:00:00).
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. Ocorrência. Extravio da bagagem que restou incontroverso. Dever de ressarcimento pelos gastos inesperados. DANO MORAL. Configuração. Indenização majorada para R$ 15.000,00, para ambos os autores, em atenção às circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da empresa aérea e em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Apelação provida. (TJ-SP - AC: 10305026620188260100 SP 1030502-66.2018.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/03/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2019)
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014). 2. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” ( AgRg no AREsp 661.046/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015)
“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INDENIZAÇÃO AMPLA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no
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sentido de que, após a edição do Código de Defesa do Consumidor, não mais prevalece a tarifação prevista na Convenção de Varsóvia. Incidência do princípio da ampla reparação. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.” ( AgRg no REsp 262.687/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 22/02/2010)
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. SEGURADORA SUB-ROGA-SE NOS DIREITOS DO SEGURADO EM AÇÃO DE REGRESSO. A INDENIZAÇÃO PELO EXTRAVIO DE MERCADORIA, APÓS O ADVENTO DO CDC, NÃO SEGUE O TARIFAMENTO DO PACTO DE VARSÓVIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.” ( AgRg no REsp 1181252/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 20/08/2012)
“AGRAVO REGIMENTAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INDENIZAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. CDC. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. INAPLICÁVEL. - A inversão do ônus da prova não foi objeto de discussão na formação do acórdão recorrido. Súmulas 282 e 356/STF. - Em casos de extravio de bagagem incide o CDC, não mais se aplicando os limites indenizatórios do Código Brasileiro de Aeronáutica, ainda que em ações regressivas movidas por seguradoras. Precedentes.” ( AgRg no AgRg no Ag 256.225/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/05/2005, DJ 27/06/2005, p. 361)
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que as rés praticam esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pelo autor.
ortanto, para que se impute a obrigação de indenizar às Rés, faz-se necessário a demonstração dos equisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de ausalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser aso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito ao autor e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabo tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses do consumidores.
O Superior Tribunal de Justiça – STJ, nos termos do Informativo 559 foi claro ao explicitar que:
O dano moral caracteriza-se por uma ofensa à direitos ou interesses juridicamente protegidos (direitos da personalidade). A dor, o vexame, o sofrimento e a humilhação podem ser consequências do dano moral, mas não a sua causa. Dano moral: é a ofensa a determinados direitos ou interesses. Basta isso para caracterizá-lo. Dor, sofrimento, humilhação: são as consequências do dano moral (não precisam necessariamente ocorrer para que haja a reparação). STJ. 4ª Turma. REsp 1.245.550-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 17/3/2015 (Info 559).
De igual modo, o julgado da 3ª Turma da Corte Superior
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TERCEIRO NÃO AUTORIZADO QUE, PORTANDO O CARTÃO DO CORRENTISTA E SUA SENHA, REALIZA SAQUES DIRETAMENTE NO CAIXA DO BANCO. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CARACTERIZADA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. I - Cabe indenização por danos morais na hipótese em que o banco, por negligência, permita que terceiro de má-fé solicite a concessão de crédito e realize saques em conta-corrente e poupança do correntista que havia fornecido seus dados pessoais ao estelionatário. II - A propósito do dano moral, prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento 10
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no sentido de que a responsabilidade do agente decorre da comprovação da falha na prestação do serviço, sendo desnecessária a prova do prejuízo em concreto. III - O esvaziamento da conta da correntista é ato objetivamente capaz de gerar prejuízo moral, pelo sentimento de angústia que causa ao consumidor. Recurso provido. (REsp 835.531/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJ 27/02/2008).
Ante as evidentes falhas da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado com o fez o sentenciante.
Por tais razões, pugna a este juízo pela condenação da empresa requerida ao pagamento de dano moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima, requer:
do CDC; b) Citação das requeridas nos endereços indicados; c) Condene a requerida a restituir a autora a quantia de R$ 9.552,37 (nove mil quinhentos e cinquenta e dois reais e trinta e sete centavos), a título de danos materiais, conforme notas fiscais anexadas aos autos, devidamente corrigido e atualizado monetariamente; d) A condenação da ré ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais; e) A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.
Dá-se a causa o valor de R$ 29.552,37 (vinte e nove mil quinhentos e cinquenta e dois reais e trinta e sete centavos).
Por tudo o que fora exposto,
Visando não somente a consecução de um direito, mas a aplicação da Justiça,
Pede deferimento. Vitória, Espírito Santo, 19 de novembro de 2023.
DANIEL SALUME SILVA DVOGADO | OAB ES 20.64
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Não
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5038243-51.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
CARLA DE FRANÇA PIRES MANCILHA, brasileira, casada, nutricionista, inscrita no CPF sob o número 664.053.867-91, portadora da cédula de identidade n. 1840455 SSP/ES, domiciliado sito a Ru Joaquim Lirio, nº 456, Apartamento 302, Praia do Canto, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.055-460 representado neste ato pelo procurador que esta subscreve, vem, respeitosamente, a presença deste juízo, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com sede sito a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos
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1- DA APLICAÇÃO DO CDC
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que as rés são empresas prestadoras de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e os autores como consumidores, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio do autor.
A autora realizou uma viagem internacional com seu marido pela empresa LATAM e no trecho de retorno, quando chegada em São Paulo no voo LA-8071, procedente de Frankfurt, no dia 02/06, por volta das 04:50, ao pegar as bagagens na esteira, constatou que uma das malas despachadas estava aberta e sem os seguintes objetos pessoais: um perfume 212 Carolina Herrera, um bolsa Prada e um óculos Rayban.
Tal fato foi registrado no balcão da companhia aérea requerida e junto a Polícia Civil do Estado de São Paulo.
empresa requerida enviou o e-mail em anexo informando não ter logrado êxito na resolução do roblema.
iante de tal contexto, pugna a este juízo pelo aplicação da tutela jurisdiciona
4- DOS DIREITOS
a) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NAQUILO QUE FOR NECESSÁRIO As disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º, incisos VI e VIII, aduzem sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos:
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
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Sem prejuízo das provas juntadas, entendendo este juízo pela maior instrução probatória, vendo em consideração as desvantagens por parte do consumidor, pugna pela inversão do ônus da prova com a finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
b) DANO MATERIAL.
b.1. FUTOR/EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, inciso X, evidente que a todos é assegurado o direito de reparação por danos materiais, decorrente de sua violação:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Posto isso e após explicação dos fatos, fica nítido que o autor sofreu um dano material, após uma prática totalmente abusiva da empresa demandada.
Código de Defesa do Consumidor esclarece que é direito básico do consumidor a reparação do anos materiais sofridos, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
esta linha tem se posicionado a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
Cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de vôo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores” ( AgRg no Ag 442.487/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2006, DJ 09/10/2006, p. 284)
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E de diversos Tribunais Regionais. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM INTERNACIONAL - COMPANHIAS AÉREAS DISTINTAS EM TRECHOS DA VIAGEM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - LIMITE INDENIZATÓRIO - CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL. A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem é objetiva e rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor. Em se tratando de serviço de transporte internacional, respondem pelos prejuízos causados ao consumidor, de forma solidária, as companhias aéreas responsáveis por trechos específicos da viagem. O extravio de bagagem enseja o ressarcimento por dano material quando comprovado os bens que se encontravam na bagagem extraviada, bem como os gastos que o passageiro teve que arcar em razão do extravio de sua bagagem. [...]". O extravio de bagagem enseja indenização por dano moral, pois evidente a angústia e constrangimento de quem perde seus pertences trazidos de viagem internacional. O arbitramento da reparação por dano moral deve atender à dupla finalidade, compensatória e pedagógica, sendo suficiente para desestimular o ofensor, mas sem ensejar enriquecimento indevido para a vítima. A quantia arbitrada de forma adequada não deve ser modificada. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação. A correção monetária deve incidir desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ).(TJ- MG - AC: 10024134199991001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 01/04/2020, Data de Publicação: 15/04/2020)
AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VÔO COMPARTILHADO ENTRE DUAS EMPRESAS AÉREAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ATRASO NA ENGREGA DE BAGAGEM - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Em casos de vôo compartilhado entre duas ou mais empresas aéreas, deve ser aplicada a responsabilidade solidária entre elas quando houver vício na prestação dos serviços, conforme dispõe o CDC. A companhia aérea responde objetivamente perante o passageiro pela reparação do
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dano moral oriundo do atraso injustificado da entrega d bagagem."( Apelação Cível 1.0145.14.024844-7/001, Relatora: Des. Aparecida Grossi , 16ª Câmara Cível, julgado em 24/02/2016, co publicação no DJe de 04/03/2016) (grifo nosso
"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPANHIAS AÉREAS PARCEIRAS - SOLIDARIEDADE PASSIVA - TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS - FIXAÇÃO DO 'QUANTUM' - RAZOABILIDADE. - É assente o entendimento no sentido de em se tratando de companhias aéreas parceiras, independentemente do trecho em que a bagagem foi extraviada, todas respondem de forma solidária pelos danos causados ao usuário, dado o disposto nos artigos 7º, parágrafo único e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. [...]"( Apelação Cível 1.0024.13.178540-4/001, Relator: NDes. Valdez Leite Machado , 14ª Câmara Cível, julgado em
No presente caso, a autora teve extraviado de sua bagagem os seguintes itens
1. Um perfume 212 Carolina Herrera; 2. Um bolsa Prada e 3. Um óculos Rayban.
Tais itens correspondem a monta de R$ 9.552,37 (nove mil quinhentos e cinquenta e dois reais e trinta e sete centavos), conforme notas fiscais e documentos comprobatórios/orçamentos em anexo.
- R$ 569,00 ref. Perfume 212 (https://www.belezanaweb.com.br/carolina-herrera-perfume-feminino- 212-sexy-eau-de- parfum/?sku=7554&activebpp=on&utm_source=google&utm_medium=shopping&utm_campaign=G:B LZ:Performance- Max:Apostas:All&gad_source=1&gclid=CjwKCAiAgeeqBhBAEiwAoDDhn7qLasnXqMh9MmbkJ5Hz J5v03SAlZJGbVG1gm_KYqjEcXnZifL_3TRoCI_8QAvD_BwE)
- R$ 8.200,00 ref. Bolsa Prada (https://www.prada.com/br/pt/p/prada-re-edition-2005-re-nylon-mini- bag/1NE204_R064_F0002?utm_campaign=GoogleShopping_BR&utm_medium=CPC&utm_source=G oogle&utm_content=PMax&s_kwcid=AL!8549!3!!!!x!!&gad_source=1&gclid=CjwKCAiAgeeqBhBA EiwAoDDhn4XWwkAFe5nADbTlD2sZLlA5gUWmSnE- 0g0jbFEY0B_qOoK9aIJiMBoCA4QQAvD_BwE&gclsrc=aw.ds)
- US$ 160,20 dólares = R$ 783,37 na cotação de hoje ref. Óculos Rayban
Pelo exposto, requer a este juízo que condene a requerida a restituir a autora a quantia de R$ 9.552,37 (nove mil quinhentos e cinquenta e dois reais e trinta e sete centavos) devidamente corrigido e atualizado monetariamente.
c) DO DANO MORAL.
Em seus argumentos extrajudiciais – os quais certamente também aparecerão em sua defesa -, a empresa requerida tenta de toda maneira justificar o injustificável. Argumentar, barganhar, enrolar, administrar processos só levam a duas consequências: aumento do aborrecimento e diminuição da sensação da justiça.
o Brasil, infelizmente, temos nas grandes empresas a adoção constante da chamada Curva de Risco rática esta que atenta nitidamente ao Estado Democrático de Direito, a Constituição Federal, ao Código e Defesa do Consumidor e ao Código Civil.
presente processo sequer deveria existir se em nosso país a cultura fosse a do RESPEITO, do UMPRIMENTO DA LEI, da GARANTIA AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES, se todos sses falassem mais alto que os avantajados e quase que incalculáveis lucros empresariais.
Acontece, que, como quase tudo em nosso país, sonegar direitos e valores, descumprir a lei, ignorar os contratos, são termos que se tornam cada vez mais comuns e adotados pelas pessoas físicas e jurídicas no Brasil, o que acabam por proliferar na sociedade o sentimento de ineficiência da justiça.
Enquanto o Poder Judiciário não tonar efetivo o caráter pedagógico de suas decisões, empresa como a reclamada continuarão a descumprir a lei e a sonegar direitos, visando sempre o maio lucro.
A prática da aplicação da curva de risco é mais comum do que imaginamos, sendo encontrada na sonegação de vários direitos, seja na cobrança indevida de taxas e valores, seja na falha da prestação do serviço, seja no não pagamento de direitos trabalhistas, dentre outros.
No presente caso, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela requerida. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura. Sem prejuízo, acaba por colaborar com o abarrotamento desnecessário das prateleiras do judiciário.
Vejamos alguns julgados sobre situações semelhantes a que ocorreu com o autor
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELOS IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Devidamente comprovado, o extravio da bagagem não pode ser visto como mero aborrecimento a que estamos submetidos no diaadia, mas como transtorno passível de indenização por dano moral. 2. Não há que se falar em prova do prejuízo extrapatrimonial, pois para a sua configuração, basta a comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade, eis que o dano é in re ipsa. 3. O quantum indenizatório deve ser mantido no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por atender aos critérios de moderação e razoabilidade, e diante da proporcionalidade em relação à intensidade do dano, além de atender à finalidade pedagógica. 4. Apelos improvidos. (TJ-MA
Website: www.salumeadvogados.com.br | Tel.: (27) 3026-3724 | 99809-6009 Sociedade de Advogados Inscrita na OAB/ES sob o n. 16.221350-1345
- AC: 00019795320148100001 MA 0099112015, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 11/05/2017, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/05/2017 00:00:00).
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. Ocorrência. Extravio da bagagem que restou incontroverso. Dever de ressarcimento pelos gastos inesperados. DANO MORAL. Configuração. Indenização majorada para R$ 15.000,00, para ambos os autores, em atenção às circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da empresa aérea e em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Apelação provida. (TJ-SP - AC: 10305026620188260100 SP 1030502-66.2018.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/03/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2019)
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014). 2. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” ( AgRg no AREsp 661.046/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015)
“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INDENIZAÇÃO AMPLA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no
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sentido de que, após a edição do Código de Defesa do Consumidor, não mais prevalece a tarifação prevista na Convenção de Varsóvia. Incidência do princípio da ampla reparação. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.” ( AgRg no REsp 262.687/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 22/02/2010)
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. SEGURADORA SUB-ROGA-SE NOS DIREITOS DO SEGURADO EM AÇÃO DE REGRESSO. A INDENIZAÇÃO PELO EXTRAVIO DE MERCADORIA, APÓS O ADVENTO DO CDC, NÃO SEGUE O TARIFAMENTO DO PACTO DE VARSÓVIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.” ( AgRg no REsp 1181252/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 20/08/2012)
“AGRAVO REGIMENTAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INDENIZAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. CDC. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. INAPLICÁVEL. - A inversão do ônus da prova não foi objeto de discussão na formação do acórdão recorrido. Súmulas 282 e 356/STF. - Em casos de extravio de bagagem incide o CDC, não mais se aplicando os limites indenizatórios do Código Brasileiro de Aeronáutica, ainda que em ações regressivas movidas por seguradoras. Precedentes.” ( AgRg no AgRg no Ag 256.225/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/05/2005, DJ 27/06/2005, p. 361)
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que as rés praticam esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pelo autor.
ortanto, para que se impute a obrigação de indenizar às Rés, faz-se necessário a demonstração dos equisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de ausalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser aso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito ao autor e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabo tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses do consumidores.
O Superior Tribunal de Justiça – STJ, nos termos do Informativo 559 foi claro ao explicitar que:
O dano moral caracteriza-se por uma ofensa à direitos ou interesses juridicamente protegidos (direitos da personalidade). A dor, o vexame, o sofrimento e a humilhação podem ser consequências do dano moral, mas não a sua causa. Dano moral: é a ofensa a determinados direitos ou interesses. Basta isso para caracterizá-lo. Dor, sofrimento, humilhação: são as consequências do dano moral (não precisam necessariamente ocorrer para que haja a reparação). STJ. 4ª Turma. REsp 1.245.550-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 17/3/2015 (Info 559).
De igual modo, o julgado da 3ª Turma da Corte Superior
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TERCEIRO NÃO AUTORIZADO QUE, PORTANDO O CARTÃO DO CORRENTISTA E SUA SENHA, REALIZA SAQUES DIRETAMENTE NO CAIXA DO BANCO. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CARACTERIZADA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. I - Cabe indenização por danos morais na hipótese em que o banco, por negligência, permita que terceiro de má-fé solicite a concessão de crédito e realize saques em conta-corrente e poupança do correntista que havia fornecido seus dados pessoais ao estelionatário. II - A propósito do dano moral, prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento 10
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no sentido de que a responsabilidade do agente decorre da comprovação da falha na prestação do serviço, sendo desnecessária a prova do prejuízo em concreto. III - O esvaziamento da conta da correntista é ato objetivamente capaz de gerar prejuízo moral, pelo sentimento de angústia que causa ao consumidor. Recurso provido. (REsp 835.531/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJ 27/02/2008).
Ante as evidentes falhas da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado com o fez o sentenciante.
Por tais razões, pugna a este juízo pela condenação da empresa requerida ao pagamento de dano moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima, requer:
do CDC; b) Citação das requeridas nos endereços indicados; c) Condene a requerida a restituir a autora a quantia de R$ 9.552,37 (nove mil quinhentos e cinquenta e dois reais e trinta e sete centavos), a título de danos materiais, conforme notas fiscais anexadas aos autos, devidamente corrigido e atualizado monetariamente; d) A condenação da ré ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais; e) A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.
Dá-se a causa o valor de R$ 29.552,37 (vinte e nove mil quinhentos e cinquenta e dois reais e trinta e sete centavos).
Por tudo o que fora exposto,
Visando não somente a consecução de um direito, mas a aplicação da Justiça,
Pede deferimento. Vitória, Espírito Santo, 19 de novembro de 2023.
DANIEL SALUME SILVA DVOGADO | OAB ES 20.64
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5038243-51.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
CARLA DE FRANÇA PIRES MANCILHA, brasileira, casada, nutricionista, inscrita no CPF sob o número 664.053.867-91, portadora da cédula de identidade n. 1840455 SSP/ES, domiciliado sito a Ru Joaquim Lirio, nº 456, Apartamento 302, Praia do Canto, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.055-460 representado neste ato pelo procurador que esta subscreve, vem, respeitosamente, a presença deste juízo, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com sede sito a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos
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1- DA APLICAÇÃO DO CDC
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que as rés são empresas prestadoras de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e os autores como consumidores, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio do autor.
A autora realizou uma viagem internacional com seu marido pela empresa LATAM e no trecho de retorno, quando chegada em São Paulo no voo LA-8071, procedente de Frankfurt, no dia 02/06, por volta das 04:50, ao pegar as bagagens na esteira, constatou que uma das malas despachadas estava aberta e sem os seguintes objetos pessoais: um perfume 212 Carolina Herrera, um bolsa Prada e um óculos Rayban.
Tal fato foi registrado no balcão da companhia aérea requerida e junto a Polícia Civil do Estado de São Paulo.
empresa requerida enviou o e-mail em anexo informando não ter logrado êxito na resolução do roblema.
iante de tal contexto, pugna a este juízo pelo aplicação da tutela jurisdiciona
4- DOS DIREITOS
a) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NAQUILO QUE FOR NECESSÁRIO As disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º, incisos VI e VIII, aduzem sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos:
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
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Sem prejuízo das provas juntadas, entendendo este juízo pela maior instrução probatória, vendo em consideração as desvantagens por parte do consumidor, pugna pela inversão do ônus da prova com a finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
b) DANO MATERIAL.
b.1. FUTOR/EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, inciso X, evidente que a todos é assegurado o direito de reparação por danos materiais, decorrente de sua violação:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Posto isso e após explicação dos fatos, fica nítido que o autor sofreu um dano material, após uma prática totalmente abusiva da empresa demandada.
Código de Defesa do Consumidor esclarece que é direito básico do consumidor a reparação do anos materiais sofridos, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
esta linha tem se posicionado a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
Cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de vôo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores” ( AgRg no Ag 442.487/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2006, DJ 09/10/2006, p. 284)
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E de diversos Tribunais Regionais. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM INTERNACIONAL - COMPANHIAS AÉREAS DISTINTAS EM TRECHOS DA VIAGEM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - LIMITE INDENIZATÓRIO - CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL. A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem é objetiva e rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor. Em se tratando de serviço de transporte internacional, respondem pelos prejuízos causados ao consumidor, de forma solidária, as companhias aéreas responsáveis por trechos específicos da viagem. O extravio de bagagem enseja o ressarcimento por dano material quando comprovado os bens que se encontravam na bagagem extraviada, bem como os gastos que o passageiro teve que arcar em razão do extravio de sua bagagem. [...]". O extravio de bagagem enseja indenização por dano moral, pois evidente a angústia e constrangimento de quem perde seus pertences trazidos de viagem internacional. O arbitramento da reparação por dano moral deve atender à dupla finalidade, compensatória e pedagógica, sendo suficiente para desestimular o ofensor, mas sem ensejar enriquecimento indevido para a vítima. A quantia arbitrada de forma adequada não deve ser modificada. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação. A correção monetária deve incidir desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ).(TJ- MG - AC: 10024134199991001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 01/04/2020, Data de Publicação: 15/04/2020)
AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VÔO COMPARTILHADO ENTRE DUAS EMPRESAS AÉREAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ATRASO NA ENGREGA DE BAGAGEM - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Em casos de vôo compartilhado entre duas ou mais empresas aéreas, deve ser aplicada a responsabilidade solidária entre elas quando houver vício na prestação dos serviços, conforme dispõe o CDC. A companhia aérea responde objetivamente perante o passageiro pela reparação do
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dano moral oriundo do atraso injustificado da entrega d bagagem."( Apelação Cível 1.0145.14.024844-7/001, Relatora: Des. Aparecida Grossi , 16ª Câmara Cível, julgado em 24/02/2016, co publicação no DJe de 04/03/2016) (grifo nosso
"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPANHIAS AÉREAS PARCEIRAS - SOLIDARIEDADE PASSIVA - TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS - FIXAÇÃO DO 'QUANTUM' - RAZOABILIDADE. - É assente o entendimento no sentido de em se tratando de companhias aéreas parceiras, independentemente do trecho em que a bagagem foi extraviada, todas respondem de forma solidária pelos danos causados ao usuário, dado o disposto nos artigos 7º, parágrafo único e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. [...]"( Apelação Cível 1.0024.13.178540-4/001, Relator: NDes. Valdez Leite Machado , 14ª Câmara Cível, julgado em
No presente caso, a autora teve extraviado de sua bagagem os seguintes itens
1. Um perfume 212 Carolina Herrera; 2. Um bolsa Prada e 3. Um óculos Rayban.
Tais itens correspondem a monta de R$ 9.552,37 (nove mil quinhentos e cinquenta e dois reais e trinta e sete centavos), conforme notas fiscais e documentos comprobatórios/orçamentos em anexo.
- R$ 569,00 ref. Perfume 212 (https://www.belezanaweb.com.br/carolina-herrera-perfume-feminino- 212-sexy-eau-de- parfum/?sku=7554&activebpp=on&utm_source=google&utm_medium=shopping&utm_campaign=G:B LZ:Performance- Max:Apostas:All&gad_source=1&gclid=CjwKCAiAgeeqBhBAEiwAoDDhn7qLasnXqMh9MmbkJ5Hz J5v03SAlZJGbVG1gm_KYqjEcXnZifL_3TRoCI_8QAvD_BwE)
- R$ 8.200,00 ref. Bolsa Prada (https://www.prada.com/br/pt/p/prada-re-edition-2005-re-nylon-mini- bag/1NE204_R064_F0002?utm_campaign=GoogleShopping_BR&utm_medium=CPC&utm_source=G oogle&utm_content=PMax&s_kwcid=AL!8549!3!!!!x!!&gad_source=1&gclid=CjwKCAiAgeeqBhBA EiwAoDDhn4XWwkAFe5nADbTlD2sZLlA5gUWmSnE- 0g0jbFEY0B_qOoK9aIJiMBoCA4QQAvD_BwE&gclsrc=aw.ds)
- US$ 160,20 dólares = R$ 783,37 na cotação de hoje ref. Óculos Rayban
Pelo exposto, requer a este juízo que condene a requerida a restituir a autora a quantia de R$ 9.552,37 (nove mil quinhentos e cinquenta e dois reais e trinta e sete centavos) devidamente corrigido e atualizado monetariamente.
c) DO DANO MORAL.
Em seus argumentos extrajudiciais – os quais certamente também aparecerão em sua defesa -, a empresa requerida tenta de toda maneira justificar o injustificável. Argumentar, barganhar, enrolar, administrar processos só levam a duas consequências: aumento do aborrecimento e diminuição da sensação da justiça.
o Brasil, infelizmente, temos nas grandes empresas a adoção constante da chamada Curva de Risco rática esta que atenta nitidamente ao Estado Democrático de Direito, a Constituição Federal, ao Código e Defesa do Consumidor e ao Código Civil.
presente processo sequer deveria existir se em nosso país a cultura fosse a do RESPEITO, do UMPRIMENTO DA LEI, da GARANTIA AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES, se todos sses falassem mais alto que os avantajados e quase que incalculáveis lucros empresariais.
Acontece, que, como quase tudo em nosso país, sonegar direitos e valores, descumprir a lei, ignorar os contratos, são termos que se tornam cada vez mais comuns e adotados pelas pessoas físicas e jurídicas no Brasil, o que acabam por proliferar na sociedade o sentimento de ineficiência da justiça.
Enquanto o Poder Judiciário não tonar efetivo o caráter pedagógico de suas decisões, empresa como a reclamada continuarão a descumprir a lei e a sonegar direitos, visando sempre o maio lucro.
A prática da aplicação da curva de risco é mais comum do que imaginamos, sendo encontrada na sonegação de vários direitos, seja na cobrança indevida de taxas e valores, seja na falha da prestação do serviço, seja no não pagamento de direitos trabalhistas, dentre outros.
No presente caso, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela requerida. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura. Sem prejuízo, acaba por colaborar com o abarrotamento desnecessário das prateleiras do judiciário.
Vejamos alguns julgados sobre situações semelhantes a que ocorreu com o autor
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELOS IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Devidamente comprovado, o extravio da bagagem não pode ser visto como mero aborrecimento a que estamos submetidos no diaadia, mas como transtorno passível de indenização por dano moral. 2. Não há que se falar em prova do prejuízo extrapatrimonial, pois para a sua configuração, basta a comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade, eis que o dano é in re ipsa. 3. O quantum indenizatório deve ser mantido no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por atender aos critérios de moderação e razoabilidade, e diante da proporcionalidade em relação à intensidade do dano, além de atender à finalidade pedagógica. 4. Apelos improvidos. (TJ-MA
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- AC: 00019795320148100001 MA 0099112015, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 11/05/2017, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/05/2017 00:00:00).
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. Ocorrência. Extravio da bagagem que restou incontroverso. Dever de ressarcimento pelos gastos inesperados. DANO MORAL. Configuração. Indenização majorada para R$ 15.000,00, para ambos os autores, em atenção às circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da empresa aérea e em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Apelação provida. (TJ-SP - AC: 10305026620188260100 SP 1030502-66.2018.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/03/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2019)
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014). 2. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” ( AgRg no AREsp 661.046/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015)
“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INDENIZAÇÃO AMPLA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no
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sentido de que, após a edição do Código de Defesa do Consumidor, não mais prevalece a tarifação prevista na Convenção de Varsóvia. Incidência do princípio da ampla reparação. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.” ( AgRg no REsp 262.687/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 22/02/2010)
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. SEGURADORA SUB-ROGA-SE NOS DIREITOS DO SEGURADO EM AÇÃO DE REGRESSO. A INDENIZAÇÃO PELO EXTRAVIO DE MERCADORIA, APÓS O ADVENTO DO CDC, NÃO SEGUE O TARIFAMENTO DO PACTO DE VARSÓVIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.” ( AgRg no REsp 1181252/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 20/08/2012)
“AGRAVO REGIMENTAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INDENIZAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. CDC. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. INAPLICÁVEL. - A inversão do ônus da prova não foi objeto de discussão na formação do acórdão recorrido. Súmulas 282 e 356/STF. - Em casos de extravio de bagagem incide o CDC, não mais se aplicando os limites indenizatórios do Código Brasileiro de Aeronáutica, ainda que em ações regressivas movidas por seguradoras. Precedentes.” ( AgRg no AgRg no Ag 256.225/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/05/2005, DJ 27/06/2005, p. 361)
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que as rés praticam esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pelo autor.
ortanto, para que se impute a obrigação de indenizar às Rés, faz-se necessário a demonstração dos equisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de ausalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser aso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito ao autor e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabo tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses do consumidores.
O Superior Tribunal de Justiça – STJ, nos termos do Informativo 559 foi claro ao explicitar que:
O dano moral caracteriza-se por uma ofensa à direitos ou interesses juridicamente protegidos (direitos da personalidade). A dor, o vexame, o sofrimento e a humilhação podem ser consequências do dano moral, mas não a sua causa. Dano moral: é a ofensa a determinados direitos ou interesses. Basta isso para caracterizá-lo. Dor, sofrimento, humilhação: são as consequências do dano moral (não precisam necessariamente ocorrer para que haja a reparação). STJ. 4ª Turma. REsp 1.245.550-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 17/3/2015 (Info 559).
De igual modo, o julgado da 3ª Turma da Corte Superior
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TERCEIRO NÃO AUTORIZADO QUE, PORTANDO O CARTÃO DO CORRENTISTA E SUA SENHA, REALIZA SAQUES DIRETAMENTE NO CAIXA DO BANCO. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CARACTERIZADA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. I - Cabe indenização por danos morais na hipótese em que o banco, por negligência, permita que terceiro de má-fé solicite a concessão de crédito e realize saques em conta-corrente e poupança do correntista que havia fornecido seus dados pessoais ao estelionatário. II - A propósito do dano moral, prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento 10
ebsite: www.salumeadvogados.com.br | Tel.: (27) 3026-3724 | 99809-60 Sociedade de Advogados Inscrita na OAB/ES sob o n. 16.221350-1345
no sentido de que a responsabilidade do agente decorre da comprovação da falha na prestação do serviço, sendo desnecessária a prova do prejuízo em concreto. III - O esvaziamento da conta da correntista é ato objetivamente capaz de gerar prejuízo moral, pelo sentimento de angústia que causa ao consumidor. Recurso provido. (REsp 835.531/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJ 27/02/2008).
Ante as evidentes falhas da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado com o fez o sentenciante.
Por tais razões, pugna a este juízo pela condenação da empresa requerida ao pagamento de dano moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima, requer:
do CDC; b) Citação das requeridas nos endereços indicados; c) Condene a requerida a restituir a autora a quantia de R$ 9.552,37 (nove mil quinhentos e cinquenta e dois reais e trinta e sete centavos), a título de danos materiais, conforme notas fiscais anexadas aos autos, devidamente corrigido e atualizado monetariamente; d) A condenação da ré ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais; e) A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.
Dá-se a causa o valor de R$ 29.552,37 (vinte e nove mil quinhentos e cinquenta e dois reais e trinta e sete centavos).
Por tudo o que fora exposto,
Visando não somente a consecução de um direito, mas a aplicação da Justiça,
Pede deferimento. Vitória, Espírito Santo, 19 de novembro de 2023.
DANIEL SALUME SILVA DVOGADO | OAB ES 20.64
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5038243-51.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
CARLA DE FRANÇA PIRES MANCILHA, brasileira, casada, nutricionista, inscrita no CPF sob o número 664.053.867-91, portadora da cédula de identidade n. 1840455 SSP/ES, domiciliado sito a Ru Joaquim Lirio, nº 456, Apartamento 302, Praia do Canto, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.055-460 representado neste ato pelo procurador que esta subscreve, vem, respeitosamente, a presença deste juízo, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com sede sito a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos
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1- DA APLICAÇÃO DO CDC
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que as rés são empresas prestadoras de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e os autores como consumidores, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio do autor.
A autora realizou uma viagem internacional com seu marido pela empresa LATAM e no trecho de retorno, quando chegada em São Paulo no voo LA-8071, procedente de Frankfurt, no dia 02/06, por volta das 04:50, ao pegar as bagagens na esteira, constatou que uma das malas despachadas estava aberta e sem os seguintes objetos pessoais: um perfume 212 Carolina Herrera, um bolsa Prada e um óculos Rayban.
Tal fato foi registrado no balcão da companhia aérea requerida e junto a Polícia Civil do Estado de São Paulo.
empresa requerida enviou o e-mail em anexo informando não ter logrado êxito na resolução do roblema.
iante de tal contexto, pugna a este juízo pelo aplicação da tutela jurisdiciona
4- DOS DIREITOS
a) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NAQUILO QUE FOR NECESSÁRIO As disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º, incisos VI e VIII, aduzem sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos:
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
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Sem prejuízo das provas juntadas, entendendo este juízo pela maior instrução probatória, vendo em consideração as desvantagens por parte do consumidor, pugna pela inversão do ônus da prova com a finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
b) DANO MATERIAL.
b.1. FUTOR/EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, inciso X, evidente que a todos é assegurado o direito de reparação por danos materiais, decorrente de sua violação:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Posto isso e após explicação dos fatos, fica nítido que o autor sofreu um dano material, após uma prática totalmente abusiva da empresa demandada.
Código de Defesa do Consumidor esclarece que é direito básico do consumidor a reparação do anos materiais sofridos, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
esta linha tem se posicionado a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
Cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de vôo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores” ( AgRg no Ag 442.487/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2006, DJ 09/10/2006, p. 284)
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E de diversos Tribunais Regionais. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM INTERNACIONAL - COMPANHIAS AÉREAS DISTINTAS EM TRECHOS DA VIAGEM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - LIMITE INDENIZATÓRIO - CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL. A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem é objetiva e rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor. Em se tratando de serviço de transporte internacional, respondem pelos prejuízos causados ao consumidor, de forma solidária, as companhias aéreas responsáveis por trechos específicos da viagem. O extravio de bagagem enseja o ressarcimento por dano material quando comprovado os bens que se encontravam na bagagem extraviada, bem como os gastos que o passageiro teve que arcar em razão do extravio de sua bagagem. [...]". O extravio de bagagem enseja indenização por dano moral, pois evidente a angústia e constrangimento de quem perde seus pertences trazidos de viagem internacional. O arbitramento da reparação por dano moral deve atender à dupla finalidade, compensatória e pedagógica, sendo suficiente para desestimular o ofensor, mas sem ensejar enriquecimento indevido para a vítima. A quantia arbitrada de forma adequada não deve ser modificada. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação. A correção monetária deve incidir desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ).(TJ- MG - AC: 10024134199991001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 01/04/2020, Data de Publicação: 15/04/2020)
AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VÔO COMPARTILHADO ENTRE DUAS EMPRESAS AÉREAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ATRASO NA ENGREGA DE BAGAGEM - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Em casos de vôo compartilhado entre duas ou mais empresas aéreas, deve ser aplicada a responsabilidade solidária entre elas quando houver vício na prestação dos serviços, conforme dispõe o CDC. A companhia aérea responde objetivamente perante o passageiro pela reparação do
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dano moral oriundo do atraso injustificado da entrega d bagagem."( Apelação Cível 1.0145.14.024844-7/001, Relatora: Des. Aparecida Grossi , 16ª Câmara Cível, julgado em 24/02/2016, co publicação no DJe de 04/03/2016) (grifo nosso
"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPANHIAS AÉREAS PARCEIRAS - SOLIDARIEDADE PASSIVA - TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS - FIXAÇÃO DO 'QUANTUM' - RAZOABILIDADE. - É assente o entendimento no sentido de em se tratando de companhias aéreas parceiras, independentemente do trecho em que a bagagem foi extraviada, todas respondem de forma solidária pelos danos causados ao usuário, dado o disposto nos artigos 7º, parágrafo único e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. [...]"( Apelação Cível 1.0024.13.178540-4/001, Relator: NDes. Valdez Leite Machado , 14ª Câmara Cível, julgado em
No presente caso, a autora teve extraviado de sua bagagem os seguintes itens
1. Um perfume 212 Carolina Herrera; 2. Um bolsa Prada e 3. Um óculos Rayban.
Tais itens correspondem a monta de R$ 9.552,37 (nove mil quinhentos e cinquenta e dois reais e trinta e sete centavos), conforme notas fiscais e documentos comprobatórios/orçamentos em anexo.
- R$ 569,00 ref. Perfume 212 (https://www.belezanaweb.com.br/carolina-herrera-perfume-feminino- 212-sexy-eau-de- parfum/?sku=7554&activebpp=on&utm_source=google&utm_medium=shopping&utm_campaign=G:B LZ:Performance- Max:Apostas:All&gad_source=1&gclid=CjwKCAiAgeeqBhBAEiwAoDDhn7qLasnXqMh9MmbkJ5Hz J5v03SAlZJGbVG1gm_KYqjEcXnZifL_3TRoCI_8QAvD_BwE)
- R$ 8.200,00 ref. Bolsa Prada (https://www.prada.com/br/pt/p/prada-re-edition-2005-re-nylon-mini- bag/1NE204_R064_F0002?utm_campaign=GoogleShopping_BR&utm_medium=CPC&utm_source=G oogle&utm_content=PMax&s_kwcid=AL!8549!3!!!!x!!&gad_source=1&gclid=CjwKCAiAgeeqBhBA EiwAoDDhn4XWwkAFe5nADbTlD2sZLlA5gUWmSnE- 0g0jbFEY0B_qOoK9aIJiMBoCA4QQAvD_BwE&gclsrc=aw.ds)
- US$ 160,20 dólares = R$ 783,37 na cotação de hoje ref. Óculos Rayban
Pelo exposto, requer a este juízo que condene a requerida a restituir a autora a quantia de R$ 9.552,37 (nove mil quinhentos e cinquenta e dois reais e trinta e sete centavos) devidamente corrigido e atualizado monetariamente.
c) DO DANO MORAL.
Em seus argumentos extrajudiciais – os quais certamente também aparecerão em sua defesa -, a empresa requerida tenta de toda maneira justificar o injustificável. Argumentar, barganhar, enrolar, administrar processos só levam a duas consequências: aumento do aborrecimento e diminuição da sensação da justiça.
o Brasil, infelizmente, temos nas grandes empresas a adoção constante da chamada Curva de Risco rática esta que atenta nitidamente ao Estado Democrático de Direito, a Constituição Federal, ao Código e Defesa do Consumidor e ao Código Civil.
presente processo sequer deveria existir se em nosso país a cultura fosse a do RESPEITO, do UMPRIMENTO DA LEI, da GARANTIA AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES, se todos sses falassem mais alto que os avantajados e quase que incalculáveis lucros empresariais.
Acontece, que, como quase tudo em nosso país, sonegar direitos e valores, descumprir a lei, ignorar os contratos, são termos que se tornam cada vez mais comuns e adotados pelas pessoas físicas e jurídicas no Brasil, o que acabam por proliferar na sociedade o sentimento de ineficiência da justiça.
Enquanto o Poder Judiciário não tonar efetivo o caráter pedagógico de suas decisões, empresa como a reclamada continuarão a descumprir a lei e a sonegar direitos, visando sempre o maio lucro.
A prática da aplicação da curva de risco é mais comum do que imaginamos, sendo encontrada na sonegação de vários direitos, seja na cobrança indevida de taxas e valores, seja na falha da prestação do serviço, seja no não pagamento de direitos trabalhistas, dentre outros.
No presente caso, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela requerida. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura. Sem prejuízo, acaba por colaborar com o abarrotamento desnecessário das prateleiras do judiciário.
Vejamos alguns julgados sobre situações semelhantes a que ocorreu com o autor
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELOS IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Devidamente comprovado, o extravio da bagagem não pode ser visto como mero aborrecimento a que estamos submetidos no diaadia, mas como transtorno passível de indenização por dano moral. 2. Não há que se falar em prova do prejuízo extrapatrimonial, pois para a sua configuração, basta a comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade, eis que o dano é in re ipsa. 3. O quantum indenizatório deve ser mantido no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por atender aos critérios de moderação e razoabilidade, e diante da proporcionalidade em relação à intensidade do dano, além de atender à finalidade pedagógica. 4. Apelos improvidos. (TJ-MA
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- AC: 00019795320148100001 MA 0099112015, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 11/05/2017, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/05/2017 00:00:00).
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. Ocorrência. Extravio da bagagem que restou incontroverso. Dever de ressarcimento pelos gastos inesperados. DANO MORAL. Configuração. Indenização majorada para R$ 15.000,00, para ambos os autores, em atenção às circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da empresa aérea e em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Apelação provida. (TJ-SP - AC: 10305026620188260100 SP 1030502-66.2018.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/03/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2019)
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014). 2. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” ( AgRg no AREsp 661.046/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015)
“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INDENIZAÇÃO AMPLA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no
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sentido de que, após a edição do Código de Defesa do Consumidor, não mais prevalece a tarifação prevista na Convenção de Varsóvia. Incidência do princípio da ampla reparação. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.” ( AgRg no REsp 262.687/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 22/02/2010)
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. SEGURADORA SUB-ROGA-SE NOS DIREITOS DO SEGURADO EM AÇÃO DE REGRESSO. A INDENIZAÇÃO PELO EXTRAVIO DE MERCADORIA, APÓS O ADVENTO DO CDC, NÃO SEGUE O TARIFAMENTO DO PACTO DE VARSÓVIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.” ( AgRg no REsp 1181252/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 20/08/2012)
“AGRAVO REGIMENTAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INDENIZAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. CDC. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. INAPLICÁVEL. - A inversão do ônus da prova não foi objeto de discussão na formação do acórdão recorrido. Súmulas 282 e 356/STF. - Em casos de extravio de bagagem incide o CDC, não mais se aplicando os limites indenizatórios do Código Brasileiro de Aeronáutica, ainda que em ações regressivas movidas por seguradoras. Precedentes.” ( AgRg no AgRg no Ag 256.225/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/05/2005, DJ 27/06/2005, p. 361)
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que as rés praticam esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pelo autor.
ortanto, para que se impute a obrigação de indenizar às Rés, faz-se necessário a demonstração dos equisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de ausalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser aso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito ao autor e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabo tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses do consumidores.
O Superior Tribunal de Justiça – STJ, nos termos do Informativo 559 foi claro ao explicitar que:
O dano moral caracteriza-se por uma ofensa à direitos ou interesses juridicamente protegidos (direitos da personalidade). A dor, o vexame, o sofrimento e a humilhação podem ser consequências do dano moral, mas não a sua causa. Dano moral: é a ofensa a determinados direitos ou interesses. Basta isso para caracterizá-lo. Dor, sofrimento, humilhação: são as consequências do dano moral (não precisam necessariamente ocorrer para que haja a reparação). STJ. 4ª Turma. REsp 1.245.550-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 17/3/2015 (Info 559).
De igual modo, o julgado da 3ª Turma da Corte Superior
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TERCEIRO NÃO AUTORIZADO QUE, PORTANDO O CARTÃO DO CORRENTISTA E SUA SENHA, REALIZA SAQUES DIRETAMENTE NO CAIXA DO BANCO. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CARACTERIZADA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. I - Cabe indenização por danos morais na hipótese em que o banco, por negligência, permita que terceiro de má-fé solicite a concessão de crédito e realize saques em conta-corrente e poupança do correntista que havia fornecido seus dados pessoais ao estelionatário. II - A propósito do dano moral, prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento 10
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no sentido de que a responsabilidade do agente decorre da comprovação da falha na prestação do serviço, sendo desnecessária a prova do prejuízo em concreto. III - O esvaziamento da conta da correntista é ato objetivamente capaz de gerar prejuízo moral, pelo sentimento de angústia que causa ao consumidor. Recurso provido. (REsp 835.531/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJ 27/02/2008).
Ante as evidentes falhas da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado com o fez o sentenciante.
Por tais razões, pugna a este juízo pela condenação da empresa requerida ao pagamento de dano moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima, requer:
do CDC; b) Citação das requeridas nos endereços indicados; c) Condene a requerida a restituir a autora a quantia de R$ 9.552,37 (nove mil quinhentos e cinquenta e dois reais e trinta e sete centavos), a título de danos materiais, conforme notas fiscais anexadas aos autos, devidamente corrigido e atualizado monetariamente; d) A condenação da ré ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais; e) A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.
Dá-se a causa o valor de R$ 29.552,37 (vinte e nove mil quinhentos e cinquenta e dois reais e trinta e sete centavos).
Por tudo o que fora exposto,
Visando não somente a consecução de um direito, mas a aplicação da Justiça,
Pede deferimento. Vitória, Espírito Santo, 19 de novembro de 2023.
DANIEL SALUME SILVA DVOGADO | OAB ES 20.64
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/ES sob o n° 36.123, CPF 142.006.877-63, residente e domiciliada na Rua Maria Nieiro da Silva, n° 100, apto 101, Glória Vila Velha – ES, com endereço eletrônico livia.spadeto@hotmail.com, em nome próprio, quer, como ora o faz, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Av. Fernando Ferrari, nº 3800 – Aeroporto Eurico Aguiar Salles, Goiabeiras, Vitória – ES, CEP: 29.075-920, expondo, para tanto, os fatos e fundamentos jurídicos que seguem delineados.
I – DOS FATOS
A Requerente firmou acordo com a Requerida para recebimento de um voucher n valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (doc. 01) – equivalente, na época, a 1683 US (mil seiscentos e oitenta e três dólares), os quais seriam creditados em sua Lata Wallet para emissões futuras de passagem aérea. O voucher foi recebido e 03/10/2022, sendo enviado e-mail de confirmação pela própria Requerida e 04/10/2022 (doc. 02)
No momento da pactuação do acordo, restou consignado que o referido crédito poderia ser utilizado para emissão de passagens em favor de terceiros, sendo que tal fato consta expressamente do “Termo e Condições” do voucher emitido, conforme trecho do documento em anexo (doc. 01) que passamos a transcrever:
A Requerente fez questão de que fosse deixado claro que o Travel Voucher poderia ser usado para emitir passagens pra terceiros, haja vista que, do contrário, não teria firmado o acordo, eis que raramente viaja sozinha.
Ocorre que no final de outubro deste ano, a Requerente, depois de muito planejar, conseguiu viajar até Londres para visitar seu primo que lá reside há 25 anos. Naquela oportunidade, o primo da Requerente, Carlos Antonio Spadetto, afirmou que gostaria de vir ao Brasil em janeiro deste ano, para visitar a família, em especial a mãe dele, e que, no entanto, as passagens estavam muito caras.
Como forma de agradecimento pela hospedagem ofertada durante a estadia da Requerente em Londres naqueles dias e também pela consideração que possui por seu primo, a Requerente se lembrou do crédito que possuía junto à Requerida e se ofereceu para emitir a passagem. O primo da Requerente ficou muito feliz e agradecido e já ligou para seus parentes pra contar a novidade.
Porém, mal sabia a Requerente que os seus problemas estavam prestes a iniciar. Isso porque, no dia 05 de novembro de 2022, a Requerente tentou emitir a passagem por meio do sítio eletrônico da Requerida e, na oportunidade, foi informada de que a sua conta havia sido bloqueada, sem nenhuma justificativa para tanto.
Na mesma hora, a Requerente entrou em contato com a Requerida pelo WhatsApp (doc. 03), tal como mandava o site, enviando fotos dos seus documentos e todos os demais itens necessários para desbloquear a conta.
A Requerente informou que já era a segunda vez em menos de um mês que bloqueavam a sua conta, sem qualquer justificativa plausível, e que desejava emitir uma passagem e estava com medo do valor aumentar.
Assim, a Requerida, por meio de sua funcionária, informou que o bloqueio teria acontecido por acessos em mais de um dispositivo – o que de fato ocorre, já que a Requerente acessa sua conta do seu computador pessoal, seu celular, seu trabalho – e quanto à emissão da passagem, só poderia ser feita por telefone ou diretamente pela conta da Requerida.
No entanto, a funcionária na Requerida afirmou que o travel voucher só poderia utilizar para emissão de passagens em nome da Requerente, sendo que tal informação teria sido confirmada pela gerente da funcionária Regina, e que, portanto, não poderia ser emitida para o primo da Requerente, indo ao contrário da informação que constava do travel voucher.
Confiante de que a informação estava equivocada, já que na mesma hora a Requerente confirmou os termos do voucher (doc. 01) e ciente da minuta de acordo que o originou, a Requerente ignorou a afirmação da funcionária, certa de que se tratava de um mal entendido.
Após um tempo, a Requerente conseguiu fazer login na sua conta e, assim, tentou emitir a passagem, selecionando os trechos escolhidos e informando os dados de seu primo (doc. 04).
O voo de ida seria no dia 24 de janeiro de 2023, com duração de 17h45min, sendo escolhido a tarifa Top, no valor de R$ 3.892,20 (três mil, oitocentos e noventa e dois reais e vinte centavos). Já o voo de volta seria no dia 15 de março de 2022, no valor de R$ 4.781,74 (quatro mil, setecentos e oitenta e um reais e setenta e quatro centavos), sendo escolhida a tarifa Plus Premium Business. Somadas as tarifas às taxas, o valor total era de R$ 8.673,94 (oito mil, seiscentos e setenta e três reais e noventa e quatro centavos) (doc. 04 – página 02).
Ocorre que embora a Requerente tenha realizado todo o procedimento para aquisição da passagem, selecionando o crédito de R$ 10.000,00 para quitar apenas os valores referentes à tarifa, já que não podia ser utilizado para taxas, não obteve êxito, o site da Requerida notificou de que teria tido um problema e que o pagamento não poderia ser realizado (doc. 05).
A Requerente ficou aflita, pois não poderia correr o risco da passagem aumentar, e, no entanto, considerando que sua conta havia sido bloqueada pouco tempo antes, resolveu aguardar até o dia seguinte.
No dia 06 de novembro de 2022, a Requerente entrou novamente em contato via whatsapp com a Requerida, pois não conseguia falar no telefone da mesma, e a informou acerca da necessidade de emitir a passagem, mas a atendente disse que só poderia emitir por whatsapp mediante pagamento de taxa de 97USD (noventa e sete dólares) (doc. 06).
Irresignada, já que só precisaria de ajuda para emitir em decorrência de erro no site, a Requerente não quis e resolveu tentar novamente. Chegou a informar os horários dos voos e destino, mas, ao final, foi afirmado de que não poderia emitir com Travel Voucher pelo whatsapp, apenas pelo site (doc. 07).
Questionada acerca do erro do site, a funcionária da Requerida se limitou a informar que estava funcionando normalmente para ela e que era pra a Requerente tentar por telefone ou iniciar novamente a tentativa pelo site.
Frisa-se, aqui, que a Requerente já estava perdendo grande tempo de sua viagem com essas tentativas, além de que seu primo já estava ansioso e perguntava todo dia sobre a passagem, pois tinha informado pra sua mãe, que é idosa, que conseguiria ir ao Brasil revê-la.
Diante disso, novamente, no final do dia 06 de novembro de 2022, a Requerente entrou em contato mais uma vez pelo whatsapp da Requerida (doc. 08), oportunidade em que foi informada de que a companhia aérea estaria com instabilidade no site, e que, por isso, a Requerente deveria tentar em outro momento, sendo que não havia previsão para normalizar o sistema.
A Requerente continuou durante todos aqueles dias tentando realizar a compra da passagem, sem lograr êxito. Como se não bastasse, no dia 09 de novembro de 2022, a Requerente teve novamente a sua conta bloqueada (doc. 09), o que demonstra tamanha abusividade na conduta da Requerida, eis que não havia nenhuma justificativa para aquilo.
Mais uma vez, a Requerente entrou em contato com a Requerida (doc. 10) para solicitar o desbloqueio de sua conta, sendo a segunda vez apenas naquela semana.
Na oportunidade, a Requerente frisou a urgência em emitir a passagem e novamente foi informada de que só poderia o fazer por meio do site ou por telefone, sendo que nenhum dos dois funcionavam para a Requerente, que estava fora do país.
No dia 11 de novembro de 2022, a Requerente chegou ao Brasil e acreditou que conseguiria emitir as passagens, mas o erro no processamento do pagamento persistia. Naquela altura, as passagens já tinham aumentado mais de R$ 1.000,00 (mil reais) (doc. 11), sendo que a Requerente não conseguiu emitir nos valores iniciais por culpa exclusivamente da Requerida, que bloqueou sua conta por diversas vezes sem justificativa, e apresentava erro no site em todas as tentativas, além de não resolver o problema pelo whatsapp.
Além disso, os erros persistiam, não conseguindo a Requerente, em nenhuma das DEZENAS de tentativas, concluir o pagamento da passagem, mesmo alterando cartão de crédito, mudando de navegador, e etc. Porém, como tinha dado a sua palavra ao seu primo de que emitiria a passagem, o qual já estava muito preocupado com a emissão (doc. 12), a Requerente decidiu que emitiria a passagem no preço que estivesse.
Assim, no dia 15 de novembro de 2022, a Requerente, mais uma vez, entrou em contato por meio do telefone da Requerida (4002-5700), a fim de emitir a passagem e conseguiu ser atendida (protocolo n° 45561243). Todavia, na oportunidade, a atendente da Requerida, a princípio, informou que para emitir a passagem teria que cobrar o valor de R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais).
A Requerente explicou, novamente, que só emitiria por telefone em razão do erro do site e também a situação do Travel Voucher. Ao falar sobre o voucher, a funcionária da Requerida afirmou, mais uma vez, que o erro seria por estar tentando emitir a passagem em nome de terceiro, vez que o voucher só poderia ser utilizado para emissão em nome próprio.
Ocorre que, conforme relatado anteriormente, do próprio voucher constava previsão expressa acerca da possibilidade de utilizá-lo em favor de emissões para terceiros. Dito isso, a funcionária da Requerida indicou que a Requerente entrasse em contato pelo número 0800 012 3200.
A Requerente, ainda na saga de tentar emitir a passagem, ligou para o número informado, e primeiro não obteve êxito, pois falaram que nada poderia ser feito naquele ramal. Indignada, ligou novamente e conseguiu ser finalmente atendida (doc. 13).
A princípio, novamente foi informada de que o voucher não poderia ser utilizado em benefício de terceiro. No entanto, a Requerente explicou que possuía previsão a esse respeito no próprio voucher e conseguiu ser transferida pra o setor de emissões.
Naquele momento, a Requerente conseguiu efetuar a emissão por telefone, sendo, porém cobrada a taxa de R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais), muito embora a Requerente tenha afirmado e comprovado que só estava emitindo por telefone em razão da persistência de erro no site.
O erro aparentemente proposital do site da Requerida fez com que ela emitisse a passagem em valor muito superior ao que tinha pesquisado inicialmente, já que quando tentou pela primeira vez a tarifa estava em R$ 8.673,94 (oito mil, seiscentos e setenta e três reais e noventa e quatro centavos) (doc. 04 – página 02), enquanto na hora da emissão teve que arcar com a quantia de R$ 9.783,64 (nove mil, setecentos e oitenta e três reais e sessenta e quatro centavos), referente à tarifa e taxas, somado ao valor extra de R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais) em razão da emissão ser por telefone, totalizando, assim, R$ 9.999,64 (nove mil, novecentos e noventa e nove reais e sessenta e quatro centavos) (doc. 14).
Do exposto, a Requerente teve um prejuízo material no valor de R$ 1.325,70 (mil trezentos e vinte e cinco reais e setenta centavos), além de todo o dano
extrapatrimonial suportado, com a vergonha de ter prometido a emissão de uma passagem que demorou duas semanas para dar certo, tendo que entrar em contato diversas e diversas vezes com a Requerida, ainda quando estava fora de seu país, sem lograr êxito e, ao final, foi compelida a pagar taxa injustificadamente, já que o erro era todo em razão de falha na prestação dos serviços da Requerida.
Diante disso, resta evidente todo o transtorno gerado ao Requerente, que arcou com valor superior ao esperado por passagem de seu primo, teve sua conta bloqueada diversas vezes injustamente e experimentou enorme desassossego ao se ver impossibilitada de usar o crédito de sua latam wallet, oriundo de voucher, não lhe restando outra alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário, a fim de pleitear indenização pelos danos morais e materiais suportados, conforme fundamentos jurídicos que passa a expor.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Lei n° 8.078/90, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, foi criada com intuito de resguardar os direitos dos consumidores, tendo em vista a fragilidade e hipossuficiência destes em relação às pessoas jurídicas com as quais estabelecem uma relação de consumo.
No caput do art. 2° do CDC, previu-se o conceito de consumidor, ao dispor que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
O diploma legal em tela assegura a toda pessoa física ou jurídica que seja destinatária final de um serviço ou produto a qualidade de consumidor. Neste diapasão, mostra-se cristalino o enquadramento da Requerente na hipótese prevista pelo referido dispositivo, eis que o vínculo existente com a Requerida adveio da contratação de serviço de transporte aéreo, sendo a Requerente destinatária final.
Dessa forma, além das normas do Código Civil e do Código de Processo Civil, aplica- se ao presente caso os comandos normativos previstos pela Lei n° 8.078/90, dos quais se destacam o art. 6°, inciso VIII e o art. 14, os quais seguem transcritos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (Grifei)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em relação ao art. 6º do CDC, denota-se que foi assegurada ao consumidor a possibilidade de ter a inversão do ônus da prova a seu favor, a fim de que seja facilitada a defesa de seus direitos, desde que constatada pelo Magistrado a verossimilhança das alegações feitas pelo consumidor ou quando ele for hipossuficiente.
Isto posto, tendo em vista que todos os argumentos ora apresentados com o objetivo de demonstrar a existência dos direitos da Requerente em razão da conduta ilícita praticada pela Requerida e analisando os documentos juntados à exordial, que não só demonstram, como também comprovam a veracidade das alegações autorais, depreende-se por presente a verossimilhança das alegações.
Outrossim, a hipossuficiência da Requerente pode ser constatada ao observar a situação de desvantagem em que se encontra frente a Requerida, visto que esta se trata de pessoa jurídica com grande força e grandeza em todo o território nacional,
possuindo recursos financeiros, tecnológicos e sociais para melhor se defender, enquanto aquela é apenas consumidora sem grandes meios de assegurar os seus direitos, senão a confiança no trabalho da justiça.
Já o art. 14 do CDC estabelece que a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. Assim, constatada a qualidade de consumidor da Requerente, a aplicação da responsabilidade objetiva mostra-se completamente aplicável ao caso em tela.
Desta feita, presentes os requisitos dispostos pelo art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo art. 373, §1° do Novo Código de Processo Civil, e observada a regra do art. 14 do CDC, requer-se, desde já, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva.
II. II – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INDENIZAR – DANO MATERIAL E MORAL:
Acerca da responsabilidade de indenizar, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço, conforme se depreende do art. 14 do referido diploma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, por sua vez, trata da obrigação de indenizar, quer seja por dano material ou por dano moral, nos arts. 927 e 186 do Código Civil, os quais seguem transcritos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dos dispositivos legais supracitados, observa-se que o Legislador buscou resguardar o direito de reparação pelos danos decorrentes da prestação de serviço defeituosa, que pode ser enquadrada como conduta ilícita.
No caso dos autos, resta clara a má prestação do serviço fornecido pela parte Requerida, que bloqueou injustificadamente a conta latampass da Requerente, impossibilitando-a de realizar as operações pretendidas, sobretudo a emissão de passagem do seu primo, por meio do crédito existente em sua latam wallet.
Como se não bastassem os bloqueios completamente injustos, a Requerida impossibilitou a emissão da passagem por meio de pagamento da tarifa mediante utilização do crédito existente na latam wallet, sob a alegação de que não se poderia usar o referido valor para emitir passagens para terceiro, indo ao contrário do que constava expressamente previsto nos Termos e Condições do voucher (doc. 01).
Após, a Requerida, que inicialmente teria sustentado ser impossível utilizar o valor para emitir passagem para terceiros, realizou a emissão mas compeliu a Requerente a pagar uma taxa de R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais) por emitir pelo telefone (o que só foi feito em razão da persistência de erro no site), além de ter que suportar um aumento de tarifa superior a R$ 1.000,00 (mil reais).
Ao que parece, a Requerida age de má fé, impossibilitando o resgate pelo próprio consumidor, o que seria sem custo, para obriga-lo a ficar à mercê das oscilações tarifárias e vinculado à emissão por telefone, mediante pagamento de taxa, mesmo restando comprovado a existência de erro no site da ré, fato este assumido pela própria funcionária da Requerida.
Não há qualquer argumento que sustente o afastamento da responsabilidade de reparação de danos patrimoniais extrapatrimoniais suportados, haja vista que a ré possui o dever de fornecer os serviços de modo a assegurar o direito dos consumidores de serem protegidos de toda prática abusiva, conforme preceitua o art. 6º, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
Necessário ressaltar, ainda, que em nenhum momento a Requerida apresentou qualquer justificativa plausível para o erro do site, informando apenas que não teria previsão para retorno das atividades.
Além disso, cumpre ressaltar que a Requerida, enquanto fornecedora de serviços, possui responsabilidade objetiva, que dispensa a comprovação de culpa, quanto aos danos causados aos seus consumidores pelos defeitos relacionados à prestação de serviços. É o que se depreende do art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Acerca do resultado e riscos dos serviços, necessário ressaltar que ninguém espera demorar cerca de duas semanas para conseguir emitir uma passagem, ainda que mediante utilização de crédito já cadastrado em carteira virtual, eis que tal diligência deveria ser simples e concluída em questão de minutos.
Resta, pois, evidente que o resultado não foi o pretendido, eis que por erro do site da Requerida, e sendo essa a única justificativa, a Requerente não conseguiu emitir a passagem no preço encontrado, tampouco conseguiu emitir pelo whatsapp e com muito custo, após diversas tentativas, conseguiu
realizar a emissão pelo telefone mas apenas mediante o pagamento de taxa extra, que indubitavelmente caracteriza prática abusiva. Assim, o modo de fornecimento do serviço também restou eivado de vício.
Frisa-se, pois, que a atitude da Requerente caracteriza, dentre outros ilícitos, a prática de venda casada, ao passo que condicionou a emissão da passagem ao pagamento da taxa de R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais), agindo em flagrante desrespeito ao art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
Assim, resta evidente a prática de ato ilícito indenizável. Quanto aos danos, estes se subdividem em materiais e morais. Os danos morais se referente à quantia que a Requerente teve que pagar a mais em razão do aumento das passagens, o qual só teve que suportar por não ter conseguido emitir a passagem pelo site e diretamente pelo atendimento da Requerida nas diversas oportunidades em que tentou, vide documentos em anexo, sendo que tal valor perfaz a monta de R$ 1.109,70 (mil, sento e nove reais e setenta centavos), conforme doc. 04 e
Além disso, deve ainda a Requerida devolver a Requerente, em dobro, a abusiva quantia cobrada a título de emissão de passagem por telefone, no valor de R$ 216,00, totalizando assim R$ 432,00 (quinhentos e doze reais), com fulcro no art. 42 do CDC, in verbis:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Quanto ao dano moral, este resta caracterizado ante o enorme dissabor e desassossego que a Requerente teve que suportar, além da vergonha de prometer algo que não conseguiu cumprir no momento esperado, já que a emissão da passagem só foi concluída cerca de duas semanas após o início das tentativas.
Ressalta-se, aqui, que o primo da Requerente mora em Londres há cerca de 25 (vinte e cinco) anos e a notícia de que a Requerente iria emitir a sua passagem para visitar seus familiares não só o deixou muito ansioso, como entusiasmou toda a família. Desta feita, enorme foi a preocupação e decepção da Requerente em cada momento de negativa de emissão da passagem, seja pelo site, whatsapp ou telefonema.
Como se não bastasse, a Requerente já havia tendo que lidar com o bloqueio de sua conta da latampass sem justificativa (doc. 15), sendo que naquela semana foram realizados dois bloqueios sucessíveis sem qualquer razão para tanto¸ privando a Requerente de acessar sua conta e realizar as operações que acreditava ser viável.
Desta feita, diante da presença de todos os requisitos indispensáveis à imputação da obrigação de indenizar, a Requerente pleiteia que seja a Requerida condenada a indenizá-la pelos danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e danos materiais, no valor de R$ R$ 1.541,70 (mil, quinhentos e quarenta e um reais e setenta centavos).
III – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) Seja deferida a citação da Requerida, no endereço anteriormente indicado, para que, caso queira, apresente contestação a esta ação, no prazo legal, sob pena de decretação da revelia;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano materia no valor de R$ 1.109,70 (mil, cento e nove reais e setenta centavos), referente
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento em dobro do valor de R$ 216,0 (duzentos e dezesseis reais) – repetição de indébito -, referente à taxa par emissão de passagem, totalizando R$ 432,00 (quatrocentos e trinta e dois reais);
d) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, inciso VIII, d
e) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, inciso VIII, do
f) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, em atenção ao art. 14, do
g) Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial à prova documental, pericial e testemunhal;
h) Seja deferida a designação de audiência de conciliação i) Seja julgada totalmente procedente a presente ação.
Dar-se-á a causa o valor de R$ 16.541,70 (dezesseis mil, quinhentos e quarenta e um reais e setenta centavos).
Nesses termos, pede deferimento.
Vila Velha – ES, 18 de novembro de 2022.
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO OAB/ES n° 36.123
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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5038283-67.2022.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/ES sob o n° 36.123, CPF 142.006.877-63, residente e domiciliada na Rua Maria Nieiro da Silva, n° 100, apto 101, Glória Vila Velha – ES, com endereço eletrônico livia.spadeto@hotmail.com, em nome próprio, quer, como ora o faz, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Av. Fernando Ferrari, nº 3800 – Aeroporto Eurico Aguiar Salles, Goiabeiras, Vitória – ES, CEP: 29.075-920, expondo, para tanto, os fatos e fundamentos jurídicos que seguem delineados.
I – DOS FATOS
A Requerente firmou acordo com a Requerida para recebimento de um voucher n valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (doc. 01) – equivalente, na época, a 1683 US (mil seiscentos e oitenta e três dólares), os quais seriam creditados em sua Lata Wallet para emissões futuras de passagem aérea. O voucher foi recebido e 03/10/2022, sendo enviado e-mail de confirmação pela própria Requerida e 04/10/2022 (doc. 02)
No momento da pactuação do acordo, restou consignado que o referido crédito poderia ser utilizado para emissão de passagens em favor de terceiros, sendo que tal fato consta expressamente do “Termo e Condições” do voucher emitido, conforme trecho do documento em anexo (doc. 01) que passamos a transcrever:
A Requerente fez questão de que fosse deixado claro que o Travel Voucher poderia ser usado para emitir passagens pra terceiros, haja vista que, do contrário, não teria firmado o acordo, eis que raramente viaja sozinha.
Ocorre que no final de outubro deste ano, a Requerente, depois de muito planejar, conseguiu viajar até Londres para visitar seu primo que lá reside há 25 anos. Naquela oportunidade, o primo da Requerente, Carlos Antonio Spadetto, afirmou que gostaria de vir ao Brasil em janeiro deste ano, para visitar a família, em especial a mãe dele, e que, no entanto, as passagens estavam muito caras.
Como forma de agradecimento pela hospedagem ofertada durante a estadia da Requerente em Londres naqueles dias e também pela consideração que possui por seu primo, a Requerente se lembrou do crédito que possuía junto à Requerida e se ofereceu para emitir a passagem. O primo da Requerente ficou muito feliz e agradecido e já ligou para seus parentes pra contar a novidade.
Porém, mal sabia a Requerente que os seus problemas estavam prestes a iniciar. Isso porque, no dia 05 de novembro de 2022, a Requerente tentou emitir a passagem por meio do sítio eletrônico da Requerida e, na oportunidade, foi informada de que a sua conta havia sido bloqueada, sem nenhuma justificativa para tanto.
Na mesma hora, a Requerente entrou em contato com a Requerida pelo WhatsApp (doc. 03), tal como mandava o site, enviando fotos dos seus documentos e todos os demais itens necessários para desbloquear a conta.
A Requerente informou que já era a segunda vez em menos de um mês que bloqueavam a sua conta, sem qualquer justificativa plausível, e que desejava emitir uma passagem e estava com medo do valor aumentar.
Assim, a Requerida, por meio de sua funcionária, informou que o bloqueio teria acontecido por acessos em mais de um dispositivo – o que de fato ocorre, já que a Requerente acessa sua conta do seu computador pessoal, seu celular, seu trabalho – e quanto à emissão da passagem, só poderia ser feita por telefone ou diretamente pela conta da Requerida.
No entanto, a funcionária na Requerida afirmou que o travel voucher só poderia utilizar para emissão de passagens em nome da Requerente, sendo que tal informação teria sido confirmada pela gerente da funcionária Regina, e que, portanto, não poderia ser emitida para o primo da Requerente, indo ao contrário da informação que constava do travel voucher.
Confiante de que a informação estava equivocada, já que na mesma hora a Requerente confirmou os termos do voucher (doc. 01) e ciente da minuta de acordo que o originou, a Requerente ignorou a afirmação da funcionária, certa de que se tratava de um mal entendido.
Após um tempo, a Requerente conseguiu fazer login na sua conta e, assim, tentou emitir a passagem, selecionando os trechos escolhidos e informando os dados de seu primo (doc. 04).
O voo de ida seria no dia 24 de janeiro de 2023, com duração de 17h45min, sendo escolhido a tarifa Top, no valor de R$ 3.892,20 (três mil, oitocentos e noventa e dois reais e vinte centavos). Já o voo de volta seria no dia 15 de março de 2022, no valor de R$ 4.781,74 (quatro mil, setecentos e oitenta e um reais e setenta e quatro centavos), sendo escolhida a tarifa Plus Premium Business. Somadas as tarifas às taxas, o valor total era de R$ 8.673,94 (oito mil, seiscentos e setenta e três reais e noventa e quatro centavos) (doc. 04 – página 02).
Ocorre que embora a Requerente tenha realizado todo o procedimento para aquisição da passagem, selecionando o crédito de R$ 10.000,00 para quitar apenas os valores referentes à tarifa, já que não podia ser utilizado para taxas, não obteve êxito, o site da Requerida notificou de que teria tido um problema e que o pagamento não poderia ser realizado (doc. 05).
A Requerente ficou aflita, pois não poderia correr o risco da passagem aumentar, e, no entanto, considerando que sua conta havia sido bloqueada pouco tempo antes, resolveu aguardar até o dia seguinte.
No dia 06 de novembro de 2022, a Requerente entrou novamente em contato via whatsapp com a Requerida, pois não conseguia falar no telefone da mesma, e a informou acerca da necessidade de emitir a passagem, mas a atendente disse que só poderia emitir por whatsapp mediante pagamento de taxa de 97USD (noventa e sete dólares) (doc. 06).
Irresignada, já que só precisaria de ajuda para emitir em decorrência de erro no site, a Requerente não quis e resolveu tentar novamente. Chegou a informar os horários dos voos e destino, mas, ao final, foi afirmado de que não poderia emitir com Travel Voucher pelo whatsapp, apenas pelo site (doc. 07).
Questionada acerca do erro do site, a funcionária da Requerida se limitou a informar que estava funcionando normalmente para ela e que era pra a Requerente tentar por telefone ou iniciar novamente a tentativa pelo site.
Frisa-se, aqui, que a Requerente já estava perdendo grande tempo de sua viagem com essas tentativas, além de que seu primo já estava ansioso e perguntava todo dia sobre a passagem, pois tinha informado pra sua mãe, que é idosa, que conseguiria ir ao Brasil revê-la.
Diante disso, novamente, no final do dia 06 de novembro de 2022, a Requerente entrou em contato mais uma vez pelo whatsapp da Requerida (doc. 08), oportunidade em que foi informada de que a companhia aérea estaria com instabilidade no site, e que, por isso, a Requerente deveria tentar em outro momento, sendo que não havia previsão para normalizar o sistema.
A Requerente continuou durante todos aqueles dias tentando realizar a compra da passagem, sem lograr êxito. Como se não bastasse, no dia 09 de novembro de 2022, a Requerente teve novamente a sua conta bloqueada (doc. 09), o que demonstra tamanha abusividade na conduta da Requerida, eis que não havia nenhuma justificativa para aquilo.
Mais uma vez, a Requerente entrou em contato com a Requerida (doc. 10) para solicitar o desbloqueio de sua conta, sendo a segunda vez apenas naquela semana.
Na oportunidade, a Requerente frisou a urgência em emitir a passagem e novamente foi informada de que só poderia o fazer por meio do site ou por telefone, sendo que nenhum dos dois funcionavam para a Requerente, que estava fora do país.
No dia 11 de novembro de 2022, a Requerente chegou ao Brasil e acreditou que conseguiria emitir as passagens, mas o erro no processamento do pagamento persistia. Naquela altura, as passagens já tinham aumentado mais de R$ 1.000,00 (mil reais) (doc. 11), sendo que a Requerente não conseguiu emitir nos valores iniciais por culpa exclusivamente da Requerida, que bloqueou sua conta por diversas vezes sem justificativa, e apresentava erro no site em todas as tentativas, além de não resolver o problema pelo whatsapp.
Além disso, os erros persistiam, não conseguindo a Requerente, em nenhuma das DEZENAS de tentativas, concluir o pagamento da passagem, mesmo alterando cartão de crédito, mudando de navegador, e etc. Porém, como tinha dado a sua palavra ao seu primo de que emitiria a passagem, o qual já estava muito preocupado com a emissão (doc. 12), a Requerente decidiu que emitiria a passagem no preço que estivesse.
Assim, no dia 15 de novembro de 2022, a Requerente, mais uma vez, entrou em contato por meio do telefone da Requerida (4002-5700), a fim de emitir a passagem e conseguiu ser atendida (protocolo n° 45561243). Todavia, na oportunidade, a atendente da Requerida, a princípio, informou que para emitir a passagem teria que cobrar o valor de R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais).
A Requerente explicou, novamente, que só emitiria por telefone em razão do erro do site e também a situação do Travel Voucher. Ao falar sobre o voucher, a funcionária da Requerida afirmou, mais uma vez, que o erro seria por estar tentando emitir a passagem em nome de terceiro, vez que o voucher só poderia ser utilizado para emissão em nome próprio.
Ocorre que, conforme relatado anteriormente, do próprio voucher constava previsão expressa acerca da possibilidade de utilizá-lo em favor de emissões para terceiros. Dito isso, a funcionária da Requerida indicou que a Requerente entrasse em contato pelo número 0800 012 3200.
A Requerente, ainda na saga de tentar emitir a passagem, ligou para o número informado, e primeiro não obteve êxito, pois falaram que nada poderia ser feito naquele ramal. Indignada, ligou novamente e conseguiu ser finalmente atendida (doc. 13).
A princípio, novamente foi informada de que o voucher não poderia ser utilizado em benefício de terceiro. No entanto, a Requerente explicou que possuía previsão a esse respeito no próprio voucher e conseguiu ser transferida pra o setor de emissões.
Naquele momento, a Requerente conseguiu efetuar a emissão por telefone, sendo, porém cobrada a taxa de R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais), muito embora a Requerente tenha afirmado e comprovado que só estava emitindo por telefone em razão da persistência de erro no site.
O erro aparentemente proposital do site da Requerida fez com que ela emitisse a passagem em valor muito superior ao que tinha pesquisado inicialmente, já que quando tentou pela primeira vez a tarifa estava em R$ 8.673,94 (oito mil, seiscentos e setenta e três reais e noventa e quatro centavos) (doc. 04 – página 02), enquanto na hora da emissão teve que arcar com a quantia de R$ 9.783,64 (nove mil, setecentos e oitenta e três reais e sessenta e quatro centavos), referente à tarifa e taxas, somado ao valor extra de R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais) em razão da emissão ser por telefone, totalizando, assim, R$ 9.999,64 (nove mil, novecentos e noventa e nove reais e sessenta e quatro centavos) (doc. 14).
Do exposto, a Requerente teve um prejuízo material no valor de R$ 1.325,70 (mil trezentos e vinte e cinco reais e setenta centavos), além de todo o dano
extrapatrimonial suportado, com a vergonha de ter prometido a emissão de uma passagem que demorou duas semanas para dar certo, tendo que entrar em contato diversas e diversas vezes com a Requerida, ainda quando estava fora de seu país, sem lograr êxito e, ao final, foi compelida a pagar taxa injustificadamente, já que o erro era todo em razão de falha na prestação dos serviços da Requerida.
Diante disso, resta evidente todo o transtorno gerado ao Requerente, que arcou com valor superior ao esperado por passagem de seu primo, teve sua conta bloqueada diversas vezes injustamente e experimentou enorme desassossego ao se ver impossibilitada de usar o crédito de sua latam wallet, oriundo de voucher, não lhe restando outra alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário, a fim de pleitear indenização pelos danos morais e materiais suportados, conforme fundamentos jurídicos que passa a expor.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Lei n° 8.078/90, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, foi criada com intuito de resguardar os direitos dos consumidores, tendo em vista a fragilidade e hipossuficiência destes em relação às pessoas jurídicas com as quais estabelecem uma relação de consumo.
No caput do art. 2° do CDC, previu-se o conceito de consumidor, ao dispor que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
O diploma legal em tela assegura a toda pessoa física ou jurídica que seja destinatária final de um serviço ou produto a qualidade de consumidor. Neste diapasão, mostra-se cristalino o enquadramento da Requerente na hipótese prevista pelo referido dispositivo, eis que o vínculo existente com a Requerida adveio da contratação de serviço de transporte aéreo, sendo a Requerente destinatária final.
Dessa forma, além das normas do Código Civil e do Código de Processo Civil, aplica- se ao presente caso os comandos normativos previstos pela Lei n° 8.078/90, dos quais se destacam o art. 6°, inciso VIII e o art. 14, os quais seguem transcritos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (Grifei)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em relação ao art. 6º do CDC, denota-se que foi assegurada ao consumidor a possibilidade de ter a inversão do ônus da prova a seu favor, a fim de que seja facilitada a defesa de seus direitos, desde que constatada pelo Magistrado a verossimilhança das alegações feitas pelo consumidor ou quando ele for hipossuficiente.
Isto posto, tendo em vista que todos os argumentos ora apresentados com o objetivo de demonstrar a existência dos direitos da Requerente em razão da conduta ilícita praticada pela Requerida e analisando os documentos juntados à exordial, que não só demonstram, como também comprovam a veracidade das alegações autorais, depreende-se por presente a verossimilhança das alegações.
Outrossim, a hipossuficiência da Requerente pode ser constatada ao observar a situação de desvantagem em que se encontra frente a Requerida, visto que esta se trata de pessoa jurídica com grande força e grandeza em todo o território nacional,
possuindo recursos financeiros, tecnológicos e sociais para melhor se defender, enquanto aquela é apenas consumidora sem grandes meios de assegurar os seus direitos, senão a confiança no trabalho da justiça.
Já o art. 14 do CDC estabelece que a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. Assim, constatada a qualidade de consumidor da Requerente, a aplicação da responsabilidade objetiva mostra-se completamente aplicável ao caso em tela.
Desta feita, presentes os requisitos dispostos pelo art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo art. 373, §1° do Novo Código de Processo Civil, e observada a regra do art. 14 do CDC, requer-se, desde já, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva.
II. II – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INDENIZAR – DANO MATERIAL E MORAL:
Acerca da responsabilidade de indenizar, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço, conforme se depreende do art. 14 do referido diploma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, por sua vez, trata da obrigação de indenizar, quer seja por dano material ou por dano moral, nos arts. 927 e 186 do Código Civil, os quais seguem transcritos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dos dispositivos legais supracitados, observa-se que o Legislador buscou resguardar o direito de reparação pelos danos decorrentes da prestação de serviço defeituosa, que pode ser enquadrada como conduta ilícita.
No caso dos autos, resta clara a má prestação do serviço fornecido pela parte Requerida, que bloqueou injustificadamente a conta latampass da Requerente, impossibilitando-a de realizar as operações pretendidas, sobretudo a emissão de passagem do seu primo, por meio do crédito existente em sua latam wallet.
Como se não bastassem os bloqueios completamente injustos, a Requerida impossibilitou a emissão da passagem por meio de pagamento da tarifa mediante utilização do crédito existente na latam wallet, sob a alegação de que não se poderia usar o referido valor para emitir passagens para terceiro, indo ao contrário do que constava expressamente previsto nos Termos e Condições do voucher (doc. 01).
Após, a Requerida, que inicialmente teria sustentado ser impossível utilizar o valor para emitir passagem para terceiros, realizou a emissão mas compeliu a Requerente a pagar uma taxa de R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais) por emitir pelo telefone (o que só foi feito em razão da persistência de erro no site), além de ter que suportar um aumento de tarifa superior a R$ 1.000,00 (mil reais).
Ao que parece, a Requerida age de má fé, impossibilitando o resgate pelo próprio consumidor, o que seria sem custo, para obriga-lo a ficar à mercê das oscilações tarifárias e vinculado à emissão por telefone, mediante pagamento de taxa, mesmo restando comprovado a existência de erro no site da ré, fato este assumido pela própria funcionária da Requerida.
Não há qualquer argumento que sustente o afastamento da responsabilidade de reparação de danos patrimoniais extrapatrimoniais suportados, haja vista que a ré possui o dever de fornecer os serviços de modo a assegurar o direito dos consumidores de serem protegidos de toda prática abusiva, conforme preceitua o art. 6º, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
Necessário ressaltar, ainda, que em nenhum momento a Requerida apresentou qualquer justificativa plausível para o erro do site, informando apenas que não teria previsão para retorno das atividades.
Além disso, cumpre ressaltar que a Requerida, enquanto fornecedora de serviços, possui responsabilidade objetiva, que dispensa a comprovação de culpa, quanto aos danos causados aos seus consumidores pelos defeitos relacionados à prestação de serviços. É o que se depreende do art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Acerca do resultado e riscos dos serviços, necessário ressaltar que ninguém espera demorar cerca de duas semanas para conseguir emitir uma passagem, ainda que mediante utilização de crédito já cadastrado em carteira virtual, eis que tal diligência deveria ser simples e concluída em questão de minutos.
Resta, pois, evidente que o resultado não foi o pretendido, eis que por erro do site da Requerida, e sendo essa a única justificativa, a Requerente não conseguiu emitir a passagem no preço encontrado, tampouco conseguiu emitir pelo whatsapp e com muito custo, após diversas tentativas, conseguiu
realizar a emissão pelo telefone mas apenas mediante o pagamento de taxa extra, que indubitavelmente caracteriza prática abusiva. Assim, o modo de fornecimento do serviço também restou eivado de vício.
Frisa-se, pois, que a atitude da Requerente caracteriza, dentre outros ilícitos, a prática de venda casada, ao passo que condicionou a emissão da passagem ao pagamento da taxa de R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais), agindo em flagrante desrespeito ao art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
Assim, resta evidente a prática de ato ilícito indenizável. Quanto aos danos, estes se subdividem em materiais e morais. Os danos morais se referente à quantia que a Requerente teve que pagar a mais em razão do aumento das passagens, o qual só teve que suportar por não ter conseguido emitir a passagem pelo site e diretamente pelo atendimento da Requerida nas diversas oportunidades em que tentou, vide documentos em anexo, sendo que tal valor perfaz a monta de R$ 1.109,70 (mil, sento e nove reais e setenta centavos), conforme doc. 04 e
Além disso, deve ainda a Requerida devolver a Requerente, em dobro, a abusiva quantia cobrada a título de emissão de passagem por telefone, no valor de R$ 216,00, totalizando assim R$ 432,00 (quinhentos e doze reais), com fulcro no art. 42 do CDC, in verbis:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Quanto ao dano moral, este resta caracterizado ante o enorme dissabor e desassossego que a Requerente teve que suportar, além da vergonha de prometer algo que não conseguiu cumprir no momento esperado, já que a emissão da passagem só foi concluída cerca de duas semanas após o início das tentativas.
Ressalta-se, aqui, que o primo da Requerente mora em Londres há cerca de 25 (vinte e cinco) anos e a notícia de que a Requerente iria emitir a sua passagem para visitar seus familiares não só o deixou muito ansioso, como entusiasmou toda a família. Desta feita, enorme foi a preocupação e decepção da Requerente em cada momento de negativa de emissão da passagem, seja pelo site, whatsapp ou telefonema.
Como se não bastasse, a Requerente já havia tendo que lidar com o bloqueio de sua conta da latampass sem justificativa (doc. 15), sendo que naquela semana foram realizados dois bloqueios sucessíveis sem qualquer razão para tanto¸ privando a Requerente de acessar sua conta e realizar as operações que acreditava ser viável.
Desta feita, diante da presença de todos os requisitos indispensáveis à imputação da obrigação de indenizar, a Requerente pleiteia que seja a Requerida condenada a indenizá-la pelos danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e danos materiais, no valor de R$ R$ 1.541,70 (mil, quinhentos e quarenta e um reais e setenta centavos).
III – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) Seja deferida a citação da Requerida, no endereço anteriormente indicado, para que, caso queira, apresente contestação a esta ação, no prazo legal, sob pena de decretação da revelia;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano materia no valor de R$ 1.109,70 (mil, cento e nove reais e setenta centavos), referente
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento em dobro do valor de R$ 216,0 (duzentos e dezesseis reais) – repetição de indébito -, referente à taxa par emissão de passagem, totalizando R$ 432,00 (quatrocentos e trinta e dois reais);
d) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, inciso VIII, d
e) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, inciso VIII, do
f) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, em atenção ao art. 14, do
g) Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial à prova documental, pericial e testemunhal;
h) Seja deferida a designação de audiência de conciliação i) Seja julgada totalmente procedente a presente ação.
Dar-se-á a causa o valor de R$ 16.541,70 (dezesseis mil, quinhentos e quarenta e um reais e setenta centavos).
Nesses termos, pede deferimento.
Vila Velha – ES, 18 de novembro de 2022.
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO OAB/ES n° 36.123
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5038283-67.2022.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/ES sob o n° 36.123, CPF 142.006.877-63, residente e domiciliada na Rua Maria Nieiro da Silva, n° 100, apto 101, Glória Vila Velha – ES, com endereço eletrônico livia.spadeto@hotmail.com, em nome próprio, quer, como ora o faz, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Av. Fernando Ferrari, nº 3800 – Aeroporto Eurico Aguiar Salles, Goiabeiras, Vitória – ES, CEP: 29.075-920, expondo, para tanto, os fatos e fundamentos jurídicos que seguem delineados.
I – DOS FATOS
A Requerente firmou acordo com a Requerida para recebimento de um voucher n valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (doc. 01) – equivalente, na época, a 1683 US (mil seiscentos e oitenta e três dólares), os quais seriam creditados em sua Lata Wallet para emissões futuras de passagem aérea. O voucher foi recebido e 03/10/2022, sendo enviado e-mail de confirmação pela própria Requerida e 04/10/2022 (doc. 02)
No momento da pactuação do acordo, restou consignado que o referido crédito poderia ser utilizado para emissão de passagens em favor de terceiros, sendo que tal fato consta expressamente do “Termo e Condições” do voucher emitido, conforme trecho do documento em anexo (doc. 01) que passamos a transcrever:
A Requerente fez questão de que fosse deixado claro que o Travel Voucher poderia ser usado para emitir passagens pra terceiros, haja vista que, do contrário, não teria firmado o acordo, eis que raramente viaja sozinha.
Ocorre que no final de outubro deste ano, a Requerente, depois de muito planejar, conseguiu viajar até Londres para visitar seu primo que lá reside há 25 anos. Naquela oportunidade, o primo da Requerente, Carlos Antonio Spadetto, afirmou que gostaria de vir ao Brasil em janeiro deste ano, para visitar a família, em especial a mãe dele, e que, no entanto, as passagens estavam muito caras.
Como forma de agradecimento pela hospedagem ofertada durante a estadia da Requerente em Londres naqueles dias e também pela consideração que possui por seu primo, a Requerente se lembrou do crédito que possuía junto à Requerida e se ofereceu para emitir a passagem. O primo da Requerente ficou muito feliz e agradecido e já ligou para seus parentes pra contar a novidade.
Porém, mal sabia a Requerente que os seus problemas estavam prestes a iniciar. Isso porque, no dia 05 de novembro de 2022, a Requerente tentou emitir a passagem por meio do sítio eletrônico da Requerida e, na oportunidade, foi informada de que a sua conta havia sido bloqueada, sem nenhuma justificativa para tanto.
Na mesma hora, a Requerente entrou em contato com a Requerida pelo WhatsApp (doc. 03), tal como mandava o site, enviando fotos dos seus documentos e todos os demais itens necessários para desbloquear a conta.
A Requerente informou que já era a segunda vez em menos de um mês que bloqueavam a sua conta, sem qualquer justificativa plausível, e que desejava emitir uma passagem e estava com medo do valor aumentar.
Assim, a Requerida, por meio de sua funcionária, informou que o bloqueio teria acontecido por acessos em mais de um dispositivo – o que de fato ocorre, já que a Requerente acessa sua conta do seu computador pessoal, seu celular, seu trabalho – e quanto à emissão da passagem, só poderia ser feita por telefone ou diretamente pela conta da Requerida.
No entanto, a funcionária na Requerida afirmou que o travel voucher só poderia utilizar para emissão de passagens em nome da Requerente, sendo que tal informação teria sido confirmada pela gerente da funcionária Regina, e que, portanto, não poderia ser emitida para o primo da Requerente, indo ao contrário da informação que constava do travel voucher.
Confiante de que a informação estava equivocada, já que na mesma hora a Requerente confirmou os termos do voucher (doc. 01) e ciente da minuta de acordo que o originou, a Requerente ignorou a afirmação da funcionária, certa de que se tratava de um mal entendido.
Após um tempo, a Requerente conseguiu fazer login na sua conta e, assim, tentou emitir a passagem, selecionando os trechos escolhidos e informando os dados de seu primo (doc. 04).
O voo de ida seria no dia 24 de janeiro de 2023, com duração de 17h45min, sendo escolhido a tarifa Top, no valor de R$ 3.892,20 (três mil, oitocentos e noventa e dois reais e vinte centavos). Já o voo de volta seria no dia 15 de março de 2022, no valor de R$ 4.781,74 (quatro mil, setecentos e oitenta e um reais e setenta e quatro centavos), sendo escolhida a tarifa Plus Premium Business. Somadas as tarifas às taxas, o valor total era de R$ 8.673,94 (oito mil, seiscentos e setenta e três reais e noventa e quatro centavos) (doc. 04 – página 02).
Ocorre que embora a Requerente tenha realizado todo o procedimento para aquisição da passagem, selecionando o crédito de R$ 10.000,00 para quitar apenas os valores referentes à tarifa, já que não podia ser utilizado para taxas, não obteve êxito, o site da Requerida notificou de que teria tido um problema e que o pagamento não poderia ser realizado (doc. 05).
A Requerente ficou aflita, pois não poderia correr o risco da passagem aumentar, e, no entanto, considerando que sua conta havia sido bloqueada pouco tempo antes, resolveu aguardar até o dia seguinte.
No dia 06 de novembro de 2022, a Requerente entrou novamente em contato via whatsapp com a Requerida, pois não conseguia falar no telefone da mesma, e a informou acerca da necessidade de emitir a passagem, mas a atendente disse que só poderia emitir por whatsapp mediante pagamento de taxa de 97USD (noventa e sete dólares) (doc. 06).
Irresignada, já que só precisaria de ajuda para emitir em decorrência de erro no site, a Requerente não quis e resolveu tentar novamente. Chegou a informar os horários dos voos e destino, mas, ao final, foi afirmado de que não poderia emitir com Travel Voucher pelo whatsapp, apenas pelo site (doc. 07).
Questionada acerca do erro do site, a funcionária da Requerida se limitou a informar que estava funcionando normalmente para ela e que era pra a Requerente tentar por telefone ou iniciar novamente a tentativa pelo site.
Frisa-se, aqui, que a Requerente já estava perdendo grande tempo de sua viagem com essas tentativas, além de que seu primo já estava ansioso e perguntava todo dia sobre a passagem, pois tinha informado pra sua mãe, que é idosa, que conseguiria ir ao Brasil revê-la.
Diante disso, novamente, no final do dia 06 de novembro de 2022, a Requerente entrou em contato mais uma vez pelo whatsapp da Requerida (doc. 08), oportunidade em que foi informada de que a companhia aérea estaria com instabilidade no site, e que, por isso, a Requerente deveria tentar em outro momento, sendo que não havia previsão para normalizar o sistema.
A Requerente continuou durante todos aqueles dias tentando realizar a compra da passagem, sem lograr êxito. Como se não bastasse, no dia 09 de novembro de 2022, a Requerente teve novamente a sua conta bloqueada (doc. 09), o que demonstra tamanha abusividade na conduta da Requerida, eis que não havia nenhuma justificativa para aquilo.
Mais uma vez, a Requerente entrou em contato com a Requerida (doc. 10) para solicitar o desbloqueio de sua conta, sendo a segunda vez apenas naquela semana.
Na oportunidade, a Requerente frisou a urgência em emitir a passagem e novamente foi informada de que só poderia o fazer por meio do site ou por telefone, sendo que nenhum dos dois funcionavam para a Requerente, que estava fora do país.
No dia 11 de novembro de 2022, a Requerente chegou ao Brasil e acreditou que conseguiria emitir as passagens, mas o erro no processamento do pagamento persistia. Naquela altura, as passagens já tinham aumentado mais de R$ 1.000,00 (mil reais) (doc. 11), sendo que a Requerente não conseguiu emitir nos valores iniciais por culpa exclusivamente da Requerida, que bloqueou sua conta por diversas vezes sem justificativa, e apresentava erro no site em todas as tentativas, além de não resolver o problema pelo whatsapp.
Além disso, os erros persistiam, não conseguindo a Requerente, em nenhuma das DEZENAS de tentativas, concluir o pagamento da passagem, mesmo alterando cartão de crédito, mudando de navegador, e etc. Porém, como tinha dado a sua palavra ao seu primo de que emitiria a passagem, o qual já estava muito preocupado com a emissão (doc. 12), a Requerente decidiu que emitiria a passagem no preço que estivesse.
Assim, no dia 15 de novembro de 2022, a Requerente, mais uma vez, entrou em contato por meio do telefone da Requerida (4002-5700), a fim de emitir a passagem e conseguiu ser atendida (protocolo n° 45561243). Todavia, na oportunidade, a atendente da Requerida, a princípio, informou que para emitir a passagem teria que cobrar o valor de R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais).
A Requerente explicou, novamente, que só emitiria por telefone em razão do erro do site e também a situação do Travel Voucher. Ao falar sobre o voucher, a funcionária da Requerida afirmou, mais uma vez, que o erro seria por estar tentando emitir a passagem em nome de terceiro, vez que o voucher só poderia ser utilizado para emissão em nome próprio.
Ocorre que, conforme relatado anteriormente, do próprio voucher constava previsão expressa acerca da possibilidade de utilizá-lo em favor de emissões para terceiros. Dito isso, a funcionária da Requerida indicou que a Requerente entrasse em contato pelo número 0800 012 3200.
A Requerente, ainda na saga de tentar emitir a passagem, ligou para o número informado, e primeiro não obteve êxito, pois falaram que nada poderia ser feito naquele ramal. Indignada, ligou novamente e conseguiu ser finalmente atendida (doc. 13).
A princípio, novamente foi informada de que o voucher não poderia ser utilizado em benefício de terceiro. No entanto, a Requerente explicou que possuía previsão a esse respeito no próprio voucher e conseguiu ser transferida pra o setor de emissões.
Naquele momento, a Requerente conseguiu efetuar a emissão por telefone, sendo, porém cobrada a taxa de R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais), muito embora a Requerente tenha afirmado e comprovado que só estava emitindo por telefone em razão da persistência de erro no site.
O erro aparentemente proposital do site da Requerida fez com que ela emitisse a passagem em valor muito superior ao que tinha pesquisado inicialmente, já que quando tentou pela primeira vez a tarifa estava em R$ 8.673,94 (oito mil, seiscentos e setenta e três reais e noventa e quatro centavos) (doc. 04 – página 02), enquanto na hora da emissão teve que arcar com a quantia de R$ 9.783,64 (nove mil, setecentos e oitenta e três reais e sessenta e quatro centavos), referente à tarifa e taxas, somado ao valor extra de R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais) em razão da emissão ser por telefone, totalizando, assim, R$ 9.999,64 (nove mil, novecentos e noventa e nove reais e sessenta e quatro centavos) (doc. 14).
Do exposto, a Requerente teve um prejuízo material no valor de R$ 1.325,70 (mil trezentos e vinte e cinco reais e setenta centavos), além de todo o dano
extrapatrimonial suportado, com a vergonha de ter prometido a emissão de uma passagem que demorou duas semanas para dar certo, tendo que entrar em contato diversas e diversas vezes com a Requerida, ainda quando estava fora de seu país, sem lograr êxito e, ao final, foi compelida a pagar taxa injustificadamente, já que o erro era todo em razão de falha na prestação dos serviços da Requerida.
Diante disso, resta evidente todo o transtorno gerado ao Requerente, que arcou com valor superior ao esperado por passagem de seu primo, teve sua conta bloqueada diversas vezes injustamente e experimentou enorme desassossego ao se ver impossibilitada de usar o crédito de sua latam wallet, oriundo de voucher, não lhe restando outra alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário, a fim de pleitear indenização pelos danos morais e materiais suportados, conforme fundamentos jurídicos que passa a expor.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Lei n° 8.078/90, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, foi criada com intuito de resguardar os direitos dos consumidores, tendo em vista a fragilidade e hipossuficiência destes em relação às pessoas jurídicas com as quais estabelecem uma relação de consumo.
No caput do art. 2° do CDC, previu-se o conceito de consumidor, ao dispor que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
O diploma legal em tela assegura a toda pessoa física ou jurídica que seja destinatária final de um serviço ou produto a qualidade de consumidor. Neste diapasão, mostra-se cristalino o enquadramento da Requerente na hipótese prevista pelo referido dispositivo, eis que o vínculo existente com a Requerida adveio da contratação de serviço de transporte aéreo, sendo a Requerente destinatária final.
Dessa forma, além das normas do Código Civil e do Código de Processo Civil, aplica- se ao presente caso os comandos normativos previstos pela Lei n° 8.078/90, dos quais se destacam o art. 6°, inciso VIII e o art. 14, os quais seguem transcritos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (Grifei)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em relação ao art. 6º do CDC, denota-se que foi assegurada ao consumidor a possibilidade de ter a inversão do ônus da prova a seu favor, a fim de que seja facilitada a defesa de seus direitos, desde que constatada pelo Magistrado a verossimilhança das alegações feitas pelo consumidor ou quando ele for hipossuficiente.
Isto posto, tendo em vista que todos os argumentos ora apresentados com o objetivo de demonstrar a existência dos direitos da Requerente em razão da conduta ilícita praticada pela Requerida e analisando os documentos juntados à exordial, que não só demonstram, como também comprovam a veracidade das alegações autorais, depreende-se por presente a verossimilhança das alegações.
Outrossim, a hipossuficiência da Requerente pode ser constatada ao observar a situação de desvantagem em que se encontra frente a Requerida, visto que esta se trata de pessoa jurídica com grande força e grandeza em todo o território nacional,
possuindo recursos financeiros, tecnológicos e sociais para melhor se defender, enquanto aquela é apenas consumidora sem grandes meios de assegurar os seus direitos, senão a confiança no trabalho da justiça.
Já o art. 14 do CDC estabelece que a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. Assim, constatada a qualidade de consumidor da Requerente, a aplicação da responsabilidade objetiva mostra-se completamente aplicável ao caso em tela.
Desta feita, presentes os requisitos dispostos pelo art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo art. 373, §1° do Novo Código de Processo Civil, e observada a regra do art. 14 do CDC, requer-se, desde já, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva.
II. II – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INDENIZAR – DANO MATERIAL E MORAL:
Acerca da responsabilidade de indenizar, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço, conforme se depreende do art. 14 do referido diploma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, por sua vez, trata da obrigação de indenizar, quer seja por dano material ou por dano moral, nos arts. 927 e 186 do Código Civil, os quais seguem transcritos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dos dispositivos legais supracitados, observa-se que o Legislador buscou resguardar o direito de reparação pelos danos decorrentes da prestação de serviço defeituosa, que pode ser enquadrada como conduta ilícita.
No caso dos autos, resta clara a má prestação do serviço fornecido pela parte Requerida, que bloqueou injustificadamente a conta latampass da Requerente, impossibilitando-a de realizar as operações pretendidas, sobretudo a emissão de passagem do seu primo, por meio do crédito existente em sua latam wallet.
Como se não bastassem os bloqueios completamente injustos, a Requerida impossibilitou a emissão da passagem por meio de pagamento da tarifa mediante utilização do crédito existente na latam wallet, sob a alegação de que não se poderia usar o referido valor para emitir passagens para terceiro, indo ao contrário do que constava expressamente previsto nos Termos e Condições do voucher (doc. 01).
Após, a Requerida, que inicialmente teria sustentado ser impossível utilizar o valor para emitir passagem para terceiros, realizou a emissão mas compeliu a Requerente a pagar uma taxa de R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais) por emitir pelo telefone (o que só foi feito em razão da persistência de erro no site), além de ter que suportar um aumento de tarifa superior a R$ 1.000,00 (mil reais).
Ao que parece, a Requerida age de má fé, impossibilitando o resgate pelo próprio consumidor, o que seria sem custo, para obriga-lo a ficar à mercê das oscilações tarifárias e vinculado à emissão por telefone, mediante pagamento de taxa, mesmo restando comprovado a existência de erro no site da ré, fato este assumido pela própria funcionária da Requerida.
Não há qualquer argumento que sustente o afastamento da responsabilidade de reparação de danos patrimoniais extrapatrimoniais suportados, haja vista que a ré possui o dever de fornecer os serviços de modo a assegurar o direito dos consumidores de serem protegidos de toda prática abusiva, conforme preceitua o art. 6º, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
Necessário ressaltar, ainda, que em nenhum momento a Requerida apresentou qualquer justificativa plausível para o erro do site, informando apenas que não teria previsão para retorno das atividades.
Além disso, cumpre ressaltar que a Requerida, enquanto fornecedora de serviços, possui responsabilidade objetiva, que dispensa a comprovação de culpa, quanto aos danos causados aos seus consumidores pelos defeitos relacionados à prestação de serviços. É o que se depreende do art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Acerca do resultado e riscos dos serviços, necessário ressaltar que ninguém espera demorar cerca de duas semanas para conseguir emitir uma passagem, ainda que mediante utilização de crédito já cadastrado em carteira virtual, eis que tal diligência deveria ser simples e concluída em questão de minutos.
Resta, pois, evidente que o resultado não foi o pretendido, eis que por erro do site da Requerida, e sendo essa a única justificativa, a Requerente não conseguiu emitir a passagem no preço encontrado, tampouco conseguiu emitir pelo whatsapp e com muito custo, após diversas tentativas, conseguiu
realizar a emissão pelo telefone mas apenas mediante o pagamento de taxa extra, que indubitavelmente caracteriza prática abusiva. Assim, o modo de fornecimento do serviço também restou eivado de vício.
Frisa-se, pois, que a atitude da Requerente caracteriza, dentre outros ilícitos, a prática de venda casada, ao passo que condicionou a emissão da passagem ao pagamento da taxa de R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais), agindo em flagrante desrespeito ao art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
Assim, resta evidente a prática de ato ilícito indenizável. Quanto aos danos, estes se subdividem em materiais e morais. Os danos morais se referente à quantia que a Requerente teve que pagar a mais em razão do aumento das passagens, o qual só teve que suportar por não ter conseguido emitir a passagem pelo site e diretamente pelo atendimento da Requerida nas diversas oportunidades em que tentou, vide documentos em anexo, sendo que tal valor perfaz a monta de R$ 1.109,70 (mil, sento e nove reais e setenta centavos), conforme doc. 04 e
Além disso, deve ainda a Requerida devolver a Requerente, em dobro, a abusiva quantia cobrada a título de emissão de passagem por telefone, no valor de R$ 216,00, totalizando assim R$ 432,00 (quinhentos e doze reais), com fulcro no art. 42 do CDC, in verbis:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Quanto ao dano moral, este resta caracterizado ante o enorme dissabor e desassossego que a Requerente teve que suportar, além da vergonha de prometer algo que não conseguiu cumprir no momento esperado, já que a emissão da passagem só foi concluída cerca de duas semanas após o início das tentativas.
Ressalta-se, aqui, que o primo da Requerente mora em Londres há cerca de 25 (vinte e cinco) anos e a notícia de que a Requerente iria emitir a sua passagem para visitar seus familiares não só o deixou muito ansioso, como entusiasmou toda a família. Desta feita, enorme foi a preocupação e decepção da Requerente em cada momento de negativa de emissão da passagem, seja pelo site, whatsapp ou telefonema.
Como se não bastasse, a Requerente já havia tendo que lidar com o bloqueio de sua conta da latampass sem justificativa (doc. 15), sendo que naquela semana foram realizados dois bloqueios sucessíveis sem qualquer razão para tanto¸ privando a Requerente de acessar sua conta e realizar as operações que acreditava ser viável.
Desta feita, diante da presença de todos os requisitos indispensáveis à imputação da obrigação de indenizar, a Requerente pleiteia que seja a Requerida condenada a indenizá-la pelos danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e danos materiais, no valor de R$ R$ 1.541,70 (mil, quinhentos e quarenta e um reais e setenta centavos).
III – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) Seja deferida a citação da Requerida, no endereço anteriormente indicado, para que, caso queira, apresente contestação a esta ação, no prazo legal, sob pena de decretação da revelia;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano materia no valor de R$ 1.109,70 (mil, cento e nove reais e setenta centavos), referente
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento em dobro do valor de R$ 216,0 (duzentos e dezesseis reais) – repetição de indébito -, referente à taxa par emissão de passagem, totalizando R$ 432,00 (quatrocentos e trinta e dois reais);
d) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, inciso VIII, d
e) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, inciso VIII, do
f) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, em atenção ao art. 14, do
g) Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial à prova documental, pericial e testemunhal;
h) Seja deferida a designação de audiência de conciliação i) Seja julgada totalmente procedente a presente ação.
Dar-se-á a causa o valor de R$ 16.541,70 (dezesseis mil, quinhentos e quarenta e um reais e setenta centavos).
Nesses termos, pede deferimento.
Vila Velha – ES, 18 de novembro de 2022.
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO OAB/ES n° 36.123
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5038283-67.2022.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/ES sob o n° 36.123, CPF 142.006.877-63, residente e domiciliada na Rua Maria Nieiro da Silva, n° 100, apto 101, Glória Vila Velha – ES, com endereço eletrônico livia.spadeto@hotmail.com, em nome próprio, quer, como ora o faz, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Av. Fernando Ferrari, nº 3800 – Aeroporto Eurico Aguiar Salles, Goiabeiras, Vitória – ES, CEP: 29.075-920, expondo, para tanto, os fatos e fundamentos jurídicos que seguem delineados.
I – DOS FATOS
A Requerente firmou acordo com a Requerida para recebimento de um voucher n valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (doc. 01) – equivalente, na época, a 1683 US (mil seiscentos e oitenta e três dólares), os quais seriam creditados em sua Lata Wallet para emissões futuras de passagem aérea. O voucher foi recebido e 03/10/2022, sendo enviado e-mail de confirmação pela própria Requerida e 04/10/2022 (doc. 02)
No momento da pactuação do acordo, restou consignado que o referido crédito poderia ser utilizado para emissão de passagens em favor de terceiros, sendo que tal fato consta expressamente do “Termo e Condições” do voucher emitido, conforme trecho do documento em anexo (doc. 01) que passamos a transcrever:
A Requerente fez questão de que fosse deixado claro que o Travel Voucher poderia ser usado para emitir passagens pra terceiros, haja vista que, do contrário, não teria firmado o acordo, eis que raramente viaja sozinha.
Ocorre que no final de outubro deste ano, a Requerente, depois de muito planejar, conseguiu viajar até Londres para visitar seu primo que lá reside há 25 anos. Naquela oportunidade, o primo da Requerente, Carlos Antonio Spadetto, afirmou que gostaria de vir ao Brasil em janeiro deste ano, para visitar a família, em especial a mãe dele, e que, no entanto, as passagens estavam muito caras.
Como forma de agradecimento pela hospedagem ofertada durante a estadia da Requerente em Londres naqueles dias e também pela consideração que possui por seu primo, a Requerente se lembrou do crédito que possuía junto à Requerida e se ofereceu para emitir a passagem. O primo da Requerente ficou muito feliz e agradecido e já ligou para seus parentes pra contar a novidade.
Porém, mal sabia a Requerente que os seus problemas estavam prestes a iniciar. Isso porque, no dia 05 de novembro de 2022, a Requerente tentou emitir a passagem por meio do sítio eletrônico da Requerida e, na oportunidade, foi informada de que a sua conta havia sido bloqueada, sem nenhuma justificativa para tanto.
Na mesma hora, a Requerente entrou em contato com a Requerida pelo WhatsApp (doc. 03), tal como mandava o site, enviando fotos dos seus documentos e todos os demais itens necessários para desbloquear a conta.
A Requerente informou que já era a segunda vez em menos de um mês que bloqueavam a sua conta, sem qualquer justificativa plausível, e que desejava emitir uma passagem e estava com medo do valor aumentar.
Assim, a Requerida, por meio de sua funcionária, informou que o bloqueio teria acontecido por acessos em mais de um dispositivo – o que de fato ocorre, já que a Requerente acessa sua conta do seu computador pessoal, seu celular, seu trabalho – e quanto à emissão da passagem, só poderia ser feita por telefone ou diretamente pela conta da Requerida.
No entanto, a funcionária na Requerida afirmou que o travel voucher só poderia utilizar para emissão de passagens em nome da Requerente, sendo que tal informação teria sido confirmada pela gerente da funcionária Regina, e que, portanto, não poderia ser emitida para o primo da Requerente, indo ao contrário da informação que constava do travel voucher.
Confiante de que a informação estava equivocada, já que na mesma hora a Requerente confirmou os termos do voucher (doc. 01) e ciente da minuta de acordo que o originou, a Requerente ignorou a afirmação da funcionária, certa de que se tratava de um mal entendido.
Após um tempo, a Requerente conseguiu fazer login na sua conta e, assim, tentou emitir a passagem, selecionando os trechos escolhidos e informando os dados de seu primo (doc. 04).
O voo de ida seria no dia 24 de janeiro de 2023, com duração de 17h45min, sendo escolhido a tarifa Top, no valor de R$ 3.892,20 (três mil, oitocentos e noventa e dois reais e vinte centavos). Já o voo de volta seria no dia 15 de março de 2022, no valor de R$ 4.781,74 (quatro mil, setecentos e oitenta e um reais e setenta e quatro centavos), sendo escolhida a tarifa Plus Premium Business. Somadas as tarifas às taxas, o valor total era de R$ 8.673,94 (oito mil, seiscentos e setenta e três reais e noventa e quatro centavos) (doc. 04 – página 02).
Ocorre que embora a Requerente tenha realizado todo o procedimento para aquisição da passagem, selecionando o crédito de R$ 10.000,00 para quitar apenas os valores referentes à tarifa, já que não podia ser utilizado para taxas, não obteve êxito, o site da Requerida notificou de que teria tido um problema e que o pagamento não poderia ser realizado (doc. 05).
A Requerente ficou aflita, pois não poderia correr o risco da passagem aumentar, e, no entanto, considerando que sua conta havia sido bloqueada pouco tempo antes, resolveu aguardar até o dia seguinte.
No dia 06 de novembro de 2022, a Requerente entrou novamente em contato via whatsapp com a Requerida, pois não conseguia falar no telefone da mesma, e a informou acerca da necessidade de emitir a passagem, mas a atendente disse que só poderia emitir por whatsapp mediante pagamento de taxa de 97USD (noventa e sete dólares) (doc. 06).
Irresignada, já que só precisaria de ajuda para emitir em decorrência de erro no site, a Requerente não quis e resolveu tentar novamente. Chegou a informar os horários dos voos e destino, mas, ao final, foi afirmado de que não poderia emitir com Travel Voucher pelo whatsapp, apenas pelo site (doc. 07).
Questionada acerca do erro do site, a funcionária da Requerida se limitou a informar que estava funcionando normalmente para ela e que era pra a Requerente tentar por telefone ou iniciar novamente a tentativa pelo site.
Frisa-se, aqui, que a Requerente já estava perdendo grande tempo de sua viagem com essas tentativas, além de que seu primo já estava ansioso e perguntava todo dia sobre a passagem, pois tinha informado pra sua mãe, que é idosa, que conseguiria ir ao Brasil revê-la.
Diante disso, novamente, no final do dia 06 de novembro de 2022, a Requerente entrou em contato mais uma vez pelo whatsapp da Requerida (doc. 08), oportunidade em que foi informada de que a companhia aérea estaria com instabilidade no site, e que, por isso, a Requerente deveria tentar em outro momento, sendo que não havia previsão para normalizar o sistema.
A Requerente continuou durante todos aqueles dias tentando realizar a compra da passagem, sem lograr êxito. Como se não bastasse, no dia 09 de novembro de 2022, a Requerente teve novamente a sua conta bloqueada (doc. 09), o que demonstra tamanha abusividade na conduta da Requerida, eis que não havia nenhuma justificativa para aquilo.
Mais uma vez, a Requerente entrou em contato com a Requerida (doc. 10) para solicitar o desbloqueio de sua conta, sendo a segunda vez apenas naquela semana.
Na oportunidade, a Requerente frisou a urgência em emitir a passagem e novamente foi informada de que só poderia o fazer por meio do site ou por telefone, sendo que nenhum dos dois funcionavam para a Requerente, que estava fora do país.
No dia 11 de novembro de 2022, a Requerente chegou ao Brasil e acreditou que conseguiria emitir as passagens, mas o erro no processamento do pagamento persistia. Naquela altura, as passagens já tinham aumentado mais de R$ 1.000,00 (mil reais) (doc. 11), sendo que a Requerente não conseguiu emitir nos valores iniciais por culpa exclusivamente da Requerida, que bloqueou sua conta por diversas vezes sem justificativa, e apresentava erro no site em todas as tentativas, além de não resolver o problema pelo whatsapp.
Além disso, os erros persistiam, não conseguindo a Requerente, em nenhuma das DEZENAS de tentativas, concluir o pagamento da passagem, mesmo alterando cartão de crédito, mudando de navegador, e etc. Porém, como tinha dado a sua palavra ao seu primo de que emitiria a passagem, o qual já estava muito preocupado com a emissão (doc. 12), a Requerente decidiu que emitiria a passagem no preço que estivesse.
Assim, no dia 15 de novembro de 2022, a Requerente, mais uma vez, entrou em contato por meio do telefone da Requerida (4002-5700), a fim de emitir a passagem e conseguiu ser atendida (protocolo n° 45561243). Todavia, na oportunidade, a atendente da Requerida, a princípio, informou que para emitir a passagem teria que cobrar o valor de R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais).
A Requerente explicou, novamente, que só emitiria por telefone em razão do erro do site e também a situação do Travel Voucher. Ao falar sobre o voucher, a funcionária da Requerida afirmou, mais uma vez, que o erro seria por estar tentando emitir a passagem em nome de terceiro, vez que o voucher só poderia ser utilizado para emissão em nome próprio.
Ocorre que, conforme relatado anteriormente, do próprio voucher constava previsão expressa acerca da possibilidade de utilizá-lo em favor de emissões para terceiros. Dito isso, a funcionária da Requerida indicou que a Requerente entrasse em contato pelo número 0800 012 3200.
A Requerente, ainda na saga de tentar emitir a passagem, ligou para o número informado, e primeiro não obteve êxito, pois falaram que nada poderia ser feito naquele ramal. Indignada, ligou novamente e conseguiu ser finalmente atendida (doc. 13).
A princípio, novamente foi informada de que o voucher não poderia ser utilizado em benefício de terceiro. No entanto, a Requerente explicou que possuía previsão a esse respeito no próprio voucher e conseguiu ser transferida pra o setor de emissões.
Naquele momento, a Requerente conseguiu efetuar a emissão por telefone, sendo, porém cobrada a taxa de R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais), muito embora a Requerente tenha afirmado e comprovado que só estava emitindo por telefone em razão da persistência de erro no site.
O erro aparentemente proposital do site da Requerida fez com que ela emitisse a passagem em valor muito superior ao que tinha pesquisado inicialmente, já que quando tentou pela primeira vez a tarifa estava em R$ 8.673,94 (oito mil, seiscentos e setenta e três reais e noventa e quatro centavos) (doc. 04 – página 02), enquanto na hora da emissão teve que arcar com a quantia de R$ 9.783,64 (nove mil, setecentos e oitenta e três reais e sessenta e quatro centavos), referente à tarifa e taxas, somado ao valor extra de R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais) em razão da emissão ser por telefone, totalizando, assim, R$ 9.999,64 (nove mil, novecentos e noventa e nove reais e sessenta e quatro centavos) (doc. 14).
Do exposto, a Requerente teve um prejuízo material no valor de R$ 1.325,70 (mil trezentos e vinte e cinco reais e setenta centavos), além de todo o dano
extrapatrimonial suportado, com a vergonha de ter prometido a emissão de uma passagem que demorou duas semanas para dar certo, tendo que entrar em contato diversas e diversas vezes com a Requerida, ainda quando estava fora de seu país, sem lograr êxito e, ao final, foi compelida a pagar taxa injustificadamente, já que o erro era todo em razão de falha na prestação dos serviços da Requerida.
Diante disso, resta evidente todo o transtorno gerado ao Requerente, que arcou com valor superior ao esperado por passagem de seu primo, teve sua conta bloqueada diversas vezes injustamente e experimentou enorme desassossego ao se ver impossibilitada de usar o crédito de sua latam wallet, oriundo de voucher, não lhe restando outra alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário, a fim de pleitear indenização pelos danos morais e materiais suportados, conforme fundamentos jurídicos que passa a expor.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Lei n° 8.078/90, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, foi criada com intuito de resguardar os direitos dos consumidores, tendo em vista a fragilidade e hipossuficiência destes em relação às pessoas jurídicas com as quais estabelecem uma relação de consumo.
No caput do art. 2° do CDC, previu-se o conceito de consumidor, ao dispor que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
O diploma legal em tela assegura a toda pessoa física ou jurídica que seja destinatária final de um serviço ou produto a qualidade de consumidor. Neste diapasão, mostra-se cristalino o enquadramento da Requerente na hipótese prevista pelo referido dispositivo, eis que o vínculo existente com a Requerida adveio da contratação de serviço de transporte aéreo, sendo a Requerente destinatária final.
Dessa forma, além das normas do Código Civil e do Código de Processo Civil, aplica- se ao presente caso os comandos normativos previstos pela Lei n° 8.078/90, dos quais se destacam o art. 6°, inciso VIII e o art. 14, os quais seguem transcritos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (Grifei)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em relação ao art. 6º do CDC, denota-se que foi assegurada ao consumidor a possibilidade de ter a inversão do ônus da prova a seu favor, a fim de que seja facilitada a defesa de seus direitos, desde que constatada pelo Magistrado a verossimilhança das alegações feitas pelo consumidor ou quando ele for hipossuficiente.
Isto posto, tendo em vista que todos os argumentos ora apresentados com o objetivo de demonstrar a existência dos direitos da Requerente em razão da conduta ilícita praticada pela Requerida e analisando os documentos juntados à exordial, que não só demonstram, como também comprovam a veracidade das alegações autorais, depreende-se por presente a verossimilhança das alegações.
Outrossim, a hipossuficiência da Requerente pode ser constatada ao observar a situação de desvantagem em que se encontra frente a Requerida, visto que esta se trata de pessoa jurídica com grande força e grandeza em todo o território nacional,
possuindo recursos financeiros, tecnológicos e sociais para melhor se defender, enquanto aquela é apenas consumidora sem grandes meios de assegurar os seus direitos, senão a confiança no trabalho da justiça.
Já o art. 14 do CDC estabelece que a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. Assim, constatada a qualidade de consumidor da Requerente, a aplicação da responsabilidade objetiva mostra-se completamente aplicável ao caso em tela.
Desta feita, presentes os requisitos dispostos pelo art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo art. 373, §1° do Novo Código de Processo Civil, e observada a regra do art. 14 do CDC, requer-se, desde já, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva.
II. II – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INDENIZAR – DANO MATERIAL E MORAL:
Acerca da responsabilidade de indenizar, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço, conforme se depreende do art. 14 do referido diploma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, por sua vez, trata da obrigação de indenizar, quer seja por dano material ou por dano moral, nos arts. 927 e 186 do Código Civil, os quais seguem transcritos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dos dispositivos legais supracitados, observa-se que o Legislador buscou resguardar o direito de reparação pelos danos decorrentes da prestação de serviço defeituosa, que pode ser enquadrada como conduta ilícita.
No caso dos autos, resta clara a má prestação do serviço fornecido pela parte Requerida, que bloqueou injustificadamente a conta latampass da Requerente, impossibilitando-a de realizar as operações pretendidas, sobretudo a emissão de passagem do seu primo, por meio do crédito existente em sua latam wallet.
Como se não bastassem os bloqueios completamente injustos, a Requerida impossibilitou a emissão da passagem por meio de pagamento da tarifa mediante utilização do crédito existente na latam wallet, sob a alegação de que não se poderia usar o referido valor para emitir passagens para terceiro, indo ao contrário do que constava expressamente previsto nos Termos e Condições do voucher (doc. 01).
Após, a Requerida, que inicialmente teria sustentado ser impossível utilizar o valor para emitir passagem para terceiros, realizou a emissão mas compeliu a Requerente a pagar uma taxa de R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais) por emitir pelo telefone (o que só foi feito em razão da persistência de erro no site), além de ter que suportar um aumento de tarifa superior a R$ 1.000,00 (mil reais).
Ao que parece, a Requerida age de má fé, impossibilitando o resgate pelo próprio consumidor, o que seria sem custo, para obriga-lo a ficar à mercê das oscilações tarifárias e vinculado à emissão por telefone, mediante pagamento de taxa, mesmo restando comprovado a existência de erro no site da ré, fato este assumido pela própria funcionária da Requerida.
Não há qualquer argumento que sustente o afastamento da responsabilidade de reparação de danos patrimoniais extrapatrimoniais suportados, haja vista que a ré possui o dever de fornecer os serviços de modo a assegurar o direito dos consumidores de serem protegidos de toda prática abusiva, conforme preceitua o art. 6º, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
Necessário ressaltar, ainda, que em nenhum momento a Requerida apresentou qualquer justificativa plausível para o erro do site, informando apenas que não teria previsão para retorno das atividades.
Além disso, cumpre ressaltar que a Requerida, enquanto fornecedora de serviços, possui responsabilidade objetiva, que dispensa a comprovação de culpa, quanto aos danos causados aos seus consumidores pelos defeitos relacionados à prestação de serviços. É o que se depreende do art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Acerca do resultado e riscos dos serviços, necessário ressaltar que ninguém espera demorar cerca de duas semanas para conseguir emitir uma passagem, ainda que mediante utilização de crédito já cadastrado em carteira virtual, eis que tal diligência deveria ser simples e concluída em questão de minutos.
Resta, pois, evidente que o resultado não foi o pretendido, eis que por erro do site da Requerida, e sendo essa a única justificativa, a Requerente não conseguiu emitir a passagem no preço encontrado, tampouco conseguiu emitir pelo whatsapp e com muito custo, após diversas tentativas, conseguiu
realizar a emissão pelo telefone mas apenas mediante o pagamento de taxa extra, que indubitavelmente caracteriza prática abusiva. Assim, o modo de fornecimento do serviço também restou eivado de vício.
Frisa-se, pois, que a atitude da Requerente caracteriza, dentre outros ilícitos, a prática de venda casada, ao passo que condicionou a emissão da passagem ao pagamento da taxa de R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais), agindo em flagrante desrespeito ao art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
Assim, resta evidente a prática de ato ilícito indenizável. Quanto aos danos, estes se subdividem em materiais e morais. Os danos morais se referente à quantia que a Requerente teve que pagar a mais em razão do aumento das passagens, o qual só teve que suportar por não ter conseguido emitir a passagem pelo site e diretamente pelo atendimento da Requerida nas diversas oportunidades em que tentou, vide documentos em anexo, sendo que tal valor perfaz a monta de R$ 1.109,70 (mil, sento e nove reais e setenta centavos), conforme doc. 04 e
Além disso, deve ainda a Requerida devolver a Requerente, em dobro, a abusiva quantia cobrada a título de emissão de passagem por telefone, no valor de R$ 216,00, totalizando assim R$ 432,00 (quinhentos e doze reais), com fulcro no art. 42 do CDC, in verbis:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Quanto ao dano moral, este resta caracterizado ante o enorme dissabor e desassossego que a Requerente teve que suportar, além da vergonha de prometer algo que não conseguiu cumprir no momento esperado, já que a emissão da passagem só foi concluída cerca de duas semanas após o início das tentativas.
Ressalta-se, aqui, que o primo da Requerente mora em Londres há cerca de 25 (vinte e cinco) anos e a notícia de que a Requerente iria emitir a sua passagem para visitar seus familiares não só o deixou muito ansioso, como entusiasmou toda a família. Desta feita, enorme foi a preocupação e decepção da Requerente em cada momento de negativa de emissão da passagem, seja pelo site, whatsapp ou telefonema.
Como se não bastasse, a Requerente já havia tendo que lidar com o bloqueio de sua conta da latampass sem justificativa (doc. 15), sendo que naquela semana foram realizados dois bloqueios sucessíveis sem qualquer razão para tanto¸ privando a Requerente de acessar sua conta e realizar as operações que acreditava ser viável.
Desta feita, diante da presença de todos os requisitos indispensáveis à imputação da obrigação de indenizar, a Requerente pleiteia que seja a Requerida condenada a indenizá-la pelos danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e danos materiais, no valor de R$ R$ 1.541,70 (mil, quinhentos e quarenta e um reais e setenta centavos).
III – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) Seja deferida a citação da Requerida, no endereço anteriormente indicado, para que, caso queira, apresente contestação a esta ação, no prazo legal, sob pena de decretação da revelia;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano materia no valor de R$ 1.109,70 (mil, cento e nove reais e setenta centavos), referente
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento em dobro do valor de R$ 216,0 (duzentos e dezesseis reais) – repetição de indébito -, referente à taxa par emissão de passagem, totalizando R$ 432,00 (quatrocentos e trinta e dois reais);
d) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, inciso VIII, d
e) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, inciso VIII, do
f) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, em atenção ao art. 14, do
g) Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial à prova documental, pericial e testemunhal;
h) Seja deferida a designação de audiência de conciliação i) Seja julgada totalmente procedente a presente ação.
Dar-se-á a causa o valor de R$ 16.541,70 (dezesseis mil, quinhentos e quarenta e um reais e setenta centavos).
Nesses termos, pede deferimento.
Vila Velha – ES, 18 de novembro de 2022.
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO OAB/ES n° 36.123
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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5038283-67.2022.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/ES sob o n° 36.123, CPF 142.006.877-63, residente e domiciliada na Rua Maria Nieiro da Silva, n° 100, apto 101, Glória Vila Velha – ES, com endereço eletrônico livia.spadeto@hotmail.com, em nome próprio, quer, como ora o faz, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Av. Fernando Ferrari, nº 3800 – Aeroporto Eurico Aguiar Salles, Goiabeiras, Vitória – ES, CEP: 29.075-920, expondo, para tanto, os fatos e fundamentos jurídicos que seguem delineados.
I – DOS FATOS
A Requerente firmou acordo com a Requerida para recebimento de um voucher n valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (doc. 01) – equivalente, na época, a 1683 US (mil seiscentos e oitenta e três dólares), os quais seriam creditados em sua Lata Wallet para emissões futuras de passagem aérea. O voucher foi recebido e 03/10/2022, sendo enviado e-mail de confirmação pela própria Requerida e 04/10/2022 (doc. 02)
No momento da pactuação do acordo, restou consignado que o referido crédito poderia ser utilizado para emissão de passagens em favor de terceiros, sendo que tal fato consta expressamente do “Termo e Condições” do voucher emitido, conforme trecho do documento em anexo (doc. 01) que passamos a transcrever:
A Requerente fez questão de que fosse deixado claro que o Travel Voucher poderia ser usado para emitir passagens pra terceiros, haja vista que, do contrário, não teria firmado o acordo, eis que raramente viaja sozinha.
Ocorre que no final de outubro deste ano, a Requerente, depois de muito planejar, conseguiu viajar até Londres para visitar seu primo que lá reside há 25 anos. Naquela oportunidade, o primo da Requerente, Carlos Antonio Spadetto, afirmou que gostaria de vir ao Brasil em janeiro deste ano, para visitar a família, em especial a mãe dele, e que, no entanto, as passagens estavam muito caras.
Como forma de agradecimento pela hospedagem ofertada durante a estadia da Requerente em Londres naqueles dias e também pela consideração que possui por seu primo, a Requerente se lembrou do crédito que possuía junto à Requerida e se ofereceu para emitir a passagem. O primo da Requerente ficou muito feliz e agradecido e já ligou para seus parentes pra contar a novidade.
Porém, mal sabia a Requerente que os seus problemas estavam prestes a iniciar. Isso porque, no dia 05 de novembro de 2022, a Requerente tentou emitir a passagem por meio do sítio eletrônico da Requerida e, na oportunidade, foi informada de que a sua conta havia sido bloqueada, sem nenhuma justificativa para tanto.
Na mesma hora, a Requerente entrou em contato com a Requerida pelo WhatsApp (doc. 03), tal como mandava o site, enviando fotos dos seus documentos e todos os demais itens necessários para desbloquear a conta.
A Requerente informou que já era a segunda vez em menos de um mês que bloqueavam a sua conta, sem qualquer justificativa plausível, e que desejava emitir uma passagem e estava com medo do valor aumentar.
Assim, a Requerida, por meio de sua funcionária, informou que o bloqueio teria acontecido por acessos em mais de um dispositivo – o que de fato ocorre, já que a Requerente acessa sua conta do seu computador pessoal, seu celular, seu trabalho – e quanto à emissão da passagem, só poderia ser feita por telefone ou diretamente pela conta da Requerida.
No entanto, a funcionária na Requerida afirmou que o travel voucher só poderia utilizar para emissão de passagens em nome da Requerente, sendo que tal informação teria sido confirmada pela gerente da funcionária Regina, e que, portanto, não poderia ser emitida para o primo da Requerente, indo ao contrário da informação que constava do travel voucher.
Confiante de que a informação estava equivocada, já que na mesma hora a Requerente confirmou os termos do voucher (doc. 01) e ciente da minuta de acordo que o originou, a Requerente ignorou a afirmação da funcionária, certa de que se tratava de um mal entendido.
Após um tempo, a Requerente conseguiu fazer login na sua conta e, assim, tentou emitir a passagem, selecionando os trechos escolhidos e informando os dados de seu primo (doc. 04).
O voo de ida seria no dia 24 de janeiro de 2023, com duração de 17h45min, sendo escolhido a tarifa Top, no valor de R$ 3.892,20 (três mil, oitocentos e noventa e dois reais e vinte centavos). Já o voo de volta seria no dia 15 de março de 2022, no valor de R$ 4.781,74 (quatro mil, setecentos e oitenta e um reais e setenta e quatro centavos), sendo escolhida a tarifa Plus Premium Business. Somadas as tarifas às taxas, o valor total era de R$ 8.673,94 (oito mil, seiscentos e setenta e três reais e noventa e quatro centavos) (doc. 04 – página 02).
Ocorre que embora a Requerente tenha realizado todo o procedimento para aquisição da passagem, selecionando o crédito de R$ 10.000,00 para quitar apenas os valores referentes à tarifa, já que não podia ser utilizado para taxas, não obteve êxito, o site da Requerida notificou de que teria tido um problema e que o pagamento não poderia ser realizado (doc. 05).
A Requerente ficou aflita, pois não poderia correr o risco da passagem aumentar, e, no entanto, considerando que sua conta havia sido bloqueada pouco tempo antes, resolveu aguardar até o dia seguinte.
No dia 06 de novembro de 2022, a Requerente entrou novamente em contato via whatsapp com a Requerida, pois não conseguia falar no telefone da mesma, e a informou acerca da necessidade de emitir a passagem, mas a atendente disse que só poderia emitir por whatsapp mediante pagamento de taxa de 97USD (noventa e sete dólares) (doc. 06).
Irresignada, já que só precisaria de ajuda para emitir em decorrência de erro no site, a Requerente não quis e resolveu tentar novamente. Chegou a informar os horários dos voos e destino, mas, ao final, foi afirmado de que não poderia emitir com Travel Voucher pelo whatsapp, apenas pelo site (doc. 07).
Questionada acerca do erro do site, a funcionária da Requerida se limitou a informar que estava funcionando normalmente para ela e que era pra a Requerente tentar por telefone ou iniciar novamente a tentativa pelo site.
Frisa-se, aqui, que a Requerente já estava perdendo grande tempo de sua viagem com essas tentativas, além de que seu primo já estava ansioso e perguntava todo dia sobre a passagem, pois tinha informado pra sua mãe, que é idosa, que conseguiria ir ao Brasil revê-la.
Diante disso, novamente, no final do dia 06 de novembro de 2022, a Requerente entrou em contato mais uma vez pelo whatsapp da Requerida (doc. 08), oportunidade em que foi informada de que a companhia aérea estaria com instabilidade no site, e que, por isso, a Requerente deveria tentar em outro momento, sendo que não havia previsão para normalizar o sistema.
A Requerente continuou durante todos aqueles dias tentando realizar a compra da passagem, sem lograr êxito. Como se não bastasse, no dia 09 de novembro de 2022, a Requerente teve novamente a sua conta bloqueada (doc. 09), o que demonstra tamanha abusividade na conduta da Requerida, eis que não havia nenhuma justificativa para aquilo.
Mais uma vez, a Requerente entrou em contato com a Requerida (doc. 10) para solicitar o desbloqueio de sua conta, sendo a segunda vez apenas naquela semana.
Na oportunidade, a Requerente frisou a urgência em emitir a passagem e novamente foi informada de que só poderia o fazer por meio do site ou por telefone, sendo que nenhum dos dois funcionavam para a Requerente, que estava fora do país.
No dia 11 de novembro de 2022, a Requerente chegou ao Brasil e acreditou que conseguiria emitir as passagens, mas o erro no processamento do pagamento persistia. Naquela altura, as passagens já tinham aumentado mais de R$ 1.000,00 (mil reais) (doc. 11), sendo que a Requerente não conseguiu emitir nos valores iniciais por culpa exclusivamente da Requerida, que bloqueou sua conta por diversas vezes sem justificativa, e apresentava erro no site em todas as tentativas, além de não resolver o problema pelo whatsapp.
Além disso, os erros persistiam, não conseguindo a Requerente, em nenhuma das DEZENAS de tentativas, concluir o pagamento da passagem, mesmo alterando cartão de crédito, mudando de navegador, e etc. Porém, como tinha dado a sua palavra ao seu primo de que emitiria a passagem, o qual já estava muito preocupado com a emissão (doc. 12), a Requerente decidiu que emitiria a passagem no preço que estivesse.
Assim, no dia 15 de novembro de 2022, a Requerente, mais uma vez, entrou em contato por meio do telefone da Requerida (4002-5700), a fim de emitir a passagem e conseguiu ser atendida (protocolo n° 45561243). Todavia, na oportunidade, a atendente da Requerida, a princípio, informou que para emitir a passagem teria que cobrar o valor de R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais).
A Requerente explicou, novamente, que só emitiria por telefone em razão do erro do site e também a situação do Travel Voucher. Ao falar sobre o voucher, a funcionária da Requerida afirmou, mais uma vez, que o erro seria por estar tentando emitir a passagem em nome de terceiro, vez que o voucher só poderia ser utilizado para emissão em nome próprio.
Ocorre que, conforme relatado anteriormente, do próprio voucher constava previsão expressa acerca da possibilidade de utilizá-lo em favor de emissões para terceiros. Dito isso, a funcionária da Requerida indicou que a Requerente entrasse em contato pelo número 0800 012 3200.
A Requerente, ainda na saga de tentar emitir a passagem, ligou para o número informado, e primeiro não obteve êxito, pois falaram que nada poderia ser feito naquele ramal. Indignada, ligou novamente e conseguiu ser finalmente atendida (doc. 13).
A princípio, novamente foi informada de que o voucher não poderia ser utilizado em benefício de terceiro. No entanto, a Requerente explicou que possuía previsão a esse respeito no próprio voucher e conseguiu ser transferida pra o setor de emissões.
Naquele momento, a Requerente conseguiu efetuar a emissão por telefone, sendo, porém cobrada a taxa de R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais), muito embora a Requerente tenha afirmado e comprovado que só estava emitindo por telefone em razão da persistência de erro no site.
O erro aparentemente proposital do site da Requerida fez com que ela emitisse a passagem em valor muito superior ao que tinha pesquisado inicialmente, já que quando tentou pela primeira vez a tarifa estava em R$ 8.673,94 (oito mil, seiscentos e setenta e três reais e noventa e quatro centavos) (doc. 04 – página 02), enquanto na hora da emissão teve que arcar com a quantia de R$ 9.783,64 (nove mil, setecentos e oitenta e três reais e sessenta e quatro centavos), referente à tarifa e taxas, somado ao valor extra de R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais) em razão da emissão ser por telefone, totalizando, assim, R$ 9.999,64 (nove mil, novecentos e noventa e nove reais e sessenta e quatro centavos) (doc. 14).
Do exposto, a Requerente teve um prejuízo material no valor de R$ 1.325,70 (mil trezentos e vinte e cinco reais e setenta centavos), além de todo o dano
extrapatrimonial suportado, com a vergonha de ter prometido a emissão de uma passagem que demorou duas semanas para dar certo, tendo que entrar em contato diversas e diversas vezes com a Requerida, ainda quando estava fora de seu país, sem lograr êxito e, ao final, foi compelida a pagar taxa injustificadamente, já que o erro era todo em razão de falha na prestação dos serviços da Requerida.
Diante disso, resta evidente todo o transtorno gerado ao Requerente, que arcou com valor superior ao esperado por passagem de seu primo, teve sua conta bloqueada diversas vezes injustamente e experimentou enorme desassossego ao se ver impossibilitada de usar o crédito de sua latam wallet, oriundo de voucher, não lhe restando outra alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário, a fim de pleitear indenização pelos danos morais e materiais suportados, conforme fundamentos jurídicos que passa a expor.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Lei n° 8.078/90, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, foi criada com intuito de resguardar os direitos dos consumidores, tendo em vista a fragilidade e hipossuficiência destes em relação às pessoas jurídicas com as quais estabelecem uma relação de consumo.
No caput do art. 2° do CDC, previu-se o conceito de consumidor, ao dispor que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
O diploma legal em tela assegura a toda pessoa física ou jurídica que seja destinatária final de um serviço ou produto a qualidade de consumidor. Neste diapasão, mostra-se cristalino o enquadramento da Requerente na hipótese prevista pelo referido dispositivo, eis que o vínculo existente com a Requerida adveio da contratação de serviço de transporte aéreo, sendo a Requerente destinatária final.
Dessa forma, além das normas do Código Civil e do Código de Processo Civil, aplica- se ao presente caso os comandos normativos previstos pela Lei n° 8.078/90, dos quais se destacam o art. 6°, inciso VIII e o art. 14, os quais seguem transcritos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (Grifei)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em relação ao art. 6º do CDC, denota-se que foi assegurada ao consumidor a possibilidade de ter a inversão do ônus da prova a seu favor, a fim de que seja facilitada a defesa de seus direitos, desde que constatada pelo Magistrado a verossimilhança das alegações feitas pelo consumidor ou quando ele for hipossuficiente.
Isto posto, tendo em vista que todos os argumentos ora apresentados com o objetivo de demonstrar a existência dos direitos da Requerente em razão da conduta ilícita praticada pela Requerida e analisando os documentos juntados à exordial, que não só demonstram, como também comprovam a veracidade das alegações autorais, depreende-se por presente a verossimilhança das alegações.
Outrossim, a hipossuficiência da Requerente pode ser constatada ao observar a situação de desvantagem em que se encontra frente a Requerida, visto que esta se trata de pessoa jurídica com grande força e grandeza em todo o território nacional,
possuindo recursos financeiros, tecnológicos e sociais para melhor se defender, enquanto aquela é apenas consumidora sem grandes meios de assegurar os seus direitos, senão a confiança no trabalho da justiça.
Já o art. 14 do CDC estabelece que a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. Assim, constatada a qualidade de consumidor da Requerente, a aplicação da responsabilidade objetiva mostra-se completamente aplicável ao caso em tela.
Desta feita, presentes os requisitos dispostos pelo art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo art. 373, §1° do Novo Código de Processo Civil, e observada a regra do art. 14 do CDC, requer-se, desde já, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva.
II. II – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INDENIZAR – DANO MATERIAL E MORAL:
Acerca da responsabilidade de indenizar, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço, conforme se depreende do art. 14 do referido diploma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, por sua vez, trata da obrigação de indenizar, quer seja por dano material ou por dano moral, nos arts. 927 e 186 do Código Civil, os quais seguem transcritos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dos dispositivos legais supracitados, observa-se que o Legislador buscou resguardar o direito de reparação pelos danos decorrentes da prestação de serviço defeituosa, que pode ser enquadrada como conduta ilícita.
No caso dos autos, resta clara a má prestação do serviço fornecido pela parte Requerida, que bloqueou injustificadamente a conta latampass da Requerente, impossibilitando-a de realizar as operações pretendidas, sobretudo a emissão de passagem do seu primo, por meio do crédito existente em sua latam wallet.
Como se não bastassem os bloqueios completamente injustos, a Requerida impossibilitou a emissão da passagem por meio de pagamento da tarifa mediante utilização do crédito existente na latam wallet, sob a alegação de que não se poderia usar o referido valor para emitir passagens para terceiro, indo ao contrário do que constava expressamente previsto nos Termos e Condições do voucher (doc. 01).
Após, a Requerida, que inicialmente teria sustentado ser impossível utilizar o valor para emitir passagem para terceiros, realizou a emissão mas compeliu a Requerente a pagar uma taxa de R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais) por emitir pelo telefone (o que só foi feito em razão da persistência de erro no site), além de ter que suportar um aumento de tarifa superior a R$ 1.000,00 (mil reais).
Ao que parece, a Requerida age de má fé, impossibilitando o resgate pelo próprio consumidor, o que seria sem custo, para obriga-lo a ficar à mercê das oscilações tarifárias e vinculado à emissão por telefone, mediante pagamento de taxa, mesmo restando comprovado a existência de erro no site da ré, fato este assumido pela própria funcionária da Requerida.
Não há qualquer argumento que sustente o afastamento da responsabilidade de reparação de danos patrimoniais extrapatrimoniais suportados, haja vista que a ré possui o dever de fornecer os serviços de modo a assegurar o direito dos consumidores de serem protegidos de toda prática abusiva, conforme preceitua o art. 6º, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
Necessário ressaltar, ainda, que em nenhum momento a Requerida apresentou qualquer justificativa plausível para o erro do site, informando apenas que não teria previsão para retorno das atividades.
Além disso, cumpre ressaltar que a Requerida, enquanto fornecedora de serviços, possui responsabilidade objetiva, que dispensa a comprovação de culpa, quanto aos danos causados aos seus consumidores pelos defeitos relacionados à prestação de serviços. É o que se depreende do art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Acerca do resultado e riscos dos serviços, necessário ressaltar que ninguém espera demorar cerca de duas semanas para conseguir emitir uma passagem, ainda que mediante utilização de crédito já cadastrado em carteira virtual, eis que tal diligência deveria ser simples e concluída em questão de minutos.
Resta, pois, evidente que o resultado não foi o pretendido, eis que por erro do site da Requerida, e sendo essa a única justificativa, a Requerente não conseguiu emitir a passagem no preço encontrado, tampouco conseguiu emitir pelo whatsapp e com muito custo, após diversas tentativas, conseguiu
realizar a emissão pelo telefone mas apenas mediante o pagamento de taxa extra, que indubitavelmente caracteriza prática abusiva. Assim, o modo de fornecimento do serviço também restou eivado de vício.
Frisa-se, pois, que a atitude da Requerente caracteriza, dentre outros ilícitos, a prática de venda casada, ao passo que condicionou a emissão da passagem ao pagamento da taxa de R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais), agindo em flagrante desrespeito ao art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
Assim, resta evidente a prática de ato ilícito indenizável. Quanto aos danos, estes se subdividem em materiais e morais. Os danos morais se referente à quantia que a Requerente teve que pagar a mais em razão do aumento das passagens, o qual só teve que suportar por não ter conseguido emitir a passagem pelo site e diretamente pelo atendimento da Requerida nas diversas oportunidades em que tentou, vide documentos em anexo, sendo que tal valor perfaz a monta de R$ 1.109,70 (mil, sento e nove reais e setenta centavos), conforme doc. 04 e
Além disso, deve ainda a Requerida devolver a Requerente, em dobro, a abusiva quantia cobrada a título de emissão de passagem por telefone, no valor de R$ 216,00, totalizando assim R$ 432,00 (quinhentos e doze reais), com fulcro no art. 42 do CDC, in verbis:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Quanto ao dano moral, este resta caracterizado ante o enorme dissabor e desassossego que a Requerente teve que suportar, além da vergonha de prometer algo que não conseguiu cumprir no momento esperado, já que a emissão da passagem só foi concluída cerca de duas semanas após o início das tentativas.
Ressalta-se, aqui, que o primo da Requerente mora em Londres há cerca de 25 (vinte e cinco) anos e a notícia de que a Requerente iria emitir a sua passagem para visitar seus familiares não só o deixou muito ansioso, como entusiasmou toda a família. Desta feita, enorme foi a preocupação e decepção da Requerente em cada momento de negativa de emissão da passagem, seja pelo site, whatsapp ou telefonema.
Como se não bastasse, a Requerente já havia tendo que lidar com o bloqueio de sua conta da latampass sem justificativa (doc. 15), sendo que naquela semana foram realizados dois bloqueios sucessíveis sem qualquer razão para tanto¸ privando a Requerente de acessar sua conta e realizar as operações que acreditava ser viável.
Desta feita, diante da presença de todos os requisitos indispensáveis à imputação da obrigação de indenizar, a Requerente pleiteia que seja a Requerida condenada a indenizá-la pelos danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e danos materiais, no valor de R$ R$ 1.541,70 (mil, quinhentos e quarenta e um reais e setenta centavos).
III – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) Seja deferida a citação da Requerida, no endereço anteriormente indicado, para que, caso queira, apresente contestação a esta ação, no prazo legal, sob pena de decretação da revelia;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano materia no valor de R$ 1.109,70 (mil, cento e nove reais e setenta centavos), referente
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento em dobro do valor de R$ 216,0 (duzentos e dezesseis reais) – repetição de indébito -, referente à taxa par emissão de passagem, totalizando R$ 432,00 (quatrocentos e trinta e dois reais);
d) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, inciso VIII, d
e) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, inciso VIII, do
f) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, em atenção ao art. 14, do
g) Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial à prova documental, pericial e testemunhal;
h) Seja deferida a designação de audiência de conciliação i) Seja julgada totalmente procedente a presente ação.
Dar-se-á a causa o valor de R$ 16.541,70 (dezesseis mil, quinhentos e quarenta e um reais e setenta centavos).
Nesses termos, pede deferimento.
Vila Velha – ES, 18 de novembro de 2022.
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO OAB/ES n° 36.123
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5038283-67.2022.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/ES sob o n° 36.123, CPF 142.006.877-63, residente e domiciliada na Rua Maria Nieiro da Silva, n° 100, apto 101, Glória Vila Velha – ES, com endereço eletrônico livia.spadeto@hotmail.com, em nome próprio, quer, como ora o faz, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Av. Fernando Ferrari, nº 3800 – Aeroporto Eurico Aguiar Salles, Goiabeiras, Vitória – ES, CEP: 29.075-920, expondo, para tanto, os fatos e fundamentos jurídicos que seguem delineados.
I – DOS FATOS
A Requerente firmou acordo com a Requerida para recebimento de um voucher n valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (doc. 01) – equivalente, na época, a 1683 US (mil seiscentos e oitenta e três dólares), os quais seriam creditados em sua Lata Wallet para emissões futuras de passagem aérea. O voucher foi recebido e 03/10/2022, sendo enviado e-mail de confirmação pela própria Requerida e 04/10/2022 (doc. 02)
No momento da pactuação do acordo, restou consignado que o referido crédito poderia ser utilizado para emissão de passagens em favor de terceiros, sendo que tal fato consta expressamente do “Termo e Condições” do voucher emitido, conforme trecho do documento em anexo (doc. 01) que passamos a transcrever:
A Requerente fez questão de que fosse deixado claro que o Travel Voucher poderia ser usado para emitir passagens pra terceiros, haja vista que, do contrário, não teria firmado o acordo, eis que raramente viaja sozinha.
Ocorre que no final de outubro deste ano, a Requerente, depois de muito planejar, conseguiu viajar até Londres para visitar seu primo que lá reside há 25 anos. Naquela oportunidade, o primo da Requerente, Carlos Antonio Spadetto, afirmou que gostaria de vir ao Brasil em janeiro deste ano, para visitar a família, em especial a mãe dele, e que, no entanto, as passagens estavam muito caras.
Como forma de agradecimento pela hospedagem ofertada durante a estadia da Requerente em Londres naqueles dias e também pela consideração que possui por seu primo, a Requerente se lembrou do crédito que possuía junto à Requerida e se ofereceu para emitir a passagem. O primo da Requerente ficou muito feliz e agradecido e já ligou para seus parentes pra contar a novidade.
Porém, mal sabia a Requerente que os seus problemas estavam prestes a iniciar. Isso porque, no dia 05 de novembro de 2022, a Requerente tentou emitir a passagem por meio do sítio eletrônico da Requerida e, na oportunidade, foi informada de que a sua conta havia sido bloqueada, sem nenhuma justificativa para tanto.
Na mesma hora, a Requerente entrou em contato com a Requerida pelo WhatsApp (doc. 03), tal como mandava o site, enviando fotos dos seus documentos e todos os demais itens necessários para desbloquear a conta.
A Requerente informou que já era a segunda vez em menos de um mês que bloqueavam a sua conta, sem qualquer justificativa plausível, e que desejava emitir uma passagem e estava com medo do valor aumentar.
Assim, a Requerida, por meio de sua funcionária, informou que o bloqueio teria acontecido por acessos em mais de um dispositivo – o que de fato ocorre, já que a Requerente acessa sua conta do seu computador pessoal, seu celular, seu trabalho – e quanto à emissão da passagem, só poderia ser feita por telefone ou diretamente pela conta da Requerida.
No entanto, a funcionária na Requerida afirmou que o travel voucher só poderia utilizar para emissão de passagens em nome da Requerente, sendo que tal informação teria sido confirmada pela gerente da funcionária Regina, e que, portanto, não poderia ser emitida para o primo da Requerente, indo ao contrário da informação que constava do travel voucher.
Confiante de que a informação estava equivocada, já que na mesma hora a Requerente confirmou os termos do voucher (doc. 01) e ciente da minuta de acordo que o originou, a Requerente ignorou a afirmação da funcionária, certa de que se tratava de um mal entendido.
Após um tempo, a Requerente conseguiu fazer login na sua conta e, assim, tentou emitir a passagem, selecionando os trechos escolhidos e informando os dados de seu primo (doc. 04).
O voo de ida seria no dia 24 de janeiro de 2023, com duração de 17h45min, sendo escolhido a tarifa Top, no valor de R$ 3.892,20 (três mil, oitocentos e noventa e dois reais e vinte centavos). Já o voo de volta seria no dia 15 de março de 2022, no valor de R$ 4.781,74 (quatro mil, setecentos e oitenta e um reais e setenta e quatro centavos), sendo escolhida a tarifa Plus Premium Business. Somadas as tarifas às taxas, o valor total era de R$ 8.673,94 (oito mil, seiscentos e setenta e três reais e noventa e quatro centavos) (doc. 04 – página 02).
Ocorre que embora a Requerente tenha realizado todo o procedimento para aquisição da passagem, selecionando o crédito de R$ 10.000,00 para quitar apenas os valores referentes à tarifa, já que não podia ser utilizado para taxas, não obteve êxito, o site da Requerida notificou de que teria tido um problema e que o pagamento não poderia ser realizado (doc. 05).
A Requerente ficou aflita, pois não poderia correr o risco da passagem aumentar, e, no entanto, considerando que sua conta havia sido bloqueada pouco tempo antes, resolveu aguardar até o dia seguinte.
No dia 06 de novembro de 2022, a Requerente entrou novamente em contato via whatsapp com a Requerida, pois não conseguia falar no telefone da mesma, e a informou acerca da necessidade de emitir a passagem, mas a atendente disse que só poderia emitir por whatsapp mediante pagamento de taxa de 97USD (noventa e sete dólares) (doc. 06).
Irresignada, já que só precisaria de ajuda para emitir em decorrência de erro no site, a Requerente não quis e resolveu tentar novamente. Chegou a informar os horários dos voos e destino, mas, ao final, foi afirmado de que não poderia emitir com Travel Voucher pelo whatsapp, apenas pelo site (doc. 07).
Questionada acerca do erro do site, a funcionária da Requerida se limitou a informar que estava funcionando normalmente para ela e que era pra a Requerente tentar por telefone ou iniciar novamente a tentativa pelo site.
Frisa-se, aqui, que a Requerente já estava perdendo grande tempo de sua viagem com essas tentativas, além de que seu primo já estava ansioso e perguntava todo dia sobre a passagem, pois tinha informado pra sua mãe, que é idosa, que conseguiria ir ao Brasil revê-la.
Diante disso, novamente, no final do dia 06 de novembro de 2022, a Requerente entrou em contato mais uma vez pelo whatsapp da Requerida (doc. 08), oportunidade em que foi informada de que a companhia aérea estaria com instabilidade no site, e que, por isso, a Requerente deveria tentar em outro momento, sendo que não havia previsão para normalizar o sistema.
A Requerente continuou durante todos aqueles dias tentando realizar a compra da passagem, sem lograr êxito. Como se não bastasse, no dia 09 de novembro de 2022, a Requerente teve novamente a sua conta bloqueada (doc. 09), o que demonstra tamanha abusividade na conduta da Requerida, eis que não havia nenhuma justificativa para aquilo.
Mais uma vez, a Requerente entrou em contato com a Requerida (doc. 10) para solicitar o desbloqueio de sua conta, sendo a segunda vez apenas naquela semana.
Na oportunidade, a Requerente frisou a urgência em emitir a passagem e novamente foi informada de que só poderia o fazer por meio do site ou por telefone, sendo que nenhum dos dois funcionavam para a Requerente, que estava fora do país.
No dia 11 de novembro de 2022, a Requerente chegou ao Brasil e acreditou que conseguiria emitir as passagens, mas o erro no processamento do pagamento persistia. Naquela altura, as passagens já tinham aumentado mais de R$ 1.000,00 (mil reais) (doc. 11), sendo que a Requerente não conseguiu emitir nos valores iniciais por culpa exclusivamente da Requerida, que bloqueou sua conta por diversas vezes sem justificativa, e apresentava erro no site em todas as tentativas, além de não resolver o problema pelo whatsapp.
Além disso, os erros persistiam, não conseguindo a Requerente, em nenhuma das DEZENAS de tentativas, concluir o pagamento da passagem, mesmo alterando cartão de crédito, mudando de navegador, e etc. Porém, como tinha dado a sua palavra ao seu primo de que emitiria a passagem, o qual já estava muito preocupado com a emissão (doc. 12), a Requerente decidiu que emitiria a passagem no preço que estivesse.
Assim, no dia 15 de novembro de 2022, a Requerente, mais uma vez, entrou em contato por meio do telefone da Requerida (4002-5700), a fim de emitir a passagem e conseguiu ser atendida (protocolo n° 45561243). Todavia, na oportunidade, a atendente da Requerida, a princípio, informou que para emitir a passagem teria que cobrar o valor de R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais).
A Requerente explicou, novamente, que só emitiria por telefone em razão do erro do site e também a situação do Travel Voucher. Ao falar sobre o voucher, a funcionária da Requerida afirmou, mais uma vez, que o erro seria por estar tentando emitir a passagem em nome de terceiro, vez que o voucher só poderia ser utilizado para emissão em nome próprio.
Ocorre que, conforme relatado anteriormente, do próprio voucher constava previsão expressa acerca da possibilidade de utilizá-lo em favor de emissões para terceiros. Dito isso, a funcionária da Requerida indicou que a Requerente entrasse em contato pelo número 0800 012 3200.
A Requerente, ainda na saga de tentar emitir a passagem, ligou para o número informado, e primeiro não obteve êxito, pois falaram que nada poderia ser feito naquele ramal. Indignada, ligou novamente e conseguiu ser finalmente atendida (doc. 13).
A princípio, novamente foi informada de que o voucher não poderia ser utilizado em benefício de terceiro. No entanto, a Requerente explicou que possuía previsão a esse respeito no próprio voucher e conseguiu ser transferida pra o setor de emissões.
Naquele momento, a Requerente conseguiu efetuar a emissão por telefone, sendo, porém cobrada a taxa de R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais), muito embora a Requerente tenha afirmado e comprovado que só estava emitindo por telefone em razão da persistência de erro no site.
O erro aparentemente proposital do site da Requerida fez com que ela emitisse a passagem em valor muito superior ao que tinha pesquisado inicialmente, já que quando tentou pela primeira vez a tarifa estava em R$ 8.673,94 (oito mil, seiscentos e setenta e três reais e noventa e quatro centavos) (doc. 04 – página 02), enquanto na hora da emissão teve que arcar com a quantia de R$ 9.783,64 (nove mil, setecentos e oitenta e três reais e sessenta e quatro centavos), referente à tarifa e taxas, somado ao valor extra de R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais) em razão da emissão ser por telefone, totalizando, assim, R$ 9.999,64 (nove mil, novecentos e noventa e nove reais e sessenta e quatro centavos) (doc. 14).
Do exposto, a Requerente teve um prejuízo material no valor de R$ 1.325,70 (mil trezentos e vinte e cinco reais e setenta centavos), além de todo o dano
extrapatrimonial suportado, com a vergonha de ter prometido a emissão de uma passagem que demorou duas semanas para dar certo, tendo que entrar em contato diversas e diversas vezes com a Requerida, ainda quando estava fora de seu país, sem lograr êxito e, ao final, foi compelida a pagar taxa injustificadamente, já que o erro era todo em razão de falha na prestação dos serviços da Requerida.
Diante disso, resta evidente todo o transtorno gerado ao Requerente, que arcou com valor superior ao esperado por passagem de seu primo, teve sua conta bloqueada diversas vezes injustamente e experimentou enorme desassossego ao se ver impossibilitada de usar o crédito de sua latam wallet, oriundo de voucher, não lhe restando outra alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário, a fim de pleitear indenização pelos danos morais e materiais suportados, conforme fundamentos jurídicos que passa a expor.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Lei n° 8.078/90, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, foi criada com intuito de resguardar os direitos dos consumidores, tendo em vista a fragilidade e hipossuficiência destes em relação às pessoas jurídicas com as quais estabelecem uma relação de consumo.
No caput do art. 2° do CDC, previu-se o conceito de consumidor, ao dispor que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
O diploma legal em tela assegura a toda pessoa física ou jurídica que seja destinatária final de um serviço ou produto a qualidade de consumidor. Neste diapasão, mostra-se cristalino o enquadramento da Requerente na hipótese prevista pelo referido dispositivo, eis que o vínculo existente com a Requerida adveio da contratação de serviço de transporte aéreo, sendo a Requerente destinatária final.
Dessa forma, além das normas do Código Civil e do Código de Processo Civil, aplica- se ao presente caso os comandos normativos previstos pela Lei n° 8.078/90, dos quais se destacam o art. 6°, inciso VIII e o art. 14, os quais seguem transcritos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (Grifei)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em relação ao art. 6º do CDC, denota-se que foi assegurada ao consumidor a possibilidade de ter a inversão do ônus da prova a seu favor, a fim de que seja facilitada a defesa de seus direitos, desde que constatada pelo Magistrado a verossimilhança das alegações feitas pelo consumidor ou quando ele for hipossuficiente.
Isto posto, tendo em vista que todos os argumentos ora apresentados com o objetivo de demonstrar a existência dos direitos da Requerente em razão da conduta ilícita praticada pela Requerida e analisando os documentos juntados à exordial, que não só demonstram, como também comprovam a veracidade das alegações autorais, depreende-se por presente a verossimilhança das alegações.
Outrossim, a hipossuficiência da Requerente pode ser constatada ao observar a situação de desvantagem em que se encontra frente a Requerida, visto que esta se trata de pessoa jurídica com grande força e grandeza em todo o território nacional,
possuindo recursos financeiros, tecnológicos e sociais para melhor se defender, enquanto aquela é apenas consumidora sem grandes meios de assegurar os seus direitos, senão a confiança no trabalho da justiça.
Já o art. 14 do CDC estabelece que a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. Assim, constatada a qualidade de consumidor da Requerente, a aplicação da responsabilidade objetiva mostra-se completamente aplicável ao caso em tela.
Desta feita, presentes os requisitos dispostos pelo art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo art. 373, §1° do Novo Código de Processo Civil, e observada a regra do art. 14 do CDC, requer-se, desde já, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva.
II. II – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INDENIZAR – DANO MATERIAL E MORAL:
Acerca da responsabilidade de indenizar, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço, conforme se depreende do art. 14 do referido diploma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, por sua vez, trata da obrigação de indenizar, quer seja por dano material ou por dano moral, nos arts. 927 e 186 do Código Civil, os quais seguem transcritos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dos dispositivos legais supracitados, observa-se que o Legislador buscou resguardar o direito de reparação pelos danos decorrentes da prestação de serviço defeituosa, que pode ser enquadrada como conduta ilícita.
No caso dos autos, resta clara a má prestação do serviço fornecido pela parte Requerida, que bloqueou injustificadamente a conta latampass da Requerente, impossibilitando-a de realizar as operações pretendidas, sobretudo a emissão de passagem do seu primo, por meio do crédito existente em sua latam wallet.
Como se não bastassem os bloqueios completamente injustos, a Requerida impossibilitou a emissão da passagem por meio de pagamento da tarifa mediante utilização do crédito existente na latam wallet, sob a alegação de que não se poderia usar o referido valor para emitir passagens para terceiro, indo ao contrário do que constava expressamente previsto nos Termos e Condições do voucher (doc. 01).
Após, a Requerida, que inicialmente teria sustentado ser impossível utilizar o valor para emitir passagem para terceiros, realizou a emissão mas compeliu a Requerente a pagar uma taxa de R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais) por emitir pelo telefone (o que só foi feito em razão da persistência de erro no site), além de ter que suportar um aumento de tarifa superior a R$ 1.000,00 (mil reais).
Ao que parece, a Requerida age de má fé, impossibilitando o resgate pelo próprio consumidor, o que seria sem custo, para obriga-lo a ficar à mercê das oscilações tarifárias e vinculado à emissão por telefone, mediante pagamento de taxa, mesmo restando comprovado a existência de erro no site da ré, fato este assumido pela própria funcionária da Requerida.
Não há qualquer argumento que sustente o afastamento da responsabilidade de reparação de danos patrimoniais extrapatrimoniais suportados, haja vista que a ré possui o dever de fornecer os serviços de modo a assegurar o direito dos consumidores de serem protegidos de toda prática abusiva, conforme preceitua o art. 6º, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
Necessário ressaltar, ainda, que em nenhum momento a Requerida apresentou qualquer justificativa plausível para o erro do site, informando apenas que não teria previsão para retorno das atividades.
Além disso, cumpre ressaltar que a Requerida, enquanto fornecedora de serviços, possui responsabilidade objetiva, que dispensa a comprovação de culpa, quanto aos danos causados aos seus consumidores pelos defeitos relacionados à prestação de serviços. É o que se depreende do art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Acerca do resultado e riscos dos serviços, necessário ressaltar que ninguém espera demorar cerca de duas semanas para conseguir emitir uma passagem, ainda que mediante utilização de crédito já cadastrado em carteira virtual, eis que tal diligência deveria ser simples e concluída em questão de minutos.
Resta, pois, evidente que o resultado não foi o pretendido, eis que por erro do site da Requerida, e sendo essa a única justificativa, a Requerente não conseguiu emitir a passagem no preço encontrado, tampouco conseguiu emitir pelo whatsapp e com muito custo, após diversas tentativas, conseguiu
realizar a emissão pelo telefone mas apenas mediante o pagamento de taxa extra, que indubitavelmente caracteriza prática abusiva. Assim, o modo de fornecimento do serviço também restou eivado de vício.
Frisa-se, pois, que a atitude da Requerente caracteriza, dentre outros ilícitos, a prática de venda casada, ao passo que condicionou a emissão da passagem ao pagamento da taxa de R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais), agindo em flagrante desrespeito ao art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
Assim, resta evidente a prática de ato ilícito indenizável. Quanto aos danos, estes se subdividem em materiais e morais. Os danos morais se referente à quantia que a Requerente teve que pagar a mais em razão do aumento das passagens, o qual só teve que suportar por não ter conseguido emitir a passagem pelo site e diretamente pelo atendimento da Requerida nas diversas oportunidades em que tentou, vide documentos em anexo, sendo que tal valor perfaz a monta de R$ 1.109,70 (mil, sento e nove reais e setenta centavos), conforme doc. 04 e
Além disso, deve ainda a Requerida devolver a Requerente, em dobro, a abusiva quantia cobrada a título de emissão de passagem por telefone, no valor de R$ 216,00, totalizando assim R$ 432,00 (quinhentos e doze reais), com fulcro no art. 42 do CDC, in verbis:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Quanto ao dano moral, este resta caracterizado ante o enorme dissabor e desassossego que a Requerente teve que suportar, além da vergonha de prometer algo que não conseguiu cumprir no momento esperado, já que a emissão da passagem só foi concluída cerca de duas semanas após o início das tentativas.
Ressalta-se, aqui, que o primo da Requerente mora em Londres há cerca de 25 (vinte e cinco) anos e a notícia de que a Requerente iria emitir a sua passagem para visitar seus familiares não só o deixou muito ansioso, como entusiasmou toda a família. Desta feita, enorme foi a preocupação e decepção da Requerente em cada momento de negativa de emissão da passagem, seja pelo site, whatsapp ou telefonema.
Como se não bastasse, a Requerente já havia tendo que lidar com o bloqueio de sua conta da latampass sem justificativa (doc. 15), sendo que naquela semana foram realizados dois bloqueios sucessíveis sem qualquer razão para tanto¸ privando a Requerente de acessar sua conta e realizar as operações que acreditava ser viável.
Desta feita, diante da presença de todos os requisitos indispensáveis à imputação da obrigação de indenizar, a Requerente pleiteia que seja a Requerida condenada a indenizá-la pelos danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e danos materiais, no valor de R$ R$ 1.541,70 (mil, quinhentos e quarenta e um reais e setenta centavos).
III – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) Seja deferida a citação da Requerida, no endereço anteriormente indicado, para que, caso queira, apresente contestação a esta ação, no prazo legal, sob pena de decretação da revelia;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano materia no valor de R$ 1.109,70 (mil, cento e nove reais e setenta centavos), referente
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento em dobro do valor de R$ 216,0 (duzentos e dezesseis reais) – repetição de indébito -, referente à taxa par emissão de passagem, totalizando R$ 432,00 (quatrocentos e trinta e dois reais);
d) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, inciso VIII, d
e) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, inciso VIII, do
f) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, em atenção ao art. 14, do
g) Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial à prova documental, pericial e testemunhal;
h) Seja deferida a designação de audiência de conciliação i) Seja julgada totalmente procedente a presente ação.
Dar-se-á a causa o valor de R$ 16.541,70 (dezesseis mil, quinhentos e quarenta e um reais e setenta centavos).
Nesses termos, pede deferimento.
Vila Velha – ES, 18 de novembro de 2022.
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO OAB/ES n° 36.123
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5038283-67.2022.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/ES sob o n° 36.123, CPF 142.006.877-63, residente e domiciliada na Rua Maria Nieiro da Silva, n° 100, apto 101, Glória Vila Velha – ES, com endereço eletrônico livia.spadeto@hotmail.com, em nome próprio, quer, como ora o faz, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Av. Fernando Ferrari, nº 3800 – Aeroporto Eurico Aguiar Salles, Goiabeiras, Vitória – ES, CEP: 29.075-920, expondo, para tanto, os fatos e fundamentos jurídicos que seguem delineados.
I – DOS FATOS
A Requerente firmou acordo com a Requerida para recebimento de um voucher n valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (doc. 01) – equivalente, na época, a 1683 US (mil seiscentos e oitenta e três dólares), os quais seriam creditados em sua Lata Wallet para emissões futuras de passagem aérea. O voucher foi recebido e 03/10/2022, sendo enviado e-mail de confirmação pela própria Requerida e 04/10/2022 (doc. 02)
No momento da pactuação do acordo, restou consignado que o referido crédito poderia ser utilizado para emissão de passagens em favor de terceiros, sendo que tal fato consta expressamente do “Termo e Condições” do voucher emitido, conforme trecho do documento em anexo (doc. 01) que passamos a transcrever:
A Requerente fez questão de que fosse deixado claro que o Travel Voucher poderia ser usado para emitir passagens pra terceiros, haja vista que, do contrário, não teria firmado o acordo, eis que raramente viaja sozinha.
Ocorre que no final de outubro deste ano, a Requerente, depois de muito planejar, conseguiu viajar até Londres para visitar seu primo que lá reside há 25 anos. Naquela oportunidade, o primo da Requerente, Carlos Antonio Spadetto, afirmou que gostaria de vir ao Brasil em janeiro deste ano, para visitar a família, em especial a mãe dele, e que, no entanto, as passagens estavam muito caras.
Como forma de agradecimento pela hospedagem ofertada durante a estadia da Requerente em Londres naqueles dias e também pela consideração que possui por seu primo, a Requerente se lembrou do crédito que possuía junto à Requerida e se ofereceu para emitir a passagem. O primo da Requerente ficou muito feliz e agradecido e já ligou para seus parentes pra contar a novidade.
Porém, mal sabia a Requerente que os seus problemas estavam prestes a iniciar. Isso porque, no dia 05 de novembro de 2022, a Requerente tentou emitir a passagem por meio do sítio eletrônico da Requerida e, na oportunidade, foi informada de que a sua conta havia sido bloqueada, sem nenhuma justificativa para tanto.
Na mesma hora, a Requerente entrou em contato com a Requerida pelo WhatsApp (doc. 03), tal como mandava o site, enviando fotos dos seus documentos e todos os demais itens necessários para desbloquear a conta.
A Requerente informou que já era a segunda vez em menos de um mês que bloqueavam a sua conta, sem qualquer justificativa plausível, e que desejava emitir uma passagem e estava com medo do valor aumentar.
Assim, a Requerida, por meio de sua funcionária, informou que o bloqueio teria acontecido por acessos em mais de um dispositivo – o que de fato ocorre, já que a Requerente acessa sua conta do seu computador pessoal, seu celular, seu trabalho – e quanto à emissão da passagem, só poderia ser feita por telefone ou diretamente pela conta da Requerida.
No entanto, a funcionária na Requerida afirmou que o travel voucher só poderia utilizar para emissão de passagens em nome da Requerente, sendo que tal informação teria sido confirmada pela gerente da funcionária Regina, e que, portanto, não poderia ser emitida para o primo da Requerente, indo ao contrário da informação que constava do travel voucher.
Confiante de que a informação estava equivocada, já que na mesma hora a Requerente confirmou os termos do voucher (doc. 01) e ciente da minuta de acordo que o originou, a Requerente ignorou a afirmação da funcionária, certa de que se tratava de um mal entendido.
Após um tempo, a Requerente conseguiu fazer login na sua conta e, assim, tentou emitir a passagem, selecionando os trechos escolhidos e informando os dados de seu primo (doc. 04).
O voo de ida seria no dia 24 de janeiro de 2023, com duração de 17h45min, sendo escolhido a tarifa Top, no valor de R$ 3.892,20 (três mil, oitocentos e noventa e dois reais e vinte centavos). Já o voo de volta seria no dia 15 de março de 2022, no valor de R$ 4.781,74 (quatro mil, setecentos e oitenta e um reais e setenta e quatro centavos), sendo escolhida a tarifa Plus Premium Business. Somadas as tarifas às taxas, o valor total era de R$ 8.673,94 (oito mil, seiscentos e setenta e três reais e noventa e quatro centavos) (doc. 04 – página 02).
Ocorre que embora a Requerente tenha realizado todo o procedimento para aquisição da passagem, selecionando o crédito de R$ 10.000,00 para quitar apenas os valores referentes à tarifa, já que não podia ser utilizado para taxas, não obteve êxito, o site da Requerida notificou de que teria tido um problema e que o pagamento não poderia ser realizado (doc. 05).
A Requerente ficou aflita, pois não poderia correr o risco da passagem aumentar, e, no entanto, considerando que sua conta havia sido bloqueada pouco tempo antes, resolveu aguardar até o dia seguinte.
No dia 06 de novembro de 2022, a Requerente entrou novamente em contato via whatsapp com a Requerida, pois não conseguia falar no telefone da mesma, e a informou acerca da necessidade de emitir a passagem, mas a atendente disse que só poderia emitir por whatsapp mediante pagamento de taxa de 97USD (noventa e sete dólares) (doc. 06).
Irresignada, já que só precisaria de ajuda para emitir em decorrência de erro no site, a Requerente não quis e resolveu tentar novamente. Chegou a informar os horários dos voos e destino, mas, ao final, foi afirmado de que não poderia emitir com Travel Voucher pelo whatsapp, apenas pelo site (doc. 07).
Questionada acerca do erro do site, a funcionária da Requerida se limitou a informar que estava funcionando normalmente para ela e que era pra a Requerente tentar por telefone ou iniciar novamente a tentativa pelo site.
Frisa-se, aqui, que a Requerente já estava perdendo grande tempo de sua viagem com essas tentativas, além de que seu primo já estava ansioso e perguntava todo dia sobre a passagem, pois tinha informado pra sua mãe, que é idosa, que conseguiria ir ao Brasil revê-la.
Diante disso, novamente, no final do dia 06 de novembro de 2022, a Requerente entrou em contato mais uma vez pelo whatsapp da Requerida (doc. 08), oportunidade em que foi informada de que a companhia aérea estaria com instabilidade no site, e que, por isso, a Requerente deveria tentar em outro momento, sendo que não havia previsão para normalizar o sistema.
A Requerente continuou durante todos aqueles dias tentando realizar a compra da passagem, sem lograr êxito. Como se não bastasse, no dia 09 de novembro de 2022, a Requerente teve novamente a sua conta bloqueada (doc. 09), o que demonstra tamanha abusividade na conduta da Requerida, eis que não havia nenhuma justificativa para aquilo.
Mais uma vez, a Requerente entrou em contato com a Requerida (doc. 10) para solicitar o desbloqueio de sua conta, sendo a segunda vez apenas naquela semana.
Na oportunidade, a Requerente frisou a urgência em emitir a passagem e novamente foi informada de que só poderia o fazer por meio do site ou por telefone, sendo que nenhum dos dois funcionavam para a Requerente, que estava fora do país.
No dia 11 de novembro de 2022, a Requerente chegou ao Brasil e acreditou que conseguiria emitir as passagens, mas o erro no processamento do pagamento persistia. Naquela altura, as passagens já tinham aumentado mais de R$ 1.000,00 (mil reais) (doc. 11), sendo que a Requerente não conseguiu emitir nos valores iniciais por culpa exclusivamente da Requerida, que bloqueou sua conta por diversas vezes sem justificativa, e apresentava erro no site em todas as tentativas, além de não resolver o problema pelo whatsapp.
Além disso, os erros persistiam, não conseguindo a Requerente, em nenhuma das DEZENAS de tentativas, concluir o pagamento da passagem, mesmo alterando cartão de crédito, mudando de navegador, e etc. Porém, como tinha dado a sua palavra ao seu primo de que emitiria a passagem, o qual já estava muito preocupado com a emissão (doc. 12), a Requerente decidiu que emitiria a passagem no preço que estivesse.
Assim, no dia 15 de novembro de 2022, a Requerente, mais uma vez, entrou em contato por meio do telefone da Requerida (4002-5700), a fim de emitir a passagem e conseguiu ser atendida (protocolo n° 45561243). Todavia, na oportunidade, a atendente da Requerida, a princípio, informou que para emitir a passagem teria que cobrar o valor de R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais).
A Requerente explicou, novamente, que só emitiria por telefone em razão do erro do site e também a situação do Travel Voucher. Ao falar sobre o voucher, a funcionária da Requerida afirmou, mais uma vez, que o erro seria por estar tentando emitir a passagem em nome de terceiro, vez que o voucher só poderia ser utilizado para emissão em nome próprio.
Ocorre que, conforme relatado anteriormente, do próprio voucher constava previsão expressa acerca da possibilidade de utilizá-lo em favor de emissões para terceiros. Dito isso, a funcionária da Requerida indicou que a Requerente entrasse em contato pelo número 0800 012 3200.
A Requerente, ainda na saga de tentar emitir a passagem, ligou para o número informado, e primeiro não obteve êxito, pois falaram que nada poderia ser feito naquele ramal. Indignada, ligou novamente e conseguiu ser finalmente atendida (doc. 13).
A princípio, novamente foi informada de que o voucher não poderia ser utilizado em benefício de terceiro. No entanto, a Requerente explicou que possuía previsão a esse respeito no próprio voucher e conseguiu ser transferida pra o setor de emissões.
Naquele momento, a Requerente conseguiu efetuar a emissão por telefone, sendo, porém cobrada a taxa de R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais), muito embora a Requerente tenha afirmado e comprovado que só estava emitindo por telefone em razão da persistência de erro no site.
O erro aparentemente proposital do site da Requerida fez com que ela emitisse a passagem em valor muito superior ao que tinha pesquisado inicialmente, já que quando tentou pela primeira vez a tarifa estava em R$ 8.673,94 (oito mil, seiscentos e setenta e três reais e noventa e quatro centavos) (doc. 04 – página 02), enquanto na hora da emissão teve que arcar com a quantia de R$ 9.783,64 (nove mil, setecentos e oitenta e três reais e sessenta e quatro centavos), referente à tarifa e taxas, somado ao valor extra de R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais) em razão da emissão ser por telefone, totalizando, assim, R$ 9.999,64 (nove mil, novecentos e noventa e nove reais e sessenta e quatro centavos) (doc. 14).
Do exposto, a Requerente teve um prejuízo material no valor de R$ 1.325,70 (mil trezentos e vinte e cinco reais e setenta centavos), além de todo o dano
extrapatrimonial suportado, com a vergonha de ter prometido a emissão de uma passagem que demorou duas semanas para dar certo, tendo que entrar em contato diversas e diversas vezes com a Requerida, ainda quando estava fora de seu país, sem lograr êxito e, ao final, foi compelida a pagar taxa injustificadamente, já que o erro era todo em razão de falha na prestação dos serviços da Requerida.
Diante disso, resta evidente todo o transtorno gerado ao Requerente, que arcou com valor superior ao esperado por passagem de seu primo, teve sua conta bloqueada diversas vezes injustamente e experimentou enorme desassossego ao se ver impossibilitada de usar o crédito de sua latam wallet, oriundo de voucher, não lhe restando outra alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário, a fim de pleitear indenização pelos danos morais e materiais suportados, conforme fundamentos jurídicos que passa a expor.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Lei n° 8.078/90, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, foi criada com intuito de resguardar os direitos dos consumidores, tendo em vista a fragilidade e hipossuficiência destes em relação às pessoas jurídicas com as quais estabelecem uma relação de consumo.
No caput do art. 2° do CDC, previu-se o conceito de consumidor, ao dispor que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
O diploma legal em tela assegura a toda pessoa física ou jurídica que seja destinatária final de um serviço ou produto a qualidade de consumidor. Neste diapasão, mostra-se cristalino o enquadramento da Requerente na hipótese prevista pelo referido dispositivo, eis que o vínculo existente com a Requerida adveio da contratação de serviço de transporte aéreo, sendo a Requerente destinatária final.
Dessa forma, além das normas do Código Civil e do Código de Processo Civil, aplica- se ao presente caso os comandos normativos previstos pela Lei n° 8.078/90, dos quais se destacam o art. 6°, inciso VIII e o art. 14, os quais seguem transcritos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (Grifei)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em relação ao art. 6º do CDC, denota-se que foi assegurada ao consumidor a possibilidade de ter a inversão do ônus da prova a seu favor, a fim de que seja facilitada a defesa de seus direitos, desde que constatada pelo Magistrado a verossimilhança das alegações feitas pelo consumidor ou quando ele for hipossuficiente.
Isto posto, tendo em vista que todos os argumentos ora apresentados com o objetivo de demonstrar a existência dos direitos da Requerente em razão da conduta ilícita praticada pela Requerida e analisando os documentos juntados à exordial, que não só demonstram, como também comprovam a veracidade das alegações autorais, depreende-se por presente a verossimilhança das alegações.
Outrossim, a hipossuficiência da Requerente pode ser constatada ao observar a situação de desvantagem em que se encontra frente a Requerida, visto que esta se trata de pessoa jurídica com grande força e grandeza em todo o território nacional,
possuindo recursos financeiros, tecnológicos e sociais para melhor se defender, enquanto aquela é apenas consumidora sem grandes meios de assegurar os seus direitos, senão a confiança no trabalho da justiça.
Já o art. 14 do CDC estabelece que a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. Assim, constatada a qualidade de consumidor da Requerente, a aplicação da responsabilidade objetiva mostra-se completamente aplicável ao caso em tela.
Desta feita, presentes os requisitos dispostos pelo art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo art. 373, §1° do Novo Código de Processo Civil, e observada a regra do art. 14 do CDC, requer-se, desde já, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva.
II. II – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INDENIZAR – DANO MATERIAL E MORAL:
Acerca da responsabilidade de indenizar, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço, conforme se depreende do art. 14 do referido diploma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, por sua vez, trata da obrigação de indenizar, quer seja por dano material ou por dano moral, nos arts. 927 e 186 do Código Civil, os quais seguem transcritos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dos dispositivos legais supracitados, observa-se que o Legislador buscou resguardar o direito de reparação pelos danos decorrentes da prestação de serviço defeituosa, que pode ser enquadrada como conduta ilícita.
No caso dos autos, resta clara a má prestação do serviço fornecido pela parte Requerida, que bloqueou injustificadamente a conta latampass da Requerente, impossibilitando-a de realizar as operações pretendidas, sobretudo a emissão de passagem do seu primo, por meio do crédito existente em sua latam wallet.
Como se não bastassem os bloqueios completamente injustos, a Requerida impossibilitou a emissão da passagem por meio de pagamento da tarifa mediante utilização do crédito existente na latam wallet, sob a alegação de que não se poderia usar o referido valor para emitir passagens para terceiro, indo ao contrário do que constava expressamente previsto nos Termos e Condições do voucher (doc. 01).
Após, a Requerida, que inicialmente teria sustentado ser impossível utilizar o valor para emitir passagem para terceiros, realizou a emissão mas compeliu a Requerente a pagar uma taxa de R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais) por emitir pelo telefone (o que só foi feito em razão da persistência de erro no site), além de ter que suportar um aumento de tarifa superior a R$ 1.000,00 (mil reais).
Ao que parece, a Requerida age de má fé, impossibilitando o resgate pelo próprio consumidor, o que seria sem custo, para obriga-lo a ficar à mercê das oscilações tarifárias e vinculado à emissão por telefone, mediante pagamento de taxa, mesmo restando comprovado a existência de erro no site da ré, fato este assumido pela própria funcionária da Requerida.
Não há qualquer argumento que sustente o afastamento da responsabilidade de reparação de danos patrimoniais extrapatrimoniais suportados, haja vista que a ré possui o dever de fornecer os serviços de modo a assegurar o direito dos consumidores de serem protegidos de toda prática abusiva, conforme preceitua o art. 6º, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
Necessário ressaltar, ainda, que em nenhum momento a Requerida apresentou qualquer justificativa plausível para o erro do site, informando apenas que não teria previsão para retorno das atividades.
Além disso, cumpre ressaltar que a Requerida, enquanto fornecedora de serviços, possui responsabilidade objetiva, que dispensa a comprovação de culpa, quanto aos danos causados aos seus consumidores pelos defeitos relacionados à prestação de serviços. É o que se depreende do art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Acerca do resultado e riscos dos serviços, necessário ressaltar que ninguém espera demorar cerca de duas semanas para conseguir emitir uma passagem, ainda que mediante utilização de crédito já cadastrado em carteira virtual, eis que tal diligência deveria ser simples e concluída em questão de minutos.
Resta, pois, evidente que o resultado não foi o pretendido, eis que por erro do site da Requerida, e sendo essa a única justificativa, a Requerente não conseguiu emitir a passagem no preço encontrado, tampouco conseguiu emitir pelo whatsapp e com muito custo, após diversas tentativas, conseguiu
realizar a emissão pelo telefone mas apenas mediante o pagamento de taxa extra, que indubitavelmente caracteriza prática abusiva. Assim, o modo de fornecimento do serviço também restou eivado de vício.
Frisa-se, pois, que a atitude da Requerente caracteriza, dentre outros ilícitos, a prática de venda casada, ao passo que condicionou a emissão da passagem ao pagamento da taxa de R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais), agindo em flagrante desrespeito ao art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
Assim, resta evidente a prática de ato ilícito indenizável. Quanto aos danos, estes se subdividem em materiais e morais. Os danos morais se referente à quantia que a Requerente teve que pagar a mais em razão do aumento das passagens, o qual só teve que suportar por não ter conseguido emitir a passagem pelo site e diretamente pelo atendimento da Requerida nas diversas oportunidades em que tentou, vide documentos em anexo, sendo que tal valor perfaz a monta de R$ 1.109,70 (mil, sento e nove reais e setenta centavos), conforme doc. 04 e
Além disso, deve ainda a Requerida devolver a Requerente, em dobro, a abusiva quantia cobrada a título de emissão de passagem por telefone, no valor de R$ 216,00, totalizando assim R$ 432,00 (quinhentos e doze reais), com fulcro no art. 42 do CDC, in verbis:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Quanto ao dano moral, este resta caracterizado ante o enorme dissabor e desassossego que a Requerente teve que suportar, além da vergonha de prometer algo que não conseguiu cumprir no momento esperado, já que a emissão da passagem só foi concluída cerca de duas semanas após o início das tentativas.
Ressalta-se, aqui, que o primo da Requerente mora em Londres há cerca de 25 (vinte e cinco) anos e a notícia de que a Requerente iria emitir a sua passagem para visitar seus familiares não só o deixou muito ansioso, como entusiasmou toda a família. Desta feita, enorme foi a preocupação e decepção da Requerente em cada momento de negativa de emissão da passagem, seja pelo site, whatsapp ou telefonema.
Como se não bastasse, a Requerente já havia tendo que lidar com o bloqueio de sua conta da latampass sem justificativa (doc. 15), sendo que naquela semana foram realizados dois bloqueios sucessíveis sem qualquer razão para tanto¸ privando a Requerente de acessar sua conta e realizar as operações que acreditava ser viável.
Desta feita, diante da presença de todos os requisitos indispensáveis à imputação da obrigação de indenizar, a Requerente pleiteia que seja a Requerida condenada a indenizá-la pelos danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e danos materiais, no valor de R$ R$ 1.541,70 (mil, quinhentos e quarenta e um reais e setenta centavos).
III – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) Seja deferida a citação da Requerida, no endereço anteriormente indicado, para que, caso queira, apresente contestação a esta ação, no prazo legal, sob pena de decretação da revelia;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano materia no valor de R$ 1.109,70 (mil, cento e nove reais e setenta centavos), referente
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento em dobro do valor de R$ 216,0 (duzentos e dezesseis reais) – repetição de indébito -, referente à taxa par emissão de passagem, totalizando R$ 432,00 (quatrocentos e trinta e dois reais);
d) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, inciso VIII, d
e) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, inciso VIII, do
f) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, em atenção ao art. 14, do
g) Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial à prova documental, pericial e testemunhal;
h) Seja deferida a designação de audiência de conciliação i) Seja julgada totalmente procedente a presente ação.
Dar-se-á a causa o valor de R$ 16.541,70 (dezesseis mil, quinhentos e quarenta e um reais e setenta centavos).
Nesses termos, pede deferimento.
Vila Velha – ES, 18 de novembro de 2022.
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO OAB/ES n° 36.123
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5038283-67.2022.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/ES sob o n° 36.123, CPF 142.006.877-63, residente e domiciliada na Rua Maria Nieiro da Silva, n° 100, apto 101, Glória Vila Velha – ES, com endereço eletrônico livia.spadeto@hotmail.com, em nome próprio, quer, como ora o faz, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Av. Fernando Ferrari, nº 3800 – Aeroporto Eurico Aguiar Salles, Goiabeiras, Vitória – ES, CEP: 29.075-920, expondo, para tanto, os fatos e fundamentos jurídicos que seguem delineados.
I – DOS FATOS
A Requerente firmou acordo com a Requerida para recebimento de um voucher n valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (doc. 01) – equivalente, na época, a 1683 US (mil seiscentos e oitenta e três dólares), os quais seriam creditados em sua Lata Wallet para emissões futuras de passagem aérea. O voucher foi recebido e 03/10/2022, sendo enviado e-mail de confirmação pela própria Requerida e 04/10/2022 (doc. 02)
No momento da pactuação do acordo, restou consignado que o referido crédito poderia ser utilizado para emissão de passagens em favor de terceiros, sendo que tal fato consta expressamente do “Termo e Condições” do voucher emitido, conforme trecho do documento em anexo (doc. 01) que passamos a transcrever:
A Requerente fez questão de que fosse deixado claro que o Travel Voucher poderia ser usado para emitir passagens pra terceiros, haja vista que, do contrário, não teria firmado o acordo, eis que raramente viaja sozinha.
Ocorre que no final de outubro deste ano, a Requerente, depois de muito planejar, conseguiu viajar até Londres para visitar seu primo que lá reside há 25 anos. Naquela oportunidade, o primo da Requerente, Carlos Antonio Spadetto, afirmou que gostaria de vir ao Brasil em janeiro deste ano, para visitar a família, em especial a mãe dele, e que, no entanto, as passagens estavam muito caras.
Como forma de agradecimento pela hospedagem ofertada durante a estadia da Requerente em Londres naqueles dias e também pela consideração que possui por seu primo, a Requerente se lembrou do crédito que possuía junto à Requerida e se ofereceu para emitir a passagem. O primo da Requerente ficou muito feliz e agradecido e já ligou para seus parentes pra contar a novidade.
Porém, mal sabia a Requerente que os seus problemas estavam prestes a iniciar. Isso porque, no dia 05 de novembro de 2022, a Requerente tentou emitir a passagem por meio do sítio eletrônico da Requerida e, na oportunidade, foi informada de que a sua conta havia sido bloqueada, sem nenhuma justificativa para tanto.
Na mesma hora, a Requerente entrou em contato com a Requerida pelo WhatsApp (doc. 03), tal como mandava o site, enviando fotos dos seus documentos e todos os demais itens necessários para desbloquear a conta.
A Requerente informou que já era a segunda vez em menos de um mês que bloqueavam a sua conta, sem qualquer justificativa plausível, e que desejava emitir uma passagem e estava com medo do valor aumentar.
Assim, a Requerida, por meio de sua funcionária, informou que o bloqueio teria acontecido por acessos em mais de um dispositivo – o que de fato ocorre, já que a Requerente acessa sua conta do seu computador pessoal, seu celular, seu trabalho – e quanto à emissão da passagem, só poderia ser feita por telefone ou diretamente pela conta da Requerida.
No entanto, a funcionária na Requerida afirmou que o travel voucher só poderia utilizar para emissão de passagens em nome da Requerente, sendo que tal informação teria sido confirmada pela gerente da funcionária Regina, e que, portanto, não poderia ser emitida para o primo da Requerente, indo ao contrário da informação que constava do travel voucher.
Confiante de que a informação estava equivocada, já que na mesma hora a Requerente confirmou os termos do voucher (doc. 01) e ciente da minuta de acordo que o originou, a Requerente ignorou a afirmação da funcionária, certa de que se tratava de um mal entendido.
Após um tempo, a Requerente conseguiu fazer login na sua conta e, assim, tentou emitir a passagem, selecionando os trechos escolhidos e informando os dados de seu primo (doc. 04).
O voo de ida seria no dia 24 de janeiro de 2023, com duração de 17h45min, sendo escolhido a tarifa Top, no valor de R$ 3.892,20 (três mil, oitocentos e noventa e dois reais e vinte centavos). Já o voo de volta seria no dia 15 de março de 2022, no valor de R$ 4.781,74 (quatro mil, setecentos e oitenta e um reais e setenta e quatro centavos), sendo escolhida a tarifa Plus Premium Business. Somadas as tarifas às taxas, o valor total era de R$ 8.673,94 (oito mil, seiscentos e setenta e três reais e noventa e quatro centavos) (doc. 04 – página 02).
Ocorre que embora a Requerente tenha realizado todo o procedimento para aquisição da passagem, selecionando o crédito de R$ 10.000,00 para quitar apenas os valores referentes à tarifa, já que não podia ser utilizado para taxas, não obteve êxito, o site da Requerida notificou de que teria tido um problema e que o pagamento não poderia ser realizado (doc. 05).
A Requerente ficou aflita, pois não poderia correr o risco da passagem aumentar, e, no entanto, considerando que sua conta havia sido bloqueada pouco tempo antes, resolveu aguardar até o dia seguinte.
No dia 06 de novembro de 2022, a Requerente entrou novamente em contato via whatsapp com a Requerida, pois não conseguia falar no telefone da mesma, e a informou acerca da necessidade de emitir a passagem, mas a atendente disse que só poderia emitir por whatsapp mediante pagamento de taxa de 97USD (noventa e sete dólares) (doc. 06).
Irresignada, já que só precisaria de ajuda para emitir em decorrência de erro no site, a Requerente não quis e resolveu tentar novamente. Chegou a informar os horários dos voos e destino, mas, ao final, foi afirmado de que não poderia emitir com Travel Voucher pelo whatsapp, apenas pelo site (doc. 07).
Questionada acerca do erro do site, a funcionária da Requerida se limitou a informar que estava funcionando normalmente para ela e que era pra a Requerente tentar por telefone ou iniciar novamente a tentativa pelo site.
Frisa-se, aqui, que a Requerente já estava perdendo grande tempo de sua viagem com essas tentativas, além de que seu primo já estava ansioso e perguntava todo dia sobre a passagem, pois tinha informado pra sua mãe, que é idosa, que conseguiria ir ao Brasil revê-la.
Diante disso, novamente, no final do dia 06 de novembro de 2022, a Requerente entrou em contato mais uma vez pelo whatsapp da Requerida (doc. 08), oportunidade em que foi informada de que a companhia aérea estaria com instabilidade no site, e que, por isso, a Requerente deveria tentar em outro momento, sendo que não havia previsão para normalizar o sistema.
A Requerente continuou durante todos aqueles dias tentando realizar a compra da passagem, sem lograr êxito. Como se não bastasse, no dia 09 de novembro de 2022, a Requerente teve novamente a sua conta bloqueada (doc. 09), o que demonstra tamanha abusividade na conduta da Requerida, eis que não havia nenhuma justificativa para aquilo.
Mais uma vez, a Requerente entrou em contato com a Requerida (doc. 10) para solicitar o desbloqueio de sua conta, sendo a segunda vez apenas naquela semana.
Na oportunidade, a Requerente frisou a urgência em emitir a passagem e novamente foi informada de que só poderia o fazer por meio do site ou por telefone, sendo que nenhum dos dois funcionavam para a Requerente, que estava fora do país.
No dia 11 de novembro de 2022, a Requerente chegou ao Brasil e acreditou que conseguiria emitir as passagens, mas o erro no processamento do pagamento persistia. Naquela altura, as passagens já tinham aumentado mais de R$ 1.000,00 (mil reais) (doc. 11), sendo que a Requerente não conseguiu emitir nos valores iniciais por culpa exclusivamente da Requerida, que bloqueou sua conta por diversas vezes sem justificativa, e apresentava erro no site em todas as tentativas, além de não resolver o problema pelo whatsapp.
Além disso, os erros persistiam, não conseguindo a Requerente, em nenhuma das DEZENAS de tentativas, concluir o pagamento da passagem, mesmo alterando cartão de crédito, mudando de navegador, e etc. Porém, como tinha dado a sua palavra ao seu primo de que emitiria a passagem, o qual já estava muito preocupado com a emissão (doc. 12), a Requerente decidiu que emitiria a passagem no preço que estivesse.
Assim, no dia 15 de novembro de 2022, a Requerente, mais uma vez, entrou em contato por meio do telefone da Requerida (4002-5700), a fim de emitir a passagem e conseguiu ser atendida (protocolo n° 45561243). Todavia, na oportunidade, a atendente da Requerida, a princípio, informou que para emitir a passagem teria que cobrar o valor de R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais).
A Requerente explicou, novamente, que só emitiria por telefone em razão do erro do site e também a situação do Travel Voucher. Ao falar sobre o voucher, a funcionária da Requerida afirmou, mais uma vez, que o erro seria por estar tentando emitir a passagem em nome de terceiro, vez que o voucher só poderia ser utilizado para emissão em nome próprio.
Ocorre que, conforme relatado anteriormente, do próprio voucher constava previsão expressa acerca da possibilidade de utilizá-lo em favor de emissões para terceiros. Dito isso, a funcionária da Requerida indicou que a Requerente entrasse em contato pelo número 0800 012 3200.
A Requerente, ainda na saga de tentar emitir a passagem, ligou para o número informado, e primeiro não obteve êxito, pois falaram que nada poderia ser feito naquele ramal. Indignada, ligou novamente e conseguiu ser finalmente atendida (doc. 13).
A princípio, novamente foi informada de que o voucher não poderia ser utilizado em benefício de terceiro. No entanto, a Requerente explicou que possuía previsão a esse respeito no próprio voucher e conseguiu ser transferida pra o setor de emissões.
Naquele momento, a Requerente conseguiu efetuar a emissão por telefone, sendo, porém cobrada a taxa de R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais), muito embora a Requerente tenha afirmado e comprovado que só estava emitindo por telefone em razão da persistência de erro no site.
O erro aparentemente proposital do site da Requerida fez com que ela emitisse a passagem em valor muito superior ao que tinha pesquisado inicialmente, já que quando tentou pela primeira vez a tarifa estava em R$ 8.673,94 (oito mil, seiscentos e setenta e três reais e noventa e quatro centavos) (doc. 04 – página 02), enquanto na hora da emissão teve que arcar com a quantia de R$ 9.783,64 (nove mil, setecentos e oitenta e três reais e sessenta e quatro centavos), referente à tarifa e taxas, somado ao valor extra de R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais) em razão da emissão ser por telefone, totalizando, assim, R$ 9.999,64 (nove mil, novecentos e noventa e nove reais e sessenta e quatro centavos) (doc. 14).
Do exposto, a Requerente teve um prejuízo material no valor de R$ 1.325,70 (mil trezentos e vinte e cinco reais e setenta centavos), além de todo o dano
extrapatrimonial suportado, com a vergonha de ter prometido a emissão de uma passagem que demorou duas semanas para dar certo, tendo que entrar em contato diversas e diversas vezes com a Requerida, ainda quando estava fora de seu país, sem lograr êxito e, ao final, foi compelida a pagar taxa injustificadamente, já que o erro era todo em razão de falha na prestação dos serviços da Requerida.
Diante disso, resta evidente todo o transtorno gerado ao Requerente, que arcou com valor superior ao esperado por passagem de seu primo, teve sua conta bloqueada diversas vezes injustamente e experimentou enorme desassossego ao se ver impossibilitada de usar o crédito de sua latam wallet, oriundo de voucher, não lhe restando outra alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário, a fim de pleitear indenização pelos danos morais e materiais suportados, conforme fundamentos jurídicos que passa a expor.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Lei n° 8.078/90, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, foi criada com intuito de resguardar os direitos dos consumidores, tendo em vista a fragilidade e hipossuficiência destes em relação às pessoas jurídicas com as quais estabelecem uma relação de consumo.
No caput do art. 2° do CDC, previu-se o conceito de consumidor, ao dispor que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
O diploma legal em tela assegura a toda pessoa física ou jurídica que seja destinatária final de um serviço ou produto a qualidade de consumidor. Neste diapasão, mostra-se cristalino o enquadramento da Requerente na hipótese prevista pelo referido dispositivo, eis que o vínculo existente com a Requerida adveio da contratação de serviço de transporte aéreo, sendo a Requerente destinatária final.
Dessa forma, além das normas do Código Civil e do Código de Processo Civil, aplica- se ao presente caso os comandos normativos previstos pela Lei n° 8.078/90, dos quais se destacam o art. 6°, inciso VIII e o art. 14, os quais seguem transcritos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (Grifei)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em relação ao art. 6º do CDC, denota-se que foi assegurada ao consumidor a possibilidade de ter a inversão do ônus da prova a seu favor, a fim de que seja facilitada a defesa de seus direitos, desde que constatada pelo Magistrado a verossimilhança das alegações feitas pelo consumidor ou quando ele for hipossuficiente.
Isto posto, tendo em vista que todos os argumentos ora apresentados com o objetivo de demonstrar a existência dos direitos da Requerente em razão da conduta ilícita praticada pela Requerida e analisando os documentos juntados à exordial, que não só demonstram, como também comprovam a veracidade das alegações autorais, depreende-se por presente a verossimilhança das alegações.
Outrossim, a hipossuficiência da Requerente pode ser constatada ao observar a situação de desvantagem em que se encontra frente a Requerida, visto que esta se trata de pessoa jurídica com grande força e grandeza em todo o território nacional,
possuindo recursos financeiros, tecnológicos e sociais para melhor se defender, enquanto aquela é apenas consumidora sem grandes meios de assegurar os seus direitos, senão a confiança no trabalho da justiça.
Já o art. 14 do CDC estabelece que a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. Assim, constatada a qualidade de consumidor da Requerente, a aplicação da responsabilidade objetiva mostra-se completamente aplicável ao caso em tela.
Desta feita, presentes os requisitos dispostos pelo art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo art. 373, §1° do Novo Código de Processo Civil, e observada a regra do art. 14 do CDC, requer-se, desde já, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva.
II. II – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INDENIZAR – DANO MATERIAL E MORAL:
Acerca da responsabilidade de indenizar, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço, conforme se depreende do art. 14 do referido diploma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, por sua vez, trata da obrigação de indenizar, quer seja por dano material ou por dano moral, nos arts. 927 e 186 do Código Civil, os quais seguem transcritos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dos dispositivos legais supracitados, observa-se que o Legislador buscou resguardar o direito de reparação pelos danos decorrentes da prestação de serviço defeituosa, que pode ser enquadrada como conduta ilícita.
No caso dos autos, resta clara a má prestação do serviço fornecido pela parte Requerida, que bloqueou injustificadamente a conta latampass da Requerente, impossibilitando-a de realizar as operações pretendidas, sobretudo a emissão de passagem do seu primo, por meio do crédito existente em sua latam wallet.
Como se não bastassem os bloqueios completamente injustos, a Requerida impossibilitou a emissão da passagem por meio de pagamento da tarifa mediante utilização do crédito existente na latam wallet, sob a alegação de que não se poderia usar o referido valor para emitir passagens para terceiro, indo ao contrário do que constava expressamente previsto nos Termos e Condições do voucher (doc. 01).
Após, a Requerida, que inicialmente teria sustentado ser impossível utilizar o valor para emitir passagem para terceiros, realizou a emissão mas compeliu a Requerente a pagar uma taxa de R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais) por emitir pelo telefone (o que só foi feito em razão da persistência de erro no site), além de ter que suportar um aumento de tarifa superior a R$ 1.000,00 (mil reais).
Ao que parece, a Requerida age de má fé, impossibilitando o resgate pelo próprio consumidor, o que seria sem custo, para obriga-lo a ficar à mercê das oscilações tarifárias e vinculado à emissão por telefone, mediante pagamento de taxa, mesmo restando comprovado a existência de erro no site da ré, fato este assumido pela própria funcionária da Requerida.
Não há qualquer argumento que sustente o afastamento da responsabilidade de reparação de danos patrimoniais extrapatrimoniais suportados, haja vista que a ré possui o dever de fornecer os serviços de modo a assegurar o direito dos consumidores de serem protegidos de toda prática abusiva, conforme preceitua o art. 6º, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
Necessário ressaltar, ainda, que em nenhum momento a Requerida apresentou qualquer justificativa plausível para o erro do site, informando apenas que não teria previsão para retorno das atividades.
Além disso, cumpre ressaltar que a Requerida, enquanto fornecedora de serviços, possui responsabilidade objetiva, que dispensa a comprovação de culpa, quanto aos danos causados aos seus consumidores pelos defeitos relacionados à prestação de serviços. É o que se depreende do art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Acerca do resultado e riscos dos serviços, necessário ressaltar que ninguém espera demorar cerca de duas semanas para conseguir emitir uma passagem, ainda que mediante utilização de crédito já cadastrado em carteira virtual, eis que tal diligência deveria ser simples e concluída em questão de minutos.
Resta, pois, evidente que o resultado não foi o pretendido, eis que por erro do site da Requerida, e sendo essa a única justificativa, a Requerente não conseguiu emitir a passagem no preço encontrado, tampouco conseguiu emitir pelo whatsapp e com muito custo, após diversas tentativas, conseguiu
realizar a emissão pelo telefone mas apenas mediante o pagamento de taxa extra, que indubitavelmente caracteriza prática abusiva. Assim, o modo de fornecimento do serviço também restou eivado de vício.
Frisa-se, pois, que a atitude da Requerente caracteriza, dentre outros ilícitos, a prática de venda casada, ao passo que condicionou a emissão da passagem ao pagamento da taxa de R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais), agindo em flagrante desrespeito ao art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
Assim, resta evidente a prática de ato ilícito indenizável. Quanto aos danos, estes se subdividem em materiais e morais. Os danos morais se referente à quantia que a Requerente teve que pagar a mais em razão do aumento das passagens, o qual só teve que suportar por não ter conseguido emitir a passagem pelo site e diretamente pelo atendimento da Requerida nas diversas oportunidades em que tentou, vide documentos em anexo, sendo que tal valor perfaz a monta de R$ 1.109,70 (mil, sento e nove reais e setenta centavos), conforme doc. 04 e
Além disso, deve ainda a Requerida devolver a Requerente, em dobro, a abusiva quantia cobrada a título de emissão de passagem por telefone, no valor de R$ 216,00, totalizando assim R$ 432,00 (quinhentos e doze reais), com fulcro no art. 42 do CDC, in verbis:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Quanto ao dano moral, este resta caracterizado ante o enorme dissabor e desassossego que a Requerente teve que suportar, além da vergonha de prometer algo que não conseguiu cumprir no momento esperado, já que a emissão da passagem só foi concluída cerca de duas semanas após o início das tentativas.
Ressalta-se, aqui, que o primo da Requerente mora em Londres há cerca de 25 (vinte e cinco) anos e a notícia de que a Requerente iria emitir a sua passagem para visitar seus familiares não só o deixou muito ansioso, como entusiasmou toda a família. Desta feita, enorme foi a preocupação e decepção da Requerente em cada momento de negativa de emissão da passagem, seja pelo site, whatsapp ou telefonema.
Como se não bastasse, a Requerente já havia tendo que lidar com o bloqueio de sua conta da latampass sem justificativa (doc. 15), sendo que naquela semana foram realizados dois bloqueios sucessíveis sem qualquer razão para tanto¸ privando a Requerente de acessar sua conta e realizar as operações que acreditava ser viável.
Desta feita, diante da presença de todos os requisitos indispensáveis à imputação da obrigação de indenizar, a Requerente pleiteia que seja a Requerida condenada a indenizá-la pelos danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e danos materiais, no valor de R$ R$ 1.541,70 (mil, quinhentos e quarenta e um reais e setenta centavos).
III – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) Seja deferida a citação da Requerida, no endereço anteriormente indicado, para que, caso queira, apresente contestação a esta ação, no prazo legal, sob pena de decretação da revelia;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano materia no valor de R$ 1.109,70 (mil, cento e nove reais e setenta centavos), referente
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento em dobro do valor de R$ 216,0 (duzentos e dezesseis reais) – repetição de indébito -, referente à taxa par emissão de passagem, totalizando R$ 432,00 (quatrocentos e trinta e dois reais);
d) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, inciso VIII, d
e) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, inciso VIII, do
f) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, em atenção ao art. 14, do
g) Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial à prova documental, pericial e testemunhal;
h) Seja deferida a designação de audiência de conciliação i) Seja julgada totalmente procedente a presente ação.
Dar-se-á a causa o valor de R$ 16.541,70 (dezesseis mil, quinhentos e quarenta e um reais e setenta centavos).
Nesses termos, pede deferimento.
Vila Velha – ES, 18 de novembro de 2022.
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO OAB/ES n° 36.123
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5038283-67.2022.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/ES sob o n° 36.123, CPF 142.006.877-63, residente e domiciliada na Rua Maria Nieiro da Silva, n° 100, apto 101, Glória Vila Velha – ES, com endereço eletrônico livia.spadeto@hotmail.com, em nome próprio, quer, como ora o faz, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Av. Fernando Ferrari, nº 3800 – Aeroporto Eurico Aguiar Salles, Goiabeiras, Vitória – ES, CEP: 29.075-920, expondo, para tanto, os fatos e fundamentos jurídicos que seguem delineados.
I – DOS FATOS
A Requerente firmou acordo com a Requerida para recebimento de um voucher n valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (doc. 01) – equivalente, na época, a 1683 US (mil seiscentos e oitenta e três dólares), os quais seriam creditados em sua Lata Wallet para emissões futuras de passagem aérea. O voucher foi recebido e 03/10/2022, sendo enviado e-mail de confirmação pela própria Requerida e 04/10/2022 (doc. 02)
No momento da pactuação do acordo, restou consignado que o referido crédito poderia ser utilizado para emissão de passagens em favor de terceiros, sendo que tal fato consta expressamente do “Termo e Condições” do voucher emitido, conforme trecho do documento em anexo (doc. 01) que passamos a transcrever:
A Requerente fez questão de que fosse deixado claro que o Travel Voucher poderia ser usado para emitir passagens pra terceiros, haja vista que, do contrário, não teria firmado o acordo, eis que raramente viaja sozinha.
Ocorre que no final de outubro deste ano, a Requerente, depois de muito planejar, conseguiu viajar até Londres para visitar seu primo que lá reside há 25 anos. Naquela oportunidade, o primo da Requerente, Carlos Antonio Spadetto, afirmou que gostaria de vir ao Brasil em janeiro deste ano, para visitar a família, em especial a mãe dele, e que, no entanto, as passagens estavam muito caras.
Como forma de agradecimento pela hospedagem ofertada durante a estadia da Requerente em Londres naqueles dias e também pela consideração que possui por seu primo, a Requerente se lembrou do crédito que possuía junto à Requerida e se ofereceu para emitir a passagem. O primo da Requerente ficou muito feliz e agradecido e já ligou para seus parentes pra contar a novidade.
Porém, mal sabia a Requerente que os seus problemas estavam prestes a iniciar. Isso porque, no dia 05 de novembro de 2022, a Requerente tentou emitir a passagem por meio do sítio eletrônico da Requerida e, na oportunidade, foi informada de que a sua conta havia sido bloqueada, sem nenhuma justificativa para tanto.
Na mesma hora, a Requerente entrou em contato com a Requerida pelo WhatsApp (doc. 03), tal como mandava o site, enviando fotos dos seus documentos e todos os demais itens necessários para desbloquear a conta.
A Requerente informou que já era a segunda vez em menos de um mês que bloqueavam a sua conta, sem qualquer justificativa plausível, e que desejava emitir uma passagem e estava com medo do valor aumentar.
Assim, a Requerida, por meio de sua funcionária, informou que o bloqueio teria acontecido por acessos em mais de um dispositivo – o que de fato ocorre, já que a Requerente acessa sua conta do seu computador pessoal, seu celular, seu trabalho – e quanto à emissão da passagem, só poderia ser feita por telefone ou diretamente pela conta da Requerida.
No entanto, a funcionária na Requerida afirmou que o travel voucher só poderia utilizar para emissão de passagens em nome da Requerente, sendo que tal informação teria sido confirmada pela gerente da funcionária Regina, e que, portanto, não poderia ser emitida para o primo da Requerente, indo ao contrário da informação que constava do travel voucher.
Confiante de que a informação estava equivocada, já que na mesma hora a Requerente confirmou os termos do voucher (doc. 01) e ciente da minuta de acordo que o originou, a Requerente ignorou a afirmação da funcionária, certa de que se tratava de um mal entendido.
Após um tempo, a Requerente conseguiu fazer login na sua conta e, assim, tentou emitir a passagem, selecionando os trechos escolhidos e informando os dados de seu primo (doc. 04).
O voo de ida seria no dia 24 de janeiro de 2023, com duração de 17h45min, sendo escolhido a tarifa Top, no valor de R$ 3.892,20 (três mil, oitocentos e noventa e dois reais e vinte centavos). Já o voo de volta seria no dia 15 de março de 2022, no valor de R$ 4.781,74 (quatro mil, setecentos e oitenta e um reais e setenta e quatro centavos), sendo escolhida a tarifa Plus Premium Business. Somadas as tarifas às taxas, o valor total era de R$ 8.673,94 (oito mil, seiscentos e setenta e três reais e noventa e quatro centavos) (doc. 04 – página 02).
Ocorre que embora a Requerente tenha realizado todo o procedimento para aquisição da passagem, selecionando o crédito de R$ 10.000,00 para quitar apenas os valores referentes à tarifa, já que não podia ser utilizado para taxas, não obteve êxito, o site da Requerida notificou de que teria tido um problema e que o pagamento não poderia ser realizado (doc. 05).
A Requerente ficou aflita, pois não poderia correr o risco da passagem aumentar, e, no entanto, considerando que sua conta havia sido bloqueada pouco tempo antes, resolveu aguardar até o dia seguinte.
No dia 06 de novembro de 2022, a Requerente entrou novamente em contato via whatsapp com a Requerida, pois não conseguia falar no telefone da mesma, e a informou acerca da necessidade de emitir a passagem, mas a atendente disse que só poderia emitir por whatsapp mediante pagamento de taxa de 97USD (noventa e sete dólares) (doc. 06).
Irresignada, já que só precisaria de ajuda para emitir em decorrência de erro no site, a Requerente não quis e resolveu tentar novamente. Chegou a informar os horários dos voos e destino, mas, ao final, foi afirmado de que não poderia emitir com Travel Voucher pelo whatsapp, apenas pelo site (doc. 07).
Questionada acerca do erro do site, a funcionária da Requerida se limitou a informar que estava funcionando normalmente para ela e que era pra a Requerente tentar por telefone ou iniciar novamente a tentativa pelo site.
Frisa-se, aqui, que a Requerente já estava perdendo grande tempo de sua viagem com essas tentativas, além de que seu primo já estava ansioso e perguntava todo dia sobre a passagem, pois tinha informado pra sua mãe, que é idosa, que conseguiria ir ao Brasil revê-la.
Diante disso, novamente, no final do dia 06 de novembro de 2022, a Requerente entrou em contato mais uma vez pelo whatsapp da Requerida (doc. 08), oportunidade em que foi informada de que a companhia aérea estaria com instabilidade no site, e que, por isso, a Requerente deveria tentar em outro momento, sendo que não havia previsão para normalizar o sistema.
A Requerente continuou durante todos aqueles dias tentando realizar a compra da passagem, sem lograr êxito. Como se não bastasse, no dia 09 de novembro de 2022, a Requerente teve novamente a sua conta bloqueada (doc. 09), o que demonstra tamanha abusividade na conduta da Requerida, eis que não havia nenhuma justificativa para aquilo.
Mais uma vez, a Requerente entrou em contato com a Requerida (doc. 10) para solicitar o desbloqueio de sua conta, sendo a segunda vez apenas naquela semana.
Na oportunidade, a Requerente frisou a urgência em emitir a passagem e novamente foi informada de que só poderia o fazer por meio do site ou por telefone, sendo que nenhum dos dois funcionavam para a Requerente, que estava fora do país.
No dia 11 de novembro de 2022, a Requerente chegou ao Brasil e acreditou que conseguiria emitir as passagens, mas o erro no processamento do pagamento persistia. Naquela altura, as passagens já tinham aumentado mais de R$ 1.000,00 (mil reais) (doc. 11), sendo que a Requerente não conseguiu emitir nos valores iniciais por culpa exclusivamente da Requerida, que bloqueou sua conta por diversas vezes sem justificativa, e apresentava erro no site em todas as tentativas, além de não resolver o problema pelo whatsapp.
Além disso, os erros persistiam, não conseguindo a Requerente, em nenhuma das DEZENAS de tentativas, concluir o pagamento da passagem, mesmo alterando cartão de crédito, mudando de navegador, e etc. Porém, como tinha dado a sua palavra ao seu primo de que emitiria a passagem, o qual já estava muito preocupado com a emissão (doc. 12), a Requerente decidiu que emitiria a passagem no preço que estivesse.
Assim, no dia 15 de novembro de 2022, a Requerente, mais uma vez, entrou em contato por meio do telefone da Requerida (4002-5700), a fim de emitir a passagem e conseguiu ser atendida (protocolo n° 45561243). Todavia, na oportunidade, a atendente da Requerida, a princípio, informou que para emitir a passagem teria que cobrar o valor de R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais).
A Requerente explicou, novamente, que só emitiria por telefone em razão do erro do site e também a situação do Travel Voucher. Ao falar sobre o voucher, a funcionária da Requerida afirmou, mais uma vez, que o erro seria por estar tentando emitir a passagem em nome de terceiro, vez que o voucher só poderia ser utilizado para emissão em nome próprio.
Ocorre que, conforme relatado anteriormente, do próprio voucher constava previsão expressa acerca da possibilidade de utilizá-lo em favor de emissões para terceiros. Dito isso, a funcionária da Requerida indicou que a Requerente entrasse em contato pelo número 0800 012 3200.
A Requerente, ainda na saga de tentar emitir a passagem, ligou para o número informado, e primeiro não obteve êxito, pois falaram que nada poderia ser feito naquele ramal. Indignada, ligou novamente e conseguiu ser finalmente atendida (doc. 13).
A princípio, novamente foi informada de que o voucher não poderia ser utilizado em benefício de terceiro. No entanto, a Requerente explicou que possuía previsão a esse respeito no próprio voucher e conseguiu ser transferida pra o setor de emissões.
Naquele momento, a Requerente conseguiu efetuar a emissão por telefone, sendo, porém cobrada a taxa de R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais), muito embora a Requerente tenha afirmado e comprovado que só estava emitindo por telefone em razão da persistência de erro no site.
O erro aparentemente proposital do site da Requerida fez com que ela emitisse a passagem em valor muito superior ao que tinha pesquisado inicialmente, já que quando tentou pela primeira vez a tarifa estava em R$ 8.673,94 (oito mil, seiscentos e setenta e três reais e noventa e quatro centavos) (doc. 04 – página 02), enquanto na hora da emissão teve que arcar com a quantia de R$ 9.783,64 (nove mil, setecentos e oitenta e três reais e sessenta e quatro centavos), referente à tarifa e taxas, somado ao valor extra de R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais) em razão da emissão ser por telefone, totalizando, assim, R$ 9.999,64 (nove mil, novecentos e noventa e nove reais e sessenta e quatro centavos) (doc. 14).
Do exposto, a Requerente teve um prejuízo material no valor de R$ 1.325,70 (mil trezentos e vinte e cinco reais e setenta centavos), além de todo o dano
extrapatrimonial suportado, com a vergonha de ter prometido a emissão de uma passagem que demorou duas semanas para dar certo, tendo que entrar em contato diversas e diversas vezes com a Requerida, ainda quando estava fora de seu país, sem lograr êxito e, ao final, foi compelida a pagar taxa injustificadamente, já que o erro era todo em razão de falha na prestação dos serviços da Requerida.
Diante disso, resta evidente todo o transtorno gerado ao Requerente, que arcou com valor superior ao esperado por passagem de seu primo, teve sua conta bloqueada diversas vezes injustamente e experimentou enorme desassossego ao se ver impossibilitada de usar o crédito de sua latam wallet, oriundo de voucher, não lhe restando outra alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário, a fim de pleitear indenização pelos danos morais e materiais suportados, conforme fundamentos jurídicos que passa a expor.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Lei n° 8.078/90, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, foi criada com intuito de resguardar os direitos dos consumidores, tendo em vista a fragilidade e hipossuficiência destes em relação às pessoas jurídicas com as quais estabelecem uma relação de consumo.
No caput do art. 2° do CDC, previu-se o conceito de consumidor, ao dispor que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
O diploma legal em tela assegura a toda pessoa física ou jurídica que seja destinatária final de um serviço ou produto a qualidade de consumidor. Neste diapasão, mostra-se cristalino o enquadramento da Requerente na hipótese prevista pelo referido dispositivo, eis que o vínculo existente com a Requerida adveio da contratação de serviço de transporte aéreo, sendo a Requerente destinatária final.
Dessa forma, além das normas do Código Civil e do Código de Processo Civil, aplica- se ao presente caso os comandos normativos previstos pela Lei n° 8.078/90, dos quais se destacam o art. 6°, inciso VIII e o art. 14, os quais seguem transcritos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (Grifei)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em relação ao art. 6º do CDC, denota-se que foi assegurada ao consumidor a possibilidade de ter a inversão do ônus da prova a seu favor, a fim de que seja facilitada a defesa de seus direitos, desde que constatada pelo Magistrado a verossimilhança das alegações feitas pelo consumidor ou quando ele for hipossuficiente.
Isto posto, tendo em vista que todos os argumentos ora apresentados com o objetivo de demonstrar a existência dos direitos da Requerente em razão da conduta ilícita praticada pela Requerida e analisando os documentos juntados à exordial, que não só demonstram, como também comprovam a veracidade das alegações autorais, depreende-se por presente a verossimilhança das alegações.
Outrossim, a hipossuficiência da Requerente pode ser constatada ao observar a situação de desvantagem em que se encontra frente a Requerida, visto que esta se trata de pessoa jurídica com grande força e grandeza em todo o território nacional,
possuindo recursos financeiros, tecnológicos e sociais para melhor se defender, enquanto aquela é apenas consumidora sem grandes meios de assegurar os seus direitos, senão a confiança no trabalho da justiça.
Já o art. 14 do CDC estabelece que a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. Assim, constatada a qualidade de consumidor da Requerente, a aplicação da responsabilidade objetiva mostra-se completamente aplicável ao caso em tela.
Desta feita, presentes os requisitos dispostos pelo art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo art. 373, §1° do Novo Código de Processo Civil, e observada a regra do art. 14 do CDC, requer-se, desde já, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva.
II. II – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INDENIZAR – DANO MATERIAL E MORAL:
Acerca da responsabilidade de indenizar, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço, conforme se depreende do art. 14 do referido diploma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, por sua vez, trata da obrigação de indenizar, quer seja por dano material ou por dano moral, nos arts. 927 e 186 do Código Civil, os quais seguem transcritos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dos dispositivos legais supracitados, observa-se que o Legislador buscou resguardar o direito de reparação pelos danos decorrentes da prestação de serviço defeituosa, que pode ser enquadrada como conduta ilícita.
No caso dos autos, resta clara a má prestação do serviço fornecido pela parte Requerida, que bloqueou injustificadamente a conta latampass da Requerente, impossibilitando-a de realizar as operações pretendidas, sobretudo a emissão de passagem do seu primo, por meio do crédito existente em sua latam wallet.
Como se não bastassem os bloqueios completamente injustos, a Requerida impossibilitou a emissão da passagem por meio de pagamento da tarifa mediante utilização do crédito existente na latam wallet, sob a alegação de que não se poderia usar o referido valor para emitir passagens para terceiro, indo ao contrário do que constava expressamente previsto nos Termos e Condições do voucher (doc. 01).
Após, a Requerida, que inicialmente teria sustentado ser impossível utilizar o valor para emitir passagem para terceiros, realizou a emissão mas compeliu a Requerente a pagar uma taxa de R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais) por emitir pelo telefone (o que só foi feito em razão da persistência de erro no site), além de ter que suportar um aumento de tarifa superior a R$ 1.000,00 (mil reais).
Ao que parece, a Requerida age de má fé, impossibilitando o resgate pelo próprio consumidor, o que seria sem custo, para obriga-lo a ficar à mercê das oscilações tarifárias e vinculado à emissão por telefone, mediante pagamento de taxa, mesmo restando comprovado a existência de erro no site da ré, fato este assumido pela própria funcionária da Requerida.
Não há qualquer argumento que sustente o afastamento da responsabilidade de reparação de danos patrimoniais extrapatrimoniais suportados, haja vista que a ré possui o dever de fornecer os serviços de modo a assegurar o direito dos consumidores de serem protegidos de toda prática abusiva, conforme preceitua o art. 6º, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
Necessário ressaltar, ainda, que em nenhum momento a Requerida apresentou qualquer justificativa plausível para o erro do site, informando apenas que não teria previsão para retorno das atividades.
Além disso, cumpre ressaltar que a Requerida, enquanto fornecedora de serviços, possui responsabilidade objetiva, que dispensa a comprovação de culpa, quanto aos danos causados aos seus consumidores pelos defeitos relacionados à prestação de serviços. É o que se depreende do art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Acerca do resultado e riscos dos serviços, necessário ressaltar que ninguém espera demorar cerca de duas semanas para conseguir emitir uma passagem, ainda que mediante utilização de crédito já cadastrado em carteira virtual, eis que tal diligência deveria ser simples e concluída em questão de minutos.
Resta, pois, evidente que o resultado não foi o pretendido, eis que por erro do site da Requerida, e sendo essa a única justificativa, a Requerente não conseguiu emitir a passagem no preço encontrado, tampouco conseguiu emitir pelo whatsapp e com muito custo, após diversas tentativas, conseguiu
realizar a emissão pelo telefone mas apenas mediante o pagamento de taxa extra, que indubitavelmente caracteriza prática abusiva. Assim, o modo de fornecimento do serviço também restou eivado de vício.
Frisa-se, pois, que a atitude da Requerente caracteriza, dentre outros ilícitos, a prática de venda casada, ao passo que condicionou a emissão da passagem ao pagamento da taxa de R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais), agindo em flagrante desrespeito ao art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
Assim, resta evidente a prática de ato ilícito indenizável. Quanto aos danos, estes se subdividem em materiais e morais. Os danos morais se referente à quantia que a Requerente teve que pagar a mais em razão do aumento das passagens, o qual só teve que suportar por não ter conseguido emitir a passagem pelo site e diretamente pelo atendimento da Requerida nas diversas oportunidades em que tentou, vide documentos em anexo, sendo que tal valor perfaz a monta de R$ 1.109,70 (mil, sento e nove reais e setenta centavos), conforme doc. 04 e
Além disso, deve ainda a Requerida devolver a Requerente, em dobro, a abusiva quantia cobrada a título de emissão de passagem por telefone, no valor de R$ 216,00, totalizando assim R$ 432,00 (quinhentos e doze reais), com fulcro no art. 42 do CDC, in verbis:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Quanto ao dano moral, este resta caracterizado ante o enorme dissabor e desassossego que a Requerente teve que suportar, além da vergonha de prometer algo que não conseguiu cumprir no momento esperado, já que a emissão da passagem só foi concluída cerca de duas semanas após o início das tentativas.
Ressalta-se, aqui, que o primo da Requerente mora em Londres há cerca de 25 (vinte e cinco) anos e a notícia de que a Requerente iria emitir a sua passagem para visitar seus familiares não só o deixou muito ansioso, como entusiasmou toda a família. Desta feita, enorme foi a preocupação e decepção da Requerente em cada momento de negativa de emissão da passagem, seja pelo site, whatsapp ou telefonema.
Como se não bastasse, a Requerente já havia tendo que lidar com o bloqueio de sua conta da latampass sem justificativa (doc. 15), sendo que naquela semana foram realizados dois bloqueios sucessíveis sem qualquer razão para tanto¸ privando a Requerente de acessar sua conta e realizar as operações que acreditava ser viável.
Desta feita, diante da presença de todos os requisitos indispensáveis à imputação da obrigação de indenizar, a Requerente pleiteia que seja a Requerida condenada a indenizá-la pelos danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e danos materiais, no valor de R$ R$ 1.541,70 (mil, quinhentos e quarenta e um reais e setenta centavos).
III – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) Seja deferida a citação da Requerida, no endereço anteriormente indicado, para que, caso queira, apresente contestação a esta ação, no prazo legal, sob pena de decretação da revelia;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano materia no valor de R$ 1.109,70 (mil, cento e nove reais e setenta centavos), referente
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento em dobro do valor de R$ 216,0 (duzentos e dezesseis reais) – repetição de indébito -, referente à taxa par emissão de passagem, totalizando R$ 432,00 (quatrocentos e trinta e dois reais);
d) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, inciso VIII, d
e) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, inciso VIII, do
f) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, em atenção ao art. 14, do
g) Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial à prova documental, pericial e testemunhal;
h) Seja deferida a designação de audiência de conciliação i) Seja julgada totalmente procedente a presente ação.
Dar-se-á a causa o valor de R$ 16.541,70 (dezesseis mil, quinhentos e quarenta e um reais e setenta centavos).
Nesses termos, pede deferimento.
Vila Velha – ES, 18 de novembro de 2022.
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO OAB/ES n° 36.123
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/ES sob o n° 36.123, CPF 142.006.877-63, residente e domiciliada na Rua Maria Nieiro da Silva, n° 100, apto 101, Glória Vila Velha – ES, com endereço eletrônico livia.spadeto@hotmail.com, em nome próprio, quer, como ora o faz, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Av. Fernando Ferrari, nº 3800 – Aeroporto Eurico Aguiar Salles, Goiabeiras, Vitória – ES, CEP: 29.075-920, expondo, para tanto, os fatos e fundamentos jurídicos que seguem delineados.
I – DOS FATOS
A Requerente firmou acordo com a Requerida para recebimento de um voucher n valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (doc. 01) – equivalente, na época, a 1683 US (mil seiscentos e oitenta e três dólares), os quais seriam creditados em sua Lata Wallet para emissões futuras de passagem aérea. O voucher foi recebido e 03/10/2022, sendo enviado e-mail de confirmação pela própria Requerida e 04/10/2022 (doc. 02)
No momento da pactuação do acordo, restou consignado que o referido crédito poderia ser utilizado para emissão de passagens em favor de terceiros, sendo que tal fato consta expressamente do “Termo e Condições” do voucher emitido, conforme trecho do documento em anexo (doc. 01) que passamos a transcrever:
A Requerente fez questão de que fosse deixado claro que o Travel Voucher poderia ser usado para emitir passagens pra terceiros, haja vista que, do contrário, não teria firmado o acordo, eis que raramente viaja sozinha.
Ocorre que no final de outubro deste ano, a Requerente, depois de muito planejar, conseguiu viajar até Londres para visitar seu primo que lá reside há 25 anos. Naquela oportunidade, o primo da Requerente, Carlos Antonio Spadetto, afirmou que gostaria de vir ao Brasil em janeiro deste ano, para visitar a família, em especial a mãe dele, e que, no entanto, as passagens estavam muito caras.
Como forma de agradecimento pela hospedagem ofertada durante a estadia da Requerente em Londres naqueles dias e também pela consideração que possui por seu primo, a Requerente se lembrou do crédito que possuía junto à Requerida e se ofereceu para emitir a passagem. O primo da Requerente ficou muito feliz e agradecido e já ligou para seus parentes pra contar a novidade.
Porém, mal sabia a Requerente que os seus problemas estavam prestes a iniciar. Isso porque, no dia 05 de novembro de 2022, a Requerente tentou emitir a passagem por meio do sítio eletrônico da Requerida e, na oportunidade, foi informada de que a sua conta havia sido bloqueada, sem nenhuma justificativa para tanto.
Na mesma hora, a Requerente entrou em contato com a Requerida pelo WhatsApp (doc. 03), tal como mandava o site, enviando fotos dos seus documentos e todos os demais itens necessários para desbloquear a conta.
A Requerente informou que já era a segunda vez em menos de um mês que bloqueavam a sua conta, sem qualquer justificativa plausível, e que desejava emitir uma passagem e estava com medo do valor aumentar.
Assim, a Requerida, por meio de sua funcionária, informou que o bloqueio teria acontecido por acessos em mais de um dispositivo – o que de fato ocorre, já que a Requerente acessa sua conta do seu computador pessoal, seu celular, seu trabalho – e quanto à emissão da passagem, só poderia ser feita por telefone ou diretamente pela conta da Requerida.
No entanto, a funcionária na Requerida afirmou que o travel voucher só poderia utilizar para emissão de passagens em nome da Requerente, sendo que tal informação teria sido confirmada pela gerente da funcionária Regina, e que, portanto, não poderia ser emitida para o primo da Requerente, indo ao contrário da informação que constava do travel voucher.
Confiante de que a informação estava equivocada, já que na mesma hora a Requerente confirmou os termos do voucher (doc. 01) e ciente da minuta de acordo que o originou, a Requerente ignorou a afirmação da funcionária, certa de que se tratava de um mal entendido.
Após um tempo, a Requerente conseguiu fazer login na sua conta e, assim, tentou emitir a passagem, selecionando os trechos escolhidos e informando os dados de seu primo (doc. 04).
O voo de ida seria no dia 24 de janeiro de 2023, com duração de 17h45min, sendo escolhido a tarifa Top, no valor de R$ 3.892,20 (três mil, oitocentos e noventa e dois reais e vinte centavos). Já o voo de volta seria no dia 15 de março de 2022, no valor de R$ 4.781,74 (quatro mil, setecentos e oitenta e um reais e setenta e quatro centavos), sendo escolhida a tarifa Plus Premium Business. Somadas as tarifas às taxas, o valor total era de R$ 8.673,94 (oito mil, seiscentos e setenta e três reais e noventa e quatro centavos) (doc. 04 – página 02).
Ocorre que embora a Requerente tenha realizado todo o procedimento para aquisição da passagem, selecionando o crédito de R$ 10.000,00 para quitar apenas os valores referentes à tarifa, já que não podia ser utilizado para taxas, não obteve êxito, o site da Requerida notificou de que teria tido um problema e que o pagamento não poderia ser realizado (doc. 05).
A Requerente ficou aflita, pois não poderia correr o risco da passagem aumentar, e, no entanto, considerando que sua conta havia sido bloqueada pouco tempo antes, resolveu aguardar até o dia seguinte.
No dia 06 de novembro de 2022, a Requerente entrou novamente em contato via whatsapp com a Requerida, pois não conseguia falar no telefone da mesma, e a informou acerca da necessidade de emitir a passagem, mas a atendente disse que só poderia emitir por whatsapp mediante pagamento de taxa de 97USD (noventa e sete dólares) (doc. 06).
Irresignada, já que só precisaria de ajuda para emitir em decorrência de erro no site, a Requerente não quis e resolveu tentar novamente. Chegou a informar os horários dos voos e destino, mas, ao final, foi afirmado de que não poderia emitir com Travel Voucher pelo whatsapp, apenas pelo site (doc. 07).
Questionada acerca do erro do site, a funcionária da Requerida se limitou a informar que estava funcionando normalmente para ela e que era pra a Requerente tentar por telefone ou iniciar novamente a tentativa pelo site.
Frisa-se, aqui, que a Requerente já estava perdendo grande tempo de sua viagem com essas tentativas, além de que seu primo já estava ansioso e perguntava todo dia sobre a passagem, pois tinha informado pra sua mãe, que é idosa, que conseguiria ir ao Brasil revê-la.
Diante disso, novamente, no final do dia 06 de novembro de 2022, a Requerente entrou em contato mais uma vez pelo whatsapp da Requerida (doc. 08), oportunidade em que foi informada de que a companhia aérea estaria com instabilidade no site, e que, por isso, a Requerente deveria tentar em outro momento, sendo que não havia previsão para normalizar o sistema.
A Requerente continuou durante todos aqueles dias tentando realizar a compra da passagem, sem lograr êxito. Como se não bastasse, no dia 09 de novembro de 2022, a Requerente teve novamente a sua conta bloqueada (doc. 09), o que demonstra tamanha abusividade na conduta da Requerida, eis que não havia nenhuma justificativa para aquilo.
Mais uma vez, a Requerente entrou em contato com a Requerida (doc. 10) para solicitar o desbloqueio de sua conta, sendo a segunda vez apenas naquela semana.
Na oportunidade, a Requerente frisou a urgência em emitir a passagem e novamente foi informada de que só poderia o fazer por meio do site ou por telefone, sendo que nenhum dos dois funcionavam para a Requerente, que estava fora do país.
No dia 11 de novembro de 2022, a Requerente chegou ao Brasil e acreditou que conseguiria emitir as passagens, mas o erro no processamento do pagamento persistia. Naquela altura, as passagens já tinham aumentado mais de R$ 1.000,00 (mil reais) (doc. 11), sendo que a Requerente não conseguiu emitir nos valores iniciais por culpa exclusivamente da Requerida, que bloqueou sua conta por diversas vezes sem justificativa, e apresentava erro no site em todas as tentativas, além de não resolver o problema pelo whatsapp.
Além disso, os erros persistiam, não conseguindo a Requerente, em nenhuma das DEZENAS de tentativas, concluir o pagamento da passagem, mesmo alterando cartão de crédito, mudando de navegador, e etc. Porém, como tinha dado a sua palavra ao seu primo de que emitiria a passagem, o qual já estava muito preocupado com a emissão (doc. 12), a Requerente decidiu que emitiria a passagem no preço que estivesse.
Assim, no dia 15 de novembro de 2022, a Requerente, mais uma vez, entrou em contato por meio do telefone da Requerida (4002-5700), a fim de emitir a passagem e conseguiu ser atendida (protocolo n° 45561243). Todavia, na oportunidade, a atendente da Requerida, a princípio, informou que para emitir a passagem teria que cobrar o valor de R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais).
A Requerente explicou, novamente, que só emitiria por telefone em razão do erro do site e também a situação do Travel Voucher. Ao falar sobre o voucher, a funcionária da Requerida afirmou, mais uma vez, que o erro seria por estar tentando emitir a passagem em nome de terceiro, vez que o voucher só poderia ser utilizado para emissão em nome próprio.
Ocorre que, conforme relatado anteriormente, do próprio voucher constava previsão expressa acerca da possibilidade de utilizá-lo em favor de emissões para terceiros. Dito isso, a funcionária da Requerida indicou que a Requerente entrasse em contato pelo número 0800 012 3200.
A Requerente, ainda na saga de tentar emitir a passagem, ligou para o número informado, e primeiro não obteve êxito, pois falaram que nada poderia ser feito naquele ramal. Indignada, ligou novamente e conseguiu ser finalmente atendida (doc. 13).
A princípio, novamente foi informada de que o voucher não poderia ser utilizado em benefício de terceiro. No entanto, a Requerente explicou que possuía previsão a esse respeito no próprio voucher e conseguiu ser transferida pra o setor de emissões.
Naquele momento, a Requerente conseguiu efetuar a emissão por telefone, sendo, porém cobrada a taxa de R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais), muito embora a Requerente tenha afirmado e comprovado que só estava emitindo por telefone em razão da persistência de erro no site.
O erro aparentemente proposital do site da Requerida fez com que ela emitisse a passagem em valor muito superior ao que tinha pesquisado inicialmente, já que quando tentou pela primeira vez a tarifa estava em R$ 8.673,94 (oito mil, seiscentos e setenta e três reais e noventa e quatro centavos) (doc. 04 – página 02), enquanto na hora da emissão teve que arcar com a quantia de R$ 9.783,64 (nove mil, setecentos e oitenta e três reais e sessenta e quatro centavos), referente à tarifa e taxas, somado ao valor extra de R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais) em razão da emissão ser por telefone, totalizando, assim, R$ 9.999,64 (nove mil, novecentos e noventa e nove reais e sessenta e quatro centavos) (doc. 14).
Do exposto, a Requerente teve um prejuízo material no valor de R$ 1.325,70 (mil trezentos e vinte e cinco reais e setenta centavos), além de todo o dano
extrapatrimonial suportado, com a vergonha de ter prometido a emissão de uma passagem que demorou duas semanas para dar certo, tendo que entrar em contato diversas e diversas vezes com a Requerida, ainda quando estava fora de seu país, sem lograr êxito e, ao final, foi compelida a pagar taxa injustificadamente, já que o erro era todo em razão de falha na prestação dos serviços da Requerida.
Diante disso, resta evidente todo o transtorno gerado ao Requerente, que arcou com valor superior ao esperado por passagem de seu primo, teve sua conta bloqueada diversas vezes injustamente e experimentou enorme desassossego ao se ver impossibilitada de usar o crédito de sua latam wallet, oriundo de voucher, não lhe restando outra alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário, a fim de pleitear indenização pelos danos morais e materiais suportados, conforme fundamentos jurídicos que passa a expor.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Lei n° 8.078/90, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, foi criada com intuito de resguardar os direitos dos consumidores, tendo em vista a fragilidade e hipossuficiência destes em relação às pessoas jurídicas com as quais estabelecem uma relação de consumo.
No caput do art. 2° do CDC, previu-se o conceito de consumidor, ao dispor que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
O diploma legal em tela assegura a toda pessoa física ou jurídica que seja destinatária final de um serviço ou produto a qualidade de consumidor. Neste diapasão, mostra-se cristalino o enquadramento da Requerente na hipótese prevista pelo referido dispositivo, eis que o vínculo existente com a Requerida adveio da contratação de serviço de transporte aéreo, sendo a Requerente destinatária final.
Dessa forma, além das normas do Código Civil e do Código de Processo Civil, aplica- se ao presente caso os comandos normativos previstos pela Lei n° 8.078/90, dos quais se destacam o art. 6°, inciso VIII e o art. 14, os quais seguem transcritos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (Grifei)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em relação ao art. 6º do CDC, denota-se que foi assegurada ao consumidor a possibilidade de ter a inversão do ônus da prova a seu favor, a fim de que seja facilitada a defesa de seus direitos, desde que constatada pelo Magistrado a verossimilhança das alegações feitas pelo consumidor ou quando ele for hipossuficiente.
Isto posto, tendo em vista que todos os argumentos ora apresentados com o objetivo de demonstrar a existência dos direitos da Requerente em razão da conduta ilícita praticada pela Requerida e analisando os documentos juntados à exordial, que não só demonstram, como também comprovam a veracidade das alegações autorais, depreende-se por presente a verossimilhança das alegações.
Outrossim, a hipossuficiência da Requerente pode ser constatada ao observar a situação de desvantagem em que se encontra frente a Requerida, visto que esta se trata de pessoa jurídica com grande força e grandeza em todo o território nacional,
possuindo recursos financeiros, tecnológicos e sociais para melhor se defender, enquanto aquela é apenas consumidora sem grandes meios de assegurar os seus direitos, senão a confiança no trabalho da justiça.
Já o art. 14 do CDC estabelece que a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. Assim, constatada a qualidade de consumidor da Requerente, a aplicação da responsabilidade objetiva mostra-se completamente aplicável ao caso em tela.
Desta feita, presentes os requisitos dispostos pelo art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo art. 373, §1° do Novo Código de Processo Civil, e observada a regra do art. 14 do CDC, requer-se, desde já, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva.
II. II – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INDENIZAR – DANO MATERIAL E MORAL:
Acerca da responsabilidade de indenizar, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço, conforme se depreende do art. 14 do referido diploma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, por sua vez, trata da obrigação de indenizar, quer seja por dano material ou por dano moral, nos arts. 927 e 186 do Código Civil, os quais seguem transcritos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dos dispositivos legais supracitados, observa-se que o Legislador buscou resguardar o direito de reparação pelos danos decorrentes da prestação de serviço defeituosa, que pode ser enquadrada como conduta ilícita.
No caso dos autos, resta clara a má prestação do serviço fornecido pela parte Requerida, que bloqueou injustificadamente a conta latampass da Requerente, impossibilitando-a de realizar as operações pretendidas, sobretudo a emissão de passagem do seu primo, por meio do crédito existente em sua latam wallet.
Como se não bastassem os bloqueios completamente injustos, a Requerida impossibilitou a emissão da passagem por meio de pagamento da tarifa mediante utilização do crédito existente na latam wallet, sob a alegação de que não se poderia usar o referido valor para emitir passagens para terceiro, indo ao contrário do que constava expressamente previsto nos Termos e Condições do voucher (doc. 01).
Após, a Requerida, que inicialmente teria sustentado ser impossível utilizar o valor para emitir passagem para terceiros, realizou a emissão mas compeliu a Requerente a pagar uma taxa de R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais) por emitir pelo telefone (o que só foi feito em razão da persistência de erro no site), além de ter que suportar um aumento de tarifa superior a R$ 1.000,00 (mil reais).
Ao que parece, a Requerida age de má fé, impossibilitando o resgate pelo próprio consumidor, o que seria sem custo, para obriga-lo a ficar à mercê das oscilações tarifárias e vinculado à emissão por telefone, mediante pagamento de taxa, mesmo restando comprovado a existência de erro no site da ré, fato este assumido pela própria funcionária da Requerida.
Não há qualquer argumento que sustente o afastamento da responsabilidade de reparação de danos patrimoniais extrapatrimoniais suportados, haja vista que a ré possui o dever de fornecer os serviços de modo a assegurar o direito dos consumidores de serem protegidos de toda prática abusiva, conforme preceitua o art. 6º, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
Necessário ressaltar, ainda, que em nenhum momento a Requerida apresentou qualquer justificativa plausível para o erro do site, informando apenas que não teria previsão para retorno das atividades.
Além disso, cumpre ressaltar que a Requerida, enquanto fornecedora de serviços, possui responsabilidade objetiva, que dispensa a comprovação de culpa, quanto aos danos causados aos seus consumidores pelos defeitos relacionados à prestação de serviços. É o que se depreende do art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Acerca do resultado e riscos dos serviços, necessário ressaltar que ninguém espera demorar cerca de duas semanas para conseguir emitir uma passagem, ainda que mediante utilização de crédito já cadastrado em carteira virtual, eis que tal diligência deveria ser simples e concluída em questão de minutos.
Resta, pois, evidente que o resultado não foi o pretendido, eis que por erro do site da Requerida, e sendo essa a única justificativa, a Requerente não conseguiu emitir a passagem no preço encontrado, tampouco conseguiu emitir pelo whatsapp e com muito custo, após diversas tentativas, conseguiu
realizar a emissão pelo telefone mas apenas mediante o pagamento de taxa extra, que indubitavelmente caracteriza prática abusiva. Assim, o modo de fornecimento do serviço também restou eivado de vício.
Frisa-se, pois, que a atitude da Requerente caracteriza, dentre outros ilícitos, a prática de venda casada, ao passo que condicionou a emissão da passagem ao pagamento da taxa de R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais), agindo em flagrante desrespeito ao art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
Assim, resta evidente a prática de ato ilícito indenizável. Quanto aos danos, estes se subdividem em materiais e morais. Os danos morais se referente à quantia que a Requerente teve que pagar a mais em razão do aumento das passagens, o qual só teve que suportar por não ter conseguido emitir a passagem pelo site e diretamente pelo atendimento da Requerida nas diversas oportunidades em que tentou, vide documentos em anexo, sendo que tal valor perfaz a monta de R$ 1.109,70 (mil, sento e nove reais e setenta centavos), conforme doc. 04 e
Além disso, deve ainda a Requerida devolver a Requerente, em dobro, a abusiva quantia cobrada a título de emissão de passagem por telefone, no valor de R$ 216,00, totalizando assim R$ 432,00 (quinhentos e doze reais), com fulcro no art. 42 do CDC, in verbis:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Quanto ao dano moral, este resta caracterizado ante o enorme dissabor e desassossego que a Requerente teve que suportar, além da vergonha de prometer algo que não conseguiu cumprir no momento esperado, já que a emissão da passagem só foi concluída cerca de duas semanas após o início das tentativas.
Ressalta-se, aqui, que o primo da Requerente mora em Londres há cerca de 25 (vinte e cinco) anos e a notícia de que a Requerente iria emitir a sua passagem para visitar seus familiares não só o deixou muito ansioso, como entusiasmou toda a família. Desta feita, enorme foi a preocupação e decepção da Requerente em cada momento de negativa de emissão da passagem, seja pelo site, whatsapp ou telefonema.
Como se não bastasse, a Requerente já havia tendo que lidar com o bloqueio de sua conta da latampass sem justificativa (doc. 15), sendo que naquela semana foram realizados dois bloqueios sucessíveis sem qualquer razão para tanto¸ privando a Requerente de acessar sua conta e realizar as operações que acreditava ser viável.
Desta feita, diante da presença de todos os requisitos indispensáveis à imputação da obrigação de indenizar, a Requerente pleiteia que seja a Requerida condenada a indenizá-la pelos danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e danos materiais, no valor de R$ R$ 1.541,70 (mil, quinhentos e quarenta e um reais e setenta centavos).
III – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) Seja deferida a citação da Requerida, no endereço anteriormente indicado, para que, caso queira, apresente contestação a esta ação, no prazo legal, sob pena de decretação da revelia;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano materia no valor de R$ 1.109,70 (mil, cento e nove reais e setenta centavos), referente
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento em dobro do valor de R$ 216,0 (duzentos e dezesseis reais) – repetição de indébito -, referente à taxa par emissão de passagem, totalizando R$ 432,00 (quatrocentos e trinta e dois reais);
d) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, inciso VIII, d
e) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, inciso VIII, do
f) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, em atenção ao art. 14, do
g) Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial à prova documental, pericial e testemunhal;
h) Seja deferida a designação de audiência de conciliação i) Seja julgada totalmente procedente a presente ação.
Dar-se-á a causa o valor de R$ 16.541,70 (dezesseis mil, quinhentos e quarenta e um reais e setenta centavos).
Nesses termos, pede deferimento.
Vila Velha – ES, 18 de novembro de 2022.
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO OAB/ES n° 36.123
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5038283-67.2022.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/ES sob o n° 36.123, CPF 142.006.877-63, residente e domiciliada na Rua Maria Nieiro da Silva, n° 100, apto 101, Glória Vila Velha – ES, com endereço eletrônico livia.spadeto@hotmail.com, em nome próprio, quer, como ora o faz, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Av. Fernando Ferrari, nº 3800 – Aeroporto Eurico Aguiar Salles, Goiabeiras, Vitória – ES, CEP: 29.075-920, expondo, para tanto, os fatos e fundamentos jurídicos que seguem delineados.
I – DOS FATOS
A Requerente firmou acordo com a Requerida para recebimento de um voucher n valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (doc. 01) – equivalente, na época, a 1683 US (mil seiscentos e oitenta e três dólares), os quais seriam creditados em sua Lata Wallet para emissões futuras de passagem aérea. O voucher foi recebido e 03/10/2022, sendo enviado e-mail de confirmação pela própria Requerida e 04/10/2022 (doc. 02)
No momento da pactuação do acordo, restou consignado que o referido crédito poderia ser utilizado para emissão de passagens em favor de terceiros, sendo que tal fato consta expressamente do “Termo e Condições” do voucher emitido, conforme trecho do documento em anexo (doc. 01) que passamos a transcrever:
A Requerente fez questão de que fosse deixado claro que o Travel Voucher poderia ser usado para emitir passagens pra terceiros, haja vista que, do contrário, não teria firmado o acordo, eis que raramente viaja sozinha.
Ocorre que no final de outubro deste ano, a Requerente, depois de muito planejar, conseguiu viajar até Londres para visitar seu primo que lá reside há 25 anos. Naquela oportunidade, o primo da Requerente, Carlos Antonio Spadetto, afirmou que gostaria de vir ao Brasil em janeiro deste ano, para visitar a família, em especial a mãe dele, e que, no entanto, as passagens estavam muito caras.
Como forma de agradecimento pela hospedagem ofertada durante a estadia da Requerente em Londres naqueles dias e também pela consideração que possui por seu primo, a Requerente se lembrou do crédito que possuía junto à Requerida e se ofereceu para emitir a passagem. O primo da Requerente ficou muito feliz e agradecido e já ligou para seus parentes pra contar a novidade.
Porém, mal sabia a Requerente que os seus problemas estavam prestes a iniciar. Isso porque, no dia 05 de novembro de 2022, a Requerente tentou emitir a passagem por meio do sítio eletrônico da Requerida e, na oportunidade, foi informada de que a sua conta havia sido bloqueada, sem nenhuma justificativa para tanto.
Na mesma hora, a Requerente entrou em contato com a Requerida pelo WhatsApp (doc. 03), tal como mandava o site, enviando fotos dos seus documentos e todos os demais itens necessários para desbloquear a conta.
A Requerente informou que já era a segunda vez em menos de um mês que bloqueavam a sua conta, sem qualquer justificativa plausível, e que desejava emitir uma passagem e estava com medo do valor aumentar.
Assim, a Requerida, por meio de sua funcionária, informou que o bloqueio teria acontecido por acessos em mais de um dispositivo – o que de fato ocorre, já que a Requerente acessa sua conta do seu computador pessoal, seu celular, seu trabalho – e quanto à emissão da passagem, só poderia ser feita por telefone ou diretamente pela conta da Requerida.
No entanto, a funcionária na Requerida afirmou que o travel voucher só poderia utilizar para emissão de passagens em nome da Requerente, sendo que tal informação teria sido confirmada pela gerente da funcionária Regina, e que, portanto, não poderia ser emitida para o primo da Requerente, indo ao contrário da informação que constava do travel voucher.
Confiante de que a informação estava equivocada, já que na mesma hora a Requerente confirmou os termos do voucher (doc. 01) e ciente da minuta de acordo que o originou, a Requerente ignorou a afirmação da funcionária, certa de que se tratava de um mal entendido.
Após um tempo, a Requerente conseguiu fazer login na sua conta e, assim, tentou emitir a passagem, selecionando os trechos escolhidos e informando os dados de seu primo (doc. 04).
O voo de ida seria no dia 24 de janeiro de 2023, com duração de 17h45min, sendo escolhido a tarifa Top, no valor de R$ 3.892,20 (três mil, oitocentos e noventa e dois reais e vinte centavos). Já o voo de volta seria no dia 15 de março de 2022, no valor de R$ 4.781,74 (quatro mil, setecentos e oitenta e um reais e setenta e quatro centavos), sendo escolhida a tarifa Plus Premium Business. Somadas as tarifas às taxas, o valor total era de R$ 8.673,94 (oito mil, seiscentos e setenta e três reais e noventa e quatro centavos) (doc. 04 – página 02).
Ocorre que embora a Requerente tenha realizado todo o procedimento para aquisição da passagem, selecionando o crédito de R$ 10.000,00 para quitar apenas os valores referentes à tarifa, já que não podia ser utilizado para taxas, não obteve êxito, o site da Requerida notificou de que teria tido um problema e que o pagamento não poderia ser realizado (doc. 05).
A Requerente ficou aflita, pois não poderia correr o risco da passagem aumentar, e, no entanto, considerando que sua conta havia sido bloqueada pouco tempo antes, resolveu aguardar até o dia seguinte.
No dia 06 de novembro de 2022, a Requerente entrou novamente em contato via whatsapp com a Requerida, pois não conseguia falar no telefone da mesma, e a informou acerca da necessidade de emitir a passagem, mas a atendente disse que só poderia emitir por whatsapp mediante pagamento de taxa de 97USD (noventa e sete dólares) (doc. 06).
Irresignada, já que só precisaria de ajuda para emitir em decorrência de erro no site, a Requerente não quis e resolveu tentar novamente. Chegou a informar os horários dos voos e destino, mas, ao final, foi afirmado de que não poderia emitir com Travel Voucher pelo whatsapp, apenas pelo site (doc. 07).
Questionada acerca do erro do site, a funcionária da Requerida se limitou a informar que estava funcionando normalmente para ela e que era pra a Requerente tentar por telefone ou iniciar novamente a tentativa pelo site.
Frisa-se, aqui, que a Requerente já estava perdendo grande tempo de sua viagem com essas tentativas, além de que seu primo já estava ansioso e perguntava todo dia sobre a passagem, pois tinha informado pra sua mãe, que é idosa, que conseguiria ir ao Brasil revê-la.
Diante disso, novamente, no final do dia 06 de novembro de 2022, a Requerente entrou em contato mais uma vez pelo whatsapp da Requerida (doc. 08), oportunidade em que foi informada de que a companhia aérea estaria com instabilidade no site, e que, por isso, a Requerente deveria tentar em outro momento, sendo que não havia previsão para normalizar o sistema.
A Requerente continuou durante todos aqueles dias tentando realizar a compra da passagem, sem lograr êxito. Como se não bastasse, no dia 09 de novembro de 2022, a Requerente teve novamente a sua conta bloqueada (doc. 09), o que demonstra tamanha abusividade na conduta da Requerida, eis que não havia nenhuma justificativa para aquilo.
Mais uma vez, a Requerente entrou em contato com a Requerida (doc. 10) para solicitar o desbloqueio de sua conta, sendo a segunda vez apenas naquela semana.
Na oportunidade, a Requerente frisou a urgência em emitir a passagem e novamente foi informada de que só poderia o fazer por meio do site ou por telefone, sendo que nenhum dos dois funcionavam para a Requerente, que estava fora do país.
No dia 11 de novembro de 2022, a Requerente chegou ao Brasil e acreditou que conseguiria emitir as passagens, mas o erro no processamento do pagamento persistia. Naquela altura, as passagens já tinham aumentado mais de R$ 1.000,00 (mil reais) (doc. 11), sendo que a Requerente não conseguiu emitir nos valores iniciais por culpa exclusivamente da Requerida, que bloqueou sua conta por diversas vezes sem justificativa, e apresentava erro no site em todas as tentativas, além de não resolver o problema pelo whatsapp.
Além disso, os erros persistiam, não conseguindo a Requerente, em nenhuma das DEZENAS de tentativas, concluir o pagamento da passagem, mesmo alterando cartão de crédito, mudando de navegador, e etc. Porém, como tinha dado a sua palavra ao seu primo de que emitiria a passagem, o qual já estava muito preocupado com a emissão (doc. 12), a Requerente decidiu que emitiria a passagem no preço que estivesse.
Assim, no dia 15 de novembro de 2022, a Requerente, mais uma vez, entrou em contato por meio do telefone da Requerida (4002-5700), a fim de emitir a passagem e conseguiu ser atendida (protocolo n° 45561243). Todavia, na oportunidade, a atendente da Requerida, a princípio, informou que para emitir a passagem teria que cobrar o valor de R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais).
A Requerente explicou, novamente, que só emitiria por telefone em razão do erro do site e também a situação do Travel Voucher. Ao falar sobre o voucher, a funcionária da Requerida afirmou, mais uma vez, que o erro seria por estar tentando emitir a passagem em nome de terceiro, vez que o voucher só poderia ser utilizado para emissão em nome próprio.
Ocorre que, conforme relatado anteriormente, do próprio voucher constava previsão expressa acerca da possibilidade de utilizá-lo em favor de emissões para terceiros. Dito isso, a funcionária da Requerida indicou que a Requerente entrasse em contato pelo número 0800 012 3200.
A Requerente, ainda na saga de tentar emitir a passagem, ligou para o número informado, e primeiro não obteve êxito, pois falaram que nada poderia ser feito naquele ramal. Indignada, ligou novamente e conseguiu ser finalmente atendida (doc. 13).
A princípio, novamente foi informada de que o voucher não poderia ser utilizado em benefício de terceiro. No entanto, a Requerente explicou que possuía previsão a esse respeito no próprio voucher e conseguiu ser transferida pra o setor de emissões.
Naquele momento, a Requerente conseguiu efetuar a emissão por telefone, sendo, porém cobrada a taxa de R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais), muito embora a Requerente tenha afirmado e comprovado que só estava emitindo por telefone em razão da persistência de erro no site.
O erro aparentemente proposital do site da Requerida fez com que ela emitisse a passagem em valor muito superior ao que tinha pesquisado inicialmente, já que quando tentou pela primeira vez a tarifa estava em R$ 8.673,94 (oito mil, seiscentos e setenta e três reais e noventa e quatro centavos) (doc. 04 – página 02), enquanto na hora da emissão teve que arcar com a quantia de R$ 9.783,64 (nove mil, setecentos e oitenta e três reais e sessenta e quatro centavos), referente à tarifa e taxas, somado ao valor extra de R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais) em razão da emissão ser por telefone, totalizando, assim, R$ 9.999,64 (nove mil, novecentos e noventa e nove reais e sessenta e quatro centavos) (doc. 14).
Do exposto, a Requerente teve um prejuízo material no valor de R$ 1.325,70 (mil trezentos e vinte e cinco reais e setenta centavos), além de todo o dano
extrapatrimonial suportado, com a vergonha de ter prometido a emissão de uma passagem que demorou duas semanas para dar certo, tendo que entrar em contato diversas e diversas vezes com a Requerida, ainda quando estava fora de seu país, sem lograr êxito e, ao final, foi compelida a pagar taxa injustificadamente, já que o erro era todo em razão de falha na prestação dos serviços da Requerida.
Diante disso, resta evidente todo o transtorno gerado ao Requerente, que arcou com valor superior ao esperado por passagem de seu primo, teve sua conta bloqueada diversas vezes injustamente e experimentou enorme desassossego ao se ver impossibilitada de usar o crédito de sua latam wallet, oriundo de voucher, não lhe restando outra alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário, a fim de pleitear indenização pelos danos morais e materiais suportados, conforme fundamentos jurídicos que passa a expor.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Lei n° 8.078/90, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, foi criada com intuito de resguardar os direitos dos consumidores, tendo em vista a fragilidade e hipossuficiência destes em relação às pessoas jurídicas com as quais estabelecem uma relação de consumo.
No caput do art. 2° do CDC, previu-se o conceito de consumidor, ao dispor que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
O diploma legal em tela assegura a toda pessoa física ou jurídica que seja destinatária final de um serviço ou produto a qualidade de consumidor. Neste diapasão, mostra-se cristalino o enquadramento da Requerente na hipótese prevista pelo referido dispositivo, eis que o vínculo existente com a Requerida adveio da contratação de serviço de transporte aéreo, sendo a Requerente destinatária final.
Dessa forma, além das normas do Código Civil e do Código de Processo Civil, aplica- se ao presente caso os comandos normativos previstos pela Lei n° 8.078/90, dos quais se destacam o art. 6°, inciso VIII e o art. 14, os quais seguem transcritos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (Grifei)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em relação ao art. 6º do CDC, denota-se que foi assegurada ao consumidor a possibilidade de ter a inversão do ônus da prova a seu favor, a fim de que seja facilitada a defesa de seus direitos, desde que constatada pelo Magistrado a verossimilhança das alegações feitas pelo consumidor ou quando ele for hipossuficiente.
Isto posto, tendo em vista que todos os argumentos ora apresentados com o objetivo de demonstrar a existência dos direitos da Requerente em razão da conduta ilícita praticada pela Requerida e analisando os documentos juntados à exordial, que não só demonstram, como também comprovam a veracidade das alegações autorais, depreende-se por presente a verossimilhança das alegações.
Outrossim, a hipossuficiência da Requerente pode ser constatada ao observar a situação de desvantagem em que se encontra frente a Requerida, visto que esta se trata de pessoa jurídica com grande força e grandeza em todo o território nacional,
possuindo recursos financeiros, tecnológicos e sociais para melhor se defender, enquanto aquela é apenas consumidora sem grandes meios de assegurar os seus direitos, senão a confiança no trabalho da justiça.
Já o art. 14 do CDC estabelece que a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. Assim, constatada a qualidade de consumidor da Requerente, a aplicação da responsabilidade objetiva mostra-se completamente aplicável ao caso em tela.
Desta feita, presentes os requisitos dispostos pelo art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo art. 373, §1° do Novo Código de Processo Civil, e observada a regra do art. 14 do CDC, requer-se, desde já, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva.
II. II – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INDENIZAR – DANO MATERIAL E MORAL:
Acerca da responsabilidade de indenizar, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço, conforme se depreende do art. 14 do referido diploma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, por sua vez, trata da obrigação de indenizar, quer seja por dano material ou por dano moral, nos arts. 927 e 186 do Código Civil, os quais seguem transcritos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dos dispositivos legais supracitados, observa-se que o Legislador buscou resguardar o direito de reparação pelos danos decorrentes da prestação de serviço defeituosa, que pode ser enquadrada como conduta ilícita.
No caso dos autos, resta clara a má prestação do serviço fornecido pela parte Requerida, que bloqueou injustificadamente a conta latampass da Requerente, impossibilitando-a de realizar as operações pretendidas, sobretudo a emissão de passagem do seu primo, por meio do crédito existente em sua latam wallet.
Como se não bastassem os bloqueios completamente injustos, a Requerida impossibilitou a emissão da passagem por meio de pagamento da tarifa mediante utilização do crédito existente na latam wallet, sob a alegação de que não se poderia usar o referido valor para emitir passagens para terceiro, indo ao contrário do que constava expressamente previsto nos Termos e Condições do voucher (doc. 01).
Após, a Requerida, que inicialmente teria sustentado ser impossível utilizar o valor para emitir passagem para terceiros, realizou a emissão mas compeliu a Requerente a pagar uma taxa de R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais) por emitir pelo telefone (o que só foi feito em razão da persistência de erro no site), além de ter que suportar um aumento de tarifa superior a R$ 1.000,00 (mil reais).
Ao que parece, a Requerida age de má fé, impossibilitando o resgate pelo próprio consumidor, o que seria sem custo, para obriga-lo a ficar à mercê das oscilações tarifárias e vinculado à emissão por telefone, mediante pagamento de taxa, mesmo restando comprovado a existência de erro no site da ré, fato este assumido pela própria funcionária da Requerida.
Não há qualquer argumento que sustente o afastamento da responsabilidade de reparação de danos patrimoniais extrapatrimoniais suportados, haja vista que a ré possui o dever de fornecer os serviços de modo a assegurar o direito dos consumidores de serem protegidos de toda prática abusiva, conforme preceitua o art. 6º, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
Necessário ressaltar, ainda, que em nenhum momento a Requerida apresentou qualquer justificativa plausível para o erro do site, informando apenas que não teria previsão para retorno das atividades.
Além disso, cumpre ressaltar que a Requerida, enquanto fornecedora de serviços, possui responsabilidade objetiva, que dispensa a comprovação de culpa, quanto aos danos causados aos seus consumidores pelos defeitos relacionados à prestação de serviços. É o que se depreende do art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Acerca do resultado e riscos dos serviços, necessário ressaltar que ninguém espera demorar cerca de duas semanas para conseguir emitir uma passagem, ainda que mediante utilização de crédito já cadastrado em carteira virtual, eis que tal diligência deveria ser simples e concluída em questão de minutos.
Resta, pois, evidente que o resultado não foi o pretendido, eis que por erro do site da Requerida, e sendo essa a única justificativa, a Requerente não conseguiu emitir a passagem no preço encontrado, tampouco conseguiu emitir pelo whatsapp e com muito custo, após diversas tentativas, conseguiu
realizar a emissão pelo telefone mas apenas mediante o pagamento de taxa extra, que indubitavelmente caracteriza prática abusiva. Assim, o modo de fornecimento do serviço também restou eivado de vício.
Frisa-se, pois, que a atitude da Requerente caracteriza, dentre outros ilícitos, a prática de venda casada, ao passo que condicionou a emissão da passagem ao pagamento da taxa de R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais), agindo em flagrante desrespeito ao art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
Assim, resta evidente a prática de ato ilícito indenizável. Quanto aos danos, estes se subdividem em materiais e morais. Os danos morais se referente à quantia que a Requerente teve que pagar a mais em razão do aumento das passagens, o qual só teve que suportar por não ter conseguido emitir a passagem pelo site e diretamente pelo atendimento da Requerida nas diversas oportunidades em que tentou, vide documentos em anexo, sendo que tal valor perfaz a monta de R$ 1.109,70 (mil, sento e nove reais e setenta centavos), conforme doc. 04 e
Além disso, deve ainda a Requerida devolver a Requerente, em dobro, a abusiva quantia cobrada a título de emissão de passagem por telefone, no valor de R$ 216,00, totalizando assim R$ 432,00 (quinhentos e doze reais), com fulcro no art. 42 do CDC, in verbis:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Quanto ao dano moral, este resta caracterizado ante o enorme dissabor e desassossego que a Requerente teve que suportar, além da vergonha de prometer algo que não conseguiu cumprir no momento esperado, já que a emissão da passagem só foi concluída cerca de duas semanas após o início das tentativas.
Ressalta-se, aqui, que o primo da Requerente mora em Londres há cerca de 25 (vinte e cinco) anos e a notícia de que a Requerente iria emitir a sua passagem para visitar seus familiares não só o deixou muito ansioso, como entusiasmou toda a família. Desta feita, enorme foi a preocupação e decepção da Requerente em cada momento de negativa de emissão da passagem, seja pelo site, whatsapp ou telefonema.
Como se não bastasse, a Requerente já havia tendo que lidar com o bloqueio de sua conta da latampass sem justificativa (doc. 15), sendo que naquela semana foram realizados dois bloqueios sucessíveis sem qualquer razão para tanto¸ privando a Requerente de acessar sua conta e realizar as operações que acreditava ser viável.
Desta feita, diante da presença de todos os requisitos indispensáveis à imputação da obrigação de indenizar, a Requerente pleiteia que seja a Requerida condenada a indenizá-la pelos danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e danos materiais, no valor de R$ R$ 1.541,70 (mil, quinhentos e quarenta e um reais e setenta centavos).
III – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) Seja deferida a citação da Requerida, no endereço anteriormente indicado, para que, caso queira, apresente contestação a esta ação, no prazo legal, sob pena de decretação da revelia;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano materia no valor de R$ 1.109,70 (mil, cento e nove reais e setenta centavos), referente
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento em dobro do valor de R$ 216,0 (duzentos e dezesseis reais) – repetição de indébito -, referente à taxa par emissão de passagem, totalizando R$ 432,00 (quatrocentos e trinta e dois reais);
d) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, inciso VIII, d
e) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, inciso VIII, do
f) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, em atenção ao art. 14, do
g) Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial à prova documental, pericial e testemunhal;
h) Seja deferida a designação de audiência de conciliação i) Seja julgada totalmente procedente a presente ação.
Dar-se-á a causa o valor de R$ 16.541,70 (dezesseis mil, quinhentos e quarenta e um reais e setenta centavos).
Nesses termos, pede deferimento.
Vila Velha – ES, 18 de novembro de 2022.
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO OAB/ES n° 36.123
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5038283-67.2022.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/ES sob o n° 36.123, CPF 142.006.877-63, residente e domiciliada na Rua Maria Nieiro da Silva, n° 100, apto 101, Glória Vila Velha – ES, com endereço eletrônico livia.spadeto@hotmail.com, em nome próprio, quer, como ora o faz, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Av. Fernando Ferrari, nº 3800 – Aeroporto Eurico Aguiar Salles, Goiabeiras, Vitória – ES, CEP: 29.075-920, expondo, para tanto, os fatos e fundamentos jurídicos que seguem delineados.
I – DOS FATOS
A Requerente firmou acordo com a Requerida para recebimento de um voucher n valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (doc. 01) – equivalente, na época, a 1683 US (mil seiscentos e oitenta e três dólares), os quais seriam creditados em sua Lata Wallet para emissões futuras de passagem aérea. O voucher foi recebido e 03/10/2022, sendo enviado e-mail de confirmação pela própria Requerida e 04/10/2022 (doc. 02)
No momento da pactuação do acordo, restou consignado que o referido crédito poderia ser utilizado para emissão de passagens em favor de terceiros, sendo que tal fato consta expressamente do “Termo e Condições” do voucher emitido, conforme trecho do documento em anexo (doc. 01) que passamos a transcrever:
A Requerente fez questão de que fosse deixado claro que o Travel Voucher poderia ser usado para emitir passagens pra terceiros, haja vista que, do contrário, não teria firmado o acordo, eis que raramente viaja sozinha.
Ocorre que no final de outubro deste ano, a Requerente, depois de muito planejar, conseguiu viajar até Londres para visitar seu primo que lá reside há 25 anos. Naquela oportunidade, o primo da Requerente, Carlos Antonio Spadetto, afirmou que gostaria de vir ao Brasil em janeiro deste ano, para visitar a família, em especial a mãe dele, e que, no entanto, as passagens estavam muito caras.
Como forma de agradecimento pela hospedagem ofertada durante a estadia da Requerente em Londres naqueles dias e também pela consideração que possui por seu primo, a Requerente se lembrou do crédito que possuía junto à Requerida e se ofereceu para emitir a passagem. O primo da Requerente ficou muito feliz e agradecido e já ligou para seus parentes pra contar a novidade.
Porém, mal sabia a Requerente que os seus problemas estavam prestes a iniciar. Isso porque, no dia 05 de novembro de 2022, a Requerente tentou emitir a passagem por meio do sítio eletrônico da Requerida e, na oportunidade, foi informada de que a sua conta havia sido bloqueada, sem nenhuma justificativa para tanto.
Na mesma hora, a Requerente entrou em contato com a Requerida pelo WhatsApp (doc. 03), tal como mandava o site, enviando fotos dos seus documentos e todos os demais itens necessários para desbloquear a conta.
A Requerente informou que já era a segunda vez em menos de um mês que bloqueavam a sua conta, sem qualquer justificativa plausível, e que desejava emitir uma passagem e estava com medo do valor aumentar.
Assim, a Requerida, por meio de sua funcionária, informou que o bloqueio teria acontecido por acessos em mais de um dispositivo – o que de fato ocorre, já que a Requerente acessa sua conta do seu computador pessoal, seu celular, seu trabalho – e quanto à emissão da passagem, só poderia ser feita por telefone ou diretamente pela conta da Requerida.
No entanto, a funcionária na Requerida afirmou que o travel voucher só poderia utilizar para emissão de passagens em nome da Requerente, sendo que tal informação teria sido confirmada pela gerente da funcionária Regina, e que, portanto, não poderia ser emitida para o primo da Requerente, indo ao contrário da informação que constava do travel voucher.
Confiante de que a informação estava equivocada, já que na mesma hora a Requerente confirmou os termos do voucher (doc. 01) e ciente da minuta de acordo que o originou, a Requerente ignorou a afirmação da funcionária, certa de que se tratava de um mal entendido.
Após um tempo, a Requerente conseguiu fazer login na sua conta e, assim, tentou emitir a passagem, selecionando os trechos escolhidos e informando os dados de seu primo (doc. 04).
O voo de ida seria no dia 24 de janeiro de 2023, com duração de 17h45min, sendo escolhido a tarifa Top, no valor de R$ 3.892,20 (três mil, oitocentos e noventa e dois reais e vinte centavos). Já o voo de volta seria no dia 15 de março de 2022, no valor de R$ 4.781,74 (quatro mil, setecentos e oitenta e um reais e setenta e quatro centavos), sendo escolhida a tarifa Plus Premium Business. Somadas as tarifas às taxas, o valor total era de R$ 8.673,94 (oito mil, seiscentos e setenta e três reais e noventa e quatro centavos) (doc. 04 – página 02).
Ocorre que embora a Requerente tenha realizado todo o procedimento para aquisição da passagem, selecionando o crédito de R$ 10.000,00 para quitar apenas os valores referentes à tarifa, já que não podia ser utilizado para taxas, não obteve êxito, o site da Requerida notificou de que teria tido um problema e que o pagamento não poderia ser realizado (doc. 05).
A Requerente ficou aflita, pois não poderia correr o risco da passagem aumentar, e, no entanto, considerando que sua conta havia sido bloqueada pouco tempo antes, resolveu aguardar até o dia seguinte.
No dia 06 de novembro de 2022, a Requerente entrou novamente em contato via whatsapp com a Requerida, pois não conseguia falar no telefone da mesma, e a informou acerca da necessidade de emitir a passagem, mas a atendente disse que só poderia emitir por whatsapp mediante pagamento de taxa de 97USD (noventa e sete dólares) (doc. 06).
Irresignada, já que só precisaria de ajuda para emitir em decorrência de erro no site, a Requerente não quis e resolveu tentar novamente. Chegou a informar os horários dos voos e destino, mas, ao final, foi afirmado de que não poderia emitir com Travel Voucher pelo whatsapp, apenas pelo site (doc. 07).
Questionada acerca do erro do site, a funcionária da Requerida se limitou a informar que estava funcionando normalmente para ela e que era pra a Requerente tentar por telefone ou iniciar novamente a tentativa pelo site.
Frisa-se, aqui, que a Requerente já estava perdendo grande tempo de sua viagem com essas tentativas, além de que seu primo já estava ansioso e perguntava todo dia sobre a passagem, pois tinha informado pra sua mãe, que é idosa, que conseguiria ir ao Brasil revê-la.
Diante disso, novamente, no final do dia 06 de novembro de 2022, a Requerente entrou em contato mais uma vez pelo whatsapp da Requerida (doc. 08), oportunidade em que foi informada de que a companhia aérea estaria com instabilidade no site, e que, por isso, a Requerente deveria tentar em outro momento, sendo que não havia previsão para normalizar o sistema.
A Requerente continuou durante todos aqueles dias tentando realizar a compra da passagem, sem lograr êxito. Como se não bastasse, no dia 09 de novembro de 2022, a Requerente teve novamente a sua conta bloqueada (doc. 09), o que demonstra tamanha abusividade na conduta da Requerida, eis que não havia nenhuma justificativa para aquilo.
Mais uma vez, a Requerente entrou em contato com a Requerida (doc. 10) para solicitar o desbloqueio de sua conta, sendo a segunda vez apenas naquela semana.
Na oportunidade, a Requerente frisou a urgência em emitir a passagem e novamente foi informada de que só poderia o fazer por meio do site ou por telefone, sendo que nenhum dos dois funcionavam para a Requerente, que estava fora do país.
No dia 11 de novembro de 2022, a Requerente chegou ao Brasil e acreditou que conseguiria emitir as passagens, mas o erro no processamento do pagamento persistia. Naquela altura, as passagens já tinham aumentado mais de R$ 1.000,00 (mil reais) (doc. 11), sendo que a Requerente não conseguiu emitir nos valores iniciais por culpa exclusivamente da Requerida, que bloqueou sua conta por diversas vezes sem justificativa, e apresentava erro no site em todas as tentativas, além de não resolver o problema pelo whatsapp.
Além disso, os erros persistiam, não conseguindo a Requerente, em nenhuma das DEZENAS de tentativas, concluir o pagamento da passagem, mesmo alterando cartão de crédito, mudando de navegador, e etc. Porém, como tinha dado a sua palavra ao seu primo de que emitiria a passagem, o qual já estava muito preocupado com a emissão (doc. 12), a Requerente decidiu que emitiria a passagem no preço que estivesse.
Assim, no dia 15 de novembro de 2022, a Requerente, mais uma vez, entrou em contato por meio do telefone da Requerida (4002-5700), a fim de emitir a passagem e conseguiu ser atendida (protocolo n° 45561243). Todavia, na oportunidade, a atendente da Requerida, a princípio, informou que para emitir a passagem teria que cobrar o valor de R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais).
A Requerente explicou, novamente, que só emitiria por telefone em razão do erro do site e também a situação do Travel Voucher. Ao falar sobre o voucher, a funcionária da Requerida afirmou, mais uma vez, que o erro seria por estar tentando emitir a passagem em nome de terceiro, vez que o voucher só poderia ser utilizado para emissão em nome próprio.
Ocorre que, conforme relatado anteriormente, do próprio voucher constava previsão expressa acerca da possibilidade de utilizá-lo em favor de emissões para terceiros. Dito isso, a funcionária da Requerida indicou que a Requerente entrasse em contato pelo número 0800 012 3200.
A Requerente, ainda na saga de tentar emitir a passagem, ligou para o número informado, e primeiro não obteve êxito, pois falaram que nada poderia ser feito naquele ramal. Indignada, ligou novamente e conseguiu ser finalmente atendida (doc. 13).
A princípio, novamente foi informada de que o voucher não poderia ser utilizado em benefício de terceiro. No entanto, a Requerente explicou que possuía previsão a esse respeito no próprio voucher e conseguiu ser transferida pra o setor de emissões.
Naquele momento, a Requerente conseguiu efetuar a emissão por telefone, sendo, porém cobrada a taxa de R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais), muito embora a Requerente tenha afirmado e comprovado que só estava emitindo por telefone em razão da persistência de erro no site.
O erro aparentemente proposital do site da Requerida fez com que ela emitisse a passagem em valor muito superior ao que tinha pesquisado inicialmente, já que quando tentou pela primeira vez a tarifa estava em R$ 8.673,94 (oito mil, seiscentos e setenta e três reais e noventa e quatro centavos) (doc. 04 – página 02), enquanto na hora da emissão teve que arcar com a quantia de R$ 9.783,64 (nove mil, setecentos e oitenta e três reais e sessenta e quatro centavos), referente à tarifa e taxas, somado ao valor extra de R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais) em razão da emissão ser por telefone, totalizando, assim, R$ 9.999,64 (nove mil, novecentos e noventa e nove reais e sessenta e quatro centavos) (doc. 14).
Do exposto, a Requerente teve um prejuízo material no valor de R$ 1.325,70 (mil trezentos e vinte e cinco reais e setenta centavos), além de todo o dano
extrapatrimonial suportado, com a vergonha de ter prometido a emissão de uma passagem que demorou duas semanas para dar certo, tendo que entrar em contato diversas e diversas vezes com a Requerida, ainda quando estava fora de seu país, sem lograr êxito e, ao final, foi compelida a pagar taxa injustificadamente, já que o erro era todo em razão de falha na prestação dos serviços da Requerida.
Diante disso, resta evidente todo o transtorno gerado ao Requerente, que arcou com valor superior ao esperado por passagem de seu primo, teve sua conta bloqueada diversas vezes injustamente e experimentou enorme desassossego ao se ver impossibilitada de usar o crédito de sua latam wallet, oriundo de voucher, não lhe restando outra alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário, a fim de pleitear indenização pelos danos morais e materiais suportados, conforme fundamentos jurídicos que passa a expor.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Lei n° 8.078/90, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, foi criada com intuito de resguardar os direitos dos consumidores, tendo em vista a fragilidade e hipossuficiência destes em relação às pessoas jurídicas com as quais estabelecem uma relação de consumo.
No caput do art. 2° do CDC, previu-se o conceito de consumidor, ao dispor que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
O diploma legal em tela assegura a toda pessoa física ou jurídica que seja destinatária final de um serviço ou produto a qualidade de consumidor. Neste diapasão, mostra-se cristalino o enquadramento da Requerente na hipótese prevista pelo referido dispositivo, eis que o vínculo existente com a Requerida adveio da contratação de serviço de transporte aéreo, sendo a Requerente destinatária final.
Dessa forma, além das normas do Código Civil e do Código de Processo Civil, aplica- se ao presente caso os comandos normativos previstos pela Lei n° 8.078/90, dos quais se destacam o art. 6°, inciso VIII e o art. 14, os quais seguem transcritos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (Grifei)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em relação ao art. 6º do CDC, denota-se que foi assegurada ao consumidor a possibilidade de ter a inversão do ônus da prova a seu favor, a fim de que seja facilitada a defesa de seus direitos, desde que constatada pelo Magistrado a verossimilhança das alegações feitas pelo consumidor ou quando ele for hipossuficiente.
Isto posto, tendo em vista que todos os argumentos ora apresentados com o objetivo de demonstrar a existência dos direitos da Requerente em razão da conduta ilícita praticada pela Requerida e analisando os documentos juntados à exordial, que não só demonstram, como também comprovam a veracidade das alegações autorais, depreende-se por presente a verossimilhança das alegações.
Outrossim, a hipossuficiência da Requerente pode ser constatada ao observar a situação de desvantagem em que se encontra frente a Requerida, visto que esta se trata de pessoa jurídica com grande força e grandeza em todo o território nacional,
possuindo recursos financeiros, tecnológicos e sociais para melhor se defender, enquanto aquela é apenas consumidora sem grandes meios de assegurar os seus direitos, senão a confiança no trabalho da justiça.
Já o art. 14 do CDC estabelece que a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. Assim, constatada a qualidade de consumidor da Requerente, a aplicação da responsabilidade objetiva mostra-se completamente aplicável ao caso em tela.
Desta feita, presentes os requisitos dispostos pelo art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo art. 373, §1° do Novo Código de Processo Civil, e observada a regra do art. 14 do CDC, requer-se, desde já, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva.
II. II – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INDENIZAR – DANO MATERIAL E MORAL:
Acerca da responsabilidade de indenizar, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço, conforme se depreende do art. 14 do referido diploma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, por sua vez, trata da obrigação de indenizar, quer seja por dano material ou por dano moral, nos arts. 927 e 186 do Código Civil, os quais seguem transcritos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dos dispositivos legais supracitados, observa-se que o Legislador buscou resguardar o direito de reparação pelos danos decorrentes da prestação de serviço defeituosa, que pode ser enquadrada como conduta ilícita.
No caso dos autos, resta clara a má prestação do serviço fornecido pela parte Requerida, que bloqueou injustificadamente a conta latampass da Requerente, impossibilitando-a de realizar as operações pretendidas, sobretudo a emissão de passagem do seu primo, por meio do crédito existente em sua latam wallet.
Como se não bastassem os bloqueios completamente injustos, a Requerida impossibilitou a emissão da passagem por meio de pagamento da tarifa mediante utilização do crédito existente na latam wallet, sob a alegação de que não se poderia usar o referido valor para emitir passagens para terceiro, indo ao contrário do que constava expressamente previsto nos Termos e Condições do voucher (doc. 01).
Após, a Requerida, que inicialmente teria sustentado ser impossível utilizar o valor para emitir passagem para terceiros, realizou a emissão mas compeliu a Requerente a pagar uma taxa de R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais) por emitir pelo telefone (o que só foi feito em razão da persistência de erro no site), além de ter que suportar um aumento de tarifa superior a R$ 1.000,00 (mil reais).
Ao que parece, a Requerida age de má fé, impossibilitando o resgate pelo próprio consumidor, o que seria sem custo, para obriga-lo a ficar à mercê das oscilações tarifárias e vinculado à emissão por telefone, mediante pagamento de taxa, mesmo restando comprovado a existência de erro no site da ré, fato este assumido pela própria funcionária da Requerida.
Não há qualquer argumento que sustente o afastamento da responsabilidade de reparação de danos patrimoniais extrapatrimoniais suportados, haja vista que a ré possui o dever de fornecer os serviços de modo a assegurar o direito dos consumidores de serem protegidos de toda prática abusiva, conforme preceitua o art. 6º, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
Necessário ressaltar, ainda, que em nenhum momento a Requerida apresentou qualquer justificativa plausível para o erro do site, informando apenas que não teria previsão para retorno das atividades.
Além disso, cumpre ressaltar que a Requerida, enquanto fornecedora de serviços, possui responsabilidade objetiva, que dispensa a comprovação de culpa, quanto aos danos causados aos seus consumidores pelos defeitos relacionados à prestação de serviços. É o que se depreende do art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Acerca do resultado e riscos dos serviços, necessário ressaltar que ninguém espera demorar cerca de duas semanas para conseguir emitir uma passagem, ainda que mediante utilização de crédito já cadastrado em carteira virtual, eis que tal diligência deveria ser simples e concluída em questão de minutos.
Resta, pois, evidente que o resultado não foi o pretendido, eis que por erro do site da Requerida, e sendo essa a única justificativa, a Requerente não conseguiu emitir a passagem no preço encontrado, tampouco conseguiu emitir pelo whatsapp e com muito custo, após diversas tentativas, conseguiu
realizar a emissão pelo telefone mas apenas mediante o pagamento de taxa extra, que indubitavelmente caracteriza prática abusiva. Assim, o modo de fornecimento do serviço também restou eivado de vício.
Frisa-se, pois, que a atitude da Requerente caracteriza, dentre outros ilícitos, a prática de venda casada, ao passo que condicionou a emissão da passagem ao pagamento da taxa de R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais), agindo em flagrante desrespeito ao art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
Assim, resta evidente a prática de ato ilícito indenizável. Quanto aos danos, estes se subdividem em materiais e morais. Os danos morais se referente à quantia que a Requerente teve que pagar a mais em razão do aumento das passagens, o qual só teve que suportar por não ter conseguido emitir a passagem pelo site e diretamente pelo atendimento da Requerida nas diversas oportunidades em que tentou, vide documentos em anexo, sendo que tal valor perfaz a monta de R$ 1.109,70 (mil, sento e nove reais e setenta centavos), conforme doc. 04 e
Além disso, deve ainda a Requerida devolver a Requerente, em dobro, a abusiva quantia cobrada a título de emissão de passagem por telefone, no valor de R$ 216,00, totalizando assim R$ 432,00 (quinhentos e doze reais), com fulcro no art. 42 do CDC, in verbis:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Quanto ao dano moral, este resta caracterizado ante o enorme dissabor e desassossego que a Requerente teve que suportar, além da vergonha de prometer algo que não conseguiu cumprir no momento esperado, já que a emissão da passagem só foi concluída cerca de duas semanas após o início das tentativas.
Ressalta-se, aqui, que o primo da Requerente mora em Londres há cerca de 25 (vinte e cinco) anos e a notícia de que a Requerente iria emitir a sua passagem para visitar seus familiares não só o deixou muito ansioso, como entusiasmou toda a família. Desta feita, enorme foi a preocupação e decepção da Requerente em cada momento de negativa de emissão da passagem, seja pelo site, whatsapp ou telefonema.
Como se não bastasse, a Requerente já havia tendo que lidar com o bloqueio de sua conta da latampass sem justificativa (doc. 15), sendo que naquela semana foram realizados dois bloqueios sucessíveis sem qualquer razão para tanto¸ privando a Requerente de acessar sua conta e realizar as operações que acreditava ser viável.
Desta feita, diante da presença de todos os requisitos indispensáveis à imputação da obrigação de indenizar, a Requerente pleiteia que seja a Requerida condenada a indenizá-la pelos danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e danos materiais, no valor de R$ R$ 1.541,70 (mil, quinhentos e quarenta e um reais e setenta centavos).
III – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) Seja deferida a citação da Requerida, no endereço anteriormente indicado, para que, caso queira, apresente contestação a esta ação, no prazo legal, sob pena de decretação da revelia;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano materia no valor de R$ 1.109,70 (mil, cento e nove reais e setenta centavos), referente
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento em dobro do valor de R$ 216,0 (duzentos e dezesseis reais) – repetição de indébito -, referente à taxa par emissão de passagem, totalizando R$ 432,00 (quatrocentos e trinta e dois reais);
d) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, inciso VIII, d
e) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, inciso VIII, do
f) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, em atenção ao art. 14, do
g) Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial à prova documental, pericial e testemunhal;
h) Seja deferida a designação de audiência de conciliação i) Seja julgada totalmente procedente a presente ação.
Dar-se-á a causa o valor de R$ 16.541,70 (dezesseis mil, quinhentos e quarenta e um reais e setenta centavos).
Nesses termos, pede deferimento.
Vila Velha – ES, 18 de novembro de 2022.
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO OAB/ES n° 36.123
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5038283-67.2022.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/ES sob o n° 36.123, CPF 142.006.877-63, residente e domiciliada na Rua Maria Nieiro da Silva, n° 100, apto 101, Glória Vila Velha – ES, com endereço eletrônico livia.spadeto@hotmail.com, em nome próprio, quer, como ora o faz, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Av. Fernando Ferrari, nº 3800 – Aeroporto Eurico Aguiar Salles, Goiabeiras, Vitória – ES, CEP: 29.075-920, expondo, para tanto, os fatos e fundamentos jurídicos que seguem delineados.
I – DOS FATOS
A Requerente firmou acordo com a Requerida para recebimento de um voucher n valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (doc. 01) – equivalente, na época, a 1683 US (mil seiscentos e oitenta e três dólares), os quais seriam creditados em sua Lata Wallet para emissões futuras de passagem aérea. O voucher foi recebido e 03/10/2022, sendo enviado e-mail de confirmação pela própria Requerida e 04/10/2022 (doc. 02)
No momento da pactuação do acordo, restou consignado que o referido crédito poderia ser utilizado para emissão de passagens em favor de terceiros, sendo que tal fato consta expressamente do “Termo e Condições” do voucher emitido, conforme trecho do documento em anexo (doc. 01) que passamos a transcrever:
A Requerente fez questão de que fosse deixado claro que o Travel Voucher poderia ser usado para emitir passagens pra terceiros, haja vista que, do contrário, não teria firmado o acordo, eis que raramente viaja sozinha.
Ocorre que no final de outubro deste ano, a Requerente, depois de muito planejar, conseguiu viajar até Londres para visitar seu primo que lá reside há 25 anos. Naquela oportunidade, o primo da Requerente, Carlos Antonio Spadetto, afirmou que gostaria de vir ao Brasil em janeiro deste ano, para visitar a família, em especial a mãe dele, e que, no entanto, as passagens estavam muito caras.
Como forma de agradecimento pela hospedagem ofertada durante a estadia da Requerente em Londres naqueles dias e também pela consideração que possui por seu primo, a Requerente se lembrou do crédito que possuía junto à Requerida e se ofereceu para emitir a passagem. O primo da Requerente ficou muito feliz e agradecido e já ligou para seus parentes pra contar a novidade.
Porém, mal sabia a Requerente que os seus problemas estavam prestes a iniciar. Isso porque, no dia 05 de novembro de 2022, a Requerente tentou emitir a passagem por meio do sítio eletrônico da Requerida e, na oportunidade, foi informada de que a sua conta havia sido bloqueada, sem nenhuma justificativa para tanto.
Na mesma hora, a Requerente entrou em contato com a Requerida pelo WhatsApp (doc. 03), tal como mandava o site, enviando fotos dos seus documentos e todos os demais itens necessários para desbloquear a conta.
A Requerente informou que já era a segunda vez em menos de um mês que bloqueavam a sua conta, sem qualquer justificativa plausível, e que desejava emitir uma passagem e estava com medo do valor aumentar.
Assim, a Requerida, por meio de sua funcionária, informou que o bloqueio teria acontecido por acessos em mais de um dispositivo – o que de fato ocorre, já que a Requerente acessa sua conta do seu computador pessoal, seu celular, seu trabalho – e quanto à emissão da passagem, só poderia ser feita por telefone ou diretamente pela conta da Requerida.
No entanto, a funcionária na Requerida afirmou que o travel voucher só poderia utilizar para emissão de passagens em nome da Requerente, sendo que tal informação teria sido confirmada pela gerente da funcionária Regina, e que, portanto, não poderia ser emitida para o primo da Requerente, indo ao contrário da informação que constava do travel voucher.
Confiante de que a informação estava equivocada, já que na mesma hora a Requerente confirmou os termos do voucher (doc. 01) e ciente da minuta de acordo que o originou, a Requerente ignorou a afirmação da funcionária, certa de que se tratava de um mal entendido.
Após um tempo, a Requerente conseguiu fazer login na sua conta e, assim, tentou emitir a passagem, selecionando os trechos escolhidos e informando os dados de seu primo (doc. 04).
O voo de ida seria no dia 24 de janeiro de 2023, com duração de 17h45min, sendo escolhido a tarifa Top, no valor de R$ 3.892,20 (três mil, oitocentos e noventa e dois reais e vinte centavos). Já o voo de volta seria no dia 15 de março de 2022, no valor de R$ 4.781,74 (quatro mil, setecentos e oitenta e um reais e setenta e quatro centavos), sendo escolhida a tarifa Plus Premium Business. Somadas as tarifas às taxas, o valor total era de R$ 8.673,94 (oito mil, seiscentos e setenta e três reais e noventa e quatro centavos) (doc. 04 – página 02).
Ocorre que embora a Requerente tenha realizado todo o procedimento para aquisição da passagem, selecionando o crédito de R$ 10.000,00 para quitar apenas os valores referentes à tarifa, já que não podia ser utilizado para taxas, não obteve êxito, o site da Requerida notificou de que teria tido um problema e que o pagamento não poderia ser realizado (doc. 05).
A Requerente ficou aflita, pois não poderia correr o risco da passagem aumentar, e, no entanto, considerando que sua conta havia sido bloqueada pouco tempo antes, resolveu aguardar até o dia seguinte.
No dia 06 de novembro de 2022, a Requerente entrou novamente em contato via whatsapp com a Requerida, pois não conseguia falar no telefone da mesma, e a informou acerca da necessidade de emitir a passagem, mas a atendente disse que só poderia emitir por whatsapp mediante pagamento de taxa de 97USD (noventa e sete dólares) (doc. 06).
Irresignada, já que só precisaria de ajuda para emitir em decorrência de erro no site, a Requerente não quis e resolveu tentar novamente. Chegou a informar os horários dos voos e destino, mas, ao final, foi afirmado de que não poderia emitir com Travel Voucher pelo whatsapp, apenas pelo site (doc. 07).
Questionada acerca do erro do site, a funcionária da Requerida se limitou a informar que estava funcionando normalmente para ela e que era pra a Requerente tentar por telefone ou iniciar novamente a tentativa pelo site.
Frisa-se, aqui, que a Requerente já estava perdendo grande tempo de sua viagem com essas tentativas, além de que seu primo já estava ansioso e perguntava todo dia sobre a passagem, pois tinha informado pra sua mãe, que é idosa, que conseguiria ir ao Brasil revê-la.
Diante disso, novamente, no final do dia 06 de novembro de 2022, a Requerente entrou em contato mais uma vez pelo whatsapp da Requerida (doc. 08), oportunidade em que foi informada de que a companhia aérea estaria com instabilidade no site, e que, por isso, a Requerente deveria tentar em outro momento, sendo que não havia previsão para normalizar o sistema.
A Requerente continuou durante todos aqueles dias tentando realizar a compra da passagem, sem lograr êxito. Como se não bastasse, no dia 09 de novembro de 2022, a Requerente teve novamente a sua conta bloqueada (doc. 09), o que demonstra tamanha abusividade na conduta da Requerida, eis que não havia nenhuma justificativa para aquilo.
Mais uma vez, a Requerente entrou em contato com a Requerida (doc. 10) para solicitar o desbloqueio de sua conta, sendo a segunda vez apenas naquela semana.
Na oportunidade, a Requerente frisou a urgência em emitir a passagem e novamente foi informada de que só poderia o fazer por meio do site ou por telefone, sendo que nenhum dos dois funcionavam para a Requerente, que estava fora do país.
No dia 11 de novembro de 2022, a Requerente chegou ao Brasil e acreditou que conseguiria emitir as passagens, mas o erro no processamento do pagamento persistia. Naquela altura, as passagens já tinham aumentado mais de R$ 1.000,00 (mil reais) (doc. 11), sendo que a Requerente não conseguiu emitir nos valores iniciais por culpa exclusivamente da Requerida, que bloqueou sua conta por diversas vezes sem justificativa, e apresentava erro no site em todas as tentativas, além de não resolver o problema pelo whatsapp.
Além disso, os erros persistiam, não conseguindo a Requerente, em nenhuma das DEZENAS de tentativas, concluir o pagamento da passagem, mesmo alterando cartão de crédito, mudando de navegador, e etc. Porém, como tinha dado a sua palavra ao seu primo de que emitiria a passagem, o qual já estava muito preocupado com a emissão (doc. 12), a Requerente decidiu que emitiria a passagem no preço que estivesse.
Assim, no dia 15 de novembro de 2022, a Requerente, mais uma vez, entrou em contato por meio do telefone da Requerida (4002-5700), a fim de emitir a passagem e conseguiu ser atendida (protocolo n° 45561243). Todavia, na oportunidade, a atendente da Requerida, a princípio, informou que para emitir a passagem teria que cobrar o valor de R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais).
A Requerente explicou, novamente, que só emitiria por telefone em razão do erro do site e também a situação do Travel Voucher. Ao falar sobre o voucher, a funcionária da Requerida afirmou, mais uma vez, que o erro seria por estar tentando emitir a passagem em nome de terceiro, vez que o voucher só poderia ser utilizado para emissão em nome próprio.
Ocorre que, conforme relatado anteriormente, do próprio voucher constava previsão expressa acerca da possibilidade de utilizá-lo em favor de emissões para terceiros. Dito isso, a funcionária da Requerida indicou que a Requerente entrasse em contato pelo número 0800 012 3200.
A Requerente, ainda na saga de tentar emitir a passagem, ligou para o número informado, e primeiro não obteve êxito, pois falaram que nada poderia ser feito naquele ramal. Indignada, ligou novamente e conseguiu ser finalmente atendida (doc. 13).
A princípio, novamente foi informada de que o voucher não poderia ser utilizado em benefício de terceiro. No entanto, a Requerente explicou que possuía previsão a esse respeito no próprio voucher e conseguiu ser transferida pra o setor de emissões.
Naquele momento, a Requerente conseguiu efetuar a emissão por telefone, sendo, porém cobrada a taxa de R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais), muito embora a Requerente tenha afirmado e comprovado que só estava emitindo por telefone em razão da persistência de erro no site.
O erro aparentemente proposital do site da Requerida fez com que ela emitisse a passagem em valor muito superior ao que tinha pesquisado inicialmente, já que quando tentou pela primeira vez a tarifa estava em R$ 8.673,94 (oito mil, seiscentos e setenta e três reais e noventa e quatro centavos) (doc. 04 – página 02), enquanto na hora da emissão teve que arcar com a quantia de R$ 9.783,64 (nove mil, setecentos e oitenta e três reais e sessenta e quatro centavos), referente à tarifa e taxas, somado ao valor extra de R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais) em razão da emissão ser por telefone, totalizando, assim, R$ 9.999,64 (nove mil, novecentos e noventa e nove reais e sessenta e quatro centavos) (doc. 14).
Do exposto, a Requerente teve um prejuízo material no valor de R$ 1.325,70 (mil trezentos e vinte e cinco reais e setenta centavos), além de todo o dano
extrapatrimonial suportado, com a vergonha de ter prometido a emissão de uma passagem que demorou duas semanas para dar certo, tendo que entrar em contato diversas e diversas vezes com a Requerida, ainda quando estava fora de seu país, sem lograr êxito e, ao final, foi compelida a pagar taxa injustificadamente, já que o erro era todo em razão de falha na prestação dos serviços da Requerida.
Diante disso, resta evidente todo o transtorno gerado ao Requerente, que arcou com valor superior ao esperado por passagem de seu primo, teve sua conta bloqueada diversas vezes injustamente e experimentou enorme desassossego ao se ver impossibilitada de usar o crédito de sua latam wallet, oriundo de voucher, não lhe restando outra alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário, a fim de pleitear indenização pelos danos morais e materiais suportados, conforme fundamentos jurídicos que passa a expor.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Lei n° 8.078/90, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, foi criada com intuito de resguardar os direitos dos consumidores, tendo em vista a fragilidade e hipossuficiência destes em relação às pessoas jurídicas com as quais estabelecem uma relação de consumo.
No caput do art. 2° do CDC, previu-se o conceito de consumidor, ao dispor que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
O diploma legal em tela assegura a toda pessoa física ou jurídica que seja destinatária final de um serviço ou produto a qualidade de consumidor. Neste diapasão, mostra-se cristalino o enquadramento da Requerente na hipótese prevista pelo referido dispositivo, eis que o vínculo existente com a Requerida adveio da contratação de serviço de transporte aéreo, sendo a Requerente destinatária final.
Dessa forma, além das normas do Código Civil e do Código de Processo Civil, aplica- se ao presente caso os comandos normativos previstos pela Lei n° 8.078/90, dos quais se destacam o art. 6°, inciso VIII e o art. 14, os quais seguem transcritos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (Grifei)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em relação ao art. 6º do CDC, denota-se que foi assegurada ao consumidor a possibilidade de ter a inversão do ônus da prova a seu favor, a fim de que seja facilitada a defesa de seus direitos, desde que constatada pelo Magistrado a verossimilhança das alegações feitas pelo consumidor ou quando ele for hipossuficiente.
Isto posto, tendo em vista que todos os argumentos ora apresentados com o objetivo de demonstrar a existência dos direitos da Requerente em razão da conduta ilícita praticada pela Requerida e analisando os documentos juntados à exordial, que não só demonstram, como também comprovam a veracidade das alegações autorais, depreende-se por presente a verossimilhança das alegações.
Outrossim, a hipossuficiência da Requerente pode ser constatada ao observar a situação de desvantagem em que se encontra frente a Requerida, visto que esta se trata de pessoa jurídica com grande força e grandeza em todo o território nacional,
possuindo recursos financeiros, tecnológicos e sociais para melhor se defender, enquanto aquela é apenas consumidora sem grandes meios de assegurar os seus direitos, senão a confiança no trabalho da justiça.
Já o art. 14 do CDC estabelece que a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. Assim, constatada a qualidade de consumidor da Requerente, a aplicação da responsabilidade objetiva mostra-se completamente aplicável ao caso em tela.
Desta feita, presentes os requisitos dispostos pelo art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo art. 373, §1° do Novo Código de Processo Civil, e observada a regra do art. 14 do CDC, requer-se, desde já, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva.
II. II – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INDENIZAR – DANO MATERIAL E MORAL:
Acerca da responsabilidade de indenizar, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço, conforme se depreende do art. 14 do referido diploma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, por sua vez, trata da obrigação de indenizar, quer seja por dano material ou por dano moral, nos arts. 927 e 186 do Código Civil, os quais seguem transcritos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dos dispositivos legais supracitados, observa-se que o Legislador buscou resguardar o direito de reparação pelos danos decorrentes da prestação de serviço defeituosa, que pode ser enquadrada como conduta ilícita.
No caso dos autos, resta clara a má prestação do serviço fornecido pela parte Requerida, que bloqueou injustificadamente a conta latampass da Requerente, impossibilitando-a de realizar as operações pretendidas, sobretudo a emissão de passagem do seu primo, por meio do crédito existente em sua latam wallet.
Como se não bastassem os bloqueios completamente injustos, a Requerida impossibilitou a emissão da passagem por meio de pagamento da tarifa mediante utilização do crédito existente na latam wallet, sob a alegação de que não se poderia usar o referido valor para emitir passagens para terceiro, indo ao contrário do que constava expressamente previsto nos Termos e Condições do voucher (doc. 01).
Após, a Requerida, que inicialmente teria sustentado ser impossível utilizar o valor para emitir passagem para terceiros, realizou a emissão mas compeliu a Requerente a pagar uma taxa de R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais) por emitir pelo telefone (o que só foi feito em razão da persistência de erro no site), além de ter que suportar um aumento de tarifa superior a R$ 1.000,00 (mil reais).
Ao que parece, a Requerida age de má fé, impossibilitando o resgate pelo próprio consumidor, o que seria sem custo, para obriga-lo a ficar à mercê das oscilações tarifárias e vinculado à emissão por telefone, mediante pagamento de taxa, mesmo restando comprovado a existência de erro no site da ré, fato este assumido pela própria funcionária da Requerida.
Não há qualquer argumento que sustente o afastamento da responsabilidade de reparação de danos patrimoniais extrapatrimoniais suportados, haja vista que a ré possui o dever de fornecer os serviços de modo a assegurar o direito dos consumidores de serem protegidos de toda prática abusiva, conforme preceitua o art. 6º, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
Necessário ressaltar, ainda, que em nenhum momento a Requerida apresentou qualquer justificativa plausível para o erro do site, informando apenas que não teria previsão para retorno das atividades.
Além disso, cumpre ressaltar que a Requerida, enquanto fornecedora de serviços, possui responsabilidade objetiva, que dispensa a comprovação de culpa, quanto aos danos causados aos seus consumidores pelos defeitos relacionados à prestação de serviços. É o que se depreende do art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Acerca do resultado e riscos dos serviços, necessário ressaltar que ninguém espera demorar cerca de duas semanas para conseguir emitir uma passagem, ainda que mediante utilização de crédito já cadastrado em carteira virtual, eis que tal diligência deveria ser simples e concluída em questão de minutos.
Resta, pois, evidente que o resultado não foi o pretendido, eis que por erro do site da Requerida, e sendo essa a única justificativa, a Requerente não conseguiu emitir a passagem no preço encontrado, tampouco conseguiu emitir pelo whatsapp e com muito custo, após diversas tentativas, conseguiu
realizar a emissão pelo telefone mas apenas mediante o pagamento de taxa extra, que indubitavelmente caracteriza prática abusiva. Assim, o modo de fornecimento do serviço também restou eivado de vício.
Frisa-se, pois, que a atitude da Requerente caracteriza, dentre outros ilícitos, a prática de venda casada, ao passo que condicionou a emissão da passagem ao pagamento da taxa de R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais), agindo em flagrante desrespeito ao art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
Assim, resta evidente a prática de ato ilícito indenizável. Quanto aos danos, estes se subdividem em materiais e morais. Os danos morais se referente à quantia que a Requerente teve que pagar a mais em razão do aumento das passagens, o qual só teve que suportar por não ter conseguido emitir a passagem pelo site e diretamente pelo atendimento da Requerida nas diversas oportunidades em que tentou, vide documentos em anexo, sendo que tal valor perfaz a monta de R$ 1.109,70 (mil, sento e nove reais e setenta centavos), conforme doc. 04 e
Além disso, deve ainda a Requerida devolver a Requerente, em dobro, a abusiva quantia cobrada a título de emissão de passagem por telefone, no valor de R$ 216,00, totalizando assim R$ 432,00 (quinhentos e doze reais), com fulcro no art. 42 do CDC, in verbis:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Quanto ao dano moral, este resta caracterizado ante o enorme dissabor e desassossego que a Requerente teve que suportar, além da vergonha de prometer algo que não conseguiu cumprir no momento esperado, já que a emissão da passagem só foi concluída cerca de duas semanas após o início das tentativas.
Ressalta-se, aqui, que o primo da Requerente mora em Londres há cerca de 25 (vinte e cinco) anos e a notícia de que a Requerente iria emitir a sua passagem para visitar seus familiares não só o deixou muito ansioso, como entusiasmou toda a família. Desta feita, enorme foi a preocupação e decepção da Requerente em cada momento de negativa de emissão da passagem, seja pelo site, whatsapp ou telefonema.
Como se não bastasse, a Requerente já havia tendo que lidar com o bloqueio de sua conta da latampass sem justificativa (doc. 15), sendo que naquela semana foram realizados dois bloqueios sucessíveis sem qualquer razão para tanto¸ privando a Requerente de acessar sua conta e realizar as operações que acreditava ser viável.
Desta feita, diante da presença de todos os requisitos indispensáveis à imputação da obrigação de indenizar, a Requerente pleiteia que seja a Requerida condenada a indenizá-la pelos danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e danos materiais, no valor de R$ R$ 1.541,70 (mil, quinhentos e quarenta e um reais e setenta centavos).
III – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) Seja deferida a citação da Requerida, no endereço anteriormente indicado, para que, caso queira, apresente contestação a esta ação, no prazo legal, sob pena de decretação da revelia;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano materia no valor de R$ 1.109,70 (mil, cento e nove reais e setenta centavos), referente
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento em dobro do valor de R$ 216,0 (duzentos e dezesseis reais) – repetição de indébito -, referente à taxa par emissão de passagem, totalizando R$ 432,00 (quatrocentos e trinta e dois reais);
d) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, inciso VIII, d
e) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, inciso VIII, do
f) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, em atenção ao art. 14, do
g) Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial à prova documental, pericial e testemunhal;
h) Seja deferida a designação de audiência de conciliação i) Seja julgada totalmente procedente a presente ação.
Dar-se-á a causa o valor de R$ 16.541,70 (dezesseis mil, quinhentos e quarenta e um reais e setenta centavos).
Nesses termos, pede deferimento.
Vila Velha – ES, 18 de novembro de 2022.
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO OAB/ES n° 36.123
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5038283-67.2022.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/ES sob o n° 36.123, CPF 142.006.877-63, residente e domiciliada na Rua Maria Nieiro da Silva, n° 100, apto 101, Glória Vila Velha – ES, com endereço eletrônico livia.spadeto@hotmail.com, em nome próprio, quer, como ora o faz, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Av. Fernando Ferrari, nº 3800 – Aeroporto Eurico Aguiar Salles, Goiabeiras, Vitória – ES, CEP: 29.075-920, expondo, para tanto, os fatos e fundamentos jurídicos que seguem delineados.
I – DOS FATOS
A Requerente firmou acordo com a Requerida para recebimento de um voucher n valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (doc. 01) – equivalente, na época, a 1683 US (mil seiscentos e oitenta e três dólares), os quais seriam creditados em sua Lata Wallet para emissões futuras de passagem aérea. O voucher foi recebido e 03/10/2022, sendo enviado e-mail de confirmação pela própria Requerida e 04/10/2022 (doc. 02)
No momento da pactuação do acordo, restou consignado que o referido crédito poderia ser utilizado para emissão de passagens em favor de terceiros, sendo que tal fato consta expressamente do “Termo e Condições” do voucher emitido, conforme trecho do documento em anexo (doc. 01) que passamos a transcrever:
A Requerente fez questão de que fosse deixado claro que o Travel Voucher poderia ser usado para emitir passagens pra terceiros, haja vista que, do contrário, não teria firmado o acordo, eis que raramente viaja sozinha.
Ocorre que no final de outubro deste ano, a Requerente, depois de muito planejar, conseguiu viajar até Londres para visitar seu primo que lá reside há 25 anos. Naquela oportunidade, o primo da Requerente, Carlos Antonio Spadetto, afirmou que gostaria de vir ao Brasil em janeiro deste ano, para visitar a família, em especial a mãe dele, e que, no entanto, as passagens estavam muito caras.
Como forma de agradecimento pela hospedagem ofertada durante a estadia da Requerente em Londres naqueles dias e também pela consideração que possui por seu primo, a Requerente se lembrou do crédito que possuía junto à Requerida e se ofereceu para emitir a passagem. O primo da Requerente ficou muito feliz e agradecido e já ligou para seus parentes pra contar a novidade.
Porém, mal sabia a Requerente que os seus problemas estavam prestes a iniciar. Isso porque, no dia 05 de novembro de 2022, a Requerente tentou emitir a passagem por meio do sítio eletrônico da Requerida e, na oportunidade, foi informada de que a sua conta havia sido bloqueada, sem nenhuma justificativa para tanto.
Na mesma hora, a Requerente entrou em contato com a Requerida pelo WhatsApp (doc. 03), tal como mandava o site, enviando fotos dos seus documentos e todos os demais itens necessários para desbloquear a conta.
A Requerente informou que já era a segunda vez em menos de um mês que bloqueavam a sua conta, sem qualquer justificativa plausível, e que desejava emitir uma passagem e estava com medo do valor aumentar.
Assim, a Requerida, por meio de sua funcionária, informou que o bloqueio teria acontecido por acessos em mais de um dispositivo – o que de fato ocorre, já que a Requerente acessa sua conta do seu computador pessoal, seu celular, seu trabalho – e quanto à emissão da passagem, só poderia ser feita por telefone ou diretamente pela conta da Requerida.
No entanto, a funcionária na Requerida afirmou que o travel voucher só poderia utilizar para emissão de passagens em nome da Requerente, sendo que tal informação teria sido confirmada pela gerente da funcionária Regina, e que, portanto, não poderia ser emitida para o primo da Requerente, indo ao contrário da informação que constava do travel voucher.
Confiante de que a informação estava equivocada, já que na mesma hora a Requerente confirmou os termos do voucher (doc. 01) e ciente da minuta de acordo que o originou, a Requerente ignorou a afirmação da funcionária, certa de que se tratava de um mal entendido.
Após um tempo, a Requerente conseguiu fazer login na sua conta e, assim, tentou emitir a passagem, selecionando os trechos escolhidos e informando os dados de seu primo (doc. 04).
O voo de ida seria no dia 24 de janeiro de 2023, com duração de 17h45min, sendo escolhido a tarifa Top, no valor de R$ 3.892,20 (três mil, oitocentos e noventa e dois reais e vinte centavos). Já o voo de volta seria no dia 15 de março de 2022, no valor de R$ 4.781,74 (quatro mil, setecentos e oitenta e um reais e setenta e quatro centavos), sendo escolhida a tarifa Plus Premium Business. Somadas as tarifas às taxas, o valor total era de R$ 8.673,94 (oito mil, seiscentos e setenta e três reais e noventa e quatro centavos) (doc. 04 – página 02).
Ocorre que embora a Requerente tenha realizado todo o procedimento para aquisição da passagem, selecionando o crédito de R$ 10.000,00 para quitar apenas os valores referentes à tarifa, já que não podia ser utilizado para taxas, não obteve êxito, o site da Requerida notificou de que teria tido um problema e que o pagamento não poderia ser realizado (doc. 05).
A Requerente ficou aflita, pois não poderia correr o risco da passagem aumentar, e, no entanto, considerando que sua conta havia sido bloqueada pouco tempo antes, resolveu aguardar até o dia seguinte.
No dia 06 de novembro de 2022, a Requerente entrou novamente em contato via whatsapp com a Requerida, pois não conseguia falar no telefone da mesma, e a informou acerca da necessidade de emitir a passagem, mas a atendente disse que só poderia emitir por whatsapp mediante pagamento de taxa de 97USD (noventa e sete dólares) (doc. 06).
Irresignada, já que só precisaria de ajuda para emitir em decorrência de erro no site, a Requerente não quis e resolveu tentar novamente. Chegou a informar os horários dos voos e destino, mas, ao final, foi afirmado de que não poderia emitir com Travel Voucher pelo whatsapp, apenas pelo site (doc. 07).
Questionada acerca do erro do site, a funcionária da Requerida se limitou a informar que estava funcionando normalmente para ela e que era pra a Requerente tentar por telefone ou iniciar novamente a tentativa pelo site.
Frisa-se, aqui, que a Requerente já estava perdendo grande tempo de sua viagem com essas tentativas, além de que seu primo já estava ansioso e perguntava todo dia sobre a passagem, pois tinha informado pra sua mãe, que é idosa, que conseguiria ir ao Brasil revê-la.
Diante disso, novamente, no final do dia 06 de novembro de 2022, a Requerente entrou em contato mais uma vez pelo whatsapp da Requerida (doc. 08), oportunidade em que foi informada de que a companhia aérea estaria com instabilidade no site, e que, por isso, a Requerente deveria tentar em outro momento, sendo que não havia previsão para normalizar o sistema.
A Requerente continuou durante todos aqueles dias tentando realizar a compra da passagem, sem lograr êxito. Como se não bastasse, no dia 09 de novembro de 2022, a Requerente teve novamente a sua conta bloqueada (doc. 09), o que demonstra tamanha abusividade na conduta da Requerida, eis que não havia nenhuma justificativa para aquilo.
Mais uma vez, a Requerente entrou em contato com a Requerida (doc. 10) para solicitar o desbloqueio de sua conta, sendo a segunda vez apenas naquela semana.
Na oportunidade, a Requerente frisou a urgência em emitir a passagem e novamente foi informada de que só poderia o fazer por meio do site ou por telefone, sendo que nenhum dos dois funcionavam para a Requerente, que estava fora do país.
No dia 11 de novembro de 2022, a Requerente chegou ao Brasil e acreditou que conseguiria emitir as passagens, mas o erro no processamento do pagamento persistia. Naquela altura, as passagens já tinham aumentado mais de R$ 1.000,00 (mil reais) (doc. 11), sendo que a Requerente não conseguiu emitir nos valores iniciais por culpa exclusivamente da Requerida, que bloqueou sua conta por diversas vezes sem justificativa, e apresentava erro no site em todas as tentativas, além de não resolver o problema pelo whatsapp.
Além disso, os erros persistiam, não conseguindo a Requerente, em nenhuma das DEZENAS de tentativas, concluir o pagamento da passagem, mesmo alterando cartão de crédito, mudando de navegador, e etc. Porém, como tinha dado a sua palavra ao seu primo de que emitiria a passagem, o qual já estava muito preocupado com a emissão (doc. 12), a Requerente decidiu que emitiria a passagem no preço que estivesse.
Assim, no dia 15 de novembro de 2022, a Requerente, mais uma vez, entrou em contato por meio do telefone da Requerida (4002-5700), a fim de emitir a passagem e conseguiu ser atendida (protocolo n° 45561243). Todavia, na oportunidade, a atendente da Requerida, a princípio, informou que para emitir a passagem teria que cobrar o valor de R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais).
A Requerente explicou, novamente, que só emitiria por telefone em razão do erro do site e também a situação do Travel Voucher. Ao falar sobre o voucher, a funcionária da Requerida afirmou, mais uma vez, que o erro seria por estar tentando emitir a passagem em nome de terceiro, vez que o voucher só poderia ser utilizado para emissão em nome próprio.
Ocorre que, conforme relatado anteriormente, do próprio voucher constava previsão expressa acerca da possibilidade de utilizá-lo em favor de emissões para terceiros. Dito isso, a funcionária da Requerida indicou que a Requerente entrasse em contato pelo número 0800 012 3200.
A Requerente, ainda na saga de tentar emitir a passagem, ligou para o número informado, e primeiro não obteve êxito, pois falaram que nada poderia ser feito naquele ramal. Indignada, ligou novamente e conseguiu ser finalmente atendida (doc. 13).
A princípio, novamente foi informada de que o voucher não poderia ser utilizado em benefício de terceiro. No entanto, a Requerente explicou que possuía previsão a esse respeito no próprio voucher e conseguiu ser transferida pra o setor de emissões.
Naquele momento, a Requerente conseguiu efetuar a emissão por telefone, sendo, porém cobrada a taxa de R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais), muito embora a Requerente tenha afirmado e comprovado que só estava emitindo por telefone em razão da persistência de erro no site.
O erro aparentemente proposital do site da Requerida fez com que ela emitisse a passagem em valor muito superior ao que tinha pesquisado inicialmente, já que quando tentou pela primeira vez a tarifa estava em R$ 8.673,94 (oito mil, seiscentos e setenta e três reais e noventa e quatro centavos) (doc. 04 – página 02), enquanto na hora da emissão teve que arcar com a quantia de R$ 9.783,64 (nove mil, setecentos e oitenta e três reais e sessenta e quatro centavos), referente à tarifa e taxas, somado ao valor extra de R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais) em razão da emissão ser por telefone, totalizando, assim, R$ 9.999,64 (nove mil, novecentos e noventa e nove reais e sessenta e quatro centavos) (doc. 14).
Do exposto, a Requerente teve um prejuízo material no valor de R$ 1.325,70 (mil trezentos e vinte e cinco reais e setenta centavos), além de todo o dano
extrapatrimonial suportado, com a vergonha de ter prometido a emissão de uma passagem que demorou duas semanas para dar certo, tendo que entrar em contato diversas e diversas vezes com a Requerida, ainda quando estava fora de seu país, sem lograr êxito e, ao final, foi compelida a pagar taxa injustificadamente, já que o erro era todo em razão de falha na prestação dos serviços da Requerida.
Diante disso, resta evidente todo o transtorno gerado ao Requerente, que arcou com valor superior ao esperado por passagem de seu primo, teve sua conta bloqueada diversas vezes injustamente e experimentou enorme desassossego ao se ver impossibilitada de usar o crédito de sua latam wallet, oriundo de voucher, não lhe restando outra alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário, a fim de pleitear indenização pelos danos morais e materiais suportados, conforme fundamentos jurídicos que passa a expor.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Lei n° 8.078/90, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, foi criada com intuito de resguardar os direitos dos consumidores, tendo em vista a fragilidade e hipossuficiência destes em relação às pessoas jurídicas com as quais estabelecem uma relação de consumo.
No caput do art. 2° do CDC, previu-se o conceito de consumidor, ao dispor que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
O diploma legal em tela assegura a toda pessoa física ou jurídica que seja destinatária final de um serviço ou produto a qualidade de consumidor. Neste diapasão, mostra-se cristalino o enquadramento da Requerente na hipótese prevista pelo referido dispositivo, eis que o vínculo existente com a Requerida adveio da contratação de serviço de transporte aéreo, sendo a Requerente destinatária final.
Dessa forma, além das normas do Código Civil e do Código de Processo Civil, aplica- se ao presente caso os comandos normativos previstos pela Lei n° 8.078/90, dos quais se destacam o art. 6°, inciso VIII e o art. 14, os quais seguem transcritos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (Grifei)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em relação ao art. 6º do CDC, denota-se que foi assegurada ao consumidor a possibilidade de ter a inversão do ônus da prova a seu favor, a fim de que seja facilitada a defesa de seus direitos, desde que constatada pelo Magistrado a verossimilhança das alegações feitas pelo consumidor ou quando ele for hipossuficiente.
Isto posto, tendo em vista que todos os argumentos ora apresentados com o objetivo de demonstrar a existência dos direitos da Requerente em razão da conduta ilícita praticada pela Requerida e analisando os documentos juntados à exordial, que não só demonstram, como também comprovam a veracidade das alegações autorais, depreende-se por presente a verossimilhança das alegações.
Outrossim, a hipossuficiência da Requerente pode ser constatada ao observar a situação de desvantagem em que se encontra frente a Requerida, visto que esta se trata de pessoa jurídica com grande força e grandeza em todo o território nacional,
possuindo recursos financeiros, tecnológicos e sociais para melhor se defender, enquanto aquela é apenas consumidora sem grandes meios de assegurar os seus direitos, senão a confiança no trabalho da justiça.
Já o art. 14 do CDC estabelece que a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. Assim, constatada a qualidade de consumidor da Requerente, a aplicação da responsabilidade objetiva mostra-se completamente aplicável ao caso em tela.
Desta feita, presentes os requisitos dispostos pelo art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo art. 373, §1° do Novo Código de Processo Civil, e observada a regra do art. 14 do CDC, requer-se, desde já, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva.
II. II – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INDENIZAR – DANO MATERIAL E MORAL:
Acerca da responsabilidade de indenizar, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço, conforme se depreende do art. 14 do referido diploma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, por sua vez, trata da obrigação de indenizar, quer seja por dano material ou por dano moral, nos arts. 927 e 186 do Código Civil, os quais seguem transcritos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dos dispositivos legais supracitados, observa-se que o Legislador buscou resguardar o direito de reparação pelos danos decorrentes da prestação de serviço defeituosa, que pode ser enquadrada como conduta ilícita.
No caso dos autos, resta clara a má prestação do serviço fornecido pela parte Requerida, que bloqueou injustificadamente a conta latampass da Requerente, impossibilitando-a de realizar as operações pretendidas, sobretudo a emissão de passagem do seu primo, por meio do crédito existente em sua latam wallet.
Como se não bastassem os bloqueios completamente injustos, a Requerida impossibilitou a emissão da passagem por meio de pagamento da tarifa mediante utilização do crédito existente na latam wallet, sob a alegação de que não se poderia usar o referido valor para emitir passagens para terceiro, indo ao contrário do que constava expressamente previsto nos Termos e Condições do voucher (doc. 01).
Após, a Requerida, que inicialmente teria sustentado ser impossível utilizar o valor para emitir passagem para terceiros, realizou a emissão mas compeliu a Requerente a pagar uma taxa de R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais) por emitir pelo telefone (o que só foi feito em razão da persistência de erro no site), além de ter que suportar um aumento de tarifa superior a R$ 1.000,00 (mil reais).
Ao que parece, a Requerida age de má fé, impossibilitando o resgate pelo próprio consumidor, o que seria sem custo, para obriga-lo a ficar à mercê das oscilações tarifárias e vinculado à emissão por telefone, mediante pagamento de taxa, mesmo restando comprovado a existência de erro no site da ré, fato este assumido pela própria funcionária da Requerida.
Não há qualquer argumento que sustente o afastamento da responsabilidade de reparação de danos patrimoniais extrapatrimoniais suportados, haja vista que a ré possui o dever de fornecer os serviços de modo a assegurar o direito dos consumidores de serem protegidos de toda prática abusiva, conforme preceitua o art. 6º, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
Necessário ressaltar, ainda, que em nenhum momento a Requerida apresentou qualquer justificativa plausível para o erro do site, informando apenas que não teria previsão para retorno das atividades.
Além disso, cumpre ressaltar que a Requerida, enquanto fornecedora de serviços, possui responsabilidade objetiva, que dispensa a comprovação de culpa, quanto aos danos causados aos seus consumidores pelos defeitos relacionados à prestação de serviços. É o que se depreende do art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Acerca do resultado e riscos dos serviços, necessário ressaltar que ninguém espera demorar cerca de duas semanas para conseguir emitir uma passagem, ainda que mediante utilização de crédito já cadastrado em carteira virtual, eis que tal diligência deveria ser simples e concluída em questão de minutos.
Resta, pois, evidente que o resultado não foi o pretendido, eis que por erro do site da Requerida, e sendo essa a única justificativa, a Requerente não conseguiu emitir a passagem no preço encontrado, tampouco conseguiu emitir pelo whatsapp e com muito custo, após diversas tentativas, conseguiu
realizar a emissão pelo telefone mas apenas mediante o pagamento de taxa extra, que indubitavelmente caracteriza prática abusiva. Assim, o modo de fornecimento do serviço também restou eivado de vício.
Frisa-se, pois, que a atitude da Requerente caracteriza, dentre outros ilícitos, a prática de venda casada, ao passo que condicionou a emissão da passagem ao pagamento da taxa de R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais), agindo em flagrante desrespeito ao art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
Assim, resta evidente a prática de ato ilícito indenizável. Quanto aos danos, estes se subdividem em materiais e morais. Os danos morais se referente à quantia que a Requerente teve que pagar a mais em razão do aumento das passagens, o qual só teve que suportar por não ter conseguido emitir a passagem pelo site e diretamente pelo atendimento da Requerida nas diversas oportunidades em que tentou, vide documentos em anexo, sendo que tal valor perfaz a monta de R$ 1.109,70 (mil, sento e nove reais e setenta centavos), conforme doc. 04 e
Além disso, deve ainda a Requerida devolver a Requerente, em dobro, a abusiva quantia cobrada a título de emissão de passagem por telefone, no valor de R$ 216,00, totalizando assim R$ 432,00 (quinhentos e doze reais), com fulcro no art. 42 do CDC, in verbis:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Quanto ao dano moral, este resta caracterizado ante o enorme dissabor e desassossego que a Requerente teve que suportar, além da vergonha de prometer algo que não conseguiu cumprir no momento esperado, já que a emissão da passagem só foi concluída cerca de duas semanas após o início das tentativas.
Ressalta-se, aqui, que o primo da Requerente mora em Londres há cerca de 25 (vinte e cinco) anos e a notícia de que a Requerente iria emitir a sua passagem para visitar seus familiares não só o deixou muito ansioso, como entusiasmou toda a família. Desta feita, enorme foi a preocupação e decepção da Requerente em cada momento de negativa de emissão da passagem, seja pelo site, whatsapp ou telefonema.
Como se não bastasse, a Requerente já havia tendo que lidar com o bloqueio de sua conta da latampass sem justificativa (doc. 15), sendo que naquela semana foram realizados dois bloqueios sucessíveis sem qualquer razão para tanto¸ privando a Requerente de acessar sua conta e realizar as operações que acreditava ser viável.
Desta feita, diante da presença de todos os requisitos indispensáveis à imputação da obrigação de indenizar, a Requerente pleiteia que seja a Requerida condenada a indenizá-la pelos danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e danos materiais, no valor de R$ R$ 1.541,70 (mil, quinhentos e quarenta e um reais e setenta centavos).
III – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) Seja deferida a citação da Requerida, no endereço anteriormente indicado, para que, caso queira, apresente contestação a esta ação, no prazo legal, sob pena de decretação da revelia;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano materia no valor de R$ 1.109,70 (mil, cento e nove reais e setenta centavos), referente
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento em dobro do valor de R$ 216,0 (duzentos e dezesseis reais) – repetição de indébito -, referente à taxa par emissão de passagem, totalizando R$ 432,00 (quatrocentos e trinta e dois reais);
d) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, inciso VIII, d
e) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, inciso VIII, do
f) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, em atenção ao art. 14, do
g) Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial à prova documental, pericial e testemunhal;
h) Seja deferida a designação de audiência de conciliação i) Seja julgada totalmente procedente a presente ação.
Dar-se-á a causa o valor de R$ 16.541,70 (dezesseis mil, quinhentos e quarenta e um reais e setenta centavos).
Nesses termos, pede deferimento.
Vila Velha – ES, 18 de novembro de 2022.
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO OAB/ES n° 36.123
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5038283-67.2022.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/ES sob o n° 36.123, CPF 142.006.877-63, residente e domiciliada na Rua Maria Nieiro da Silva, n° 100, apto 101, Glória Vila Velha – ES, com endereço eletrônico livia.spadeto@hotmail.com, em nome próprio, quer, como ora o faz, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Av. Fernando Ferrari, nº 3800 – Aeroporto Eurico Aguiar Salles, Goiabeiras, Vitória – ES, CEP: 29.075-920, expondo, para tanto, os fatos e fundamentos jurídicos que seguem delineados.
I – DOS FATOS
A Requerente firmou acordo com a Requerida para recebimento de um voucher n valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (doc. 01) – equivalente, na época, a 1683 US (mil seiscentos e oitenta e três dólares), os quais seriam creditados em sua Lata Wallet para emissões futuras de passagem aérea. O voucher foi recebido e 03/10/2022, sendo enviado e-mail de confirmação pela própria Requerida e 04/10/2022 (doc. 02)
No momento da pactuação do acordo, restou consignado que o referido crédito poderia ser utilizado para emissão de passagens em favor de terceiros, sendo que tal fato consta expressamente do “Termo e Condições” do voucher emitido, conforme trecho do documento em anexo (doc. 01) que passamos a transcrever:
A Requerente fez questão de que fosse deixado claro que o Travel Voucher poderia ser usado para emitir passagens pra terceiros, haja vista que, do contrário, não teria firmado o acordo, eis que raramente viaja sozinha.
Ocorre que no final de outubro deste ano, a Requerente, depois de muito planejar, conseguiu viajar até Londres para visitar seu primo que lá reside há 25 anos. Naquela oportunidade, o primo da Requerente, Carlos Antonio Spadetto, afirmou que gostaria de vir ao Brasil em janeiro deste ano, para visitar a família, em especial a mãe dele, e que, no entanto, as passagens estavam muito caras.
Como forma de agradecimento pela hospedagem ofertada durante a estadia da Requerente em Londres naqueles dias e também pela consideração que possui por seu primo, a Requerente se lembrou do crédito que possuía junto à Requerida e se ofereceu para emitir a passagem. O primo da Requerente ficou muito feliz e agradecido e já ligou para seus parentes pra contar a novidade.
Porém, mal sabia a Requerente que os seus problemas estavam prestes a iniciar. Isso porque, no dia 05 de novembro de 2022, a Requerente tentou emitir a passagem por meio do sítio eletrônico da Requerida e, na oportunidade, foi informada de que a sua conta havia sido bloqueada, sem nenhuma justificativa para tanto.
Na mesma hora, a Requerente entrou em contato com a Requerida pelo WhatsApp (doc. 03), tal como mandava o site, enviando fotos dos seus documentos e todos os demais itens necessários para desbloquear a conta.
A Requerente informou que já era a segunda vez em menos de um mês que bloqueavam a sua conta, sem qualquer justificativa plausível, e que desejava emitir uma passagem e estava com medo do valor aumentar.
Assim, a Requerida, por meio de sua funcionária, informou que o bloqueio teria acontecido por acessos em mais de um dispositivo – o que de fato ocorre, já que a Requerente acessa sua conta do seu computador pessoal, seu celular, seu trabalho – e quanto à emissão da passagem, só poderia ser feita por telefone ou diretamente pela conta da Requerida.
No entanto, a funcionária na Requerida afirmou que o travel voucher só poderia utilizar para emissão de passagens em nome da Requerente, sendo que tal informação teria sido confirmada pela gerente da funcionária Regina, e que, portanto, não poderia ser emitida para o primo da Requerente, indo ao contrário da informação que constava do travel voucher.
Confiante de que a informação estava equivocada, já que na mesma hora a Requerente confirmou os termos do voucher (doc. 01) e ciente da minuta de acordo que o originou, a Requerente ignorou a afirmação da funcionária, certa de que se tratava de um mal entendido.
Após um tempo, a Requerente conseguiu fazer login na sua conta e, assim, tentou emitir a passagem, selecionando os trechos escolhidos e informando os dados de seu primo (doc. 04).
O voo de ida seria no dia 24 de janeiro de 2023, com duração de 17h45min, sendo escolhido a tarifa Top, no valor de R$ 3.892,20 (três mil, oitocentos e noventa e dois reais e vinte centavos). Já o voo de volta seria no dia 15 de março de 2022, no valor de R$ 4.781,74 (quatro mil, setecentos e oitenta e um reais e setenta e quatro centavos), sendo escolhida a tarifa Plus Premium Business. Somadas as tarifas às taxas, o valor total era de R$ 8.673,94 (oito mil, seiscentos e setenta e três reais e noventa e quatro centavos) (doc. 04 – página 02).
Ocorre que embora a Requerente tenha realizado todo o procedimento para aquisição da passagem, selecionando o crédito de R$ 10.000,00 para quitar apenas os valores referentes à tarifa, já que não podia ser utilizado para taxas, não obteve êxito, o site da Requerida notificou de que teria tido um problema e que o pagamento não poderia ser realizado (doc. 05).
A Requerente ficou aflita, pois não poderia correr o risco da passagem aumentar, e, no entanto, considerando que sua conta havia sido bloqueada pouco tempo antes, resolveu aguardar até o dia seguinte.
No dia 06 de novembro de 2022, a Requerente entrou novamente em contato via whatsapp com a Requerida, pois não conseguia falar no telefone da mesma, e a informou acerca da necessidade de emitir a passagem, mas a atendente disse que só poderia emitir por whatsapp mediante pagamento de taxa de 97USD (noventa e sete dólares) (doc. 06).
Irresignada, já que só precisaria de ajuda para emitir em decorrência de erro no site, a Requerente não quis e resolveu tentar novamente. Chegou a informar os horários dos voos e destino, mas, ao final, foi afirmado de que não poderia emitir com Travel Voucher pelo whatsapp, apenas pelo site (doc. 07).
Questionada acerca do erro do site, a funcionária da Requerida se limitou a informar que estava funcionando normalmente para ela e que era pra a Requerente tentar por telefone ou iniciar novamente a tentativa pelo site.
Frisa-se, aqui, que a Requerente já estava perdendo grande tempo de sua viagem com essas tentativas, além de que seu primo já estava ansioso e perguntava todo dia sobre a passagem, pois tinha informado pra sua mãe, que é idosa, que conseguiria ir ao Brasil revê-la.
Diante disso, novamente, no final do dia 06 de novembro de 2022, a Requerente entrou em contato mais uma vez pelo whatsapp da Requerida (doc. 08), oportunidade em que foi informada de que a companhia aérea estaria com instabilidade no site, e que, por isso, a Requerente deveria tentar em outro momento, sendo que não havia previsão para normalizar o sistema.
A Requerente continuou durante todos aqueles dias tentando realizar a compra da passagem, sem lograr êxito. Como se não bastasse, no dia 09 de novembro de 2022, a Requerente teve novamente a sua conta bloqueada (doc. 09), o que demonstra tamanha abusividade na conduta da Requerida, eis que não havia nenhuma justificativa para aquilo.
Mais uma vez, a Requerente entrou em contato com a Requerida (doc. 10) para solicitar o desbloqueio de sua conta, sendo a segunda vez apenas naquela semana.
Na oportunidade, a Requerente frisou a urgência em emitir a passagem e novamente foi informada de que só poderia o fazer por meio do site ou por telefone, sendo que nenhum dos dois funcionavam para a Requerente, que estava fora do país.
No dia 11 de novembro de 2022, a Requerente chegou ao Brasil e acreditou que conseguiria emitir as passagens, mas o erro no processamento do pagamento persistia. Naquela altura, as passagens já tinham aumentado mais de R$ 1.000,00 (mil reais) (doc. 11), sendo que a Requerente não conseguiu emitir nos valores iniciais por culpa exclusivamente da Requerida, que bloqueou sua conta por diversas vezes sem justificativa, e apresentava erro no site em todas as tentativas, além de não resolver o problema pelo whatsapp.
Além disso, os erros persistiam, não conseguindo a Requerente, em nenhuma das DEZENAS de tentativas, concluir o pagamento da passagem, mesmo alterando cartão de crédito, mudando de navegador, e etc. Porém, como tinha dado a sua palavra ao seu primo de que emitiria a passagem, o qual já estava muito preocupado com a emissão (doc. 12), a Requerente decidiu que emitiria a passagem no preço que estivesse.
Assim, no dia 15 de novembro de 2022, a Requerente, mais uma vez, entrou em contato por meio do telefone da Requerida (4002-5700), a fim de emitir a passagem e conseguiu ser atendida (protocolo n° 45561243). Todavia, na oportunidade, a atendente da Requerida, a princípio, informou que para emitir a passagem teria que cobrar o valor de R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais).
A Requerente explicou, novamente, que só emitiria por telefone em razão do erro do site e também a situação do Travel Voucher. Ao falar sobre o voucher, a funcionária da Requerida afirmou, mais uma vez, que o erro seria por estar tentando emitir a passagem em nome de terceiro, vez que o voucher só poderia ser utilizado para emissão em nome próprio.
Ocorre que, conforme relatado anteriormente, do próprio voucher constava previsão expressa acerca da possibilidade de utilizá-lo em favor de emissões para terceiros. Dito isso, a funcionária da Requerida indicou que a Requerente entrasse em contato pelo número 0800 012 3200.
A Requerente, ainda na saga de tentar emitir a passagem, ligou para o número informado, e primeiro não obteve êxito, pois falaram que nada poderia ser feito naquele ramal. Indignada, ligou novamente e conseguiu ser finalmente atendida (doc. 13).
A princípio, novamente foi informada de que o voucher não poderia ser utilizado em benefício de terceiro. No entanto, a Requerente explicou que possuía previsão a esse respeito no próprio voucher e conseguiu ser transferida pra o setor de emissões.
Naquele momento, a Requerente conseguiu efetuar a emissão por telefone, sendo, porém cobrada a taxa de R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais), muito embora a Requerente tenha afirmado e comprovado que só estava emitindo por telefone em razão da persistência de erro no site.
O erro aparentemente proposital do site da Requerida fez com que ela emitisse a passagem em valor muito superior ao que tinha pesquisado inicialmente, já que quando tentou pela primeira vez a tarifa estava em R$ 8.673,94 (oito mil, seiscentos e setenta e três reais e noventa e quatro centavos) (doc. 04 – página 02), enquanto na hora da emissão teve que arcar com a quantia de R$ 9.783,64 (nove mil, setecentos e oitenta e três reais e sessenta e quatro centavos), referente à tarifa e taxas, somado ao valor extra de R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais) em razão da emissão ser por telefone, totalizando, assim, R$ 9.999,64 (nove mil, novecentos e noventa e nove reais e sessenta e quatro centavos) (doc. 14).
Do exposto, a Requerente teve um prejuízo material no valor de R$ 1.325,70 (mil trezentos e vinte e cinco reais e setenta centavos), além de todo o dano
extrapatrimonial suportado, com a vergonha de ter prometido a emissão de uma passagem que demorou duas semanas para dar certo, tendo que entrar em contato diversas e diversas vezes com a Requerida, ainda quando estava fora de seu país, sem lograr êxito e, ao final, foi compelida a pagar taxa injustificadamente, já que o erro era todo em razão de falha na prestação dos serviços da Requerida.
Diante disso, resta evidente todo o transtorno gerado ao Requerente, que arcou com valor superior ao esperado por passagem de seu primo, teve sua conta bloqueada diversas vezes injustamente e experimentou enorme desassossego ao se ver impossibilitada de usar o crédito de sua latam wallet, oriundo de voucher, não lhe restando outra alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário, a fim de pleitear indenização pelos danos morais e materiais suportados, conforme fundamentos jurídicos que passa a expor.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Lei n° 8.078/90, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, foi criada com intuito de resguardar os direitos dos consumidores, tendo em vista a fragilidade e hipossuficiência destes em relação às pessoas jurídicas com as quais estabelecem uma relação de consumo.
No caput do art. 2° do CDC, previu-se o conceito de consumidor, ao dispor que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
O diploma legal em tela assegura a toda pessoa física ou jurídica que seja destinatária final de um serviço ou produto a qualidade de consumidor. Neste diapasão, mostra-se cristalino o enquadramento da Requerente na hipótese prevista pelo referido dispositivo, eis que o vínculo existente com a Requerida adveio da contratação de serviço de transporte aéreo, sendo a Requerente destinatária final.
Dessa forma, além das normas do Código Civil e do Código de Processo Civil, aplica- se ao presente caso os comandos normativos previstos pela Lei n° 8.078/90, dos quais se destacam o art. 6°, inciso VIII e o art. 14, os quais seguem transcritos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (Grifei)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em relação ao art. 6º do CDC, denota-se que foi assegurada ao consumidor a possibilidade de ter a inversão do ônus da prova a seu favor, a fim de que seja facilitada a defesa de seus direitos, desde que constatada pelo Magistrado a verossimilhança das alegações feitas pelo consumidor ou quando ele for hipossuficiente.
Isto posto, tendo em vista que todos os argumentos ora apresentados com o objetivo de demonstrar a existência dos direitos da Requerente em razão da conduta ilícita praticada pela Requerida e analisando os documentos juntados à exordial, que não só demonstram, como também comprovam a veracidade das alegações autorais, depreende-se por presente a verossimilhança das alegações.
Outrossim, a hipossuficiência da Requerente pode ser constatada ao observar a situação de desvantagem em que se encontra frente a Requerida, visto que esta se trata de pessoa jurídica com grande força e grandeza em todo o território nacional,
possuindo recursos financeiros, tecnológicos e sociais para melhor se defender, enquanto aquela é apenas consumidora sem grandes meios de assegurar os seus direitos, senão a confiança no trabalho da justiça.
Já o art. 14 do CDC estabelece que a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. Assim, constatada a qualidade de consumidor da Requerente, a aplicação da responsabilidade objetiva mostra-se completamente aplicável ao caso em tela.
Desta feita, presentes os requisitos dispostos pelo art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo art. 373, §1° do Novo Código de Processo Civil, e observada a regra do art. 14 do CDC, requer-se, desde já, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva.
II. II – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INDENIZAR – DANO MATERIAL E MORAL:
Acerca da responsabilidade de indenizar, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço, conforme se depreende do art. 14 do referido diploma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, por sua vez, trata da obrigação de indenizar, quer seja por dano material ou por dano moral, nos arts. 927 e 186 do Código Civil, os quais seguem transcritos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dos dispositivos legais supracitados, observa-se que o Legislador buscou resguardar o direito de reparação pelos danos decorrentes da prestação de serviço defeituosa, que pode ser enquadrada como conduta ilícita.
No caso dos autos, resta clara a má prestação do serviço fornecido pela parte Requerida, que bloqueou injustificadamente a conta latampass da Requerente, impossibilitando-a de realizar as operações pretendidas, sobretudo a emissão de passagem do seu primo, por meio do crédito existente em sua latam wallet.
Como se não bastassem os bloqueios completamente injustos, a Requerida impossibilitou a emissão da passagem por meio de pagamento da tarifa mediante utilização do crédito existente na latam wallet, sob a alegação de que não se poderia usar o referido valor para emitir passagens para terceiro, indo ao contrário do que constava expressamente previsto nos Termos e Condições do voucher (doc. 01).
Após, a Requerida, que inicialmente teria sustentado ser impossível utilizar o valor para emitir passagem para terceiros, realizou a emissão mas compeliu a Requerente a pagar uma taxa de R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais) por emitir pelo telefone (o que só foi feito em razão da persistência de erro no site), além de ter que suportar um aumento de tarifa superior a R$ 1.000,00 (mil reais).
Ao que parece, a Requerida age de má fé, impossibilitando o resgate pelo próprio consumidor, o que seria sem custo, para obriga-lo a ficar à mercê das oscilações tarifárias e vinculado à emissão por telefone, mediante pagamento de taxa, mesmo restando comprovado a existência de erro no site da ré, fato este assumido pela própria funcionária da Requerida.
Não há qualquer argumento que sustente o afastamento da responsabilidade de reparação de danos patrimoniais extrapatrimoniais suportados, haja vista que a ré possui o dever de fornecer os serviços de modo a assegurar o direito dos consumidores de serem protegidos de toda prática abusiva, conforme preceitua o art. 6º, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
Necessário ressaltar, ainda, que em nenhum momento a Requerida apresentou qualquer justificativa plausível para o erro do site, informando apenas que não teria previsão para retorno das atividades.
Além disso, cumpre ressaltar que a Requerida, enquanto fornecedora de serviços, possui responsabilidade objetiva, que dispensa a comprovação de culpa, quanto aos danos causados aos seus consumidores pelos defeitos relacionados à prestação de serviços. É o que se depreende do art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Acerca do resultado e riscos dos serviços, necessário ressaltar que ninguém espera demorar cerca de duas semanas para conseguir emitir uma passagem, ainda que mediante utilização de crédito já cadastrado em carteira virtual, eis que tal diligência deveria ser simples e concluída em questão de minutos.
Resta, pois, evidente que o resultado não foi o pretendido, eis que por erro do site da Requerida, e sendo essa a única justificativa, a Requerente não conseguiu emitir a passagem no preço encontrado, tampouco conseguiu emitir pelo whatsapp e com muito custo, após diversas tentativas, conseguiu
realizar a emissão pelo telefone mas apenas mediante o pagamento de taxa extra, que indubitavelmente caracteriza prática abusiva. Assim, o modo de fornecimento do serviço também restou eivado de vício.
Frisa-se, pois, que a atitude da Requerente caracteriza, dentre outros ilícitos, a prática de venda casada, ao passo que condicionou a emissão da passagem ao pagamento da taxa de R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais), agindo em flagrante desrespeito ao art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
Assim, resta evidente a prática de ato ilícito indenizável. Quanto aos danos, estes se subdividem em materiais e morais. Os danos morais se referente à quantia que a Requerente teve que pagar a mais em razão do aumento das passagens, o qual só teve que suportar por não ter conseguido emitir a passagem pelo site e diretamente pelo atendimento da Requerida nas diversas oportunidades em que tentou, vide documentos em anexo, sendo que tal valor perfaz a monta de R$ 1.109,70 (mil, sento e nove reais e setenta centavos), conforme doc. 04 e
Além disso, deve ainda a Requerida devolver a Requerente, em dobro, a abusiva quantia cobrada a título de emissão de passagem por telefone, no valor de R$ 216,00, totalizando assim R$ 432,00 (quinhentos e doze reais), com fulcro no art. 42 do CDC, in verbis:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Quanto ao dano moral, este resta caracterizado ante o enorme dissabor e desassossego que a Requerente teve que suportar, além da vergonha de prometer algo que não conseguiu cumprir no momento esperado, já que a emissão da passagem só foi concluída cerca de duas semanas após o início das tentativas.
Ressalta-se, aqui, que o primo da Requerente mora em Londres há cerca de 25 (vinte e cinco) anos e a notícia de que a Requerente iria emitir a sua passagem para visitar seus familiares não só o deixou muito ansioso, como entusiasmou toda a família. Desta feita, enorme foi a preocupação e decepção da Requerente em cada momento de negativa de emissão da passagem, seja pelo site, whatsapp ou telefonema.
Como se não bastasse, a Requerente já havia tendo que lidar com o bloqueio de sua conta da latampass sem justificativa (doc. 15), sendo que naquela semana foram realizados dois bloqueios sucessíveis sem qualquer razão para tanto¸ privando a Requerente de acessar sua conta e realizar as operações que acreditava ser viável.
Desta feita, diante da presença de todos os requisitos indispensáveis à imputação da obrigação de indenizar, a Requerente pleiteia que seja a Requerida condenada a indenizá-la pelos danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e danos materiais, no valor de R$ R$ 1.541,70 (mil, quinhentos e quarenta e um reais e setenta centavos).
III – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) Seja deferida a citação da Requerida, no endereço anteriormente indicado, para que, caso queira, apresente contestação a esta ação, no prazo legal, sob pena de decretação da revelia;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano materia no valor de R$ 1.109,70 (mil, cento e nove reais e setenta centavos), referente
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento em dobro do valor de R$ 216,0 (duzentos e dezesseis reais) – repetição de indébito -, referente à taxa par emissão de passagem, totalizando R$ 432,00 (quatrocentos e trinta e dois reais);
d) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, inciso VIII, d
e) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, inciso VIII, do
f) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, em atenção ao art. 14, do
g) Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial à prova documental, pericial e testemunhal;
h) Seja deferida a designação de audiência de conciliação i) Seja julgada totalmente procedente a presente ação.
Dar-se-á a causa o valor de R$ 16.541,70 (dezesseis mil, quinhentos e quarenta e um reais e setenta centavos).
Nesses termos, pede deferimento.
Vila Velha – ES, 18 de novembro de 2022.
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO OAB/ES n° 36.123
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5038283-67.2022.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/ES sob o n° 36.123, CPF 142.006.877-63, residente e domiciliada na Rua Maria Nieiro da Silva, n° 100, apto 101, Glória Vila Velha – ES, com endereço eletrônico livia.spadeto@hotmail.com, em nome próprio, quer, como ora o faz, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Av. Fernando Ferrari, nº 3800 – Aeroporto Eurico Aguiar Salles, Goiabeiras, Vitória – ES, CEP: 29.075-920, expondo, para tanto, os fatos e fundamentos jurídicos que seguem delineados.
I – DOS FATOS
A Requerente firmou acordo com a Requerida para recebimento de um voucher n valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (doc. 01) – equivalente, na época, a 1683 US (mil seiscentos e oitenta e três dólares), os quais seriam creditados em sua Lata Wallet para emissões futuras de passagem aérea. O voucher foi recebido e 03/10/2022, sendo enviado e-mail de confirmação pela própria Requerida e 04/10/2022 (doc. 02)
No momento da pactuação do acordo, restou consignado que o referido crédito poderia ser utilizado para emissão de passagens em favor de terceiros, sendo que tal fato consta expressamente do “Termo e Condições” do voucher emitido, conforme trecho do documento em anexo (doc. 01) que passamos a transcrever:
A Requerente fez questão de que fosse deixado claro que o Travel Voucher poderia ser usado para emitir passagens pra terceiros, haja vista que, do contrário, não teria firmado o acordo, eis que raramente viaja sozinha.
Ocorre que no final de outubro deste ano, a Requerente, depois de muito planejar, conseguiu viajar até Londres para visitar seu primo que lá reside há 25 anos. Naquela oportunidade, o primo da Requerente, Carlos Antonio Spadetto, afirmou que gostaria de vir ao Brasil em janeiro deste ano, para visitar a família, em especial a mãe dele, e que, no entanto, as passagens estavam muito caras.
Como forma de agradecimento pela hospedagem ofertada durante a estadia da Requerente em Londres naqueles dias e também pela consideração que possui por seu primo, a Requerente se lembrou do crédito que possuía junto à Requerida e se ofereceu para emitir a passagem. O primo da Requerente ficou muito feliz e agradecido e já ligou para seus parentes pra contar a novidade.
Porém, mal sabia a Requerente que os seus problemas estavam prestes a iniciar. Isso porque, no dia 05 de novembro de 2022, a Requerente tentou emitir a passagem por meio do sítio eletrônico da Requerida e, na oportunidade, foi informada de que a sua conta havia sido bloqueada, sem nenhuma justificativa para tanto.
Na mesma hora, a Requerente entrou em contato com a Requerida pelo WhatsApp (doc. 03), tal como mandava o site, enviando fotos dos seus documentos e todos os demais itens necessários para desbloquear a conta.
A Requerente informou que já era a segunda vez em menos de um mês que bloqueavam a sua conta, sem qualquer justificativa plausível, e que desejava emitir uma passagem e estava com medo do valor aumentar.
Assim, a Requerida, por meio de sua funcionária, informou que o bloqueio teria acontecido por acessos em mais de um dispositivo – o que de fato ocorre, já que a Requerente acessa sua conta do seu computador pessoal, seu celular, seu trabalho – e quanto à emissão da passagem, só poderia ser feita por telefone ou diretamente pela conta da Requerida.
No entanto, a funcionária na Requerida afirmou que o travel voucher só poderia utilizar para emissão de passagens em nome da Requerente, sendo que tal informação teria sido confirmada pela gerente da funcionária Regina, e que, portanto, não poderia ser emitida para o primo da Requerente, indo ao contrário da informação que constava do travel voucher.
Confiante de que a informação estava equivocada, já que na mesma hora a Requerente confirmou os termos do voucher (doc. 01) e ciente da minuta de acordo que o originou, a Requerente ignorou a afirmação da funcionária, certa de que se tratava de um mal entendido.
Após um tempo, a Requerente conseguiu fazer login na sua conta e, assim, tentou emitir a passagem, selecionando os trechos escolhidos e informando os dados de seu primo (doc. 04).
O voo de ida seria no dia 24 de janeiro de 2023, com duração de 17h45min, sendo escolhido a tarifa Top, no valor de R$ 3.892,20 (três mil, oitocentos e noventa e dois reais e vinte centavos). Já o voo de volta seria no dia 15 de março de 2022, no valor de R$ 4.781,74 (quatro mil, setecentos e oitenta e um reais e setenta e quatro centavos), sendo escolhida a tarifa Plus Premium Business. Somadas as tarifas às taxas, o valor total era de R$ 8.673,94 (oito mil, seiscentos e setenta e três reais e noventa e quatro centavos) (doc. 04 – página 02).
Ocorre que embora a Requerente tenha realizado todo o procedimento para aquisição da passagem, selecionando o crédito de R$ 10.000,00 para quitar apenas os valores referentes à tarifa, já que não podia ser utilizado para taxas, não obteve êxito, o site da Requerida notificou de que teria tido um problema e que o pagamento não poderia ser realizado (doc. 05).
A Requerente ficou aflita, pois não poderia correr o risco da passagem aumentar, e, no entanto, considerando que sua conta havia sido bloqueada pouco tempo antes, resolveu aguardar até o dia seguinte.
No dia 06 de novembro de 2022, a Requerente entrou novamente em contato via whatsapp com a Requerida, pois não conseguia falar no telefone da mesma, e a informou acerca da necessidade de emitir a passagem, mas a atendente disse que só poderia emitir por whatsapp mediante pagamento de taxa de 97USD (noventa e sete dólares) (doc. 06).
Irresignada, já que só precisaria de ajuda para emitir em decorrência de erro no site, a Requerente não quis e resolveu tentar novamente. Chegou a informar os horários dos voos e destino, mas, ao final, foi afirmado de que não poderia emitir com Travel Voucher pelo whatsapp, apenas pelo site (doc. 07).
Questionada acerca do erro do site, a funcionária da Requerida se limitou a informar que estava funcionando normalmente para ela e que era pra a Requerente tentar por telefone ou iniciar novamente a tentativa pelo site.
Frisa-se, aqui, que a Requerente já estava perdendo grande tempo de sua viagem com essas tentativas, além de que seu primo já estava ansioso e perguntava todo dia sobre a passagem, pois tinha informado pra sua mãe, que é idosa, que conseguiria ir ao Brasil revê-la.
Diante disso, novamente, no final do dia 06 de novembro de 2022, a Requerente entrou em contato mais uma vez pelo whatsapp da Requerida (doc. 08), oportunidade em que foi informada de que a companhia aérea estaria com instabilidade no site, e que, por isso, a Requerente deveria tentar em outro momento, sendo que não havia previsão para normalizar o sistema.
A Requerente continuou durante todos aqueles dias tentando realizar a compra da passagem, sem lograr êxito. Como se não bastasse, no dia 09 de novembro de 2022, a Requerente teve novamente a sua conta bloqueada (doc. 09), o que demonstra tamanha abusividade na conduta da Requerida, eis que não havia nenhuma justificativa para aquilo.
Mais uma vez, a Requerente entrou em contato com a Requerida (doc. 10) para solicitar o desbloqueio de sua conta, sendo a segunda vez apenas naquela semana.
Na oportunidade, a Requerente frisou a urgência em emitir a passagem e novamente foi informada de que só poderia o fazer por meio do site ou por telefone, sendo que nenhum dos dois funcionavam para a Requerente, que estava fora do país.
No dia 11 de novembro de 2022, a Requerente chegou ao Brasil e acreditou que conseguiria emitir as passagens, mas o erro no processamento do pagamento persistia. Naquela altura, as passagens já tinham aumentado mais de R$ 1.000,00 (mil reais) (doc. 11), sendo que a Requerente não conseguiu emitir nos valores iniciais por culpa exclusivamente da Requerida, que bloqueou sua conta por diversas vezes sem justificativa, e apresentava erro no site em todas as tentativas, além de não resolver o problema pelo whatsapp.
Além disso, os erros persistiam, não conseguindo a Requerente, em nenhuma das DEZENAS de tentativas, concluir o pagamento da passagem, mesmo alterando cartão de crédito, mudando de navegador, e etc. Porém, como tinha dado a sua palavra ao seu primo de que emitiria a passagem, o qual já estava muito preocupado com a emissão (doc. 12), a Requerente decidiu que emitiria a passagem no preço que estivesse.
Assim, no dia 15 de novembro de 2022, a Requerente, mais uma vez, entrou em contato por meio do telefone da Requerida (4002-5700), a fim de emitir a passagem e conseguiu ser atendida (protocolo n° 45561243). Todavia, na oportunidade, a atendente da Requerida, a princípio, informou que para emitir a passagem teria que cobrar o valor de R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais).
A Requerente explicou, novamente, que só emitiria por telefone em razão do erro do site e também a situação do Travel Voucher. Ao falar sobre o voucher, a funcionária da Requerida afirmou, mais uma vez, que o erro seria por estar tentando emitir a passagem em nome de terceiro, vez que o voucher só poderia ser utilizado para emissão em nome próprio.
Ocorre que, conforme relatado anteriormente, do próprio voucher constava previsão expressa acerca da possibilidade de utilizá-lo em favor de emissões para terceiros. Dito isso, a funcionária da Requerida indicou que a Requerente entrasse em contato pelo número 0800 012 3200.
A Requerente, ainda na saga de tentar emitir a passagem, ligou para o número informado, e primeiro não obteve êxito, pois falaram que nada poderia ser feito naquele ramal. Indignada, ligou novamente e conseguiu ser finalmente atendida (doc. 13).
A princípio, novamente foi informada de que o voucher não poderia ser utilizado em benefício de terceiro. No entanto, a Requerente explicou que possuía previsão a esse respeito no próprio voucher e conseguiu ser transferida pra o setor de emissões.
Naquele momento, a Requerente conseguiu efetuar a emissão por telefone, sendo, porém cobrada a taxa de R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais), muito embora a Requerente tenha afirmado e comprovado que só estava emitindo por telefone em razão da persistência de erro no site.
O erro aparentemente proposital do site da Requerida fez com que ela emitisse a passagem em valor muito superior ao que tinha pesquisado inicialmente, já que quando tentou pela primeira vez a tarifa estava em R$ 8.673,94 (oito mil, seiscentos e setenta e três reais e noventa e quatro centavos) (doc. 04 – página 02), enquanto na hora da emissão teve que arcar com a quantia de R$ 9.783,64 (nove mil, setecentos e oitenta e três reais e sessenta e quatro centavos), referente à tarifa e taxas, somado ao valor extra de R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais) em razão da emissão ser por telefone, totalizando, assim, R$ 9.999,64 (nove mil, novecentos e noventa e nove reais e sessenta e quatro centavos) (doc. 14).
Do exposto, a Requerente teve um prejuízo material no valor de R$ 1.325,70 (mil trezentos e vinte e cinco reais e setenta centavos), além de todo o dano
extrapatrimonial suportado, com a vergonha de ter prometido a emissão de uma passagem que demorou duas semanas para dar certo, tendo que entrar em contato diversas e diversas vezes com a Requerida, ainda quando estava fora de seu país, sem lograr êxito e, ao final, foi compelida a pagar taxa injustificadamente, já que o erro era todo em razão de falha na prestação dos serviços da Requerida.
Diante disso, resta evidente todo o transtorno gerado ao Requerente, que arcou com valor superior ao esperado por passagem de seu primo, teve sua conta bloqueada diversas vezes injustamente e experimentou enorme desassossego ao se ver impossibilitada de usar o crédito de sua latam wallet, oriundo de voucher, não lhe restando outra alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário, a fim de pleitear indenização pelos danos morais e materiais suportados, conforme fundamentos jurídicos que passa a expor.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Lei n° 8.078/90, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, foi criada com intuito de resguardar os direitos dos consumidores, tendo em vista a fragilidade e hipossuficiência destes em relação às pessoas jurídicas com as quais estabelecem uma relação de consumo.
No caput do art. 2° do CDC, previu-se o conceito de consumidor, ao dispor que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
O diploma legal em tela assegura a toda pessoa física ou jurídica que seja destinatária final de um serviço ou produto a qualidade de consumidor. Neste diapasão, mostra-se cristalino o enquadramento da Requerente na hipótese prevista pelo referido dispositivo, eis que o vínculo existente com a Requerida adveio da contratação de serviço de transporte aéreo, sendo a Requerente destinatária final.
Dessa forma, além das normas do Código Civil e do Código de Processo Civil, aplica- se ao presente caso os comandos normativos previstos pela Lei n° 8.078/90, dos quais se destacam o art. 6°, inciso VIII e o art. 14, os quais seguem transcritos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (Grifei)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em relação ao art. 6º do CDC, denota-se que foi assegurada ao consumidor a possibilidade de ter a inversão do ônus da prova a seu favor, a fim de que seja facilitada a defesa de seus direitos, desde que constatada pelo Magistrado a verossimilhança das alegações feitas pelo consumidor ou quando ele for hipossuficiente.
Isto posto, tendo em vista que todos os argumentos ora apresentados com o objetivo de demonstrar a existência dos direitos da Requerente em razão da conduta ilícita praticada pela Requerida e analisando os documentos juntados à exordial, que não só demonstram, como também comprovam a veracidade das alegações autorais, depreende-se por presente a verossimilhança das alegações.
Outrossim, a hipossuficiência da Requerente pode ser constatada ao observar a situação de desvantagem em que se encontra frente a Requerida, visto que esta se trata de pessoa jurídica com grande força e grandeza em todo o território nacional,
possuindo recursos financeiros, tecnológicos e sociais para melhor se defender, enquanto aquela é apenas consumidora sem grandes meios de assegurar os seus direitos, senão a confiança no trabalho da justiça.
Já o art. 14 do CDC estabelece que a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. Assim, constatada a qualidade de consumidor da Requerente, a aplicação da responsabilidade objetiva mostra-se completamente aplicável ao caso em tela.
Desta feita, presentes os requisitos dispostos pelo art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo art. 373, §1° do Novo Código de Processo Civil, e observada a regra do art. 14 do CDC, requer-se, desde já, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva.
II. II – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INDENIZAR – DANO MATERIAL E MORAL:
Acerca da responsabilidade de indenizar, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço, conforme se depreende do art. 14 do referido diploma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, por sua vez, trata da obrigação de indenizar, quer seja por dano material ou por dano moral, nos arts. 927 e 186 do Código Civil, os quais seguem transcritos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dos dispositivos legais supracitados, observa-se que o Legislador buscou resguardar o direito de reparação pelos danos decorrentes da prestação de serviço defeituosa, que pode ser enquadrada como conduta ilícita.
No caso dos autos, resta clara a má prestação do serviço fornecido pela parte Requerida, que bloqueou injustificadamente a conta latampass da Requerente, impossibilitando-a de realizar as operações pretendidas, sobretudo a emissão de passagem do seu primo, por meio do crédito existente em sua latam wallet.
Como se não bastassem os bloqueios completamente injustos, a Requerida impossibilitou a emissão da passagem por meio de pagamento da tarifa mediante utilização do crédito existente na latam wallet, sob a alegação de que não se poderia usar o referido valor para emitir passagens para terceiro, indo ao contrário do que constava expressamente previsto nos Termos e Condições do voucher (doc. 01).
Após, a Requerida, que inicialmente teria sustentado ser impossível utilizar o valor para emitir passagem para terceiros, realizou a emissão mas compeliu a Requerente a pagar uma taxa de R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais) por emitir pelo telefone (o que só foi feito em razão da persistência de erro no site), além de ter que suportar um aumento de tarifa superior a R$ 1.000,00 (mil reais).
Ao que parece, a Requerida age de má fé, impossibilitando o resgate pelo próprio consumidor, o que seria sem custo, para obriga-lo a ficar à mercê das oscilações tarifárias e vinculado à emissão por telefone, mediante pagamento de taxa, mesmo restando comprovado a existência de erro no site da ré, fato este assumido pela própria funcionária da Requerida.
Não há qualquer argumento que sustente o afastamento da responsabilidade de reparação de danos patrimoniais extrapatrimoniais suportados, haja vista que a ré possui o dever de fornecer os serviços de modo a assegurar o direito dos consumidores de serem protegidos de toda prática abusiva, conforme preceitua o art. 6º, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
Necessário ressaltar, ainda, que em nenhum momento a Requerida apresentou qualquer justificativa plausível para o erro do site, informando apenas que não teria previsão para retorno das atividades.
Além disso, cumpre ressaltar que a Requerida, enquanto fornecedora de serviços, possui responsabilidade objetiva, que dispensa a comprovação de culpa, quanto aos danos causados aos seus consumidores pelos defeitos relacionados à prestação de serviços. É o que se depreende do art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Acerca do resultado e riscos dos serviços, necessário ressaltar que ninguém espera demorar cerca de duas semanas para conseguir emitir uma passagem, ainda que mediante utilização de crédito já cadastrado em carteira virtual, eis que tal diligência deveria ser simples e concluída em questão de minutos.
Resta, pois, evidente que o resultado não foi o pretendido, eis que por erro do site da Requerida, e sendo essa a única justificativa, a Requerente não conseguiu emitir a passagem no preço encontrado, tampouco conseguiu emitir pelo whatsapp e com muito custo, após diversas tentativas, conseguiu
realizar a emissão pelo telefone mas apenas mediante o pagamento de taxa extra, que indubitavelmente caracteriza prática abusiva. Assim, o modo de fornecimento do serviço também restou eivado de vício.
Frisa-se, pois, que a atitude da Requerente caracteriza, dentre outros ilícitos, a prática de venda casada, ao passo que condicionou a emissão da passagem ao pagamento da taxa de R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais), agindo em flagrante desrespeito ao art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
Assim, resta evidente a prática de ato ilícito indenizável. Quanto aos danos, estes se subdividem em materiais e morais. Os danos morais se referente à quantia que a Requerente teve que pagar a mais em razão do aumento das passagens, o qual só teve que suportar por não ter conseguido emitir a passagem pelo site e diretamente pelo atendimento da Requerida nas diversas oportunidades em que tentou, vide documentos em anexo, sendo que tal valor perfaz a monta de R$ 1.109,70 (mil, sento e nove reais e setenta centavos), conforme doc. 04 e
Além disso, deve ainda a Requerida devolver a Requerente, em dobro, a abusiva quantia cobrada a título de emissão de passagem por telefone, no valor de R$ 216,00, totalizando assim R$ 432,00 (quinhentos e doze reais), com fulcro no art. 42 do CDC, in verbis:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Quanto ao dano moral, este resta caracterizado ante o enorme dissabor e desassossego que a Requerente teve que suportar, além da vergonha de prometer algo que não conseguiu cumprir no momento esperado, já que a emissão da passagem só foi concluída cerca de duas semanas após o início das tentativas.
Ressalta-se, aqui, que o primo da Requerente mora em Londres há cerca de 25 (vinte e cinco) anos e a notícia de que a Requerente iria emitir a sua passagem para visitar seus familiares não só o deixou muito ansioso, como entusiasmou toda a família. Desta feita, enorme foi a preocupação e decepção da Requerente em cada momento de negativa de emissão da passagem, seja pelo site, whatsapp ou telefonema.
Como se não bastasse, a Requerente já havia tendo que lidar com o bloqueio de sua conta da latampass sem justificativa (doc. 15), sendo que naquela semana foram realizados dois bloqueios sucessíveis sem qualquer razão para tanto¸ privando a Requerente de acessar sua conta e realizar as operações que acreditava ser viável.
Desta feita, diante da presença de todos os requisitos indispensáveis à imputação da obrigação de indenizar, a Requerente pleiteia que seja a Requerida condenada a indenizá-la pelos danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e danos materiais, no valor de R$ R$ 1.541,70 (mil, quinhentos e quarenta e um reais e setenta centavos).
III – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) Seja deferida a citação da Requerida, no endereço anteriormente indicado, para que, caso queira, apresente contestação a esta ação, no prazo legal, sob pena de decretação da revelia;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano materia no valor de R$ 1.109,70 (mil, cento e nove reais e setenta centavos), referente
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento em dobro do valor de R$ 216,0 (duzentos e dezesseis reais) – repetição de indébito -, referente à taxa par emissão de passagem, totalizando R$ 432,00 (quatrocentos e trinta e dois reais);
d) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, inciso VIII, d
e) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, inciso VIII, do
f) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, em atenção ao art. 14, do
g) Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial à prova documental, pericial e testemunhal;
h) Seja deferida a designação de audiência de conciliação i) Seja julgada totalmente procedente a presente ação.
Dar-se-á a causa o valor de R$ 16.541,70 (dezesseis mil, quinhentos e quarenta e um reais e setenta centavos).
Nesses termos, pede deferimento.
Vila Velha – ES, 18 de novembro de 2022.
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LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/ES sob o n° 36.123, CPF 142.006.877-63, residente e domiciliada na Rua Maria Nieiro da Silva, n° 100, apto 101, Glória Vila Velha – ES, com endereço eletrônico livia.spadeto@hotmail.com, em nome próprio, quer, como ora o faz, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Av. Fernando Ferrari, nº 3800 – Aeroporto Eurico Aguiar Salles, Goiabeiras, Vitória – ES, CEP: 29.075-920, expondo, para tanto, os fatos e fundamentos jurídicos que seguem delineados.
I – DOS FATOS
A Requerente firmou acordo com a Requerida para recebimento de um voucher n valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (doc. 01) – equivalente, na época, a 1683 US (mil seiscentos e oitenta e três dólares), os quais seriam creditados em sua Lata Wallet para emissões futuras de passagem aérea. O voucher foi recebido e 03/10/2022, sendo enviado e-mail de confirmação pela própria Requerida e 04/10/2022 (doc. 02)
No momento da pactuação do acordo, restou consignado que o referido crédito poderia ser utilizado para emissão de passagens em favor de terceiros, sendo que tal fato consta expressamente do “Termo e Condições” do voucher emitido, conforme trecho do documento em anexo (doc. 01) que passamos a transcrever:
A Requerente fez questão de que fosse deixado claro que o Travel Voucher poderia ser usado para emitir passagens pra terceiros, haja vista que, do contrário, não teria firmado o acordo, eis que raramente viaja sozinha.
Ocorre que no final de outubro deste ano, a Requerente, depois de muito planejar, conseguiu viajar até Londres para visitar seu primo que lá reside há 25 anos. Naquela oportunidade, o primo da Requerente, Carlos Antonio Spadetto, afirmou que gostaria de vir ao Brasil em janeiro deste ano, para visitar a família, em especial a mãe dele, e que, no entanto, as passagens estavam muito caras.
Como forma de agradecimento pela hospedagem ofertada durante a estadia da Requerente em Londres naqueles dias e também pela consideração que possui por seu primo, a Requerente se lembrou do crédito que possuía junto à Requerida e se ofereceu para emitir a passagem. O primo da Requerente ficou muito feliz e agradecido e já ligou para seus parentes pra contar a novidade.
Porém, mal sabia a Requerente que os seus problemas estavam prestes a iniciar. Isso porque, no dia 05 de novembro de 2022, a Requerente tentou emitir a passagem por meio do sítio eletrônico da Requerida e, na oportunidade, foi informada de que a sua conta havia sido bloqueada, sem nenhuma justificativa para tanto.
Na mesma hora, a Requerente entrou em contato com a Requerida pelo WhatsApp (doc. 03), tal como mandava o site, enviando fotos dos seus documentos e todos os demais itens necessários para desbloquear a conta.
A Requerente informou que já era a segunda vez em menos de um mês que bloqueavam a sua conta, sem qualquer justificativa plausível, e que desejava emitir uma passagem e estava com medo do valor aumentar.
Assim, a Requerida, por meio de sua funcionária, informou que o bloqueio teria acontecido por acessos em mais de um dispositivo – o que de fato ocorre, já que a Requerente acessa sua conta do seu computador pessoal, seu celular, seu trabalho – e quanto à emissão da passagem, só poderia ser feita por telefone ou diretamente pela conta da Requerida.
No entanto, a funcionária na Requerida afirmou que o travel voucher só poderia utilizar para emissão de passagens em nome da Requerente, sendo que tal informação teria sido confirmada pela gerente da funcionária Regina, e que, portanto, não poderia ser emitida para o primo da Requerente, indo ao contrário da informação que constava do travel voucher.
Confiante de que a informação estava equivocada, já que na mesma hora a Requerente confirmou os termos do voucher (doc. 01) e ciente da minuta de acordo que o originou, a Requerente ignorou a afirmação da funcionária, certa de que se tratava de um mal entendido.
Após um tempo, a Requerente conseguiu fazer login na sua conta e, assim, tentou emitir a passagem, selecionando os trechos escolhidos e informando os dados de seu primo (doc. 04).
O voo de ida seria no dia 24 de janeiro de 2023, com duração de 17h45min, sendo escolhido a tarifa Top, no valor de R$ 3.892,20 (três mil, oitocentos e noventa e dois reais e vinte centavos). Já o voo de volta seria no dia 15 de março de 2022, no valor de R$ 4.781,74 (quatro mil, setecentos e oitenta e um reais e setenta e quatro centavos), sendo escolhida a tarifa Plus Premium Business. Somadas as tarifas às taxas, o valor total era de R$ 8.673,94 (oito mil, seiscentos e setenta e três reais e noventa e quatro centavos) (doc. 04 – página 02).
Ocorre que embora a Requerente tenha realizado todo o procedimento para aquisição da passagem, selecionando o crédito de R$ 10.000,00 para quitar apenas os valores referentes à tarifa, já que não podia ser utilizado para taxas, não obteve êxito, o site da Requerida notificou de que teria tido um problema e que o pagamento não poderia ser realizado (doc. 05).
A Requerente ficou aflita, pois não poderia correr o risco da passagem aumentar, e, no entanto, considerando que sua conta havia sido bloqueada pouco tempo antes, resolveu aguardar até o dia seguinte.
No dia 06 de novembro de 2022, a Requerente entrou novamente em contato via whatsapp com a Requerida, pois não conseguia falar no telefone da mesma, e a informou acerca da necessidade de emitir a passagem, mas a atendente disse que só poderia emitir por whatsapp mediante pagamento de taxa de 97USD (noventa e sete dólares) (doc. 06).
Irresignada, já que só precisaria de ajuda para emitir em decorrência de erro no site, a Requerente não quis e resolveu tentar novamente. Chegou a informar os horários dos voos e destino, mas, ao final, foi afirmado de que não poderia emitir com Travel Voucher pelo whatsapp, apenas pelo site (doc. 07).
Questionada acerca do erro do site, a funcionária da Requerida se limitou a informar que estava funcionando normalmente para ela e que era pra a Requerente tentar por telefone ou iniciar novamente a tentativa pelo site.
Frisa-se, aqui, que a Requerente já estava perdendo grande tempo de sua viagem com essas tentativas, além de que seu primo já estava ansioso e perguntava todo dia sobre a passagem, pois tinha informado pra sua mãe, que é idosa, que conseguiria ir ao Brasil revê-la.
Diante disso, novamente, no final do dia 06 de novembro de 2022, a Requerente entrou em contato mais uma vez pelo whatsapp da Requerida (doc. 08), oportunidade em que foi informada de que a companhia aérea estaria com instabilidade no site, e que, por isso, a Requerente deveria tentar em outro momento, sendo que não havia previsão para normalizar o sistema.
A Requerente continuou durante todos aqueles dias tentando realizar a compra da passagem, sem lograr êxito. Como se não bastasse, no dia 09 de novembro de 2022, a Requerente teve novamente a sua conta bloqueada (doc. 09), o que demonstra tamanha abusividade na conduta da Requerida, eis que não havia nenhuma justificativa para aquilo.
Mais uma vez, a Requerente entrou em contato com a Requerida (doc. 10) para solicitar o desbloqueio de sua conta, sendo a segunda vez apenas naquela semana.
Na oportunidade, a Requerente frisou a urgência em emitir a passagem e novamente foi informada de que só poderia o fazer por meio do site ou por telefone, sendo que nenhum dos dois funcionavam para a Requerente, que estava fora do país.
No dia 11 de novembro de 2022, a Requerente chegou ao Brasil e acreditou que conseguiria emitir as passagens, mas o erro no processamento do pagamento persistia. Naquela altura, as passagens já tinham aumentado mais de R$ 1.000,00 (mil reais) (doc. 11), sendo que a Requerente não conseguiu emitir nos valores iniciais por culpa exclusivamente da Requerida, que bloqueou sua conta por diversas vezes sem justificativa, e apresentava erro no site em todas as tentativas, além de não resolver o problema pelo whatsapp.
Além disso, os erros persistiam, não conseguindo a Requerente, em nenhuma das DEZENAS de tentativas, concluir o pagamento da passagem, mesmo alterando cartão de crédito, mudando de navegador, e etc. Porém, como tinha dado a sua palavra ao seu primo de que emitiria a passagem, o qual já estava muito preocupado com a emissão (doc. 12), a Requerente decidiu que emitiria a passagem no preço que estivesse.
Assim, no dia 15 de novembro de 2022, a Requerente, mais uma vez, entrou em contato por meio do telefone da Requerida (4002-5700), a fim de emitir a passagem e conseguiu ser atendida (protocolo n° 45561243). Todavia, na oportunidade, a atendente da Requerida, a princípio, informou que para emitir a passagem teria que cobrar o valor de R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais).
A Requerente explicou, novamente, que só emitiria por telefone em razão do erro do site e também a situação do Travel Voucher. Ao falar sobre o voucher, a funcionária da Requerida afirmou, mais uma vez, que o erro seria por estar tentando emitir a passagem em nome de terceiro, vez que o voucher só poderia ser utilizado para emissão em nome próprio.
Ocorre que, conforme relatado anteriormente, do próprio voucher constava previsão expressa acerca da possibilidade de utilizá-lo em favor de emissões para terceiros. Dito isso, a funcionária da Requerida indicou que a Requerente entrasse em contato pelo número 0800 012 3200.
A Requerente, ainda na saga de tentar emitir a passagem, ligou para o número informado, e primeiro não obteve êxito, pois falaram que nada poderia ser feito naquele ramal. Indignada, ligou novamente e conseguiu ser finalmente atendida (doc. 13).
A princípio, novamente foi informada de que o voucher não poderia ser utilizado em benefício de terceiro. No entanto, a Requerente explicou que possuía previsão a esse respeito no próprio voucher e conseguiu ser transferida pra o setor de emissões.
Naquele momento, a Requerente conseguiu efetuar a emissão por telefone, sendo, porém cobrada a taxa de R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais), muito embora a Requerente tenha afirmado e comprovado que só estava emitindo por telefone em razão da persistência de erro no site.
O erro aparentemente proposital do site da Requerida fez com que ela emitisse a passagem em valor muito superior ao que tinha pesquisado inicialmente, já que quando tentou pela primeira vez a tarifa estava em R$ 8.673,94 (oito mil, seiscentos e setenta e três reais e noventa e quatro centavos) (doc. 04 – página 02), enquanto na hora da emissão teve que arcar com a quantia de R$ 9.783,64 (nove mil, setecentos e oitenta e três reais e sessenta e quatro centavos), referente à tarifa e taxas, somado ao valor extra de R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais) em razão da emissão ser por telefone, totalizando, assim, R$ 9.999,64 (nove mil, novecentos e noventa e nove reais e sessenta e quatro centavos) (doc. 14).
Do exposto, a Requerente teve um prejuízo material no valor de R$ 1.325,70 (mil trezentos e vinte e cinco reais e setenta centavos), além de todo o dano
extrapatrimonial suportado, com a vergonha de ter prometido a emissão de uma passagem que demorou duas semanas para dar certo, tendo que entrar em contato diversas e diversas vezes com a Requerida, ainda quando estava fora de seu país, sem lograr êxito e, ao final, foi compelida a pagar taxa injustificadamente, já que o erro era todo em razão de falha na prestação dos serviços da Requerida.
Diante disso, resta evidente todo o transtorno gerado ao Requerente, que arcou com valor superior ao esperado por passagem de seu primo, teve sua conta bloqueada diversas vezes injustamente e experimentou enorme desassossego ao se ver impossibilitada de usar o crédito de sua latam wallet, oriundo de voucher, não lhe restando outra alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário, a fim de pleitear indenização pelos danos morais e materiais suportados, conforme fundamentos jurídicos que passa a expor.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Lei n° 8.078/90, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, foi criada com intuito de resguardar os direitos dos consumidores, tendo em vista a fragilidade e hipossuficiência destes em relação às pessoas jurídicas com as quais estabelecem uma relação de consumo.
No caput do art. 2° do CDC, previu-se o conceito de consumidor, ao dispor que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
O diploma legal em tela assegura a toda pessoa física ou jurídica que seja destinatária final de um serviço ou produto a qualidade de consumidor. Neste diapasão, mostra-se cristalino o enquadramento da Requerente na hipótese prevista pelo referido dispositivo, eis que o vínculo existente com a Requerida adveio da contratação de serviço de transporte aéreo, sendo a Requerente destinatária final.
Dessa forma, além das normas do Código Civil e do Código de Processo Civil, aplica- se ao presente caso os comandos normativos previstos pela Lei n° 8.078/90, dos quais se destacam o art. 6°, inciso VIII e o art. 14, os quais seguem transcritos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (Grifei)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em relação ao art. 6º do CDC, denota-se que foi assegurada ao consumidor a possibilidade de ter a inversão do ônus da prova a seu favor, a fim de que seja facilitada a defesa de seus direitos, desde que constatada pelo Magistrado a verossimilhança das alegações feitas pelo consumidor ou quando ele for hipossuficiente.
Isto posto, tendo em vista que todos os argumentos ora apresentados com o objetivo de demonstrar a existência dos direitos da Requerente em razão da conduta ilícita praticada pela Requerida e analisando os documentos juntados à exordial, que não só demonstram, como também comprovam a veracidade das alegações autorais, depreende-se por presente a verossimilhança das alegações.
Outrossim, a hipossuficiência da Requerente pode ser constatada ao observar a situação de desvantagem em que se encontra frente a Requerida, visto que esta se trata de pessoa jurídica com grande força e grandeza em todo o território nacional,
possuindo recursos financeiros, tecnológicos e sociais para melhor se defender, enquanto aquela é apenas consumidora sem grandes meios de assegurar os seus direitos, senão a confiança no trabalho da justiça.
Já o art. 14 do CDC estabelece que a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. Assim, constatada a qualidade de consumidor da Requerente, a aplicação da responsabilidade objetiva mostra-se completamente aplicável ao caso em tela.
Desta feita, presentes os requisitos dispostos pelo art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo art. 373, §1° do Novo Código de Processo Civil, e observada a regra do art. 14 do CDC, requer-se, desde já, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva.
II. II – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INDENIZAR – DANO MATERIAL E MORAL:
Acerca da responsabilidade de indenizar, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço, conforme se depreende do art. 14 do referido diploma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, por sua vez, trata da obrigação de indenizar, quer seja por dano material ou por dano moral, nos arts. 927 e 186 do Código Civil, os quais seguem transcritos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dos dispositivos legais supracitados, observa-se que o Legislador buscou resguardar o direito de reparação pelos danos decorrentes da prestação de serviço defeituosa, que pode ser enquadrada como conduta ilícita.
No caso dos autos, resta clara a má prestação do serviço fornecido pela parte Requerida, que bloqueou injustificadamente a conta latampass da Requerente, impossibilitando-a de realizar as operações pretendidas, sobretudo a emissão de passagem do seu primo, por meio do crédito existente em sua latam wallet.
Como se não bastassem os bloqueios completamente injustos, a Requerida impossibilitou a emissão da passagem por meio de pagamento da tarifa mediante utilização do crédito existente na latam wallet, sob a alegação de que não se poderia usar o referido valor para emitir passagens para terceiro, indo ao contrário do que constava expressamente previsto nos Termos e Condições do voucher (doc. 01).
Após, a Requerida, que inicialmente teria sustentado ser impossível utilizar o valor para emitir passagem para terceiros, realizou a emissão mas compeliu a Requerente a pagar uma taxa de R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais) por emitir pelo telefone (o que só foi feito em razão da persistência de erro no site), além de ter que suportar um aumento de tarifa superior a R$ 1.000,00 (mil reais).
Ao que parece, a Requerida age de má fé, impossibilitando o resgate pelo próprio consumidor, o que seria sem custo, para obriga-lo a ficar à mercê das oscilações tarifárias e vinculado à emissão por telefone, mediante pagamento de taxa, mesmo restando comprovado a existência de erro no site da ré, fato este assumido pela própria funcionária da Requerida.
Não há qualquer argumento que sustente o afastamento da responsabilidade de reparação de danos patrimoniais extrapatrimoniais suportados, haja vista que a ré possui o dever de fornecer os serviços de modo a assegurar o direito dos consumidores de serem protegidos de toda prática abusiva, conforme preceitua o art. 6º, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
Necessário ressaltar, ainda, que em nenhum momento a Requerida apresentou qualquer justificativa plausível para o erro do site, informando apenas que não teria previsão para retorno das atividades.
Além disso, cumpre ressaltar que a Requerida, enquanto fornecedora de serviços, possui responsabilidade objetiva, que dispensa a comprovação de culpa, quanto aos danos causados aos seus consumidores pelos defeitos relacionados à prestação de serviços. É o que se depreende do art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Acerca do resultado e riscos dos serviços, necessário ressaltar que ninguém espera demorar cerca de duas semanas para conseguir emitir uma passagem, ainda que mediante utilização de crédito já cadastrado em carteira virtual, eis que tal diligência deveria ser simples e concluída em questão de minutos.
Resta, pois, evidente que o resultado não foi o pretendido, eis que por erro do site da Requerida, e sendo essa a única justificativa, a Requerente não conseguiu emitir a passagem no preço encontrado, tampouco conseguiu emitir pelo whatsapp e com muito custo, após diversas tentativas, conseguiu
realizar a emissão pelo telefone mas apenas mediante o pagamento de taxa extra, que indubitavelmente caracteriza prática abusiva. Assim, o modo de fornecimento do serviço também restou eivado de vício.
Frisa-se, pois, que a atitude da Requerente caracteriza, dentre outros ilícitos, a prática de venda casada, ao passo que condicionou a emissão da passagem ao pagamento da taxa de R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais), agindo em flagrante desrespeito ao art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
Assim, resta evidente a prática de ato ilícito indenizável. Quanto aos danos, estes se subdividem em materiais e morais. Os danos morais se referente à quantia que a Requerente teve que pagar a mais em razão do aumento das passagens, o qual só teve que suportar por não ter conseguido emitir a passagem pelo site e diretamente pelo atendimento da Requerida nas diversas oportunidades em que tentou, vide documentos em anexo, sendo que tal valor perfaz a monta de R$ 1.109,70 (mil, sento e nove reais e setenta centavos), conforme doc. 04 e
Além disso, deve ainda a Requerida devolver a Requerente, em dobro, a abusiva quantia cobrada a título de emissão de passagem por telefone, no valor de R$ 216,00, totalizando assim R$ 432,00 (quinhentos e doze reais), com fulcro no art. 42 do CDC, in verbis:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Quanto ao dano moral, este resta caracterizado ante o enorme dissabor e desassossego que a Requerente teve que suportar, além da vergonha de prometer algo que não conseguiu cumprir no momento esperado, já que a emissão da passagem só foi concluída cerca de duas semanas após o início das tentativas.
Ressalta-se, aqui, que o primo da Requerente mora em Londres há cerca de 25 (vinte e cinco) anos e a notícia de que a Requerente iria emitir a sua passagem para visitar seus familiares não só o deixou muito ansioso, como entusiasmou toda a família. Desta feita, enorme foi a preocupação e decepção da Requerente em cada momento de negativa de emissão da passagem, seja pelo site, whatsapp ou telefonema.
Como se não bastasse, a Requerente já havia tendo que lidar com o bloqueio de sua conta da latampass sem justificativa (doc. 15), sendo que naquela semana foram realizados dois bloqueios sucessíveis sem qualquer razão para tanto¸ privando a Requerente de acessar sua conta e realizar as operações que acreditava ser viável.
Desta feita, diante da presença de todos os requisitos indispensáveis à imputação da obrigação de indenizar, a Requerente pleiteia que seja a Requerida condenada a indenizá-la pelos danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e danos materiais, no valor de R$ R$ 1.541,70 (mil, quinhentos e quarenta e um reais e setenta centavos).
III – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) Seja deferida a citação da Requerida, no endereço anteriormente indicado, para que, caso queira, apresente contestação a esta ação, no prazo legal, sob pena de decretação da revelia;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano materia no valor de R$ 1.109,70 (mil, cento e nove reais e setenta centavos), referente
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento em dobro do valor de R$ 216,0 (duzentos e dezesseis reais) – repetição de indébito -, referente à taxa par emissão de passagem, totalizando R$ 432,00 (quatrocentos e trinta e dois reais);
d) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, inciso VIII, d
e) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, inciso VIII, do
f) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, em atenção ao art. 14, do
g) Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial à prova documental, pericial e testemunhal;
h) Seja deferida a designação de audiência de conciliação i) Seja julgada totalmente procedente a presente ação.
Dar-se-á a causa o valor de R$ 16.541,70 (dezesseis mil, quinhentos e quarenta e um reais e setenta centavos).
Nesses termos, pede deferimento.
Vila Velha – ES, 18 de novembro de 2022.
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO OAB/ES n° 36.123
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5038283-67.2022.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/ES sob o n° 36.123, CPF 142.006.877-63, residente e domiciliada na Rua Maria Nieiro da Silva, n° 100, apto 101, Glória Vila Velha – ES, com endereço eletrônico livia.spadeto@hotmail.com, em nome próprio, quer, como ora o faz, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Av. Fernando Ferrari, nº 3800 – Aeroporto Eurico Aguiar Salles, Goiabeiras, Vitória – ES, CEP: 29.075-920, expondo, para tanto, os fatos e fundamentos jurídicos que seguem delineados.
I – DOS FATOS
A Requerente firmou acordo com a Requerida para recebimento de um voucher n valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (doc. 01) – equivalente, na época, a 1683 US (mil seiscentos e oitenta e três dólares), os quais seriam creditados em sua Lata Wallet para emissões futuras de passagem aérea. O voucher foi recebido e 03/10/2022, sendo enviado e-mail de confirmação pela própria Requerida e 04/10/2022 (doc. 02)
No momento da pactuação do acordo, restou consignado que o referido crédito poderia ser utilizado para emissão de passagens em favor de terceiros, sendo que tal fato consta expressamente do “Termo e Condições” do voucher emitido, conforme trecho do documento em anexo (doc. 01) que passamos a transcrever:
A Requerente fez questão de que fosse deixado claro que o Travel Voucher poderia ser usado para emitir passagens pra terceiros, haja vista que, do contrário, não teria firmado o acordo, eis que raramente viaja sozinha.
Ocorre que no final de outubro deste ano, a Requerente, depois de muito planejar, conseguiu viajar até Londres para visitar seu primo que lá reside há 25 anos. Naquela oportunidade, o primo da Requerente, Carlos Antonio Spadetto, afirmou que gostaria de vir ao Brasil em janeiro deste ano, para visitar a família, em especial a mãe dele, e que, no entanto, as passagens estavam muito caras.
Como forma de agradecimento pela hospedagem ofertada durante a estadia da Requerente em Londres naqueles dias e também pela consideração que possui por seu primo, a Requerente se lembrou do crédito que possuía junto à Requerida e se ofereceu para emitir a passagem. O primo da Requerente ficou muito feliz e agradecido e já ligou para seus parentes pra contar a novidade.
Porém, mal sabia a Requerente que os seus problemas estavam prestes a iniciar. Isso porque, no dia 05 de novembro de 2022, a Requerente tentou emitir a passagem por meio do sítio eletrônico da Requerida e, na oportunidade, foi informada de que a sua conta havia sido bloqueada, sem nenhuma justificativa para tanto.
Na mesma hora, a Requerente entrou em contato com a Requerida pelo WhatsApp (doc. 03), tal como mandava o site, enviando fotos dos seus documentos e todos os demais itens necessários para desbloquear a conta.
A Requerente informou que já era a segunda vez em menos de um mês que bloqueavam a sua conta, sem qualquer justificativa plausível, e que desejava emitir uma passagem e estava com medo do valor aumentar.
Assim, a Requerida, por meio de sua funcionária, informou que o bloqueio teria acontecido por acessos em mais de um dispositivo – o que de fato ocorre, já que a Requerente acessa sua conta do seu computador pessoal, seu celular, seu trabalho – e quanto à emissão da passagem, só poderia ser feita por telefone ou diretamente pela conta da Requerida.
No entanto, a funcionária na Requerida afirmou que o travel voucher só poderia utilizar para emissão de passagens em nome da Requerente, sendo que tal informação teria sido confirmada pela gerente da funcionária Regina, e que, portanto, não poderia ser emitida para o primo da Requerente, indo ao contrário da informação que constava do travel voucher.
Confiante de que a informação estava equivocada, já que na mesma hora a Requerente confirmou os termos do voucher (doc. 01) e ciente da minuta de acordo que o originou, a Requerente ignorou a afirmação da funcionária, certa de que se tratava de um mal entendido.
Após um tempo, a Requerente conseguiu fazer login na sua conta e, assim, tentou emitir a passagem, selecionando os trechos escolhidos e informando os dados de seu primo (doc. 04).
O voo de ida seria no dia 24 de janeiro de 2023, com duração de 17h45min, sendo escolhido a tarifa Top, no valor de R$ 3.892,20 (três mil, oitocentos e noventa e dois reais e vinte centavos). Já o voo de volta seria no dia 15 de março de 2022, no valor de R$ 4.781,74 (quatro mil, setecentos e oitenta e um reais e setenta e quatro centavos), sendo escolhida a tarifa Plus Premium Business. Somadas as tarifas às taxas, o valor total era de R$ 8.673,94 (oito mil, seiscentos e setenta e três reais e noventa e quatro centavos) (doc. 04 – página 02).
Ocorre que embora a Requerente tenha realizado todo o procedimento para aquisição da passagem, selecionando o crédito de R$ 10.000,00 para quitar apenas os valores referentes à tarifa, já que não podia ser utilizado para taxas, não obteve êxito, o site da Requerida notificou de que teria tido um problema e que o pagamento não poderia ser realizado (doc. 05).
A Requerente ficou aflita, pois não poderia correr o risco da passagem aumentar, e, no entanto, considerando que sua conta havia sido bloqueada pouco tempo antes, resolveu aguardar até o dia seguinte.
No dia 06 de novembro de 2022, a Requerente entrou novamente em contato via whatsapp com a Requerida, pois não conseguia falar no telefone da mesma, e a informou acerca da necessidade de emitir a passagem, mas a atendente disse que só poderia emitir por whatsapp mediante pagamento de taxa de 97USD (noventa e sete dólares) (doc. 06).
Irresignada, já que só precisaria de ajuda para emitir em decorrência de erro no site, a Requerente não quis e resolveu tentar novamente. Chegou a informar os horários dos voos e destino, mas, ao final, foi afirmado de que não poderia emitir com Travel Voucher pelo whatsapp, apenas pelo site (doc. 07).
Questionada acerca do erro do site, a funcionária da Requerida se limitou a informar que estava funcionando normalmente para ela e que era pra a Requerente tentar por telefone ou iniciar novamente a tentativa pelo site.
Frisa-se, aqui, que a Requerente já estava perdendo grande tempo de sua viagem com essas tentativas, além de que seu primo já estava ansioso e perguntava todo dia sobre a passagem, pois tinha informado pra sua mãe, que é idosa, que conseguiria ir ao Brasil revê-la.
Diante disso, novamente, no final do dia 06 de novembro de 2022, a Requerente entrou em contato mais uma vez pelo whatsapp da Requerida (doc. 08), oportunidade em que foi informada de que a companhia aérea estaria com instabilidade no site, e que, por isso, a Requerente deveria tentar em outro momento, sendo que não havia previsão para normalizar o sistema.
A Requerente continuou durante todos aqueles dias tentando realizar a compra da passagem, sem lograr êxito. Como se não bastasse, no dia 09 de novembro de 2022, a Requerente teve novamente a sua conta bloqueada (doc. 09), o que demonstra tamanha abusividade na conduta da Requerida, eis que não havia nenhuma justificativa para aquilo.
Mais uma vez, a Requerente entrou em contato com a Requerida (doc. 10) para solicitar o desbloqueio de sua conta, sendo a segunda vez apenas naquela semana.
Na oportunidade, a Requerente frisou a urgência em emitir a passagem e novamente foi informada de que só poderia o fazer por meio do site ou por telefone, sendo que nenhum dos dois funcionavam para a Requerente, que estava fora do país.
No dia 11 de novembro de 2022, a Requerente chegou ao Brasil e acreditou que conseguiria emitir as passagens, mas o erro no processamento do pagamento persistia. Naquela altura, as passagens já tinham aumentado mais de R$ 1.000,00 (mil reais) (doc. 11), sendo que a Requerente não conseguiu emitir nos valores iniciais por culpa exclusivamente da Requerida, que bloqueou sua conta por diversas vezes sem justificativa, e apresentava erro no site em todas as tentativas, além de não resolver o problema pelo whatsapp.
Além disso, os erros persistiam, não conseguindo a Requerente, em nenhuma das DEZENAS de tentativas, concluir o pagamento da passagem, mesmo alterando cartão de crédito, mudando de navegador, e etc. Porém, como tinha dado a sua palavra ao seu primo de que emitiria a passagem, o qual já estava muito preocupado com a emissão (doc. 12), a Requerente decidiu que emitiria a passagem no preço que estivesse.
Assim, no dia 15 de novembro de 2022, a Requerente, mais uma vez, entrou em contato por meio do telefone da Requerida (4002-5700), a fim de emitir a passagem e conseguiu ser atendida (protocolo n° 45561243). Todavia, na oportunidade, a atendente da Requerida, a princípio, informou que para emitir a passagem teria que cobrar o valor de R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais).
A Requerente explicou, novamente, que só emitiria por telefone em razão do erro do site e também a situação do Travel Voucher. Ao falar sobre o voucher, a funcionária da Requerida afirmou, mais uma vez, que o erro seria por estar tentando emitir a passagem em nome de terceiro, vez que o voucher só poderia ser utilizado para emissão em nome próprio.
Ocorre que, conforme relatado anteriormente, do próprio voucher constava previsão expressa acerca da possibilidade de utilizá-lo em favor de emissões para terceiros. Dito isso, a funcionária da Requerida indicou que a Requerente entrasse em contato pelo número 0800 012 3200.
A Requerente, ainda na saga de tentar emitir a passagem, ligou para o número informado, e primeiro não obteve êxito, pois falaram que nada poderia ser feito naquele ramal. Indignada, ligou novamente e conseguiu ser finalmente atendida (doc. 13).
A princípio, novamente foi informada de que o voucher não poderia ser utilizado em benefício de terceiro. No entanto, a Requerente explicou que possuía previsão a esse respeito no próprio voucher e conseguiu ser transferida pra o setor de emissões.
Naquele momento, a Requerente conseguiu efetuar a emissão por telefone, sendo, porém cobrada a taxa de R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais), muito embora a Requerente tenha afirmado e comprovado que só estava emitindo por telefone em razão da persistência de erro no site.
O erro aparentemente proposital do site da Requerida fez com que ela emitisse a passagem em valor muito superior ao que tinha pesquisado inicialmente, já que quando tentou pela primeira vez a tarifa estava em R$ 8.673,94 (oito mil, seiscentos e setenta e três reais e noventa e quatro centavos) (doc. 04 – página 02), enquanto na hora da emissão teve que arcar com a quantia de R$ 9.783,64 (nove mil, setecentos e oitenta e três reais e sessenta e quatro centavos), referente à tarifa e taxas, somado ao valor extra de R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais) em razão da emissão ser por telefone, totalizando, assim, R$ 9.999,64 (nove mil, novecentos e noventa e nove reais e sessenta e quatro centavos) (doc. 14).
Do exposto, a Requerente teve um prejuízo material no valor de R$ 1.325,70 (mil trezentos e vinte e cinco reais e setenta centavos), além de todo o dano
extrapatrimonial suportado, com a vergonha de ter prometido a emissão de uma passagem que demorou duas semanas para dar certo, tendo que entrar em contato diversas e diversas vezes com a Requerida, ainda quando estava fora de seu país, sem lograr êxito e, ao final, foi compelida a pagar taxa injustificadamente, já que o erro era todo em razão de falha na prestação dos serviços da Requerida.
Diante disso, resta evidente todo o transtorno gerado ao Requerente, que arcou com valor superior ao esperado por passagem de seu primo, teve sua conta bloqueada diversas vezes injustamente e experimentou enorme desassossego ao se ver impossibilitada de usar o crédito de sua latam wallet, oriundo de voucher, não lhe restando outra alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário, a fim de pleitear indenização pelos danos morais e materiais suportados, conforme fundamentos jurídicos que passa a expor.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Lei n° 8.078/90, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, foi criada com intuito de resguardar os direitos dos consumidores, tendo em vista a fragilidade e hipossuficiência destes em relação às pessoas jurídicas com as quais estabelecem uma relação de consumo.
No caput do art. 2° do CDC, previu-se o conceito de consumidor, ao dispor que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
O diploma legal em tela assegura a toda pessoa física ou jurídica que seja destinatária final de um serviço ou produto a qualidade de consumidor. Neste diapasão, mostra-se cristalino o enquadramento da Requerente na hipótese prevista pelo referido dispositivo, eis que o vínculo existente com a Requerida adveio da contratação de serviço de transporte aéreo, sendo a Requerente destinatária final.
Dessa forma, além das normas do Código Civil e do Código de Processo Civil, aplica- se ao presente caso os comandos normativos previstos pela Lei n° 8.078/90, dos quais se destacam o art. 6°, inciso VIII e o art. 14, os quais seguem transcritos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (Grifei)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em relação ao art. 6º do CDC, denota-se que foi assegurada ao consumidor a possibilidade de ter a inversão do ônus da prova a seu favor, a fim de que seja facilitada a defesa de seus direitos, desde que constatada pelo Magistrado a verossimilhança das alegações feitas pelo consumidor ou quando ele for hipossuficiente.
Isto posto, tendo em vista que todos os argumentos ora apresentados com o objetivo de demonstrar a existência dos direitos da Requerente em razão da conduta ilícita praticada pela Requerida e analisando os documentos juntados à exordial, que não só demonstram, como também comprovam a veracidade das alegações autorais, depreende-se por presente a verossimilhança das alegações.
Outrossim, a hipossuficiência da Requerente pode ser constatada ao observar a situação de desvantagem em que se encontra frente a Requerida, visto que esta se trata de pessoa jurídica com grande força e grandeza em todo o território nacional,
possuindo recursos financeiros, tecnológicos e sociais para melhor se defender, enquanto aquela é apenas consumidora sem grandes meios de assegurar os seus direitos, senão a confiança no trabalho da justiça.
Já o art. 14 do CDC estabelece que a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. Assim, constatada a qualidade de consumidor da Requerente, a aplicação da responsabilidade objetiva mostra-se completamente aplicável ao caso em tela.
Desta feita, presentes os requisitos dispostos pelo art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo art. 373, §1° do Novo Código de Processo Civil, e observada a regra do art. 14 do CDC, requer-se, desde já, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva.
II. II – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INDENIZAR – DANO MATERIAL E MORAL:
Acerca da responsabilidade de indenizar, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço, conforme se depreende do art. 14 do referido diploma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, por sua vez, trata da obrigação de indenizar, quer seja por dano material ou por dano moral, nos arts. 927 e 186 do Código Civil, os quais seguem transcritos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dos dispositivos legais supracitados, observa-se que o Legislador buscou resguardar o direito de reparação pelos danos decorrentes da prestação de serviço defeituosa, que pode ser enquadrada como conduta ilícita.
No caso dos autos, resta clara a má prestação do serviço fornecido pela parte Requerida, que bloqueou injustificadamente a conta latampass da Requerente, impossibilitando-a de realizar as operações pretendidas, sobretudo a emissão de passagem do seu primo, por meio do crédito existente em sua latam wallet.
Como se não bastassem os bloqueios completamente injustos, a Requerida impossibilitou a emissão da passagem por meio de pagamento da tarifa mediante utilização do crédito existente na latam wallet, sob a alegação de que não se poderia usar o referido valor para emitir passagens para terceiro, indo ao contrário do que constava expressamente previsto nos Termos e Condições do voucher (doc. 01).
Após, a Requerida, que inicialmente teria sustentado ser impossível utilizar o valor para emitir passagem para terceiros, realizou a emissão mas compeliu a Requerente a pagar uma taxa de R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais) por emitir pelo telefone (o que só foi feito em razão da persistência de erro no site), além de ter que suportar um aumento de tarifa superior a R$ 1.000,00 (mil reais).
Ao que parece, a Requerida age de má fé, impossibilitando o resgate pelo próprio consumidor, o que seria sem custo, para obriga-lo a ficar à mercê das oscilações tarifárias e vinculado à emissão por telefone, mediante pagamento de taxa, mesmo restando comprovado a existência de erro no site da ré, fato este assumido pela própria funcionária da Requerida.
Não há qualquer argumento que sustente o afastamento da responsabilidade de reparação de danos patrimoniais extrapatrimoniais suportados, haja vista que a ré possui o dever de fornecer os serviços de modo a assegurar o direito dos consumidores de serem protegidos de toda prática abusiva, conforme preceitua o art. 6º, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
Necessário ressaltar, ainda, que em nenhum momento a Requerida apresentou qualquer justificativa plausível para o erro do site, informando apenas que não teria previsão para retorno das atividades.
Além disso, cumpre ressaltar que a Requerida, enquanto fornecedora de serviços, possui responsabilidade objetiva, que dispensa a comprovação de culpa, quanto aos danos causados aos seus consumidores pelos defeitos relacionados à prestação de serviços. É o que se depreende do art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Acerca do resultado e riscos dos serviços, necessário ressaltar que ninguém espera demorar cerca de duas semanas para conseguir emitir uma passagem, ainda que mediante utilização de crédito já cadastrado em carteira virtual, eis que tal diligência deveria ser simples e concluída em questão de minutos.
Resta, pois, evidente que o resultado não foi o pretendido, eis que por erro do site da Requerida, e sendo essa a única justificativa, a Requerente não conseguiu emitir a passagem no preço encontrado, tampouco conseguiu emitir pelo whatsapp e com muito custo, após diversas tentativas, conseguiu
realizar a emissão pelo telefone mas apenas mediante o pagamento de taxa extra, que indubitavelmente caracteriza prática abusiva. Assim, o modo de fornecimento do serviço também restou eivado de vício.
Frisa-se, pois, que a atitude da Requerente caracteriza, dentre outros ilícitos, a prática de venda casada, ao passo que condicionou a emissão da passagem ao pagamento da taxa de R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais), agindo em flagrante desrespeito ao art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
Assim, resta evidente a prática de ato ilícito indenizável. Quanto aos danos, estes se subdividem em materiais e morais. Os danos morais se referente à quantia que a Requerente teve que pagar a mais em razão do aumento das passagens, o qual só teve que suportar por não ter conseguido emitir a passagem pelo site e diretamente pelo atendimento da Requerida nas diversas oportunidades em que tentou, vide documentos em anexo, sendo que tal valor perfaz a monta de R$ 1.109,70 (mil, sento e nove reais e setenta centavos), conforme doc. 04 e
Além disso, deve ainda a Requerida devolver a Requerente, em dobro, a abusiva quantia cobrada a título de emissão de passagem por telefone, no valor de R$ 216,00, totalizando assim R$ 432,00 (quinhentos e doze reais), com fulcro no art. 42 do CDC, in verbis:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Quanto ao dano moral, este resta caracterizado ante o enorme dissabor e desassossego que a Requerente teve que suportar, além da vergonha de prometer algo que não conseguiu cumprir no momento esperado, já que a emissão da passagem só foi concluída cerca de duas semanas após o início das tentativas.
Ressalta-se, aqui, que o primo da Requerente mora em Londres há cerca de 25 (vinte e cinco) anos e a notícia de que a Requerente iria emitir a sua passagem para visitar seus familiares não só o deixou muito ansioso, como entusiasmou toda a família. Desta feita, enorme foi a preocupação e decepção da Requerente em cada momento de negativa de emissão da passagem, seja pelo site, whatsapp ou telefonema.
Como se não bastasse, a Requerente já havia tendo que lidar com o bloqueio de sua conta da latampass sem justificativa (doc. 15), sendo que naquela semana foram realizados dois bloqueios sucessíveis sem qualquer razão para tanto¸ privando a Requerente de acessar sua conta e realizar as operações que acreditava ser viável.
Desta feita, diante da presença de todos os requisitos indispensáveis à imputação da obrigação de indenizar, a Requerente pleiteia que seja a Requerida condenada a indenizá-la pelos danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e danos materiais, no valor de R$ R$ 1.541,70 (mil, quinhentos e quarenta e um reais e setenta centavos).
III – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) Seja deferida a citação da Requerida, no endereço anteriormente indicado, para que, caso queira, apresente contestação a esta ação, no prazo legal, sob pena de decretação da revelia;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano materia no valor de R$ 1.109,70 (mil, cento e nove reais e setenta centavos), referente
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento em dobro do valor de R$ 216,0 (duzentos e dezesseis reais) – repetição de indébito -, referente à taxa par emissão de passagem, totalizando R$ 432,00 (quatrocentos e trinta e dois reais);
d) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, inciso VIII, d
e) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, inciso VIII, do
f) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, em atenção ao art. 14, do
g) Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial à prova documental, pericial e testemunhal;
h) Seja deferida a designação de audiência de conciliação i) Seja julgada totalmente procedente a presente ação.
Dar-se-á a causa o valor de R$ 16.541,70 (dezesseis mil, quinhentos e quarenta e um reais e setenta centavos).
Nesses termos, pede deferimento.
Vila Velha – ES, 18 de novembro de 2022.
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO OAB/ES n° 36.123
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5038283-67.2022.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/ES sob o n° 36.123, CPF 142.006.877-63, residente e domiciliada na Rua Maria Nieiro da Silva, n° 100, apto 101, Glória Vila Velha – ES, com endereço eletrônico livia.spadeto@hotmail.com, em nome próprio, quer, como ora o faz, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Av. Fernando Ferrari, nº 3800 – Aeroporto Eurico Aguiar Salles, Goiabeiras, Vitória – ES, CEP: 29.075-920, expondo, para tanto, os fatos e fundamentos jurídicos que seguem delineados.
I – DOS FATOS
A Requerente firmou acordo com a Requerida para recebimento de um voucher n valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (doc. 01) – equivalente, na época, a 1683 US (mil seiscentos e oitenta e três dólares), os quais seriam creditados em sua Lata Wallet para emissões futuras de passagem aérea. O voucher foi recebido e 03/10/2022, sendo enviado e-mail de confirmação pela própria Requerida e 04/10/2022 (doc. 02)
No momento da pactuação do acordo, restou consignado que o referido crédito poderia ser utilizado para emissão de passagens em favor de terceiros, sendo que tal fato consta expressamente do “Termo e Condições” do voucher emitido, conforme trecho do documento em anexo (doc. 01) que passamos a transcrever:
A Requerente fez questão de que fosse deixado claro que o Travel Voucher poderia ser usado para emitir passagens pra terceiros, haja vista que, do contrário, não teria firmado o acordo, eis que raramente viaja sozinha.
Ocorre que no final de outubro deste ano, a Requerente, depois de muito planejar, conseguiu viajar até Londres para visitar seu primo que lá reside há 25 anos. Naquela oportunidade, o primo da Requerente, Carlos Antonio Spadetto, afirmou que gostaria de vir ao Brasil em janeiro deste ano, para visitar a família, em especial a mãe dele, e que, no entanto, as passagens estavam muito caras.
Como forma de agradecimento pela hospedagem ofertada durante a estadia da Requerente em Londres naqueles dias e também pela consideração que possui por seu primo, a Requerente se lembrou do crédito que possuía junto à Requerida e se ofereceu para emitir a passagem. O primo da Requerente ficou muito feliz e agradecido e já ligou para seus parentes pra contar a novidade.
Porém, mal sabia a Requerente que os seus problemas estavam prestes a iniciar. Isso porque, no dia 05 de novembro de 2022, a Requerente tentou emitir a passagem por meio do sítio eletrônico da Requerida e, na oportunidade, foi informada de que a sua conta havia sido bloqueada, sem nenhuma justificativa para tanto.
Na mesma hora, a Requerente entrou em contato com a Requerida pelo WhatsApp (doc. 03), tal como mandava o site, enviando fotos dos seus documentos e todos os demais itens necessários para desbloquear a conta.
A Requerente informou que já era a segunda vez em menos de um mês que bloqueavam a sua conta, sem qualquer justificativa plausível, e que desejava emitir uma passagem e estava com medo do valor aumentar.
Assim, a Requerida, por meio de sua funcionária, informou que o bloqueio teria acontecido por acessos em mais de um dispositivo – o que de fato ocorre, já que a Requerente acessa sua conta do seu computador pessoal, seu celular, seu trabalho – e quanto à emissão da passagem, só poderia ser feita por telefone ou diretamente pela conta da Requerida.
No entanto, a funcionária na Requerida afirmou que o travel voucher só poderia utilizar para emissão de passagens em nome da Requerente, sendo que tal informação teria sido confirmada pela gerente da funcionária Regina, e que, portanto, não poderia ser emitida para o primo da Requerente, indo ao contrário da informação que constava do travel voucher.
Confiante de que a informação estava equivocada, já que na mesma hora a Requerente confirmou os termos do voucher (doc. 01) e ciente da minuta de acordo que o originou, a Requerente ignorou a afirmação da funcionária, certa de que se tratava de um mal entendido.
Após um tempo, a Requerente conseguiu fazer login na sua conta e, assim, tentou emitir a passagem, selecionando os trechos escolhidos e informando os dados de seu primo (doc. 04).
O voo de ida seria no dia 24 de janeiro de 2023, com duração de 17h45min, sendo escolhido a tarifa Top, no valor de R$ 3.892,20 (três mil, oitocentos e noventa e dois reais e vinte centavos). Já o voo de volta seria no dia 15 de março de 2022, no valor de R$ 4.781,74 (quatro mil, setecentos e oitenta e um reais e setenta e quatro centavos), sendo escolhida a tarifa Plus Premium Business. Somadas as tarifas às taxas, o valor total era de R$ 8.673,94 (oito mil, seiscentos e setenta e três reais e noventa e quatro centavos) (doc. 04 – página 02).
Ocorre que embora a Requerente tenha realizado todo o procedimento para aquisição da passagem, selecionando o crédito de R$ 10.000,00 para quitar apenas os valores referentes à tarifa, já que não podia ser utilizado para taxas, não obteve êxito, o site da Requerida notificou de que teria tido um problema e que o pagamento não poderia ser realizado (doc. 05).
A Requerente ficou aflita, pois não poderia correr o risco da passagem aumentar, e, no entanto, considerando que sua conta havia sido bloqueada pouco tempo antes, resolveu aguardar até o dia seguinte.
No dia 06 de novembro de 2022, a Requerente entrou novamente em contato via whatsapp com a Requerida, pois não conseguia falar no telefone da mesma, e a informou acerca da necessidade de emitir a passagem, mas a atendente disse que só poderia emitir por whatsapp mediante pagamento de taxa de 97USD (noventa e sete dólares) (doc. 06).
Irresignada, já que só precisaria de ajuda para emitir em decorrência de erro no site, a Requerente não quis e resolveu tentar novamente. Chegou a informar os horários dos voos e destino, mas, ao final, foi afirmado de que não poderia emitir com Travel Voucher pelo whatsapp, apenas pelo site (doc. 07).
Questionada acerca do erro do site, a funcionária da Requerida se limitou a informar que estava funcionando normalmente para ela e que era pra a Requerente tentar por telefone ou iniciar novamente a tentativa pelo site.
Frisa-se, aqui, que a Requerente já estava perdendo grande tempo de sua viagem com essas tentativas, além de que seu primo já estava ansioso e perguntava todo dia sobre a passagem, pois tinha informado pra sua mãe, que é idosa, que conseguiria ir ao Brasil revê-la.
Diante disso, novamente, no final do dia 06 de novembro de 2022, a Requerente entrou em contato mais uma vez pelo whatsapp da Requerida (doc. 08), oportunidade em que foi informada de que a companhia aérea estaria com instabilidade no site, e que, por isso, a Requerente deveria tentar em outro momento, sendo que não havia previsão para normalizar o sistema.
A Requerente continuou durante todos aqueles dias tentando realizar a compra da passagem, sem lograr êxito. Como se não bastasse, no dia 09 de novembro de 2022, a Requerente teve novamente a sua conta bloqueada (doc. 09), o que demonstra tamanha abusividade na conduta da Requerida, eis que não havia nenhuma justificativa para aquilo.
Mais uma vez, a Requerente entrou em contato com a Requerida (doc. 10) para solicitar o desbloqueio de sua conta, sendo a segunda vez apenas naquela semana.
Na oportunidade, a Requerente frisou a urgência em emitir a passagem e novamente foi informada de que só poderia o fazer por meio do site ou por telefone, sendo que nenhum dos dois funcionavam para a Requerente, que estava fora do país.
No dia 11 de novembro de 2022, a Requerente chegou ao Brasil e acreditou que conseguiria emitir as passagens, mas o erro no processamento do pagamento persistia. Naquela altura, as passagens já tinham aumentado mais de R$ 1.000,00 (mil reais) (doc. 11), sendo que a Requerente não conseguiu emitir nos valores iniciais por culpa exclusivamente da Requerida, que bloqueou sua conta por diversas vezes sem justificativa, e apresentava erro no site em todas as tentativas, além de não resolver o problema pelo whatsapp.
Além disso, os erros persistiam, não conseguindo a Requerente, em nenhuma das DEZENAS de tentativas, concluir o pagamento da passagem, mesmo alterando cartão de crédito, mudando de navegador, e etc. Porém, como tinha dado a sua palavra ao seu primo de que emitiria a passagem, o qual já estava muito preocupado com a emissão (doc. 12), a Requerente decidiu que emitiria a passagem no preço que estivesse.
Assim, no dia 15 de novembro de 2022, a Requerente, mais uma vez, entrou em contato por meio do telefone da Requerida (4002-5700), a fim de emitir a passagem e conseguiu ser atendida (protocolo n° 45561243). Todavia, na oportunidade, a atendente da Requerida, a princípio, informou que para emitir a passagem teria que cobrar o valor de R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais).
A Requerente explicou, novamente, que só emitiria por telefone em razão do erro do site e também a situação do Travel Voucher. Ao falar sobre o voucher, a funcionária da Requerida afirmou, mais uma vez, que o erro seria por estar tentando emitir a passagem em nome de terceiro, vez que o voucher só poderia ser utilizado para emissão em nome próprio.
Ocorre que, conforme relatado anteriormente, do próprio voucher constava previsão expressa acerca da possibilidade de utilizá-lo em favor de emissões para terceiros. Dito isso, a funcionária da Requerida indicou que a Requerente entrasse em contato pelo número 0800 012 3200.
A Requerente, ainda na saga de tentar emitir a passagem, ligou para o número informado, e primeiro não obteve êxito, pois falaram que nada poderia ser feito naquele ramal. Indignada, ligou novamente e conseguiu ser finalmente atendida (doc. 13).
A princípio, novamente foi informada de que o voucher não poderia ser utilizado em benefício de terceiro. No entanto, a Requerente explicou que possuía previsão a esse respeito no próprio voucher e conseguiu ser transferida pra o setor de emissões.
Naquele momento, a Requerente conseguiu efetuar a emissão por telefone, sendo, porém cobrada a taxa de R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais), muito embora a Requerente tenha afirmado e comprovado que só estava emitindo por telefone em razão da persistência de erro no site.
O erro aparentemente proposital do site da Requerida fez com que ela emitisse a passagem em valor muito superior ao que tinha pesquisado inicialmente, já que quando tentou pela primeira vez a tarifa estava em R$ 8.673,94 (oito mil, seiscentos e setenta e três reais e noventa e quatro centavos) (doc. 04 – página 02), enquanto na hora da emissão teve que arcar com a quantia de R$ 9.783,64 (nove mil, setecentos e oitenta e três reais e sessenta e quatro centavos), referente à tarifa e taxas, somado ao valor extra de R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais) em razão da emissão ser por telefone, totalizando, assim, R$ 9.999,64 (nove mil, novecentos e noventa e nove reais e sessenta e quatro centavos) (doc. 14).
Do exposto, a Requerente teve um prejuízo material no valor de R$ 1.325,70 (mil trezentos e vinte e cinco reais e setenta centavos), além de todo o dano
extrapatrimonial suportado, com a vergonha de ter prometido a emissão de uma passagem que demorou duas semanas para dar certo, tendo que entrar em contato diversas e diversas vezes com a Requerida, ainda quando estava fora de seu país, sem lograr êxito e, ao final, foi compelida a pagar taxa injustificadamente, já que o erro era todo em razão de falha na prestação dos serviços da Requerida.
Diante disso, resta evidente todo o transtorno gerado ao Requerente, que arcou com valor superior ao esperado por passagem de seu primo, teve sua conta bloqueada diversas vezes injustamente e experimentou enorme desassossego ao se ver impossibilitada de usar o crédito de sua latam wallet, oriundo de voucher, não lhe restando outra alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário, a fim de pleitear indenização pelos danos morais e materiais suportados, conforme fundamentos jurídicos que passa a expor.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Lei n° 8.078/90, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, foi criada com intuito de resguardar os direitos dos consumidores, tendo em vista a fragilidade e hipossuficiência destes em relação às pessoas jurídicas com as quais estabelecem uma relação de consumo.
No caput do art. 2° do CDC, previu-se o conceito de consumidor, ao dispor que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
O diploma legal em tela assegura a toda pessoa física ou jurídica que seja destinatária final de um serviço ou produto a qualidade de consumidor. Neste diapasão, mostra-se cristalino o enquadramento da Requerente na hipótese prevista pelo referido dispositivo, eis que o vínculo existente com a Requerida adveio da contratação de serviço de transporte aéreo, sendo a Requerente destinatária final.
Dessa forma, além das normas do Código Civil e do Código de Processo Civil, aplica- se ao presente caso os comandos normativos previstos pela Lei n° 8.078/90, dos quais se destacam o art. 6°, inciso VIII e o art. 14, os quais seguem transcritos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (Grifei)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em relação ao art. 6º do CDC, denota-se que foi assegurada ao consumidor a possibilidade de ter a inversão do ônus da prova a seu favor, a fim de que seja facilitada a defesa de seus direitos, desde que constatada pelo Magistrado a verossimilhança das alegações feitas pelo consumidor ou quando ele for hipossuficiente.
Isto posto, tendo em vista que todos os argumentos ora apresentados com o objetivo de demonstrar a existência dos direitos da Requerente em razão da conduta ilícita praticada pela Requerida e analisando os documentos juntados à exordial, que não só demonstram, como também comprovam a veracidade das alegações autorais, depreende-se por presente a verossimilhança das alegações.
Outrossim, a hipossuficiência da Requerente pode ser constatada ao observar a situação de desvantagem em que se encontra frente a Requerida, visto que esta se trata de pessoa jurídica com grande força e grandeza em todo o território nacional,
possuindo recursos financeiros, tecnológicos e sociais para melhor se defender, enquanto aquela é apenas consumidora sem grandes meios de assegurar os seus direitos, senão a confiança no trabalho da justiça.
Já o art. 14 do CDC estabelece que a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. Assim, constatada a qualidade de consumidor da Requerente, a aplicação da responsabilidade objetiva mostra-se completamente aplicável ao caso em tela.
Desta feita, presentes os requisitos dispostos pelo art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo art. 373, §1° do Novo Código de Processo Civil, e observada a regra do art. 14 do CDC, requer-se, desde já, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva.
II. II – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INDENIZAR – DANO MATERIAL E MORAL:
Acerca da responsabilidade de indenizar, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço, conforme se depreende do art. 14 do referido diploma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, por sua vez, trata da obrigação de indenizar, quer seja por dano material ou por dano moral, nos arts. 927 e 186 do Código Civil, os quais seguem transcritos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dos dispositivos legais supracitados, observa-se que o Legislador buscou resguardar o direito de reparação pelos danos decorrentes da prestação de serviço defeituosa, que pode ser enquadrada como conduta ilícita.
No caso dos autos, resta clara a má prestação do serviço fornecido pela parte Requerida, que bloqueou injustificadamente a conta latampass da Requerente, impossibilitando-a de realizar as operações pretendidas, sobretudo a emissão de passagem do seu primo, por meio do crédito existente em sua latam wallet.
Como se não bastassem os bloqueios completamente injustos, a Requerida impossibilitou a emissão da passagem por meio de pagamento da tarifa mediante utilização do crédito existente na latam wallet, sob a alegação de que não se poderia usar o referido valor para emitir passagens para terceiro, indo ao contrário do que constava expressamente previsto nos Termos e Condições do voucher (doc. 01).
Após, a Requerida, que inicialmente teria sustentado ser impossível utilizar o valor para emitir passagem para terceiros, realizou a emissão mas compeliu a Requerente a pagar uma taxa de R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais) por emitir pelo telefone (o que só foi feito em razão da persistência de erro no site), além de ter que suportar um aumento de tarifa superior a R$ 1.000,00 (mil reais).
Ao que parece, a Requerida age de má fé, impossibilitando o resgate pelo próprio consumidor, o que seria sem custo, para obriga-lo a ficar à mercê das oscilações tarifárias e vinculado à emissão por telefone, mediante pagamento de taxa, mesmo restando comprovado a existência de erro no site da ré, fato este assumido pela própria funcionária da Requerida.
Não há qualquer argumento que sustente o afastamento da responsabilidade de reparação de danos patrimoniais extrapatrimoniais suportados, haja vista que a ré possui o dever de fornecer os serviços de modo a assegurar o direito dos consumidores de serem protegidos de toda prática abusiva, conforme preceitua o art. 6º, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
Necessário ressaltar, ainda, que em nenhum momento a Requerida apresentou qualquer justificativa plausível para o erro do site, informando apenas que não teria previsão para retorno das atividades.
Além disso, cumpre ressaltar que a Requerida, enquanto fornecedora de serviços, possui responsabilidade objetiva, que dispensa a comprovação de culpa, quanto aos danos causados aos seus consumidores pelos defeitos relacionados à prestação de serviços. É o que se depreende do art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Acerca do resultado e riscos dos serviços, necessário ressaltar que ninguém espera demorar cerca de duas semanas para conseguir emitir uma passagem, ainda que mediante utilização de crédito já cadastrado em carteira virtual, eis que tal diligência deveria ser simples e concluída em questão de minutos.
Resta, pois, evidente que o resultado não foi o pretendido, eis que por erro do site da Requerida, e sendo essa a única justificativa, a Requerente não conseguiu emitir a passagem no preço encontrado, tampouco conseguiu emitir pelo whatsapp e com muito custo, após diversas tentativas, conseguiu
realizar a emissão pelo telefone mas apenas mediante o pagamento de taxa extra, que indubitavelmente caracteriza prática abusiva. Assim, o modo de fornecimento do serviço também restou eivado de vício.
Frisa-se, pois, que a atitude da Requerente caracteriza, dentre outros ilícitos, a prática de venda casada, ao passo que condicionou a emissão da passagem ao pagamento da taxa de R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais), agindo em flagrante desrespeito ao art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
Assim, resta evidente a prática de ato ilícito indenizável. Quanto aos danos, estes se subdividem em materiais e morais. Os danos morais se referente à quantia que a Requerente teve que pagar a mais em razão do aumento das passagens, o qual só teve que suportar por não ter conseguido emitir a passagem pelo site e diretamente pelo atendimento da Requerida nas diversas oportunidades em que tentou, vide documentos em anexo, sendo que tal valor perfaz a monta de R$ 1.109,70 (mil, sento e nove reais e setenta centavos), conforme doc. 04 e
Além disso, deve ainda a Requerida devolver a Requerente, em dobro, a abusiva quantia cobrada a título de emissão de passagem por telefone, no valor de R$ 216,00, totalizando assim R$ 432,00 (quinhentos e doze reais), com fulcro no art. 42 do CDC, in verbis:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Quanto ao dano moral, este resta caracterizado ante o enorme dissabor e desassossego que a Requerente teve que suportar, além da vergonha de prometer algo que não conseguiu cumprir no momento esperado, já que a emissão da passagem só foi concluída cerca de duas semanas após o início das tentativas.
Ressalta-se, aqui, que o primo da Requerente mora em Londres há cerca de 25 (vinte e cinco) anos e a notícia de que a Requerente iria emitir a sua passagem para visitar seus familiares não só o deixou muito ansioso, como entusiasmou toda a família. Desta feita, enorme foi a preocupação e decepção da Requerente em cada momento de negativa de emissão da passagem, seja pelo site, whatsapp ou telefonema.
Como se não bastasse, a Requerente já havia tendo que lidar com o bloqueio de sua conta da latampass sem justificativa (doc. 15), sendo que naquela semana foram realizados dois bloqueios sucessíveis sem qualquer razão para tanto¸ privando a Requerente de acessar sua conta e realizar as operações que acreditava ser viável.
Desta feita, diante da presença de todos os requisitos indispensáveis à imputação da obrigação de indenizar, a Requerente pleiteia que seja a Requerida condenada a indenizá-la pelos danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e danos materiais, no valor de R$ R$ 1.541,70 (mil, quinhentos e quarenta e um reais e setenta centavos).
III – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) Seja deferida a citação da Requerida, no endereço anteriormente indicado, para que, caso queira, apresente contestação a esta ação, no prazo legal, sob pena de decretação da revelia;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano materia no valor de R$ 1.109,70 (mil, cento e nove reais e setenta centavos), referente
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento em dobro do valor de R$ 216,0 (duzentos e dezesseis reais) – repetição de indébito -, referente à taxa par emissão de passagem, totalizando R$ 432,00 (quatrocentos e trinta e dois reais);
d) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, inciso VIII, d
e) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, inciso VIII, do
f) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, em atenção ao art. 14, do
g) Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial à prova documental, pericial e testemunhal;
h) Seja deferida a designação de audiência de conciliação i) Seja julgada totalmente procedente a presente ação.
Dar-se-á a causa o valor de R$ 16.541,70 (dezesseis mil, quinhentos e quarenta e um reais e setenta centavos).
Nesses termos, pede deferimento.
Vila Velha – ES, 18 de novembro de 2022.
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO OAB/ES n° 36.123
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5038283-67.2022.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/ES sob o n° 36.123, CPF 142.006.877-63, residente e domiciliada na Rua Maria Nieiro da Silva, n° 100, apto 101, Glória Vila Velha – ES, com endereço eletrônico livia.spadeto@hotmail.com, em nome próprio, quer, como ora o faz, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Av. Fernando Ferrari, nº 3800 – Aeroporto Eurico Aguiar Salles, Goiabeiras, Vitória – ES, CEP: 29.075-920, expondo, para tanto, os fatos e fundamentos jurídicos que seguem delineados.
I – DOS FATOS
A Requerente firmou acordo com a Requerida para recebimento de um voucher n valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (doc. 01) – equivalente, na época, a 1683 US (mil seiscentos e oitenta e três dólares), os quais seriam creditados em sua Lata Wallet para emissões futuras de passagem aérea. O voucher foi recebido e 03/10/2022, sendo enviado e-mail de confirmação pela própria Requerida e 04/10/2022 (doc. 02)
No momento da pactuação do acordo, restou consignado que o referido crédito poderia ser utilizado para emissão de passagens em favor de terceiros, sendo que tal fato consta expressamente do “Termo e Condições” do voucher emitido, conforme trecho do documento em anexo (doc. 01) que passamos a transcrever:
A Requerente fez questão de que fosse deixado claro que o Travel Voucher poderia ser usado para emitir passagens pra terceiros, haja vista que, do contrário, não teria firmado o acordo, eis que raramente viaja sozinha.
Ocorre que no final de outubro deste ano, a Requerente, depois de muito planejar, conseguiu viajar até Londres para visitar seu primo que lá reside há 25 anos. Naquela oportunidade, o primo da Requerente, Carlos Antonio Spadetto, afirmou que gostaria de vir ao Brasil em janeiro deste ano, para visitar a família, em especial a mãe dele, e que, no entanto, as passagens estavam muito caras.
Como forma de agradecimento pela hospedagem ofertada durante a estadia da Requerente em Londres naqueles dias e também pela consideração que possui por seu primo, a Requerente se lembrou do crédito que possuía junto à Requerida e se ofereceu para emitir a passagem. O primo da Requerente ficou muito feliz e agradecido e já ligou para seus parentes pra contar a novidade.
Porém, mal sabia a Requerente que os seus problemas estavam prestes a iniciar. Isso porque, no dia 05 de novembro de 2022, a Requerente tentou emitir a passagem por meio do sítio eletrônico da Requerida e, na oportunidade, foi informada de que a sua conta havia sido bloqueada, sem nenhuma justificativa para tanto.
Na mesma hora, a Requerente entrou em contato com a Requerida pelo WhatsApp (doc. 03), tal como mandava o site, enviando fotos dos seus documentos e todos os demais itens necessários para desbloquear a conta.
A Requerente informou que já era a segunda vez em menos de um mês que bloqueavam a sua conta, sem qualquer justificativa plausível, e que desejava emitir uma passagem e estava com medo do valor aumentar.
Assim, a Requerida, por meio de sua funcionária, informou que o bloqueio teria acontecido por acessos em mais de um dispositivo – o que de fato ocorre, já que a Requerente acessa sua conta do seu computador pessoal, seu celular, seu trabalho – e quanto à emissão da passagem, só poderia ser feita por telefone ou diretamente pela conta da Requerida.
No entanto, a funcionária na Requerida afirmou que o travel voucher só poderia utilizar para emissão de passagens em nome da Requerente, sendo que tal informação teria sido confirmada pela gerente da funcionária Regina, e que, portanto, não poderia ser emitida para o primo da Requerente, indo ao contrário da informação que constava do travel voucher.
Confiante de que a informação estava equivocada, já que na mesma hora a Requerente confirmou os termos do voucher (doc. 01) e ciente da minuta de acordo que o originou, a Requerente ignorou a afirmação da funcionária, certa de que se tratava de um mal entendido.
Após um tempo, a Requerente conseguiu fazer login na sua conta e, assim, tentou emitir a passagem, selecionando os trechos escolhidos e informando os dados de seu primo (doc. 04).
O voo de ida seria no dia 24 de janeiro de 2023, com duração de 17h45min, sendo escolhido a tarifa Top, no valor de R$ 3.892,20 (três mil, oitocentos e noventa e dois reais e vinte centavos). Já o voo de volta seria no dia 15 de março de 2022, no valor de R$ 4.781,74 (quatro mil, setecentos e oitenta e um reais e setenta e quatro centavos), sendo escolhida a tarifa Plus Premium Business. Somadas as tarifas às taxas, o valor total era de R$ 8.673,94 (oito mil, seiscentos e setenta e três reais e noventa e quatro centavos) (doc. 04 – página 02).
Ocorre que embora a Requerente tenha realizado todo o procedimento para aquisição da passagem, selecionando o crédito de R$ 10.000,00 para quitar apenas os valores referentes à tarifa, já que não podia ser utilizado para taxas, não obteve êxito, o site da Requerida notificou de que teria tido um problema e que o pagamento não poderia ser realizado (doc. 05).
A Requerente ficou aflita, pois não poderia correr o risco da passagem aumentar, e, no entanto, considerando que sua conta havia sido bloqueada pouco tempo antes, resolveu aguardar até o dia seguinte.
No dia 06 de novembro de 2022, a Requerente entrou novamente em contato via whatsapp com a Requerida, pois não conseguia falar no telefone da mesma, e a informou acerca da necessidade de emitir a passagem, mas a atendente disse que só poderia emitir por whatsapp mediante pagamento de taxa de 97USD (noventa e sete dólares) (doc. 06).
Irresignada, já que só precisaria de ajuda para emitir em decorrência de erro no site, a Requerente não quis e resolveu tentar novamente. Chegou a informar os horários dos voos e destino, mas, ao final, foi afirmado de que não poderia emitir com Travel Voucher pelo whatsapp, apenas pelo site (doc. 07).
Questionada acerca do erro do site, a funcionária da Requerida se limitou a informar que estava funcionando normalmente para ela e que era pra a Requerente tentar por telefone ou iniciar novamente a tentativa pelo site.
Frisa-se, aqui, que a Requerente já estava perdendo grande tempo de sua viagem com essas tentativas, além de que seu primo já estava ansioso e perguntava todo dia sobre a passagem, pois tinha informado pra sua mãe, que é idosa, que conseguiria ir ao Brasil revê-la.
Diante disso, novamente, no final do dia 06 de novembro de 2022, a Requerente entrou em contato mais uma vez pelo whatsapp da Requerida (doc. 08), oportunidade em que foi informada de que a companhia aérea estaria com instabilidade no site, e que, por isso, a Requerente deveria tentar em outro momento, sendo que não havia previsão para normalizar o sistema.
A Requerente continuou durante todos aqueles dias tentando realizar a compra da passagem, sem lograr êxito. Como se não bastasse, no dia 09 de novembro de 2022, a Requerente teve novamente a sua conta bloqueada (doc. 09), o que demonstra tamanha abusividade na conduta da Requerida, eis que não havia nenhuma justificativa para aquilo.
Mais uma vez, a Requerente entrou em contato com a Requerida (doc. 10) para solicitar o desbloqueio de sua conta, sendo a segunda vez apenas naquela semana.
Na oportunidade, a Requerente frisou a urgência em emitir a passagem e novamente foi informada de que só poderia o fazer por meio do site ou por telefone, sendo que nenhum dos dois funcionavam para a Requerente, que estava fora do país.
No dia 11 de novembro de 2022, a Requerente chegou ao Brasil e acreditou que conseguiria emitir as passagens, mas o erro no processamento do pagamento persistia. Naquela altura, as passagens já tinham aumentado mais de R$ 1.000,00 (mil reais) (doc. 11), sendo que a Requerente não conseguiu emitir nos valores iniciais por culpa exclusivamente da Requerida, que bloqueou sua conta por diversas vezes sem justificativa, e apresentava erro no site em todas as tentativas, além de não resolver o problema pelo whatsapp.
Além disso, os erros persistiam, não conseguindo a Requerente, em nenhuma das DEZENAS de tentativas, concluir o pagamento da passagem, mesmo alterando cartão de crédito, mudando de navegador, e etc. Porém, como tinha dado a sua palavra ao seu primo de que emitiria a passagem, o qual já estava muito preocupado com a emissão (doc. 12), a Requerente decidiu que emitiria a passagem no preço que estivesse.
Assim, no dia 15 de novembro de 2022, a Requerente, mais uma vez, entrou em contato por meio do telefone da Requerida (4002-5700), a fim de emitir a passagem e conseguiu ser atendida (protocolo n° 45561243). Todavia, na oportunidade, a atendente da Requerida, a princípio, informou que para emitir a passagem teria que cobrar o valor de R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais).
A Requerente explicou, novamente, que só emitiria por telefone em razão do erro do site e também a situação do Travel Voucher. Ao falar sobre o voucher, a funcionária da Requerida afirmou, mais uma vez, que o erro seria por estar tentando emitir a passagem em nome de terceiro, vez que o voucher só poderia ser utilizado para emissão em nome próprio.
Ocorre que, conforme relatado anteriormente, do próprio voucher constava previsão expressa acerca da possibilidade de utilizá-lo em favor de emissões para terceiros. Dito isso, a funcionária da Requerida indicou que a Requerente entrasse em contato pelo número 0800 012 3200.
A Requerente, ainda na saga de tentar emitir a passagem, ligou para o número informado, e primeiro não obteve êxito, pois falaram que nada poderia ser feito naquele ramal. Indignada, ligou novamente e conseguiu ser finalmente atendida (doc. 13).
A princípio, novamente foi informada de que o voucher não poderia ser utilizado em benefício de terceiro. No entanto, a Requerente explicou que possuía previsão a esse respeito no próprio voucher e conseguiu ser transferida pra o setor de emissões.
Naquele momento, a Requerente conseguiu efetuar a emissão por telefone, sendo, porém cobrada a taxa de R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais), muito embora a Requerente tenha afirmado e comprovado que só estava emitindo por telefone em razão da persistência de erro no site.
O erro aparentemente proposital do site da Requerida fez com que ela emitisse a passagem em valor muito superior ao que tinha pesquisado inicialmente, já que quando tentou pela primeira vez a tarifa estava em R$ 8.673,94 (oito mil, seiscentos e setenta e três reais e noventa e quatro centavos) (doc. 04 – página 02), enquanto na hora da emissão teve que arcar com a quantia de R$ 9.783,64 (nove mil, setecentos e oitenta e três reais e sessenta e quatro centavos), referente à tarifa e taxas, somado ao valor extra de R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais) em razão da emissão ser por telefone, totalizando, assim, R$ 9.999,64 (nove mil, novecentos e noventa e nove reais e sessenta e quatro centavos) (doc. 14).
Do exposto, a Requerente teve um prejuízo material no valor de R$ 1.325,70 (mil trezentos e vinte e cinco reais e setenta centavos), além de todo o dano
extrapatrimonial suportado, com a vergonha de ter prometido a emissão de uma passagem que demorou duas semanas para dar certo, tendo que entrar em contato diversas e diversas vezes com a Requerida, ainda quando estava fora de seu país, sem lograr êxito e, ao final, foi compelida a pagar taxa injustificadamente, já que o erro era todo em razão de falha na prestação dos serviços da Requerida.
Diante disso, resta evidente todo o transtorno gerado ao Requerente, que arcou com valor superior ao esperado por passagem de seu primo, teve sua conta bloqueada diversas vezes injustamente e experimentou enorme desassossego ao se ver impossibilitada de usar o crédito de sua latam wallet, oriundo de voucher, não lhe restando outra alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário, a fim de pleitear indenização pelos danos morais e materiais suportados, conforme fundamentos jurídicos que passa a expor.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Lei n° 8.078/90, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, foi criada com intuito de resguardar os direitos dos consumidores, tendo em vista a fragilidade e hipossuficiência destes em relação às pessoas jurídicas com as quais estabelecem uma relação de consumo.
No caput do art. 2° do CDC, previu-se o conceito de consumidor, ao dispor que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
O diploma legal em tela assegura a toda pessoa física ou jurídica que seja destinatária final de um serviço ou produto a qualidade de consumidor. Neste diapasão, mostra-se cristalino o enquadramento da Requerente na hipótese prevista pelo referido dispositivo, eis que o vínculo existente com a Requerida adveio da contratação de serviço de transporte aéreo, sendo a Requerente destinatária final.
Dessa forma, além das normas do Código Civil e do Código de Processo Civil, aplica- se ao presente caso os comandos normativos previstos pela Lei n° 8.078/90, dos quais se destacam o art. 6°, inciso VIII e o art. 14, os quais seguem transcritos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (Grifei)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em relação ao art. 6º do CDC, denota-se que foi assegurada ao consumidor a possibilidade de ter a inversão do ônus da prova a seu favor, a fim de que seja facilitada a defesa de seus direitos, desde que constatada pelo Magistrado a verossimilhança das alegações feitas pelo consumidor ou quando ele for hipossuficiente.
Isto posto, tendo em vista que todos os argumentos ora apresentados com o objetivo de demonstrar a existência dos direitos da Requerente em razão da conduta ilícita praticada pela Requerida e analisando os documentos juntados à exordial, que não só demonstram, como também comprovam a veracidade das alegações autorais, depreende-se por presente a verossimilhança das alegações.
Outrossim, a hipossuficiência da Requerente pode ser constatada ao observar a situação de desvantagem em que se encontra frente a Requerida, visto que esta se trata de pessoa jurídica com grande força e grandeza em todo o território nacional,
possuindo recursos financeiros, tecnológicos e sociais para melhor se defender, enquanto aquela é apenas consumidora sem grandes meios de assegurar os seus direitos, senão a confiança no trabalho da justiça.
Já o art. 14 do CDC estabelece que a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. Assim, constatada a qualidade de consumidor da Requerente, a aplicação da responsabilidade objetiva mostra-se completamente aplicável ao caso em tela.
Desta feita, presentes os requisitos dispostos pelo art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo art. 373, §1° do Novo Código de Processo Civil, e observada a regra do art. 14 do CDC, requer-se, desde já, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva.
II. II – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INDENIZAR – DANO MATERIAL E MORAL:
Acerca da responsabilidade de indenizar, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço, conforme se depreende do art. 14 do referido diploma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, por sua vez, trata da obrigação de indenizar, quer seja por dano material ou por dano moral, nos arts. 927 e 186 do Código Civil, os quais seguem transcritos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dos dispositivos legais supracitados, observa-se que o Legislador buscou resguardar o direito de reparação pelos danos decorrentes da prestação de serviço defeituosa, que pode ser enquadrada como conduta ilícita.
No caso dos autos, resta clara a má prestação do serviço fornecido pela parte Requerida, que bloqueou injustificadamente a conta latampass da Requerente, impossibilitando-a de realizar as operações pretendidas, sobretudo a emissão de passagem do seu primo, por meio do crédito existente em sua latam wallet.
Como se não bastassem os bloqueios completamente injustos, a Requerida impossibilitou a emissão da passagem por meio de pagamento da tarifa mediante utilização do crédito existente na latam wallet, sob a alegação de que não se poderia usar o referido valor para emitir passagens para terceiro, indo ao contrário do que constava expressamente previsto nos Termos e Condições do voucher (doc. 01).
Após, a Requerida, que inicialmente teria sustentado ser impossível utilizar o valor para emitir passagem para terceiros, realizou a emissão mas compeliu a Requerente a pagar uma taxa de R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais) por emitir pelo telefone (o que só foi feito em razão da persistência de erro no site), além de ter que suportar um aumento de tarifa superior a R$ 1.000,00 (mil reais).
Ao que parece, a Requerida age de má fé, impossibilitando o resgate pelo próprio consumidor, o que seria sem custo, para obriga-lo a ficar à mercê das oscilações tarifárias e vinculado à emissão por telefone, mediante pagamento de taxa, mesmo restando comprovado a existência de erro no site da ré, fato este assumido pela própria funcionária da Requerida.
Não há qualquer argumento que sustente o afastamento da responsabilidade de reparação de danos patrimoniais extrapatrimoniais suportados, haja vista que a ré possui o dever de fornecer os serviços de modo a assegurar o direito dos consumidores de serem protegidos de toda prática abusiva, conforme preceitua o art. 6º, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
Necessário ressaltar, ainda, que em nenhum momento a Requerida apresentou qualquer justificativa plausível para o erro do site, informando apenas que não teria previsão para retorno das atividades.
Além disso, cumpre ressaltar que a Requerida, enquanto fornecedora de serviços, possui responsabilidade objetiva, que dispensa a comprovação de culpa, quanto aos danos causados aos seus consumidores pelos defeitos relacionados à prestação de serviços. É o que se depreende do art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Acerca do resultado e riscos dos serviços, necessário ressaltar que ninguém espera demorar cerca de duas semanas para conseguir emitir uma passagem, ainda que mediante utilização de crédito já cadastrado em carteira virtual, eis que tal diligência deveria ser simples e concluída em questão de minutos.
Resta, pois, evidente que o resultado não foi o pretendido, eis que por erro do site da Requerida, e sendo essa a única justificativa, a Requerente não conseguiu emitir a passagem no preço encontrado, tampouco conseguiu emitir pelo whatsapp e com muito custo, após diversas tentativas, conseguiu
realizar a emissão pelo telefone mas apenas mediante o pagamento de taxa extra, que indubitavelmente caracteriza prática abusiva. Assim, o modo de fornecimento do serviço também restou eivado de vício.
Frisa-se, pois, que a atitude da Requerente caracteriza, dentre outros ilícitos, a prática de venda casada, ao passo que condicionou a emissão da passagem ao pagamento da taxa de R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais), agindo em flagrante desrespeito ao art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
Assim, resta evidente a prática de ato ilícito indenizável. Quanto aos danos, estes se subdividem em materiais e morais. Os danos morais se referente à quantia que a Requerente teve que pagar a mais em razão do aumento das passagens, o qual só teve que suportar por não ter conseguido emitir a passagem pelo site e diretamente pelo atendimento da Requerida nas diversas oportunidades em que tentou, vide documentos em anexo, sendo que tal valor perfaz a monta de R$ 1.109,70 (mil, sento e nove reais e setenta centavos), conforme doc. 04 e
Além disso, deve ainda a Requerida devolver a Requerente, em dobro, a abusiva quantia cobrada a título de emissão de passagem por telefone, no valor de R$ 216,00, totalizando assim R$ 432,00 (quinhentos e doze reais), com fulcro no art. 42 do CDC, in verbis:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Quanto ao dano moral, este resta caracterizado ante o enorme dissabor e desassossego que a Requerente teve que suportar, além da vergonha de prometer algo que não conseguiu cumprir no momento esperado, já que a emissão da passagem só foi concluída cerca de duas semanas após o início das tentativas.
Ressalta-se, aqui, que o primo da Requerente mora em Londres há cerca de 25 (vinte e cinco) anos e a notícia de que a Requerente iria emitir a sua passagem para visitar seus familiares não só o deixou muito ansioso, como entusiasmou toda a família. Desta feita, enorme foi a preocupação e decepção da Requerente em cada momento de negativa de emissão da passagem, seja pelo site, whatsapp ou telefonema.
Como se não bastasse, a Requerente já havia tendo que lidar com o bloqueio de sua conta da latampass sem justificativa (doc. 15), sendo que naquela semana foram realizados dois bloqueios sucessíveis sem qualquer razão para tanto¸ privando a Requerente de acessar sua conta e realizar as operações que acreditava ser viável.
Desta feita, diante da presença de todos os requisitos indispensáveis à imputação da obrigação de indenizar, a Requerente pleiteia que seja a Requerida condenada a indenizá-la pelos danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e danos materiais, no valor de R$ R$ 1.541,70 (mil, quinhentos e quarenta e um reais e setenta centavos).
III – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) Seja deferida a citação da Requerida, no endereço anteriormente indicado, para que, caso queira, apresente contestação a esta ação, no prazo legal, sob pena de decretação da revelia;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano materia no valor de R$ 1.109,70 (mil, cento e nove reais e setenta centavos), referente
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento em dobro do valor de R$ 216,0 (duzentos e dezesseis reais) – repetição de indébito -, referente à taxa par emissão de passagem, totalizando R$ 432,00 (quatrocentos e trinta e dois reais);
d) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, inciso VIII, d
e) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, inciso VIII, do
f) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, em atenção ao art. 14, do
g) Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial à prova documental, pericial e testemunhal;
h) Seja deferida a designação de audiência de conciliação i) Seja julgada totalmente procedente a presente ação.
Dar-se-á a causa o valor de R$ 16.541,70 (dezesseis mil, quinhentos e quarenta e um reais e setenta centavos).
Nesses termos, pede deferimento.
Vila Velha – ES, 18 de novembro de 2022.
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO OAB/ES n° 36.123
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5038283-67.2022.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/ES sob o n° 36.123, CPF 142.006.877-63, residente e domiciliada na Rua Maria Nieiro da Silva, n° 100, apto 101, Glória Vila Velha – ES, com endereço eletrônico livia.spadeto@hotmail.com, em nome próprio, quer, como ora o faz, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Av. Fernando Ferrari, nº 3800 – Aeroporto Eurico Aguiar Salles, Goiabeiras, Vitória – ES, CEP: 29.075-920, expondo, para tanto, os fatos e fundamentos jurídicos que seguem delineados.
I – DOS FATOS
A Requerente firmou acordo com a Requerida para recebimento de um voucher n valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (doc. 01) – equivalente, na época, a 1683 US (mil seiscentos e oitenta e três dólares), os quais seriam creditados em sua Lata Wallet para emissões futuras de passagem aérea. O voucher foi recebido e 03/10/2022, sendo enviado e-mail de confirmação pela própria Requerida e 04/10/2022 (doc. 02)
No momento da pactuação do acordo, restou consignado que o referido crédito poderia ser utilizado para emissão de passagens em favor de terceiros, sendo que tal fato consta expressamente do “Termo e Condições” do voucher emitido, conforme trecho do documento em anexo (doc. 01) que passamos a transcrever:
A Requerente fez questão de que fosse deixado claro que o Travel Voucher poderia ser usado para emitir passagens pra terceiros, haja vista que, do contrário, não teria firmado o acordo, eis que raramente viaja sozinha.
Ocorre que no final de outubro deste ano, a Requerente, depois de muito planejar, conseguiu viajar até Londres para visitar seu primo que lá reside há 25 anos. Naquela oportunidade, o primo da Requerente, Carlos Antonio Spadetto, afirmou que gostaria de vir ao Brasil em janeiro deste ano, para visitar a família, em especial a mãe dele, e que, no entanto, as passagens estavam muito caras.
Como forma de agradecimento pela hospedagem ofertada durante a estadia da Requerente em Londres naqueles dias e também pela consideração que possui por seu primo, a Requerente se lembrou do crédito que possuía junto à Requerida e se ofereceu para emitir a passagem. O primo da Requerente ficou muito feliz e agradecido e já ligou para seus parentes pra contar a novidade.
Porém, mal sabia a Requerente que os seus problemas estavam prestes a iniciar. Isso porque, no dia 05 de novembro de 2022, a Requerente tentou emitir a passagem por meio do sítio eletrônico da Requerida e, na oportunidade, foi informada de que a sua conta havia sido bloqueada, sem nenhuma justificativa para tanto.
Na mesma hora, a Requerente entrou em contato com a Requerida pelo WhatsApp (doc. 03), tal como mandava o site, enviando fotos dos seus documentos e todos os demais itens necessários para desbloquear a conta.
A Requerente informou que já era a segunda vez em menos de um mês que bloqueavam a sua conta, sem qualquer justificativa plausível, e que desejava emitir uma passagem e estava com medo do valor aumentar.
Assim, a Requerida, por meio de sua funcionária, informou que o bloqueio teria acontecido por acessos em mais de um dispositivo – o que de fato ocorre, já que a Requerente acessa sua conta do seu computador pessoal, seu celular, seu trabalho – e quanto à emissão da passagem, só poderia ser feita por telefone ou diretamente pela conta da Requerida.
No entanto, a funcionária na Requerida afirmou que o travel voucher só poderia utilizar para emissão de passagens em nome da Requerente, sendo que tal informação teria sido confirmada pela gerente da funcionária Regina, e que, portanto, não poderia ser emitida para o primo da Requerente, indo ao contrário da informação que constava do travel voucher.
Confiante de que a informação estava equivocada, já que na mesma hora a Requerente confirmou os termos do voucher (doc. 01) e ciente da minuta de acordo que o originou, a Requerente ignorou a afirmação da funcionária, certa de que se tratava de um mal entendido.
Após um tempo, a Requerente conseguiu fazer login na sua conta e, assim, tentou emitir a passagem, selecionando os trechos escolhidos e informando os dados de seu primo (doc. 04).
O voo de ida seria no dia 24 de janeiro de 2023, com duração de 17h45min, sendo escolhido a tarifa Top, no valor de R$ 3.892,20 (três mil, oitocentos e noventa e dois reais e vinte centavos). Já o voo de volta seria no dia 15 de março de 2022, no valor de R$ 4.781,74 (quatro mil, setecentos e oitenta e um reais e setenta e quatro centavos), sendo escolhida a tarifa Plus Premium Business. Somadas as tarifas às taxas, o valor total era de R$ 8.673,94 (oito mil, seiscentos e setenta e três reais e noventa e quatro centavos) (doc. 04 – página 02).
Ocorre que embora a Requerente tenha realizado todo o procedimento para aquisição da passagem, selecionando o crédito de R$ 10.000,00 para quitar apenas os valores referentes à tarifa, já que não podia ser utilizado para taxas, não obteve êxito, o site da Requerida notificou de que teria tido um problema e que o pagamento não poderia ser realizado (doc. 05).
A Requerente ficou aflita, pois não poderia correr o risco da passagem aumentar, e, no entanto, considerando que sua conta havia sido bloqueada pouco tempo antes, resolveu aguardar até o dia seguinte.
No dia 06 de novembro de 2022, a Requerente entrou novamente em contato via whatsapp com a Requerida, pois não conseguia falar no telefone da mesma, e a informou acerca da necessidade de emitir a passagem, mas a atendente disse que só poderia emitir por whatsapp mediante pagamento de taxa de 97USD (noventa e sete dólares) (doc. 06).
Irresignada, já que só precisaria de ajuda para emitir em decorrência de erro no site, a Requerente não quis e resolveu tentar novamente. Chegou a informar os horários dos voos e destino, mas, ao final, foi afirmado de que não poderia emitir com Travel Voucher pelo whatsapp, apenas pelo site (doc. 07).
Questionada acerca do erro do site, a funcionária da Requerida se limitou a informar que estava funcionando normalmente para ela e que era pra a Requerente tentar por telefone ou iniciar novamente a tentativa pelo site.
Frisa-se, aqui, que a Requerente já estava perdendo grande tempo de sua viagem com essas tentativas, além de que seu primo já estava ansioso e perguntava todo dia sobre a passagem, pois tinha informado pra sua mãe, que é idosa, que conseguiria ir ao Brasil revê-la.
Diante disso, novamente, no final do dia 06 de novembro de 2022, a Requerente entrou em contato mais uma vez pelo whatsapp da Requerida (doc. 08), oportunidade em que foi informada de que a companhia aérea estaria com instabilidade no site, e que, por isso, a Requerente deveria tentar em outro momento, sendo que não havia previsão para normalizar o sistema.
A Requerente continuou durante todos aqueles dias tentando realizar a compra da passagem, sem lograr êxito. Como se não bastasse, no dia 09 de novembro de 2022, a Requerente teve novamente a sua conta bloqueada (doc. 09), o que demonstra tamanha abusividade na conduta da Requerida, eis que não havia nenhuma justificativa para aquilo.
Mais uma vez, a Requerente entrou em contato com a Requerida (doc. 10) para solicitar o desbloqueio de sua conta, sendo a segunda vez apenas naquela semana.
Na oportunidade, a Requerente frisou a urgência em emitir a passagem e novamente foi informada de que só poderia o fazer por meio do site ou por telefone, sendo que nenhum dos dois funcionavam para a Requerente, que estava fora do país.
No dia 11 de novembro de 2022, a Requerente chegou ao Brasil e acreditou que conseguiria emitir as passagens, mas o erro no processamento do pagamento persistia. Naquela altura, as passagens já tinham aumentado mais de R$ 1.000,00 (mil reais) (doc. 11), sendo que a Requerente não conseguiu emitir nos valores iniciais por culpa exclusivamente da Requerida, que bloqueou sua conta por diversas vezes sem justificativa, e apresentava erro no site em todas as tentativas, além de não resolver o problema pelo whatsapp.
Além disso, os erros persistiam, não conseguindo a Requerente, em nenhuma das DEZENAS de tentativas, concluir o pagamento da passagem, mesmo alterando cartão de crédito, mudando de navegador, e etc. Porém, como tinha dado a sua palavra ao seu primo de que emitiria a passagem, o qual já estava muito preocupado com a emissão (doc. 12), a Requerente decidiu que emitiria a passagem no preço que estivesse.
Assim, no dia 15 de novembro de 2022, a Requerente, mais uma vez, entrou em contato por meio do telefone da Requerida (4002-5700), a fim de emitir a passagem e conseguiu ser atendida (protocolo n° 45561243). Todavia, na oportunidade, a atendente da Requerida, a princípio, informou que para emitir a passagem teria que cobrar o valor de R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais).
A Requerente explicou, novamente, que só emitiria por telefone em razão do erro do site e também a situação do Travel Voucher. Ao falar sobre o voucher, a funcionária da Requerida afirmou, mais uma vez, que o erro seria por estar tentando emitir a passagem em nome de terceiro, vez que o voucher só poderia ser utilizado para emissão em nome próprio.
Ocorre que, conforme relatado anteriormente, do próprio voucher constava previsão expressa acerca da possibilidade de utilizá-lo em favor de emissões para terceiros. Dito isso, a funcionária da Requerida indicou que a Requerente entrasse em contato pelo número 0800 012 3200.
A Requerente, ainda na saga de tentar emitir a passagem, ligou para o número informado, e primeiro não obteve êxito, pois falaram que nada poderia ser feito naquele ramal. Indignada, ligou novamente e conseguiu ser finalmente atendida (doc. 13).
A princípio, novamente foi informada de que o voucher não poderia ser utilizado em benefício de terceiro. No entanto, a Requerente explicou que possuía previsão a esse respeito no próprio voucher e conseguiu ser transferida pra o setor de emissões.
Naquele momento, a Requerente conseguiu efetuar a emissão por telefone, sendo, porém cobrada a taxa de R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais), muito embora a Requerente tenha afirmado e comprovado que só estava emitindo por telefone em razão da persistência de erro no site.
O erro aparentemente proposital do site da Requerida fez com que ela emitisse a passagem em valor muito superior ao que tinha pesquisado inicialmente, já que quando tentou pela primeira vez a tarifa estava em R$ 8.673,94 (oito mil, seiscentos e setenta e três reais e noventa e quatro centavos) (doc. 04 – página 02), enquanto na hora da emissão teve que arcar com a quantia de R$ 9.783,64 (nove mil, setecentos e oitenta e três reais e sessenta e quatro centavos), referente à tarifa e taxas, somado ao valor extra de R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais) em razão da emissão ser por telefone, totalizando, assim, R$ 9.999,64 (nove mil, novecentos e noventa e nove reais e sessenta e quatro centavos) (doc. 14).
Do exposto, a Requerente teve um prejuízo material no valor de R$ 1.325,70 (mil trezentos e vinte e cinco reais e setenta centavos), além de todo o dano
extrapatrimonial suportado, com a vergonha de ter prometido a emissão de uma passagem que demorou duas semanas para dar certo, tendo que entrar em contato diversas e diversas vezes com a Requerida, ainda quando estava fora de seu país, sem lograr êxito e, ao final, foi compelida a pagar taxa injustificadamente, já que o erro era todo em razão de falha na prestação dos serviços da Requerida.
Diante disso, resta evidente todo o transtorno gerado ao Requerente, que arcou com valor superior ao esperado por passagem de seu primo, teve sua conta bloqueada diversas vezes injustamente e experimentou enorme desassossego ao se ver impossibilitada de usar o crédito de sua latam wallet, oriundo de voucher, não lhe restando outra alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário, a fim de pleitear indenização pelos danos morais e materiais suportados, conforme fundamentos jurídicos que passa a expor.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Lei n° 8.078/90, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, foi criada com intuito de resguardar os direitos dos consumidores, tendo em vista a fragilidade e hipossuficiência destes em relação às pessoas jurídicas com as quais estabelecem uma relação de consumo.
No caput do art. 2° do CDC, previu-se o conceito de consumidor, ao dispor que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
O diploma legal em tela assegura a toda pessoa física ou jurídica que seja destinatária final de um serviço ou produto a qualidade de consumidor. Neste diapasão, mostra-se cristalino o enquadramento da Requerente na hipótese prevista pelo referido dispositivo, eis que o vínculo existente com a Requerida adveio da contratação de serviço de transporte aéreo, sendo a Requerente destinatária final.
Dessa forma, além das normas do Código Civil e do Código de Processo Civil, aplica- se ao presente caso os comandos normativos previstos pela Lei n° 8.078/90, dos quais se destacam o art. 6°, inciso VIII e o art. 14, os quais seguem transcritos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (Grifei)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em relação ao art. 6º do CDC, denota-se que foi assegurada ao consumidor a possibilidade de ter a inversão do ônus da prova a seu favor, a fim de que seja facilitada a defesa de seus direitos, desde que constatada pelo Magistrado a verossimilhança das alegações feitas pelo consumidor ou quando ele for hipossuficiente.
Isto posto, tendo em vista que todos os argumentos ora apresentados com o objetivo de demonstrar a existência dos direitos da Requerente em razão da conduta ilícita praticada pela Requerida e analisando os documentos juntados à exordial, que não só demonstram, como também comprovam a veracidade das alegações autorais, depreende-se por presente a verossimilhança das alegações.
Outrossim, a hipossuficiência da Requerente pode ser constatada ao observar a situação de desvantagem em que se encontra frente a Requerida, visto que esta se trata de pessoa jurídica com grande força e grandeza em todo o território nacional,
possuindo recursos financeiros, tecnológicos e sociais para melhor se defender, enquanto aquela é apenas consumidora sem grandes meios de assegurar os seus direitos, senão a confiança no trabalho da justiça.
Já o art. 14 do CDC estabelece que a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. Assim, constatada a qualidade de consumidor da Requerente, a aplicação da responsabilidade objetiva mostra-se completamente aplicável ao caso em tela.
Desta feita, presentes os requisitos dispostos pelo art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo art. 373, §1° do Novo Código de Processo Civil, e observada a regra do art. 14 do CDC, requer-se, desde já, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva.
II. II – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INDENIZAR – DANO MATERIAL E MORAL:
Acerca da responsabilidade de indenizar, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço, conforme se depreende do art. 14 do referido diploma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, por sua vez, trata da obrigação de indenizar, quer seja por dano material ou por dano moral, nos arts. 927 e 186 do Código Civil, os quais seguem transcritos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dos dispositivos legais supracitados, observa-se que o Legislador buscou resguardar o direito de reparação pelos danos decorrentes da prestação de serviço defeituosa, que pode ser enquadrada como conduta ilícita.
No caso dos autos, resta clara a má prestação do serviço fornecido pela parte Requerida, que bloqueou injustificadamente a conta latampass da Requerente, impossibilitando-a de realizar as operações pretendidas, sobretudo a emissão de passagem do seu primo, por meio do crédito existente em sua latam wallet.
Como se não bastassem os bloqueios completamente injustos, a Requerida impossibilitou a emissão da passagem por meio de pagamento da tarifa mediante utilização do crédito existente na latam wallet, sob a alegação de que não se poderia usar o referido valor para emitir passagens para terceiro, indo ao contrário do que constava expressamente previsto nos Termos e Condições do voucher (doc. 01).
Após, a Requerida, que inicialmente teria sustentado ser impossível utilizar o valor para emitir passagem para terceiros, realizou a emissão mas compeliu a Requerente a pagar uma taxa de R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais) por emitir pelo telefone (o que só foi feito em razão da persistência de erro no site), além de ter que suportar um aumento de tarifa superior a R$ 1.000,00 (mil reais).
Ao que parece, a Requerida age de má fé, impossibilitando o resgate pelo próprio consumidor, o que seria sem custo, para obriga-lo a ficar à mercê das oscilações tarifárias e vinculado à emissão por telefone, mediante pagamento de taxa, mesmo restando comprovado a existência de erro no site da ré, fato este assumido pela própria funcionária da Requerida.
Não há qualquer argumento que sustente o afastamento da responsabilidade de reparação de danos patrimoniais extrapatrimoniais suportados, haja vista que a ré possui o dever de fornecer os serviços de modo a assegurar o direito dos consumidores de serem protegidos de toda prática abusiva, conforme preceitua o art. 6º, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
Necessário ressaltar, ainda, que em nenhum momento a Requerida apresentou qualquer justificativa plausível para o erro do site, informando apenas que não teria previsão para retorno das atividades.
Além disso, cumpre ressaltar que a Requerida, enquanto fornecedora de serviços, possui responsabilidade objetiva, que dispensa a comprovação de culpa, quanto aos danos causados aos seus consumidores pelos defeitos relacionados à prestação de serviços. É o que se depreende do art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Acerca do resultado e riscos dos serviços, necessário ressaltar que ninguém espera demorar cerca de duas semanas para conseguir emitir uma passagem, ainda que mediante utilização de crédito já cadastrado em carteira virtual, eis que tal diligência deveria ser simples e concluída em questão de minutos.
Resta, pois, evidente que o resultado não foi o pretendido, eis que por erro do site da Requerida, e sendo essa a única justificativa, a Requerente não conseguiu emitir a passagem no preço encontrado, tampouco conseguiu emitir pelo whatsapp e com muito custo, após diversas tentativas, conseguiu
realizar a emissão pelo telefone mas apenas mediante o pagamento de taxa extra, que indubitavelmente caracteriza prática abusiva. Assim, o modo de fornecimento do serviço também restou eivado de vício.
Frisa-se, pois, que a atitude da Requerente caracteriza, dentre outros ilícitos, a prática de venda casada, ao passo que condicionou a emissão da passagem ao pagamento da taxa de R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais), agindo em flagrante desrespeito ao art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
Assim, resta evidente a prática de ato ilícito indenizável. Quanto aos danos, estes se subdividem em materiais e morais. Os danos morais se referente à quantia que a Requerente teve que pagar a mais em razão do aumento das passagens, o qual só teve que suportar por não ter conseguido emitir a passagem pelo site e diretamente pelo atendimento da Requerida nas diversas oportunidades em que tentou, vide documentos em anexo, sendo que tal valor perfaz a monta de R$ 1.109,70 (mil, sento e nove reais e setenta centavos), conforme doc. 04 e
Além disso, deve ainda a Requerida devolver a Requerente, em dobro, a abusiva quantia cobrada a título de emissão de passagem por telefone, no valor de R$ 216,00, totalizando assim R$ 432,00 (quinhentos e doze reais), com fulcro no art. 42 do CDC, in verbis:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Quanto ao dano moral, este resta caracterizado ante o enorme dissabor e desassossego que a Requerente teve que suportar, além da vergonha de prometer algo que não conseguiu cumprir no momento esperado, já que a emissão da passagem só foi concluída cerca de duas semanas após o início das tentativas.
Ressalta-se, aqui, que o primo da Requerente mora em Londres há cerca de 25 (vinte e cinco) anos e a notícia de que a Requerente iria emitir a sua passagem para visitar seus familiares não só o deixou muito ansioso, como entusiasmou toda a família. Desta feita, enorme foi a preocupação e decepção da Requerente em cada momento de negativa de emissão da passagem, seja pelo site, whatsapp ou telefonema.
Como se não bastasse, a Requerente já havia tendo que lidar com o bloqueio de sua conta da latampass sem justificativa (doc. 15), sendo que naquela semana foram realizados dois bloqueios sucessíveis sem qualquer razão para tanto¸ privando a Requerente de acessar sua conta e realizar as operações que acreditava ser viável.
Desta feita, diante da presença de todos os requisitos indispensáveis à imputação da obrigação de indenizar, a Requerente pleiteia que seja a Requerida condenada a indenizá-la pelos danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e danos materiais, no valor de R$ R$ 1.541,70 (mil, quinhentos e quarenta e um reais e setenta centavos).
III – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) Seja deferida a citação da Requerida, no endereço anteriormente indicado, para que, caso queira, apresente contestação a esta ação, no prazo legal, sob pena de decretação da revelia;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano materia no valor de R$ 1.109,70 (mil, cento e nove reais e setenta centavos), referente
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento em dobro do valor de R$ 216,0 (duzentos e dezesseis reais) – repetição de indébito -, referente à taxa par emissão de passagem, totalizando R$ 432,00 (quatrocentos e trinta e dois reais);
d) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, inciso VIII, d
e) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, inciso VIII, do
f) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, em atenção ao art. 14, do
g) Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial à prova documental, pericial e testemunhal;
h) Seja deferida a designação de audiência de conciliação i) Seja julgada totalmente procedente a presente ação.
Dar-se-á a causa o valor de R$ 16.541,70 (dezesseis mil, quinhentos e quarenta e um reais e setenta centavos).
Nesses termos, pede deferimento.
Vila Velha – ES, 18 de novembro de 2022.
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO OAB/ES n° 36.123
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5038283-67.2022.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/ES sob o n° 36.123, CPF 142.006.877-63, residente e domiciliada na Rua Maria Nieiro da Silva, n° 100, apto 101, Glória Vila Velha – ES, com endereço eletrônico livia.spadeto@hotmail.com, em nome próprio, quer, como ora o faz, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Av. Fernando Ferrari, nº 3800 – Aeroporto Eurico Aguiar Salles, Goiabeiras, Vitória – ES, CEP: 29.075-920, expondo, para tanto, os fatos e fundamentos jurídicos que seguem delineados.
I – DOS FATOS
A Requerente firmou acordo com a Requerida para recebimento de um voucher n valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (doc. 01) – equivalente, na época, a 1683 US (mil seiscentos e oitenta e três dólares), os quais seriam creditados em sua Lata Wallet para emissões futuras de passagem aérea. O voucher foi recebido e 03/10/2022, sendo enviado e-mail de confirmação pela própria Requerida e 04/10/2022 (doc. 02)
No momento da pactuação do acordo, restou consignado que o referido crédito poderia ser utilizado para emissão de passagens em favor de terceiros, sendo que tal fato consta expressamente do “Termo e Condições” do voucher emitido, conforme trecho do documento em anexo (doc. 01) que passamos a transcrever:
A Requerente fez questão de que fosse deixado claro que o Travel Voucher poderia ser usado para emitir passagens pra terceiros, haja vista que, do contrário, não teria firmado o acordo, eis que raramente viaja sozinha.
Ocorre que no final de outubro deste ano, a Requerente, depois de muito planejar, conseguiu viajar até Londres para visitar seu primo que lá reside há 25 anos. Naquela oportunidade, o primo da Requerente, Carlos Antonio Spadetto, afirmou que gostaria de vir ao Brasil em janeiro deste ano, para visitar a família, em especial a mãe dele, e que, no entanto, as passagens estavam muito caras.
Como forma de agradecimento pela hospedagem ofertada durante a estadia da Requerente em Londres naqueles dias e também pela consideração que possui por seu primo, a Requerente se lembrou do crédito que possuía junto à Requerida e se ofereceu para emitir a passagem. O primo da Requerente ficou muito feliz e agradecido e já ligou para seus parentes pra contar a novidade.
Porém, mal sabia a Requerente que os seus problemas estavam prestes a iniciar. Isso porque, no dia 05 de novembro de 2022, a Requerente tentou emitir a passagem por meio do sítio eletrônico da Requerida e, na oportunidade, foi informada de que a sua conta havia sido bloqueada, sem nenhuma justificativa para tanto.
Na mesma hora, a Requerente entrou em contato com a Requerida pelo WhatsApp (doc. 03), tal como mandava o site, enviando fotos dos seus documentos e todos os demais itens necessários para desbloquear a conta.
A Requerente informou que já era a segunda vez em menos de um mês que bloqueavam a sua conta, sem qualquer justificativa plausível, e que desejava emitir uma passagem e estava com medo do valor aumentar.
Assim, a Requerida, por meio de sua funcionária, informou que o bloqueio teria acontecido por acessos em mais de um dispositivo – o que de fato ocorre, já que a Requerente acessa sua conta do seu computador pessoal, seu celular, seu trabalho – e quanto à emissão da passagem, só poderia ser feita por telefone ou diretamente pela conta da Requerida.
No entanto, a funcionária na Requerida afirmou que o travel voucher só poderia utilizar para emissão de passagens em nome da Requerente, sendo que tal informação teria sido confirmada pela gerente da funcionária Regina, e que, portanto, não poderia ser emitida para o primo da Requerente, indo ao contrário da informação que constava do travel voucher.
Confiante de que a informação estava equivocada, já que na mesma hora a Requerente confirmou os termos do voucher (doc. 01) e ciente da minuta de acordo que o originou, a Requerente ignorou a afirmação da funcionária, certa de que se tratava de um mal entendido.
Após um tempo, a Requerente conseguiu fazer login na sua conta e, assim, tentou emitir a passagem, selecionando os trechos escolhidos e informando os dados de seu primo (doc. 04).
O voo de ida seria no dia 24 de janeiro de 2023, com duração de 17h45min, sendo escolhido a tarifa Top, no valor de R$ 3.892,20 (três mil, oitocentos e noventa e dois reais e vinte centavos). Já o voo de volta seria no dia 15 de março de 2022, no valor de R$ 4.781,74 (quatro mil, setecentos e oitenta e um reais e setenta e quatro centavos), sendo escolhida a tarifa Plus Premium Business. Somadas as tarifas às taxas, o valor total era de R$ 8.673,94 (oito mil, seiscentos e setenta e três reais e noventa e quatro centavos) (doc. 04 – página 02).
Ocorre que embora a Requerente tenha realizado todo o procedimento para aquisição da passagem, selecionando o crédito de R$ 10.000,00 para quitar apenas os valores referentes à tarifa, já que não podia ser utilizado para taxas, não obteve êxito, o site da Requerida notificou de que teria tido um problema e que o pagamento não poderia ser realizado (doc. 05).
A Requerente ficou aflita, pois não poderia correr o risco da passagem aumentar, e, no entanto, considerando que sua conta havia sido bloqueada pouco tempo antes, resolveu aguardar até o dia seguinte.
No dia 06 de novembro de 2022, a Requerente entrou novamente em contato via whatsapp com a Requerida, pois não conseguia falar no telefone da mesma, e a informou acerca da necessidade de emitir a passagem, mas a atendente disse que só poderia emitir por whatsapp mediante pagamento de taxa de 97USD (noventa e sete dólares) (doc. 06).
Irresignada, já que só precisaria de ajuda para emitir em decorrência de erro no site, a Requerente não quis e resolveu tentar novamente. Chegou a informar os horários dos voos e destino, mas, ao final, foi afirmado de que não poderia emitir com Travel Voucher pelo whatsapp, apenas pelo site (doc. 07).
Questionada acerca do erro do site, a funcionária da Requerida se limitou a informar que estava funcionando normalmente para ela e que era pra a Requerente tentar por telefone ou iniciar novamente a tentativa pelo site.
Frisa-se, aqui, que a Requerente já estava perdendo grande tempo de sua viagem com essas tentativas, além de que seu primo já estava ansioso e perguntava todo dia sobre a passagem, pois tinha informado pra sua mãe, que é idosa, que conseguiria ir ao Brasil revê-la.
Diante disso, novamente, no final do dia 06 de novembro de 2022, a Requerente entrou em contato mais uma vez pelo whatsapp da Requerida (doc. 08), oportunidade em que foi informada de que a companhia aérea estaria com instabilidade no site, e que, por isso, a Requerente deveria tentar em outro momento, sendo que não havia previsão para normalizar o sistema.
A Requerente continuou durante todos aqueles dias tentando realizar a compra da passagem, sem lograr êxito. Como se não bastasse, no dia 09 de novembro de 2022, a Requerente teve novamente a sua conta bloqueada (doc. 09), o que demonstra tamanha abusividade na conduta da Requerida, eis que não havia nenhuma justificativa para aquilo.
Mais uma vez, a Requerente entrou em contato com a Requerida (doc. 10) para solicitar o desbloqueio de sua conta, sendo a segunda vez apenas naquela semana.
Na oportunidade, a Requerente frisou a urgência em emitir a passagem e novamente foi informada de que só poderia o fazer por meio do site ou por telefone, sendo que nenhum dos dois funcionavam para a Requerente, que estava fora do país.
No dia 11 de novembro de 2022, a Requerente chegou ao Brasil e acreditou que conseguiria emitir as passagens, mas o erro no processamento do pagamento persistia. Naquela altura, as passagens já tinham aumentado mais de R$ 1.000,00 (mil reais) (doc. 11), sendo que a Requerente não conseguiu emitir nos valores iniciais por culpa exclusivamente da Requerida, que bloqueou sua conta por diversas vezes sem justificativa, e apresentava erro no site em todas as tentativas, além de não resolver o problema pelo whatsapp.
Além disso, os erros persistiam, não conseguindo a Requerente, em nenhuma das DEZENAS de tentativas, concluir o pagamento da passagem, mesmo alterando cartão de crédito, mudando de navegador, e etc. Porém, como tinha dado a sua palavra ao seu primo de que emitiria a passagem, o qual já estava muito preocupado com a emissão (doc. 12), a Requerente decidiu que emitiria a passagem no preço que estivesse.
Assim, no dia 15 de novembro de 2022, a Requerente, mais uma vez, entrou em contato por meio do telefone da Requerida (4002-5700), a fim de emitir a passagem e conseguiu ser atendida (protocolo n° 45561243). Todavia, na oportunidade, a atendente da Requerida, a princípio, informou que para emitir a passagem teria que cobrar o valor de R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais).
A Requerente explicou, novamente, que só emitiria por telefone em razão do erro do site e também a situação do Travel Voucher. Ao falar sobre o voucher, a funcionária da Requerida afirmou, mais uma vez, que o erro seria por estar tentando emitir a passagem em nome de terceiro, vez que o voucher só poderia ser utilizado para emissão em nome próprio.
Ocorre que, conforme relatado anteriormente, do próprio voucher constava previsão expressa acerca da possibilidade de utilizá-lo em favor de emissões para terceiros. Dito isso, a funcionária da Requerida indicou que a Requerente entrasse em contato pelo número 0800 012 3200.
A Requerente, ainda na saga de tentar emitir a passagem, ligou para o número informado, e primeiro não obteve êxito, pois falaram que nada poderia ser feito naquele ramal. Indignada, ligou novamente e conseguiu ser finalmente atendida (doc. 13).
A princípio, novamente foi informada de que o voucher não poderia ser utilizado em benefício de terceiro. No entanto, a Requerente explicou que possuía previsão a esse respeito no próprio voucher e conseguiu ser transferida pra o setor de emissões.
Naquele momento, a Requerente conseguiu efetuar a emissão por telefone, sendo, porém cobrada a taxa de R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais), muito embora a Requerente tenha afirmado e comprovado que só estava emitindo por telefone em razão da persistência de erro no site.
O erro aparentemente proposital do site da Requerida fez com que ela emitisse a passagem em valor muito superior ao que tinha pesquisado inicialmente, já que quando tentou pela primeira vez a tarifa estava em R$ 8.673,94 (oito mil, seiscentos e setenta e três reais e noventa e quatro centavos) (doc. 04 – página 02), enquanto na hora da emissão teve que arcar com a quantia de R$ 9.783,64 (nove mil, setecentos e oitenta e três reais e sessenta e quatro centavos), referente à tarifa e taxas, somado ao valor extra de R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais) em razão da emissão ser por telefone, totalizando, assim, R$ 9.999,64 (nove mil, novecentos e noventa e nove reais e sessenta e quatro centavos) (doc. 14).
Do exposto, a Requerente teve um prejuízo material no valor de R$ 1.325,70 (mil trezentos e vinte e cinco reais e setenta centavos), além de todo o dano
extrapatrimonial suportado, com a vergonha de ter prometido a emissão de uma passagem que demorou duas semanas para dar certo, tendo que entrar em contato diversas e diversas vezes com a Requerida, ainda quando estava fora de seu país, sem lograr êxito e, ao final, foi compelida a pagar taxa injustificadamente, já que o erro era todo em razão de falha na prestação dos serviços da Requerida.
Diante disso, resta evidente todo o transtorno gerado ao Requerente, que arcou com valor superior ao esperado por passagem de seu primo, teve sua conta bloqueada diversas vezes injustamente e experimentou enorme desassossego ao se ver impossibilitada de usar o crédito de sua latam wallet, oriundo de voucher, não lhe restando outra alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário, a fim de pleitear indenização pelos danos morais e materiais suportados, conforme fundamentos jurídicos que passa a expor.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Lei n° 8.078/90, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, foi criada com intuito de resguardar os direitos dos consumidores, tendo em vista a fragilidade e hipossuficiência destes em relação às pessoas jurídicas com as quais estabelecem uma relação de consumo.
No caput do art. 2° do CDC, previu-se o conceito de consumidor, ao dispor que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
O diploma legal em tela assegura a toda pessoa física ou jurídica que seja destinatária final de um serviço ou produto a qualidade de consumidor. Neste diapasão, mostra-se cristalino o enquadramento da Requerente na hipótese prevista pelo referido dispositivo, eis que o vínculo existente com a Requerida adveio da contratação de serviço de transporte aéreo, sendo a Requerente destinatária final.
Dessa forma, além das normas do Código Civil e do Código de Processo Civil, aplica- se ao presente caso os comandos normativos previstos pela Lei n° 8.078/90, dos quais se destacam o art. 6°, inciso VIII e o art. 14, os quais seguem transcritos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (Grifei)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em relação ao art. 6º do CDC, denota-se que foi assegurada ao consumidor a possibilidade de ter a inversão do ônus da prova a seu favor, a fim de que seja facilitada a defesa de seus direitos, desde que constatada pelo Magistrado a verossimilhança das alegações feitas pelo consumidor ou quando ele for hipossuficiente.
Isto posto, tendo em vista que todos os argumentos ora apresentados com o objetivo de demonstrar a existência dos direitos da Requerente em razão da conduta ilícita praticada pela Requerida e analisando os documentos juntados à exordial, que não só demonstram, como também comprovam a veracidade das alegações autorais, depreende-se por presente a verossimilhança das alegações.
Outrossim, a hipossuficiência da Requerente pode ser constatada ao observar a situação de desvantagem em que se encontra frente a Requerida, visto que esta se trata de pessoa jurídica com grande força e grandeza em todo o território nacional,
possuindo recursos financeiros, tecnológicos e sociais para melhor se defender, enquanto aquela é apenas consumidora sem grandes meios de assegurar os seus direitos, senão a confiança no trabalho da justiça.
Já o art. 14 do CDC estabelece que a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. Assim, constatada a qualidade de consumidor da Requerente, a aplicação da responsabilidade objetiva mostra-se completamente aplicável ao caso em tela.
Desta feita, presentes os requisitos dispostos pelo art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo art. 373, §1° do Novo Código de Processo Civil, e observada a regra do art. 14 do CDC, requer-se, desde já, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva.
II. II – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INDENIZAR – DANO MATERIAL E MORAL:
Acerca da responsabilidade de indenizar, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço, conforme se depreende do art. 14 do referido diploma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, por sua vez, trata da obrigação de indenizar, quer seja por dano material ou por dano moral, nos arts. 927 e 186 do Código Civil, os quais seguem transcritos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dos dispositivos legais supracitados, observa-se que o Legislador buscou resguardar o direito de reparação pelos danos decorrentes da prestação de serviço defeituosa, que pode ser enquadrada como conduta ilícita.
No caso dos autos, resta clara a má prestação do serviço fornecido pela parte Requerida, que bloqueou injustificadamente a conta latampass da Requerente, impossibilitando-a de realizar as operações pretendidas, sobretudo a emissão de passagem do seu primo, por meio do crédito existente em sua latam wallet.
Como se não bastassem os bloqueios completamente injustos, a Requerida impossibilitou a emissão da passagem por meio de pagamento da tarifa mediante utilização do crédito existente na latam wallet, sob a alegação de que não se poderia usar o referido valor para emitir passagens para terceiro, indo ao contrário do que constava expressamente previsto nos Termos e Condições do voucher (doc. 01).
Após, a Requerida, que inicialmente teria sustentado ser impossível utilizar o valor para emitir passagem para terceiros, realizou a emissão mas compeliu a Requerente a pagar uma taxa de R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais) por emitir pelo telefone (o que só foi feito em razão da persistência de erro no site), além de ter que suportar um aumento de tarifa superior a R$ 1.000,00 (mil reais).
Ao que parece, a Requerida age de má fé, impossibilitando o resgate pelo próprio consumidor, o que seria sem custo, para obriga-lo a ficar à mercê das oscilações tarifárias e vinculado à emissão por telefone, mediante pagamento de taxa, mesmo restando comprovado a existência de erro no site da ré, fato este assumido pela própria funcionária da Requerida.
Não há qualquer argumento que sustente o afastamento da responsabilidade de reparação de danos patrimoniais extrapatrimoniais suportados, haja vista que a ré possui o dever de fornecer os serviços de modo a assegurar o direito dos consumidores de serem protegidos de toda prática abusiva, conforme preceitua o art. 6º, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
Necessário ressaltar, ainda, que em nenhum momento a Requerida apresentou qualquer justificativa plausível para o erro do site, informando apenas que não teria previsão para retorno das atividades.
Além disso, cumpre ressaltar que a Requerida, enquanto fornecedora de serviços, possui responsabilidade objetiva, que dispensa a comprovação de culpa, quanto aos danos causados aos seus consumidores pelos defeitos relacionados à prestação de serviços. É o que se depreende do art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Acerca do resultado e riscos dos serviços, necessário ressaltar que ninguém espera demorar cerca de duas semanas para conseguir emitir uma passagem, ainda que mediante utilização de crédito já cadastrado em carteira virtual, eis que tal diligência deveria ser simples e concluída em questão de minutos.
Resta, pois, evidente que o resultado não foi o pretendido, eis que por erro do site da Requerida, e sendo essa a única justificativa, a Requerente não conseguiu emitir a passagem no preço encontrado, tampouco conseguiu emitir pelo whatsapp e com muito custo, após diversas tentativas, conseguiu
realizar a emissão pelo telefone mas apenas mediante o pagamento de taxa extra, que indubitavelmente caracteriza prática abusiva. Assim, o modo de fornecimento do serviço também restou eivado de vício.
Frisa-se, pois, que a atitude da Requerente caracteriza, dentre outros ilícitos, a prática de venda casada, ao passo que condicionou a emissão da passagem ao pagamento da taxa de R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais), agindo em flagrante desrespeito ao art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
Assim, resta evidente a prática de ato ilícito indenizável. Quanto aos danos, estes se subdividem em materiais e morais. Os danos morais se referente à quantia que a Requerente teve que pagar a mais em razão do aumento das passagens, o qual só teve que suportar por não ter conseguido emitir a passagem pelo site e diretamente pelo atendimento da Requerida nas diversas oportunidades em que tentou, vide documentos em anexo, sendo que tal valor perfaz a monta de R$ 1.109,70 (mil, sento e nove reais e setenta centavos), conforme doc. 04 e
Além disso, deve ainda a Requerida devolver a Requerente, em dobro, a abusiva quantia cobrada a título de emissão de passagem por telefone, no valor de R$ 216,00, totalizando assim R$ 432,00 (quinhentos e doze reais), com fulcro no art. 42 do CDC, in verbis:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Quanto ao dano moral, este resta caracterizado ante o enorme dissabor e desassossego que a Requerente teve que suportar, além da vergonha de prometer algo que não conseguiu cumprir no momento esperado, já que a emissão da passagem só foi concluída cerca de duas semanas após o início das tentativas.
Ressalta-se, aqui, que o primo da Requerente mora em Londres há cerca de 25 (vinte e cinco) anos e a notícia de que a Requerente iria emitir a sua passagem para visitar seus familiares não só o deixou muito ansioso, como entusiasmou toda a família. Desta feita, enorme foi a preocupação e decepção da Requerente em cada momento de negativa de emissão da passagem, seja pelo site, whatsapp ou telefonema.
Como se não bastasse, a Requerente já havia tendo que lidar com o bloqueio de sua conta da latampass sem justificativa (doc. 15), sendo que naquela semana foram realizados dois bloqueios sucessíveis sem qualquer razão para tanto¸ privando a Requerente de acessar sua conta e realizar as operações que acreditava ser viável.
Desta feita, diante da presença de todos os requisitos indispensáveis à imputação da obrigação de indenizar, a Requerente pleiteia que seja a Requerida condenada a indenizá-la pelos danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e danos materiais, no valor de R$ R$ 1.541,70 (mil, quinhentos e quarenta e um reais e setenta centavos).
III – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) Seja deferida a citação da Requerida, no endereço anteriormente indicado, para que, caso queira, apresente contestação a esta ação, no prazo legal, sob pena de decretação da revelia;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano materia no valor de R$ 1.109,70 (mil, cento e nove reais e setenta centavos), referente
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento em dobro do valor de R$ 216,0 (duzentos e dezesseis reais) – repetição de indébito -, referente à taxa par emissão de passagem, totalizando R$ 432,00 (quatrocentos e trinta e dois reais);
d) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, inciso VIII, d
e) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, inciso VIII, do
f) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, em atenção ao art. 14, do
g) Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial à prova documental, pericial e testemunhal;
h) Seja deferida a designação de audiência de conciliação i) Seja julgada totalmente procedente a presente ação.
Dar-se-á a causa o valor de R$ 16.541,70 (dezesseis mil, quinhentos e quarenta e um reais e setenta centavos).
Nesses termos, pede deferimento.
Vila Velha – ES, 18 de novembro de 2022.
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO OAB/ES n° 36.123
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5038283-67.2022.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/ES sob o n° 36.123, CPF 142.006.877-63, residente e domiciliada na Rua Maria Nieiro da Silva, n° 100, apto 101, Glória Vila Velha – ES, com endereço eletrônico livia.spadeto@hotmail.com, em nome próprio, quer, como ora o faz, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Av. Fernando Ferrari, nº 3800 – Aeroporto Eurico Aguiar Salles, Goiabeiras, Vitória – ES, CEP: 29.075-920, expondo, para tanto, os fatos e fundamentos jurídicos que seguem delineados.
I – DOS FATOS
A Requerente firmou acordo com a Requerida para recebimento de um voucher n valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (doc. 01) – equivalente, na época, a 1683 US (mil seiscentos e oitenta e três dólares), os quais seriam creditados em sua Lata Wallet para emissões futuras de passagem aérea. O voucher foi recebido e 03/10/2022, sendo enviado e-mail de confirmação pela própria Requerida e 04/10/2022 (doc. 02)
No momento da pactuação do acordo, restou consignado que o referido crédito poderia ser utilizado para emissão de passagens em favor de terceiros, sendo que tal fato consta expressamente do “Termo e Condições” do voucher emitido, conforme trecho do documento em anexo (doc. 01) que passamos a transcrever:
A Requerente fez questão de que fosse deixado claro que o Travel Voucher poderia ser usado para emitir passagens pra terceiros, haja vista que, do contrário, não teria firmado o acordo, eis que raramente viaja sozinha.
Ocorre que no final de outubro deste ano, a Requerente, depois de muito planejar, conseguiu viajar até Londres para visitar seu primo que lá reside há 25 anos. Naquela oportunidade, o primo da Requerente, Carlos Antonio Spadetto, afirmou que gostaria de vir ao Brasil em janeiro deste ano, para visitar a família, em especial a mãe dele, e que, no entanto, as passagens estavam muito caras.
Como forma de agradecimento pela hospedagem ofertada durante a estadia da Requerente em Londres naqueles dias e também pela consideração que possui por seu primo, a Requerente se lembrou do crédito que possuía junto à Requerida e se ofereceu para emitir a passagem. O primo da Requerente ficou muito feliz e agradecido e já ligou para seus parentes pra contar a novidade.
Porém, mal sabia a Requerente que os seus problemas estavam prestes a iniciar. Isso porque, no dia 05 de novembro de 2022, a Requerente tentou emitir a passagem por meio do sítio eletrônico da Requerida e, na oportunidade, foi informada de que a sua conta havia sido bloqueada, sem nenhuma justificativa para tanto.
Na mesma hora, a Requerente entrou em contato com a Requerida pelo WhatsApp (doc. 03), tal como mandava o site, enviando fotos dos seus documentos e todos os demais itens necessários para desbloquear a conta.
A Requerente informou que já era a segunda vez em menos de um mês que bloqueavam a sua conta, sem qualquer justificativa plausível, e que desejava emitir uma passagem e estava com medo do valor aumentar.
Assim, a Requerida, por meio de sua funcionária, informou que o bloqueio teria acontecido por acessos em mais de um dispositivo – o que de fato ocorre, já que a Requerente acessa sua conta do seu computador pessoal, seu celular, seu trabalho – e quanto à emissão da passagem, só poderia ser feita por telefone ou diretamente pela conta da Requerida.
No entanto, a funcionária na Requerida afirmou que o travel voucher só poderia utilizar para emissão de passagens em nome da Requerente, sendo que tal informação teria sido confirmada pela gerente da funcionária Regina, e que, portanto, não poderia ser emitida para o primo da Requerente, indo ao contrário da informação que constava do travel voucher.
Confiante de que a informação estava equivocada, já que na mesma hora a Requerente confirmou os termos do voucher (doc. 01) e ciente da minuta de acordo que o originou, a Requerente ignorou a afirmação da funcionária, certa de que se tratava de um mal entendido.
Após um tempo, a Requerente conseguiu fazer login na sua conta e, assim, tentou emitir a passagem, selecionando os trechos escolhidos e informando os dados de seu primo (doc. 04).
O voo de ida seria no dia 24 de janeiro de 2023, com duração de 17h45min, sendo escolhido a tarifa Top, no valor de R$ 3.892,20 (três mil, oitocentos e noventa e dois reais e vinte centavos). Já o voo de volta seria no dia 15 de março de 2022, no valor de R$ 4.781,74 (quatro mil, setecentos e oitenta e um reais e setenta e quatro centavos), sendo escolhida a tarifa Plus Premium Business. Somadas as tarifas às taxas, o valor total era de R$ 8.673,94 (oito mil, seiscentos e setenta e três reais e noventa e quatro centavos) (doc. 04 – página 02).
Ocorre que embora a Requerente tenha realizado todo o procedimento para aquisição da passagem, selecionando o crédito de R$ 10.000,00 para quitar apenas os valores referentes à tarifa, já que não podia ser utilizado para taxas, não obteve êxito, o site da Requerida notificou de que teria tido um problema e que o pagamento não poderia ser realizado (doc. 05).
A Requerente ficou aflita, pois não poderia correr o risco da passagem aumentar, e, no entanto, considerando que sua conta havia sido bloqueada pouco tempo antes, resolveu aguardar até o dia seguinte.
No dia 06 de novembro de 2022, a Requerente entrou novamente em contato via whatsapp com a Requerida, pois não conseguia falar no telefone da mesma, e a informou acerca da necessidade de emitir a passagem, mas a atendente disse que só poderia emitir por whatsapp mediante pagamento de taxa de 97USD (noventa e sete dólares) (doc. 06).
Irresignada, já que só precisaria de ajuda para emitir em decorrência de erro no site, a Requerente não quis e resolveu tentar novamente. Chegou a informar os horários dos voos e destino, mas, ao final, foi afirmado de que não poderia emitir com Travel Voucher pelo whatsapp, apenas pelo site (doc. 07).
Questionada acerca do erro do site, a funcionária da Requerida se limitou a informar que estava funcionando normalmente para ela e que era pra a Requerente tentar por telefone ou iniciar novamente a tentativa pelo site.
Frisa-se, aqui, que a Requerente já estava perdendo grande tempo de sua viagem com essas tentativas, além de que seu primo já estava ansioso e perguntava todo dia sobre a passagem, pois tinha informado pra sua mãe, que é idosa, que conseguiria ir ao Brasil revê-la.
Diante disso, novamente, no final do dia 06 de novembro de 2022, a Requerente entrou em contato mais uma vez pelo whatsapp da Requerida (doc. 08), oportunidade em que foi informada de que a companhia aérea estaria com instabilidade no site, e que, por isso, a Requerente deveria tentar em outro momento, sendo que não havia previsão para normalizar o sistema.
A Requerente continuou durante todos aqueles dias tentando realizar a compra da passagem, sem lograr êxito. Como se não bastasse, no dia 09 de novembro de 2022, a Requerente teve novamente a sua conta bloqueada (doc. 09), o que demonstra tamanha abusividade na conduta da Requerida, eis que não havia nenhuma justificativa para aquilo.
Mais uma vez, a Requerente entrou em contato com a Requerida (doc. 10) para solicitar o desbloqueio de sua conta, sendo a segunda vez apenas naquela semana.
Na oportunidade, a Requerente frisou a urgência em emitir a passagem e novamente foi informada de que só poderia o fazer por meio do site ou por telefone, sendo que nenhum dos dois funcionavam para a Requerente, que estava fora do país.
No dia 11 de novembro de 2022, a Requerente chegou ao Brasil e acreditou que conseguiria emitir as passagens, mas o erro no processamento do pagamento persistia. Naquela altura, as passagens já tinham aumentado mais de R$ 1.000,00 (mil reais) (doc. 11), sendo que a Requerente não conseguiu emitir nos valores iniciais por culpa exclusivamente da Requerida, que bloqueou sua conta por diversas vezes sem justificativa, e apresentava erro no site em todas as tentativas, além de não resolver o problema pelo whatsapp.
Além disso, os erros persistiam, não conseguindo a Requerente, em nenhuma das DEZENAS de tentativas, concluir o pagamento da passagem, mesmo alterando cartão de crédito, mudando de navegador, e etc. Porém, como tinha dado a sua palavra ao seu primo de que emitiria a passagem, o qual já estava muito preocupado com a emissão (doc. 12), a Requerente decidiu que emitiria a passagem no preço que estivesse.
Assim, no dia 15 de novembro de 2022, a Requerente, mais uma vez, entrou em contato por meio do telefone da Requerida (4002-5700), a fim de emitir a passagem e conseguiu ser atendida (protocolo n° 45561243). Todavia, na oportunidade, a atendente da Requerida, a princípio, informou que para emitir a passagem teria que cobrar o valor de R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais).
A Requerente explicou, novamente, que só emitiria por telefone em razão do erro do site e também a situação do Travel Voucher. Ao falar sobre o voucher, a funcionária da Requerida afirmou, mais uma vez, que o erro seria por estar tentando emitir a passagem em nome de terceiro, vez que o voucher só poderia ser utilizado para emissão em nome próprio.
Ocorre que, conforme relatado anteriormente, do próprio voucher constava previsão expressa acerca da possibilidade de utilizá-lo em favor de emissões para terceiros. Dito isso, a funcionária da Requerida indicou que a Requerente entrasse em contato pelo número 0800 012 3200.
A Requerente, ainda na saga de tentar emitir a passagem, ligou para o número informado, e primeiro não obteve êxito, pois falaram que nada poderia ser feito naquele ramal. Indignada, ligou novamente e conseguiu ser finalmente atendida (doc. 13).
A princípio, novamente foi informada de que o voucher não poderia ser utilizado em benefício de terceiro. No entanto, a Requerente explicou que possuía previsão a esse respeito no próprio voucher e conseguiu ser transferida pra o setor de emissões.
Naquele momento, a Requerente conseguiu efetuar a emissão por telefone, sendo, porém cobrada a taxa de R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais), muito embora a Requerente tenha afirmado e comprovado que só estava emitindo por telefone em razão da persistência de erro no site.
O erro aparentemente proposital do site da Requerida fez com que ela emitisse a passagem em valor muito superior ao que tinha pesquisado inicialmente, já que quando tentou pela primeira vez a tarifa estava em R$ 8.673,94 (oito mil, seiscentos e setenta e três reais e noventa e quatro centavos) (doc. 04 – página 02), enquanto na hora da emissão teve que arcar com a quantia de R$ 9.783,64 (nove mil, setecentos e oitenta e três reais e sessenta e quatro centavos), referente à tarifa e taxas, somado ao valor extra de R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais) em razão da emissão ser por telefone, totalizando, assim, R$ 9.999,64 (nove mil, novecentos e noventa e nove reais e sessenta e quatro centavos) (doc. 14).
Do exposto, a Requerente teve um prejuízo material no valor de R$ 1.325,70 (mil trezentos e vinte e cinco reais e setenta centavos), além de todo o dano
extrapatrimonial suportado, com a vergonha de ter prometido a emissão de uma passagem que demorou duas semanas para dar certo, tendo que entrar em contato diversas e diversas vezes com a Requerida, ainda quando estava fora de seu país, sem lograr êxito e, ao final, foi compelida a pagar taxa injustificadamente, já que o erro era todo em razão de falha na prestação dos serviços da Requerida.
Diante disso, resta evidente todo o transtorno gerado ao Requerente, que arcou com valor superior ao esperado por passagem de seu primo, teve sua conta bloqueada diversas vezes injustamente e experimentou enorme desassossego ao se ver impossibilitada de usar o crédito de sua latam wallet, oriundo de voucher, não lhe restando outra alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário, a fim de pleitear indenização pelos danos morais e materiais suportados, conforme fundamentos jurídicos que passa a expor.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Lei n° 8.078/90, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, foi criada com intuito de resguardar os direitos dos consumidores, tendo em vista a fragilidade e hipossuficiência destes em relação às pessoas jurídicas com as quais estabelecem uma relação de consumo.
No caput do art. 2° do CDC, previu-se o conceito de consumidor, ao dispor que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
O diploma legal em tela assegura a toda pessoa física ou jurídica que seja destinatária final de um serviço ou produto a qualidade de consumidor. Neste diapasão, mostra-se cristalino o enquadramento da Requerente na hipótese prevista pelo referido dispositivo, eis que o vínculo existente com a Requerida adveio da contratação de serviço de transporte aéreo, sendo a Requerente destinatária final.
Dessa forma, além das normas do Código Civil e do Código de Processo Civil, aplica- se ao presente caso os comandos normativos previstos pela Lei n° 8.078/90, dos quais se destacam o art. 6°, inciso VIII e o art. 14, os quais seguem transcritos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (Grifei)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em relação ao art. 6º do CDC, denota-se que foi assegurada ao consumidor a possibilidade de ter a inversão do ônus da prova a seu favor, a fim de que seja facilitada a defesa de seus direitos, desde que constatada pelo Magistrado a verossimilhança das alegações feitas pelo consumidor ou quando ele for hipossuficiente.
Isto posto, tendo em vista que todos os argumentos ora apresentados com o objetivo de demonstrar a existência dos direitos da Requerente em razão da conduta ilícita praticada pela Requerida e analisando os documentos juntados à exordial, que não só demonstram, como também comprovam a veracidade das alegações autorais, depreende-se por presente a verossimilhança das alegações.
Outrossim, a hipossuficiência da Requerente pode ser constatada ao observar a situação de desvantagem em que se encontra frente a Requerida, visto que esta se trata de pessoa jurídica com grande força e grandeza em todo o território nacional,
possuindo recursos financeiros, tecnológicos e sociais para melhor se defender, enquanto aquela é apenas consumidora sem grandes meios de assegurar os seus direitos, senão a confiança no trabalho da justiça.
Já o art. 14 do CDC estabelece que a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. Assim, constatada a qualidade de consumidor da Requerente, a aplicação da responsabilidade objetiva mostra-se completamente aplicável ao caso em tela.
Desta feita, presentes os requisitos dispostos pelo art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo art. 373, §1° do Novo Código de Processo Civil, e observada a regra do art. 14 do CDC, requer-se, desde já, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva.
II. II – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INDENIZAR – DANO MATERIAL E MORAL:
Acerca da responsabilidade de indenizar, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço, conforme se depreende do art. 14 do referido diploma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, por sua vez, trata da obrigação de indenizar, quer seja por dano material ou por dano moral, nos arts. 927 e 186 do Código Civil, os quais seguem transcritos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dos dispositivos legais supracitados, observa-se que o Legislador buscou resguardar o direito de reparação pelos danos decorrentes da prestação de serviço defeituosa, que pode ser enquadrada como conduta ilícita.
No caso dos autos, resta clara a má prestação do serviço fornecido pela parte Requerida, que bloqueou injustificadamente a conta latampass da Requerente, impossibilitando-a de realizar as operações pretendidas, sobretudo a emissão de passagem do seu primo, por meio do crédito existente em sua latam wallet.
Como se não bastassem os bloqueios completamente injustos, a Requerida impossibilitou a emissão da passagem por meio de pagamento da tarifa mediante utilização do crédito existente na latam wallet, sob a alegação de que não se poderia usar o referido valor para emitir passagens para terceiro, indo ao contrário do que constava expressamente previsto nos Termos e Condições do voucher (doc. 01).
Após, a Requerida, que inicialmente teria sustentado ser impossível utilizar o valor para emitir passagem para terceiros, realizou a emissão mas compeliu a Requerente a pagar uma taxa de R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais) por emitir pelo telefone (o que só foi feito em razão da persistência de erro no site), além de ter que suportar um aumento de tarifa superior a R$ 1.000,00 (mil reais).
Ao que parece, a Requerida age de má fé, impossibilitando o resgate pelo próprio consumidor, o que seria sem custo, para obriga-lo a ficar à mercê das oscilações tarifárias e vinculado à emissão por telefone, mediante pagamento de taxa, mesmo restando comprovado a existência de erro no site da ré, fato este assumido pela própria funcionária da Requerida.
Não há qualquer argumento que sustente o afastamento da responsabilidade de reparação de danos patrimoniais extrapatrimoniais suportados, haja vista que a ré possui o dever de fornecer os serviços de modo a assegurar o direito dos consumidores de serem protegidos de toda prática abusiva, conforme preceitua o art. 6º, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
Necessário ressaltar, ainda, que em nenhum momento a Requerida apresentou qualquer justificativa plausível para o erro do site, informando apenas que não teria previsão para retorno das atividades.
Além disso, cumpre ressaltar que a Requerida, enquanto fornecedora de serviços, possui responsabilidade objetiva, que dispensa a comprovação de culpa, quanto aos danos causados aos seus consumidores pelos defeitos relacionados à prestação de serviços. É o que se depreende do art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Acerca do resultado e riscos dos serviços, necessário ressaltar que ninguém espera demorar cerca de duas semanas para conseguir emitir uma passagem, ainda que mediante utilização de crédito já cadastrado em carteira virtual, eis que tal diligência deveria ser simples e concluída em questão de minutos.
Resta, pois, evidente que o resultado não foi o pretendido, eis que por erro do site da Requerida, e sendo essa a única justificativa, a Requerente não conseguiu emitir a passagem no preço encontrado, tampouco conseguiu emitir pelo whatsapp e com muito custo, após diversas tentativas, conseguiu
realizar a emissão pelo telefone mas apenas mediante o pagamento de taxa extra, que indubitavelmente caracteriza prática abusiva. Assim, o modo de fornecimento do serviço também restou eivado de vício.
Frisa-se, pois, que a atitude da Requerente caracteriza, dentre outros ilícitos, a prática de venda casada, ao passo que condicionou a emissão da passagem ao pagamento da taxa de R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais), agindo em flagrante desrespeito ao art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
Assim, resta evidente a prática de ato ilícito indenizável. Quanto aos danos, estes se subdividem em materiais e morais. Os danos morais se referente à quantia que a Requerente teve que pagar a mais em razão do aumento das passagens, o qual só teve que suportar por não ter conseguido emitir a passagem pelo site e diretamente pelo atendimento da Requerida nas diversas oportunidades em que tentou, vide documentos em anexo, sendo que tal valor perfaz a monta de R$ 1.109,70 (mil, sento e nove reais e setenta centavos), conforme doc. 04 e
Além disso, deve ainda a Requerida devolver a Requerente, em dobro, a abusiva quantia cobrada a título de emissão de passagem por telefone, no valor de R$ 216,00, totalizando assim R$ 432,00 (quinhentos e doze reais), com fulcro no art. 42 do CDC, in verbis:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Quanto ao dano moral, este resta caracterizado ante o enorme dissabor e desassossego que a Requerente teve que suportar, além da vergonha de prometer algo que não conseguiu cumprir no momento esperado, já que a emissão da passagem só foi concluída cerca de duas semanas após o início das tentativas.
Ressalta-se, aqui, que o primo da Requerente mora em Londres há cerca de 25 (vinte e cinco) anos e a notícia de que a Requerente iria emitir a sua passagem para visitar seus familiares não só o deixou muito ansioso, como entusiasmou toda a família. Desta feita, enorme foi a preocupação e decepção da Requerente em cada momento de negativa de emissão da passagem, seja pelo site, whatsapp ou telefonema.
Como se não bastasse, a Requerente já havia tendo que lidar com o bloqueio de sua conta da latampass sem justificativa (doc. 15), sendo que naquela semana foram realizados dois bloqueios sucessíveis sem qualquer razão para tanto¸ privando a Requerente de acessar sua conta e realizar as operações que acreditava ser viável.
Desta feita, diante da presença de todos os requisitos indispensáveis à imputação da obrigação de indenizar, a Requerente pleiteia que seja a Requerida condenada a indenizá-la pelos danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e danos materiais, no valor de R$ R$ 1.541,70 (mil, quinhentos e quarenta e um reais e setenta centavos).
III – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) Seja deferida a citação da Requerida, no endereço anteriormente indicado, para que, caso queira, apresente contestação a esta ação, no prazo legal, sob pena de decretação da revelia;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano materia no valor de R$ 1.109,70 (mil, cento e nove reais e setenta centavos), referente
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento em dobro do valor de R$ 216,0 (duzentos e dezesseis reais) – repetição de indébito -, referente à taxa par emissão de passagem, totalizando R$ 432,00 (quatrocentos e trinta e dois reais);
d) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, inciso VIII, d
e) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, inciso VIII, do
f) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, em atenção ao art. 14, do
g) Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial à prova documental, pericial e testemunhal;
h) Seja deferida a designação de audiência de conciliação i) Seja julgada totalmente procedente a presente ação.
Dar-se-á a causa o valor de R$ 16.541,70 (dezesseis mil, quinhentos e quarenta e um reais e setenta centavos).
Nesses termos, pede deferimento.
Vila Velha – ES, 18 de novembro de 2022.
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO OAB/ES n° 36.123
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5038352-02.2022.8.08.0024.txt
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AO MM. JUÍZO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE VITÓRIA - ES, A QUAL COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL.
TIAGO FRANCISCO DE ARAÚJO PEIXOTO, brasileiro, convivente em união estável, Controlador de Tráfego Aéreo, inscrito no CPF sob o nº 029.489.997-90, portador da cédula de identidade nº 101408326, expedida pela Diretoria de Identificação Civil do RJ, e da Carteira Nacional de Habilitação nº 00186280298, expedida pelo Detran ES, em 22/01/2021, com endereço na rua Rachel Vitalino de Brito, nº 110, Condomínio Rossi Arboretto Praças Residenciais, Bairro Helio Ferraz, Município de Serra – ES, CEP 29.160-596, assistido por seu advogado constituído, Dr. Ronny Favaro Wunderlich, inscrito na OAB/ES sob o nº 36.522, com escritório na Rua Antônio Guilherme do Nascimento, 180, Bloco C, apartamento 202, bairro Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP 29.090-570, onde recebe intimações de praxe, sob pena de nulidade, e-mail: ronnyfavaroadv@gmail.com, conforme instrumento de mandato incluso, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, nos arts. 14, e 101, I, da Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, e no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo – SP, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, a seguir delineadas.
1 – DOS FATOS
1 – DOS FATOS
Na data de 17/10/2022 o autor, em razão da profissão de Controlador de Tráfego Aéreo, necessitou dirigir-se à cidade do Rio de Janeiro – RJ para realização de exames médicos periódicos junto ao Centro de Medicina Aeroespacial (CEMAL), agendados para o dia seguinte (18/10/2022), a partir das 07h00 (local). A passagem de retorno foi
adquirida para mesma data (18/10/2022, com horário previsto de partida às 18h45, conforme anexo). O empregador (Nav Brasil), custeou a ida e a volta, tal qual os custos dos exames, por se tratarem de imprescindíveis à execução das atividades laborais.
Após cumpridos os exames médicos, o autor se dirigiu ao aeroporto Santos Dumont, local pelo qual embarcaria para o retorno. Próximo da hora do embarque, por volta das 18h00 (local), foi informado que o voo foi CANCELADO e que aguardasse a resolução da situação do seu regresso pela empresa ré.
O motivo do cancelamento alegado foi de ordem meteorológica. Porém, como provar-se-á pela mensagem meteorológica (METAR) informada pelos aeroportos envolvidos à Aeronáutica a cada hora, não houve fechamento dos aeroportos para pousos e decolagem por motivos meteorológicos.
Somente por volta das 21h00 (local) foi possível contato e resposta da Companhia Aérea, via balcão de informações, para que houvesse acomodação em hotel indicado pela ré. Assim, já havia se passado mais de 2h (duas horas) do horário previsto para a partida e do anúncio do cancelamento, sem qualquer prestação de informação por parte da Companhia Aérea.
A Companhia Aérea forneceu 3 (três) vouchers para despesas para o autor, fornecendo também as passagens de retorno para o dia seguinte, previsto para às 13h00 (local). Os vouchers contemplavam o custeio com taxi de ida, o de volta e o valor de R$50,00 (cinquenta reais) para serem consumidos no hotel indicado. A chegada no hotel ocorreu por volta das 22h00 (local).
OCORRE QUE, NO HOTEL DIRECIONADO, A COZINHA NÃO FUNCIONAVA NO PERÍODO NOTURNO, somente operando o café da manhã e almoço. Logo, o voucher cedido serviu apenas para o consumo de alimentos processados, tais quais “cheetos”, “doritos”, batatas “rufles”, chocolates, etc, inexistindo alimentação adequada e suficiente para alimentar o Autor. Assim, a Companhia LATAM pecou em não garantir o fornecimento de alimentação adequada ao passageiro.
Some-se a isso o fato de que diversos outros passageiros da mesma Companhia Aérea ré tiveram seus voos também cancelados e foram encaminhados para o mesmo hotel. Com isso, a precária e insuficiente oferta dos citados alimentos processados logo se extinguiu, dada a excessiva demanda, restando praticamente nenhuma opção ao Autor.
Em razão da hora já avançada e do cansaço advindo da jornada extenuante fora de casa, iniciada às 06h00 (local), quando acordou para se dirigir ao Centro de Medicina Aeroespacial (CEMAL) a fim de realizar os exames médicos, desconhecendo os restaurantes nas proximidades do hotel (e os que estariam abertos após as 22h00), somente restou ao autor dormir com fome, resultando em sofrimento devido à inadequada prestação alimentar obrigatória por parte da ré.
2 – DO DIREITO
.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Compete, neste ponto, salientar se tratar de relação de consumo, visto que a parte autora é a destinatária final da prestação dos serviços de transporte aéreo, sendo aquele que efetivamente o utilizou (art. 2º do CDC), enquanto a parte ré é aquela que fornece no mercado de consumo as viagens aéreas enquadrando-se perfeitamente no art. 3º, §2º, do CDC.
Deve-se afastar o Código Brasileiro de Aeronáutica e, também, a Convenção de Montreal, visto que o fornecimento sistemático e empresarial de transporte aéreo pela Companhia Aérea ré encerra contrato consumerista com o passageiro usuário final, que in casu, seria o autor, contrato este que obriga o primeiro a transportar o segundo e suas bagagens até o destino final. Nesse sentido já se pronunciou o Poder Judiciário:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS LIMITADORAS DA RESPONSABILIDADE DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS DE PASSAGEIROS EM DETRIMENTO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DE ACORDO COM TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O QUE NÃO EXCLUI, EM
ABSOLUTO, A INCIDÊNCIA DOS PRECEITOS CONSUMERISTAS, DE CARÁTER UNIVERSAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM E ATRASO NO VÔO. RETORNO DE FÉRIAS. ATRASO DE MAIS DE DOZE HORAS, SEM JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM CONSENTÂNEO COM A APURAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO BIFÁSICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. [...] (TJ-RJ - APL: 04275702920168190001, Relator: Des(a). ALCIDES DA FONSECA NETO, Data de Julgamento: 17/07/2019, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL).
A ré assumira o compromisso de transportar o autor, na hora e dia previamente marcados, até o destino final, não tendo cumprido este contrato.
Deixou ainda, de prestar a adequada assistência material, conforme preconizado na Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve se oferecida nos seguintes casos:
oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Ressalte-se que, embora a ré tenha fornecido o voucher para a refeição, este foi absolutamente ineficaz em cumprir sua finalidade
devido a impossibilidade de uso no hotel direcionado, pois este hotel não possuía cozinha operando no horário noturno.
Logo, a prestação material alimentar, prevista no art. 27, II, da Res. 400/2016 da ANAC foi descumprida pela ré, gerando no autor a impossibilidade de se alimentar adequadamente.
Houve negligência por parte da Companhia Aérea ré em cumprir suas obrigações, dentre elas, verificar se o hotel por ela direcionado teria condições de efetuar a correta prestação alimentar prevista em norma e não somente o pernoite. Não o sendo, recai sobre ela a responsabilidade de indenizar as consequências da violação.
2.3 – DO DEVER DE INFORMAÇÃO E PRESTAÇÃO ALTERNATIVA
A empresa ré negligenciou em sua obrigação de informar, visto ter havido demora acima de 2h (duas horas) para a notificação aos passageiros sobre acomodação e reagendamento voo, em violação ao art. 20 da Res. 400/2016 da ANAC.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: [...] II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Tendo, ainda, descumprido a obrigação de conceder por escrito os motivos do cancelamento, para fins de direito, constantes da mesma Resolução da ANAC.
Art. 20. [...] § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
E, da mesma maneira, violando o art. 6º, III e VI do Código de Defesa do
Para a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (vide informativo nº 593/2016 STJ), o transporte aéreo é serviço essencial e pressupõe continuidade. Assim, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança
inequívocas quanto o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer.
Segundo o relator, ministro Humberto Martins, as companhias aéreas não podem cancelar voos com análise apenas no foco empresarial, sem que haja justificativa técnica ou de segurança, nos dizeres:
CONSUMIDOR. CONCESSÃO DE SERVIÇOS AÉREOS. RELAÇÃO HAVIDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E CONSUMIDORES. APLICAÇÃO DO CDC. ILEGITIMIDADE DA ANAC. TRANSPORTE AÉREO. SERVIÇO ESSENCIAL. EXIGÊNCIA DE CONTINUIDADE. CANCELAMENTO DE VOOS PELA CONCESSIONÁRIA SEM RAZÕES TÉCNICAS OU DE SEGURANÇA. PRÁTICA ABUSIVA. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. [...] 6. A malha aérea concedida pela ANAC é oferta que vincula a concessionária a prestar o serviço nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC. Independentemente da maior ou menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir o que ofereceu, a agir com transparência e a informar adequadamente o consumidor. Descumprida a oferta, a concessionária viola os direitos não apenas dos consumidores concretamente lesados, mas de toda a coletividade a quem se ofertou o serviço, dando ensejo à reparação de danos materiais e morais (inclusive, coletivos). 7. Compete ao Poder Judiciário fiscalizar e determinar o cumprimento do contrato de concessão celebrado entre poder concedente e concessionária, bem como dos contratos firmados entre concessionária e consumidores (individuais e plurais), aos quais é assegurada proteção contra a prática abusiva em caso de cancelamento ou interrupção dos voos. (RESP Nº 1.469.087 - AC [2014/0175527-1]. Segunda Turma STJ. Relator: Min. Humberto Martins. Data do Julgamento: 18/08/2016. DJe: 17/11/2016. RSTJ vol. 245 p. 276).
Outrossim, a Companhia Aérea ré, já ciente do cancelamento, ao demorar mais de 2h (duas horas) para informar aos passageiros e mais de 3h (três horas) para solucionar a situação, manteve o autor por tempo desnecessário ‘retido’ no aeroporto Santos Dumont e negou a este a opção de transporte por outro meio, mesmo que em voo de outra companhia aérea – sendo esta alternativa de escolha do passageiro - como preconizado no art. 21 da Res. 400/2016 da ANAC.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra
modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Pontue-se que o Código de Defesa do Consumidor é textual ao indicar que o serviço é defeituoso quando da inadequada prestação de informações, obrigando o fornecedor a reparar os danos causados.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, o descumprimento contratual, a prática abusiva em cancelar o voo sem motivo justificável, a negligência no dever de informação, a falta de oferta de meio alternativo de transporte e o tempo desnecessariamente perdido no aeroporto são direitos do consumidor que foram violados e devem ser reparados como medida pedagógico- punitiva-indenizatória como medida de justiça.
2.4 – DA INEXISTÊNCIA DE MOTIVO METEOROLÓGICO
Compete aqui registrar, para que não se levante dúvidas acerca de existência de justificativa por caso fortuito ou força maior externa de natureza meteorológica, que embora a operação no aeroporto Santos Dumont (sigla SBRJ) na data de 18/10/2022, entre 18h00 local (21h00Z) e 19h00 local (22h00Z) estivesse sobre regras de voo instrumento, nem este aeródromo e nem o destino (Vitória – ES, sigla SBVT) estavam com as operações suspensas para pousos e decolagens, logo, operando normalmente.
2.5 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ PELO DANO MORAL E DO DEVER DE INDENIZAR
A Constituição Federal assegura o direito à reparação moral e material proporcional à extensão do dano causado, estando este direit classificado como fundamental, pois previsto no art. 5º.
Sedimentando este entendimento, o Código Civil Brasileiro disciplina – expressamente – a reparabilidade de bem jurídico violado por terceiro.
Aponta o códex civilista, em seu art. 186 a definição do ato ilícito civil; no art. 187 o ilícito por pela extrapolação dos fins econômicos; e no art. 927 a obrigação de reparação, mesmo que culposamente, em decorrência da atividade finalística exercida.
Na mesma toada, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estipula ser objetiva a responsabilidade reparatória pelo fornecedor em face de danos resultantes do defeito na prestação de serviços, independentemente da existência, ou mesmo de comprovação, de culpa.
Em sentido idêntico, a doutrina do professor Flávio Tartuce reforça a regra da responsabilidade objetiva do fornecedor, inexistindo obrigação do consumidor em provar a culpa do fornecedor.
Como demonstrado exaustivamente no presente estudo, o Código Brasileiro de Defesa do Consumidor consagra como regra a responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores
de produtos e prestadores de serviços, frente aos consumidores. Tal opção visa a facilitar a tutela dos direitos do consumidor, em prol da reparação integral dos danos, constituindo um aspecto material do acesso à justiça. Desse modo, não tem o consumidor o ônus de comprovar a culpa dos réus nas hipóteses de vícios ou defeitos dos produtos ou serviços. Trata-se de hipótese de responsabilidade independente de culpa, prevista expressamente em lei, nos moldes do que preceitua a primeira parte do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, in verbis: [...] (TARTUCE, F; NEVES, D. A. A. Manual de Direito do Consumidor. 10. ed. 2021, p. 129-130).
Com este lastro normativo-doutrinário, reforça-se que ocorreu incontestável prejuízo ao autor (dano), quando ficou sem jantar na noite do ocorrido, porque, como já citado, somente em horário tardio foi resolvida a remarcação das passagem e conseguinte hospedagem.
Por essa razão, verifica-se o inadimplemento na prestação alimentar obrigatória pela Companhia ré (ato ilícito), sendo sua responsabilidade legal faze-lo (nexo causal), nascendo deste fato a obrigação reparatória como medida de justiça, independentemente da comprovação de culpa.
2.6 – DA TEORIA DO DESESTÍMULO – EXCEDIDO O MERO ABORRECIMENTO
A reparação do dano moral, tutelado na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, opera-se por meio do trinômio pedagógico-punitivo-indenizatório.
Para o professor Caio Mário da Silva Pereira o quantum indenizatório no dano extrapatrimonial deve contemplar a conjugação de (2) dois motivos:
Como tenho sustentado em minhas Instituições de Direito Civil (vol. 2, n. 176), na reparação por dano moral estão conjugados dois motivos, ou duas concausas: I) punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II) pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de
ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material o que pode ser obtido “no fato” de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança . A isso é de acrescer que na reparação por dano moral insere-se a solidariedade social à vítima.
Deve-se ainda, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Ag 1410038 RJ 2011/0062233-6, de relatoria do Ministro Sidnei Beneti, sinalizar que a indenização por dano moral deve servir para reprimir a prática abusiva.
[...] 5.- No que se refere ao pleito de redução da verba indenizatória, não obstante o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da indenização, uma vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, reiteradamente tem-se pronunciado esta Corte no sentido de que a reparação do dano deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido. Com a apreciação reiterada de casos semelhantes, concluiu-se que a intervenção desta Corte ficaria limitada aos casos em que o quantum fosse irrisório ou exagerado, diante do quadro fático delimitado em primeiro e segundo graus de jurisdição. (STJ - Ag: 1410038 RJ 2011/0062233-6, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Publicação: DJ 22/06/2011).
Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já proferiu julgamento que demonstra a necessidade da reprovação da conduta do violador, demonstrando, com isso, a pedagogia em evitar reincidências.
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/1962, pois revogado pelo Dec.-lei 236/1967, a fixação há que se pautar por arbitramento" (TJSP – 1ª C. Dir. Privado – Ap. – Rel. Alexandre Germano – j. 24.09.1996 – JTJ-LEX 184/64). In STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil. 10. ed. 2225.
No caso em tela, a denegatória da prestação alimentar, decorrente de efetivo ato ilícito por negligência da empresa ré, precedida de 3h (três
horas) de espera no aeroporto Santos Dumont para encaminhamento para hotel, agravada pelo extenuante dia de exames médicos iniciados às 07h00 (local), não pode ser considerada com mero dissabor da vida, configurando em indiscutível dano extrapatrimonial ao autor.
Dessa sorte, é justa e razoável a indenização do dano moral praticado pela requerida, tanto na finalidade de amenizar o sofrimento percebido pelo requerente, como para, pedagogicamente e punitivamente, reprimir reincidências, o que se pede como medida de justiça.
2.7 – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Além da Teoria do Desestímulo, é mister se considerar no arbitramento da indenização por dano moral a capacidade econômica do infrator.
Não seria razoável que valores irrisórios fossem arbitrados em condenação à Companhia Aérea ré sob a pena de, devido a sua insignificância face ao patrimônio da requerida, inocorrer a função pedagógico-punitiva da reparação civil.
Vez que ausentes critérios objetivos na legislação, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Para fins de paradigma e considerando a condição de intolerância ao glúten, que impede o autor de ser alimentar livremente, necessitando de cozinha confiável, apresenta-se julgado recente que aponta como justo e razoável o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) com quantum indenizatório em razão de atraso em viagem doméstica.
DANO MORAL – Responsabilidade civil – Voo doméstico – Cancelamento – Indenização fixada em valor inadequado e irrisório, incapaz de reprimir novas atitudes neste sentido – Majoração determinada – Recurso provido. [...] O apelante, devido ao cancelamento do voo que partiria de São Paulo/SP para Manaus/AM, experimentou um atraso de 9 horas em sua chegada.
Desta forma, o valor arbitrado na r. sentença, revela-se insuficiente, para a reparação extrapatrimonial. Reputa-se suficiente para indenizar o dano moral experimentado o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois “a reparação pecuniária não pode ser fonte de enriquecimento e tampouco inexpressiva”. (RT 742/320). Por conseguinte, dá-se provimento ao recurso para majorar a indenização pelo dano moral para R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantendo-se no mais a r. sentença tal como lançada. (TJ-SP - AC: 10879003420198260100 SP 1087900- 34.2019.8.26.0100, Relator: Maia da Rocha, Data de Julgamento: 05/10/2020, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/10/2020)
Tal sorte, pleiteia o requerente a condenação da requerida ao pagamento indenizatório de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), como expressão da justiça.
2.8 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Considerando a hipossuficiência do autor na relação de consumo em questão e a prevalência da empresa ré em dispor dos dados referentes aos fatos ocorridos e narrados, pleiteia-se, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
3 – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Assim exposto, requer a Vossa Excelência que se digne em
A – CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B – DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C – JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando (Companhia Aérea Latam Airlines Brasil) a pagar o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), sendo correspondente à indenização pelo dano morais sofridos acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 18/10/2022;
D – DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS LEGAIS DE 12%a.a. sobre os valores acima, a contar do evento danoso (18/10/2222), além de correção monetária pelo IGP-M;
Súmula 43 do STJ – Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.
Súmula 54 do STJ – Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.
E – SEJAM ACOLHIDOS TODOS OS MEIOS DE PROVA pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
F – INTIMAR a testemunha Sr. LUIZ GUSTAVO AZEVEDO, portador da cédula de identidade (RG) nº 5001461176, emitida em pela Secretaria de Segurança Pública do Rio Grande do Sul (SSP/ES), portador da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nº 01379078324, expedida pelo DETRAN/ES em 14/19/2022, e inscrito no CPF sob o nº 553.869.030-04, residente e domiciliado na rua End. Rua Inácio Higino 933, apartamento 602, Bairro Praia da Costa, Município de Vila Velha/ES, CEP 29.101-087.
Dá-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória – ES, 02 de dezembro de 2022
RONNY FAVARO WUNDERLICH ADVOGADO OAB/ES 36.522
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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5038352-02.2022.8.08.0024.txt
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AO MM. JUÍZO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE VITÓRIA - ES, A QUAL COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL.
TIAGO FRANCISCO DE ARAÚJO PEIXOTO, brasileiro, convivente em união estável, Controlador de Tráfego Aéreo, inscrito no CPF sob o nº 029.489.997-90, portador da cédula de identidade nº 101408326, expedida pela Diretoria de Identificação Civil do RJ, e da Carteira Nacional de Habilitação nº 00186280298, expedida pelo Detran ES, em 22/01/2021, com endereço na rua Rachel Vitalino de Brito, nº 110, Condomínio Rossi Arboretto Praças Residenciais, Bairro Helio Ferraz, Município de Serra – ES, CEP 29.160-596, assistido por seu advogado constituído, Dr. Ronny Favaro Wunderlich, inscrito na OAB/ES sob o nº 36.522, com escritório na Rua Antônio Guilherme do Nascimento, 180, Bloco C, apartamento 202, bairro Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP 29.090-570, onde recebe intimações de praxe, sob pena de nulidade, e-mail: ronnyfavaroadv@gmail.com, conforme instrumento de mandato incluso, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, nos arts. 14, e 101, I, da Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, e no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo – SP, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, a seguir delineadas.
1 – DOS FATOS
1 – DOS FATOS
Na data de 17/10/2022 o autor, em razão da profissão de Controlador de Tráfego Aéreo, necessitou dirigir-se à cidade do Rio de Janeiro – RJ para realização de exames médicos periódicos junto ao Centro de Medicina Aeroespacial (CEMAL), agendados para o dia seguinte (18/10/2022), a partir das 07h00 (local). A passagem de retorno foi
adquirida para mesma data (18/10/2022, com horário previsto de partida às 18h45, conforme anexo). O empregador (Nav Brasil), custeou a ida e a volta, tal qual os custos dos exames, por se tratarem de imprescindíveis à execução das atividades laborais.
Após cumpridos os exames médicos, o autor se dirigiu ao aeroporto Santos Dumont, local pelo qual embarcaria para o retorno. Próximo da hora do embarque, por volta das 18h00 (local), foi informado que o voo foi CANCELADO e que aguardasse a resolução da situação do seu regresso pela empresa ré.
O motivo do cancelamento alegado foi de ordem meteorológica. Porém, como provar-se-á pela mensagem meteorológica (METAR) informada pelos aeroportos envolvidos à Aeronáutica a cada hora, não houve fechamento dos aeroportos para pousos e decolagem por motivos meteorológicos.
Somente por volta das 21h00 (local) foi possível contato e resposta da Companhia Aérea, via balcão de informações, para que houvesse acomodação em hotel indicado pela ré. Assim, já havia se passado mais de 2h (duas horas) do horário previsto para a partida e do anúncio do cancelamento, sem qualquer prestação de informação por parte da Companhia Aérea.
A Companhia Aérea forneceu 3 (três) vouchers para despesas para o autor, fornecendo também as passagens de retorno para o dia seguinte, previsto para às 13h00 (local). Os vouchers contemplavam o custeio com taxi de ida, o de volta e o valor de R$50,00 (cinquenta reais) para serem consumidos no hotel indicado. A chegada no hotel ocorreu por volta das 22h00 (local).
OCORRE QUE, NO HOTEL DIRECIONADO, A COZINHA NÃO FUNCIONAVA NO PERÍODO NOTURNO, somente operando o café da manhã e almoço. Logo, o voucher cedido serviu apenas para o consumo de alimentos processados, tais quais “cheetos”, “doritos”, batatas “rufles”, chocolates, etc, inexistindo alimentação adequada e suficiente para alimentar o Autor. Assim, a Companhia LATAM pecou em não garantir o fornecimento de alimentação adequada ao passageiro.
Some-se a isso o fato de que diversos outros passageiros da mesma Companhia Aérea ré tiveram seus voos também cancelados e foram encaminhados para o mesmo hotel. Com isso, a precária e insuficiente oferta dos citados alimentos processados logo se extinguiu, dada a excessiva demanda, restando praticamente nenhuma opção ao Autor.
Em razão da hora já avançada e do cansaço advindo da jornada extenuante fora de casa, iniciada às 06h00 (local), quando acordou para se dirigir ao Centro de Medicina Aeroespacial (CEMAL) a fim de realizar os exames médicos, desconhecendo os restaurantes nas proximidades do hotel (e os que estariam abertos após as 22h00), somente restou ao autor dormir com fome, resultando em sofrimento devido à inadequada prestação alimentar obrigatória por parte da ré.
2 – DO DIREITO
.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Compete, neste ponto, salientar se tratar de relação de consumo, visto que a parte autora é a destinatária final da prestação dos serviços de transporte aéreo, sendo aquele que efetivamente o utilizou (art. 2º do CDC), enquanto a parte ré é aquela que fornece no mercado de consumo as viagens aéreas enquadrando-se perfeitamente no art. 3º, §2º, do CDC.
Deve-se afastar o Código Brasileiro de Aeronáutica e, também, a Convenção de Montreal, visto que o fornecimento sistemático e empresarial de transporte aéreo pela Companhia Aérea ré encerra contrato consumerista com o passageiro usuário final, que in casu, seria o autor, contrato este que obriga o primeiro a transportar o segundo e suas bagagens até o destino final. Nesse sentido já se pronunciou o Poder Judiciário:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS LIMITADORAS DA RESPONSABILIDADE DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS DE PASSAGEIROS EM DETRIMENTO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DE ACORDO COM TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O QUE NÃO EXCLUI, EM
ABSOLUTO, A INCIDÊNCIA DOS PRECEITOS CONSUMERISTAS, DE CARÁTER UNIVERSAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM E ATRASO NO VÔO. RETORNO DE FÉRIAS. ATRASO DE MAIS DE DOZE HORAS, SEM JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM CONSENTÂNEO COM A APURAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO BIFÁSICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. [...] (TJ-RJ - APL: 04275702920168190001, Relator: Des(a). ALCIDES DA FONSECA NETO, Data de Julgamento: 17/07/2019, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL).
A ré assumira o compromisso de transportar o autor, na hora e dia previamente marcados, até o destino final, não tendo cumprido este contrato.
Deixou ainda, de prestar a adequada assistência material, conforme preconizado na Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve se oferecida nos seguintes casos:
oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Ressalte-se que, embora a ré tenha fornecido o voucher para a refeição, este foi absolutamente ineficaz em cumprir sua finalidade
devido a impossibilidade de uso no hotel direcionado, pois este hotel não possuía cozinha operando no horário noturno.
Logo, a prestação material alimentar, prevista no art. 27, II, da Res. 400/2016 da ANAC foi descumprida pela ré, gerando no autor a impossibilidade de se alimentar adequadamente.
Houve negligência por parte da Companhia Aérea ré em cumprir suas obrigações, dentre elas, verificar se o hotel por ela direcionado teria condições de efetuar a correta prestação alimentar prevista em norma e não somente o pernoite. Não o sendo, recai sobre ela a responsabilidade de indenizar as consequências da violação.
2.3 – DO DEVER DE INFORMAÇÃO E PRESTAÇÃO ALTERNATIVA
A empresa ré negligenciou em sua obrigação de informar, visto ter havido demora acima de 2h (duas horas) para a notificação aos passageiros sobre acomodação e reagendamento voo, em violação ao art. 20 da Res. 400/2016 da ANAC.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: [...] II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Tendo, ainda, descumprido a obrigação de conceder por escrito os motivos do cancelamento, para fins de direito, constantes da mesma Resolução da ANAC.
Art. 20. [...] § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
E, da mesma maneira, violando o art. 6º, III e VI do Código de Defesa do
Para a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (vide informativo nº 593/2016 STJ), o transporte aéreo é serviço essencial e pressupõe continuidade. Assim, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança
inequívocas quanto o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer.
Segundo o relator, ministro Humberto Martins, as companhias aéreas não podem cancelar voos com análise apenas no foco empresarial, sem que haja justificativa técnica ou de segurança, nos dizeres:
CONSUMIDOR. CONCESSÃO DE SERVIÇOS AÉREOS. RELAÇÃO HAVIDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E CONSUMIDORES. APLICAÇÃO DO CDC. ILEGITIMIDADE DA ANAC. TRANSPORTE AÉREO. SERVIÇO ESSENCIAL. EXIGÊNCIA DE CONTINUIDADE. CANCELAMENTO DE VOOS PELA CONCESSIONÁRIA SEM RAZÕES TÉCNICAS OU DE SEGURANÇA. PRÁTICA ABUSIVA. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. [...] 6. A malha aérea concedida pela ANAC é oferta que vincula a concessionária a prestar o serviço nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC. Independentemente da maior ou menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir o que ofereceu, a agir com transparência e a informar adequadamente o consumidor. Descumprida a oferta, a concessionária viola os direitos não apenas dos consumidores concretamente lesados, mas de toda a coletividade a quem se ofertou o serviço, dando ensejo à reparação de danos materiais e morais (inclusive, coletivos). 7. Compete ao Poder Judiciário fiscalizar e determinar o cumprimento do contrato de concessão celebrado entre poder concedente e concessionária, bem como dos contratos firmados entre concessionária e consumidores (individuais e plurais), aos quais é assegurada proteção contra a prática abusiva em caso de cancelamento ou interrupção dos voos. (RESP Nº 1.469.087 - AC [2014/0175527-1]. Segunda Turma STJ. Relator: Min. Humberto Martins. Data do Julgamento: 18/08/2016. DJe: 17/11/2016. RSTJ vol. 245 p. 276).
Outrossim, a Companhia Aérea ré, já ciente do cancelamento, ao demorar mais de 2h (duas horas) para informar aos passageiros e mais de 3h (três horas) para solucionar a situação, manteve o autor por tempo desnecessário ‘retido’ no aeroporto Santos Dumont e negou a este a opção de transporte por outro meio, mesmo que em voo de outra companhia aérea – sendo esta alternativa de escolha do passageiro - como preconizado no art. 21 da Res. 400/2016 da ANAC.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra
modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Pontue-se que o Código de Defesa do Consumidor é textual ao indicar que o serviço é defeituoso quando da inadequada prestação de informações, obrigando o fornecedor a reparar os danos causados.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, o descumprimento contratual, a prática abusiva em cancelar o voo sem motivo justificável, a negligência no dever de informação, a falta de oferta de meio alternativo de transporte e o tempo desnecessariamente perdido no aeroporto são direitos do consumidor que foram violados e devem ser reparados como medida pedagógico- punitiva-indenizatória como medida de justiça.
2.4 – DA INEXISTÊNCIA DE MOTIVO METEOROLÓGICO
Compete aqui registrar, para que não se levante dúvidas acerca de existência de justificativa por caso fortuito ou força maior externa de natureza meteorológica, que embora a operação no aeroporto Santos Dumont (sigla SBRJ) na data de 18/10/2022, entre 18h00 local (21h00Z) e 19h00 local (22h00Z) estivesse sobre regras de voo instrumento, nem este aeródromo e nem o destino (Vitória – ES, sigla SBVT) estavam com as operações suspensas para pousos e decolagens, logo, operando normalmente.
2.5 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ PELO DANO MORAL E DO DEVER DE INDENIZAR
A Constituição Federal assegura o direito à reparação moral e material proporcional à extensão do dano causado, estando este direit classificado como fundamental, pois previsto no art. 5º.
Sedimentando este entendimento, o Código Civil Brasileiro disciplina – expressamente – a reparabilidade de bem jurídico violado por terceiro.
Aponta o códex civilista, em seu art. 186 a definição do ato ilícito civil; no art. 187 o ilícito por pela extrapolação dos fins econômicos; e no art. 927 a obrigação de reparação, mesmo que culposamente, em decorrência da atividade finalística exercida.
Na mesma toada, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estipula ser objetiva a responsabilidade reparatória pelo fornecedor em face de danos resultantes do defeito na prestação de serviços, independentemente da existência, ou mesmo de comprovação, de culpa.
Em sentido idêntico, a doutrina do professor Flávio Tartuce reforça a regra da responsabilidade objetiva do fornecedor, inexistindo obrigação do consumidor em provar a culpa do fornecedor.
Como demonstrado exaustivamente no presente estudo, o Código Brasileiro de Defesa do Consumidor consagra como regra a responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores
de produtos e prestadores de serviços, frente aos consumidores. Tal opção visa a facilitar a tutela dos direitos do consumidor, em prol da reparação integral dos danos, constituindo um aspecto material do acesso à justiça. Desse modo, não tem o consumidor o ônus de comprovar a culpa dos réus nas hipóteses de vícios ou defeitos dos produtos ou serviços. Trata-se de hipótese de responsabilidade independente de culpa, prevista expressamente em lei, nos moldes do que preceitua a primeira parte do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, in verbis: [...] (TARTUCE, F; NEVES, D. A. A. Manual de Direito do Consumidor. 10. ed. 2021, p. 129-130).
Com este lastro normativo-doutrinário, reforça-se que ocorreu incontestável prejuízo ao autor (dano), quando ficou sem jantar na noite do ocorrido, porque, como já citado, somente em horário tardio foi resolvida a remarcação das passagem e conseguinte hospedagem.
Por essa razão, verifica-se o inadimplemento na prestação alimentar obrigatória pela Companhia ré (ato ilícito), sendo sua responsabilidade legal faze-lo (nexo causal), nascendo deste fato a obrigação reparatória como medida de justiça, independentemente da comprovação de culpa.
2.6 – DA TEORIA DO DESESTÍMULO – EXCEDIDO O MERO ABORRECIMENTO
A reparação do dano moral, tutelado na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, opera-se por meio do trinômio pedagógico-punitivo-indenizatório.
Para o professor Caio Mário da Silva Pereira o quantum indenizatório no dano extrapatrimonial deve contemplar a conjugação de (2) dois motivos:
Como tenho sustentado em minhas Instituições de Direito Civil (vol. 2, n. 176), na reparação por dano moral estão conjugados dois motivos, ou duas concausas: I) punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II) pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de
ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material o que pode ser obtido “no fato” de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança . A isso é de acrescer que na reparação por dano moral insere-se a solidariedade social à vítima.
Deve-se ainda, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Ag 1410038 RJ 2011/0062233-6, de relatoria do Ministro Sidnei Beneti, sinalizar que a indenização por dano moral deve servir para reprimir a prática abusiva.
[...] 5.- No que se refere ao pleito de redução da verba indenizatória, não obstante o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da indenização, uma vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, reiteradamente tem-se pronunciado esta Corte no sentido de que a reparação do dano deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido. Com a apreciação reiterada de casos semelhantes, concluiu-se que a intervenção desta Corte ficaria limitada aos casos em que o quantum fosse irrisório ou exagerado, diante do quadro fático delimitado em primeiro e segundo graus de jurisdição. (STJ - Ag: 1410038 RJ 2011/0062233-6, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Publicação: DJ 22/06/2011).
Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já proferiu julgamento que demonstra a necessidade da reprovação da conduta do violador, demonstrando, com isso, a pedagogia em evitar reincidências.
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/1962, pois revogado pelo Dec.-lei 236/1967, a fixação há que se pautar por arbitramento" (TJSP – 1ª C. Dir. Privado – Ap. – Rel. Alexandre Germano – j. 24.09.1996 – JTJ-LEX 184/64). In STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil. 10. ed. 2225.
No caso em tela, a denegatória da prestação alimentar, decorrente de efetivo ato ilícito por negligência da empresa ré, precedida de 3h (três
horas) de espera no aeroporto Santos Dumont para encaminhamento para hotel, agravada pelo extenuante dia de exames médicos iniciados às 07h00 (local), não pode ser considerada com mero dissabor da vida, configurando em indiscutível dano extrapatrimonial ao autor.
Dessa sorte, é justa e razoável a indenização do dano moral praticado pela requerida, tanto na finalidade de amenizar o sofrimento percebido pelo requerente, como para, pedagogicamente e punitivamente, reprimir reincidências, o que se pede como medida de justiça.
2.7 – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Além da Teoria do Desestímulo, é mister se considerar no arbitramento da indenização por dano moral a capacidade econômica do infrator.
Não seria razoável que valores irrisórios fossem arbitrados em condenação à Companhia Aérea ré sob a pena de, devido a sua insignificância face ao patrimônio da requerida, inocorrer a função pedagógico-punitiva da reparação civil.
Vez que ausentes critérios objetivos na legislação, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Para fins de paradigma e considerando a condição de intolerância ao glúten, que impede o autor de ser alimentar livremente, necessitando de cozinha confiável, apresenta-se julgado recente que aponta como justo e razoável o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) com quantum indenizatório em razão de atraso em viagem doméstica.
DANO MORAL – Responsabilidade civil – Voo doméstico – Cancelamento – Indenização fixada em valor inadequado e irrisório, incapaz de reprimir novas atitudes neste sentido – Majoração determinada – Recurso provido. [...] O apelante, devido ao cancelamento do voo que partiria de São Paulo/SP para Manaus/AM, experimentou um atraso de 9 horas em sua chegada.
Desta forma, o valor arbitrado na r. sentença, revela-se insuficiente, para a reparação extrapatrimonial. Reputa-se suficiente para indenizar o dano moral experimentado o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois “a reparação pecuniária não pode ser fonte de enriquecimento e tampouco inexpressiva”. (RT 742/320). Por conseguinte, dá-se provimento ao recurso para majorar a indenização pelo dano moral para R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantendo-se no mais a r. sentença tal como lançada. (TJ-SP - AC: 10879003420198260100 SP 1087900- 34.2019.8.26.0100, Relator: Maia da Rocha, Data de Julgamento: 05/10/2020, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/10/2020)
Tal sorte, pleiteia o requerente a condenação da requerida ao pagamento indenizatório de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), como expressão da justiça.
2.8 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Considerando a hipossuficiência do autor na relação de consumo em questão e a prevalência da empresa ré em dispor dos dados referentes aos fatos ocorridos e narrados, pleiteia-se, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
3 – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Assim exposto, requer a Vossa Excelência que se digne em
A – CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B – DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C – JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando (Companhia Aérea Latam Airlines Brasil) a pagar o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), sendo correspondente à indenização pelo dano morais sofridos acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 18/10/2022;
D – DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS LEGAIS DE 12%a.a. sobre os valores acima, a contar do evento danoso (18/10/2222), além de correção monetária pelo IGP-M;
Súmula 43 do STJ – Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.
Súmula 54 do STJ – Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.
E – SEJAM ACOLHIDOS TODOS OS MEIOS DE PROVA pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
F – INTIMAR a testemunha Sr. LUIZ GUSTAVO AZEVEDO, portador da cédula de identidade (RG) nº 5001461176, emitida em pela Secretaria de Segurança Pública do Rio Grande do Sul (SSP/ES), portador da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nº 01379078324, expedida pelo DETRAN/ES em 14/19/2022, e inscrito no CPF sob o nº 553.869.030-04, residente e domiciliado na rua End. Rua Inácio Higino 933, apartamento 602, Bairro Praia da Costa, Município de Vila Velha/ES, CEP 29.101-087.
Dá-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória – ES, 02 de dezembro de 2022
RONNY FAVARO WUNDERLICH ADVOGADO OAB/ES 36.522
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5038352-02.2022.8.08.0024.txt
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AO MM. JUÍZO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE VITÓRIA - ES, A QUAL COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL.
TIAGO FRANCISCO DE ARAÚJO PEIXOTO, brasileiro, convivente em união estável, Controlador de Tráfego Aéreo, inscrito no CPF sob o nº 029.489.997-90, portador da cédula de identidade nº 101408326, expedida pela Diretoria de Identificação Civil do RJ, e da Carteira Nacional de Habilitação nº 00186280298, expedida pelo Detran ES, em 22/01/2021, com endereço na rua Rachel Vitalino de Brito, nº 110, Condomínio Rossi Arboretto Praças Residenciais, Bairro Helio Ferraz, Município de Serra – ES, CEP 29.160-596, assistido por seu advogado constituído, Dr. Ronny Favaro Wunderlich, inscrito na OAB/ES sob o nº 36.522, com escritório na Rua Antônio Guilherme do Nascimento, 180, Bloco C, apartamento 202, bairro Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP 29.090-570, onde recebe intimações de praxe, sob pena de nulidade, e-mail: ronnyfavaroadv@gmail.com, conforme instrumento de mandato incluso, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, nos arts. 14, e 101, I, da Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, e no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo – SP, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, a seguir delineadas.
1 – DOS FATOS
1 – DOS FATOS
Na data de 17/10/2022 o autor, em razão da profissão de Controlador de Tráfego Aéreo, necessitou dirigir-se à cidade do Rio de Janeiro – RJ para realização de exames médicos periódicos junto ao Centro de Medicina Aeroespacial (CEMAL), agendados para o dia seguinte (18/10/2022), a partir das 07h00 (local). A passagem de retorno foi
adquirida para mesma data (18/10/2022, com horário previsto de partida às 18h45, conforme anexo). O empregador (Nav Brasil), custeou a ida e a volta, tal qual os custos dos exames, por se tratarem de imprescindíveis à execução das atividades laborais.
Após cumpridos os exames médicos, o autor se dirigiu ao aeroporto Santos Dumont, local pelo qual embarcaria para o retorno. Próximo da hora do embarque, por volta das 18h00 (local), foi informado que o voo foi CANCELADO e que aguardasse a resolução da situação do seu regresso pela empresa ré.
O motivo do cancelamento alegado foi de ordem meteorológica. Porém, como provar-se-á pela mensagem meteorológica (METAR) informada pelos aeroportos envolvidos à Aeronáutica a cada hora, não houve fechamento dos aeroportos para pousos e decolagem por motivos meteorológicos.
Somente por volta das 21h00 (local) foi possível contato e resposta da Companhia Aérea, via balcão de informações, para que houvesse acomodação em hotel indicado pela ré. Assim, já havia se passado mais de 2h (duas horas) do horário previsto para a partida e do anúncio do cancelamento, sem qualquer prestação de informação por parte da Companhia Aérea.
A Companhia Aérea forneceu 3 (três) vouchers para despesas para o autor, fornecendo também as passagens de retorno para o dia seguinte, previsto para às 13h00 (local). Os vouchers contemplavam o custeio com taxi de ida, o de volta e o valor de R$50,00 (cinquenta reais) para serem consumidos no hotel indicado. A chegada no hotel ocorreu por volta das 22h00 (local).
OCORRE QUE, NO HOTEL DIRECIONADO, A COZINHA NÃO FUNCIONAVA NO PERÍODO NOTURNO, somente operando o café da manhã e almoço. Logo, o voucher cedido serviu apenas para o consumo de alimentos processados, tais quais “cheetos”, “doritos”, batatas “rufles”, chocolates, etc, inexistindo alimentação adequada e suficiente para alimentar o Autor. Assim, a Companhia LATAM pecou em não garantir o fornecimento de alimentação adequada ao passageiro.
Some-se a isso o fato de que diversos outros passageiros da mesma Companhia Aérea ré tiveram seus voos também cancelados e foram encaminhados para o mesmo hotel. Com isso, a precária e insuficiente oferta dos citados alimentos processados logo se extinguiu, dada a excessiva demanda, restando praticamente nenhuma opção ao Autor.
Em razão da hora já avançada e do cansaço advindo da jornada extenuante fora de casa, iniciada às 06h00 (local), quando acordou para se dirigir ao Centro de Medicina Aeroespacial (CEMAL) a fim de realizar os exames médicos, desconhecendo os restaurantes nas proximidades do hotel (e os que estariam abertos após as 22h00), somente restou ao autor dormir com fome, resultando em sofrimento devido à inadequada prestação alimentar obrigatória por parte da ré.
2 – DO DIREITO
.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Compete, neste ponto, salientar se tratar de relação de consumo, visto que a parte autora é a destinatária final da prestação dos serviços de transporte aéreo, sendo aquele que efetivamente o utilizou (art. 2º do CDC), enquanto a parte ré é aquela que fornece no mercado de consumo as viagens aéreas enquadrando-se perfeitamente no art. 3º, §2º, do CDC.
Deve-se afastar o Código Brasileiro de Aeronáutica e, também, a Convenção de Montreal, visto que o fornecimento sistemático e empresarial de transporte aéreo pela Companhia Aérea ré encerra contrato consumerista com o passageiro usuário final, que in casu, seria o autor, contrato este que obriga o primeiro a transportar o segundo e suas bagagens até o destino final. Nesse sentido já se pronunciou o Poder Judiciário:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS LIMITADORAS DA RESPONSABILIDADE DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS DE PASSAGEIROS EM DETRIMENTO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DE ACORDO COM TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O QUE NÃO EXCLUI, EM
ABSOLUTO, A INCIDÊNCIA DOS PRECEITOS CONSUMERISTAS, DE CARÁTER UNIVERSAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM E ATRASO NO VÔO. RETORNO DE FÉRIAS. ATRASO DE MAIS DE DOZE HORAS, SEM JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM CONSENTÂNEO COM A APURAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO BIFÁSICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. [...] (TJ-RJ - APL: 04275702920168190001, Relator: Des(a). ALCIDES DA FONSECA NETO, Data de Julgamento: 17/07/2019, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL).
A ré assumira o compromisso de transportar o autor, na hora e dia previamente marcados, até o destino final, não tendo cumprido este contrato.
Deixou ainda, de prestar a adequada assistência material, conforme preconizado na Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve se oferecida nos seguintes casos:
oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Ressalte-se que, embora a ré tenha fornecido o voucher para a refeição, este foi absolutamente ineficaz em cumprir sua finalidade
devido a impossibilidade de uso no hotel direcionado, pois este hotel não possuía cozinha operando no horário noturno.
Logo, a prestação material alimentar, prevista no art. 27, II, da Res. 400/2016 da ANAC foi descumprida pela ré, gerando no autor a impossibilidade de se alimentar adequadamente.
Houve negligência por parte da Companhia Aérea ré em cumprir suas obrigações, dentre elas, verificar se o hotel por ela direcionado teria condições de efetuar a correta prestação alimentar prevista em norma e não somente o pernoite. Não o sendo, recai sobre ela a responsabilidade de indenizar as consequências da violação.
2.3 – DO DEVER DE INFORMAÇÃO E PRESTAÇÃO ALTERNATIVA
A empresa ré negligenciou em sua obrigação de informar, visto ter havido demora acima de 2h (duas horas) para a notificação aos passageiros sobre acomodação e reagendamento voo, em violação ao art. 20 da Res. 400/2016 da ANAC.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: [...] II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Tendo, ainda, descumprido a obrigação de conceder por escrito os motivos do cancelamento, para fins de direito, constantes da mesma Resolução da ANAC.
Art. 20. [...] § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
E, da mesma maneira, violando o art. 6º, III e VI do Código de Defesa do
Para a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (vide informativo nº 593/2016 STJ), o transporte aéreo é serviço essencial e pressupõe continuidade. Assim, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança
inequívocas quanto o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer.
Segundo o relator, ministro Humberto Martins, as companhias aéreas não podem cancelar voos com análise apenas no foco empresarial, sem que haja justificativa técnica ou de segurança, nos dizeres:
CONSUMIDOR. CONCESSÃO DE SERVIÇOS AÉREOS. RELAÇÃO HAVIDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E CONSUMIDORES. APLICAÇÃO DO CDC. ILEGITIMIDADE DA ANAC. TRANSPORTE AÉREO. SERVIÇO ESSENCIAL. EXIGÊNCIA DE CONTINUIDADE. CANCELAMENTO DE VOOS PELA CONCESSIONÁRIA SEM RAZÕES TÉCNICAS OU DE SEGURANÇA. PRÁTICA ABUSIVA. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. [...] 6. A malha aérea concedida pela ANAC é oferta que vincula a concessionária a prestar o serviço nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC. Independentemente da maior ou menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir o que ofereceu, a agir com transparência e a informar adequadamente o consumidor. Descumprida a oferta, a concessionária viola os direitos não apenas dos consumidores concretamente lesados, mas de toda a coletividade a quem se ofertou o serviço, dando ensejo à reparação de danos materiais e morais (inclusive, coletivos). 7. Compete ao Poder Judiciário fiscalizar e determinar o cumprimento do contrato de concessão celebrado entre poder concedente e concessionária, bem como dos contratos firmados entre concessionária e consumidores (individuais e plurais), aos quais é assegurada proteção contra a prática abusiva em caso de cancelamento ou interrupção dos voos. (RESP Nº 1.469.087 - AC [2014/0175527-1]. Segunda Turma STJ. Relator: Min. Humberto Martins. Data do Julgamento: 18/08/2016. DJe: 17/11/2016. RSTJ vol. 245 p. 276).
Outrossim, a Companhia Aérea ré, já ciente do cancelamento, ao demorar mais de 2h (duas horas) para informar aos passageiros e mais de 3h (três horas) para solucionar a situação, manteve o autor por tempo desnecessário ‘retido’ no aeroporto Santos Dumont e negou a este a opção de transporte por outro meio, mesmo que em voo de outra companhia aérea – sendo esta alternativa de escolha do passageiro - como preconizado no art. 21 da Res. 400/2016 da ANAC.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra
modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Pontue-se que o Código de Defesa do Consumidor é textual ao indicar que o serviço é defeituoso quando da inadequada prestação de informações, obrigando o fornecedor a reparar os danos causados.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, o descumprimento contratual, a prática abusiva em cancelar o voo sem motivo justificável, a negligência no dever de informação, a falta de oferta de meio alternativo de transporte e o tempo desnecessariamente perdido no aeroporto são direitos do consumidor que foram violados e devem ser reparados como medida pedagógico- punitiva-indenizatória como medida de justiça.
2.4 – DA INEXISTÊNCIA DE MOTIVO METEOROLÓGICO
Compete aqui registrar, para que não se levante dúvidas acerca de existência de justificativa por caso fortuito ou força maior externa de natureza meteorológica, que embora a operação no aeroporto Santos Dumont (sigla SBRJ) na data de 18/10/2022, entre 18h00 local (21h00Z) e 19h00 local (22h00Z) estivesse sobre regras de voo instrumento, nem este aeródromo e nem o destino (Vitória – ES, sigla SBVT) estavam com as operações suspensas para pousos e decolagens, logo, operando normalmente.
2.5 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ PELO DANO MORAL E DO DEVER DE INDENIZAR
A Constituição Federal assegura o direito à reparação moral e material proporcional à extensão do dano causado, estando este direit classificado como fundamental, pois previsto no art. 5º.
Sedimentando este entendimento, o Código Civil Brasileiro disciplina – expressamente – a reparabilidade de bem jurídico violado por terceiro.
Aponta o códex civilista, em seu art. 186 a definição do ato ilícito civil; no art. 187 o ilícito por pela extrapolação dos fins econômicos; e no art. 927 a obrigação de reparação, mesmo que culposamente, em decorrência da atividade finalística exercida.
Na mesma toada, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estipula ser objetiva a responsabilidade reparatória pelo fornecedor em face de danos resultantes do defeito na prestação de serviços, independentemente da existência, ou mesmo de comprovação, de culpa.
Em sentido idêntico, a doutrina do professor Flávio Tartuce reforça a regra da responsabilidade objetiva do fornecedor, inexistindo obrigação do consumidor em provar a culpa do fornecedor.
Como demonstrado exaustivamente no presente estudo, o Código Brasileiro de Defesa do Consumidor consagra como regra a responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores
de produtos e prestadores de serviços, frente aos consumidores. Tal opção visa a facilitar a tutela dos direitos do consumidor, em prol da reparação integral dos danos, constituindo um aspecto material do acesso à justiça. Desse modo, não tem o consumidor o ônus de comprovar a culpa dos réus nas hipóteses de vícios ou defeitos dos produtos ou serviços. Trata-se de hipótese de responsabilidade independente de culpa, prevista expressamente em lei, nos moldes do que preceitua a primeira parte do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, in verbis: [...] (TARTUCE, F; NEVES, D. A. A. Manual de Direito do Consumidor. 10. ed. 2021, p. 129-130).
Com este lastro normativo-doutrinário, reforça-se que ocorreu incontestável prejuízo ao autor (dano), quando ficou sem jantar na noite do ocorrido, porque, como já citado, somente em horário tardio foi resolvida a remarcação das passagem e conseguinte hospedagem.
Por essa razão, verifica-se o inadimplemento na prestação alimentar obrigatória pela Companhia ré (ato ilícito), sendo sua responsabilidade legal faze-lo (nexo causal), nascendo deste fato a obrigação reparatória como medida de justiça, independentemente da comprovação de culpa.
2.6 – DA TEORIA DO DESESTÍMULO – EXCEDIDO O MERO ABORRECIMENTO
A reparação do dano moral, tutelado na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, opera-se por meio do trinômio pedagógico-punitivo-indenizatório.
Para o professor Caio Mário da Silva Pereira o quantum indenizatório no dano extrapatrimonial deve contemplar a conjugação de (2) dois motivos:
Como tenho sustentado em minhas Instituições de Direito Civil (vol. 2, n. 176), na reparação por dano moral estão conjugados dois motivos, ou duas concausas: I) punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II) pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de
ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material o que pode ser obtido “no fato” de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança . A isso é de acrescer que na reparação por dano moral insere-se a solidariedade social à vítima.
Deve-se ainda, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Ag 1410038 RJ 2011/0062233-6, de relatoria do Ministro Sidnei Beneti, sinalizar que a indenização por dano moral deve servir para reprimir a prática abusiva.
[...] 5.- No que se refere ao pleito de redução da verba indenizatória, não obstante o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da indenização, uma vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, reiteradamente tem-se pronunciado esta Corte no sentido de que a reparação do dano deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido. Com a apreciação reiterada de casos semelhantes, concluiu-se que a intervenção desta Corte ficaria limitada aos casos em que o quantum fosse irrisório ou exagerado, diante do quadro fático delimitado em primeiro e segundo graus de jurisdição. (STJ - Ag: 1410038 RJ 2011/0062233-6, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Publicação: DJ 22/06/2011).
Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já proferiu julgamento que demonstra a necessidade da reprovação da conduta do violador, demonstrando, com isso, a pedagogia em evitar reincidências.
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/1962, pois revogado pelo Dec.-lei 236/1967, a fixação há que se pautar por arbitramento" (TJSP – 1ª C. Dir. Privado – Ap. – Rel. Alexandre Germano – j. 24.09.1996 – JTJ-LEX 184/64). In STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil. 10. ed. 2225.
No caso em tela, a denegatória da prestação alimentar, decorrente de efetivo ato ilícito por negligência da empresa ré, precedida de 3h (três
horas) de espera no aeroporto Santos Dumont para encaminhamento para hotel, agravada pelo extenuante dia de exames médicos iniciados às 07h00 (local), não pode ser considerada com mero dissabor da vida, configurando em indiscutível dano extrapatrimonial ao autor.
Dessa sorte, é justa e razoável a indenização do dano moral praticado pela requerida, tanto na finalidade de amenizar o sofrimento percebido pelo requerente, como para, pedagogicamente e punitivamente, reprimir reincidências, o que se pede como medida de justiça.
2.7 – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Além da Teoria do Desestímulo, é mister se considerar no arbitramento da indenização por dano moral a capacidade econômica do infrator.
Não seria razoável que valores irrisórios fossem arbitrados em condenação à Companhia Aérea ré sob a pena de, devido a sua insignificância face ao patrimônio da requerida, inocorrer a função pedagógico-punitiva da reparação civil.
Vez que ausentes critérios objetivos na legislação, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Para fins de paradigma e considerando a condição de intolerância ao glúten, que impede o autor de ser alimentar livremente, necessitando de cozinha confiável, apresenta-se julgado recente que aponta como justo e razoável o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) com quantum indenizatório em razão de atraso em viagem doméstica.
DANO MORAL – Responsabilidade civil – Voo doméstico – Cancelamento – Indenização fixada em valor inadequado e irrisório, incapaz de reprimir novas atitudes neste sentido – Majoração determinada – Recurso provido. [...] O apelante, devido ao cancelamento do voo que partiria de São Paulo/SP para Manaus/AM, experimentou um atraso de 9 horas em sua chegada.
Desta forma, o valor arbitrado na r. sentença, revela-se insuficiente, para a reparação extrapatrimonial. Reputa-se suficiente para indenizar o dano moral experimentado o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois “a reparação pecuniária não pode ser fonte de enriquecimento e tampouco inexpressiva”. (RT 742/320). Por conseguinte, dá-se provimento ao recurso para majorar a indenização pelo dano moral para R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantendo-se no mais a r. sentença tal como lançada. (TJ-SP - AC: 10879003420198260100 SP 1087900- 34.2019.8.26.0100, Relator: Maia da Rocha, Data de Julgamento: 05/10/2020, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/10/2020)
Tal sorte, pleiteia o requerente a condenação da requerida ao pagamento indenizatório de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), como expressão da justiça.
2.8 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Considerando a hipossuficiência do autor na relação de consumo em questão e a prevalência da empresa ré em dispor dos dados referentes aos fatos ocorridos e narrados, pleiteia-se, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
3 – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Assim exposto, requer a Vossa Excelência que se digne em
A – CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B – DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C – JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando (Companhia Aérea Latam Airlines Brasil) a pagar o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), sendo correspondente à indenização pelo dano morais sofridos acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 18/10/2022;
D – DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS LEGAIS DE 12%a.a. sobre os valores acima, a contar do evento danoso (18/10/2222), além de correção monetária pelo IGP-M;
Súmula 43 do STJ – Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.
Súmula 54 do STJ – Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.
E – SEJAM ACOLHIDOS TODOS OS MEIOS DE PROVA pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
F – INTIMAR a testemunha Sr. LUIZ GUSTAVO AZEVEDO, portador da cédula de identidade (RG) nº 5001461176, emitida em pela Secretaria de Segurança Pública do Rio Grande do Sul (SSP/ES), portador da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nº 01379078324, expedida pelo DETRAN/ES em 14/19/2022, e inscrito no CPF sob o nº 553.869.030-04, residente e domiciliado na rua End. Rua Inácio Higino 933, apartamento 602, Bairro Praia da Costa, Município de Vila Velha/ES, CEP 29.101-087.
Dá-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória – ES, 02 de dezembro de 2022
RONNY FAVARO WUNDERLICH ADVOGADO OAB/ES 36.522
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5038352-02.2022.8.08.0024.txt
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AO MM. JUÍZO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE VITÓRIA - ES, A QUAL COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL.
TIAGO FRANCISCO DE ARAÚJO PEIXOTO, brasileiro, convivente em união estável, Controlador de Tráfego Aéreo, inscrito no CPF sob o nº 029.489.997-90, portador da cédula de identidade nº 101408326, expedida pela Diretoria de Identificação Civil do RJ, e da Carteira Nacional de Habilitação nº 00186280298, expedida pelo Detran ES, em 22/01/2021, com endereço na rua Rachel Vitalino de Brito, nº 110, Condomínio Rossi Arboretto Praças Residenciais, Bairro Helio Ferraz, Município de Serra – ES, CEP 29.160-596, assistido por seu advogado constituído, Dr. Ronny Favaro Wunderlich, inscrito na OAB/ES sob o nº 36.522, com escritório na Rua Antônio Guilherme do Nascimento, 180, Bloco C, apartamento 202, bairro Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP 29.090-570, onde recebe intimações de praxe, sob pena de nulidade, e-mail: ronnyfavaroadv@gmail.com, conforme instrumento de mandato incluso, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, nos arts. 14, e 101, I, da Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, e no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo – SP, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, a seguir delineadas.
1 – DOS FATOS
1 – DOS FATOS
Na data de 17/10/2022 o autor, em razão da profissão de Controlador de Tráfego Aéreo, necessitou dirigir-se à cidade do Rio de Janeiro – RJ para realização de exames médicos periódicos junto ao Centro de Medicina Aeroespacial (CEMAL), agendados para o dia seguinte (18/10/2022), a partir das 07h00 (local). A passagem de retorno foi
adquirida para mesma data (18/10/2022, com horário previsto de partida às 18h45, conforme anexo). O empregador (Nav Brasil), custeou a ida e a volta, tal qual os custos dos exames, por se tratarem de imprescindíveis à execução das atividades laborais.
Após cumpridos os exames médicos, o autor se dirigiu ao aeroporto Santos Dumont, local pelo qual embarcaria para o retorno. Próximo da hora do embarque, por volta das 18h00 (local), foi informado que o voo foi CANCELADO e que aguardasse a resolução da situação do seu regresso pela empresa ré.
O motivo do cancelamento alegado foi de ordem meteorológica. Porém, como provar-se-á pela mensagem meteorológica (METAR) informada pelos aeroportos envolvidos à Aeronáutica a cada hora, não houve fechamento dos aeroportos para pousos e decolagem por motivos meteorológicos.
Somente por volta das 21h00 (local) foi possível contato e resposta da Companhia Aérea, via balcão de informações, para que houvesse acomodação em hotel indicado pela ré. Assim, já havia se passado mais de 2h (duas horas) do horário previsto para a partida e do anúncio do cancelamento, sem qualquer prestação de informação por parte da Companhia Aérea.
A Companhia Aérea forneceu 3 (três) vouchers para despesas para o autor, fornecendo também as passagens de retorno para o dia seguinte, previsto para às 13h00 (local). Os vouchers contemplavam o custeio com taxi de ida, o de volta e o valor de R$50,00 (cinquenta reais) para serem consumidos no hotel indicado. A chegada no hotel ocorreu por volta das 22h00 (local).
OCORRE QUE, NO HOTEL DIRECIONADO, A COZINHA NÃO FUNCIONAVA NO PERÍODO NOTURNO, somente operando o café da manhã e almoço. Logo, o voucher cedido serviu apenas para o consumo de alimentos processados, tais quais “cheetos”, “doritos”, batatas “rufles”, chocolates, etc, inexistindo alimentação adequada e suficiente para alimentar o Autor. Assim, a Companhia LATAM pecou em não garantir o fornecimento de alimentação adequada ao passageiro.
Some-se a isso o fato de que diversos outros passageiros da mesma Companhia Aérea ré tiveram seus voos também cancelados e foram encaminhados para o mesmo hotel. Com isso, a precária e insuficiente oferta dos citados alimentos processados logo se extinguiu, dada a excessiva demanda, restando praticamente nenhuma opção ao Autor.
Em razão da hora já avançada e do cansaço advindo da jornada extenuante fora de casa, iniciada às 06h00 (local), quando acordou para se dirigir ao Centro de Medicina Aeroespacial (CEMAL) a fim de realizar os exames médicos, desconhecendo os restaurantes nas proximidades do hotel (e os que estariam abertos após as 22h00), somente restou ao autor dormir com fome, resultando em sofrimento devido à inadequada prestação alimentar obrigatória por parte da ré.
2 – DO DIREITO
.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Compete, neste ponto, salientar se tratar de relação de consumo, visto que a parte autora é a destinatária final da prestação dos serviços de transporte aéreo, sendo aquele que efetivamente o utilizou (art. 2º do CDC), enquanto a parte ré é aquela que fornece no mercado de consumo as viagens aéreas enquadrando-se perfeitamente no art. 3º, §2º, do CDC.
Deve-se afastar o Código Brasileiro de Aeronáutica e, também, a Convenção de Montreal, visto que o fornecimento sistemático e empresarial de transporte aéreo pela Companhia Aérea ré encerra contrato consumerista com o passageiro usuário final, que in casu, seria o autor, contrato este que obriga o primeiro a transportar o segundo e suas bagagens até o destino final. Nesse sentido já se pronunciou o Poder Judiciário:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS LIMITADORAS DA RESPONSABILIDADE DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS DE PASSAGEIROS EM DETRIMENTO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DE ACORDO COM TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O QUE NÃO EXCLUI, EM
ABSOLUTO, A INCIDÊNCIA DOS PRECEITOS CONSUMERISTAS, DE CARÁTER UNIVERSAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM E ATRASO NO VÔO. RETORNO DE FÉRIAS. ATRASO DE MAIS DE DOZE HORAS, SEM JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM CONSENTÂNEO COM A APURAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO BIFÁSICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. [...] (TJ-RJ - APL: 04275702920168190001, Relator: Des(a). ALCIDES DA FONSECA NETO, Data de Julgamento: 17/07/2019, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL).
A ré assumira o compromisso de transportar o autor, na hora e dia previamente marcados, até o destino final, não tendo cumprido este contrato.
Deixou ainda, de prestar a adequada assistência material, conforme preconizado na Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve se oferecida nos seguintes casos:
oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Ressalte-se que, embora a ré tenha fornecido o voucher para a refeição, este foi absolutamente ineficaz em cumprir sua finalidade
devido a impossibilidade de uso no hotel direcionado, pois este hotel não possuía cozinha operando no horário noturno.
Logo, a prestação material alimentar, prevista no art. 27, II, da Res. 400/2016 da ANAC foi descumprida pela ré, gerando no autor a impossibilidade de se alimentar adequadamente.
Houve negligência por parte da Companhia Aérea ré em cumprir suas obrigações, dentre elas, verificar se o hotel por ela direcionado teria condições de efetuar a correta prestação alimentar prevista em norma e não somente o pernoite. Não o sendo, recai sobre ela a responsabilidade de indenizar as consequências da violação.
2.3 – DO DEVER DE INFORMAÇÃO E PRESTAÇÃO ALTERNATIVA
A empresa ré negligenciou em sua obrigação de informar, visto ter havido demora acima de 2h (duas horas) para a notificação aos passageiros sobre acomodação e reagendamento voo, em violação ao art. 20 da Res. 400/2016 da ANAC.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: [...] II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Tendo, ainda, descumprido a obrigação de conceder por escrito os motivos do cancelamento, para fins de direito, constantes da mesma Resolução da ANAC.
Art. 20. [...] § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
E, da mesma maneira, violando o art. 6º, III e VI do Código de Defesa do
Para a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (vide informativo nº 593/2016 STJ), o transporte aéreo é serviço essencial e pressupõe continuidade. Assim, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança
inequívocas quanto o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer.
Segundo o relator, ministro Humberto Martins, as companhias aéreas não podem cancelar voos com análise apenas no foco empresarial, sem que haja justificativa técnica ou de segurança, nos dizeres:
CONSUMIDOR. CONCESSÃO DE SERVIÇOS AÉREOS. RELAÇÃO HAVIDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E CONSUMIDORES. APLICAÇÃO DO CDC. ILEGITIMIDADE DA ANAC. TRANSPORTE AÉREO. SERVIÇO ESSENCIAL. EXIGÊNCIA DE CONTINUIDADE. CANCELAMENTO DE VOOS PELA CONCESSIONÁRIA SEM RAZÕES TÉCNICAS OU DE SEGURANÇA. PRÁTICA ABUSIVA. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. [...] 6. A malha aérea concedida pela ANAC é oferta que vincula a concessionária a prestar o serviço nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC. Independentemente da maior ou menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir o que ofereceu, a agir com transparência e a informar adequadamente o consumidor. Descumprida a oferta, a concessionária viola os direitos não apenas dos consumidores concretamente lesados, mas de toda a coletividade a quem se ofertou o serviço, dando ensejo à reparação de danos materiais e morais (inclusive, coletivos). 7. Compete ao Poder Judiciário fiscalizar e determinar o cumprimento do contrato de concessão celebrado entre poder concedente e concessionária, bem como dos contratos firmados entre concessionária e consumidores (individuais e plurais), aos quais é assegurada proteção contra a prática abusiva em caso de cancelamento ou interrupção dos voos. (RESP Nº 1.469.087 - AC [2014/0175527-1]. Segunda Turma STJ. Relator: Min. Humberto Martins. Data do Julgamento: 18/08/2016. DJe: 17/11/2016. RSTJ vol. 245 p. 276).
Outrossim, a Companhia Aérea ré, já ciente do cancelamento, ao demorar mais de 2h (duas horas) para informar aos passageiros e mais de 3h (três horas) para solucionar a situação, manteve o autor por tempo desnecessário ‘retido’ no aeroporto Santos Dumont e negou a este a opção de transporte por outro meio, mesmo que em voo de outra companhia aérea – sendo esta alternativa de escolha do passageiro - como preconizado no art. 21 da Res. 400/2016 da ANAC.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra
modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Pontue-se que o Código de Defesa do Consumidor é textual ao indicar que o serviço é defeituoso quando da inadequada prestação de informações, obrigando o fornecedor a reparar os danos causados.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, o descumprimento contratual, a prática abusiva em cancelar o voo sem motivo justificável, a negligência no dever de informação, a falta de oferta de meio alternativo de transporte e o tempo desnecessariamente perdido no aeroporto são direitos do consumidor que foram violados e devem ser reparados como medida pedagógico- punitiva-indenizatória como medida de justiça.
2.4 – DA INEXISTÊNCIA DE MOTIVO METEOROLÓGICO
Compete aqui registrar, para que não se levante dúvidas acerca de existência de justificativa por caso fortuito ou força maior externa de natureza meteorológica, que embora a operação no aeroporto Santos Dumont (sigla SBRJ) na data de 18/10/2022, entre 18h00 local (21h00Z) e 19h00 local (22h00Z) estivesse sobre regras de voo instrumento, nem este aeródromo e nem o destino (Vitória – ES, sigla SBVT) estavam com as operações suspensas para pousos e decolagens, logo, operando normalmente.
2.5 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ PELO DANO MORAL E DO DEVER DE INDENIZAR
A Constituição Federal assegura o direito à reparação moral e material proporcional à extensão do dano causado, estando este direit classificado como fundamental, pois previsto no art. 5º.
Sedimentando este entendimento, o Código Civil Brasileiro disciplina – expressamente – a reparabilidade de bem jurídico violado por terceiro.
Aponta o códex civilista, em seu art. 186 a definição do ato ilícito civil; no art. 187 o ilícito por pela extrapolação dos fins econômicos; e no art. 927 a obrigação de reparação, mesmo que culposamente, em decorrência da atividade finalística exercida.
Na mesma toada, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estipula ser objetiva a responsabilidade reparatória pelo fornecedor em face de danos resultantes do defeito na prestação de serviços, independentemente da existência, ou mesmo de comprovação, de culpa.
Em sentido idêntico, a doutrina do professor Flávio Tartuce reforça a regra da responsabilidade objetiva do fornecedor, inexistindo obrigação do consumidor em provar a culpa do fornecedor.
Como demonstrado exaustivamente no presente estudo, o Código Brasileiro de Defesa do Consumidor consagra como regra a responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores
de produtos e prestadores de serviços, frente aos consumidores. Tal opção visa a facilitar a tutela dos direitos do consumidor, em prol da reparação integral dos danos, constituindo um aspecto material do acesso à justiça. Desse modo, não tem o consumidor o ônus de comprovar a culpa dos réus nas hipóteses de vícios ou defeitos dos produtos ou serviços. Trata-se de hipótese de responsabilidade independente de culpa, prevista expressamente em lei, nos moldes do que preceitua a primeira parte do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, in verbis: [...] (TARTUCE, F; NEVES, D. A. A. Manual de Direito do Consumidor. 10. ed. 2021, p. 129-130).
Com este lastro normativo-doutrinário, reforça-se que ocorreu incontestável prejuízo ao autor (dano), quando ficou sem jantar na noite do ocorrido, porque, como já citado, somente em horário tardio foi resolvida a remarcação das passagem e conseguinte hospedagem.
Por essa razão, verifica-se o inadimplemento na prestação alimentar obrigatória pela Companhia ré (ato ilícito), sendo sua responsabilidade legal faze-lo (nexo causal), nascendo deste fato a obrigação reparatória como medida de justiça, independentemente da comprovação de culpa.
2.6 – DA TEORIA DO DESESTÍMULO – EXCEDIDO O MERO ABORRECIMENTO
A reparação do dano moral, tutelado na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, opera-se por meio do trinômio pedagógico-punitivo-indenizatório.
Para o professor Caio Mário da Silva Pereira o quantum indenizatório no dano extrapatrimonial deve contemplar a conjugação de (2) dois motivos:
Como tenho sustentado em minhas Instituições de Direito Civil (vol. 2, n. 176), na reparação por dano moral estão conjugados dois motivos, ou duas concausas: I) punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II) pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de
ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material o que pode ser obtido “no fato” de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança . A isso é de acrescer que na reparação por dano moral insere-se a solidariedade social à vítima.
Deve-se ainda, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Ag 1410038 RJ 2011/0062233-6, de relatoria do Ministro Sidnei Beneti, sinalizar que a indenização por dano moral deve servir para reprimir a prática abusiva.
[...] 5.- No que se refere ao pleito de redução da verba indenizatória, não obstante o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da indenização, uma vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, reiteradamente tem-se pronunciado esta Corte no sentido de que a reparação do dano deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido. Com a apreciação reiterada de casos semelhantes, concluiu-se que a intervenção desta Corte ficaria limitada aos casos em que o quantum fosse irrisório ou exagerado, diante do quadro fático delimitado em primeiro e segundo graus de jurisdição. (STJ - Ag: 1410038 RJ 2011/0062233-6, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Publicação: DJ 22/06/2011).
Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já proferiu julgamento que demonstra a necessidade da reprovação da conduta do violador, demonstrando, com isso, a pedagogia em evitar reincidências.
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/1962, pois revogado pelo Dec.-lei 236/1967, a fixação há que se pautar por arbitramento" (TJSP – 1ª C. Dir. Privado – Ap. – Rel. Alexandre Germano – j. 24.09.1996 – JTJ-LEX 184/64). In STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil. 10. ed. 2225.
No caso em tela, a denegatória da prestação alimentar, decorrente de efetivo ato ilícito por negligência da empresa ré, precedida de 3h (três
horas) de espera no aeroporto Santos Dumont para encaminhamento para hotel, agravada pelo extenuante dia de exames médicos iniciados às 07h00 (local), não pode ser considerada com mero dissabor da vida, configurando em indiscutível dano extrapatrimonial ao autor.
Dessa sorte, é justa e razoável a indenização do dano moral praticado pela requerida, tanto na finalidade de amenizar o sofrimento percebido pelo requerente, como para, pedagogicamente e punitivamente, reprimir reincidências, o que se pede como medida de justiça.
2.7 – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Além da Teoria do Desestímulo, é mister se considerar no arbitramento da indenização por dano moral a capacidade econômica do infrator.
Não seria razoável que valores irrisórios fossem arbitrados em condenação à Companhia Aérea ré sob a pena de, devido a sua insignificância face ao patrimônio da requerida, inocorrer a função pedagógico-punitiva da reparação civil.
Vez que ausentes critérios objetivos na legislação, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Para fins de paradigma e considerando a condição de intolerância ao glúten, que impede o autor de ser alimentar livremente, necessitando de cozinha confiável, apresenta-se julgado recente que aponta como justo e razoável o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) com quantum indenizatório em razão de atraso em viagem doméstica.
DANO MORAL – Responsabilidade civil – Voo doméstico – Cancelamento – Indenização fixada em valor inadequado e irrisório, incapaz de reprimir novas atitudes neste sentido – Majoração determinada – Recurso provido. [...] O apelante, devido ao cancelamento do voo que partiria de São Paulo/SP para Manaus/AM, experimentou um atraso de 9 horas em sua chegada.
Desta forma, o valor arbitrado na r. sentença, revela-se insuficiente, para a reparação extrapatrimonial. Reputa-se suficiente para indenizar o dano moral experimentado o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois “a reparação pecuniária não pode ser fonte de enriquecimento e tampouco inexpressiva”. (RT 742/320). Por conseguinte, dá-se provimento ao recurso para majorar a indenização pelo dano moral para R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantendo-se no mais a r. sentença tal como lançada. (TJ-SP - AC: 10879003420198260100 SP 1087900- 34.2019.8.26.0100, Relator: Maia da Rocha, Data de Julgamento: 05/10/2020, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/10/2020)
Tal sorte, pleiteia o requerente a condenação da requerida ao pagamento indenizatório de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), como expressão da justiça.
2.8 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Considerando a hipossuficiência do autor na relação de consumo em questão e a prevalência da empresa ré em dispor dos dados referentes aos fatos ocorridos e narrados, pleiteia-se, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
3 – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Assim exposto, requer a Vossa Excelência que se digne em
A – CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B – DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C – JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando (Companhia Aérea Latam Airlines Brasil) a pagar o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), sendo correspondente à indenização pelo dano morais sofridos acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 18/10/2022;
D – DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS LEGAIS DE 12%a.a. sobre os valores acima, a contar do evento danoso (18/10/2222), além de correção monetária pelo IGP-M;
Súmula 43 do STJ – Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.
Súmula 54 do STJ – Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.
E – SEJAM ACOLHIDOS TODOS OS MEIOS DE PROVA pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
F – INTIMAR a testemunha Sr. LUIZ GUSTAVO AZEVEDO, portador da cédula de identidade (RG) nº 5001461176, emitida em pela Secretaria de Segurança Pública do Rio Grande do Sul (SSP/ES), portador da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nº 01379078324, expedida pelo DETRAN/ES em 14/19/2022, e inscrito no CPF sob o nº 553.869.030-04, residente e domiciliado na rua End. Rua Inácio Higino 933, apartamento 602, Bairro Praia da Costa, Município de Vila Velha/ES, CEP 29.101-087.
Dá-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória – ES, 02 de dezembro de 2022
RONNY FAVARO WUNDERLICH ADVOGADO OAB/ES 36.522
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5038352-02.2022.8.08.0024.txt
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AO MM. JUÍZO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE VITÓRIA - ES, A QUAL COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL.
TIAGO FRANCISCO DE ARAÚJO PEIXOTO, brasileiro, convivente em união estável, Controlador de Tráfego Aéreo, inscrito no CPF sob o nº 029.489.997-90, portador da cédula de identidade nº 101408326, expedida pela Diretoria de Identificação Civil do RJ, e da Carteira Nacional de Habilitação nº 00186280298, expedida pelo Detran ES, em 22/01/2021, com endereço na rua Rachel Vitalino de Brito, nº 110, Condomínio Rossi Arboretto Praças Residenciais, Bairro Helio Ferraz, Município de Serra – ES, CEP 29.160-596, assistido por seu advogado constituído, Dr. Ronny Favaro Wunderlich, inscrito na OAB/ES sob o nº 36.522, com escritório na Rua Antônio Guilherme do Nascimento, 180, Bloco C, apartamento 202, bairro Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP 29.090-570, onde recebe intimações de praxe, sob pena de nulidade, e-mail: ronnyfavaroadv@gmail.com, conforme instrumento de mandato incluso, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, nos arts. 14, e 101, I, da Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, e no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo – SP, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, a seguir delineadas.
1 – DOS FATOS
1 – DOS FATOS
Na data de 17/10/2022 o autor, em razão da profissão de Controlador de Tráfego Aéreo, necessitou dirigir-se à cidade do Rio de Janeiro – RJ para realização de exames médicos periódicos junto ao Centro de Medicina Aeroespacial (CEMAL), agendados para o dia seguinte (18/10/2022), a partir das 07h00 (local). A passagem de retorno foi
adquirida para mesma data (18/10/2022, com horário previsto de partida às 18h45, conforme anexo). O empregador (Nav Brasil), custeou a ida e a volta, tal qual os custos dos exames, por se tratarem de imprescindíveis à execução das atividades laborais.
Após cumpridos os exames médicos, o autor se dirigiu ao aeroporto Santos Dumont, local pelo qual embarcaria para o retorno. Próximo da hora do embarque, por volta das 18h00 (local), foi informado que o voo foi CANCELADO e que aguardasse a resolução da situação do seu regresso pela empresa ré.
O motivo do cancelamento alegado foi de ordem meteorológica. Porém, como provar-se-á pela mensagem meteorológica (METAR) informada pelos aeroportos envolvidos à Aeronáutica a cada hora, não houve fechamento dos aeroportos para pousos e decolagem por motivos meteorológicos.
Somente por volta das 21h00 (local) foi possível contato e resposta da Companhia Aérea, via balcão de informações, para que houvesse acomodação em hotel indicado pela ré. Assim, já havia se passado mais de 2h (duas horas) do horário previsto para a partida e do anúncio do cancelamento, sem qualquer prestação de informação por parte da Companhia Aérea.
A Companhia Aérea forneceu 3 (três) vouchers para despesas para o autor, fornecendo também as passagens de retorno para o dia seguinte, previsto para às 13h00 (local). Os vouchers contemplavam o custeio com taxi de ida, o de volta e o valor de R$50,00 (cinquenta reais) para serem consumidos no hotel indicado. A chegada no hotel ocorreu por volta das 22h00 (local).
OCORRE QUE, NO HOTEL DIRECIONADO, A COZINHA NÃO FUNCIONAVA NO PERÍODO NOTURNO, somente operando o café da manhã e almoço. Logo, o voucher cedido serviu apenas para o consumo de alimentos processados, tais quais “cheetos”, “doritos”, batatas “rufles”, chocolates, etc, inexistindo alimentação adequada e suficiente para alimentar o Autor. Assim, a Companhia LATAM pecou em não garantir o fornecimento de alimentação adequada ao passageiro.
Some-se a isso o fato de que diversos outros passageiros da mesma Companhia Aérea ré tiveram seus voos também cancelados e foram encaminhados para o mesmo hotel. Com isso, a precária e insuficiente oferta dos citados alimentos processados logo se extinguiu, dada a excessiva demanda, restando praticamente nenhuma opção ao Autor.
Em razão da hora já avançada e do cansaço advindo da jornada extenuante fora de casa, iniciada às 06h00 (local), quando acordou para se dirigir ao Centro de Medicina Aeroespacial (CEMAL) a fim de realizar os exames médicos, desconhecendo os restaurantes nas proximidades do hotel (e os que estariam abertos após as 22h00), somente restou ao autor dormir com fome, resultando em sofrimento devido à inadequada prestação alimentar obrigatória por parte da ré.
2 – DO DIREITO
.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Compete, neste ponto, salientar se tratar de relação de consumo, visto que a parte autora é a destinatária final da prestação dos serviços de transporte aéreo, sendo aquele que efetivamente o utilizou (art. 2º do CDC), enquanto a parte ré é aquela que fornece no mercado de consumo as viagens aéreas enquadrando-se perfeitamente no art. 3º, §2º, do CDC.
Deve-se afastar o Código Brasileiro de Aeronáutica e, também, a Convenção de Montreal, visto que o fornecimento sistemático e empresarial de transporte aéreo pela Companhia Aérea ré encerra contrato consumerista com o passageiro usuário final, que in casu, seria o autor, contrato este que obriga o primeiro a transportar o segundo e suas bagagens até o destino final. Nesse sentido já se pronunciou o Poder Judiciário:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS LIMITADORAS DA RESPONSABILIDADE DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS DE PASSAGEIROS EM DETRIMENTO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DE ACORDO COM TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O QUE NÃO EXCLUI, EM
ABSOLUTO, A INCIDÊNCIA DOS PRECEITOS CONSUMERISTAS, DE CARÁTER UNIVERSAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM E ATRASO NO VÔO. RETORNO DE FÉRIAS. ATRASO DE MAIS DE DOZE HORAS, SEM JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM CONSENTÂNEO COM A APURAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO BIFÁSICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. [...] (TJ-RJ - APL: 04275702920168190001, Relator: Des(a). ALCIDES DA FONSECA NETO, Data de Julgamento: 17/07/2019, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL).
A ré assumira o compromisso de transportar o autor, na hora e dia previamente marcados, até o destino final, não tendo cumprido este contrato.
Deixou ainda, de prestar a adequada assistência material, conforme preconizado na Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve se oferecida nos seguintes casos:
oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Ressalte-se que, embora a ré tenha fornecido o voucher para a refeição, este foi absolutamente ineficaz em cumprir sua finalidade
devido a impossibilidade de uso no hotel direcionado, pois este hotel não possuía cozinha operando no horário noturno.
Logo, a prestação material alimentar, prevista no art. 27, II, da Res. 400/2016 da ANAC foi descumprida pela ré, gerando no autor a impossibilidade de se alimentar adequadamente.
Houve negligência por parte da Companhia Aérea ré em cumprir suas obrigações, dentre elas, verificar se o hotel por ela direcionado teria condições de efetuar a correta prestação alimentar prevista em norma e não somente o pernoite. Não o sendo, recai sobre ela a responsabilidade de indenizar as consequências da violação.
2.3 – DO DEVER DE INFORMAÇÃO E PRESTAÇÃO ALTERNATIVA
A empresa ré negligenciou em sua obrigação de informar, visto ter havido demora acima de 2h (duas horas) para a notificação aos passageiros sobre acomodação e reagendamento voo, em violação ao art. 20 da Res. 400/2016 da ANAC.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: [...] II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Tendo, ainda, descumprido a obrigação de conceder por escrito os motivos do cancelamento, para fins de direito, constantes da mesma Resolução da ANAC.
Art. 20. [...] § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
E, da mesma maneira, violando o art. 6º, III e VI do Código de Defesa do
Para a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (vide informativo nº 593/2016 STJ), o transporte aéreo é serviço essencial e pressupõe continuidade. Assim, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança
inequívocas quanto o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer.
Segundo o relator, ministro Humberto Martins, as companhias aéreas não podem cancelar voos com análise apenas no foco empresarial, sem que haja justificativa técnica ou de segurança, nos dizeres:
CONSUMIDOR. CONCESSÃO DE SERVIÇOS AÉREOS. RELAÇÃO HAVIDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E CONSUMIDORES. APLICAÇÃO DO CDC. ILEGITIMIDADE DA ANAC. TRANSPORTE AÉREO. SERVIÇO ESSENCIAL. EXIGÊNCIA DE CONTINUIDADE. CANCELAMENTO DE VOOS PELA CONCESSIONÁRIA SEM RAZÕES TÉCNICAS OU DE SEGURANÇA. PRÁTICA ABUSIVA. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. [...] 6. A malha aérea concedida pela ANAC é oferta que vincula a concessionária a prestar o serviço nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC. Independentemente da maior ou menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir o que ofereceu, a agir com transparência e a informar adequadamente o consumidor. Descumprida a oferta, a concessionária viola os direitos não apenas dos consumidores concretamente lesados, mas de toda a coletividade a quem se ofertou o serviço, dando ensejo à reparação de danos materiais e morais (inclusive, coletivos). 7. Compete ao Poder Judiciário fiscalizar e determinar o cumprimento do contrato de concessão celebrado entre poder concedente e concessionária, bem como dos contratos firmados entre concessionária e consumidores (individuais e plurais), aos quais é assegurada proteção contra a prática abusiva em caso de cancelamento ou interrupção dos voos. (RESP Nº 1.469.087 - AC [2014/0175527-1]. Segunda Turma STJ. Relator: Min. Humberto Martins. Data do Julgamento: 18/08/2016. DJe: 17/11/2016. RSTJ vol. 245 p. 276).
Outrossim, a Companhia Aérea ré, já ciente do cancelamento, ao demorar mais de 2h (duas horas) para informar aos passageiros e mais de 3h (três horas) para solucionar a situação, manteve o autor por tempo desnecessário ‘retido’ no aeroporto Santos Dumont e negou a este a opção de transporte por outro meio, mesmo que em voo de outra companhia aérea – sendo esta alternativa de escolha do passageiro - como preconizado no art. 21 da Res. 400/2016 da ANAC.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra
modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Pontue-se que o Código de Defesa do Consumidor é textual ao indicar que o serviço é defeituoso quando da inadequada prestação de informações, obrigando o fornecedor a reparar os danos causados.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, o descumprimento contratual, a prática abusiva em cancelar o voo sem motivo justificável, a negligência no dever de informação, a falta de oferta de meio alternativo de transporte e o tempo desnecessariamente perdido no aeroporto são direitos do consumidor que foram violados e devem ser reparados como medida pedagógico- punitiva-indenizatória como medida de justiça.
2.4 – DA INEXISTÊNCIA DE MOTIVO METEOROLÓGICO
Compete aqui registrar, para que não se levante dúvidas acerca de existência de justificativa por caso fortuito ou força maior externa de natureza meteorológica, que embora a operação no aeroporto Santos Dumont (sigla SBRJ) na data de 18/10/2022, entre 18h00 local (21h00Z) e 19h00 local (22h00Z) estivesse sobre regras de voo instrumento, nem este aeródromo e nem o destino (Vitória – ES, sigla SBVT) estavam com as operações suspensas para pousos e decolagens, logo, operando normalmente.
2.5 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ PELO DANO MORAL E DO DEVER DE INDENIZAR
A Constituição Federal assegura o direito à reparação moral e material proporcional à extensão do dano causado, estando este direit classificado como fundamental, pois previsto no art. 5º.
Sedimentando este entendimento, o Código Civil Brasileiro disciplina – expressamente – a reparabilidade de bem jurídico violado por terceiro.
Aponta o códex civilista, em seu art. 186 a definição do ato ilícito civil; no art. 187 o ilícito por pela extrapolação dos fins econômicos; e no art. 927 a obrigação de reparação, mesmo que culposamente, em decorrência da atividade finalística exercida.
Na mesma toada, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estipula ser objetiva a responsabilidade reparatória pelo fornecedor em face de danos resultantes do defeito na prestação de serviços, independentemente da existência, ou mesmo de comprovação, de culpa.
Em sentido idêntico, a doutrina do professor Flávio Tartuce reforça a regra da responsabilidade objetiva do fornecedor, inexistindo obrigação do consumidor em provar a culpa do fornecedor.
Como demonstrado exaustivamente no presente estudo, o Código Brasileiro de Defesa do Consumidor consagra como regra a responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores
de produtos e prestadores de serviços, frente aos consumidores. Tal opção visa a facilitar a tutela dos direitos do consumidor, em prol da reparação integral dos danos, constituindo um aspecto material do acesso à justiça. Desse modo, não tem o consumidor o ônus de comprovar a culpa dos réus nas hipóteses de vícios ou defeitos dos produtos ou serviços. Trata-se de hipótese de responsabilidade independente de culpa, prevista expressamente em lei, nos moldes do que preceitua a primeira parte do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, in verbis: [...] (TARTUCE, F; NEVES, D. A. A. Manual de Direito do Consumidor. 10. ed. 2021, p. 129-130).
Com este lastro normativo-doutrinário, reforça-se que ocorreu incontestável prejuízo ao autor (dano), quando ficou sem jantar na noite do ocorrido, porque, como já citado, somente em horário tardio foi resolvida a remarcação das passagem e conseguinte hospedagem.
Por essa razão, verifica-se o inadimplemento na prestação alimentar obrigatória pela Companhia ré (ato ilícito), sendo sua responsabilidade legal faze-lo (nexo causal), nascendo deste fato a obrigação reparatória como medida de justiça, independentemente da comprovação de culpa.
2.6 – DA TEORIA DO DESESTÍMULO – EXCEDIDO O MERO ABORRECIMENTO
A reparação do dano moral, tutelado na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, opera-se por meio do trinômio pedagógico-punitivo-indenizatório.
Para o professor Caio Mário da Silva Pereira o quantum indenizatório no dano extrapatrimonial deve contemplar a conjugação de (2) dois motivos:
Como tenho sustentado em minhas Instituições de Direito Civil (vol. 2, n. 176), na reparação por dano moral estão conjugados dois motivos, ou duas concausas: I) punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II) pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de
ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material o que pode ser obtido “no fato” de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança . A isso é de acrescer que na reparação por dano moral insere-se a solidariedade social à vítima.
Deve-se ainda, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Ag 1410038 RJ 2011/0062233-6, de relatoria do Ministro Sidnei Beneti, sinalizar que a indenização por dano moral deve servir para reprimir a prática abusiva.
[...] 5.- No que se refere ao pleito de redução da verba indenizatória, não obstante o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da indenização, uma vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, reiteradamente tem-se pronunciado esta Corte no sentido de que a reparação do dano deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido. Com a apreciação reiterada de casos semelhantes, concluiu-se que a intervenção desta Corte ficaria limitada aos casos em que o quantum fosse irrisório ou exagerado, diante do quadro fático delimitado em primeiro e segundo graus de jurisdição. (STJ - Ag: 1410038 RJ 2011/0062233-6, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Publicação: DJ 22/06/2011).
Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já proferiu julgamento que demonstra a necessidade da reprovação da conduta do violador, demonstrando, com isso, a pedagogia em evitar reincidências.
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/1962, pois revogado pelo Dec.-lei 236/1967, a fixação há que se pautar por arbitramento" (TJSP – 1ª C. Dir. Privado – Ap. – Rel. Alexandre Germano – j. 24.09.1996 – JTJ-LEX 184/64). In STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil. 10. ed. 2225.
No caso em tela, a denegatória da prestação alimentar, decorrente de efetivo ato ilícito por negligência da empresa ré, precedida de 3h (três
horas) de espera no aeroporto Santos Dumont para encaminhamento para hotel, agravada pelo extenuante dia de exames médicos iniciados às 07h00 (local), não pode ser considerada com mero dissabor da vida, configurando em indiscutível dano extrapatrimonial ao autor.
Dessa sorte, é justa e razoável a indenização do dano moral praticado pela requerida, tanto na finalidade de amenizar o sofrimento percebido pelo requerente, como para, pedagogicamente e punitivamente, reprimir reincidências, o que se pede como medida de justiça.
2.7 – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Além da Teoria do Desestímulo, é mister se considerar no arbitramento da indenização por dano moral a capacidade econômica do infrator.
Não seria razoável que valores irrisórios fossem arbitrados em condenação à Companhia Aérea ré sob a pena de, devido a sua insignificância face ao patrimônio da requerida, inocorrer a função pedagógico-punitiva da reparação civil.
Vez que ausentes critérios objetivos na legislação, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Para fins de paradigma e considerando a condição de intolerância ao glúten, que impede o autor de ser alimentar livremente, necessitando de cozinha confiável, apresenta-se julgado recente que aponta como justo e razoável o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) com quantum indenizatório em razão de atraso em viagem doméstica.
DANO MORAL – Responsabilidade civil – Voo doméstico – Cancelamento – Indenização fixada em valor inadequado e irrisório, incapaz de reprimir novas atitudes neste sentido – Majoração determinada – Recurso provido. [...] O apelante, devido ao cancelamento do voo que partiria de São Paulo/SP para Manaus/AM, experimentou um atraso de 9 horas em sua chegada.
Desta forma, o valor arbitrado na r. sentença, revela-se insuficiente, para a reparação extrapatrimonial. Reputa-se suficiente para indenizar o dano moral experimentado o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois “a reparação pecuniária não pode ser fonte de enriquecimento e tampouco inexpressiva”. (RT 742/320). Por conseguinte, dá-se provimento ao recurso para majorar a indenização pelo dano moral para R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantendo-se no mais a r. sentença tal como lançada. (TJ-SP - AC: 10879003420198260100 SP 1087900- 34.2019.8.26.0100, Relator: Maia da Rocha, Data de Julgamento: 05/10/2020, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/10/2020)
Tal sorte, pleiteia o requerente a condenação da requerida ao pagamento indenizatório de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), como expressão da justiça.
2.8 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Considerando a hipossuficiência do autor na relação de consumo em questão e a prevalência da empresa ré em dispor dos dados referentes aos fatos ocorridos e narrados, pleiteia-se, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
3 – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Assim exposto, requer a Vossa Excelência que se digne em
A – CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B – DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C – JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando (Companhia Aérea Latam Airlines Brasil) a pagar o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), sendo correspondente à indenização pelo dano morais sofridos acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 18/10/2022;
D – DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS LEGAIS DE 12%a.a. sobre os valores acima, a contar do evento danoso (18/10/2222), além de correção monetária pelo IGP-M;
Súmula 43 do STJ – Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.
Súmula 54 do STJ – Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.
E – SEJAM ACOLHIDOS TODOS OS MEIOS DE PROVA pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
F – INTIMAR a testemunha Sr. LUIZ GUSTAVO AZEVEDO, portador da cédula de identidade (RG) nº 5001461176, emitida em pela Secretaria de Segurança Pública do Rio Grande do Sul (SSP/ES), portador da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nº 01379078324, expedida pelo DETRAN/ES em 14/19/2022, e inscrito no CPF sob o nº 553.869.030-04, residente e domiciliado na rua End. Rua Inácio Higino 933, apartamento 602, Bairro Praia da Costa, Município de Vila Velha/ES, CEP 29.101-087.
Dá-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória – ES, 02 de dezembro de 2022
RONNY FAVARO WUNDERLICH ADVOGADO OAB/ES 36.522
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5038352-02.2022.8.08.0024.txt
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AO MM. JUÍZO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE VITÓRIA - ES, A QUAL COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL.
TIAGO FRANCISCO DE ARAÚJO PEIXOTO, brasileiro, convivente em união estável, Controlador de Tráfego Aéreo, inscrito no CPF sob o nº 029.489.997-90, portador da cédula de identidade nº 101408326, expedida pela Diretoria de Identificação Civil do RJ, e da Carteira Nacional de Habilitação nº 00186280298, expedida pelo Detran ES, em 22/01/2021, com endereço na rua Rachel Vitalino de Brito, nº 110, Condomínio Rossi Arboretto Praças Residenciais, Bairro Helio Ferraz, Município de Serra – ES, CEP 29.160-596, assistido por seu advogado constituído, Dr. Ronny Favaro Wunderlich, inscrito na OAB/ES sob o nº 36.522, com escritório na Rua Antônio Guilherme do Nascimento, 180, Bloco C, apartamento 202, bairro Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP 29.090-570, onde recebe intimações de praxe, sob pena de nulidade, e-mail: ronnyfavaroadv@gmail.com, conforme instrumento de mandato incluso, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, nos arts. 14, e 101, I, da Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, e no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo – SP, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, a seguir delineadas.
1 – DOS FATOS
1 – DOS FATOS
Na data de 17/10/2022 o autor, em razão da profissão de Controlador de Tráfego Aéreo, necessitou dirigir-se à cidade do Rio de Janeiro – RJ para realização de exames médicos periódicos junto ao Centro de Medicina Aeroespacial (CEMAL), agendados para o dia seguinte (18/10/2022), a partir das 07h00 (local). A passagem de retorno foi
adquirida para mesma data (18/10/2022, com horário previsto de partida às 18h45, conforme anexo). O empregador (Nav Brasil), custeou a ida e a volta, tal qual os custos dos exames, por se tratarem de imprescindíveis à execução das atividades laborais.
Após cumpridos os exames médicos, o autor se dirigiu ao aeroporto Santos Dumont, local pelo qual embarcaria para o retorno. Próximo da hora do embarque, por volta das 18h00 (local), foi informado que o voo foi CANCELADO e que aguardasse a resolução da situação do seu regresso pela empresa ré.
O motivo do cancelamento alegado foi de ordem meteorológica. Porém, como provar-se-á pela mensagem meteorológica (METAR) informada pelos aeroportos envolvidos à Aeronáutica a cada hora, não houve fechamento dos aeroportos para pousos e decolagem por motivos meteorológicos.
Somente por volta das 21h00 (local) foi possível contato e resposta da Companhia Aérea, via balcão de informações, para que houvesse acomodação em hotel indicado pela ré. Assim, já havia se passado mais de 2h (duas horas) do horário previsto para a partida e do anúncio do cancelamento, sem qualquer prestação de informação por parte da Companhia Aérea.
A Companhia Aérea forneceu 3 (três) vouchers para despesas para o autor, fornecendo também as passagens de retorno para o dia seguinte, previsto para às 13h00 (local). Os vouchers contemplavam o custeio com taxi de ida, o de volta e o valor de R$50,00 (cinquenta reais) para serem consumidos no hotel indicado. A chegada no hotel ocorreu por volta das 22h00 (local).
OCORRE QUE, NO HOTEL DIRECIONADO, A COZINHA NÃO FUNCIONAVA NO PERÍODO NOTURNO, somente operando o café da manhã e almoço. Logo, o voucher cedido serviu apenas para o consumo de alimentos processados, tais quais “cheetos”, “doritos”, batatas “rufles”, chocolates, etc, inexistindo alimentação adequada e suficiente para alimentar o Autor. Assim, a Companhia LATAM pecou em não garantir o fornecimento de alimentação adequada ao passageiro.
Some-se a isso o fato de que diversos outros passageiros da mesma Companhia Aérea ré tiveram seus voos também cancelados e foram encaminhados para o mesmo hotel. Com isso, a precária e insuficiente oferta dos citados alimentos processados logo se extinguiu, dada a excessiva demanda, restando praticamente nenhuma opção ao Autor.
Em razão da hora já avançada e do cansaço advindo da jornada extenuante fora de casa, iniciada às 06h00 (local), quando acordou para se dirigir ao Centro de Medicina Aeroespacial (CEMAL) a fim de realizar os exames médicos, desconhecendo os restaurantes nas proximidades do hotel (e os que estariam abertos após as 22h00), somente restou ao autor dormir com fome, resultando em sofrimento devido à inadequada prestação alimentar obrigatória por parte da ré.
2 – DO DIREITO
.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Compete, neste ponto, salientar se tratar de relação de consumo, visto que a parte autora é a destinatária final da prestação dos serviços de transporte aéreo, sendo aquele que efetivamente o utilizou (art. 2º do CDC), enquanto a parte ré é aquela que fornece no mercado de consumo as viagens aéreas enquadrando-se perfeitamente no art. 3º, §2º, do CDC.
Deve-se afastar o Código Brasileiro de Aeronáutica e, também, a Convenção de Montreal, visto que o fornecimento sistemático e empresarial de transporte aéreo pela Companhia Aérea ré encerra contrato consumerista com o passageiro usuário final, que in casu, seria o autor, contrato este que obriga o primeiro a transportar o segundo e suas bagagens até o destino final. Nesse sentido já se pronunciou o Poder Judiciário:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS LIMITADORAS DA RESPONSABILIDADE DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS DE PASSAGEIROS EM DETRIMENTO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DE ACORDO COM TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O QUE NÃO EXCLUI, EM
ABSOLUTO, A INCIDÊNCIA DOS PRECEITOS CONSUMERISTAS, DE CARÁTER UNIVERSAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM E ATRASO NO VÔO. RETORNO DE FÉRIAS. ATRASO DE MAIS DE DOZE HORAS, SEM JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM CONSENTÂNEO COM A APURAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO BIFÁSICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. [...] (TJ-RJ - APL: 04275702920168190001, Relator: Des(a). ALCIDES DA FONSECA NETO, Data de Julgamento: 17/07/2019, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL).
A ré assumira o compromisso de transportar o autor, na hora e dia previamente marcados, até o destino final, não tendo cumprido este contrato.
Deixou ainda, de prestar a adequada assistência material, conforme preconizado na Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve se oferecida nos seguintes casos:
oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Ressalte-se que, embora a ré tenha fornecido o voucher para a refeição, este foi absolutamente ineficaz em cumprir sua finalidade
devido a impossibilidade de uso no hotel direcionado, pois este hotel não possuía cozinha operando no horário noturno.
Logo, a prestação material alimentar, prevista no art. 27, II, da Res. 400/2016 da ANAC foi descumprida pela ré, gerando no autor a impossibilidade de se alimentar adequadamente.
Houve negligência por parte da Companhia Aérea ré em cumprir suas obrigações, dentre elas, verificar se o hotel por ela direcionado teria condições de efetuar a correta prestação alimentar prevista em norma e não somente o pernoite. Não o sendo, recai sobre ela a responsabilidade de indenizar as consequências da violação.
2.3 – DO DEVER DE INFORMAÇÃO E PRESTAÇÃO ALTERNATIVA
A empresa ré negligenciou em sua obrigação de informar, visto ter havido demora acima de 2h (duas horas) para a notificação aos passageiros sobre acomodação e reagendamento voo, em violação ao art. 20 da Res. 400/2016 da ANAC.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: [...] II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Tendo, ainda, descumprido a obrigação de conceder por escrito os motivos do cancelamento, para fins de direito, constantes da mesma Resolução da ANAC.
Art. 20. [...] § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
E, da mesma maneira, violando o art. 6º, III e VI do Código de Defesa do
Para a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (vide informativo nº 593/2016 STJ), o transporte aéreo é serviço essencial e pressupõe continuidade. Assim, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança
inequívocas quanto o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer.
Segundo o relator, ministro Humberto Martins, as companhias aéreas não podem cancelar voos com análise apenas no foco empresarial, sem que haja justificativa técnica ou de segurança, nos dizeres:
CONSUMIDOR. CONCESSÃO DE SERVIÇOS AÉREOS. RELAÇÃO HAVIDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E CONSUMIDORES. APLICAÇÃO DO CDC. ILEGITIMIDADE DA ANAC. TRANSPORTE AÉREO. SERVIÇO ESSENCIAL. EXIGÊNCIA DE CONTINUIDADE. CANCELAMENTO DE VOOS PELA CONCESSIONÁRIA SEM RAZÕES TÉCNICAS OU DE SEGURANÇA. PRÁTICA ABUSIVA. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. [...] 6. A malha aérea concedida pela ANAC é oferta que vincula a concessionária a prestar o serviço nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC. Independentemente da maior ou menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir o que ofereceu, a agir com transparência e a informar adequadamente o consumidor. Descumprida a oferta, a concessionária viola os direitos não apenas dos consumidores concretamente lesados, mas de toda a coletividade a quem se ofertou o serviço, dando ensejo à reparação de danos materiais e morais (inclusive, coletivos). 7. Compete ao Poder Judiciário fiscalizar e determinar o cumprimento do contrato de concessão celebrado entre poder concedente e concessionária, bem como dos contratos firmados entre concessionária e consumidores (individuais e plurais), aos quais é assegurada proteção contra a prática abusiva em caso de cancelamento ou interrupção dos voos. (RESP Nº 1.469.087 - AC [2014/0175527-1]. Segunda Turma STJ. Relator: Min. Humberto Martins. Data do Julgamento: 18/08/2016. DJe: 17/11/2016. RSTJ vol. 245 p. 276).
Outrossim, a Companhia Aérea ré, já ciente do cancelamento, ao demorar mais de 2h (duas horas) para informar aos passageiros e mais de 3h (três horas) para solucionar a situação, manteve o autor por tempo desnecessário ‘retido’ no aeroporto Santos Dumont e negou a este a opção de transporte por outro meio, mesmo que em voo de outra companhia aérea – sendo esta alternativa de escolha do passageiro - como preconizado no art. 21 da Res. 400/2016 da ANAC.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra
modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Pontue-se que o Código de Defesa do Consumidor é textual ao indicar que o serviço é defeituoso quando da inadequada prestação de informações, obrigando o fornecedor a reparar os danos causados.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, o descumprimento contratual, a prática abusiva em cancelar o voo sem motivo justificável, a negligência no dever de informação, a falta de oferta de meio alternativo de transporte e o tempo desnecessariamente perdido no aeroporto são direitos do consumidor que foram violados e devem ser reparados como medida pedagógico- punitiva-indenizatória como medida de justiça.
2.4 – DA INEXISTÊNCIA DE MOTIVO METEOROLÓGICO
Compete aqui registrar, para que não se levante dúvidas acerca de existência de justificativa por caso fortuito ou força maior externa de natureza meteorológica, que embora a operação no aeroporto Santos Dumont (sigla SBRJ) na data de 18/10/2022, entre 18h00 local (21h00Z) e 19h00 local (22h00Z) estivesse sobre regras de voo instrumento, nem este aeródromo e nem o destino (Vitória – ES, sigla SBVT) estavam com as operações suspensas para pousos e decolagens, logo, operando normalmente.
2.5 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ PELO DANO MORAL E DO DEVER DE INDENIZAR
A Constituição Federal assegura o direito à reparação moral e material proporcional à extensão do dano causado, estando este direit classificado como fundamental, pois previsto no art. 5º.
Sedimentando este entendimento, o Código Civil Brasileiro disciplina – expressamente – a reparabilidade de bem jurídico violado por terceiro.
Aponta o códex civilista, em seu art. 186 a definição do ato ilícito civil; no art. 187 o ilícito por pela extrapolação dos fins econômicos; e no art. 927 a obrigação de reparação, mesmo que culposamente, em decorrência da atividade finalística exercida.
Na mesma toada, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estipula ser objetiva a responsabilidade reparatória pelo fornecedor em face de danos resultantes do defeito na prestação de serviços, independentemente da existência, ou mesmo de comprovação, de culpa.
Em sentido idêntico, a doutrina do professor Flávio Tartuce reforça a regra da responsabilidade objetiva do fornecedor, inexistindo obrigação do consumidor em provar a culpa do fornecedor.
Como demonstrado exaustivamente no presente estudo, o Código Brasileiro de Defesa do Consumidor consagra como regra a responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores
de produtos e prestadores de serviços, frente aos consumidores. Tal opção visa a facilitar a tutela dos direitos do consumidor, em prol da reparação integral dos danos, constituindo um aspecto material do acesso à justiça. Desse modo, não tem o consumidor o ônus de comprovar a culpa dos réus nas hipóteses de vícios ou defeitos dos produtos ou serviços. Trata-se de hipótese de responsabilidade independente de culpa, prevista expressamente em lei, nos moldes do que preceitua a primeira parte do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, in verbis: [...] (TARTUCE, F; NEVES, D. A. A. Manual de Direito do Consumidor. 10. ed. 2021, p. 129-130).
Com este lastro normativo-doutrinário, reforça-se que ocorreu incontestável prejuízo ao autor (dano), quando ficou sem jantar na noite do ocorrido, porque, como já citado, somente em horário tardio foi resolvida a remarcação das passagem e conseguinte hospedagem.
Por essa razão, verifica-se o inadimplemento na prestação alimentar obrigatória pela Companhia ré (ato ilícito), sendo sua responsabilidade legal faze-lo (nexo causal), nascendo deste fato a obrigação reparatória como medida de justiça, independentemente da comprovação de culpa.
2.6 – DA TEORIA DO DESESTÍMULO – EXCEDIDO O MERO ABORRECIMENTO
A reparação do dano moral, tutelado na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, opera-se por meio do trinômio pedagógico-punitivo-indenizatório.
Para o professor Caio Mário da Silva Pereira o quantum indenizatório no dano extrapatrimonial deve contemplar a conjugação de (2) dois motivos:
Como tenho sustentado em minhas Instituições de Direito Civil (vol. 2, n. 176), na reparação por dano moral estão conjugados dois motivos, ou duas concausas: I) punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II) pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de
ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material o que pode ser obtido “no fato” de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança . A isso é de acrescer que na reparação por dano moral insere-se a solidariedade social à vítima.
Deve-se ainda, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Ag 1410038 RJ 2011/0062233-6, de relatoria do Ministro Sidnei Beneti, sinalizar que a indenização por dano moral deve servir para reprimir a prática abusiva.
[...] 5.- No que se refere ao pleito de redução da verba indenizatória, não obstante o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da indenização, uma vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, reiteradamente tem-se pronunciado esta Corte no sentido de que a reparação do dano deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido. Com a apreciação reiterada de casos semelhantes, concluiu-se que a intervenção desta Corte ficaria limitada aos casos em que o quantum fosse irrisório ou exagerado, diante do quadro fático delimitado em primeiro e segundo graus de jurisdição. (STJ - Ag: 1410038 RJ 2011/0062233-6, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Publicação: DJ 22/06/2011).
Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já proferiu julgamento que demonstra a necessidade da reprovação da conduta do violador, demonstrando, com isso, a pedagogia em evitar reincidências.
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/1962, pois revogado pelo Dec.-lei 236/1967, a fixação há que se pautar por arbitramento" (TJSP – 1ª C. Dir. Privado – Ap. – Rel. Alexandre Germano – j. 24.09.1996 – JTJ-LEX 184/64). In STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil. 10. ed. 2225.
No caso em tela, a denegatória da prestação alimentar, decorrente de efetivo ato ilícito por negligência da empresa ré, precedida de 3h (três
horas) de espera no aeroporto Santos Dumont para encaminhamento para hotel, agravada pelo extenuante dia de exames médicos iniciados às 07h00 (local), não pode ser considerada com mero dissabor da vida, configurando em indiscutível dano extrapatrimonial ao autor.
Dessa sorte, é justa e razoável a indenização do dano moral praticado pela requerida, tanto na finalidade de amenizar o sofrimento percebido pelo requerente, como para, pedagogicamente e punitivamente, reprimir reincidências, o que se pede como medida de justiça.
2.7 – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Além da Teoria do Desestímulo, é mister se considerar no arbitramento da indenização por dano moral a capacidade econômica do infrator.
Não seria razoável que valores irrisórios fossem arbitrados em condenação à Companhia Aérea ré sob a pena de, devido a sua insignificância face ao patrimônio da requerida, inocorrer a função pedagógico-punitiva da reparação civil.
Vez que ausentes critérios objetivos na legislação, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Para fins de paradigma e considerando a condição de intolerância ao glúten, que impede o autor de ser alimentar livremente, necessitando de cozinha confiável, apresenta-se julgado recente que aponta como justo e razoável o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) com quantum indenizatório em razão de atraso em viagem doméstica.
DANO MORAL – Responsabilidade civil – Voo doméstico – Cancelamento – Indenização fixada em valor inadequado e irrisório, incapaz de reprimir novas atitudes neste sentido – Majoração determinada – Recurso provido. [...] O apelante, devido ao cancelamento do voo que partiria de São Paulo/SP para Manaus/AM, experimentou um atraso de 9 horas em sua chegada.
Desta forma, o valor arbitrado na r. sentença, revela-se insuficiente, para a reparação extrapatrimonial. Reputa-se suficiente para indenizar o dano moral experimentado o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois “a reparação pecuniária não pode ser fonte de enriquecimento e tampouco inexpressiva”. (RT 742/320). Por conseguinte, dá-se provimento ao recurso para majorar a indenização pelo dano moral para R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantendo-se no mais a r. sentença tal como lançada. (TJ-SP - AC: 10879003420198260100 SP 1087900- 34.2019.8.26.0100, Relator: Maia da Rocha, Data de Julgamento: 05/10/2020, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/10/2020)
Tal sorte, pleiteia o requerente a condenação da requerida ao pagamento indenizatório de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), como expressão da justiça.
2.8 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Considerando a hipossuficiência do autor na relação de consumo em questão e a prevalência da empresa ré em dispor dos dados referentes aos fatos ocorridos e narrados, pleiteia-se, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
3 – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Assim exposto, requer a Vossa Excelência que se digne em
A – CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B – DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C – JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando (Companhia Aérea Latam Airlines Brasil) a pagar o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), sendo correspondente à indenização pelo dano morais sofridos acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 18/10/2022;
D – DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS LEGAIS DE 12%a.a. sobre os valores acima, a contar do evento danoso (18/10/2222), além de correção monetária pelo IGP-M;
Súmula 43 do STJ – Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.
Súmula 54 do STJ – Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.
E – SEJAM ACOLHIDOS TODOS OS MEIOS DE PROVA pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
F – INTIMAR a testemunha Sr. LUIZ GUSTAVO AZEVEDO, portador da cédula de identidade (RG) nº 5001461176, emitida em pela Secretaria de Segurança Pública do Rio Grande do Sul (SSP/ES), portador da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nº 01379078324, expedida pelo DETRAN/ES em 14/19/2022, e inscrito no CPF sob o nº 553.869.030-04, residente e domiciliado na rua End. Rua Inácio Higino 933, apartamento 602, Bairro Praia da Costa, Município de Vila Velha/ES, CEP 29.101-087.
Dá-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória – ES, 02 de dezembro de 2022
RONNY FAVARO WUNDERLICH ADVOGADO OAB/ES 36.522
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5038352-02.2022.8.08.0024.txt
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AO MM. JUÍZO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE VITÓRIA - ES, A QUAL COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL.
TIAGO FRANCISCO DE ARAÚJO PEIXOTO, brasileiro, convivente em união estável, Controlador de Tráfego Aéreo, inscrito no CPF sob o nº 029.489.997-90, portador da cédula de identidade nº 101408326, expedida pela Diretoria de Identificação Civil do RJ, e da Carteira Nacional de Habilitação nº 00186280298, expedida pelo Detran ES, em 22/01/2021, com endereço na rua Rachel Vitalino de Brito, nº 110, Condomínio Rossi Arboretto Praças Residenciais, Bairro Helio Ferraz, Município de Serra – ES, CEP 29.160-596, assistido por seu advogado constituído, Dr. Ronny Favaro Wunderlich, inscrito na OAB/ES sob o nº 36.522, com escritório na Rua Antônio Guilherme do Nascimento, 180, Bloco C, apartamento 202, bairro Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP 29.090-570, onde recebe intimações de praxe, sob pena de nulidade, e-mail: ronnyfavaroadv@gmail.com, conforme instrumento de mandato incluso, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, nos arts. 14, e 101, I, da Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, e no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo – SP, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, a seguir delineadas.
1 – DOS FATOS
1 – DOS FATOS
Na data de 17/10/2022 o autor, em razão da profissão de Controlador de Tráfego Aéreo, necessitou dirigir-se à cidade do Rio de Janeiro – RJ para realização de exames médicos periódicos junto ao Centro de Medicina Aeroespacial (CEMAL), agendados para o dia seguinte (18/10/2022), a partir das 07h00 (local). A passagem de retorno foi
adquirida para mesma data (18/10/2022, com horário previsto de partida às 18h45, conforme anexo). O empregador (Nav Brasil), custeou a ida e a volta, tal qual os custos dos exames, por se tratarem de imprescindíveis à execução das atividades laborais.
Após cumpridos os exames médicos, o autor se dirigiu ao aeroporto Santos Dumont, local pelo qual embarcaria para o retorno. Próximo da hora do embarque, por volta das 18h00 (local), foi informado que o voo foi CANCELADO e que aguardasse a resolução da situação do seu regresso pela empresa ré.
O motivo do cancelamento alegado foi de ordem meteorológica. Porém, como provar-se-á pela mensagem meteorológica (METAR) informada pelos aeroportos envolvidos à Aeronáutica a cada hora, não houve fechamento dos aeroportos para pousos e decolagem por motivos meteorológicos.
Somente por volta das 21h00 (local) foi possível contato e resposta da Companhia Aérea, via balcão de informações, para que houvesse acomodação em hotel indicado pela ré. Assim, já havia se passado mais de 2h (duas horas) do horário previsto para a partida e do anúncio do cancelamento, sem qualquer prestação de informação por parte da Companhia Aérea.
A Companhia Aérea forneceu 3 (três) vouchers para despesas para o autor, fornecendo também as passagens de retorno para o dia seguinte, previsto para às 13h00 (local). Os vouchers contemplavam o custeio com taxi de ida, o de volta e o valor de R$50,00 (cinquenta reais) para serem consumidos no hotel indicado. A chegada no hotel ocorreu por volta das 22h00 (local).
OCORRE QUE, NO HOTEL DIRECIONADO, A COZINHA NÃO FUNCIONAVA NO PERÍODO NOTURNO, somente operando o café da manhã e almoço. Logo, o voucher cedido serviu apenas para o consumo de alimentos processados, tais quais “cheetos”, “doritos”, batatas “rufles”, chocolates, etc, inexistindo alimentação adequada e suficiente para alimentar o Autor. Assim, a Companhia LATAM pecou em não garantir o fornecimento de alimentação adequada ao passageiro.
Some-se a isso o fato de que diversos outros passageiros da mesma Companhia Aérea ré tiveram seus voos também cancelados e foram encaminhados para o mesmo hotel. Com isso, a precária e insuficiente oferta dos citados alimentos processados logo se extinguiu, dada a excessiva demanda, restando praticamente nenhuma opção ao Autor.
Em razão da hora já avançada e do cansaço advindo da jornada extenuante fora de casa, iniciada às 06h00 (local), quando acordou para se dirigir ao Centro de Medicina Aeroespacial (CEMAL) a fim de realizar os exames médicos, desconhecendo os restaurantes nas proximidades do hotel (e os que estariam abertos após as 22h00), somente restou ao autor dormir com fome, resultando em sofrimento devido à inadequada prestação alimentar obrigatória por parte da ré.
2 – DO DIREITO
.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Compete, neste ponto, salientar se tratar de relação de consumo, visto que a parte autora é a destinatária final da prestação dos serviços de transporte aéreo, sendo aquele que efetivamente o utilizou (art. 2º do CDC), enquanto a parte ré é aquela que fornece no mercado de consumo as viagens aéreas enquadrando-se perfeitamente no art. 3º, §2º, do CDC.
Deve-se afastar o Código Brasileiro de Aeronáutica e, também, a Convenção de Montreal, visto que o fornecimento sistemático e empresarial de transporte aéreo pela Companhia Aérea ré encerra contrato consumerista com o passageiro usuário final, que in casu, seria o autor, contrato este que obriga o primeiro a transportar o segundo e suas bagagens até o destino final. Nesse sentido já se pronunciou o Poder Judiciário:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS LIMITADORAS DA RESPONSABILIDADE DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS DE PASSAGEIROS EM DETRIMENTO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DE ACORDO COM TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O QUE NÃO EXCLUI, EM
ABSOLUTO, A INCIDÊNCIA DOS PRECEITOS CONSUMERISTAS, DE CARÁTER UNIVERSAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM E ATRASO NO VÔO. RETORNO DE FÉRIAS. ATRASO DE MAIS DE DOZE HORAS, SEM JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM CONSENTÂNEO COM A APURAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO BIFÁSICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. [...] (TJ-RJ - APL: 04275702920168190001, Relator: Des(a). ALCIDES DA FONSECA NETO, Data de Julgamento: 17/07/2019, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL).
A ré assumira o compromisso de transportar o autor, na hora e dia previamente marcados, até o destino final, não tendo cumprido este contrato.
Deixou ainda, de prestar a adequada assistência material, conforme preconizado na Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve se oferecida nos seguintes casos:
oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Ressalte-se que, embora a ré tenha fornecido o voucher para a refeição, este foi absolutamente ineficaz em cumprir sua finalidade
devido a impossibilidade de uso no hotel direcionado, pois este hotel não possuía cozinha operando no horário noturno.
Logo, a prestação material alimentar, prevista no art. 27, II, da Res. 400/2016 da ANAC foi descumprida pela ré, gerando no autor a impossibilidade de se alimentar adequadamente.
Houve negligência por parte da Companhia Aérea ré em cumprir suas obrigações, dentre elas, verificar se o hotel por ela direcionado teria condições de efetuar a correta prestação alimentar prevista em norma e não somente o pernoite. Não o sendo, recai sobre ela a responsabilidade de indenizar as consequências da violação.
2.3 – DO DEVER DE INFORMAÇÃO E PRESTAÇÃO ALTERNATIVA
A empresa ré negligenciou em sua obrigação de informar, visto ter havido demora acima de 2h (duas horas) para a notificação aos passageiros sobre acomodação e reagendamento voo, em violação ao art. 20 da Res. 400/2016 da ANAC.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: [...] II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Tendo, ainda, descumprido a obrigação de conceder por escrito os motivos do cancelamento, para fins de direito, constantes da mesma Resolução da ANAC.
Art. 20. [...] § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
E, da mesma maneira, violando o art. 6º, III e VI do Código de Defesa do
Para a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (vide informativo nº 593/2016 STJ), o transporte aéreo é serviço essencial e pressupõe continuidade. Assim, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança
inequívocas quanto o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer.
Segundo o relator, ministro Humberto Martins, as companhias aéreas não podem cancelar voos com análise apenas no foco empresarial, sem que haja justificativa técnica ou de segurança, nos dizeres:
CONSUMIDOR. CONCESSÃO DE SERVIÇOS AÉREOS. RELAÇÃO HAVIDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E CONSUMIDORES. APLICAÇÃO DO CDC. ILEGITIMIDADE DA ANAC. TRANSPORTE AÉREO. SERVIÇO ESSENCIAL. EXIGÊNCIA DE CONTINUIDADE. CANCELAMENTO DE VOOS PELA CONCESSIONÁRIA SEM RAZÕES TÉCNICAS OU DE SEGURANÇA. PRÁTICA ABUSIVA. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. [...] 6. A malha aérea concedida pela ANAC é oferta que vincula a concessionária a prestar o serviço nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC. Independentemente da maior ou menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir o que ofereceu, a agir com transparência e a informar adequadamente o consumidor. Descumprida a oferta, a concessionária viola os direitos não apenas dos consumidores concretamente lesados, mas de toda a coletividade a quem se ofertou o serviço, dando ensejo à reparação de danos materiais e morais (inclusive, coletivos). 7. Compete ao Poder Judiciário fiscalizar e determinar o cumprimento do contrato de concessão celebrado entre poder concedente e concessionária, bem como dos contratos firmados entre concessionária e consumidores (individuais e plurais), aos quais é assegurada proteção contra a prática abusiva em caso de cancelamento ou interrupção dos voos. (RESP Nº 1.469.087 - AC [2014/0175527-1]. Segunda Turma STJ. Relator: Min. Humberto Martins. Data do Julgamento: 18/08/2016. DJe: 17/11/2016. RSTJ vol. 245 p. 276).
Outrossim, a Companhia Aérea ré, já ciente do cancelamento, ao demorar mais de 2h (duas horas) para informar aos passageiros e mais de 3h (três horas) para solucionar a situação, manteve o autor por tempo desnecessário ‘retido’ no aeroporto Santos Dumont e negou a este a opção de transporte por outro meio, mesmo que em voo de outra companhia aérea – sendo esta alternativa de escolha do passageiro - como preconizado no art. 21 da Res. 400/2016 da ANAC.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra
modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Pontue-se que o Código de Defesa do Consumidor é textual ao indicar que o serviço é defeituoso quando da inadequada prestação de informações, obrigando o fornecedor a reparar os danos causados.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, o descumprimento contratual, a prática abusiva em cancelar o voo sem motivo justificável, a negligência no dever de informação, a falta de oferta de meio alternativo de transporte e o tempo desnecessariamente perdido no aeroporto são direitos do consumidor que foram violados e devem ser reparados como medida pedagógico- punitiva-indenizatória como medida de justiça.
2.4 – DA INEXISTÊNCIA DE MOTIVO METEOROLÓGICO
Compete aqui registrar, para que não se levante dúvidas acerca de existência de justificativa por caso fortuito ou força maior externa de natureza meteorológica, que embora a operação no aeroporto Santos Dumont (sigla SBRJ) na data de 18/10/2022, entre 18h00 local (21h00Z) e 19h00 local (22h00Z) estivesse sobre regras de voo instrumento, nem este aeródromo e nem o destino (Vitória – ES, sigla SBVT) estavam com as operações suspensas para pousos e decolagens, logo, operando normalmente.
2.5 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ PELO DANO MORAL E DO DEVER DE INDENIZAR
A Constituição Federal assegura o direito à reparação moral e material proporcional à extensão do dano causado, estando este direit classificado como fundamental, pois previsto no art. 5º.
Sedimentando este entendimento, o Código Civil Brasileiro disciplina – expressamente – a reparabilidade de bem jurídico violado por terceiro.
Aponta o códex civilista, em seu art. 186 a definição do ato ilícito civil; no art. 187 o ilícito por pela extrapolação dos fins econômicos; e no art. 927 a obrigação de reparação, mesmo que culposamente, em decorrência da atividade finalística exercida.
Na mesma toada, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estipula ser objetiva a responsabilidade reparatória pelo fornecedor em face de danos resultantes do defeito na prestação de serviços, independentemente da existência, ou mesmo de comprovação, de culpa.
Em sentido idêntico, a doutrina do professor Flávio Tartuce reforça a regra da responsabilidade objetiva do fornecedor, inexistindo obrigação do consumidor em provar a culpa do fornecedor.
Como demonstrado exaustivamente no presente estudo, o Código Brasileiro de Defesa do Consumidor consagra como regra a responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores
de produtos e prestadores de serviços, frente aos consumidores. Tal opção visa a facilitar a tutela dos direitos do consumidor, em prol da reparação integral dos danos, constituindo um aspecto material do acesso à justiça. Desse modo, não tem o consumidor o ônus de comprovar a culpa dos réus nas hipóteses de vícios ou defeitos dos produtos ou serviços. Trata-se de hipótese de responsabilidade independente de culpa, prevista expressamente em lei, nos moldes do que preceitua a primeira parte do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, in verbis: [...] (TARTUCE, F; NEVES, D. A. A. Manual de Direito do Consumidor. 10. ed. 2021, p. 129-130).
Com este lastro normativo-doutrinário, reforça-se que ocorreu incontestável prejuízo ao autor (dano), quando ficou sem jantar na noite do ocorrido, porque, como já citado, somente em horário tardio foi resolvida a remarcação das passagem e conseguinte hospedagem.
Por essa razão, verifica-se o inadimplemento na prestação alimentar obrigatória pela Companhia ré (ato ilícito), sendo sua responsabilidade legal faze-lo (nexo causal), nascendo deste fato a obrigação reparatória como medida de justiça, independentemente da comprovação de culpa.
2.6 – DA TEORIA DO DESESTÍMULO – EXCEDIDO O MERO ABORRECIMENTO
A reparação do dano moral, tutelado na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, opera-se por meio do trinômio pedagógico-punitivo-indenizatório.
Para o professor Caio Mário da Silva Pereira o quantum indenizatório no dano extrapatrimonial deve contemplar a conjugação de (2) dois motivos:
Como tenho sustentado em minhas Instituições de Direito Civil (vol. 2, n. 176), na reparação por dano moral estão conjugados dois motivos, ou duas concausas: I) punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II) pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de
ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material o que pode ser obtido “no fato” de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança . A isso é de acrescer que na reparação por dano moral insere-se a solidariedade social à vítima.
Deve-se ainda, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Ag 1410038 RJ 2011/0062233-6, de relatoria do Ministro Sidnei Beneti, sinalizar que a indenização por dano moral deve servir para reprimir a prática abusiva.
[...] 5.- No que se refere ao pleito de redução da verba indenizatória, não obstante o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da indenização, uma vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, reiteradamente tem-se pronunciado esta Corte no sentido de que a reparação do dano deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido. Com a apreciação reiterada de casos semelhantes, concluiu-se que a intervenção desta Corte ficaria limitada aos casos em que o quantum fosse irrisório ou exagerado, diante do quadro fático delimitado em primeiro e segundo graus de jurisdição. (STJ - Ag: 1410038 RJ 2011/0062233-6, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Publicação: DJ 22/06/2011).
Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já proferiu julgamento que demonstra a necessidade da reprovação da conduta do violador, demonstrando, com isso, a pedagogia em evitar reincidências.
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/1962, pois revogado pelo Dec.-lei 236/1967, a fixação há que se pautar por arbitramento" (TJSP – 1ª C. Dir. Privado – Ap. – Rel. Alexandre Germano – j. 24.09.1996 – JTJ-LEX 184/64). In STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil. 10. ed. 2225.
No caso em tela, a denegatória da prestação alimentar, decorrente de efetivo ato ilícito por negligência da empresa ré, precedida de 3h (três
horas) de espera no aeroporto Santos Dumont para encaminhamento para hotel, agravada pelo extenuante dia de exames médicos iniciados às 07h00 (local), não pode ser considerada com mero dissabor da vida, configurando em indiscutível dano extrapatrimonial ao autor.
Dessa sorte, é justa e razoável a indenização do dano moral praticado pela requerida, tanto na finalidade de amenizar o sofrimento percebido pelo requerente, como para, pedagogicamente e punitivamente, reprimir reincidências, o que se pede como medida de justiça.
2.7 – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Além da Teoria do Desestímulo, é mister se considerar no arbitramento da indenização por dano moral a capacidade econômica do infrator.
Não seria razoável que valores irrisórios fossem arbitrados em condenação à Companhia Aérea ré sob a pena de, devido a sua insignificância face ao patrimônio da requerida, inocorrer a função pedagógico-punitiva da reparação civil.
Vez que ausentes critérios objetivos na legislação, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Para fins de paradigma e considerando a condição de intolerância ao glúten, que impede o autor de ser alimentar livremente, necessitando de cozinha confiável, apresenta-se julgado recente que aponta como justo e razoável o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) com quantum indenizatório em razão de atraso em viagem doméstica.
DANO MORAL – Responsabilidade civil – Voo doméstico – Cancelamento – Indenização fixada em valor inadequado e irrisório, incapaz de reprimir novas atitudes neste sentido – Majoração determinada – Recurso provido. [...] O apelante, devido ao cancelamento do voo que partiria de São Paulo/SP para Manaus/AM, experimentou um atraso de 9 horas em sua chegada.
Desta forma, o valor arbitrado na r. sentença, revela-se insuficiente, para a reparação extrapatrimonial. Reputa-se suficiente para indenizar o dano moral experimentado o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois “a reparação pecuniária não pode ser fonte de enriquecimento e tampouco inexpressiva”. (RT 742/320). Por conseguinte, dá-se provimento ao recurso para majorar a indenização pelo dano moral para R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantendo-se no mais a r. sentença tal como lançada. (TJ-SP - AC: 10879003420198260100 SP 1087900- 34.2019.8.26.0100, Relator: Maia da Rocha, Data de Julgamento: 05/10/2020, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/10/2020)
Tal sorte, pleiteia o requerente a condenação da requerida ao pagamento indenizatório de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), como expressão da justiça.
2.8 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Considerando a hipossuficiência do autor na relação de consumo em questão e a prevalência da empresa ré em dispor dos dados referentes aos fatos ocorridos e narrados, pleiteia-se, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
3 – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Assim exposto, requer a Vossa Excelência que se digne em
A – CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B – DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C – JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando (Companhia Aérea Latam Airlines Brasil) a pagar o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), sendo correspondente à indenização pelo dano morais sofridos acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 18/10/2022;
D – DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS LEGAIS DE 12%a.a. sobre os valores acima, a contar do evento danoso (18/10/2222), além de correção monetária pelo IGP-M;
Súmula 43 do STJ – Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.
Súmula 54 do STJ – Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.
E – SEJAM ACOLHIDOS TODOS OS MEIOS DE PROVA pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
F – INTIMAR a testemunha Sr. LUIZ GUSTAVO AZEVEDO, portador da cédula de identidade (RG) nº 5001461176, emitida em pela Secretaria de Segurança Pública do Rio Grande do Sul (SSP/ES), portador da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nº 01379078324, expedida pelo DETRAN/ES em 14/19/2022, e inscrito no CPF sob o nº 553.869.030-04, residente e domiciliado na rua End. Rua Inácio Higino 933, apartamento 602, Bairro Praia da Costa, Município de Vila Velha/ES, CEP 29.101-087.
Dá-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória – ES, 02 de dezembro de 2022
RONNY FAVARO WUNDERLICH ADVOGADO OAB/ES 36.522
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5038352-02.2022.8.08.0024.txt
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AO MM. JUÍZO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE VITÓRIA - ES, A QUAL COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL.
TIAGO FRANCISCO DE ARAÚJO PEIXOTO, brasileiro, convivente em união estável, Controlador de Tráfego Aéreo, inscrito no CPF sob o nº 029.489.997-90, portador da cédula de identidade nº 101408326, expedida pela Diretoria de Identificação Civil do RJ, e da Carteira Nacional de Habilitação nº 00186280298, expedida pelo Detran ES, em 22/01/2021, com endereço na rua Rachel Vitalino de Brito, nº 110, Condomínio Rossi Arboretto Praças Residenciais, Bairro Helio Ferraz, Município de Serra – ES, CEP 29.160-596, assistido por seu advogado constituído, Dr. Ronny Favaro Wunderlich, inscrito na OAB/ES sob o nº 36.522, com escritório na Rua Antônio Guilherme do Nascimento, 180, Bloco C, apartamento 202, bairro Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP 29.090-570, onde recebe intimações de praxe, sob pena de nulidade, e-mail: ronnyfavaroadv@gmail.com, conforme instrumento de mandato incluso, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, nos arts. 14, e 101, I, da Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, e no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo – SP, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, a seguir delineadas.
1 – DOS FATOS
1 – DOS FATOS
Na data de 17/10/2022 o autor, em razão da profissão de Controlador de Tráfego Aéreo, necessitou dirigir-se à cidade do Rio de Janeiro – RJ para realização de exames médicos periódicos junto ao Centro de Medicina Aeroespacial (CEMAL), agendados para o dia seguinte (18/10/2022), a partir das 07h00 (local). A passagem de retorno foi
adquirida para mesma data (18/10/2022, com horário previsto de partida às 18h45, conforme anexo). O empregador (Nav Brasil), custeou a ida e a volta, tal qual os custos dos exames, por se tratarem de imprescindíveis à execução das atividades laborais.
Após cumpridos os exames médicos, o autor se dirigiu ao aeroporto Santos Dumont, local pelo qual embarcaria para o retorno. Próximo da hora do embarque, por volta das 18h00 (local), foi informado que o voo foi CANCELADO e que aguardasse a resolução da situação do seu regresso pela empresa ré.
O motivo do cancelamento alegado foi de ordem meteorológica. Porém, como provar-se-á pela mensagem meteorológica (METAR) informada pelos aeroportos envolvidos à Aeronáutica a cada hora, não houve fechamento dos aeroportos para pousos e decolagem por motivos meteorológicos.
Somente por volta das 21h00 (local) foi possível contato e resposta da Companhia Aérea, via balcão de informações, para que houvesse acomodação em hotel indicado pela ré. Assim, já havia se passado mais de 2h (duas horas) do horário previsto para a partida e do anúncio do cancelamento, sem qualquer prestação de informação por parte da Companhia Aérea.
A Companhia Aérea forneceu 3 (três) vouchers para despesas para o autor, fornecendo também as passagens de retorno para o dia seguinte, previsto para às 13h00 (local). Os vouchers contemplavam o custeio com taxi de ida, o de volta e o valor de R$50,00 (cinquenta reais) para serem consumidos no hotel indicado. A chegada no hotel ocorreu por volta das 22h00 (local).
OCORRE QUE, NO HOTEL DIRECIONADO, A COZINHA NÃO FUNCIONAVA NO PERÍODO NOTURNO, somente operando o café da manhã e almoço. Logo, o voucher cedido serviu apenas para o consumo de alimentos processados, tais quais “cheetos”, “doritos”, batatas “rufles”, chocolates, etc, inexistindo alimentação adequada e suficiente para alimentar o Autor. Assim, a Companhia LATAM pecou em não garantir o fornecimento de alimentação adequada ao passageiro.
Some-se a isso o fato de que diversos outros passageiros da mesma Companhia Aérea ré tiveram seus voos também cancelados e foram encaminhados para o mesmo hotel. Com isso, a precária e insuficiente oferta dos citados alimentos processados logo se extinguiu, dada a excessiva demanda, restando praticamente nenhuma opção ao Autor.
Em razão da hora já avançada e do cansaço advindo da jornada extenuante fora de casa, iniciada às 06h00 (local), quando acordou para se dirigir ao Centro de Medicina Aeroespacial (CEMAL) a fim de realizar os exames médicos, desconhecendo os restaurantes nas proximidades do hotel (e os que estariam abertos após as 22h00), somente restou ao autor dormir com fome, resultando em sofrimento devido à inadequada prestação alimentar obrigatória por parte da ré.
2 – DO DIREITO
.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Compete, neste ponto, salientar se tratar de relação de consumo, visto que a parte autora é a destinatária final da prestação dos serviços de transporte aéreo, sendo aquele que efetivamente o utilizou (art. 2º do CDC), enquanto a parte ré é aquela que fornece no mercado de consumo as viagens aéreas enquadrando-se perfeitamente no art. 3º, §2º, do CDC.
Deve-se afastar o Código Brasileiro de Aeronáutica e, também, a Convenção de Montreal, visto que o fornecimento sistemático e empresarial de transporte aéreo pela Companhia Aérea ré encerra contrato consumerista com o passageiro usuário final, que in casu, seria o autor, contrato este que obriga o primeiro a transportar o segundo e suas bagagens até o destino final. Nesse sentido já se pronunciou o Poder Judiciário:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS LIMITADORAS DA RESPONSABILIDADE DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS DE PASSAGEIROS EM DETRIMENTO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DE ACORDO COM TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O QUE NÃO EXCLUI, EM
ABSOLUTO, A INCIDÊNCIA DOS PRECEITOS CONSUMERISTAS, DE CARÁTER UNIVERSAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM E ATRASO NO VÔO. RETORNO DE FÉRIAS. ATRASO DE MAIS DE DOZE HORAS, SEM JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM CONSENTÂNEO COM A APURAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO BIFÁSICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. [...] (TJ-RJ - APL: 04275702920168190001, Relator: Des(a). ALCIDES DA FONSECA NETO, Data de Julgamento: 17/07/2019, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL).
A ré assumira o compromisso de transportar o autor, na hora e dia previamente marcados, até o destino final, não tendo cumprido este contrato.
Deixou ainda, de prestar a adequada assistência material, conforme preconizado na Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve se oferecida nos seguintes casos:
oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Ressalte-se que, embora a ré tenha fornecido o voucher para a refeição, este foi absolutamente ineficaz em cumprir sua finalidade
devido a impossibilidade de uso no hotel direcionado, pois este hotel não possuía cozinha operando no horário noturno.
Logo, a prestação material alimentar, prevista no art. 27, II, da Res. 400/2016 da ANAC foi descumprida pela ré, gerando no autor a impossibilidade de se alimentar adequadamente.
Houve negligência por parte da Companhia Aérea ré em cumprir suas obrigações, dentre elas, verificar se o hotel por ela direcionado teria condições de efetuar a correta prestação alimentar prevista em norma e não somente o pernoite. Não o sendo, recai sobre ela a responsabilidade de indenizar as consequências da violação.
2.3 – DO DEVER DE INFORMAÇÃO E PRESTAÇÃO ALTERNATIVA
A empresa ré negligenciou em sua obrigação de informar, visto ter havido demora acima de 2h (duas horas) para a notificação aos passageiros sobre acomodação e reagendamento voo, em violação ao art. 20 da Res. 400/2016 da ANAC.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: [...] II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Tendo, ainda, descumprido a obrigação de conceder por escrito os motivos do cancelamento, para fins de direito, constantes da mesma Resolução da ANAC.
Art. 20. [...] § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
E, da mesma maneira, violando o art. 6º, III e VI do Código de Defesa do
Para a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (vide informativo nº 593/2016 STJ), o transporte aéreo é serviço essencial e pressupõe continuidade. Assim, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança
inequívocas quanto o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer.
Segundo o relator, ministro Humberto Martins, as companhias aéreas não podem cancelar voos com análise apenas no foco empresarial, sem que haja justificativa técnica ou de segurança, nos dizeres:
CONSUMIDOR. CONCESSÃO DE SERVIÇOS AÉREOS. RELAÇÃO HAVIDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E CONSUMIDORES. APLICAÇÃO DO CDC. ILEGITIMIDADE DA ANAC. TRANSPORTE AÉREO. SERVIÇO ESSENCIAL. EXIGÊNCIA DE CONTINUIDADE. CANCELAMENTO DE VOOS PELA CONCESSIONÁRIA SEM RAZÕES TÉCNICAS OU DE SEGURANÇA. PRÁTICA ABUSIVA. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. [...] 6. A malha aérea concedida pela ANAC é oferta que vincula a concessionária a prestar o serviço nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC. Independentemente da maior ou menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir o que ofereceu, a agir com transparência e a informar adequadamente o consumidor. Descumprida a oferta, a concessionária viola os direitos não apenas dos consumidores concretamente lesados, mas de toda a coletividade a quem se ofertou o serviço, dando ensejo à reparação de danos materiais e morais (inclusive, coletivos). 7. Compete ao Poder Judiciário fiscalizar e determinar o cumprimento do contrato de concessão celebrado entre poder concedente e concessionária, bem como dos contratos firmados entre concessionária e consumidores (individuais e plurais), aos quais é assegurada proteção contra a prática abusiva em caso de cancelamento ou interrupção dos voos. (RESP Nº 1.469.087 - AC [2014/0175527-1]. Segunda Turma STJ. Relator: Min. Humberto Martins. Data do Julgamento: 18/08/2016. DJe: 17/11/2016. RSTJ vol. 245 p. 276).
Outrossim, a Companhia Aérea ré, já ciente do cancelamento, ao demorar mais de 2h (duas horas) para informar aos passageiros e mais de 3h (três horas) para solucionar a situação, manteve o autor por tempo desnecessário ‘retido’ no aeroporto Santos Dumont e negou a este a opção de transporte por outro meio, mesmo que em voo de outra companhia aérea – sendo esta alternativa de escolha do passageiro - como preconizado no art. 21 da Res. 400/2016 da ANAC.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra
modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Pontue-se que o Código de Defesa do Consumidor é textual ao indicar que o serviço é defeituoso quando da inadequada prestação de informações, obrigando o fornecedor a reparar os danos causados.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, o descumprimento contratual, a prática abusiva em cancelar o voo sem motivo justificável, a negligência no dever de informação, a falta de oferta de meio alternativo de transporte e o tempo desnecessariamente perdido no aeroporto são direitos do consumidor que foram violados e devem ser reparados como medida pedagógico- punitiva-indenizatória como medida de justiça.
2.4 – DA INEXISTÊNCIA DE MOTIVO METEOROLÓGICO
Compete aqui registrar, para que não se levante dúvidas acerca de existência de justificativa por caso fortuito ou força maior externa de natureza meteorológica, que embora a operação no aeroporto Santos Dumont (sigla SBRJ) na data de 18/10/2022, entre 18h00 local (21h00Z) e 19h00 local (22h00Z) estivesse sobre regras de voo instrumento, nem este aeródromo e nem o destino (Vitória – ES, sigla SBVT) estavam com as operações suspensas para pousos e decolagens, logo, operando normalmente.
2.5 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ PELO DANO MORAL E DO DEVER DE INDENIZAR
A Constituição Federal assegura o direito à reparação moral e material proporcional à extensão do dano causado, estando este direit classificado como fundamental, pois previsto no art. 5º.
Sedimentando este entendimento, o Código Civil Brasileiro disciplina – expressamente – a reparabilidade de bem jurídico violado por terceiro.
Aponta o códex civilista, em seu art. 186 a definição do ato ilícito civil; no art. 187 o ilícito por pela extrapolação dos fins econômicos; e no art. 927 a obrigação de reparação, mesmo que culposamente, em decorrência da atividade finalística exercida.
Na mesma toada, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estipula ser objetiva a responsabilidade reparatória pelo fornecedor em face de danos resultantes do defeito na prestação de serviços, independentemente da existência, ou mesmo de comprovação, de culpa.
Em sentido idêntico, a doutrina do professor Flávio Tartuce reforça a regra da responsabilidade objetiva do fornecedor, inexistindo obrigação do consumidor em provar a culpa do fornecedor.
Como demonstrado exaustivamente no presente estudo, o Código Brasileiro de Defesa do Consumidor consagra como regra a responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores
de produtos e prestadores de serviços, frente aos consumidores. Tal opção visa a facilitar a tutela dos direitos do consumidor, em prol da reparação integral dos danos, constituindo um aspecto material do acesso à justiça. Desse modo, não tem o consumidor o ônus de comprovar a culpa dos réus nas hipóteses de vícios ou defeitos dos produtos ou serviços. Trata-se de hipótese de responsabilidade independente de culpa, prevista expressamente em lei, nos moldes do que preceitua a primeira parte do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, in verbis: [...] (TARTUCE, F; NEVES, D. A. A. Manual de Direito do Consumidor. 10. ed. 2021, p. 129-130).
Com este lastro normativo-doutrinário, reforça-se que ocorreu incontestável prejuízo ao autor (dano), quando ficou sem jantar na noite do ocorrido, porque, como já citado, somente em horário tardio foi resolvida a remarcação das passagem e conseguinte hospedagem.
Por essa razão, verifica-se o inadimplemento na prestação alimentar obrigatória pela Companhia ré (ato ilícito), sendo sua responsabilidade legal faze-lo (nexo causal), nascendo deste fato a obrigação reparatória como medida de justiça, independentemente da comprovação de culpa.
2.6 – DA TEORIA DO DESESTÍMULO – EXCEDIDO O MERO ABORRECIMENTO
A reparação do dano moral, tutelado na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, opera-se por meio do trinômio pedagógico-punitivo-indenizatório.
Para o professor Caio Mário da Silva Pereira o quantum indenizatório no dano extrapatrimonial deve contemplar a conjugação de (2) dois motivos:
Como tenho sustentado em minhas Instituições de Direito Civil (vol. 2, n. 176), na reparação por dano moral estão conjugados dois motivos, ou duas concausas: I) punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II) pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de
ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material o que pode ser obtido “no fato” de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança . A isso é de acrescer que na reparação por dano moral insere-se a solidariedade social à vítima.
Deve-se ainda, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Ag 1410038 RJ 2011/0062233-6, de relatoria do Ministro Sidnei Beneti, sinalizar que a indenização por dano moral deve servir para reprimir a prática abusiva.
[...] 5.- No que se refere ao pleito de redução da verba indenizatória, não obstante o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da indenização, uma vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, reiteradamente tem-se pronunciado esta Corte no sentido de que a reparação do dano deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido. Com a apreciação reiterada de casos semelhantes, concluiu-se que a intervenção desta Corte ficaria limitada aos casos em que o quantum fosse irrisório ou exagerado, diante do quadro fático delimitado em primeiro e segundo graus de jurisdição. (STJ - Ag: 1410038 RJ 2011/0062233-6, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Publicação: DJ 22/06/2011).
Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já proferiu julgamento que demonstra a necessidade da reprovação da conduta do violador, demonstrando, com isso, a pedagogia em evitar reincidências.
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/1962, pois revogado pelo Dec.-lei 236/1967, a fixação há que se pautar por arbitramento" (TJSP – 1ª C. Dir. Privado – Ap. – Rel. Alexandre Germano – j. 24.09.1996 – JTJ-LEX 184/64). In STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil. 10. ed. 2225.
No caso em tela, a denegatória da prestação alimentar, decorrente de efetivo ato ilícito por negligência da empresa ré, precedida de 3h (três
horas) de espera no aeroporto Santos Dumont para encaminhamento para hotel, agravada pelo extenuante dia de exames médicos iniciados às 07h00 (local), não pode ser considerada com mero dissabor da vida, configurando em indiscutível dano extrapatrimonial ao autor.
Dessa sorte, é justa e razoável a indenização do dano moral praticado pela requerida, tanto na finalidade de amenizar o sofrimento percebido pelo requerente, como para, pedagogicamente e punitivamente, reprimir reincidências, o que se pede como medida de justiça.
2.7 – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Além da Teoria do Desestímulo, é mister se considerar no arbitramento da indenização por dano moral a capacidade econômica do infrator.
Não seria razoável que valores irrisórios fossem arbitrados em condenação à Companhia Aérea ré sob a pena de, devido a sua insignificância face ao patrimônio da requerida, inocorrer a função pedagógico-punitiva da reparação civil.
Vez que ausentes critérios objetivos na legislação, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Para fins de paradigma e considerando a condição de intolerância ao glúten, que impede o autor de ser alimentar livremente, necessitando de cozinha confiável, apresenta-se julgado recente que aponta como justo e razoável o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) com quantum indenizatório em razão de atraso em viagem doméstica.
DANO MORAL – Responsabilidade civil – Voo doméstico – Cancelamento – Indenização fixada em valor inadequado e irrisório, incapaz de reprimir novas atitudes neste sentido – Majoração determinada – Recurso provido. [...] O apelante, devido ao cancelamento do voo que partiria de São Paulo/SP para Manaus/AM, experimentou um atraso de 9 horas em sua chegada.
Desta forma, o valor arbitrado na r. sentença, revela-se insuficiente, para a reparação extrapatrimonial. Reputa-se suficiente para indenizar o dano moral experimentado o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois “a reparação pecuniária não pode ser fonte de enriquecimento e tampouco inexpressiva”. (RT 742/320). Por conseguinte, dá-se provimento ao recurso para majorar a indenização pelo dano moral para R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantendo-se no mais a r. sentença tal como lançada. (TJ-SP - AC: 10879003420198260100 SP 1087900- 34.2019.8.26.0100, Relator: Maia da Rocha, Data de Julgamento: 05/10/2020, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/10/2020)
Tal sorte, pleiteia o requerente a condenação da requerida ao pagamento indenizatório de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), como expressão da justiça.
2.8 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Considerando a hipossuficiência do autor na relação de consumo em questão e a prevalência da empresa ré em dispor dos dados referentes aos fatos ocorridos e narrados, pleiteia-se, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
3 – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Assim exposto, requer a Vossa Excelência que se digne em
A – CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B – DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C – JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando (Companhia Aérea Latam Airlines Brasil) a pagar o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), sendo correspondente à indenização pelo dano morais sofridos acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 18/10/2022;
D – DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS LEGAIS DE 12%a.a. sobre os valores acima, a contar do evento danoso (18/10/2222), além de correção monetária pelo IGP-M;
Súmula 43 do STJ – Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.
Súmula 54 do STJ – Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.
E – SEJAM ACOLHIDOS TODOS OS MEIOS DE PROVA pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
F – INTIMAR a testemunha Sr. LUIZ GUSTAVO AZEVEDO, portador da cédula de identidade (RG) nº 5001461176, emitida em pela Secretaria de Segurança Pública do Rio Grande do Sul (SSP/ES), portador da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nº 01379078324, expedida pelo DETRAN/ES em 14/19/2022, e inscrito no CPF sob o nº 553.869.030-04, residente e domiciliado na rua End. Rua Inácio Higino 933, apartamento 602, Bairro Praia da Costa, Município de Vila Velha/ES, CEP 29.101-087.
Dá-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória – ES, 02 de dezembro de 2022
RONNY FAVARO WUNDERLICH ADVOGADO OAB/ES 36.522
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5038352-02.2022.8.08.0024.txt
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AO MM. JUÍZO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE VITÓRIA - ES, A QUAL COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL.
TIAGO FRANCISCO DE ARAÚJO PEIXOTO, brasileiro, convivente em união estável, Controlador de Tráfego Aéreo, inscrito no CPF sob o nº 029.489.997-90, portador da cédula de identidade nº 101408326, expedida pela Diretoria de Identificação Civil do RJ, e da Carteira Nacional de Habilitação nº 00186280298, expedida pelo Detran ES, em 22/01/2021, com endereço na rua Rachel Vitalino de Brito, nº 110, Condomínio Rossi Arboretto Praças Residenciais, Bairro Helio Ferraz, Município de Serra – ES, CEP 29.160-596, assistido por seu advogado constituído, Dr. Ronny Favaro Wunderlich, inscrito na OAB/ES sob o nº 36.522, com escritório na Rua Antônio Guilherme do Nascimento, 180, Bloco C, apartamento 202, bairro Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP 29.090-570, onde recebe intimações de praxe, sob pena de nulidade, e-mail: ronnyfavaroadv@gmail.com, conforme instrumento de mandato incluso, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, nos arts. 14, e 101, I, da Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, e no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo – SP, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, a seguir delineadas.
1 – DOS FATOS
1 – DOS FATOS
Na data de 17/10/2022 o autor, em razão da profissão de Controlador de Tráfego Aéreo, necessitou dirigir-se à cidade do Rio de Janeiro – RJ para realização de exames médicos periódicos junto ao Centro de Medicina Aeroespacial (CEMAL), agendados para o dia seguinte (18/10/2022), a partir das 07h00 (local). A passagem de retorno foi
adquirida para mesma data (18/10/2022, com horário previsto de partida às 18h45, conforme anexo). O empregador (Nav Brasil), custeou a ida e a volta, tal qual os custos dos exames, por se tratarem de imprescindíveis à execução das atividades laborais.
Após cumpridos os exames médicos, o autor se dirigiu ao aeroporto Santos Dumont, local pelo qual embarcaria para o retorno. Próximo da hora do embarque, por volta das 18h00 (local), foi informado que o voo foi CANCELADO e que aguardasse a resolução da situação do seu regresso pela empresa ré.
O motivo do cancelamento alegado foi de ordem meteorológica. Porém, como provar-se-á pela mensagem meteorológica (METAR) informada pelos aeroportos envolvidos à Aeronáutica a cada hora, não houve fechamento dos aeroportos para pousos e decolagem por motivos meteorológicos.
Somente por volta das 21h00 (local) foi possível contato e resposta da Companhia Aérea, via balcão de informações, para que houvesse acomodação em hotel indicado pela ré. Assim, já havia se passado mais de 2h (duas horas) do horário previsto para a partida e do anúncio do cancelamento, sem qualquer prestação de informação por parte da Companhia Aérea.
A Companhia Aérea forneceu 3 (três) vouchers para despesas para o autor, fornecendo também as passagens de retorno para o dia seguinte, previsto para às 13h00 (local). Os vouchers contemplavam o custeio com taxi de ida, o de volta e o valor de R$50,00 (cinquenta reais) para serem consumidos no hotel indicado. A chegada no hotel ocorreu por volta das 22h00 (local).
OCORRE QUE, NO HOTEL DIRECIONADO, A COZINHA NÃO FUNCIONAVA NO PERÍODO NOTURNO, somente operando o café da manhã e almoço. Logo, o voucher cedido serviu apenas para o consumo de alimentos processados, tais quais “cheetos”, “doritos”, batatas “rufles”, chocolates, etc, inexistindo alimentação adequada e suficiente para alimentar o Autor. Assim, a Companhia LATAM pecou em não garantir o fornecimento de alimentação adequada ao passageiro.
Some-se a isso o fato de que diversos outros passageiros da mesma Companhia Aérea ré tiveram seus voos também cancelados e foram encaminhados para o mesmo hotel. Com isso, a precária e insuficiente oferta dos citados alimentos processados logo se extinguiu, dada a excessiva demanda, restando praticamente nenhuma opção ao Autor.
Em razão da hora já avançada e do cansaço advindo da jornada extenuante fora de casa, iniciada às 06h00 (local), quando acordou para se dirigir ao Centro de Medicina Aeroespacial (CEMAL) a fim de realizar os exames médicos, desconhecendo os restaurantes nas proximidades do hotel (e os que estariam abertos após as 22h00), somente restou ao autor dormir com fome, resultando em sofrimento devido à inadequada prestação alimentar obrigatória por parte da ré.
2 – DO DIREITO
.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Compete, neste ponto, salientar se tratar de relação de consumo, visto que a parte autora é a destinatária final da prestação dos serviços de transporte aéreo, sendo aquele que efetivamente o utilizou (art. 2º do CDC), enquanto a parte ré é aquela que fornece no mercado de consumo as viagens aéreas enquadrando-se perfeitamente no art. 3º, §2º, do CDC.
Deve-se afastar o Código Brasileiro de Aeronáutica e, também, a Convenção de Montreal, visto que o fornecimento sistemático e empresarial de transporte aéreo pela Companhia Aérea ré encerra contrato consumerista com o passageiro usuário final, que in casu, seria o autor, contrato este que obriga o primeiro a transportar o segundo e suas bagagens até o destino final. Nesse sentido já se pronunciou o Poder Judiciário:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS LIMITADORAS DA RESPONSABILIDADE DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS DE PASSAGEIROS EM DETRIMENTO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DE ACORDO COM TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O QUE NÃO EXCLUI, EM
ABSOLUTO, A INCIDÊNCIA DOS PRECEITOS CONSUMERISTAS, DE CARÁTER UNIVERSAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM E ATRASO NO VÔO. RETORNO DE FÉRIAS. ATRASO DE MAIS DE DOZE HORAS, SEM JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM CONSENTÂNEO COM A APURAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO BIFÁSICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. [...] (TJ-RJ - APL: 04275702920168190001, Relator: Des(a). ALCIDES DA FONSECA NETO, Data de Julgamento: 17/07/2019, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL).
A ré assumira o compromisso de transportar o autor, na hora e dia previamente marcados, até o destino final, não tendo cumprido este contrato.
Deixou ainda, de prestar a adequada assistência material, conforme preconizado na Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve se oferecida nos seguintes casos:
oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Ressalte-se que, embora a ré tenha fornecido o voucher para a refeição, este foi absolutamente ineficaz em cumprir sua finalidade
devido a impossibilidade de uso no hotel direcionado, pois este hotel não possuía cozinha operando no horário noturno.
Logo, a prestação material alimentar, prevista no art. 27, II, da Res. 400/2016 da ANAC foi descumprida pela ré, gerando no autor a impossibilidade de se alimentar adequadamente.
Houve negligência por parte da Companhia Aérea ré em cumprir suas obrigações, dentre elas, verificar se o hotel por ela direcionado teria condições de efetuar a correta prestação alimentar prevista em norma e não somente o pernoite. Não o sendo, recai sobre ela a responsabilidade de indenizar as consequências da violação.
2.3 – DO DEVER DE INFORMAÇÃO E PRESTAÇÃO ALTERNATIVA
A empresa ré negligenciou em sua obrigação de informar, visto ter havido demora acima de 2h (duas horas) para a notificação aos passageiros sobre acomodação e reagendamento voo, em violação ao art. 20 da Res. 400/2016 da ANAC.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: [...] II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Tendo, ainda, descumprido a obrigação de conceder por escrito os motivos do cancelamento, para fins de direito, constantes da mesma Resolução da ANAC.
Art. 20. [...] § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
E, da mesma maneira, violando o art. 6º, III e VI do Código de Defesa do
Para a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (vide informativo nº 593/2016 STJ), o transporte aéreo é serviço essencial e pressupõe continuidade. Assim, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança
inequívocas quanto o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer.
Segundo o relator, ministro Humberto Martins, as companhias aéreas não podem cancelar voos com análise apenas no foco empresarial, sem que haja justificativa técnica ou de segurança, nos dizeres:
CONSUMIDOR. CONCESSÃO DE SERVIÇOS AÉREOS. RELAÇÃO HAVIDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E CONSUMIDORES. APLICAÇÃO DO CDC. ILEGITIMIDADE DA ANAC. TRANSPORTE AÉREO. SERVIÇO ESSENCIAL. EXIGÊNCIA DE CONTINUIDADE. CANCELAMENTO DE VOOS PELA CONCESSIONÁRIA SEM RAZÕES TÉCNICAS OU DE SEGURANÇA. PRÁTICA ABUSIVA. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. [...] 6. A malha aérea concedida pela ANAC é oferta que vincula a concessionária a prestar o serviço nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC. Independentemente da maior ou menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir o que ofereceu, a agir com transparência e a informar adequadamente o consumidor. Descumprida a oferta, a concessionária viola os direitos não apenas dos consumidores concretamente lesados, mas de toda a coletividade a quem se ofertou o serviço, dando ensejo à reparação de danos materiais e morais (inclusive, coletivos). 7. Compete ao Poder Judiciário fiscalizar e determinar o cumprimento do contrato de concessão celebrado entre poder concedente e concessionária, bem como dos contratos firmados entre concessionária e consumidores (individuais e plurais), aos quais é assegurada proteção contra a prática abusiva em caso de cancelamento ou interrupção dos voos. (RESP Nº 1.469.087 - AC [2014/0175527-1]. Segunda Turma STJ. Relator: Min. Humberto Martins. Data do Julgamento: 18/08/2016. DJe: 17/11/2016. RSTJ vol. 245 p. 276).
Outrossim, a Companhia Aérea ré, já ciente do cancelamento, ao demorar mais de 2h (duas horas) para informar aos passageiros e mais de 3h (três horas) para solucionar a situação, manteve o autor por tempo desnecessário ‘retido’ no aeroporto Santos Dumont e negou a este a opção de transporte por outro meio, mesmo que em voo de outra companhia aérea – sendo esta alternativa de escolha do passageiro - como preconizado no art. 21 da Res. 400/2016 da ANAC.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra
modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Pontue-se que o Código de Defesa do Consumidor é textual ao indicar que o serviço é defeituoso quando da inadequada prestação de informações, obrigando o fornecedor a reparar os danos causados.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, o descumprimento contratual, a prática abusiva em cancelar o voo sem motivo justificável, a negligência no dever de informação, a falta de oferta de meio alternativo de transporte e o tempo desnecessariamente perdido no aeroporto são direitos do consumidor que foram violados e devem ser reparados como medida pedagógico- punitiva-indenizatória como medida de justiça.
2.4 – DA INEXISTÊNCIA DE MOTIVO METEOROLÓGICO
Compete aqui registrar, para que não se levante dúvidas acerca de existência de justificativa por caso fortuito ou força maior externa de natureza meteorológica, que embora a operação no aeroporto Santos Dumont (sigla SBRJ) na data de 18/10/2022, entre 18h00 local (21h00Z) e 19h00 local (22h00Z) estivesse sobre regras de voo instrumento, nem este aeródromo e nem o destino (Vitória – ES, sigla SBVT) estavam com as operações suspensas para pousos e decolagens, logo, operando normalmente.
2.5 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ PELO DANO MORAL E DO DEVER DE INDENIZAR
A Constituição Federal assegura o direito à reparação moral e material proporcional à extensão do dano causado, estando este direit classificado como fundamental, pois previsto no art. 5º.
Sedimentando este entendimento, o Código Civil Brasileiro disciplina – expressamente – a reparabilidade de bem jurídico violado por terceiro.
Aponta o códex civilista, em seu art. 186 a definição do ato ilícito civil; no art. 187 o ilícito por pela extrapolação dos fins econômicos; e no art. 927 a obrigação de reparação, mesmo que culposamente, em decorrência da atividade finalística exercida.
Na mesma toada, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estipula ser objetiva a responsabilidade reparatória pelo fornecedor em face de danos resultantes do defeito na prestação de serviços, independentemente da existência, ou mesmo de comprovação, de culpa.
Em sentido idêntico, a doutrina do professor Flávio Tartuce reforça a regra da responsabilidade objetiva do fornecedor, inexistindo obrigação do consumidor em provar a culpa do fornecedor.
Como demonstrado exaustivamente no presente estudo, o Código Brasileiro de Defesa do Consumidor consagra como regra a responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores
de produtos e prestadores de serviços, frente aos consumidores. Tal opção visa a facilitar a tutela dos direitos do consumidor, em prol da reparação integral dos danos, constituindo um aspecto material do acesso à justiça. Desse modo, não tem o consumidor o ônus de comprovar a culpa dos réus nas hipóteses de vícios ou defeitos dos produtos ou serviços. Trata-se de hipótese de responsabilidade independente de culpa, prevista expressamente em lei, nos moldes do que preceitua a primeira parte do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, in verbis: [...] (TARTUCE, F; NEVES, D. A. A. Manual de Direito do Consumidor. 10. ed. 2021, p. 129-130).
Com este lastro normativo-doutrinário, reforça-se que ocorreu incontestável prejuízo ao autor (dano), quando ficou sem jantar na noite do ocorrido, porque, como já citado, somente em horário tardio foi resolvida a remarcação das passagem e conseguinte hospedagem.
Por essa razão, verifica-se o inadimplemento na prestação alimentar obrigatória pela Companhia ré (ato ilícito), sendo sua responsabilidade legal faze-lo (nexo causal), nascendo deste fato a obrigação reparatória como medida de justiça, independentemente da comprovação de culpa.
2.6 – DA TEORIA DO DESESTÍMULO – EXCEDIDO O MERO ABORRECIMENTO
A reparação do dano moral, tutelado na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, opera-se por meio do trinômio pedagógico-punitivo-indenizatório.
Para o professor Caio Mário da Silva Pereira o quantum indenizatório no dano extrapatrimonial deve contemplar a conjugação de (2) dois motivos:
Como tenho sustentado em minhas Instituições de Direito Civil (vol. 2, n. 176), na reparação por dano moral estão conjugados dois motivos, ou duas concausas: I) punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II) pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de
ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material o que pode ser obtido “no fato” de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança . A isso é de acrescer que na reparação por dano moral insere-se a solidariedade social à vítima.
Deve-se ainda, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Ag 1410038 RJ 2011/0062233-6, de relatoria do Ministro Sidnei Beneti, sinalizar que a indenização por dano moral deve servir para reprimir a prática abusiva.
[...] 5.- No que se refere ao pleito de redução da verba indenizatória, não obstante o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da indenização, uma vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, reiteradamente tem-se pronunciado esta Corte no sentido de que a reparação do dano deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido. Com a apreciação reiterada de casos semelhantes, concluiu-se que a intervenção desta Corte ficaria limitada aos casos em que o quantum fosse irrisório ou exagerado, diante do quadro fático delimitado em primeiro e segundo graus de jurisdição. (STJ - Ag: 1410038 RJ 2011/0062233-6, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Publicação: DJ 22/06/2011).
Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já proferiu julgamento que demonstra a necessidade da reprovação da conduta do violador, demonstrando, com isso, a pedagogia em evitar reincidências.
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/1962, pois revogado pelo Dec.-lei 236/1967, a fixação há que se pautar por arbitramento" (TJSP – 1ª C. Dir. Privado – Ap. – Rel. Alexandre Germano – j. 24.09.1996 – JTJ-LEX 184/64). In STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil. 10. ed. 2225.
No caso em tela, a denegatória da prestação alimentar, decorrente de efetivo ato ilícito por negligência da empresa ré, precedida de 3h (três
horas) de espera no aeroporto Santos Dumont para encaminhamento para hotel, agravada pelo extenuante dia de exames médicos iniciados às 07h00 (local), não pode ser considerada com mero dissabor da vida, configurando em indiscutível dano extrapatrimonial ao autor.
Dessa sorte, é justa e razoável a indenização do dano moral praticado pela requerida, tanto na finalidade de amenizar o sofrimento percebido pelo requerente, como para, pedagogicamente e punitivamente, reprimir reincidências, o que se pede como medida de justiça.
2.7 – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Além da Teoria do Desestímulo, é mister se considerar no arbitramento da indenização por dano moral a capacidade econômica do infrator.
Não seria razoável que valores irrisórios fossem arbitrados em condenação à Companhia Aérea ré sob a pena de, devido a sua insignificância face ao patrimônio da requerida, inocorrer a função pedagógico-punitiva da reparação civil.
Vez que ausentes critérios objetivos na legislação, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Para fins de paradigma e considerando a condição de intolerância ao glúten, que impede o autor de ser alimentar livremente, necessitando de cozinha confiável, apresenta-se julgado recente que aponta como justo e razoável o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) com quantum indenizatório em razão de atraso em viagem doméstica.
DANO MORAL – Responsabilidade civil – Voo doméstico – Cancelamento – Indenização fixada em valor inadequado e irrisório, incapaz de reprimir novas atitudes neste sentido – Majoração determinada – Recurso provido. [...] O apelante, devido ao cancelamento do voo que partiria de São Paulo/SP para Manaus/AM, experimentou um atraso de 9 horas em sua chegada.
Desta forma, o valor arbitrado na r. sentença, revela-se insuficiente, para a reparação extrapatrimonial. Reputa-se suficiente para indenizar o dano moral experimentado o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois “a reparação pecuniária não pode ser fonte de enriquecimento e tampouco inexpressiva”. (RT 742/320). Por conseguinte, dá-se provimento ao recurso para majorar a indenização pelo dano moral para R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantendo-se no mais a r. sentença tal como lançada. (TJ-SP - AC: 10879003420198260100 SP 1087900- 34.2019.8.26.0100, Relator: Maia da Rocha, Data de Julgamento: 05/10/2020, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/10/2020)
Tal sorte, pleiteia o requerente a condenação da requerida ao pagamento indenizatório de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), como expressão da justiça.
2.8 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Considerando a hipossuficiência do autor na relação de consumo em questão e a prevalência da empresa ré em dispor dos dados referentes aos fatos ocorridos e narrados, pleiteia-se, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
3 – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Assim exposto, requer a Vossa Excelência que se digne em
A – CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B – DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C – JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando (Companhia Aérea Latam Airlines Brasil) a pagar o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), sendo correspondente à indenização pelo dano morais sofridos acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 18/10/2022;
D – DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS LEGAIS DE 12%a.a. sobre os valores acima, a contar do evento danoso (18/10/2222), além de correção monetária pelo IGP-M;
Súmula 43 do STJ – Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.
Súmula 54 do STJ – Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.
E – SEJAM ACOLHIDOS TODOS OS MEIOS DE PROVA pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
F – INTIMAR a testemunha Sr. LUIZ GUSTAVO AZEVEDO, portador da cédula de identidade (RG) nº 5001461176, emitida em pela Secretaria de Segurança Pública do Rio Grande do Sul (SSP/ES), portador da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nº 01379078324, expedida pelo DETRAN/ES em 14/19/2022, e inscrito no CPF sob o nº 553.869.030-04, residente e domiciliado na rua End. Rua Inácio Higino 933, apartamento 602, Bairro Praia da Costa, Município de Vila Velha/ES, CEP 29.101-087.
Dá-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória – ES, 02 de dezembro de 2022
RONNY FAVARO WUNDERLICH ADVOGADO OAB/ES 36.522
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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5038352-02.2022.8.08.0024.txt
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AO MM. JUÍZO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE VITÓRIA - ES, A QUAL COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL.
TIAGO FRANCISCO DE ARAÚJO PEIXOTO, brasileiro, convivente em união estável, Controlador de Tráfego Aéreo, inscrito no CPF sob o nº 029.489.997-90, portador da cédula de identidade nº 101408326, expedida pela Diretoria de Identificação Civil do RJ, e da Carteira Nacional de Habilitação nº 00186280298, expedida pelo Detran ES, em 22/01/2021, com endereço na rua Rachel Vitalino de Brito, nº 110, Condomínio Rossi Arboretto Praças Residenciais, Bairro Helio Ferraz, Município de Serra – ES, CEP 29.160-596, assistido por seu advogado constituído, Dr. Ronny Favaro Wunderlich, inscrito na OAB/ES sob o nº 36.522, com escritório na Rua Antônio Guilherme do Nascimento, 180, Bloco C, apartamento 202, bairro Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP 29.090-570, onde recebe intimações de praxe, sob pena de nulidade, e-mail: ronnyfavaroadv@gmail.com, conforme instrumento de mandato incluso, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, nos arts. 14, e 101, I, da Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, e no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo – SP, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, a seguir delineadas.
1 – DOS FATOS
1 – DOS FATOS
Na data de 17/10/2022 o autor, em razão da profissão de Controlador de Tráfego Aéreo, necessitou dirigir-se à cidade do Rio de Janeiro – RJ para realização de exames médicos periódicos junto ao Centro de Medicina Aeroespacial (CEMAL), agendados para o dia seguinte (18/10/2022), a partir das 07h00 (local). A passagem de retorno foi
adquirida para mesma data (18/10/2022, com horário previsto de partida às 18h45, conforme anexo). O empregador (Nav Brasil), custeou a ida e a volta, tal qual os custos dos exames, por se tratarem de imprescindíveis à execução das atividades laborais.
Após cumpridos os exames médicos, o autor se dirigiu ao aeroporto Santos Dumont, local pelo qual embarcaria para o retorno. Próximo da hora do embarque, por volta das 18h00 (local), foi informado que o voo foi CANCELADO e que aguardasse a resolução da situação do seu regresso pela empresa ré.
O motivo do cancelamento alegado foi de ordem meteorológica. Porém, como provar-se-á pela mensagem meteorológica (METAR) informada pelos aeroportos envolvidos à Aeronáutica a cada hora, não houve fechamento dos aeroportos para pousos e decolagem por motivos meteorológicos.
Somente por volta das 21h00 (local) foi possível contato e resposta da Companhia Aérea, via balcão de informações, para que houvesse acomodação em hotel indicado pela ré. Assim, já havia se passado mais de 2h (duas horas) do horário previsto para a partida e do anúncio do cancelamento, sem qualquer prestação de informação por parte da Companhia Aérea.
A Companhia Aérea forneceu 3 (três) vouchers para despesas para o autor, fornecendo também as passagens de retorno para o dia seguinte, previsto para às 13h00 (local). Os vouchers contemplavam o custeio com taxi de ida, o de volta e o valor de R$50,00 (cinquenta reais) para serem consumidos no hotel indicado. A chegada no hotel ocorreu por volta das 22h00 (local).
OCORRE QUE, NO HOTEL DIRECIONADO, A COZINHA NÃO FUNCIONAVA NO PERÍODO NOTURNO, somente operando o café da manhã e almoço. Logo, o voucher cedido serviu apenas para o consumo de alimentos processados, tais quais “cheetos”, “doritos”, batatas “rufles”, chocolates, etc, inexistindo alimentação adequada e suficiente para alimentar o Autor. Assim, a Companhia LATAM pecou em não garantir o fornecimento de alimentação adequada ao passageiro.
Some-se a isso o fato de que diversos outros passageiros da mesma Companhia Aérea ré tiveram seus voos também cancelados e foram encaminhados para o mesmo hotel. Com isso, a precária e insuficiente oferta dos citados alimentos processados logo se extinguiu, dada a excessiva demanda, restando praticamente nenhuma opção ao Autor.
Em razão da hora já avançada e do cansaço advindo da jornada extenuante fora de casa, iniciada às 06h00 (local), quando acordou para se dirigir ao Centro de Medicina Aeroespacial (CEMAL) a fim de realizar os exames médicos, desconhecendo os restaurantes nas proximidades do hotel (e os que estariam abertos após as 22h00), somente restou ao autor dormir com fome, resultando em sofrimento devido à inadequada prestação alimentar obrigatória por parte da ré.
2 – DO DIREITO
.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Compete, neste ponto, salientar se tratar de relação de consumo, visto que a parte autora é a destinatária final da prestação dos serviços de transporte aéreo, sendo aquele que efetivamente o utilizou (art. 2º do CDC), enquanto a parte ré é aquela que fornece no mercado de consumo as viagens aéreas enquadrando-se perfeitamente no art. 3º, §2º, do CDC.
Deve-se afastar o Código Brasileiro de Aeronáutica e, também, a Convenção de Montreal, visto que o fornecimento sistemático e empresarial de transporte aéreo pela Companhia Aérea ré encerra contrato consumerista com o passageiro usuário final, que in casu, seria o autor, contrato este que obriga o primeiro a transportar o segundo e suas bagagens até o destino final. Nesse sentido já se pronunciou o Poder Judiciário:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS LIMITADORAS DA RESPONSABILIDADE DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS DE PASSAGEIROS EM DETRIMENTO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DE ACORDO COM TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O QUE NÃO EXCLUI, EM
ABSOLUTO, A INCIDÊNCIA DOS PRECEITOS CONSUMERISTAS, DE CARÁTER UNIVERSAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM E ATRASO NO VÔO. RETORNO DE FÉRIAS. ATRASO DE MAIS DE DOZE HORAS, SEM JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM CONSENTÂNEO COM A APURAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO BIFÁSICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. [...] (TJ-RJ - APL: 04275702920168190001, Relator: Des(a). ALCIDES DA FONSECA NETO, Data de Julgamento: 17/07/2019, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL).
A ré assumira o compromisso de transportar o autor, na hora e dia previamente marcados, até o destino final, não tendo cumprido este contrato.
Deixou ainda, de prestar a adequada assistência material, conforme preconizado na Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve se oferecida nos seguintes casos:
oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Ressalte-se que, embora a ré tenha fornecido o voucher para a refeição, este foi absolutamente ineficaz em cumprir sua finalidade
devido a impossibilidade de uso no hotel direcionado, pois este hotel não possuía cozinha operando no horário noturno.
Logo, a prestação material alimentar, prevista no art. 27, II, da Res. 400/2016 da ANAC foi descumprida pela ré, gerando no autor a impossibilidade de se alimentar adequadamente.
Houve negligência por parte da Companhia Aérea ré em cumprir suas obrigações, dentre elas, verificar se o hotel por ela direcionado teria condições de efetuar a correta prestação alimentar prevista em norma e não somente o pernoite. Não o sendo, recai sobre ela a responsabilidade de indenizar as consequências da violação.
2.3 – DO DEVER DE INFORMAÇÃO E PRESTAÇÃO ALTERNATIVA
A empresa ré negligenciou em sua obrigação de informar, visto ter havido demora acima de 2h (duas horas) para a notificação aos passageiros sobre acomodação e reagendamento voo, em violação ao art. 20 da Res. 400/2016 da ANAC.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: [...] II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Tendo, ainda, descumprido a obrigação de conceder por escrito os motivos do cancelamento, para fins de direito, constantes da mesma Resolução da ANAC.
Art. 20. [...] § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
E, da mesma maneira, violando o art. 6º, III e VI do Código de Defesa do
Para a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (vide informativo nº 593/2016 STJ), o transporte aéreo é serviço essencial e pressupõe continuidade. Assim, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança
inequívocas quanto o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer.
Segundo o relator, ministro Humberto Martins, as companhias aéreas não podem cancelar voos com análise apenas no foco empresarial, sem que haja justificativa técnica ou de segurança, nos dizeres:
CONSUMIDOR. CONCESSÃO DE SERVIÇOS AÉREOS. RELAÇÃO HAVIDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E CONSUMIDORES. APLICAÇÃO DO CDC. ILEGITIMIDADE DA ANAC. TRANSPORTE AÉREO. SERVIÇO ESSENCIAL. EXIGÊNCIA DE CONTINUIDADE. CANCELAMENTO DE VOOS PELA CONCESSIONÁRIA SEM RAZÕES TÉCNICAS OU DE SEGURANÇA. PRÁTICA ABUSIVA. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. [...] 6. A malha aérea concedida pela ANAC é oferta que vincula a concessionária a prestar o serviço nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC. Independentemente da maior ou menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir o que ofereceu, a agir com transparência e a informar adequadamente o consumidor. Descumprida a oferta, a concessionária viola os direitos não apenas dos consumidores concretamente lesados, mas de toda a coletividade a quem se ofertou o serviço, dando ensejo à reparação de danos materiais e morais (inclusive, coletivos). 7. Compete ao Poder Judiciário fiscalizar e determinar o cumprimento do contrato de concessão celebrado entre poder concedente e concessionária, bem como dos contratos firmados entre concessionária e consumidores (individuais e plurais), aos quais é assegurada proteção contra a prática abusiva em caso de cancelamento ou interrupção dos voos. (RESP Nº 1.469.087 - AC [2014/0175527-1]. Segunda Turma STJ. Relator: Min. Humberto Martins. Data do Julgamento: 18/08/2016. DJe: 17/11/2016. RSTJ vol. 245 p. 276).
Outrossim, a Companhia Aérea ré, já ciente do cancelamento, ao demorar mais de 2h (duas horas) para informar aos passageiros e mais de 3h (três horas) para solucionar a situação, manteve o autor por tempo desnecessário ‘retido’ no aeroporto Santos Dumont e negou a este a opção de transporte por outro meio, mesmo que em voo de outra companhia aérea – sendo esta alternativa de escolha do passageiro - como preconizado no art. 21 da Res. 400/2016 da ANAC.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra
modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Pontue-se que o Código de Defesa do Consumidor é textual ao indicar que o serviço é defeituoso quando da inadequada prestação de informações, obrigando o fornecedor a reparar os danos causados.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, o descumprimento contratual, a prática abusiva em cancelar o voo sem motivo justificável, a negligência no dever de informação, a falta de oferta de meio alternativo de transporte e o tempo desnecessariamente perdido no aeroporto são direitos do consumidor que foram violados e devem ser reparados como medida pedagógico- punitiva-indenizatória como medida de justiça.
2.4 – DA INEXISTÊNCIA DE MOTIVO METEOROLÓGICO
Compete aqui registrar, para que não se levante dúvidas acerca de existência de justificativa por caso fortuito ou força maior externa de natureza meteorológica, que embora a operação no aeroporto Santos Dumont (sigla SBRJ) na data de 18/10/2022, entre 18h00 local (21h00Z) e 19h00 local (22h00Z) estivesse sobre regras de voo instrumento, nem este aeródromo e nem o destino (Vitória – ES, sigla SBVT) estavam com as operações suspensas para pousos e decolagens, logo, operando normalmente.
2.5 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ PELO DANO MORAL E DO DEVER DE INDENIZAR
A Constituição Federal assegura o direito à reparação moral e material proporcional à extensão do dano causado, estando este direit classificado como fundamental, pois previsto no art. 5º.
Sedimentando este entendimento, o Código Civil Brasileiro disciplina – expressamente – a reparabilidade de bem jurídico violado por terceiro.
Aponta o códex civilista, em seu art. 186 a definição do ato ilícito civil; no art. 187 o ilícito por pela extrapolação dos fins econômicos; e no art. 927 a obrigação de reparação, mesmo que culposamente, em decorrência da atividade finalística exercida.
Na mesma toada, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estipula ser objetiva a responsabilidade reparatória pelo fornecedor em face de danos resultantes do defeito na prestação de serviços, independentemente da existência, ou mesmo de comprovação, de culpa.
Em sentido idêntico, a doutrina do professor Flávio Tartuce reforça a regra da responsabilidade objetiva do fornecedor, inexistindo obrigação do consumidor em provar a culpa do fornecedor.
Como demonstrado exaustivamente no presente estudo, o Código Brasileiro de Defesa do Consumidor consagra como regra a responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores
de produtos e prestadores de serviços, frente aos consumidores. Tal opção visa a facilitar a tutela dos direitos do consumidor, em prol da reparação integral dos danos, constituindo um aspecto material do acesso à justiça. Desse modo, não tem o consumidor o ônus de comprovar a culpa dos réus nas hipóteses de vícios ou defeitos dos produtos ou serviços. Trata-se de hipótese de responsabilidade independente de culpa, prevista expressamente em lei, nos moldes do que preceitua a primeira parte do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, in verbis: [...] (TARTUCE, F; NEVES, D. A. A. Manual de Direito do Consumidor. 10. ed. 2021, p. 129-130).
Com este lastro normativo-doutrinário, reforça-se que ocorreu incontestável prejuízo ao autor (dano), quando ficou sem jantar na noite do ocorrido, porque, como já citado, somente em horário tardio foi resolvida a remarcação das passagem e conseguinte hospedagem.
Por essa razão, verifica-se o inadimplemento na prestação alimentar obrigatória pela Companhia ré (ato ilícito), sendo sua responsabilidade legal faze-lo (nexo causal), nascendo deste fato a obrigação reparatória como medida de justiça, independentemente da comprovação de culpa.
2.6 – DA TEORIA DO DESESTÍMULO – EXCEDIDO O MERO ABORRECIMENTO
A reparação do dano moral, tutelado na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, opera-se por meio do trinômio pedagógico-punitivo-indenizatório.
Para o professor Caio Mário da Silva Pereira o quantum indenizatório no dano extrapatrimonial deve contemplar a conjugação de (2) dois motivos:
Como tenho sustentado em minhas Instituições de Direito Civil (vol. 2, n. 176), na reparação por dano moral estão conjugados dois motivos, ou duas concausas: I) punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II) pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de
ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material o que pode ser obtido “no fato” de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança . A isso é de acrescer que na reparação por dano moral insere-se a solidariedade social à vítima.
Deve-se ainda, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Ag 1410038 RJ 2011/0062233-6, de relatoria do Ministro Sidnei Beneti, sinalizar que a indenização por dano moral deve servir para reprimir a prática abusiva.
[...] 5.- No que se refere ao pleito de redução da verba indenizatória, não obstante o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da indenização, uma vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, reiteradamente tem-se pronunciado esta Corte no sentido de que a reparação do dano deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido. Com a apreciação reiterada de casos semelhantes, concluiu-se que a intervenção desta Corte ficaria limitada aos casos em que o quantum fosse irrisório ou exagerado, diante do quadro fático delimitado em primeiro e segundo graus de jurisdição. (STJ - Ag: 1410038 RJ 2011/0062233-6, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Publicação: DJ 22/06/2011).
Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já proferiu julgamento que demonstra a necessidade da reprovação da conduta do violador, demonstrando, com isso, a pedagogia em evitar reincidências.
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/1962, pois revogado pelo Dec.-lei 236/1967, a fixação há que se pautar por arbitramento" (TJSP – 1ª C. Dir. Privado – Ap. – Rel. Alexandre Germano – j. 24.09.1996 – JTJ-LEX 184/64). In STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil. 10. ed. 2225.
No caso em tela, a denegatória da prestação alimentar, decorrente de efetivo ato ilícito por negligência da empresa ré, precedida de 3h (três
horas) de espera no aeroporto Santos Dumont para encaminhamento para hotel, agravada pelo extenuante dia de exames médicos iniciados às 07h00 (local), não pode ser considerada com mero dissabor da vida, configurando em indiscutível dano extrapatrimonial ao autor.
Dessa sorte, é justa e razoável a indenização do dano moral praticado pela requerida, tanto na finalidade de amenizar o sofrimento percebido pelo requerente, como para, pedagogicamente e punitivamente, reprimir reincidências, o que se pede como medida de justiça.
2.7 – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Além da Teoria do Desestímulo, é mister se considerar no arbitramento da indenização por dano moral a capacidade econômica do infrator.
Não seria razoável que valores irrisórios fossem arbitrados em condenação à Companhia Aérea ré sob a pena de, devido a sua insignificância face ao patrimônio da requerida, inocorrer a função pedagógico-punitiva da reparação civil.
Vez que ausentes critérios objetivos na legislação, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Para fins de paradigma e considerando a condição de intolerância ao glúten, que impede o autor de ser alimentar livremente, necessitando de cozinha confiável, apresenta-se julgado recente que aponta como justo e razoável o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) com quantum indenizatório em razão de atraso em viagem doméstica.
DANO MORAL – Responsabilidade civil – Voo doméstico – Cancelamento – Indenização fixada em valor inadequado e irrisório, incapaz de reprimir novas atitudes neste sentido – Majoração determinada – Recurso provido. [...] O apelante, devido ao cancelamento do voo que partiria de São Paulo/SP para Manaus/AM, experimentou um atraso de 9 horas em sua chegada.
Desta forma, o valor arbitrado na r. sentença, revela-se insuficiente, para a reparação extrapatrimonial. Reputa-se suficiente para indenizar o dano moral experimentado o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois “a reparação pecuniária não pode ser fonte de enriquecimento e tampouco inexpressiva”. (RT 742/320). Por conseguinte, dá-se provimento ao recurso para majorar a indenização pelo dano moral para R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantendo-se no mais a r. sentença tal como lançada. (TJ-SP - AC: 10879003420198260100 SP 1087900- 34.2019.8.26.0100, Relator: Maia da Rocha, Data de Julgamento: 05/10/2020, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/10/2020)
Tal sorte, pleiteia o requerente a condenação da requerida ao pagamento indenizatório de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), como expressão da justiça.
2.8 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Considerando a hipossuficiência do autor na relação de consumo em questão e a prevalência da empresa ré em dispor dos dados referentes aos fatos ocorridos e narrados, pleiteia-se, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
3 – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Assim exposto, requer a Vossa Excelência que se digne em
A – CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B – DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C – JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando (Companhia Aérea Latam Airlines Brasil) a pagar o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), sendo correspondente à indenização pelo dano morais sofridos acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 18/10/2022;
D – DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS LEGAIS DE 12%a.a. sobre os valores acima, a contar do evento danoso (18/10/2222), além de correção monetária pelo IGP-M;
Súmula 43 do STJ – Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.
Súmula 54 do STJ – Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.
E – SEJAM ACOLHIDOS TODOS OS MEIOS DE PROVA pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
F – INTIMAR a testemunha Sr. LUIZ GUSTAVO AZEVEDO, portador da cédula de identidade (RG) nº 5001461176, emitida em pela Secretaria de Segurança Pública do Rio Grande do Sul (SSP/ES), portador da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nº 01379078324, expedida pelo DETRAN/ES em 14/19/2022, e inscrito no CPF sob o nº 553.869.030-04, residente e domiciliado na rua End. Rua Inácio Higino 933, apartamento 602, Bairro Praia da Costa, Município de Vila Velha/ES, CEP 29.101-087.
Dá-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória – ES, 02 de dezembro de 2022
RONNY FAVARO WUNDERLICH ADVOGADO OAB/ES 36.522
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5038352-02.2022.8.08.0024.txt
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AO MM. JUÍZO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE VITÓRIA - ES, A QUAL COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL.
TIAGO FRANCISCO DE ARAÚJO PEIXOTO, brasileiro, convivente em união estável, Controlador de Tráfego Aéreo, inscrito no CPF sob o nº 029.489.997-90, portador da cédula de identidade nº 101408326, expedida pela Diretoria de Identificação Civil do RJ, e da Carteira Nacional de Habilitação nº 00186280298, expedida pelo Detran ES, em 22/01/2021, com endereço na rua Rachel Vitalino de Brito, nº 110, Condomínio Rossi Arboretto Praças Residenciais, Bairro Helio Ferraz, Município de Serra – ES, CEP 29.160-596, assistido por seu advogado constituído, Dr. Ronny Favaro Wunderlich, inscrito na OAB/ES sob o nº 36.522, com escritório na Rua Antônio Guilherme do Nascimento, 180, Bloco C, apartamento 202, bairro Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP 29.090-570, onde recebe intimações de praxe, sob pena de nulidade, e-mail: ronnyfavaroadv@gmail.com, conforme instrumento de mandato incluso, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, nos arts. 14, e 101, I, da Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, e no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo – SP, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, a seguir delineadas.
1 – DOS FATOS
1 – DOS FATOS
Na data de 17/10/2022 o autor, em razão da profissão de Controlador de Tráfego Aéreo, necessitou dirigir-se à cidade do Rio de Janeiro – RJ para realização de exames médicos periódicos junto ao Centro de Medicina Aeroespacial (CEMAL), agendados para o dia seguinte (18/10/2022), a partir das 07h00 (local). A passagem de retorno foi
adquirida para mesma data (18/10/2022, com horário previsto de partida às 18h45, conforme anexo). O empregador (Nav Brasil), custeou a ida e a volta, tal qual os custos dos exames, por se tratarem de imprescindíveis à execução das atividades laborais.
Após cumpridos os exames médicos, o autor se dirigiu ao aeroporto Santos Dumont, local pelo qual embarcaria para o retorno. Próximo da hora do embarque, por volta das 18h00 (local), foi informado que o voo foi CANCELADO e que aguardasse a resolução da situação do seu regresso pela empresa ré.
O motivo do cancelamento alegado foi de ordem meteorológica. Porém, como provar-se-á pela mensagem meteorológica (METAR) informada pelos aeroportos envolvidos à Aeronáutica a cada hora, não houve fechamento dos aeroportos para pousos e decolagem por motivos meteorológicos.
Somente por volta das 21h00 (local) foi possível contato e resposta da Companhia Aérea, via balcão de informações, para que houvesse acomodação em hotel indicado pela ré. Assim, já havia se passado mais de 2h (duas horas) do horário previsto para a partida e do anúncio do cancelamento, sem qualquer prestação de informação por parte da Companhia Aérea.
A Companhia Aérea forneceu 3 (três) vouchers para despesas para o autor, fornecendo também as passagens de retorno para o dia seguinte, previsto para às 13h00 (local). Os vouchers contemplavam o custeio com taxi de ida, o de volta e o valor de R$50,00 (cinquenta reais) para serem consumidos no hotel indicado. A chegada no hotel ocorreu por volta das 22h00 (local).
OCORRE QUE, NO HOTEL DIRECIONADO, A COZINHA NÃO FUNCIONAVA NO PERÍODO NOTURNO, somente operando o café da manhã e almoço. Logo, o voucher cedido serviu apenas para o consumo de alimentos processados, tais quais “cheetos”, “doritos”, batatas “rufles”, chocolates, etc, inexistindo alimentação adequada e suficiente para alimentar o Autor. Assim, a Companhia LATAM pecou em não garantir o fornecimento de alimentação adequada ao passageiro.
Some-se a isso o fato de que diversos outros passageiros da mesma Companhia Aérea ré tiveram seus voos também cancelados e foram encaminhados para o mesmo hotel. Com isso, a precária e insuficiente oferta dos citados alimentos processados logo se extinguiu, dada a excessiva demanda, restando praticamente nenhuma opção ao Autor.
Em razão da hora já avançada e do cansaço advindo da jornada extenuante fora de casa, iniciada às 06h00 (local), quando acordou para se dirigir ao Centro de Medicina Aeroespacial (CEMAL) a fim de realizar os exames médicos, desconhecendo os restaurantes nas proximidades do hotel (e os que estariam abertos após as 22h00), somente restou ao autor dormir com fome, resultando em sofrimento devido à inadequada prestação alimentar obrigatória por parte da ré.
2 – DO DIREITO
.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Compete, neste ponto, salientar se tratar de relação de consumo, visto que a parte autora é a destinatária final da prestação dos serviços de transporte aéreo, sendo aquele que efetivamente o utilizou (art. 2º do CDC), enquanto a parte ré é aquela que fornece no mercado de consumo as viagens aéreas enquadrando-se perfeitamente no art. 3º, §2º, do CDC.
Deve-se afastar o Código Brasileiro de Aeronáutica e, também, a Convenção de Montreal, visto que o fornecimento sistemático e empresarial de transporte aéreo pela Companhia Aérea ré encerra contrato consumerista com o passageiro usuário final, que in casu, seria o autor, contrato este que obriga o primeiro a transportar o segundo e suas bagagens até o destino final. Nesse sentido já se pronunciou o Poder Judiciário:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS LIMITADORAS DA RESPONSABILIDADE DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS DE PASSAGEIROS EM DETRIMENTO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DE ACORDO COM TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O QUE NÃO EXCLUI, EM
ABSOLUTO, A INCIDÊNCIA DOS PRECEITOS CONSUMERISTAS, DE CARÁTER UNIVERSAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM E ATRASO NO VÔO. RETORNO DE FÉRIAS. ATRASO DE MAIS DE DOZE HORAS, SEM JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM CONSENTÂNEO COM A APURAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO BIFÁSICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. [...] (TJ-RJ - APL: 04275702920168190001, Relator: Des(a). ALCIDES DA FONSECA NETO, Data de Julgamento: 17/07/2019, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL).
A ré assumira o compromisso de transportar o autor, na hora e dia previamente marcados, até o destino final, não tendo cumprido este contrato.
Deixou ainda, de prestar a adequada assistência material, conforme preconizado na Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve se oferecida nos seguintes casos:
oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Ressalte-se que, embora a ré tenha fornecido o voucher para a refeição, este foi absolutamente ineficaz em cumprir sua finalidade
devido a impossibilidade de uso no hotel direcionado, pois este hotel não possuía cozinha operando no horário noturno.
Logo, a prestação material alimentar, prevista no art. 27, II, da Res. 400/2016 da ANAC foi descumprida pela ré, gerando no autor a impossibilidade de se alimentar adequadamente.
Houve negligência por parte da Companhia Aérea ré em cumprir suas obrigações, dentre elas, verificar se o hotel por ela direcionado teria condições de efetuar a correta prestação alimentar prevista em norma e não somente o pernoite. Não o sendo, recai sobre ela a responsabilidade de indenizar as consequências da violação.
2.3 – DO DEVER DE INFORMAÇÃO E PRESTAÇÃO ALTERNATIVA
A empresa ré negligenciou em sua obrigação de informar, visto ter havido demora acima de 2h (duas horas) para a notificação aos passageiros sobre acomodação e reagendamento voo, em violação ao art. 20 da Res. 400/2016 da ANAC.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: [...] II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Tendo, ainda, descumprido a obrigação de conceder por escrito os motivos do cancelamento, para fins de direito, constantes da mesma Resolução da ANAC.
Art. 20. [...] § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
E, da mesma maneira, violando o art. 6º, III e VI do Código de Defesa do
Para a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (vide informativo nº 593/2016 STJ), o transporte aéreo é serviço essencial e pressupõe continuidade. Assim, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança
inequívocas quanto o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer.
Segundo o relator, ministro Humberto Martins, as companhias aéreas não podem cancelar voos com análise apenas no foco empresarial, sem que haja justificativa técnica ou de segurança, nos dizeres:
CONSUMIDOR. CONCESSÃO DE SERVIÇOS AÉREOS. RELAÇÃO HAVIDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E CONSUMIDORES. APLICAÇÃO DO CDC. ILEGITIMIDADE DA ANAC. TRANSPORTE AÉREO. SERVIÇO ESSENCIAL. EXIGÊNCIA DE CONTINUIDADE. CANCELAMENTO DE VOOS PELA CONCESSIONÁRIA SEM RAZÕES TÉCNICAS OU DE SEGURANÇA. PRÁTICA ABUSIVA. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. [...] 6. A malha aérea concedida pela ANAC é oferta que vincula a concessionária a prestar o serviço nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC. Independentemente da maior ou menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir o que ofereceu, a agir com transparência e a informar adequadamente o consumidor. Descumprida a oferta, a concessionária viola os direitos não apenas dos consumidores concretamente lesados, mas de toda a coletividade a quem se ofertou o serviço, dando ensejo à reparação de danos materiais e morais (inclusive, coletivos). 7. Compete ao Poder Judiciário fiscalizar e determinar o cumprimento do contrato de concessão celebrado entre poder concedente e concessionária, bem como dos contratos firmados entre concessionária e consumidores (individuais e plurais), aos quais é assegurada proteção contra a prática abusiva em caso de cancelamento ou interrupção dos voos. (RESP Nº 1.469.087 - AC [2014/0175527-1]. Segunda Turma STJ. Relator: Min. Humberto Martins. Data do Julgamento: 18/08/2016. DJe: 17/11/2016. RSTJ vol. 245 p. 276).
Outrossim, a Companhia Aérea ré, já ciente do cancelamento, ao demorar mais de 2h (duas horas) para informar aos passageiros e mais de 3h (três horas) para solucionar a situação, manteve o autor por tempo desnecessário ‘retido’ no aeroporto Santos Dumont e negou a este a opção de transporte por outro meio, mesmo que em voo de outra companhia aérea – sendo esta alternativa de escolha do passageiro - como preconizado no art. 21 da Res. 400/2016 da ANAC.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra
modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Pontue-se que o Código de Defesa do Consumidor é textual ao indicar que o serviço é defeituoso quando da inadequada prestação de informações, obrigando o fornecedor a reparar os danos causados.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, o descumprimento contratual, a prática abusiva em cancelar o voo sem motivo justificável, a negligência no dever de informação, a falta de oferta de meio alternativo de transporte e o tempo desnecessariamente perdido no aeroporto são direitos do consumidor que foram violados e devem ser reparados como medida pedagógico- punitiva-indenizatória como medida de justiça.
2.4 – DA INEXISTÊNCIA DE MOTIVO METEOROLÓGICO
Compete aqui registrar, para que não se levante dúvidas acerca de existência de justificativa por caso fortuito ou força maior externa de natureza meteorológica, que embora a operação no aeroporto Santos Dumont (sigla SBRJ) na data de 18/10/2022, entre 18h00 local (21h00Z) e 19h00 local (22h00Z) estivesse sobre regras de voo instrumento, nem este aeródromo e nem o destino (Vitória – ES, sigla SBVT) estavam com as operações suspensas para pousos e decolagens, logo, operando normalmente.
2.5 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ PELO DANO MORAL E DO DEVER DE INDENIZAR
A Constituição Federal assegura o direito à reparação moral e material proporcional à extensão do dano causado, estando este direit classificado como fundamental, pois previsto no art. 5º.
Sedimentando este entendimento, o Código Civil Brasileiro disciplina – expressamente – a reparabilidade de bem jurídico violado por terceiro.
Aponta o códex civilista, em seu art. 186 a definição do ato ilícito civil; no art. 187 o ilícito por pela extrapolação dos fins econômicos; e no art. 927 a obrigação de reparação, mesmo que culposamente, em decorrência da atividade finalística exercida.
Na mesma toada, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estipula ser objetiva a responsabilidade reparatória pelo fornecedor em face de danos resultantes do defeito na prestação de serviços, independentemente da existência, ou mesmo de comprovação, de culpa.
Em sentido idêntico, a doutrina do professor Flávio Tartuce reforça a regra da responsabilidade objetiva do fornecedor, inexistindo obrigação do consumidor em provar a culpa do fornecedor.
Como demonstrado exaustivamente no presente estudo, o Código Brasileiro de Defesa do Consumidor consagra como regra a responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores
de produtos e prestadores de serviços, frente aos consumidores. Tal opção visa a facilitar a tutela dos direitos do consumidor, em prol da reparação integral dos danos, constituindo um aspecto material do acesso à justiça. Desse modo, não tem o consumidor o ônus de comprovar a culpa dos réus nas hipóteses de vícios ou defeitos dos produtos ou serviços. Trata-se de hipótese de responsabilidade independente de culpa, prevista expressamente em lei, nos moldes do que preceitua a primeira parte do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, in verbis: [...] (TARTUCE, F; NEVES, D. A. A. Manual de Direito do Consumidor. 10. ed. 2021, p. 129-130).
Com este lastro normativo-doutrinário, reforça-se que ocorreu incontestável prejuízo ao autor (dano), quando ficou sem jantar na noite do ocorrido, porque, como já citado, somente em horário tardio foi resolvida a remarcação das passagem e conseguinte hospedagem.
Por essa razão, verifica-se o inadimplemento na prestação alimentar obrigatória pela Companhia ré (ato ilícito), sendo sua responsabilidade legal faze-lo (nexo causal), nascendo deste fato a obrigação reparatória como medida de justiça, independentemente da comprovação de culpa.
2.6 – DA TEORIA DO DESESTÍMULO – EXCEDIDO O MERO ABORRECIMENTO
A reparação do dano moral, tutelado na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, opera-se por meio do trinômio pedagógico-punitivo-indenizatório.
Para o professor Caio Mário da Silva Pereira o quantum indenizatório no dano extrapatrimonial deve contemplar a conjugação de (2) dois motivos:
Como tenho sustentado em minhas Instituições de Direito Civil (vol. 2, n. 176), na reparação por dano moral estão conjugados dois motivos, ou duas concausas: I) punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II) pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de
ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material o que pode ser obtido “no fato” de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança . A isso é de acrescer que na reparação por dano moral insere-se a solidariedade social à vítima.
Deve-se ainda, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Ag 1410038 RJ 2011/0062233-6, de relatoria do Ministro Sidnei Beneti, sinalizar que a indenização por dano moral deve servir para reprimir a prática abusiva.
[...] 5.- No que se refere ao pleito de redução da verba indenizatória, não obstante o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da indenização, uma vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, reiteradamente tem-se pronunciado esta Corte no sentido de que a reparação do dano deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido. Com a apreciação reiterada de casos semelhantes, concluiu-se que a intervenção desta Corte ficaria limitada aos casos em que o quantum fosse irrisório ou exagerado, diante do quadro fático delimitado em primeiro e segundo graus de jurisdição. (STJ - Ag: 1410038 RJ 2011/0062233-6, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Publicação: DJ 22/06/2011).
Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já proferiu julgamento que demonstra a necessidade da reprovação da conduta do violador, demonstrando, com isso, a pedagogia em evitar reincidências.
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/1962, pois revogado pelo Dec.-lei 236/1967, a fixação há que se pautar por arbitramento" (TJSP – 1ª C. Dir. Privado – Ap. – Rel. Alexandre Germano – j. 24.09.1996 – JTJ-LEX 184/64). In STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil. 10. ed. 2225.
No caso em tela, a denegatória da prestação alimentar, decorrente de efetivo ato ilícito por negligência da empresa ré, precedida de 3h (três
horas) de espera no aeroporto Santos Dumont para encaminhamento para hotel, agravada pelo extenuante dia de exames médicos iniciados às 07h00 (local), não pode ser considerada com mero dissabor da vida, configurando em indiscutível dano extrapatrimonial ao autor.
Dessa sorte, é justa e razoável a indenização do dano moral praticado pela requerida, tanto na finalidade de amenizar o sofrimento percebido pelo requerente, como para, pedagogicamente e punitivamente, reprimir reincidências, o que se pede como medida de justiça.
2.7 – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Além da Teoria do Desestímulo, é mister se considerar no arbitramento da indenização por dano moral a capacidade econômica do infrator.
Não seria razoável que valores irrisórios fossem arbitrados em condenação à Companhia Aérea ré sob a pena de, devido a sua insignificância face ao patrimônio da requerida, inocorrer a função pedagógico-punitiva da reparação civil.
Vez que ausentes critérios objetivos na legislação, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Para fins de paradigma e considerando a condição de intolerância ao glúten, que impede o autor de ser alimentar livremente, necessitando de cozinha confiável, apresenta-se julgado recente que aponta como justo e razoável o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) com quantum indenizatório em razão de atraso em viagem doméstica.
DANO MORAL – Responsabilidade civil – Voo doméstico – Cancelamento – Indenização fixada em valor inadequado e irrisório, incapaz de reprimir novas atitudes neste sentido – Majoração determinada – Recurso provido. [...] O apelante, devido ao cancelamento do voo que partiria de São Paulo/SP para Manaus/AM, experimentou um atraso de 9 horas em sua chegada.
Desta forma, o valor arbitrado na r. sentença, revela-se insuficiente, para a reparação extrapatrimonial. Reputa-se suficiente para indenizar o dano moral experimentado o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois “a reparação pecuniária não pode ser fonte de enriquecimento e tampouco inexpressiva”. (RT 742/320). Por conseguinte, dá-se provimento ao recurso para majorar a indenização pelo dano moral para R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantendo-se no mais a r. sentença tal como lançada. (TJ-SP - AC: 10879003420198260100 SP 1087900- 34.2019.8.26.0100, Relator: Maia da Rocha, Data de Julgamento: 05/10/2020, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/10/2020)
Tal sorte, pleiteia o requerente a condenação da requerida ao pagamento indenizatório de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), como expressão da justiça.
2.8 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Considerando a hipossuficiência do autor na relação de consumo em questão e a prevalência da empresa ré em dispor dos dados referentes aos fatos ocorridos e narrados, pleiteia-se, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
3 – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Assim exposto, requer a Vossa Excelência que se digne em
A – CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B – DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C – JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando (Companhia Aérea Latam Airlines Brasil) a pagar o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), sendo correspondente à indenização pelo dano morais sofridos acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 18/10/2022;
D – DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS LEGAIS DE 12%a.a. sobre os valores acima, a contar do evento danoso (18/10/2222), além de correção monetária pelo IGP-M;
Súmula 43 do STJ – Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.
Súmula 54 do STJ – Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.
E – SEJAM ACOLHIDOS TODOS OS MEIOS DE PROVA pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
F – INTIMAR a testemunha Sr. LUIZ GUSTAVO AZEVEDO, portador da cédula de identidade (RG) nº 5001461176, emitida em pela Secretaria de Segurança Pública do Rio Grande do Sul (SSP/ES), portador da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nº 01379078324, expedida pelo DETRAN/ES em 14/19/2022, e inscrito no CPF sob o nº 553.869.030-04, residente e domiciliado na rua End. Rua Inácio Higino 933, apartamento 602, Bairro Praia da Costa, Município de Vila Velha/ES, CEP 29.101-087.
Dá-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória – ES, 02 de dezembro de 2022
RONNY FAVARO WUNDERLICH ADVOGADO OAB/ES 36.522
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5038352-02.2022.8.08.0024.txt
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AO MM. JUÍZO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE VITÓRIA - ES, A QUAL COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL.
TIAGO FRANCISCO DE ARAÚJO PEIXOTO, brasileiro, convivente em união estável, Controlador de Tráfego Aéreo, inscrito no CPF sob o nº 029.489.997-90, portador da cédula de identidade nº 101408326, expedida pela Diretoria de Identificação Civil do RJ, e da Carteira Nacional de Habilitação nº 00186280298, expedida pelo Detran ES, em 22/01/2021, com endereço na rua Rachel Vitalino de Brito, nº 110, Condomínio Rossi Arboretto Praças Residenciais, Bairro Helio Ferraz, Município de Serra – ES, CEP 29.160-596, assistido por seu advogado constituído, Dr. Ronny Favaro Wunderlich, inscrito na OAB/ES sob o nº 36.522, com escritório na Rua Antônio Guilherme do Nascimento, 180, Bloco C, apartamento 202, bairro Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP 29.090-570, onde recebe intimações de praxe, sob pena de nulidade, e-mail: ronnyfavaroadv@gmail.com, conforme instrumento de mandato incluso, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, nos arts. 14, e 101, I, da Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, e no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo – SP, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, a seguir delineadas.
1 – DOS FATOS
1 – DOS FATOS
Na data de 17/10/2022 o autor, em razão da profissão de Controlador de Tráfego Aéreo, necessitou dirigir-se à cidade do Rio de Janeiro – RJ para realização de exames médicos periódicos junto ao Centro de Medicina Aeroespacial (CEMAL), agendados para o dia seguinte (18/10/2022), a partir das 07h00 (local). A passagem de retorno foi
adquirida para mesma data (18/10/2022, com horário previsto de partida às 18h45, conforme anexo). O empregador (Nav Brasil), custeou a ida e a volta, tal qual os custos dos exames, por se tratarem de imprescindíveis à execução das atividades laborais.
Após cumpridos os exames médicos, o autor se dirigiu ao aeroporto Santos Dumont, local pelo qual embarcaria para o retorno. Próximo da hora do embarque, por volta das 18h00 (local), foi informado que o voo foi CANCELADO e que aguardasse a resolução da situação do seu regresso pela empresa ré.
O motivo do cancelamento alegado foi de ordem meteorológica. Porém, como provar-se-á pela mensagem meteorológica (METAR) informada pelos aeroportos envolvidos à Aeronáutica a cada hora, não houve fechamento dos aeroportos para pousos e decolagem por motivos meteorológicos.
Somente por volta das 21h00 (local) foi possível contato e resposta da Companhia Aérea, via balcão de informações, para que houvesse acomodação em hotel indicado pela ré. Assim, já havia se passado mais de 2h (duas horas) do horário previsto para a partida e do anúncio do cancelamento, sem qualquer prestação de informação por parte da Companhia Aérea.
A Companhia Aérea forneceu 3 (três) vouchers para despesas para o autor, fornecendo também as passagens de retorno para o dia seguinte, previsto para às 13h00 (local). Os vouchers contemplavam o custeio com taxi de ida, o de volta e o valor de R$50,00 (cinquenta reais) para serem consumidos no hotel indicado. A chegada no hotel ocorreu por volta das 22h00 (local).
OCORRE QUE, NO HOTEL DIRECIONADO, A COZINHA NÃO FUNCIONAVA NO PERÍODO NOTURNO, somente operando o café da manhã e almoço. Logo, o voucher cedido serviu apenas para o consumo de alimentos processados, tais quais “cheetos”, “doritos”, batatas “rufles”, chocolates, etc, inexistindo alimentação adequada e suficiente para alimentar o Autor. Assim, a Companhia LATAM pecou em não garantir o fornecimento de alimentação adequada ao passageiro.
Some-se a isso o fato de que diversos outros passageiros da mesma Companhia Aérea ré tiveram seus voos também cancelados e foram encaminhados para o mesmo hotel. Com isso, a precária e insuficiente oferta dos citados alimentos processados logo se extinguiu, dada a excessiva demanda, restando praticamente nenhuma opção ao Autor.
Em razão da hora já avançada e do cansaço advindo da jornada extenuante fora de casa, iniciada às 06h00 (local), quando acordou para se dirigir ao Centro de Medicina Aeroespacial (CEMAL) a fim de realizar os exames médicos, desconhecendo os restaurantes nas proximidades do hotel (e os que estariam abertos após as 22h00), somente restou ao autor dormir com fome, resultando em sofrimento devido à inadequada prestação alimentar obrigatória por parte da ré.
2 – DO DIREITO
.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Compete, neste ponto, salientar se tratar de relação de consumo, visto que a parte autora é a destinatária final da prestação dos serviços de transporte aéreo, sendo aquele que efetivamente o utilizou (art. 2º do CDC), enquanto a parte ré é aquela que fornece no mercado de consumo as viagens aéreas enquadrando-se perfeitamente no art. 3º, §2º, do CDC.
Deve-se afastar o Código Brasileiro de Aeronáutica e, também, a Convenção de Montreal, visto que o fornecimento sistemático e empresarial de transporte aéreo pela Companhia Aérea ré encerra contrato consumerista com o passageiro usuário final, que in casu, seria o autor, contrato este que obriga o primeiro a transportar o segundo e suas bagagens até o destino final. Nesse sentido já se pronunciou o Poder Judiciário:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS LIMITADORAS DA RESPONSABILIDADE DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS DE PASSAGEIROS EM DETRIMENTO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DE ACORDO COM TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O QUE NÃO EXCLUI, EM
ABSOLUTO, A INCIDÊNCIA DOS PRECEITOS CONSUMERISTAS, DE CARÁTER UNIVERSAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM E ATRASO NO VÔO. RETORNO DE FÉRIAS. ATRASO DE MAIS DE DOZE HORAS, SEM JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM CONSENTÂNEO COM A APURAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO BIFÁSICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. [...] (TJ-RJ - APL: 04275702920168190001, Relator: Des(a). ALCIDES DA FONSECA NETO, Data de Julgamento: 17/07/2019, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL).
A ré assumira o compromisso de transportar o autor, na hora e dia previamente marcados, até o destino final, não tendo cumprido este contrato.
Deixou ainda, de prestar a adequada assistência material, conforme preconizado na Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve se oferecida nos seguintes casos:
oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Ressalte-se que, embora a ré tenha fornecido o voucher para a refeição, este foi absolutamente ineficaz em cumprir sua finalidade
devido a impossibilidade de uso no hotel direcionado, pois este hotel não possuía cozinha operando no horário noturno.
Logo, a prestação material alimentar, prevista no art. 27, II, da Res. 400/2016 da ANAC foi descumprida pela ré, gerando no autor a impossibilidade de se alimentar adequadamente.
Houve negligência por parte da Companhia Aérea ré em cumprir suas obrigações, dentre elas, verificar se o hotel por ela direcionado teria condições de efetuar a correta prestação alimentar prevista em norma e não somente o pernoite. Não o sendo, recai sobre ela a responsabilidade de indenizar as consequências da violação.
2.3 – DO DEVER DE INFORMAÇÃO E PRESTAÇÃO ALTERNATIVA
A empresa ré negligenciou em sua obrigação de informar, visto ter havido demora acima de 2h (duas horas) para a notificação aos passageiros sobre acomodação e reagendamento voo, em violação ao art. 20 da Res. 400/2016 da ANAC.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: [...] II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Tendo, ainda, descumprido a obrigação de conceder por escrito os motivos do cancelamento, para fins de direito, constantes da mesma Resolução da ANAC.
Art. 20. [...] § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
E, da mesma maneira, violando o art. 6º, III e VI do Código de Defesa do
Para a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (vide informativo nº 593/2016 STJ), o transporte aéreo é serviço essencial e pressupõe continuidade. Assim, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança
inequívocas quanto o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer.
Segundo o relator, ministro Humberto Martins, as companhias aéreas não podem cancelar voos com análise apenas no foco empresarial, sem que haja justificativa técnica ou de segurança, nos dizeres:
CONSUMIDOR. CONCESSÃO DE SERVIÇOS AÉREOS. RELAÇÃO HAVIDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E CONSUMIDORES. APLICAÇÃO DO CDC. ILEGITIMIDADE DA ANAC. TRANSPORTE AÉREO. SERVIÇO ESSENCIAL. EXIGÊNCIA DE CONTINUIDADE. CANCELAMENTO DE VOOS PELA CONCESSIONÁRIA SEM RAZÕES TÉCNICAS OU DE SEGURANÇA. PRÁTICA ABUSIVA. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. [...] 6. A malha aérea concedida pela ANAC é oferta que vincula a concessionária a prestar o serviço nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC. Independentemente da maior ou menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir o que ofereceu, a agir com transparência e a informar adequadamente o consumidor. Descumprida a oferta, a concessionária viola os direitos não apenas dos consumidores concretamente lesados, mas de toda a coletividade a quem se ofertou o serviço, dando ensejo à reparação de danos materiais e morais (inclusive, coletivos). 7. Compete ao Poder Judiciário fiscalizar e determinar o cumprimento do contrato de concessão celebrado entre poder concedente e concessionária, bem como dos contratos firmados entre concessionária e consumidores (individuais e plurais), aos quais é assegurada proteção contra a prática abusiva em caso de cancelamento ou interrupção dos voos. (RESP Nº 1.469.087 - AC [2014/0175527-1]. Segunda Turma STJ. Relator: Min. Humberto Martins. Data do Julgamento: 18/08/2016. DJe: 17/11/2016. RSTJ vol. 245 p. 276).
Outrossim, a Companhia Aérea ré, já ciente do cancelamento, ao demorar mais de 2h (duas horas) para informar aos passageiros e mais de 3h (três horas) para solucionar a situação, manteve o autor por tempo desnecessário ‘retido’ no aeroporto Santos Dumont e negou a este a opção de transporte por outro meio, mesmo que em voo de outra companhia aérea – sendo esta alternativa de escolha do passageiro - como preconizado no art. 21 da Res. 400/2016 da ANAC.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra
modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Pontue-se que o Código de Defesa do Consumidor é textual ao indicar que o serviço é defeituoso quando da inadequada prestação de informações, obrigando o fornecedor a reparar os danos causados.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, o descumprimento contratual, a prática abusiva em cancelar o voo sem motivo justificável, a negligência no dever de informação, a falta de oferta de meio alternativo de transporte e o tempo desnecessariamente perdido no aeroporto são direitos do consumidor que foram violados e devem ser reparados como medida pedagógico- punitiva-indenizatória como medida de justiça.
2.4 – DA INEXISTÊNCIA DE MOTIVO METEOROLÓGICO
Compete aqui registrar, para que não se levante dúvidas acerca de existência de justificativa por caso fortuito ou força maior externa de natureza meteorológica, que embora a operação no aeroporto Santos Dumont (sigla SBRJ) na data de 18/10/2022, entre 18h00 local (21h00Z) e 19h00 local (22h00Z) estivesse sobre regras de voo instrumento, nem este aeródromo e nem o destino (Vitória – ES, sigla SBVT) estavam com as operações suspensas para pousos e decolagens, logo, operando normalmente.
2.5 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ PELO DANO MORAL E DO DEVER DE INDENIZAR
A Constituição Federal assegura o direito à reparação moral e material proporcional à extensão do dano causado, estando este direit classificado como fundamental, pois previsto no art. 5º.
Sedimentando este entendimento, o Código Civil Brasileiro disciplina – expressamente – a reparabilidade de bem jurídico violado por terceiro.
Aponta o códex civilista, em seu art. 186 a definição do ato ilícito civil; no art. 187 o ilícito por pela extrapolação dos fins econômicos; e no art. 927 a obrigação de reparação, mesmo que culposamente, em decorrência da atividade finalística exercida.
Na mesma toada, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estipula ser objetiva a responsabilidade reparatória pelo fornecedor em face de danos resultantes do defeito na prestação de serviços, independentemente da existência, ou mesmo de comprovação, de culpa.
Em sentido idêntico, a doutrina do professor Flávio Tartuce reforça a regra da responsabilidade objetiva do fornecedor, inexistindo obrigação do consumidor em provar a culpa do fornecedor.
Como demonstrado exaustivamente no presente estudo, o Código Brasileiro de Defesa do Consumidor consagra como regra a responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores
de produtos e prestadores de serviços, frente aos consumidores. Tal opção visa a facilitar a tutela dos direitos do consumidor, em prol da reparação integral dos danos, constituindo um aspecto material do acesso à justiça. Desse modo, não tem o consumidor o ônus de comprovar a culpa dos réus nas hipóteses de vícios ou defeitos dos produtos ou serviços. Trata-se de hipótese de responsabilidade independente de culpa, prevista expressamente em lei, nos moldes do que preceitua a primeira parte do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, in verbis: [...] (TARTUCE, F; NEVES, D. A. A. Manual de Direito do Consumidor. 10. ed. 2021, p. 129-130).
Com este lastro normativo-doutrinário, reforça-se que ocorreu incontestável prejuízo ao autor (dano), quando ficou sem jantar na noite do ocorrido, porque, como já citado, somente em horário tardio foi resolvida a remarcação das passagem e conseguinte hospedagem.
Por essa razão, verifica-se o inadimplemento na prestação alimentar obrigatória pela Companhia ré (ato ilícito), sendo sua responsabilidade legal faze-lo (nexo causal), nascendo deste fato a obrigação reparatória como medida de justiça, independentemente da comprovação de culpa.
2.6 – DA TEORIA DO DESESTÍMULO – EXCEDIDO O MERO ABORRECIMENTO
A reparação do dano moral, tutelado na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, opera-se por meio do trinômio pedagógico-punitivo-indenizatório.
Para o professor Caio Mário da Silva Pereira o quantum indenizatório no dano extrapatrimonial deve contemplar a conjugação de (2) dois motivos:
Como tenho sustentado em minhas Instituições de Direito Civil (vol. 2, n. 176), na reparação por dano moral estão conjugados dois motivos, ou duas concausas: I) punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II) pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de
ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material o que pode ser obtido “no fato” de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança . A isso é de acrescer que na reparação por dano moral insere-se a solidariedade social à vítima.
Deve-se ainda, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Ag 1410038 RJ 2011/0062233-6, de relatoria do Ministro Sidnei Beneti, sinalizar que a indenização por dano moral deve servir para reprimir a prática abusiva.
[...] 5.- No que se refere ao pleito de redução da verba indenizatória, não obstante o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da indenização, uma vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, reiteradamente tem-se pronunciado esta Corte no sentido de que a reparação do dano deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido. Com a apreciação reiterada de casos semelhantes, concluiu-se que a intervenção desta Corte ficaria limitada aos casos em que o quantum fosse irrisório ou exagerado, diante do quadro fático delimitado em primeiro e segundo graus de jurisdição. (STJ - Ag: 1410038 RJ 2011/0062233-6, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Publicação: DJ 22/06/2011).
Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já proferiu julgamento que demonstra a necessidade da reprovação da conduta do violador, demonstrando, com isso, a pedagogia em evitar reincidências.
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/1962, pois revogado pelo Dec.-lei 236/1967, a fixação há que se pautar por arbitramento" (TJSP – 1ª C. Dir. Privado – Ap. – Rel. Alexandre Germano – j. 24.09.1996 – JTJ-LEX 184/64). In STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil. 10. ed. 2225.
No caso em tela, a denegatória da prestação alimentar, decorrente de efetivo ato ilícito por negligência da empresa ré, precedida de 3h (três
horas) de espera no aeroporto Santos Dumont para encaminhamento para hotel, agravada pelo extenuante dia de exames médicos iniciados às 07h00 (local), não pode ser considerada com mero dissabor da vida, configurando em indiscutível dano extrapatrimonial ao autor.
Dessa sorte, é justa e razoável a indenização do dano moral praticado pela requerida, tanto na finalidade de amenizar o sofrimento percebido pelo requerente, como para, pedagogicamente e punitivamente, reprimir reincidências, o que se pede como medida de justiça.
2.7 – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Além da Teoria do Desestímulo, é mister se considerar no arbitramento da indenização por dano moral a capacidade econômica do infrator.
Não seria razoável que valores irrisórios fossem arbitrados em condenação à Companhia Aérea ré sob a pena de, devido a sua insignificância face ao patrimônio da requerida, inocorrer a função pedagógico-punitiva da reparação civil.
Vez que ausentes critérios objetivos na legislação, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Para fins de paradigma e considerando a condição de intolerância ao glúten, que impede o autor de ser alimentar livremente, necessitando de cozinha confiável, apresenta-se julgado recente que aponta como justo e razoável o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) com quantum indenizatório em razão de atraso em viagem doméstica.
DANO MORAL – Responsabilidade civil – Voo doméstico – Cancelamento – Indenização fixada em valor inadequado e irrisório, incapaz de reprimir novas atitudes neste sentido – Majoração determinada – Recurso provido. [...] O apelante, devido ao cancelamento do voo que partiria de São Paulo/SP para Manaus/AM, experimentou um atraso de 9 horas em sua chegada.
Desta forma, o valor arbitrado na r. sentença, revela-se insuficiente, para a reparação extrapatrimonial. Reputa-se suficiente para indenizar o dano moral experimentado o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois “a reparação pecuniária não pode ser fonte de enriquecimento e tampouco inexpressiva”. (RT 742/320). Por conseguinte, dá-se provimento ao recurso para majorar a indenização pelo dano moral para R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantendo-se no mais a r. sentença tal como lançada. (TJ-SP - AC: 10879003420198260100 SP 1087900- 34.2019.8.26.0100, Relator: Maia da Rocha, Data de Julgamento: 05/10/2020, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/10/2020)
Tal sorte, pleiteia o requerente a condenação da requerida ao pagamento indenizatório de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), como expressão da justiça.
2.8 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Considerando a hipossuficiência do autor na relação de consumo em questão e a prevalência da empresa ré em dispor dos dados referentes aos fatos ocorridos e narrados, pleiteia-se, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
3 – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Assim exposto, requer a Vossa Excelência que se digne em
A – CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B – DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C – JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando (Companhia Aérea Latam Airlines Brasil) a pagar o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), sendo correspondente à indenização pelo dano morais sofridos acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 18/10/2022;
D – DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS LEGAIS DE 12%a.a. sobre os valores acima, a contar do evento danoso (18/10/2222), além de correção monetária pelo IGP-M;
Súmula 43 do STJ – Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.
Súmula 54 do STJ – Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.
E – SEJAM ACOLHIDOS TODOS OS MEIOS DE PROVA pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
F – INTIMAR a testemunha Sr. LUIZ GUSTAVO AZEVEDO, portador da cédula de identidade (RG) nº 5001461176, emitida em pela Secretaria de Segurança Pública do Rio Grande do Sul (SSP/ES), portador da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nº 01379078324, expedida pelo DETRAN/ES em 14/19/2022, e inscrito no CPF sob o nº 553.869.030-04, residente e domiciliado na rua End. Rua Inácio Higino 933, apartamento 602, Bairro Praia da Costa, Município de Vila Velha/ES, CEP 29.101-087.
Dá-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória – ES, 02 de dezembro de 2022
RONNY FAVARO WUNDERLICH ADVOGADO OAB/ES 36.522
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5038352-02.2022.8.08.0024.txt
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AO MM. JUÍZO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE VITÓRIA - ES, A QUAL COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL.
TIAGO FRANCISCO DE ARAÚJO PEIXOTO, brasileiro, convivente em união estável, Controlador de Tráfego Aéreo, inscrito no CPF sob o nº 029.489.997-90, portador da cédula de identidade nº 101408326, expedida pela Diretoria de Identificação Civil do RJ, e da Carteira Nacional de Habilitação nº 00186280298, expedida pelo Detran ES, em 22/01/2021, com endereço na rua Rachel Vitalino de Brito, nº 110, Condomínio Rossi Arboretto Praças Residenciais, Bairro Helio Ferraz, Município de Serra – ES, CEP 29.160-596, assistido por seu advogado constituído, Dr. Ronny Favaro Wunderlich, inscrito na OAB/ES sob o nº 36.522, com escritório na Rua Antônio Guilherme do Nascimento, 180, Bloco C, apartamento 202, bairro Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP 29.090-570, onde recebe intimações de praxe, sob pena de nulidade, e-mail: ronnyfavaroadv@gmail.com, conforme instrumento de mandato incluso, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, nos arts. 14, e 101, I, da Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, e no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo – SP, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, a seguir delineadas.
1 – DOS FATOS
1 – DOS FATOS
Na data de 17/10/2022 o autor, em razão da profissão de Controlador de Tráfego Aéreo, necessitou dirigir-se à cidade do Rio de Janeiro – RJ para realização de exames médicos periódicos junto ao Centro de Medicina Aeroespacial (CEMAL), agendados para o dia seguinte (18/10/2022), a partir das 07h00 (local). A passagem de retorno foi
adquirida para mesma data (18/10/2022, com horário previsto de partida às 18h45, conforme anexo). O empregador (Nav Brasil), custeou a ida e a volta, tal qual os custos dos exames, por se tratarem de imprescindíveis à execução das atividades laborais.
Após cumpridos os exames médicos, o autor se dirigiu ao aeroporto Santos Dumont, local pelo qual embarcaria para o retorno. Próximo da hora do embarque, por volta das 18h00 (local), foi informado que o voo foi CANCELADO e que aguardasse a resolução da situação do seu regresso pela empresa ré.
O motivo do cancelamento alegado foi de ordem meteorológica. Porém, como provar-se-á pela mensagem meteorológica (METAR) informada pelos aeroportos envolvidos à Aeronáutica a cada hora, não houve fechamento dos aeroportos para pousos e decolagem por motivos meteorológicos.
Somente por volta das 21h00 (local) foi possível contato e resposta da Companhia Aérea, via balcão de informações, para que houvesse acomodação em hotel indicado pela ré. Assim, já havia se passado mais de 2h (duas horas) do horário previsto para a partida e do anúncio do cancelamento, sem qualquer prestação de informação por parte da Companhia Aérea.
A Companhia Aérea forneceu 3 (três) vouchers para despesas para o autor, fornecendo também as passagens de retorno para o dia seguinte, previsto para às 13h00 (local). Os vouchers contemplavam o custeio com taxi de ida, o de volta e o valor de R$50,00 (cinquenta reais) para serem consumidos no hotel indicado. A chegada no hotel ocorreu por volta das 22h00 (local).
OCORRE QUE, NO HOTEL DIRECIONADO, A COZINHA NÃO FUNCIONAVA NO PERÍODO NOTURNO, somente operando o café da manhã e almoço. Logo, o voucher cedido serviu apenas para o consumo de alimentos processados, tais quais “cheetos”, “doritos”, batatas “rufles”, chocolates, etc, inexistindo alimentação adequada e suficiente para alimentar o Autor. Assim, a Companhia LATAM pecou em não garantir o fornecimento de alimentação adequada ao passageiro.
Some-se a isso o fato de que diversos outros passageiros da mesma Companhia Aérea ré tiveram seus voos também cancelados e foram encaminhados para o mesmo hotel. Com isso, a precária e insuficiente oferta dos citados alimentos processados logo se extinguiu, dada a excessiva demanda, restando praticamente nenhuma opção ao Autor.
Em razão da hora já avançada e do cansaço advindo da jornada extenuante fora de casa, iniciada às 06h00 (local), quando acordou para se dirigir ao Centro de Medicina Aeroespacial (CEMAL) a fim de realizar os exames médicos, desconhecendo os restaurantes nas proximidades do hotel (e os que estariam abertos após as 22h00), somente restou ao autor dormir com fome, resultando em sofrimento devido à inadequada prestação alimentar obrigatória por parte da ré.
2 – DO DIREITO
.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Compete, neste ponto, salientar se tratar de relação de consumo, visto que a parte autora é a destinatária final da prestação dos serviços de transporte aéreo, sendo aquele que efetivamente o utilizou (art. 2º do CDC), enquanto a parte ré é aquela que fornece no mercado de consumo as viagens aéreas enquadrando-se perfeitamente no art. 3º, §2º, do CDC.
Deve-se afastar o Código Brasileiro de Aeronáutica e, também, a Convenção de Montreal, visto que o fornecimento sistemático e empresarial de transporte aéreo pela Companhia Aérea ré encerra contrato consumerista com o passageiro usuário final, que in casu, seria o autor, contrato este que obriga o primeiro a transportar o segundo e suas bagagens até o destino final. Nesse sentido já se pronunciou o Poder Judiciário:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS LIMITADORAS DA RESPONSABILIDADE DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS DE PASSAGEIROS EM DETRIMENTO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DE ACORDO COM TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O QUE NÃO EXCLUI, EM
ABSOLUTO, A INCIDÊNCIA DOS PRECEITOS CONSUMERISTAS, DE CARÁTER UNIVERSAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM E ATRASO NO VÔO. RETORNO DE FÉRIAS. ATRASO DE MAIS DE DOZE HORAS, SEM JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM CONSENTÂNEO COM A APURAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO BIFÁSICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. [...] (TJ-RJ - APL: 04275702920168190001, Relator: Des(a). ALCIDES DA FONSECA NETO, Data de Julgamento: 17/07/2019, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL).
A ré assumira o compromisso de transportar o autor, na hora e dia previamente marcados, até o destino final, não tendo cumprido este contrato.
Deixou ainda, de prestar a adequada assistência material, conforme preconizado na Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve se oferecida nos seguintes casos:
oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Ressalte-se que, embora a ré tenha fornecido o voucher para a refeição, este foi absolutamente ineficaz em cumprir sua finalidade
devido a impossibilidade de uso no hotel direcionado, pois este hotel não possuía cozinha operando no horário noturno.
Logo, a prestação material alimentar, prevista no art. 27, II, da Res. 400/2016 da ANAC foi descumprida pela ré, gerando no autor a impossibilidade de se alimentar adequadamente.
Houve negligência por parte da Companhia Aérea ré em cumprir suas obrigações, dentre elas, verificar se o hotel por ela direcionado teria condições de efetuar a correta prestação alimentar prevista em norma e não somente o pernoite. Não o sendo, recai sobre ela a responsabilidade de indenizar as consequências da violação.
2.3 – DO DEVER DE INFORMAÇÃO E PRESTAÇÃO ALTERNATIVA
A empresa ré negligenciou em sua obrigação de informar, visto ter havido demora acima de 2h (duas horas) para a notificação aos passageiros sobre acomodação e reagendamento voo, em violação ao art. 20 da Res. 400/2016 da ANAC.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: [...] II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Tendo, ainda, descumprido a obrigação de conceder por escrito os motivos do cancelamento, para fins de direito, constantes da mesma Resolução da ANAC.
Art. 20. [...] § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
E, da mesma maneira, violando o art. 6º, III e VI do Código de Defesa do
Para a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (vide informativo nº 593/2016 STJ), o transporte aéreo é serviço essencial e pressupõe continuidade. Assim, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança
inequívocas quanto o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer.
Segundo o relator, ministro Humberto Martins, as companhias aéreas não podem cancelar voos com análise apenas no foco empresarial, sem que haja justificativa técnica ou de segurança, nos dizeres:
CONSUMIDOR. CONCESSÃO DE SERVIÇOS AÉREOS. RELAÇÃO HAVIDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E CONSUMIDORES. APLICAÇÃO DO CDC. ILEGITIMIDADE DA ANAC. TRANSPORTE AÉREO. SERVIÇO ESSENCIAL. EXIGÊNCIA DE CONTINUIDADE. CANCELAMENTO DE VOOS PELA CONCESSIONÁRIA SEM RAZÕES TÉCNICAS OU DE SEGURANÇA. PRÁTICA ABUSIVA. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. [...] 6. A malha aérea concedida pela ANAC é oferta que vincula a concessionária a prestar o serviço nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC. Independentemente da maior ou menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir o que ofereceu, a agir com transparência e a informar adequadamente o consumidor. Descumprida a oferta, a concessionária viola os direitos não apenas dos consumidores concretamente lesados, mas de toda a coletividade a quem se ofertou o serviço, dando ensejo à reparação de danos materiais e morais (inclusive, coletivos). 7. Compete ao Poder Judiciário fiscalizar e determinar o cumprimento do contrato de concessão celebrado entre poder concedente e concessionária, bem como dos contratos firmados entre concessionária e consumidores (individuais e plurais), aos quais é assegurada proteção contra a prática abusiva em caso de cancelamento ou interrupção dos voos. (RESP Nº 1.469.087 - AC [2014/0175527-1]. Segunda Turma STJ. Relator: Min. Humberto Martins. Data do Julgamento: 18/08/2016. DJe: 17/11/2016. RSTJ vol. 245 p. 276).
Outrossim, a Companhia Aérea ré, já ciente do cancelamento, ao demorar mais de 2h (duas horas) para informar aos passageiros e mais de 3h (três horas) para solucionar a situação, manteve o autor por tempo desnecessário ‘retido’ no aeroporto Santos Dumont e negou a este a opção de transporte por outro meio, mesmo que em voo de outra companhia aérea – sendo esta alternativa de escolha do passageiro - como preconizado no art. 21 da Res. 400/2016 da ANAC.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra
modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Pontue-se que o Código de Defesa do Consumidor é textual ao indicar que o serviço é defeituoso quando da inadequada prestação de informações, obrigando o fornecedor a reparar os danos causados.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, o descumprimento contratual, a prática abusiva em cancelar o voo sem motivo justificável, a negligência no dever de informação, a falta de oferta de meio alternativo de transporte e o tempo desnecessariamente perdido no aeroporto são direitos do consumidor que foram violados e devem ser reparados como medida pedagógico- punitiva-indenizatória como medida de justiça.
2.4 – DA INEXISTÊNCIA DE MOTIVO METEOROLÓGICO
Compete aqui registrar, para que não se levante dúvidas acerca de existência de justificativa por caso fortuito ou força maior externa de natureza meteorológica, que embora a operação no aeroporto Santos Dumont (sigla SBRJ) na data de 18/10/2022, entre 18h00 local (21h00Z) e 19h00 local (22h00Z) estivesse sobre regras de voo instrumento, nem este aeródromo e nem o destino (Vitória – ES, sigla SBVT) estavam com as operações suspensas para pousos e decolagens, logo, operando normalmente.
2.5 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ PELO DANO MORAL E DO DEVER DE INDENIZAR
A Constituição Federal assegura o direito à reparação moral e material proporcional à extensão do dano causado, estando este direit classificado como fundamental, pois previsto no art. 5º.
Sedimentando este entendimento, o Código Civil Brasileiro disciplina – expressamente – a reparabilidade de bem jurídico violado por terceiro.
Aponta o códex civilista, em seu art. 186 a definição do ato ilícito civil; no art. 187 o ilícito por pela extrapolação dos fins econômicos; e no art. 927 a obrigação de reparação, mesmo que culposamente, em decorrência da atividade finalística exercida.
Na mesma toada, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estipula ser objetiva a responsabilidade reparatória pelo fornecedor em face de danos resultantes do defeito na prestação de serviços, independentemente da existência, ou mesmo de comprovação, de culpa.
Em sentido idêntico, a doutrina do professor Flávio Tartuce reforça a regra da responsabilidade objetiva do fornecedor, inexistindo obrigação do consumidor em provar a culpa do fornecedor.
Como demonstrado exaustivamente no presente estudo, o Código Brasileiro de Defesa do Consumidor consagra como regra a responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores
de produtos e prestadores de serviços, frente aos consumidores. Tal opção visa a facilitar a tutela dos direitos do consumidor, em prol da reparação integral dos danos, constituindo um aspecto material do acesso à justiça. Desse modo, não tem o consumidor o ônus de comprovar a culpa dos réus nas hipóteses de vícios ou defeitos dos produtos ou serviços. Trata-se de hipótese de responsabilidade independente de culpa, prevista expressamente em lei, nos moldes do que preceitua a primeira parte do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, in verbis: [...] (TARTUCE, F; NEVES, D. A. A. Manual de Direito do Consumidor. 10. ed. 2021, p. 129-130).
Com este lastro normativo-doutrinário, reforça-se que ocorreu incontestável prejuízo ao autor (dano), quando ficou sem jantar na noite do ocorrido, porque, como já citado, somente em horário tardio foi resolvida a remarcação das passagem e conseguinte hospedagem.
Por essa razão, verifica-se o inadimplemento na prestação alimentar obrigatória pela Companhia ré (ato ilícito), sendo sua responsabilidade legal faze-lo (nexo causal), nascendo deste fato a obrigação reparatória como medida de justiça, independentemente da comprovação de culpa.
2.6 – DA TEORIA DO DESESTÍMULO – EXCEDIDO O MERO ABORRECIMENTO
A reparação do dano moral, tutelado na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, opera-se por meio do trinômio pedagógico-punitivo-indenizatório.
Para o professor Caio Mário da Silva Pereira o quantum indenizatório no dano extrapatrimonial deve contemplar a conjugação de (2) dois motivos:
Como tenho sustentado em minhas Instituições de Direito Civil (vol. 2, n. 176), na reparação por dano moral estão conjugados dois motivos, ou duas concausas: I) punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II) pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de
ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material o que pode ser obtido “no fato” de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança . A isso é de acrescer que na reparação por dano moral insere-se a solidariedade social à vítima.
Deve-se ainda, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Ag 1410038 RJ 2011/0062233-6, de relatoria do Ministro Sidnei Beneti, sinalizar que a indenização por dano moral deve servir para reprimir a prática abusiva.
[...] 5.- No que se refere ao pleito de redução da verba indenizatória, não obstante o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da indenização, uma vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, reiteradamente tem-se pronunciado esta Corte no sentido de que a reparação do dano deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido. Com a apreciação reiterada de casos semelhantes, concluiu-se que a intervenção desta Corte ficaria limitada aos casos em que o quantum fosse irrisório ou exagerado, diante do quadro fático delimitado em primeiro e segundo graus de jurisdição. (STJ - Ag: 1410038 RJ 2011/0062233-6, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Publicação: DJ 22/06/2011).
Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já proferiu julgamento que demonstra a necessidade da reprovação da conduta do violador, demonstrando, com isso, a pedagogia em evitar reincidências.
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/1962, pois revogado pelo Dec.-lei 236/1967, a fixação há que se pautar por arbitramento" (TJSP – 1ª C. Dir. Privado – Ap. – Rel. Alexandre Germano – j. 24.09.1996 – JTJ-LEX 184/64). In STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil. 10. ed. 2225.
No caso em tela, a denegatória da prestação alimentar, decorrente de efetivo ato ilícito por negligência da empresa ré, precedida de 3h (três
horas) de espera no aeroporto Santos Dumont para encaminhamento para hotel, agravada pelo extenuante dia de exames médicos iniciados às 07h00 (local), não pode ser considerada com mero dissabor da vida, configurando em indiscutível dano extrapatrimonial ao autor.
Dessa sorte, é justa e razoável a indenização do dano moral praticado pela requerida, tanto na finalidade de amenizar o sofrimento percebido pelo requerente, como para, pedagogicamente e punitivamente, reprimir reincidências, o que se pede como medida de justiça.
2.7 – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Além da Teoria do Desestímulo, é mister se considerar no arbitramento da indenização por dano moral a capacidade econômica do infrator.
Não seria razoável que valores irrisórios fossem arbitrados em condenação à Companhia Aérea ré sob a pena de, devido a sua insignificância face ao patrimônio da requerida, inocorrer a função pedagógico-punitiva da reparação civil.
Vez que ausentes critérios objetivos na legislação, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Para fins de paradigma e considerando a condição de intolerância ao glúten, que impede o autor de ser alimentar livremente, necessitando de cozinha confiável, apresenta-se julgado recente que aponta como justo e razoável o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) com quantum indenizatório em razão de atraso em viagem doméstica.
DANO MORAL – Responsabilidade civil – Voo doméstico – Cancelamento – Indenização fixada em valor inadequado e irrisório, incapaz de reprimir novas atitudes neste sentido – Majoração determinada – Recurso provido. [...] O apelante, devido ao cancelamento do voo que partiria de São Paulo/SP para Manaus/AM, experimentou um atraso de 9 horas em sua chegada.
Desta forma, o valor arbitrado na r. sentença, revela-se insuficiente, para a reparação extrapatrimonial. Reputa-se suficiente para indenizar o dano moral experimentado o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois “a reparação pecuniária não pode ser fonte de enriquecimento e tampouco inexpressiva”. (RT 742/320). Por conseguinte, dá-se provimento ao recurso para majorar a indenização pelo dano moral para R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantendo-se no mais a r. sentença tal como lançada. (TJ-SP - AC: 10879003420198260100 SP 1087900- 34.2019.8.26.0100, Relator: Maia da Rocha, Data de Julgamento: 05/10/2020, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/10/2020)
Tal sorte, pleiteia o requerente a condenação da requerida ao pagamento indenizatório de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), como expressão da justiça.
2.8 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Considerando a hipossuficiência do autor na relação de consumo em questão e a prevalência da empresa ré em dispor dos dados referentes aos fatos ocorridos e narrados, pleiteia-se, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
3 – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Assim exposto, requer a Vossa Excelência que se digne em
A – CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B – DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C – JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando (Companhia Aérea Latam Airlines Brasil) a pagar o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), sendo correspondente à indenização pelo dano morais sofridos acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 18/10/2022;
D – DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS LEGAIS DE 12%a.a. sobre os valores acima, a contar do evento danoso (18/10/2222), além de correção monetária pelo IGP-M;
Súmula 43 do STJ – Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.
Súmula 54 do STJ – Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.
E – SEJAM ACOLHIDOS TODOS OS MEIOS DE PROVA pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
F – INTIMAR a testemunha Sr. LUIZ GUSTAVO AZEVEDO, portador da cédula de identidade (RG) nº 5001461176, emitida em pela Secretaria de Segurança Pública do Rio Grande do Sul (SSP/ES), portador da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nº 01379078324, expedida pelo DETRAN/ES em 14/19/2022, e inscrito no CPF sob o nº 553.869.030-04, residente e domiciliado na rua End. Rua Inácio Higino 933, apartamento 602, Bairro Praia da Costa, Município de Vila Velha/ES, CEP 29.101-087.
Dá-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória – ES, 02 de dezembro de 2022
RONNY FAVARO WUNDERLICH ADVOGADO OAB/ES 36.522
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Sim
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5038352-02.2022.8.08.0024.txt
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AO MM. JUÍZO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE VITÓRIA - ES, A QUAL COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL.
TIAGO FRANCISCO DE ARAÚJO PEIXOTO, brasileiro, convivente em união estável, Controlador de Tráfego Aéreo, inscrito no CPF sob o nº 029.489.997-90, portador da cédula de identidade nº 101408326, expedida pela Diretoria de Identificação Civil do RJ, e da Carteira Nacional de Habilitação nº 00186280298, expedida pelo Detran ES, em 22/01/2021, com endereço na rua Rachel Vitalino de Brito, nº 110, Condomínio Rossi Arboretto Praças Residenciais, Bairro Helio Ferraz, Município de Serra – ES, CEP 29.160-596, assistido por seu advogado constituído, Dr. Ronny Favaro Wunderlich, inscrito na OAB/ES sob o nº 36.522, com escritório na Rua Antônio Guilherme do Nascimento, 180, Bloco C, apartamento 202, bairro Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP 29.090-570, onde recebe intimações de praxe, sob pena de nulidade, e-mail: ronnyfavaroadv@gmail.com, conforme instrumento de mandato incluso, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, nos arts. 14, e 101, I, da Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, e no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo – SP, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, a seguir delineadas.
1 – DOS FATOS
1 – DOS FATOS
Na data de 17/10/2022 o autor, em razão da profissão de Controlador de Tráfego Aéreo, necessitou dirigir-se à cidade do Rio de Janeiro – RJ para realização de exames médicos periódicos junto ao Centro de Medicina Aeroespacial (CEMAL), agendados para o dia seguinte (18/10/2022), a partir das 07h00 (local). A passagem de retorno foi
adquirida para mesma data (18/10/2022, com horário previsto de partida às 18h45, conforme anexo). O empregador (Nav Brasil), custeou a ida e a volta, tal qual os custos dos exames, por se tratarem de imprescindíveis à execução das atividades laborais.
Após cumpridos os exames médicos, o autor se dirigiu ao aeroporto Santos Dumont, local pelo qual embarcaria para o retorno. Próximo da hora do embarque, por volta das 18h00 (local), foi informado que o voo foi CANCELADO e que aguardasse a resolução da situação do seu regresso pela empresa ré.
O motivo do cancelamento alegado foi de ordem meteorológica. Porém, como provar-se-á pela mensagem meteorológica (METAR) informada pelos aeroportos envolvidos à Aeronáutica a cada hora, não houve fechamento dos aeroportos para pousos e decolagem por motivos meteorológicos.
Somente por volta das 21h00 (local) foi possível contato e resposta da Companhia Aérea, via balcão de informações, para que houvesse acomodação em hotel indicado pela ré. Assim, já havia se passado mais de 2h (duas horas) do horário previsto para a partida e do anúncio do cancelamento, sem qualquer prestação de informação por parte da Companhia Aérea.
A Companhia Aérea forneceu 3 (três) vouchers para despesas para o autor, fornecendo também as passagens de retorno para o dia seguinte, previsto para às 13h00 (local). Os vouchers contemplavam o custeio com taxi de ida, o de volta e o valor de R$50,00 (cinquenta reais) para serem consumidos no hotel indicado. A chegada no hotel ocorreu por volta das 22h00 (local).
OCORRE QUE, NO HOTEL DIRECIONADO, A COZINHA NÃO FUNCIONAVA NO PERÍODO NOTURNO, somente operando o café da manhã e almoço. Logo, o voucher cedido serviu apenas para o consumo de alimentos processados, tais quais “cheetos”, “doritos”, batatas “rufles”, chocolates, etc, inexistindo alimentação adequada e suficiente para alimentar o Autor. Assim, a Companhia LATAM pecou em não garantir o fornecimento de alimentação adequada ao passageiro.
Some-se a isso o fato de que diversos outros passageiros da mesma Companhia Aérea ré tiveram seus voos também cancelados e foram encaminhados para o mesmo hotel. Com isso, a precária e insuficiente oferta dos citados alimentos processados logo se extinguiu, dada a excessiva demanda, restando praticamente nenhuma opção ao Autor.
Em razão da hora já avançada e do cansaço advindo da jornada extenuante fora de casa, iniciada às 06h00 (local), quando acordou para se dirigir ao Centro de Medicina Aeroespacial (CEMAL) a fim de realizar os exames médicos, desconhecendo os restaurantes nas proximidades do hotel (e os que estariam abertos após as 22h00), somente restou ao autor dormir com fome, resultando em sofrimento devido à inadequada prestação alimentar obrigatória por parte da ré.
2 – DO DIREITO
.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Compete, neste ponto, salientar se tratar de relação de consumo, visto que a parte autora é a destinatária final da prestação dos serviços de transporte aéreo, sendo aquele que efetivamente o utilizou (art. 2º do CDC), enquanto a parte ré é aquela que fornece no mercado de consumo as viagens aéreas enquadrando-se perfeitamente no art. 3º, §2º, do CDC.
Deve-se afastar o Código Brasileiro de Aeronáutica e, também, a Convenção de Montreal, visto que o fornecimento sistemático e empresarial de transporte aéreo pela Companhia Aérea ré encerra contrato consumerista com o passageiro usuário final, que in casu, seria o autor, contrato este que obriga o primeiro a transportar o segundo e suas bagagens até o destino final. Nesse sentido já se pronunciou o Poder Judiciário:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS LIMITADORAS DA RESPONSABILIDADE DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS DE PASSAGEIROS EM DETRIMENTO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DE ACORDO COM TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O QUE NÃO EXCLUI, EM
ABSOLUTO, A INCIDÊNCIA DOS PRECEITOS CONSUMERISTAS, DE CARÁTER UNIVERSAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM E ATRASO NO VÔO. RETORNO DE FÉRIAS. ATRASO DE MAIS DE DOZE HORAS, SEM JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM CONSENTÂNEO COM A APURAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO BIFÁSICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. [...] (TJ-RJ - APL: 04275702920168190001, Relator: Des(a). ALCIDES DA FONSECA NETO, Data de Julgamento: 17/07/2019, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL).
A ré assumira o compromisso de transportar o autor, na hora e dia previamente marcados, até o destino final, não tendo cumprido este contrato.
Deixou ainda, de prestar a adequada assistência material, conforme preconizado na Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve se oferecida nos seguintes casos:
oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Ressalte-se que, embora a ré tenha fornecido o voucher para a refeição, este foi absolutamente ineficaz em cumprir sua finalidade
devido a impossibilidade de uso no hotel direcionado, pois este hotel não possuía cozinha operando no horário noturno.
Logo, a prestação material alimentar, prevista no art. 27, II, da Res. 400/2016 da ANAC foi descumprida pela ré, gerando no autor a impossibilidade de se alimentar adequadamente.
Houve negligência por parte da Companhia Aérea ré em cumprir suas obrigações, dentre elas, verificar se o hotel por ela direcionado teria condições de efetuar a correta prestação alimentar prevista em norma e não somente o pernoite. Não o sendo, recai sobre ela a responsabilidade de indenizar as consequências da violação.
2.3 – DO DEVER DE INFORMAÇÃO E PRESTAÇÃO ALTERNATIVA
A empresa ré negligenciou em sua obrigação de informar, visto ter havido demora acima de 2h (duas horas) para a notificação aos passageiros sobre acomodação e reagendamento voo, em violação ao art. 20 da Res. 400/2016 da ANAC.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: [...] II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Tendo, ainda, descumprido a obrigação de conceder por escrito os motivos do cancelamento, para fins de direito, constantes da mesma Resolução da ANAC.
Art. 20. [...] § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
E, da mesma maneira, violando o art. 6º, III e VI do Código de Defesa do
Para a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (vide informativo nº 593/2016 STJ), o transporte aéreo é serviço essencial e pressupõe continuidade. Assim, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança
inequívocas quanto o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer.
Segundo o relator, ministro Humberto Martins, as companhias aéreas não podem cancelar voos com análise apenas no foco empresarial, sem que haja justificativa técnica ou de segurança, nos dizeres:
CONSUMIDOR. CONCESSÃO DE SERVIÇOS AÉREOS. RELAÇÃO HAVIDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E CONSUMIDORES. APLICAÇÃO DO CDC. ILEGITIMIDADE DA ANAC. TRANSPORTE AÉREO. SERVIÇO ESSENCIAL. EXIGÊNCIA DE CONTINUIDADE. CANCELAMENTO DE VOOS PELA CONCESSIONÁRIA SEM RAZÕES TÉCNICAS OU DE SEGURANÇA. PRÁTICA ABUSIVA. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. [...] 6. A malha aérea concedida pela ANAC é oferta que vincula a concessionária a prestar o serviço nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC. Independentemente da maior ou menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir o que ofereceu, a agir com transparência e a informar adequadamente o consumidor. Descumprida a oferta, a concessionária viola os direitos não apenas dos consumidores concretamente lesados, mas de toda a coletividade a quem se ofertou o serviço, dando ensejo à reparação de danos materiais e morais (inclusive, coletivos). 7. Compete ao Poder Judiciário fiscalizar e determinar o cumprimento do contrato de concessão celebrado entre poder concedente e concessionária, bem como dos contratos firmados entre concessionária e consumidores (individuais e plurais), aos quais é assegurada proteção contra a prática abusiva em caso de cancelamento ou interrupção dos voos. (RESP Nº 1.469.087 - AC [2014/0175527-1]. Segunda Turma STJ. Relator: Min. Humberto Martins. Data do Julgamento: 18/08/2016. DJe: 17/11/2016. RSTJ vol. 245 p. 276).
Outrossim, a Companhia Aérea ré, já ciente do cancelamento, ao demorar mais de 2h (duas horas) para informar aos passageiros e mais de 3h (três horas) para solucionar a situação, manteve o autor por tempo desnecessário ‘retido’ no aeroporto Santos Dumont e negou a este a opção de transporte por outro meio, mesmo que em voo de outra companhia aérea – sendo esta alternativa de escolha do passageiro - como preconizado no art. 21 da Res. 400/2016 da ANAC.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra
modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Pontue-se que o Código de Defesa do Consumidor é textual ao indicar que o serviço é defeituoso quando da inadequada prestação de informações, obrigando o fornecedor a reparar os danos causados.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, o descumprimento contratual, a prática abusiva em cancelar o voo sem motivo justificável, a negligência no dever de informação, a falta de oferta de meio alternativo de transporte e o tempo desnecessariamente perdido no aeroporto são direitos do consumidor que foram violados e devem ser reparados como medida pedagógico- punitiva-indenizatória como medida de justiça.
2.4 – DA INEXISTÊNCIA DE MOTIVO METEOROLÓGICO
Compete aqui registrar, para que não se levante dúvidas acerca de existência de justificativa por caso fortuito ou força maior externa de natureza meteorológica, que embora a operação no aeroporto Santos Dumont (sigla SBRJ) na data de 18/10/2022, entre 18h00 local (21h00Z) e 19h00 local (22h00Z) estivesse sobre regras de voo instrumento, nem este aeródromo e nem o destino (Vitória – ES, sigla SBVT) estavam com as operações suspensas para pousos e decolagens, logo, operando normalmente.
2.5 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ PELO DANO MORAL E DO DEVER DE INDENIZAR
A Constituição Federal assegura o direito à reparação moral e material proporcional à extensão do dano causado, estando este direit classificado como fundamental, pois previsto no art. 5º.
Sedimentando este entendimento, o Código Civil Brasileiro disciplina – expressamente – a reparabilidade de bem jurídico violado por terceiro.
Aponta o códex civilista, em seu art. 186 a definição do ato ilícito civil; no art. 187 o ilícito por pela extrapolação dos fins econômicos; e no art. 927 a obrigação de reparação, mesmo que culposamente, em decorrência da atividade finalística exercida.
Na mesma toada, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estipula ser objetiva a responsabilidade reparatória pelo fornecedor em face de danos resultantes do defeito na prestação de serviços, independentemente da existência, ou mesmo de comprovação, de culpa.
Em sentido idêntico, a doutrina do professor Flávio Tartuce reforça a regra da responsabilidade objetiva do fornecedor, inexistindo obrigação do consumidor em provar a culpa do fornecedor.
Como demonstrado exaustivamente no presente estudo, o Código Brasileiro de Defesa do Consumidor consagra como regra a responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores
de produtos e prestadores de serviços, frente aos consumidores. Tal opção visa a facilitar a tutela dos direitos do consumidor, em prol da reparação integral dos danos, constituindo um aspecto material do acesso à justiça. Desse modo, não tem o consumidor o ônus de comprovar a culpa dos réus nas hipóteses de vícios ou defeitos dos produtos ou serviços. Trata-se de hipótese de responsabilidade independente de culpa, prevista expressamente em lei, nos moldes do que preceitua a primeira parte do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, in verbis: [...] (TARTUCE, F; NEVES, D. A. A. Manual de Direito do Consumidor. 10. ed. 2021, p. 129-130).
Com este lastro normativo-doutrinário, reforça-se que ocorreu incontestável prejuízo ao autor (dano), quando ficou sem jantar na noite do ocorrido, porque, como já citado, somente em horário tardio foi resolvida a remarcação das passagem e conseguinte hospedagem.
Por essa razão, verifica-se o inadimplemento na prestação alimentar obrigatória pela Companhia ré (ato ilícito), sendo sua responsabilidade legal faze-lo (nexo causal), nascendo deste fato a obrigação reparatória como medida de justiça, independentemente da comprovação de culpa.
2.6 – DA TEORIA DO DESESTÍMULO – EXCEDIDO O MERO ABORRECIMENTO
A reparação do dano moral, tutelado na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, opera-se por meio do trinômio pedagógico-punitivo-indenizatório.
Para o professor Caio Mário da Silva Pereira o quantum indenizatório no dano extrapatrimonial deve contemplar a conjugação de (2) dois motivos:
Como tenho sustentado em minhas Instituições de Direito Civil (vol. 2, n. 176), na reparação por dano moral estão conjugados dois motivos, ou duas concausas: I) punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II) pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de
ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material o que pode ser obtido “no fato” de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança . A isso é de acrescer que na reparação por dano moral insere-se a solidariedade social à vítima.
Deve-se ainda, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Ag 1410038 RJ 2011/0062233-6, de relatoria do Ministro Sidnei Beneti, sinalizar que a indenização por dano moral deve servir para reprimir a prática abusiva.
[...] 5.- No que se refere ao pleito de redução da verba indenizatória, não obstante o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da indenização, uma vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, reiteradamente tem-se pronunciado esta Corte no sentido de que a reparação do dano deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido. Com a apreciação reiterada de casos semelhantes, concluiu-se que a intervenção desta Corte ficaria limitada aos casos em que o quantum fosse irrisório ou exagerado, diante do quadro fático delimitado em primeiro e segundo graus de jurisdição. (STJ - Ag: 1410038 RJ 2011/0062233-6, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Publicação: DJ 22/06/2011).
Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já proferiu julgamento que demonstra a necessidade da reprovação da conduta do violador, demonstrando, com isso, a pedagogia em evitar reincidências.
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/1962, pois revogado pelo Dec.-lei 236/1967, a fixação há que se pautar por arbitramento" (TJSP – 1ª C. Dir. Privado – Ap. – Rel. Alexandre Germano – j. 24.09.1996 – JTJ-LEX 184/64). In STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil. 10. ed. 2225.
No caso em tela, a denegatória da prestação alimentar, decorrente de efetivo ato ilícito por negligência da empresa ré, precedida de 3h (três
horas) de espera no aeroporto Santos Dumont para encaminhamento para hotel, agravada pelo extenuante dia de exames médicos iniciados às 07h00 (local), não pode ser considerada com mero dissabor da vida, configurando em indiscutível dano extrapatrimonial ao autor.
Dessa sorte, é justa e razoável a indenização do dano moral praticado pela requerida, tanto na finalidade de amenizar o sofrimento percebido pelo requerente, como para, pedagogicamente e punitivamente, reprimir reincidências, o que se pede como medida de justiça.
2.7 – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Além da Teoria do Desestímulo, é mister se considerar no arbitramento da indenização por dano moral a capacidade econômica do infrator.
Não seria razoável que valores irrisórios fossem arbitrados em condenação à Companhia Aérea ré sob a pena de, devido a sua insignificância face ao patrimônio da requerida, inocorrer a função pedagógico-punitiva da reparação civil.
Vez que ausentes critérios objetivos na legislação, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Para fins de paradigma e considerando a condição de intolerância ao glúten, que impede o autor de ser alimentar livremente, necessitando de cozinha confiável, apresenta-se julgado recente que aponta como justo e razoável o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) com quantum indenizatório em razão de atraso em viagem doméstica.
DANO MORAL – Responsabilidade civil – Voo doméstico – Cancelamento – Indenização fixada em valor inadequado e irrisório, incapaz de reprimir novas atitudes neste sentido – Majoração determinada – Recurso provido. [...] O apelante, devido ao cancelamento do voo que partiria de São Paulo/SP para Manaus/AM, experimentou um atraso de 9 horas em sua chegada.
Desta forma, o valor arbitrado na r. sentença, revela-se insuficiente, para a reparação extrapatrimonial. Reputa-se suficiente para indenizar o dano moral experimentado o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois “a reparação pecuniária não pode ser fonte de enriquecimento e tampouco inexpressiva”. (RT 742/320). Por conseguinte, dá-se provimento ao recurso para majorar a indenização pelo dano moral para R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantendo-se no mais a r. sentença tal como lançada. (TJ-SP - AC: 10879003420198260100 SP 1087900- 34.2019.8.26.0100, Relator: Maia da Rocha, Data de Julgamento: 05/10/2020, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/10/2020)
Tal sorte, pleiteia o requerente a condenação da requerida ao pagamento indenizatório de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), como expressão da justiça.
2.8 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Considerando a hipossuficiência do autor na relação de consumo em questão e a prevalência da empresa ré em dispor dos dados referentes aos fatos ocorridos e narrados, pleiteia-se, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
3 – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Assim exposto, requer a Vossa Excelência que se digne em
A – CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B – DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C – JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando (Companhia Aérea Latam Airlines Brasil) a pagar o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), sendo correspondente à indenização pelo dano morais sofridos acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 18/10/2022;
D – DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS LEGAIS DE 12%a.a. sobre os valores acima, a contar do evento danoso (18/10/2222), além de correção monetária pelo IGP-M;
Súmula 43 do STJ – Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.
Súmula 54 do STJ – Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.
E – SEJAM ACOLHIDOS TODOS OS MEIOS DE PROVA pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
F – INTIMAR a testemunha Sr. LUIZ GUSTAVO AZEVEDO, portador da cédula de identidade (RG) nº 5001461176, emitida em pela Secretaria de Segurança Pública do Rio Grande do Sul (SSP/ES), portador da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nº 01379078324, expedida pelo DETRAN/ES em 14/19/2022, e inscrito no CPF sob o nº 553.869.030-04, residente e domiciliado na rua End. Rua Inácio Higino 933, apartamento 602, Bairro Praia da Costa, Município de Vila Velha/ES, CEP 29.101-087.
Dá-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória – ES, 02 de dezembro de 2022
RONNY FAVARO WUNDERLICH ADVOGADO OAB/ES 36.522
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5038352-02.2022.8.08.0024.txt
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AO MM. JUÍZO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE VITÓRIA - ES, A QUAL COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL.
TIAGO FRANCISCO DE ARAÚJO PEIXOTO, brasileiro, convivente em união estável, Controlador de Tráfego Aéreo, inscrito no CPF sob o nº 029.489.997-90, portador da cédula de identidade nº 101408326, expedida pela Diretoria de Identificação Civil do RJ, e da Carteira Nacional de Habilitação nº 00186280298, expedida pelo Detran ES, em 22/01/2021, com endereço na rua Rachel Vitalino de Brito, nº 110, Condomínio Rossi Arboretto Praças Residenciais, Bairro Helio Ferraz, Município de Serra – ES, CEP 29.160-596, assistido por seu advogado constituído, Dr. Ronny Favaro Wunderlich, inscrito na OAB/ES sob o nº 36.522, com escritório na Rua Antônio Guilherme do Nascimento, 180, Bloco C, apartamento 202, bairro Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP 29.090-570, onde recebe intimações de praxe, sob pena de nulidade, e-mail: ronnyfavaroadv@gmail.com, conforme instrumento de mandato incluso, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, nos arts. 14, e 101, I, da Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, e no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo – SP, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, a seguir delineadas.
1 – DOS FATOS
1 – DOS FATOS
Na data de 17/10/2022 o autor, em razão da profissão de Controlador de Tráfego Aéreo, necessitou dirigir-se à cidade do Rio de Janeiro – RJ para realização de exames médicos periódicos junto ao Centro de Medicina Aeroespacial (CEMAL), agendados para o dia seguinte (18/10/2022), a partir das 07h00 (local). A passagem de retorno foi
adquirida para mesma data (18/10/2022, com horário previsto de partida às 18h45, conforme anexo). O empregador (Nav Brasil), custeou a ida e a volta, tal qual os custos dos exames, por se tratarem de imprescindíveis à execução das atividades laborais.
Após cumpridos os exames médicos, o autor se dirigiu ao aeroporto Santos Dumont, local pelo qual embarcaria para o retorno. Próximo da hora do embarque, por volta das 18h00 (local), foi informado que o voo foi CANCELADO e que aguardasse a resolução da situação do seu regresso pela empresa ré.
O motivo do cancelamento alegado foi de ordem meteorológica. Porém, como provar-se-á pela mensagem meteorológica (METAR) informada pelos aeroportos envolvidos à Aeronáutica a cada hora, não houve fechamento dos aeroportos para pousos e decolagem por motivos meteorológicos.
Somente por volta das 21h00 (local) foi possível contato e resposta da Companhia Aérea, via balcão de informações, para que houvesse acomodação em hotel indicado pela ré. Assim, já havia se passado mais de 2h (duas horas) do horário previsto para a partida e do anúncio do cancelamento, sem qualquer prestação de informação por parte da Companhia Aérea.
A Companhia Aérea forneceu 3 (três) vouchers para despesas para o autor, fornecendo também as passagens de retorno para o dia seguinte, previsto para às 13h00 (local). Os vouchers contemplavam o custeio com taxi de ida, o de volta e o valor de R$50,00 (cinquenta reais) para serem consumidos no hotel indicado. A chegada no hotel ocorreu por volta das 22h00 (local).
OCORRE QUE, NO HOTEL DIRECIONADO, A COZINHA NÃO FUNCIONAVA NO PERÍODO NOTURNO, somente operando o café da manhã e almoço. Logo, o voucher cedido serviu apenas para o consumo de alimentos processados, tais quais “cheetos”, “doritos”, batatas “rufles”, chocolates, etc, inexistindo alimentação adequada e suficiente para alimentar o Autor. Assim, a Companhia LATAM pecou em não garantir o fornecimento de alimentação adequada ao passageiro.
Some-se a isso o fato de que diversos outros passageiros da mesma Companhia Aérea ré tiveram seus voos também cancelados e foram encaminhados para o mesmo hotel. Com isso, a precária e insuficiente oferta dos citados alimentos processados logo se extinguiu, dada a excessiva demanda, restando praticamente nenhuma opção ao Autor.
Em razão da hora já avançada e do cansaço advindo da jornada extenuante fora de casa, iniciada às 06h00 (local), quando acordou para se dirigir ao Centro de Medicina Aeroespacial (CEMAL) a fim de realizar os exames médicos, desconhecendo os restaurantes nas proximidades do hotel (e os que estariam abertos após as 22h00), somente restou ao autor dormir com fome, resultando em sofrimento devido à inadequada prestação alimentar obrigatória por parte da ré.
2 – DO DIREITO
.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Compete, neste ponto, salientar se tratar de relação de consumo, visto que a parte autora é a destinatária final da prestação dos serviços de transporte aéreo, sendo aquele que efetivamente o utilizou (art. 2º do CDC), enquanto a parte ré é aquela que fornece no mercado de consumo as viagens aéreas enquadrando-se perfeitamente no art. 3º, §2º, do CDC.
Deve-se afastar o Código Brasileiro de Aeronáutica e, também, a Convenção de Montreal, visto que o fornecimento sistemático e empresarial de transporte aéreo pela Companhia Aérea ré encerra contrato consumerista com o passageiro usuário final, que in casu, seria o autor, contrato este que obriga o primeiro a transportar o segundo e suas bagagens até o destino final. Nesse sentido já se pronunciou o Poder Judiciário:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS LIMITADORAS DA RESPONSABILIDADE DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS DE PASSAGEIROS EM DETRIMENTO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DE ACORDO COM TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O QUE NÃO EXCLUI, EM
ABSOLUTO, A INCIDÊNCIA DOS PRECEITOS CONSUMERISTAS, DE CARÁTER UNIVERSAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM E ATRASO NO VÔO. RETORNO DE FÉRIAS. ATRASO DE MAIS DE DOZE HORAS, SEM JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM CONSENTÂNEO COM A APURAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO BIFÁSICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. [...] (TJ-RJ - APL: 04275702920168190001, Relator: Des(a). ALCIDES DA FONSECA NETO, Data de Julgamento: 17/07/2019, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL).
A ré assumira o compromisso de transportar o autor, na hora e dia previamente marcados, até o destino final, não tendo cumprido este contrato.
Deixou ainda, de prestar a adequada assistência material, conforme preconizado na Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve se oferecida nos seguintes casos:
oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Ressalte-se que, embora a ré tenha fornecido o voucher para a refeição, este foi absolutamente ineficaz em cumprir sua finalidade
devido a impossibilidade de uso no hotel direcionado, pois este hotel não possuía cozinha operando no horário noturno.
Logo, a prestação material alimentar, prevista no art. 27, II, da Res. 400/2016 da ANAC foi descumprida pela ré, gerando no autor a impossibilidade de se alimentar adequadamente.
Houve negligência por parte da Companhia Aérea ré em cumprir suas obrigações, dentre elas, verificar se o hotel por ela direcionado teria condições de efetuar a correta prestação alimentar prevista em norma e não somente o pernoite. Não o sendo, recai sobre ela a responsabilidade de indenizar as consequências da violação.
2.3 – DO DEVER DE INFORMAÇÃO E PRESTAÇÃO ALTERNATIVA
A empresa ré negligenciou em sua obrigação de informar, visto ter havido demora acima de 2h (duas horas) para a notificação aos passageiros sobre acomodação e reagendamento voo, em violação ao art. 20 da Res. 400/2016 da ANAC.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: [...] II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Tendo, ainda, descumprido a obrigação de conceder por escrito os motivos do cancelamento, para fins de direito, constantes da mesma Resolução da ANAC.
Art. 20. [...] § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
E, da mesma maneira, violando o art. 6º, III e VI do Código de Defesa do
Para a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (vide informativo nº 593/2016 STJ), o transporte aéreo é serviço essencial e pressupõe continuidade. Assim, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança
inequívocas quanto o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer.
Segundo o relator, ministro Humberto Martins, as companhias aéreas não podem cancelar voos com análise apenas no foco empresarial, sem que haja justificativa técnica ou de segurança, nos dizeres:
CONSUMIDOR. CONCESSÃO DE SERVIÇOS AÉREOS. RELAÇÃO HAVIDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E CONSUMIDORES. APLICAÇÃO DO CDC. ILEGITIMIDADE DA ANAC. TRANSPORTE AÉREO. SERVIÇO ESSENCIAL. EXIGÊNCIA DE CONTINUIDADE. CANCELAMENTO DE VOOS PELA CONCESSIONÁRIA SEM RAZÕES TÉCNICAS OU DE SEGURANÇA. PRÁTICA ABUSIVA. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. [...] 6. A malha aérea concedida pela ANAC é oferta que vincula a concessionária a prestar o serviço nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC. Independentemente da maior ou menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir o que ofereceu, a agir com transparência e a informar adequadamente o consumidor. Descumprida a oferta, a concessionária viola os direitos não apenas dos consumidores concretamente lesados, mas de toda a coletividade a quem se ofertou o serviço, dando ensejo à reparação de danos materiais e morais (inclusive, coletivos). 7. Compete ao Poder Judiciário fiscalizar e determinar o cumprimento do contrato de concessão celebrado entre poder concedente e concessionária, bem como dos contratos firmados entre concessionária e consumidores (individuais e plurais), aos quais é assegurada proteção contra a prática abusiva em caso de cancelamento ou interrupção dos voos. (RESP Nº 1.469.087 - AC [2014/0175527-1]. Segunda Turma STJ. Relator: Min. Humberto Martins. Data do Julgamento: 18/08/2016. DJe: 17/11/2016. RSTJ vol. 245 p. 276).
Outrossim, a Companhia Aérea ré, já ciente do cancelamento, ao demorar mais de 2h (duas horas) para informar aos passageiros e mais de 3h (três horas) para solucionar a situação, manteve o autor por tempo desnecessário ‘retido’ no aeroporto Santos Dumont e negou a este a opção de transporte por outro meio, mesmo que em voo de outra companhia aérea – sendo esta alternativa de escolha do passageiro - como preconizado no art. 21 da Res. 400/2016 da ANAC.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra
modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Pontue-se que o Código de Defesa do Consumidor é textual ao indicar que o serviço é defeituoso quando da inadequada prestação de informações, obrigando o fornecedor a reparar os danos causados.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, o descumprimento contratual, a prática abusiva em cancelar o voo sem motivo justificável, a negligência no dever de informação, a falta de oferta de meio alternativo de transporte e o tempo desnecessariamente perdido no aeroporto são direitos do consumidor que foram violados e devem ser reparados como medida pedagógico- punitiva-indenizatória como medida de justiça.
2.4 – DA INEXISTÊNCIA DE MOTIVO METEOROLÓGICO
Compete aqui registrar, para que não se levante dúvidas acerca de existência de justificativa por caso fortuito ou força maior externa de natureza meteorológica, que embora a operação no aeroporto Santos Dumont (sigla SBRJ) na data de 18/10/2022, entre 18h00 local (21h00Z) e 19h00 local (22h00Z) estivesse sobre regras de voo instrumento, nem este aeródromo e nem o destino (Vitória – ES, sigla SBVT) estavam com as operações suspensas para pousos e decolagens, logo, operando normalmente.
2.5 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ PELO DANO MORAL E DO DEVER DE INDENIZAR
A Constituição Federal assegura o direito à reparação moral e material proporcional à extensão do dano causado, estando este direit classificado como fundamental, pois previsto no art. 5º.
Sedimentando este entendimento, o Código Civil Brasileiro disciplina – expressamente – a reparabilidade de bem jurídico violado por terceiro.
Aponta o códex civilista, em seu art. 186 a definição do ato ilícito civil; no art. 187 o ilícito por pela extrapolação dos fins econômicos; e no art. 927 a obrigação de reparação, mesmo que culposamente, em decorrência da atividade finalística exercida.
Na mesma toada, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estipula ser objetiva a responsabilidade reparatória pelo fornecedor em face de danos resultantes do defeito na prestação de serviços, independentemente da existência, ou mesmo de comprovação, de culpa.
Em sentido idêntico, a doutrina do professor Flávio Tartuce reforça a regra da responsabilidade objetiva do fornecedor, inexistindo obrigação do consumidor em provar a culpa do fornecedor.
Como demonstrado exaustivamente no presente estudo, o Código Brasileiro de Defesa do Consumidor consagra como regra a responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores
de produtos e prestadores de serviços, frente aos consumidores. Tal opção visa a facilitar a tutela dos direitos do consumidor, em prol da reparação integral dos danos, constituindo um aspecto material do acesso à justiça. Desse modo, não tem o consumidor o ônus de comprovar a culpa dos réus nas hipóteses de vícios ou defeitos dos produtos ou serviços. Trata-se de hipótese de responsabilidade independente de culpa, prevista expressamente em lei, nos moldes do que preceitua a primeira parte do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, in verbis: [...] (TARTUCE, F; NEVES, D. A. A. Manual de Direito do Consumidor. 10. ed. 2021, p. 129-130).
Com este lastro normativo-doutrinário, reforça-se que ocorreu incontestável prejuízo ao autor (dano), quando ficou sem jantar na noite do ocorrido, porque, como já citado, somente em horário tardio foi resolvida a remarcação das passagem e conseguinte hospedagem.
Por essa razão, verifica-se o inadimplemento na prestação alimentar obrigatória pela Companhia ré (ato ilícito), sendo sua responsabilidade legal faze-lo (nexo causal), nascendo deste fato a obrigação reparatória como medida de justiça, independentemente da comprovação de culpa.
2.6 – DA TEORIA DO DESESTÍMULO – EXCEDIDO O MERO ABORRECIMENTO
A reparação do dano moral, tutelado na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, opera-se por meio do trinômio pedagógico-punitivo-indenizatório.
Para o professor Caio Mário da Silva Pereira o quantum indenizatório no dano extrapatrimonial deve contemplar a conjugação de (2) dois motivos:
Como tenho sustentado em minhas Instituições de Direito Civil (vol. 2, n. 176), na reparação por dano moral estão conjugados dois motivos, ou duas concausas: I) punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II) pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de
ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material o que pode ser obtido “no fato” de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança . A isso é de acrescer que na reparação por dano moral insere-se a solidariedade social à vítima.
Deve-se ainda, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Ag 1410038 RJ 2011/0062233-6, de relatoria do Ministro Sidnei Beneti, sinalizar que a indenização por dano moral deve servir para reprimir a prática abusiva.
[...] 5.- No que se refere ao pleito de redução da verba indenizatória, não obstante o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da indenização, uma vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, reiteradamente tem-se pronunciado esta Corte no sentido de que a reparação do dano deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido. Com a apreciação reiterada de casos semelhantes, concluiu-se que a intervenção desta Corte ficaria limitada aos casos em que o quantum fosse irrisório ou exagerado, diante do quadro fático delimitado em primeiro e segundo graus de jurisdição. (STJ - Ag: 1410038 RJ 2011/0062233-6, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Publicação: DJ 22/06/2011).
Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já proferiu julgamento que demonstra a necessidade da reprovação da conduta do violador, demonstrando, com isso, a pedagogia em evitar reincidências.
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/1962, pois revogado pelo Dec.-lei 236/1967, a fixação há que se pautar por arbitramento" (TJSP – 1ª C. Dir. Privado – Ap. – Rel. Alexandre Germano – j. 24.09.1996 – JTJ-LEX 184/64). In STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil. 10. ed. 2225.
No caso em tela, a denegatória da prestação alimentar, decorrente de efetivo ato ilícito por negligência da empresa ré, precedida de 3h (três
horas) de espera no aeroporto Santos Dumont para encaminhamento para hotel, agravada pelo extenuante dia de exames médicos iniciados às 07h00 (local), não pode ser considerada com mero dissabor da vida, configurando em indiscutível dano extrapatrimonial ao autor.
Dessa sorte, é justa e razoável a indenização do dano moral praticado pela requerida, tanto na finalidade de amenizar o sofrimento percebido pelo requerente, como para, pedagogicamente e punitivamente, reprimir reincidências, o que se pede como medida de justiça.
2.7 – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Além da Teoria do Desestímulo, é mister se considerar no arbitramento da indenização por dano moral a capacidade econômica do infrator.
Não seria razoável que valores irrisórios fossem arbitrados em condenação à Companhia Aérea ré sob a pena de, devido a sua insignificância face ao patrimônio da requerida, inocorrer a função pedagógico-punitiva da reparação civil.
Vez que ausentes critérios objetivos na legislação, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Para fins de paradigma e considerando a condição de intolerância ao glúten, que impede o autor de ser alimentar livremente, necessitando de cozinha confiável, apresenta-se julgado recente que aponta como justo e razoável o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) com quantum indenizatório em razão de atraso em viagem doméstica.
DANO MORAL – Responsabilidade civil – Voo doméstico – Cancelamento – Indenização fixada em valor inadequado e irrisório, incapaz de reprimir novas atitudes neste sentido – Majoração determinada – Recurso provido. [...] O apelante, devido ao cancelamento do voo que partiria de São Paulo/SP para Manaus/AM, experimentou um atraso de 9 horas em sua chegada.
Desta forma, o valor arbitrado na r. sentença, revela-se insuficiente, para a reparação extrapatrimonial. Reputa-se suficiente para indenizar o dano moral experimentado o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois “a reparação pecuniária não pode ser fonte de enriquecimento e tampouco inexpressiva”. (RT 742/320). Por conseguinte, dá-se provimento ao recurso para majorar a indenização pelo dano moral para R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantendo-se no mais a r. sentença tal como lançada. (TJ-SP - AC: 10879003420198260100 SP 1087900- 34.2019.8.26.0100, Relator: Maia da Rocha, Data de Julgamento: 05/10/2020, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/10/2020)
Tal sorte, pleiteia o requerente a condenação da requerida ao pagamento indenizatório de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), como expressão da justiça.
2.8 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Considerando a hipossuficiência do autor na relação de consumo em questão e a prevalência da empresa ré em dispor dos dados referentes aos fatos ocorridos e narrados, pleiteia-se, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
3 – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Assim exposto, requer a Vossa Excelência que se digne em
A – CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B – DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C – JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando (Companhia Aérea Latam Airlines Brasil) a pagar o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), sendo correspondente à indenização pelo dano morais sofridos acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 18/10/2022;
D – DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS LEGAIS DE 12%a.a. sobre os valores acima, a contar do evento danoso (18/10/2222), além de correção monetária pelo IGP-M;
Súmula 43 do STJ – Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.
Súmula 54 do STJ – Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.
E – SEJAM ACOLHIDOS TODOS OS MEIOS DE PROVA pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
F – INTIMAR a testemunha Sr. LUIZ GUSTAVO AZEVEDO, portador da cédula de identidade (RG) nº 5001461176, emitida em pela Secretaria de Segurança Pública do Rio Grande do Sul (SSP/ES), portador da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nº 01379078324, expedida pelo DETRAN/ES em 14/19/2022, e inscrito no CPF sob o nº 553.869.030-04, residente e domiciliado na rua End. Rua Inácio Higino 933, apartamento 602, Bairro Praia da Costa, Município de Vila Velha/ES, CEP 29.101-087.
Dá-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória – ES, 02 de dezembro de 2022
RONNY FAVARO WUNDERLICH ADVOGADO OAB/ES 36.522
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5038352-02.2022.8.08.0024.txt
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AO MM. JUÍZO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE VITÓRIA - ES, A QUAL COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL.
TIAGO FRANCISCO DE ARAÚJO PEIXOTO, brasileiro, convivente em união estável, Controlador de Tráfego Aéreo, inscrito no CPF sob o nº 029.489.997-90, portador da cédula de identidade nº 101408326, expedida pela Diretoria de Identificação Civil do RJ, e da Carteira Nacional de Habilitação nº 00186280298, expedida pelo Detran ES, em 22/01/2021, com endereço na rua Rachel Vitalino de Brito, nº 110, Condomínio Rossi Arboretto Praças Residenciais, Bairro Helio Ferraz, Município de Serra – ES, CEP 29.160-596, assistido por seu advogado constituído, Dr. Ronny Favaro Wunderlich, inscrito na OAB/ES sob o nº 36.522, com escritório na Rua Antônio Guilherme do Nascimento, 180, Bloco C, apartamento 202, bairro Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP 29.090-570, onde recebe intimações de praxe, sob pena de nulidade, e-mail: ronnyfavaroadv@gmail.com, conforme instrumento de mandato incluso, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, nos arts. 14, e 101, I, da Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, e no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo – SP, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, a seguir delineadas.
1 – DOS FATOS
1 – DOS FATOS
Na data de 17/10/2022 o autor, em razão da profissão de Controlador de Tráfego Aéreo, necessitou dirigir-se à cidade do Rio de Janeiro – RJ para realização de exames médicos periódicos junto ao Centro de Medicina Aeroespacial (CEMAL), agendados para o dia seguinte (18/10/2022), a partir das 07h00 (local). A passagem de retorno foi
adquirida para mesma data (18/10/2022, com horário previsto de partida às 18h45, conforme anexo). O empregador (Nav Brasil), custeou a ida e a volta, tal qual os custos dos exames, por se tratarem de imprescindíveis à execução das atividades laborais.
Após cumpridos os exames médicos, o autor se dirigiu ao aeroporto Santos Dumont, local pelo qual embarcaria para o retorno. Próximo da hora do embarque, por volta das 18h00 (local), foi informado que o voo foi CANCELADO e que aguardasse a resolução da situação do seu regresso pela empresa ré.
O motivo do cancelamento alegado foi de ordem meteorológica. Porém, como provar-se-á pela mensagem meteorológica (METAR) informada pelos aeroportos envolvidos à Aeronáutica a cada hora, não houve fechamento dos aeroportos para pousos e decolagem por motivos meteorológicos.
Somente por volta das 21h00 (local) foi possível contato e resposta da Companhia Aérea, via balcão de informações, para que houvesse acomodação em hotel indicado pela ré. Assim, já havia se passado mais de 2h (duas horas) do horário previsto para a partida e do anúncio do cancelamento, sem qualquer prestação de informação por parte da Companhia Aérea.
A Companhia Aérea forneceu 3 (três) vouchers para despesas para o autor, fornecendo também as passagens de retorno para o dia seguinte, previsto para às 13h00 (local). Os vouchers contemplavam o custeio com taxi de ida, o de volta e o valor de R$50,00 (cinquenta reais) para serem consumidos no hotel indicado. A chegada no hotel ocorreu por volta das 22h00 (local).
OCORRE QUE, NO HOTEL DIRECIONADO, A COZINHA NÃO FUNCIONAVA NO PERÍODO NOTURNO, somente operando o café da manhã e almoço. Logo, o voucher cedido serviu apenas para o consumo de alimentos processados, tais quais “cheetos”, “doritos”, batatas “rufles”, chocolates, etc, inexistindo alimentação adequada e suficiente para alimentar o Autor. Assim, a Companhia LATAM pecou em não garantir o fornecimento de alimentação adequada ao passageiro.
Some-se a isso o fato de que diversos outros passageiros da mesma Companhia Aérea ré tiveram seus voos também cancelados e foram encaminhados para o mesmo hotel. Com isso, a precária e insuficiente oferta dos citados alimentos processados logo se extinguiu, dada a excessiva demanda, restando praticamente nenhuma opção ao Autor.
Em razão da hora já avançada e do cansaço advindo da jornada extenuante fora de casa, iniciada às 06h00 (local), quando acordou para se dirigir ao Centro de Medicina Aeroespacial (CEMAL) a fim de realizar os exames médicos, desconhecendo os restaurantes nas proximidades do hotel (e os que estariam abertos após as 22h00), somente restou ao autor dormir com fome, resultando em sofrimento devido à inadequada prestação alimentar obrigatória por parte da ré.
2 – DO DIREITO
.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Compete, neste ponto, salientar se tratar de relação de consumo, visto que a parte autora é a destinatária final da prestação dos serviços de transporte aéreo, sendo aquele que efetivamente o utilizou (art. 2º do CDC), enquanto a parte ré é aquela que fornece no mercado de consumo as viagens aéreas enquadrando-se perfeitamente no art. 3º, §2º, do CDC.
Deve-se afastar o Código Brasileiro de Aeronáutica e, também, a Convenção de Montreal, visto que o fornecimento sistemático e empresarial de transporte aéreo pela Companhia Aérea ré encerra contrato consumerista com o passageiro usuário final, que in casu, seria o autor, contrato este que obriga o primeiro a transportar o segundo e suas bagagens até o destino final. Nesse sentido já se pronunciou o Poder Judiciário:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS LIMITADORAS DA RESPONSABILIDADE DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS DE PASSAGEIROS EM DETRIMENTO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DE ACORDO COM TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O QUE NÃO EXCLUI, EM
ABSOLUTO, A INCIDÊNCIA DOS PRECEITOS CONSUMERISTAS, DE CARÁTER UNIVERSAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM E ATRASO NO VÔO. RETORNO DE FÉRIAS. ATRASO DE MAIS DE DOZE HORAS, SEM JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM CONSENTÂNEO COM A APURAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO BIFÁSICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. [...] (TJ-RJ - APL: 04275702920168190001, Relator: Des(a). ALCIDES DA FONSECA NETO, Data de Julgamento: 17/07/2019, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL).
A ré assumira o compromisso de transportar o autor, na hora e dia previamente marcados, até o destino final, não tendo cumprido este contrato.
Deixou ainda, de prestar a adequada assistência material, conforme preconizado na Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve se oferecida nos seguintes casos:
oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Ressalte-se que, embora a ré tenha fornecido o voucher para a refeição, este foi absolutamente ineficaz em cumprir sua finalidade
devido a impossibilidade de uso no hotel direcionado, pois este hotel não possuía cozinha operando no horário noturno.
Logo, a prestação material alimentar, prevista no art. 27, II, da Res. 400/2016 da ANAC foi descumprida pela ré, gerando no autor a impossibilidade de se alimentar adequadamente.
Houve negligência por parte da Companhia Aérea ré em cumprir suas obrigações, dentre elas, verificar se o hotel por ela direcionado teria condições de efetuar a correta prestação alimentar prevista em norma e não somente o pernoite. Não o sendo, recai sobre ela a responsabilidade de indenizar as consequências da violação.
2.3 – DO DEVER DE INFORMAÇÃO E PRESTAÇÃO ALTERNATIVA
A empresa ré negligenciou em sua obrigação de informar, visto ter havido demora acima de 2h (duas horas) para a notificação aos passageiros sobre acomodação e reagendamento voo, em violação ao art. 20 da Res. 400/2016 da ANAC.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: [...] II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Tendo, ainda, descumprido a obrigação de conceder por escrito os motivos do cancelamento, para fins de direito, constantes da mesma Resolução da ANAC.
Art. 20. [...] § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
E, da mesma maneira, violando o art. 6º, III e VI do Código de Defesa do
Para a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (vide informativo nº 593/2016 STJ), o transporte aéreo é serviço essencial e pressupõe continuidade. Assim, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança
inequívocas quanto o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer.
Segundo o relator, ministro Humberto Martins, as companhias aéreas não podem cancelar voos com análise apenas no foco empresarial, sem que haja justificativa técnica ou de segurança, nos dizeres:
CONSUMIDOR. CONCESSÃO DE SERVIÇOS AÉREOS. RELAÇÃO HAVIDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E CONSUMIDORES. APLICAÇÃO DO CDC. ILEGITIMIDADE DA ANAC. TRANSPORTE AÉREO. SERVIÇO ESSENCIAL. EXIGÊNCIA DE CONTINUIDADE. CANCELAMENTO DE VOOS PELA CONCESSIONÁRIA SEM RAZÕES TÉCNICAS OU DE SEGURANÇA. PRÁTICA ABUSIVA. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. [...] 6. A malha aérea concedida pela ANAC é oferta que vincula a concessionária a prestar o serviço nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC. Independentemente da maior ou menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir o que ofereceu, a agir com transparência e a informar adequadamente o consumidor. Descumprida a oferta, a concessionária viola os direitos não apenas dos consumidores concretamente lesados, mas de toda a coletividade a quem se ofertou o serviço, dando ensejo à reparação de danos materiais e morais (inclusive, coletivos). 7. Compete ao Poder Judiciário fiscalizar e determinar o cumprimento do contrato de concessão celebrado entre poder concedente e concessionária, bem como dos contratos firmados entre concessionária e consumidores (individuais e plurais), aos quais é assegurada proteção contra a prática abusiva em caso de cancelamento ou interrupção dos voos. (RESP Nº 1.469.087 - AC [2014/0175527-1]. Segunda Turma STJ. Relator: Min. Humberto Martins. Data do Julgamento: 18/08/2016. DJe: 17/11/2016. RSTJ vol. 245 p. 276).
Outrossim, a Companhia Aérea ré, já ciente do cancelamento, ao demorar mais de 2h (duas horas) para informar aos passageiros e mais de 3h (três horas) para solucionar a situação, manteve o autor por tempo desnecessário ‘retido’ no aeroporto Santos Dumont e negou a este a opção de transporte por outro meio, mesmo que em voo de outra companhia aérea – sendo esta alternativa de escolha do passageiro - como preconizado no art. 21 da Res. 400/2016 da ANAC.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra
modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Pontue-se que o Código de Defesa do Consumidor é textual ao indicar que o serviço é defeituoso quando da inadequada prestação de informações, obrigando o fornecedor a reparar os danos causados.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, o descumprimento contratual, a prática abusiva em cancelar o voo sem motivo justificável, a negligência no dever de informação, a falta de oferta de meio alternativo de transporte e o tempo desnecessariamente perdido no aeroporto são direitos do consumidor que foram violados e devem ser reparados como medida pedagógico- punitiva-indenizatória como medida de justiça.
2.4 – DA INEXISTÊNCIA DE MOTIVO METEOROLÓGICO
Compete aqui registrar, para que não se levante dúvidas acerca de existência de justificativa por caso fortuito ou força maior externa de natureza meteorológica, que embora a operação no aeroporto Santos Dumont (sigla SBRJ) na data de 18/10/2022, entre 18h00 local (21h00Z) e 19h00 local (22h00Z) estivesse sobre regras de voo instrumento, nem este aeródromo e nem o destino (Vitória – ES, sigla SBVT) estavam com as operações suspensas para pousos e decolagens, logo, operando normalmente.
2.5 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ PELO DANO MORAL E DO DEVER DE INDENIZAR
A Constituição Federal assegura o direito à reparação moral e material proporcional à extensão do dano causado, estando este direit classificado como fundamental, pois previsto no art. 5º.
Sedimentando este entendimento, o Código Civil Brasileiro disciplina – expressamente – a reparabilidade de bem jurídico violado por terceiro.
Aponta o códex civilista, em seu art. 186 a definição do ato ilícito civil; no art. 187 o ilícito por pela extrapolação dos fins econômicos; e no art. 927 a obrigação de reparação, mesmo que culposamente, em decorrência da atividade finalística exercida.
Na mesma toada, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estipula ser objetiva a responsabilidade reparatória pelo fornecedor em face de danos resultantes do defeito na prestação de serviços, independentemente da existência, ou mesmo de comprovação, de culpa.
Em sentido idêntico, a doutrina do professor Flávio Tartuce reforça a regra da responsabilidade objetiva do fornecedor, inexistindo obrigação do consumidor em provar a culpa do fornecedor.
Como demonstrado exaustivamente no presente estudo, o Código Brasileiro de Defesa do Consumidor consagra como regra a responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores
de produtos e prestadores de serviços, frente aos consumidores. Tal opção visa a facilitar a tutela dos direitos do consumidor, em prol da reparação integral dos danos, constituindo um aspecto material do acesso à justiça. Desse modo, não tem o consumidor o ônus de comprovar a culpa dos réus nas hipóteses de vícios ou defeitos dos produtos ou serviços. Trata-se de hipótese de responsabilidade independente de culpa, prevista expressamente em lei, nos moldes do que preceitua a primeira parte do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, in verbis: [...] (TARTUCE, F; NEVES, D. A. A. Manual de Direito do Consumidor. 10. ed. 2021, p. 129-130).
Com este lastro normativo-doutrinário, reforça-se que ocorreu incontestável prejuízo ao autor (dano), quando ficou sem jantar na noite do ocorrido, porque, como já citado, somente em horário tardio foi resolvida a remarcação das passagem e conseguinte hospedagem.
Por essa razão, verifica-se o inadimplemento na prestação alimentar obrigatória pela Companhia ré (ato ilícito), sendo sua responsabilidade legal faze-lo (nexo causal), nascendo deste fato a obrigação reparatória como medida de justiça, independentemente da comprovação de culpa.
2.6 – DA TEORIA DO DESESTÍMULO – EXCEDIDO O MERO ABORRECIMENTO
A reparação do dano moral, tutelado na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, opera-se por meio do trinômio pedagógico-punitivo-indenizatório.
Para o professor Caio Mário da Silva Pereira o quantum indenizatório no dano extrapatrimonial deve contemplar a conjugação de (2) dois motivos:
Como tenho sustentado em minhas Instituições de Direito Civil (vol. 2, n. 176), na reparação por dano moral estão conjugados dois motivos, ou duas concausas: I) punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II) pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de
ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material o que pode ser obtido “no fato” de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança . A isso é de acrescer que na reparação por dano moral insere-se a solidariedade social à vítima.
Deve-se ainda, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Ag 1410038 RJ 2011/0062233-6, de relatoria do Ministro Sidnei Beneti, sinalizar que a indenização por dano moral deve servir para reprimir a prática abusiva.
[...] 5.- No que se refere ao pleito de redução da verba indenizatória, não obstante o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da indenização, uma vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, reiteradamente tem-se pronunciado esta Corte no sentido de que a reparação do dano deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido. Com a apreciação reiterada de casos semelhantes, concluiu-se que a intervenção desta Corte ficaria limitada aos casos em que o quantum fosse irrisório ou exagerado, diante do quadro fático delimitado em primeiro e segundo graus de jurisdição. (STJ - Ag: 1410038 RJ 2011/0062233-6, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Publicação: DJ 22/06/2011).
Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já proferiu julgamento que demonstra a necessidade da reprovação da conduta do violador, demonstrando, com isso, a pedagogia em evitar reincidências.
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/1962, pois revogado pelo Dec.-lei 236/1967, a fixação há que se pautar por arbitramento" (TJSP – 1ª C. Dir. Privado – Ap. – Rel. Alexandre Germano – j. 24.09.1996 – JTJ-LEX 184/64). In STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil. 10. ed. 2225.
No caso em tela, a denegatória da prestação alimentar, decorrente de efetivo ato ilícito por negligência da empresa ré, precedida de 3h (três
horas) de espera no aeroporto Santos Dumont para encaminhamento para hotel, agravada pelo extenuante dia de exames médicos iniciados às 07h00 (local), não pode ser considerada com mero dissabor da vida, configurando em indiscutível dano extrapatrimonial ao autor.
Dessa sorte, é justa e razoável a indenização do dano moral praticado pela requerida, tanto na finalidade de amenizar o sofrimento percebido pelo requerente, como para, pedagogicamente e punitivamente, reprimir reincidências, o que se pede como medida de justiça.
2.7 – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Além da Teoria do Desestímulo, é mister se considerar no arbitramento da indenização por dano moral a capacidade econômica do infrator.
Não seria razoável que valores irrisórios fossem arbitrados em condenação à Companhia Aérea ré sob a pena de, devido a sua insignificância face ao patrimônio da requerida, inocorrer a função pedagógico-punitiva da reparação civil.
Vez que ausentes critérios objetivos na legislação, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Para fins de paradigma e considerando a condição de intolerância ao glúten, que impede o autor de ser alimentar livremente, necessitando de cozinha confiável, apresenta-se julgado recente que aponta como justo e razoável o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) com quantum indenizatório em razão de atraso em viagem doméstica.
DANO MORAL – Responsabilidade civil – Voo doméstico – Cancelamento – Indenização fixada em valor inadequado e irrisório, incapaz de reprimir novas atitudes neste sentido – Majoração determinada – Recurso provido. [...] O apelante, devido ao cancelamento do voo que partiria de São Paulo/SP para Manaus/AM, experimentou um atraso de 9 horas em sua chegada.
Desta forma, o valor arbitrado na r. sentença, revela-se insuficiente, para a reparação extrapatrimonial. Reputa-se suficiente para indenizar o dano moral experimentado o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois “a reparação pecuniária não pode ser fonte de enriquecimento e tampouco inexpressiva”. (RT 742/320). Por conseguinte, dá-se provimento ao recurso para majorar a indenização pelo dano moral para R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantendo-se no mais a r. sentença tal como lançada. (TJ-SP - AC: 10879003420198260100 SP 1087900- 34.2019.8.26.0100, Relator: Maia da Rocha, Data de Julgamento: 05/10/2020, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/10/2020)
Tal sorte, pleiteia o requerente a condenação da requerida ao pagamento indenizatório de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), como expressão da justiça.
2.8 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Considerando a hipossuficiência do autor na relação de consumo em questão e a prevalência da empresa ré em dispor dos dados referentes aos fatos ocorridos e narrados, pleiteia-se, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
3 – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Assim exposto, requer a Vossa Excelência que se digne em
A – CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B – DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C – JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando (Companhia Aérea Latam Airlines Brasil) a pagar o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), sendo correspondente à indenização pelo dano morais sofridos acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 18/10/2022;
D – DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS LEGAIS DE 12%a.a. sobre os valores acima, a contar do evento danoso (18/10/2222), além de correção monetária pelo IGP-M;
Súmula 43 do STJ – Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.
Súmula 54 do STJ – Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.
E – SEJAM ACOLHIDOS TODOS OS MEIOS DE PROVA pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
F – INTIMAR a testemunha Sr. LUIZ GUSTAVO AZEVEDO, portador da cédula de identidade (RG) nº 5001461176, emitida em pela Secretaria de Segurança Pública do Rio Grande do Sul (SSP/ES), portador da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nº 01379078324, expedida pelo DETRAN/ES em 14/19/2022, e inscrito no CPF sob o nº 553.869.030-04, residente e domiciliado na rua End. Rua Inácio Higino 933, apartamento 602, Bairro Praia da Costa, Município de Vila Velha/ES, CEP 29.101-087.
Dá-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória – ES, 02 de dezembro de 2022
RONNY FAVARO WUNDERLICH ADVOGADO OAB/ES 36.522
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5038352-02.2022.8.08.0024.txt
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AO MM. JUÍZO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE VITÓRIA - ES, A QUAL COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL.
TIAGO FRANCISCO DE ARAÚJO PEIXOTO, brasileiro, convivente em união estável, Controlador de Tráfego Aéreo, inscrito no CPF sob o nº 029.489.997-90, portador da cédula de identidade nº 101408326, expedida pela Diretoria de Identificação Civil do RJ, e da Carteira Nacional de Habilitação nº 00186280298, expedida pelo Detran ES, em 22/01/2021, com endereço na rua Rachel Vitalino de Brito, nº 110, Condomínio Rossi Arboretto Praças Residenciais, Bairro Helio Ferraz, Município de Serra – ES, CEP 29.160-596, assistido por seu advogado constituído, Dr. Ronny Favaro Wunderlich, inscrito na OAB/ES sob o nº 36.522, com escritório na Rua Antônio Guilherme do Nascimento, 180, Bloco C, apartamento 202, bairro Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP 29.090-570, onde recebe intimações de praxe, sob pena de nulidade, e-mail: ronnyfavaroadv@gmail.com, conforme instrumento de mandato incluso, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, nos arts. 14, e 101, I, da Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, e no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo – SP, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, a seguir delineadas.
1 – DOS FATOS
1 – DOS FATOS
Na data de 17/10/2022 o autor, em razão da profissão de Controlador de Tráfego Aéreo, necessitou dirigir-se à cidade do Rio de Janeiro – RJ para realização de exames médicos periódicos junto ao Centro de Medicina Aeroespacial (CEMAL), agendados para o dia seguinte (18/10/2022), a partir das 07h00 (local). A passagem de retorno foi
adquirida para mesma data (18/10/2022, com horário previsto de partida às 18h45, conforme anexo). O empregador (Nav Brasil), custeou a ida e a volta, tal qual os custos dos exames, por se tratarem de imprescindíveis à execução das atividades laborais.
Após cumpridos os exames médicos, o autor se dirigiu ao aeroporto Santos Dumont, local pelo qual embarcaria para o retorno. Próximo da hora do embarque, por volta das 18h00 (local), foi informado que o voo foi CANCELADO e que aguardasse a resolução da situação do seu regresso pela empresa ré.
O motivo do cancelamento alegado foi de ordem meteorológica. Porém, como provar-se-á pela mensagem meteorológica (METAR) informada pelos aeroportos envolvidos à Aeronáutica a cada hora, não houve fechamento dos aeroportos para pousos e decolagem por motivos meteorológicos.
Somente por volta das 21h00 (local) foi possível contato e resposta da Companhia Aérea, via balcão de informações, para que houvesse acomodação em hotel indicado pela ré. Assim, já havia se passado mais de 2h (duas horas) do horário previsto para a partida e do anúncio do cancelamento, sem qualquer prestação de informação por parte da Companhia Aérea.
A Companhia Aérea forneceu 3 (três) vouchers para despesas para o autor, fornecendo também as passagens de retorno para o dia seguinte, previsto para às 13h00 (local). Os vouchers contemplavam o custeio com taxi de ida, o de volta e o valor de R$50,00 (cinquenta reais) para serem consumidos no hotel indicado. A chegada no hotel ocorreu por volta das 22h00 (local).
OCORRE QUE, NO HOTEL DIRECIONADO, A COZINHA NÃO FUNCIONAVA NO PERÍODO NOTURNO, somente operando o café da manhã e almoço. Logo, o voucher cedido serviu apenas para o consumo de alimentos processados, tais quais “cheetos”, “doritos”, batatas “rufles”, chocolates, etc, inexistindo alimentação adequada e suficiente para alimentar o Autor. Assim, a Companhia LATAM pecou em não garantir o fornecimento de alimentação adequada ao passageiro.
Some-se a isso o fato de que diversos outros passageiros da mesma Companhia Aérea ré tiveram seus voos também cancelados e foram encaminhados para o mesmo hotel. Com isso, a precária e insuficiente oferta dos citados alimentos processados logo se extinguiu, dada a excessiva demanda, restando praticamente nenhuma opção ao Autor.
Em razão da hora já avançada e do cansaço advindo da jornada extenuante fora de casa, iniciada às 06h00 (local), quando acordou para se dirigir ao Centro de Medicina Aeroespacial (CEMAL) a fim de realizar os exames médicos, desconhecendo os restaurantes nas proximidades do hotel (e os que estariam abertos após as 22h00), somente restou ao autor dormir com fome, resultando em sofrimento devido à inadequada prestação alimentar obrigatória por parte da ré.
2 – DO DIREITO
.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Compete, neste ponto, salientar se tratar de relação de consumo, visto que a parte autora é a destinatária final da prestação dos serviços de transporte aéreo, sendo aquele que efetivamente o utilizou (art. 2º do CDC), enquanto a parte ré é aquela que fornece no mercado de consumo as viagens aéreas enquadrando-se perfeitamente no art. 3º, §2º, do CDC.
Deve-se afastar o Código Brasileiro de Aeronáutica e, também, a Convenção de Montreal, visto que o fornecimento sistemático e empresarial de transporte aéreo pela Companhia Aérea ré encerra contrato consumerista com o passageiro usuário final, que in casu, seria o autor, contrato este que obriga o primeiro a transportar o segundo e suas bagagens até o destino final. Nesse sentido já se pronunciou o Poder Judiciário:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS LIMITADORAS DA RESPONSABILIDADE DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS DE PASSAGEIROS EM DETRIMENTO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DE ACORDO COM TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O QUE NÃO EXCLUI, EM
ABSOLUTO, A INCIDÊNCIA DOS PRECEITOS CONSUMERISTAS, DE CARÁTER UNIVERSAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM E ATRASO NO VÔO. RETORNO DE FÉRIAS. ATRASO DE MAIS DE DOZE HORAS, SEM JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM CONSENTÂNEO COM A APURAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO BIFÁSICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. [...] (TJ-RJ - APL: 04275702920168190001, Relator: Des(a). ALCIDES DA FONSECA NETO, Data de Julgamento: 17/07/2019, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL).
A ré assumira o compromisso de transportar o autor, na hora e dia previamente marcados, até o destino final, não tendo cumprido este contrato.
Deixou ainda, de prestar a adequada assistência material, conforme preconizado na Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve se oferecida nos seguintes casos:
oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Ressalte-se que, embora a ré tenha fornecido o voucher para a refeição, este foi absolutamente ineficaz em cumprir sua finalidade
devido a impossibilidade de uso no hotel direcionado, pois este hotel não possuía cozinha operando no horário noturno.
Logo, a prestação material alimentar, prevista no art. 27, II, da Res. 400/2016 da ANAC foi descumprida pela ré, gerando no autor a impossibilidade de se alimentar adequadamente.
Houve negligência por parte da Companhia Aérea ré em cumprir suas obrigações, dentre elas, verificar se o hotel por ela direcionado teria condições de efetuar a correta prestação alimentar prevista em norma e não somente o pernoite. Não o sendo, recai sobre ela a responsabilidade de indenizar as consequências da violação.
2.3 – DO DEVER DE INFORMAÇÃO E PRESTAÇÃO ALTERNATIVA
A empresa ré negligenciou em sua obrigação de informar, visto ter havido demora acima de 2h (duas horas) para a notificação aos passageiros sobre acomodação e reagendamento voo, em violação ao art. 20 da Res. 400/2016 da ANAC.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: [...] II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Tendo, ainda, descumprido a obrigação de conceder por escrito os motivos do cancelamento, para fins de direito, constantes da mesma Resolução da ANAC.
Art. 20. [...] § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
E, da mesma maneira, violando o art. 6º, III e VI do Código de Defesa do
Para a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (vide informativo nº 593/2016 STJ), o transporte aéreo é serviço essencial e pressupõe continuidade. Assim, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança
inequívocas quanto o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer.
Segundo o relator, ministro Humberto Martins, as companhias aéreas não podem cancelar voos com análise apenas no foco empresarial, sem que haja justificativa técnica ou de segurança, nos dizeres:
CONSUMIDOR. CONCESSÃO DE SERVIÇOS AÉREOS. RELAÇÃO HAVIDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E CONSUMIDORES. APLICAÇÃO DO CDC. ILEGITIMIDADE DA ANAC. TRANSPORTE AÉREO. SERVIÇO ESSENCIAL. EXIGÊNCIA DE CONTINUIDADE. CANCELAMENTO DE VOOS PELA CONCESSIONÁRIA SEM RAZÕES TÉCNICAS OU DE SEGURANÇA. PRÁTICA ABUSIVA. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. [...] 6. A malha aérea concedida pela ANAC é oferta que vincula a concessionária a prestar o serviço nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC. Independentemente da maior ou menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir o que ofereceu, a agir com transparência e a informar adequadamente o consumidor. Descumprida a oferta, a concessionária viola os direitos não apenas dos consumidores concretamente lesados, mas de toda a coletividade a quem se ofertou o serviço, dando ensejo à reparação de danos materiais e morais (inclusive, coletivos). 7. Compete ao Poder Judiciário fiscalizar e determinar o cumprimento do contrato de concessão celebrado entre poder concedente e concessionária, bem como dos contratos firmados entre concessionária e consumidores (individuais e plurais), aos quais é assegurada proteção contra a prática abusiva em caso de cancelamento ou interrupção dos voos. (RESP Nº 1.469.087 - AC [2014/0175527-1]. Segunda Turma STJ. Relator: Min. Humberto Martins. Data do Julgamento: 18/08/2016. DJe: 17/11/2016. RSTJ vol. 245 p. 276).
Outrossim, a Companhia Aérea ré, já ciente do cancelamento, ao demorar mais de 2h (duas horas) para informar aos passageiros e mais de 3h (três horas) para solucionar a situação, manteve o autor por tempo desnecessário ‘retido’ no aeroporto Santos Dumont e negou a este a opção de transporte por outro meio, mesmo que em voo de outra companhia aérea – sendo esta alternativa de escolha do passageiro - como preconizado no art. 21 da Res. 400/2016 da ANAC.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra
modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Pontue-se que o Código de Defesa do Consumidor é textual ao indicar que o serviço é defeituoso quando da inadequada prestação de informações, obrigando o fornecedor a reparar os danos causados.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, o descumprimento contratual, a prática abusiva em cancelar o voo sem motivo justificável, a negligência no dever de informação, a falta de oferta de meio alternativo de transporte e o tempo desnecessariamente perdido no aeroporto são direitos do consumidor que foram violados e devem ser reparados como medida pedagógico- punitiva-indenizatória como medida de justiça.
2.4 – DA INEXISTÊNCIA DE MOTIVO METEOROLÓGICO
Compete aqui registrar, para que não se levante dúvidas acerca de existência de justificativa por caso fortuito ou força maior externa de natureza meteorológica, que embora a operação no aeroporto Santos Dumont (sigla SBRJ) na data de 18/10/2022, entre 18h00 local (21h00Z) e 19h00 local (22h00Z) estivesse sobre regras de voo instrumento, nem este aeródromo e nem o destino (Vitória – ES, sigla SBVT) estavam com as operações suspensas para pousos e decolagens, logo, operando normalmente.
2.5 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ PELO DANO MORAL E DO DEVER DE INDENIZAR
A Constituição Federal assegura o direito à reparação moral e material proporcional à extensão do dano causado, estando este direit classificado como fundamental, pois previsto no art. 5º.
Sedimentando este entendimento, o Código Civil Brasileiro disciplina – expressamente – a reparabilidade de bem jurídico violado por terceiro.
Aponta o códex civilista, em seu art. 186 a definição do ato ilícito civil; no art. 187 o ilícito por pela extrapolação dos fins econômicos; e no art. 927 a obrigação de reparação, mesmo que culposamente, em decorrência da atividade finalística exercida.
Na mesma toada, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estipula ser objetiva a responsabilidade reparatória pelo fornecedor em face de danos resultantes do defeito na prestação de serviços, independentemente da existência, ou mesmo de comprovação, de culpa.
Em sentido idêntico, a doutrina do professor Flávio Tartuce reforça a regra da responsabilidade objetiva do fornecedor, inexistindo obrigação do consumidor em provar a culpa do fornecedor.
Como demonstrado exaustivamente no presente estudo, o Código Brasileiro de Defesa do Consumidor consagra como regra a responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores
de produtos e prestadores de serviços, frente aos consumidores. Tal opção visa a facilitar a tutela dos direitos do consumidor, em prol da reparação integral dos danos, constituindo um aspecto material do acesso à justiça. Desse modo, não tem o consumidor o ônus de comprovar a culpa dos réus nas hipóteses de vícios ou defeitos dos produtos ou serviços. Trata-se de hipótese de responsabilidade independente de culpa, prevista expressamente em lei, nos moldes do que preceitua a primeira parte do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, in verbis: [...] (TARTUCE, F; NEVES, D. A. A. Manual de Direito do Consumidor. 10. ed. 2021, p. 129-130).
Com este lastro normativo-doutrinário, reforça-se que ocorreu incontestável prejuízo ao autor (dano), quando ficou sem jantar na noite do ocorrido, porque, como já citado, somente em horário tardio foi resolvida a remarcação das passagem e conseguinte hospedagem.
Por essa razão, verifica-se o inadimplemento na prestação alimentar obrigatória pela Companhia ré (ato ilícito), sendo sua responsabilidade legal faze-lo (nexo causal), nascendo deste fato a obrigação reparatória como medida de justiça, independentemente da comprovação de culpa.
2.6 – DA TEORIA DO DESESTÍMULO – EXCEDIDO O MERO ABORRECIMENTO
A reparação do dano moral, tutelado na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, opera-se por meio do trinômio pedagógico-punitivo-indenizatório.
Para o professor Caio Mário da Silva Pereira o quantum indenizatório no dano extrapatrimonial deve contemplar a conjugação de (2) dois motivos:
Como tenho sustentado em minhas Instituições de Direito Civil (vol. 2, n. 176), na reparação por dano moral estão conjugados dois motivos, ou duas concausas: I) punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II) pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de
ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material o que pode ser obtido “no fato” de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança . A isso é de acrescer que na reparação por dano moral insere-se a solidariedade social à vítima.
Deve-se ainda, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Ag 1410038 RJ 2011/0062233-6, de relatoria do Ministro Sidnei Beneti, sinalizar que a indenização por dano moral deve servir para reprimir a prática abusiva.
[...] 5.- No que se refere ao pleito de redução da verba indenizatória, não obstante o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da indenização, uma vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, reiteradamente tem-se pronunciado esta Corte no sentido de que a reparação do dano deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido. Com a apreciação reiterada de casos semelhantes, concluiu-se que a intervenção desta Corte ficaria limitada aos casos em que o quantum fosse irrisório ou exagerado, diante do quadro fático delimitado em primeiro e segundo graus de jurisdição. (STJ - Ag: 1410038 RJ 2011/0062233-6, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Publicação: DJ 22/06/2011).
Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já proferiu julgamento que demonstra a necessidade da reprovação da conduta do violador, demonstrando, com isso, a pedagogia em evitar reincidências.
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/1962, pois revogado pelo Dec.-lei 236/1967, a fixação há que se pautar por arbitramento" (TJSP – 1ª C. Dir. Privado – Ap. – Rel. Alexandre Germano – j. 24.09.1996 – JTJ-LEX 184/64). In STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil. 10. ed. 2225.
No caso em tela, a denegatória da prestação alimentar, decorrente de efetivo ato ilícito por negligência da empresa ré, precedida de 3h (três
horas) de espera no aeroporto Santos Dumont para encaminhamento para hotel, agravada pelo extenuante dia de exames médicos iniciados às 07h00 (local), não pode ser considerada com mero dissabor da vida, configurando em indiscutível dano extrapatrimonial ao autor.
Dessa sorte, é justa e razoável a indenização do dano moral praticado pela requerida, tanto na finalidade de amenizar o sofrimento percebido pelo requerente, como para, pedagogicamente e punitivamente, reprimir reincidências, o que se pede como medida de justiça.
2.7 – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Além da Teoria do Desestímulo, é mister se considerar no arbitramento da indenização por dano moral a capacidade econômica do infrator.
Não seria razoável que valores irrisórios fossem arbitrados em condenação à Companhia Aérea ré sob a pena de, devido a sua insignificância face ao patrimônio da requerida, inocorrer a função pedagógico-punitiva da reparação civil.
Vez que ausentes critérios objetivos na legislação, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Para fins de paradigma e considerando a condição de intolerância ao glúten, que impede o autor de ser alimentar livremente, necessitando de cozinha confiável, apresenta-se julgado recente que aponta como justo e razoável o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) com quantum indenizatório em razão de atraso em viagem doméstica.
DANO MORAL – Responsabilidade civil – Voo doméstico – Cancelamento – Indenização fixada em valor inadequado e irrisório, incapaz de reprimir novas atitudes neste sentido – Majoração determinada – Recurso provido. [...] O apelante, devido ao cancelamento do voo que partiria de São Paulo/SP para Manaus/AM, experimentou um atraso de 9 horas em sua chegada.
Desta forma, o valor arbitrado na r. sentença, revela-se insuficiente, para a reparação extrapatrimonial. Reputa-se suficiente para indenizar o dano moral experimentado o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois “a reparação pecuniária não pode ser fonte de enriquecimento e tampouco inexpressiva”. (RT 742/320). Por conseguinte, dá-se provimento ao recurso para majorar a indenização pelo dano moral para R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantendo-se no mais a r. sentença tal como lançada. (TJ-SP - AC: 10879003420198260100 SP 1087900- 34.2019.8.26.0100, Relator: Maia da Rocha, Data de Julgamento: 05/10/2020, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/10/2020)
Tal sorte, pleiteia o requerente a condenação da requerida ao pagamento indenizatório de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), como expressão da justiça.
2.8 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Considerando a hipossuficiência do autor na relação de consumo em questão e a prevalência da empresa ré em dispor dos dados referentes aos fatos ocorridos e narrados, pleiteia-se, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
3 – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Assim exposto, requer a Vossa Excelência que se digne em
A – CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B – DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C – JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando (Companhia Aérea Latam Airlines Brasil) a pagar o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), sendo correspondente à indenização pelo dano morais sofridos acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 18/10/2022;
D – DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS LEGAIS DE 12%a.a. sobre os valores acima, a contar do evento danoso (18/10/2222), além de correção monetária pelo IGP-M;
Súmula 43 do STJ – Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.
Súmula 54 do STJ – Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.
E – SEJAM ACOLHIDOS TODOS OS MEIOS DE PROVA pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
F – INTIMAR a testemunha Sr. LUIZ GUSTAVO AZEVEDO, portador da cédula de identidade (RG) nº 5001461176, emitida em pela Secretaria de Segurança Pública do Rio Grande do Sul (SSP/ES), portador da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nº 01379078324, expedida pelo DETRAN/ES em 14/19/2022, e inscrito no CPF sob o nº 553.869.030-04, residente e domiciliado na rua End. Rua Inácio Higino 933, apartamento 602, Bairro Praia da Costa, Município de Vila Velha/ES, CEP 29.101-087.
Dá-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
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