file_name
stringlengths 29
29
| document
stringlengths 1.78k
55.9k
| prompt
stringclasses 23
values | answer
stringclasses 2
values |
|---|---|---|---|
5038352-02.2022.8.08.0024.txt
|
AO MM. JUÍZO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE VITÓRIA - ES, A QUAL COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL.
TIAGO FRANCISCO DE ARAÚJO PEIXOTO, brasileiro, convivente em união estável, Controlador de Tráfego Aéreo, inscrito no CPF sob o nº 029.489.997-90, portador da cédula de identidade nº 101408326, expedida pela Diretoria de Identificação Civil do RJ, e da Carteira Nacional de Habilitação nº 00186280298, expedida pelo Detran ES, em 22/01/2021, com endereço na rua Rachel Vitalino de Brito, nº 110, Condomínio Rossi Arboretto Praças Residenciais, Bairro Helio Ferraz, Município de Serra – ES, CEP 29.160-596, assistido por seu advogado constituído, Dr. Ronny Favaro Wunderlich, inscrito na OAB/ES sob o nº 36.522, com escritório na Rua Antônio Guilherme do Nascimento, 180, Bloco C, apartamento 202, bairro Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP 29.090-570, onde recebe intimações de praxe, sob pena de nulidade, e-mail: ronnyfavaroadv@gmail.com, conforme instrumento de mandato incluso, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, nos arts. 14, e 101, I, da Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, e no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo – SP, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, a seguir delineadas.
1 – DOS FATOS
1 – DOS FATOS
Na data de 17/10/2022 o autor, em razão da profissão de Controlador de Tráfego Aéreo, necessitou dirigir-se à cidade do Rio de Janeiro – RJ para realização de exames médicos periódicos junto ao Centro de Medicina Aeroespacial (CEMAL), agendados para o dia seguinte (18/10/2022), a partir das 07h00 (local). A passagem de retorno foi
adquirida para mesma data (18/10/2022, com horário previsto de partida às 18h45, conforme anexo). O empregador (Nav Brasil), custeou a ida e a volta, tal qual os custos dos exames, por se tratarem de imprescindíveis à execução das atividades laborais.
Após cumpridos os exames médicos, o autor se dirigiu ao aeroporto Santos Dumont, local pelo qual embarcaria para o retorno. Próximo da hora do embarque, por volta das 18h00 (local), foi informado que o voo foi CANCELADO e que aguardasse a resolução da situação do seu regresso pela empresa ré.
O motivo do cancelamento alegado foi de ordem meteorológica. Porém, como provar-se-á pela mensagem meteorológica (METAR) informada pelos aeroportos envolvidos à Aeronáutica a cada hora, não houve fechamento dos aeroportos para pousos e decolagem por motivos meteorológicos.
Somente por volta das 21h00 (local) foi possível contato e resposta da Companhia Aérea, via balcão de informações, para que houvesse acomodação em hotel indicado pela ré. Assim, já havia se passado mais de 2h (duas horas) do horário previsto para a partida e do anúncio do cancelamento, sem qualquer prestação de informação por parte da Companhia Aérea.
A Companhia Aérea forneceu 3 (três) vouchers para despesas para o autor, fornecendo também as passagens de retorno para o dia seguinte, previsto para às 13h00 (local). Os vouchers contemplavam o custeio com taxi de ida, o de volta e o valor de R$50,00 (cinquenta reais) para serem consumidos no hotel indicado. A chegada no hotel ocorreu por volta das 22h00 (local).
OCORRE QUE, NO HOTEL DIRECIONADO, A COZINHA NÃO FUNCIONAVA NO PERÍODO NOTURNO, somente operando o café da manhã e almoço. Logo, o voucher cedido serviu apenas para o consumo de alimentos processados, tais quais “cheetos”, “doritos”, batatas “rufles”, chocolates, etc, inexistindo alimentação adequada e suficiente para alimentar o Autor. Assim, a Companhia LATAM pecou em não garantir o fornecimento de alimentação adequada ao passageiro.
Some-se a isso o fato de que diversos outros passageiros da mesma Companhia Aérea ré tiveram seus voos também cancelados e foram encaminhados para o mesmo hotel. Com isso, a precária e insuficiente oferta dos citados alimentos processados logo se extinguiu, dada a excessiva demanda, restando praticamente nenhuma opção ao Autor.
Em razão da hora já avançada e do cansaço advindo da jornada extenuante fora de casa, iniciada às 06h00 (local), quando acordou para se dirigir ao Centro de Medicina Aeroespacial (CEMAL) a fim de realizar os exames médicos, desconhecendo os restaurantes nas proximidades do hotel (e os que estariam abertos após as 22h00), somente restou ao autor dormir com fome, resultando em sofrimento devido à inadequada prestação alimentar obrigatória por parte da ré.
2 – DO DIREITO
.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Compete, neste ponto, salientar se tratar de relação de consumo, visto que a parte autora é a destinatária final da prestação dos serviços de transporte aéreo, sendo aquele que efetivamente o utilizou (art. 2º do CDC), enquanto a parte ré é aquela que fornece no mercado de consumo as viagens aéreas enquadrando-se perfeitamente no art. 3º, §2º, do CDC.
Deve-se afastar o Código Brasileiro de Aeronáutica e, também, a Convenção de Montreal, visto que o fornecimento sistemático e empresarial de transporte aéreo pela Companhia Aérea ré encerra contrato consumerista com o passageiro usuário final, que in casu, seria o autor, contrato este que obriga o primeiro a transportar o segundo e suas bagagens até o destino final. Nesse sentido já se pronunciou o Poder Judiciário:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS LIMITADORAS DA RESPONSABILIDADE DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS DE PASSAGEIROS EM DETRIMENTO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DE ACORDO COM TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O QUE NÃO EXCLUI, EM
ABSOLUTO, A INCIDÊNCIA DOS PRECEITOS CONSUMERISTAS, DE CARÁTER UNIVERSAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM E ATRASO NO VÔO. RETORNO DE FÉRIAS. ATRASO DE MAIS DE DOZE HORAS, SEM JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM CONSENTÂNEO COM A APURAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO BIFÁSICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. [...] (TJ-RJ - APL: 04275702920168190001, Relator: Des(a). ALCIDES DA FONSECA NETO, Data de Julgamento: 17/07/2019, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL).
A ré assumira o compromisso de transportar o autor, na hora e dia previamente marcados, até o destino final, não tendo cumprido este contrato.
Deixou ainda, de prestar a adequada assistência material, conforme preconizado na Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve se oferecida nos seguintes casos:
oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Ressalte-se que, embora a ré tenha fornecido o voucher para a refeição, este foi absolutamente ineficaz em cumprir sua finalidade
devido a impossibilidade de uso no hotel direcionado, pois este hotel não possuía cozinha operando no horário noturno.
Logo, a prestação material alimentar, prevista no art. 27, II, da Res. 400/2016 da ANAC foi descumprida pela ré, gerando no autor a impossibilidade de se alimentar adequadamente.
Houve negligência por parte da Companhia Aérea ré em cumprir suas obrigações, dentre elas, verificar se o hotel por ela direcionado teria condições de efetuar a correta prestação alimentar prevista em norma e não somente o pernoite. Não o sendo, recai sobre ela a responsabilidade de indenizar as consequências da violação.
2.3 – DO DEVER DE INFORMAÇÃO E PRESTAÇÃO ALTERNATIVA
A empresa ré negligenciou em sua obrigação de informar, visto ter havido demora acima de 2h (duas horas) para a notificação aos passageiros sobre acomodação e reagendamento voo, em violação ao art. 20 da Res. 400/2016 da ANAC.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: [...] II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Tendo, ainda, descumprido a obrigação de conceder por escrito os motivos do cancelamento, para fins de direito, constantes da mesma Resolução da ANAC.
Art. 20. [...] § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
E, da mesma maneira, violando o art. 6º, III e VI do Código de Defesa do
Para a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (vide informativo nº 593/2016 STJ), o transporte aéreo é serviço essencial e pressupõe continuidade. Assim, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança
inequívocas quanto o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer.
Segundo o relator, ministro Humberto Martins, as companhias aéreas não podem cancelar voos com análise apenas no foco empresarial, sem que haja justificativa técnica ou de segurança, nos dizeres:
CONSUMIDOR. CONCESSÃO DE SERVIÇOS AÉREOS. RELAÇÃO HAVIDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E CONSUMIDORES. APLICAÇÃO DO CDC. ILEGITIMIDADE DA ANAC. TRANSPORTE AÉREO. SERVIÇO ESSENCIAL. EXIGÊNCIA DE CONTINUIDADE. CANCELAMENTO DE VOOS PELA CONCESSIONÁRIA SEM RAZÕES TÉCNICAS OU DE SEGURANÇA. PRÁTICA ABUSIVA. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. [...] 6. A malha aérea concedida pela ANAC é oferta que vincula a concessionária a prestar o serviço nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC. Independentemente da maior ou menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir o que ofereceu, a agir com transparência e a informar adequadamente o consumidor. Descumprida a oferta, a concessionária viola os direitos não apenas dos consumidores concretamente lesados, mas de toda a coletividade a quem se ofertou o serviço, dando ensejo à reparação de danos materiais e morais (inclusive, coletivos). 7. Compete ao Poder Judiciário fiscalizar e determinar o cumprimento do contrato de concessão celebrado entre poder concedente e concessionária, bem como dos contratos firmados entre concessionária e consumidores (individuais e plurais), aos quais é assegurada proteção contra a prática abusiva em caso de cancelamento ou interrupção dos voos. (RESP Nº 1.469.087 - AC [2014/0175527-1]. Segunda Turma STJ. Relator: Min. Humberto Martins. Data do Julgamento: 18/08/2016. DJe: 17/11/2016. RSTJ vol. 245 p. 276).
Outrossim, a Companhia Aérea ré, já ciente do cancelamento, ao demorar mais de 2h (duas horas) para informar aos passageiros e mais de 3h (três horas) para solucionar a situação, manteve o autor por tempo desnecessário ‘retido’ no aeroporto Santos Dumont e negou a este a opção de transporte por outro meio, mesmo que em voo de outra companhia aérea – sendo esta alternativa de escolha do passageiro - como preconizado no art. 21 da Res. 400/2016 da ANAC.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra
modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Pontue-se que o Código de Defesa do Consumidor é textual ao indicar que o serviço é defeituoso quando da inadequada prestação de informações, obrigando o fornecedor a reparar os danos causados.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, o descumprimento contratual, a prática abusiva em cancelar o voo sem motivo justificável, a negligência no dever de informação, a falta de oferta de meio alternativo de transporte e o tempo desnecessariamente perdido no aeroporto são direitos do consumidor que foram violados e devem ser reparados como medida pedagógico- punitiva-indenizatória como medida de justiça.
2.4 – DA INEXISTÊNCIA DE MOTIVO METEOROLÓGICO
Compete aqui registrar, para que não se levante dúvidas acerca de existência de justificativa por caso fortuito ou força maior externa de natureza meteorológica, que embora a operação no aeroporto Santos Dumont (sigla SBRJ) na data de 18/10/2022, entre 18h00 local (21h00Z) e 19h00 local (22h00Z) estivesse sobre regras de voo instrumento, nem este aeródromo e nem o destino (Vitória – ES, sigla SBVT) estavam com as operações suspensas para pousos e decolagens, logo, operando normalmente.
2.5 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ PELO DANO MORAL E DO DEVER DE INDENIZAR
A Constituição Federal assegura o direito à reparação moral e material proporcional à extensão do dano causado, estando este direit classificado como fundamental, pois previsto no art. 5º.
Sedimentando este entendimento, o Código Civil Brasileiro disciplina – expressamente – a reparabilidade de bem jurídico violado por terceiro.
Aponta o códex civilista, em seu art. 186 a definição do ato ilícito civil; no art. 187 o ilícito por pela extrapolação dos fins econômicos; e no art. 927 a obrigação de reparação, mesmo que culposamente, em decorrência da atividade finalística exercida.
Na mesma toada, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estipula ser objetiva a responsabilidade reparatória pelo fornecedor em face de danos resultantes do defeito na prestação de serviços, independentemente da existência, ou mesmo de comprovação, de culpa.
Em sentido idêntico, a doutrina do professor Flávio Tartuce reforça a regra da responsabilidade objetiva do fornecedor, inexistindo obrigação do consumidor em provar a culpa do fornecedor.
Como demonstrado exaustivamente no presente estudo, o Código Brasileiro de Defesa do Consumidor consagra como regra a responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores
de produtos e prestadores de serviços, frente aos consumidores. Tal opção visa a facilitar a tutela dos direitos do consumidor, em prol da reparação integral dos danos, constituindo um aspecto material do acesso à justiça. Desse modo, não tem o consumidor o ônus de comprovar a culpa dos réus nas hipóteses de vícios ou defeitos dos produtos ou serviços. Trata-se de hipótese de responsabilidade independente de culpa, prevista expressamente em lei, nos moldes do que preceitua a primeira parte do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, in verbis: [...] (TARTUCE, F; NEVES, D. A. A. Manual de Direito do Consumidor. 10. ed. 2021, p. 129-130).
Com este lastro normativo-doutrinário, reforça-se que ocorreu incontestável prejuízo ao autor (dano), quando ficou sem jantar na noite do ocorrido, porque, como já citado, somente em horário tardio foi resolvida a remarcação das passagem e conseguinte hospedagem.
Por essa razão, verifica-se o inadimplemento na prestação alimentar obrigatória pela Companhia ré (ato ilícito), sendo sua responsabilidade legal faze-lo (nexo causal), nascendo deste fato a obrigação reparatória como medida de justiça, independentemente da comprovação de culpa.
2.6 – DA TEORIA DO DESESTÍMULO – EXCEDIDO O MERO ABORRECIMENTO
A reparação do dano moral, tutelado na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, opera-se por meio do trinômio pedagógico-punitivo-indenizatório.
Para o professor Caio Mário da Silva Pereira o quantum indenizatório no dano extrapatrimonial deve contemplar a conjugação de (2) dois motivos:
Como tenho sustentado em minhas Instituições de Direito Civil (vol. 2, n. 176), na reparação por dano moral estão conjugados dois motivos, ou duas concausas: I) punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II) pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de
ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material o que pode ser obtido “no fato” de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança . A isso é de acrescer que na reparação por dano moral insere-se a solidariedade social à vítima.
Deve-se ainda, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Ag 1410038 RJ 2011/0062233-6, de relatoria do Ministro Sidnei Beneti, sinalizar que a indenização por dano moral deve servir para reprimir a prática abusiva.
[...] 5.- No que se refere ao pleito de redução da verba indenizatória, não obstante o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da indenização, uma vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, reiteradamente tem-se pronunciado esta Corte no sentido de que a reparação do dano deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido. Com a apreciação reiterada de casos semelhantes, concluiu-se que a intervenção desta Corte ficaria limitada aos casos em que o quantum fosse irrisório ou exagerado, diante do quadro fático delimitado em primeiro e segundo graus de jurisdição. (STJ - Ag: 1410038 RJ 2011/0062233-6, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Publicação: DJ 22/06/2011).
Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já proferiu julgamento que demonstra a necessidade da reprovação da conduta do violador, demonstrando, com isso, a pedagogia em evitar reincidências.
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/1962, pois revogado pelo Dec.-lei 236/1967, a fixação há que se pautar por arbitramento" (TJSP – 1ª C. Dir. Privado – Ap. – Rel. Alexandre Germano – j. 24.09.1996 – JTJ-LEX 184/64). In STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil. 10. ed. 2225.
No caso em tela, a denegatória da prestação alimentar, decorrente de efetivo ato ilícito por negligência da empresa ré, precedida de 3h (três
horas) de espera no aeroporto Santos Dumont para encaminhamento para hotel, agravada pelo extenuante dia de exames médicos iniciados às 07h00 (local), não pode ser considerada com mero dissabor da vida, configurando em indiscutível dano extrapatrimonial ao autor.
Dessa sorte, é justa e razoável a indenização do dano moral praticado pela requerida, tanto na finalidade de amenizar o sofrimento percebido pelo requerente, como para, pedagogicamente e punitivamente, reprimir reincidências, o que se pede como medida de justiça.
2.7 – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Além da Teoria do Desestímulo, é mister se considerar no arbitramento da indenização por dano moral a capacidade econômica do infrator.
Não seria razoável que valores irrisórios fossem arbitrados em condenação à Companhia Aérea ré sob a pena de, devido a sua insignificância face ao patrimônio da requerida, inocorrer a função pedagógico-punitiva da reparação civil.
Vez que ausentes critérios objetivos na legislação, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Para fins de paradigma e considerando a condição de intolerância ao glúten, que impede o autor de ser alimentar livremente, necessitando de cozinha confiável, apresenta-se julgado recente que aponta como justo e razoável o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) com quantum indenizatório em razão de atraso em viagem doméstica.
DANO MORAL – Responsabilidade civil – Voo doméstico – Cancelamento – Indenização fixada em valor inadequado e irrisório, incapaz de reprimir novas atitudes neste sentido – Majoração determinada – Recurso provido. [...] O apelante, devido ao cancelamento do voo que partiria de São Paulo/SP para Manaus/AM, experimentou um atraso de 9 horas em sua chegada.
Desta forma, o valor arbitrado na r. sentença, revela-se insuficiente, para a reparação extrapatrimonial. Reputa-se suficiente para indenizar o dano moral experimentado o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois “a reparação pecuniária não pode ser fonte de enriquecimento e tampouco inexpressiva”. (RT 742/320). Por conseguinte, dá-se provimento ao recurso para majorar a indenização pelo dano moral para R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantendo-se no mais a r. sentença tal como lançada. (TJ-SP - AC: 10879003420198260100 SP 1087900- 34.2019.8.26.0100, Relator: Maia da Rocha, Data de Julgamento: 05/10/2020, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/10/2020)
Tal sorte, pleiteia o requerente a condenação da requerida ao pagamento indenizatório de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), como expressão da justiça.
2.8 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Considerando a hipossuficiência do autor na relação de consumo em questão e a prevalência da empresa ré em dispor dos dados referentes aos fatos ocorridos e narrados, pleiteia-se, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
3 – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Assim exposto, requer a Vossa Excelência que se digne em
A – CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B – DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C – JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando (Companhia Aérea Latam Airlines Brasil) a pagar o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), sendo correspondente à indenização pelo dano morais sofridos acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 18/10/2022;
D – DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS LEGAIS DE 12%a.a. sobre os valores acima, a contar do evento danoso (18/10/2222), além de correção monetária pelo IGP-M;
Súmula 43 do STJ – Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.
Súmula 54 do STJ – Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.
E – SEJAM ACOLHIDOS TODOS OS MEIOS DE PROVA pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
F – INTIMAR a testemunha Sr. LUIZ GUSTAVO AZEVEDO, portador da cédula de identidade (RG) nº 5001461176, emitida em pela Secretaria de Segurança Pública do Rio Grande do Sul (SSP/ES), portador da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nº 01379078324, expedida pelo DETRAN/ES em 14/19/2022, e inscrito no CPF sob o nº 553.869.030-04, residente e domiciliado na rua End. Rua Inácio Higino 933, apartamento 602, Bairro Praia da Costa, Município de Vila Velha/ES, CEP 29.101-087.
Dá-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória – ES, 02 de dezembro de 2022
RONNY FAVARO WUNDERLICH ADVOGADO OAB/ES 36.522
|
O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
|
Não
|
5038352-02.2022.8.08.0024.txt
|
AO MM. JUÍZO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE VITÓRIA - ES, A QUAL COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL.
TIAGO FRANCISCO DE ARAÚJO PEIXOTO, brasileiro, convivente em união estável, Controlador de Tráfego Aéreo, inscrito no CPF sob o nº 029.489.997-90, portador da cédula de identidade nº 101408326, expedida pela Diretoria de Identificação Civil do RJ, e da Carteira Nacional de Habilitação nº 00186280298, expedida pelo Detran ES, em 22/01/2021, com endereço na rua Rachel Vitalino de Brito, nº 110, Condomínio Rossi Arboretto Praças Residenciais, Bairro Helio Ferraz, Município de Serra – ES, CEP 29.160-596, assistido por seu advogado constituído, Dr. Ronny Favaro Wunderlich, inscrito na OAB/ES sob o nº 36.522, com escritório na Rua Antônio Guilherme do Nascimento, 180, Bloco C, apartamento 202, bairro Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP 29.090-570, onde recebe intimações de praxe, sob pena de nulidade, e-mail: ronnyfavaroadv@gmail.com, conforme instrumento de mandato incluso, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, nos arts. 14, e 101, I, da Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, e no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo – SP, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, a seguir delineadas.
1 – DOS FATOS
1 – DOS FATOS
Na data de 17/10/2022 o autor, em razão da profissão de Controlador de Tráfego Aéreo, necessitou dirigir-se à cidade do Rio de Janeiro – RJ para realização de exames médicos periódicos junto ao Centro de Medicina Aeroespacial (CEMAL), agendados para o dia seguinte (18/10/2022), a partir das 07h00 (local). A passagem de retorno foi
adquirida para mesma data (18/10/2022, com horário previsto de partida às 18h45, conforme anexo). O empregador (Nav Brasil), custeou a ida e a volta, tal qual os custos dos exames, por se tratarem de imprescindíveis à execução das atividades laborais.
Após cumpridos os exames médicos, o autor se dirigiu ao aeroporto Santos Dumont, local pelo qual embarcaria para o retorno. Próximo da hora do embarque, por volta das 18h00 (local), foi informado que o voo foi CANCELADO e que aguardasse a resolução da situação do seu regresso pela empresa ré.
O motivo do cancelamento alegado foi de ordem meteorológica. Porém, como provar-se-á pela mensagem meteorológica (METAR) informada pelos aeroportos envolvidos à Aeronáutica a cada hora, não houve fechamento dos aeroportos para pousos e decolagem por motivos meteorológicos.
Somente por volta das 21h00 (local) foi possível contato e resposta da Companhia Aérea, via balcão de informações, para que houvesse acomodação em hotel indicado pela ré. Assim, já havia se passado mais de 2h (duas horas) do horário previsto para a partida e do anúncio do cancelamento, sem qualquer prestação de informação por parte da Companhia Aérea.
A Companhia Aérea forneceu 3 (três) vouchers para despesas para o autor, fornecendo também as passagens de retorno para o dia seguinte, previsto para às 13h00 (local). Os vouchers contemplavam o custeio com taxi de ida, o de volta e o valor de R$50,00 (cinquenta reais) para serem consumidos no hotel indicado. A chegada no hotel ocorreu por volta das 22h00 (local).
OCORRE QUE, NO HOTEL DIRECIONADO, A COZINHA NÃO FUNCIONAVA NO PERÍODO NOTURNO, somente operando o café da manhã e almoço. Logo, o voucher cedido serviu apenas para o consumo de alimentos processados, tais quais “cheetos”, “doritos”, batatas “rufles”, chocolates, etc, inexistindo alimentação adequada e suficiente para alimentar o Autor. Assim, a Companhia LATAM pecou em não garantir o fornecimento de alimentação adequada ao passageiro.
Some-se a isso o fato de que diversos outros passageiros da mesma Companhia Aérea ré tiveram seus voos também cancelados e foram encaminhados para o mesmo hotel. Com isso, a precária e insuficiente oferta dos citados alimentos processados logo se extinguiu, dada a excessiva demanda, restando praticamente nenhuma opção ao Autor.
Em razão da hora já avançada e do cansaço advindo da jornada extenuante fora de casa, iniciada às 06h00 (local), quando acordou para se dirigir ao Centro de Medicina Aeroespacial (CEMAL) a fim de realizar os exames médicos, desconhecendo os restaurantes nas proximidades do hotel (e os que estariam abertos após as 22h00), somente restou ao autor dormir com fome, resultando em sofrimento devido à inadequada prestação alimentar obrigatória por parte da ré.
2 – DO DIREITO
.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Compete, neste ponto, salientar se tratar de relação de consumo, visto que a parte autora é a destinatária final da prestação dos serviços de transporte aéreo, sendo aquele que efetivamente o utilizou (art. 2º do CDC), enquanto a parte ré é aquela que fornece no mercado de consumo as viagens aéreas enquadrando-se perfeitamente no art. 3º, §2º, do CDC.
Deve-se afastar o Código Brasileiro de Aeronáutica e, também, a Convenção de Montreal, visto que o fornecimento sistemático e empresarial de transporte aéreo pela Companhia Aérea ré encerra contrato consumerista com o passageiro usuário final, que in casu, seria o autor, contrato este que obriga o primeiro a transportar o segundo e suas bagagens até o destino final. Nesse sentido já se pronunciou o Poder Judiciário:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS LIMITADORAS DA RESPONSABILIDADE DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS DE PASSAGEIROS EM DETRIMENTO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DE ACORDO COM TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O QUE NÃO EXCLUI, EM
ABSOLUTO, A INCIDÊNCIA DOS PRECEITOS CONSUMERISTAS, DE CARÁTER UNIVERSAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM E ATRASO NO VÔO. RETORNO DE FÉRIAS. ATRASO DE MAIS DE DOZE HORAS, SEM JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM CONSENTÂNEO COM A APURAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO BIFÁSICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. [...] (TJ-RJ - APL: 04275702920168190001, Relator: Des(a). ALCIDES DA FONSECA NETO, Data de Julgamento: 17/07/2019, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL).
A ré assumira o compromisso de transportar o autor, na hora e dia previamente marcados, até o destino final, não tendo cumprido este contrato.
Deixou ainda, de prestar a adequada assistência material, conforme preconizado na Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve se oferecida nos seguintes casos:
oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Ressalte-se que, embora a ré tenha fornecido o voucher para a refeição, este foi absolutamente ineficaz em cumprir sua finalidade
devido a impossibilidade de uso no hotel direcionado, pois este hotel não possuía cozinha operando no horário noturno.
Logo, a prestação material alimentar, prevista no art. 27, II, da Res. 400/2016 da ANAC foi descumprida pela ré, gerando no autor a impossibilidade de se alimentar adequadamente.
Houve negligência por parte da Companhia Aérea ré em cumprir suas obrigações, dentre elas, verificar se o hotel por ela direcionado teria condições de efetuar a correta prestação alimentar prevista em norma e não somente o pernoite. Não o sendo, recai sobre ela a responsabilidade de indenizar as consequências da violação.
2.3 – DO DEVER DE INFORMAÇÃO E PRESTAÇÃO ALTERNATIVA
A empresa ré negligenciou em sua obrigação de informar, visto ter havido demora acima de 2h (duas horas) para a notificação aos passageiros sobre acomodação e reagendamento voo, em violação ao art. 20 da Res. 400/2016 da ANAC.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: [...] II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Tendo, ainda, descumprido a obrigação de conceder por escrito os motivos do cancelamento, para fins de direito, constantes da mesma Resolução da ANAC.
Art. 20. [...] § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
E, da mesma maneira, violando o art. 6º, III e VI do Código de Defesa do
Para a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (vide informativo nº 593/2016 STJ), o transporte aéreo é serviço essencial e pressupõe continuidade. Assim, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança
inequívocas quanto o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer.
Segundo o relator, ministro Humberto Martins, as companhias aéreas não podem cancelar voos com análise apenas no foco empresarial, sem que haja justificativa técnica ou de segurança, nos dizeres:
CONSUMIDOR. CONCESSÃO DE SERVIÇOS AÉREOS. RELAÇÃO HAVIDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E CONSUMIDORES. APLICAÇÃO DO CDC. ILEGITIMIDADE DA ANAC. TRANSPORTE AÉREO. SERVIÇO ESSENCIAL. EXIGÊNCIA DE CONTINUIDADE. CANCELAMENTO DE VOOS PELA CONCESSIONÁRIA SEM RAZÕES TÉCNICAS OU DE SEGURANÇA. PRÁTICA ABUSIVA. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. [...] 6. A malha aérea concedida pela ANAC é oferta que vincula a concessionária a prestar o serviço nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC. Independentemente da maior ou menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir o que ofereceu, a agir com transparência e a informar adequadamente o consumidor. Descumprida a oferta, a concessionária viola os direitos não apenas dos consumidores concretamente lesados, mas de toda a coletividade a quem se ofertou o serviço, dando ensejo à reparação de danos materiais e morais (inclusive, coletivos). 7. Compete ao Poder Judiciário fiscalizar e determinar o cumprimento do contrato de concessão celebrado entre poder concedente e concessionária, bem como dos contratos firmados entre concessionária e consumidores (individuais e plurais), aos quais é assegurada proteção contra a prática abusiva em caso de cancelamento ou interrupção dos voos. (RESP Nº 1.469.087 - AC [2014/0175527-1]. Segunda Turma STJ. Relator: Min. Humberto Martins. Data do Julgamento: 18/08/2016. DJe: 17/11/2016. RSTJ vol. 245 p. 276).
Outrossim, a Companhia Aérea ré, já ciente do cancelamento, ao demorar mais de 2h (duas horas) para informar aos passageiros e mais de 3h (três horas) para solucionar a situação, manteve o autor por tempo desnecessário ‘retido’ no aeroporto Santos Dumont e negou a este a opção de transporte por outro meio, mesmo que em voo de outra companhia aérea – sendo esta alternativa de escolha do passageiro - como preconizado no art. 21 da Res. 400/2016 da ANAC.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra
modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Pontue-se que o Código de Defesa do Consumidor é textual ao indicar que o serviço é defeituoso quando da inadequada prestação de informações, obrigando o fornecedor a reparar os danos causados.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, o descumprimento contratual, a prática abusiva em cancelar o voo sem motivo justificável, a negligência no dever de informação, a falta de oferta de meio alternativo de transporte e o tempo desnecessariamente perdido no aeroporto são direitos do consumidor que foram violados e devem ser reparados como medida pedagógico- punitiva-indenizatória como medida de justiça.
2.4 – DA INEXISTÊNCIA DE MOTIVO METEOROLÓGICO
Compete aqui registrar, para que não se levante dúvidas acerca de existência de justificativa por caso fortuito ou força maior externa de natureza meteorológica, que embora a operação no aeroporto Santos Dumont (sigla SBRJ) na data de 18/10/2022, entre 18h00 local (21h00Z) e 19h00 local (22h00Z) estivesse sobre regras de voo instrumento, nem este aeródromo e nem o destino (Vitória – ES, sigla SBVT) estavam com as operações suspensas para pousos e decolagens, logo, operando normalmente.
2.5 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ PELO DANO MORAL E DO DEVER DE INDENIZAR
A Constituição Federal assegura o direito à reparação moral e material proporcional à extensão do dano causado, estando este direit classificado como fundamental, pois previsto no art. 5º.
Sedimentando este entendimento, o Código Civil Brasileiro disciplina – expressamente – a reparabilidade de bem jurídico violado por terceiro.
Aponta o códex civilista, em seu art. 186 a definição do ato ilícito civil; no art. 187 o ilícito por pela extrapolação dos fins econômicos; e no art. 927 a obrigação de reparação, mesmo que culposamente, em decorrência da atividade finalística exercida.
Na mesma toada, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estipula ser objetiva a responsabilidade reparatória pelo fornecedor em face de danos resultantes do defeito na prestação de serviços, independentemente da existência, ou mesmo de comprovação, de culpa.
Em sentido idêntico, a doutrina do professor Flávio Tartuce reforça a regra da responsabilidade objetiva do fornecedor, inexistindo obrigação do consumidor em provar a culpa do fornecedor.
Como demonstrado exaustivamente no presente estudo, o Código Brasileiro de Defesa do Consumidor consagra como regra a responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores
de produtos e prestadores de serviços, frente aos consumidores. Tal opção visa a facilitar a tutela dos direitos do consumidor, em prol da reparação integral dos danos, constituindo um aspecto material do acesso à justiça. Desse modo, não tem o consumidor o ônus de comprovar a culpa dos réus nas hipóteses de vícios ou defeitos dos produtos ou serviços. Trata-se de hipótese de responsabilidade independente de culpa, prevista expressamente em lei, nos moldes do que preceitua a primeira parte do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, in verbis: [...] (TARTUCE, F; NEVES, D. A. A. Manual de Direito do Consumidor. 10. ed. 2021, p. 129-130).
Com este lastro normativo-doutrinário, reforça-se que ocorreu incontestável prejuízo ao autor (dano), quando ficou sem jantar na noite do ocorrido, porque, como já citado, somente em horário tardio foi resolvida a remarcação das passagem e conseguinte hospedagem.
Por essa razão, verifica-se o inadimplemento na prestação alimentar obrigatória pela Companhia ré (ato ilícito), sendo sua responsabilidade legal faze-lo (nexo causal), nascendo deste fato a obrigação reparatória como medida de justiça, independentemente da comprovação de culpa.
2.6 – DA TEORIA DO DESESTÍMULO – EXCEDIDO O MERO ABORRECIMENTO
A reparação do dano moral, tutelado na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, opera-se por meio do trinômio pedagógico-punitivo-indenizatório.
Para o professor Caio Mário da Silva Pereira o quantum indenizatório no dano extrapatrimonial deve contemplar a conjugação de (2) dois motivos:
Como tenho sustentado em minhas Instituições de Direito Civil (vol. 2, n. 176), na reparação por dano moral estão conjugados dois motivos, ou duas concausas: I) punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II) pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de
ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material o que pode ser obtido “no fato” de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança . A isso é de acrescer que na reparação por dano moral insere-se a solidariedade social à vítima.
Deve-se ainda, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Ag 1410038 RJ 2011/0062233-6, de relatoria do Ministro Sidnei Beneti, sinalizar que a indenização por dano moral deve servir para reprimir a prática abusiva.
[...] 5.- No que se refere ao pleito de redução da verba indenizatória, não obstante o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da indenização, uma vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, reiteradamente tem-se pronunciado esta Corte no sentido de que a reparação do dano deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido. Com a apreciação reiterada de casos semelhantes, concluiu-se que a intervenção desta Corte ficaria limitada aos casos em que o quantum fosse irrisório ou exagerado, diante do quadro fático delimitado em primeiro e segundo graus de jurisdição. (STJ - Ag: 1410038 RJ 2011/0062233-6, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Publicação: DJ 22/06/2011).
Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já proferiu julgamento que demonstra a necessidade da reprovação da conduta do violador, demonstrando, com isso, a pedagogia em evitar reincidências.
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/1962, pois revogado pelo Dec.-lei 236/1967, a fixação há que se pautar por arbitramento" (TJSP – 1ª C. Dir. Privado – Ap. – Rel. Alexandre Germano – j. 24.09.1996 – JTJ-LEX 184/64). In STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil. 10. ed. 2225.
No caso em tela, a denegatória da prestação alimentar, decorrente de efetivo ato ilícito por negligência da empresa ré, precedida de 3h (três
horas) de espera no aeroporto Santos Dumont para encaminhamento para hotel, agravada pelo extenuante dia de exames médicos iniciados às 07h00 (local), não pode ser considerada com mero dissabor da vida, configurando em indiscutível dano extrapatrimonial ao autor.
Dessa sorte, é justa e razoável a indenização do dano moral praticado pela requerida, tanto na finalidade de amenizar o sofrimento percebido pelo requerente, como para, pedagogicamente e punitivamente, reprimir reincidências, o que se pede como medida de justiça.
2.7 – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Além da Teoria do Desestímulo, é mister se considerar no arbitramento da indenização por dano moral a capacidade econômica do infrator.
Não seria razoável que valores irrisórios fossem arbitrados em condenação à Companhia Aérea ré sob a pena de, devido a sua insignificância face ao patrimônio da requerida, inocorrer a função pedagógico-punitiva da reparação civil.
Vez que ausentes critérios objetivos na legislação, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Para fins de paradigma e considerando a condição de intolerância ao glúten, que impede o autor de ser alimentar livremente, necessitando de cozinha confiável, apresenta-se julgado recente que aponta como justo e razoável o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) com quantum indenizatório em razão de atraso em viagem doméstica.
DANO MORAL – Responsabilidade civil – Voo doméstico – Cancelamento – Indenização fixada em valor inadequado e irrisório, incapaz de reprimir novas atitudes neste sentido – Majoração determinada – Recurso provido. [...] O apelante, devido ao cancelamento do voo que partiria de São Paulo/SP para Manaus/AM, experimentou um atraso de 9 horas em sua chegada.
Desta forma, o valor arbitrado na r. sentença, revela-se insuficiente, para a reparação extrapatrimonial. Reputa-se suficiente para indenizar o dano moral experimentado o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois “a reparação pecuniária não pode ser fonte de enriquecimento e tampouco inexpressiva”. (RT 742/320). Por conseguinte, dá-se provimento ao recurso para majorar a indenização pelo dano moral para R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantendo-se no mais a r. sentença tal como lançada. (TJ-SP - AC: 10879003420198260100 SP 1087900- 34.2019.8.26.0100, Relator: Maia da Rocha, Data de Julgamento: 05/10/2020, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/10/2020)
Tal sorte, pleiteia o requerente a condenação da requerida ao pagamento indenizatório de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), como expressão da justiça.
2.8 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Considerando a hipossuficiência do autor na relação de consumo em questão e a prevalência da empresa ré em dispor dos dados referentes aos fatos ocorridos e narrados, pleiteia-se, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
3 – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Assim exposto, requer a Vossa Excelência que se digne em
A – CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B – DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C – JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando (Companhia Aérea Latam Airlines Brasil) a pagar o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), sendo correspondente à indenização pelo dano morais sofridos acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 18/10/2022;
D – DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS LEGAIS DE 12%a.a. sobre os valores acima, a contar do evento danoso (18/10/2222), além de correção monetária pelo IGP-M;
Súmula 43 do STJ – Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.
Súmula 54 do STJ – Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.
E – SEJAM ACOLHIDOS TODOS OS MEIOS DE PROVA pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
F – INTIMAR a testemunha Sr. LUIZ GUSTAVO AZEVEDO, portador da cédula de identidade (RG) nº 5001461176, emitida em pela Secretaria de Segurança Pública do Rio Grande do Sul (SSP/ES), portador da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nº 01379078324, expedida pelo DETRAN/ES em 14/19/2022, e inscrito no CPF sob o nº 553.869.030-04, residente e domiciliado na rua End. Rua Inácio Higino 933, apartamento 602, Bairro Praia da Costa, Município de Vila Velha/ES, CEP 29.101-087.
Dá-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória – ES, 02 de dezembro de 2022
RONNY FAVARO WUNDERLICH ADVOGADO OAB/ES 36.522
|
O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
|
Não
|
5038352-02.2022.8.08.0024.txt
|
AO MM. JUÍZO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE VITÓRIA - ES, A QUAL COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL.
TIAGO FRANCISCO DE ARAÚJO PEIXOTO, brasileiro, convivente em união estável, Controlador de Tráfego Aéreo, inscrito no CPF sob o nº 029.489.997-90, portador da cédula de identidade nº 101408326, expedida pela Diretoria de Identificação Civil do RJ, e da Carteira Nacional de Habilitação nº 00186280298, expedida pelo Detran ES, em 22/01/2021, com endereço na rua Rachel Vitalino de Brito, nº 110, Condomínio Rossi Arboretto Praças Residenciais, Bairro Helio Ferraz, Município de Serra – ES, CEP 29.160-596, assistido por seu advogado constituído, Dr. Ronny Favaro Wunderlich, inscrito na OAB/ES sob o nº 36.522, com escritório na Rua Antônio Guilherme do Nascimento, 180, Bloco C, apartamento 202, bairro Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP 29.090-570, onde recebe intimações de praxe, sob pena de nulidade, e-mail: ronnyfavaroadv@gmail.com, conforme instrumento de mandato incluso, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, nos arts. 14, e 101, I, da Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, e no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo – SP, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, a seguir delineadas.
1 – DOS FATOS
1 – DOS FATOS
Na data de 17/10/2022 o autor, em razão da profissão de Controlador de Tráfego Aéreo, necessitou dirigir-se à cidade do Rio de Janeiro – RJ para realização de exames médicos periódicos junto ao Centro de Medicina Aeroespacial (CEMAL), agendados para o dia seguinte (18/10/2022), a partir das 07h00 (local). A passagem de retorno foi
adquirida para mesma data (18/10/2022, com horário previsto de partida às 18h45, conforme anexo). O empregador (Nav Brasil), custeou a ida e a volta, tal qual os custos dos exames, por se tratarem de imprescindíveis à execução das atividades laborais.
Após cumpridos os exames médicos, o autor se dirigiu ao aeroporto Santos Dumont, local pelo qual embarcaria para o retorno. Próximo da hora do embarque, por volta das 18h00 (local), foi informado que o voo foi CANCELADO e que aguardasse a resolução da situação do seu regresso pela empresa ré.
O motivo do cancelamento alegado foi de ordem meteorológica. Porém, como provar-se-á pela mensagem meteorológica (METAR) informada pelos aeroportos envolvidos à Aeronáutica a cada hora, não houve fechamento dos aeroportos para pousos e decolagem por motivos meteorológicos.
Somente por volta das 21h00 (local) foi possível contato e resposta da Companhia Aérea, via balcão de informações, para que houvesse acomodação em hotel indicado pela ré. Assim, já havia se passado mais de 2h (duas horas) do horário previsto para a partida e do anúncio do cancelamento, sem qualquer prestação de informação por parte da Companhia Aérea.
A Companhia Aérea forneceu 3 (três) vouchers para despesas para o autor, fornecendo também as passagens de retorno para o dia seguinte, previsto para às 13h00 (local). Os vouchers contemplavam o custeio com taxi de ida, o de volta e o valor de R$50,00 (cinquenta reais) para serem consumidos no hotel indicado. A chegada no hotel ocorreu por volta das 22h00 (local).
OCORRE QUE, NO HOTEL DIRECIONADO, A COZINHA NÃO FUNCIONAVA NO PERÍODO NOTURNO, somente operando o café da manhã e almoço. Logo, o voucher cedido serviu apenas para o consumo de alimentos processados, tais quais “cheetos”, “doritos”, batatas “rufles”, chocolates, etc, inexistindo alimentação adequada e suficiente para alimentar o Autor. Assim, a Companhia LATAM pecou em não garantir o fornecimento de alimentação adequada ao passageiro.
Some-se a isso o fato de que diversos outros passageiros da mesma Companhia Aérea ré tiveram seus voos também cancelados e foram encaminhados para o mesmo hotel. Com isso, a precária e insuficiente oferta dos citados alimentos processados logo se extinguiu, dada a excessiva demanda, restando praticamente nenhuma opção ao Autor.
Em razão da hora já avançada e do cansaço advindo da jornada extenuante fora de casa, iniciada às 06h00 (local), quando acordou para se dirigir ao Centro de Medicina Aeroespacial (CEMAL) a fim de realizar os exames médicos, desconhecendo os restaurantes nas proximidades do hotel (e os que estariam abertos após as 22h00), somente restou ao autor dormir com fome, resultando em sofrimento devido à inadequada prestação alimentar obrigatória por parte da ré.
2 – DO DIREITO
.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Compete, neste ponto, salientar se tratar de relação de consumo, visto que a parte autora é a destinatária final da prestação dos serviços de transporte aéreo, sendo aquele que efetivamente o utilizou (art. 2º do CDC), enquanto a parte ré é aquela que fornece no mercado de consumo as viagens aéreas enquadrando-se perfeitamente no art. 3º, §2º, do CDC.
Deve-se afastar o Código Brasileiro de Aeronáutica e, também, a Convenção de Montreal, visto que o fornecimento sistemático e empresarial de transporte aéreo pela Companhia Aérea ré encerra contrato consumerista com o passageiro usuário final, que in casu, seria o autor, contrato este que obriga o primeiro a transportar o segundo e suas bagagens até o destino final. Nesse sentido já se pronunciou o Poder Judiciário:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS LIMITADORAS DA RESPONSABILIDADE DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS DE PASSAGEIROS EM DETRIMENTO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DE ACORDO COM TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O QUE NÃO EXCLUI, EM
ABSOLUTO, A INCIDÊNCIA DOS PRECEITOS CONSUMERISTAS, DE CARÁTER UNIVERSAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM E ATRASO NO VÔO. RETORNO DE FÉRIAS. ATRASO DE MAIS DE DOZE HORAS, SEM JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM CONSENTÂNEO COM A APURAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO BIFÁSICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. [...] (TJ-RJ - APL: 04275702920168190001, Relator: Des(a). ALCIDES DA FONSECA NETO, Data de Julgamento: 17/07/2019, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL).
A ré assumira o compromisso de transportar o autor, na hora e dia previamente marcados, até o destino final, não tendo cumprido este contrato.
Deixou ainda, de prestar a adequada assistência material, conforme preconizado na Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve se oferecida nos seguintes casos:
oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Ressalte-se que, embora a ré tenha fornecido o voucher para a refeição, este foi absolutamente ineficaz em cumprir sua finalidade
devido a impossibilidade de uso no hotel direcionado, pois este hotel não possuía cozinha operando no horário noturno.
Logo, a prestação material alimentar, prevista no art. 27, II, da Res. 400/2016 da ANAC foi descumprida pela ré, gerando no autor a impossibilidade de se alimentar adequadamente.
Houve negligência por parte da Companhia Aérea ré em cumprir suas obrigações, dentre elas, verificar se o hotel por ela direcionado teria condições de efetuar a correta prestação alimentar prevista em norma e não somente o pernoite. Não o sendo, recai sobre ela a responsabilidade de indenizar as consequências da violação.
2.3 – DO DEVER DE INFORMAÇÃO E PRESTAÇÃO ALTERNATIVA
A empresa ré negligenciou em sua obrigação de informar, visto ter havido demora acima de 2h (duas horas) para a notificação aos passageiros sobre acomodação e reagendamento voo, em violação ao art. 20 da Res. 400/2016 da ANAC.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: [...] II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Tendo, ainda, descumprido a obrigação de conceder por escrito os motivos do cancelamento, para fins de direito, constantes da mesma Resolução da ANAC.
Art. 20. [...] § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
E, da mesma maneira, violando o art. 6º, III e VI do Código de Defesa do
Para a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (vide informativo nº 593/2016 STJ), o transporte aéreo é serviço essencial e pressupõe continuidade. Assim, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança
inequívocas quanto o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer.
Segundo o relator, ministro Humberto Martins, as companhias aéreas não podem cancelar voos com análise apenas no foco empresarial, sem que haja justificativa técnica ou de segurança, nos dizeres:
CONSUMIDOR. CONCESSÃO DE SERVIÇOS AÉREOS. RELAÇÃO HAVIDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E CONSUMIDORES. APLICAÇÃO DO CDC. ILEGITIMIDADE DA ANAC. TRANSPORTE AÉREO. SERVIÇO ESSENCIAL. EXIGÊNCIA DE CONTINUIDADE. CANCELAMENTO DE VOOS PELA CONCESSIONÁRIA SEM RAZÕES TÉCNICAS OU DE SEGURANÇA. PRÁTICA ABUSIVA. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. [...] 6. A malha aérea concedida pela ANAC é oferta que vincula a concessionária a prestar o serviço nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC. Independentemente da maior ou menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir o que ofereceu, a agir com transparência e a informar adequadamente o consumidor. Descumprida a oferta, a concessionária viola os direitos não apenas dos consumidores concretamente lesados, mas de toda a coletividade a quem se ofertou o serviço, dando ensejo à reparação de danos materiais e morais (inclusive, coletivos). 7. Compete ao Poder Judiciário fiscalizar e determinar o cumprimento do contrato de concessão celebrado entre poder concedente e concessionária, bem como dos contratos firmados entre concessionária e consumidores (individuais e plurais), aos quais é assegurada proteção contra a prática abusiva em caso de cancelamento ou interrupção dos voos. (RESP Nº 1.469.087 - AC [2014/0175527-1]. Segunda Turma STJ. Relator: Min. Humberto Martins. Data do Julgamento: 18/08/2016. DJe: 17/11/2016. RSTJ vol. 245 p. 276).
Outrossim, a Companhia Aérea ré, já ciente do cancelamento, ao demorar mais de 2h (duas horas) para informar aos passageiros e mais de 3h (três horas) para solucionar a situação, manteve o autor por tempo desnecessário ‘retido’ no aeroporto Santos Dumont e negou a este a opção de transporte por outro meio, mesmo que em voo de outra companhia aérea – sendo esta alternativa de escolha do passageiro - como preconizado no art. 21 da Res. 400/2016 da ANAC.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra
modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Pontue-se que o Código de Defesa do Consumidor é textual ao indicar que o serviço é defeituoso quando da inadequada prestação de informações, obrigando o fornecedor a reparar os danos causados.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, o descumprimento contratual, a prática abusiva em cancelar o voo sem motivo justificável, a negligência no dever de informação, a falta de oferta de meio alternativo de transporte e o tempo desnecessariamente perdido no aeroporto são direitos do consumidor que foram violados e devem ser reparados como medida pedagógico- punitiva-indenizatória como medida de justiça.
2.4 – DA INEXISTÊNCIA DE MOTIVO METEOROLÓGICO
Compete aqui registrar, para que não se levante dúvidas acerca de existência de justificativa por caso fortuito ou força maior externa de natureza meteorológica, que embora a operação no aeroporto Santos Dumont (sigla SBRJ) na data de 18/10/2022, entre 18h00 local (21h00Z) e 19h00 local (22h00Z) estivesse sobre regras de voo instrumento, nem este aeródromo e nem o destino (Vitória – ES, sigla SBVT) estavam com as operações suspensas para pousos e decolagens, logo, operando normalmente.
2.5 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ PELO DANO MORAL E DO DEVER DE INDENIZAR
A Constituição Federal assegura o direito à reparação moral e material proporcional à extensão do dano causado, estando este direit classificado como fundamental, pois previsto no art. 5º.
Sedimentando este entendimento, o Código Civil Brasileiro disciplina – expressamente – a reparabilidade de bem jurídico violado por terceiro.
Aponta o códex civilista, em seu art. 186 a definição do ato ilícito civil; no art. 187 o ilícito por pela extrapolação dos fins econômicos; e no art. 927 a obrigação de reparação, mesmo que culposamente, em decorrência da atividade finalística exercida.
Na mesma toada, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estipula ser objetiva a responsabilidade reparatória pelo fornecedor em face de danos resultantes do defeito na prestação de serviços, independentemente da existência, ou mesmo de comprovação, de culpa.
Em sentido idêntico, a doutrina do professor Flávio Tartuce reforça a regra da responsabilidade objetiva do fornecedor, inexistindo obrigação do consumidor em provar a culpa do fornecedor.
Como demonstrado exaustivamente no presente estudo, o Código Brasileiro de Defesa do Consumidor consagra como regra a responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores
de produtos e prestadores de serviços, frente aos consumidores. Tal opção visa a facilitar a tutela dos direitos do consumidor, em prol da reparação integral dos danos, constituindo um aspecto material do acesso à justiça. Desse modo, não tem o consumidor o ônus de comprovar a culpa dos réus nas hipóteses de vícios ou defeitos dos produtos ou serviços. Trata-se de hipótese de responsabilidade independente de culpa, prevista expressamente em lei, nos moldes do que preceitua a primeira parte do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, in verbis: [...] (TARTUCE, F; NEVES, D. A. A. Manual de Direito do Consumidor. 10. ed. 2021, p. 129-130).
Com este lastro normativo-doutrinário, reforça-se que ocorreu incontestável prejuízo ao autor (dano), quando ficou sem jantar na noite do ocorrido, porque, como já citado, somente em horário tardio foi resolvida a remarcação das passagem e conseguinte hospedagem.
Por essa razão, verifica-se o inadimplemento na prestação alimentar obrigatória pela Companhia ré (ato ilícito), sendo sua responsabilidade legal faze-lo (nexo causal), nascendo deste fato a obrigação reparatória como medida de justiça, independentemente da comprovação de culpa.
2.6 – DA TEORIA DO DESESTÍMULO – EXCEDIDO O MERO ABORRECIMENTO
A reparação do dano moral, tutelado na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, opera-se por meio do trinômio pedagógico-punitivo-indenizatório.
Para o professor Caio Mário da Silva Pereira o quantum indenizatório no dano extrapatrimonial deve contemplar a conjugação de (2) dois motivos:
Como tenho sustentado em minhas Instituições de Direito Civil (vol. 2, n. 176), na reparação por dano moral estão conjugados dois motivos, ou duas concausas: I) punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II) pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de
ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material o que pode ser obtido “no fato” de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança . A isso é de acrescer que na reparação por dano moral insere-se a solidariedade social à vítima.
Deve-se ainda, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Ag 1410038 RJ 2011/0062233-6, de relatoria do Ministro Sidnei Beneti, sinalizar que a indenização por dano moral deve servir para reprimir a prática abusiva.
[...] 5.- No que se refere ao pleito de redução da verba indenizatória, não obstante o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da indenização, uma vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, reiteradamente tem-se pronunciado esta Corte no sentido de que a reparação do dano deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido. Com a apreciação reiterada de casos semelhantes, concluiu-se que a intervenção desta Corte ficaria limitada aos casos em que o quantum fosse irrisório ou exagerado, diante do quadro fático delimitado em primeiro e segundo graus de jurisdição. (STJ - Ag: 1410038 RJ 2011/0062233-6, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Publicação: DJ 22/06/2011).
Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já proferiu julgamento que demonstra a necessidade da reprovação da conduta do violador, demonstrando, com isso, a pedagogia em evitar reincidências.
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/1962, pois revogado pelo Dec.-lei 236/1967, a fixação há que se pautar por arbitramento" (TJSP – 1ª C. Dir. Privado – Ap. – Rel. Alexandre Germano – j. 24.09.1996 – JTJ-LEX 184/64). In STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil. 10. ed. 2225.
No caso em tela, a denegatória da prestação alimentar, decorrente de efetivo ato ilícito por negligência da empresa ré, precedida de 3h (três
horas) de espera no aeroporto Santos Dumont para encaminhamento para hotel, agravada pelo extenuante dia de exames médicos iniciados às 07h00 (local), não pode ser considerada com mero dissabor da vida, configurando em indiscutível dano extrapatrimonial ao autor.
Dessa sorte, é justa e razoável a indenização do dano moral praticado pela requerida, tanto na finalidade de amenizar o sofrimento percebido pelo requerente, como para, pedagogicamente e punitivamente, reprimir reincidências, o que se pede como medida de justiça.
2.7 – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Além da Teoria do Desestímulo, é mister se considerar no arbitramento da indenização por dano moral a capacidade econômica do infrator.
Não seria razoável que valores irrisórios fossem arbitrados em condenação à Companhia Aérea ré sob a pena de, devido a sua insignificância face ao patrimônio da requerida, inocorrer a função pedagógico-punitiva da reparação civil.
Vez que ausentes critérios objetivos na legislação, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Para fins de paradigma e considerando a condição de intolerância ao glúten, que impede o autor de ser alimentar livremente, necessitando de cozinha confiável, apresenta-se julgado recente que aponta como justo e razoável o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) com quantum indenizatório em razão de atraso em viagem doméstica.
DANO MORAL – Responsabilidade civil – Voo doméstico – Cancelamento – Indenização fixada em valor inadequado e irrisório, incapaz de reprimir novas atitudes neste sentido – Majoração determinada – Recurso provido. [...] O apelante, devido ao cancelamento do voo que partiria de São Paulo/SP para Manaus/AM, experimentou um atraso de 9 horas em sua chegada.
Desta forma, o valor arbitrado na r. sentença, revela-se insuficiente, para a reparação extrapatrimonial. Reputa-se suficiente para indenizar o dano moral experimentado o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois “a reparação pecuniária não pode ser fonte de enriquecimento e tampouco inexpressiva”. (RT 742/320). Por conseguinte, dá-se provimento ao recurso para majorar a indenização pelo dano moral para R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantendo-se no mais a r. sentença tal como lançada. (TJ-SP - AC: 10879003420198260100 SP 1087900- 34.2019.8.26.0100, Relator: Maia da Rocha, Data de Julgamento: 05/10/2020, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/10/2020)
Tal sorte, pleiteia o requerente a condenação da requerida ao pagamento indenizatório de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), como expressão da justiça.
2.8 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Considerando a hipossuficiência do autor na relação de consumo em questão e a prevalência da empresa ré em dispor dos dados referentes aos fatos ocorridos e narrados, pleiteia-se, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
3 – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Assim exposto, requer a Vossa Excelência que se digne em
A – CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B – DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C – JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando (Companhia Aérea Latam Airlines Brasil) a pagar o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), sendo correspondente à indenização pelo dano morais sofridos acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 18/10/2022;
D – DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS LEGAIS DE 12%a.a. sobre os valores acima, a contar do evento danoso (18/10/2222), além de correção monetária pelo IGP-M;
Súmula 43 do STJ – Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.
Súmula 54 do STJ – Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.
E – SEJAM ACOLHIDOS TODOS OS MEIOS DE PROVA pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
F – INTIMAR a testemunha Sr. LUIZ GUSTAVO AZEVEDO, portador da cédula de identidade (RG) nº 5001461176, emitida em pela Secretaria de Segurança Pública do Rio Grande do Sul (SSP/ES), portador da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nº 01379078324, expedida pelo DETRAN/ES em 14/19/2022, e inscrito no CPF sob o nº 553.869.030-04, residente e domiciliado na rua End. Rua Inácio Higino 933, apartamento 602, Bairro Praia da Costa, Município de Vila Velha/ES, CEP 29.101-087.
Dá-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória – ES, 02 de dezembro de 2022
RONNY FAVARO WUNDERLICH ADVOGADO OAB/ES 36.522
|
O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
|
Não
|
5038352-02.2022.8.08.0024.txt
|
AO MM. JUÍZO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE VITÓRIA - ES, A QUAL COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL.
TIAGO FRANCISCO DE ARAÚJO PEIXOTO, brasileiro, convivente em união estável, Controlador de Tráfego Aéreo, inscrito no CPF sob o nº 029.489.997-90, portador da cédula de identidade nº 101408326, expedida pela Diretoria de Identificação Civil do RJ, e da Carteira Nacional de Habilitação nº 00186280298, expedida pelo Detran ES, em 22/01/2021, com endereço na rua Rachel Vitalino de Brito, nº 110, Condomínio Rossi Arboretto Praças Residenciais, Bairro Helio Ferraz, Município de Serra – ES, CEP 29.160-596, assistido por seu advogado constituído, Dr. Ronny Favaro Wunderlich, inscrito na OAB/ES sob o nº 36.522, com escritório na Rua Antônio Guilherme do Nascimento, 180, Bloco C, apartamento 202, bairro Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP 29.090-570, onde recebe intimações de praxe, sob pena de nulidade, e-mail: ronnyfavaroadv@gmail.com, conforme instrumento de mandato incluso, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, nos arts. 14, e 101, I, da Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, e no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo – SP, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, a seguir delineadas.
1 – DOS FATOS
1 – DOS FATOS
Na data de 17/10/2022 o autor, em razão da profissão de Controlador de Tráfego Aéreo, necessitou dirigir-se à cidade do Rio de Janeiro – RJ para realização de exames médicos periódicos junto ao Centro de Medicina Aeroespacial (CEMAL), agendados para o dia seguinte (18/10/2022), a partir das 07h00 (local). A passagem de retorno foi
adquirida para mesma data (18/10/2022, com horário previsto de partida às 18h45, conforme anexo). O empregador (Nav Brasil), custeou a ida e a volta, tal qual os custos dos exames, por se tratarem de imprescindíveis à execução das atividades laborais.
Após cumpridos os exames médicos, o autor se dirigiu ao aeroporto Santos Dumont, local pelo qual embarcaria para o retorno. Próximo da hora do embarque, por volta das 18h00 (local), foi informado que o voo foi CANCELADO e que aguardasse a resolução da situação do seu regresso pela empresa ré.
O motivo do cancelamento alegado foi de ordem meteorológica. Porém, como provar-se-á pela mensagem meteorológica (METAR) informada pelos aeroportos envolvidos à Aeronáutica a cada hora, não houve fechamento dos aeroportos para pousos e decolagem por motivos meteorológicos.
Somente por volta das 21h00 (local) foi possível contato e resposta da Companhia Aérea, via balcão de informações, para que houvesse acomodação em hotel indicado pela ré. Assim, já havia se passado mais de 2h (duas horas) do horário previsto para a partida e do anúncio do cancelamento, sem qualquer prestação de informação por parte da Companhia Aérea.
A Companhia Aérea forneceu 3 (três) vouchers para despesas para o autor, fornecendo também as passagens de retorno para o dia seguinte, previsto para às 13h00 (local). Os vouchers contemplavam o custeio com taxi de ida, o de volta e o valor de R$50,00 (cinquenta reais) para serem consumidos no hotel indicado. A chegada no hotel ocorreu por volta das 22h00 (local).
OCORRE QUE, NO HOTEL DIRECIONADO, A COZINHA NÃO FUNCIONAVA NO PERÍODO NOTURNO, somente operando o café da manhã e almoço. Logo, o voucher cedido serviu apenas para o consumo de alimentos processados, tais quais “cheetos”, “doritos”, batatas “rufles”, chocolates, etc, inexistindo alimentação adequada e suficiente para alimentar o Autor. Assim, a Companhia LATAM pecou em não garantir o fornecimento de alimentação adequada ao passageiro.
Some-se a isso o fato de que diversos outros passageiros da mesma Companhia Aérea ré tiveram seus voos também cancelados e foram encaminhados para o mesmo hotel. Com isso, a precária e insuficiente oferta dos citados alimentos processados logo se extinguiu, dada a excessiva demanda, restando praticamente nenhuma opção ao Autor.
Em razão da hora já avançada e do cansaço advindo da jornada extenuante fora de casa, iniciada às 06h00 (local), quando acordou para se dirigir ao Centro de Medicina Aeroespacial (CEMAL) a fim de realizar os exames médicos, desconhecendo os restaurantes nas proximidades do hotel (e os que estariam abertos após as 22h00), somente restou ao autor dormir com fome, resultando em sofrimento devido à inadequada prestação alimentar obrigatória por parte da ré.
2 – DO DIREITO
.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Compete, neste ponto, salientar se tratar de relação de consumo, visto que a parte autora é a destinatária final da prestação dos serviços de transporte aéreo, sendo aquele que efetivamente o utilizou (art. 2º do CDC), enquanto a parte ré é aquela que fornece no mercado de consumo as viagens aéreas enquadrando-se perfeitamente no art. 3º, §2º, do CDC.
Deve-se afastar o Código Brasileiro de Aeronáutica e, também, a Convenção de Montreal, visto que o fornecimento sistemático e empresarial de transporte aéreo pela Companhia Aérea ré encerra contrato consumerista com o passageiro usuário final, que in casu, seria o autor, contrato este que obriga o primeiro a transportar o segundo e suas bagagens até o destino final. Nesse sentido já se pronunciou o Poder Judiciário:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS LIMITADORAS DA RESPONSABILIDADE DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS DE PASSAGEIROS EM DETRIMENTO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DE ACORDO COM TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O QUE NÃO EXCLUI, EM
ABSOLUTO, A INCIDÊNCIA DOS PRECEITOS CONSUMERISTAS, DE CARÁTER UNIVERSAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM E ATRASO NO VÔO. RETORNO DE FÉRIAS. ATRASO DE MAIS DE DOZE HORAS, SEM JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM CONSENTÂNEO COM A APURAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO BIFÁSICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. [...] (TJ-RJ - APL: 04275702920168190001, Relator: Des(a). ALCIDES DA FONSECA NETO, Data de Julgamento: 17/07/2019, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL).
A ré assumira o compromisso de transportar o autor, na hora e dia previamente marcados, até o destino final, não tendo cumprido este contrato.
Deixou ainda, de prestar a adequada assistência material, conforme preconizado na Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve se oferecida nos seguintes casos:
oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Ressalte-se que, embora a ré tenha fornecido o voucher para a refeição, este foi absolutamente ineficaz em cumprir sua finalidade
devido a impossibilidade de uso no hotel direcionado, pois este hotel não possuía cozinha operando no horário noturno.
Logo, a prestação material alimentar, prevista no art. 27, II, da Res. 400/2016 da ANAC foi descumprida pela ré, gerando no autor a impossibilidade de se alimentar adequadamente.
Houve negligência por parte da Companhia Aérea ré em cumprir suas obrigações, dentre elas, verificar se o hotel por ela direcionado teria condições de efetuar a correta prestação alimentar prevista em norma e não somente o pernoite. Não o sendo, recai sobre ela a responsabilidade de indenizar as consequências da violação.
2.3 – DO DEVER DE INFORMAÇÃO E PRESTAÇÃO ALTERNATIVA
A empresa ré negligenciou em sua obrigação de informar, visto ter havido demora acima de 2h (duas horas) para a notificação aos passageiros sobre acomodação e reagendamento voo, em violação ao art. 20 da Res. 400/2016 da ANAC.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: [...] II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Tendo, ainda, descumprido a obrigação de conceder por escrito os motivos do cancelamento, para fins de direito, constantes da mesma Resolução da ANAC.
Art. 20. [...] § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
E, da mesma maneira, violando o art. 6º, III e VI do Código de Defesa do
Para a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (vide informativo nº 593/2016 STJ), o transporte aéreo é serviço essencial e pressupõe continuidade. Assim, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança
inequívocas quanto o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer.
Segundo o relator, ministro Humberto Martins, as companhias aéreas não podem cancelar voos com análise apenas no foco empresarial, sem que haja justificativa técnica ou de segurança, nos dizeres:
CONSUMIDOR. CONCESSÃO DE SERVIÇOS AÉREOS. RELAÇÃO HAVIDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E CONSUMIDORES. APLICAÇÃO DO CDC. ILEGITIMIDADE DA ANAC. TRANSPORTE AÉREO. SERVIÇO ESSENCIAL. EXIGÊNCIA DE CONTINUIDADE. CANCELAMENTO DE VOOS PELA CONCESSIONÁRIA SEM RAZÕES TÉCNICAS OU DE SEGURANÇA. PRÁTICA ABUSIVA. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. [...] 6. A malha aérea concedida pela ANAC é oferta que vincula a concessionária a prestar o serviço nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC. Independentemente da maior ou menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir o que ofereceu, a agir com transparência e a informar adequadamente o consumidor. Descumprida a oferta, a concessionária viola os direitos não apenas dos consumidores concretamente lesados, mas de toda a coletividade a quem se ofertou o serviço, dando ensejo à reparação de danos materiais e morais (inclusive, coletivos). 7. Compete ao Poder Judiciário fiscalizar e determinar o cumprimento do contrato de concessão celebrado entre poder concedente e concessionária, bem como dos contratos firmados entre concessionária e consumidores (individuais e plurais), aos quais é assegurada proteção contra a prática abusiva em caso de cancelamento ou interrupção dos voos. (RESP Nº 1.469.087 - AC [2014/0175527-1]. Segunda Turma STJ. Relator: Min. Humberto Martins. Data do Julgamento: 18/08/2016. DJe: 17/11/2016. RSTJ vol. 245 p. 276).
Outrossim, a Companhia Aérea ré, já ciente do cancelamento, ao demorar mais de 2h (duas horas) para informar aos passageiros e mais de 3h (três horas) para solucionar a situação, manteve o autor por tempo desnecessário ‘retido’ no aeroporto Santos Dumont e negou a este a opção de transporte por outro meio, mesmo que em voo de outra companhia aérea – sendo esta alternativa de escolha do passageiro - como preconizado no art. 21 da Res. 400/2016 da ANAC.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra
modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Pontue-se que o Código de Defesa do Consumidor é textual ao indicar que o serviço é defeituoso quando da inadequada prestação de informações, obrigando o fornecedor a reparar os danos causados.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, o descumprimento contratual, a prática abusiva em cancelar o voo sem motivo justificável, a negligência no dever de informação, a falta de oferta de meio alternativo de transporte e o tempo desnecessariamente perdido no aeroporto são direitos do consumidor que foram violados e devem ser reparados como medida pedagógico- punitiva-indenizatória como medida de justiça.
2.4 – DA INEXISTÊNCIA DE MOTIVO METEOROLÓGICO
Compete aqui registrar, para que não se levante dúvidas acerca de existência de justificativa por caso fortuito ou força maior externa de natureza meteorológica, que embora a operação no aeroporto Santos Dumont (sigla SBRJ) na data de 18/10/2022, entre 18h00 local (21h00Z) e 19h00 local (22h00Z) estivesse sobre regras de voo instrumento, nem este aeródromo e nem o destino (Vitória – ES, sigla SBVT) estavam com as operações suspensas para pousos e decolagens, logo, operando normalmente.
2.5 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ PELO DANO MORAL E DO DEVER DE INDENIZAR
A Constituição Federal assegura o direito à reparação moral e material proporcional à extensão do dano causado, estando este direit classificado como fundamental, pois previsto no art. 5º.
Sedimentando este entendimento, o Código Civil Brasileiro disciplina – expressamente – a reparabilidade de bem jurídico violado por terceiro.
Aponta o códex civilista, em seu art. 186 a definição do ato ilícito civil; no art. 187 o ilícito por pela extrapolação dos fins econômicos; e no art. 927 a obrigação de reparação, mesmo que culposamente, em decorrência da atividade finalística exercida.
Na mesma toada, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estipula ser objetiva a responsabilidade reparatória pelo fornecedor em face de danos resultantes do defeito na prestação de serviços, independentemente da existência, ou mesmo de comprovação, de culpa.
Em sentido idêntico, a doutrina do professor Flávio Tartuce reforça a regra da responsabilidade objetiva do fornecedor, inexistindo obrigação do consumidor em provar a culpa do fornecedor.
Como demonstrado exaustivamente no presente estudo, o Código Brasileiro de Defesa do Consumidor consagra como regra a responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores
de produtos e prestadores de serviços, frente aos consumidores. Tal opção visa a facilitar a tutela dos direitos do consumidor, em prol da reparação integral dos danos, constituindo um aspecto material do acesso à justiça. Desse modo, não tem o consumidor o ônus de comprovar a culpa dos réus nas hipóteses de vícios ou defeitos dos produtos ou serviços. Trata-se de hipótese de responsabilidade independente de culpa, prevista expressamente em lei, nos moldes do que preceitua a primeira parte do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, in verbis: [...] (TARTUCE, F; NEVES, D. A. A. Manual de Direito do Consumidor. 10. ed. 2021, p. 129-130).
Com este lastro normativo-doutrinário, reforça-se que ocorreu incontestável prejuízo ao autor (dano), quando ficou sem jantar na noite do ocorrido, porque, como já citado, somente em horário tardio foi resolvida a remarcação das passagem e conseguinte hospedagem.
Por essa razão, verifica-se o inadimplemento na prestação alimentar obrigatória pela Companhia ré (ato ilícito), sendo sua responsabilidade legal faze-lo (nexo causal), nascendo deste fato a obrigação reparatória como medida de justiça, independentemente da comprovação de culpa.
2.6 – DA TEORIA DO DESESTÍMULO – EXCEDIDO O MERO ABORRECIMENTO
A reparação do dano moral, tutelado na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, opera-se por meio do trinômio pedagógico-punitivo-indenizatório.
Para o professor Caio Mário da Silva Pereira o quantum indenizatório no dano extrapatrimonial deve contemplar a conjugação de (2) dois motivos:
Como tenho sustentado em minhas Instituições de Direito Civil (vol. 2, n. 176), na reparação por dano moral estão conjugados dois motivos, ou duas concausas: I) punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II) pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de
ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material o que pode ser obtido “no fato” de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança . A isso é de acrescer que na reparação por dano moral insere-se a solidariedade social à vítima.
Deve-se ainda, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Ag 1410038 RJ 2011/0062233-6, de relatoria do Ministro Sidnei Beneti, sinalizar que a indenização por dano moral deve servir para reprimir a prática abusiva.
[...] 5.- No que se refere ao pleito de redução da verba indenizatória, não obstante o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da indenização, uma vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, reiteradamente tem-se pronunciado esta Corte no sentido de que a reparação do dano deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido. Com a apreciação reiterada de casos semelhantes, concluiu-se que a intervenção desta Corte ficaria limitada aos casos em que o quantum fosse irrisório ou exagerado, diante do quadro fático delimitado em primeiro e segundo graus de jurisdição. (STJ - Ag: 1410038 RJ 2011/0062233-6, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Publicação: DJ 22/06/2011).
Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já proferiu julgamento que demonstra a necessidade da reprovação da conduta do violador, demonstrando, com isso, a pedagogia em evitar reincidências.
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/1962, pois revogado pelo Dec.-lei 236/1967, a fixação há que se pautar por arbitramento" (TJSP – 1ª C. Dir. Privado – Ap. – Rel. Alexandre Germano – j. 24.09.1996 – JTJ-LEX 184/64). In STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil. 10. ed. 2225.
No caso em tela, a denegatória da prestação alimentar, decorrente de efetivo ato ilícito por negligência da empresa ré, precedida de 3h (três
horas) de espera no aeroporto Santos Dumont para encaminhamento para hotel, agravada pelo extenuante dia de exames médicos iniciados às 07h00 (local), não pode ser considerada com mero dissabor da vida, configurando em indiscutível dano extrapatrimonial ao autor.
Dessa sorte, é justa e razoável a indenização do dano moral praticado pela requerida, tanto na finalidade de amenizar o sofrimento percebido pelo requerente, como para, pedagogicamente e punitivamente, reprimir reincidências, o que se pede como medida de justiça.
2.7 – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Além da Teoria do Desestímulo, é mister se considerar no arbitramento da indenização por dano moral a capacidade econômica do infrator.
Não seria razoável que valores irrisórios fossem arbitrados em condenação à Companhia Aérea ré sob a pena de, devido a sua insignificância face ao patrimônio da requerida, inocorrer a função pedagógico-punitiva da reparação civil.
Vez que ausentes critérios objetivos na legislação, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Para fins de paradigma e considerando a condição de intolerância ao glúten, que impede o autor de ser alimentar livremente, necessitando de cozinha confiável, apresenta-se julgado recente que aponta como justo e razoável o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) com quantum indenizatório em razão de atraso em viagem doméstica.
DANO MORAL – Responsabilidade civil – Voo doméstico – Cancelamento – Indenização fixada em valor inadequado e irrisório, incapaz de reprimir novas atitudes neste sentido – Majoração determinada – Recurso provido. [...] O apelante, devido ao cancelamento do voo que partiria de São Paulo/SP para Manaus/AM, experimentou um atraso de 9 horas em sua chegada.
Desta forma, o valor arbitrado na r. sentença, revela-se insuficiente, para a reparação extrapatrimonial. Reputa-se suficiente para indenizar o dano moral experimentado o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois “a reparação pecuniária não pode ser fonte de enriquecimento e tampouco inexpressiva”. (RT 742/320). Por conseguinte, dá-se provimento ao recurso para majorar a indenização pelo dano moral para R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantendo-se no mais a r. sentença tal como lançada. (TJ-SP - AC: 10879003420198260100 SP 1087900- 34.2019.8.26.0100, Relator: Maia da Rocha, Data de Julgamento: 05/10/2020, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/10/2020)
Tal sorte, pleiteia o requerente a condenação da requerida ao pagamento indenizatório de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), como expressão da justiça.
2.8 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Considerando a hipossuficiência do autor na relação de consumo em questão e a prevalência da empresa ré em dispor dos dados referentes aos fatos ocorridos e narrados, pleiteia-se, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
3 – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Assim exposto, requer a Vossa Excelência que se digne em
A – CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B – DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C – JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando (Companhia Aérea Latam Airlines Brasil) a pagar o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), sendo correspondente à indenização pelo dano morais sofridos acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 18/10/2022;
D – DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS LEGAIS DE 12%a.a. sobre os valores acima, a contar do evento danoso (18/10/2222), além de correção monetária pelo IGP-M;
Súmula 43 do STJ – Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.
Súmula 54 do STJ – Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.
E – SEJAM ACOLHIDOS TODOS OS MEIOS DE PROVA pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
F – INTIMAR a testemunha Sr. LUIZ GUSTAVO AZEVEDO, portador da cédula de identidade (RG) nº 5001461176, emitida em pela Secretaria de Segurança Pública do Rio Grande do Sul (SSP/ES), portador da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nº 01379078324, expedida pelo DETRAN/ES em 14/19/2022, e inscrito no CPF sob o nº 553.869.030-04, residente e domiciliado na rua End. Rua Inácio Higino 933, apartamento 602, Bairro Praia da Costa, Município de Vila Velha/ES, CEP 29.101-087.
Dá-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória – ES, 02 de dezembro de 2022
RONNY FAVARO WUNDERLICH ADVOGADO OAB/ES 36.522
|
O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
|
Sim
|
5038352-02.2022.8.08.0024.txt
|
AO MM. JUÍZO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE VITÓRIA - ES, A QUAL COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL.
TIAGO FRANCISCO DE ARAÚJO PEIXOTO, brasileiro, convivente em união estável, Controlador de Tráfego Aéreo, inscrito no CPF sob o nº 029.489.997-90, portador da cédula de identidade nº 101408326, expedida pela Diretoria de Identificação Civil do RJ, e da Carteira Nacional de Habilitação nº 00186280298, expedida pelo Detran ES, em 22/01/2021, com endereço na rua Rachel Vitalino de Brito, nº 110, Condomínio Rossi Arboretto Praças Residenciais, Bairro Helio Ferraz, Município de Serra – ES, CEP 29.160-596, assistido por seu advogado constituído, Dr. Ronny Favaro Wunderlich, inscrito na OAB/ES sob o nº 36.522, com escritório na Rua Antônio Guilherme do Nascimento, 180, Bloco C, apartamento 202, bairro Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP 29.090-570, onde recebe intimações de praxe, sob pena de nulidade, e-mail: ronnyfavaroadv@gmail.com, conforme instrumento de mandato incluso, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, nos arts. 14, e 101, I, da Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, e no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo – SP, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, a seguir delineadas.
1 – DOS FATOS
1 – DOS FATOS
Na data de 17/10/2022 o autor, em razão da profissão de Controlador de Tráfego Aéreo, necessitou dirigir-se à cidade do Rio de Janeiro – RJ para realização de exames médicos periódicos junto ao Centro de Medicina Aeroespacial (CEMAL), agendados para o dia seguinte (18/10/2022), a partir das 07h00 (local). A passagem de retorno foi
adquirida para mesma data (18/10/2022, com horário previsto de partida às 18h45, conforme anexo). O empregador (Nav Brasil), custeou a ida e a volta, tal qual os custos dos exames, por se tratarem de imprescindíveis à execução das atividades laborais.
Após cumpridos os exames médicos, o autor se dirigiu ao aeroporto Santos Dumont, local pelo qual embarcaria para o retorno. Próximo da hora do embarque, por volta das 18h00 (local), foi informado que o voo foi CANCELADO e que aguardasse a resolução da situação do seu regresso pela empresa ré.
O motivo do cancelamento alegado foi de ordem meteorológica. Porém, como provar-se-á pela mensagem meteorológica (METAR) informada pelos aeroportos envolvidos à Aeronáutica a cada hora, não houve fechamento dos aeroportos para pousos e decolagem por motivos meteorológicos.
Somente por volta das 21h00 (local) foi possível contato e resposta da Companhia Aérea, via balcão de informações, para que houvesse acomodação em hotel indicado pela ré. Assim, já havia se passado mais de 2h (duas horas) do horário previsto para a partida e do anúncio do cancelamento, sem qualquer prestação de informação por parte da Companhia Aérea.
A Companhia Aérea forneceu 3 (três) vouchers para despesas para o autor, fornecendo também as passagens de retorno para o dia seguinte, previsto para às 13h00 (local). Os vouchers contemplavam o custeio com taxi de ida, o de volta e o valor de R$50,00 (cinquenta reais) para serem consumidos no hotel indicado. A chegada no hotel ocorreu por volta das 22h00 (local).
OCORRE QUE, NO HOTEL DIRECIONADO, A COZINHA NÃO FUNCIONAVA NO PERÍODO NOTURNO, somente operando o café da manhã e almoço. Logo, o voucher cedido serviu apenas para o consumo de alimentos processados, tais quais “cheetos”, “doritos”, batatas “rufles”, chocolates, etc, inexistindo alimentação adequada e suficiente para alimentar o Autor. Assim, a Companhia LATAM pecou em não garantir o fornecimento de alimentação adequada ao passageiro.
Some-se a isso o fato de que diversos outros passageiros da mesma Companhia Aérea ré tiveram seus voos também cancelados e foram encaminhados para o mesmo hotel. Com isso, a precária e insuficiente oferta dos citados alimentos processados logo se extinguiu, dada a excessiva demanda, restando praticamente nenhuma opção ao Autor.
Em razão da hora já avançada e do cansaço advindo da jornada extenuante fora de casa, iniciada às 06h00 (local), quando acordou para se dirigir ao Centro de Medicina Aeroespacial (CEMAL) a fim de realizar os exames médicos, desconhecendo os restaurantes nas proximidades do hotel (e os que estariam abertos após as 22h00), somente restou ao autor dormir com fome, resultando em sofrimento devido à inadequada prestação alimentar obrigatória por parte da ré.
2 – DO DIREITO
.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Compete, neste ponto, salientar se tratar de relação de consumo, visto que a parte autora é a destinatária final da prestação dos serviços de transporte aéreo, sendo aquele que efetivamente o utilizou (art. 2º do CDC), enquanto a parte ré é aquela que fornece no mercado de consumo as viagens aéreas enquadrando-se perfeitamente no art. 3º, §2º, do CDC.
Deve-se afastar o Código Brasileiro de Aeronáutica e, também, a Convenção de Montreal, visto que o fornecimento sistemático e empresarial de transporte aéreo pela Companhia Aérea ré encerra contrato consumerista com o passageiro usuário final, que in casu, seria o autor, contrato este que obriga o primeiro a transportar o segundo e suas bagagens até o destino final. Nesse sentido já se pronunciou o Poder Judiciário:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS LIMITADORAS DA RESPONSABILIDADE DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS DE PASSAGEIROS EM DETRIMENTO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DE ACORDO COM TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O QUE NÃO EXCLUI, EM
ABSOLUTO, A INCIDÊNCIA DOS PRECEITOS CONSUMERISTAS, DE CARÁTER UNIVERSAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM E ATRASO NO VÔO. RETORNO DE FÉRIAS. ATRASO DE MAIS DE DOZE HORAS, SEM JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM CONSENTÂNEO COM A APURAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO BIFÁSICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. [...] (TJ-RJ - APL: 04275702920168190001, Relator: Des(a). ALCIDES DA FONSECA NETO, Data de Julgamento: 17/07/2019, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL).
A ré assumira o compromisso de transportar o autor, na hora e dia previamente marcados, até o destino final, não tendo cumprido este contrato.
Deixou ainda, de prestar a adequada assistência material, conforme preconizado na Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve se oferecida nos seguintes casos:
oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Ressalte-se que, embora a ré tenha fornecido o voucher para a refeição, este foi absolutamente ineficaz em cumprir sua finalidade
devido a impossibilidade de uso no hotel direcionado, pois este hotel não possuía cozinha operando no horário noturno.
Logo, a prestação material alimentar, prevista no art. 27, II, da Res. 400/2016 da ANAC foi descumprida pela ré, gerando no autor a impossibilidade de se alimentar adequadamente.
Houve negligência por parte da Companhia Aérea ré em cumprir suas obrigações, dentre elas, verificar se o hotel por ela direcionado teria condições de efetuar a correta prestação alimentar prevista em norma e não somente o pernoite. Não o sendo, recai sobre ela a responsabilidade de indenizar as consequências da violação.
2.3 – DO DEVER DE INFORMAÇÃO E PRESTAÇÃO ALTERNATIVA
A empresa ré negligenciou em sua obrigação de informar, visto ter havido demora acima de 2h (duas horas) para a notificação aos passageiros sobre acomodação e reagendamento voo, em violação ao art. 20 da Res. 400/2016 da ANAC.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: [...] II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Tendo, ainda, descumprido a obrigação de conceder por escrito os motivos do cancelamento, para fins de direito, constantes da mesma Resolução da ANAC.
Art. 20. [...] § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
E, da mesma maneira, violando o art. 6º, III e VI do Código de Defesa do
Para a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (vide informativo nº 593/2016 STJ), o transporte aéreo é serviço essencial e pressupõe continuidade. Assim, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança
inequívocas quanto o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer.
Segundo o relator, ministro Humberto Martins, as companhias aéreas não podem cancelar voos com análise apenas no foco empresarial, sem que haja justificativa técnica ou de segurança, nos dizeres:
CONSUMIDOR. CONCESSÃO DE SERVIÇOS AÉREOS. RELAÇÃO HAVIDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E CONSUMIDORES. APLICAÇÃO DO CDC. ILEGITIMIDADE DA ANAC. TRANSPORTE AÉREO. SERVIÇO ESSENCIAL. EXIGÊNCIA DE CONTINUIDADE. CANCELAMENTO DE VOOS PELA CONCESSIONÁRIA SEM RAZÕES TÉCNICAS OU DE SEGURANÇA. PRÁTICA ABUSIVA. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. [...] 6. A malha aérea concedida pela ANAC é oferta que vincula a concessionária a prestar o serviço nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC. Independentemente da maior ou menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir o que ofereceu, a agir com transparência e a informar adequadamente o consumidor. Descumprida a oferta, a concessionária viola os direitos não apenas dos consumidores concretamente lesados, mas de toda a coletividade a quem se ofertou o serviço, dando ensejo à reparação de danos materiais e morais (inclusive, coletivos). 7. Compete ao Poder Judiciário fiscalizar e determinar o cumprimento do contrato de concessão celebrado entre poder concedente e concessionária, bem como dos contratos firmados entre concessionária e consumidores (individuais e plurais), aos quais é assegurada proteção contra a prática abusiva em caso de cancelamento ou interrupção dos voos. (RESP Nº 1.469.087 - AC [2014/0175527-1]. Segunda Turma STJ. Relator: Min. Humberto Martins. Data do Julgamento: 18/08/2016. DJe: 17/11/2016. RSTJ vol. 245 p. 276).
Outrossim, a Companhia Aérea ré, já ciente do cancelamento, ao demorar mais de 2h (duas horas) para informar aos passageiros e mais de 3h (três horas) para solucionar a situação, manteve o autor por tempo desnecessário ‘retido’ no aeroporto Santos Dumont e negou a este a opção de transporte por outro meio, mesmo que em voo de outra companhia aérea – sendo esta alternativa de escolha do passageiro - como preconizado no art. 21 da Res. 400/2016 da ANAC.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra
modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Pontue-se que o Código de Defesa do Consumidor é textual ao indicar que o serviço é defeituoso quando da inadequada prestação de informações, obrigando o fornecedor a reparar os danos causados.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, o descumprimento contratual, a prática abusiva em cancelar o voo sem motivo justificável, a negligência no dever de informação, a falta de oferta de meio alternativo de transporte e o tempo desnecessariamente perdido no aeroporto são direitos do consumidor que foram violados e devem ser reparados como medida pedagógico- punitiva-indenizatória como medida de justiça.
2.4 – DA INEXISTÊNCIA DE MOTIVO METEOROLÓGICO
Compete aqui registrar, para que não se levante dúvidas acerca de existência de justificativa por caso fortuito ou força maior externa de natureza meteorológica, que embora a operação no aeroporto Santos Dumont (sigla SBRJ) na data de 18/10/2022, entre 18h00 local (21h00Z) e 19h00 local (22h00Z) estivesse sobre regras de voo instrumento, nem este aeródromo e nem o destino (Vitória – ES, sigla SBVT) estavam com as operações suspensas para pousos e decolagens, logo, operando normalmente.
2.5 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ PELO DANO MORAL E DO DEVER DE INDENIZAR
A Constituição Federal assegura o direito à reparação moral e material proporcional à extensão do dano causado, estando este direit classificado como fundamental, pois previsto no art. 5º.
Sedimentando este entendimento, o Código Civil Brasileiro disciplina – expressamente – a reparabilidade de bem jurídico violado por terceiro.
Aponta o códex civilista, em seu art. 186 a definição do ato ilícito civil; no art. 187 o ilícito por pela extrapolação dos fins econômicos; e no art. 927 a obrigação de reparação, mesmo que culposamente, em decorrência da atividade finalística exercida.
Na mesma toada, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estipula ser objetiva a responsabilidade reparatória pelo fornecedor em face de danos resultantes do defeito na prestação de serviços, independentemente da existência, ou mesmo de comprovação, de culpa.
Em sentido idêntico, a doutrina do professor Flávio Tartuce reforça a regra da responsabilidade objetiva do fornecedor, inexistindo obrigação do consumidor em provar a culpa do fornecedor.
Como demonstrado exaustivamente no presente estudo, o Código Brasileiro de Defesa do Consumidor consagra como regra a responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores
de produtos e prestadores de serviços, frente aos consumidores. Tal opção visa a facilitar a tutela dos direitos do consumidor, em prol da reparação integral dos danos, constituindo um aspecto material do acesso à justiça. Desse modo, não tem o consumidor o ônus de comprovar a culpa dos réus nas hipóteses de vícios ou defeitos dos produtos ou serviços. Trata-se de hipótese de responsabilidade independente de culpa, prevista expressamente em lei, nos moldes do que preceitua a primeira parte do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, in verbis: [...] (TARTUCE, F; NEVES, D. A. A. Manual de Direito do Consumidor. 10. ed. 2021, p. 129-130).
Com este lastro normativo-doutrinário, reforça-se que ocorreu incontestável prejuízo ao autor (dano), quando ficou sem jantar na noite do ocorrido, porque, como já citado, somente em horário tardio foi resolvida a remarcação das passagem e conseguinte hospedagem.
Por essa razão, verifica-se o inadimplemento na prestação alimentar obrigatória pela Companhia ré (ato ilícito), sendo sua responsabilidade legal faze-lo (nexo causal), nascendo deste fato a obrigação reparatória como medida de justiça, independentemente da comprovação de culpa.
2.6 – DA TEORIA DO DESESTÍMULO – EXCEDIDO O MERO ABORRECIMENTO
A reparação do dano moral, tutelado na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, opera-se por meio do trinômio pedagógico-punitivo-indenizatório.
Para o professor Caio Mário da Silva Pereira o quantum indenizatório no dano extrapatrimonial deve contemplar a conjugação de (2) dois motivos:
Como tenho sustentado em minhas Instituições de Direito Civil (vol. 2, n. 176), na reparação por dano moral estão conjugados dois motivos, ou duas concausas: I) punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II) pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de
ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material o que pode ser obtido “no fato” de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança . A isso é de acrescer que na reparação por dano moral insere-se a solidariedade social à vítima.
Deve-se ainda, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Ag 1410038 RJ 2011/0062233-6, de relatoria do Ministro Sidnei Beneti, sinalizar que a indenização por dano moral deve servir para reprimir a prática abusiva.
[...] 5.- No que se refere ao pleito de redução da verba indenizatória, não obstante o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da indenização, uma vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, reiteradamente tem-se pronunciado esta Corte no sentido de que a reparação do dano deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido. Com a apreciação reiterada de casos semelhantes, concluiu-se que a intervenção desta Corte ficaria limitada aos casos em que o quantum fosse irrisório ou exagerado, diante do quadro fático delimitado em primeiro e segundo graus de jurisdição. (STJ - Ag: 1410038 RJ 2011/0062233-6, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Publicação: DJ 22/06/2011).
Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já proferiu julgamento que demonstra a necessidade da reprovação da conduta do violador, demonstrando, com isso, a pedagogia em evitar reincidências.
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/1962, pois revogado pelo Dec.-lei 236/1967, a fixação há que se pautar por arbitramento" (TJSP – 1ª C. Dir. Privado – Ap. – Rel. Alexandre Germano – j. 24.09.1996 – JTJ-LEX 184/64). In STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil. 10. ed. 2225.
No caso em tela, a denegatória da prestação alimentar, decorrente de efetivo ato ilícito por negligência da empresa ré, precedida de 3h (três
horas) de espera no aeroporto Santos Dumont para encaminhamento para hotel, agravada pelo extenuante dia de exames médicos iniciados às 07h00 (local), não pode ser considerada com mero dissabor da vida, configurando em indiscutível dano extrapatrimonial ao autor.
Dessa sorte, é justa e razoável a indenização do dano moral praticado pela requerida, tanto na finalidade de amenizar o sofrimento percebido pelo requerente, como para, pedagogicamente e punitivamente, reprimir reincidências, o que se pede como medida de justiça.
2.7 – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Além da Teoria do Desestímulo, é mister se considerar no arbitramento da indenização por dano moral a capacidade econômica do infrator.
Não seria razoável que valores irrisórios fossem arbitrados em condenação à Companhia Aérea ré sob a pena de, devido a sua insignificância face ao patrimônio da requerida, inocorrer a função pedagógico-punitiva da reparação civil.
Vez que ausentes critérios objetivos na legislação, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Para fins de paradigma e considerando a condição de intolerância ao glúten, que impede o autor de ser alimentar livremente, necessitando de cozinha confiável, apresenta-se julgado recente que aponta como justo e razoável o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) com quantum indenizatório em razão de atraso em viagem doméstica.
DANO MORAL – Responsabilidade civil – Voo doméstico – Cancelamento – Indenização fixada em valor inadequado e irrisório, incapaz de reprimir novas atitudes neste sentido – Majoração determinada – Recurso provido. [...] O apelante, devido ao cancelamento do voo que partiria de São Paulo/SP para Manaus/AM, experimentou um atraso de 9 horas em sua chegada.
Desta forma, o valor arbitrado na r. sentença, revela-se insuficiente, para a reparação extrapatrimonial. Reputa-se suficiente para indenizar o dano moral experimentado o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois “a reparação pecuniária não pode ser fonte de enriquecimento e tampouco inexpressiva”. (RT 742/320). Por conseguinte, dá-se provimento ao recurso para majorar a indenização pelo dano moral para R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantendo-se no mais a r. sentença tal como lançada. (TJ-SP - AC: 10879003420198260100 SP 1087900- 34.2019.8.26.0100, Relator: Maia da Rocha, Data de Julgamento: 05/10/2020, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/10/2020)
Tal sorte, pleiteia o requerente a condenação da requerida ao pagamento indenizatório de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), como expressão da justiça.
2.8 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Considerando a hipossuficiência do autor na relação de consumo em questão e a prevalência da empresa ré em dispor dos dados referentes aos fatos ocorridos e narrados, pleiteia-se, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
3 – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Assim exposto, requer a Vossa Excelência que se digne em
A – CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B – DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C – JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando (Companhia Aérea Latam Airlines Brasil) a pagar o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), sendo correspondente à indenização pelo dano morais sofridos acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 18/10/2022;
D – DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS LEGAIS DE 12%a.a. sobre os valores acima, a contar do evento danoso (18/10/2222), além de correção monetária pelo IGP-M;
Súmula 43 do STJ – Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.
Súmula 54 do STJ – Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.
E – SEJAM ACOLHIDOS TODOS OS MEIOS DE PROVA pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
F – INTIMAR a testemunha Sr. LUIZ GUSTAVO AZEVEDO, portador da cédula de identidade (RG) nº 5001461176, emitida em pela Secretaria de Segurança Pública do Rio Grande do Sul (SSP/ES), portador da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nº 01379078324, expedida pelo DETRAN/ES em 14/19/2022, e inscrito no CPF sob o nº 553.869.030-04, residente e domiciliado na rua End. Rua Inácio Higino 933, apartamento 602, Bairro Praia da Costa, Município de Vila Velha/ES, CEP 29.101-087.
Dá-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória – ES, 02 de dezembro de 2022
RONNY FAVARO WUNDERLICH ADVOGADO OAB/ES 36.522
|
Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
|
Sim
|
5038352-02.2022.8.08.0024.txt
|
AO MM. JUÍZO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE VITÓRIA - ES, A QUAL COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL.
TIAGO FRANCISCO DE ARAÚJO PEIXOTO, brasileiro, convivente em união estável, Controlador de Tráfego Aéreo, inscrito no CPF sob o nº 029.489.997-90, portador da cédula de identidade nº 101408326, expedida pela Diretoria de Identificação Civil do RJ, e da Carteira Nacional de Habilitação nº 00186280298, expedida pelo Detran ES, em 22/01/2021, com endereço na rua Rachel Vitalino de Brito, nº 110, Condomínio Rossi Arboretto Praças Residenciais, Bairro Helio Ferraz, Município de Serra – ES, CEP 29.160-596, assistido por seu advogado constituído, Dr. Ronny Favaro Wunderlich, inscrito na OAB/ES sob o nº 36.522, com escritório na Rua Antônio Guilherme do Nascimento, 180, Bloco C, apartamento 202, bairro Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP 29.090-570, onde recebe intimações de praxe, sob pena de nulidade, e-mail: ronnyfavaroadv@gmail.com, conforme instrumento de mandato incluso, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, nos arts. 14, e 101, I, da Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, e no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo – SP, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, a seguir delineadas.
1 – DOS FATOS
1 – DOS FATOS
Na data de 17/10/2022 o autor, em razão da profissão de Controlador de Tráfego Aéreo, necessitou dirigir-se à cidade do Rio de Janeiro – RJ para realização de exames médicos periódicos junto ao Centro de Medicina Aeroespacial (CEMAL), agendados para o dia seguinte (18/10/2022), a partir das 07h00 (local). A passagem de retorno foi
adquirida para mesma data (18/10/2022, com horário previsto de partida às 18h45, conforme anexo). O empregador (Nav Brasil), custeou a ida e a volta, tal qual os custos dos exames, por se tratarem de imprescindíveis à execução das atividades laborais.
Após cumpridos os exames médicos, o autor se dirigiu ao aeroporto Santos Dumont, local pelo qual embarcaria para o retorno. Próximo da hora do embarque, por volta das 18h00 (local), foi informado que o voo foi CANCELADO e que aguardasse a resolução da situação do seu regresso pela empresa ré.
O motivo do cancelamento alegado foi de ordem meteorológica. Porém, como provar-se-á pela mensagem meteorológica (METAR) informada pelos aeroportos envolvidos à Aeronáutica a cada hora, não houve fechamento dos aeroportos para pousos e decolagem por motivos meteorológicos.
Somente por volta das 21h00 (local) foi possível contato e resposta da Companhia Aérea, via balcão de informações, para que houvesse acomodação em hotel indicado pela ré. Assim, já havia se passado mais de 2h (duas horas) do horário previsto para a partida e do anúncio do cancelamento, sem qualquer prestação de informação por parte da Companhia Aérea.
A Companhia Aérea forneceu 3 (três) vouchers para despesas para o autor, fornecendo também as passagens de retorno para o dia seguinte, previsto para às 13h00 (local). Os vouchers contemplavam o custeio com taxi de ida, o de volta e o valor de R$50,00 (cinquenta reais) para serem consumidos no hotel indicado. A chegada no hotel ocorreu por volta das 22h00 (local).
OCORRE QUE, NO HOTEL DIRECIONADO, A COZINHA NÃO FUNCIONAVA NO PERÍODO NOTURNO, somente operando o café da manhã e almoço. Logo, o voucher cedido serviu apenas para o consumo de alimentos processados, tais quais “cheetos”, “doritos”, batatas “rufles”, chocolates, etc, inexistindo alimentação adequada e suficiente para alimentar o Autor. Assim, a Companhia LATAM pecou em não garantir o fornecimento de alimentação adequada ao passageiro.
Some-se a isso o fato de que diversos outros passageiros da mesma Companhia Aérea ré tiveram seus voos também cancelados e foram encaminhados para o mesmo hotel. Com isso, a precária e insuficiente oferta dos citados alimentos processados logo se extinguiu, dada a excessiva demanda, restando praticamente nenhuma opção ao Autor.
Em razão da hora já avançada e do cansaço advindo da jornada extenuante fora de casa, iniciada às 06h00 (local), quando acordou para se dirigir ao Centro de Medicina Aeroespacial (CEMAL) a fim de realizar os exames médicos, desconhecendo os restaurantes nas proximidades do hotel (e os que estariam abertos após as 22h00), somente restou ao autor dormir com fome, resultando em sofrimento devido à inadequada prestação alimentar obrigatória por parte da ré.
2 – DO DIREITO
.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Compete, neste ponto, salientar se tratar de relação de consumo, visto que a parte autora é a destinatária final da prestação dos serviços de transporte aéreo, sendo aquele que efetivamente o utilizou (art. 2º do CDC), enquanto a parte ré é aquela que fornece no mercado de consumo as viagens aéreas enquadrando-se perfeitamente no art. 3º, §2º, do CDC.
Deve-se afastar o Código Brasileiro de Aeronáutica e, também, a Convenção de Montreal, visto que o fornecimento sistemático e empresarial de transporte aéreo pela Companhia Aérea ré encerra contrato consumerista com o passageiro usuário final, que in casu, seria o autor, contrato este que obriga o primeiro a transportar o segundo e suas bagagens até o destino final. Nesse sentido já se pronunciou o Poder Judiciário:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS LIMITADORAS DA RESPONSABILIDADE DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS DE PASSAGEIROS EM DETRIMENTO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DE ACORDO COM TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O QUE NÃO EXCLUI, EM
ABSOLUTO, A INCIDÊNCIA DOS PRECEITOS CONSUMERISTAS, DE CARÁTER UNIVERSAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM E ATRASO NO VÔO. RETORNO DE FÉRIAS. ATRASO DE MAIS DE DOZE HORAS, SEM JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM CONSENTÂNEO COM A APURAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO BIFÁSICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. [...] (TJ-RJ - APL: 04275702920168190001, Relator: Des(a). ALCIDES DA FONSECA NETO, Data de Julgamento: 17/07/2019, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL).
A ré assumira o compromisso de transportar o autor, na hora e dia previamente marcados, até o destino final, não tendo cumprido este contrato.
Deixou ainda, de prestar a adequada assistência material, conforme preconizado na Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve se oferecida nos seguintes casos:
oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Ressalte-se que, embora a ré tenha fornecido o voucher para a refeição, este foi absolutamente ineficaz em cumprir sua finalidade
devido a impossibilidade de uso no hotel direcionado, pois este hotel não possuía cozinha operando no horário noturno.
Logo, a prestação material alimentar, prevista no art. 27, II, da Res. 400/2016 da ANAC foi descumprida pela ré, gerando no autor a impossibilidade de se alimentar adequadamente.
Houve negligência por parte da Companhia Aérea ré em cumprir suas obrigações, dentre elas, verificar se o hotel por ela direcionado teria condições de efetuar a correta prestação alimentar prevista em norma e não somente o pernoite. Não o sendo, recai sobre ela a responsabilidade de indenizar as consequências da violação.
2.3 – DO DEVER DE INFORMAÇÃO E PRESTAÇÃO ALTERNATIVA
A empresa ré negligenciou em sua obrigação de informar, visto ter havido demora acima de 2h (duas horas) para a notificação aos passageiros sobre acomodação e reagendamento voo, em violação ao art. 20 da Res. 400/2016 da ANAC.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: [...] II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Tendo, ainda, descumprido a obrigação de conceder por escrito os motivos do cancelamento, para fins de direito, constantes da mesma Resolução da ANAC.
Art. 20. [...] § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
E, da mesma maneira, violando o art. 6º, III e VI do Código de Defesa do
Para a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (vide informativo nº 593/2016 STJ), o transporte aéreo é serviço essencial e pressupõe continuidade. Assim, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança
inequívocas quanto o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer.
Segundo o relator, ministro Humberto Martins, as companhias aéreas não podem cancelar voos com análise apenas no foco empresarial, sem que haja justificativa técnica ou de segurança, nos dizeres:
CONSUMIDOR. CONCESSÃO DE SERVIÇOS AÉREOS. RELAÇÃO HAVIDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E CONSUMIDORES. APLICAÇÃO DO CDC. ILEGITIMIDADE DA ANAC. TRANSPORTE AÉREO. SERVIÇO ESSENCIAL. EXIGÊNCIA DE CONTINUIDADE. CANCELAMENTO DE VOOS PELA CONCESSIONÁRIA SEM RAZÕES TÉCNICAS OU DE SEGURANÇA. PRÁTICA ABUSIVA. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. [...] 6. A malha aérea concedida pela ANAC é oferta que vincula a concessionária a prestar o serviço nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC. Independentemente da maior ou menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir o que ofereceu, a agir com transparência e a informar adequadamente o consumidor. Descumprida a oferta, a concessionária viola os direitos não apenas dos consumidores concretamente lesados, mas de toda a coletividade a quem se ofertou o serviço, dando ensejo à reparação de danos materiais e morais (inclusive, coletivos). 7. Compete ao Poder Judiciário fiscalizar e determinar o cumprimento do contrato de concessão celebrado entre poder concedente e concessionária, bem como dos contratos firmados entre concessionária e consumidores (individuais e plurais), aos quais é assegurada proteção contra a prática abusiva em caso de cancelamento ou interrupção dos voos. (RESP Nº 1.469.087 - AC [2014/0175527-1]. Segunda Turma STJ. Relator: Min. Humberto Martins. Data do Julgamento: 18/08/2016. DJe: 17/11/2016. RSTJ vol. 245 p. 276).
Outrossim, a Companhia Aérea ré, já ciente do cancelamento, ao demorar mais de 2h (duas horas) para informar aos passageiros e mais de 3h (três horas) para solucionar a situação, manteve o autor por tempo desnecessário ‘retido’ no aeroporto Santos Dumont e negou a este a opção de transporte por outro meio, mesmo que em voo de outra companhia aérea – sendo esta alternativa de escolha do passageiro - como preconizado no art. 21 da Res. 400/2016 da ANAC.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra
modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Pontue-se que o Código de Defesa do Consumidor é textual ao indicar que o serviço é defeituoso quando da inadequada prestação de informações, obrigando o fornecedor a reparar os danos causados.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, o descumprimento contratual, a prática abusiva em cancelar o voo sem motivo justificável, a negligência no dever de informação, a falta de oferta de meio alternativo de transporte e o tempo desnecessariamente perdido no aeroporto são direitos do consumidor que foram violados e devem ser reparados como medida pedagógico- punitiva-indenizatória como medida de justiça.
2.4 – DA INEXISTÊNCIA DE MOTIVO METEOROLÓGICO
Compete aqui registrar, para que não se levante dúvidas acerca de existência de justificativa por caso fortuito ou força maior externa de natureza meteorológica, que embora a operação no aeroporto Santos Dumont (sigla SBRJ) na data de 18/10/2022, entre 18h00 local (21h00Z) e 19h00 local (22h00Z) estivesse sobre regras de voo instrumento, nem este aeródromo e nem o destino (Vitória – ES, sigla SBVT) estavam com as operações suspensas para pousos e decolagens, logo, operando normalmente.
2.5 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ PELO DANO MORAL E DO DEVER DE INDENIZAR
A Constituição Federal assegura o direito à reparação moral e material proporcional à extensão do dano causado, estando este direit classificado como fundamental, pois previsto no art. 5º.
Sedimentando este entendimento, o Código Civil Brasileiro disciplina – expressamente – a reparabilidade de bem jurídico violado por terceiro.
Aponta o códex civilista, em seu art. 186 a definição do ato ilícito civil; no art. 187 o ilícito por pela extrapolação dos fins econômicos; e no art. 927 a obrigação de reparação, mesmo que culposamente, em decorrência da atividade finalística exercida.
Na mesma toada, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estipula ser objetiva a responsabilidade reparatória pelo fornecedor em face de danos resultantes do defeito na prestação de serviços, independentemente da existência, ou mesmo de comprovação, de culpa.
Em sentido idêntico, a doutrina do professor Flávio Tartuce reforça a regra da responsabilidade objetiva do fornecedor, inexistindo obrigação do consumidor em provar a culpa do fornecedor.
Como demonstrado exaustivamente no presente estudo, o Código Brasileiro de Defesa do Consumidor consagra como regra a responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores
de produtos e prestadores de serviços, frente aos consumidores. Tal opção visa a facilitar a tutela dos direitos do consumidor, em prol da reparação integral dos danos, constituindo um aspecto material do acesso à justiça. Desse modo, não tem o consumidor o ônus de comprovar a culpa dos réus nas hipóteses de vícios ou defeitos dos produtos ou serviços. Trata-se de hipótese de responsabilidade independente de culpa, prevista expressamente em lei, nos moldes do que preceitua a primeira parte do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, in verbis: [...] (TARTUCE, F; NEVES, D. A. A. Manual de Direito do Consumidor. 10. ed. 2021, p. 129-130).
Com este lastro normativo-doutrinário, reforça-se que ocorreu incontestável prejuízo ao autor (dano), quando ficou sem jantar na noite do ocorrido, porque, como já citado, somente em horário tardio foi resolvida a remarcação das passagem e conseguinte hospedagem.
Por essa razão, verifica-se o inadimplemento na prestação alimentar obrigatória pela Companhia ré (ato ilícito), sendo sua responsabilidade legal faze-lo (nexo causal), nascendo deste fato a obrigação reparatória como medida de justiça, independentemente da comprovação de culpa.
2.6 – DA TEORIA DO DESESTÍMULO – EXCEDIDO O MERO ABORRECIMENTO
A reparação do dano moral, tutelado na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, opera-se por meio do trinômio pedagógico-punitivo-indenizatório.
Para o professor Caio Mário da Silva Pereira o quantum indenizatório no dano extrapatrimonial deve contemplar a conjugação de (2) dois motivos:
Como tenho sustentado em minhas Instituições de Direito Civil (vol. 2, n. 176), na reparação por dano moral estão conjugados dois motivos, ou duas concausas: I) punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II) pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de
ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material o que pode ser obtido “no fato” de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança . A isso é de acrescer que na reparação por dano moral insere-se a solidariedade social à vítima.
Deve-se ainda, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Ag 1410038 RJ 2011/0062233-6, de relatoria do Ministro Sidnei Beneti, sinalizar que a indenização por dano moral deve servir para reprimir a prática abusiva.
[...] 5.- No que se refere ao pleito de redução da verba indenizatória, não obstante o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da indenização, uma vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, reiteradamente tem-se pronunciado esta Corte no sentido de que a reparação do dano deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido. Com a apreciação reiterada de casos semelhantes, concluiu-se que a intervenção desta Corte ficaria limitada aos casos em que o quantum fosse irrisório ou exagerado, diante do quadro fático delimitado em primeiro e segundo graus de jurisdição. (STJ - Ag: 1410038 RJ 2011/0062233-6, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Publicação: DJ 22/06/2011).
Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já proferiu julgamento que demonstra a necessidade da reprovação da conduta do violador, demonstrando, com isso, a pedagogia em evitar reincidências.
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/1962, pois revogado pelo Dec.-lei 236/1967, a fixação há que se pautar por arbitramento" (TJSP – 1ª C. Dir. Privado – Ap. – Rel. Alexandre Germano – j. 24.09.1996 – JTJ-LEX 184/64). In STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil. 10. ed. 2225.
No caso em tela, a denegatória da prestação alimentar, decorrente de efetivo ato ilícito por negligência da empresa ré, precedida de 3h (três
horas) de espera no aeroporto Santos Dumont para encaminhamento para hotel, agravada pelo extenuante dia de exames médicos iniciados às 07h00 (local), não pode ser considerada com mero dissabor da vida, configurando em indiscutível dano extrapatrimonial ao autor.
Dessa sorte, é justa e razoável a indenização do dano moral praticado pela requerida, tanto na finalidade de amenizar o sofrimento percebido pelo requerente, como para, pedagogicamente e punitivamente, reprimir reincidências, o que se pede como medida de justiça.
2.7 – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Além da Teoria do Desestímulo, é mister se considerar no arbitramento da indenização por dano moral a capacidade econômica do infrator.
Não seria razoável que valores irrisórios fossem arbitrados em condenação à Companhia Aérea ré sob a pena de, devido a sua insignificância face ao patrimônio da requerida, inocorrer a função pedagógico-punitiva da reparação civil.
Vez que ausentes critérios objetivos na legislação, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Para fins de paradigma e considerando a condição de intolerância ao glúten, que impede o autor de ser alimentar livremente, necessitando de cozinha confiável, apresenta-se julgado recente que aponta como justo e razoável o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) com quantum indenizatório em razão de atraso em viagem doméstica.
DANO MORAL – Responsabilidade civil – Voo doméstico – Cancelamento – Indenização fixada em valor inadequado e irrisório, incapaz de reprimir novas atitudes neste sentido – Majoração determinada – Recurso provido. [...] O apelante, devido ao cancelamento do voo que partiria de São Paulo/SP para Manaus/AM, experimentou um atraso de 9 horas em sua chegada.
Desta forma, o valor arbitrado na r. sentença, revela-se insuficiente, para a reparação extrapatrimonial. Reputa-se suficiente para indenizar o dano moral experimentado o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois “a reparação pecuniária não pode ser fonte de enriquecimento e tampouco inexpressiva”. (RT 742/320). Por conseguinte, dá-se provimento ao recurso para majorar a indenização pelo dano moral para R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantendo-se no mais a r. sentença tal como lançada. (TJ-SP - AC: 10879003420198260100 SP 1087900- 34.2019.8.26.0100, Relator: Maia da Rocha, Data de Julgamento: 05/10/2020, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/10/2020)
Tal sorte, pleiteia o requerente a condenação da requerida ao pagamento indenizatório de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), como expressão da justiça.
2.8 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Considerando a hipossuficiência do autor na relação de consumo em questão e a prevalência da empresa ré em dispor dos dados referentes aos fatos ocorridos e narrados, pleiteia-se, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
3 – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Assim exposto, requer a Vossa Excelência que se digne em
A – CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B – DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C – JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando (Companhia Aérea Latam Airlines Brasil) a pagar o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), sendo correspondente à indenização pelo dano morais sofridos acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 18/10/2022;
D – DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS LEGAIS DE 12%a.a. sobre os valores acima, a contar do evento danoso (18/10/2222), além de correção monetária pelo IGP-M;
Súmula 43 do STJ – Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.
Súmula 54 do STJ – Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.
E – SEJAM ACOLHIDOS TODOS OS MEIOS DE PROVA pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
F – INTIMAR a testemunha Sr. LUIZ GUSTAVO AZEVEDO, portador da cédula de identidade (RG) nº 5001461176, emitida em pela Secretaria de Segurança Pública do Rio Grande do Sul (SSP/ES), portador da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nº 01379078324, expedida pelo DETRAN/ES em 14/19/2022, e inscrito no CPF sob o nº 553.869.030-04, residente e domiciliado na rua End. Rua Inácio Higino 933, apartamento 602, Bairro Praia da Costa, Município de Vila Velha/ES, CEP 29.101-087.
Dá-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória – ES, 02 de dezembro de 2022
RONNY FAVARO WUNDERLICH ADVOGADO OAB/ES 36.522
|
O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
|
Não
|
5038740-65.2023.8.08.0024.txt
|
documentos em anexo.
XCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIA ÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
GABRIEL DE MENEZES OLIVEIRA, brasileiro, portador da cédula de identidade n° 17.909.276, solteiro, analista do executivo (Servidor Público Estadual), inscrito no CPF sob o n.º 121.124.076-27, filho de RAFAEL ARCANJO DE OLIVEIRA e MARIA DAS GRAÇAS DE MENEZES OLIVEIRA, residente e domiciliado na Rua Alcino Pereire Netto, nº 12, APTO 305, Edificio JK, Jardim Caburi, CEP 29090540, Vitoria/ES, vem, perante V.Exa. Ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, 673 andar 6 sala 62, Jardim Brasil zona sul, São Paulo/SP, CEP 04634042, telefone (11) 2176.1079, em decorrência dos fatos e fundamentos logo expostos.
Manifesta a requerente nesta oportunidade o seu total interesse no juízo 100% Digital, pelo que informa o e-mail e telefone de seu advogado para onde poderão ser Remetidos os links de acesso às audiências virtuais: E-mail dos Advogados: 1advdiegobarbosa@gmail.com
- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CONSUBSTANCIADA NA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DECORRENTES DE:
Atraso com posterior cancelamento do voo 3637 que sairia de Vitoria/ES (VIX) no dia 01/11/2023 às 19h40mn com destino final em São Paulo/SP (CGH) com previsão de chegada às 21h25mn sem aviso prévio que ocasionou: Realocação para voo com saída mais de 7 horas após o previsto no serviço contratado Longo tempo de espera para embarque em voo realocado; Chegada ao destino final 8 horas após o previsto no serviço originalmente contratado; Perda de 1 dia de diária em hotel; Perda de visitação turística que estava previamente agendada; Desgaste físico e emocional.
Atraso com posterior cancelamento do voo 3637 que sairia de Vitoria/ES (VIX) no dia 01/11/2023 às 19h40mn com destino final em São Paulo/SP (CGH) com previsão de chegada às 21h25mn sem aviso prévio que ocasionou: Realocação para voo com saída mais de 7 horas após o previsto no serviço contratado Longo tempo de espera para embarque em voo realocado; Chegada ao destino final 8 horas após o previsto no serviço originalmente contratado; Perda de 1 dia de diária em hotel; Perda de visitação turística que estava previamente agendada; Desgaste físico e emocional.
I-DOS FATOS
O PROMOVENTE adquiriu passagens aérea junto a PROMOVIDA. A passagem previa saída de Vitoria/ES (VIX) no dia 01/11/2023 às 19h40mn com destino final em São Paulo/SP (CGH) com previsão de chegada às 21h25mn do mesmo dia na forma a seguir descrita.
O PROMOVENTE chegou antecipadamente ao aeroporto para que pudesse seguir a viagem conforme havia planejado. Contudo, enquanto aguardava o horário do voo o autor recebeu a informação de que seu voo havia alterado o horário de partida para às 19h50mn.
O AUTOR conseguiu realizar o embarque e ingressar no avião. Entretanto, após ficar uma hora esperando dentro do avião, o PROMOVENTE recebeu a notícia de que seu voo havia sido cancelado.
Após sair da aeronave o PROMOVENTE foi buscar atendimento junto a PROMOVIDA. Em atendimento o funcionário da PROMOVIDA não informou o motivo do cancelamento, contudo, realocou o autor para um voo que partiria às 04h115mn, isto é, mais de 7 horas após o previsto no serviço originalmente contratado.
Desse modo, o PROMOVENTE precisou ficar durante horas no aeroporto para que pudesse embarcar no voo realocado. Insta salientar, que devido a esse cancelamento o AUTOR perdeu um dia de diária em um hotel que estava previamente agendada.
Destarte, o voo do PROMOVENTE partiu às 04h15mn, chegando ao destino final 05h55mn do dia 02/11/2023, ou seja, 8 horas após o previsto no serviço contratado, situação que comprometeu a agenda do autor resultado na perda de visitação turística que estava previamente agendada.
Esse cancelamento sem aviso prévio prejudicou o plano de viagem do PROMOVENTE, impactando adversamente suas atividades e causando um desgaste físico e emocional desnecessário.
O Superior Tribunal de Justiça elencou o atraso e o cancelamento de voo dentre as situações ensejadoras de danos morais presumidos, tendo em vista que tais situações extrapolam o mero dissabor.
Diante desses fatos, a parte PROMOVENTE propõe a presente ação, buscando o ressarcimento dos danos morais e materiais provocados pelas condutas irresponsáveis dá PROMOVIDA.
II-DOS FUNDAMENTOS
II.1-COMPETÊNCIA
No que tange à competência para o processamento e julgamento do presente feito, o art. 101, I, do CDC, estabelece que a ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços poderá ser proposta no domicílio do Autor.
Veja-se, portanto, que distribuição no foro de domicílio do autor constitui mera faculdade, sendo certo que a regra geral trazida pela Lei 9.099/95 é que a competência é do órgão do juizado situado no foro do domicílio do réu ou, a critério do autor (caráter facultativo) o do local em que o réu exerça suas atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agencia, sucursal ou escritório.
Quanto à tempestividade, por sua vez, o artigo 27, do CDC, dispõe que “prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”.
Inegável, portanto, a tempestividade do presente caso.
II.2- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Desde o início, importante destacar que a relação existente entre as partes se caracteriza como de consumo e, por consequência, se encontra sob a égide das normas do Código de Defesa do Consumidor.
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às
quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei no. 8.078/90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre fornecedor (artigo 3º da LF 8.078/90), tendo por objeto produto ou serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova quando:
“O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º,I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Diante do exposto, com fundamentos acima pautados, requer o PROMOVENT a inversão do ônus da prova, incumbindo ao réu à demonstração de todas as prova referente ao pedido desta peça.
II.3- DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DA OFENSA AO ART. 14, DO CDC – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PROMOVIDA.
Não há como se negar, consoante sobredito, que o Código de Defesa do Consumidor (Lei federal 8.078/90) estende sua aplicação sobre a situação fática
retratada nestes autos, posto que se trata do agir de um consumidor (art. 2º, do CDC) em face do defeito na prestação de serviços de um prestador.
Assim, por força do primado da Lei consumerista, imperam, como diretrizes para a atuação da Lei no caso vertente, a inversão do ônus da prova, a responsabilidade objetiva do fornecedor e a responsabilidade subsidiária de todos aqueles que contribuíram para o defeito da prestação de serviços.
Segundo leciona o art. 14, do CDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifamos)
Certo é que o PROMOVENTE ajustou a prestação de serviço aéreo com a promovida confiando na eficiência e publicidade, até o destino, o que, por óbvio, não ocorreu.
Percebe-se que a Ré falhou na entrega da prestação de serviços esperado pela parte promovente no decorrer do cumprimento do contrato.
Com efeito, o PROMOVENTE pretendia viajar em data e horário conforme reserva de bilhetes aéreos, fato este que não ocorreu em virtude de sucessivas falhas na prestação do serviço.
Dessa forma, a PROMOVIDA gerou danos ao promovente/consumidor, em desrespeito ao preconizado nas Resoluções n. 141/2010 e 400/2016, ambas da ANAC.
Logo, diante do exposto, resta caracterizada a má prestação de serviços e, por conseguinte, a prestação do serviço defeituoso disposto pelo artigo 14, CDC.
O direito a um transporte livre de transtorno e eficiente, constitui também garantia constitucional (CF art. 5°, inc. XXII). A legislação consumerista tornou
objetiva a responsabilidade da transportadora no ressarcimento dos danos morais àqueles que contrataram os seus serviços.
Segundo o magistério de MARCO FÁBIO MORSELLO
“(...) sob a ótica constitucional, a defesa do consumidor foi considerada direito fundamental (art. 5°, XXXII), de modo que a existência de norma em antinomia com aquelas que tenham implementado a mencionada defesa naturalmente não poderá prevalecer, levando-se em conta a força normativa que promana da Constituição Federal, ensejando, pois, preponderância, inclusive sob o critério hierárquico”.
A jurisprudência do TJSP adota o mesmo entendimento:
Ação de indenização por danos morais – Cancelamento de voo nacional, acarretando atraso de 4h30min para chegar ao destino contratado, com desembarque em aeroporto diverso do inicialmente contratado - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC)– Necessidade de readequação da malha aérea – Falha na prestação de serviço – Fortuito interno - Fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial do transporte aéreo - Inocorrência de caso fortuito ou força maior a excluir a responsabilidade civil da transportadora - Ausência de comprovação de adequada assistência material prestada ao passageiro, nos termos do art. 26 e 27 da Resolução 400/2016 da ANAC -– Dano moral evidenciado na hipótese – Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, comportando majoração – Recurso do réu improvido e recurso do autor provido em parte. Juros de mora – Termo inicial – Inadimplemento contratual – Tratando-se
de responsabilidade contratual os juros de mora incidem da citação - Art. 405 do CC – Precedentes do STJ – Recurso do réu improvido. Dano material – Reembolso de despesas de locomoção do autor – Descabimento – Ausência de comprovação do dano material e a responsabilidade da transportadora pelo deslocamento do passageiro após o cumprimento do contrato – Recurso do autor improvido. Honorários advocatícios – Diante do caráter excepcional, possível a fixação dos honorários advocatícios por equidade (art. 85, § 8º, do CPC) – Valor arbitrado em patamar ínfimo, a comportar majoração de forma a remunerar condignamente o advogado – Recurso do autor provido. Recurso do autor provido em parte e recurso do réu improvido. (TJ-SP - AC: 10320809620208260002 SP 1032080-96.2020.8.26.0002, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 27/01/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2021).
De outro lado, o C. STJ já firmou o entendimento de que o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, veja-se:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1.Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite.
2.O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada.
3.A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso.
4.O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.
5.Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
6.Recurso especial provido.
(REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014)
II.3– DO DANO MORAL - DA OBRIGATORIEDADE DE REPARAÇÃO DO DANO. ART. 5º, INC X, DA CR/88. ARTIGOS 186, 187 E 927, TODOS DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. CANCELAMENTO DE VOO - ATRASO DE
VOO – REMARCAÇÃO DE BILHETE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. DO DANO IN RE IPSA.
Da exegese do art. 5º, inc. X, da CR/88 extrai-se a obrigatoriedade de reparar o dano moral, senão veja:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;" (sem grifos no original)
Noutro turno, os artigos 186 e 187, ambos do Novo Código Civil, fornecem ao interprete a exata medida do que seja o ato ilícito, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes
Por sua vez, o art. 927, do NCC, comina àquele que pratica ato ilícito dever de reparar os danos, veja-se:
Art. 927.Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar ano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem." (SEM GRIFOS NO ORIGINAL)
Além do mais, o Código de Defesa dos Consumidores estabeleceu responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos advindos de seus produtos serviços no supracitado art. 14.
Frise-se, por oportuno, que o ilícito cometido enseja o danum in re ipsa, o qual se presume, conforme mais elementares regras da experiência comum, prescindindo de prova quanto à ocorrência de prejuízo concreto.
No ensinamento de Sérgio Cavalieri Filho tem-se, igualmente, a compreensão da desnecessidade de prova, quando se trata de dano moral puro (in Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., 2ª tiragem, 2004, p. 100):
“...por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível exigir que a vitima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais.
esse ponto a razão se coloca ao lado daqueles que ntendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, ecorre da gravidade do ilícito em si. (...) Em outras
palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti que decorre das regras de experiência comum”. (SEM GRIFOS NO ORIGINAL)
In casu, depreende-se, de forma incontroversa, que o promovente, em razão da má prestação de serviços, que, repisa-se, resultou em atraso superior a 10 horas na chegada ao destino, e em total descaso com o consumidor.
Diante disso, verifica-se que a responsabilidade civil da promovida deve ser analisada sob a ótica objetiva, conforme disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Com efeito, a responsabilidade objetiva se configura independentemente da culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade com a ação ou omissão do fornecedor do produto ou serviço.
Nas lições de Sérgio Cavalieri Filho:
O fornecedor de serviços, consoante art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Trata-se de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, decorrendo a responsabilidade do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de executar determinados serviços. Em suma, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor (de produtos e serviços) e não do consumidor. O fornecedor só afasta a sua responsabilidade se provar (ônus seu) a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." (in Programa de Responsabilidade Civil. 4. ed. rev., aum. e atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2003, p. 400).
A jurisprudência dos Tribunais Superiores já pacificou seu entendimento no sentido de reconhecer a existência de danos morais em casos similares ao dos autos, pois os transtornos causados ao consumidor cujo atraso no voo é superior a 04h (quatro horas) ultrapassam a normalidade.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura- se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 19/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2015)
O Eg. TJSP, tem entendimento equânime
Voto nº 1.462. Recurso Inominado. Consumidor. Reparação de danos, transporte aéreo de passageiros.
Cancelamento de voo. Deslocamento realizado por via terrestre entre São José do Rio Preto e Campinas. Perda da conexão. Atraso para chegada ao destino superior 12 horas. Não comprovação da necessidade do remanejamento realizado pela companhia aérea. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. "Quantum" arbitrado em R$ 6.060,00 para cada um dos autores. Indenização proporcional e razoável. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008638- 57.2022.8.26.0576; Relator (a): Marco Aurelio Gonçalves; Órgão Julgador: 5ª Turma Cível; Foro de São José do Rio Preto - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO POR MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. TRECHO REALIZADO POR VIA TERRESTRE, OCASIONANDO ATRASO DE QUATRO HORAS. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. ESTÃO PRESENTES O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POIS O TRANSPORTE NÃO SE DEU NO MODO E TEMPO CONTRATADOS, E A RÉ NÃO PRESTOU A DEVIDA ASSISTÊNCIA À AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM RAZOÁVEIS R$4.000,00. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-SP - AC: 10189218620208260002 SP 1018921-86.2020.8.26.0002, Relator: Carlos Goldman, Data de Julgamento:
14/12/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/12/2020)
Não bastasse a falha na prestação de serviços ocasionada pelo desrespeito à norma contida no supramencionado art. 122, que causou evidente aflição e frustração a autora, ultrapassando o mero aborrecimento cotidiano, a PROMOVIDA falhou, também, miseravelmente, na obrigação de cumprir com a pontualidade na chegada ao destino contratado.
É inequívoca, portanto, a violação, por parte da PROMOVIDA, aos deveres de informação auxílio e segurança, restando incontroverso o dano sofrido pelo Autor.
Portanto, afastada eventual alegação da promovida de que não concorreu CULPOSAMENTE para os fatos descritos, tendo em vista que a sua responsabilidade é OBJETIVA (Lei 8.078/90).
Destarte, a condenação da ré ao pagamento da indenização por danos morais é medida que se impõe in concreto.
II.4 – DA DEFINIÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRI
Sobejamente demonstrado o dever de indenizar, deve o d. Juízo passar a determinação do quantum indenizatório. A fixação dos danos morais deve ser suficientemente expressiva para compensar o autor e penalizar o causador do dano, levando em conta ainda a intensidade da culpa e a capacidade econômica dos envolvidos.
No caso, considerando a falha na prestação de serviços, consubstanciada na total negligência da ré, apresenta-se razoável a fixação da indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o que desde já se requer.
II.5- DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS
Quanto aos danos materiais, a parte PROMOVENTE sofreu inúmeros prejuízos por conta das falhas nas prestações de serviços por parte da empresa PROMOVIDA.
Vale ressaltar que já houve diversas tentativas de comunicação pela PROMOVENTE, mas a PROMOVIDA continua inerte a todo momento, não restando alternativas a não ser recorrer ao Poder Judiciário para que haja de fato uma resolução do conflito demonstrado.
Logo, faz-se necessário a restituição do valor referente a diária perdida no hotel no importe de R$ 155,07 (cento e cinquenta e cinco reais e sete centavos) conforme comprovante em anexo.
III– DOS PEDIDOS
Por todo o exposto requer:
1- Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC e exibição de documentos;
2- A citação da Promovida, no endereço declinado no preâmbulo desta exordial, por Carta (AR) para, querendo, no prazo legal, apresente a defesa, sob pena de Revelia.
3- Seja julgada procedente a presente ação, para o fim de condenar a promovida a pagar ao requerente indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
4- Seja julgada procedente a presente ação, para o fim de condenar a Promovida a pagar ao requerente indenização por danos materiais, em valor não inferior a R$ 155,07 (cento e cinquenta e cinco reais e sete centavos);
5- Seja imposta a condenação da Ré, nas custas processuais e honorários a de sucumbência, nos termos do art. 85 e seguintes do NCPC.
Requer sejam cadastrados os procuradores signatários na capa dos autos e nos serviços de informação eletrônica do Tribunal para que todas as publicações sejam efetivadas em seus nomes, sob pena de nulidade;
Protesta provar o quanto alegado por todos os meios de prova em direito admitidos;
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.155,07 (quinze mil e cento e cinquenta e cinco reais e sete centavos).
Nestes termos, pede deferimento
Belo Horizonte/MG, 21 de novembro de 2023.
CARINA CONSTÂNCIA BARBOSA OAB/MG 197.185
IEGO ANTÔNIO BARBOS OAB/MG 135.334
|
O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
|
Não
|
5038740-65.2023.8.08.0024.txt
|
documentos em anexo.
XCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIA ÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
GABRIEL DE MENEZES OLIVEIRA, brasileiro, portador da cédula de identidade n° 17.909.276, solteiro, analista do executivo (Servidor Público Estadual), inscrito no CPF sob o n.º 121.124.076-27, filho de RAFAEL ARCANJO DE OLIVEIRA e MARIA DAS GRAÇAS DE MENEZES OLIVEIRA, residente e domiciliado na Rua Alcino Pereire Netto, nº 12, APTO 305, Edificio JK, Jardim Caburi, CEP 29090540, Vitoria/ES, vem, perante V.Exa. Ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, 673 andar 6 sala 62, Jardim Brasil zona sul, São Paulo/SP, CEP 04634042, telefone (11) 2176.1079, em decorrência dos fatos e fundamentos logo expostos.
Manifesta a requerente nesta oportunidade o seu total interesse no juízo 100% Digital, pelo que informa o e-mail e telefone de seu advogado para onde poderão ser Remetidos os links de acesso às audiências virtuais: E-mail dos Advogados: 1advdiegobarbosa@gmail.com
- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CONSUBSTANCIADA NA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DECORRENTES DE:
Atraso com posterior cancelamento do voo 3637 que sairia de Vitoria/ES (VIX) no dia 01/11/2023 às 19h40mn com destino final em São Paulo/SP (CGH) com previsão de chegada às 21h25mn sem aviso prévio que ocasionou: Realocação para voo com saída mais de 7 horas após o previsto no serviço contratado Longo tempo de espera para embarque em voo realocado; Chegada ao destino final 8 horas após o previsto no serviço originalmente contratado; Perda de 1 dia de diária em hotel; Perda de visitação turística que estava previamente agendada; Desgaste físico e emocional.
Atraso com posterior cancelamento do voo 3637 que sairia de Vitoria/ES (VIX) no dia 01/11/2023 às 19h40mn com destino final em São Paulo/SP (CGH) com previsão de chegada às 21h25mn sem aviso prévio que ocasionou: Realocação para voo com saída mais de 7 horas após o previsto no serviço contratado Longo tempo de espera para embarque em voo realocado; Chegada ao destino final 8 horas após o previsto no serviço originalmente contratado; Perda de 1 dia de diária em hotel; Perda de visitação turística que estava previamente agendada; Desgaste físico e emocional.
I-DOS FATOS
O PROMOVENTE adquiriu passagens aérea junto a PROMOVIDA. A passagem previa saída de Vitoria/ES (VIX) no dia 01/11/2023 às 19h40mn com destino final em São Paulo/SP (CGH) com previsão de chegada às 21h25mn do mesmo dia na forma a seguir descrita.
O PROMOVENTE chegou antecipadamente ao aeroporto para que pudesse seguir a viagem conforme havia planejado. Contudo, enquanto aguardava o horário do voo o autor recebeu a informação de que seu voo havia alterado o horário de partida para às 19h50mn.
O AUTOR conseguiu realizar o embarque e ingressar no avião. Entretanto, após ficar uma hora esperando dentro do avião, o PROMOVENTE recebeu a notícia de que seu voo havia sido cancelado.
Após sair da aeronave o PROMOVENTE foi buscar atendimento junto a PROMOVIDA. Em atendimento o funcionário da PROMOVIDA não informou o motivo do cancelamento, contudo, realocou o autor para um voo que partiria às 04h115mn, isto é, mais de 7 horas após o previsto no serviço originalmente contratado.
Desse modo, o PROMOVENTE precisou ficar durante horas no aeroporto para que pudesse embarcar no voo realocado. Insta salientar, que devido a esse cancelamento o AUTOR perdeu um dia de diária em um hotel que estava previamente agendada.
Destarte, o voo do PROMOVENTE partiu às 04h15mn, chegando ao destino final 05h55mn do dia 02/11/2023, ou seja, 8 horas após o previsto no serviço contratado, situação que comprometeu a agenda do autor resultado na perda de visitação turística que estava previamente agendada.
Esse cancelamento sem aviso prévio prejudicou o plano de viagem do PROMOVENTE, impactando adversamente suas atividades e causando um desgaste físico e emocional desnecessário.
O Superior Tribunal de Justiça elencou o atraso e o cancelamento de voo dentre as situações ensejadoras de danos morais presumidos, tendo em vista que tais situações extrapolam o mero dissabor.
Diante desses fatos, a parte PROMOVENTE propõe a presente ação, buscando o ressarcimento dos danos morais e materiais provocados pelas condutas irresponsáveis dá PROMOVIDA.
II-DOS FUNDAMENTOS
II.1-COMPETÊNCIA
No que tange à competência para o processamento e julgamento do presente feito, o art. 101, I, do CDC, estabelece que a ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços poderá ser proposta no domicílio do Autor.
Veja-se, portanto, que distribuição no foro de domicílio do autor constitui mera faculdade, sendo certo que a regra geral trazida pela Lei 9.099/95 é que a competência é do órgão do juizado situado no foro do domicílio do réu ou, a critério do autor (caráter facultativo) o do local em que o réu exerça suas atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agencia, sucursal ou escritório.
Quanto à tempestividade, por sua vez, o artigo 27, do CDC, dispõe que “prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”.
Inegável, portanto, a tempestividade do presente caso.
II.2- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Desde o início, importante destacar que a relação existente entre as partes se caracteriza como de consumo e, por consequência, se encontra sob a égide das normas do Código de Defesa do Consumidor.
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às
quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei no. 8.078/90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre fornecedor (artigo 3º da LF 8.078/90), tendo por objeto produto ou serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova quando:
“O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º,I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Diante do exposto, com fundamentos acima pautados, requer o PROMOVENT a inversão do ônus da prova, incumbindo ao réu à demonstração de todas as prova referente ao pedido desta peça.
II.3- DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DA OFENSA AO ART. 14, DO CDC – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PROMOVIDA.
Não há como se negar, consoante sobredito, que o Código de Defesa do Consumidor (Lei federal 8.078/90) estende sua aplicação sobre a situação fática
retratada nestes autos, posto que se trata do agir de um consumidor (art. 2º, do CDC) em face do defeito na prestação de serviços de um prestador.
Assim, por força do primado da Lei consumerista, imperam, como diretrizes para a atuação da Lei no caso vertente, a inversão do ônus da prova, a responsabilidade objetiva do fornecedor e a responsabilidade subsidiária de todos aqueles que contribuíram para o defeito da prestação de serviços.
Segundo leciona o art. 14, do CDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifamos)
Certo é que o PROMOVENTE ajustou a prestação de serviço aéreo com a promovida confiando na eficiência e publicidade, até o destino, o que, por óbvio, não ocorreu.
Percebe-se que a Ré falhou na entrega da prestação de serviços esperado pela parte promovente no decorrer do cumprimento do contrato.
Com efeito, o PROMOVENTE pretendia viajar em data e horário conforme reserva de bilhetes aéreos, fato este que não ocorreu em virtude de sucessivas falhas na prestação do serviço.
Dessa forma, a PROMOVIDA gerou danos ao promovente/consumidor, em desrespeito ao preconizado nas Resoluções n. 141/2010 e 400/2016, ambas da ANAC.
Logo, diante do exposto, resta caracterizada a má prestação de serviços e, por conseguinte, a prestação do serviço defeituoso disposto pelo artigo 14, CDC.
O direito a um transporte livre de transtorno e eficiente, constitui também garantia constitucional (CF art. 5°, inc. XXII). A legislação consumerista tornou
objetiva a responsabilidade da transportadora no ressarcimento dos danos morais àqueles que contrataram os seus serviços.
Segundo o magistério de MARCO FÁBIO MORSELLO
“(...) sob a ótica constitucional, a defesa do consumidor foi considerada direito fundamental (art. 5°, XXXII), de modo que a existência de norma em antinomia com aquelas que tenham implementado a mencionada defesa naturalmente não poderá prevalecer, levando-se em conta a força normativa que promana da Constituição Federal, ensejando, pois, preponderância, inclusive sob o critério hierárquico”.
A jurisprudência do TJSP adota o mesmo entendimento:
Ação de indenização por danos morais – Cancelamento de voo nacional, acarretando atraso de 4h30min para chegar ao destino contratado, com desembarque em aeroporto diverso do inicialmente contratado - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC)– Necessidade de readequação da malha aérea – Falha na prestação de serviço – Fortuito interno - Fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial do transporte aéreo - Inocorrência de caso fortuito ou força maior a excluir a responsabilidade civil da transportadora - Ausência de comprovação de adequada assistência material prestada ao passageiro, nos termos do art. 26 e 27 da Resolução 400/2016 da ANAC -– Dano moral evidenciado na hipótese – Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, comportando majoração – Recurso do réu improvido e recurso do autor provido em parte. Juros de mora – Termo inicial – Inadimplemento contratual – Tratando-se
de responsabilidade contratual os juros de mora incidem da citação - Art. 405 do CC – Precedentes do STJ – Recurso do réu improvido. Dano material – Reembolso de despesas de locomoção do autor – Descabimento – Ausência de comprovação do dano material e a responsabilidade da transportadora pelo deslocamento do passageiro após o cumprimento do contrato – Recurso do autor improvido. Honorários advocatícios – Diante do caráter excepcional, possível a fixação dos honorários advocatícios por equidade (art. 85, § 8º, do CPC) – Valor arbitrado em patamar ínfimo, a comportar majoração de forma a remunerar condignamente o advogado – Recurso do autor provido. Recurso do autor provido em parte e recurso do réu improvido. (TJ-SP - AC: 10320809620208260002 SP 1032080-96.2020.8.26.0002, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 27/01/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2021).
De outro lado, o C. STJ já firmou o entendimento de que o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, veja-se:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1.Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite.
2.O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada.
3.A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso.
4.O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.
5.Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
6.Recurso especial provido.
(REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014)
II.3– DO DANO MORAL - DA OBRIGATORIEDADE DE REPARAÇÃO DO DANO. ART. 5º, INC X, DA CR/88. ARTIGOS 186, 187 E 927, TODOS DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. CANCELAMENTO DE VOO - ATRASO DE
VOO – REMARCAÇÃO DE BILHETE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. DO DANO IN RE IPSA.
Da exegese do art. 5º, inc. X, da CR/88 extrai-se a obrigatoriedade de reparar o dano moral, senão veja:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;" (sem grifos no original)
Noutro turno, os artigos 186 e 187, ambos do Novo Código Civil, fornecem ao interprete a exata medida do que seja o ato ilícito, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes
Por sua vez, o art. 927, do NCC, comina àquele que pratica ato ilícito dever de reparar os danos, veja-se:
Art. 927.Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar ano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem." (SEM GRIFOS NO ORIGINAL)
Além do mais, o Código de Defesa dos Consumidores estabeleceu responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos advindos de seus produtos serviços no supracitado art. 14.
Frise-se, por oportuno, que o ilícito cometido enseja o danum in re ipsa, o qual se presume, conforme mais elementares regras da experiência comum, prescindindo de prova quanto à ocorrência de prejuízo concreto.
No ensinamento de Sérgio Cavalieri Filho tem-se, igualmente, a compreensão da desnecessidade de prova, quando se trata de dano moral puro (in Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., 2ª tiragem, 2004, p. 100):
“...por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível exigir que a vitima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais.
esse ponto a razão se coloca ao lado daqueles que ntendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, ecorre da gravidade do ilícito em si. (...) Em outras
palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti que decorre das regras de experiência comum”. (SEM GRIFOS NO ORIGINAL)
In casu, depreende-se, de forma incontroversa, que o promovente, em razão da má prestação de serviços, que, repisa-se, resultou em atraso superior a 10 horas na chegada ao destino, e em total descaso com o consumidor.
Diante disso, verifica-se que a responsabilidade civil da promovida deve ser analisada sob a ótica objetiva, conforme disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Com efeito, a responsabilidade objetiva se configura independentemente da culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade com a ação ou omissão do fornecedor do produto ou serviço.
Nas lições de Sérgio Cavalieri Filho:
O fornecedor de serviços, consoante art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Trata-se de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, decorrendo a responsabilidade do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de executar determinados serviços. Em suma, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor (de produtos e serviços) e não do consumidor. O fornecedor só afasta a sua responsabilidade se provar (ônus seu) a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." (in Programa de Responsabilidade Civil. 4. ed. rev., aum. e atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2003, p. 400).
A jurisprudência dos Tribunais Superiores já pacificou seu entendimento no sentido de reconhecer a existência de danos morais em casos similares ao dos autos, pois os transtornos causados ao consumidor cujo atraso no voo é superior a 04h (quatro horas) ultrapassam a normalidade.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura- se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 19/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2015)
O Eg. TJSP, tem entendimento equânime
Voto nº 1.462. Recurso Inominado. Consumidor. Reparação de danos, transporte aéreo de passageiros.
Cancelamento de voo. Deslocamento realizado por via terrestre entre São José do Rio Preto e Campinas. Perda da conexão. Atraso para chegada ao destino superior 12 horas. Não comprovação da necessidade do remanejamento realizado pela companhia aérea. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. "Quantum" arbitrado em R$ 6.060,00 para cada um dos autores. Indenização proporcional e razoável. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008638- 57.2022.8.26.0576; Relator (a): Marco Aurelio Gonçalves; Órgão Julgador: 5ª Turma Cível; Foro de São José do Rio Preto - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO POR MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. TRECHO REALIZADO POR VIA TERRESTRE, OCASIONANDO ATRASO DE QUATRO HORAS. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. ESTÃO PRESENTES O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POIS O TRANSPORTE NÃO SE DEU NO MODO E TEMPO CONTRATADOS, E A RÉ NÃO PRESTOU A DEVIDA ASSISTÊNCIA À AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM RAZOÁVEIS R$4.000,00. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-SP - AC: 10189218620208260002 SP 1018921-86.2020.8.26.0002, Relator: Carlos Goldman, Data de Julgamento:
14/12/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/12/2020)
Não bastasse a falha na prestação de serviços ocasionada pelo desrespeito à norma contida no supramencionado art. 122, que causou evidente aflição e frustração a autora, ultrapassando o mero aborrecimento cotidiano, a PROMOVIDA falhou, também, miseravelmente, na obrigação de cumprir com a pontualidade na chegada ao destino contratado.
É inequívoca, portanto, a violação, por parte da PROMOVIDA, aos deveres de informação auxílio e segurança, restando incontroverso o dano sofrido pelo Autor.
Portanto, afastada eventual alegação da promovida de que não concorreu CULPOSAMENTE para os fatos descritos, tendo em vista que a sua responsabilidade é OBJETIVA (Lei 8.078/90).
Destarte, a condenação da ré ao pagamento da indenização por danos morais é medida que se impõe in concreto.
II.4 – DA DEFINIÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRI
Sobejamente demonstrado o dever de indenizar, deve o d. Juízo passar a determinação do quantum indenizatório. A fixação dos danos morais deve ser suficientemente expressiva para compensar o autor e penalizar o causador do dano, levando em conta ainda a intensidade da culpa e a capacidade econômica dos envolvidos.
No caso, considerando a falha na prestação de serviços, consubstanciada na total negligência da ré, apresenta-se razoável a fixação da indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o que desde já se requer.
II.5- DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS
Quanto aos danos materiais, a parte PROMOVENTE sofreu inúmeros prejuízos por conta das falhas nas prestações de serviços por parte da empresa PROMOVIDA.
Vale ressaltar que já houve diversas tentativas de comunicação pela PROMOVENTE, mas a PROMOVIDA continua inerte a todo momento, não restando alternativas a não ser recorrer ao Poder Judiciário para que haja de fato uma resolução do conflito demonstrado.
Logo, faz-se necessário a restituição do valor referente a diária perdida no hotel no importe de R$ 155,07 (cento e cinquenta e cinco reais e sete centavos) conforme comprovante em anexo.
III– DOS PEDIDOS
Por todo o exposto requer:
1- Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC e exibição de documentos;
2- A citação da Promovida, no endereço declinado no preâmbulo desta exordial, por Carta (AR) para, querendo, no prazo legal, apresente a defesa, sob pena de Revelia.
3- Seja julgada procedente a presente ação, para o fim de condenar a promovida a pagar ao requerente indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
4- Seja julgada procedente a presente ação, para o fim de condenar a Promovida a pagar ao requerente indenização por danos materiais, em valor não inferior a R$ 155,07 (cento e cinquenta e cinco reais e sete centavos);
5- Seja imposta a condenação da Ré, nas custas processuais e honorários a de sucumbência, nos termos do art. 85 e seguintes do NCPC.
Requer sejam cadastrados os procuradores signatários na capa dos autos e nos serviços de informação eletrônica do Tribunal para que todas as publicações sejam efetivadas em seus nomes, sob pena de nulidade;
Protesta provar o quanto alegado por todos os meios de prova em direito admitidos;
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.155,07 (quinze mil e cento e cinquenta e cinco reais e sete centavos).
Nestes termos, pede deferimento
Belo Horizonte/MG, 21 de novembro de 2023.
CARINA CONSTÂNCIA BARBOSA OAB/MG 197.185
IEGO ANTÔNIO BARBOS OAB/MG 135.334
|
O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
|
Sim
|
5038740-65.2023.8.08.0024.txt
|
documentos em anexo.
XCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIA ÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
GABRIEL DE MENEZES OLIVEIRA, brasileiro, portador da cédula de identidade n° 17.909.276, solteiro, analista do executivo (Servidor Público Estadual), inscrito no CPF sob o n.º 121.124.076-27, filho de RAFAEL ARCANJO DE OLIVEIRA e MARIA DAS GRAÇAS DE MENEZES OLIVEIRA, residente e domiciliado na Rua Alcino Pereire Netto, nº 12, APTO 305, Edificio JK, Jardim Caburi, CEP 29090540, Vitoria/ES, vem, perante V.Exa. Ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, 673 andar 6 sala 62, Jardim Brasil zona sul, São Paulo/SP, CEP 04634042, telefone (11) 2176.1079, em decorrência dos fatos e fundamentos logo expostos.
Manifesta a requerente nesta oportunidade o seu total interesse no juízo 100% Digital, pelo que informa o e-mail e telefone de seu advogado para onde poderão ser Remetidos os links de acesso às audiências virtuais: E-mail dos Advogados: 1advdiegobarbosa@gmail.com
- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CONSUBSTANCIADA NA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DECORRENTES DE:
Atraso com posterior cancelamento do voo 3637 que sairia de Vitoria/ES (VIX) no dia 01/11/2023 às 19h40mn com destino final em São Paulo/SP (CGH) com previsão de chegada às 21h25mn sem aviso prévio que ocasionou: Realocação para voo com saída mais de 7 horas após o previsto no serviço contratado Longo tempo de espera para embarque em voo realocado; Chegada ao destino final 8 horas após o previsto no serviço originalmente contratado; Perda de 1 dia de diária em hotel; Perda de visitação turística que estava previamente agendada; Desgaste físico e emocional.
Atraso com posterior cancelamento do voo 3637 que sairia de Vitoria/ES (VIX) no dia 01/11/2023 às 19h40mn com destino final em São Paulo/SP (CGH) com previsão de chegada às 21h25mn sem aviso prévio que ocasionou: Realocação para voo com saída mais de 7 horas após o previsto no serviço contratado Longo tempo de espera para embarque em voo realocado; Chegada ao destino final 8 horas após o previsto no serviço originalmente contratado; Perda de 1 dia de diária em hotel; Perda de visitação turística que estava previamente agendada; Desgaste físico e emocional.
I-DOS FATOS
O PROMOVENTE adquiriu passagens aérea junto a PROMOVIDA. A passagem previa saída de Vitoria/ES (VIX) no dia 01/11/2023 às 19h40mn com destino final em São Paulo/SP (CGH) com previsão de chegada às 21h25mn do mesmo dia na forma a seguir descrita.
O PROMOVENTE chegou antecipadamente ao aeroporto para que pudesse seguir a viagem conforme havia planejado. Contudo, enquanto aguardava o horário do voo o autor recebeu a informação de que seu voo havia alterado o horário de partida para às 19h50mn.
O AUTOR conseguiu realizar o embarque e ingressar no avião. Entretanto, após ficar uma hora esperando dentro do avião, o PROMOVENTE recebeu a notícia de que seu voo havia sido cancelado.
Após sair da aeronave o PROMOVENTE foi buscar atendimento junto a PROMOVIDA. Em atendimento o funcionário da PROMOVIDA não informou o motivo do cancelamento, contudo, realocou o autor para um voo que partiria às 04h115mn, isto é, mais de 7 horas após o previsto no serviço originalmente contratado.
Desse modo, o PROMOVENTE precisou ficar durante horas no aeroporto para que pudesse embarcar no voo realocado. Insta salientar, que devido a esse cancelamento o AUTOR perdeu um dia de diária em um hotel que estava previamente agendada.
Destarte, o voo do PROMOVENTE partiu às 04h15mn, chegando ao destino final 05h55mn do dia 02/11/2023, ou seja, 8 horas após o previsto no serviço contratado, situação que comprometeu a agenda do autor resultado na perda de visitação turística que estava previamente agendada.
Esse cancelamento sem aviso prévio prejudicou o plano de viagem do PROMOVENTE, impactando adversamente suas atividades e causando um desgaste físico e emocional desnecessário.
O Superior Tribunal de Justiça elencou o atraso e o cancelamento de voo dentre as situações ensejadoras de danos morais presumidos, tendo em vista que tais situações extrapolam o mero dissabor.
Diante desses fatos, a parte PROMOVENTE propõe a presente ação, buscando o ressarcimento dos danos morais e materiais provocados pelas condutas irresponsáveis dá PROMOVIDA.
II-DOS FUNDAMENTOS
II.1-COMPETÊNCIA
No que tange à competência para o processamento e julgamento do presente feito, o art. 101, I, do CDC, estabelece que a ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços poderá ser proposta no domicílio do Autor.
Veja-se, portanto, que distribuição no foro de domicílio do autor constitui mera faculdade, sendo certo que a regra geral trazida pela Lei 9.099/95 é que a competência é do órgão do juizado situado no foro do domicílio do réu ou, a critério do autor (caráter facultativo) o do local em que o réu exerça suas atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agencia, sucursal ou escritório.
Quanto à tempestividade, por sua vez, o artigo 27, do CDC, dispõe que “prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”.
Inegável, portanto, a tempestividade do presente caso.
II.2- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Desde o início, importante destacar que a relação existente entre as partes se caracteriza como de consumo e, por consequência, se encontra sob a égide das normas do Código de Defesa do Consumidor.
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às
quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei no. 8.078/90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre fornecedor (artigo 3º da LF 8.078/90), tendo por objeto produto ou serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova quando:
“O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º,I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Diante do exposto, com fundamentos acima pautados, requer o PROMOVENT a inversão do ônus da prova, incumbindo ao réu à demonstração de todas as prova referente ao pedido desta peça.
II.3- DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DA OFENSA AO ART. 14, DO CDC – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PROMOVIDA.
Não há como se negar, consoante sobredito, que o Código de Defesa do Consumidor (Lei federal 8.078/90) estende sua aplicação sobre a situação fática
retratada nestes autos, posto que se trata do agir de um consumidor (art. 2º, do CDC) em face do defeito na prestação de serviços de um prestador.
Assim, por força do primado da Lei consumerista, imperam, como diretrizes para a atuação da Lei no caso vertente, a inversão do ônus da prova, a responsabilidade objetiva do fornecedor e a responsabilidade subsidiária de todos aqueles que contribuíram para o defeito da prestação de serviços.
Segundo leciona o art. 14, do CDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifamos)
Certo é que o PROMOVENTE ajustou a prestação de serviço aéreo com a promovida confiando na eficiência e publicidade, até o destino, o que, por óbvio, não ocorreu.
Percebe-se que a Ré falhou na entrega da prestação de serviços esperado pela parte promovente no decorrer do cumprimento do contrato.
Com efeito, o PROMOVENTE pretendia viajar em data e horário conforme reserva de bilhetes aéreos, fato este que não ocorreu em virtude de sucessivas falhas na prestação do serviço.
Dessa forma, a PROMOVIDA gerou danos ao promovente/consumidor, em desrespeito ao preconizado nas Resoluções n. 141/2010 e 400/2016, ambas da ANAC.
Logo, diante do exposto, resta caracterizada a má prestação de serviços e, por conseguinte, a prestação do serviço defeituoso disposto pelo artigo 14, CDC.
O direito a um transporte livre de transtorno e eficiente, constitui também garantia constitucional (CF art. 5°, inc. XXII). A legislação consumerista tornou
objetiva a responsabilidade da transportadora no ressarcimento dos danos morais àqueles que contrataram os seus serviços.
Segundo o magistério de MARCO FÁBIO MORSELLO
“(...) sob a ótica constitucional, a defesa do consumidor foi considerada direito fundamental (art. 5°, XXXII), de modo que a existência de norma em antinomia com aquelas que tenham implementado a mencionada defesa naturalmente não poderá prevalecer, levando-se em conta a força normativa que promana da Constituição Federal, ensejando, pois, preponderância, inclusive sob o critério hierárquico”.
A jurisprudência do TJSP adota o mesmo entendimento:
Ação de indenização por danos morais – Cancelamento de voo nacional, acarretando atraso de 4h30min para chegar ao destino contratado, com desembarque em aeroporto diverso do inicialmente contratado - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC)– Necessidade de readequação da malha aérea – Falha na prestação de serviço – Fortuito interno - Fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial do transporte aéreo - Inocorrência de caso fortuito ou força maior a excluir a responsabilidade civil da transportadora - Ausência de comprovação de adequada assistência material prestada ao passageiro, nos termos do art. 26 e 27 da Resolução 400/2016 da ANAC -– Dano moral evidenciado na hipótese – Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, comportando majoração – Recurso do réu improvido e recurso do autor provido em parte. Juros de mora – Termo inicial – Inadimplemento contratual – Tratando-se
de responsabilidade contratual os juros de mora incidem da citação - Art. 405 do CC – Precedentes do STJ – Recurso do réu improvido. Dano material – Reembolso de despesas de locomoção do autor – Descabimento – Ausência de comprovação do dano material e a responsabilidade da transportadora pelo deslocamento do passageiro após o cumprimento do contrato – Recurso do autor improvido. Honorários advocatícios – Diante do caráter excepcional, possível a fixação dos honorários advocatícios por equidade (art. 85, § 8º, do CPC) – Valor arbitrado em patamar ínfimo, a comportar majoração de forma a remunerar condignamente o advogado – Recurso do autor provido. Recurso do autor provido em parte e recurso do réu improvido. (TJ-SP - AC: 10320809620208260002 SP 1032080-96.2020.8.26.0002, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 27/01/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2021).
De outro lado, o C. STJ já firmou o entendimento de que o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, veja-se:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1.Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite.
2.O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada.
3.A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso.
4.O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.
5.Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
6.Recurso especial provido.
(REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014)
II.3– DO DANO MORAL - DA OBRIGATORIEDADE DE REPARAÇÃO DO DANO. ART. 5º, INC X, DA CR/88. ARTIGOS 186, 187 E 927, TODOS DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. CANCELAMENTO DE VOO - ATRASO DE
VOO – REMARCAÇÃO DE BILHETE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. DO DANO IN RE IPSA.
Da exegese do art. 5º, inc. X, da CR/88 extrai-se a obrigatoriedade de reparar o dano moral, senão veja:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;" (sem grifos no original)
Noutro turno, os artigos 186 e 187, ambos do Novo Código Civil, fornecem ao interprete a exata medida do que seja o ato ilícito, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes
Por sua vez, o art. 927, do NCC, comina àquele que pratica ato ilícito dever de reparar os danos, veja-se:
Art. 927.Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar ano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem." (SEM GRIFOS NO ORIGINAL)
Além do mais, o Código de Defesa dos Consumidores estabeleceu responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos advindos de seus produtos serviços no supracitado art. 14.
Frise-se, por oportuno, que o ilícito cometido enseja o danum in re ipsa, o qual se presume, conforme mais elementares regras da experiência comum, prescindindo de prova quanto à ocorrência de prejuízo concreto.
No ensinamento de Sérgio Cavalieri Filho tem-se, igualmente, a compreensão da desnecessidade de prova, quando se trata de dano moral puro (in Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., 2ª tiragem, 2004, p. 100):
“...por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível exigir que a vitima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais.
esse ponto a razão se coloca ao lado daqueles que ntendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, ecorre da gravidade do ilícito em si. (...) Em outras
palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti que decorre das regras de experiência comum”. (SEM GRIFOS NO ORIGINAL)
In casu, depreende-se, de forma incontroversa, que o promovente, em razão da má prestação de serviços, que, repisa-se, resultou em atraso superior a 10 horas na chegada ao destino, e em total descaso com o consumidor.
Diante disso, verifica-se que a responsabilidade civil da promovida deve ser analisada sob a ótica objetiva, conforme disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Com efeito, a responsabilidade objetiva se configura independentemente da culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade com a ação ou omissão do fornecedor do produto ou serviço.
Nas lições de Sérgio Cavalieri Filho:
O fornecedor de serviços, consoante art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Trata-se de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, decorrendo a responsabilidade do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de executar determinados serviços. Em suma, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor (de produtos e serviços) e não do consumidor. O fornecedor só afasta a sua responsabilidade se provar (ônus seu) a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." (in Programa de Responsabilidade Civil. 4. ed. rev., aum. e atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2003, p. 400).
A jurisprudência dos Tribunais Superiores já pacificou seu entendimento no sentido de reconhecer a existência de danos morais em casos similares ao dos autos, pois os transtornos causados ao consumidor cujo atraso no voo é superior a 04h (quatro horas) ultrapassam a normalidade.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura- se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 19/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2015)
O Eg. TJSP, tem entendimento equânime
Voto nº 1.462. Recurso Inominado. Consumidor. Reparação de danos, transporte aéreo de passageiros.
Cancelamento de voo. Deslocamento realizado por via terrestre entre São José do Rio Preto e Campinas. Perda da conexão. Atraso para chegada ao destino superior 12 horas. Não comprovação da necessidade do remanejamento realizado pela companhia aérea. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. "Quantum" arbitrado em R$ 6.060,00 para cada um dos autores. Indenização proporcional e razoável. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008638- 57.2022.8.26.0576; Relator (a): Marco Aurelio Gonçalves; Órgão Julgador: 5ª Turma Cível; Foro de São José do Rio Preto - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO POR MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. TRECHO REALIZADO POR VIA TERRESTRE, OCASIONANDO ATRASO DE QUATRO HORAS. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. ESTÃO PRESENTES O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POIS O TRANSPORTE NÃO SE DEU NO MODO E TEMPO CONTRATADOS, E A RÉ NÃO PRESTOU A DEVIDA ASSISTÊNCIA À AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM RAZOÁVEIS R$4.000,00. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-SP - AC: 10189218620208260002 SP 1018921-86.2020.8.26.0002, Relator: Carlos Goldman, Data de Julgamento:
14/12/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/12/2020)
Não bastasse a falha na prestação de serviços ocasionada pelo desrespeito à norma contida no supramencionado art. 122, que causou evidente aflição e frustração a autora, ultrapassando o mero aborrecimento cotidiano, a PROMOVIDA falhou, também, miseravelmente, na obrigação de cumprir com a pontualidade na chegada ao destino contratado.
É inequívoca, portanto, a violação, por parte da PROMOVIDA, aos deveres de informação auxílio e segurança, restando incontroverso o dano sofrido pelo Autor.
Portanto, afastada eventual alegação da promovida de que não concorreu CULPOSAMENTE para os fatos descritos, tendo em vista que a sua responsabilidade é OBJETIVA (Lei 8.078/90).
Destarte, a condenação da ré ao pagamento da indenização por danos morais é medida que se impõe in concreto.
II.4 – DA DEFINIÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRI
Sobejamente demonstrado o dever de indenizar, deve o d. Juízo passar a determinação do quantum indenizatório. A fixação dos danos morais deve ser suficientemente expressiva para compensar o autor e penalizar o causador do dano, levando em conta ainda a intensidade da culpa e a capacidade econômica dos envolvidos.
No caso, considerando a falha na prestação de serviços, consubstanciada na total negligência da ré, apresenta-se razoável a fixação da indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o que desde já se requer.
II.5- DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS
Quanto aos danos materiais, a parte PROMOVENTE sofreu inúmeros prejuízos por conta das falhas nas prestações de serviços por parte da empresa PROMOVIDA.
Vale ressaltar que já houve diversas tentativas de comunicação pela PROMOVENTE, mas a PROMOVIDA continua inerte a todo momento, não restando alternativas a não ser recorrer ao Poder Judiciário para que haja de fato uma resolução do conflito demonstrado.
Logo, faz-se necessário a restituição do valor referente a diária perdida no hotel no importe de R$ 155,07 (cento e cinquenta e cinco reais e sete centavos) conforme comprovante em anexo.
III– DOS PEDIDOS
Por todo o exposto requer:
1- Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC e exibição de documentos;
2- A citação da Promovida, no endereço declinado no preâmbulo desta exordial, por Carta (AR) para, querendo, no prazo legal, apresente a defesa, sob pena de Revelia.
3- Seja julgada procedente a presente ação, para o fim de condenar a promovida a pagar ao requerente indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
4- Seja julgada procedente a presente ação, para o fim de condenar a Promovida a pagar ao requerente indenização por danos materiais, em valor não inferior a R$ 155,07 (cento e cinquenta e cinco reais e sete centavos);
5- Seja imposta a condenação da Ré, nas custas processuais e honorários a de sucumbência, nos termos do art. 85 e seguintes do NCPC.
Requer sejam cadastrados os procuradores signatários na capa dos autos e nos serviços de informação eletrônica do Tribunal para que todas as publicações sejam efetivadas em seus nomes, sob pena de nulidade;
Protesta provar o quanto alegado por todos os meios de prova em direito admitidos;
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.155,07 (quinze mil e cento e cinquenta e cinco reais e sete centavos).
Nestes termos, pede deferimento
Belo Horizonte/MG, 21 de novembro de 2023.
CARINA CONSTÂNCIA BARBOSA OAB/MG 197.185
IEGO ANTÔNIO BARBOS OAB/MG 135.334
|
O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
|
Não
|
5038740-65.2023.8.08.0024.txt
|
documentos em anexo.
XCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIA ÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
GABRIEL DE MENEZES OLIVEIRA, brasileiro, portador da cédula de identidade n° 17.909.276, solteiro, analista do executivo (Servidor Público Estadual), inscrito no CPF sob o n.º 121.124.076-27, filho de RAFAEL ARCANJO DE OLIVEIRA e MARIA DAS GRAÇAS DE MENEZES OLIVEIRA, residente e domiciliado na Rua Alcino Pereire Netto, nº 12, APTO 305, Edificio JK, Jardim Caburi, CEP 29090540, Vitoria/ES, vem, perante V.Exa. Ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, 673 andar 6 sala 62, Jardim Brasil zona sul, São Paulo/SP, CEP 04634042, telefone (11) 2176.1079, em decorrência dos fatos e fundamentos logo expostos.
Manifesta a requerente nesta oportunidade o seu total interesse no juízo 100% Digital, pelo que informa o e-mail e telefone de seu advogado para onde poderão ser Remetidos os links de acesso às audiências virtuais: E-mail dos Advogados: 1advdiegobarbosa@gmail.com
- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CONSUBSTANCIADA NA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DECORRENTES DE:
Atraso com posterior cancelamento do voo 3637 que sairia de Vitoria/ES (VIX) no dia 01/11/2023 às 19h40mn com destino final em São Paulo/SP (CGH) com previsão de chegada às 21h25mn sem aviso prévio que ocasionou: Realocação para voo com saída mais de 7 horas após o previsto no serviço contratado Longo tempo de espera para embarque em voo realocado; Chegada ao destino final 8 horas após o previsto no serviço originalmente contratado; Perda de 1 dia de diária em hotel; Perda de visitação turística que estava previamente agendada; Desgaste físico e emocional.
Atraso com posterior cancelamento do voo 3637 que sairia de Vitoria/ES (VIX) no dia 01/11/2023 às 19h40mn com destino final em São Paulo/SP (CGH) com previsão de chegada às 21h25mn sem aviso prévio que ocasionou: Realocação para voo com saída mais de 7 horas após o previsto no serviço contratado Longo tempo de espera para embarque em voo realocado; Chegada ao destino final 8 horas após o previsto no serviço originalmente contratado; Perda de 1 dia de diária em hotel; Perda de visitação turística que estava previamente agendada; Desgaste físico e emocional.
I-DOS FATOS
O PROMOVENTE adquiriu passagens aérea junto a PROMOVIDA. A passagem previa saída de Vitoria/ES (VIX) no dia 01/11/2023 às 19h40mn com destino final em São Paulo/SP (CGH) com previsão de chegada às 21h25mn do mesmo dia na forma a seguir descrita.
O PROMOVENTE chegou antecipadamente ao aeroporto para que pudesse seguir a viagem conforme havia planejado. Contudo, enquanto aguardava o horário do voo o autor recebeu a informação de que seu voo havia alterado o horário de partida para às 19h50mn.
O AUTOR conseguiu realizar o embarque e ingressar no avião. Entretanto, após ficar uma hora esperando dentro do avião, o PROMOVENTE recebeu a notícia de que seu voo havia sido cancelado.
Após sair da aeronave o PROMOVENTE foi buscar atendimento junto a PROMOVIDA. Em atendimento o funcionário da PROMOVIDA não informou o motivo do cancelamento, contudo, realocou o autor para um voo que partiria às 04h115mn, isto é, mais de 7 horas após o previsto no serviço originalmente contratado.
Desse modo, o PROMOVENTE precisou ficar durante horas no aeroporto para que pudesse embarcar no voo realocado. Insta salientar, que devido a esse cancelamento o AUTOR perdeu um dia de diária em um hotel que estava previamente agendada.
Destarte, o voo do PROMOVENTE partiu às 04h15mn, chegando ao destino final 05h55mn do dia 02/11/2023, ou seja, 8 horas após o previsto no serviço contratado, situação que comprometeu a agenda do autor resultado na perda de visitação turística que estava previamente agendada.
Esse cancelamento sem aviso prévio prejudicou o plano de viagem do PROMOVENTE, impactando adversamente suas atividades e causando um desgaste físico e emocional desnecessário.
O Superior Tribunal de Justiça elencou o atraso e o cancelamento de voo dentre as situações ensejadoras de danos morais presumidos, tendo em vista que tais situações extrapolam o mero dissabor.
Diante desses fatos, a parte PROMOVENTE propõe a presente ação, buscando o ressarcimento dos danos morais e materiais provocados pelas condutas irresponsáveis dá PROMOVIDA.
II-DOS FUNDAMENTOS
II.1-COMPETÊNCIA
No que tange à competência para o processamento e julgamento do presente feito, o art. 101, I, do CDC, estabelece que a ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços poderá ser proposta no domicílio do Autor.
Veja-se, portanto, que distribuição no foro de domicílio do autor constitui mera faculdade, sendo certo que a regra geral trazida pela Lei 9.099/95 é que a competência é do órgão do juizado situado no foro do domicílio do réu ou, a critério do autor (caráter facultativo) o do local em que o réu exerça suas atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agencia, sucursal ou escritório.
Quanto à tempestividade, por sua vez, o artigo 27, do CDC, dispõe que “prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”.
Inegável, portanto, a tempestividade do presente caso.
II.2- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Desde o início, importante destacar que a relação existente entre as partes se caracteriza como de consumo e, por consequência, se encontra sob a égide das normas do Código de Defesa do Consumidor.
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às
quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei no. 8.078/90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre fornecedor (artigo 3º da LF 8.078/90), tendo por objeto produto ou serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova quando:
“O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º,I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Diante do exposto, com fundamentos acima pautados, requer o PROMOVENT a inversão do ônus da prova, incumbindo ao réu à demonstração de todas as prova referente ao pedido desta peça.
II.3- DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DA OFENSA AO ART. 14, DO CDC – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PROMOVIDA.
Não há como se negar, consoante sobredito, que o Código de Defesa do Consumidor (Lei federal 8.078/90) estende sua aplicação sobre a situação fática
retratada nestes autos, posto que se trata do agir de um consumidor (art. 2º, do CDC) em face do defeito na prestação de serviços de um prestador.
Assim, por força do primado da Lei consumerista, imperam, como diretrizes para a atuação da Lei no caso vertente, a inversão do ônus da prova, a responsabilidade objetiva do fornecedor e a responsabilidade subsidiária de todos aqueles que contribuíram para o defeito da prestação de serviços.
Segundo leciona o art. 14, do CDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifamos)
Certo é que o PROMOVENTE ajustou a prestação de serviço aéreo com a promovida confiando na eficiência e publicidade, até o destino, o que, por óbvio, não ocorreu.
Percebe-se que a Ré falhou na entrega da prestação de serviços esperado pela parte promovente no decorrer do cumprimento do contrato.
Com efeito, o PROMOVENTE pretendia viajar em data e horário conforme reserva de bilhetes aéreos, fato este que não ocorreu em virtude de sucessivas falhas na prestação do serviço.
Dessa forma, a PROMOVIDA gerou danos ao promovente/consumidor, em desrespeito ao preconizado nas Resoluções n. 141/2010 e 400/2016, ambas da ANAC.
Logo, diante do exposto, resta caracterizada a má prestação de serviços e, por conseguinte, a prestação do serviço defeituoso disposto pelo artigo 14, CDC.
O direito a um transporte livre de transtorno e eficiente, constitui também garantia constitucional (CF art. 5°, inc. XXII). A legislação consumerista tornou
objetiva a responsabilidade da transportadora no ressarcimento dos danos morais àqueles que contrataram os seus serviços.
Segundo o magistério de MARCO FÁBIO MORSELLO
“(...) sob a ótica constitucional, a defesa do consumidor foi considerada direito fundamental (art. 5°, XXXII), de modo que a existência de norma em antinomia com aquelas que tenham implementado a mencionada defesa naturalmente não poderá prevalecer, levando-se em conta a força normativa que promana da Constituição Federal, ensejando, pois, preponderância, inclusive sob o critério hierárquico”.
A jurisprudência do TJSP adota o mesmo entendimento:
Ação de indenização por danos morais – Cancelamento de voo nacional, acarretando atraso de 4h30min para chegar ao destino contratado, com desembarque em aeroporto diverso do inicialmente contratado - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC)– Necessidade de readequação da malha aérea – Falha na prestação de serviço – Fortuito interno - Fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial do transporte aéreo - Inocorrência de caso fortuito ou força maior a excluir a responsabilidade civil da transportadora - Ausência de comprovação de adequada assistência material prestada ao passageiro, nos termos do art. 26 e 27 da Resolução 400/2016 da ANAC -– Dano moral evidenciado na hipótese – Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, comportando majoração – Recurso do réu improvido e recurso do autor provido em parte. Juros de mora – Termo inicial – Inadimplemento contratual – Tratando-se
de responsabilidade contratual os juros de mora incidem da citação - Art. 405 do CC – Precedentes do STJ – Recurso do réu improvido. Dano material – Reembolso de despesas de locomoção do autor – Descabimento – Ausência de comprovação do dano material e a responsabilidade da transportadora pelo deslocamento do passageiro após o cumprimento do contrato – Recurso do autor improvido. Honorários advocatícios – Diante do caráter excepcional, possível a fixação dos honorários advocatícios por equidade (art. 85, § 8º, do CPC) – Valor arbitrado em patamar ínfimo, a comportar majoração de forma a remunerar condignamente o advogado – Recurso do autor provido. Recurso do autor provido em parte e recurso do réu improvido. (TJ-SP - AC: 10320809620208260002 SP 1032080-96.2020.8.26.0002, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 27/01/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2021).
De outro lado, o C. STJ já firmou o entendimento de que o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, veja-se:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1.Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite.
2.O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada.
3.A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso.
4.O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.
5.Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
6.Recurso especial provido.
(REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014)
II.3– DO DANO MORAL - DA OBRIGATORIEDADE DE REPARAÇÃO DO DANO. ART. 5º, INC X, DA CR/88. ARTIGOS 186, 187 E 927, TODOS DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. CANCELAMENTO DE VOO - ATRASO DE
VOO – REMARCAÇÃO DE BILHETE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. DO DANO IN RE IPSA.
Da exegese do art. 5º, inc. X, da CR/88 extrai-se a obrigatoriedade de reparar o dano moral, senão veja:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;" (sem grifos no original)
Noutro turno, os artigos 186 e 187, ambos do Novo Código Civil, fornecem ao interprete a exata medida do que seja o ato ilícito, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes
Por sua vez, o art. 927, do NCC, comina àquele que pratica ato ilícito dever de reparar os danos, veja-se:
Art. 927.Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar ano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem." (SEM GRIFOS NO ORIGINAL)
Além do mais, o Código de Defesa dos Consumidores estabeleceu responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos advindos de seus produtos serviços no supracitado art. 14.
Frise-se, por oportuno, que o ilícito cometido enseja o danum in re ipsa, o qual se presume, conforme mais elementares regras da experiência comum, prescindindo de prova quanto à ocorrência de prejuízo concreto.
No ensinamento de Sérgio Cavalieri Filho tem-se, igualmente, a compreensão da desnecessidade de prova, quando se trata de dano moral puro (in Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., 2ª tiragem, 2004, p. 100):
“...por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível exigir que a vitima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais.
esse ponto a razão se coloca ao lado daqueles que ntendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, ecorre da gravidade do ilícito em si. (...) Em outras
palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti que decorre das regras de experiência comum”. (SEM GRIFOS NO ORIGINAL)
In casu, depreende-se, de forma incontroversa, que o promovente, em razão da má prestação de serviços, que, repisa-se, resultou em atraso superior a 10 horas na chegada ao destino, e em total descaso com o consumidor.
Diante disso, verifica-se que a responsabilidade civil da promovida deve ser analisada sob a ótica objetiva, conforme disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Com efeito, a responsabilidade objetiva se configura independentemente da culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade com a ação ou omissão do fornecedor do produto ou serviço.
Nas lições de Sérgio Cavalieri Filho:
O fornecedor de serviços, consoante art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Trata-se de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, decorrendo a responsabilidade do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de executar determinados serviços. Em suma, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor (de produtos e serviços) e não do consumidor. O fornecedor só afasta a sua responsabilidade se provar (ônus seu) a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." (in Programa de Responsabilidade Civil. 4. ed. rev., aum. e atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2003, p. 400).
A jurisprudência dos Tribunais Superiores já pacificou seu entendimento no sentido de reconhecer a existência de danos morais em casos similares ao dos autos, pois os transtornos causados ao consumidor cujo atraso no voo é superior a 04h (quatro horas) ultrapassam a normalidade.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura- se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 19/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2015)
O Eg. TJSP, tem entendimento equânime
Voto nº 1.462. Recurso Inominado. Consumidor. Reparação de danos, transporte aéreo de passageiros.
Cancelamento de voo. Deslocamento realizado por via terrestre entre São José do Rio Preto e Campinas. Perda da conexão. Atraso para chegada ao destino superior 12 horas. Não comprovação da necessidade do remanejamento realizado pela companhia aérea. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. "Quantum" arbitrado em R$ 6.060,00 para cada um dos autores. Indenização proporcional e razoável. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008638- 57.2022.8.26.0576; Relator (a): Marco Aurelio Gonçalves; Órgão Julgador: 5ª Turma Cível; Foro de São José do Rio Preto - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO POR MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. TRECHO REALIZADO POR VIA TERRESTRE, OCASIONANDO ATRASO DE QUATRO HORAS. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. ESTÃO PRESENTES O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POIS O TRANSPORTE NÃO SE DEU NO MODO E TEMPO CONTRATADOS, E A RÉ NÃO PRESTOU A DEVIDA ASSISTÊNCIA À AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM RAZOÁVEIS R$4.000,00. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-SP - AC: 10189218620208260002 SP 1018921-86.2020.8.26.0002, Relator: Carlos Goldman, Data de Julgamento:
14/12/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/12/2020)
Não bastasse a falha na prestação de serviços ocasionada pelo desrespeito à norma contida no supramencionado art. 122, que causou evidente aflição e frustração a autora, ultrapassando o mero aborrecimento cotidiano, a PROMOVIDA falhou, também, miseravelmente, na obrigação de cumprir com a pontualidade na chegada ao destino contratado.
É inequívoca, portanto, a violação, por parte da PROMOVIDA, aos deveres de informação auxílio e segurança, restando incontroverso o dano sofrido pelo Autor.
Portanto, afastada eventual alegação da promovida de que não concorreu CULPOSAMENTE para os fatos descritos, tendo em vista que a sua responsabilidade é OBJETIVA (Lei 8.078/90).
Destarte, a condenação da ré ao pagamento da indenização por danos morais é medida que se impõe in concreto.
II.4 – DA DEFINIÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRI
Sobejamente demonstrado o dever de indenizar, deve o d. Juízo passar a determinação do quantum indenizatório. A fixação dos danos morais deve ser suficientemente expressiva para compensar o autor e penalizar o causador do dano, levando em conta ainda a intensidade da culpa e a capacidade econômica dos envolvidos.
No caso, considerando a falha na prestação de serviços, consubstanciada na total negligência da ré, apresenta-se razoável a fixação da indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o que desde já se requer.
II.5- DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS
Quanto aos danos materiais, a parte PROMOVENTE sofreu inúmeros prejuízos por conta das falhas nas prestações de serviços por parte da empresa PROMOVIDA.
Vale ressaltar que já houve diversas tentativas de comunicação pela PROMOVENTE, mas a PROMOVIDA continua inerte a todo momento, não restando alternativas a não ser recorrer ao Poder Judiciário para que haja de fato uma resolução do conflito demonstrado.
Logo, faz-se necessário a restituição do valor referente a diária perdida no hotel no importe de R$ 155,07 (cento e cinquenta e cinco reais e sete centavos) conforme comprovante em anexo.
III– DOS PEDIDOS
Por todo o exposto requer:
1- Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC e exibição de documentos;
2- A citação da Promovida, no endereço declinado no preâmbulo desta exordial, por Carta (AR) para, querendo, no prazo legal, apresente a defesa, sob pena de Revelia.
3- Seja julgada procedente a presente ação, para o fim de condenar a promovida a pagar ao requerente indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
4- Seja julgada procedente a presente ação, para o fim de condenar a Promovida a pagar ao requerente indenização por danos materiais, em valor não inferior a R$ 155,07 (cento e cinquenta e cinco reais e sete centavos);
5- Seja imposta a condenação da Ré, nas custas processuais e honorários a de sucumbência, nos termos do art. 85 e seguintes do NCPC.
Requer sejam cadastrados os procuradores signatários na capa dos autos e nos serviços de informação eletrônica do Tribunal para que todas as publicações sejam efetivadas em seus nomes, sob pena de nulidade;
Protesta provar o quanto alegado por todos os meios de prova em direito admitidos;
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.155,07 (quinze mil e cento e cinquenta e cinco reais e sete centavos).
Nestes termos, pede deferimento
Belo Horizonte/MG, 21 de novembro de 2023.
CARINA CONSTÂNCIA BARBOSA OAB/MG 197.185
IEGO ANTÔNIO BARBOS OAB/MG 135.334
|
O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
|
Sim
|
5038740-65.2023.8.08.0024.txt
|
documentos em anexo.
XCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIA ÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
GABRIEL DE MENEZES OLIVEIRA, brasileiro, portador da cédula de identidade n° 17.909.276, solteiro, analista do executivo (Servidor Público Estadual), inscrito no CPF sob o n.º 121.124.076-27, filho de RAFAEL ARCANJO DE OLIVEIRA e MARIA DAS GRAÇAS DE MENEZES OLIVEIRA, residente e domiciliado na Rua Alcino Pereire Netto, nº 12, APTO 305, Edificio JK, Jardim Caburi, CEP 29090540, Vitoria/ES, vem, perante V.Exa. Ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, 673 andar 6 sala 62, Jardim Brasil zona sul, São Paulo/SP, CEP 04634042, telefone (11) 2176.1079, em decorrência dos fatos e fundamentos logo expostos.
Manifesta a requerente nesta oportunidade o seu total interesse no juízo 100% Digital, pelo que informa o e-mail e telefone de seu advogado para onde poderão ser Remetidos os links de acesso às audiências virtuais: E-mail dos Advogados: 1advdiegobarbosa@gmail.com
- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CONSUBSTANCIADA NA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DECORRENTES DE:
Atraso com posterior cancelamento do voo 3637 que sairia de Vitoria/ES (VIX) no dia 01/11/2023 às 19h40mn com destino final em São Paulo/SP (CGH) com previsão de chegada às 21h25mn sem aviso prévio que ocasionou: Realocação para voo com saída mais de 7 horas após o previsto no serviço contratado Longo tempo de espera para embarque em voo realocado; Chegada ao destino final 8 horas após o previsto no serviço originalmente contratado; Perda de 1 dia de diária em hotel; Perda de visitação turística que estava previamente agendada; Desgaste físico e emocional.
Atraso com posterior cancelamento do voo 3637 que sairia de Vitoria/ES (VIX) no dia 01/11/2023 às 19h40mn com destino final em São Paulo/SP (CGH) com previsão de chegada às 21h25mn sem aviso prévio que ocasionou: Realocação para voo com saída mais de 7 horas após o previsto no serviço contratado Longo tempo de espera para embarque em voo realocado; Chegada ao destino final 8 horas após o previsto no serviço originalmente contratado; Perda de 1 dia de diária em hotel; Perda de visitação turística que estava previamente agendada; Desgaste físico e emocional.
I-DOS FATOS
O PROMOVENTE adquiriu passagens aérea junto a PROMOVIDA. A passagem previa saída de Vitoria/ES (VIX) no dia 01/11/2023 às 19h40mn com destino final em São Paulo/SP (CGH) com previsão de chegada às 21h25mn do mesmo dia na forma a seguir descrita.
O PROMOVENTE chegou antecipadamente ao aeroporto para que pudesse seguir a viagem conforme havia planejado. Contudo, enquanto aguardava o horário do voo o autor recebeu a informação de que seu voo havia alterado o horário de partida para às 19h50mn.
O AUTOR conseguiu realizar o embarque e ingressar no avião. Entretanto, após ficar uma hora esperando dentro do avião, o PROMOVENTE recebeu a notícia de que seu voo havia sido cancelado.
Após sair da aeronave o PROMOVENTE foi buscar atendimento junto a PROMOVIDA. Em atendimento o funcionário da PROMOVIDA não informou o motivo do cancelamento, contudo, realocou o autor para um voo que partiria às 04h115mn, isto é, mais de 7 horas após o previsto no serviço originalmente contratado.
Desse modo, o PROMOVENTE precisou ficar durante horas no aeroporto para que pudesse embarcar no voo realocado. Insta salientar, que devido a esse cancelamento o AUTOR perdeu um dia de diária em um hotel que estava previamente agendada.
Destarte, o voo do PROMOVENTE partiu às 04h15mn, chegando ao destino final 05h55mn do dia 02/11/2023, ou seja, 8 horas após o previsto no serviço contratado, situação que comprometeu a agenda do autor resultado na perda de visitação turística que estava previamente agendada.
Esse cancelamento sem aviso prévio prejudicou o plano de viagem do PROMOVENTE, impactando adversamente suas atividades e causando um desgaste físico e emocional desnecessário.
O Superior Tribunal de Justiça elencou o atraso e o cancelamento de voo dentre as situações ensejadoras de danos morais presumidos, tendo em vista que tais situações extrapolam o mero dissabor.
Diante desses fatos, a parte PROMOVENTE propõe a presente ação, buscando o ressarcimento dos danos morais e materiais provocados pelas condutas irresponsáveis dá PROMOVIDA.
II-DOS FUNDAMENTOS
II.1-COMPETÊNCIA
No que tange à competência para o processamento e julgamento do presente feito, o art. 101, I, do CDC, estabelece que a ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços poderá ser proposta no domicílio do Autor.
Veja-se, portanto, que distribuição no foro de domicílio do autor constitui mera faculdade, sendo certo que a regra geral trazida pela Lei 9.099/95 é que a competência é do órgão do juizado situado no foro do domicílio do réu ou, a critério do autor (caráter facultativo) o do local em que o réu exerça suas atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agencia, sucursal ou escritório.
Quanto à tempestividade, por sua vez, o artigo 27, do CDC, dispõe que “prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”.
Inegável, portanto, a tempestividade do presente caso.
II.2- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Desde o início, importante destacar que a relação existente entre as partes se caracteriza como de consumo e, por consequência, se encontra sob a égide das normas do Código de Defesa do Consumidor.
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às
quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei no. 8.078/90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre fornecedor (artigo 3º da LF 8.078/90), tendo por objeto produto ou serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova quando:
“O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º,I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Diante do exposto, com fundamentos acima pautados, requer o PROMOVENT a inversão do ônus da prova, incumbindo ao réu à demonstração de todas as prova referente ao pedido desta peça.
II.3- DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DA OFENSA AO ART. 14, DO CDC – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PROMOVIDA.
Não há como se negar, consoante sobredito, que o Código de Defesa do Consumidor (Lei federal 8.078/90) estende sua aplicação sobre a situação fática
retratada nestes autos, posto que se trata do agir de um consumidor (art. 2º, do CDC) em face do defeito na prestação de serviços de um prestador.
Assim, por força do primado da Lei consumerista, imperam, como diretrizes para a atuação da Lei no caso vertente, a inversão do ônus da prova, a responsabilidade objetiva do fornecedor e a responsabilidade subsidiária de todos aqueles que contribuíram para o defeito da prestação de serviços.
Segundo leciona o art. 14, do CDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifamos)
Certo é que o PROMOVENTE ajustou a prestação de serviço aéreo com a promovida confiando na eficiência e publicidade, até o destino, o que, por óbvio, não ocorreu.
Percebe-se que a Ré falhou na entrega da prestação de serviços esperado pela parte promovente no decorrer do cumprimento do contrato.
Com efeito, o PROMOVENTE pretendia viajar em data e horário conforme reserva de bilhetes aéreos, fato este que não ocorreu em virtude de sucessivas falhas na prestação do serviço.
Dessa forma, a PROMOVIDA gerou danos ao promovente/consumidor, em desrespeito ao preconizado nas Resoluções n. 141/2010 e 400/2016, ambas da ANAC.
Logo, diante do exposto, resta caracterizada a má prestação de serviços e, por conseguinte, a prestação do serviço defeituoso disposto pelo artigo 14, CDC.
O direito a um transporte livre de transtorno e eficiente, constitui também garantia constitucional (CF art. 5°, inc. XXII). A legislação consumerista tornou
objetiva a responsabilidade da transportadora no ressarcimento dos danos morais àqueles que contrataram os seus serviços.
Segundo o magistério de MARCO FÁBIO MORSELLO
“(...) sob a ótica constitucional, a defesa do consumidor foi considerada direito fundamental (art. 5°, XXXII), de modo que a existência de norma em antinomia com aquelas que tenham implementado a mencionada defesa naturalmente não poderá prevalecer, levando-se em conta a força normativa que promana da Constituição Federal, ensejando, pois, preponderância, inclusive sob o critério hierárquico”.
A jurisprudência do TJSP adota o mesmo entendimento:
Ação de indenização por danos morais – Cancelamento de voo nacional, acarretando atraso de 4h30min para chegar ao destino contratado, com desembarque em aeroporto diverso do inicialmente contratado - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC)– Necessidade de readequação da malha aérea – Falha na prestação de serviço – Fortuito interno - Fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial do transporte aéreo - Inocorrência de caso fortuito ou força maior a excluir a responsabilidade civil da transportadora - Ausência de comprovação de adequada assistência material prestada ao passageiro, nos termos do art. 26 e 27 da Resolução 400/2016 da ANAC -– Dano moral evidenciado na hipótese – Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, comportando majoração – Recurso do réu improvido e recurso do autor provido em parte. Juros de mora – Termo inicial – Inadimplemento contratual – Tratando-se
de responsabilidade contratual os juros de mora incidem da citação - Art. 405 do CC – Precedentes do STJ – Recurso do réu improvido. Dano material – Reembolso de despesas de locomoção do autor – Descabimento – Ausência de comprovação do dano material e a responsabilidade da transportadora pelo deslocamento do passageiro após o cumprimento do contrato – Recurso do autor improvido. Honorários advocatícios – Diante do caráter excepcional, possível a fixação dos honorários advocatícios por equidade (art. 85, § 8º, do CPC) – Valor arbitrado em patamar ínfimo, a comportar majoração de forma a remunerar condignamente o advogado – Recurso do autor provido. Recurso do autor provido em parte e recurso do réu improvido. (TJ-SP - AC: 10320809620208260002 SP 1032080-96.2020.8.26.0002, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 27/01/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2021).
De outro lado, o C. STJ já firmou o entendimento de que o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, veja-se:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1.Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite.
2.O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada.
3.A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso.
4.O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.
5.Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
6.Recurso especial provido.
(REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014)
II.3– DO DANO MORAL - DA OBRIGATORIEDADE DE REPARAÇÃO DO DANO. ART. 5º, INC X, DA CR/88. ARTIGOS 186, 187 E 927, TODOS DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. CANCELAMENTO DE VOO - ATRASO DE
VOO – REMARCAÇÃO DE BILHETE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. DO DANO IN RE IPSA.
Da exegese do art. 5º, inc. X, da CR/88 extrai-se a obrigatoriedade de reparar o dano moral, senão veja:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;" (sem grifos no original)
Noutro turno, os artigos 186 e 187, ambos do Novo Código Civil, fornecem ao interprete a exata medida do que seja o ato ilícito, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes
Por sua vez, o art. 927, do NCC, comina àquele que pratica ato ilícito dever de reparar os danos, veja-se:
Art. 927.Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar ano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem." (SEM GRIFOS NO ORIGINAL)
Além do mais, o Código de Defesa dos Consumidores estabeleceu responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos advindos de seus produtos serviços no supracitado art. 14.
Frise-se, por oportuno, que o ilícito cometido enseja o danum in re ipsa, o qual se presume, conforme mais elementares regras da experiência comum, prescindindo de prova quanto à ocorrência de prejuízo concreto.
No ensinamento de Sérgio Cavalieri Filho tem-se, igualmente, a compreensão da desnecessidade de prova, quando se trata de dano moral puro (in Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., 2ª tiragem, 2004, p. 100):
“...por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível exigir que a vitima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais.
esse ponto a razão se coloca ao lado daqueles que ntendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, ecorre da gravidade do ilícito em si. (...) Em outras
palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti que decorre das regras de experiência comum”. (SEM GRIFOS NO ORIGINAL)
In casu, depreende-se, de forma incontroversa, que o promovente, em razão da má prestação de serviços, que, repisa-se, resultou em atraso superior a 10 horas na chegada ao destino, e em total descaso com o consumidor.
Diante disso, verifica-se que a responsabilidade civil da promovida deve ser analisada sob a ótica objetiva, conforme disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Com efeito, a responsabilidade objetiva se configura independentemente da culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade com a ação ou omissão do fornecedor do produto ou serviço.
Nas lições de Sérgio Cavalieri Filho:
O fornecedor de serviços, consoante art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Trata-se de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, decorrendo a responsabilidade do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de executar determinados serviços. Em suma, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor (de produtos e serviços) e não do consumidor. O fornecedor só afasta a sua responsabilidade se provar (ônus seu) a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." (in Programa de Responsabilidade Civil. 4. ed. rev., aum. e atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2003, p. 400).
A jurisprudência dos Tribunais Superiores já pacificou seu entendimento no sentido de reconhecer a existência de danos morais em casos similares ao dos autos, pois os transtornos causados ao consumidor cujo atraso no voo é superior a 04h (quatro horas) ultrapassam a normalidade.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura- se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 19/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2015)
O Eg. TJSP, tem entendimento equânime
Voto nº 1.462. Recurso Inominado. Consumidor. Reparação de danos, transporte aéreo de passageiros.
Cancelamento de voo. Deslocamento realizado por via terrestre entre São José do Rio Preto e Campinas. Perda da conexão. Atraso para chegada ao destino superior 12 horas. Não comprovação da necessidade do remanejamento realizado pela companhia aérea. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. "Quantum" arbitrado em R$ 6.060,00 para cada um dos autores. Indenização proporcional e razoável. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008638- 57.2022.8.26.0576; Relator (a): Marco Aurelio Gonçalves; Órgão Julgador: 5ª Turma Cível; Foro de São José do Rio Preto - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO POR MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. TRECHO REALIZADO POR VIA TERRESTRE, OCASIONANDO ATRASO DE QUATRO HORAS. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. ESTÃO PRESENTES O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POIS O TRANSPORTE NÃO SE DEU NO MODO E TEMPO CONTRATADOS, E A RÉ NÃO PRESTOU A DEVIDA ASSISTÊNCIA À AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM RAZOÁVEIS R$4.000,00. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-SP - AC: 10189218620208260002 SP 1018921-86.2020.8.26.0002, Relator: Carlos Goldman, Data de Julgamento:
14/12/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/12/2020)
Não bastasse a falha na prestação de serviços ocasionada pelo desrespeito à norma contida no supramencionado art. 122, que causou evidente aflição e frustração a autora, ultrapassando o mero aborrecimento cotidiano, a PROMOVIDA falhou, também, miseravelmente, na obrigação de cumprir com a pontualidade na chegada ao destino contratado.
É inequívoca, portanto, a violação, por parte da PROMOVIDA, aos deveres de informação auxílio e segurança, restando incontroverso o dano sofrido pelo Autor.
Portanto, afastada eventual alegação da promovida de que não concorreu CULPOSAMENTE para os fatos descritos, tendo em vista que a sua responsabilidade é OBJETIVA (Lei 8.078/90).
Destarte, a condenação da ré ao pagamento da indenização por danos morais é medida que se impõe in concreto.
II.4 – DA DEFINIÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRI
Sobejamente demonstrado o dever de indenizar, deve o d. Juízo passar a determinação do quantum indenizatório. A fixação dos danos morais deve ser suficientemente expressiva para compensar o autor e penalizar o causador do dano, levando em conta ainda a intensidade da culpa e a capacidade econômica dos envolvidos.
No caso, considerando a falha na prestação de serviços, consubstanciada na total negligência da ré, apresenta-se razoável a fixação da indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o que desde já se requer.
II.5- DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS
Quanto aos danos materiais, a parte PROMOVENTE sofreu inúmeros prejuízos por conta das falhas nas prestações de serviços por parte da empresa PROMOVIDA.
Vale ressaltar que já houve diversas tentativas de comunicação pela PROMOVENTE, mas a PROMOVIDA continua inerte a todo momento, não restando alternativas a não ser recorrer ao Poder Judiciário para que haja de fato uma resolução do conflito demonstrado.
Logo, faz-se necessário a restituição do valor referente a diária perdida no hotel no importe de R$ 155,07 (cento e cinquenta e cinco reais e sete centavos) conforme comprovante em anexo.
III– DOS PEDIDOS
Por todo o exposto requer:
1- Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC e exibição de documentos;
2- A citação da Promovida, no endereço declinado no preâmbulo desta exordial, por Carta (AR) para, querendo, no prazo legal, apresente a defesa, sob pena de Revelia.
3- Seja julgada procedente a presente ação, para o fim de condenar a promovida a pagar ao requerente indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
4- Seja julgada procedente a presente ação, para o fim de condenar a Promovida a pagar ao requerente indenização por danos materiais, em valor não inferior a R$ 155,07 (cento e cinquenta e cinco reais e sete centavos);
5- Seja imposta a condenação da Ré, nas custas processuais e honorários a de sucumbência, nos termos do art. 85 e seguintes do NCPC.
Requer sejam cadastrados os procuradores signatários na capa dos autos e nos serviços de informação eletrônica do Tribunal para que todas as publicações sejam efetivadas em seus nomes, sob pena de nulidade;
Protesta provar o quanto alegado por todos os meios de prova em direito admitidos;
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.155,07 (quinze mil e cento e cinquenta e cinco reais e sete centavos).
Nestes termos, pede deferimento
Belo Horizonte/MG, 21 de novembro de 2023.
CARINA CONSTÂNCIA BARBOSA OAB/MG 197.185
IEGO ANTÔNIO BARBOS OAB/MG 135.334
|
O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
|
Não
|
5038740-65.2023.8.08.0024.txt
|
documentos em anexo.
XCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIA ÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
GABRIEL DE MENEZES OLIVEIRA, brasileiro, portador da cédula de identidade n° 17.909.276, solteiro, analista do executivo (Servidor Público Estadual), inscrito no CPF sob o n.º 121.124.076-27, filho de RAFAEL ARCANJO DE OLIVEIRA e MARIA DAS GRAÇAS DE MENEZES OLIVEIRA, residente e domiciliado na Rua Alcino Pereire Netto, nº 12, APTO 305, Edificio JK, Jardim Caburi, CEP 29090540, Vitoria/ES, vem, perante V.Exa. Ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, 673 andar 6 sala 62, Jardim Brasil zona sul, São Paulo/SP, CEP 04634042, telefone (11) 2176.1079, em decorrência dos fatos e fundamentos logo expostos.
Manifesta a requerente nesta oportunidade o seu total interesse no juízo 100% Digital, pelo que informa o e-mail e telefone de seu advogado para onde poderão ser Remetidos os links de acesso às audiências virtuais: E-mail dos Advogados: 1advdiegobarbosa@gmail.com
- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CONSUBSTANCIADA NA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DECORRENTES DE:
Atraso com posterior cancelamento do voo 3637 que sairia de Vitoria/ES (VIX) no dia 01/11/2023 às 19h40mn com destino final em São Paulo/SP (CGH) com previsão de chegada às 21h25mn sem aviso prévio que ocasionou: Realocação para voo com saída mais de 7 horas após o previsto no serviço contratado Longo tempo de espera para embarque em voo realocado; Chegada ao destino final 8 horas após o previsto no serviço originalmente contratado; Perda de 1 dia de diária em hotel; Perda de visitação turística que estava previamente agendada; Desgaste físico e emocional.
Atraso com posterior cancelamento do voo 3637 que sairia de Vitoria/ES (VIX) no dia 01/11/2023 às 19h40mn com destino final em São Paulo/SP (CGH) com previsão de chegada às 21h25mn sem aviso prévio que ocasionou: Realocação para voo com saída mais de 7 horas após o previsto no serviço contratado Longo tempo de espera para embarque em voo realocado; Chegada ao destino final 8 horas após o previsto no serviço originalmente contratado; Perda de 1 dia de diária em hotel; Perda de visitação turística que estava previamente agendada; Desgaste físico e emocional.
I-DOS FATOS
O PROMOVENTE adquiriu passagens aérea junto a PROMOVIDA. A passagem previa saída de Vitoria/ES (VIX) no dia 01/11/2023 às 19h40mn com destino final em São Paulo/SP (CGH) com previsão de chegada às 21h25mn do mesmo dia na forma a seguir descrita.
O PROMOVENTE chegou antecipadamente ao aeroporto para que pudesse seguir a viagem conforme havia planejado. Contudo, enquanto aguardava o horário do voo o autor recebeu a informação de que seu voo havia alterado o horário de partida para às 19h50mn.
O AUTOR conseguiu realizar o embarque e ingressar no avião. Entretanto, após ficar uma hora esperando dentro do avião, o PROMOVENTE recebeu a notícia de que seu voo havia sido cancelado.
Após sair da aeronave o PROMOVENTE foi buscar atendimento junto a PROMOVIDA. Em atendimento o funcionário da PROMOVIDA não informou o motivo do cancelamento, contudo, realocou o autor para um voo que partiria às 04h115mn, isto é, mais de 7 horas após o previsto no serviço originalmente contratado.
Desse modo, o PROMOVENTE precisou ficar durante horas no aeroporto para que pudesse embarcar no voo realocado. Insta salientar, que devido a esse cancelamento o AUTOR perdeu um dia de diária em um hotel que estava previamente agendada.
Destarte, o voo do PROMOVENTE partiu às 04h15mn, chegando ao destino final 05h55mn do dia 02/11/2023, ou seja, 8 horas após o previsto no serviço contratado, situação que comprometeu a agenda do autor resultado na perda de visitação turística que estava previamente agendada.
Esse cancelamento sem aviso prévio prejudicou o plano de viagem do PROMOVENTE, impactando adversamente suas atividades e causando um desgaste físico e emocional desnecessário.
O Superior Tribunal de Justiça elencou o atraso e o cancelamento de voo dentre as situações ensejadoras de danos morais presumidos, tendo em vista que tais situações extrapolam o mero dissabor.
Diante desses fatos, a parte PROMOVENTE propõe a presente ação, buscando o ressarcimento dos danos morais e materiais provocados pelas condutas irresponsáveis dá PROMOVIDA.
II-DOS FUNDAMENTOS
II.1-COMPETÊNCIA
No que tange à competência para o processamento e julgamento do presente feito, o art. 101, I, do CDC, estabelece que a ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços poderá ser proposta no domicílio do Autor.
Veja-se, portanto, que distribuição no foro de domicílio do autor constitui mera faculdade, sendo certo que a regra geral trazida pela Lei 9.099/95 é que a competência é do órgão do juizado situado no foro do domicílio do réu ou, a critério do autor (caráter facultativo) o do local em que o réu exerça suas atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agencia, sucursal ou escritório.
Quanto à tempestividade, por sua vez, o artigo 27, do CDC, dispõe que “prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”.
Inegável, portanto, a tempestividade do presente caso.
II.2- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Desde o início, importante destacar que a relação existente entre as partes se caracteriza como de consumo e, por consequência, se encontra sob a égide das normas do Código de Defesa do Consumidor.
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às
quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei no. 8.078/90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre fornecedor (artigo 3º da LF 8.078/90), tendo por objeto produto ou serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova quando:
“O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º,I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Diante do exposto, com fundamentos acima pautados, requer o PROMOVENT a inversão do ônus da prova, incumbindo ao réu à demonstração de todas as prova referente ao pedido desta peça.
II.3- DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DA OFENSA AO ART. 14, DO CDC – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PROMOVIDA.
Não há como se negar, consoante sobredito, que o Código de Defesa do Consumidor (Lei federal 8.078/90) estende sua aplicação sobre a situação fática
retratada nestes autos, posto que se trata do agir de um consumidor (art. 2º, do CDC) em face do defeito na prestação de serviços de um prestador.
Assim, por força do primado da Lei consumerista, imperam, como diretrizes para a atuação da Lei no caso vertente, a inversão do ônus da prova, a responsabilidade objetiva do fornecedor e a responsabilidade subsidiária de todos aqueles que contribuíram para o defeito da prestação de serviços.
Segundo leciona o art. 14, do CDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifamos)
Certo é que o PROMOVENTE ajustou a prestação de serviço aéreo com a promovida confiando na eficiência e publicidade, até o destino, o que, por óbvio, não ocorreu.
Percebe-se que a Ré falhou na entrega da prestação de serviços esperado pela parte promovente no decorrer do cumprimento do contrato.
Com efeito, o PROMOVENTE pretendia viajar em data e horário conforme reserva de bilhetes aéreos, fato este que não ocorreu em virtude de sucessivas falhas na prestação do serviço.
Dessa forma, a PROMOVIDA gerou danos ao promovente/consumidor, em desrespeito ao preconizado nas Resoluções n. 141/2010 e 400/2016, ambas da ANAC.
Logo, diante do exposto, resta caracterizada a má prestação de serviços e, por conseguinte, a prestação do serviço defeituoso disposto pelo artigo 14, CDC.
O direito a um transporte livre de transtorno e eficiente, constitui também garantia constitucional (CF art. 5°, inc. XXII). A legislação consumerista tornou
objetiva a responsabilidade da transportadora no ressarcimento dos danos morais àqueles que contrataram os seus serviços.
Segundo o magistério de MARCO FÁBIO MORSELLO
“(...) sob a ótica constitucional, a defesa do consumidor foi considerada direito fundamental (art. 5°, XXXII), de modo que a existência de norma em antinomia com aquelas que tenham implementado a mencionada defesa naturalmente não poderá prevalecer, levando-se em conta a força normativa que promana da Constituição Federal, ensejando, pois, preponderância, inclusive sob o critério hierárquico”.
A jurisprudência do TJSP adota o mesmo entendimento:
Ação de indenização por danos morais – Cancelamento de voo nacional, acarretando atraso de 4h30min para chegar ao destino contratado, com desembarque em aeroporto diverso do inicialmente contratado - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC)– Necessidade de readequação da malha aérea – Falha na prestação de serviço – Fortuito interno - Fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial do transporte aéreo - Inocorrência de caso fortuito ou força maior a excluir a responsabilidade civil da transportadora - Ausência de comprovação de adequada assistência material prestada ao passageiro, nos termos do art. 26 e 27 da Resolução 400/2016 da ANAC -– Dano moral evidenciado na hipótese – Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, comportando majoração – Recurso do réu improvido e recurso do autor provido em parte. Juros de mora – Termo inicial – Inadimplemento contratual – Tratando-se
de responsabilidade contratual os juros de mora incidem da citação - Art. 405 do CC – Precedentes do STJ – Recurso do réu improvido. Dano material – Reembolso de despesas de locomoção do autor – Descabimento – Ausência de comprovação do dano material e a responsabilidade da transportadora pelo deslocamento do passageiro após o cumprimento do contrato – Recurso do autor improvido. Honorários advocatícios – Diante do caráter excepcional, possível a fixação dos honorários advocatícios por equidade (art. 85, § 8º, do CPC) – Valor arbitrado em patamar ínfimo, a comportar majoração de forma a remunerar condignamente o advogado – Recurso do autor provido. Recurso do autor provido em parte e recurso do réu improvido. (TJ-SP - AC: 10320809620208260002 SP 1032080-96.2020.8.26.0002, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 27/01/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2021).
De outro lado, o C. STJ já firmou o entendimento de que o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, veja-se:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1.Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite.
2.O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada.
3.A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso.
4.O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.
5.Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
6.Recurso especial provido.
(REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014)
II.3– DO DANO MORAL - DA OBRIGATORIEDADE DE REPARAÇÃO DO DANO. ART. 5º, INC X, DA CR/88. ARTIGOS 186, 187 E 927, TODOS DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. CANCELAMENTO DE VOO - ATRASO DE
VOO – REMARCAÇÃO DE BILHETE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. DO DANO IN RE IPSA.
Da exegese do art. 5º, inc. X, da CR/88 extrai-se a obrigatoriedade de reparar o dano moral, senão veja:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;" (sem grifos no original)
Noutro turno, os artigos 186 e 187, ambos do Novo Código Civil, fornecem ao interprete a exata medida do que seja o ato ilícito, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes
Por sua vez, o art. 927, do NCC, comina àquele que pratica ato ilícito dever de reparar os danos, veja-se:
Art. 927.Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar ano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem." (SEM GRIFOS NO ORIGINAL)
Além do mais, o Código de Defesa dos Consumidores estabeleceu responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos advindos de seus produtos serviços no supracitado art. 14.
Frise-se, por oportuno, que o ilícito cometido enseja o danum in re ipsa, o qual se presume, conforme mais elementares regras da experiência comum, prescindindo de prova quanto à ocorrência de prejuízo concreto.
No ensinamento de Sérgio Cavalieri Filho tem-se, igualmente, a compreensão da desnecessidade de prova, quando se trata de dano moral puro (in Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., 2ª tiragem, 2004, p. 100):
“...por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível exigir que a vitima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais.
esse ponto a razão se coloca ao lado daqueles que ntendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, ecorre da gravidade do ilícito em si. (...) Em outras
palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti que decorre das regras de experiência comum”. (SEM GRIFOS NO ORIGINAL)
In casu, depreende-se, de forma incontroversa, que o promovente, em razão da má prestação de serviços, que, repisa-se, resultou em atraso superior a 10 horas na chegada ao destino, e em total descaso com o consumidor.
Diante disso, verifica-se que a responsabilidade civil da promovida deve ser analisada sob a ótica objetiva, conforme disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Com efeito, a responsabilidade objetiva se configura independentemente da culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade com a ação ou omissão do fornecedor do produto ou serviço.
Nas lições de Sérgio Cavalieri Filho:
O fornecedor de serviços, consoante art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Trata-se de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, decorrendo a responsabilidade do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de executar determinados serviços. Em suma, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor (de produtos e serviços) e não do consumidor. O fornecedor só afasta a sua responsabilidade se provar (ônus seu) a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." (in Programa de Responsabilidade Civil. 4. ed. rev., aum. e atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2003, p. 400).
A jurisprudência dos Tribunais Superiores já pacificou seu entendimento no sentido de reconhecer a existência de danos morais em casos similares ao dos autos, pois os transtornos causados ao consumidor cujo atraso no voo é superior a 04h (quatro horas) ultrapassam a normalidade.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura- se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 19/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2015)
O Eg. TJSP, tem entendimento equânime
Voto nº 1.462. Recurso Inominado. Consumidor. Reparação de danos, transporte aéreo de passageiros.
Cancelamento de voo. Deslocamento realizado por via terrestre entre São José do Rio Preto e Campinas. Perda da conexão. Atraso para chegada ao destino superior 12 horas. Não comprovação da necessidade do remanejamento realizado pela companhia aérea. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. "Quantum" arbitrado em R$ 6.060,00 para cada um dos autores. Indenização proporcional e razoável. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008638- 57.2022.8.26.0576; Relator (a): Marco Aurelio Gonçalves; Órgão Julgador: 5ª Turma Cível; Foro de São José do Rio Preto - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO POR MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. TRECHO REALIZADO POR VIA TERRESTRE, OCASIONANDO ATRASO DE QUATRO HORAS. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. ESTÃO PRESENTES O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POIS O TRANSPORTE NÃO SE DEU NO MODO E TEMPO CONTRATADOS, E A RÉ NÃO PRESTOU A DEVIDA ASSISTÊNCIA À AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM RAZOÁVEIS R$4.000,00. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-SP - AC: 10189218620208260002 SP 1018921-86.2020.8.26.0002, Relator: Carlos Goldman, Data de Julgamento:
14/12/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/12/2020)
Não bastasse a falha na prestação de serviços ocasionada pelo desrespeito à norma contida no supramencionado art. 122, que causou evidente aflição e frustração a autora, ultrapassando o mero aborrecimento cotidiano, a PROMOVIDA falhou, também, miseravelmente, na obrigação de cumprir com a pontualidade na chegada ao destino contratado.
É inequívoca, portanto, a violação, por parte da PROMOVIDA, aos deveres de informação auxílio e segurança, restando incontroverso o dano sofrido pelo Autor.
Portanto, afastada eventual alegação da promovida de que não concorreu CULPOSAMENTE para os fatos descritos, tendo em vista que a sua responsabilidade é OBJETIVA (Lei 8.078/90).
Destarte, a condenação da ré ao pagamento da indenização por danos morais é medida que se impõe in concreto.
II.4 – DA DEFINIÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRI
Sobejamente demonstrado o dever de indenizar, deve o d. Juízo passar a determinação do quantum indenizatório. A fixação dos danos morais deve ser suficientemente expressiva para compensar o autor e penalizar o causador do dano, levando em conta ainda a intensidade da culpa e a capacidade econômica dos envolvidos.
No caso, considerando a falha na prestação de serviços, consubstanciada na total negligência da ré, apresenta-se razoável a fixação da indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o que desde já se requer.
II.5- DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS
Quanto aos danos materiais, a parte PROMOVENTE sofreu inúmeros prejuízos por conta das falhas nas prestações de serviços por parte da empresa PROMOVIDA.
Vale ressaltar que já houve diversas tentativas de comunicação pela PROMOVENTE, mas a PROMOVIDA continua inerte a todo momento, não restando alternativas a não ser recorrer ao Poder Judiciário para que haja de fato uma resolução do conflito demonstrado.
Logo, faz-se necessário a restituição do valor referente a diária perdida no hotel no importe de R$ 155,07 (cento e cinquenta e cinco reais e sete centavos) conforme comprovante em anexo.
III– DOS PEDIDOS
Por todo o exposto requer:
1- Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC e exibição de documentos;
2- A citação da Promovida, no endereço declinado no preâmbulo desta exordial, por Carta (AR) para, querendo, no prazo legal, apresente a defesa, sob pena de Revelia.
3- Seja julgada procedente a presente ação, para o fim de condenar a promovida a pagar ao requerente indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
4- Seja julgada procedente a presente ação, para o fim de condenar a Promovida a pagar ao requerente indenização por danos materiais, em valor não inferior a R$ 155,07 (cento e cinquenta e cinco reais e sete centavos);
5- Seja imposta a condenação da Ré, nas custas processuais e honorários a de sucumbência, nos termos do art. 85 e seguintes do NCPC.
Requer sejam cadastrados os procuradores signatários na capa dos autos e nos serviços de informação eletrônica do Tribunal para que todas as publicações sejam efetivadas em seus nomes, sob pena de nulidade;
Protesta provar o quanto alegado por todos os meios de prova em direito admitidos;
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.155,07 (quinze mil e cento e cinquenta e cinco reais e sete centavos).
Nestes termos, pede deferimento
Belo Horizonte/MG, 21 de novembro de 2023.
CARINA CONSTÂNCIA BARBOSA OAB/MG 197.185
IEGO ANTÔNIO BARBOS OAB/MG 135.334
|
O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
|
Sim
|
5038740-65.2023.8.08.0024.txt
|
documentos em anexo.
XCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIA ÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
GABRIEL DE MENEZES OLIVEIRA, brasileiro, portador da cédula de identidade n° 17.909.276, solteiro, analista do executivo (Servidor Público Estadual), inscrito no CPF sob o n.º 121.124.076-27, filho de RAFAEL ARCANJO DE OLIVEIRA e MARIA DAS GRAÇAS DE MENEZES OLIVEIRA, residente e domiciliado na Rua Alcino Pereire Netto, nº 12, APTO 305, Edificio JK, Jardim Caburi, CEP 29090540, Vitoria/ES, vem, perante V.Exa. Ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, 673 andar 6 sala 62, Jardim Brasil zona sul, São Paulo/SP, CEP 04634042, telefone (11) 2176.1079, em decorrência dos fatos e fundamentos logo expostos.
Manifesta a requerente nesta oportunidade o seu total interesse no juízo 100% Digital, pelo que informa o e-mail e telefone de seu advogado para onde poderão ser Remetidos os links de acesso às audiências virtuais: E-mail dos Advogados: 1advdiegobarbosa@gmail.com
- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CONSUBSTANCIADA NA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DECORRENTES DE:
Atraso com posterior cancelamento do voo 3637 que sairia de Vitoria/ES (VIX) no dia 01/11/2023 às 19h40mn com destino final em São Paulo/SP (CGH) com previsão de chegada às 21h25mn sem aviso prévio que ocasionou: Realocação para voo com saída mais de 7 horas após o previsto no serviço contratado Longo tempo de espera para embarque em voo realocado; Chegada ao destino final 8 horas após o previsto no serviço originalmente contratado; Perda de 1 dia de diária em hotel; Perda de visitação turística que estava previamente agendada; Desgaste físico e emocional.
Atraso com posterior cancelamento do voo 3637 que sairia de Vitoria/ES (VIX) no dia 01/11/2023 às 19h40mn com destino final em São Paulo/SP (CGH) com previsão de chegada às 21h25mn sem aviso prévio que ocasionou: Realocação para voo com saída mais de 7 horas após o previsto no serviço contratado Longo tempo de espera para embarque em voo realocado; Chegada ao destino final 8 horas após o previsto no serviço originalmente contratado; Perda de 1 dia de diária em hotel; Perda de visitação turística que estava previamente agendada; Desgaste físico e emocional.
I-DOS FATOS
O PROMOVENTE adquiriu passagens aérea junto a PROMOVIDA. A passagem previa saída de Vitoria/ES (VIX) no dia 01/11/2023 às 19h40mn com destino final em São Paulo/SP (CGH) com previsão de chegada às 21h25mn do mesmo dia na forma a seguir descrita.
O PROMOVENTE chegou antecipadamente ao aeroporto para que pudesse seguir a viagem conforme havia planejado. Contudo, enquanto aguardava o horário do voo o autor recebeu a informação de que seu voo havia alterado o horário de partida para às 19h50mn.
O AUTOR conseguiu realizar o embarque e ingressar no avião. Entretanto, após ficar uma hora esperando dentro do avião, o PROMOVENTE recebeu a notícia de que seu voo havia sido cancelado.
Após sair da aeronave o PROMOVENTE foi buscar atendimento junto a PROMOVIDA. Em atendimento o funcionário da PROMOVIDA não informou o motivo do cancelamento, contudo, realocou o autor para um voo que partiria às 04h115mn, isto é, mais de 7 horas após o previsto no serviço originalmente contratado.
Desse modo, o PROMOVENTE precisou ficar durante horas no aeroporto para que pudesse embarcar no voo realocado. Insta salientar, que devido a esse cancelamento o AUTOR perdeu um dia de diária em um hotel que estava previamente agendada.
Destarte, o voo do PROMOVENTE partiu às 04h15mn, chegando ao destino final 05h55mn do dia 02/11/2023, ou seja, 8 horas após o previsto no serviço contratado, situação que comprometeu a agenda do autor resultado na perda de visitação turística que estava previamente agendada.
Esse cancelamento sem aviso prévio prejudicou o plano de viagem do PROMOVENTE, impactando adversamente suas atividades e causando um desgaste físico e emocional desnecessário.
O Superior Tribunal de Justiça elencou o atraso e o cancelamento de voo dentre as situações ensejadoras de danos morais presumidos, tendo em vista que tais situações extrapolam o mero dissabor.
Diante desses fatos, a parte PROMOVENTE propõe a presente ação, buscando o ressarcimento dos danos morais e materiais provocados pelas condutas irresponsáveis dá PROMOVIDA.
II-DOS FUNDAMENTOS
II.1-COMPETÊNCIA
No que tange à competência para o processamento e julgamento do presente feito, o art. 101, I, do CDC, estabelece que a ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços poderá ser proposta no domicílio do Autor.
Veja-se, portanto, que distribuição no foro de domicílio do autor constitui mera faculdade, sendo certo que a regra geral trazida pela Lei 9.099/95 é que a competência é do órgão do juizado situado no foro do domicílio do réu ou, a critério do autor (caráter facultativo) o do local em que o réu exerça suas atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agencia, sucursal ou escritório.
Quanto à tempestividade, por sua vez, o artigo 27, do CDC, dispõe que “prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”.
Inegável, portanto, a tempestividade do presente caso.
II.2- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Desde o início, importante destacar que a relação existente entre as partes se caracteriza como de consumo e, por consequência, se encontra sob a égide das normas do Código de Defesa do Consumidor.
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às
quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei no. 8.078/90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre fornecedor (artigo 3º da LF 8.078/90), tendo por objeto produto ou serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova quando:
“O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º,I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Diante do exposto, com fundamentos acima pautados, requer o PROMOVENT a inversão do ônus da prova, incumbindo ao réu à demonstração de todas as prova referente ao pedido desta peça.
II.3- DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DA OFENSA AO ART. 14, DO CDC – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PROMOVIDA.
Não há como se negar, consoante sobredito, que o Código de Defesa do Consumidor (Lei federal 8.078/90) estende sua aplicação sobre a situação fática
retratada nestes autos, posto que se trata do agir de um consumidor (art. 2º, do CDC) em face do defeito na prestação de serviços de um prestador.
Assim, por força do primado da Lei consumerista, imperam, como diretrizes para a atuação da Lei no caso vertente, a inversão do ônus da prova, a responsabilidade objetiva do fornecedor e a responsabilidade subsidiária de todos aqueles que contribuíram para o defeito da prestação de serviços.
Segundo leciona o art. 14, do CDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifamos)
Certo é que o PROMOVENTE ajustou a prestação de serviço aéreo com a promovida confiando na eficiência e publicidade, até o destino, o que, por óbvio, não ocorreu.
Percebe-se que a Ré falhou na entrega da prestação de serviços esperado pela parte promovente no decorrer do cumprimento do contrato.
Com efeito, o PROMOVENTE pretendia viajar em data e horário conforme reserva de bilhetes aéreos, fato este que não ocorreu em virtude de sucessivas falhas na prestação do serviço.
Dessa forma, a PROMOVIDA gerou danos ao promovente/consumidor, em desrespeito ao preconizado nas Resoluções n. 141/2010 e 400/2016, ambas da ANAC.
Logo, diante do exposto, resta caracterizada a má prestação de serviços e, por conseguinte, a prestação do serviço defeituoso disposto pelo artigo 14, CDC.
O direito a um transporte livre de transtorno e eficiente, constitui também garantia constitucional (CF art. 5°, inc. XXII). A legislação consumerista tornou
objetiva a responsabilidade da transportadora no ressarcimento dos danos morais àqueles que contrataram os seus serviços.
Segundo o magistério de MARCO FÁBIO MORSELLO
“(...) sob a ótica constitucional, a defesa do consumidor foi considerada direito fundamental (art. 5°, XXXII), de modo que a existência de norma em antinomia com aquelas que tenham implementado a mencionada defesa naturalmente não poderá prevalecer, levando-se em conta a força normativa que promana da Constituição Federal, ensejando, pois, preponderância, inclusive sob o critério hierárquico”.
A jurisprudência do TJSP adota o mesmo entendimento:
Ação de indenização por danos morais – Cancelamento de voo nacional, acarretando atraso de 4h30min para chegar ao destino contratado, com desembarque em aeroporto diverso do inicialmente contratado - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC)– Necessidade de readequação da malha aérea – Falha na prestação de serviço – Fortuito interno - Fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial do transporte aéreo - Inocorrência de caso fortuito ou força maior a excluir a responsabilidade civil da transportadora - Ausência de comprovação de adequada assistência material prestada ao passageiro, nos termos do art. 26 e 27 da Resolução 400/2016 da ANAC -– Dano moral evidenciado na hipótese – Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, comportando majoração – Recurso do réu improvido e recurso do autor provido em parte. Juros de mora – Termo inicial – Inadimplemento contratual – Tratando-se
de responsabilidade contratual os juros de mora incidem da citação - Art. 405 do CC – Precedentes do STJ – Recurso do réu improvido. Dano material – Reembolso de despesas de locomoção do autor – Descabimento – Ausência de comprovação do dano material e a responsabilidade da transportadora pelo deslocamento do passageiro após o cumprimento do contrato – Recurso do autor improvido. Honorários advocatícios – Diante do caráter excepcional, possível a fixação dos honorários advocatícios por equidade (art. 85, § 8º, do CPC) – Valor arbitrado em patamar ínfimo, a comportar majoração de forma a remunerar condignamente o advogado – Recurso do autor provido. Recurso do autor provido em parte e recurso do réu improvido. (TJ-SP - AC: 10320809620208260002 SP 1032080-96.2020.8.26.0002, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 27/01/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2021).
De outro lado, o C. STJ já firmou o entendimento de que o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, veja-se:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1.Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite.
2.O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada.
3.A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso.
4.O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.
5.Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
6.Recurso especial provido.
(REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014)
II.3– DO DANO MORAL - DA OBRIGATORIEDADE DE REPARAÇÃO DO DANO. ART. 5º, INC X, DA CR/88. ARTIGOS 186, 187 E 927, TODOS DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. CANCELAMENTO DE VOO - ATRASO DE
VOO – REMARCAÇÃO DE BILHETE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. DO DANO IN RE IPSA.
Da exegese do art. 5º, inc. X, da CR/88 extrai-se a obrigatoriedade de reparar o dano moral, senão veja:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;" (sem grifos no original)
Noutro turno, os artigos 186 e 187, ambos do Novo Código Civil, fornecem ao interprete a exata medida do que seja o ato ilícito, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes
Por sua vez, o art. 927, do NCC, comina àquele que pratica ato ilícito dever de reparar os danos, veja-se:
Art. 927.Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar ano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem." (SEM GRIFOS NO ORIGINAL)
Além do mais, o Código de Defesa dos Consumidores estabeleceu responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos advindos de seus produtos serviços no supracitado art. 14.
Frise-se, por oportuno, que o ilícito cometido enseja o danum in re ipsa, o qual se presume, conforme mais elementares regras da experiência comum, prescindindo de prova quanto à ocorrência de prejuízo concreto.
No ensinamento de Sérgio Cavalieri Filho tem-se, igualmente, a compreensão da desnecessidade de prova, quando se trata de dano moral puro (in Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., 2ª tiragem, 2004, p. 100):
“...por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível exigir que a vitima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais.
esse ponto a razão se coloca ao lado daqueles que ntendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, ecorre da gravidade do ilícito em si. (...) Em outras
palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti que decorre das regras de experiência comum”. (SEM GRIFOS NO ORIGINAL)
In casu, depreende-se, de forma incontroversa, que o promovente, em razão da má prestação de serviços, que, repisa-se, resultou em atraso superior a 10 horas na chegada ao destino, e em total descaso com o consumidor.
Diante disso, verifica-se que a responsabilidade civil da promovida deve ser analisada sob a ótica objetiva, conforme disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Com efeito, a responsabilidade objetiva se configura independentemente da culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade com a ação ou omissão do fornecedor do produto ou serviço.
Nas lições de Sérgio Cavalieri Filho:
O fornecedor de serviços, consoante art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Trata-se de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, decorrendo a responsabilidade do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de executar determinados serviços. Em suma, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor (de produtos e serviços) e não do consumidor. O fornecedor só afasta a sua responsabilidade se provar (ônus seu) a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." (in Programa de Responsabilidade Civil. 4. ed. rev., aum. e atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2003, p. 400).
A jurisprudência dos Tribunais Superiores já pacificou seu entendimento no sentido de reconhecer a existência de danos morais em casos similares ao dos autos, pois os transtornos causados ao consumidor cujo atraso no voo é superior a 04h (quatro horas) ultrapassam a normalidade.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura- se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 19/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2015)
O Eg. TJSP, tem entendimento equânime
Voto nº 1.462. Recurso Inominado. Consumidor. Reparação de danos, transporte aéreo de passageiros.
Cancelamento de voo. Deslocamento realizado por via terrestre entre São José do Rio Preto e Campinas. Perda da conexão. Atraso para chegada ao destino superior 12 horas. Não comprovação da necessidade do remanejamento realizado pela companhia aérea. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. "Quantum" arbitrado em R$ 6.060,00 para cada um dos autores. Indenização proporcional e razoável. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008638- 57.2022.8.26.0576; Relator (a): Marco Aurelio Gonçalves; Órgão Julgador: 5ª Turma Cível; Foro de São José do Rio Preto - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO POR MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. TRECHO REALIZADO POR VIA TERRESTRE, OCASIONANDO ATRASO DE QUATRO HORAS. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. ESTÃO PRESENTES O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POIS O TRANSPORTE NÃO SE DEU NO MODO E TEMPO CONTRATADOS, E A RÉ NÃO PRESTOU A DEVIDA ASSISTÊNCIA À AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM RAZOÁVEIS R$4.000,00. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-SP - AC: 10189218620208260002 SP 1018921-86.2020.8.26.0002, Relator: Carlos Goldman, Data de Julgamento:
14/12/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/12/2020)
Não bastasse a falha na prestação de serviços ocasionada pelo desrespeito à norma contida no supramencionado art. 122, que causou evidente aflição e frustração a autora, ultrapassando o mero aborrecimento cotidiano, a PROMOVIDA falhou, também, miseravelmente, na obrigação de cumprir com a pontualidade na chegada ao destino contratado.
É inequívoca, portanto, a violação, por parte da PROMOVIDA, aos deveres de informação auxílio e segurança, restando incontroverso o dano sofrido pelo Autor.
Portanto, afastada eventual alegação da promovida de que não concorreu CULPOSAMENTE para os fatos descritos, tendo em vista que a sua responsabilidade é OBJETIVA (Lei 8.078/90).
Destarte, a condenação da ré ao pagamento da indenização por danos morais é medida que se impõe in concreto.
II.4 – DA DEFINIÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRI
Sobejamente demonstrado o dever de indenizar, deve o d. Juízo passar a determinação do quantum indenizatório. A fixação dos danos morais deve ser suficientemente expressiva para compensar o autor e penalizar o causador do dano, levando em conta ainda a intensidade da culpa e a capacidade econômica dos envolvidos.
No caso, considerando a falha na prestação de serviços, consubstanciada na total negligência da ré, apresenta-se razoável a fixação da indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o que desde já se requer.
II.5- DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS
Quanto aos danos materiais, a parte PROMOVENTE sofreu inúmeros prejuízos por conta das falhas nas prestações de serviços por parte da empresa PROMOVIDA.
Vale ressaltar que já houve diversas tentativas de comunicação pela PROMOVENTE, mas a PROMOVIDA continua inerte a todo momento, não restando alternativas a não ser recorrer ao Poder Judiciário para que haja de fato uma resolução do conflito demonstrado.
Logo, faz-se necessário a restituição do valor referente a diária perdida no hotel no importe de R$ 155,07 (cento e cinquenta e cinco reais e sete centavos) conforme comprovante em anexo.
III– DOS PEDIDOS
Por todo o exposto requer:
1- Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC e exibição de documentos;
2- A citação da Promovida, no endereço declinado no preâmbulo desta exordial, por Carta (AR) para, querendo, no prazo legal, apresente a defesa, sob pena de Revelia.
3- Seja julgada procedente a presente ação, para o fim de condenar a promovida a pagar ao requerente indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
4- Seja julgada procedente a presente ação, para o fim de condenar a Promovida a pagar ao requerente indenização por danos materiais, em valor não inferior a R$ 155,07 (cento e cinquenta e cinco reais e sete centavos);
5- Seja imposta a condenação da Ré, nas custas processuais e honorários a de sucumbência, nos termos do art. 85 e seguintes do NCPC.
Requer sejam cadastrados os procuradores signatários na capa dos autos e nos serviços de informação eletrônica do Tribunal para que todas as publicações sejam efetivadas em seus nomes, sob pena de nulidade;
Protesta provar o quanto alegado por todos os meios de prova em direito admitidos;
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.155,07 (quinze mil e cento e cinquenta e cinco reais e sete centavos).
Nestes termos, pede deferimento
Belo Horizonte/MG, 21 de novembro de 2023.
CARINA CONSTÂNCIA BARBOSA OAB/MG 197.185
IEGO ANTÔNIO BARBOS OAB/MG 135.334
|
O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
|
Sim
|
5038740-65.2023.8.08.0024.txt
|
documentos em anexo.
XCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIA ÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
GABRIEL DE MENEZES OLIVEIRA, brasileiro, portador da cédula de identidade n° 17.909.276, solteiro, analista do executivo (Servidor Público Estadual), inscrito no CPF sob o n.º 121.124.076-27, filho de RAFAEL ARCANJO DE OLIVEIRA e MARIA DAS GRAÇAS DE MENEZES OLIVEIRA, residente e domiciliado na Rua Alcino Pereire Netto, nº 12, APTO 305, Edificio JK, Jardim Caburi, CEP 29090540, Vitoria/ES, vem, perante V.Exa. Ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, 673 andar 6 sala 62, Jardim Brasil zona sul, São Paulo/SP, CEP 04634042, telefone (11) 2176.1079, em decorrência dos fatos e fundamentos logo expostos.
Manifesta a requerente nesta oportunidade o seu total interesse no juízo 100% Digital, pelo que informa o e-mail e telefone de seu advogado para onde poderão ser Remetidos os links de acesso às audiências virtuais: E-mail dos Advogados: 1advdiegobarbosa@gmail.com
- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CONSUBSTANCIADA NA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DECORRENTES DE:
Atraso com posterior cancelamento do voo 3637 que sairia de Vitoria/ES (VIX) no dia 01/11/2023 às 19h40mn com destino final em São Paulo/SP (CGH) com previsão de chegada às 21h25mn sem aviso prévio que ocasionou: Realocação para voo com saída mais de 7 horas após o previsto no serviço contratado Longo tempo de espera para embarque em voo realocado; Chegada ao destino final 8 horas após o previsto no serviço originalmente contratado; Perda de 1 dia de diária em hotel; Perda de visitação turística que estava previamente agendada; Desgaste físico e emocional.
Atraso com posterior cancelamento do voo 3637 que sairia de Vitoria/ES (VIX) no dia 01/11/2023 às 19h40mn com destino final em São Paulo/SP (CGH) com previsão de chegada às 21h25mn sem aviso prévio que ocasionou: Realocação para voo com saída mais de 7 horas após o previsto no serviço contratado Longo tempo de espera para embarque em voo realocado; Chegada ao destino final 8 horas após o previsto no serviço originalmente contratado; Perda de 1 dia de diária em hotel; Perda de visitação turística que estava previamente agendada; Desgaste físico e emocional.
I-DOS FATOS
O PROMOVENTE adquiriu passagens aérea junto a PROMOVIDA. A passagem previa saída de Vitoria/ES (VIX) no dia 01/11/2023 às 19h40mn com destino final em São Paulo/SP (CGH) com previsão de chegada às 21h25mn do mesmo dia na forma a seguir descrita.
O PROMOVENTE chegou antecipadamente ao aeroporto para que pudesse seguir a viagem conforme havia planejado. Contudo, enquanto aguardava o horário do voo o autor recebeu a informação de que seu voo havia alterado o horário de partida para às 19h50mn.
O AUTOR conseguiu realizar o embarque e ingressar no avião. Entretanto, após ficar uma hora esperando dentro do avião, o PROMOVENTE recebeu a notícia de que seu voo havia sido cancelado.
Após sair da aeronave o PROMOVENTE foi buscar atendimento junto a PROMOVIDA. Em atendimento o funcionário da PROMOVIDA não informou o motivo do cancelamento, contudo, realocou o autor para um voo que partiria às 04h115mn, isto é, mais de 7 horas após o previsto no serviço originalmente contratado.
Desse modo, o PROMOVENTE precisou ficar durante horas no aeroporto para que pudesse embarcar no voo realocado. Insta salientar, que devido a esse cancelamento o AUTOR perdeu um dia de diária em um hotel que estava previamente agendada.
Destarte, o voo do PROMOVENTE partiu às 04h15mn, chegando ao destino final 05h55mn do dia 02/11/2023, ou seja, 8 horas após o previsto no serviço contratado, situação que comprometeu a agenda do autor resultado na perda de visitação turística que estava previamente agendada.
Esse cancelamento sem aviso prévio prejudicou o plano de viagem do PROMOVENTE, impactando adversamente suas atividades e causando um desgaste físico e emocional desnecessário.
O Superior Tribunal de Justiça elencou o atraso e o cancelamento de voo dentre as situações ensejadoras de danos morais presumidos, tendo em vista que tais situações extrapolam o mero dissabor.
Diante desses fatos, a parte PROMOVENTE propõe a presente ação, buscando o ressarcimento dos danos morais e materiais provocados pelas condutas irresponsáveis dá PROMOVIDA.
II-DOS FUNDAMENTOS
II.1-COMPETÊNCIA
No que tange à competência para o processamento e julgamento do presente feito, o art. 101, I, do CDC, estabelece que a ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços poderá ser proposta no domicílio do Autor.
Veja-se, portanto, que distribuição no foro de domicílio do autor constitui mera faculdade, sendo certo que a regra geral trazida pela Lei 9.099/95 é que a competência é do órgão do juizado situado no foro do domicílio do réu ou, a critério do autor (caráter facultativo) o do local em que o réu exerça suas atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agencia, sucursal ou escritório.
Quanto à tempestividade, por sua vez, o artigo 27, do CDC, dispõe que “prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”.
Inegável, portanto, a tempestividade do presente caso.
II.2- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Desde o início, importante destacar que a relação existente entre as partes se caracteriza como de consumo e, por consequência, se encontra sob a égide das normas do Código de Defesa do Consumidor.
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às
quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei no. 8.078/90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre fornecedor (artigo 3º da LF 8.078/90), tendo por objeto produto ou serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova quando:
“O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º,I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Diante do exposto, com fundamentos acima pautados, requer o PROMOVENT a inversão do ônus da prova, incumbindo ao réu à demonstração de todas as prova referente ao pedido desta peça.
II.3- DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DA OFENSA AO ART. 14, DO CDC – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PROMOVIDA.
Não há como se negar, consoante sobredito, que o Código de Defesa do Consumidor (Lei federal 8.078/90) estende sua aplicação sobre a situação fática
retratada nestes autos, posto que se trata do agir de um consumidor (art. 2º, do CDC) em face do defeito na prestação de serviços de um prestador.
Assim, por força do primado da Lei consumerista, imperam, como diretrizes para a atuação da Lei no caso vertente, a inversão do ônus da prova, a responsabilidade objetiva do fornecedor e a responsabilidade subsidiária de todos aqueles que contribuíram para o defeito da prestação de serviços.
Segundo leciona o art. 14, do CDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifamos)
Certo é que o PROMOVENTE ajustou a prestação de serviço aéreo com a promovida confiando na eficiência e publicidade, até o destino, o que, por óbvio, não ocorreu.
Percebe-se que a Ré falhou na entrega da prestação de serviços esperado pela parte promovente no decorrer do cumprimento do contrato.
Com efeito, o PROMOVENTE pretendia viajar em data e horário conforme reserva de bilhetes aéreos, fato este que não ocorreu em virtude de sucessivas falhas na prestação do serviço.
Dessa forma, a PROMOVIDA gerou danos ao promovente/consumidor, em desrespeito ao preconizado nas Resoluções n. 141/2010 e 400/2016, ambas da ANAC.
Logo, diante do exposto, resta caracterizada a má prestação de serviços e, por conseguinte, a prestação do serviço defeituoso disposto pelo artigo 14, CDC.
O direito a um transporte livre de transtorno e eficiente, constitui também garantia constitucional (CF art. 5°, inc. XXII). A legislação consumerista tornou
objetiva a responsabilidade da transportadora no ressarcimento dos danos morais àqueles que contrataram os seus serviços.
Segundo o magistério de MARCO FÁBIO MORSELLO
“(...) sob a ótica constitucional, a defesa do consumidor foi considerada direito fundamental (art. 5°, XXXII), de modo que a existência de norma em antinomia com aquelas que tenham implementado a mencionada defesa naturalmente não poderá prevalecer, levando-se em conta a força normativa que promana da Constituição Federal, ensejando, pois, preponderância, inclusive sob o critério hierárquico”.
A jurisprudência do TJSP adota o mesmo entendimento:
Ação de indenização por danos morais – Cancelamento de voo nacional, acarretando atraso de 4h30min para chegar ao destino contratado, com desembarque em aeroporto diverso do inicialmente contratado - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC)– Necessidade de readequação da malha aérea – Falha na prestação de serviço – Fortuito interno - Fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial do transporte aéreo - Inocorrência de caso fortuito ou força maior a excluir a responsabilidade civil da transportadora - Ausência de comprovação de adequada assistência material prestada ao passageiro, nos termos do art. 26 e 27 da Resolução 400/2016 da ANAC -– Dano moral evidenciado na hipótese – Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, comportando majoração – Recurso do réu improvido e recurso do autor provido em parte. Juros de mora – Termo inicial – Inadimplemento contratual – Tratando-se
de responsabilidade contratual os juros de mora incidem da citação - Art. 405 do CC – Precedentes do STJ – Recurso do réu improvido. Dano material – Reembolso de despesas de locomoção do autor – Descabimento – Ausência de comprovação do dano material e a responsabilidade da transportadora pelo deslocamento do passageiro após o cumprimento do contrato – Recurso do autor improvido. Honorários advocatícios – Diante do caráter excepcional, possível a fixação dos honorários advocatícios por equidade (art. 85, § 8º, do CPC) – Valor arbitrado em patamar ínfimo, a comportar majoração de forma a remunerar condignamente o advogado – Recurso do autor provido. Recurso do autor provido em parte e recurso do réu improvido. (TJ-SP - AC: 10320809620208260002 SP 1032080-96.2020.8.26.0002, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 27/01/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2021).
De outro lado, o C. STJ já firmou o entendimento de que o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, veja-se:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1.Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite.
2.O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada.
3.A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso.
4.O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.
5.Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
6.Recurso especial provido.
(REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014)
II.3– DO DANO MORAL - DA OBRIGATORIEDADE DE REPARAÇÃO DO DANO. ART. 5º, INC X, DA CR/88. ARTIGOS 186, 187 E 927, TODOS DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. CANCELAMENTO DE VOO - ATRASO DE
VOO – REMARCAÇÃO DE BILHETE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. DO DANO IN RE IPSA.
Da exegese do art. 5º, inc. X, da CR/88 extrai-se a obrigatoriedade de reparar o dano moral, senão veja:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;" (sem grifos no original)
Noutro turno, os artigos 186 e 187, ambos do Novo Código Civil, fornecem ao interprete a exata medida do que seja o ato ilícito, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes
Por sua vez, o art. 927, do NCC, comina àquele que pratica ato ilícito dever de reparar os danos, veja-se:
Art. 927.Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar ano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem." (SEM GRIFOS NO ORIGINAL)
Além do mais, o Código de Defesa dos Consumidores estabeleceu responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos advindos de seus produtos serviços no supracitado art. 14.
Frise-se, por oportuno, que o ilícito cometido enseja o danum in re ipsa, o qual se presume, conforme mais elementares regras da experiência comum, prescindindo de prova quanto à ocorrência de prejuízo concreto.
No ensinamento de Sérgio Cavalieri Filho tem-se, igualmente, a compreensão da desnecessidade de prova, quando se trata de dano moral puro (in Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., 2ª tiragem, 2004, p. 100):
“...por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível exigir que a vitima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais.
esse ponto a razão se coloca ao lado daqueles que ntendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, ecorre da gravidade do ilícito em si. (...) Em outras
palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti que decorre das regras de experiência comum”. (SEM GRIFOS NO ORIGINAL)
In casu, depreende-se, de forma incontroversa, que o promovente, em razão da má prestação de serviços, que, repisa-se, resultou em atraso superior a 10 horas na chegada ao destino, e em total descaso com o consumidor.
Diante disso, verifica-se que a responsabilidade civil da promovida deve ser analisada sob a ótica objetiva, conforme disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Com efeito, a responsabilidade objetiva se configura independentemente da culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade com a ação ou omissão do fornecedor do produto ou serviço.
Nas lições de Sérgio Cavalieri Filho:
O fornecedor de serviços, consoante art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Trata-se de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, decorrendo a responsabilidade do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de executar determinados serviços. Em suma, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor (de produtos e serviços) e não do consumidor. O fornecedor só afasta a sua responsabilidade se provar (ônus seu) a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." (in Programa de Responsabilidade Civil. 4. ed. rev., aum. e atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2003, p. 400).
A jurisprudência dos Tribunais Superiores já pacificou seu entendimento no sentido de reconhecer a existência de danos morais em casos similares ao dos autos, pois os transtornos causados ao consumidor cujo atraso no voo é superior a 04h (quatro horas) ultrapassam a normalidade.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura- se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 19/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2015)
O Eg. TJSP, tem entendimento equânime
Voto nº 1.462. Recurso Inominado. Consumidor. Reparação de danos, transporte aéreo de passageiros.
Cancelamento de voo. Deslocamento realizado por via terrestre entre São José do Rio Preto e Campinas. Perda da conexão. Atraso para chegada ao destino superior 12 horas. Não comprovação da necessidade do remanejamento realizado pela companhia aérea. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. "Quantum" arbitrado em R$ 6.060,00 para cada um dos autores. Indenização proporcional e razoável. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008638- 57.2022.8.26.0576; Relator (a): Marco Aurelio Gonçalves; Órgão Julgador: 5ª Turma Cível; Foro de São José do Rio Preto - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO POR MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. TRECHO REALIZADO POR VIA TERRESTRE, OCASIONANDO ATRASO DE QUATRO HORAS. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. ESTÃO PRESENTES O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POIS O TRANSPORTE NÃO SE DEU NO MODO E TEMPO CONTRATADOS, E A RÉ NÃO PRESTOU A DEVIDA ASSISTÊNCIA À AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM RAZOÁVEIS R$4.000,00. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-SP - AC: 10189218620208260002 SP 1018921-86.2020.8.26.0002, Relator: Carlos Goldman, Data de Julgamento:
14/12/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/12/2020)
Não bastasse a falha na prestação de serviços ocasionada pelo desrespeito à norma contida no supramencionado art. 122, que causou evidente aflição e frustração a autora, ultrapassando o mero aborrecimento cotidiano, a PROMOVIDA falhou, também, miseravelmente, na obrigação de cumprir com a pontualidade na chegada ao destino contratado.
É inequívoca, portanto, a violação, por parte da PROMOVIDA, aos deveres de informação auxílio e segurança, restando incontroverso o dano sofrido pelo Autor.
Portanto, afastada eventual alegação da promovida de que não concorreu CULPOSAMENTE para os fatos descritos, tendo em vista que a sua responsabilidade é OBJETIVA (Lei 8.078/90).
Destarte, a condenação da ré ao pagamento da indenização por danos morais é medida que se impõe in concreto.
II.4 – DA DEFINIÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRI
Sobejamente demonstrado o dever de indenizar, deve o d. Juízo passar a determinação do quantum indenizatório. A fixação dos danos morais deve ser suficientemente expressiva para compensar o autor e penalizar o causador do dano, levando em conta ainda a intensidade da culpa e a capacidade econômica dos envolvidos.
No caso, considerando a falha na prestação de serviços, consubstanciada na total negligência da ré, apresenta-se razoável a fixação da indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o que desde já se requer.
II.5- DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS
Quanto aos danos materiais, a parte PROMOVENTE sofreu inúmeros prejuízos por conta das falhas nas prestações de serviços por parte da empresa PROMOVIDA.
Vale ressaltar que já houve diversas tentativas de comunicação pela PROMOVENTE, mas a PROMOVIDA continua inerte a todo momento, não restando alternativas a não ser recorrer ao Poder Judiciário para que haja de fato uma resolução do conflito demonstrado.
Logo, faz-se necessário a restituição do valor referente a diária perdida no hotel no importe de R$ 155,07 (cento e cinquenta e cinco reais e sete centavos) conforme comprovante em anexo.
III– DOS PEDIDOS
Por todo o exposto requer:
1- Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC e exibição de documentos;
2- A citação da Promovida, no endereço declinado no preâmbulo desta exordial, por Carta (AR) para, querendo, no prazo legal, apresente a defesa, sob pena de Revelia.
3- Seja julgada procedente a presente ação, para o fim de condenar a promovida a pagar ao requerente indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
4- Seja julgada procedente a presente ação, para o fim de condenar a Promovida a pagar ao requerente indenização por danos materiais, em valor não inferior a R$ 155,07 (cento e cinquenta e cinco reais e sete centavos);
5- Seja imposta a condenação da Ré, nas custas processuais e honorários a de sucumbência, nos termos do art. 85 e seguintes do NCPC.
Requer sejam cadastrados os procuradores signatários na capa dos autos e nos serviços de informação eletrônica do Tribunal para que todas as publicações sejam efetivadas em seus nomes, sob pena de nulidade;
Protesta provar o quanto alegado por todos os meios de prova em direito admitidos;
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.155,07 (quinze mil e cento e cinquenta e cinco reais e sete centavos).
Nestes termos, pede deferimento
Belo Horizonte/MG, 21 de novembro de 2023.
CARINA CONSTÂNCIA BARBOSA OAB/MG 197.185
IEGO ANTÔNIO BARBOS OAB/MG 135.334
|
O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
|
Sim
|
5038740-65.2023.8.08.0024.txt
|
documentos em anexo.
XCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIA ÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
GABRIEL DE MENEZES OLIVEIRA, brasileiro, portador da cédula de identidade n° 17.909.276, solteiro, analista do executivo (Servidor Público Estadual), inscrito no CPF sob o n.º 121.124.076-27, filho de RAFAEL ARCANJO DE OLIVEIRA e MARIA DAS GRAÇAS DE MENEZES OLIVEIRA, residente e domiciliado na Rua Alcino Pereire Netto, nº 12, APTO 305, Edificio JK, Jardim Caburi, CEP 29090540, Vitoria/ES, vem, perante V.Exa. Ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, 673 andar 6 sala 62, Jardim Brasil zona sul, São Paulo/SP, CEP 04634042, telefone (11) 2176.1079, em decorrência dos fatos e fundamentos logo expostos.
Manifesta a requerente nesta oportunidade o seu total interesse no juízo 100% Digital, pelo que informa o e-mail e telefone de seu advogado para onde poderão ser Remetidos os links de acesso às audiências virtuais: E-mail dos Advogados: 1advdiegobarbosa@gmail.com
- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CONSUBSTANCIADA NA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DECORRENTES DE:
Atraso com posterior cancelamento do voo 3637 que sairia de Vitoria/ES (VIX) no dia 01/11/2023 às 19h40mn com destino final em São Paulo/SP (CGH) com previsão de chegada às 21h25mn sem aviso prévio que ocasionou: Realocação para voo com saída mais de 7 horas após o previsto no serviço contratado Longo tempo de espera para embarque em voo realocado; Chegada ao destino final 8 horas após o previsto no serviço originalmente contratado; Perda de 1 dia de diária em hotel; Perda de visitação turística que estava previamente agendada; Desgaste físico e emocional.
Atraso com posterior cancelamento do voo 3637 que sairia de Vitoria/ES (VIX) no dia 01/11/2023 às 19h40mn com destino final em São Paulo/SP (CGH) com previsão de chegada às 21h25mn sem aviso prévio que ocasionou: Realocação para voo com saída mais de 7 horas após o previsto no serviço contratado Longo tempo de espera para embarque em voo realocado; Chegada ao destino final 8 horas após o previsto no serviço originalmente contratado; Perda de 1 dia de diária em hotel; Perda de visitação turística que estava previamente agendada; Desgaste físico e emocional.
I-DOS FATOS
O PROMOVENTE adquiriu passagens aérea junto a PROMOVIDA. A passagem previa saída de Vitoria/ES (VIX) no dia 01/11/2023 às 19h40mn com destino final em São Paulo/SP (CGH) com previsão de chegada às 21h25mn do mesmo dia na forma a seguir descrita.
O PROMOVENTE chegou antecipadamente ao aeroporto para que pudesse seguir a viagem conforme havia planejado. Contudo, enquanto aguardava o horário do voo o autor recebeu a informação de que seu voo havia alterado o horário de partida para às 19h50mn.
O AUTOR conseguiu realizar o embarque e ingressar no avião. Entretanto, após ficar uma hora esperando dentro do avião, o PROMOVENTE recebeu a notícia de que seu voo havia sido cancelado.
Após sair da aeronave o PROMOVENTE foi buscar atendimento junto a PROMOVIDA. Em atendimento o funcionário da PROMOVIDA não informou o motivo do cancelamento, contudo, realocou o autor para um voo que partiria às 04h115mn, isto é, mais de 7 horas após o previsto no serviço originalmente contratado.
Desse modo, o PROMOVENTE precisou ficar durante horas no aeroporto para que pudesse embarcar no voo realocado. Insta salientar, que devido a esse cancelamento o AUTOR perdeu um dia de diária em um hotel que estava previamente agendada.
Destarte, o voo do PROMOVENTE partiu às 04h15mn, chegando ao destino final 05h55mn do dia 02/11/2023, ou seja, 8 horas após o previsto no serviço contratado, situação que comprometeu a agenda do autor resultado na perda de visitação turística que estava previamente agendada.
Esse cancelamento sem aviso prévio prejudicou o plano de viagem do PROMOVENTE, impactando adversamente suas atividades e causando um desgaste físico e emocional desnecessário.
O Superior Tribunal de Justiça elencou o atraso e o cancelamento de voo dentre as situações ensejadoras de danos morais presumidos, tendo em vista que tais situações extrapolam o mero dissabor.
Diante desses fatos, a parte PROMOVENTE propõe a presente ação, buscando o ressarcimento dos danos morais e materiais provocados pelas condutas irresponsáveis dá PROMOVIDA.
II-DOS FUNDAMENTOS
II.1-COMPETÊNCIA
No que tange à competência para o processamento e julgamento do presente feito, o art. 101, I, do CDC, estabelece que a ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços poderá ser proposta no domicílio do Autor.
Veja-se, portanto, que distribuição no foro de domicílio do autor constitui mera faculdade, sendo certo que a regra geral trazida pela Lei 9.099/95 é que a competência é do órgão do juizado situado no foro do domicílio do réu ou, a critério do autor (caráter facultativo) o do local em que o réu exerça suas atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agencia, sucursal ou escritório.
Quanto à tempestividade, por sua vez, o artigo 27, do CDC, dispõe que “prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”.
Inegável, portanto, a tempestividade do presente caso.
II.2- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Desde o início, importante destacar que a relação existente entre as partes se caracteriza como de consumo e, por consequência, se encontra sob a égide das normas do Código de Defesa do Consumidor.
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às
quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei no. 8.078/90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre fornecedor (artigo 3º da LF 8.078/90), tendo por objeto produto ou serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova quando:
“O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º,I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Diante do exposto, com fundamentos acima pautados, requer o PROMOVENT a inversão do ônus da prova, incumbindo ao réu à demonstração de todas as prova referente ao pedido desta peça.
II.3- DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DA OFENSA AO ART. 14, DO CDC – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PROMOVIDA.
Não há como se negar, consoante sobredito, que o Código de Defesa do Consumidor (Lei federal 8.078/90) estende sua aplicação sobre a situação fática
retratada nestes autos, posto que se trata do agir de um consumidor (art. 2º, do CDC) em face do defeito na prestação de serviços de um prestador.
Assim, por força do primado da Lei consumerista, imperam, como diretrizes para a atuação da Lei no caso vertente, a inversão do ônus da prova, a responsabilidade objetiva do fornecedor e a responsabilidade subsidiária de todos aqueles que contribuíram para o defeito da prestação de serviços.
Segundo leciona o art. 14, do CDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifamos)
Certo é que o PROMOVENTE ajustou a prestação de serviço aéreo com a promovida confiando na eficiência e publicidade, até o destino, o que, por óbvio, não ocorreu.
Percebe-se que a Ré falhou na entrega da prestação de serviços esperado pela parte promovente no decorrer do cumprimento do contrato.
Com efeito, o PROMOVENTE pretendia viajar em data e horário conforme reserva de bilhetes aéreos, fato este que não ocorreu em virtude de sucessivas falhas na prestação do serviço.
Dessa forma, a PROMOVIDA gerou danos ao promovente/consumidor, em desrespeito ao preconizado nas Resoluções n. 141/2010 e 400/2016, ambas da ANAC.
Logo, diante do exposto, resta caracterizada a má prestação de serviços e, por conseguinte, a prestação do serviço defeituoso disposto pelo artigo 14, CDC.
O direito a um transporte livre de transtorno e eficiente, constitui também garantia constitucional (CF art. 5°, inc. XXII). A legislação consumerista tornou
objetiva a responsabilidade da transportadora no ressarcimento dos danos morais àqueles que contrataram os seus serviços.
Segundo o magistério de MARCO FÁBIO MORSELLO
“(...) sob a ótica constitucional, a defesa do consumidor foi considerada direito fundamental (art. 5°, XXXII), de modo que a existência de norma em antinomia com aquelas que tenham implementado a mencionada defesa naturalmente não poderá prevalecer, levando-se em conta a força normativa que promana da Constituição Federal, ensejando, pois, preponderância, inclusive sob o critério hierárquico”.
A jurisprudência do TJSP adota o mesmo entendimento:
Ação de indenização por danos morais – Cancelamento de voo nacional, acarretando atraso de 4h30min para chegar ao destino contratado, com desembarque em aeroporto diverso do inicialmente contratado - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC)– Necessidade de readequação da malha aérea – Falha na prestação de serviço – Fortuito interno - Fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial do transporte aéreo - Inocorrência de caso fortuito ou força maior a excluir a responsabilidade civil da transportadora - Ausência de comprovação de adequada assistência material prestada ao passageiro, nos termos do art. 26 e 27 da Resolução 400/2016 da ANAC -– Dano moral evidenciado na hipótese – Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, comportando majoração – Recurso do réu improvido e recurso do autor provido em parte. Juros de mora – Termo inicial – Inadimplemento contratual – Tratando-se
de responsabilidade contratual os juros de mora incidem da citação - Art. 405 do CC – Precedentes do STJ – Recurso do réu improvido. Dano material – Reembolso de despesas de locomoção do autor – Descabimento – Ausência de comprovação do dano material e a responsabilidade da transportadora pelo deslocamento do passageiro após o cumprimento do contrato – Recurso do autor improvido. Honorários advocatícios – Diante do caráter excepcional, possível a fixação dos honorários advocatícios por equidade (art. 85, § 8º, do CPC) – Valor arbitrado em patamar ínfimo, a comportar majoração de forma a remunerar condignamente o advogado – Recurso do autor provido. Recurso do autor provido em parte e recurso do réu improvido. (TJ-SP - AC: 10320809620208260002 SP 1032080-96.2020.8.26.0002, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 27/01/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2021).
De outro lado, o C. STJ já firmou o entendimento de que o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, veja-se:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1.Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite.
2.O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada.
3.A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso.
4.O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.
5.Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
6.Recurso especial provido.
(REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014)
II.3– DO DANO MORAL - DA OBRIGATORIEDADE DE REPARAÇÃO DO DANO. ART. 5º, INC X, DA CR/88. ARTIGOS 186, 187 E 927, TODOS DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. CANCELAMENTO DE VOO - ATRASO DE
VOO – REMARCAÇÃO DE BILHETE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. DO DANO IN RE IPSA.
Da exegese do art. 5º, inc. X, da CR/88 extrai-se a obrigatoriedade de reparar o dano moral, senão veja:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;" (sem grifos no original)
Noutro turno, os artigos 186 e 187, ambos do Novo Código Civil, fornecem ao interprete a exata medida do que seja o ato ilícito, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes
Por sua vez, o art. 927, do NCC, comina àquele que pratica ato ilícito dever de reparar os danos, veja-se:
Art. 927.Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar ano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem." (SEM GRIFOS NO ORIGINAL)
Além do mais, o Código de Defesa dos Consumidores estabeleceu responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos advindos de seus produtos serviços no supracitado art. 14.
Frise-se, por oportuno, que o ilícito cometido enseja o danum in re ipsa, o qual se presume, conforme mais elementares regras da experiência comum, prescindindo de prova quanto à ocorrência de prejuízo concreto.
No ensinamento de Sérgio Cavalieri Filho tem-se, igualmente, a compreensão da desnecessidade de prova, quando se trata de dano moral puro (in Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., 2ª tiragem, 2004, p. 100):
“...por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível exigir que a vitima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais.
esse ponto a razão se coloca ao lado daqueles que ntendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, ecorre da gravidade do ilícito em si. (...) Em outras
palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti que decorre das regras de experiência comum”. (SEM GRIFOS NO ORIGINAL)
In casu, depreende-se, de forma incontroversa, que o promovente, em razão da má prestação de serviços, que, repisa-se, resultou em atraso superior a 10 horas na chegada ao destino, e em total descaso com o consumidor.
Diante disso, verifica-se que a responsabilidade civil da promovida deve ser analisada sob a ótica objetiva, conforme disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Com efeito, a responsabilidade objetiva se configura independentemente da culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade com a ação ou omissão do fornecedor do produto ou serviço.
Nas lições de Sérgio Cavalieri Filho:
O fornecedor de serviços, consoante art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Trata-se de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, decorrendo a responsabilidade do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de executar determinados serviços. Em suma, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor (de produtos e serviços) e não do consumidor. O fornecedor só afasta a sua responsabilidade se provar (ônus seu) a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." (in Programa de Responsabilidade Civil. 4. ed. rev., aum. e atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2003, p. 400).
A jurisprudência dos Tribunais Superiores já pacificou seu entendimento no sentido de reconhecer a existência de danos morais em casos similares ao dos autos, pois os transtornos causados ao consumidor cujo atraso no voo é superior a 04h (quatro horas) ultrapassam a normalidade.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura- se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 19/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2015)
O Eg. TJSP, tem entendimento equânime
Voto nº 1.462. Recurso Inominado. Consumidor. Reparação de danos, transporte aéreo de passageiros.
Cancelamento de voo. Deslocamento realizado por via terrestre entre São José do Rio Preto e Campinas. Perda da conexão. Atraso para chegada ao destino superior 12 horas. Não comprovação da necessidade do remanejamento realizado pela companhia aérea. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. "Quantum" arbitrado em R$ 6.060,00 para cada um dos autores. Indenização proporcional e razoável. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008638- 57.2022.8.26.0576; Relator (a): Marco Aurelio Gonçalves; Órgão Julgador: 5ª Turma Cível; Foro de São José do Rio Preto - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO POR MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. TRECHO REALIZADO POR VIA TERRESTRE, OCASIONANDO ATRASO DE QUATRO HORAS. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. ESTÃO PRESENTES O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POIS O TRANSPORTE NÃO SE DEU NO MODO E TEMPO CONTRATADOS, E A RÉ NÃO PRESTOU A DEVIDA ASSISTÊNCIA À AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM RAZOÁVEIS R$4.000,00. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-SP - AC: 10189218620208260002 SP 1018921-86.2020.8.26.0002, Relator: Carlos Goldman, Data de Julgamento:
14/12/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/12/2020)
Não bastasse a falha na prestação de serviços ocasionada pelo desrespeito à norma contida no supramencionado art. 122, que causou evidente aflição e frustração a autora, ultrapassando o mero aborrecimento cotidiano, a PROMOVIDA falhou, também, miseravelmente, na obrigação de cumprir com a pontualidade na chegada ao destino contratado.
É inequívoca, portanto, a violação, por parte da PROMOVIDA, aos deveres de informação auxílio e segurança, restando incontroverso o dano sofrido pelo Autor.
Portanto, afastada eventual alegação da promovida de que não concorreu CULPOSAMENTE para os fatos descritos, tendo em vista que a sua responsabilidade é OBJETIVA (Lei 8.078/90).
Destarte, a condenação da ré ao pagamento da indenização por danos morais é medida que se impõe in concreto.
II.4 – DA DEFINIÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRI
Sobejamente demonstrado o dever de indenizar, deve o d. Juízo passar a determinação do quantum indenizatório. A fixação dos danos morais deve ser suficientemente expressiva para compensar o autor e penalizar o causador do dano, levando em conta ainda a intensidade da culpa e a capacidade econômica dos envolvidos.
No caso, considerando a falha na prestação de serviços, consubstanciada na total negligência da ré, apresenta-se razoável a fixação da indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o que desde já se requer.
II.5- DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS
Quanto aos danos materiais, a parte PROMOVENTE sofreu inúmeros prejuízos por conta das falhas nas prestações de serviços por parte da empresa PROMOVIDA.
Vale ressaltar que já houve diversas tentativas de comunicação pela PROMOVENTE, mas a PROMOVIDA continua inerte a todo momento, não restando alternativas a não ser recorrer ao Poder Judiciário para que haja de fato uma resolução do conflito demonstrado.
Logo, faz-se necessário a restituição do valor referente a diária perdida no hotel no importe de R$ 155,07 (cento e cinquenta e cinco reais e sete centavos) conforme comprovante em anexo.
III– DOS PEDIDOS
Por todo o exposto requer:
1- Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC e exibição de documentos;
2- A citação da Promovida, no endereço declinado no preâmbulo desta exordial, por Carta (AR) para, querendo, no prazo legal, apresente a defesa, sob pena de Revelia.
3- Seja julgada procedente a presente ação, para o fim de condenar a promovida a pagar ao requerente indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
4- Seja julgada procedente a presente ação, para o fim de condenar a Promovida a pagar ao requerente indenização por danos materiais, em valor não inferior a R$ 155,07 (cento e cinquenta e cinco reais e sete centavos);
5- Seja imposta a condenação da Ré, nas custas processuais e honorários a de sucumbência, nos termos do art. 85 e seguintes do NCPC.
Requer sejam cadastrados os procuradores signatários na capa dos autos e nos serviços de informação eletrônica do Tribunal para que todas as publicações sejam efetivadas em seus nomes, sob pena de nulidade;
Protesta provar o quanto alegado por todos os meios de prova em direito admitidos;
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.155,07 (quinze mil e cento e cinquenta e cinco reais e sete centavos).
Nestes termos, pede deferimento
Belo Horizonte/MG, 21 de novembro de 2023.
CARINA CONSTÂNCIA BARBOSA OAB/MG 197.185
IEGO ANTÔNIO BARBOS OAB/MG 135.334
|
O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
|
Não
|
5038740-65.2023.8.08.0024.txt
|
documentos em anexo.
XCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIA ÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
GABRIEL DE MENEZES OLIVEIRA, brasileiro, portador da cédula de identidade n° 17.909.276, solteiro, analista do executivo (Servidor Público Estadual), inscrito no CPF sob o n.º 121.124.076-27, filho de RAFAEL ARCANJO DE OLIVEIRA e MARIA DAS GRAÇAS DE MENEZES OLIVEIRA, residente e domiciliado na Rua Alcino Pereire Netto, nº 12, APTO 305, Edificio JK, Jardim Caburi, CEP 29090540, Vitoria/ES, vem, perante V.Exa. Ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, 673 andar 6 sala 62, Jardim Brasil zona sul, São Paulo/SP, CEP 04634042, telefone (11) 2176.1079, em decorrência dos fatos e fundamentos logo expostos.
Manifesta a requerente nesta oportunidade o seu total interesse no juízo 100% Digital, pelo que informa o e-mail e telefone de seu advogado para onde poderão ser Remetidos os links de acesso às audiências virtuais: E-mail dos Advogados: 1advdiegobarbosa@gmail.com
- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CONSUBSTANCIADA NA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DECORRENTES DE:
Atraso com posterior cancelamento do voo 3637 que sairia de Vitoria/ES (VIX) no dia 01/11/2023 às 19h40mn com destino final em São Paulo/SP (CGH) com previsão de chegada às 21h25mn sem aviso prévio que ocasionou: Realocação para voo com saída mais de 7 horas após o previsto no serviço contratado Longo tempo de espera para embarque em voo realocado; Chegada ao destino final 8 horas após o previsto no serviço originalmente contratado; Perda de 1 dia de diária em hotel; Perda de visitação turística que estava previamente agendada; Desgaste físico e emocional.
Atraso com posterior cancelamento do voo 3637 que sairia de Vitoria/ES (VIX) no dia 01/11/2023 às 19h40mn com destino final em São Paulo/SP (CGH) com previsão de chegada às 21h25mn sem aviso prévio que ocasionou: Realocação para voo com saída mais de 7 horas após o previsto no serviço contratado Longo tempo de espera para embarque em voo realocado; Chegada ao destino final 8 horas após o previsto no serviço originalmente contratado; Perda de 1 dia de diária em hotel; Perda de visitação turística que estava previamente agendada; Desgaste físico e emocional.
I-DOS FATOS
O PROMOVENTE adquiriu passagens aérea junto a PROMOVIDA. A passagem previa saída de Vitoria/ES (VIX) no dia 01/11/2023 às 19h40mn com destino final em São Paulo/SP (CGH) com previsão de chegada às 21h25mn do mesmo dia na forma a seguir descrita.
O PROMOVENTE chegou antecipadamente ao aeroporto para que pudesse seguir a viagem conforme havia planejado. Contudo, enquanto aguardava o horário do voo o autor recebeu a informação de que seu voo havia alterado o horário de partida para às 19h50mn.
O AUTOR conseguiu realizar o embarque e ingressar no avião. Entretanto, após ficar uma hora esperando dentro do avião, o PROMOVENTE recebeu a notícia de que seu voo havia sido cancelado.
Após sair da aeronave o PROMOVENTE foi buscar atendimento junto a PROMOVIDA. Em atendimento o funcionário da PROMOVIDA não informou o motivo do cancelamento, contudo, realocou o autor para um voo que partiria às 04h115mn, isto é, mais de 7 horas após o previsto no serviço originalmente contratado.
Desse modo, o PROMOVENTE precisou ficar durante horas no aeroporto para que pudesse embarcar no voo realocado. Insta salientar, que devido a esse cancelamento o AUTOR perdeu um dia de diária em um hotel que estava previamente agendada.
Destarte, o voo do PROMOVENTE partiu às 04h15mn, chegando ao destino final 05h55mn do dia 02/11/2023, ou seja, 8 horas após o previsto no serviço contratado, situação que comprometeu a agenda do autor resultado na perda de visitação turística que estava previamente agendada.
Esse cancelamento sem aviso prévio prejudicou o plano de viagem do PROMOVENTE, impactando adversamente suas atividades e causando um desgaste físico e emocional desnecessário.
O Superior Tribunal de Justiça elencou o atraso e o cancelamento de voo dentre as situações ensejadoras de danos morais presumidos, tendo em vista que tais situações extrapolam o mero dissabor.
Diante desses fatos, a parte PROMOVENTE propõe a presente ação, buscando o ressarcimento dos danos morais e materiais provocados pelas condutas irresponsáveis dá PROMOVIDA.
II-DOS FUNDAMENTOS
II.1-COMPETÊNCIA
No que tange à competência para o processamento e julgamento do presente feito, o art. 101, I, do CDC, estabelece que a ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços poderá ser proposta no domicílio do Autor.
Veja-se, portanto, que distribuição no foro de domicílio do autor constitui mera faculdade, sendo certo que a regra geral trazida pela Lei 9.099/95 é que a competência é do órgão do juizado situado no foro do domicílio do réu ou, a critério do autor (caráter facultativo) o do local em que o réu exerça suas atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agencia, sucursal ou escritório.
Quanto à tempestividade, por sua vez, o artigo 27, do CDC, dispõe que “prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”.
Inegável, portanto, a tempestividade do presente caso.
II.2- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Desde o início, importante destacar que a relação existente entre as partes se caracteriza como de consumo e, por consequência, se encontra sob a égide das normas do Código de Defesa do Consumidor.
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às
quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei no. 8.078/90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre fornecedor (artigo 3º da LF 8.078/90), tendo por objeto produto ou serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova quando:
“O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º,I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Diante do exposto, com fundamentos acima pautados, requer o PROMOVENT a inversão do ônus da prova, incumbindo ao réu à demonstração de todas as prova referente ao pedido desta peça.
II.3- DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DA OFENSA AO ART. 14, DO CDC – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PROMOVIDA.
Não há como se negar, consoante sobredito, que o Código de Defesa do Consumidor (Lei federal 8.078/90) estende sua aplicação sobre a situação fática
retratada nestes autos, posto que se trata do agir de um consumidor (art. 2º, do CDC) em face do defeito na prestação de serviços de um prestador.
Assim, por força do primado da Lei consumerista, imperam, como diretrizes para a atuação da Lei no caso vertente, a inversão do ônus da prova, a responsabilidade objetiva do fornecedor e a responsabilidade subsidiária de todos aqueles que contribuíram para o defeito da prestação de serviços.
Segundo leciona o art. 14, do CDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifamos)
Certo é que o PROMOVENTE ajustou a prestação de serviço aéreo com a promovida confiando na eficiência e publicidade, até o destino, o que, por óbvio, não ocorreu.
Percebe-se que a Ré falhou na entrega da prestação de serviços esperado pela parte promovente no decorrer do cumprimento do contrato.
Com efeito, o PROMOVENTE pretendia viajar em data e horário conforme reserva de bilhetes aéreos, fato este que não ocorreu em virtude de sucessivas falhas na prestação do serviço.
Dessa forma, a PROMOVIDA gerou danos ao promovente/consumidor, em desrespeito ao preconizado nas Resoluções n. 141/2010 e 400/2016, ambas da ANAC.
Logo, diante do exposto, resta caracterizada a má prestação de serviços e, por conseguinte, a prestação do serviço defeituoso disposto pelo artigo 14, CDC.
O direito a um transporte livre de transtorno e eficiente, constitui também garantia constitucional (CF art. 5°, inc. XXII). A legislação consumerista tornou
objetiva a responsabilidade da transportadora no ressarcimento dos danos morais àqueles que contrataram os seus serviços.
Segundo o magistério de MARCO FÁBIO MORSELLO
“(...) sob a ótica constitucional, a defesa do consumidor foi considerada direito fundamental (art. 5°, XXXII), de modo que a existência de norma em antinomia com aquelas que tenham implementado a mencionada defesa naturalmente não poderá prevalecer, levando-se em conta a força normativa que promana da Constituição Federal, ensejando, pois, preponderância, inclusive sob o critério hierárquico”.
A jurisprudência do TJSP adota o mesmo entendimento:
Ação de indenização por danos morais – Cancelamento de voo nacional, acarretando atraso de 4h30min para chegar ao destino contratado, com desembarque em aeroporto diverso do inicialmente contratado - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC)– Necessidade de readequação da malha aérea – Falha na prestação de serviço – Fortuito interno - Fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial do transporte aéreo - Inocorrência de caso fortuito ou força maior a excluir a responsabilidade civil da transportadora - Ausência de comprovação de adequada assistência material prestada ao passageiro, nos termos do art. 26 e 27 da Resolução 400/2016 da ANAC -– Dano moral evidenciado na hipótese – Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, comportando majoração – Recurso do réu improvido e recurso do autor provido em parte. Juros de mora – Termo inicial – Inadimplemento contratual – Tratando-se
de responsabilidade contratual os juros de mora incidem da citação - Art. 405 do CC – Precedentes do STJ – Recurso do réu improvido. Dano material – Reembolso de despesas de locomoção do autor – Descabimento – Ausência de comprovação do dano material e a responsabilidade da transportadora pelo deslocamento do passageiro após o cumprimento do contrato – Recurso do autor improvido. Honorários advocatícios – Diante do caráter excepcional, possível a fixação dos honorários advocatícios por equidade (art. 85, § 8º, do CPC) – Valor arbitrado em patamar ínfimo, a comportar majoração de forma a remunerar condignamente o advogado – Recurso do autor provido. Recurso do autor provido em parte e recurso do réu improvido. (TJ-SP - AC: 10320809620208260002 SP 1032080-96.2020.8.26.0002, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 27/01/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2021).
De outro lado, o C. STJ já firmou o entendimento de que o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, veja-se:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1.Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite.
2.O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada.
3.A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso.
4.O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.
5.Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
6.Recurso especial provido.
(REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014)
II.3– DO DANO MORAL - DA OBRIGATORIEDADE DE REPARAÇÃO DO DANO. ART. 5º, INC X, DA CR/88. ARTIGOS 186, 187 E 927, TODOS DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. CANCELAMENTO DE VOO - ATRASO DE
VOO – REMARCAÇÃO DE BILHETE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. DO DANO IN RE IPSA.
Da exegese do art. 5º, inc. X, da CR/88 extrai-se a obrigatoriedade de reparar o dano moral, senão veja:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;" (sem grifos no original)
Noutro turno, os artigos 186 e 187, ambos do Novo Código Civil, fornecem ao interprete a exata medida do que seja o ato ilícito, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes
Por sua vez, o art. 927, do NCC, comina àquele que pratica ato ilícito dever de reparar os danos, veja-se:
Art. 927.Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar ano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem." (SEM GRIFOS NO ORIGINAL)
Além do mais, o Código de Defesa dos Consumidores estabeleceu responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos advindos de seus produtos serviços no supracitado art. 14.
Frise-se, por oportuno, que o ilícito cometido enseja o danum in re ipsa, o qual se presume, conforme mais elementares regras da experiência comum, prescindindo de prova quanto à ocorrência de prejuízo concreto.
No ensinamento de Sérgio Cavalieri Filho tem-se, igualmente, a compreensão da desnecessidade de prova, quando se trata de dano moral puro (in Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., 2ª tiragem, 2004, p. 100):
“...por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível exigir que a vitima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais.
esse ponto a razão se coloca ao lado daqueles que ntendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, ecorre da gravidade do ilícito em si. (...) Em outras
palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti que decorre das regras de experiência comum”. (SEM GRIFOS NO ORIGINAL)
In casu, depreende-se, de forma incontroversa, que o promovente, em razão da má prestação de serviços, que, repisa-se, resultou em atraso superior a 10 horas na chegada ao destino, e em total descaso com o consumidor.
Diante disso, verifica-se que a responsabilidade civil da promovida deve ser analisada sob a ótica objetiva, conforme disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Com efeito, a responsabilidade objetiva se configura independentemente da culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade com a ação ou omissão do fornecedor do produto ou serviço.
Nas lições de Sérgio Cavalieri Filho:
O fornecedor de serviços, consoante art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Trata-se de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, decorrendo a responsabilidade do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de executar determinados serviços. Em suma, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor (de produtos e serviços) e não do consumidor. O fornecedor só afasta a sua responsabilidade se provar (ônus seu) a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." (in Programa de Responsabilidade Civil. 4. ed. rev., aum. e atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2003, p. 400).
A jurisprudência dos Tribunais Superiores já pacificou seu entendimento no sentido de reconhecer a existência de danos morais em casos similares ao dos autos, pois os transtornos causados ao consumidor cujo atraso no voo é superior a 04h (quatro horas) ultrapassam a normalidade.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura- se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 19/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2015)
O Eg. TJSP, tem entendimento equânime
Voto nº 1.462. Recurso Inominado. Consumidor. Reparação de danos, transporte aéreo de passageiros.
Cancelamento de voo. Deslocamento realizado por via terrestre entre São José do Rio Preto e Campinas. Perda da conexão. Atraso para chegada ao destino superior 12 horas. Não comprovação da necessidade do remanejamento realizado pela companhia aérea. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. "Quantum" arbitrado em R$ 6.060,00 para cada um dos autores. Indenização proporcional e razoável. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008638- 57.2022.8.26.0576; Relator (a): Marco Aurelio Gonçalves; Órgão Julgador: 5ª Turma Cível; Foro de São José do Rio Preto - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO POR MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. TRECHO REALIZADO POR VIA TERRESTRE, OCASIONANDO ATRASO DE QUATRO HORAS. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. ESTÃO PRESENTES O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POIS O TRANSPORTE NÃO SE DEU NO MODO E TEMPO CONTRATADOS, E A RÉ NÃO PRESTOU A DEVIDA ASSISTÊNCIA À AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM RAZOÁVEIS R$4.000,00. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-SP - AC: 10189218620208260002 SP 1018921-86.2020.8.26.0002, Relator: Carlos Goldman, Data de Julgamento:
14/12/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/12/2020)
Não bastasse a falha na prestação de serviços ocasionada pelo desrespeito à norma contida no supramencionado art. 122, que causou evidente aflição e frustração a autora, ultrapassando o mero aborrecimento cotidiano, a PROMOVIDA falhou, também, miseravelmente, na obrigação de cumprir com a pontualidade na chegada ao destino contratado.
É inequívoca, portanto, a violação, por parte da PROMOVIDA, aos deveres de informação auxílio e segurança, restando incontroverso o dano sofrido pelo Autor.
Portanto, afastada eventual alegação da promovida de que não concorreu CULPOSAMENTE para os fatos descritos, tendo em vista que a sua responsabilidade é OBJETIVA (Lei 8.078/90).
Destarte, a condenação da ré ao pagamento da indenização por danos morais é medida que se impõe in concreto.
II.4 – DA DEFINIÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRI
Sobejamente demonstrado o dever de indenizar, deve o d. Juízo passar a determinação do quantum indenizatório. A fixação dos danos morais deve ser suficientemente expressiva para compensar o autor e penalizar o causador do dano, levando em conta ainda a intensidade da culpa e a capacidade econômica dos envolvidos.
No caso, considerando a falha na prestação de serviços, consubstanciada na total negligência da ré, apresenta-se razoável a fixação da indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o que desde já se requer.
II.5- DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS
Quanto aos danos materiais, a parte PROMOVENTE sofreu inúmeros prejuízos por conta das falhas nas prestações de serviços por parte da empresa PROMOVIDA.
Vale ressaltar que já houve diversas tentativas de comunicação pela PROMOVENTE, mas a PROMOVIDA continua inerte a todo momento, não restando alternativas a não ser recorrer ao Poder Judiciário para que haja de fato uma resolução do conflito demonstrado.
Logo, faz-se necessário a restituição do valor referente a diária perdida no hotel no importe de R$ 155,07 (cento e cinquenta e cinco reais e sete centavos) conforme comprovante em anexo.
III– DOS PEDIDOS
Por todo o exposto requer:
1- Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC e exibição de documentos;
2- A citação da Promovida, no endereço declinado no preâmbulo desta exordial, por Carta (AR) para, querendo, no prazo legal, apresente a defesa, sob pena de Revelia.
3- Seja julgada procedente a presente ação, para o fim de condenar a promovida a pagar ao requerente indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
4- Seja julgada procedente a presente ação, para o fim de condenar a Promovida a pagar ao requerente indenização por danos materiais, em valor não inferior a R$ 155,07 (cento e cinquenta e cinco reais e sete centavos);
5- Seja imposta a condenação da Ré, nas custas processuais e honorários a de sucumbência, nos termos do art. 85 e seguintes do NCPC.
Requer sejam cadastrados os procuradores signatários na capa dos autos e nos serviços de informação eletrônica do Tribunal para que todas as publicações sejam efetivadas em seus nomes, sob pena de nulidade;
Protesta provar o quanto alegado por todos os meios de prova em direito admitidos;
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.155,07 (quinze mil e cento e cinquenta e cinco reais e sete centavos).
Nestes termos, pede deferimento
Belo Horizonte/MG, 21 de novembro de 2023.
CARINA CONSTÂNCIA BARBOSA OAB/MG 197.185
IEGO ANTÔNIO BARBOS OAB/MG 135.334
|
O autor disse que suas malas foram danificadas?
|
Não
|
5038740-65.2023.8.08.0024.txt
|
documentos em anexo.
XCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIA ÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
GABRIEL DE MENEZES OLIVEIRA, brasileiro, portador da cédula de identidade n° 17.909.276, solteiro, analista do executivo (Servidor Público Estadual), inscrito no CPF sob o n.º 121.124.076-27, filho de RAFAEL ARCANJO DE OLIVEIRA e MARIA DAS GRAÇAS DE MENEZES OLIVEIRA, residente e domiciliado na Rua Alcino Pereire Netto, nº 12, APTO 305, Edificio JK, Jardim Caburi, CEP 29090540, Vitoria/ES, vem, perante V.Exa. Ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, 673 andar 6 sala 62, Jardim Brasil zona sul, São Paulo/SP, CEP 04634042, telefone (11) 2176.1079, em decorrência dos fatos e fundamentos logo expostos.
Manifesta a requerente nesta oportunidade o seu total interesse no juízo 100% Digital, pelo que informa o e-mail e telefone de seu advogado para onde poderão ser Remetidos os links de acesso às audiências virtuais: E-mail dos Advogados: 1advdiegobarbosa@gmail.com
- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CONSUBSTANCIADA NA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DECORRENTES DE:
Atraso com posterior cancelamento do voo 3637 que sairia de Vitoria/ES (VIX) no dia 01/11/2023 às 19h40mn com destino final em São Paulo/SP (CGH) com previsão de chegada às 21h25mn sem aviso prévio que ocasionou: Realocação para voo com saída mais de 7 horas após o previsto no serviço contratado Longo tempo de espera para embarque em voo realocado; Chegada ao destino final 8 horas após o previsto no serviço originalmente contratado; Perda de 1 dia de diária em hotel; Perda de visitação turística que estava previamente agendada; Desgaste físico e emocional.
Atraso com posterior cancelamento do voo 3637 que sairia de Vitoria/ES (VIX) no dia 01/11/2023 às 19h40mn com destino final em São Paulo/SP (CGH) com previsão de chegada às 21h25mn sem aviso prévio que ocasionou: Realocação para voo com saída mais de 7 horas após o previsto no serviço contratado Longo tempo de espera para embarque em voo realocado; Chegada ao destino final 8 horas após o previsto no serviço originalmente contratado; Perda de 1 dia de diária em hotel; Perda de visitação turística que estava previamente agendada; Desgaste físico e emocional.
I-DOS FATOS
O PROMOVENTE adquiriu passagens aérea junto a PROMOVIDA. A passagem previa saída de Vitoria/ES (VIX) no dia 01/11/2023 às 19h40mn com destino final em São Paulo/SP (CGH) com previsão de chegada às 21h25mn do mesmo dia na forma a seguir descrita.
O PROMOVENTE chegou antecipadamente ao aeroporto para que pudesse seguir a viagem conforme havia planejado. Contudo, enquanto aguardava o horário do voo o autor recebeu a informação de que seu voo havia alterado o horário de partida para às 19h50mn.
O AUTOR conseguiu realizar o embarque e ingressar no avião. Entretanto, após ficar uma hora esperando dentro do avião, o PROMOVENTE recebeu a notícia de que seu voo havia sido cancelado.
Após sair da aeronave o PROMOVENTE foi buscar atendimento junto a PROMOVIDA. Em atendimento o funcionário da PROMOVIDA não informou o motivo do cancelamento, contudo, realocou o autor para um voo que partiria às 04h115mn, isto é, mais de 7 horas após o previsto no serviço originalmente contratado.
Desse modo, o PROMOVENTE precisou ficar durante horas no aeroporto para que pudesse embarcar no voo realocado. Insta salientar, que devido a esse cancelamento o AUTOR perdeu um dia de diária em um hotel que estava previamente agendada.
Destarte, o voo do PROMOVENTE partiu às 04h15mn, chegando ao destino final 05h55mn do dia 02/11/2023, ou seja, 8 horas após o previsto no serviço contratado, situação que comprometeu a agenda do autor resultado na perda de visitação turística que estava previamente agendada.
Esse cancelamento sem aviso prévio prejudicou o plano de viagem do PROMOVENTE, impactando adversamente suas atividades e causando um desgaste físico e emocional desnecessário.
O Superior Tribunal de Justiça elencou o atraso e o cancelamento de voo dentre as situações ensejadoras de danos morais presumidos, tendo em vista que tais situações extrapolam o mero dissabor.
Diante desses fatos, a parte PROMOVENTE propõe a presente ação, buscando o ressarcimento dos danos morais e materiais provocados pelas condutas irresponsáveis dá PROMOVIDA.
II-DOS FUNDAMENTOS
II.1-COMPETÊNCIA
No que tange à competência para o processamento e julgamento do presente feito, o art. 101, I, do CDC, estabelece que a ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços poderá ser proposta no domicílio do Autor.
Veja-se, portanto, que distribuição no foro de domicílio do autor constitui mera faculdade, sendo certo que a regra geral trazida pela Lei 9.099/95 é que a competência é do órgão do juizado situado no foro do domicílio do réu ou, a critério do autor (caráter facultativo) o do local em que o réu exerça suas atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agencia, sucursal ou escritório.
Quanto à tempestividade, por sua vez, o artigo 27, do CDC, dispõe que “prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”.
Inegável, portanto, a tempestividade do presente caso.
II.2- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Desde o início, importante destacar que a relação existente entre as partes se caracteriza como de consumo e, por consequência, se encontra sob a égide das normas do Código de Defesa do Consumidor.
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às
quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei no. 8.078/90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre fornecedor (artigo 3º da LF 8.078/90), tendo por objeto produto ou serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova quando:
“O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º,I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Diante do exposto, com fundamentos acima pautados, requer o PROMOVENT a inversão do ônus da prova, incumbindo ao réu à demonstração de todas as prova referente ao pedido desta peça.
II.3- DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DA OFENSA AO ART. 14, DO CDC – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PROMOVIDA.
Não há como se negar, consoante sobredito, que o Código de Defesa do Consumidor (Lei federal 8.078/90) estende sua aplicação sobre a situação fática
retratada nestes autos, posto que se trata do agir de um consumidor (art. 2º, do CDC) em face do defeito na prestação de serviços de um prestador.
Assim, por força do primado da Lei consumerista, imperam, como diretrizes para a atuação da Lei no caso vertente, a inversão do ônus da prova, a responsabilidade objetiva do fornecedor e a responsabilidade subsidiária de todos aqueles que contribuíram para o defeito da prestação de serviços.
Segundo leciona o art. 14, do CDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifamos)
Certo é que o PROMOVENTE ajustou a prestação de serviço aéreo com a promovida confiando na eficiência e publicidade, até o destino, o que, por óbvio, não ocorreu.
Percebe-se que a Ré falhou na entrega da prestação de serviços esperado pela parte promovente no decorrer do cumprimento do contrato.
Com efeito, o PROMOVENTE pretendia viajar em data e horário conforme reserva de bilhetes aéreos, fato este que não ocorreu em virtude de sucessivas falhas na prestação do serviço.
Dessa forma, a PROMOVIDA gerou danos ao promovente/consumidor, em desrespeito ao preconizado nas Resoluções n. 141/2010 e 400/2016, ambas da ANAC.
Logo, diante do exposto, resta caracterizada a má prestação de serviços e, por conseguinte, a prestação do serviço defeituoso disposto pelo artigo 14, CDC.
O direito a um transporte livre de transtorno e eficiente, constitui também garantia constitucional (CF art. 5°, inc. XXII). A legislação consumerista tornou
objetiva a responsabilidade da transportadora no ressarcimento dos danos morais àqueles que contrataram os seus serviços.
Segundo o magistério de MARCO FÁBIO MORSELLO
“(...) sob a ótica constitucional, a defesa do consumidor foi considerada direito fundamental (art. 5°, XXXII), de modo que a existência de norma em antinomia com aquelas que tenham implementado a mencionada defesa naturalmente não poderá prevalecer, levando-se em conta a força normativa que promana da Constituição Federal, ensejando, pois, preponderância, inclusive sob o critério hierárquico”.
A jurisprudência do TJSP adota o mesmo entendimento:
Ação de indenização por danos morais – Cancelamento de voo nacional, acarretando atraso de 4h30min para chegar ao destino contratado, com desembarque em aeroporto diverso do inicialmente contratado - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC)– Necessidade de readequação da malha aérea – Falha na prestação de serviço – Fortuito interno - Fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial do transporte aéreo - Inocorrência de caso fortuito ou força maior a excluir a responsabilidade civil da transportadora - Ausência de comprovação de adequada assistência material prestada ao passageiro, nos termos do art. 26 e 27 da Resolução 400/2016 da ANAC -– Dano moral evidenciado na hipótese – Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, comportando majoração – Recurso do réu improvido e recurso do autor provido em parte. Juros de mora – Termo inicial – Inadimplemento contratual – Tratando-se
de responsabilidade contratual os juros de mora incidem da citação - Art. 405 do CC – Precedentes do STJ – Recurso do réu improvido. Dano material – Reembolso de despesas de locomoção do autor – Descabimento – Ausência de comprovação do dano material e a responsabilidade da transportadora pelo deslocamento do passageiro após o cumprimento do contrato – Recurso do autor improvido. Honorários advocatícios – Diante do caráter excepcional, possível a fixação dos honorários advocatícios por equidade (art. 85, § 8º, do CPC) – Valor arbitrado em patamar ínfimo, a comportar majoração de forma a remunerar condignamente o advogado – Recurso do autor provido. Recurso do autor provido em parte e recurso do réu improvido. (TJ-SP - AC: 10320809620208260002 SP 1032080-96.2020.8.26.0002, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 27/01/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2021).
De outro lado, o C. STJ já firmou o entendimento de que o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, veja-se:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1.Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite.
2.O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada.
3.A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso.
4.O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.
5.Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
6.Recurso especial provido.
(REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014)
II.3– DO DANO MORAL - DA OBRIGATORIEDADE DE REPARAÇÃO DO DANO. ART. 5º, INC X, DA CR/88. ARTIGOS 186, 187 E 927, TODOS DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. CANCELAMENTO DE VOO - ATRASO DE
VOO – REMARCAÇÃO DE BILHETE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. DO DANO IN RE IPSA.
Da exegese do art. 5º, inc. X, da CR/88 extrai-se a obrigatoriedade de reparar o dano moral, senão veja:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;" (sem grifos no original)
Noutro turno, os artigos 186 e 187, ambos do Novo Código Civil, fornecem ao interprete a exata medida do que seja o ato ilícito, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes
Por sua vez, o art. 927, do NCC, comina àquele que pratica ato ilícito dever de reparar os danos, veja-se:
Art. 927.Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar ano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem." (SEM GRIFOS NO ORIGINAL)
Além do mais, o Código de Defesa dos Consumidores estabeleceu responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos advindos de seus produtos serviços no supracitado art. 14.
Frise-se, por oportuno, que o ilícito cometido enseja o danum in re ipsa, o qual se presume, conforme mais elementares regras da experiência comum, prescindindo de prova quanto à ocorrência de prejuízo concreto.
No ensinamento de Sérgio Cavalieri Filho tem-se, igualmente, a compreensão da desnecessidade de prova, quando se trata de dano moral puro (in Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., 2ª tiragem, 2004, p. 100):
“...por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível exigir que a vitima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais.
esse ponto a razão se coloca ao lado daqueles que ntendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, ecorre da gravidade do ilícito em si. (...) Em outras
palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti que decorre das regras de experiência comum”. (SEM GRIFOS NO ORIGINAL)
In casu, depreende-se, de forma incontroversa, que o promovente, em razão da má prestação de serviços, que, repisa-se, resultou em atraso superior a 10 horas na chegada ao destino, e em total descaso com o consumidor.
Diante disso, verifica-se que a responsabilidade civil da promovida deve ser analisada sob a ótica objetiva, conforme disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Com efeito, a responsabilidade objetiva se configura independentemente da culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade com a ação ou omissão do fornecedor do produto ou serviço.
Nas lições de Sérgio Cavalieri Filho:
O fornecedor de serviços, consoante art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Trata-se de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, decorrendo a responsabilidade do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de executar determinados serviços. Em suma, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor (de produtos e serviços) e não do consumidor. O fornecedor só afasta a sua responsabilidade se provar (ônus seu) a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." (in Programa de Responsabilidade Civil. 4. ed. rev., aum. e atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2003, p. 400).
A jurisprudência dos Tribunais Superiores já pacificou seu entendimento no sentido de reconhecer a existência de danos morais em casos similares ao dos autos, pois os transtornos causados ao consumidor cujo atraso no voo é superior a 04h (quatro horas) ultrapassam a normalidade.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura- se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 19/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2015)
O Eg. TJSP, tem entendimento equânime
Voto nº 1.462. Recurso Inominado. Consumidor. Reparação de danos, transporte aéreo de passageiros.
Cancelamento de voo. Deslocamento realizado por via terrestre entre São José do Rio Preto e Campinas. Perda da conexão. Atraso para chegada ao destino superior 12 horas. Não comprovação da necessidade do remanejamento realizado pela companhia aérea. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. "Quantum" arbitrado em R$ 6.060,00 para cada um dos autores. Indenização proporcional e razoável. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008638- 57.2022.8.26.0576; Relator (a): Marco Aurelio Gonçalves; Órgão Julgador: 5ª Turma Cível; Foro de São José do Rio Preto - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO POR MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. TRECHO REALIZADO POR VIA TERRESTRE, OCASIONANDO ATRASO DE QUATRO HORAS. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. ESTÃO PRESENTES O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POIS O TRANSPORTE NÃO SE DEU NO MODO E TEMPO CONTRATADOS, E A RÉ NÃO PRESTOU A DEVIDA ASSISTÊNCIA À AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM RAZOÁVEIS R$4.000,00. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-SP - AC: 10189218620208260002 SP 1018921-86.2020.8.26.0002, Relator: Carlos Goldman, Data de Julgamento:
14/12/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/12/2020)
Não bastasse a falha na prestação de serviços ocasionada pelo desrespeito à norma contida no supramencionado art. 122, que causou evidente aflição e frustração a autora, ultrapassando o mero aborrecimento cotidiano, a PROMOVIDA falhou, também, miseravelmente, na obrigação de cumprir com a pontualidade na chegada ao destino contratado.
É inequívoca, portanto, a violação, por parte da PROMOVIDA, aos deveres de informação auxílio e segurança, restando incontroverso o dano sofrido pelo Autor.
Portanto, afastada eventual alegação da promovida de que não concorreu CULPOSAMENTE para os fatos descritos, tendo em vista que a sua responsabilidade é OBJETIVA (Lei 8.078/90).
Destarte, a condenação da ré ao pagamento da indenização por danos morais é medida que se impõe in concreto.
II.4 – DA DEFINIÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRI
Sobejamente demonstrado o dever de indenizar, deve o d. Juízo passar a determinação do quantum indenizatório. A fixação dos danos morais deve ser suficientemente expressiva para compensar o autor e penalizar o causador do dano, levando em conta ainda a intensidade da culpa e a capacidade econômica dos envolvidos.
No caso, considerando a falha na prestação de serviços, consubstanciada na total negligência da ré, apresenta-se razoável a fixação da indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o que desde já se requer.
II.5- DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS
Quanto aos danos materiais, a parte PROMOVENTE sofreu inúmeros prejuízos por conta das falhas nas prestações de serviços por parte da empresa PROMOVIDA.
Vale ressaltar que já houve diversas tentativas de comunicação pela PROMOVENTE, mas a PROMOVIDA continua inerte a todo momento, não restando alternativas a não ser recorrer ao Poder Judiciário para que haja de fato uma resolução do conflito demonstrado.
Logo, faz-se necessário a restituição do valor referente a diária perdida no hotel no importe de R$ 155,07 (cento e cinquenta e cinco reais e sete centavos) conforme comprovante em anexo.
III– DOS PEDIDOS
Por todo o exposto requer:
1- Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC e exibição de documentos;
2- A citação da Promovida, no endereço declinado no preâmbulo desta exordial, por Carta (AR) para, querendo, no prazo legal, apresente a defesa, sob pena de Revelia.
3- Seja julgada procedente a presente ação, para o fim de condenar a promovida a pagar ao requerente indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
4- Seja julgada procedente a presente ação, para o fim de condenar a Promovida a pagar ao requerente indenização por danos materiais, em valor não inferior a R$ 155,07 (cento e cinquenta e cinco reais e sete centavos);
5- Seja imposta a condenação da Ré, nas custas processuais e honorários a de sucumbência, nos termos do art. 85 e seguintes do NCPC.
Requer sejam cadastrados os procuradores signatários na capa dos autos e nos serviços de informação eletrônica do Tribunal para que todas as publicações sejam efetivadas em seus nomes, sob pena de nulidade;
Protesta provar o quanto alegado por todos os meios de prova em direito admitidos;
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.155,07 (quinze mil e cento e cinquenta e cinco reais e sete centavos).
Nestes termos, pede deferimento
Belo Horizonte/MG, 21 de novembro de 2023.
CARINA CONSTÂNCIA BARBOSA OAB/MG 197.185
IEGO ANTÔNIO BARBOS OAB/MG 135.334
|
O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
|
Sim
|
5038740-65.2023.8.08.0024.txt
|
documentos em anexo.
XCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIA ÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
GABRIEL DE MENEZES OLIVEIRA, brasileiro, portador da cédula de identidade n° 17.909.276, solteiro, analista do executivo (Servidor Público Estadual), inscrito no CPF sob o n.º 121.124.076-27, filho de RAFAEL ARCANJO DE OLIVEIRA e MARIA DAS GRAÇAS DE MENEZES OLIVEIRA, residente e domiciliado na Rua Alcino Pereire Netto, nº 12, APTO 305, Edificio JK, Jardim Caburi, CEP 29090540, Vitoria/ES, vem, perante V.Exa. Ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, 673 andar 6 sala 62, Jardim Brasil zona sul, São Paulo/SP, CEP 04634042, telefone (11) 2176.1079, em decorrência dos fatos e fundamentos logo expostos.
Manifesta a requerente nesta oportunidade o seu total interesse no juízo 100% Digital, pelo que informa o e-mail e telefone de seu advogado para onde poderão ser Remetidos os links de acesso às audiências virtuais: E-mail dos Advogados: 1advdiegobarbosa@gmail.com
- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CONSUBSTANCIADA NA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DECORRENTES DE:
Atraso com posterior cancelamento do voo 3637 que sairia de Vitoria/ES (VIX) no dia 01/11/2023 às 19h40mn com destino final em São Paulo/SP (CGH) com previsão de chegada às 21h25mn sem aviso prévio que ocasionou: Realocação para voo com saída mais de 7 horas após o previsto no serviço contratado Longo tempo de espera para embarque em voo realocado; Chegada ao destino final 8 horas após o previsto no serviço originalmente contratado; Perda de 1 dia de diária em hotel; Perda de visitação turística que estava previamente agendada; Desgaste físico e emocional.
Atraso com posterior cancelamento do voo 3637 que sairia de Vitoria/ES (VIX) no dia 01/11/2023 às 19h40mn com destino final em São Paulo/SP (CGH) com previsão de chegada às 21h25mn sem aviso prévio que ocasionou: Realocação para voo com saída mais de 7 horas após o previsto no serviço contratado Longo tempo de espera para embarque em voo realocado; Chegada ao destino final 8 horas após o previsto no serviço originalmente contratado; Perda de 1 dia de diária em hotel; Perda de visitação turística que estava previamente agendada; Desgaste físico e emocional.
I-DOS FATOS
O PROMOVENTE adquiriu passagens aérea junto a PROMOVIDA. A passagem previa saída de Vitoria/ES (VIX) no dia 01/11/2023 às 19h40mn com destino final em São Paulo/SP (CGH) com previsão de chegada às 21h25mn do mesmo dia na forma a seguir descrita.
O PROMOVENTE chegou antecipadamente ao aeroporto para que pudesse seguir a viagem conforme havia planejado. Contudo, enquanto aguardava o horário do voo o autor recebeu a informação de que seu voo havia alterado o horário de partida para às 19h50mn.
O AUTOR conseguiu realizar o embarque e ingressar no avião. Entretanto, após ficar uma hora esperando dentro do avião, o PROMOVENTE recebeu a notícia de que seu voo havia sido cancelado.
Após sair da aeronave o PROMOVENTE foi buscar atendimento junto a PROMOVIDA. Em atendimento o funcionário da PROMOVIDA não informou o motivo do cancelamento, contudo, realocou o autor para um voo que partiria às 04h115mn, isto é, mais de 7 horas após o previsto no serviço originalmente contratado.
Desse modo, o PROMOVENTE precisou ficar durante horas no aeroporto para que pudesse embarcar no voo realocado. Insta salientar, que devido a esse cancelamento o AUTOR perdeu um dia de diária em um hotel que estava previamente agendada.
Destarte, o voo do PROMOVENTE partiu às 04h15mn, chegando ao destino final 05h55mn do dia 02/11/2023, ou seja, 8 horas após o previsto no serviço contratado, situação que comprometeu a agenda do autor resultado na perda de visitação turística que estava previamente agendada.
Esse cancelamento sem aviso prévio prejudicou o plano de viagem do PROMOVENTE, impactando adversamente suas atividades e causando um desgaste físico e emocional desnecessário.
O Superior Tribunal de Justiça elencou o atraso e o cancelamento de voo dentre as situações ensejadoras de danos morais presumidos, tendo em vista que tais situações extrapolam o mero dissabor.
Diante desses fatos, a parte PROMOVENTE propõe a presente ação, buscando o ressarcimento dos danos morais e materiais provocados pelas condutas irresponsáveis dá PROMOVIDA.
II-DOS FUNDAMENTOS
II.1-COMPETÊNCIA
No que tange à competência para o processamento e julgamento do presente feito, o art. 101, I, do CDC, estabelece que a ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços poderá ser proposta no domicílio do Autor.
Veja-se, portanto, que distribuição no foro de domicílio do autor constitui mera faculdade, sendo certo que a regra geral trazida pela Lei 9.099/95 é que a competência é do órgão do juizado situado no foro do domicílio do réu ou, a critério do autor (caráter facultativo) o do local em que o réu exerça suas atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agencia, sucursal ou escritório.
Quanto à tempestividade, por sua vez, o artigo 27, do CDC, dispõe que “prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”.
Inegável, portanto, a tempestividade do presente caso.
II.2- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Desde o início, importante destacar que a relação existente entre as partes se caracteriza como de consumo e, por consequência, se encontra sob a égide das normas do Código de Defesa do Consumidor.
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às
quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei no. 8.078/90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre fornecedor (artigo 3º da LF 8.078/90), tendo por objeto produto ou serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova quando:
“O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º,I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Diante do exposto, com fundamentos acima pautados, requer o PROMOVENT a inversão do ônus da prova, incumbindo ao réu à demonstração de todas as prova referente ao pedido desta peça.
II.3- DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DA OFENSA AO ART. 14, DO CDC – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PROMOVIDA.
Não há como se negar, consoante sobredito, que o Código de Defesa do Consumidor (Lei federal 8.078/90) estende sua aplicação sobre a situação fática
retratada nestes autos, posto que se trata do agir de um consumidor (art. 2º, do CDC) em face do defeito na prestação de serviços de um prestador.
Assim, por força do primado da Lei consumerista, imperam, como diretrizes para a atuação da Lei no caso vertente, a inversão do ônus da prova, a responsabilidade objetiva do fornecedor e a responsabilidade subsidiária de todos aqueles que contribuíram para o defeito da prestação de serviços.
Segundo leciona o art. 14, do CDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifamos)
Certo é que o PROMOVENTE ajustou a prestação de serviço aéreo com a promovida confiando na eficiência e publicidade, até o destino, o que, por óbvio, não ocorreu.
Percebe-se que a Ré falhou na entrega da prestação de serviços esperado pela parte promovente no decorrer do cumprimento do contrato.
Com efeito, o PROMOVENTE pretendia viajar em data e horário conforme reserva de bilhetes aéreos, fato este que não ocorreu em virtude de sucessivas falhas na prestação do serviço.
Dessa forma, a PROMOVIDA gerou danos ao promovente/consumidor, em desrespeito ao preconizado nas Resoluções n. 141/2010 e 400/2016, ambas da ANAC.
Logo, diante do exposto, resta caracterizada a má prestação de serviços e, por conseguinte, a prestação do serviço defeituoso disposto pelo artigo 14, CDC.
O direito a um transporte livre de transtorno e eficiente, constitui também garantia constitucional (CF art. 5°, inc. XXII). A legislação consumerista tornou
objetiva a responsabilidade da transportadora no ressarcimento dos danos morais àqueles que contrataram os seus serviços.
Segundo o magistério de MARCO FÁBIO MORSELLO
“(...) sob a ótica constitucional, a defesa do consumidor foi considerada direito fundamental (art. 5°, XXXII), de modo que a existência de norma em antinomia com aquelas que tenham implementado a mencionada defesa naturalmente não poderá prevalecer, levando-se em conta a força normativa que promana da Constituição Federal, ensejando, pois, preponderância, inclusive sob o critério hierárquico”.
A jurisprudência do TJSP adota o mesmo entendimento:
Ação de indenização por danos morais – Cancelamento de voo nacional, acarretando atraso de 4h30min para chegar ao destino contratado, com desembarque em aeroporto diverso do inicialmente contratado - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC)– Necessidade de readequação da malha aérea – Falha na prestação de serviço – Fortuito interno - Fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial do transporte aéreo - Inocorrência de caso fortuito ou força maior a excluir a responsabilidade civil da transportadora - Ausência de comprovação de adequada assistência material prestada ao passageiro, nos termos do art. 26 e 27 da Resolução 400/2016 da ANAC -– Dano moral evidenciado na hipótese – Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, comportando majoração – Recurso do réu improvido e recurso do autor provido em parte. Juros de mora – Termo inicial – Inadimplemento contratual – Tratando-se
de responsabilidade contratual os juros de mora incidem da citação - Art. 405 do CC – Precedentes do STJ – Recurso do réu improvido. Dano material – Reembolso de despesas de locomoção do autor – Descabimento – Ausência de comprovação do dano material e a responsabilidade da transportadora pelo deslocamento do passageiro após o cumprimento do contrato – Recurso do autor improvido. Honorários advocatícios – Diante do caráter excepcional, possível a fixação dos honorários advocatícios por equidade (art. 85, § 8º, do CPC) – Valor arbitrado em patamar ínfimo, a comportar majoração de forma a remunerar condignamente o advogado – Recurso do autor provido. Recurso do autor provido em parte e recurso do réu improvido. (TJ-SP - AC: 10320809620208260002 SP 1032080-96.2020.8.26.0002, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 27/01/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2021).
De outro lado, o C. STJ já firmou o entendimento de que o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, veja-se:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1.Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite.
2.O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada.
3.A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso.
4.O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.
5.Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
6.Recurso especial provido.
(REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014)
II.3– DO DANO MORAL - DA OBRIGATORIEDADE DE REPARAÇÃO DO DANO. ART. 5º, INC X, DA CR/88. ARTIGOS 186, 187 E 927, TODOS DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. CANCELAMENTO DE VOO - ATRASO DE
VOO – REMARCAÇÃO DE BILHETE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. DO DANO IN RE IPSA.
Da exegese do art. 5º, inc. X, da CR/88 extrai-se a obrigatoriedade de reparar o dano moral, senão veja:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;" (sem grifos no original)
Noutro turno, os artigos 186 e 187, ambos do Novo Código Civil, fornecem ao interprete a exata medida do que seja o ato ilícito, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes
Por sua vez, o art. 927, do NCC, comina àquele que pratica ato ilícito dever de reparar os danos, veja-se:
Art. 927.Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar ano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem." (SEM GRIFOS NO ORIGINAL)
Além do mais, o Código de Defesa dos Consumidores estabeleceu responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos advindos de seus produtos serviços no supracitado art. 14.
Frise-se, por oportuno, que o ilícito cometido enseja o danum in re ipsa, o qual se presume, conforme mais elementares regras da experiência comum, prescindindo de prova quanto à ocorrência de prejuízo concreto.
No ensinamento de Sérgio Cavalieri Filho tem-se, igualmente, a compreensão da desnecessidade de prova, quando se trata de dano moral puro (in Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., 2ª tiragem, 2004, p. 100):
“...por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível exigir que a vitima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais.
esse ponto a razão se coloca ao lado daqueles que ntendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, ecorre da gravidade do ilícito em si. (...) Em outras
palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti que decorre das regras de experiência comum”. (SEM GRIFOS NO ORIGINAL)
In casu, depreende-se, de forma incontroversa, que o promovente, em razão da má prestação de serviços, que, repisa-se, resultou em atraso superior a 10 horas na chegada ao destino, e em total descaso com o consumidor.
Diante disso, verifica-se que a responsabilidade civil da promovida deve ser analisada sob a ótica objetiva, conforme disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Com efeito, a responsabilidade objetiva se configura independentemente da culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade com a ação ou omissão do fornecedor do produto ou serviço.
Nas lições de Sérgio Cavalieri Filho:
O fornecedor de serviços, consoante art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Trata-se de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, decorrendo a responsabilidade do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de executar determinados serviços. Em suma, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor (de produtos e serviços) e não do consumidor. O fornecedor só afasta a sua responsabilidade se provar (ônus seu) a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." (in Programa de Responsabilidade Civil. 4. ed. rev., aum. e atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2003, p. 400).
A jurisprudência dos Tribunais Superiores já pacificou seu entendimento no sentido de reconhecer a existência de danos morais em casos similares ao dos autos, pois os transtornos causados ao consumidor cujo atraso no voo é superior a 04h (quatro horas) ultrapassam a normalidade.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura- se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 19/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2015)
O Eg. TJSP, tem entendimento equânime
Voto nº 1.462. Recurso Inominado. Consumidor. Reparação de danos, transporte aéreo de passageiros.
Cancelamento de voo. Deslocamento realizado por via terrestre entre São José do Rio Preto e Campinas. Perda da conexão. Atraso para chegada ao destino superior 12 horas. Não comprovação da necessidade do remanejamento realizado pela companhia aérea. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. "Quantum" arbitrado em R$ 6.060,00 para cada um dos autores. Indenização proporcional e razoável. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008638- 57.2022.8.26.0576; Relator (a): Marco Aurelio Gonçalves; Órgão Julgador: 5ª Turma Cível; Foro de São José do Rio Preto - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO POR MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. TRECHO REALIZADO POR VIA TERRESTRE, OCASIONANDO ATRASO DE QUATRO HORAS. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. ESTÃO PRESENTES O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POIS O TRANSPORTE NÃO SE DEU NO MODO E TEMPO CONTRATADOS, E A RÉ NÃO PRESTOU A DEVIDA ASSISTÊNCIA À AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM RAZOÁVEIS R$4.000,00. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-SP - AC: 10189218620208260002 SP 1018921-86.2020.8.26.0002, Relator: Carlos Goldman, Data de Julgamento:
14/12/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/12/2020)
Não bastasse a falha na prestação de serviços ocasionada pelo desrespeito à norma contida no supramencionado art. 122, que causou evidente aflição e frustração a autora, ultrapassando o mero aborrecimento cotidiano, a PROMOVIDA falhou, também, miseravelmente, na obrigação de cumprir com a pontualidade na chegada ao destino contratado.
É inequívoca, portanto, a violação, por parte da PROMOVIDA, aos deveres de informação auxílio e segurança, restando incontroverso o dano sofrido pelo Autor.
Portanto, afastada eventual alegação da promovida de que não concorreu CULPOSAMENTE para os fatos descritos, tendo em vista que a sua responsabilidade é OBJETIVA (Lei 8.078/90).
Destarte, a condenação da ré ao pagamento da indenização por danos morais é medida que se impõe in concreto.
II.4 – DA DEFINIÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRI
Sobejamente demonstrado o dever de indenizar, deve o d. Juízo passar a determinação do quantum indenizatório. A fixação dos danos morais deve ser suficientemente expressiva para compensar o autor e penalizar o causador do dano, levando em conta ainda a intensidade da culpa e a capacidade econômica dos envolvidos.
No caso, considerando a falha na prestação de serviços, consubstanciada na total negligência da ré, apresenta-se razoável a fixação da indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o que desde já se requer.
II.5- DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS
Quanto aos danos materiais, a parte PROMOVENTE sofreu inúmeros prejuízos por conta das falhas nas prestações de serviços por parte da empresa PROMOVIDA.
Vale ressaltar que já houve diversas tentativas de comunicação pela PROMOVENTE, mas a PROMOVIDA continua inerte a todo momento, não restando alternativas a não ser recorrer ao Poder Judiciário para que haja de fato uma resolução do conflito demonstrado.
Logo, faz-se necessário a restituição do valor referente a diária perdida no hotel no importe de R$ 155,07 (cento e cinquenta e cinco reais e sete centavos) conforme comprovante em anexo.
III– DOS PEDIDOS
Por todo o exposto requer:
1- Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC e exibição de documentos;
2- A citação da Promovida, no endereço declinado no preâmbulo desta exordial, por Carta (AR) para, querendo, no prazo legal, apresente a defesa, sob pena de Revelia.
3- Seja julgada procedente a presente ação, para o fim de condenar a promovida a pagar ao requerente indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
4- Seja julgada procedente a presente ação, para o fim de condenar a Promovida a pagar ao requerente indenização por danos materiais, em valor não inferior a R$ 155,07 (cento e cinquenta e cinco reais e sete centavos);
5- Seja imposta a condenação da Ré, nas custas processuais e honorários a de sucumbência, nos termos do art. 85 e seguintes do NCPC.
Requer sejam cadastrados os procuradores signatários na capa dos autos e nos serviços de informação eletrônica do Tribunal para que todas as publicações sejam efetivadas em seus nomes, sob pena de nulidade;
Protesta provar o quanto alegado por todos os meios de prova em direito admitidos;
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.155,07 (quinze mil e cento e cinquenta e cinco reais e sete centavos).
Nestes termos, pede deferimento
Belo Horizonte/MG, 21 de novembro de 2023.
CARINA CONSTÂNCIA BARBOSA OAB/MG 197.185
IEGO ANTÔNIO BARBOS OAB/MG 135.334
|
O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
|
Sim
|
5038740-65.2023.8.08.0024.txt
|
documentos em anexo.
XCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIA ÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
GABRIEL DE MENEZES OLIVEIRA, brasileiro, portador da cédula de identidade n° 17.909.276, solteiro, analista do executivo (Servidor Público Estadual), inscrito no CPF sob o n.º 121.124.076-27, filho de RAFAEL ARCANJO DE OLIVEIRA e MARIA DAS GRAÇAS DE MENEZES OLIVEIRA, residente e domiciliado na Rua Alcino Pereire Netto, nº 12, APTO 305, Edificio JK, Jardim Caburi, CEP 29090540, Vitoria/ES, vem, perante V.Exa. Ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, 673 andar 6 sala 62, Jardim Brasil zona sul, São Paulo/SP, CEP 04634042, telefone (11) 2176.1079, em decorrência dos fatos e fundamentos logo expostos.
Manifesta a requerente nesta oportunidade o seu total interesse no juízo 100% Digital, pelo que informa o e-mail e telefone de seu advogado para onde poderão ser Remetidos os links de acesso às audiências virtuais: E-mail dos Advogados: 1advdiegobarbosa@gmail.com
- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CONSUBSTANCIADA NA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DECORRENTES DE:
Atraso com posterior cancelamento do voo 3637 que sairia de Vitoria/ES (VIX) no dia 01/11/2023 às 19h40mn com destino final em São Paulo/SP (CGH) com previsão de chegada às 21h25mn sem aviso prévio que ocasionou: Realocação para voo com saída mais de 7 horas após o previsto no serviço contratado Longo tempo de espera para embarque em voo realocado; Chegada ao destino final 8 horas após o previsto no serviço originalmente contratado; Perda de 1 dia de diária em hotel; Perda de visitação turística que estava previamente agendada; Desgaste físico e emocional.
Atraso com posterior cancelamento do voo 3637 que sairia de Vitoria/ES (VIX) no dia 01/11/2023 às 19h40mn com destino final em São Paulo/SP (CGH) com previsão de chegada às 21h25mn sem aviso prévio que ocasionou: Realocação para voo com saída mais de 7 horas após o previsto no serviço contratado Longo tempo de espera para embarque em voo realocado; Chegada ao destino final 8 horas após o previsto no serviço originalmente contratado; Perda de 1 dia de diária em hotel; Perda de visitação turística que estava previamente agendada; Desgaste físico e emocional.
I-DOS FATOS
O PROMOVENTE adquiriu passagens aérea junto a PROMOVIDA. A passagem previa saída de Vitoria/ES (VIX) no dia 01/11/2023 às 19h40mn com destino final em São Paulo/SP (CGH) com previsão de chegada às 21h25mn do mesmo dia na forma a seguir descrita.
O PROMOVENTE chegou antecipadamente ao aeroporto para que pudesse seguir a viagem conforme havia planejado. Contudo, enquanto aguardava o horário do voo o autor recebeu a informação de que seu voo havia alterado o horário de partida para às 19h50mn.
O AUTOR conseguiu realizar o embarque e ingressar no avião. Entretanto, após ficar uma hora esperando dentro do avião, o PROMOVENTE recebeu a notícia de que seu voo havia sido cancelado.
Após sair da aeronave o PROMOVENTE foi buscar atendimento junto a PROMOVIDA. Em atendimento o funcionário da PROMOVIDA não informou o motivo do cancelamento, contudo, realocou o autor para um voo que partiria às 04h115mn, isto é, mais de 7 horas após o previsto no serviço originalmente contratado.
Desse modo, o PROMOVENTE precisou ficar durante horas no aeroporto para que pudesse embarcar no voo realocado. Insta salientar, que devido a esse cancelamento o AUTOR perdeu um dia de diária em um hotel que estava previamente agendada.
Destarte, o voo do PROMOVENTE partiu às 04h15mn, chegando ao destino final 05h55mn do dia 02/11/2023, ou seja, 8 horas após o previsto no serviço contratado, situação que comprometeu a agenda do autor resultado na perda de visitação turística que estava previamente agendada.
Esse cancelamento sem aviso prévio prejudicou o plano de viagem do PROMOVENTE, impactando adversamente suas atividades e causando um desgaste físico e emocional desnecessário.
O Superior Tribunal de Justiça elencou o atraso e o cancelamento de voo dentre as situações ensejadoras de danos morais presumidos, tendo em vista que tais situações extrapolam o mero dissabor.
Diante desses fatos, a parte PROMOVENTE propõe a presente ação, buscando o ressarcimento dos danos morais e materiais provocados pelas condutas irresponsáveis dá PROMOVIDA.
II-DOS FUNDAMENTOS
II.1-COMPETÊNCIA
No que tange à competência para o processamento e julgamento do presente feito, o art. 101, I, do CDC, estabelece que a ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços poderá ser proposta no domicílio do Autor.
Veja-se, portanto, que distribuição no foro de domicílio do autor constitui mera faculdade, sendo certo que a regra geral trazida pela Lei 9.099/95 é que a competência é do órgão do juizado situado no foro do domicílio do réu ou, a critério do autor (caráter facultativo) o do local em que o réu exerça suas atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agencia, sucursal ou escritório.
Quanto à tempestividade, por sua vez, o artigo 27, do CDC, dispõe que “prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”.
Inegável, portanto, a tempestividade do presente caso.
II.2- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Desde o início, importante destacar que a relação existente entre as partes se caracteriza como de consumo e, por consequência, se encontra sob a égide das normas do Código de Defesa do Consumidor.
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às
quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei no. 8.078/90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre fornecedor (artigo 3º da LF 8.078/90), tendo por objeto produto ou serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova quando:
“O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º,I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Diante do exposto, com fundamentos acima pautados, requer o PROMOVENT a inversão do ônus da prova, incumbindo ao réu à demonstração de todas as prova referente ao pedido desta peça.
II.3- DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DA OFENSA AO ART. 14, DO CDC – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PROMOVIDA.
Não há como se negar, consoante sobredito, que o Código de Defesa do Consumidor (Lei federal 8.078/90) estende sua aplicação sobre a situação fática
retratada nestes autos, posto que se trata do agir de um consumidor (art. 2º, do CDC) em face do defeito na prestação de serviços de um prestador.
Assim, por força do primado da Lei consumerista, imperam, como diretrizes para a atuação da Lei no caso vertente, a inversão do ônus da prova, a responsabilidade objetiva do fornecedor e a responsabilidade subsidiária de todos aqueles que contribuíram para o defeito da prestação de serviços.
Segundo leciona o art. 14, do CDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifamos)
Certo é que o PROMOVENTE ajustou a prestação de serviço aéreo com a promovida confiando na eficiência e publicidade, até o destino, o que, por óbvio, não ocorreu.
Percebe-se que a Ré falhou na entrega da prestação de serviços esperado pela parte promovente no decorrer do cumprimento do contrato.
Com efeito, o PROMOVENTE pretendia viajar em data e horário conforme reserva de bilhetes aéreos, fato este que não ocorreu em virtude de sucessivas falhas na prestação do serviço.
Dessa forma, a PROMOVIDA gerou danos ao promovente/consumidor, em desrespeito ao preconizado nas Resoluções n. 141/2010 e 400/2016, ambas da ANAC.
Logo, diante do exposto, resta caracterizada a má prestação de serviços e, por conseguinte, a prestação do serviço defeituoso disposto pelo artigo 14, CDC.
O direito a um transporte livre de transtorno e eficiente, constitui também garantia constitucional (CF art. 5°, inc. XXII). A legislação consumerista tornou
objetiva a responsabilidade da transportadora no ressarcimento dos danos morais àqueles que contrataram os seus serviços.
Segundo o magistério de MARCO FÁBIO MORSELLO
“(...) sob a ótica constitucional, a defesa do consumidor foi considerada direito fundamental (art. 5°, XXXII), de modo que a existência de norma em antinomia com aquelas que tenham implementado a mencionada defesa naturalmente não poderá prevalecer, levando-se em conta a força normativa que promana da Constituição Federal, ensejando, pois, preponderância, inclusive sob o critério hierárquico”.
A jurisprudência do TJSP adota o mesmo entendimento:
Ação de indenização por danos morais – Cancelamento de voo nacional, acarretando atraso de 4h30min para chegar ao destino contratado, com desembarque em aeroporto diverso do inicialmente contratado - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC)– Necessidade de readequação da malha aérea – Falha na prestação de serviço – Fortuito interno - Fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial do transporte aéreo - Inocorrência de caso fortuito ou força maior a excluir a responsabilidade civil da transportadora - Ausência de comprovação de adequada assistência material prestada ao passageiro, nos termos do art. 26 e 27 da Resolução 400/2016 da ANAC -– Dano moral evidenciado na hipótese – Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, comportando majoração – Recurso do réu improvido e recurso do autor provido em parte. Juros de mora – Termo inicial – Inadimplemento contratual – Tratando-se
de responsabilidade contratual os juros de mora incidem da citação - Art. 405 do CC – Precedentes do STJ – Recurso do réu improvido. Dano material – Reembolso de despesas de locomoção do autor – Descabimento – Ausência de comprovação do dano material e a responsabilidade da transportadora pelo deslocamento do passageiro após o cumprimento do contrato – Recurso do autor improvido. Honorários advocatícios – Diante do caráter excepcional, possível a fixação dos honorários advocatícios por equidade (art. 85, § 8º, do CPC) – Valor arbitrado em patamar ínfimo, a comportar majoração de forma a remunerar condignamente o advogado – Recurso do autor provido. Recurso do autor provido em parte e recurso do réu improvido. (TJ-SP - AC: 10320809620208260002 SP 1032080-96.2020.8.26.0002, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 27/01/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2021).
De outro lado, o C. STJ já firmou o entendimento de que o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, veja-se:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1.Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite.
2.O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada.
3.A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso.
4.O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.
5.Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
6.Recurso especial provido.
(REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014)
II.3– DO DANO MORAL - DA OBRIGATORIEDADE DE REPARAÇÃO DO DANO. ART. 5º, INC X, DA CR/88. ARTIGOS 186, 187 E 927, TODOS DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. CANCELAMENTO DE VOO - ATRASO DE
VOO – REMARCAÇÃO DE BILHETE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. DO DANO IN RE IPSA.
Da exegese do art. 5º, inc. X, da CR/88 extrai-se a obrigatoriedade de reparar o dano moral, senão veja:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;" (sem grifos no original)
Noutro turno, os artigos 186 e 187, ambos do Novo Código Civil, fornecem ao interprete a exata medida do que seja o ato ilícito, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes
Por sua vez, o art. 927, do NCC, comina àquele que pratica ato ilícito dever de reparar os danos, veja-se:
Art. 927.Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar ano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem." (SEM GRIFOS NO ORIGINAL)
Além do mais, o Código de Defesa dos Consumidores estabeleceu responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos advindos de seus produtos serviços no supracitado art. 14.
Frise-se, por oportuno, que o ilícito cometido enseja o danum in re ipsa, o qual se presume, conforme mais elementares regras da experiência comum, prescindindo de prova quanto à ocorrência de prejuízo concreto.
No ensinamento de Sérgio Cavalieri Filho tem-se, igualmente, a compreensão da desnecessidade de prova, quando se trata de dano moral puro (in Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., 2ª tiragem, 2004, p. 100):
“...por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível exigir que a vitima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais.
esse ponto a razão se coloca ao lado daqueles que ntendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, ecorre da gravidade do ilícito em si. (...) Em outras
palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti que decorre das regras de experiência comum”. (SEM GRIFOS NO ORIGINAL)
In casu, depreende-se, de forma incontroversa, que o promovente, em razão da má prestação de serviços, que, repisa-se, resultou em atraso superior a 10 horas na chegada ao destino, e em total descaso com o consumidor.
Diante disso, verifica-se que a responsabilidade civil da promovida deve ser analisada sob a ótica objetiva, conforme disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Com efeito, a responsabilidade objetiva se configura independentemente da culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade com a ação ou omissão do fornecedor do produto ou serviço.
Nas lições de Sérgio Cavalieri Filho:
O fornecedor de serviços, consoante art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Trata-se de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, decorrendo a responsabilidade do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de executar determinados serviços. Em suma, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor (de produtos e serviços) e não do consumidor. O fornecedor só afasta a sua responsabilidade se provar (ônus seu) a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." (in Programa de Responsabilidade Civil. 4. ed. rev., aum. e atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2003, p. 400).
A jurisprudência dos Tribunais Superiores já pacificou seu entendimento no sentido de reconhecer a existência de danos morais em casos similares ao dos autos, pois os transtornos causados ao consumidor cujo atraso no voo é superior a 04h (quatro horas) ultrapassam a normalidade.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura- se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 19/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2015)
O Eg. TJSP, tem entendimento equânime
Voto nº 1.462. Recurso Inominado. Consumidor. Reparação de danos, transporte aéreo de passageiros.
Cancelamento de voo. Deslocamento realizado por via terrestre entre São José do Rio Preto e Campinas. Perda da conexão. Atraso para chegada ao destino superior 12 horas. Não comprovação da necessidade do remanejamento realizado pela companhia aérea. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. "Quantum" arbitrado em R$ 6.060,00 para cada um dos autores. Indenização proporcional e razoável. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008638- 57.2022.8.26.0576; Relator (a): Marco Aurelio Gonçalves; Órgão Julgador: 5ª Turma Cível; Foro de São José do Rio Preto - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO POR MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. TRECHO REALIZADO POR VIA TERRESTRE, OCASIONANDO ATRASO DE QUATRO HORAS. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. ESTÃO PRESENTES O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POIS O TRANSPORTE NÃO SE DEU NO MODO E TEMPO CONTRATADOS, E A RÉ NÃO PRESTOU A DEVIDA ASSISTÊNCIA À AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM RAZOÁVEIS R$4.000,00. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-SP - AC: 10189218620208260002 SP 1018921-86.2020.8.26.0002, Relator: Carlos Goldman, Data de Julgamento:
14/12/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/12/2020)
Não bastasse a falha na prestação de serviços ocasionada pelo desrespeito à norma contida no supramencionado art. 122, que causou evidente aflição e frustração a autora, ultrapassando o mero aborrecimento cotidiano, a PROMOVIDA falhou, também, miseravelmente, na obrigação de cumprir com a pontualidade na chegada ao destino contratado.
É inequívoca, portanto, a violação, por parte da PROMOVIDA, aos deveres de informação auxílio e segurança, restando incontroverso o dano sofrido pelo Autor.
Portanto, afastada eventual alegação da promovida de que não concorreu CULPOSAMENTE para os fatos descritos, tendo em vista que a sua responsabilidade é OBJETIVA (Lei 8.078/90).
Destarte, a condenação da ré ao pagamento da indenização por danos morais é medida que se impõe in concreto.
II.4 – DA DEFINIÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRI
Sobejamente demonstrado o dever de indenizar, deve o d. Juízo passar a determinação do quantum indenizatório. A fixação dos danos morais deve ser suficientemente expressiva para compensar o autor e penalizar o causador do dano, levando em conta ainda a intensidade da culpa e a capacidade econômica dos envolvidos.
No caso, considerando a falha na prestação de serviços, consubstanciada na total negligência da ré, apresenta-se razoável a fixação da indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o que desde já se requer.
II.5- DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS
Quanto aos danos materiais, a parte PROMOVENTE sofreu inúmeros prejuízos por conta das falhas nas prestações de serviços por parte da empresa PROMOVIDA.
Vale ressaltar que já houve diversas tentativas de comunicação pela PROMOVENTE, mas a PROMOVIDA continua inerte a todo momento, não restando alternativas a não ser recorrer ao Poder Judiciário para que haja de fato uma resolução do conflito demonstrado.
Logo, faz-se necessário a restituição do valor referente a diária perdida no hotel no importe de R$ 155,07 (cento e cinquenta e cinco reais e sete centavos) conforme comprovante em anexo.
III– DOS PEDIDOS
Por todo o exposto requer:
1- Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC e exibição de documentos;
2- A citação da Promovida, no endereço declinado no preâmbulo desta exordial, por Carta (AR) para, querendo, no prazo legal, apresente a defesa, sob pena de Revelia.
3- Seja julgada procedente a presente ação, para o fim de condenar a promovida a pagar ao requerente indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
4- Seja julgada procedente a presente ação, para o fim de condenar a Promovida a pagar ao requerente indenização por danos materiais, em valor não inferior a R$ 155,07 (cento e cinquenta e cinco reais e sete centavos);
5- Seja imposta a condenação da Ré, nas custas processuais e honorários a de sucumbência, nos termos do art. 85 e seguintes do NCPC.
Requer sejam cadastrados os procuradores signatários na capa dos autos e nos serviços de informação eletrônica do Tribunal para que todas as publicações sejam efetivadas em seus nomes, sob pena de nulidade;
Protesta provar o quanto alegado por todos os meios de prova em direito admitidos;
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.155,07 (quinze mil e cento e cinquenta e cinco reais e sete centavos).
Nestes termos, pede deferimento
Belo Horizonte/MG, 21 de novembro de 2023.
CARINA CONSTÂNCIA BARBOSA OAB/MG 197.185
IEGO ANTÔNIO BARBOS OAB/MG 135.334
|
Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
|
Não
|
5038740-65.2023.8.08.0024.txt
|
documentos em anexo.
XCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIA ÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
GABRIEL DE MENEZES OLIVEIRA, brasileiro, portador da cédula de identidade n° 17.909.276, solteiro, analista do executivo (Servidor Público Estadual), inscrito no CPF sob o n.º 121.124.076-27, filho de RAFAEL ARCANJO DE OLIVEIRA e MARIA DAS GRAÇAS DE MENEZES OLIVEIRA, residente e domiciliado na Rua Alcino Pereire Netto, nº 12, APTO 305, Edificio JK, Jardim Caburi, CEP 29090540, Vitoria/ES, vem, perante V.Exa. Ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, 673 andar 6 sala 62, Jardim Brasil zona sul, São Paulo/SP, CEP 04634042, telefone (11) 2176.1079, em decorrência dos fatos e fundamentos logo expostos.
Manifesta a requerente nesta oportunidade o seu total interesse no juízo 100% Digital, pelo que informa o e-mail e telefone de seu advogado para onde poderão ser Remetidos os links de acesso às audiências virtuais: E-mail dos Advogados: 1advdiegobarbosa@gmail.com
- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CONSUBSTANCIADA NA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DECORRENTES DE:
Atraso com posterior cancelamento do voo 3637 que sairia de Vitoria/ES (VIX) no dia 01/11/2023 às 19h40mn com destino final em São Paulo/SP (CGH) com previsão de chegada às 21h25mn sem aviso prévio que ocasionou: Realocação para voo com saída mais de 7 horas após o previsto no serviço contratado Longo tempo de espera para embarque em voo realocado; Chegada ao destino final 8 horas após o previsto no serviço originalmente contratado; Perda de 1 dia de diária em hotel; Perda de visitação turística que estava previamente agendada; Desgaste físico e emocional.
Atraso com posterior cancelamento do voo 3637 que sairia de Vitoria/ES (VIX) no dia 01/11/2023 às 19h40mn com destino final em São Paulo/SP (CGH) com previsão de chegada às 21h25mn sem aviso prévio que ocasionou: Realocação para voo com saída mais de 7 horas após o previsto no serviço contratado Longo tempo de espera para embarque em voo realocado; Chegada ao destino final 8 horas após o previsto no serviço originalmente contratado; Perda de 1 dia de diária em hotel; Perda de visitação turística que estava previamente agendada; Desgaste físico e emocional.
I-DOS FATOS
O PROMOVENTE adquiriu passagens aérea junto a PROMOVIDA. A passagem previa saída de Vitoria/ES (VIX) no dia 01/11/2023 às 19h40mn com destino final em São Paulo/SP (CGH) com previsão de chegada às 21h25mn do mesmo dia na forma a seguir descrita.
O PROMOVENTE chegou antecipadamente ao aeroporto para que pudesse seguir a viagem conforme havia planejado. Contudo, enquanto aguardava o horário do voo o autor recebeu a informação de que seu voo havia alterado o horário de partida para às 19h50mn.
O AUTOR conseguiu realizar o embarque e ingressar no avião. Entretanto, após ficar uma hora esperando dentro do avião, o PROMOVENTE recebeu a notícia de que seu voo havia sido cancelado.
Após sair da aeronave o PROMOVENTE foi buscar atendimento junto a PROMOVIDA. Em atendimento o funcionário da PROMOVIDA não informou o motivo do cancelamento, contudo, realocou o autor para um voo que partiria às 04h115mn, isto é, mais de 7 horas após o previsto no serviço originalmente contratado.
Desse modo, o PROMOVENTE precisou ficar durante horas no aeroporto para que pudesse embarcar no voo realocado. Insta salientar, que devido a esse cancelamento o AUTOR perdeu um dia de diária em um hotel que estava previamente agendada.
Destarte, o voo do PROMOVENTE partiu às 04h15mn, chegando ao destino final 05h55mn do dia 02/11/2023, ou seja, 8 horas após o previsto no serviço contratado, situação que comprometeu a agenda do autor resultado na perda de visitação turística que estava previamente agendada.
Esse cancelamento sem aviso prévio prejudicou o plano de viagem do PROMOVENTE, impactando adversamente suas atividades e causando um desgaste físico e emocional desnecessário.
O Superior Tribunal de Justiça elencou o atraso e o cancelamento de voo dentre as situações ensejadoras de danos morais presumidos, tendo em vista que tais situações extrapolam o mero dissabor.
Diante desses fatos, a parte PROMOVENTE propõe a presente ação, buscando o ressarcimento dos danos morais e materiais provocados pelas condutas irresponsáveis dá PROMOVIDA.
II-DOS FUNDAMENTOS
II.1-COMPETÊNCIA
No que tange à competência para o processamento e julgamento do presente feito, o art. 101, I, do CDC, estabelece que a ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços poderá ser proposta no domicílio do Autor.
Veja-se, portanto, que distribuição no foro de domicílio do autor constitui mera faculdade, sendo certo que a regra geral trazida pela Lei 9.099/95 é que a competência é do órgão do juizado situado no foro do domicílio do réu ou, a critério do autor (caráter facultativo) o do local em que o réu exerça suas atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agencia, sucursal ou escritório.
Quanto à tempestividade, por sua vez, o artigo 27, do CDC, dispõe que “prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”.
Inegável, portanto, a tempestividade do presente caso.
II.2- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Desde o início, importante destacar que a relação existente entre as partes se caracteriza como de consumo e, por consequência, se encontra sob a égide das normas do Código de Defesa do Consumidor.
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às
quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei no. 8.078/90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre fornecedor (artigo 3º da LF 8.078/90), tendo por objeto produto ou serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova quando:
“O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º,I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Diante do exposto, com fundamentos acima pautados, requer o PROMOVENT a inversão do ônus da prova, incumbindo ao réu à demonstração de todas as prova referente ao pedido desta peça.
II.3- DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DA OFENSA AO ART. 14, DO CDC – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PROMOVIDA.
Não há como se negar, consoante sobredito, que o Código de Defesa do Consumidor (Lei federal 8.078/90) estende sua aplicação sobre a situação fática
retratada nestes autos, posto que se trata do agir de um consumidor (art. 2º, do CDC) em face do defeito na prestação de serviços de um prestador.
Assim, por força do primado da Lei consumerista, imperam, como diretrizes para a atuação da Lei no caso vertente, a inversão do ônus da prova, a responsabilidade objetiva do fornecedor e a responsabilidade subsidiária de todos aqueles que contribuíram para o defeito da prestação de serviços.
Segundo leciona o art. 14, do CDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifamos)
Certo é que o PROMOVENTE ajustou a prestação de serviço aéreo com a promovida confiando na eficiência e publicidade, até o destino, o que, por óbvio, não ocorreu.
Percebe-se que a Ré falhou na entrega da prestação de serviços esperado pela parte promovente no decorrer do cumprimento do contrato.
Com efeito, o PROMOVENTE pretendia viajar em data e horário conforme reserva de bilhetes aéreos, fato este que não ocorreu em virtude de sucessivas falhas na prestação do serviço.
Dessa forma, a PROMOVIDA gerou danos ao promovente/consumidor, em desrespeito ao preconizado nas Resoluções n. 141/2010 e 400/2016, ambas da ANAC.
Logo, diante do exposto, resta caracterizada a má prestação de serviços e, por conseguinte, a prestação do serviço defeituoso disposto pelo artigo 14, CDC.
O direito a um transporte livre de transtorno e eficiente, constitui também garantia constitucional (CF art. 5°, inc. XXII). A legislação consumerista tornou
objetiva a responsabilidade da transportadora no ressarcimento dos danos morais àqueles que contrataram os seus serviços.
Segundo o magistério de MARCO FÁBIO MORSELLO
“(...) sob a ótica constitucional, a defesa do consumidor foi considerada direito fundamental (art. 5°, XXXII), de modo que a existência de norma em antinomia com aquelas que tenham implementado a mencionada defesa naturalmente não poderá prevalecer, levando-se em conta a força normativa que promana da Constituição Federal, ensejando, pois, preponderância, inclusive sob o critério hierárquico”.
A jurisprudência do TJSP adota o mesmo entendimento:
Ação de indenização por danos morais – Cancelamento de voo nacional, acarretando atraso de 4h30min para chegar ao destino contratado, com desembarque em aeroporto diverso do inicialmente contratado - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC)– Necessidade de readequação da malha aérea – Falha na prestação de serviço – Fortuito interno - Fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial do transporte aéreo - Inocorrência de caso fortuito ou força maior a excluir a responsabilidade civil da transportadora - Ausência de comprovação de adequada assistência material prestada ao passageiro, nos termos do art. 26 e 27 da Resolução 400/2016 da ANAC -– Dano moral evidenciado na hipótese – Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, comportando majoração – Recurso do réu improvido e recurso do autor provido em parte. Juros de mora – Termo inicial – Inadimplemento contratual – Tratando-se
de responsabilidade contratual os juros de mora incidem da citação - Art. 405 do CC – Precedentes do STJ – Recurso do réu improvido. Dano material – Reembolso de despesas de locomoção do autor – Descabimento – Ausência de comprovação do dano material e a responsabilidade da transportadora pelo deslocamento do passageiro após o cumprimento do contrato – Recurso do autor improvido. Honorários advocatícios – Diante do caráter excepcional, possível a fixação dos honorários advocatícios por equidade (art. 85, § 8º, do CPC) – Valor arbitrado em patamar ínfimo, a comportar majoração de forma a remunerar condignamente o advogado – Recurso do autor provido. Recurso do autor provido em parte e recurso do réu improvido. (TJ-SP - AC: 10320809620208260002 SP 1032080-96.2020.8.26.0002, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 27/01/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2021).
De outro lado, o C. STJ já firmou o entendimento de que o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, veja-se:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1.Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite.
2.O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada.
3.A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso.
4.O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.
5.Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
6.Recurso especial provido.
(REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014)
II.3– DO DANO MORAL - DA OBRIGATORIEDADE DE REPARAÇÃO DO DANO. ART. 5º, INC X, DA CR/88. ARTIGOS 186, 187 E 927, TODOS DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. CANCELAMENTO DE VOO - ATRASO DE
VOO – REMARCAÇÃO DE BILHETE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. DO DANO IN RE IPSA.
Da exegese do art. 5º, inc. X, da CR/88 extrai-se a obrigatoriedade de reparar o dano moral, senão veja:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;" (sem grifos no original)
Noutro turno, os artigos 186 e 187, ambos do Novo Código Civil, fornecem ao interprete a exata medida do que seja o ato ilícito, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes
Por sua vez, o art. 927, do NCC, comina àquele que pratica ato ilícito dever de reparar os danos, veja-se:
Art. 927.Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar ano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem." (SEM GRIFOS NO ORIGINAL)
Além do mais, o Código de Defesa dos Consumidores estabeleceu responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos advindos de seus produtos serviços no supracitado art. 14.
Frise-se, por oportuno, que o ilícito cometido enseja o danum in re ipsa, o qual se presume, conforme mais elementares regras da experiência comum, prescindindo de prova quanto à ocorrência de prejuízo concreto.
No ensinamento de Sérgio Cavalieri Filho tem-se, igualmente, a compreensão da desnecessidade de prova, quando se trata de dano moral puro (in Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., 2ª tiragem, 2004, p. 100):
“...por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível exigir que a vitima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais.
esse ponto a razão se coloca ao lado daqueles que ntendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, ecorre da gravidade do ilícito em si. (...) Em outras
palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti que decorre das regras de experiência comum”. (SEM GRIFOS NO ORIGINAL)
In casu, depreende-se, de forma incontroversa, que o promovente, em razão da má prestação de serviços, que, repisa-se, resultou em atraso superior a 10 horas na chegada ao destino, e em total descaso com o consumidor.
Diante disso, verifica-se que a responsabilidade civil da promovida deve ser analisada sob a ótica objetiva, conforme disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Com efeito, a responsabilidade objetiva se configura independentemente da culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade com a ação ou omissão do fornecedor do produto ou serviço.
Nas lições de Sérgio Cavalieri Filho:
O fornecedor de serviços, consoante art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Trata-se de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, decorrendo a responsabilidade do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de executar determinados serviços. Em suma, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor (de produtos e serviços) e não do consumidor. O fornecedor só afasta a sua responsabilidade se provar (ônus seu) a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." (in Programa de Responsabilidade Civil. 4. ed. rev., aum. e atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2003, p. 400).
A jurisprudência dos Tribunais Superiores já pacificou seu entendimento no sentido de reconhecer a existência de danos morais em casos similares ao dos autos, pois os transtornos causados ao consumidor cujo atraso no voo é superior a 04h (quatro horas) ultrapassam a normalidade.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura- se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 19/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2015)
O Eg. TJSP, tem entendimento equânime
Voto nº 1.462. Recurso Inominado. Consumidor. Reparação de danos, transporte aéreo de passageiros.
Cancelamento de voo. Deslocamento realizado por via terrestre entre São José do Rio Preto e Campinas. Perda da conexão. Atraso para chegada ao destino superior 12 horas. Não comprovação da necessidade do remanejamento realizado pela companhia aérea. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. "Quantum" arbitrado em R$ 6.060,00 para cada um dos autores. Indenização proporcional e razoável. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008638- 57.2022.8.26.0576; Relator (a): Marco Aurelio Gonçalves; Órgão Julgador: 5ª Turma Cível; Foro de São José do Rio Preto - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO POR MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. TRECHO REALIZADO POR VIA TERRESTRE, OCASIONANDO ATRASO DE QUATRO HORAS. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. ESTÃO PRESENTES O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POIS O TRANSPORTE NÃO SE DEU NO MODO E TEMPO CONTRATADOS, E A RÉ NÃO PRESTOU A DEVIDA ASSISTÊNCIA À AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM RAZOÁVEIS R$4.000,00. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-SP - AC: 10189218620208260002 SP 1018921-86.2020.8.26.0002, Relator: Carlos Goldman, Data de Julgamento:
14/12/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/12/2020)
Não bastasse a falha na prestação de serviços ocasionada pelo desrespeito à norma contida no supramencionado art. 122, que causou evidente aflição e frustração a autora, ultrapassando o mero aborrecimento cotidiano, a PROMOVIDA falhou, também, miseravelmente, na obrigação de cumprir com a pontualidade na chegada ao destino contratado.
É inequívoca, portanto, a violação, por parte da PROMOVIDA, aos deveres de informação auxílio e segurança, restando incontroverso o dano sofrido pelo Autor.
Portanto, afastada eventual alegação da promovida de que não concorreu CULPOSAMENTE para os fatos descritos, tendo em vista que a sua responsabilidade é OBJETIVA (Lei 8.078/90).
Destarte, a condenação da ré ao pagamento da indenização por danos morais é medida que se impõe in concreto.
II.4 – DA DEFINIÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRI
Sobejamente demonstrado o dever de indenizar, deve o d. Juízo passar a determinação do quantum indenizatório. A fixação dos danos morais deve ser suficientemente expressiva para compensar o autor e penalizar o causador do dano, levando em conta ainda a intensidade da culpa e a capacidade econômica dos envolvidos.
No caso, considerando a falha na prestação de serviços, consubstanciada na total negligência da ré, apresenta-se razoável a fixação da indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o que desde já se requer.
II.5- DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS
Quanto aos danos materiais, a parte PROMOVENTE sofreu inúmeros prejuízos por conta das falhas nas prestações de serviços por parte da empresa PROMOVIDA.
Vale ressaltar que já houve diversas tentativas de comunicação pela PROMOVENTE, mas a PROMOVIDA continua inerte a todo momento, não restando alternativas a não ser recorrer ao Poder Judiciário para que haja de fato uma resolução do conflito demonstrado.
Logo, faz-se necessário a restituição do valor referente a diária perdida no hotel no importe de R$ 155,07 (cento e cinquenta e cinco reais e sete centavos) conforme comprovante em anexo.
III– DOS PEDIDOS
Por todo o exposto requer:
1- Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC e exibição de documentos;
2- A citação da Promovida, no endereço declinado no preâmbulo desta exordial, por Carta (AR) para, querendo, no prazo legal, apresente a defesa, sob pena de Revelia.
3- Seja julgada procedente a presente ação, para o fim de condenar a promovida a pagar ao requerente indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
4- Seja julgada procedente a presente ação, para o fim de condenar a Promovida a pagar ao requerente indenização por danos materiais, em valor não inferior a R$ 155,07 (cento e cinquenta e cinco reais e sete centavos);
5- Seja imposta a condenação da Ré, nas custas processuais e honorários a de sucumbência, nos termos do art. 85 e seguintes do NCPC.
Requer sejam cadastrados os procuradores signatários na capa dos autos e nos serviços de informação eletrônica do Tribunal para que todas as publicações sejam efetivadas em seus nomes, sob pena de nulidade;
Protesta provar o quanto alegado por todos os meios de prova em direito admitidos;
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.155,07 (quinze mil e cento e cinquenta e cinco reais e sete centavos).
Nestes termos, pede deferimento
Belo Horizonte/MG, 21 de novembro de 2023.
CARINA CONSTÂNCIA BARBOSA OAB/MG 197.185
IEGO ANTÔNIO BARBOS OAB/MG 135.334
|
O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
|
Não
|
5038740-65.2023.8.08.0024.txt
|
documentos em anexo.
XCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIA ÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
GABRIEL DE MENEZES OLIVEIRA, brasileiro, portador da cédula de identidade n° 17.909.276, solteiro, analista do executivo (Servidor Público Estadual), inscrito no CPF sob o n.º 121.124.076-27, filho de RAFAEL ARCANJO DE OLIVEIRA e MARIA DAS GRAÇAS DE MENEZES OLIVEIRA, residente e domiciliado na Rua Alcino Pereire Netto, nº 12, APTO 305, Edificio JK, Jardim Caburi, CEP 29090540, Vitoria/ES, vem, perante V.Exa. Ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, 673 andar 6 sala 62, Jardim Brasil zona sul, São Paulo/SP, CEP 04634042, telefone (11) 2176.1079, em decorrência dos fatos e fundamentos logo expostos.
Manifesta a requerente nesta oportunidade o seu total interesse no juízo 100% Digital, pelo que informa o e-mail e telefone de seu advogado para onde poderão ser Remetidos os links de acesso às audiências virtuais: E-mail dos Advogados: 1advdiegobarbosa@gmail.com
- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CONSUBSTANCIADA NA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DECORRENTES DE:
Atraso com posterior cancelamento do voo 3637 que sairia de Vitoria/ES (VIX) no dia 01/11/2023 às 19h40mn com destino final em São Paulo/SP (CGH) com previsão de chegada às 21h25mn sem aviso prévio que ocasionou: Realocação para voo com saída mais de 7 horas após o previsto no serviço contratado Longo tempo de espera para embarque em voo realocado; Chegada ao destino final 8 horas após o previsto no serviço originalmente contratado; Perda de 1 dia de diária em hotel; Perda de visitação turística que estava previamente agendada; Desgaste físico e emocional.
Atraso com posterior cancelamento do voo 3637 que sairia de Vitoria/ES (VIX) no dia 01/11/2023 às 19h40mn com destino final em São Paulo/SP (CGH) com previsão de chegada às 21h25mn sem aviso prévio que ocasionou: Realocação para voo com saída mais de 7 horas após o previsto no serviço contratado Longo tempo de espera para embarque em voo realocado; Chegada ao destino final 8 horas após o previsto no serviço originalmente contratado; Perda de 1 dia de diária em hotel; Perda de visitação turística que estava previamente agendada; Desgaste físico e emocional.
I-DOS FATOS
O PROMOVENTE adquiriu passagens aérea junto a PROMOVIDA. A passagem previa saída de Vitoria/ES (VIX) no dia 01/11/2023 às 19h40mn com destino final em São Paulo/SP (CGH) com previsão de chegada às 21h25mn do mesmo dia na forma a seguir descrita.
O PROMOVENTE chegou antecipadamente ao aeroporto para que pudesse seguir a viagem conforme havia planejado. Contudo, enquanto aguardava o horário do voo o autor recebeu a informação de que seu voo havia alterado o horário de partida para às 19h50mn.
O AUTOR conseguiu realizar o embarque e ingressar no avião. Entretanto, após ficar uma hora esperando dentro do avião, o PROMOVENTE recebeu a notícia de que seu voo havia sido cancelado.
Após sair da aeronave o PROMOVENTE foi buscar atendimento junto a PROMOVIDA. Em atendimento o funcionário da PROMOVIDA não informou o motivo do cancelamento, contudo, realocou o autor para um voo que partiria às 04h115mn, isto é, mais de 7 horas após o previsto no serviço originalmente contratado.
Desse modo, o PROMOVENTE precisou ficar durante horas no aeroporto para que pudesse embarcar no voo realocado. Insta salientar, que devido a esse cancelamento o AUTOR perdeu um dia de diária em um hotel que estava previamente agendada.
Destarte, o voo do PROMOVENTE partiu às 04h15mn, chegando ao destino final 05h55mn do dia 02/11/2023, ou seja, 8 horas após o previsto no serviço contratado, situação que comprometeu a agenda do autor resultado na perda de visitação turística que estava previamente agendada.
Esse cancelamento sem aviso prévio prejudicou o plano de viagem do PROMOVENTE, impactando adversamente suas atividades e causando um desgaste físico e emocional desnecessário.
O Superior Tribunal de Justiça elencou o atraso e o cancelamento de voo dentre as situações ensejadoras de danos morais presumidos, tendo em vista que tais situações extrapolam o mero dissabor.
Diante desses fatos, a parte PROMOVENTE propõe a presente ação, buscando o ressarcimento dos danos morais e materiais provocados pelas condutas irresponsáveis dá PROMOVIDA.
II-DOS FUNDAMENTOS
II.1-COMPETÊNCIA
No que tange à competência para o processamento e julgamento do presente feito, o art. 101, I, do CDC, estabelece que a ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços poderá ser proposta no domicílio do Autor.
Veja-se, portanto, que distribuição no foro de domicílio do autor constitui mera faculdade, sendo certo que a regra geral trazida pela Lei 9.099/95 é que a competência é do órgão do juizado situado no foro do domicílio do réu ou, a critério do autor (caráter facultativo) o do local em que o réu exerça suas atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agencia, sucursal ou escritório.
Quanto à tempestividade, por sua vez, o artigo 27, do CDC, dispõe que “prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”.
Inegável, portanto, a tempestividade do presente caso.
II.2- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Desde o início, importante destacar que a relação existente entre as partes se caracteriza como de consumo e, por consequência, se encontra sob a égide das normas do Código de Defesa do Consumidor.
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às
quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei no. 8.078/90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre fornecedor (artigo 3º da LF 8.078/90), tendo por objeto produto ou serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova quando:
“O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º,I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Diante do exposto, com fundamentos acima pautados, requer o PROMOVENT a inversão do ônus da prova, incumbindo ao réu à demonstração de todas as prova referente ao pedido desta peça.
II.3- DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DA OFENSA AO ART. 14, DO CDC – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PROMOVIDA.
Não há como se negar, consoante sobredito, que o Código de Defesa do Consumidor (Lei federal 8.078/90) estende sua aplicação sobre a situação fática
retratada nestes autos, posto que se trata do agir de um consumidor (art. 2º, do CDC) em face do defeito na prestação de serviços de um prestador.
Assim, por força do primado da Lei consumerista, imperam, como diretrizes para a atuação da Lei no caso vertente, a inversão do ônus da prova, a responsabilidade objetiva do fornecedor e a responsabilidade subsidiária de todos aqueles que contribuíram para o defeito da prestação de serviços.
Segundo leciona o art. 14, do CDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifamos)
Certo é que o PROMOVENTE ajustou a prestação de serviço aéreo com a promovida confiando na eficiência e publicidade, até o destino, o que, por óbvio, não ocorreu.
Percebe-se que a Ré falhou na entrega da prestação de serviços esperado pela parte promovente no decorrer do cumprimento do contrato.
Com efeito, o PROMOVENTE pretendia viajar em data e horário conforme reserva de bilhetes aéreos, fato este que não ocorreu em virtude de sucessivas falhas na prestação do serviço.
Dessa forma, a PROMOVIDA gerou danos ao promovente/consumidor, em desrespeito ao preconizado nas Resoluções n. 141/2010 e 400/2016, ambas da ANAC.
Logo, diante do exposto, resta caracterizada a má prestação de serviços e, por conseguinte, a prestação do serviço defeituoso disposto pelo artigo 14, CDC.
O direito a um transporte livre de transtorno e eficiente, constitui também garantia constitucional (CF art. 5°, inc. XXII). A legislação consumerista tornou
objetiva a responsabilidade da transportadora no ressarcimento dos danos morais àqueles que contrataram os seus serviços.
Segundo o magistério de MARCO FÁBIO MORSELLO
“(...) sob a ótica constitucional, a defesa do consumidor foi considerada direito fundamental (art. 5°, XXXII), de modo que a existência de norma em antinomia com aquelas que tenham implementado a mencionada defesa naturalmente não poderá prevalecer, levando-se em conta a força normativa que promana da Constituição Federal, ensejando, pois, preponderância, inclusive sob o critério hierárquico”.
A jurisprudência do TJSP adota o mesmo entendimento:
Ação de indenização por danos morais – Cancelamento de voo nacional, acarretando atraso de 4h30min para chegar ao destino contratado, com desembarque em aeroporto diverso do inicialmente contratado - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC)– Necessidade de readequação da malha aérea – Falha na prestação de serviço – Fortuito interno - Fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial do transporte aéreo - Inocorrência de caso fortuito ou força maior a excluir a responsabilidade civil da transportadora - Ausência de comprovação de adequada assistência material prestada ao passageiro, nos termos do art. 26 e 27 da Resolução 400/2016 da ANAC -– Dano moral evidenciado na hipótese – Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, comportando majoração – Recurso do réu improvido e recurso do autor provido em parte. Juros de mora – Termo inicial – Inadimplemento contratual – Tratando-se
de responsabilidade contratual os juros de mora incidem da citação - Art. 405 do CC – Precedentes do STJ – Recurso do réu improvido. Dano material – Reembolso de despesas de locomoção do autor – Descabimento – Ausência de comprovação do dano material e a responsabilidade da transportadora pelo deslocamento do passageiro após o cumprimento do contrato – Recurso do autor improvido. Honorários advocatícios – Diante do caráter excepcional, possível a fixação dos honorários advocatícios por equidade (art. 85, § 8º, do CPC) – Valor arbitrado em patamar ínfimo, a comportar majoração de forma a remunerar condignamente o advogado – Recurso do autor provido. Recurso do autor provido em parte e recurso do réu improvido. (TJ-SP - AC: 10320809620208260002 SP 1032080-96.2020.8.26.0002, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 27/01/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2021).
De outro lado, o C. STJ já firmou o entendimento de que o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, veja-se:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1.Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite.
2.O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada.
3.A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso.
4.O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.
5.Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
6.Recurso especial provido.
(REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014)
II.3– DO DANO MORAL - DA OBRIGATORIEDADE DE REPARAÇÃO DO DANO. ART. 5º, INC X, DA CR/88. ARTIGOS 186, 187 E 927, TODOS DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. CANCELAMENTO DE VOO - ATRASO DE
VOO – REMARCAÇÃO DE BILHETE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. DO DANO IN RE IPSA.
Da exegese do art. 5º, inc. X, da CR/88 extrai-se a obrigatoriedade de reparar o dano moral, senão veja:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;" (sem grifos no original)
Noutro turno, os artigos 186 e 187, ambos do Novo Código Civil, fornecem ao interprete a exata medida do que seja o ato ilícito, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes
Por sua vez, o art. 927, do NCC, comina àquele que pratica ato ilícito dever de reparar os danos, veja-se:
Art. 927.Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar ano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem." (SEM GRIFOS NO ORIGINAL)
Além do mais, o Código de Defesa dos Consumidores estabeleceu responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos advindos de seus produtos serviços no supracitado art. 14.
Frise-se, por oportuno, que o ilícito cometido enseja o danum in re ipsa, o qual se presume, conforme mais elementares regras da experiência comum, prescindindo de prova quanto à ocorrência de prejuízo concreto.
No ensinamento de Sérgio Cavalieri Filho tem-se, igualmente, a compreensão da desnecessidade de prova, quando se trata de dano moral puro (in Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., 2ª tiragem, 2004, p. 100):
“...por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível exigir que a vitima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais.
esse ponto a razão se coloca ao lado daqueles que ntendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, ecorre da gravidade do ilícito em si. (...) Em outras
palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti que decorre das regras de experiência comum”. (SEM GRIFOS NO ORIGINAL)
In casu, depreende-se, de forma incontroversa, que o promovente, em razão da má prestação de serviços, que, repisa-se, resultou em atraso superior a 10 horas na chegada ao destino, e em total descaso com o consumidor.
Diante disso, verifica-se que a responsabilidade civil da promovida deve ser analisada sob a ótica objetiva, conforme disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Com efeito, a responsabilidade objetiva se configura independentemente da culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade com a ação ou omissão do fornecedor do produto ou serviço.
Nas lições de Sérgio Cavalieri Filho:
O fornecedor de serviços, consoante art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Trata-se de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, decorrendo a responsabilidade do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de executar determinados serviços. Em suma, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor (de produtos e serviços) e não do consumidor. O fornecedor só afasta a sua responsabilidade se provar (ônus seu) a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." (in Programa de Responsabilidade Civil. 4. ed. rev., aum. e atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2003, p. 400).
A jurisprudência dos Tribunais Superiores já pacificou seu entendimento no sentido de reconhecer a existência de danos morais em casos similares ao dos autos, pois os transtornos causados ao consumidor cujo atraso no voo é superior a 04h (quatro horas) ultrapassam a normalidade.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura- se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 19/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2015)
O Eg. TJSP, tem entendimento equânime
Voto nº 1.462. Recurso Inominado. Consumidor. Reparação de danos, transporte aéreo de passageiros.
Cancelamento de voo. Deslocamento realizado por via terrestre entre São José do Rio Preto e Campinas. Perda da conexão. Atraso para chegada ao destino superior 12 horas. Não comprovação da necessidade do remanejamento realizado pela companhia aérea. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. "Quantum" arbitrado em R$ 6.060,00 para cada um dos autores. Indenização proporcional e razoável. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008638- 57.2022.8.26.0576; Relator (a): Marco Aurelio Gonçalves; Órgão Julgador: 5ª Turma Cível; Foro de São José do Rio Preto - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO POR MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. TRECHO REALIZADO POR VIA TERRESTRE, OCASIONANDO ATRASO DE QUATRO HORAS. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. ESTÃO PRESENTES O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POIS O TRANSPORTE NÃO SE DEU NO MODO E TEMPO CONTRATADOS, E A RÉ NÃO PRESTOU A DEVIDA ASSISTÊNCIA À AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM RAZOÁVEIS R$4.000,00. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-SP - AC: 10189218620208260002 SP 1018921-86.2020.8.26.0002, Relator: Carlos Goldman, Data de Julgamento:
14/12/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/12/2020)
Não bastasse a falha na prestação de serviços ocasionada pelo desrespeito à norma contida no supramencionado art. 122, que causou evidente aflição e frustração a autora, ultrapassando o mero aborrecimento cotidiano, a PROMOVIDA falhou, também, miseravelmente, na obrigação de cumprir com a pontualidade na chegada ao destino contratado.
É inequívoca, portanto, a violação, por parte da PROMOVIDA, aos deveres de informação auxílio e segurança, restando incontroverso o dano sofrido pelo Autor.
Portanto, afastada eventual alegação da promovida de que não concorreu CULPOSAMENTE para os fatos descritos, tendo em vista que a sua responsabilidade é OBJETIVA (Lei 8.078/90).
Destarte, a condenação da ré ao pagamento da indenização por danos morais é medida que se impõe in concreto.
II.4 – DA DEFINIÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRI
Sobejamente demonstrado o dever de indenizar, deve o d. Juízo passar a determinação do quantum indenizatório. A fixação dos danos morais deve ser suficientemente expressiva para compensar o autor e penalizar o causador do dano, levando em conta ainda a intensidade da culpa e a capacidade econômica dos envolvidos.
No caso, considerando a falha na prestação de serviços, consubstanciada na total negligência da ré, apresenta-se razoável a fixação da indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o que desde já se requer.
II.5- DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS
Quanto aos danos materiais, a parte PROMOVENTE sofreu inúmeros prejuízos por conta das falhas nas prestações de serviços por parte da empresa PROMOVIDA.
Vale ressaltar que já houve diversas tentativas de comunicação pela PROMOVENTE, mas a PROMOVIDA continua inerte a todo momento, não restando alternativas a não ser recorrer ao Poder Judiciário para que haja de fato uma resolução do conflito demonstrado.
Logo, faz-se necessário a restituição do valor referente a diária perdida no hotel no importe de R$ 155,07 (cento e cinquenta e cinco reais e sete centavos) conforme comprovante em anexo.
III– DOS PEDIDOS
Por todo o exposto requer:
1- Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC e exibição de documentos;
2- A citação da Promovida, no endereço declinado no preâmbulo desta exordial, por Carta (AR) para, querendo, no prazo legal, apresente a defesa, sob pena de Revelia.
3- Seja julgada procedente a presente ação, para o fim de condenar a promovida a pagar ao requerente indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
4- Seja julgada procedente a presente ação, para o fim de condenar a Promovida a pagar ao requerente indenização por danos materiais, em valor não inferior a R$ 155,07 (cento e cinquenta e cinco reais e sete centavos);
5- Seja imposta a condenação da Ré, nas custas processuais e honorários a de sucumbência, nos termos do art. 85 e seguintes do NCPC.
Requer sejam cadastrados os procuradores signatários na capa dos autos e nos serviços de informação eletrônica do Tribunal para que todas as publicações sejam efetivadas em seus nomes, sob pena de nulidade;
Protesta provar o quanto alegado por todos os meios de prova em direito admitidos;
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.155,07 (quinze mil e cento e cinquenta e cinco reais e sete centavos).
Nestes termos, pede deferimento
Belo Horizonte/MG, 21 de novembro de 2023.
CARINA CONSTÂNCIA BARBOSA OAB/MG 197.185
IEGO ANTÔNIO BARBOS OAB/MG 135.334
|
O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
|
Não
|
5038740-65.2023.8.08.0024.txt
|
documentos em anexo.
XCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIA ÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
GABRIEL DE MENEZES OLIVEIRA, brasileiro, portador da cédula de identidade n° 17.909.276, solteiro, analista do executivo (Servidor Público Estadual), inscrito no CPF sob o n.º 121.124.076-27, filho de RAFAEL ARCANJO DE OLIVEIRA e MARIA DAS GRAÇAS DE MENEZES OLIVEIRA, residente e domiciliado na Rua Alcino Pereire Netto, nº 12, APTO 305, Edificio JK, Jardim Caburi, CEP 29090540, Vitoria/ES, vem, perante V.Exa. Ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, 673 andar 6 sala 62, Jardim Brasil zona sul, São Paulo/SP, CEP 04634042, telefone (11) 2176.1079, em decorrência dos fatos e fundamentos logo expostos.
Manifesta a requerente nesta oportunidade o seu total interesse no juízo 100% Digital, pelo que informa o e-mail e telefone de seu advogado para onde poderão ser Remetidos os links de acesso às audiências virtuais: E-mail dos Advogados: 1advdiegobarbosa@gmail.com
- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CONSUBSTANCIADA NA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DECORRENTES DE:
Atraso com posterior cancelamento do voo 3637 que sairia de Vitoria/ES (VIX) no dia 01/11/2023 às 19h40mn com destino final em São Paulo/SP (CGH) com previsão de chegada às 21h25mn sem aviso prévio que ocasionou: Realocação para voo com saída mais de 7 horas após o previsto no serviço contratado Longo tempo de espera para embarque em voo realocado; Chegada ao destino final 8 horas após o previsto no serviço originalmente contratado; Perda de 1 dia de diária em hotel; Perda de visitação turística que estava previamente agendada; Desgaste físico e emocional.
Atraso com posterior cancelamento do voo 3637 que sairia de Vitoria/ES (VIX) no dia 01/11/2023 às 19h40mn com destino final em São Paulo/SP (CGH) com previsão de chegada às 21h25mn sem aviso prévio que ocasionou: Realocação para voo com saída mais de 7 horas após o previsto no serviço contratado Longo tempo de espera para embarque em voo realocado; Chegada ao destino final 8 horas após o previsto no serviço originalmente contratado; Perda de 1 dia de diária em hotel; Perda de visitação turística que estava previamente agendada; Desgaste físico e emocional.
I-DOS FATOS
O PROMOVENTE adquiriu passagens aérea junto a PROMOVIDA. A passagem previa saída de Vitoria/ES (VIX) no dia 01/11/2023 às 19h40mn com destino final em São Paulo/SP (CGH) com previsão de chegada às 21h25mn do mesmo dia na forma a seguir descrita.
O PROMOVENTE chegou antecipadamente ao aeroporto para que pudesse seguir a viagem conforme havia planejado. Contudo, enquanto aguardava o horário do voo o autor recebeu a informação de que seu voo havia alterado o horário de partida para às 19h50mn.
O AUTOR conseguiu realizar o embarque e ingressar no avião. Entretanto, após ficar uma hora esperando dentro do avião, o PROMOVENTE recebeu a notícia de que seu voo havia sido cancelado.
Após sair da aeronave o PROMOVENTE foi buscar atendimento junto a PROMOVIDA. Em atendimento o funcionário da PROMOVIDA não informou o motivo do cancelamento, contudo, realocou o autor para um voo que partiria às 04h115mn, isto é, mais de 7 horas após o previsto no serviço originalmente contratado.
Desse modo, o PROMOVENTE precisou ficar durante horas no aeroporto para que pudesse embarcar no voo realocado. Insta salientar, que devido a esse cancelamento o AUTOR perdeu um dia de diária em um hotel que estava previamente agendada.
Destarte, o voo do PROMOVENTE partiu às 04h15mn, chegando ao destino final 05h55mn do dia 02/11/2023, ou seja, 8 horas após o previsto no serviço contratado, situação que comprometeu a agenda do autor resultado na perda de visitação turística que estava previamente agendada.
Esse cancelamento sem aviso prévio prejudicou o plano de viagem do PROMOVENTE, impactando adversamente suas atividades e causando um desgaste físico e emocional desnecessário.
O Superior Tribunal de Justiça elencou o atraso e o cancelamento de voo dentre as situações ensejadoras de danos morais presumidos, tendo em vista que tais situações extrapolam o mero dissabor.
Diante desses fatos, a parte PROMOVENTE propõe a presente ação, buscando o ressarcimento dos danos morais e materiais provocados pelas condutas irresponsáveis dá PROMOVIDA.
II-DOS FUNDAMENTOS
II.1-COMPETÊNCIA
No que tange à competência para o processamento e julgamento do presente feito, o art. 101, I, do CDC, estabelece que a ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços poderá ser proposta no domicílio do Autor.
Veja-se, portanto, que distribuição no foro de domicílio do autor constitui mera faculdade, sendo certo que a regra geral trazida pela Lei 9.099/95 é que a competência é do órgão do juizado situado no foro do domicílio do réu ou, a critério do autor (caráter facultativo) o do local em que o réu exerça suas atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agencia, sucursal ou escritório.
Quanto à tempestividade, por sua vez, o artigo 27, do CDC, dispõe que “prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”.
Inegável, portanto, a tempestividade do presente caso.
II.2- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Desde o início, importante destacar que a relação existente entre as partes se caracteriza como de consumo e, por consequência, se encontra sob a égide das normas do Código de Defesa do Consumidor.
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às
quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei no. 8.078/90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre fornecedor (artigo 3º da LF 8.078/90), tendo por objeto produto ou serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova quando:
“O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º,I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Diante do exposto, com fundamentos acima pautados, requer o PROMOVENT a inversão do ônus da prova, incumbindo ao réu à demonstração de todas as prova referente ao pedido desta peça.
II.3- DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DA OFENSA AO ART. 14, DO CDC – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PROMOVIDA.
Não há como se negar, consoante sobredito, que o Código de Defesa do Consumidor (Lei federal 8.078/90) estende sua aplicação sobre a situação fática
retratada nestes autos, posto que se trata do agir de um consumidor (art. 2º, do CDC) em face do defeito na prestação de serviços de um prestador.
Assim, por força do primado da Lei consumerista, imperam, como diretrizes para a atuação da Lei no caso vertente, a inversão do ônus da prova, a responsabilidade objetiva do fornecedor e a responsabilidade subsidiária de todos aqueles que contribuíram para o defeito da prestação de serviços.
Segundo leciona o art. 14, do CDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifamos)
Certo é que o PROMOVENTE ajustou a prestação de serviço aéreo com a promovida confiando na eficiência e publicidade, até o destino, o que, por óbvio, não ocorreu.
Percebe-se que a Ré falhou na entrega da prestação de serviços esperado pela parte promovente no decorrer do cumprimento do contrato.
Com efeito, o PROMOVENTE pretendia viajar em data e horário conforme reserva de bilhetes aéreos, fato este que não ocorreu em virtude de sucessivas falhas na prestação do serviço.
Dessa forma, a PROMOVIDA gerou danos ao promovente/consumidor, em desrespeito ao preconizado nas Resoluções n. 141/2010 e 400/2016, ambas da ANAC.
Logo, diante do exposto, resta caracterizada a má prestação de serviços e, por conseguinte, a prestação do serviço defeituoso disposto pelo artigo 14, CDC.
O direito a um transporte livre de transtorno e eficiente, constitui também garantia constitucional (CF art. 5°, inc. XXII). A legislação consumerista tornou
objetiva a responsabilidade da transportadora no ressarcimento dos danos morais àqueles que contrataram os seus serviços.
Segundo o magistério de MARCO FÁBIO MORSELLO
“(...) sob a ótica constitucional, a defesa do consumidor foi considerada direito fundamental (art. 5°, XXXII), de modo que a existência de norma em antinomia com aquelas que tenham implementado a mencionada defesa naturalmente não poderá prevalecer, levando-se em conta a força normativa que promana da Constituição Federal, ensejando, pois, preponderância, inclusive sob o critério hierárquico”.
A jurisprudência do TJSP adota o mesmo entendimento:
Ação de indenização por danos morais – Cancelamento de voo nacional, acarretando atraso de 4h30min para chegar ao destino contratado, com desembarque em aeroporto diverso do inicialmente contratado - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC)– Necessidade de readequação da malha aérea – Falha na prestação de serviço – Fortuito interno - Fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial do transporte aéreo - Inocorrência de caso fortuito ou força maior a excluir a responsabilidade civil da transportadora - Ausência de comprovação de adequada assistência material prestada ao passageiro, nos termos do art. 26 e 27 da Resolução 400/2016 da ANAC -– Dano moral evidenciado na hipótese – Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, comportando majoração – Recurso do réu improvido e recurso do autor provido em parte. Juros de mora – Termo inicial – Inadimplemento contratual – Tratando-se
de responsabilidade contratual os juros de mora incidem da citação - Art. 405 do CC – Precedentes do STJ – Recurso do réu improvido. Dano material – Reembolso de despesas de locomoção do autor – Descabimento – Ausência de comprovação do dano material e a responsabilidade da transportadora pelo deslocamento do passageiro após o cumprimento do contrato – Recurso do autor improvido. Honorários advocatícios – Diante do caráter excepcional, possível a fixação dos honorários advocatícios por equidade (art. 85, § 8º, do CPC) – Valor arbitrado em patamar ínfimo, a comportar majoração de forma a remunerar condignamente o advogado – Recurso do autor provido. Recurso do autor provido em parte e recurso do réu improvido. (TJ-SP - AC: 10320809620208260002 SP 1032080-96.2020.8.26.0002, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 27/01/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2021).
De outro lado, o C. STJ já firmou o entendimento de que o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, veja-se:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1.Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite.
2.O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada.
3.A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso.
4.O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.
5.Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
6.Recurso especial provido.
(REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014)
II.3– DO DANO MORAL - DA OBRIGATORIEDADE DE REPARAÇÃO DO DANO. ART. 5º, INC X, DA CR/88. ARTIGOS 186, 187 E 927, TODOS DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. CANCELAMENTO DE VOO - ATRASO DE
VOO – REMARCAÇÃO DE BILHETE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. DO DANO IN RE IPSA.
Da exegese do art. 5º, inc. X, da CR/88 extrai-se a obrigatoriedade de reparar o dano moral, senão veja:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;" (sem grifos no original)
Noutro turno, os artigos 186 e 187, ambos do Novo Código Civil, fornecem ao interprete a exata medida do que seja o ato ilícito, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes
Por sua vez, o art. 927, do NCC, comina àquele que pratica ato ilícito dever de reparar os danos, veja-se:
Art. 927.Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar ano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem." (SEM GRIFOS NO ORIGINAL)
Além do mais, o Código de Defesa dos Consumidores estabeleceu responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos advindos de seus produtos serviços no supracitado art. 14.
Frise-se, por oportuno, que o ilícito cometido enseja o danum in re ipsa, o qual se presume, conforme mais elementares regras da experiência comum, prescindindo de prova quanto à ocorrência de prejuízo concreto.
No ensinamento de Sérgio Cavalieri Filho tem-se, igualmente, a compreensão da desnecessidade de prova, quando se trata de dano moral puro (in Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., 2ª tiragem, 2004, p. 100):
“...por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível exigir que a vitima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais.
esse ponto a razão se coloca ao lado daqueles que ntendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, ecorre da gravidade do ilícito em si. (...) Em outras
palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti que decorre das regras de experiência comum”. (SEM GRIFOS NO ORIGINAL)
In casu, depreende-se, de forma incontroversa, que o promovente, em razão da má prestação de serviços, que, repisa-se, resultou em atraso superior a 10 horas na chegada ao destino, e em total descaso com o consumidor.
Diante disso, verifica-se que a responsabilidade civil da promovida deve ser analisada sob a ótica objetiva, conforme disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Com efeito, a responsabilidade objetiva se configura independentemente da culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade com a ação ou omissão do fornecedor do produto ou serviço.
Nas lições de Sérgio Cavalieri Filho:
O fornecedor de serviços, consoante art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Trata-se de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, decorrendo a responsabilidade do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de executar determinados serviços. Em suma, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor (de produtos e serviços) e não do consumidor. O fornecedor só afasta a sua responsabilidade se provar (ônus seu) a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." (in Programa de Responsabilidade Civil. 4. ed. rev., aum. e atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2003, p. 400).
A jurisprudência dos Tribunais Superiores já pacificou seu entendimento no sentido de reconhecer a existência de danos morais em casos similares ao dos autos, pois os transtornos causados ao consumidor cujo atraso no voo é superior a 04h (quatro horas) ultrapassam a normalidade.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura- se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 19/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2015)
O Eg. TJSP, tem entendimento equânime
Voto nº 1.462. Recurso Inominado. Consumidor. Reparação de danos, transporte aéreo de passageiros.
Cancelamento de voo. Deslocamento realizado por via terrestre entre São José do Rio Preto e Campinas. Perda da conexão. Atraso para chegada ao destino superior 12 horas. Não comprovação da necessidade do remanejamento realizado pela companhia aérea. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. "Quantum" arbitrado em R$ 6.060,00 para cada um dos autores. Indenização proporcional e razoável. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008638- 57.2022.8.26.0576; Relator (a): Marco Aurelio Gonçalves; Órgão Julgador: 5ª Turma Cível; Foro de São José do Rio Preto - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO POR MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. TRECHO REALIZADO POR VIA TERRESTRE, OCASIONANDO ATRASO DE QUATRO HORAS. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. ESTÃO PRESENTES O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POIS O TRANSPORTE NÃO SE DEU NO MODO E TEMPO CONTRATADOS, E A RÉ NÃO PRESTOU A DEVIDA ASSISTÊNCIA À AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM RAZOÁVEIS R$4.000,00. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-SP - AC: 10189218620208260002 SP 1018921-86.2020.8.26.0002, Relator: Carlos Goldman, Data de Julgamento:
14/12/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/12/2020)
Não bastasse a falha na prestação de serviços ocasionada pelo desrespeito à norma contida no supramencionado art. 122, que causou evidente aflição e frustração a autora, ultrapassando o mero aborrecimento cotidiano, a PROMOVIDA falhou, também, miseravelmente, na obrigação de cumprir com a pontualidade na chegada ao destino contratado.
É inequívoca, portanto, a violação, por parte da PROMOVIDA, aos deveres de informação auxílio e segurança, restando incontroverso o dano sofrido pelo Autor.
Portanto, afastada eventual alegação da promovida de que não concorreu CULPOSAMENTE para os fatos descritos, tendo em vista que a sua responsabilidade é OBJETIVA (Lei 8.078/90).
Destarte, a condenação da ré ao pagamento da indenização por danos morais é medida que se impõe in concreto.
II.4 – DA DEFINIÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRI
Sobejamente demonstrado o dever de indenizar, deve o d. Juízo passar a determinação do quantum indenizatório. A fixação dos danos morais deve ser suficientemente expressiva para compensar o autor e penalizar o causador do dano, levando em conta ainda a intensidade da culpa e a capacidade econômica dos envolvidos.
No caso, considerando a falha na prestação de serviços, consubstanciada na total negligência da ré, apresenta-se razoável a fixação da indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o que desde já se requer.
II.5- DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS
Quanto aos danos materiais, a parte PROMOVENTE sofreu inúmeros prejuízos por conta das falhas nas prestações de serviços por parte da empresa PROMOVIDA.
Vale ressaltar que já houve diversas tentativas de comunicação pela PROMOVENTE, mas a PROMOVIDA continua inerte a todo momento, não restando alternativas a não ser recorrer ao Poder Judiciário para que haja de fato uma resolução do conflito demonstrado.
Logo, faz-se necessário a restituição do valor referente a diária perdida no hotel no importe de R$ 155,07 (cento e cinquenta e cinco reais e sete centavos) conforme comprovante em anexo.
III– DOS PEDIDOS
Por todo o exposto requer:
1- Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC e exibição de documentos;
2- A citação da Promovida, no endereço declinado no preâmbulo desta exordial, por Carta (AR) para, querendo, no prazo legal, apresente a defesa, sob pena de Revelia.
3- Seja julgada procedente a presente ação, para o fim de condenar a promovida a pagar ao requerente indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
4- Seja julgada procedente a presente ação, para o fim de condenar a Promovida a pagar ao requerente indenização por danos materiais, em valor não inferior a R$ 155,07 (cento e cinquenta e cinco reais e sete centavos);
5- Seja imposta a condenação da Ré, nas custas processuais e honorários a de sucumbência, nos termos do art. 85 e seguintes do NCPC.
Requer sejam cadastrados os procuradores signatários na capa dos autos e nos serviços de informação eletrônica do Tribunal para que todas as publicações sejam efetivadas em seus nomes, sob pena de nulidade;
Protesta provar o quanto alegado por todos os meios de prova em direito admitidos;
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.155,07 (quinze mil e cento e cinquenta e cinco reais e sete centavos).
Nestes termos, pede deferimento
Belo Horizonte/MG, 21 de novembro de 2023.
CARINA CONSTÂNCIA BARBOSA OAB/MG 197.185
IEGO ANTÔNIO BARBOS OAB/MG 135.334
|
O autor diz que suas malas foram perdidas?
|
Não
|
5038740-65.2023.8.08.0024.txt
|
documentos em anexo.
XCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIA ÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
GABRIEL DE MENEZES OLIVEIRA, brasileiro, portador da cédula de identidade n° 17.909.276, solteiro, analista do executivo (Servidor Público Estadual), inscrito no CPF sob o n.º 121.124.076-27, filho de RAFAEL ARCANJO DE OLIVEIRA e MARIA DAS GRAÇAS DE MENEZES OLIVEIRA, residente e domiciliado na Rua Alcino Pereire Netto, nº 12, APTO 305, Edificio JK, Jardim Caburi, CEP 29090540, Vitoria/ES, vem, perante V.Exa. Ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, 673 andar 6 sala 62, Jardim Brasil zona sul, São Paulo/SP, CEP 04634042, telefone (11) 2176.1079, em decorrência dos fatos e fundamentos logo expostos.
Manifesta a requerente nesta oportunidade o seu total interesse no juízo 100% Digital, pelo que informa o e-mail e telefone de seu advogado para onde poderão ser Remetidos os links de acesso às audiências virtuais: E-mail dos Advogados: 1advdiegobarbosa@gmail.com
- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CONSUBSTANCIADA NA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DECORRENTES DE:
Atraso com posterior cancelamento do voo 3637 que sairia de Vitoria/ES (VIX) no dia 01/11/2023 às 19h40mn com destino final em São Paulo/SP (CGH) com previsão de chegada às 21h25mn sem aviso prévio que ocasionou: Realocação para voo com saída mais de 7 horas após o previsto no serviço contratado Longo tempo de espera para embarque em voo realocado; Chegada ao destino final 8 horas após o previsto no serviço originalmente contratado; Perda de 1 dia de diária em hotel; Perda de visitação turística que estava previamente agendada; Desgaste físico e emocional.
Atraso com posterior cancelamento do voo 3637 que sairia de Vitoria/ES (VIX) no dia 01/11/2023 às 19h40mn com destino final em São Paulo/SP (CGH) com previsão de chegada às 21h25mn sem aviso prévio que ocasionou: Realocação para voo com saída mais de 7 horas após o previsto no serviço contratado Longo tempo de espera para embarque em voo realocado; Chegada ao destino final 8 horas após o previsto no serviço originalmente contratado; Perda de 1 dia de diária em hotel; Perda de visitação turística que estava previamente agendada; Desgaste físico e emocional.
I-DOS FATOS
O PROMOVENTE adquiriu passagens aérea junto a PROMOVIDA. A passagem previa saída de Vitoria/ES (VIX) no dia 01/11/2023 às 19h40mn com destino final em São Paulo/SP (CGH) com previsão de chegada às 21h25mn do mesmo dia na forma a seguir descrita.
O PROMOVENTE chegou antecipadamente ao aeroporto para que pudesse seguir a viagem conforme havia planejado. Contudo, enquanto aguardava o horário do voo o autor recebeu a informação de que seu voo havia alterado o horário de partida para às 19h50mn.
O AUTOR conseguiu realizar o embarque e ingressar no avião. Entretanto, após ficar uma hora esperando dentro do avião, o PROMOVENTE recebeu a notícia de que seu voo havia sido cancelado.
Após sair da aeronave o PROMOVENTE foi buscar atendimento junto a PROMOVIDA. Em atendimento o funcionário da PROMOVIDA não informou o motivo do cancelamento, contudo, realocou o autor para um voo que partiria às 04h115mn, isto é, mais de 7 horas após o previsto no serviço originalmente contratado.
Desse modo, o PROMOVENTE precisou ficar durante horas no aeroporto para que pudesse embarcar no voo realocado. Insta salientar, que devido a esse cancelamento o AUTOR perdeu um dia de diária em um hotel que estava previamente agendada.
Destarte, o voo do PROMOVENTE partiu às 04h15mn, chegando ao destino final 05h55mn do dia 02/11/2023, ou seja, 8 horas após o previsto no serviço contratado, situação que comprometeu a agenda do autor resultado na perda de visitação turística que estava previamente agendada.
Esse cancelamento sem aviso prévio prejudicou o plano de viagem do PROMOVENTE, impactando adversamente suas atividades e causando um desgaste físico e emocional desnecessário.
O Superior Tribunal de Justiça elencou o atraso e o cancelamento de voo dentre as situações ensejadoras de danos morais presumidos, tendo em vista que tais situações extrapolam o mero dissabor.
Diante desses fatos, a parte PROMOVENTE propõe a presente ação, buscando o ressarcimento dos danos morais e materiais provocados pelas condutas irresponsáveis dá PROMOVIDA.
II-DOS FUNDAMENTOS
II.1-COMPETÊNCIA
No que tange à competência para o processamento e julgamento do presente feito, o art. 101, I, do CDC, estabelece que a ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços poderá ser proposta no domicílio do Autor.
Veja-se, portanto, que distribuição no foro de domicílio do autor constitui mera faculdade, sendo certo que a regra geral trazida pela Lei 9.099/95 é que a competência é do órgão do juizado situado no foro do domicílio do réu ou, a critério do autor (caráter facultativo) o do local em que o réu exerça suas atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agencia, sucursal ou escritório.
Quanto à tempestividade, por sua vez, o artigo 27, do CDC, dispõe que “prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”.
Inegável, portanto, a tempestividade do presente caso.
II.2- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Desde o início, importante destacar que a relação existente entre as partes se caracteriza como de consumo e, por consequência, se encontra sob a égide das normas do Código de Defesa do Consumidor.
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às
quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei no. 8.078/90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre fornecedor (artigo 3º da LF 8.078/90), tendo por objeto produto ou serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova quando:
“O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º,I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Diante do exposto, com fundamentos acima pautados, requer o PROMOVENT a inversão do ônus da prova, incumbindo ao réu à demonstração de todas as prova referente ao pedido desta peça.
II.3- DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DA OFENSA AO ART. 14, DO CDC – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PROMOVIDA.
Não há como se negar, consoante sobredito, que o Código de Defesa do Consumidor (Lei federal 8.078/90) estende sua aplicação sobre a situação fática
retratada nestes autos, posto que se trata do agir de um consumidor (art. 2º, do CDC) em face do defeito na prestação de serviços de um prestador.
Assim, por força do primado da Lei consumerista, imperam, como diretrizes para a atuação da Lei no caso vertente, a inversão do ônus da prova, a responsabilidade objetiva do fornecedor e a responsabilidade subsidiária de todos aqueles que contribuíram para o defeito da prestação de serviços.
Segundo leciona o art. 14, do CDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifamos)
Certo é que o PROMOVENTE ajustou a prestação de serviço aéreo com a promovida confiando na eficiência e publicidade, até o destino, o que, por óbvio, não ocorreu.
Percebe-se que a Ré falhou na entrega da prestação de serviços esperado pela parte promovente no decorrer do cumprimento do contrato.
Com efeito, o PROMOVENTE pretendia viajar em data e horário conforme reserva de bilhetes aéreos, fato este que não ocorreu em virtude de sucessivas falhas na prestação do serviço.
Dessa forma, a PROMOVIDA gerou danos ao promovente/consumidor, em desrespeito ao preconizado nas Resoluções n. 141/2010 e 400/2016, ambas da ANAC.
Logo, diante do exposto, resta caracterizada a má prestação de serviços e, por conseguinte, a prestação do serviço defeituoso disposto pelo artigo 14, CDC.
O direito a um transporte livre de transtorno e eficiente, constitui também garantia constitucional (CF art. 5°, inc. XXII). A legislação consumerista tornou
objetiva a responsabilidade da transportadora no ressarcimento dos danos morais àqueles que contrataram os seus serviços.
Segundo o magistério de MARCO FÁBIO MORSELLO
“(...) sob a ótica constitucional, a defesa do consumidor foi considerada direito fundamental (art. 5°, XXXII), de modo que a existência de norma em antinomia com aquelas que tenham implementado a mencionada defesa naturalmente não poderá prevalecer, levando-se em conta a força normativa que promana da Constituição Federal, ensejando, pois, preponderância, inclusive sob o critério hierárquico”.
A jurisprudência do TJSP adota o mesmo entendimento:
Ação de indenização por danos morais – Cancelamento de voo nacional, acarretando atraso de 4h30min para chegar ao destino contratado, com desembarque em aeroporto diverso do inicialmente contratado - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC)– Necessidade de readequação da malha aérea – Falha na prestação de serviço – Fortuito interno - Fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial do transporte aéreo - Inocorrência de caso fortuito ou força maior a excluir a responsabilidade civil da transportadora - Ausência de comprovação de adequada assistência material prestada ao passageiro, nos termos do art. 26 e 27 da Resolução 400/2016 da ANAC -– Dano moral evidenciado na hipótese – Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, comportando majoração – Recurso do réu improvido e recurso do autor provido em parte. Juros de mora – Termo inicial – Inadimplemento contratual – Tratando-se
de responsabilidade contratual os juros de mora incidem da citação - Art. 405 do CC – Precedentes do STJ – Recurso do réu improvido. Dano material – Reembolso de despesas de locomoção do autor – Descabimento – Ausência de comprovação do dano material e a responsabilidade da transportadora pelo deslocamento do passageiro após o cumprimento do contrato – Recurso do autor improvido. Honorários advocatícios – Diante do caráter excepcional, possível a fixação dos honorários advocatícios por equidade (art. 85, § 8º, do CPC) – Valor arbitrado em patamar ínfimo, a comportar majoração de forma a remunerar condignamente o advogado – Recurso do autor provido. Recurso do autor provido em parte e recurso do réu improvido. (TJ-SP - AC: 10320809620208260002 SP 1032080-96.2020.8.26.0002, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 27/01/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2021).
De outro lado, o C. STJ já firmou o entendimento de que o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, veja-se:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1.Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite.
2.O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada.
3.A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso.
4.O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.
5.Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
6.Recurso especial provido.
(REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014)
II.3– DO DANO MORAL - DA OBRIGATORIEDADE DE REPARAÇÃO DO DANO. ART. 5º, INC X, DA CR/88. ARTIGOS 186, 187 E 927, TODOS DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. CANCELAMENTO DE VOO - ATRASO DE
VOO – REMARCAÇÃO DE BILHETE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. DO DANO IN RE IPSA.
Da exegese do art. 5º, inc. X, da CR/88 extrai-se a obrigatoriedade de reparar o dano moral, senão veja:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;" (sem grifos no original)
Noutro turno, os artigos 186 e 187, ambos do Novo Código Civil, fornecem ao interprete a exata medida do que seja o ato ilícito, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes
Por sua vez, o art. 927, do NCC, comina àquele que pratica ato ilícito dever de reparar os danos, veja-se:
Art. 927.Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar ano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem." (SEM GRIFOS NO ORIGINAL)
Além do mais, o Código de Defesa dos Consumidores estabeleceu responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos advindos de seus produtos serviços no supracitado art. 14.
Frise-se, por oportuno, que o ilícito cometido enseja o danum in re ipsa, o qual se presume, conforme mais elementares regras da experiência comum, prescindindo de prova quanto à ocorrência de prejuízo concreto.
No ensinamento de Sérgio Cavalieri Filho tem-se, igualmente, a compreensão da desnecessidade de prova, quando se trata de dano moral puro (in Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., 2ª tiragem, 2004, p. 100):
“...por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível exigir que a vitima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais.
esse ponto a razão se coloca ao lado daqueles que ntendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, ecorre da gravidade do ilícito em si. (...) Em outras
palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti que decorre das regras de experiência comum”. (SEM GRIFOS NO ORIGINAL)
In casu, depreende-se, de forma incontroversa, que o promovente, em razão da má prestação de serviços, que, repisa-se, resultou em atraso superior a 10 horas na chegada ao destino, e em total descaso com o consumidor.
Diante disso, verifica-se que a responsabilidade civil da promovida deve ser analisada sob a ótica objetiva, conforme disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Com efeito, a responsabilidade objetiva se configura independentemente da culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade com a ação ou omissão do fornecedor do produto ou serviço.
Nas lições de Sérgio Cavalieri Filho:
O fornecedor de serviços, consoante art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Trata-se de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, decorrendo a responsabilidade do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de executar determinados serviços. Em suma, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor (de produtos e serviços) e não do consumidor. O fornecedor só afasta a sua responsabilidade se provar (ônus seu) a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." (in Programa de Responsabilidade Civil. 4. ed. rev., aum. e atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2003, p. 400).
A jurisprudência dos Tribunais Superiores já pacificou seu entendimento no sentido de reconhecer a existência de danos morais em casos similares ao dos autos, pois os transtornos causados ao consumidor cujo atraso no voo é superior a 04h (quatro horas) ultrapassam a normalidade.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura- se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 19/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2015)
O Eg. TJSP, tem entendimento equânime
Voto nº 1.462. Recurso Inominado. Consumidor. Reparação de danos, transporte aéreo de passageiros.
Cancelamento de voo. Deslocamento realizado por via terrestre entre São José do Rio Preto e Campinas. Perda da conexão. Atraso para chegada ao destino superior 12 horas. Não comprovação da necessidade do remanejamento realizado pela companhia aérea. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. "Quantum" arbitrado em R$ 6.060,00 para cada um dos autores. Indenização proporcional e razoável. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008638- 57.2022.8.26.0576; Relator (a): Marco Aurelio Gonçalves; Órgão Julgador: 5ª Turma Cível; Foro de São José do Rio Preto - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO POR MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. TRECHO REALIZADO POR VIA TERRESTRE, OCASIONANDO ATRASO DE QUATRO HORAS. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. ESTÃO PRESENTES O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POIS O TRANSPORTE NÃO SE DEU NO MODO E TEMPO CONTRATADOS, E A RÉ NÃO PRESTOU A DEVIDA ASSISTÊNCIA À AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM RAZOÁVEIS R$4.000,00. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-SP - AC: 10189218620208260002 SP 1018921-86.2020.8.26.0002, Relator: Carlos Goldman, Data de Julgamento:
14/12/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/12/2020)
Não bastasse a falha na prestação de serviços ocasionada pelo desrespeito à norma contida no supramencionado art. 122, que causou evidente aflição e frustração a autora, ultrapassando o mero aborrecimento cotidiano, a PROMOVIDA falhou, também, miseravelmente, na obrigação de cumprir com a pontualidade na chegada ao destino contratado.
É inequívoca, portanto, a violação, por parte da PROMOVIDA, aos deveres de informação auxílio e segurança, restando incontroverso o dano sofrido pelo Autor.
Portanto, afastada eventual alegação da promovida de que não concorreu CULPOSAMENTE para os fatos descritos, tendo em vista que a sua responsabilidade é OBJETIVA (Lei 8.078/90).
Destarte, a condenação da ré ao pagamento da indenização por danos morais é medida que se impõe in concreto.
II.4 – DA DEFINIÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRI
Sobejamente demonstrado o dever de indenizar, deve o d. Juízo passar a determinação do quantum indenizatório. A fixação dos danos morais deve ser suficientemente expressiva para compensar o autor e penalizar o causador do dano, levando em conta ainda a intensidade da culpa e a capacidade econômica dos envolvidos.
No caso, considerando a falha na prestação de serviços, consubstanciada na total negligência da ré, apresenta-se razoável a fixação da indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o que desde já se requer.
II.5- DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS
Quanto aos danos materiais, a parte PROMOVENTE sofreu inúmeros prejuízos por conta das falhas nas prestações de serviços por parte da empresa PROMOVIDA.
Vale ressaltar que já houve diversas tentativas de comunicação pela PROMOVENTE, mas a PROMOVIDA continua inerte a todo momento, não restando alternativas a não ser recorrer ao Poder Judiciário para que haja de fato uma resolução do conflito demonstrado.
Logo, faz-se necessário a restituição do valor referente a diária perdida no hotel no importe de R$ 155,07 (cento e cinquenta e cinco reais e sete centavos) conforme comprovante em anexo.
III– DOS PEDIDOS
Por todo o exposto requer:
1- Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC e exibição de documentos;
2- A citação da Promovida, no endereço declinado no preâmbulo desta exordial, por Carta (AR) para, querendo, no prazo legal, apresente a defesa, sob pena de Revelia.
3- Seja julgada procedente a presente ação, para o fim de condenar a promovida a pagar ao requerente indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
4- Seja julgada procedente a presente ação, para o fim de condenar a Promovida a pagar ao requerente indenização por danos materiais, em valor não inferior a R$ 155,07 (cento e cinquenta e cinco reais e sete centavos);
5- Seja imposta a condenação da Ré, nas custas processuais e honorários a de sucumbência, nos termos do art. 85 e seguintes do NCPC.
Requer sejam cadastrados os procuradores signatários na capa dos autos e nos serviços de informação eletrônica do Tribunal para que todas as publicações sejam efetivadas em seus nomes, sob pena de nulidade;
Protesta provar o quanto alegado por todos os meios de prova em direito admitidos;
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.155,07 (quinze mil e cento e cinquenta e cinco reais e sete centavos).
Nestes termos, pede deferimento
Belo Horizonte/MG, 21 de novembro de 2023.
CARINA CONSTÂNCIA BARBOSA OAB/MG 197.185
IEGO ANTÔNIO BARBOS OAB/MG 135.334
|
O autor falou se o voo foi cancelado?
|
Sim
|
5038740-65.2023.8.08.0024.txt
|
documentos em anexo.
XCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIA ÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
GABRIEL DE MENEZES OLIVEIRA, brasileiro, portador da cédula de identidade n° 17.909.276, solteiro, analista do executivo (Servidor Público Estadual), inscrito no CPF sob o n.º 121.124.076-27, filho de RAFAEL ARCANJO DE OLIVEIRA e MARIA DAS GRAÇAS DE MENEZES OLIVEIRA, residente e domiciliado na Rua Alcino Pereire Netto, nº 12, APTO 305, Edificio JK, Jardim Caburi, CEP 29090540, Vitoria/ES, vem, perante V.Exa. Ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, 673 andar 6 sala 62, Jardim Brasil zona sul, São Paulo/SP, CEP 04634042, telefone (11) 2176.1079, em decorrência dos fatos e fundamentos logo expostos.
Manifesta a requerente nesta oportunidade o seu total interesse no juízo 100% Digital, pelo que informa o e-mail e telefone de seu advogado para onde poderão ser Remetidos os links de acesso às audiências virtuais: E-mail dos Advogados: 1advdiegobarbosa@gmail.com
- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CONSUBSTANCIADA NA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DECORRENTES DE:
Atraso com posterior cancelamento do voo 3637 que sairia de Vitoria/ES (VIX) no dia 01/11/2023 às 19h40mn com destino final em São Paulo/SP (CGH) com previsão de chegada às 21h25mn sem aviso prévio que ocasionou: Realocação para voo com saída mais de 7 horas após o previsto no serviço contratado Longo tempo de espera para embarque em voo realocado; Chegada ao destino final 8 horas após o previsto no serviço originalmente contratado; Perda de 1 dia de diária em hotel; Perda de visitação turística que estava previamente agendada; Desgaste físico e emocional.
Atraso com posterior cancelamento do voo 3637 que sairia de Vitoria/ES (VIX) no dia 01/11/2023 às 19h40mn com destino final em São Paulo/SP (CGH) com previsão de chegada às 21h25mn sem aviso prévio que ocasionou: Realocação para voo com saída mais de 7 horas após o previsto no serviço contratado Longo tempo de espera para embarque em voo realocado; Chegada ao destino final 8 horas após o previsto no serviço originalmente contratado; Perda de 1 dia de diária em hotel; Perda de visitação turística que estava previamente agendada; Desgaste físico e emocional.
I-DOS FATOS
O PROMOVENTE adquiriu passagens aérea junto a PROMOVIDA. A passagem previa saída de Vitoria/ES (VIX) no dia 01/11/2023 às 19h40mn com destino final em São Paulo/SP (CGH) com previsão de chegada às 21h25mn do mesmo dia na forma a seguir descrita.
O PROMOVENTE chegou antecipadamente ao aeroporto para que pudesse seguir a viagem conforme havia planejado. Contudo, enquanto aguardava o horário do voo o autor recebeu a informação de que seu voo havia alterado o horário de partida para às 19h50mn.
O AUTOR conseguiu realizar o embarque e ingressar no avião. Entretanto, após ficar uma hora esperando dentro do avião, o PROMOVENTE recebeu a notícia de que seu voo havia sido cancelado.
Após sair da aeronave o PROMOVENTE foi buscar atendimento junto a PROMOVIDA. Em atendimento o funcionário da PROMOVIDA não informou o motivo do cancelamento, contudo, realocou o autor para um voo que partiria às 04h115mn, isto é, mais de 7 horas após o previsto no serviço originalmente contratado.
Desse modo, o PROMOVENTE precisou ficar durante horas no aeroporto para que pudesse embarcar no voo realocado. Insta salientar, que devido a esse cancelamento o AUTOR perdeu um dia de diária em um hotel que estava previamente agendada.
Destarte, o voo do PROMOVENTE partiu às 04h15mn, chegando ao destino final 05h55mn do dia 02/11/2023, ou seja, 8 horas após o previsto no serviço contratado, situação que comprometeu a agenda do autor resultado na perda de visitação turística que estava previamente agendada.
Esse cancelamento sem aviso prévio prejudicou o plano de viagem do PROMOVENTE, impactando adversamente suas atividades e causando um desgaste físico e emocional desnecessário.
O Superior Tribunal de Justiça elencou o atraso e o cancelamento de voo dentre as situações ensejadoras de danos morais presumidos, tendo em vista que tais situações extrapolam o mero dissabor.
Diante desses fatos, a parte PROMOVENTE propõe a presente ação, buscando o ressarcimento dos danos morais e materiais provocados pelas condutas irresponsáveis dá PROMOVIDA.
II-DOS FUNDAMENTOS
II.1-COMPETÊNCIA
No que tange à competência para o processamento e julgamento do presente feito, o art. 101, I, do CDC, estabelece que a ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços poderá ser proposta no domicílio do Autor.
Veja-se, portanto, que distribuição no foro de domicílio do autor constitui mera faculdade, sendo certo que a regra geral trazida pela Lei 9.099/95 é que a competência é do órgão do juizado situado no foro do domicílio do réu ou, a critério do autor (caráter facultativo) o do local em que o réu exerça suas atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agencia, sucursal ou escritório.
Quanto à tempestividade, por sua vez, o artigo 27, do CDC, dispõe que “prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”.
Inegável, portanto, a tempestividade do presente caso.
II.2- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Desde o início, importante destacar que a relação existente entre as partes se caracteriza como de consumo e, por consequência, se encontra sob a égide das normas do Código de Defesa do Consumidor.
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às
quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei no. 8.078/90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre fornecedor (artigo 3º da LF 8.078/90), tendo por objeto produto ou serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova quando:
“O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º,I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Diante do exposto, com fundamentos acima pautados, requer o PROMOVENT a inversão do ônus da prova, incumbindo ao réu à demonstração de todas as prova referente ao pedido desta peça.
II.3- DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DA OFENSA AO ART. 14, DO CDC – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PROMOVIDA.
Não há como se negar, consoante sobredito, que o Código de Defesa do Consumidor (Lei federal 8.078/90) estende sua aplicação sobre a situação fática
retratada nestes autos, posto que se trata do agir de um consumidor (art. 2º, do CDC) em face do defeito na prestação de serviços de um prestador.
Assim, por força do primado da Lei consumerista, imperam, como diretrizes para a atuação da Lei no caso vertente, a inversão do ônus da prova, a responsabilidade objetiva do fornecedor e a responsabilidade subsidiária de todos aqueles que contribuíram para o defeito da prestação de serviços.
Segundo leciona o art. 14, do CDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifamos)
Certo é que o PROMOVENTE ajustou a prestação de serviço aéreo com a promovida confiando na eficiência e publicidade, até o destino, o que, por óbvio, não ocorreu.
Percebe-se que a Ré falhou na entrega da prestação de serviços esperado pela parte promovente no decorrer do cumprimento do contrato.
Com efeito, o PROMOVENTE pretendia viajar em data e horário conforme reserva de bilhetes aéreos, fato este que não ocorreu em virtude de sucessivas falhas na prestação do serviço.
Dessa forma, a PROMOVIDA gerou danos ao promovente/consumidor, em desrespeito ao preconizado nas Resoluções n. 141/2010 e 400/2016, ambas da ANAC.
Logo, diante do exposto, resta caracterizada a má prestação de serviços e, por conseguinte, a prestação do serviço defeituoso disposto pelo artigo 14, CDC.
O direito a um transporte livre de transtorno e eficiente, constitui também garantia constitucional (CF art. 5°, inc. XXII). A legislação consumerista tornou
objetiva a responsabilidade da transportadora no ressarcimento dos danos morais àqueles que contrataram os seus serviços.
Segundo o magistério de MARCO FÁBIO MORSELLO
“(...) sob a ótica constitucional, a defesa do consumidor foi considerada direito fundamental (art. 5°, XXXII), de modo que a existência de norma em antinomia com aquelas que tenham implementado a mencionada defesa naturalmente não poderá prevalecer, levando-se em conta a força normativa que promana da Constituição Federal, ensejando, pois, preponderância, inclusive sob o critério hierárquico”.
A jurisprudência do TJSP adota o mesmo entendimento:
Ação de indenização por danos morais – Cancelamento de voo nacional, acarretando atraso de 4h30min para chegar ao destino contratado, com desembarque em aeroporto diverso do inicialmente contratado - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC)– Necessidade de readequação da malha aérea – Falha na prestação de serviço – Fortuito interno - Fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial do transporte aéreo - Inocorrência de caso fortuito ou força maior a excluir a responsabilidade civil da transportadora - Ausência de comprovação de adequada assistência material prestada ao passageiro, nos termos do art. 26 e 27 da Resolução 400/2016 da ANAC -– Dano moral evidenciado na hipótese – Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, comportando majoração – Recurso do réu improvido e recurso do autor provido em parte. Juros de mora – Termo inicial – Inadimplemento contratual – Tratando-se
de responsabilidade contratual os juros de mora incidem da citação - Art. 405 do CC – Precedentes do STJ – Recurso do réu improvido. Dano material – Reembolso de despesas de locomoção do autor – Descabimento – Ausência de comprovação do dano material e a responsabilidade da transportadora pelo deslocamento do passageiro após o cumprimento do contrato – Recurso do autor improvido. Honorários advocatícios – Diante do caráter excepcional, possível a fixação dos honorários advocatícios por equidade (art. 85, § 8º, do CPC) – Valor arbitrado em patamar ínfimo, a comportar majoração de forma a remunerar condignamente o advogado – Recurso do autor provido. Recurso do autor provido em parte e recurso do réu improvido. (TJ-SP - AC: 10320809620208260002 SP 1032080-96.2020.8.26.0002, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 27/01/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2021).
De outro lado, o C. STJ já firmou o entendimento de que o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, veja-se:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1.Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite.
2.O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada.
3.A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso.
4.O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.
5.Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
6.Recurso especial provido.
(REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014)
II.3– DO DANO MORAL - DA OBRIGATORIEDADE DE REPARAÇÃO DO DANO. ART. 5º, INC X, DA CR/88. ARTIGOS 186, 187 E 927, TODOS DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. CANCELAMENTO DE VOO - ATRASO DE
VOO – REMARCAÇÃO DE BILHETE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. DO DANO IN RE IPSA.
Da exegese do art. 5º, inc. X, da CR/88 extrai-se a obrigatoriedade de reparar o dano moral, senão veja:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;" (sem grifos no original)
Noutro turno, os artigos 186 e 187, ambos do Novo Código Civil, fornecem ao interprete a exata medida do que seja o ato ilícito, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes
Por sua vez, o art. 927, do NCC, comina àquele que pratica ato ilícito dever de reparar os danos, veja-se:
Art. 927.Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar ano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem." (SEM GRIFOS NO ORIGINAL)
Além do mais, o Código de Defesa dos Consumidores estabeleceu responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos advindos de seus produtos serviços no supracitado art. 14.
Frise-se, por oportuno, que o ilícito cometido enseja o danum in re ipsa, o qual se presume, conforme mais elementares regras da experiência comum, prescindindo de prova quanto à ocorrência de prejuízo concreto.
No ensinamento de Sérgio Cavalieri Filho tem-se, igualmente, a compreensão da desnecessidade de prova, quando se trata de dano moral puro (in Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., 2ª tiragem, 2004, p. 100):
“...por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível exigir que a vitima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais.
esse ponto a razão se coloca ao lado daqueles que ntendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, ecorre da gravidade do ilícito em si. (...) Em outras
palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti que decorre das regras de experiência comum”. (SEM GRIFOS NO ORIGINAL)
In casu, depreende-se, de forma incontroversa, que o promovente, em razão da má prestação de serviços, que, repisa-se, resultou em atraso superior a 10 horas na chegada ao destino, e em total descaso com o consumidor.
Diante disso, verifica-se que a responsabilidade civil da promovida deve ser analisada sob a ótica objetiva, conforme disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Com efeito, a responsabilidade objetiva se configura independentemente da culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade com a ação ou omissão do fornecedor do produto ou serviço.
Nas lições de Sérgio Cavalieri Filho:
O fornecedor de serviços, consoante art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Trata-se de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, decorrendo a responsabilidade do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de executar determinados serviços. Em suma, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor (de produtos e serviços) e não do consumidor. O fornecedor só afasta a sua responsabilidade se provar (ônus seu) a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." (in Programa de Responsabilidade Civil. 4. ed. rev., aum. e atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2003, p. 400).
A jurisprudência dos Tribunais Superiores já pacificou seu entendimento no sentido de reconhecer a existência de danos morais em casos similares ao dos autos, pois os transtornos causados ao consumidor cujo atraso no voo é superior a 04h (quatro horas) ultrapassam a normalidade.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura- se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 19/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2015)
O Eg. TJSP, tem entendimento equânime
Voto nº 1.462. Recurso Inominado. Consumidor. Reparação de danos, transporte aéreo de passageiros.
Cancelamento de voo. Deslocamento realizado por via terrestre entre São José do Rio Preto e Campinas. Perda da conexão. Atraso para chegada ao destino superior 12 horas. Não comprovação da necessidade do remanejamento realizado pela companhia aérea. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. "Quantum" arbitrado em R$ 6.060,00 para cada um dos autores. Indenização proporcional e razoável. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008638- 57.2022.8.26.0576; Relator (a): Marco Aurelio Gonçalves; Órgão Julgador: 5ª Turma Cível; Foro de São José do Rio Preto - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO POR MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. TRECHO REALIZADO POR VIA TERRESTRE, OCASIONANDO ATRASO DE QUATRO HORAS. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. ESTÃO PRESENTES O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POIS O TRANSPORTE NÃO SE DEU NO MODO E TEMPO CONTRATADOS, E A RÉ NÃO PRESTOU A DEVIDA ASSISTÊNCIA À AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM RAZOÁVEIS R$4.000,00. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-SP - AC: 10189218620208260002 SP 1018921-86.2020.8.26.0002, Relator: Carlos Goldman, Data de Julgamento:
14/12/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/12/2020)
Não bastasse a falha na prestação de serviços ocasionada pelo desrespeito à norma contida no supramencionado art. 122, que causou evidente aflição e frustração a autora, ultrapassando o mero aborrecimento cotidiano, a PROMOVIDA falhou, também, miseravelmente, na obrigação de cumprir com a pontualidade na chegada ao destino contratado.
É inequívoca, portanto, a violação, por parte da PROMOVIDA, aos deveres de informação auxílio e segurança, restando incontroverso o dano sofrido pelo Autor.
Portanto, afastada eventual alegação da promovida de que não concorreu CULPOSAMENTE para os fatos descritos, tendo em vista que a sua responsabilidade é OBJETIVA (Lei 8.078/90).
Destarte, a condenação da ré ao pagamento da indenização por danos morais é medida que se impõe in concreto.
II.4 – DA DEFINIÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRI
Sobejamente demonstrado o dever de indenizar, deve o d. Juízo passar a determinação do quantum indenizatório. A fixação dos danos morais deve ser suficientemente expressiva para compensar o autor e penalizar o causador do dano, levando em conta ainda a intensidade da culpa e a capacidade econômica dos envolvidos.
No caso, considerando a falha na prestação de serviços, consubstanciada na total negligência da ré, apresenta-se razoável a fixação da indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o que desde já se requer.
II.5- DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS
Quanto aos danos materiais, a parte PROMOVENTE sofreu inúmeros prejuízos por conta das falhas nas prestações de serviços por parte da empresa PROMOVIDA.
Vale ressaltar que já houve diversas tentativas de comunicação pela PROMOVENTE, mas a PROMOVIDA continua inerte a todo momento, não restando alternativas a não ser recorrer ao Poder Judiciário para que haja de fato uma resolução do conflito demonstrado.
Logo, faz-se necessário a restituição do valor referente a diária perdida no hotel no importe de R$ 155,07 (cento e cinquenta e cinco reais e sete centavos) conforme comprovante em anexo.
III– DOS PEDIDOS
Por todo o exposto requer:
1- Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC e exibição de documentos;
2- A citação da Promovida, no endereço declinado no preâmbulo desta exordial, por Carta (AR) para, querendo, no prazo legal, apresente a defesa, sob pena de Revelia.
3- Seja julgada procedente a presente ação, para o fim de condenar a promovida a pagar ao requerente indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
4- Seja julgada procedente a presente ação, para o fim de condenar a Promovida a pagar ao requerente indenização por danos materiais, em valor não inferior a R$ 155,07 (cento e cinquenta e cinco reais e sete centavos);
5- Seja imposta a condenação da Ré, nas custas processuais e honorários a de sucumbência, nos termos do art. 85 e seguintes do NCPC.
Requer sejam cadastrados os procuradores signatários na capa dos autos e nos serviços de informação eletrônica do Tribunal para que todas as publicações sejam efetivadas em seus nomes, sob pena de nulidade;
Protesta provar o quanto alegado por todos os meios de prova em direito admitidos;
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.155,07 (quinze mil e cento e cinquenta e cinco reais e sete centavos).
Nestes termos, pede deferimento
Belo Horizonte/MG, 21 de novembro de 2023.
CARINA CONSTÂNCIA BARBOSA OAB/MG 197.185
IEGO ANTÔNIO BARBOS OAB/MG 135.334
|
O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
|
Sim
|
5038740-65.2023.8.08.0024.txt
|
documentos em anexo.
XCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIA ÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
GABRIEL DE MENEZES OLIVEIRA, brasileiro, portador da cédula de identidade n° 17.909.276, solteiro, analista do executivo (Servidor Público Estadual), inscrito no CPF sob o n.º 121.124.076-27, filho de RAFAEL ARCANJO DE OLIVEIRA e MARIA DAS GRAÇAS DE MENEZES OLIVEIRA, residente e domiciliado na Rua Alcino Pereire Netto, nº 12, APTO 305, Edificio JK, Jardim Caburi, CEP 29090540, Vitoria/ES, vem, perante V.Exa. Ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, 673 andar 6 sala 62, Jardim Brasil zona sul, São Paulo/SP, CEP 04634042, telefone (11) 2176.1079, em decorrência dos fatos e fundamentos logo expostos.
Manifesta a requerente nesta oportunidade o seu total interesse no juízo 100% Digital, pelo que informa o e-mail e telefone de seu advogado para onde poderão ser Remetidos os links de acesso às audiências virtuais: E-mail dos Advogados: 1advdiegobarbosa@gmail.com
- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CONSUBSTANCIADA NA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DECORRENTES DE:
Atraso com posterior cancelamento do voo 3637 que sairia de Vitoria/ES (VIX) no dia 01/11/2023 às 19h40mn com destino final em São Paulo/SP (CGH) com previsão de chegada às 21h25mn sem aviso prévio que ocasionou: Realocação para voo com saída mais de 7 horas após o previsto no serviço contratado Longo tempo de espera para embarque em voo realocado; Chegada ao destino final 8 horas após o previsto no serviço originalmente contratado; Perda de 1 dia de diária em hotel; Perda de visitação turística que estava previamente agendada; Desgaste físico e emocional.
Atraso com posterior cancelamento do voo 3637 que sairia de Vitoria/ES (VIX) no dia 01/11/2023 às 19h40mn com destino final em São Paulo/SP (CGH) com previsão de chegada às 21h25mn sem aviso prévio que ocasionou: Realocação para voo com saída mais de 7 horas após o previsto no serviço contratado Longo tempo de espera para embarque em voo realocado; Chegada ao destino final 8 horas após o previsto no serviço originalmente contratado; Perda de 1 dia de diária em hotel; Perda de visitação turística que estava previamente agendada; Desgaste físico e emocional.
I-DOS FATOS
O PROMOVENTE adquiriu passagens aérea junto a PROMOVIDA. A passagem previa saída de Vitoria/ES (VIX) no dia 01/11/2023 às 19h40mn com destino final em São Paulo/SP (CGH) com previsão de chegada às 21h25mn do mesmo dia na forma a seguir descrita.
O PROMOVENTE chegou antecipadamente ao aeroporto para que pudesse seguir a viagem conforme havia planejado. Contudo, enquanto aguardava o horário do voo o autor recebeu a informação de que seu voo havia alterado o horário de partida para às 19h50mn.
O AUTOR conseguiu realizar o embarque e ingressar no avião. Entretanto, após ficar uma hora esperando dentro do avião, o PROMOVENTE recebeu a notícia de que seu voo havia sido cancelado.
Após sair da aeronave o PROMOVENTE foi buscar atendimento junto a PROMOVIDA. Em atendimento o funcionário da PROMOVIDA não informou o motivo do cancelamento, contudo, realocou o autor para um voo que partiria às 04h115mn, isto é, mais de 7 horas após o previsto no serviço originalmente contratado.
Desse modo, o PROMOVENTE precisou ficar durante horas no aeroporto para que pudesse embarcar no voo realocado. Insta salientar, que devido a esse cancelamento o AUTOR perdeu um dia de diária em um hotel que estava previamente agendada.
Destarte, o voo do PROMOVENTE partiu às 04h15mn, chegando ao destino final 05h55mn do dia 02/11/2023, ou seja, 8 horas após o previsto no serviço contratado, situação que comprometeu a agenda do autor resultado na perda de visitação turística que estava previamente agendada.
Esse cancelamento sem aviso prévio prejudicou o plano de viagem do PROMOVENTE, impactando adversamente suas atividades e causando um desgaste físico e emocional desnecessário.
O Superior Tribunal de Justiça elencou o atraso e o cancelamento de voo dentre as situações ensejadoras de danos morais presumidos, tendo em vista que tais situações extrapolam o mero dissabor.
Diante desses fatos, a parte PROMOVENTE propõe a presente ação, buscando o ressarcimento dos danos morais e materiais provocados pelas condutas irresponsáveis dá PROMOVIDA.
II-DOS FUNDAMENTOS
II.1-COMPETÊNCIA
No que tange à competência para o processamento e julgamento do presente feito, o art. 101, I, do CDC, estabelece que a ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços poderá ser proposta no domicílio do Autor.
Veja-se, portanto, que distribuição no foro de domicílio do autor constitui mera faculdade, sendo certo que a regra geral trazida pela Lei 9.099/95 é que a competência é do órgão do juizado situado no foro do domicílio do réu ou, a critério do autor (caráter facultativo) o do local em que o réu exerça suas atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agencia, sucursal ou escritório.
Quanto à tempestividade, por sua vez, o artigo 27, do CDC, dispõe que “prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”.
Inegável, portanto, a tempestividade do presente caso.
II.2- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Desde o início, importante destacar que a relação existente entre as partes se caracteriza como de consumo e, por consequência, se encontra sob a égide das normas do Código de Defesa do Consumidor.
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às
quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei no. 8.078/90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre fornecedor (artigo 3º da LF 8.078/90), tendo por objeto produto ou serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova quando:
“O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º,I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Diante do exposto, com fundamentos acima pautados, requer o PROMOVENT a inversão do ônus da prova, incumbindo ao réu à demonstração de todas as prova referente ao pedido desta peça.
II.3- DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DA OFENSA AO ART. 14, DO CDC – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PROMOVIDA.
Não há como se negar, consoante sobredito, que o Código de Defesa do Consumidor (Lei federal 8.078/90) estende sua aplicação sobre a situação fática
retratada nestes autos, posto que se trata do agir de um consumidor (art. 2º, do CDC) em face do defeito na prestação de serviços de um prestador.
Assim, por força do primado da Lei consumerista, imperam, como diretrizes para a atuação da Lei no caso vertente, a inversão do ônus da prova, a responsabilidade objetiva do fornecedor e a responsabilidade subsidiária de todos aqueles que contribuíram para o defeito da prestação de serviços.
Segundo leciona o art. 14, do CDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifamos)
Certo é que o PROMOVENTE ajustou a prestação de serviço aéreo com a promovida confiando na eficiência e publicidade, até o destino, o que, por óbvio, não ocorreu.
Percebe-se que a Ré falhou na entrega da prestação de serviços esperado pela parte promovente no decorrer do cumprimento do contrato.
Com efeito, o PROMOVENTE pretendia viajar em data e horário conforme reserva de bilhetes aéreos, fato este que não ocorreu em virtude de sucessivas falhas na prestação do serviço.
Dessa forma, a PROMOVIDA gerou danos ao promovente/consumidor, em desrespeito ao preconizado nas Resoluções n. 141/2010 e 400/2016, ambas da ANAC.
Logo, diante do exposto, resta caracterizada a má prestação de serviços e, por conseguinte, a prestação do serviço defeituoso disposto pelo artigo 14, CDC.
O direito a um transporte livre de transtorno e eficiente, constitui também garantia constitucional (CF art. 5°, inc. XXII). A legislação consumerista tornou
objetiva a responsabilidade da transportadora no ressarcimento dos danos morais àqueles que contrataram os seus serviços.
Segundo o magistério de MARCO FÁBIO MORSELLO
“(...) sob a ótica constitucional, a defesa do consumidor foi considerada direito fundamental (art. 5°, XXXII), de modo que a existência de norma em antinomia com aquelas que tenham implementado a mencionada defesa naturalmente não poderá prevalecer, levando-se em conta a força normativa que promana da Constituição Federal, ensejando, pois, preponderância, inclusive sob o critério hierárquico”.
A jurisprudência do TJSP adota o mesmo entendimento:
Ação de indenização por danos morais – Cancelamento de voo nacional, acarretando atraso de 4h30min para chegar ao destino contratado, com desembarque em aeroporto diverso do inicialmente contratado - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC)– Necessidade de readequação da malha aérea – Falha na prestação de serviço – Fortuito interno - Fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial do transporte aéreo - Inocorrência de caso fortuito ou força maior a excluir a responsabilidade civil da transportadora - Ausência de comprovação de adequada assistência material prestada ao passageiro, nos termos do art. 26 e 27 da Resolução 400/2016 da ANAC -– Dano moral evidenciado na hipótese – Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, comportando majoração – Recurso do réu improvido e recurso do autor provido em parte. Juros de mora – Termo inicial – Inadimplemento contratual – Tratando-se
de responsabilidade contratual os juros de mora incidem da citação - Art. 405 do CC – Precedentes do STJ – Recurso do réu improvido. Dano material – Reembolso de despesas de locomoção do autor – Descabimento – Ausência de comprovação do dano material e a responsabilidade da transportadora pelo deslocamento do passageiro após o cumprimento do contrato – Recurso do autor improvido. Honorários advocatícios – Diante do caráter excepcional, possível a fixação dos honorários advocatícios por equidade (art. 85, § 8º, do CPC) – Valor arbitrado em patamar ínfimo, a comportar majoração de forma a remunerar condignamente o advogado – Recurso do autor provido. Recurso do autor provido em parte e recurso do réu improvido. (TJ-SP - AC: 10320809620208260002 SP 1032080-96.2020.8.26.0002, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 27/01/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2021).
De outro lado, o C. STJ já firmou o entendimento de que o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, veja-se:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1.Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite.
2.O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada.
3.A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso.
4.O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.
5.Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
6.Recurso especial provido.
(REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014)
II.3– DO DANO MORAL - DA OBRIGATORIEDADE DE REPARAÇÃO DO DANO. ART. 5º, INC X, DA CR/88. ARTIGOS 186, 187 E 927, TODOS DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. CANCELAMENTO DE VOO - ATRASO DE
VOO – REMARCAÇÃO DE BILHETE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. DO DANO IN RE IPSA.
Da exegese do art. 5º, inc. X, da CR/88 extrai-se a obrigatoriedade de reparar o dano moral, senão veja:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;" (sem grifos no original)
Noutro turno, os artigos 186 e 187, ambos do Novo Código Civil, fornecem ao interprete a exata medida do que seja o ato ilícito, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes
Por sua vez, o art. 927, do NCC, comina àquele que pratica ato ilícito dever de reparar os danos, veja-se:
Art. 927.Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar ano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem." (SEM GRIFOS NO ORIGINAL)
Além do mais, o Código de Defesa dos Consumidores estabeleceu responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos advindos de seus produtos serviços no supracitado art. 14.
Frise-se, por oportuno, que o ilícito cometido enseja o danum in re ipsa, o qual se presume, conforme mais elementares regras da experiência comum, prescindindo de prova quanto à ocorrência de prejuízo concreto.
No ensinamento de Sérgio Cavalieri Filho tem-se, igualmente, a compreensão da desnecessidade de prova, quando se trata de dano moral puro (in Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., 2ª tiragem, 2004, p. 100):
“...por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível exigir que a vitima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais.
esse ponto a razão se coloca ao lado daqueles que ntendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, ecorre da gravidade do ilícito em si. (...) Em outras
palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti que decorre das regras de experiência comum”. (SEM GRIFOS NO ORIGINAL)
In casu, depreende-se, de forma incontroversa, que o promovente, em razão da má prestação de serviços, que, repisa-se, resultou em atraso superior a 10 horas na chegada ao destino, e em total descaso com o consumidor.
Diante disso, verifica-se que a responsabilidade civil da promovida deve ser analisada sob a ótica objetiva, conforme disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Com efeito, a responsabilidade objetiva se configura independentemente da culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade com a ação ou omissão do fornecedor do produto ou serviço.
Nas lições de Sérgio Cavalieri Filho:
O fornecedor de serviços, consoante art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Trata-se de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, decorrendo a responsabilidade do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de executar determinados serviços. Em suma, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor (de produtos e serviços) e não do consumidor. O fornecedor só afasta a sua responsabilidade se provar (ônus seu) a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." (in Programa de Responsabilidade Civil. 4. ed. rev., aum. e atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2003, p. 400).
A jurisprudência dos Tribunais Superiores já pacificou seu entendimento no sentido de reconhecer a existência de danos morais em casos similares ao dos autos, pois os transtornos causados ao consumidor cujo atraso no voo é superior a 04h (quatro horas) ultrapassam a normalidade.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura- se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 19/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2015)
O Eg. TJSP, tem entendimento equânime
Voto nº 1.462. Recurso Inominado. Consumidor. Reparação de danos, transporte aéreo de passageiros.
Cancelamento de voo. Deslocamento realizado por via terrestre entre São José do Rio Preto e Campinas. Perda da conexão. Atraso para chegada ao destino superior 12 horas. Não comprovação da necessidade do remanejamento realizado pela companhia aérea. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. "Quantum" arbitrado em R$ 6.060,00 para cada um dos autores. Indenização proporcional e razoável. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008638- 57.2022.8.26.0576; Relator (a): Marco Aurelio Gonçalves; Órgão Julgador: 5ª Turma Cível; Foro de São José do Rio Preto - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO POR MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. TRECHO REALIZADO POR VIA TERRESTRE, OCASIONANDO ATRASO DE QUATRO HORAS. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. ESTÃO PRESENTES O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POIS O TRANSPORTE NÃO SE DEU NO MODO E TEMPO CONTRATADOS, E A RÉ NÃO PRESTOU A DEVIDA ASSISTÊNCIA À AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM RAZOÁVEIS R$4.000,00. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-SP - AC: 10189218620208260002 SP 1018921-86.2020.8.26.0002, Relator: Carlos Goldman, Data de Julgamento:
14/12/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/12/2020)
Não bastasse a falha na prestação de serviços ocasionada pelo desrespeito à norma contida no supramencionado art. 122, que causou evidente aflição e frustração a autora, ultrapassando o mero aborrecimento cotidiano, a PROMOVIDA falhou, também, miseravelmente, na obrigação de cumprir com a pontualidade na chegada ao destino contratado.
É inequívoca, portanto, a violação, por parte da PROMOVIDA, aos deveres de informação auxílio e segurança, restando incontroverso o dano sofrido pelo Autor.
Portanto, afastada eventual alegação da promovida de que não concorreu CULPOSAMENTE para os fatos descritos, tendo em vista que a sua responsabilidade é OBJETIVA (Lei 8.078/90).
Destarte, a condenação da ré ao pagamento da indenização por danos morais é medida que se impõe in concreto.
II.4 – DA DEFINIÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRI
Sobejamente demonstrado o dever de indenizar, deve o d. Juízo passar a determinação do quantum indenizatório. A fixação dos danos morais deve ser suficientemente expressiva para compensar o autor e penalizar o causador do dano, levando em conta ainda a intensidade da culpa e a capacidade econômica dos envolvidos.
No caso, considerando a falha na prestação de serviços, consubstanciada na total negligência da ré, apresenta-se razoável a fixação da indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o que desde já se requer.
II.5- DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS
Quanto aos danos materiais, a parte PROMOVENTE sofreu inúmeros prejuízos por conta das falhas nas prestações de serviços por parte da empresa PROMOVIDA.
Vale ressaltar que já houve diversas tentativas de comunicação pela PROMOVENTE, mas a PROMOVIDA continua inerte a todo momento, não restando alternativas a não ser recorrer ao Poder Judiciário para que haja de fato uma resolução do conflito demonstrado.
Logo, faz-se necessário a restituição do valor referente a diária perdida no hotel no importe de R$ 155,07 (cento e cinquenta e cinco reais e sete centavos) conforme comprovante em anexo.
III– DOS PEDIDOS
Por todo o exposto requer:
1- Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC e exibição de documentos;
2- A citação da Promovida, no endereço declinado no preâmbulo desta exordial, por Carta (AR) para, querendo, no prazo legal, apresente a defesa, sob pena de Revelia.
3- Seja julgada procedente a presente ação, para o fim de condenar a promovida a pagar ao requerente indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
4- Seja julgada procedente a presente ação, para o fim de condenar a Promovida a pagar ao requerente indenização por danos materiais, em valor não inferior a R$ 155,07 (cento e cinquenta e cinco reais e sete centavos);
5- Seja imposta a condenação da Ré, nas custas processuais e honorários a de sucumbência, nos termos do art. 85 e seguintes do NCPC.
Requer sejam cadastrados os procuradores signatários na capa dos autos e nos serviços de informação eletrônica do Tribunal para que todas as publicações sejam efetivadas em seus nomes, sob pena de nulidade;
Protesta provar o quanto alegado por todos os meios de prova em direito admitidos;
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.155,07 (quinze mil e cento e cinquenta e cinco reais e sete centavos).
Nestes termos, pede deferimento
Belo Horizonte/MG, 21 de novembro de 2023.
CARINA CONSTÂNCIA BARBOSA OAB/MG 197.185
IEGO ANTÔNIO BARBOS OAB/MG 135.334
|
O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
|
Não
|
5038740-65.2023.8.08.0024.txt
|
documentos em anexo.
XCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIA ÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
GABRIEL DE MENEZES OLIVEIRA, brasileiro, portador da cédula de identidade n° 17.909.276, solteiro, analista do executivo (Servidor Público Estadual), inscrito no CPF sob o n.º 121.124.076-27, filho de RAFAEL ARCANJO DE OLIVEIRA e MARIA DAS GRAÇAS DE MENEZES OLIVEIRA, residente e domiciliado na Rua Alcino Pereire Netto, nº 12, APTO 305, Edificio JK, Jardim Caburi, CEP 29090540, Vitoria/ES, vem, perante V.Exa. Ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, 673 andar 6 sala 62, Jardim Brasil zona sul, São Paulo/SP, CEP 04634042, telefone (11) 2176.1079, em decorrência dos fatos e fundamentos logo expostos.
Manifesta a requerente nesta oportunidade o seu total interesse no juízo 100% Digital, pelo que informa o e-mail e telefone de seu advogado para onde poderão ser Remetidos os links de acesso às audiências virtuais: E-mail dos Advogados: 1advdiegobarbosa@gmail.com
- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CONSUBSTANCIADA NA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DECORRENTES DE:
Atraso com posterior cancelamento do voo 3637 que sairia de Vitoria/ES (VIX) no dia 01/11/2023 às 19h40mn com destino final em São Paulo/SP (CGH) com previsão de chegada às 21h25mn sem aviso prévio que ocasionou: Realocação para voo com saída mais de 7 horas após o previsto no serviço contratado Longo tempo de espera para embarque em voo realocado; Chegada ao destino final 8 horas após o previsto no serviço originalmente contratado; Perda de 1 dia de diária em hotel; Perda de visitação turística que estava previamente agendada; Desgaste físico e emocional.
Atraso com posterior cancelamento do voo 3637 que sairia de Vitoria/ES (VIX) no dia 01/11/2023 às 19h40mn com destino final em São Paulo/SP (CGH) com previsão de chegada às 21h25mn sem aviso prévio que ocasionou: Realocação para voo com saída mais de 7 horas após o previsto no serviço contratado Longo tempo de espera para embarque em voo realocado; Chegada ao destino final 8 horas após o previsto no serviço originalmente contratado; Perda de 1 dia de diária em hotel; Perda de visitação turística que estava previamente agendada; Desgaste físico e emocional.
I-DOS FATOS
O PROMOVENTE adquiriu passagens aérea junto a PROMOVIDA. A passagem previa saída de Vitoria/ES (VIX) no dia 01/11/2023 às 19h40mn com destino final em São Paulo/SP (CGH) com previsão de chegada às 21h25mn do mesmo dia na forma a seguir descrita.
O PROMOVENTE chegou antecipadamente ao aeroporto para que pudesse seguir a viagem conforme havia planejado. Contudo, enquanto aguardava o horário do voo o autor recebeu a informação de que seu voo havia alterado o horário de partida para às 19h50mn.
O AUTOR conseguiu realizar o embarque e ingressar no avião. Entretanto, após ficar uma hora esperando dentro do avião, o PROMOVENTE recebeu a notícia de que seu voo havia sido cancelado.
Após sair da aeronave o PROMOVENTE foi buscar atendimento junto a PROMOVIDA. Em atendimento o funcionário da PROMOVIDA não informou o motivo do cancelamento, contudo, realocou o autor para um voo que partiria às 04h115mn, isto é, mais de 7 horas após o previsto no serviço originalmente contratado.
Desse modo, o PROMOVENTE precisou ficar durante horas no aeroporto para que pudesse embarcar no voo realocado. Insta salientar, que devido a esse cancelamento o AUTOR perdeu um dia de diária em um hotel que estava previamente agendada.
Destarte, o voo do PROMOVENTE partiu às 04h15mn, chegando ao destino final 05h55mn do dia 02/11/2023, ou seja, 8 horas após o previsto no serviço contratado, situação que comprometeu a agenda do autor resultado na perda de visitação turística que estava previamente agendada.
Esse cancelamento sem aviso prévio prejudicou o plano de viagem do PROMOVENTE, impactando adversamente suas atividades e causando um desgaste físico e emocional desnecessário.
O Superior Tribunal de Justiça elencou o atraso e o cancelamento de voo dentre as situações ensejadoras de danos morais presumidos, tendo em vista que tais situações extrapolam o mero dissabor.
Diante desses fatos, a parte PROMOVENTE propõe a presente ação, buscando o ressarcimento dos danos morais e materiais provocados pelas condutas irresponsáveis dá PROMOVIDA.
II-DOS FUNDAMENTOS
II.1-COMPETÊNCIA
No que tange à competência para o processamento e julgamento do presente feito, o art. 101, I, do CDC, estabelece que a ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços poderá ser proposta no domicílio do Autor.
Veja-se, portanto, que distribuição no foro de domicílio do autor constitui mera faculdade, sendo certo que a regra geral trazida pela Lei 9.099/95 é que a competência é do órgão do juizado situado no foro do domicílio do réu ou, a critério do autor (caráter facultativo) o do local em que o réu exerça suas atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agencia, sucursal ou escritório.
Quanto à tempestividade, por sua vez, o artigo 27, do CDC, dispõe que “prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”.
Inegável, portanto, a tempestividade do presente caso.
II.2- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Desde o início, importante destacar que a relação existente entre as partes se caracteriza como de consumo e, por consequência, se encontra sob a égide das normas do Código de Defesa do Consumidor.
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às
quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei no. 8.078/90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre fornecedor (artigo 3º da LF 8.078/90), tendo por objeto produto ou serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova quando:
“O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º,I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Diante do exposto, com fundamentos acima pautados, requer o PROMOVENT a inversão do ônus da prova, incumbindo ao réu à demonstração de todas as prova referente ao pedido desta peça.
II.3- DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DA OFENSA AO ART. 14, DO CDC – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PROMOVIDA.
Não há como se negar, consoante sobredito, que o Código de Defesa do Consumidor (Lei federal 8.078/90) estende sua aplicação sobre a situação fática
retratada nestes autos, posto que se trata do agir de um consumidor (art. 2º, do CDC) em face do defeito na prestação de serviços de um prestador.
Assim, por força do primado da Lei consumerista, imperam, como diretrizes para a atuação da Lei no caso vertente, a inversão do ônus da prova, a responsabilidade objetiva do fornecedor e a responsabilidade subsidiária de todos aqueles que contribuíram para o defeito da prestação de serviços.
Segundo leciona o art. 14, do CDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifamos)
Certo é que o PROMOVENTE ajustou a prestação de serviço aéreo com a promovida confiando na eficiência e publicidade, até o destino, o que, por óbvio, não ocorreu.
Percebe-se que a Ré falhou na entrega da prestação de serviços esperado pela parte promovente no decorrer do cumprimento do contrato.
Com efeito, o PROMOVENTE pretendia viajar em data e horário conforme reserva de bilhetes aéreos, fato este que não ocorreu em virtude de sucessivas falhas na prestação do serviço.
Dessa forma, a PROMOVIDA gerou danos ao promovente/consumidor, em desrespeito ao preconizado nas Resoluções n. 141/2010 e 400/2016, ambas da ANAC.
Logo, diante do exposto, resta caracterizada a má prestação de serviços e, por conseguinte, a prestação do serviço defeituoso disposto pelo artigo 14, CDC.
O direito a um transporte livre de transtorno e eficiente, constitui também garantia constitucional (CF art. 5°, inc. XXII). A legislação consumerista tornou
objetiva a responsabilidade da transportadora no ressarcimento dos danos morais àqueles que contrataram os seus serviços.
Segundo o magistério de MARCO FÁBIO MORSELLO
“(...) sob a ótica constitucional, a defesa do consumidor foi considerada direito fundamental (art. 5°, XXXII), de modo que a existência de norma em antinomia com aquelas que tenham implementado a mencionada defesa naturalmente não poderá prevalecer, levando-se em conta a força normativa que promana da Constituição Federal, ensejando, pois, preponderância, inclusive sob o critério hierárquico”.
A jurisprudência do TJSP adota o mesmo entendimento:
Ação de indenização por danos morais – Cancelamento de voo nacional, acarretando atraso de 4h30min para chegar ao destino contratado, com desembarque em aeroporto diverso do inicialmente contratado - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC)– Necessidade de readequação da malha aérea – Falha na prestação de serviço – Fortuito interno - Fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial do transporte aéreo - Inocorrência de caso fortuito ou força maior a excluir a responsabilidade civil da transportadora - Ausência de comprovação de adequada assistência material prestada ao passageiro, nos termos do art. 26 e 27 da Resolução 400/2016 da ANAC -– Dano moral evidenciado na hipótese – Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, comportando majoração – Recurso do réu improvido e recurso do autor provido em parte. Juros de mora – Termo inicial – Inadimplemento contratual – Tratando-se
de responsabilidade contratual os juros de mora incidem da citação - Art. 405 do CC – Precedentes do STJ – Recurso do réu improvido. Dano material – Reembolso de despesas de locomoção do autor – Descabimento – Ausência de comprovação do dano material e a responsabilidade da transportadora pelo deslocamento do passageiro após o cumprimento do contrato – Recurso do autor improvido. Honorários advocatícios – Diante do caráter excepcional, possível a fixação dos honorários advocatícios por equidade (art. 85, § 8º, do CPC) – Valor arbitrado em patamar ínfimo, a comportar majoração de forma a remunerar condignamente o advogado – Recurso do autor provido. Recurso do autor provido em parte e recurso do réu improvido. (TJ-SP - AC: 10320809620208260002 SP 1032080-96.2020.8.26.0002, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 27/01/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2021).
De outro lado, o C. STJ já firmou o entendimento de que o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, veja-se:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1.Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite.
2.O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada.
3.A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso.
4.O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.
5.Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
6.Recurso especial provido.
(REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014)
II.3– DO DANO MORAL - DA OBRIGATORIEDADE DE REPARAÇÃO DO DANO. ART. 5º, INC X, DA CR/88. ARTIGOS 186, 187 E 927, TODOS DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. CANCELAMENTO DE VOO - ATRASO DE
VOO – REMARCAÇÃO DE BILHETE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. DO DANO IN RE IPSA.
Da exegese do art. 5º, inc. X, da CR/88 extrai-se a obrigatoriedade de reparar o dano moral, senão veja:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;" (sem grifos no original)
Noutro turno, os artigos 186 e 187, ambos do Novo Código Civil, fornecem ao interprete a exata medida do que seja o ato ilícito, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes
Por sua vez, o art. 927, do NCC, comina àquele que pratica ato ilícito dever de reparar os danos, veja-se:
Art. 927.Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar ano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem." (SEM GRIFOS NO ORIGINAL)
Além do mais, o Código de Defesa dos Consumidores estabeleceu responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos advindos de seus produtos serviços no supracitado art. 14.
Frise-se, por oportuno, que o ilícito cometido enseja o danum in re ipsa, o qual se presume, conforme mais elementares regras da experiência comum, prescindindo de prova quanto à ocorrência de prejuízo concreto.
No ensinamento de Sérgio Cavalieri Filho tem-se, igualmente, a compreensão da desnecessidade de prova, quando se trata de dano moral puro (in Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., 2ª tiragem, 2004, p. 100):
“...por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível exigir que a vitima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais.
esse ponto a razão se coloca ao lado daqueles que ntendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, ecorre da gravidade do ilícito em si. (...) Em outras
palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti que decorre das regras de experiência comum”. (SEM GRIFOS NO ORIGINAL)
In casu, depreende-se, de forma incontroversa, que o promovente, em razão da má prestação de serviços, que, repisa-se, resultou em atraso superior a 10 horas na chegada ao destino, e em total descaso com o consumidor.
Diante disso, verifica-se que a responsabilidade civil da promovida deve ser analisada sob a ótica objetiva, conforme disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Com efeito, a responsabilidade objetiva se configura independentemente da culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade com a ação ou omissão do fornecedor do produto ou serviço.
Nas lições de Sérgio Cavalieri Filho:
O fornecedor de serviços, consoante art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Trata-se de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, decorrendo a responsabilidade do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de executar determinados serviços. Em suma, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor (de produtos e serviços) e não do consumidor. O fornecedor só afasta a sua responsabilidade se provar (ônus seu) a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." (in Programa de Responsabilidade Civil. 4. ed. rev., aum. e atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2003, p. 400).
A jurisprudência dos Tribunais Superiores já pacificou seu entendimento no sentido de reconhecer a existência de danos morais em casos similares ao dos autos, pois os transtornos causados ao consumidor cujo atraso no voo é superior a 04h (quatro horas) ultrapassam a normalidade.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura- se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 19/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2015)
O Eg. TJSP, tem entendimento equânime
Voto nº 1.462. Recurso Inominado. Consumidor. Reparação de danos, transporte aéreo de passageiros.
Cancelamento de voo. Deslocamento realizado por via terrestre entre São José do Rio Preto e Campinas. Perda da conexão. Atraso para chegada ao destino superior 12 horas. Não comprovação da necessidade do remanejamento realizado pela companhia aérea. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. "Quantum" arbitrado em R$ 6.060,00 para cada um dos autores. Indenização proporcional e razoável. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008638- 57.2022.8.26.0576; Relator (a): Marco Aurelio Gonçalves; Órgão Julgador: 5ª Turma Cível; Foro de São José do Rio Preto - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO POR MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. TRECHO REALIZADO POR VIA TERRESTRE, OCASIONANDO ATRASO DE QUATRO HORAS. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. ESTÃO PRESENTES O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POIS O TRANSPORTE NÃO SE DEU NO MODO E TEMPO CONTRATADOS, E A RÉ NÃO PRESTOU A DEVIDA ASSISTÊNCIA À AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM RAZOÁVEIS R$4.000,00. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-SP - AC: 10189218620208260002 SP 1018921-86.2020.8.26.0002, Relator: Carlos Goldman, Data de Julgamento:
14/12/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/12/2020)
Não bastasse a falha na prestação de serviços ocasionada pelo desrespeito à norma contida no supramencionado art. 122, que causou evidente aflição e frustração a autora, ultrapassando o mero aborrecimento cotidiano, a PROMOVIDA falhou, também, miseravelmente, na obrigação de cumprir com a pontualidade na chegada ao destino contratado.
É inequívoca, portanto, a violação, por parte da PROMOVIDA, aos deveres de informação auxílio e segurança, restando incontroverso o dano sofrido pelo Autor.
Portanto, afastada eventual alegação da promovida de que não concorreu CULPOSAMENTE para os fatos descritos, tendo em vista que a sua responsabilidade é OBJETIVA (Lei 8.078/90).
Destarte, a condenação da ré ao pagamento da indenização por danos morais é medida que se impõe in concreto.
II.4 – DA DEFINIÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRI
Sobejamente demonstrado o dever de indenizar, deve o d. Juízo passar a determinação do quantum indenizatório. A fixação dos danos morais deve ser suficientemente expressiva para compensar o autor e penalizar o causador do dano, levando em conta ainda a intensidade da culpa e a capacidade econômica dos envolvidos.
No caso, considerando a falha na prestação de serviços, consubstanciada na total negligência da ré, apresenta-se razoável a fixação da indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o que desde já se requer.
II.5- DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS
Quanto aos danos materiais, a parte PROMOVENTE sofreu inúmeros prejuízos por conta das falhas nas prestações de serviços por parte da empresa PROMOVIDA.
Vale ressaltar que já houve diversas tentativas de comunicação pela PROMOVENTE, mas a PROMOVIDA continua inerte a todo momento, não restando alternativas a não ser recorrer ao Poder Judiciário para que haja de fato uma resolução do conflito demonstrado.
Logo, faz-se necessário a restituição do valor referente a diária perdida no hotel no importe de R$ 155,07 (cento e cinquenta e cinco reais e sete centavos) conforme comprovante em anexo.
III– DOS PEDIDOS
Por todo o exposto requer:
1- Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC e exibição de documentos;
2- A citação da Promovida, no endereço declinado no preâmbulo desta exordial, por Carta (AR) para, querendo, no prazo legal, apresente a defesa, sob pena de Revelia.
3- Seja julgada procedente a presente ação, para o fim de condenar a promovida a pagar ao requerente indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
4- Seja julgada procedente a presente ação, para o fim de condenar a Promovida a pagar ao requerente indenização por danos materiais, em valor não inferior a R$ 155,07 (cento e cinquenta e cinco reais e sete centavos);
5- Seja imposta a condenação da Ré, nas custas processuais e honorários a de sucumbência, nos termos do art. 85 e seguintes do NCPC.
Requer sejam cadastrados os procuradores signatários na capa dos autos e nos serviços de informação eletrônica do Tribunal para que todas as publicações sejam efetivadas em seus nomes, sob pena de nulidade;
Protesta provar o quanto alegado por todos os meios de prova em direito admitidos;
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.155,07 (quinze mil e cento e cinquenta e cinco reais e sete centavos).
Nestes termos, pede deferimento
Belo Horizonte/MG, 21 de novembro de 2023.
CARINA CONSTÂNCIA BARBOSA OAB/MG 197.185
IEGO ANTÔNIO BARBOS OAB/MG 135.334
|
O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
|
Não
|
5038740-65.2023.8.08.0024.txt
|
documentos em anexo.
XCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIA ÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
GABRIEL DE MENEZES OLIVEIRA, brasileiro, portador da cédula de identidade n° 17.909.276, solteiro, analista do executivo (Servidor Público Estadual), inscrito no CPF sob o n.º 121.124.076-27, filho de RAFAEL ARCANJO DE OLIVEIRA e MARIA DAS GRAÇAS DE MENEZES OLIVEIRA, residente e domiciliado na Rua Alcino Pereire Netto, nº 12, APTO 305, Edificio JK, Jardim Caburi, CEP 29090540, Vitoria/ES, vem, perante V.Exa. Ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, 673 andar 6 sala 62, Jardim Brasil zona sul, São Paulo/SP, CEP 04634042, telefone (11) 2176.1079, em decorrência dos fatos e fundamentos logo expostos.
Manifesta a requerente nesta oportunidade o seu total interesse no juízo 100% Digital, pelo que informa o e-mail e telefone de seu advogado para onde poderão ser Remetidos os links de acesso às audiências virtuais: E-mail dos Advogados: 1advdiegobarbosa@gmail.com
- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CONSUBSTANCIADA NA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DECORRENTES DE:
Atraso com posterior cancelamento do voo 3637 que sairia de Vitoria/ES (VIX) no dia 01/11/2023 às 19h40mn com destino final em São Paulo/SP (CGH) com previsão de chegada às 21h25mn sem aviso prévio que ocasionou: Realocação para voo com saída mais de 7 horas após o previsto no serviço contratado Longo tempo de espera para embarque em voo realocado; Chegada ao destino final 8 horas após o previsto no serviço originalmente contratado; Perda de 1 dia de diária em hotel; Perda de visitação turística que estava previamente agendada; Desgaste físico e emocional.
Atraso com posterior cancelamento do voo 3637 que sairia de Vitoria/ES (VIX) no dia 01/11/2023 às 19h40mn com destino final em São Paulo/SP (CGH) com previsão de chegada às 21h25mn sem aviso prévio que ocasionou: Realocação para voo com saída mais de 7 horas após o previsto no serviço contratado Longo tempo de espera para embarque em voo realocado; Chegada ao destino final 8 horas após o previsto no serviço originalmente contratado; Perda de 1 dia de diária em hotel; Perda de visitação turística que estava previamente agendada; Desgaste físico e emocional.
I-DOS FATOS
O PROMOVENTE adquiriu passagens aérea junto a PROMOVIDA. A passagem previa saída de Vitoria/ES (VIX) no dia 01/11/2023 às 19h40mn com destino final em São Paulo/SP (CGH) com previsão de chegada às 21h25mn do mesmo dia na forma a seguir descrita.
O PROMOVENTE chegou antecipadamente ao aeroporto para que pudesse seguir a viagem conforme havia planejado. Contudo, enquanto aguardava o horário do voo o autor recebeu a informação de que seu voo havia alterado o horário de partida para às 19h50mn.
O AUTOR conseguiu realizar o embarque e ingressar no avião. Entretanto, após ficar uma hora esperando dentro do avião, o PROMOVENTE recebeu a notícia de que seu voo havia sido cancelado.
Após sair da aeronave o PROMOVENTE foi buscar atendimento junto a PROMOVIDA. Em atendimento o funcionário da PROMOVIDA não informou o motivo do cancelamento, contudo, realocou o autor para um voo que partiria às 04h115mn, isto é, mais de 7 horas após o previsto no serviço originalmente contratado.
Desse modo, o PROMOVENTE precisou ficar durante horas no aeroporto para que pudesse embarcar no voo realocado. Insta salientar, que devido a esse cancelamento o AUTOR perdeu um dia de diária em um hotel que estava previamente agendada.
Destarte, o voo do PROMOVENTE partiu às 04h15mn, chegando ao destino final 05h55mn do dia 02/11/2023, ou seja, 8 horas após o previsto no serviço contratado, situação que comprometeu a agenda do autor resultado na perda de visitação turística que estava previamente agendada.
Esse cancelamento sem aviso prévio prejudicou o plano de viagem do PROMOVENTE, impactando adversamente suas atividades e causando um desgaste físico e emocional desnecessário.
O Superior Tribunal de Justiça elencou o atraso e o cancelamento de voo dentre as situações ensejadoras de danos morais presumidos, tendo em vista que tais situações extrapolam o mero dissabor.
Diante desses fatos, a parte PROMOVENTE propõe a presente ação, buscando o ressarcimento dos danos morais e materiais provocados pelas condutas irresponsáveis dá PROMOVIDA.
II-DOS FUNDAMENTOS
II.1-COMPETÊNCIA
No que tange à competência para o processamento e julgamento do presente feito, o art. 101, I, do CDC, estabelece que a ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços poderá ser proposta no domicílio do Autor.
Veja-se, portanto, que distribuição no foro de domicílio do autor constitui mera faculdade, sendo certo que a regra geral trazida pela Lei 9.099/95 é que a competência é do órgão do juizado situado no foro do domicílio do réu ou, a critério do autor (caráter facultativo) o do local em que o réu exerça suas atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agencia, sucursal ou escritório.
Quanto à tempestividade, por sua vez, o artigo 27, do CDC, dispõe que “prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”.
Inegável, portanto, a tempestividade do presente caso.
II.2- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Desde o início, importante destacar que a relação existente entre as partes se caracteriza como de consumo e, por consequência, se encontra sob a égide das normas do Código de Defesa do Consumidor.
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às
quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei no. 8.078/90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre fornecedor (artigo 3º da LF 8.078/90), tendo por objeto produto ou serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova quando:
“O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º,I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Diante do exposto, com fundamentos acima pautados, requer o PROMOVENT a inversão do ônus da prova, incumbindo ao réu à demonstração de todas as prova referente ao pedido desta peça.
II.3- DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DA OFENSA AO ART. 14, DO CDC – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PROMOVIDA.
Não há como se negar, consoante sobredito, que o Código de Defesa do Consumidor (Lei federal 8.078/90) estende sua aplicação sobre a situação fática
retratada nestes autos, posto que se trata do agir de um consumidor (art. 2º, do CDC) em face do defeito na prestação de serviços de um prestador.
Assim, por força do primado da Lei consumerista, imperam, como diretrizes para a atuação da Lei no caso vertente, a inversão do ônus da prova, a responsabilidade objetiva do fornecedor e a responsabilidade subsidiária de todos aqueles que contribuíram para o defeito da prestação de serviços.
Segundo leciona o art. 14, do CDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifamos)
Certo é que o PROMOVENTE ajustou a prestação de serviço aéreo com a promovida confiando na eficiência e publicidade, até o destino, o que, por óbvio, não ocorreu.
Percebe-se que a Ré falhou na entrega da prestação de serviços esperado pela parte promovente no decorrer do cumprimento do contrato.
Com efeito, o PROMOVENTE pretendia viajar em data e horário conforme reserva de bilhetes aéreos, fato este que não ocorreu em virtude de sucessivas falhas na prestação do serviço.
Dessa forma, a PROMOVIDA gerou danos ao promovente/consumidor, em desrespeito ao preconizado nas Resoluções n. 141/2010 e 400/2016, ambas da ANAC.
Logo, diante do exposto, resta caracterizada a má prestação de serviços e, por conseguinte, a prestação do serviço defeituoso disposto pelo artigo 14, CDC.
O direito a um transporte livre de transtorno e eficiente, constitui também garantia constitucional (CF art. 5°, inc. XXII). A legislação consumerista tornou
objetiva a responsabilidade da transportadora no ressarcimento dos danos morais àqueles que contrataram os seus serviços.
Segundo o magistério de MARCO FÁBIO MORSELLO
“(...) sob a ótica constitucional, a defesa do consumidor foi considerada direito fundamental (art. 5°, XXXII), de modo que a existência de norma em antinomia com aquelas que tenham implementado a mencionada defesa naturalmente não poderá prevalecer, levando-se em conta a força normativa que promana da Constituição Federal, ensejando, pois, preponderância, inclusive sob o critério hierárquico”.
A jurisprudência do TJSP adota o mesmo entendimento:
Ação de indenização por danos morais – Cancelamento de voo nacional, acarretando atraso de 4h30min para chegar ao destino contratado, com desembarque em aeroporto diverso do inicialmente contratado - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC)– Necessidade de readequação da malha aérea – Falha na prestação de serviço – Fortuito interno - Fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial do transporte aéreo - Inocorrência de caso fortuito ou força maior a excluir a responsabilidade civil da transportadora - Ausência de comprovação de adequada assistência material prestada ao passageiro, nos termos do art. 26 e 27 da Resolução 400/2016 da ANAC -– Dano moral evidenciado na hipótese – Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, comportando majoração – Recurso do réu improvido e recurso do autor provido em parte. Juros de mora – Termo inicial – Inadimplemento contratual – Tratando-se
de responsabilidade contratual os juros de mora incidem da citação - Art. 405 do CC – Precedentes do STJ – Recurso do réu improvido. Dano material – Reembolso de despesas de locomoção do autor – Descabimento – Ausência de comprovação do dano material e a responsabilidade da transportadora pelo deslocamento do passageiro após o cumprimento do contrato – Recurso do autor improvido. Honorários advocatícios – Diante do caráter excepcional, possível a fixação dos honorários advocatícios por equidade (art. 85, § 8º, do CPC) – Valor arbitrado em patamar ínfimo, a comportar majoração de forma a remunerar condignamente o advogado – Recurso do autor provido. Recurso do autor provido em parte e recurso do réu improvido. (TJ-SP - AC: 10320809620208260002 SP 1032080-96.2020.8.26.0002, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 27/01/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2021).
De outro lado, o C. STJ já firmou o entendimento de que o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, veja-se:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1.Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite.
2.O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada.
3.A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso.
4.O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.
5.Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
6.Recurso especial provido.
(REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014)
II.3– DO DANO MORAL - DA OBRIGATORIEDADE DE REPARAÇÃO DO DANO. ART. 5º, INC X, DA CR/88. ARTIGOS 186, 187 E 927, TODOS DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. CANCELAMENTO DE VOO - ATRASO DE
VOO – REMARCAÇÃO DE BILHETE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. DO DANO IN RE IPSA.
Da exegese do art. 5º, inc. X, da CR/88 extrai-se a obrigatoriedade de reparar o dano moral, senão veja:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;" (sem grifos no original)
Noutro turno, os artigos 186 e 187, ambos do Novo Código Civil, fornecem ao interprete a exata medida do que seja o ato ilícito, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes
Por sua vez, o art. 927, do NCC, comina àquele que pratica ato ilícito dever de reparar os danos, veja-se:
Art. 927.Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar ano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem." (SEM GRIFOS NO ORIGINAL)
Além do mais, o Código de Defesa dos Consumidores estabeleceu responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos advindos de seus produtos serviços no supracitado art. 14.
Frise-se, por oportuno, que o ilícito cometido enseja o danum in re ipsa, o qual se presume, conforme mais elementares regras da experiência comum, prescindindo de prova quanto à ocorrência de prejuízo concreto.
No ensinamento de Sérgio Cavalieri Filho tem-se, igualmente, a compreensão da desnecessidade de prova, quando se trata de dano moral puro (in Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., 2ª tiragem, 2004, p. 100):
“...por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível exigir que a vitima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais.
esse ponto a razão se coloca ao lado daqueles que ntendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, ecorre da gravidade do ilícito em si. (...) Em outras
palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti que decorre das regras de experiência comum”. (SEM GRIFOS NO ORIGINAL)
In casu, depreende-se, de forma incontroversa, que o promovente, em razão da má prestação de serviços, que, repisa-se, resultou em atraso superior a 10 horas na chegada ao destino, e em total descaso com o consumidor.
Diante disso, verifica-se que a responsabilidade civil da promovida deve ser analisada sob a ótica objetiva, conforme disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Com efeito, a responsabilidade objetiva se configura independentemente da culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade com a ação ou omissão do fornecedor do produto ou serviço.
Nas lições de Sérgio Cavalieri Filho:
O fornecedor de serviços, consoante art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Trata-se de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, decorrendo a responsabilidade do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de executar determinados serviços. Em suma, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor (de produtos e serviços) e não do consumidor. O fornecedor só afasta a sua responsabilidade se provar (ônus seu) a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." (in Programa de Responsabilidade Civil. 4. ed. rev., aum. e atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2003, p. 400).
A jurisprudência dos Tribunais Superiores já pacificou seu entendimento no sentido de reconhecer a existência de danos morais em casos similares ao dos autos, pois os transtornos causados ao consumidor cujo atraso no voo é superior a 04h (quatro horas) ultrapassam a normalidade.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura- se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 19/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2015)
O Eg. TJSP, tem entendimento equânime
Voto nº 1.462. Recurso Inominado. Consumidor. Reparação de danos, transporte aéreo de passageiros.
Cancelamento de voo. Deslocamento realizado por via terrestre entre São José do Rio Preto e Campinas. Perda da conexão. Atraso para chegada ao destino superior 12 horas. Não comprovação da necessidade do remanejamento realizado pela companhia aérea. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. "Quantum" arbitrado em R$ 6.060,00 para cada um dos autores. Indenização proporcional e razoável. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008638- 57.2022.8.26.0576; Relator (a): Marco Aurelio Gonçalves; Órgão Julgador: 5ª Turma Cível; Foro de São José do Rio Preto - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO POR MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. TRECHO REALIZADO POR VIA TERRESTRE, OCASIONANDO ATRASO DE QUATRO HORAS. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. ESTÃO PRESENTES O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POIS O TRANSPORTE NÃO SE DEU NO MODO E TEMPO CONTRATADOS, E A RÉ NÃO PRESTOU A DEVIDA ASSISTÊNCIA À AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM RAZOÁVEIS R$4.000,00. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-SP - AC: 10189218620208260002 SP 1018921-86.2020.8.26.0002, Relator: Carlos Goldman, Data de Julgamento:
14/12/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/12/2020)
Não bastasse a falha na prestação de serviços ocasionada pelo desrespeito à norma contida no supramencionado art. 122, que causou evidente aflição e frustração a autora, ultrapassando o mero aborrecimento cotidiano, a PROMOVIDA falhou, também, miseravelmente, na obrigação de cumprir com a pontualidade na chegada ao destino contratado.
É inequívoca, portanto, a violação, por parte da PROMOVIDA, aos deveres de informação auxílio e segurança, restando incontroverso o dano sofrido pelo Autor.
Portanto, afastada eventual alegação da promovida de que não concorreu CULPOSAMENTE para os fatos descritos, tendo em vista que a sua responsabilidade é OBJETIVA (Lei 8.078/90).
Destarte, a condenação da ré ao pagamento da indenização por danos morais é medida que se impõe in concreto.
II.4 – DA DEFINIÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRI
Sobejamente demonstrado o dever de indenizar, deve o d. Juízo passar a determinação do quantum indenizatório. A fixação dos danos morais deve ser suficientemente expressiva para compensar o autor e penalizar o causador do dano, levando em conta ainda a intensidade da culpa e a capacidade econômica dos envolvidos.
No caso, considerando a falha na prestação de serviços, consubstanciada na total negligência da ré, apresenta-se razoável a fixação da indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o que desde já se requer.
II.5- DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS
Quanto aos danos materiais, a parte PROMOVENTE sofreu inúmeros prejuízos por conta das falhas nas prestações de serviços por parte da empresa PROMOVIDA.
Vale ressaltar que já houve diversas tentativas de comunicação pela PROMOVENTE, mas a PROMOVIDA continua inerte a todo momento, não restando alternativas a não ser recorrer ao Poder Judiciário para que haja de fato uma resolução do conflito demonstrado.
Logo, faz-se necessário a restituição do valor referente a diária perdida no hotel no importe de R$ 155,07 (cento e cinquenta e cinco reais e sete centavos) conforme comprovante em anexo.
III– DOS PEDIDOS
Por todo o exposto requer:
1- Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC e exibição de documentos;
2- A citação da Promovida, no endereço declinado no preâmbulo desta exordial, por Carta (AR) para, querendo, no prazo legal, apresente a defesa, sob pena de Revelia.
3- Seja julgada procedente a presente ação, para o fim de condenar a promovida a pagar ao requerente indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
4- Seja julgada procedente a presente ação, para o fim de condenar a Promovida a pagar ao requerente indenização por danos materiais, em valor não inferior a R$ 155,07 (cento e cinquenta e cinco reais e sete centavos);
5- Seja imposta a condenação da Ré, nas custas processuais e honorários a de sucumbência, nos termos do art. 85 e seguintes do NCPC.
Requer sejam cadastrados os procuradores signatários na capa dos autos e nos serviços de informação eletrônica do Tribunal para que todas as publicações sejam efetivadas em seus nomes, sob pena de nulidade;
Protesta provar o quanto alegado por todos os meios de prova em direito admitidos;
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.155,07 (quinze mil e cento e cinquenta e cinco reais e sete centavos).
Nestes termos, pede deferimento
Belo Horizonte/MG, 21 de novembro de 2023.
CARINA CONSTÂNCIA BARBOSA OAB/MG 197.185
IEGO ANTÔNIO BARBOS OAB/MG 135.334
|
O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
|
Sim
|
5038740-65.2023.8.08.0024.txt
|
documentos em anexo.
XCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIA ÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
GABRIEL DE MENEZES OLIVEIRA, brasileiro, portador da cédula de identidade n° 17.909.276, solteiro, analista do executivo (Servidor Público Estadual), inscrito no CPF sob o n.º 121.124.076-27, filho de RAFAEL ARCANJO DE OLIVEIRA e MARIA DAS GRAÇAS DE MENEZES OLIVEIRA, residente e domiciliado na Rua Alcino Pereire Netto, nº 12, APTO 305, Edificio JK, Jardim Caburi, CEP 29090540, Vitoria/ES, vem, perante V.Exa. Ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, 673 andar 6 sala 62, Jardim Brasil zona sul, São Paulo/SP, CEP 04634042, telefone (11) 2176.1079, em decorrência dos fatos e fundamentos logo expostos.
Manifesta a requerente nesta oportunidade o seu total interesse no juízo 100% Digital, pelo que informa o e-mail e telefone de seu advogado para onde poderão ser Remetidos os links de acesso às audiências virtuais: E-mail dos Advogados: 1advdiegobarbosa@gmail.com
- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CONSUBSTANCIADA NA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DECORRENTES DE:
Atraso com posterior cancelamento do voo 3637 que sairia de Vitoria/ES (VIX) no dia 01/11/2023 às 19h40mn com destino final em São Paulo/SP (CGH) com previsão de chegada às 21h25mn sem aviso prévio que ocasionou: Realocação para voo com saída mais de 7 horas após o previsto no serviço contratado Longo tempo de espera para embarque em voo realocado; Chegada ao destino final 8 horas após o previsto no serviço originalmente contratado; Perda de 1 dia de diária em hotel; Perda de visitação turística que estava previamente agendada; Desgaste físico e emocional.
Atraso com posterior cancelamento do voo 3637 que sairia de Vitoria/ES (VIX) no dia 01/11/2023 às 19h40mn com destino final em São Paulo/SP (CGH) com previsão de chegada às 21h25mn sem aviso prévio que ocasionou: Realocação para voo com saída mais de 7 horas após o previsto no serviço contratado Longo tempo de espera para embarque em voo realocado; Chegada ao destino final 8 horas após o previsto no serviço originalmente contratado; Perda de 1 dia de diária em hotel; Perda de visitação turística que estava previamente agendada; Desgaste físico e emocional.
I-DOS FATOS
O PROMOVENTE adquiriu passagens aérea junto a PROMOVIDA. A passagem previa saída de Vitoria/ES (VIX) no dia 01/11/2023 às 19h40mn com destino final em São Paulo/SP (CGH) com previsão de chegada às 21h25mn do mesmo dia na forma a seguir descrita.
O PROMOVENTE chegou antecipadamente ao aeroporto para que pudesse seguir a viagem conforme havia planejado. Contudo, enquanto aguardava o horário do voo o autor recebeu a informação de que seu voo havia alterado o horário de partida para às 19h50mn.
O AUTOR conseguiu realizar o embarque e ingressar no avião. Entretanto, após ficar uma hora esperando dentro do avião, o PROMOVENTE recebeu a notícia de que seu voo havia sido cancelado.
Após sair da aeronave o PROMOVENTE foi buscar atendimento junto a PROMOVIDA. Em atendimento o funcionário da PROMOVIDA não informou o motivo do cancelamento, contudo, realocou o autor para um voo que partiria às 04h115mn, isto é, mais de 7 horas após o previsto no serviço originalmente contratado.
Desse modo, o PROMOVENTE precisou ficar durante horas no aeroporto para que pudesse embarcar no voo realocado. Insta salientar, que devido a esse cancelamento o AUTOR perdeu um dia de diária em um hotel que estava previamente agendada.
Destarte, o voo do PROMOVENTE partiu às 04h15mn, chegando ao destino final 05h55mn do dia 02/11/2023, ou seja, 8 horas após o previsto no serviço contratado, situação que comprometeu a agenda do autor resultado na perda de visitação turística que estava previamente agendada.
Esse cancelamento sem aviso prévio prejudicou o plano de viagem do PROMOVENTE, impactando adversamente suas atividades e causando um desgaste físico e emocional desnecessário.
O Superior Tribunal de Justiça elencou o atraso e o cancelamento de voo dentre as situações ensejadoras de danos morais presumidos, tendo em vista que tais situações extrapolam o mero dissabor.
Diante desses fatos, a parte PROMOVENTE propõe a presente ação, buscando o ressarcimento dos danos morais e materiais provocados pelas condutas irresponsáveis dá PROMOVIDA.
II-DOS FUNDAMENTOS
II.1-COMPETÊNCIA
No que tange à competência para o processamento e julgamento do presente feito, o art. 101, I, do CDC, estabelece que a ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços poderá ser proposta no domicílio do Autor.
Veja-se, portanto, que distribuição no foro de domicílio do autor constitui mera faculdade, sendo certo que a regra geral trazida pela Lei 9.099/95 é que a competência é do órgão do juizado situado no foro do domicílio do réu ou, a critério do autor (caráter facultativo) o do local em que o réu exerça suas atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agencia, sucursal ou escritório.
Quanto à tempestividade, por sua vez, o artigo 27, do CDC, dispõe que “prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”.
Inegável, portanto, a tempestividade do presente caso.
II.2- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Desde o início, importante destacar que a relação existente entre as partes se caracteriza como de consumo e, por consequência, se encontra sob a égide das normas do Código de Defesa do Consumidor.
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às
quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei no. 8.078/90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre fornecedor (artigo 3º da LF 8.078/90), tendo por objeto produto ou serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova quando:
“O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º,I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Diante do exposto, com fundamentos acima pautados, requer o PROMOVENT a inversão do ônus da prova, incumbindo ao réu à demonstração de todas as prova referente ao pedido desta peça.
II.3- DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DA OFENSA AO ART. 14, DO CDC – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PROMOVIDA.
Não há como se negar, consoante sobredito, que o Código de Defesa do Consumidor (Lei federal 8.078/90) estende sua aplicação sobre a situação fática
retratada nestes autos, posto que se trata do agir de um consumidor (art. 2º, do CDC) em face do defeito na prestação de serviços de um prestador.
Assim, por força do primado da Lei consumerista, imperam, como diretrizes para a atuação da Lei no caso vertente, a inversão do ônus da prova, a responsabilidade objetiva do fornecedor e a responsabilidade subsidiária de todos aqueles que contribuíram para o defeito da prestação de serviços.
Segundo leciona o art. 14, do CDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifamos)
Certo é que o PROMOVENTE ajustou a prestação de serviço aéreo com a promovida confiando na eficiência e publicidade, até o destino, o que, por óbvio, não ocorreu.
Percebe-se que a Ré falhou na entrega da prestação de serviços esperado pela parte promovente no decorrer do cumprimento do contrato.
Com efeito, o PROMOVENTE pretendia viajar em data e horário conforme reserva de bilhetes aéreos, fato este que não ocorreu em virtude de sucessivas falhas na prestação do serviço.
Dessa forma, a PROMOVIDA gerou danos ao promovente/consumidor, em desrespeito ao preconizado nas Resoluções n. 141/2010 e 400/2016, ambas da ANAC.
Logo, diante do exposto, resta caracterizada a má prestação de serviços e, por conseguinte, a prestação do serviço defeituoso disposto pelo artigo 14, CDC.
O direito a um transporte livre de transtorno e eficiente, constitui também garantia constitucional (CF art. 5°, inc. XXII). A legislação consumerista tornou
objetiva a responsabilidade da transportadora no ressarcimento dos danos morais àqueles que contrataram os seus serviços.
Segundo o magistério de MARCO FÁBIO MORSELLO
“(...) sob a ótica constitucional, a defesa do consumidor foi considerada direito fundamental (art. 5°, XXXII), de modo que a existência de norma em antinomia com aquelas que tenham implementado a mencionada defesa naturalmente não poderá prevalecer, levando-se em conta a força normativa que promana da Constituição Federal, ensejando, pois, preponderância, inclusive sob o critério hierárquico”.
A jurisprudência do TJSP adota o mesmo entendimento:
Ação de indenização por danos morais – Cancelamento de voo nacional, acarretando atraso de 4h30min para chegar ao destino contratado, com desembarque em aeroporto diverso do inicialmente contratado - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC)– Necessidade de readequação da malha aérea – Falha na prestação de serviço – Fortuito interno - Fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial do transporte aéreo - Inocorrência de caso fortuito ou força maior a excluir a responsabilidade civil da transportadora - Ausência de comprovação de adequada assistência material prestada ao passageiro, nos termos do art. 26 e 27 da Resolução 400/2016 da ANAC -– Dano moral evidenciado na hipótese – Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, comportando majoração – Recurso do réu improvido e recurso do autor provido em parte. Juros de mora – Termo inicial – Inadimplemento contratual – Tratando-se
de responsabilidade contratual os juros de mora incidem da citação - Art. 405 do CC – Precedentes do STJ – Recurso do réu improvido. Dano material – Reembolso de despesas de locomoção do autor – Descabimento – Ausência de comprovação do dano material e a responsabilidade da transportadora pelo deslocamento do passageiro após o cumprimento do contrato – Recurso do autor improvido. Honorários advocatícios – Diante do caráter excepcional, possível a fixação dos honorários advocatícios por equidade (art. 85, § 8º, do CPC) – Valor arbitrado em patamar ínfimo, a comportar majoração de forma a remunerar condignamente o advogado – Recurso do autor provido. Recurso do autor provido em parte e recurso do réu improvido. (TJ-SP - AC: 10320809620208260002 SP 1032080-96.2020.8.26.0002, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 27/01/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2021).
De outro lado, o C. STJ já firmou o entendimento de que o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, veja-se:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1.Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite.
2.O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada.
3.A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso.
4.O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.
5.Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
6.Recurso especial provido.
(REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014)
II.3– DO DANO MORAL - DA OBRIGATORIEDADE DE REPARAÇÃO DO DANO. ART. 5º, INC X, DA CR/88. ARTIGOS 186, 187 E 927, TODOS DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. CANCELAMENTO DE VOO - ATRASO DE
VOO – REMARCAÇÃO DE BILHETE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. DO DANO IN RE IPSA.
Da exegese do art. 5º, inc. X, da CR/88 extrai-se a obrigatoriedade de reparar o dano moral, senão veja:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;" (sem grifos no original)
Noutro turno, os artigos 186 e 187, ambos do Novo Código Civil, fornecem ao interprete a exata medida do que seja o ato ilícito, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes
Por sua vez, o art. 927, do NCC, comina àquele que pratica ato ilícito dever de reparar os danos, veja-se:
Art. 927.Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar ano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem." (SEM GRIFOS NO ORIGINAL)
Além do mais, o Código de Defesa dos Consumidores estabeleceu responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos advindos de seus produtos serviços no supracitado art. 14.
Frise-se, por oportuno, que o ilícito cometido enseja o danum in re ipsa, o qual se presume, conforme mais elementares regras da experiência comum, prescindindo de prova quanto à ocorrência de prejuízo concreto.
No ensinamento de Sérgio Cavalieri Filho tem-se, igualmente, a compreensão da desnecessidade de prova, quando se trata de dano moral puro (in Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., 2ª tiragem, 2004, p. 100):
“...por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível exigir que a vitima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais.
esse ponto a razão se coloca ao lado daqueles que ntendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, ecorre da gravidade do ilícito em si. (...) Em outras
palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti que decorre das regras de experiência comum”. (SEM GRIFOS NO ORIGINAL)
In casu, depreende-se, de forma incontroversa, que o promovente, em razão da má prestação de serviços, que, repisa-se, resultou em atraso superior a 10 horas na chegada ao destino, e em total descaso com o consumidor.
Diante disso, verifica-se que a responsabilidade civil da promovida deve ser analisada sob a ótica objetiva, conforme disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Com efeito, a responsabilidade objetiva se configura independentemente da culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade com a ação ou omissão do fornecedor do produto ou serviço.
Nas lições de Sérgio Cavalieri Filho:
O fornecedor de serviços, consoante art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Trata-se de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, decorrendo a responsabilidade do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de executar determinados serviços. Em suma, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor (de produtos e serviços) e não do consumidor. O fornecedor só afasta a sua responsabilidade se provar (ônus seu) a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." (in Programa de Responsabilidade Civil. 4. ed. rev., aum. e atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2003, p. 400).
A jurisprudência dos Tribunais Superiores já pacificou seu entendimento no sentido de reconhecer a existência de danos morais em casos similares ao dos autos, pois os transtornos causados ao consumidor cujo atraso no voo é superior a 04h (quatro horas) ultrapassam a normalidade.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura- se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 19/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2015)
O Eg. TJSP, tem entendimento equânime
Voto nº 1.462. Recurso Inominado. Consumidor. Reparação de danos, transporte aéreo de passageiros.
Cancelamento de voo. Deslocamento realizado por via terrestre entre São José do Rio Preto e Campinas. Perda da conexão. Atraso para chegada ao destino superior 12 horas. Não comprovação da necessidade do remanejamento realizado pela companhia aérea. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. "Quantum" arbitrado em R$ 6.060,00 para cada um dos autores. Indenização proporcional e razoável. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008638- 57.2022.8.26.0576; Relator (a): Marco Aurelio Gonçalves; Órgão Julgador: 5ª Turma Cível; Foro de São José do Rio Preto - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO POR MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. TRECHO REALIZADO POR VIA TERRESTRE, OCASIONANDO ATRASO DE QUATRO HORAS. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. ESTÃO PRESENTES O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POIS O TRANSPORTE NÃO SE DEU NO MODO E TEMPO CONTRATADOS, E A RÉ NÃO PRESTOU A DEVIDA ASSISTÊNCIA À AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM RAZOÁVEIS R$4.000,00. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-SP - AC: 10189218620208260002 SP 1018921-86.2020.8.26.0002, Relator: Carlos Goldman, Data de Julgamento:
14/12/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/12/2020)
Não bastasse a falha na prestação de serviços ocasionada pelo desrespeito à norma contida no supramencionado art. 122, que causou evidente aflição e frustração a autora, ultrapassando o mero aborrecimento cotidiano, a PROMOVIDA falhou, também, miseravelmente, na obrigação de cumprir com a pontualidade na chegada ao destino contratado.
É inequívoca, portanto, a violação, por parte da PROMOVIDA, aos deveres de informação auxílio e segurança, restando incontroverso o dano sofrido pelo Autor.
Portanto, afastada eventual alegação da promovida de que não concorreu CULPOSAMENTE para os fatos descritos, tendo em vista que a sua responsabilidade é OBJETIVA (Lei 8.078/90).
Destarte, a condenação da ré ao pagamento da indenização por danos morais é medida que se impõe in concreto.
II.4 – DA DEFINIÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRI
Sobejamente demonstrado o dever de indenizar, deve o d. Juízo passar a determinação do quantum indenizatório. A fixação dos danos morais deve ser suficientemente expressiva para compensar o autor e penalizar o causador do dano, levando em conta ainda a intensidade da culpa e a capacidade econômica dos envolvidos.
No caso, considerando a falha na prestação de serviços, consubstanciada na total negligência da ré, apresenta-se razoável a fixação da indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o que desde já se requer.
II.5- DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS
Quanto aos danos materiais, a parte PROMOVENTE sofreu inúmeros prejuízos por conta das falhas nas prestações de serviços por parte da empresa PROMOVIDA.
Vale ressaltar que já houve diversas tentativas de comunicação pela PROMOVENTE, mas a PROMOVIDA continua inerte a todo momento, não restando alternativas a não ser recorrer ao Poder Judiciário para que haja de fato uma resolução do conflito demonstrado.
Logo, faz-se necessário a restituição do valor referente a diária perdida no hotel no importe de R$ 155,07 (cento e cinquenta e cinco reais e sete centavos) conforme comprovante em anexo.
III– DOS PEDIDOS
Por todo o exposto requer:
1- Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC e exibição de documentos;
2- A citação da Promovida, no endereço declinado no preâmbulo desta exordial, por Carta (AR) para, querendo, no prazo legal, apresente a defesa, sob pena de Revelia.
3- Seja julgada procedente a presente ação, para o fim de condenar a promovida a pagar ao requerente indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
4- Seja julgada procedente a presente ação, para o fim de condenar a Promovida a pagar ao requerente indenização por danos materiais, em valor não inferior a R$ 155,07 (cento e cinquenta e cinco reais e sete centavos);
5- Seja imposta a condenação da Ré, nas custas processuais e honorários a de sucumbência, nos termos do art. 85 e seguintes do NCPC.
Requer sejam cadastrados os procuradores signatários na capa dos autos e nos serviços de informação eletrônica do Tribunal para que todas as publicações sejam efetivadas em seus nomes, sob pena de nulidade;
Protesta provar o quanto alegado por todos os meios de prova em direito admitidos;
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.155,07 (quinze mil e cento e cinquenta e cinco reais e sete centavos).
Nestes termos, pede deferimento
Belo Horizonte/MG, 21 de novembro de 2023.
CARINA CONSTÂNCIA BARBOSA OAB/MG 197.185
IEGO ANTÔNIO BARBOS OAB/MG 135.334
|
Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
|
Não
|
5038740-65.2023.8.08.0024.txt
|
documentos em anexo.
XCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIA ÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
GABRIEL DE MENEZES OLIVEIRA, brasileiro, portador da cédula de identidade n° 17.909.276, solteiro, analista do executivo (Servidor Público Estadual), inscrito no CPF sob o n.º 121.124.076-27, filho de RAFAEL ARCANJO DE OLIVEIRA e MARIA DAS GRAÇAS DE MENEZES OLIVEIRA, residente e domiciliado na Rua Alcino Pereire Netto, nº 12, APTO 305, Edificio JK, Jardim Caburi, CEP 29090540, Vitoria/ES, vem, perante V.Exa. Ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, 673 andar 6 sala 62, Jardim Brasil zona sul, São Paulo/SP, CEP 04634042, telefone (11) 2176.1079, em decorrência dos fatos e fundamentos logo expostos.
Manifesta a requerente nesta oportunidade o seu total interesse no juízo 100% Digital, pelo que informa o e-mail e telefone de seu advogado para onde poderão ser Remetidos os links de acesso às audiências virtuais: E-mail dos Advogados: 1advdiegobarbosa@gmail.com
- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CONSUBSTANCIADA NA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DECORRENTES DE:
Atraso com posterior cancelamento do voo 3637 que sairia de Vitoria/ES (VIX) no dia 01/11/2023 às 19h40mn com destino final em São Paulo/SP (CGH) com previsão de chegada às 21h25mn sem aviso prévio que ocasionou: Realocação para voo com saída mais de 7 horas após o previsto no serviço contratado Longo tempo de espera para embarque em voo realocado; Chegada ao destino final 8 horas após o previsto no serviço originalmente contratado; Perda de 1 dia de diária em hotel; Perda de visitação turística que estava previamente agendada; Desgaste físico e emocional.
Atraso com posterior cancelamento do voo 3637 que sairia de Vitoria/ES (VIX) no dia 01/11/2023 às 19h40mn com destino final em São Paulo/SP (CGH) com previsão de chegada às 21h25mn sem aviso prévio que ocasionou: Realocação para voo com saída mais de 7 horas após o previsto no serviço contratado Longo tempo de espera para embarque em voo realocado; Chegada ao destino final 8 horas após o previsto no serviço originalmente contratado; Perda de 1 dia de diária em hotel; Perda de visitação turística que estava previamente agendada; Desgaste físico e emocional.
I-DOS FATOS
O PROMOVENTE adquiriu passagens aérea junto a PROMOVIDA. A passagem previa saída de Vitoria/ES (VIX) no dia 01/11/2023 às 19h40mn com destino final em São Paulo/SP (CGH) com previsão de chegada às 21h25mn do mesmo dia na forma a seguir descrita.
O PROMOVENTE chegou antecipadamente ao aeroporto para que pudesse seguir a viagem conforme havia planejado. Contudo, enquanto aguardava o horário do voo o autor recebeu a informação de que seu voo havia alterado o horário de partida para às 19h50mn.
O AUTOR conseguiu realizar o embarque e ingressar no avião. Entretanto, após ficar uma hora esperando dentro do avião, o PROMOVENTE recebeu a notícia de que seu voo havia sido cancelado.
Após sair da aeronave o PROMOVENTE foi buscar atendimento junto a PROMOVIDA. Em atendimento o funcionário da PROMOVIDA não informou o motivo do cancelamento, contudo, realocou o autor para um voo que partiria às 04h115mn, isto é, mais de 7 horas após o previsto no serviço originalmente contratado.
Desse modo, o PROMOVENTE precisou ficar durante horas no aeroporto para que pudesse embarcar no voo realocado. Insta salientar, que devido a esse cancelamento o AUTOR perdeu um dia de diária em um hotel que estava previamente agendada.
Destarte, o voo do PROMOVENTE partiu às 04h15mn, chegando ao destino final 05h55mn do dia 02/11/2023, ou seja, 8 horas após o previsto no serviço contratado, situação que comprometeu a agenda do autor resultado na perda de visitação turística que estava previamente agendada.
Esse cancelamento sem aviso prévio prejudicou o plano de viagem do PROMOVENTE, impactando adversamente suas atividades e causando um desgaste físico e emocional desnecessário.
O Superior Tribunal de Justiça elencou o atraso e o cancelamento de voo dentre as situações ensejadoras de danos morais presumidos, tendo em vista que tais situações extrapolam o mero dissabor.
Diante desses fatos, a parte PROMOVENTE propõe a presente ação, buscando o ressarcimento dos danos morais e materiais provocados pelas condutas irresponsáveis dá PROMOVIDA.
II-DOS FUNDAMENTOS
II.1-COMPETÊNCIA
No que tange à competência para o processamento e julgamento do presente feito, o art. 101, I, do CDC, estabelece que a ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços poderá ser proposta no domicílio do Autor.
Veja-se, portanto, que distribuição no foro de domicílio do autor constitui mera faculdade, sendo certo que a regra geral trazida pela Lei 9.099/95 é que a competência é do órgão do juizado situado no foro do domicílio do réu ou, a critério do autor (caráter facultativo) o do local em que o réu exerça suas atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agencia, sucursal ou escritório.
Quanto à tempestividade, por sua vez, o artigo 27, do CDC, dispõe que “prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”.
Inegável, portanto, a tempestividade do presente caso.
II.2- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Desde o início, importante destacar que a relação existente entre as partes se caracteriza como de consumo e, por consequência, se encontra sob a égide das normas do Código de Defesa do Consumidor.
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às
quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei no. 8.078/90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre fornecedor (artigo 3º da LF 8.078/90), tendo por objeto produto ou serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova quando:
“O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º,I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Diante do exposto, com fundamentos acima pautados, requer o PROMOVENT a inversão do ônus da prova, incumbindo ao réu à demonstração de todas as prova referente ao pedido desta peça.
II.3- DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DA OFENSA AO ART. 14, DO CDC – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PROMOVIDA.
Não há como se negar, consoante sobredito, que o Código de Defesa do Consumidor (Lei federal 8.078/90) estende sua aplicação sobre a situação fática
retratada nestes autos, posto que se trata do agir de um consumidor (art. 2º, do CDC) em face do defeito na prestação de serviços de um prestador.
Assim, por força do primado da Lei consumerista, imperam, como diretrizes para a atuação da Lei no caso vertente, a inversão do ônus da prova, a responsabilidade objetiva do fornecedor e a responsabilidade subsidiária de todos aqueles que contribuíram para o defeito da prestação de serviços.
Segundo leciona o art. 14, do CDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifamos)
Certo é que o PROMOVENTE ajustou a prestação de serviço aéreo com a promovida confiando na eficiência e publicidade, até o destino, o que, por óbvio, não ocorreu.
Percebe-se que a Ré falhou na entrega da prestação de serviços esperado pela parte promovente no decorrer do cumprimento do contrato.
Com efeito, o PROMOVENTE pretendia viajar em data e horário conforme reserva de bilhetes aéreos, fato este que não ocorreu em virtude de sucessivas falhas na prestação do serviço.
Dessa forma, a PROMOVIDA gerou danos ao promovente/consumidor, em desrespeito ao preconizado nas Resoluções n. 141/2010 e 400/2016, ambas da ANAC.
Logo, diante do exposto, resta caracterizada a má prestação de serviços e, por conseguinte, a prestação do serviço defeituoso disposto pelo artigo 14, CDC.
O direito a um transporte livre de transtorno e eficiente, constitui também garantia constitucional (CF art. 5°, inc. XXII). A legislação consumerista tornou
objetiva a responsabilidade da transportadora no ressarcimento dos danos morais àqueles que contrataram os seus serviços.
Segundo o magistério de MARCO FÁBIO MORSELLO
“(...) sob a ótica constitucional, a defesa do consumidor foi considerada direito fundamental (art. 5°, XXXII), de modo que a existência de norma em antinomia com aquelas que tenham implementado a mencionada defesa naturalmente não poderá prevalecer, levando-se em conta a força normativa que promana da Constituição Federal, ensejando, pois, preponderância, inclusive sob o critério hierárquico”.
A jurisprudência do TJSP adota o mesmo entendimento:
Ação de indenização por danos morais – Cancelamento de voo nacional, acarretando atraso de 4h30min para chegar ao destino contratado, com desembarque em aeroporto diverso do inicialmente contratado - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC)– Necessidade de readequação da malha aérea – Falha na prestação de serviço – Fortuito interno - Fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial do transporte aéreo - Inocorrência de caso fortuito ou força maior a excluir a responsabilidade civil da transportadora - Ausência de comprovação de adequada assistência material prestada ao passageiro, nos termos do art. 26 e 27 da Resolução 400/2016 da ANAC -– Dano moral evidenciado na hipótese – Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, comportando majoração – Recurso do réu improvido e recurso do autor provido em parte. Juros de mora – Termo inicial – Inadimplemento contratual – Tratando-se
de responsabilidade contratual os juros de mora incidem da citação - Art. 405 do CC – Precedentes do STJ – Recurso do réu improvido. Dano material – Reembolso de despesas de locomoção do autor – Descabimento – Ausência de comprovação do dano material e a responsabilidade da transportadora pelo deslocamento do passageiro após o cumprimento do contrato – Recurso do autor improvido. Honorários advocatícios – Diante do caráter excepcional, possível a fixação dos honorários advocatícios por equidade (art. 85, § 8º, do CPC) – Valor arbitrado em patamar ínfimo, a comportar majoração de forma a remunerar condignamente o advogado – Recurso do autor provido. Recurso do autor provido em parte e recurso do réu improvido. (TJ-SP - AC: 10320809620208260002 SP 1032080-96.2020.8.26.0002, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 27/01/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2021).
De outro lado, o C. STJ já firmou o entendimento de que o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, veja-se:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1.Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite.
2.O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada.
3.A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso.
4.O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.
5.Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
6.Recurso especial provido.
(REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014)
II.3– DO DANO MORAL - DA OBRIGATORIEDADE DE REPARAÇÃO DO DANO. ART. 5º, INC X, DA CR/88. ARTIGOS 186, 187 E 927, TODOS DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. CANCELAMENTO DE VOO - ATRASO DE
VOO – REMARCAÇÃO DE BILHETE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. DO DANO IN RE IPSA.
Da exegese do art. 5º, inc. X, da CR/88 extrai-se a obrigatoriedade de reparar o dano moral, senão veja:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;" (sem grifos no original)
Noutro turno, os artigos 186 e 187, ambos do Novo Código Civil, fornecem ao interprete a exata medida do que seja o ato ilícito, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes
Por sua vez, o art. 927, do NCC, comina àquele que pratica ato ilícito dever de reparar os danos, veja-se:
Art. 927.Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar ano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem." (SEM GRIFOS NO ORIGINAL)
Além do mais, o Código de Defesa dos Consumidores estabeleceu responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos advindos de seus produtos serviços no supracitado art. 14.
Frise-se, por oportuno, que o ilícito cometido enseja o danum in re ipsa, o qual se presume, conforme mais elementares regras da experiência comum, prescindindo de prova quanto à ocorrência de prejuízo concreto.
No ensinamento de Sérgio Cavalieri Filho tem-se, igualmente, a compreensão da desnecessidade de prova, quando se trata de dano moral puro (in Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., 2ª tiragem, 2004, p. 100):
“...por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível exigir que a vitima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais.
esse ponto a razão se coloca ao lado daqueles que ntendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, ecorre da gravidade do ilícito em si. (...) Em outras
palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti que decorre das regras de experiência comum”. (SEM GRIFOS NO ORIGINAL)
In casu, depreende-se, de forma incontroversa, que o promovente, em razão da má prestação de serviços, que, repisa-se, resultou em atraso superior a 10 horas na chegada ao destino, e em total descaso com o consumidor.
Diante disso, verifica-se que a responsabilidade civil da promovida deve ser analisada sob a ótica objetiva, conforme disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Com efeito, a responsabilidade objetiva se configura independentemente da culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade com a ação ou omissão do fornecedor do produto ou serviço.
Nas lições de Sérgio Cavalieri Filho:
O fornecedor de serviços, consoante art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Trata-se de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, decorrendo a responsabilidade do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de executar determinados serviços. Em suma, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor (de produtos e serviços) e não do consumidor. O fornecedor só afasta a sua responsabilidade se provar (ônus seu) a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." (in Programa de Responsabilidade Civil. 4. ed. rev., aum. e atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2003, p. 400).
A jurisprudência dos Tribunais Superiores já pacificou seu entendimento no sentido de reconhecer a existência de danos morais em casos similares ao dos autos, pois os transtornos causados ao consumidor cujo atraso no voo é superior a 04h (quatro horas) ultrapassam a normalidade.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura- se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 19/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2015)
O Eg. TJSP, tem entendimento equânime
Voto nº 1.462. Recurso Inominado. Consumidor. Reparação de danos, transporte aéreo de passageiros.
Cancelamento de voo. Deslocamento realizado por via terrestre entre São José do Rio Preto e Campinas. Perda da conexão. Atraso para chegada ao destino superior 12 horas. Não comprovação da necessidade do remanejamento realizado pela companhia aérea. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. "Quantum" arbitrado em R$ 6.060,00 para cada um dos autores. Indenização proporcional e razoável. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008638- 57.2022.8.26.0576; Relator (a): Marco Aurelio Gonçalves; Órgão Julgador: 5ª Turma Cível; Foro de São José do Rio Preto - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO POR MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. TRECHO REALIZADO POR VIA TERRESTRE, OCASIONANDO ATRASO DE QUATRO HORAS. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. ESTÃO PRESENTES O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POIS O TRANSPORTE NÃO SE DEU NO MODO E TEMPO CONTRATADOS, E A RÉ NÃO PRESTOU A DEVIDA ASSISTÊNCIA À AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM RAZOÁVEIS R$4.000,00. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-SP - AC: 10189218620208260002 SP 1018921-86.2020.8.26.0002, Relator: Carlos Goldman, Data de Julgamento:
14/12/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/12/2020)
Não bastasse a falha na prestação de serviços ocasionada pelo desrespeito à norma contida no supramencionado art. 122, que causou evidente aflição e frustração a autora, ultrapassando o mero aborrecimento cotidiano, a PROMOVIDA falhou, também, miseravelmente, na obrigação de cumprir com a pontualidade na chegada ao destino contratado.
É inequívoca, portanto, a violação, por parte da PROMOVIDA, aos deveres de informação auxílio e segurança, restando incontroverso o dano sofrido pelo Autor.
Portanto, afastada eventual alegação da promovida de que não concorreu CULPOSAMENTE para os fatos descritos, tendo em vista que a sua responsabilidade é OBJETIVA (Lei 8.078/90).
Destarte, a condenação da ré ao pagamento da indenização por danos morais é medida que se impõe in concreto.
II.4 – DA DEFINIÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRI
Sobejamente demonstrado o dever de indenizar, deve o d. Juízo passar a determinação do quantum indenizatório. A fixação dos danos morais deve ser suficientemente expressiva para compensar o autor e penalizar o causador do dano, levando em conta ainda a intensidade da culpa e a capacidade econômica dos envolvidos.
No caso, considerando a falha na prestação de serviços, consubstanciada na total negligência da ré, apresenta-se razoável a fixação da indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o que desde já se requer.
II.5- DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS
Quanto aos danos materiais, a parte PROMOVENTE sofreu inúmeros prejuízos por conta das falhas nas prestações de serviços por parte da empresa PROMOVIDA.
Vale ressaltar que já houve diversas tentativas de comunicação pela PROMOVENTE, mas a PROMOVIDA continua inerte a todo momento, não restando alternativas a não ser recorrer ao Poder Judiciário para que haja de fato uma resolução do conflito demonstrado.
Logo, faz-se necessário a restituição do valor referente a diária perdida no hotel no importe de R$ 155,07 (cento e cinquenta e cinco reais e sete centavos) conforme comprovante em anexo.
III– DOS PEDIDOS
Por todo o exposto requer:
1- Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC e exibição de documentos;
2- A citação da Promovida, no endereço declinado no preâmbulo desta exordial, por Carta (AR) para, querendo, no prazo legal, apresente a defesa, sob pena de Revelia.
3- Seja julgada procedente a presente ação, para o fim de condenar a promovida a pagar ao requerente indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
4- Seja julgada procedente a presente ação, para o fim de condenar a Promovida a pagar ao requerente indenização por danos materiais, em valor não inferior a R$ 155,07 (cento e cinquenta e cinco reais e sete centavos);
5- Seja imposta a condenação da Ré, nas custas processuais e honorários a de sucumbência, nos termos do art. 85 e seguintes do NCPC.
Requer sejam cadastrados os procuradores signatários na capa dos autos e nos serviços de informação eletrônica do Tribunal para que todas as publicações sejam efetivadas em seus nomes, sob pena de nulidade;
Protesta provar o quanto alegado por todos os meios de prova em direito admitidos;
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.155,07 (quinze mil e cento e cinquenta e cinco reais e sete centavos).
Nestes termos, pede deferimento
Belo Horizonte/MG, 21 de novembro de 2023.
CARINA CONSTÂNCIA BARBOSA OAB/MG 197.185
IEGO ANTÔNIO BARBOS OAB/MG 135.334
|
O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
|
Não
|
5038753-98.2022.8.08.0024.txt
|
N úmero: 5038753-98.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/12/2022 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VITÓRIA – ES.
MARILZA ALTOÉ, brasileira, solteira, oficial de justiça, inscrita no CPF sob o nº 922.909.227-49, RG nº 641538 SSP ES, residente e domiciliada na Rua Vitória Tackla, nº 55, Edifício Mônaco, Apto. 204, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29066-270, por intermédio de seus advogados infra firmados (instrumento de procuração anexo), com escritório à Rua Vinte e Cinco de Março, nº 146, Centro, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP: 29300-100, com endereço eletrônico: altoeadvocare@altoeadvocare.adv.br, onde serão doravante encaminhadas às intimações do feito, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Ru Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
1. DOS FATOS
A Requerente, residente nesta Comarca, juntamente com su amiga (Hiquilene Monteiro da Silva), visando fazer um passeio e aproveitar o feriado de finados, se programou para fazer uma viagem para Belém/PA.
Para tanto, adquiriu os bilhetes de transporte aéreo junto à Requerida, LATAM AIRLINES BRASIL.
Conforme demonstra o comprovante de compra anexo, a Autora saiu de Vitória/ES X Belém/PA em 15/10/2022 e retornaria para Vitória/ES no dia 01/11/2022.
Inicialmente, quando adquiriu as passagens aéreas, o voo d etorno faria o seguinte trajeto:
Belém X Guarulhos X Vitória
Vejamos o roteiro que consta no comprovante de compra das passagens aéreas:
Contudo, sem nenhuma explicação, a Requerida alterou o trajeto do voo de retorno da viagem para:
Belém x Fortaleza X Vitória
Ou seja, de acordo com o novo trecho, o voo de Belém X Vitória, faria conexão em Fortaleza/CE e seguiria para o destino final Vitória/ES.
Dessa forma, o retorno para casa, no caso, para Vitória/ES, estava programado para o dia 01/11/2022, nos seguintes voos:
ATAM 3726 - Belém X Fortaleza – Embarque às 10:55h - do dia 01/11/202
ATAM 3755 - Fortaleza X Vitória - Embarque às 13:40h – 01/11/2022 – previsão d hegada ao destino final às 17:10h.
Convém esclarecer que o trajeto de ida para Belém/PA, ocorreu tudo conforme planejado.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou rande transtorno vivido pela Autora e demais passageiros do Vo ATAM 3755 do dia 01/11/2022.
Conforme cartão de embarque anexo, o voo de retorno, após alteração feita unilateralmente pela Requerida, estav programado para decolagem no aeroporto Pinto Martins d Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/E às 17:10h do mesmo dia. Vejamos:
Conforme se vê, por volta de 18:00h do dia 01/11/2022, utora já deveria estar em Vitória/ES, retornando para sua esidência.
Para tanto, a Autora se deslou ao aeroporto Pinto Martins em Fortaleza/CE, efetuou o check-in, despachou as bagagens, embarcou no voo LATAM 3755, no dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horário programado.
pós embarcar na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou.
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE ocorreram dentro da normalidade e no horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local de destino do voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo Horizonte/MG:
Abaixo, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
Passado mais de hora após a aterrisagem, os passageiro foram autorizados a desembarcar no aeroporto de Confins/BH orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as qu estavam despachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecid voucher de jantar aos passageiros do citado voo, e orientados irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seria passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, e ficaram aguardando as orientações da Requerida. Em seguida, foram orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
Assim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação e informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação virou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as horas foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horário dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou um grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças,
idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
Em um dado momento, a Ré informou que os passageiros qu inham destino Vitória/ES, decolariam às 19:00h do di 1/11/2022. Contudo, o tempo foi passando e nada de liberarem mbarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaração abaixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo (docs. anexos).
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas de espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados e deitados no chão.
A Autora, após muita dificuldade em conseguir transporte, foi para o hotel fornecido pela Ré, chegando ao hotel por volt de 02:00h da madrugada do dia 02/11/2022, já em posse do bilhete de passagem para Vitória/ES com decolagem prevista para o dia 02/11/22 às 10:30h.
Convém pontuar que para ir para o hotel, a Autora passou por rande transtorno, visto que, já era madrugada, e todos os assageiros do citado voo estavam ao mesmo tempo tentando pegar
taxi/uber para o hotel fornecido pela Ré, no entanto, o serviço de transporte àquela altura da madrugada, já estava escasso.
Ou seja Excelência, a Autora foi parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegou ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, porém somente às 02:00h do dia 02/11/2022, foi encaminhada a um hotel pela Ré.
Após todo o ocorrido no dia e noite anterior, na manhã d dia 02/11/22, crente que conseguiria enfim retornar para casa, Autora retornou ao aeroporto de Confins/BH, contudo, ao chega no setor de check-in para pegar o voo marcado para às 10:30 para Vitória/ES, foi informada que o voo havia sido cancelado que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré através de um de seus prepostos, de que a decolagem par Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
o entanto, o voo de 13:15h também foi cancelad
Com isso, a Autora somente conseguiu voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES às no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, a Autora chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
E mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi transtorno sofrido em decorrência da falta de informação, falt de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio n tempo adequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação da Autora em razão da falha de prestação de serviços, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 (um) dia de sua programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, a sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, a Autora.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pela Requerente diante da Requerida.
Neste ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 02/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 3755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
Primeiramente, cumpre ressaltar que a informação acima somente foi prestada aos passageiros do voo LATAM 3755 no dia seguinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então, os passageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e os motivos da alteração do voo.
Não obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da previsão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma aeronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente, como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves não equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que os pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visual como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
É um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave não equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição, agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direito de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento de uma justa indenização por danos morais.
2. DO DIREITO
.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é a destinatária final do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, conforme artigos 37, § 6º, CF e
1 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Direito do Consumidor. 3 ed. São Paulo: Atlas, 2011. p. 2
14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
Neste sentido, inclusive do STJ ao julgar o REsp: 1139410 MA 2009/0088612-8, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, publicado no DJ aos 02/09/2016. Vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS. ALEGAÇÕES DOS DEMANDANTES RELACIONADAS AO CANCELAMENTO E REALOCAÇÃO EM VOO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA ACOLHIDA PELO DOUTO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECHAÇADA. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE ATUOU DE FORMA CORRETA NO FEITO, TENDO EM VISTA HAVER INTERESSE DE MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. Reparação, que no caso, foi arbitrada de forma razoável e adequada, levando-se em conta que, com o objetivo de minimizar os transtornos sofridos pelos passageiros, a empresa realocou os mesmos em voo de outra companhia aérea, ainda que não nas condições pretendidas pelos demandantes, razão pela qual, deve o mesmo ser mantido em R$ 3.500,00 para cada autor, ressaltando-se que o arbitramento do valor reparatório deve atuar como compensação suficiente para reparar a lesão extrapatrimonial sofrida pela parte ofendida. Ademais, não há qualquer comprovação de perda de compromissos por parte dos passageiros, não obstante se tratar de situação chata e demasiadamente frustrante. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00312017520188190001, Relator: Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA, Data de Julgamento: 30/01/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidade objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processual decorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
2.2. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a
obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de esponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Na forma determinada no dispositivo legal acima transcrito o contrato de transporte deve conter cláusulas obrigatórias como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada de modo que o seu descumprimento obriga o transportador ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de orde material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código da Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala po eríodo superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá opta elo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não s atrasou por mais de 20 (vinte) horas o transporte contratado como também causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsã tualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pel nsportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, a Autora e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada aos passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
Quanto ao direito de informação, o Código de Defesa d onsumidor assim disciplina:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ademais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transporte aéreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrato administrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta d serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceit pela concessionária, no caso, a Requerida.
u seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri-lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com os consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
No presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao se apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se deu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
2.3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Nessa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “sã invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Também sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c o art. 927, persiste a obrigação de reparar àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que o ranstornos vivenciados pela Autora não se tratam de mer borrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, a Requerente sofreu vários transtornos e aborrecimentos, por ter seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da
inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado.
Lamentável e extremamente abusivo!
A ausência de informação adequada por parte da Requerida também satisfaz o pedido de dano moral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pel Requerente, inclusive por não ter recebido as informaçõe adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada, vejamos:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO INTERNACIONAL. IDA. ATRASO NA CONEXÃO PARA GUARULHOS QUE ENSEJOU A PERDA DO VOO PARA MUNIQUE. CHEGADA AO DESTINO FINAL SUPERIOR A 20 HORAS. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. PROVA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. VALOR
ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTE À AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM PARA MUNIQUE. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O atraso e o cancelamento de voo, quando não há comprovação de justificativa plausível determinada por condições climáticas adversas ou por impedimento determinado por terceiro, sujeita a companhia aérea à indenização dos danos sofridos por passageiros que, não tendo viajado na data prevista, perderam seus compromissos, sejam eles de ordem pessoal, patrimonial ou profissional." (TJ-SC - RI: 03023403320178240023 Capital - Eduardo Luz 0302340-33.2017.8.24.0023, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 25/04/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital).
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais do que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidade e à segurança emocional da Requerente, notadamente com a incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e cumprir seus compromissos.
2.3.1. DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
Podem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuração do valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da culpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre outros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
Outro ponto é a condição financeira do ofendido e do ofensor. No que toca a Requerida, dispensa comentários à condição financeira da mesma, atualmente considerada a maior empresa do segmento do Brasil.
Já a Autora, servidora pública, exerce o cargo de oficial de justiça. Logo, levando em consideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a ter relevância financeira, tanto para a Ré quanto para a Demandante.
No que toca ao quantum indenizatório, o e. TJES tem entendido como adequado a reparar os danos decorrentes do atraso/cancelamento de voos, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Vejamos o recente julgado:
ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL ), à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória, 22 de março de 2022. PRESIDENTE RELATOR(A) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024160249850, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/03/2022, Data da Publicação no Diário: 08/04/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO. DANO MORAL DEMONSTRADO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido de que na
específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. (RESP 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc. ) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (RESP 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido. (TJES; AC 0005059-96.2018.8.08.0047; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 21/06/2022; DJES 01/07/2022)
Contudo, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados à Autora, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
) A citação da ré, no endereço mencionado no introito da presente, para, querendo, oferecer a defesa que entender devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação d responsabilidade objetiva;
c) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,0 (vinte mil reais), em face da ofensa e constrangimento perpetrado em desfavor da Requerente;
) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagament das custas processuais, honorários advocatícios em 20% demais ônus da sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental e demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
achoeiro de Itapemirim - ES, 05 de dezembro de 2022
JULIANNA VIEIRA DOS SANTOS OAB/ES N.º 18.320
WÉLITON RÓGER ALTOÉ OAB/ES N.º 7.070
|
O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
|
Sim
|
5038753-98.2022.8.08.0024.txt
|
N úmero: 5038753-98.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/12/2022 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VITÓRIA – ES.
MARILZA ALTOÉ, brasileira, solteira, oficial de justiça, inscrita no CPF sob o nº 922.909.227-49, RG nº 641538 SSP ES, residente e domiciliada na Rua Vitória Tackla, nº 55, Edifício Mônaco, Apto. 204, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29066-270, por intermédio de seus advogados infra firmados (instrumento de procuração anexo), com escritório à Rua Vinte e Cinco de Março, nº 146, Centro, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP: 29300-100, com endereço eletrônico: altoeadvocare@altoeadvocare.adv.br, onde serão doravante encaminhadas às intimações do feito, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Ru Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
1. DOS FATOS
A Requerente, residente nesta Comarca, juntamente com su amiga (Hiquilene Monteiro da Silva), visando fazer um passeio e aproveitar o feriado de finados, se programou para fazer uma viagem para Belém/PA.
Para tanto, adquiriu os bilhetes de transporte aéreo junto à Requerida, LATAM AIRLINES BRASIL.
Conforme demonstra o comprovante de compra anexo, a Autora saiu de Vitória/ES X Belém/PA em 15/10/2022 e retornaria para Vitória/ES no dia 01/11/2022.
Inicialmente, quando adquiriu as passagens aéreas, o voo d etorno faria o seguinte trajeto:
Belém X Guarulhos X Vitória
Vejamos o roteiro que consta no comprovante de compra das passagens aéreas:
Contudo, sem nenhuma explicação, a Requerida alterou o trajeto do voo de retorno da viagem para:
Belém x Fortaleza X Vitória
Ou seja, de acordo com o novo trecho, o voo de Belém X Vitória, faria conexão em Fortaleza/CE e seguiria para o destino final Vitória/ES.
Dessa forma, o retorno para casa, no caso, para Vitória/ES, estava programado para o dia 01/11/2022, nos seguintes voos:
ATAM 3726 - Belém X Fortaleza – Embarque às 10:55h - do dia 01/11/202
ATAM 3755 - Fortaleza X Vitória - Embarque às 13:40h – 01/11/2022 – previsão d hegada ao destino final às 17:10h.
Convém esclarecer que o trajeto de ida para Belém/PA, ocorreu tudo conforme planejado.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou rande transtorno vivido pela Autora e demais passageiros do Vo ATAM 3755 do dia 01/11/2022.
Conforme cartão de embarque anexo, o voo de retorno, após alteração feita unilateralmente pela Requerida, estav programado para decolagem no aeroporto Pinto Martins d Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/E às 17:10h do mesmo dia. Vejamos:
Conforme se vê, por volta de 18:00h do dia 01/11/2022, utora já deveria estar em Vitória/ES, retornando para sua esidência.
Para tanto, a Autora se deslou ao aeroporto Pinto Martins em Fortaleza/CE, efetuou o check-in, despachou as bagagens, embarcou no voo LATAM 3755, no dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horário programado.
pós embarcar na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou.
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE ocorreram dentro da normalidade e no horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local de destino do voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo Horizonte/MG:
Abaixo, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
Passado mais de hora após a aterrisagem, os passageiro foram autorizados a desembarcar no aeroporto de Confins/BH orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as qu estavam despachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecid voucher de jantar aos passageiros do citado voo, e orientados irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seria passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, e ficaram aguardando as orientações da Requerida. Em seguida, foram orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
Assim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação e informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação virou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as horas foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horário dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou um grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças,
idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
Em um dado momento, a Ré informou que os passageiros qu inham destino Vitória/ES, decolariam às 19:00h do di 1/11/2022. Contudo, o tempo foi passando e nada de liberarem mbarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaração abaixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo (docs. anexos).
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas de espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados e deitados no chão.
A Autora, após muita dificuldade em conseguir transporte, foi para o hotel fornecido pela Ré, chegando ao hotel por volt de 02:00h da madrugada do dia 02/11/2022, já em posse do bilhete de passagem para Vitória/ES com decolagem prevista para o dia 02/11/22 às 10:30h.
Convém pontuar que para ir para o hotel, a Autora passou por rande transtorno, visto que, já era madrugada, e todos os assageiros do citado voo estavam ao mesmo tempo tentando pegar
taxi/uber para o hotel fornecido pela Ré, no entanto, o serviço de transporte àquela altura da madrugada, já estava escasso.
Ou seja Excelência, a Autora foi parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegou ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, porém somente às 02:00h do dia 02/11/2022, foi encaminhada a um hotel pela Ré.
Após todo o ocorrido no dia e noite anterior, na manhã d dia 02/11/22, crente que conseguiria enfim retornar para casa, Autora retornou ao aeroporto de Confins/BH, contudo, ao chega no setor de check-in para pegar o voo marcado para às 10:30 para Vitória/ES, foi informada que o voo havia sido cancelado que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré através de um de seus prepostos, de que a decolagem par Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
o entanto, o voo de 13:15h também foi cancelad
Com isso, a Autora somente conseguiu voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES às no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, a Autora chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
E mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi transtorno sofrido em decorrência da falta de informação, falt de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio n tempo adequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação da Autora em razão da falha de prestação de serviços, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 (um) dia de sua programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, a sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, a Autora.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pela Requerente diante da Requerida.
Neste ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 02/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 3755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
Primeiramente, cumpre ressaltar que a informação acima somente foi prestada aos passageiros do voo LATAM 3755 no dia seguinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então, os passageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e os motivos da alteração do voo.
Não obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da previsão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma aeronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente, como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves não equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que os pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visual como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
É um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave não equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição, agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direito de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento de uma justa indenização por danos morais.
2. DO DIREITO
.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é a destinatária final do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, conforme artigos 37, § 6º, CF e
1 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Direito do Consumidor. 3 ed. São Paulo: Atlas, 2011. p. 2
14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
Neste sentido, inclusive do STJ ao julgar o REsp: 1139410 MA 2009/0088612-8, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, publicado no DJ aos 02/09/2016. Vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS. ALEGAÇÕES DOS DEMANDANTES RELACIONADAS AO CANCELAMENTO E REALOCAÇÃO EM VOO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA ACOLHIDA PELO DOUTO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECHAÇADA. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE ATUOU DE FORMA CORRETA NO FEITO, TENDO EM VISTA HAVER INTERESSE DE MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. Reparação, que no caso, foi arbitrada de forma razoável e adequada, levando-se em conta que, com o objetivo de minimizar os transtornos sofridos pelos passageiros, a empresa realocou os mesmos em voo de outra companhia aérea, ainda que não nas condições pretendidas pelos demandantes, razão pela qual, deve o mesmo ser mantido em R$ 3.500,00 para cada autor, ressaltando-se que o arbitramento do valor reparatório deve atuar como compensação suficiente para reparar a lesão extrapatrimonial sofrida pela parte ofendida. Ademais, não há qualquer comprovação de perda de compromissos por parte dos passageiros, não obstante se tratar de situação chata e demasiadamente frustrante. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00312017520188190001, Relator: Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA, Data de Julgamento: 30/01/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidade objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processual decorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
2.2. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a
obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de esponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Na forma determinada no dispositivo legal acima transcrito o contrato de transporte deve conter cláusulas obrigatórias como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada de modo que o seu descumprimento obriga o transportador ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de orde material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código da Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala po eríodo superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá opta elo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não s atrasou por mais de 20 (vinte) horas o transporte contratado como também causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsã tualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pel nsportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, a Autora e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada aos passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
Quanto ao direito de informação, o Código de Defesa d onsumidor assim disciplina:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ademais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transporte aéreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrato administrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta d serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceit pela concessionária, no caso, a Requerida.
u seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri-lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com os consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
No presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao se apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se deu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
2.3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Nessa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “sã invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Também sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c o art. 927, persiste a obrigação de reparar àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que o ranstornos vivenciados pela Autora não se tratam de mer borrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, a Requerente sofreu vários transtornos e aborrecimentos, por ter seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da
inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado.
Lamentável e extremamente abusivo!
A ausência de informação adequada por parte da Requerida também satisfaz o pedido de dano moral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pel Requerente, inclusive por não ter recebido as informaçõe adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada, vejamos:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO INTERNACIONAL. IDA. ATRASO NA CONEXÃO PARA GUARULHOS QUE ENSEJOU A PERDA DO VOO PARA MUNIQUE. CHEGADA AO DESTINO FINAL SUPERIOR A 20 HORAS. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. PROVA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. VALOR
ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTE À AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM PARA MUNIQUE. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O atraso e o cancelamento de voo, quando não há comprovação de justificativa plausível determinada por condições climáticas adversas ou por impedimento determinado por terceiro, sujeita a companhia aérea à indenização dos danos sofridos por passageiros que, não tendo viajado na data prevista, perderam seus compromissos, sejam eles de ordem pessoal, patrimonial ou profissional." (TJ-SC - RI: 03023403320178240023 Capital - Eduardo Luz 0302340-33.2017.8.24.0023, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 25/04/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital).
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais do que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidade e à segurança emocional da Requerente, notadamente com a incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e cumprir seus compromissos.
2.3.1. DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
Podem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuração do valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da culpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre outros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
Outro ponto é a condição financeira do ofendido e do ofensor. No que toca a Requerida, dispensa comentários à condição financeira da mesma, atualmente considerada a maior empresa do segmento do Brasil.
Já a Autora, servidora pública, exerce o cargo de oficial de justiça. Logo, levando em consideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a ter relevância financeira, tanto para a Ré quanto para a Demandante.
No que toca ao quantum indenizatório, o e. TJES tem entendido como adequado a reparar os danos decorrentes do atraso/cancelamento de voos, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Vejamos o recente julgado:
ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL ), à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória, 22 de março de 2022. PRESIDENTE RELATOR(A) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024160249850, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/03/2022, Data da Publicação no Diário: 08/04/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO. DANO MORAL DEMONSTRADO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido de que na
específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. (RESP 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc. ) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (RESP 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido. (TJES; AC 0005059-96.2018.8.08.0047; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 21/06/2022; DJES 01/07/2022)
Contudo, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados à Autora, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
) A citação da ré, no endereço mencionado no introito da presente, para, querendo, oferecer a defesa que entender devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação d responsabilidade objetiva;
c) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,0 (vinte mil reais), em face da ofensa e constrangimento perpetrado em desfavor da Requerente;
) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagament das custas processuais, honorários advocatícios em 20% demais ônus da sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental e demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
achoeiro de Itapemirim - ES, 05 de dezembro de 2022
JULIANNA VIEIRA DOS SANTOS OAB/ES N.º 18.320
WÉLITON RÓGER ALTOÉ OAB/ES N.º 7.070
|
O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
|
Sim
|
5038753-98.2022.8.08.0024.txt
|
N úmero: 5038753-98.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/12/2022 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VITÓRIA – ES.
MARILZA ALTOÉ, brasileira, solteira, oficial de justiça, inscrita no CPF sob o nº 922.909.227-49, RG nº 641538 SSP ES, residente e domiciliada na Rua Vitória Tackla, nº 55, Edifício Mônaco, Apto. 204, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29066-270, por intermédio de seus advogados infra firmados (instrumento de procuração anexo), com escritório à Rua Vinte e Cinco de Março, nº 146, Centro, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP: 29300-100, com endereço eletrônico: altoeadvocare@altoeadvocare.adv.br, onde serão doravante encaminhadas às intimações do feito, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Ru Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
1. DOS FATOS
A Requerente, residente nesta Comarca, juntamente com su amiga (Hiquilene Monteiro da Silva), visando fazer um passeio e aproveitar o feriado de finados, se programou para fazer uma viagem para Belém/PA.
Para tanto, adquiriu os bilhetes de transporte aéreo junto à Requerida, LATAM AIRLINES BRASIL.
Conforme demonstra o comprovante de compra anexo, a Autora saiu de Vitória/ES X Belém/PA em 15/10/2022 e retornaria para Vitória/ES no dia 01/11/2022.
Inicialmente, quando adquiriu as passagens aéreas, o voo d etorno faria o seguinte trajeto:
Belém X Guarulhos X Vitória
Vejamos o roteiro que consta no comprovante de compra das passagens aéreas:
Contudo, sem nenhuma explicação, a Requerida alterou o trajeto do voo de retorno da viagem para:
Belém x Fortaleza X Vitória
Ou seja, de acordo com o novo trecho, o voo de Belém X Vitória, faria conexão em Fortaleza/CE e seguiria para o destino final Vitória/ES.
Dessa forma, o retorno para casa, no caso, para Vitória/ES, estava programado para o dia 01/11/2022, nos seguintes voos:
ATAM 3726 - Belém X Fortaleza – Embarque às 10:55h - do dia 01/11/202
ATAM 3755 - Fortaleza X Vitória - Embarque às 13:40h – 01/11/2022 – previsão d hegada ao destino final às 17:10h.
Convém esclarecer que o trajeto de ida para Belém/PA, ocorreu tudo conforme planejado.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou rande transtorno vivido pela Autora e demais passageiros do Vo ATAM 3755 do dia 01/11/2022.
Conforme cartão de embarque anexo, o voo de retorno, após alteração feita unilateralmente pela Requerida, estav programado para decolagem no aeroporto Pinto Martins d Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/E às 17:10h do mesmo dia. Vejamos:
Conforme se vê, por volta de 18:00h do dia 01/11/2022, utora já deveria estar em Vitória/ES, retornando para sua esidência.
Para tanto, a Autora se deslou ao aeroporto Pinto Martins em Fortaleza/CE, efetuou o check-in, despachou as bagagens, embarcou no voo LATAM 3755, no dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horário programado.
pós embarcar na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou.
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE ocorreram dentro da normalidade e no horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local de destino do voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo Horizonte/MG:
Abaixo, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
Passado mais de hora após a aterrisagem, os passageiro foram autorizados a desembarcar no aeroporto de Confins/BH orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as qu estavam despachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecid voucher de jantar aos passageiros do citado voo, e orientados irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seria passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, e ficaram aguardando as orientações da Requerida. Em seguida, foram orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
Assim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação e informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação virou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as horas foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horário dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou um grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças,
idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
Em um dado momento, a Ré informou que os passageiros qu inham destino Vitória/ES, decolariam às 19:00h do di 1/11/2022. Contudo, o tempo foi passando e nada de liberarem mbarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaração abaixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo (docs. anexos).
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas de espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados e deitados no chão.
A Autora, após muita dificuldade em conseguir transporte, foi para o hotel fornecido pela Ré, chegando ao hotel por volt de 02:00h da madrugada do dia 02/11/2022, já em posse do bilhete de passagem para Vitória/ES com decolagem prevista para o dia 02/11/22 às 10:30h.
Convém pontuar que para ir para o hotel, a Autora passou por rande transtorno, visto que, já era madrugada, e todos os assageiros do citado voo estavam ao mesmo tempo tentando pegar
taxi/uber para o hotel fornecido pela Ré, no entanto, o serviço de transporte àquela altura da madrugada, já estava escasso.
Ou seja Excelência, a Autora foi parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegou ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, porém somente às 02:00h do dia 02/11/2022, foi encaminhada a um hotel pela Ré.
Após todo o ocorrido no dia e noite anterior, na manhã d dia 02/11/22, crente que conseguiria enfim retornar para casa, Autora retornou ao aeroporto de Confins/BH, contudo, ao chega no setor de check-in para pegar o voo marcado para às 10:30 para Vitória/ES, foi informada que o voo havia sido cancelado que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré através de um de seus prepostos, de que a decolagem par Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
o entanto, o voo de 13:15h também foi cancelad
Com isso, a Autora somente conseguiu voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES às no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, a Autora chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
E mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi transtorno sofrido em decorrência da falta de informação, falt de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio n tempo adequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação da Autora em razão da falha de prestação de serviços, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 (um) dia de sua programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, a sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, a Autora.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pela Requerente diante da Requerida.
Neste ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 02/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 3755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
Primeiramente, cumpre ressaltar que a informação acima somente foi prestada aos passageiros do voo LATAM 3755 no dia seguinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então, os passageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e os motivos da alteração do voo.
Não obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da previsão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma aeronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente, como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves não equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que os pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visual como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
É um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave não equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição, agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direito de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento de uma justa indenização por danos morais.
2. DO DIREITO
.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é a destinatária final do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, conforme artigos 37, § 6º, CF e
1 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Direito do Consumidor. 3 ed. São Paulo: Atlas, 2011. p. 2
14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
Neste sentido, inclusive do STJ ao julgar o REsp: 1139410 MA 2009/0088612-8, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, publicado no DJ aos 02/09/2016. Vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS. ALEGAÇÕES DOS DEMANDANTES RELACIONADAS AO CANCELAMENTO E REALOCAÇÃO EM VOO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA ACOLHIDA PELO DOUTO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECHAÇADA. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE ATUOU DE FORMA CORRETA NO FEITO, TENDO EM VISTA HAVER INTERESSE DE MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. Reparação, que no caso, foi arbitrada de forma razoável e adequada, levando-se em conta que, com o objetivo de minimizar os transtornos sofridos pelos passageiros, a empresa realocou os mesmos em voo de outra companhia aérea, ainda que não nas condições pretendidas pelos demandantes, razão pela qual, deve o mesmo ser mantido em R$ 3.500,00 para cada autor, ressaltando-se que o arbitramento do valor reparatório deve atuar como compensação suficiente para reparar a lesão extrapatrimonial sofrida pela parte ofendida. Ademais, não há qualquer comprovação de perda de compromissos por parte dos passageiros, não obstante se tratar de situação chata e demasiadamente frustrante. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00312017520188190001, Relator: Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA, Data de Julgamento: 30/01/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidade objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processual decorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
2.2. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a
obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de esponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Na forma determinada no dispositivo legal acima transcrito o contrato de transporte deve conter cláusulas obrigatórias como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada de modo que o seu descumprimento obriga o transportador ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de orde material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código da Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala po eríodo superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá opta elo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não s atrasou por mais de 20 (vinte) horas o transporte contratado como também causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsã tualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pel nsportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, a Autora e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada aos passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
Quanto ao direito de informação, o Código de Defesa d onsumidor assim disciplina:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ademais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transporte aéreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrato administrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta d serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceit pela concessionária, no caso, a Requerida.
u seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri-lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com os consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
No presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao se apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se deu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
2.3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Nessa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “sã invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Também sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c o art. 927, persiste a obrigação de reparar àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que o ranstornos vivenciados pela Autora não se tratam de mer borrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, a Requerente sofreu vários transtornos e aborrecimentos, por ter seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da
inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado.
Lamentável e extremamente abusivo!
A ausência de informação adequada por parte da Requerida também satisfaz o pedido de dano moral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pel Requerente, inclusive por não ter recebido as informaçõe adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada, vejamos:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO INTERNACIONAL. IDA. ATRASO NA CONEXÃO PARA GUARULHOS QUE ENSEJOU A PERDA DO VOO PARA MUNIQUE. CHEGADA AO DESTINO FINAL SUPERIOR A 20 HORAS. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. PROVA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. VALOR
ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTE À AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM PARA MUNIQUE. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O atraso e o cancelamento de voo, quando não há comprovação de justificativa plausível determinada por condições climáticas adversas ou por impedimento determinado por terceiro, sujeita a companhia aérea à indenização dos danos sofridos por passageiros que, não tendo viajado na data prevista, perderam seus compromissos, sejam eles de ordem pessoal, patrimonial ou profissional." (TJ-SC - RI: 03023403320178240023 Capital - Eduardo Luz 0302340-33.2017.8.24.0023, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 25/04/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital).
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais do que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidade e à segurança emocional da Requerente, notadamente com a incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e cumprir seus compromissos.
2.3.1. DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
Podem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuração do valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da culpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre outros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
Outro ponto é a condição financeira do ofendido e do ofensor. No que toca a Requerida, dispensa comentários à condição financeira da mesma, atualmente considerada a maior empresa do segmento do Brasil.
Já a Autora, servidora pública, exerce o cargo de oficial de justiça. Logo, levando em consideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a ter relevância financeira, tanto para a Ré quanto para a Demandante.
No que toca ao quantum indenizatório, o e. TJES tem entendido como adequado a reparar os danos decorrentes do atraso/cancelamento de voos, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Vejamos o recente julgado:
ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL ), à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória, 22 de março de 2022. PRESIDENTE RELATOR(A) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024160249850, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/03/2022, Data da Publicação no Diário: 08/04/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO. DANO MORAL DEMONSTRADO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido de que na
específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. (RESP 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc. ) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (RESP 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido. (TJES; AC 0005059-96.2018.8.08.0047; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 21/06/2022; DJES 01/07/2022)
Contudo, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados à Autora, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
) A citação da ré, no endereço mencionado no introito da presente, para, querendo, oferecer a defesa que entender devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação d responsabilidade objetiva;
c) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,0 (vinte mil reais), em face da ofensa e constrangimento perpetrado em desfavor da Requerente;
) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagament das custas processuais, honorários advocatícios em 20% demais ônus da sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental e demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
achoeiro de Itapemirim - ES, 05 de dezembro de 2022
JULIANNA VIEIRA DOS SANTOS OAB/ES N.º 18.320
WÉLITON RÓGER ALTOÉ OAB/ES N.º 7.070
|
O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
|
Não
|
5038753-98.2022.8.08.0024.txt
|
N úmero: 5038753-98.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/12/2022 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VITÓRIA – ES.
MARILZA ALTOÉ, brasileira, solteira, oficial de justiça, inscrita no CPF sob o nº 922.909.227-49, RG nº 641538 SSP ES, residente e domiciliada na Rua Vitória Tackla, nº 55, Edifício Mônaco, Apto. 204, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29066-270, por intermédio de seus advogados infra firmados (instrumento de procuração anexo), com escritório à Rua Vinte e Cinco de Março, nº 146, Centro, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP: 29300-100, com endereço eletrônico: altoeadvocare@altoeadvocare.adv.br, onde serão doravante encaminhadas às intimações do feito, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Ru Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
1. DOS FATOS
A Requerente, residente nesta Comarca, juntamente com su amiga (Hiquilene Monteiro da Silva), visando fazer um passeio e aproveitar o feriado de finados, se programou para fazer uma viagem para Belém/PA.
Para tanto, adquiriu os bilhetes de transporte aéreo junto à Requerida, LATAM AIRLINES BRASIL.
Conforme demonstra o comprovante de compra anexo, a Autora saiu de Vitória/ES X Belém/PA em 15/10/2022 e retornaria para Vitória/ES no dia 01/11/2022.
Inicialmente, quando adquiriu as passagens aéreas, o voo d etorno faria o seguinte trajeto:
Belém X Guarulhos X Vitória
Vejamos o roteiro que consta no comprovante de compra das passagens aéreas:
Contudo, sem nenhuma explicação, a Requerida alterou o trajeto do voo de retorno da viagem para:
Belém x Fortaleza X Vitória
Ou seja, de acordo com o novo trecho, o voo de Belém X Vitória, faria conexão em Fortaleza/CE e seguiria para o destino final Vitória/ES.
Dessa forma, o retorno para casa, no caso, para Vitória/ES, estava programado para o dia 01/11/2022, nos seguintes voos:
ATAM 3726 - Belém X Fortaleza – Embarque às 10:55h - do dia 01/11/202
ATAM 3755 - Fortaleza X Vitória - Embarque às 13:40h – 01/11/2022 – previsão d hegada ao destino final às 17:10h.
Convém esclarecer que o trajeto de ida para Belém/PA, ocorreu tudo conforme planejado.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou rande transtorno vivido pela Autora e demais passageiros do Vo ATAM 3755 do dia 01/11/2022.
Conforme cartão de embarque anexo, o voo de retorno, após alteração feita unilateralmente pela Requerida, estav programado para decolagem no aeroporto Pinto Martins d Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/E às 17:10h do mesmo dia. Vejamos:
Conforme se vê, por volta de 18:00h do dia 01/11/2022, utora já deveria estar em Vitória/ES, retornando para sua esidência.
Para tanto, a Autora se deslou ao aeroporto Pinto Martins em Fortaleza/CE, efetuou o check-in, despachou as bagagens, embarcou no voo LATAM 3755, no dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horário programado.
pós embarcar na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou.
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE ocorreram dentro da normalidade e no horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local de destino do voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo Horizonte/MG:
Abaixo, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
Passado mais de hora após a aterrisagem, os passageiro foram autorizados a desembarcar no aeroporto de Confins/BH orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as qu estavam despachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecid voucher de jantar aos passageiros do citado voo, e orientados irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seria passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, e ficaram aguardando as orientações da Requerida. Em seguida, foram orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
Assim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação e informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação virou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as horas foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horário dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou um grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças,
idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
Em um dado momento, a Ré informou que os passageiros qu inham destino Vitória/ES, decolariam às 19:00h do di 1/11/2022. Contudo, o tempo foi passando e nada de liberarem mbarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaração abaixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo (docs. anexos).
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas de espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados e deitados no chão.
A Autora, após muita dificuldade em conseguir transporte, foi para o hotel fornecido pela Ré, chegando ao hotel por volt de 02:00h da madrugada do dia 02/11/2022, já em posse do bilhete de passagem para Vitória/ES com decolagem prevista para o dia 02/11/22 às 10:30h.
Convém pontuar que para ir para o hotel, a Autora passou por rande transtorno, visto que, já era madrugada, e todos os assageiros do citado voo estavam ao mesmo tempo tentando pegar
taxi/uber para o hotel fornecido pela Ré, no entanto, o serviço de transporte àquela altura da madrugada, já estava escasso.
Ou seja Excelência, a Autora foi parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegou ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, porém somente às 02:00h do dia 02/11/2022, foi encaminhada a um hotel pela Ré.
Após todo o ocorrido no dia e noite anterior, na manhã d dia 02/11/22, crente que conseguiria enfim retornar para casa, Autora retornou ao aeroporto de Confins/BH, contudo, ao chega no setor de check-in para pegar o voo marcado para às 10:30 para Vitória/ES, foi informada que o voo havia sido cancelado que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré através de um de seus prepostos, de que a decolagem par Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
o entanto, o voo de 13:15h também foi cancelad
Com isso, a Autora somente conseguiu voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES às no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, a Autora chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
E mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi transtorno sofrido em decorrência da falta de informação, falt de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio n tempo adequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação da Autora em razão da falha de prestação de serviços, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 (um) dia de sua programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, a sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, a Autora.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pela Requerente diante da Requerida.
Neste ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 02/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 3755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
Primeiramente, cumpre ressaltar que a informação acima somente foi prestada aos passageiros do voo LATAM 3755 no dia seguinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então, os passageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e os motivos da alteração do voo.
Não obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da previsão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma aeronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente, como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves não equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que os pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visual como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
É um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave não equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição, agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direito de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento de uma justa indenização por danos morais.
2. DO DIREITO
.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é a destinatária final do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, conforme artigos 37, § 6º, CF e
1 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Direito do Consumidor. 3 ed. São Paulo: Atlas, 2011. p. 2
14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
Neste sentido, inclusive do STJ ao julgar o REsp: 1139410 MA 2009/0088612-8, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, publicado no DJ aos 02/09/2016. Vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS. ALEGAÇÕES DOS DEMANDANTES RELACIONADAS AO CANCELAMENTO E REALOCAÇÃO EM VOO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA ACOLHIDA PELO DOUTO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECHAÇADA. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE ATUOU DE FORMA CORRETA NO FEITO, TENDO EM VISTA HAVER INTERESSE DE MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. Reparação, que no caso, foi arbitrada de forma razoável e adequada, levando-se em conta que, com o objetivo de minimizar os transtornos sofridos pelos passageiros, a empresa realocou os mesmos em voo de outra companhia aérea, ainda que não nas condições pretendidas pelos demandantes, razão pela qual, deve o mesmo ser mantido em R$ 3.500,00 para cada autor, ressaltando-se que o arbitramento do valor reparatório deve atuar como compensação suficiente para reparar a lesão extrapatrimonial sofrida pela parte ofendida. Ademais, não há qualquer comprovação de perda de compromissos por parte dos passageiros, não obstante se tratar de situação chata e demasiadamente frustrante. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00312017520188190001, Relator: Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA, Data de Julgamento: 30/01/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidade objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processual decorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
2.2. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a
obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de esponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Na forma determinada no dispositivo legal acima transcrito o contrato de transporte deve conter cláusulas obrigatórias como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada de modo que o seu descumprimento obriga o transportador ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de orde material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código da Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala po eríodo superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá opta elo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não s atrasou por mais de 20 (vinte) horas o transporte contratado como também causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsã tualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pel nsportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, a Autora e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada aos passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
Quanto ao direito de informação, o Código de Defesa d onsumidor assim disciplina:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ademais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transporte aéreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrato administrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta d serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceit pela concessionária, no caso, a Requerida.
u seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri-lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com os consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
No presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao se apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se deu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
2.3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Nessa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “sã invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Também sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c o art. 927, persiste a obrigação de reparar àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que o ranstornos vivenciados pela Autora não se tratam de mer borrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, a Requerente sofreu vários transtornos e aborrecimentos, por ter seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da
inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado.
Lamentável e extremamente abusivo!
A ausência de informação adequada por parte da Requerida também satisfaz o pedido de dano moral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pel Requerente, inclusive por não ter recebido as informaçõe adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada, vejamos:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO INTERNACIONAL. IDA. ATRASO NA CONEXÃO PARA GUARULHOS QUE ENSEJOU A PERDA DO VOO PARA MUNIQUE. CHEGADA AO DESTINO FINAL SUPERIOR A 20 HORAS. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. PROVA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. VALOR
ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTE À AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM PARA MUNIQUE. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O atraso e o cancelamento de voo, quando não há comprovação de justificativa plausível determinada por condições climáticas adversas ou por impedimento determinado por terceiro, sujeita a companhia aérea à indenização dos danos sofridos por passageiros que, não tendo viajado na data prevista, perderam seus compromissos, sejam eles de ordem pessoal, patrimonial ou profissional." (TJ-SC - RI: 03023403320178240023 Capital - Eduardo Luz 0302340-33.2017.8.24.0023, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 25/04/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital).
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais do que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidade e à segurança emocional da Requerente, notadamente com a incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e cumprir seus compromissos.
2.3.1. DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
Podem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuração do valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da culpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre outros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
Outro ponto é a condição financeira do ofendido e do ofensor. No que toca a Requerida, dispensa comentários à condição financeira da mesma, atualmente considerada a maior empresa do segmento do Brasil.
Já a Autora, servidora pública, exerce o cargo de oficial de justiça. Logo, levando em consideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a ter relevância financeira, tanto para a Ré quanto para a Demandante.
No que toca ao quantum indenizatório, o e. TJES tem entendido como adequado a reparar os danos decorrentes do atraso/cancelamento de voos, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Vejamos o recente julgado:
ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL ), à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória, 22 de março de 2022. PRESIDENTE RELATOR(A) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024160249850, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/03/2022, Data da Publicação no Diário: 08/04/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO. DANO MORAL DEMONSTRADO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido de que na
específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. (RESP 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc. ) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (RESP 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido. (TJES; AC 0005059-96.2018.8.08.0047; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 21/06/2022; DJES 01/07/2022)
Contudo, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados à Autora, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
) A citação da ré, no endereço mencionado no introito da presente, para, querendo, oferecer a defesa que entender devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação d responsabilidade objetiva;
c) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,0 (vinte mil reais), em face da ofensa e constrangimento perpetrado em desfavor da Requerente;
) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagament das custas processuais, honorários advocatícios em 20% demais ônus da sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental e demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
achoeiro de Itapemirim - ES, 05 de dezembro de 2022
JULIANNA VIEIRA DOS SANTOS OAB/ES N.º 18.320
WÉLITON RÓGER ALTOÉ OAB/ES N.º 7.070
|
O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
|
Sim
|
5038753-98.2022.8.08.0024.txt
|
N úmero: 5038753-98.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/12/2022 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VITÓRIA – ES.
MARILZA ALTOÉ, brasileira, solteira, oficial de justiça, inscrita no CPF sob o nº 922.909.227-49, RG nº 641538 SSP ES, residente e domiciliada na Rua Vitória Tackla, nº 55, Edifício Mônaco, Apto. 204, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29066-270, por intermédio de seus advogados infra firmados (instrumento de procuração anexo), com escritório à Rua Vinte e Cinco de Março, nº 146, Centro, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP: 29300-100, com endereço eletrônico: altoeadvocare@altoeadvocare.adv.br, onde serão doravante encaminhadas às intimações do feito, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Ru Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
1. DOS FATOS
A Requerente, residente nesta Comarca, juntamente com su amiga (Hiquilene Monteiro da Silva), visando fazer um passeio e aproveitar o feriado de finados, se programou para fazer uma viagem para Belém/PA.
Para tanto, adquiriu os bilhetes de transporte aéreo junto à Requerida, LATAM AIRLINES BRASIL.
Conforme demonstra o comprovante de compra anexo, a Autora saiu de Vitória/ES X Belém/PA em 15/10/2022 e retornaria para Vitória/ES no dia 01/11/2022.
Inicialmente, quando adquiriu as passagens aéreas, o voo d etorno faria o seguinte trajeto:
Belém X Guarulhos X Vitória
Vejamos o roteiro que consta no comprovante de compra das passagens aéreas:
Contudo, sem nenhuma explicação, a Requerida alterou o trajeto do voo de retorno da viagem para:
Belém x Fortaleza X Vitória
Ou seja, de acordo com o novo trecho, o voo de Belém X Vitória, faria conexão em Fortaleza/CE e seguiria para o destino final Vitória/ES.
Dessa forma, o retorno para casa, no caso, para Vitória/ES, estava programado para o dia 01/11/2022, nos seguintes voos:
ATAM 3726 - Belém X Fortaleza – Embarque às 10:55h - do dia 01/11/202
ATAM 3755 - Fortaleza X Vitória - Embarque às 13:40h – 01/11/2022 – previsão d hegada ao destino final às 17:10h.
Convém esclarecer que o trajeto de ida para Belém/PA, ocorreu tudo conforme planejado.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou rande transtorno vivido pela Autora e demais passageiros do Vo ATAM 3755 do dia 01/11/2022.
Conforme cartão de embarque anexo, o voo de retorno, após alteração feita unilateralmente pela Requerida, estav programado para decolagem no aeroporto Pinto Martins d Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/E às 17:10h do mesmo dia. Vejamos:
Conforme se vê, por volta de 18:00h do dia 01/11/2022, utora já deveria estar em Vitória/ES, retornando para sua esidência.
Para tanto, a Autora se deslou ao aeroporto Pinto Martins em Fortaleza/CE, efetuou o check-in, despachou as bagagens, embarcou no voo LATAM 3755, no dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horário programado.
pós embarcar na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou.
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE ocorreram dentro da normalidade e no horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local de destino do voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo Horizonte/MG:
Abaixo, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
Passado mais de hora após a aterrisagem, os passageiro foram autorizados a desembarcar no aeroporto de Confins/BH orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as qu estavam despachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecid voucher de jantar aos passageiros do citado voo, e orientados irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seria passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, e ficaram aguardando as orientações da Requerida. Em seguida, foram orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
Assim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação e informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação virou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as horas foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horário dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou um grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças,
idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
Em um dado momento, a Ré informou que os passageiros qu inham destino Vitória/ES, decolariam às 19:00h do di 1/11/2022. Contudo, o tempo foi passando e nada de liberarem mbarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaração abaixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo (docs. anexos).
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas de espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados e deitados no chão.
A Autora, após muita dificuldade em conseguir transporte, foi para o hotel fornecido pela Ré, chegando ao hotel por volt de 02:00h da madrugada do dia 02/11/2022, já em posse do bilhete de passagem para Vitória/ES com decolagem prevista para o dia 02/11/22 às 10:30h.
Convém pontuar que para ir para o hotel, a Autora passou por rande transtorno, visto que, já era madrugada, e todos os assageiros do citado voo estavam ao mesmo tempo tentando pegar
taxi/uber para o hotel fornecido pela Ré, no entanto, o serviço de transporte àquela altura da madrugada, já estava escasso.
Ou seja Excelência, a Autora foi parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegou ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, porém somente às 02:00h do dia 02/11/2022, foi encaminhada a um hotel pela Ré.
Após todo o ocorrido no dia e noite anterior, na manhã d dia 02/11/22, crente que conseguiria enfim retornar para casa, Autora retornou ao aeroporto de Confins/BH, contudo, ao chega no setor de check-in para pegar o voo marcado para às 10:30 para Vitória/ES, foi informada que o voo havia sido cancelado que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré através de um de seus prepostos, de que a decolagem par Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
o entanto, o voo de 13:15h também foi cancelad
Com isso, a Autora somente conseguiu voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES às no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, a Autora chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
E mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi transtorno sofrido em decorrência da falta de informação, falt de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio n tempo adequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação da Autora em razão da falha de prestação de serviços, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 (um) dia de sua programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, a sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, a Autora.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pela Requerente diante da Requerida.
Neste ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 02/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 3755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
Primeiramente, cumpre ressaltar que a informação acima somente foi prestada aos passageiros do voo LATAM 3755 no dia seguinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então, os passageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e os motivos da alteração do voo.
Não obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da previsão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma aeronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente, como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves não equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que os pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visual como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
É um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave não equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição, agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direito de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento de uma justa indenização por danos morais.
2. DO DIREITO
.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é a destinatária final do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, conforme artigos 37, § 6º, CF e
1 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Direito do Consumidor. 3 ed. São Paulo: Atlas, 2011. p. 2
14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
Neste sentido, inclusive do STJ ao julgar o REsp: 1139410 MA 2009/0088612-8, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, publicado no DJ aos 02/09/2016. Vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS. ALEGAÇÕES DOS DEMANDANTES RELACIONADAS AO CANCELAMENTO E REALOCAÇÃO EM VOO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA ACOLHIDA PELO DOUTO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECHAÇADA. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE ATUOU DE FORMA CORRETA NO FEITO, TENDO EM VISTA HAVER INTERESSE DE MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. Reparação, que no caso, foi arbitrada de forma razoável e adequada, levando-se em conta que, com o objetivo de minimizar os transtornos sofridos pelos passageiros, a empresa realocou os mesmos em voo de outra companhia aérea, ainda que não nas condições pretendidas pelos demandantes, razão pela qual, deve o mesmo ser mantido em R$ 3.500,00 para cada autor, ressaltando-se que o arbitramento do valor reparatório deve atuar como compensação suficiente para reparar a lesão extrapatrimonial sofrida pela parte ofendida. Ademais, não há qualquer comprovação de perda de compromissos por parte dos passageiros, não obstante se tratar de situação chata e demasiadamente frustrante. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00312017520188190001, Relator: Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA, Data de Julgamento: 30/01/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidade objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processual decorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
2.2. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a
obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de esponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Na forma determinada no dispositivo legal acima transcrito o contrato de transporte deve conter cláusulas obrigatórias como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada de modo que o seu descumprimento obriga o transportador ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de orde material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código da Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala po eríodo superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá opta elo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não s atrasou por mais de 20 (vinte) horas o transporte contratado como também causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsã tualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pel nsportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, a Autora e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada aos passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
Quanto ao direito de informação, o Código de Defesa d onsumidor assim disciplina:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ademais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transporte aéreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrato administrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta d serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceit pela concessionária, no caso, a Requerida.
u seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri-lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com os consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
No presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao se apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se deu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
2.3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Nessa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “sã invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Também sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c o art. 927, persiste a obrigação de reparar àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que o ranstornos vivenciados pela Autora não se tratam de mer borrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, a Requerente sofreu vários transtornos e aborrecimentos, por ter seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da
inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado.
Lamentável e extremamente abusivo!
A ausência de informação adequada por parte da Requerida também satisfaz o pedido de dano moral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pel Requerente, inclusive por não ter recebido as informaçõe adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada, vejamos:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO INTERNACIONAL. IDA. ATRASO NA CONEXÃO PARA GUARULHOS QUE ENSEJOU A PERDA DO VOO PARA MUNIQUE. CHEGADA AO DESTINO FINAL SUPERIOR A 20 HORAS. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. PROVA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. VALOR
ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTE À AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM PARA MUNIQUE. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O atraso e o cancelamento de voo, quando não há comprovação de justificativa plausível determinada por condições climáticas adversas ou por impedimento determinado por terceiro, sujeita a companhia aérea à indenização dos danos sofridos por passageiros que, não tendo viajado na data prevista, perderam seus compromissos, sejam eles de ordem pessoal, patrimonial ou profissional." (TJ-SC - RI: 03023403320178240023 Capital - Eduardo Luz 0302340-33.2017.8.24.0023, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 25/04/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital).
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais do que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidade e à segurança emocional da Requerente, notadamente com a incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e cumprir seus compromissos.
2.3.1. DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
Podem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuração do valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da culpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre outros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
Outro ponto é a condição financeira do ofendido e do ofensor. No que toca a Requerida, dispensa comentários à condição financeira da mesma, atualmente considerada a maior empresa do segmento do Brasil.
Já a Autora, servidora pública, exerce o cargo de oficial de justiça. Logo, levando em consideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a ter relevância financeira, tanto para a Ré quanto para a Demandante.
No que toca ao quantum indenizatório, o e. TJES tem entendido como adequado a reparar os danos decorrentes do atraso/cancelamento de voos, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Vejamos o recente julgado:
ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL ), à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória, 22 de março de 2022. PRESIDENTE RELATOR(A) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024160249850, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/03/2022, Data da Publicação no Diário: 08/04/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO. DANO MORAL DEMONSTRADO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido de que na
específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. (RESP 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc. ) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (RESP 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido. (TJES; AC 0005059-96.2018.8.08.0047; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 21/06/2022; DJES 01/07/2022)
Contudo, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados à Autora, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
) A citação da ré, no endereço mencionado no introito da presente, para, querendo, oferecer a defesa que entender devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação d responsabilidade objetiva;
c) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,0 (vinte mil reais), em face da ofensa e constrangimento perpetrado em desfavor da Requerente;
) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagament das custas processuais, honorários advocatícios em 20% demais ônus da sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental e demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
achoeiro de Itapemirim - ES, 05 de dezembro de 2022
JULIANNA VIEIRA DOS SANTOS OAB/ES N.º 18.320
WÉLITON RÓGER ALTOÉ OAB/ES N.º 7.070
|
O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
|
Sim
|
5038753-98.2022.8.08.0024.txt
|
N úmero: 5038753-98.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/12/2022 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VITÓRIA – ES.
MARILZA ALTOÉ, brasileira, solteira, oficial de justiça, inscrita no CPF sob o nº 922.909.227-49, RG nº 641538 SSP ES, residente e domiciliada na Rua Vitória Tackla, nº 55, Edifício Mônaco, Apto. 204, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29066-270, por intermédio de seus advogados infra firmados (instrumento de procuração anexo), com escritório à Rua Vinte e Cinco de Março, nº 146, Centro, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP: 29300-100, com endereço eletrônico: altoeadvocare@altoeadvocare.adv.br, onde serão doravante encaminhadas às intimações do feito, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Ru Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
1. DOS FATOS
A Requerente, residente nesta Comarca, juntamente com su amiga (Hiquilene Monteiro da Silva), visando fazer um passeio e aproveitar o feriado de finados, se programou para fazer uma viagem para Belém/PA.
Para tanto, adquiriu os bilhetes de transporte aéreo junto à Requerida, LATAM AIRLINES BRASIL.
Conforme demonstra o comprovante de compra anexo, a Autora saiu de Vitória/ES X Belém/PA em 15/10/2022 e retornaria para Vitória/ES no dia 01/11/2022.
Inicialmente, quando adquiriu as passagens aéreas, o voo d etorno faria o seguinte trajeto:
Belém X Guarulhos X Vitória
Vejamos o roteiro que consta no comprovante de compra das passagens aéreas:
Contudo, sem nenhuma explicação, a Requerida alterou o trajeto do voo de retorno da viagem para:
Belém x Fortaleza X Vitória
Ou seja, de acordo com o novo trecho, o voo de Belém X Vitória, faria conexão em Fortaleza/CE e seguiria para o destino final Vitória/ES.
Dessa forma, o retorno para casa, no caso, para Vitória/ES, estava programado para o dia 01/11/2022, nos seguintes voos:
ATAM 3726 - Belém X Fortaleza – Embarque às 10:55h - do dia 01/11/202
ATAM 3755 - Fortaleza X Vitória - Embarque às 13:40h – 01/11/2022 – previsão d hegada ao destino final às 17:10h.
Convém esclarecer que o trajeto de ida para Belém/PA, ocorreu tudo conforme planejado.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou rande transtorno vivido pela Autora e demais passageiros do Vo ATAM 3755 do dia 01/11/2022.
Conforme cartão de embarque anexo, o voo de retorno, após alteração feita unilateralmente pela Requerida, estav programado para decolagem no aeroporto Pinto Martins d Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/E às 17:10h do mesmo dia. Vejamos:
Conforme se vê, por volta de 18:00h do dia 01/11/2022, utora já deveria estar em Vitória/ES, retornando para sua esidência.
Para tanto, a Autora se deslou ao aeroporto Pinto Martins em Fortaleza/CE, efetuou o check-in, despachou as bagagens, embarcou no voo LATAM 3755, no dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horário programado.
pós embarcar na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou.
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE ocorreram dentro da normalidade e no horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local de destino do voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo Horizonte/MG:
Abaixo, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
Passado mais de hora após a aterrisagem, os passageiro foram autorizados a desembarcar no aeroporto de Confins/BH orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as qu estavam despachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecid voucher de jantar aos passageiros do citado voo, e orientados irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seria passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, e ficaram aguardando as orientações da Requerida. Em seguida, foram orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
Assim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação e informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação virou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as horas foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horário dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou um grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças,
idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
Em um dado momento, a Ré informou que os passageiros qu inham destino Vitória/ES, decolariam às 19:00h do di 1/11/2022. Contudo, o tempo foi passando e nada de liberarem mbarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaração abaixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo (docs. anexos).
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas de espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados e deitados no chão.
A Autora, após muita dificuldade em conseguir transporte, foi para o hotel fornecido pela Ré, chegando ao hotel por volt de 02:00h da madrugada do dia 02/11/2022, já em posse do bilhete de passagem para Vitória/ES com decolagem prevista para o dia 02/11/22 às 10:30h.
Convém pontuar que para ir para o hotel, a Autora passou por rande transtorno, visto que, já era madrugada, e todos os assageiros do citado voo estavam ao mesmo tempo tentando pegar
taxi/uber para o hotel fornecido pela Ré, no entanto, o serviço de transporte àquela altura da madrugada, já estava escasso.
Ou seja Excelência, a Autora foi parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegou ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, porém somente às 02:00h do dia 02/11/2022, foi encaminhada a um hotel pela Ré.
Após todo o ocorrido no dia e noite anterior, na manhã d dia 02/11/22, crente que conseguiria enfim retornar para casa, Autora retornou ao aeroporto de Confins/BH, contudo, ao chega no setor de check-in para pegar o voo marcado para às 10:30 para Vitória/ES, foi informada que o voo havia sido cancelado que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré através de um de seus prepostos, de que a decolagem par Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
o entanto, o voo de 13:15h também foi cancelad
Com isso, a Autora somente conseguiu voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES às no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, a Autora chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
E mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi transtorno sofrido em decorrência da falta de informação, falt de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio n tempo adequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação da Autora em razão da falha de prestação de serviços, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 (um) dia de sua programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, a sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, a Autora.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pela Requerente diante da Requerida.
Neste ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 02/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 3755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
Primeiramente, cumpre ressaltar que a informação acima somente foi prestada aos passageiros do voo LATAM 3755 no dia seguinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então, os passageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e os motivos da alteração do voo.
Não obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da previsão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma aeronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente, como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves não equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que os pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visual como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
É um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave não equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição, agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direito de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento de uma justa indenização por danos morais.
2. DO DIREITO
.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é a destinatária final do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, conforme artigos 37, § 6º, CF e
1 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Direito do Consumidor. 3 ed. São Paulo: Atlas, 2011. p. 2
14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
Neste sentido, inclusive do STJ ao julgar o REsp: 1139410 MA 2009/0088612-8, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, publicado no DJ aos 02/09/2016. Vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS. ALEGAÇÕES DOS DEMANDANTES RELACIONADAS AO CANCELAMENTO E REALOCAÇÃO EM VOO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA ACOLHIDA PELO DOUTO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECHAÇADA. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE ATUOU DE FORMA CORRETA NO FEITO, TENDO EM VISTA HAVER INTERESSE DE MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. Reparação, que no caso, foi arbitrada de forma razoável e adequada, levando-se em conta que, com o objetivo de minimizar os transtornos sofridos pelos passageiros, a empresa realocou os mesmos em voo de outra companhia aérea, ainda que não nas condições pretendidas pelos demandantes, razão pela qual, deve o mesmo ser mantido em R$ 3.500,00 para cada autor, ressaltando-se que o arbitramento do valor reparatório deve atuar como compensação suficiente para reparar a lesão extrapatrimonial sofrida pela parte ofendida. Ademais, não há qualquer comprovação de perda de compromissos por parte dos passageiros, não obstante se tratar de situação chata e demasiadamente frustrante. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00312017520188190001, Relator: Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA, Data de Julgamento: 30/01/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidade objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processual decorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
2.2. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a
obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de esponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Na forma determinada no dispositivo legal acima transcrito o contrato de transporte deve conter cláusulas obrigatórias como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada de modo que o seu descumprimento obriga o transportador ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de orde material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código da Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala po eríodo superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá opta elo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não s atrasou por mais de 20 (vinte) horas o transporte contratado como também causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsã tualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pel nsportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, a Autora e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada aos passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
Quanto ao direito de informação, o Código de Defesa d onsumidor assim disciplina:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ademais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transporte aéreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrato administrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta d serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceit pela concessionária, no caso, a Requerida.
u seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri-lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com os consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
No presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao se apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se deu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
2.3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Nessa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “sã invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Também sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c o art. 927, persiste a obrigação de reparar àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que o ranstornos vivenciados pela Autora não se tratam de mer borrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, a Requerente sofreu vários transtornos e aborrecimentos, por ter seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da
inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado.
Lamentável e extremamente abusivo!
A ausência de informação adequada por parte da Requerida também satisfaz o pedido de dano moral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pel Requerente, inclusive por não ter recebido as informaçõe adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada, vejamos:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO INTERNACIONAL. IDA. ATRASO NA CONEXÃO PARA GUARULHOS QUE ENSEJOU A PERDA DO VOO PARA MUNIQUE. CHEGADA AO DESTINO FINAL SUPERIOR A 20 HORAS. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. PROVA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. VALOR
ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTE À AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM PARA MUNIQUE. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O atraso e o cancelamento de voo, quando não há comprovação de justificativa plausível determinada por condições climáticas adversas ou por impedimento determinado por terceiro, sujeita a companhia aérea à indenização dos danos sofridos por passageiros que, não tendo viajado na data prevista, perderam seus compromissos, sejam eles de ordem pessoal, patrimonial ou profissional." (TJ-SC - RI: 03023403320178240023 Capital - Eduardo Luz 0302340-33.2017.8.24.0023, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 25/04/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital).
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais do que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidade e à segurança emocional da Requerente, notadamente com a incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e cumprir seus compromissos.
2.3.1. DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
Podem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuração do valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da culpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre outros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
Outro ponto é a condição financeira do ofendido e do ofensor. No que toca a Requerida, dispensa comentários à condição financeira da mesma, atualmente considerada a maior empresa do segmento do Brasil.
Já a Autora, servidora pública, exerce o cargo de oficial de justiça. Logo, levando em consideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a ter relevância financeira, tanto para a Ré quanto para a Demandante.
No que toca ao quantum indenizatório, o e. TJES tem entendido como adequado a reparar os danos decorrentes do atraso/cancelamento de voos, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Vejamos o recente julgado:
ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL ), à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória, 22 de março de 2022. PRESIDENTE RELATOR(A) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024160249850, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/03/2022, Data da Publicação no Diário: 08/04/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO. DANO MORAL DEMONSTRADO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido de que na
específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. (RESP 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc. ) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (RESP 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido. (TJES; AC 0005059-96.2018.8.08.0047; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 21/06/2022; DJES 01/07/2022)
Contudo, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados à Autora, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
) A citação da ré, no endereço mencionado no introito da presente, para, querendo, oferecer a defesa que entender devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação d responsabilidade objetiva;
c) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,0 (vinte mil reais), em face da ofensa e constrangimento perpetrado em desfavor da Requerente;
) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagament das custas processuais, honorários advocatícios em 20% demais ônus da sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental e demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
achoeiro de Itapemirim - ES, 05 de dezembro de 2022
JULIANNA VIEIRA DOS SANTOS OAB/ES N.º 18.320
WÉLITON RÓGER ALTOÉ OAB/ES N.º 7.070
|
O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
|
Sim
|
5038753-98.2022.8.08.0024.txt
|
N úmero: 5038753-98.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/12/2022 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VITÓRIA – ES.
MARILZA ALTOÉ, brasileira, solteira, oficial de justiça, inscrita no CPF sob o nº 922.909.227-49, RG nº 641538 SSP ES, residente e domiciliada na Rua Vitória Tackla, nº 55, Edifício Mônaco, Apto. 204, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29066-270, por intermédio de seus advogados infra firmados (instrumento de procuração anexo), com escritório à Rua Vinte e Cinco de Março, nº 146, Centro, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP: 29300-100, com endereço eletrônico: altoeadvocare@altoeadvocare.adv.br, onde serão doravante encaminhadas às intimações do feito, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Ru Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
1. DOS FATOS
A Requerente, residente nesta Comarca, juntamente com su amiga (Hiquilene Monteiro da Silva), visando fazer um passeio e aproveitar o feriado de finados, se programou para fazer uma viagem para Belém/PA.
Para tanto, adquiriu os bilhetes de transporte aéreo junto à Requerida, LATAM AIRLINES BRASIL.
Conforme demonstra o comprovante de compra anexo, a Autora saiu de Vitória/ES X Belém/PA em 15/10/2022 e retornaria para Vitória/ES no dia 01/11/2022.
Inicialmente, quando adquiriu as passagens aéreas, o voo d etorno faria o seguinte trajeto:
Belém X Guarulhos X Vitória
Vejamos o roteiro que consta no comprovante de compra das passagens aéreas:
Contudo, sem nenhuma explicação, a Requerida alterou o trajeto do voo de retorno da viagem para:
Belém x Fortaleza X Vitória
Ou seja, de acordo com o novo trecho, o voo de Belém X Vitória, faria conexão em Fortaleza/CE e seguiria para o destino final Vitória/ES.
Dessa forma, o retorno para casa, no caso, para Vitória/ES, estava programado para o dia 01/11/2022, nos seguintes voos:
ATAM 3726 - Belém X Fortaleza – Embarque às 10:55h - do dia 01/11/202
ATAM 3755 - Fortaleza X Vitória - Embarque às 13:40h – 01/11/2022 – previsão d hegada ao destino final às 17:10h.
Convém esclarecer que o trajeto de ida para Belém/PA, ocorreu tudo conforme planejado.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou rande transtorno vivido pela Autora e demais passageiros do Vo ATAM 3755 do dia 01/11/2022.
Conforme cartão de embarque anexo, o voo de retorno, após alteração feita unilateralmente pela Requerida, estav programado para decolagem no aeroporto Pinto Martins d Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/E às 17:10h do mesmo dia. Vejamos:
Conforme se vê, por volta de 18:00h do dia 01/11/2022, utora já deveria estar em Vitória/ES, retornando para sua esidência.
Para tanto, a Autora se deslou ao aeroporto Pinto Martins em Fortaleza/CE, efetuou o check-in, despachou as bagagens, embarcou no voo LATAM 3755, no dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horário programado.
pós embarcar na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou.
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE ocorreram dentro da normalidade e no horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local de destino do voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo Horizonte/MG:
Abaixo, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
Passado mais de hora após a aterrisagem, os passageiro foram autorizados a desembarcar no aeroporto de Confins/BH orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as qu estavam despachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecid voucher de jantar aos passageiros do citado voo, e orientados irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seria passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, e ficaram aguardando as orientações da Requerida. Em seguida, foram orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
Assim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação e informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação virou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as horas foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horário dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou um grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças,
idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
Em um dado momento, a Ré informou que os passageiros qu inham destino Vitória/ES, decolariam às 19:00h do di 1/11/2022. Contudo, o tempo foi passando e nada de liberarem mbarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaração abaixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo (docs. anexos).
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas de espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados e deitados no chão.
A Autora, após muita dificuldade em conseguir transporte, foi para o hotel fornecido pela Ré, chegando ao hotel por volt de 02:00h da madrugada do dia 02/11/2022, já em posse do bilhete de passagem para Vitória/ES com decolagem prevista para o dia 02/11/22 às 10:30h.
Convém pontuar que para ir para o hotel, a Autora passou por rande transtorno, visto que, já era madrugada, e todos os assageiros do citado voo estavam ao mesmo tempo tentando pegar
taxi/uber para o hotel fornecido pela Ré, no entanto, o serviço de transporte àquela altura da madrugada, já estava escasso.
Ou seja Excelência, a Autora foi parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegou ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, porém somente às 02:00h do dia 02/11/2022, foi encaminhada a um hotel pela Ré.
Após todo o ocorrido no dia e noite anterior, na manhã d dia 02/11/22, crente que conseguiria enfim retornar para casa, Autora retornou ao aeroporto de Confins/BH, contudo, ao chega no setor de check-in para pegar o voo marcado para às 10:30 para Vitória/ES, foi informada que o voo havia sido cancelado que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré através de um de seus prepostos, de que a decolagem par Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
o entanto, o voo de 13:15h também foi cancelad
Com isso, a Autora somente conseguiu voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES às no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, a Autora chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
E mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi transtorno sofrido em decorrência da falta de informação, falt de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio n tempo adequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação da Autora em razão da falha de prestação de serviços, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 (um) dia de sua programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, a sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, a Autora.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pela Requerente diante da Requerida.
Neste ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 02/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 3755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
Primeiramente, cumpre ressaltar que a informação acima somente foi prestada aos passageiros do voo LATAM 3755 no dia seguinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então, os passageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e os motivos da alteração do voo.
Não obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da previsão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma aeronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente, como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves não equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que os pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visual como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
É um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave não equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição, agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direito de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento de uma justa indenização por danos morais.
2. DO DIREITO
.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é a destinatária final do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, conforme artigos 37, § 6º, CF e
1 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Direito do Consumidor. 3 ed. São Paulo: Atlas, 2011. p. 2
14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
Neste sentido, inclusive do STJ ao julgar o REsp: 1139410 MA 2009/0088612-8, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, publicado no DJ aos 02/09/2016. Vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS. ALEGAÇÕES DOS DEMANDANTES RELACIONADAS AO CANCELAMENTO E REALOCAÇÃO EM VOO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA ACOLHIDA PELO DOUTO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECHAÇADA. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE ATUOU DE FORMA CORRETA NO FEITO, TENDO EM VISTA HAVER INTERESSE DE MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. Reparação, que no caso, foi arbitrada de forma razoável e adequada, levando-se em conta que, com o objetivo de minimizar os transtornos sofridos pelos passageiros, a empresa realocou os mesmos em voo de outra companhia aérea, ainda que não nas condições pretendidas pelos demandantes, razão pela qual, deve o mesmo ser mantido em R$ 3.500,00 para cada autor, ressaltando-se que o arbitramento do valor reparatório deve atuar como compensação suficiente para reparar a lesão extrapatrimonial sofrida pela parte ofendida. Ademais, não há qualquer comprovação de perda de compromissos por parte dos passageiros, não obstante se tratar de situação chata e demasiadamente frustrante. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00312017520188190001, Relator: Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA, Data de Julgamento: 30/01/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidade objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processual decorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
2.2. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a
obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de esponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Na forma determinada no dispositivo legal acima transcrito o contrato de transporte deve conter cláusulas obrigatórias como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada de modo que o seu descumprimento obriga o transportador ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de orde material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código da Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala po eríodo superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá opta elo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não s atrasou por mais de 20 (vinte) horas o transporte contratado como também causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsã tualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pel nsportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, a Autora e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada aos passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
Quanto ao direito de informação, o Código de Defesa d onsumidor assim disciplina:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ademais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transporte aéreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrato administrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta d serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceit pela concessionária, no caso, a Requerida.
u seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri-lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com os consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
No presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao se apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se deu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
2.3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Nessa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “sã invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Também sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c o art. 927, persiste a obrigação de reparar àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que o ranstornos vivenciados pela Autora não se tratam de mer borrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, a Requerente sofreu vários transtornos e aborrecimentos, por ter seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da
inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado.
Lamentável e extremamente abusivo!
A ausência de informação adequada por parte da Requerida também satisfaz o pedido de dano moral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pel Requerente, inclusive por não ter recebido as informaçõe adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada, vejamos:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO INTERNACIONAL. IDA. ATRASO NA CONEXÃO PARA GUARULHOS QUE ENSEJOU A PERDA DO VOO PARA MUNIQUE. CHEGADA AO DESTINO FINAL SUPERIOR A 20 HORAS. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. PROVA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. VALOR
ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTE À AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM PARA MUNIQUE. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O atraso e o cancelamento de voo, quando não há comprovação de justificativa plausível determinada por condições climáticas adversas ou por impedimento determinado por terceiro, sujeita a companhia aérea à indenização dos danos sofridos por passageiros que, não tendo viajado na data prevista, perderam seus compromissos, sejam eles de ordem pessoal, patrimonial ou profissional." (TJ-SC - RI: 03023403320178240023 Capital - Eduardo Luz 0302340-33.2017.8.24.0023, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 25/04/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital).
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais do que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidade e à segurança emocional da Requerente, notadamente com a incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e cumprir seus compromissos.
2.3.1. DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
Podem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuração do valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da culpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre outros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
Outro ponto é a condição financeira do ofendido e do ofensor. No que toca a Requerida, dispensa comentários à condição financeira da mesma, atualmente considerada a maior empresa do segmento do Brasil.
Já a Autora, servidora pública, exerce o cargo de oficial de justiça. Logo, levando em consideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a ter relevância financeira, tanto para a Ré quanto para a Demandante.
No que toca ao quantum indenizatório, o e. TJES tem entendido como adequado a reparar os danos decorrentes do atraso/cancelamento de voos, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Vejamos o recente julgado:
ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL ), à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória, 22 de março de 2022. PRESIDENTE RELATOR(A) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024160249850, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/03/2022, Data da Publicação no Diário: 08/04/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO. DANO MORAL DEMONSTRADO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido de que na
específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. (RESP 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc. ) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (RESP 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido. (TJES; AC 0005059-96.2018.8.08.0047; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 21/06/2022; DJES 01/07/2022)
Contudo, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados à Autora, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
) A citação da ré, no endereço mencionado no introito da presente, para, querendo, oferecer a defesa que entender devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação d responsabilidade objetiva;
c) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,0 (vinte mil reais), em face da ofensa e constrangimento perpetrado em desfavor da Requerente;
) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagament das custas processuais, honorários advocatícios em 20% demais ônus da sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental e demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
achoeiro de Itapemirim - ES, 05 de dezembro de 2022
JULIANNA VIEIRA DOS SANTOS OAB/ES N.º 18.320
WÉLITON RÓGER ALTOÉ OAB/ES N.º 7.070
|
O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
|
Sim
|
5038753-98.2022.8.08.0024.txt
|
N úmero: 5038753-98.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/12/2022 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VITÓRIA – ES.
MARILZA ALTOÉ, brasileira, solteira, oficial de justiça, inscrita no CPF sob o nº 922.909.227-49, RG nº 641538 SSP ES, residente e domiciliada na Rua Vitória Tackla, nº 55, Edifício Mônaco, Apto. 204, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29066-270, por intermédio de seus advogados infra firmados (instrumento de procuração anexo), com escritório à Rua Vinte e Cinco de Março, nº 146, Centro, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP: 29300-100, com endereço eletrônico: altoeadvocare@altoeadvocare.adv.br, onde serão doravante encaminhadas às intimações do feito, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Ru Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
1. DOS FATOS
A Requerente, residente nesta Comarca, juntamente com su amiga (Hiquilene Monteiro da Silva), visando fazer um passeio e aproveitar o feriado de finados, se programou para fazer uma viagem para Belém/PA.
Para tanto, adquiriu os bilhetes de transporte aéreo junto à Requerida, LATAM AIRLINES BRASIL.
Conforme demonstra o comprovante de compra anexo, a Autora saiu de Vitória/ES X Belém/PA em 15/10/2022 e retornaria para Vitória/ES no dia 01/11/2022.
Inicialmente, quando adquiriu as passagens aéreas, o voo d etorno faria o seguinte trajeto:
Belém X Guarulhos X Vitória
Vejamos o roteiro que consta no comprovante de compra das passagens aéreas:
Contudo, sem nenhuma explicação, a Requerida alterou o trajeto do voo de retorno da viagem para:
Belém x Fortaleza X Vitória
Ou seja, de acordo com o novo trecho, o voo de Belém X Vitória, faria conexão em Fortaleza/CE e seguiria para o destino final Vitória/ES.
Dessa forma, o retorno para casa, no caso, para Vitória/ES, estava programado para o dia 01/11/2022, nos seguintes voos:
ATAM 3726 - Belém X Fortaleza – Embarque às 10:55h - do dia 01/11/202
ATAM 3755 - Fortaleza X Vitória - Embarque às 13:40h – 01/11/2022 – previsão d hegada ao destino final às 17:10h.
Convém esclarecer que o trajeto de ida para Belém/PA, ocorreu tudo conforme planejado.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou rande transtorno vivido pela Autora e demais passageiros do Vo ATAM 3755 do dia 01/11/2022.
Conforme cartão de embarque anexo, o voo de retorno, após alteração feita unilateralmente pela Requerida, estav programado para decolagem no aeroporto Pinto Martins d Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/E às 17:10h do mesmo dia. Vejamos:
Conforme se vê, por volta de 18:00h do dia 01/11/2022, utora já deveria estar em Vitória/ES, retornando para sua esidência.
Para tanto, a Autora se deslou ao aeroporto Pinto Martins em Fortaleza/CE, efetuou o check-in, despachou as bagagens, embarcou no voo LATAM 3755, no dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horário programado.
pós embarcar na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou.
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE ocorreram dentro da normalidade e no horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local de destino do voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo Horizonte/MG:
Abaixo, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
Passado mais de hora após a aterrisagem, os passageiro foram autorizados a desembarcar no aeroporto de Confins/BH orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as qu estavam despachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecid voucher de jantar aos passageiros do citado voo, e orientados irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seria passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, e ficaram aguardando as orientações da Requerida. Em seguida, foram orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
Assim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação e informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação virou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as horas foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horário dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou um grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças,
idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
Em um dado momento, a Ré informou que os passageiros qu inham destino Vitória/ES, decolariam às 19:00h do di 1/11/2022. Contudo, o tempo foi passando e nada de liberarem mbarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaração abaixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo (docs. anexos).
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas de espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados e deitados no chão.
A Autora, após muita dificuldade em conseguir transporte, foi para o hotel fornecido pela Ré, chegando ao hotel por volt de 02:00h da madrugada do dia 02/11/2022, já em posse do bilhete de passagem para Vitória/ES com decolagem prevista para o dia 02/11/22 às 10:30h.
Convém pontuar que para ir para o hotel, a Autora passou por rande transtorno, visto que, já era madrugada, e todos os assageiros do citado voo estavam ao mesmo tempo tentando pegar
taxi/uber para o hotel fornecido pela Ré, no entanto, o serviço de transporte àquela altura da madrugada, já estava escasso.
Ou seja Excelência, a Autora foi parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegou ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, porém somente às 02:00h do dia 02/11/2022, foi encaminhada a um hotel pela Ré.
Após todo o ocorrido no dia e noite anterior, na manhã d dia 02/11/22, crente que conseguiria enfim retornar para casa, Autora retornou ao aeroporto de Confins/BH, contudo, ao chega no setor de check-in para pegar o voo marcado para às 10:30 para Vitória/ES, foi informada que o voo havia sido cancelado que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré através de um de seus prepostos, de que a decolagem par Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
o entanto, o voo de 13:15h também foi cancelad
Com isso, a Autora somente conseguiu voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES às no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, a Autora chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
E mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi transtorno sofrido em decorrência da falta de informação, falt de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio n tempo adequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação da Autora em razão da falha de prestação de serviços, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 (um) dia de sua programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, a sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, a Autora.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pela Requerente diante da Requerida.
Neste ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 02/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 3755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
Primeiramente, cumpre ressaltar que a informação acima somente foi prestada aos passageiros do voo LATAM 3755 no dia seguinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então, os passageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e os motivos da alteração do voo.
Não obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da previsão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma aeronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente, como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves não equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que os pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visual como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
É um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave não equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição, agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direito de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento de uma justa indenização por danos morais.
2. DO DIREITO
.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é a destinatária final do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, conforme artigos 37, § 6º, CF e
1 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Direito do Consumidor. 3 ed. São Paulo: Atlas, 2011. p. 2
14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
Neste sentido, inclusive do STJ ao julgar o REsp: 1139410 MA 2009/0088612-8, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, publicado no DJ aos 02/09/2016. Vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS. ALEGAÇÕES DOS DEMANDANTES RELACIONADAS AO CANCELAMENTO E REALOCAÇÃO EM VOO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA ACOLHIDA PELO DOUTO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECHAÇADA. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE ATUOU DE FORMA CORRETA NO FEITO, TENDO EM VISTA HAVER INTERESSE DE MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. Reparação, que no caso, foi arbitrada de forma razoável e adequada, levando-se em conta que, com o objetivo de minimizar os transtornos sofridos pelos passageiros, a empresa realocou os mesmos em voo de outra companhia aérea, ainda que não nas condições pretendidas pelos demandantes, razão pela qual, deve o mesmo ser mantido em R$ 3.500,00 para cada autor, ressaltando-se que o arbitramento do valor reparatório deve atuar como compensação suficiente para reparar a lesão extrapatrimonial sofrida pela parte ofendida. Ademais, não há qualquer comprovação de perda de compromissos por parte dos passageiros, não obstante se tratar de situação chata e demasiadamente frustrante. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00312017520188190001, Relator: Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA, Data de Julgamento: 30/01/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidade objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processual decorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
2.2. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a
obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de esponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Na forma determinada no dispositivo legal acima transcrito o contrato de transporte deve conter cláusulas obrigatórias como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada de modo que o seu descumprimento obriga o transportador ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de orde material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código da Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala po eríodo superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá opta elo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não s atrasou por mais de 20 (vinte) horas o transporte contratado como também causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsã tualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pel nsportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, a Autora e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada aos passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
Quanto ao direito de informação, o Código de Defesa d onsumidor assim disciplina:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ademais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transporte aéreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrato administrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta d serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceit pela concessionária, no caso, a Requerida.
u seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri-lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com os consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
No presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao se apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se deu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
2.3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Nessa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “sã invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Também sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c o art. 927, persiste a obrigação de reparar àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que o ranstornos vivenciados pela Autora não se tratam de mer borrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, a Requerente sofreu vários transtornos e aborrecimentos, por ter seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da
inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado.
Lamentável e extremamente abusivo!
A ausência de informação adequada por parte da Requerida também satisfaz o pedido de dano moral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pel Requerente, inclusive por não ter recebido as informaçõe adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada, vejamos:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO INTERNACIONAL. IDA. ATRASO NA CONEXÃO PARA GUARULHOS QUE ENSEJOU A PERDA DO VOO PARA MUNIQUE. CHEGADA AO DESTINO FINAL SUPERIOR A 20 HORAS. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. PROVA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. VALOR
ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTE À AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM PARA MUNIQUE. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O atraso e o cancelamento de voo, quando não há comprovação de justificativa plausível determinada por condições climáticas adversas ou por impedimento determinado por terceiro, sujeita a companhia aérea à indenização dos danos sofridos por passageiros que, não tendo viajado na data prevista, perderam seus compromissos, sejam eles de ordem pessoal, patrimonial ou profissional." (TJ-SC - RI: 03023403320178240023 Capital - Eduardo Luz 0302340-33.2017.8.24.0023, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 25/04/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital).
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais do que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidade e à segurança emocional da Requerente, notadamente com a incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e cumprir seus compromissos.
2.3.1. DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
Podem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuração do valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da culpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre outros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
Outro ponto é a condição financeira do ofendido e do ofensor. No que toca a Requerida, dispensa comentários à condição financeira da mesma, atualmente considerada a maior empresa do segmento do Brasil.
Já a Autora, servidora pública, exerce o cargo de oficial de justiça. Logo, levando em consideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a ter relevância financeira, tanto para a Ré quanto para a Demandante.
No que toca ao quantum indenizatório, o e. TJES tem entendido como adequado a reparar os danos decorrentes do atraso/cancelamento de voos, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Vejamos o recente julgado:
ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL ), à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória, 22 de março de 2022. PRESIDENTE RELATOR(A) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024160249850, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/03/2022, Data da Publicação no Diário: 08/04/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO. DANO MORAL DEMONSTRADO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido de que na
específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. (RESP 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc. ) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (RESP 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido. (TJES; AC 0005059-96.2018.8.08.0047; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 21/06/2022; DJES 01/07/2022)
Contudo, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados à Autora, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
) A citação da ré, no endereço mencionado no introito da presente, para, querendo, oferecer a defesa que entender devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação d responsabilidade objetiva;
c) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,0 (vinte mil reais), em face da ofensa e constrangimento perpetrado em desfavor da Requerente;
) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagament das custas processuais, honorários advocatícios em 20% demais ônus da sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental e demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
achoeiro de Itapemirim - ES, 05 de dezembro de 2022
JULIANNA VIEIRA DOS SANTOS OAB/ES N.º 18.320
WÉLITON RÓGER ALTOÉ OAB/ES N.º 7.070
|
O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
|
Sim
|
5038753-98.2022.8.08.0024.txt
|
N úmero: 5038753-98.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/12/2022 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VITÓRIA – ES.
MARILZA ALTOÉ, brasileira, solteira, oficial de justiça, inscrita no CPF sob o nº 922.909.227-49, RG nº 641538 SSP ES, residente e domiciliada na Rua Vitória Tackla, nº 55, Edifício Mônaco, Apto. 204, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29066-270, por intermédio de seus advogados infra firmados (instrumento de procuração anexo), com escritório à Rua Vinte e Cinco de Março, nº 146, Centro, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP: 29300-100, com endereço eletrônico: altoeadvocare@altoeadvocare.adv.br, onde serão doravante encaminhadas às intimações do feito, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Ru Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
1. DOS FATOS
A Requerente, residente nesta Comarca, juntamente com su amiga (Hiquilene Monteiro da Silva), visando fazer um passeio e aproveitar o feriado de finados, se programou para fazer uma viagem para Belém/PA.
Para tanto, adquiriu os bilhetes de transporte aéreo junto à Requerida, LATAM AIRLINES BRASIL.
Conforme demonstra o comprovante de compra anexo, a Autora saiu de Vitória/ES X Belém/PA em 15/10/2022 e retornaria para Vitória/ES no dia 01/11/2022.
Inicialmente, quando adquiriu as passagens aéreas, o voo d etorno faria o seguinte trajeto:
Belém X Guarulhos X Vitória
Vejamos o roteiro que consta no comprovante de compra das passagens aéreas:
Contudo, sem nenhuma explicação, a Requerida alterou o trajeto do voo de retorno da viagem para:
Belém x Fortaleza X Vitória
Ou seja, de acordo com o novo trecho, o voo de Belém X Vitória, faria conexão em Fortaleza/CE e seguiria para o destino final Vitória/ES.
Dessa forma, o retorno para casa, no caso, para Vitória/ES, estava programado para o dia 01/11/2022, nos seguintes voos:
ATAM 3726 - Belém X Fortaleza – Embarque às 10:55h - do dia 01/11/202
ATAM 3755 - Fortaleza X Vitória - Embarque às 13:40h – 01/11/2022 – previsão d hegada ao destino final às 17:10h.
Convém esclarecer que o trajeto de ida para Belém/PA, ocorreu tudo conforme planejado.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou rande transtorno vivido pela Autora e demais passageiros do Vo ATAM 3755 do dia 01/11/2022.
Conforme cartão de embarque anexo, o voo de retorno, após alteração feita unilateralmente pela Requerida, estav programado para decolagem no aeroporto Pinto Martins d Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/E às 17:10h do mesmo dia. Vejamos:
Conforme se vê, por volta de 18:00h do dia 01/11/2022, utora já deveria estar em Vitória/ES, retornando para sua esidência.
Para tanto, a Autora se deslou ao aeroporto Pinto Martins em Fortaleza/CE, efetuou o check-in, despachou as bagagens, embarcou no voo LATAM 3755, no dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horário programado.
pós embarcar na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou.
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE ocorreram dentro da normalidade e no horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local de destino do voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo Horizonte/MG:
Abaixo, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
Passado mais de hora após a aterrisagem, os passageiro foram autorizados a desembarcar no aeroporto de Confins/BH orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as qu estavam despachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecid voucher de jantar aos passageiros do citado voo, e orientados irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seria passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, e ficaram aguardando as orientações da Requerida. Em seguida, foram orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
Assim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação e informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação virou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as horas foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horário dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou um grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças,
idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
Em um dado momento, a Ré informou que os passageiros qu inham destino Vitória/ES, decolariam às 19:00h do di 1/11/2022. Contudo, o tempo foi passando e nada de liberarem mbarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaração abaixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo (docs. anexos).
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas de espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados e deitados no chão.
A Autora, após muita dificuldade em conseguir transporte, foi para o hotel fornecido pela Ré, chegando ao hotel por volt de 02:00h da madrugada do dia 02/11/2022, já em posse do bilhete de passagem para Vitória/ES com decolagem prevista para o dia 02/11/22 às 10:30h.
Convém pontuar que para ir para o hotel, a Autora passou por rande transtorno, visto que, já era madrugada, e todos os assageiros do citado voo estavam ao mesmo tempo tentando pegar
taxi/uber para o hotel fornecido pela Ré, no entanto, o serviço de transporte àquela altura da madrugada, já estava escasso.
Ou seja Excelência, a Autora foi parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegou ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, porém somente às 02:00h do dia 02/11/2022, foi encaminhada a um hotel pela Ré.
Após todo o ocorrido no dia e noite anterior, na manhã d dia 02/11/22, crente que conseguiria enfim retornar para casa, Autora retornou ao aeroporto de Confins/BH, contudo, ao chega no setor de check-in para pegar o voo marcado para às 10:30 para Vitória/ES, foi informada que o voo havia sido cancelado que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré através de um de seus prepostos, de que a decolagem par Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
o entanto, o voo de 13:15h também foi cancelad
Com isso, a Autora somente conseguiu voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES às no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, a Autora chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
E mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi transtorno sofrido em decorrência da falta de informação, falt de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio n tempo adequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação da Autora em razão da falha de prestação de serviços, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 (um) dia de sua programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, a sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, a Autora.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pela Requerente diante da Requerida.
Neste ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 02/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 3755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
Primeiramente, cumpre ressaltar que a informação acima somente foi prestada aos passageiros do voo LATAM 3755 no dia seguinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então, os passageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e os motivos da alteração do voo.
Não obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da previsão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma aeronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente, como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves não equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que os pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visual como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
É um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave não equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição, agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direito de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento de uma justa indenização por danos morais.
2. DO DIREITO
.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é a destinatária final do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, conforme artigos 37, § 6º, CF e
1 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Direito do Consumidor. 3 ed. São Paulo: Atlas, 2011. p. 2
14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
Neste sentido, inclusive do STJ ao julgar o REsp: 1139410 MA 2009/0088612-8, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, publicado no DJ aos 02/09/2016. Vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS. ALEGAÇÕES DOS DEMANDANTES RELACIONADAS AO CANCELAMENTO E REALOCAÇÃO EM VOO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA ACOLHIDA PELO DOUTO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECHAÇADA. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE ATUOU DE FORMA CORRETA NO FEITO, TENDO EM VISTA HAVER INTERESSE DE MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. Reparação, que no caso, foi arbitrada de forma razoável e adequada, levando-se em conta que, com o objetivo de minimizar os transtornos sofridos pelos passageiros, a empresa realocou os mesmos em voo de outra companhia aérea, ainda que não nas condições pretendidas pelos demandantes, razão pela qual, deve o mesmo ser mantido em R$ 3.500,00 para cada autor, ressaltando-se que o arbitramento do valor reparatório deve atuar como compensação suficiente para reparar a lesão extrapatrimonial sofrida pela parte ofendida. Ademais, não há qualquer comprovação de perda de compromissos por parte dos passageiros, não obstante se tratar de situação chata e demasiadamente frustrante. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00312017520188190001, Relator: Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA, Data de Julgamento: 30/01/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidade objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processual decorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
2.2. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a
obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de esponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Na forma determinada no dispositivo legal acima transcrito o contrato de transporte deve conter cláusulas obrigatórias como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada de modo que o seu descumprimento obriga o transportador ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de orde material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código da Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala po eríodo superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá opta elo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não s atrasou por mais de 20 (vinte) horas o transporte contratado como também causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsã tualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pel nsportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, a Autora e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada aos passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
Quanto ao direito de informação, o Código de Defesa d onsumidor assim disciplina:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ademais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transporte aéreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrato administrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta d serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceit pela concessionária, no caso, a Requerida.
u seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri-lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com os consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
No presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao se apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se deu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
2.3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Nessa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “sã invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Também sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c o art. 927, persiste a obrigação de reparar àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que o ranstornos vivenciados pela Autora não se tratam de mer borrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, a Requerente sofreu vários transtornos e aborrecimentos, por ter seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da
inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado.
Lamentável e extremamente abusivo!
A ausência de informação adequada por parte da Requerida também satisfaz o pedido de dano moral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pel Requerente, inclusive por não ter recebido as informaçõe adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada, vejamos:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO INTERNACIONAL. IDA. ATRASO NA CONEXÃO PARA GUARULHOS QUE ENSEJOU A PERDA DO VOO PARA MUNIQUE. CHEGADA AO DESTINO FINAL SUPERIOR A 20 HORAS. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. PROVA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. VALOR
ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTE À AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM PARA MUNIQUE. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O atraso e o cancelamento de voo, quando não há comprovação de justificativa plausível determinada por condições climáticas adversas ou por impedimento determinado por terceiro, sujeita a companhia aérea à indenização dos danos sofridos por passageiros que, não tendo viajado na data prevista, perderam seus compromissos, sejam eles de ordem pessoal, patrimonial ou profissional." (TJ-SC - RI: 03023403320178240023 Capital - Eduardo Luz 0302340-33.2017.8.24.0023, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 25/04/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital).
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais do que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidade e à segurança emocional da Requerente, notadamente com a incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e cumprir seus compromissos.
2.3.1. DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
Podem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuração do valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da culpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre outros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
Outro ponto é a condição financeira do ofendido e do ofensor. No que toca a Requerida, dispensa comentários à condição financeira da mesma, atualmente considerada a maior empresa do segmento do Brasil.
Já a Autora, servidora pública, exerce o cargo de oficial de justiça. Logo, levando em consideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a ter relevância financeira, tanto para a Ré quanto para a Demandante.
No que toca ao quantum indenizatório, o e. TJES tem entendido como adequado a reparar os danos decorrentes do atraso/cancelamento de voos, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Vejamos o recente julgado:
ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL ), à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória, 22 de março de 2022. PRESIDENTE RELATOR(A) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024160249850, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/03/2022, Data da Publicação no Diário: 08/04/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO. DANO MORAL DEMONSTRADO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido de que na
específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. (RESP 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc. ) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (RESP 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido. (TJES; AC 0005059-96.2018.8.08.0047; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 21/06/2022; DJES 01/07/2022)
Contudo, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados à Autora, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
) A citação da ré, no endereço mencionado no introito da presente, para, querendo, oferecer a defesa que entender devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação d responsabilidade objetiva;
c) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,0 (vinte mil reais), em face da ofensa e constrangimento perpetrado em desfavor da Requerente;
) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagament das custas processuais, honorários advocatícios em 20% demais ônus da sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental e demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
achoeiro de Itapemirim - ES, 05 de dezembro de 2022
JULIANNA VIEIRA DOS SANTOS OAB/ES N.º 18.320
WÉLITON RÓGER ALTOÉ OAB/ES N.º 7.070
|
O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
|
Não
|
5038753-98.2022.8.08.0024.txt
|
N úmero: 5038753-98.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/12/2022 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VITÓRIA – ES.
MARILZA ALTOÉ, brasileira, solteira, oficial de justiça, inscrita no CPF sob o nº 922.909.227-49, RG nº 641538 SSP ES, residente e domiciliada na Rua Vitória Tackla, nº 55, Edifício Mônaco, Apto. 204, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29066-270, por intermédio de seus advogados infra firmados (instrumento de procuração anexo), com escritório à Rua Vinte e Cinco de Março, nº 146, Centro, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP: 29300-100, com endereço eletrônico: altoeadvocare@altoeadvocare.adv.br, onde serão doravante encaminhadas às intimações do feito, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Ru Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
1. DOS FATOS
A Requerente, residente nesta Comarca, juntamente com su amiga (Hiquilene Monteiro da Silva), visando fazer um passeio e aproveitar o feriado de finados, se programou para fazer uma viagem para Belém/PA.
Para tanto, adquiriu os bilhetes de transporte aéreo junto à Requerida, LATAM AIRLINES BRASIL.
Conforme demonstra o comprovante de compra anexo, a Autora saiu de Vitória/ES X Belém/PA em 15/10/2022 e retornaria para Vitória/ES no dia 01/11/2022.
Inicialmente, quando adquiriu as passagens aéreas, o voo d etorno faria o seguinte trajeto:
Belém X Guarulhos X Vitória
Vejamos o roteiro que consta no comprovante de compra das passagens aéreas:
Contudo, sem nenhuma explicação, a Requerida alterou o trajeto do voo de retorno da viagem para:
Belém x Fortaleza X Vitória
Ou seja, de acordo com o novo trecho, o voo de Belém X Vitória, faria conexão em Fortaleza/CE e seguiria para o destino final Vitória/ES.
Dessa forma, o retorno para casa, no caso, para Vitória/ES, estava programado para o dia 01/11/2022, nos seguintes voos:
ATAM 3726 - Belém X Fortaleza – Embarque às 10:55h - do dia 01/11/202
ATAM 3755 - Fortaleza X Vitória - Embarque às 13:40h – 01/11/2022 – previsão d hegada ao destino final às 17:10h.
Convém esclarecer que o trajeto de ida para Belém/PA, ocorreu tudo conforme planejado.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou rande transtorno vivido pela Autora e demais passageiros do Vo ATAM 3755 do dia 01/11/2022.
Conforme cartão de embarque anexo, o voo de retorno, após alteração feita unilateralmente pela Requerida, estav programado para decolagem no aeroporto Pinto Martins d Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/E às 17:10h do mesmo dia. Vejamos:
Conforme se vê, por volta de 18:00h do dia 01/11/2022, utora já deveria estar em Vitória/ES, retornando para sua esidência.
Para tanto, a Autora se deslou ao aeroporto Pinto Martins em Fortaleza/CE, efetuou o check-in, despachou as bagagens, embarcou no voo LATAM 3755, no dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horário programado.
pós embarcar na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou.
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE ocorreram dentro da normalidade e no horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local de destino do voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo Horizonte/MG:
Abaixo, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
Passado mais de hora após a aterrisagem, os passageiro foram autorizados a desembarcar no aeroporto de Confins/BH orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as qu estavam despachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecid voucher de jantar aos passageiros do citado voo, e orientados irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seria passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, e ficaram aguardando as orientações da Requerida. Em seguida, foram orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
Assim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação e informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação virou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as horas foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horário dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou um grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças,
idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
Em um dado momento, a Ré informou que os passageiros qu inham destino Vitória/ES, decolariam às 19:00h do di 1/11/2022. Contudo, o tempo foi passando e nada de liberarem mbarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaração abaixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo (docs. anexos).
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas de espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados e deitados no chão.
A Autora, após muita dificuldade em conseguir transporte, foi para o hotel fornecido pela Ré, chegando ao hotel por volt de 02:00h da madrugada do dia 02/11/2022, já em posse do bilhete de passagem para Vitória/ES com decolagem prevista para o dia 02/11/22 às 10:30h.
Convém pontuar que para ir para o hotel, a Autora passou por rande transtorno, visto que, já era madrugada, e todos os assageiros do citado voo estavam ao mesmo tempo tentando pegar
taxi/uber para o hotel fornecido pela Ré, no entanto, o serviço de transporte àquela altura da madrugada, já estava escasso.
Ou seja Excelência, a Autora foi parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegou ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, porém somente às 02:00h do dia 02/11/2022, foi encaminhada a um hotel pela Ré.
Após todo o ocorrido no dia e noite anterior, na manhã d dia 02/11/22, crente que conseguiria enfim retornar para casa, Autora retornou ao aeroporto de Confins/BH, contudo, ao chega no setor de check-in para pegar o voo marcado para às 10:30 para Vitória/ES, foi informada que o voo havia sido cancelado que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré através de um de seus prepostos, de que a decolagem par Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
o entanto, o voo de 13:15h também foi cancelad
Com isso, a Autora somente conseguiu voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES às no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, a Autora chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
E mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi transtorno sofrido em decorrência da falta de informação, falt de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio n tempo adequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação da Autora em razão da falha de prestação de serviços, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 (um) dia de sua programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, a sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, a Autora.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pela Requerente diante da Requerida.
Neste ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 02/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 3755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
Primeiramente, cumpre ressaltar que a informação acima somente foi prestada aos passageiros do voo LATAM 3755 no dia seguinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então, os passageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e os motivos da alteração do voo.
Não obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da previsão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma aeronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente, como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves não equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que os pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visual como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
É um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave não equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição, agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direito de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento de uma justa indenização por danos morais.
2. DO DIREITO
.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é a destinatária final do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, conforme artigos 37, § 6º, CF e
1 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Direito do Consumidor. 3 ed. São Paulo: Atlas, 2011. p. 2
14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
Neste sentido, inclusive do STJ ao julgar o REsp: 1139410 MA 2009/0088612-8, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, publicado no DJ aos 02/09/2016. Vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS. ALEGAÇÕES DOS DEMANDANTES RELACIONADAS AO CANCELAMENTO E REALOCAÇÃO EM VOO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA ACOLHIDA PELO DOUTO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECHAÇADA. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE ATUOU DE FORMA CORRETA NO FEITO, TENDO EM VISTA HAVER INTERESSE DE MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. Reparação, que no caso, foi arbitrada de forma razoável e adequada, levando-se em conta que, com o objetivo de minimizar os transtornos sofridos pelos passageiros, a empresa realocou os mesmos em voo de outra companhia aérea, ainda que não nas condições pretendidas pelos demandantes, razão pela qual, deve o mesmo ser mantido em R$ 3.500,00 para cada autor, ressaltando-se que o arbitramento do valor reparatório deve atuar como compensação suficiente para reparar a lesão extrapatrimonial sofrida pela parte ofendida. Ademais, não há qualquer comprovação de perda de compromissos por parte dos passageiros, não obstante se tratar de situação chata e demasiadamente frustrante. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00312017520188190001, Relator: Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA, Data de Julgamento: 30/01/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidade objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processual decorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
2.2. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a
obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de esponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Na forma determinada no dispositivo legal acima transcrito o contrato de transporte deve conter cláusulas obrigatórias como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada de modo que o seu descumprimento obriga o transportador ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de orde material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código da Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala po eríodo superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá opta elo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não s atrasou por mais de 20 (vinte) horas o transporte contratado como também causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsã tualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pel nsportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, a Autora e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada aos passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
Quanto ao direito de informação, o Código de Defesa d onsumidor assim disciplina:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ademais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transporte aéreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrato administrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta d serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceit pela concessionária, no caso, a Requerida.
u seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri-lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com os consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
No presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao se apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se deu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
2.3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Nessa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “sã invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Também sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c o art. 927, persiste a obrigação de reparar àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que o ranstornos vivenciados pela Autora não se tratam de mer borrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, a Requerente sofreu vários transtornos e aborrecimentos, por ter seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da
inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado.
Lamentável e extremamente abusivo!
A ausência de informação adequada por parte da Requerida também satisfaz o pedido de dano moral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pel Requerente, inclusive por não ter recebido as informaçõe adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada, vejamos:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO INTERNACIONAL. IDA. ATRASO NA CONEXÃO PARA GUARULHOS QUE ENSEJOU A PERDA DO VOO PARA MUNIQUE. CHEGADA AO DESTINO FINAL SUPERIOR A 20 HORAS. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. PROVA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. VALOR
ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTE À AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM PARA MUNIQUE. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O atraso e o cancelamento de voo, quando não há comprovação de justificativa plausível determinada por condições climáticas adversas ou por impedimento determinado por terceiro, sujeita a companhia aérea à indenização dos danos sofridos por passageiros que, não tendo viajado na data prevista, perderam seus compromissos, sejam eles de ordem pessoal, patrimonial ou profissional." (TJ-SC - RI: 03023403320178240023 Capital - Eduardo Luz 0302340-33.2017.8.24.0023, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 25/04/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital).
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais do que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidade e à segurança emocional da Requerente, notadamente com a incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e cumprir seus compromissos.
2.3.1. DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
Podem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuração do valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da culpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre outros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
Outro ponto é a condição financeira do ofendido e do ofensor. No que toca a Requerida, dispensa comentários à condição financeira da mesma, atualmente considerada a maior empresa do segmento do Brasil.
Já a Autora, servidora pública, exerce o cargo de oficial de justiça. Logo, levando em consideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a ter relevância financeira, tanto para a Ré quanto para a Demandante.
No que toca ao quantum indenizatório, o e. TJES tem entendido como adequado a reparar os danos decorrentes do atraso/cancelamento de voos, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Vejamos o recente julgado:
ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL ), à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória, 22 de março de 2022. PRESIDENTE RELATOR(A) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024160249850, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/03/2022, Data da Publicação no Diário: 08/04/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO. DANO MORAL DEMONSTRADO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido de que na
específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. (RESP 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc. ) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (RESP 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido. (TJES; AC 0005059-96.2018.8.08.0047; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 21/06/2022; DJES 01/07/2022)
Contudo, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados à Autora, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
) A citação da ré, no endereço mencionado no introito da presente, para, querendo, oferecer a defesa que entender devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação d responsabilidade objetiva;
c) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,0 (vinte mil reais), em face da ofensa e constrangimento perpetrado em desfavor da Requerente;
) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagament das custas processuais, honorários advocatícios em 20% demais ônus da sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental e demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
achoeiro de Itapemirim - ES, 05 de dezembro de 2022
JULIANNA VIEIRA DOS SANTOS OAB/ES N.º 18.320
WÉLITON RÓGER ALTOÉ OAB/ES N.º 7.070
|
O autor disse que suas malas foram danificadas?
|
Não
|
5038753-98.2022.8.08.0024.txt
|
N úmero: 5038753-98.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/12/2022 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VITÓRIA – ES.
MARILZA ALTOÉ, brasileira, solteira, oficial de justiça, inscrita no CPF sob o nº 922.909.227-49, RG nº 641538 SSP ES, residente e domiciliada na Rua Vitória Tackla, nº 55, Edifício Mônaco, Apto. 204, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29066-270, por intermédio de seus advogados infra firmados (instrumento de procuração anexo), com escritório à Rua Vinte e Cinco de Março, nº 146, Centro, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP: 29300-100, com endereço eletrônico: altoeadvocare@altoeadvocare.adv.br, onde serão doravante encaminhadas às intimações do feito, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Ru Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
1. DOS FATOS
A Requerente, residente nesta Comarca, juntamente com su amiga (Hiquilene Monteiro da Silva), visando fazer um passeio e aproveitar o feriado de finados, se programou para fazer uma viagem para Belém/PA.
Para tanto, adquiriu os bilhetes de transporte aéreo junto à Requerida, LATAM AIRLINES BRASIL.
Conforme demonstra o comprovante de compra anexo, a Autora saiu de Vitória/ES X Belém/PA em 15/10/2022 e retornaria para Vitória/ES no dia 01/11/2022.
Inicialmente, quando adquiriu as passagens aéreas, o voo d etorno faria o seguinte trajeto:
Belém X Guarulhos X Vitória
Vejamos o roteiro que consta no comprovante de compra das passagens aéreas:
Contudo, sem nenhuma explicação, a Requerida alterou o trajeto do voo de retorno da viagem para:
Belém x Fortaleza X Vitória
Ou seja, de acordo com o novo trecho, o voo de Belém X Vitória, faria conexão em Fortaleza/CE e seguiria para o destino final Vitória/ES.
Dessa forma, o retorno para casa, no caso, para Vitória/ES, estava programado para o dia 01/11/2022, nos seguintes voos:
ATAM 3726 - Belém X Fortaleza – Embarque às 10:55h - do dia 01/11/202
ATAM 3755 - Fortaleza X Vitória - Embarque às 13:40h – 01/11/2022 – previsão d hegada ao destino final às 17:10h.
Convém esclarecer que o trajeto de ida para Belém/PA, ocorreu tudo conforme planejado.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou rande transtorno vivido pela Autora e demais passageiros do Vo ATAM 3755 do dia 01/11/2022.
Conforme cartão de embarque anexo, o voo de retorno, após alteração feita unilateralmente pela Requerida, estav programado para decolagem no aeroporto Pinto Martins d Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/E às 17:10h do mesmo dia. Vejamos:
Conforme se vê, por volta de 18:00h do dia 01/11/2022, utora já deveria estar em Vitória/ES, retornando para sua esidência.
Para tanto, a Autora se deslou ao aeroporto Pinto Martins em Fortaleza/CE, efetuou o check-in, despachou as bagagens, embarcou no voo LATAM 3755, no dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horário programado.
pós embarcar na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou.
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE ocorreram dentro da normalidade e no horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local de destino do voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo Horizonte/MG:
Abaixo, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
Passado mais de hora após a aterrisagem, os passageiro foram autorizados a desembarcar no aeroporto de Confins/BH orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as qu estavam despachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecid voucher de jantar aos passageiros do citado voo, e orientados irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seria passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, e ficaram aguardando as orientações da Requerida. Em seguida, foram orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
Assim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação e informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação virou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as horas foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horário dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou um grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças,
idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
Em um dado momento, a Ré informou que os passageiros qu inham destino Vitória/ES, decolariam às 19:00h do di 1/11/2022. Contudo, o tempo foi passando e nada de liberarem mbarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaração abaixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo (docs. anexos).
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas de espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados e deitados no chão.
A Autora, após muita dificuldade em conseguir transporte, foi para o hotel fornecido pela Ré, chegando ao hotel por volt de 02:00h da madrugada do dia 02/11/2022, já em posse do bilhete de passagem para Vitória/ES com decolagem prevista para o dia 02/11/22 às 10:30h.
Convém pontuar que para ir para o hotel, a Autora passou por rande transtorno, visto que, já era madrugada, e todos os assageiros do citado voo estavam ao mesmo tempo tentando pegar
taxi/uber para o hotel fornecido pela Ré, no entanto, o serviço de transporte àquela altura da madrugada, já estava escasso.
Ou seja Excelência, a Autora foi parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegou ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, porém somente às 02:00h do dia 02/11/2022, foi encaminhada a um hotel pela Ré.
Após todo o ocorrido no dia e noite anterior, na manhã d dia 02/11/22, crente que conseguiria enfim retornar para casa, Autora retornou ao aeroporto de Confins/BH, contudo, ao chega no setor de check-in para pegar o voo marcado para às 10:30 para Vitória/ES, foi informada que o voo havia sido cancelado que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré através de um de seus prepostos, de que a decolagem par Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
o entanto, o voo de 13:15h também foi cancelad
Com isso, a Autora somente conseguiu voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES às no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, a Autora chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
E mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi transtorno sofrido em decorrência da falta de informação, falt de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio n tempo adequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação da Autora em razão da falha de prestação de serviços, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 (um) dia de sua programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, a sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, a Autora.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pela Requerente diante da Requerida.
Neste ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 02/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 3755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
Primeiramente, cumpre ressaltar que a informação acima somente foi prestada aos passageiros do voo LATAM 3755 no dia seguinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então, os passageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e os motivos da alteração do voo.
Não obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da previsão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma aeronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente, como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves não equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que os pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visual como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
É um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave não equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição, agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direito de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento de uma justa indenização por danos morais.
2. DO DIREITO
.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é a destinatária final do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, conforme artigos 37, § 6º, CF e
1 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Direito do Consumidor. 3 ed. São Paulo: Atlas, 2011. p. 2
14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
Neste sentido, inclusive do STJ ao julgar o REsp: 1139410 MA 2009/0088612-8, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, publicado no DJ aos 02/09/2016. Vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS. ALEGAÇÕES DOS DEMANDANTES RELACIONADAS AO CANCELAMENTO E REALOCAÇÃO EM VOO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA ACOLHIDA PELO DOUTO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECHAÇADA. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE ATUOU DE FORMA CORRETA NO FEITO, TENDO EM VISTA HAVER INTERESSE DE MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. Reparação, que no caso, foi arbitrada de forma razoável e adequada, levando-se em conta que, com o objetivo de minimizar os transtornos sofridos pelos passageiros, a empresa realocou os mesmos em voo de outra companhia aérea, ainda que não nas condições pretendidas pelos demandantes, razão pela qual, deve o mesmo ser mantido em R$ 3.500,00 para cada autor, ressaltando-se que o arbitramento do valor reparatório deve atuar como compensação suficiente para reparar a lesão extrapatrimonial sofrida pela parte ofendida. Ademais, não há qualquer comprovação de perda de compromissos por parte dos passageiros, não obstante se tratar de situação chata e demasiadamente frustrante. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00312017520188190001, Relator: Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA, Data de Julgamento: 30/01/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidade objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processual decorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
2.2. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a
obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de esponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Na forma determinada no dispositivo legal acima transcrito o contrato de transporte deve conter cláusulas obrigatórias como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada de modo que o seu descumprimento obriga o transportador ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de orde material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código da Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala po eríodo superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá opta elo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não s atrasou por mais de 20 (vinte) horas o transporte contratado como também causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsã tualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pel nsportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, a Autora e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada aos passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
Quanto ao direito de informação, o Código de Defesa d onsumidor assim disciplina:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ademais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transporte aéreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrato administrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta d serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceit pela concessionária, no caso, a Requerida.
u seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri-lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com os consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
No presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao se apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se deu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
2.3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Nessa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “sã invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Também sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c o art. 927, persiste a obrigação de reparar àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que o ranstornos vivenciados pela Autora não se tratam de mer borrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, a Requerente sofreu vários transtornos e aborrecimentos, por ter seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da
inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado.
Lamentável e extremamente abusivo!
A ausência de informação adequada por parte da Requerida também satisfaz o pedido de dano moral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pel Requerente, inclusive por não ter recebido as informaçõe adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada, vejamos:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO INTERNACIONAL. IDA. ATRASO NA CONEXÃO PARA GUARULHOS QUE ENSEJOU A PERDA DO VOO PARA MUNIQUE. CHEGADA AO DESTINO FINAL SUPERIOR A 20 HORAS. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. PROVA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. VALOR
ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTE À AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM PARA MUNIQUE. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O atraso e o cancelamento de voo, quando não há comprovação de justificativa plausível determinada por condições climáticas adversas ou por impedimento determinado por terceiro, sujeita a companhia aérea à indenização dos danos sofridos por passageiros que, não tendo viajado na data prevista, perderam seus compromissos, sejam eles de ordem pessoal, patrimonial ou profissional." (TJ-SC - RI: 03023403320178240023 Capital - Eduardo Luz 0302340-33.2017.8.24.0023, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 25/04/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital).
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais do que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidade e à segurança emocional da Requerente, notadamente com a incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e cumprir seus compromissos.
2.3.1. DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
Podem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuração do valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da culpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre outros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
Outro ponto é a condição financeira do ofendido e do ofensor. No que toca a Requerida, dispensa comentários à condição financeira da mesma, atualmente considerada a maior empresa do segmento do Brasil.
Já a Autora, servidora pública, exerce o cargo de oficial de justiça. Logo, levando em consideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a ter relevância financeira, tanto para a Ré quanto para a Demandante.
No que toca ao quantum indenizatório, o e. TJES tem entendido como adequado a reparar os danos decorrentes do atraso/cancelamento de voos, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Vejamos o recente julgado:
ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL ), à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória, 22 de março de 2022. PRESIDENTE RELATOR(A) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024160249850, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/03/2022, Data da Publicação no Diário: 08/04/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO. DANO MORAL DEMONSTRADO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido de que na
específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. (RESP 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc. ) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (RESP 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido. (TJES; AC 0005059-96.2018.8.08.0047; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 21/06/2022; DJES 01/07/2022)
Contudo, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados à Autora, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
) A citação da ré, no endereço mencionado no introito da presente, para, querendo, oferecer a defesa que entender devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação d responsabilidade objetiva;
c) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,0 (vinte mil reais), em face da ofensa e constrangimento perpetrado em desfavor da Requerente;
) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagament das custas processuais, honorários advocatícios em 20% demais ônus da sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental e demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
achoeiro de Itapemirim - ES, 05 de dezembro de 2022
JULIANNA VIEIRA DOS SANTOS OAB/ES N.º 18.320
WÉLITON RÓGER ALTOÉ OAB/ES N.º 7.070
|
O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
|
Sim
|
5038753-98.2022.8.08.0024.txt
|
N úmero: 5038753-98.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/12/2022 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VITÓRIA – ES.
MARILZA ALTOÉ, brasileira, solteira, oficial de justiça, inscrita no CPF sob o nº 922.909.227-49, RG nº 641538 SSP ES, residente e domiciliada na Rua Vitória Tackla, nº 55, Edifício Mônaco, Apto. 204, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29066-270, por intermédio de seus advogados infra firmados (instrumento de procuração anexo), com escritório à Rua Vinte e Cinco de Março, nº 146, Centro, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP: 29300-100, com endereço eletrônico: altoeadvocare@altoeadvocare.adv.br, onde serão doravante encaminhadas às intimações do feito, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Ru Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
1. DOS FATOS
A Requerente, residente nesta Comarca, juntamente com su amiga (Hiquilene Monteiro da Silva), visando fazer um passeio e aproveitar o feriado de finados, se programou para fazer uma viagem para Belém/PA.
Para tanto, adquiriu os bilhetes de transporte aéreo junto à Requerida, LATAM AIRLINES BRASIL.
Conforme demonstra o comprovante de compra anexo, a Autora saiu de Vitória/ES X Belém/PA em 15/10/2022 e retornaria para Vitória/ES no dia 01/11/2022.
Inicialmente, quando adquiriu as passagens aéreas, o voo d etorno faria o seguinte trajeto:
Belém X Guarulhos X Vitória
Vejamos o roteiro que consta no comprovante de compra das passagens aéreas:
Contudo, sem nenhuma explicação, a Requerida alterou o trajeto do voo de retorno da viagem para:
Belém x Fortaleza X Vitória
Ou seja, de acordo com o novo trecho, o voo de Belém X Vitória, faria conexão em Fortaleza/CE e seguiria para o destino final Vitória/ES.
Dessa forma, o retorno para casa, no caso, para Vitória/ES, estava programado para o dia 01/11/2022, nos seguintes voos:
ATAM 3726 - Belém X Fortaleza – Embarque às 10:55h - do dia 01/11/202
ATAM 3755 - Fortaleza X Vitória - Embarque às 13:40h – 01/11/2022 – previsão d hegada ao destino final às 17:10h.
Convém esclarecer que o trajeto de ida para Belém/PA, ocorreu tudo conforme planejado.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou rande transtorno vivido pela Autora e demais passageiros do Vo ATAM 3755 do dia 01/11/2022.
Conforme cartão de embarque anexo, o voo de retorno, após alteração feita unilateralmente pela Requerida, estav programado para decolagem no aeroporto Pinto Martins d Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/E às 17:10h do mesmo dia. Vejamos:
Conforme se vê, por volta de 18:00h do dia 01/11/2022, utora já deveria estar em Vitória/ES, retornando para sua esidência.
Para tanto, a Autora se deslou ao aeroporto Pinto Martins em Fortaleza/CE, efetuou o check-in, despachou as bagagens, embarcou no voo LATAM 3755, no dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horário programado.
pós embarcar na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou.
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE ocorreram dentro da normalidade e no horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local de destino do voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo Horizonte/MG:
Abaixo, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
Passado mais de hora após a aterrisagem, os passageiro foram autorizados a desembarcar no aeroporto de Confins/BH orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as qu estavam despachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecid voucher de jantar aos passageiros do citado voo, e orientados irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seria passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, e ficaram aguardando as orientações da Requerida. Em seguida, foram orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
Assim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação e informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação virou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as horas foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horário dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou um grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças,
idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
Em um dado momento, a Ré informou que os passageiros qu inham destino Vitória/ES, decolariam às 19:00h do di 1/11/2022. Contudo, o tempo foi passando e nada de liberarem mbarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaração abaixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo (docs. anexos).
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas de espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados e deitados no chão.
A Autora, após muita dificuldade em conseguir transporte, foi para o hotel fornecido pela Ré, chegando ao hotel por volt de 02:00h da madrugada do dia 02/11/2022, já em posse do bilhete de passagem para Vitória/ES com decolagem prevista para o dia 02/11/22 às 10:30h.
Convém pontuar que para ir para o hotel, a Autora passou por rande transtorno, visto que, já era madrugada, e todos os assageiros do citado voo estavam ao mesmo tempo tentando pegar
taxi/uber para o hotel fornecido pela Ré, no entanto, o serviço de transporte àquela altura da madrugada, já estava escasso.
Ou seja Excelência, a Autora foi parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegou ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, porém somente às 02:00h do dia 02/11/2022, foi encaminhada a um hotel pela Ré.
Após todo o ocorrido no dia e noite anterior, na manhã d dia 02/11/22, crente que conseguiria enfim retornar para casa, Autora retornou ao aeroporto de Confins/BH, contudo, ao chega no setor de check-in para pegar o voo marcado para às 10:30 para Vitória/ES, foi informada que o voo havia sido cancelado que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré através de um de seus prepostos, de que a decolagem par Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
o entanto, o voo de 13:15h também foi cancelad
Com isso, a Autora somente conseguiu voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES às no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, a Autora chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
E mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi transtorno sofrido em decorrência da falta de informação, falt de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio n tempo adequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação da Autora em razão da falha de prestação de serviços, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 (um) dia de sua programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, a sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, a Autora.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pela Requerente diante da Requerida.
Neste ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 02/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 3755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
Primeiramente, cumpre ressaltar que a informação acima somente foi prestada aos passageiros do voo LATAM 3755 no dia seguinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então, os passageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e os motivos da alteração do voo.
Não obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da previsão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma aeronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente, como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves não equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que os pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visual como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
É um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave não equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição, agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direito de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento de uma justa indenização por danos morais.
2. DO DIREITO
.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é a destinatária final do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, conforme artigos 37, § 6º, CF e
1 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Direito do Consumidor. 3 ed. São Paulo: Atlas, 2011. p. 2
14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
Neste sentido, inclusive do STJ ao julgar o REsp: 1139410 MA 2009/0088612-8, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, publicado no DJ aos 02/09/2016. Vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS. ALEGAÇÕES DOS DEMANDANTES RELACIONADAS AO CANCELAMENTO E REALOCAÇÃO EM VOO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA ACOLHIDA PELO DOUTO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECHAÇADA. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE ATUOU DE FORMA CORRETA NO FEITO, TENDO EM VISTA HAVER INTERESSE DE MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. Reparação, que no caso, foi arbitrada de forma razoável e adequada, levando-se em conta que, com o objetivo de minimizar os transtornos sofridos pelos passageiros, a empresa realocou os mesmos em voo de outra companhia aérea, ainda que não nas condições pretendidas pelos demandantes, razão pela qual, deve o mesmo ser mantido em R$ 3.500,00 para cada autor, ressaltando-se que o arbitramento do valor reparatório deve atuar como compensação suficiente para reparar a lesão extrapatrimonial sofrida pela parte ofendida. Ademais, não há qualquer comprovação de perda de compromissos por parte dos passageiros, não obstante se tratar de situação chata e demasiadamente frustrante. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00312017520188190001, Relator: Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA, Data de Julgamento: 30/01/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidade objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processual decorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
2.2. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a
obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de esponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Na forma determinada no dispositivo legal acima transcrito o contrato de transporte deve conter cláusulas obrigatórias como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada de modo que o seu descumprimento obriga o transportador ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de orde material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código da Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala po eríodo superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá opta elo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não s atrasou por mais de 20 (vinte) horas o transporte contratado como também causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsã tualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pel nsportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, a Autora e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada aos passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
Quanto ao direito de informação, o Código de Defesa d onsumidor assim disciplina:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ademais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transporte aéreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrato administrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta d serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceit pela concessionária, no caso, a Requerida.
u seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri-lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com os consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
No presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao se apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se deu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
2.3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Nessa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “sã invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Também sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c o art. 927, persiste a obrigação de reparar àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que o ranstornos vivenciados pela Autora não se tratam de mer borrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, a Requerente sofreu vários transtornos e aborrecimentos, por ter seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da
inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado.
Lamentável e extremamente abusivo!
A ausência de informação adequada por parte da Requerida também satisfaz o pedido de dano moral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pel Requerente, inclusive por não ter recebido as informaçõe adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada, vejamos:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO INTERNACIONAL. IDA. ATRASO NA CONEXÃO PARA GUARULHOS QUE ENSEJOU A PERDA DO VOO PARA MUNIQUE. CHEGADA AO DESTINO FINAL SUPERIOR A 20 HORAS. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. PROVA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. VALOR
ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTE À AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM PARA MUNIQUE. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O atraso e o cancelamento de voo, quando não há comprovação de justificativa plausível determinada por condições climáticas adversas ou por impedimento determinado por terceiro, sujeita a companhia aérea à indenização dos danos sofridos por passageiros que, não tendo viajado na data prevista, perderam seus compromissos, sejam eles de ordem pessoal, patrimonial ou profissional." (TJ-SC - RI: 03023403320178240023 Capital - Eduardo Luz 0302340-33.2017.8.24.0023, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 25/04/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital).
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais do que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidade e à segurança emocional da Requerente, notadamente com a incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e cumprir seus compromissos.
2.3.1. DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
Podem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuração do valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da culpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre outros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
Outro ponto é a condição financeira do ofendido e do ofensor. No que toca a Requerida, dispensa comentários à condição financeira da mesma, atualmente considerada a maior empresa do segmento do Brasil.
Já a Autora, servidora pública, exerce o cargo de oficial de justiça. Logo, levando em consideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a ter relevância financeira, tanto para a Ré quanto para a Demandante.
No que toca ao quantum indenizatório, o e. TJES tem entendido como adequado a reparar os danos decorrentes do atraso/cancelamento de voos, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Vejamos o recente julgado:
ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL ), à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória, 22 de março de 2022. PRESIDENTE RELATOR(A) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024160249850, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/03/2022, Data da Publicação no Diário: 08/04/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO. DANO MORAL DEMONSTRADO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido de que na
específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. (RESP 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc. ) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (RESP 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido. (TJES; AC 0005059-96.2018.8.08.0047; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 21/06/2022; DJES 01/07/2022)
Contudo, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados à Autora, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
) A citação da ré, no endereço mencionado no introito da presente, para, querendo, oferecer a defesa que entender devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação d responsabilidade objetiva;
c) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,0 (vinte mil reais), em face da ofensa e constrangimento perpetrado em desfavor da Requerente;
) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagament das custas processuais, honorários advocatícios em 20% demais ônus da sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental e demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
achoeiro de Itapemirim - ES, 05 de dezembro de 2022
JULIANNA VIEIRA DOS SANTOS OAB/ES N.º 18.320
WÉLITON RÓGER ALTOÉ OAB/ES N.º 7.070
|
O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
|
Sim
|
5038753-98.2022.8.08.0024.txt
|
N úmero: 5038753-98.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/12/2022 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VITÓRIA – ES.
MARILZA ALTOÉ, brasileira, solteira, oficial de justiça, inscrita no CPF sob o nº 922.909.227-49, RG nº 641538 SSP ES, residente e domiciliada na Rua Vitória Tackla, nº 55, Edifício Mônaco, Apto. 204, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29066-270, por intermédio de seus advogados infra firmados (instrumento de procuração anexo), com escritório à Rua Vinte e Cinco de Março, nº 146, Centro, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP: 29300-100, com endereço eletrônico: altoeadvocare@altoeadvocare.adv.br, onde serão doravante encaminhadas às intimações do feito, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Ru Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
1. DOS FATOS
A Requerente, residente nesta Comarca, juntamente com su amiga (Hiquilene Monteiro da Silva), visando fazer um passeio e aproveitar o feriado de finados, se programou para fazer uma viagem para Belém/PA.
Para tanto, adquiriu os bilhetes de transporte aéreo junto à Requerida, LATAM AIRLINES BRASIL.
Conforme demonstra o comprovante de compra anexo, a Autora saiu de Vitória/ES X Belém/PA em 15/10/2022 e retornaria para Vitória/ES no dia 01/11/2022.
Inicialmente, quando adquiriu as passagens aéreas, o voo d etorno faria o seguinte trajeto:
Belém X Guarulhos X Vitória
Vejamos o roteiro que consta no comprovante de compra das passagens aéreas:
Contudo, sem nenhuma explicação, a Requerida alterou o trajeto do voo de retorno da viagem para:
Belém x Fortaleza X Vitória
Ou seja, de acordo com o novo trecho, o voo de Belém X Vitória, faria conexão em Fortaleza/CE e seguiria para o destino final Vitória/ES.
Dessa forma, o retorno para casa, no caso, para Vitória/ES, estava programado para o dia 01/11/2022, nos seguintes voos:
ATAM 3726 - Belém X Fortaleza – Embarque às 10:55h - do dia 01/11/202
ATAM 3755 - Fortaleza X Vitória - Embarque às 13:40h – 01/11/2022 – previsão d hegada ao destino final às 17:10h.
Convém esclarecer que o trajeto de ida para Belém/PA, ocorreu tudo conforme planejado.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou rande transtorno vivido pela Autora e demais passageiros do Vo ATAM 3755 do dia 01/11/2022.
Conforme cartão de embarque anexo, o voo de retorno, após alteração feita unilateralmente pela Requerida, estav programado para decolagem no aeroporto Pinto Martins d Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/E às 17:10h do mesmo dia. Vejamos:
Conforme se vê, por volta de 18:00h do dia 01/11/2022, utora já deveria estar em Vitória/ES, retornando para sua esidência.
Para tanto, a Autora se deslou ao aeroporto Pinto Martins em Fortaleza/CE, efetuou o check-in, despachou as bagagens, embarcou no voo LATAM 3755, no dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horário programado.
pós embarcar na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou.
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE ocorreram dentro da normalidade e no horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local de destino do voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo Horizonte/MG:
Abaixo, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
Passado mais de hora após a aterrisagem, os passageiro foram autorizados a desembarcar no aeroporto de Confins/BH orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as qu estavam despachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecid voucher de jantar aos passageiros do citado voo, e orientados irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seria passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, e ficaram aguardando as orientações da Requerida. Em seguida, foram orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
Assim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação e informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação virou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as horas foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horário dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou um grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças,
idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
Em um dado momento, a Ré informou que os passageiros qu inham destino Vitória/ES, decolariam às 19:00h do di 1/11/2022. Contudo, o tempo foi passando e nada de liberarem mbarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaração abaixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo (docs. anexos).
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas de espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados e deitados no chão.
A Autora, após muita dificuldade em conseguir transporte, foi para o hotel fornecido pela Ré, chegando ao hotel por volt de 02:00h da madrugada do dia 02/11/2022, já em posse do bilhete de passagem para Vitória/ES com decolagem prevista para o dia 02/11/22 às 10:30h.
Convém pontuar que para ir para o hotel, a Autora passou por rande transtorno, visto que, já era madrugada, e todos os assageiros do citado voo estavam ao mesmo tempo tentando pegar
taxi/uber para o hotel fornecido pela Ré, no entanto, o serviço de transporte àquela altura da madrugada, já estava escasso.
Ou seja Excelência, a Autora foi parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegou ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, porém somente às 02:00h do dia 02/11/2022, foi encaminhada a um hotel pela Ré.
Após todo o ocorrido no dia e noite anterior, na manhã d dia 02/11/22, crente que conseguiria enfim retornar para casa, Autora retornou ao aeroporto de Confins/BH, contudo, ao chega no setor de check-in para pegar o voo marcado para às 10:30 para Vitória/ES, foi informada que o voo havia sido cancelado que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré através de um de seus prepostos, de que a decolagem par Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
o entanto, o voo de 13:15h também foi cancelad
Com isso, a Autora somente conseguiu voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES às no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, a Autora chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
E mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi transtorno sofrido em decorrência da falta de informação, falt de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio n tempo adequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação da Autora em razão da falha de prestação de serviços, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 (um) dia de sua programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, a sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, a Autora.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pela Requerente diante da Requerida.
Neste ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 02/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 3755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
Primeiramente, cumpre ressaltar que a informação acima somente foi prestada aos passageiros do voo LATAM 3755 no dia seguinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então, os passageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e os motivos da alteração do voo.
Não obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da previsão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma aeronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente, como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves não equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que os pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visual como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
É um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave não equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição, agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direito de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento de uma justa indenização por danos morais.
2. DO DIREITO
.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é a destinatária final do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, conforme artigos 37, § 6º, CF e
1 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Direito do Consumidor. 3 ed. São Paulo: Atlas, 2011. p. 2
14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
Neste sentido, inclusive do STJ ao julgar o REsp: 1139410 MA 2009/0088612-8, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, publicado no DJ aos 02/09/2016. Vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS. ALEGAÇÕES DOS DEMANDANTES RELACIONADAS AO CANCELAMENTO E REALOCAÇÃO EM VOO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA ACOLHIDA PELO DOUTO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECHAÇADA. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE ATUOU DE FORMA CORRETA NO FEITO, TENDO EM VISTA HAVER INTERESSE DE MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. Reparação, que no caso, foi arbitrada de forma razoável e adequada, levando-se em conta que, com o objetivo de minimizar os transtornos sofridos pelos passageiros, a empresa realocou os mesmos em voo de outra companhia aérea, ainda que não nas condições pretendidas pelos demandantes, razão pela qual, deve o mesmo ser mantido em R$ 3.500,00 para cada autor, ressaltando-se que o arbitramento do valor reparatório deve atuar como compensação suficiente para reparar a lesão extrapatrimonial sofrida pela parte ofendida. Ademais, não há qualquer comprovação de perda de compromissos por parte dos passageiros, não obstante se tratar de situação chata e demasiadamente frustrante. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00312017520188190001, Relator: Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA, Data de Julgamento: 30/01/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidade objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processual decorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
2.2. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a
obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de esponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Na forma determinada no dispositivo legal acima transcrito o contrato de transporte deve conter cláusulas obrigatórias como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada de modo que o seu descumprimento obriga o transportador ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de orde material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código da Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala po eríodo superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá opta elo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não s atrasou por mais de 20 (vinte) horas o transporte contratado como também causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsã tualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pel nsportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, a Autora e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada aos passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
Quanto ao direito de informação, o Código de Defesa d onsumidor assim disciplina:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ademais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transporte aéreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrato administrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta d serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceit pela concessionária, no caso, a Requerida.
u seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri-lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com os consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
No presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao se apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se deu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
2.3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Nessa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “sã invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Também sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c o art. 927, persiste a obrigação de reparar àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que o ranstornos vivenciados pela Autora não se tratam de mer borrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, a Requerente sofreu vários transtornos e aborrecimentos, por ter seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da
inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado.
Lamentável e extremamente abusivo!
A ausência de informação adequada por parte da Requerida também satisfaz o pedido de dano moral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pel Requerente, inclusive por não ter recebido as informaçõe adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada, vejamos:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO INTERNACIONAL. IDA. ATRASO NA CONEXÃO PARA GUARULHOS QUE ENSEJOU A PERDA DO VOO PARA MUNIQUE. CHEGADA AO DESTINO FINAL SUPERIOR A 20 HORAS. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. PROVA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. VALOR
ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTE À AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM PARA MUNIQUE. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O atraso e o cancelamento de voo, quando não há comprovação de justificativa plausível determinada por condições climáticas adversas ou por impedimento determinado por terceiro, sujeita a companhia aérea à indenização dos danos sofridos por passageiros que, não tendo viajado na data prevista, perderam seus compromissos, sejam eles de ordem pessoal, patrimonial ou profissional." (TJ-SC - RI: 03023403320178240023 Capital - Eduardo Luz 0302340-33.2017.8.24.0023, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 25/04/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital).
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais do que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidade e à segurança emocional da Requerente, notadamente com a incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e cumprir seus compromissos.
2.3.1. DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
Podem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuração do valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da culpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre outros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
Outro ponto é a condição financeira do ofendido e do ofensor. No que toca a Requerida, dispensa comentários à condição financeira da mesma, atualmente considerada a maior empresa do segmento do Brasil.
Já a Autora, servidora pública, exerce o cargo de oficial de justiça. Logo, levando em consideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a ter relevância financeira, tanto para a Ré quanto para a Demandante.
No que toca ao quantum indenizatório, o e. TJES tem entendido como adequado a reparar os danos decorrentes do atraso/cancelamento de voos, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Vejamos o recente julgado:
ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL ), à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória, 22 de março de 2022. PRESIDENTE RELATOR(A) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024160249850, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/03/2022, Data da Publicação no Diário: 08/04/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO. DANO MORAL DEMONSTRADO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido de que na
específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. (RESP 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc. ) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (RESP 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido. (TJES; AC 0005059-96.2018.8.08.0047; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 21/06/2022; DJES 01/07/2022)
Contudo, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados à Autora, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
) A citação da ré, no endereço mencionado no introito da presente, para, querendo, oferecer a defesa que entender devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação d responsabilidade objetiva;
c) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,0 (vinte mil reais), em face da ofensa e constrangimento perpetrado em desfavor da Requerente;
) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagament das custas processuais, honorários advocatícios em 20% demais ônus da sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental e demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
achoeiro de Itapemirim - ES, 05 de dezembro de 2022
JULIANNA VIEIRA DOS SANTOS OAB/ES N.º 18.320
WÉLITON RÓGER ALTOÉ OAB/ES N.º 7.070
|
Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
|
Sim
|
5038753-98.2022.8.08.0024.txt
|
N úmero: 5038753-98.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/12/2022 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VITÓRIA – ES.
MARILZA ALTOÉ, brasileira, solteira, oficial de justiça, inscrita no CPF sob o nº 922.909.227-49, RG nº 641538 SSP ES, residente e domiciliada na Rua Vitória Tackla, nº 55, Edifício Mônaco, Apto. 204, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29066-270, por intermédio de seus advogados infra firmados (instrumento de procuração anexo), com escritório à Rua Vinte e Cinco de Março, nº 146, Centro, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP: 29300-100, com endereço eletrônico: altoeadvocare@altoeadvocare.adv.br, onde serão doravante encaminhadas às intimações do feito, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Ru Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
1. DOS FATOS
A Requerente, residente nesta Comarca, juntamente com su amiga (Hiquilene Monteiro da Silva), visando fazer um passeio e aproveitar o feriado de finados, se programou para fazer uma viagem para Belém/PA.
Para tanto, adquiriu os bilhetes de transporte aéreo junto à Requerida, LATAM AIRLINES BRASIL.
Conforme demonstra o comprovante de compra anexo, a Autora saiu de Vitória/ES X Belém/PA em 15/10/2022 e retornaria para Vitória/ES no dia 01/11/2022.
Inicialmente, quando adquiriu as passagens aéreas, o voo d etorno faria o seguinte trajeto:
Belém X Guarulhos X Vitória
Vejamos o roteiro que consta no comprovante de compra das passagens aéreas:
Contudo, sem nenhuma explicação, a Requerida alterou o trajeto do voo de retorno da viagem para:
Belém x Fortaleza X Vitória
Ou seja, de acordo com o novo trecho, o voo de Belém X Vitória, faria conexão em Fortaleza/CE e seguiria para o destino final Vitória/ES.
Dessa forma, o retorno para casa, no caso, para Vitória/ES, estava programado para o dia 01/11/2022, nos seguintes voos:
ATAM 3726 - Belém X Fortaleza – Embarque às 10:55h - do dia 01/11/202
ATAM 3755 - Fortaleza X Vitória - Embarque às 13:40h – 01/11/2022 – previsão d hegada ao destino final às 17:10h.
Convém esclarecer que o trajeto de ida para Belém/PA, ocorreu tudo conforme planejado.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou rande transtorno vivido pela Autora e demais passageiros do Vo ATAM 3755 do dia 01/11/2022.
Conforme cartão de embarque anexo, o voo de retorno, após alteração feita unilateralmente pela Requerida, estav programado para decolagem no aeroporto Pinto Martins d Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/E às 17:10h do mesmo dia. Vejamos:
Conforme se vê, por volta de 18:00h do dia 01/11/2022, utora já deveria estar em Vitória/ES, retornando para sua esidência.
Para tanto, a Autora se deslou ao aeroporto Pinto Martins em Fortaleza/CE, efetuou o check-in, despachou as bagagens, embarcou no voo LATAM 3755, no dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horário programado.
pós embarcar na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou.
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE ocorreram dentro da normalidade e no horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local de destino do voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo Horizonte/MG:
Abaixo, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
Passado mais de hora após a aterrisagem, os passageiro foram autorizados a desembarcar no aeroporto de Confins/BH orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as qu estavam despachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecid voucher de jantar aos passageiros do citado voo, e orientados irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seria passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, e ficaram aguardando as orientações da Requerida. Em seguida, foram orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
Assim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação e informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação virou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as horas foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horário dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou um grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças,
idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
Em um dado momento, a Ré informou que os passageiros qu inham destino Vitória/ES, decolariam às 19:00h do di 1/11/2022. Contudo, o tempo foi passando e nada de liberarem mbarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaração abaixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo (docs. anexos).
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas de espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados e deitados no chão.
A Autora, após muita dificuldade em conseguir transporte, foi para o hotel fornecido pela Ré, chegando ao hotel por volt de 02:00h da madrugada do dia 02/11/2022, já em posse do bilhete de passagem para Vitória/ES com decolagem prevista para o dia 02/11/22 às 10:30h.
Convém pontuar que para ir para o hotel, a Autora passou por rande transtorno, visto que, já era madrugada, e todos os assageiros do citado voo estavam ao mesmo tempo tentando pegar
taxi/uber para o hotel fornecido pela Ré, no entanto, o serviço de transporte àquela altura da madrugada, já estava escasso.
Ou seja Excelência, a Autora foi parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegou ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, porém somente às 02:00h do dia 02/11/2022, foi encaminhada a um hotel pela Ré.
Após todo o ocorrido no dia e noite anterior, na manhã d dia 02/11/22, crente que conseguiria enfim retornar para casa, Autora retornou ao aeroporto de Confins/BH, contudo, ao chega no setor de check-in para pegar o voo marcado para às 10:30 para Vitória/ES, foi informada que o voo havia sido cancelado que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré através de um de seus prepostos, de que a decolagem par Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
o entanto, o voo de 13:15h também foi cancelad
Com isso, a Autora somente conseguiu voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES às no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, a Autora chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
E mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi transtorno sofrido em decorrência da falta de informação, falt de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio n tempo adequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação da Autora em razão da falha de prestação de serviços, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 (um) dia de sua programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, a sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, a Autora.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pela Requerente diante da Requerida.
Neste ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 02/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 3755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
Primeiramente, cumpre ressaltar que a informação acima somente foi prestada aos passageiros do voo LATAM 3755 no dia seguinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então, os passageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e os motivos da alteração do voo.
Não obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da previsão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma aeronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente, como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves não equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que os pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visual como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
É um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave não equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição, agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direito de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento de uma justa indenização por danos morais.
2. DO DIREITO
.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é a destinatária final do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, conforme artigos 37, § 6º, CF e
1 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Direito do Consumidor. 3 ed. São Paulo: Atlas, 2011. p. 2
14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
Neste sentido, inclusive do STJ ao julgar o REsp: 1139410 MA 2009/0088612-8, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, publicado no DJ aos 02/09/2016. Vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS. ALEGAÇÕES DOS DEMANDANTES RELACIONADAS AO CANCELAMENTO E REALOCAÇÃO EM VOO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA ACOLHIDA PELO DOUTO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECHAÇADA. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE ATUOU DE FORMA CORRETA NO FEITO, TENDO EM VISTA HAVER INTERESSE DE MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. Reparação, que no caso, foi arbitrada de forma razoável e adequada, levando-se em conta que, com o objetivo de minimizar os transtornos sofridos pelos passageiros, a empresa realocou os mesmos em voo de outra companhia aérea, ainda que não nas condições pretendidas pelos demandantes, razão pela qual, deve o mesmo ser mantido em R$ 3.500,00 para cada autor, ressaltando-se que o arbitramento do valor reparatório deve atuar como compensação suficiente para reparar a lesão extrapatrimonial sofrida pela parte ofendida. Ademais, não há qualquer comprovação de perda de compromissos por parte dos passageiros, não obstante se tratar de situação chata e demasiadamente frustrante. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00312017520188190001, Relator: Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA, Data de Julgamento: 30/01/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidade objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processual decorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
2.2. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a
obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de esponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Na forma determinada no dispositivo legal acima transcrito o contrato de transporte deve conter cláusulas obrigatórias como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada de modo que o seu descumprimento obriga o transportador ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de orde material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código da Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala po eríodo superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá opta elo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não s atrasou por mais de 20 (vinte) horas o transporte contratado como também causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsã tualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pel nsportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, a Autora e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada aos passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
Quanto ao direito de informação, o Código de Defesa d onsumidor assim disciplina:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ademais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transporte aéreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrato administrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta d serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceit pela concessionária, no caso, a Requerida.
u seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri-lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com os consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
No presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao se apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se deu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
2.3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Nessa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “sã invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Também sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c o art. 927, persiste a obrigação de reparar àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que o ranstornos vivenciados pela Autora não se tratam de mer borrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, a Requerente sofreu vários transtornos e aborrecimentos, por ter seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da
inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado.
Lamentável e extremamente abusivo!
A ausência de informação adequada por parte da Requerida também satisfaz o pedido de dano moral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pel Requerente, inclusive por não ter recebido as informaçõe adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada, vejamos:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO INTERNACIONAL. IDA. ATRASO NA CONEXÃO PARA GUARULHOS QUE ENSEJOU A PERDA DO VOO PARA MUNIQUE. CHEGADA AO DESTINO FINAL SUPERIOR A 20 HORAS. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. PROVA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. VALOR
ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTE À AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM PARA MUNIQUE. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O atraso e o cancelamento de voo, quando não há comprovação de justificativa plausível determinada por condições climáticas adversas ou por impedimento determinado por terceiro, sujeita a companhia aérea à indenização dos danos sofridos por passageiros que, não tendo viajado na data prevista, perderam seus compromissos, sejam eles de ordem pessoal, patrimonial ou profissional." (TJ-SC - RI: 03023403320178240023 Capital - Eduardo Luz 0302340-33.2017.8.24.0023, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 25/04/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital).
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais do que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidade e à segurança emocional da Requerente, notadamente com a incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e cumprir seus compromissos.
2.3.1. DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
Podem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuração do valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da culpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre outros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
Outro ponto é a condição financeira do ofendido e do ofensor. No que toca a Requerida, dispensa comentários à condição financeira da mesma, atualmente considerada a maior empresa do segmento do Brasil.
Já a Autora, servidora pública, exerce o cargo de oficial de justiça. Logo, levando em consideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a ter relevância financeira, tanto para a Ré quanto para a Demandante.
No que toca ao quantum indenizatório, o e. TJES tem entendido como adequado a reparar os danos decorrentes do atraso/cancelamento de voos, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Vejamos o recente julgado:
ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL ), à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória, 22 de março de 2022. PRESIDENTE RELATOR(A) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024160249850, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/03/2022, Data da Publicação no Diário: 08/04/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO. DANO MORAL DEMONSTRADO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido de que na
específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. (RESP 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc. ) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (RESP 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido. (TJES; AC 0005059-96.2018.8.08.0047; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 21/06/2022; DJES 01/07/2022)
Contudo, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados à Autora, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
) A citação da ré, no endereço mencionado no introito da presente, para, querendo, oferecer a defesa que entender devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação d responsabilidade objetiva;
c) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,0 (vinte mil reais), em face da ofensa e constrangimento perpetrado em desfavor da Requerente;
) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagament das custas processuais, honorários advocatícios em 20% demais ônus da sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental e demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
achoeiro de Itapemirim - ES, 05 de dezembro de 2022
JULIANNA VIEIRA DOS SANTOS OAB/ES N.º 18.320
WÉLITON RÓGER ALTOÉ OAB/ES N.º 7.070
|
O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
|
Sim
|
5038753-98.2022.8.08.0024.txt
|
N úmero: 5038753-98.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/12/2022 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VITÓRIA – ES.
MARILZA ALTOÉ, brasileira, solteira, oficial de justiça, inscrita no CPF sob o nº 922.909.227-49, RG nº 641538 SSP ES, residente e domiciliada na Rua Vitória Tackla, nº 55, Edifício Mônaco, Apto. 204, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29066-270, por intermédio de seus advogados infra firmados (instrumento de procuração anexo), com escritório à Rua Vinte e Cinco de Março, nº 146, Centro, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP: 29300-100, com endereço eletrônico: altoeadvocare@altoeadvocare.adv.br, onde serão doravante encaminhadas às intimações do feito, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Ru Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
1. DOS FATOS
A Requerente, residente nesta Comarca, juntamente com su amiga (Hiquilene Monteiro da Silva), visando fazer um passeio e aproveitar o feriado de finados, se programou para fazer uma viagem para Belém/PA.
Para tanto, adquiriu os bilhetes de transporte aéreo junto à Requerida, LATAM AIRLINES BRASIL.
Conforme demonstra o comprovante de compra anexo, a Autora saiu de Vitória/ES X Belém/PA em 15/10/2022 e retornaria para Vitória/ES no dia 01/11/2022.
Inicialmente, quando adquiriu as passagens aéreas, o voo d etorno faria o seguinte trajeto:
Belém X Guarulhos X Vitória
Vejamos o roteiro que consta no comprovante de compra das passagens aéreas:
Contudo, sem nenhuma explicação, a Requerida alterou o trajeto do voo de retorno da viagem para:
Belém x Fortaleza X Vitória
Ou seja, de acordo com o novo trecho, o voo de Belém X Vitória, faria conexão em Fortaleza/CE e seguiria para o destino final Vitória/ES.
Dessa forma, o retorno para casa, no caso, para Vitória/ES, estava programado para o dia 01/11/2022, nos seguintes voos:
ATAM 3726 - Belém X Fortaleza – Embarque às 10:55h - do dia 01/11/202
ATAM 3755 - Fortaleza X Vitória - Embarque às 13:40h – 01/11/2022 – previsão d hegada ao destino final às 17:10h.
Convém esclarecer que o trajeto de ida para Belém/PA, ocorreu tudo conforme planejado.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou rande transtorno vivido pela Autora e demais passageiros do Vo ATAM 3755 do dia 01/11/2022.
Conforme cartão de embarque anexo, o voo de retorno, após alteração feita unilateralmente pela Requerida, estav programado para decolagem no aeroporto Pinto Martins d Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/E às 17:10h do mesmo dia. Vejamos:
Conforme se vê, por volta de 18:00h do dia 01/11/2022, utora já deveria estar em Vitória/ES, retornando para sua esidência.
Para tanto, a Autora se deslou ao aeroporto Pinto Martins em Fortaleza/CE, efetuou o check-in, despachou as bagagens, embarcou no voo LATAM 3755, no dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horário programado.
pós embarcar na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou.
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE ocorreram dentro da normalidade e no horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local de destino do voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo Horizonte/MG:
Abaixo, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
Passado mais de hora após a aterrisagem, os passageiro foram autorizados a desembarcar no aeroporto de Confins/BH orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as qu estavam despachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecid voucher de jantar aos passageiros do citado voo, e orientados irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seria passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, e ficaram aguardando as orientações da Requerida. Em seguida, foram orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
Assim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação e informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação virou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as horas foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horário dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou um grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças,
idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
Em um dado momento, a Ré informou que os passageiros qu inham destino Vitória/ES, decolariam às 19:00h do di 1/11/2022. Contudo, o tempo foi passando e nada de liberarem mbarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaração abaixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo (docs. anexos).
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas de espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados e deitados no chão.
A Autora, após muita dificuldade em conseguir transporte, foi para o hotel fornecido pela Ré, chegando ao hotel por volt de 02:00h da madrugada do dia 02/11/2022, já em posse do bilhete de passagem para Vitória/ES com decolagem prevista para o dia 02/11/22 às 10:30h.
Convém pontuar que para ir para o hotel, a Autora passou por rande transtorno, visto que, já era madrugada, e todos os assageiros do citado voo estavam ao mesmo tempo tentando pegar
taxi/uber para o hotel fornecido pela Ré, no entanto, o serviço de transporte àquela altura da madrugada, já estava escasso.
Ou seja Excelência, a Autora foi parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegou ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, porém somente às 02:00h do dia 02/11/2022, foi encaminhada a um hotel pela Ré.
Após todo o ocorrido no dia e noite anterior, na manhã d dia 02/11/22, crente que conseguiria enfim retornar para casa, Autora retornou ao aeroporto de Confins/BH, contudo, ao chega no setor de check-in para pegar o voo marcado para às 10:30 para Vitória/ES, foi informada que o voo havia sido cancelado que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré através de um de seus prepostos, de que a decolagem par Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
o entanto, o voo de 13:15h também foi cancelad
Com isso, a Autora somente conseguiu voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES às no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, a Autora chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
E mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi transtorno sofrido em decorrência da falta de informação, falt de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio n tempo adequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação da Autora em razão da falha de prestação de serviços, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 (um) dia de sua programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, a sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, a Autora.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pela Requerente diante da Requerida.
Neste ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 02/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 3755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
Primeiramente, cumpre ressaltar que a informação acima somente foi prestada aos passageiros do voo LATAM 3755 no dia seguinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então, os passageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e os motivos da alteração do voo.
Não obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da previsão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma aeronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente, como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves não equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que os pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visual como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
É um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave não equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição, agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direito de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento de uma justa indenização por danos morais.
2. DO DIREITO
.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é a destinatária final do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, conforme artigos 37, § 6º, CF e
1 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Direito do Consumidor. 3 ed. São Paulo: Atlas, 2011. p. 2
14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
Neste sentido, inclusive do STJ ao julgar o REsp: 1139410 MA 2009/0088612-8, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, publicado no DJ aos 02/09/2016. Vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS. ALEGAÇÕES DOS DEMANDANTES RELACIONADAS AO CANCELAMENTO E REALOCAÇÃO EM VOO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA ACOLHIDA PELO DOUTO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECHAÇADA. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE ATUOU DE FORMA CORRETA NO FEITO, TENDO EM VISTA HAVER INTERESSE DE MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. Reparação, que no caso, foi arbitrada de forma razoável e adequada, levando-se em conta que, com o objetivo de minimizar os transtornos sofridos pelos passageiros, a empresa realocou os mesmos em voo de outra companhia aérea, ainda que não nas condições pretendidas pelos demandantes, razão pela qual, deve o mesmo ser mantido em R$ 3.500,00 para cada autor, ressaltando-se que o arbitramento do valor reparatório deve atuar como compensação suficiente para reparar a lesão extrapatrimonial sofrida pela parte ofendida. Ademais, não há qualquer comprovação de perda de compromissos por parte dos passageiros, não obstante se tratar de situação chata e demasiadamente frustrante. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00312017520188190001, Relator: Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA, Data de Julgamento: 30/01/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidade objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processual decorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
2.2. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a
obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de esponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Na forma determinada no dispositivo legal acima transcrito o contrato de transporte deve conter cláusulas obrigatórias como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada de modo que o seu descumprimento obriga o transportador ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de orde material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código da Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala po eríodo superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá opta elo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não s atrasou por mais de 20 (vinte) horas o transporte contratado como também causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsã tualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pel nsportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, a Autora e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada aos passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
Quanto ao direito de informação, o Código de Defesa d onsumidor assim disciplina:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ademais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transporte aéreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrato administrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta d serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceit pela concessionária, no caso, a Requerida.
u seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri-lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com os consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
No presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao se apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se deu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
2.3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Nessa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “sã invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Também sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c o art. 927, persiste a obrigação de reparar àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que o ranstornos vivenciados pela Autora não se tratam de mer borrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, a Requerente sofreu vários transtornos e aborrecimentos, por ter seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da
inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado.
Lamentável e extremamente abusivo!
A ausência de informação adequada por parte da Requerida também satisfaz o pedido de dano moral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pel Requerente, inclusive por não ter recebido as informaçõe adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada, vejamos:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO INTERNACIONAL. IDA. ATRASO NA CONEXÃO PARA GUARULHOS QUE ENSEJOU A PERDA DO VOO PARA MUNIQUE. CHEGADA AO DESTINO FINAL SUPERIOR A 20 HORAS. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. PROVA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. VALOR
ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTE À AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM PARA MUNIQUE. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O atraso e o cancelamento de voo, quando não há comprovação de justificativa plausível determinada por condições climáticas adversas ou por impedimento determinado por terceiro, sujeita a companhia aérea à indenização dos danos sofridos por passageiros que, não tendo viajado na data prevista, perderam seus compromissos, sejam eles de ordem pessoal, patrimonial ou profissional." (TJ-SC - RI: 03023403320178240023 Capital - Eduardo Luz 0302340-33.2017.8.24.0023, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 25/04/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital).
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais do que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidade e à segurança emocional da Requerente, notadamente com a incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e cumprir seus compromissos.
2.3.1. DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
Podem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuração do valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da culpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre outros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
Outro ponto é a condição financeira do ofendido e do ofensor. No que toca a Requerida, dispensa comentários à condição financeira da mesma, atualmente considerada a maior empresa do segmento do Brasil.
Já a Autora, servidora pública, exerce o cargo de oficial de justiça. Logo, levando em consideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a ter relevância financeira, tanto para a Ré quanto para a Demandante.
No que toca ao quantum indenizatório, o e. TJES tem entendido como adequado a reparar os danos decorrentes do atraso/cancelamento de voos, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Vejamos o recente julgado:
ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL ), à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória, 22 de março de 2022. PRESIDENTE RELATOR(A) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024160249850, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/03/2022, Data da Publicação no Diário: 08/04/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO. DANO MORAL DEMONSTRADO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido de que na
específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. (RESP 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc. ) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (RESP 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido. (TJES; AC 0005059-96.2018.8.08.0047; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 21/06/2022; DJES 01/07/2022)
Contudo, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados à Autora, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
) A citação da ré, no endereço mencionado no introito da presente, para, querendo, oferecer a defesa que entender devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação d responsabilidade objetiva;
c) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,0 (vinte mil reais), em face da ofensa e constrangimento perpetrado em desfavor da Requerente;
) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagament das custas processuais, honorários advocatícios em 20% demais ônus da sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental e demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
achoeiro de Itapemirim - ES, 05 de dezembro de 2022
JULIANNA VIEIRA DOS SANTOS OAB/ES N.º 18.320
WÉLITON RÓGER ALTOÉ OAB/ES N.º 7.070
|
O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
|
Não
|
5038753-98.2022.8.08.0024.txt
|
N úmero: 5038753-98.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/12/2022 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VITÓRIA – ES.
MARILZA ALTOÉ, brasileira, solteira, oficial de justiça, inscrita no CPF sob o nº 922.909.227-49, RG nº 641538 SSP ES, residente e domiciliada na Rua Vitória Tackla, nº 55, Edifício Mônaco, Apto. 204, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29066-270, por intermédio de seus advogados infra firmados (instrumento de procuração anexo), com escritório à Rua Vinte e Cinco de Março, nº 146, Centro, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP: 29300-100, com endereço eletrônico: altoeadvocare@altoeadvocare.adv.br, onde serão doravante encaminhadas às intimações do feito, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Ru Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
1. DOS FATOS
A Requerente, residente nesta Comarca, juntamente com su amiga (Hiquilene Monteiro da Silva), visando fazer um passeio e aproveitar o feriado de finados, se programou para fazer uma viagem para Belém/PA.
Para tanto, adquiriu os bilhetes de transporte aéreo junto à Requerida, LATAM AIRLINES BRASIL.
Conforme demonstra o comprovante de compra anexo, a Autora saiu de Vitória/ES X Belém/PA em 15/10/2022 e retornaria para Vitória/ES no dia 01/11/2022.
Inicialmente, quando adquiriu as passagens aéreas, o voo d etorno faria o seguinte trajeto:
Belém X Guarulhos X Vitória
Vejamos o roteiro que consta no comprovante de compra das passagens aéreas:
Contudo, sem nenhuma explicação, a Requerida alterou o trajeto do voo de retorno da viagem para:
Belém x Fortaleza X Vitória
Ou seja, de acordo com o novo trecho, o voo de Belém X Vitória, faria conexão em Fortaleza/CE e seguiria para o destino final Vitória/ES.
Dessa forma, o retorno para casa, no caso, para Vitória/ES, estava programado para o dia 01/11/2022, nos seguintes voos:
ATAM 3726 - Belém X Fortaleza – Embarque às 10:55h - do dia 01/11/202
ATAM 3755 - Fortaleza X Vitória - Embarque às 13:40h – 01/11/2022 – previsão d hegada ao destino final às 17:10h.
Convém esclarecer que o trajeto de ida para Belém/PA, ocorreu tudo conforme planejado.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou rande transtorno vivido pela Autora e demais passageiros do Vo ATAM 3755 do dia 01/11/2022.
Conforme cartão de embarque anexo, o voo de retorno, após alteração feita unilateralmente pela Requerida, estav programado para decolagem no aeroporto Pinto Martins d Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/E às 17:10h do mesmo dia. Vejamos:
Conforme se vê, por volta de 18:00h do dia 01/11/2022, utora já deveria estar em Vitória/ES, retornando para sua esidência.
Para tanto, a Autora se deslou ao aeroporto Pinto Martins em Fortaleza/CE, efetuou o check-in, despachou as bagagens, embarcou no voo LATAM 3755, no dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horário programado.
pós embarcar na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou.
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE ocorreram dentro da normalidade e no horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local de destino do voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo Horizonte/MG:
Abaixo, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
Passado mais de hora após a aterrisagem, os passageiro foram autorizados a desembarcar no aeroporto de Confins/BH orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as qu estavam despachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecid voucher de jantar aos passageiros do citado voo, e orientados irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seria passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, e ficaram aguardando as orientações da Requerida. Em seguida, foram orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
Assim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação e informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação virou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as horas foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horário dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou um grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças,
idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
Em um dado momento, a Ré informou que os passageiros qu inham destino Vitória/ES, decolariam às 19:00h do di 1/11/2022. Contudo, o tempo foi passando e nada de liberarem mbarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaração abaixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo (docs. anexos).
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas de espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados e deitados no chão.
A Autora, após muita dificuldade em conseguir transporte, foi para o hotel fornecido pela Ré, chegando ao hotel por volt de 02:00h da madrugada do dia 02/11/2022, já em posse do bilhete de passagem para Vitória/ES com decolagem prevista para o dia 02/11/22 às 10:30h.
Convém pontuar que para ir para o hotel, a Autora passou por rande transtorno, visto que, já era madrugada, e todos os assageiros do citado voo estavam ao mesmo tempo tentando pegar
taxi/uber para o hotel fornecido pela Ré, no entanto, o serviço de transporte àquela altura da madrugada, já estava escasso.
Ou seja Excelência, a Autora foi parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegou ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, porém somente às 02:00h do dia 02/11/2022, foi encaminhada a um hotel pela Ré.
Após todo o ocorrido no dia e noite anterior, na manhã d dia 02/11/22, crente que conseguiria enfim retornar para casa, Autora retornou ao aeroporto de Confins/BH, contudo, ao chega no setor de check-in para pegar o voo marcado para às 10:30 para Vitória/ES, foi informada que o voo havia sido cancelado que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré através de um de seus prepostos, de que a decolagem par Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
o entanto, o voo de 13:15h também foi cancelad
Com isso, a Autora somente conseguiu voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES às no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, a Autora chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
E mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi transtorno sofrido em decorrência da falta de informação, falt de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio n tempo adequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação da Autora em razão da falha de prestação de serviços, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 (um) dia de sua programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, a sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, a Autora.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pela Requerente diante da Requerida.
Neste ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 02/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 3755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
Primeiramente, cumpre ressaltar que a informação acima somente foi prestada aos passageiros do voo LATAM 3755 no dia seguinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então, os passageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e os motivos da alteração do voo.
Não obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da previsão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma aeronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente, como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves não equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que os pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visual como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
É um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave não equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição, agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direito de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento de uma justa indenização por danos morais.
2. DO DIREITO
.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é a destinatária final do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, conforme artigos 37, § 6º, CF e
1 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Direito do Consumidor. 3 ed. São Paulo: Atlas, 2011. p. 2
14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
Neste sentido, inclusive do STJ ao julgar o REsp: 1139410 MA 2009/0088612-8, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, publicado no DJ aos 02/09/2016. Vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS. ALEGAÇÕES DOS DEMANDANTES RELACIONADAS AO CANCELAMENTO E REALOCAÇÃO EM VOO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA ACOLHIDA PELO DOUTO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECHAÇADA. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE ATUOU DE FORMA CORRETA NO FEITO, TENDO EM VISTA HAVER INTERESSE DE MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. Reparação, que no caso, foi arbitrada de forma razoável e adequada, levando-se em conta que, com o objetivo de minimizar os transtornos sofridos pelos passageiros, a empresa realocou os mesmos em voo de outra companhia aérea, ainda que não nas condições pretendidas pelos demandantes, razão pela qual, deve o mesmo ser mantido em R$ 3.500,00 para cada autor, ressaltando-se que o arbitramento do valor reparatório deve atuar como compensação suficiente para reparar a lesão extrapatrimonial sofrida pela parte ofendida. Ademais, não há qualquer comprovação de perda de compromissos por parte dos passageiros, não obstante se tratar de situação chata e demasiadamente frustrante. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00312017520188190001, Relator: Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA, Data de Julgamento: 30/01/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidade objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processual decorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
2.2. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a
obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de esponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Na forma determinada no dispositivo legal acima transcrito o contrato de transporte deve conter cláusulas obrigatórias como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada de modo que o seu descumprimento obriga o transportador ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de orde material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código da Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala po eríodo superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá opta elo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não s atrasou por mais de 20 (vinte) horas o transporte contratado como também causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsã tualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pel nsportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, a Autora e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada aos passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
Quanto ao direito de informação, o Código de Defesa d onsumidor assim disciplina:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ademais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transporte aéreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrato administrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta d serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceit pela concessionária, no caso, a Requerida.
u seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri-lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com os consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
No presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao se apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se deu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
2.3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Nessa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “sã invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Também sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c o art. 927, persiste a obrigação de reparar àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que o ranstornos vivenciados pela Autora não se tratam de mer borrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, a Requerente sofreu vários transtornos e aborrecimentos, por ter seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da
inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado.
Lamentável e extremamente abusivo!
A ausência de informação adequada por parte da Requerida também satisfaz o pedido de dano moral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pel Requerente, inclusive por não ter recebido as informaçõe adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada, vejamos:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO INTERNACIONAL. IDA. ATRASO NA CONEXÃO PARA GUARULHOS QUE ENSEJOU A PERDA DO VOO PARA MUNIQUE. CHEGADA AO DESTINO FINAL SUPERIOR A 20 HORAS. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. PROVA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. VALOR
ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTE À AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM PARA MUNIQUE. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O atraso e o cancelamento de voo, quando não há comprovação de justificativa plausível determinada por condições climáticas adversas ou por impedimento determinado por terceiro, sujeita a companhia aérea à indenização dos danos sofridos por passageiros que, não tendo viajado na data prevista, perderam seus compromissos, sejam eles de ordem pessoal, patrimonial ou profissional." (TJ-SC - RI: 03023403320178240023 Capital - Eduardo Luz 0302340-33.2017.8.24.0023, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 25/04/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital).
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais do que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidade e à segurança emocional da Requerente, notadamente com a incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e cumprir seus compromissos.
2.3.1. DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
Podem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuração do valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da culpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre outros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
Outro ponto é a condição financeira do ofendido e do ofensor. No que toca a Requerida, dispensa comentários à condição financeira da mesma, atualmente considerada a maior empresa do segmento do Brasil.
Já a Autora, servidora pública, exerce o cargo de oficial de justiça. Logo, levando em consideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a ter relevância financeira, tanto para a Ré quanto para a Demandante.
No que toca ao quantum indenizatório, o e. TJES tem entendido como adequado a reparar os danos decorrentes do atraso/cancelamento de voos, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Vejamos o recente julgado:
ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL ), à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória, 22 de março de 2022. PRESIDENTE RELATOR(A) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024160249850, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/03/2022, Data da Publicação no Diário: 08/04/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO. DANO MORAL DEMONSTRADO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido de que na
específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. (RESP 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc. ) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (RESP 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido. (TJES; AC 0005059-96.2018.8.08.0047; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 21/06/2022; DJES 01/07/2022)
Contudo, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados à Autora, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
) A citação da ré, no endereço mencionado no introito da presente, para, querendo, oferecer a defesa que entender devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação d responsabilidade objetiva;
c) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,0 (vinte mil reais), em face da ofensa e constrangimento perpetrado em desfavor da Requerente;
) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagament das custas processuais, honorários advocatícios em 20% demais ônus da sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental e demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
achoeiro de Itapemirim - ES, 05 de dezembro de 2022
JULIANNA VIEIRA DOS SANTOS OAB/ES N.º 18.320
WÉLITON RÓGER ALTOÉ OAB/ES N.º 7.070
|
O autor diz que suas malas foram perdidas?
|
Não
|
5038753-98.2022.8.08.0024.txt
|
N úmero: 5038753-98.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/12/2022 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VITÓRIA – ES.
MARILZA ALTOÉ, brasileira, solteira, oficial de justiça, inscrita no CPF sob o nº 922.909.227-49, RG nº 641538 SSP ES, residente e domiciliada na Rua Vitória Tackla, nº 55, Edifício Mônaco, Apto. 204, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29066-270, por intermédio de seus advogados infra firmados (instrumento de procuração anexo), com escritório à Rua Vinte e Cinco de Março, nº 146, Centro, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP: 29300-100, com endereço eletrônico: altoeadvocare@altoeadvocare.adv.br, onde serão doravante encaminhadas às intimações do feito, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Ru Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
1. DOS FATOS
A Requerente, residente nesta Comarca, juntamente com su amiga (Hiquilene Monteiro da Silva), visando fazer um passeio e aproveitar o feriado de finados, se programou para fazer uma viagem para Belém/PA.
Para tanto, adquiriu os bilhetes de transporte aéreo junto à Requerida, LATAM AIRLINES BRASIL.
Conforme demonstra o comprovante de compra anexo, a Autora saiu de Vitória/ES X Belém/PA em 15/10/2022 e retornaria para Vitória/ES no dia 01/11/2022.
Inicialmente, quando adquiriu as passagens aéreas, o voo d etorno faria o seguinte trajeto:
Belém X Guarulhos X Vitória
Vejamos o roteiro que consta no comprovante de compra das passagens aéreas:
Contudo, sem nenhuma explicação, a Requerida alterou o trajeto do voo de retorno da viagem para:
Belém x Fortaleza X Vitória
Ou seja, de acordo com o novo trecho, o voo de Belém X Vitória, faria conexão em Fortaleza/CE e seguiria para o destino final Vitória/ES.
Dessa forma, o retorno para casa, no caso, para Vitória/ES, estava programado para o dia 01/11/2022, nos seguintes voos:
ATAM 3726 - Belém X Fortaleza – Embarque às 10:55h - do dia 01/11/202
ATAM 3755 - Fortaleza X Vitória - Embarque às 13:40h – 01/11/2022 – previsão d hegada ao destino final às 17:10h.
Convém esclarecer que o trajeto de ida para Belém/PA, ocorreu tudo conforme planejado.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou rande transtorno vivido pela Autora e demais passageiros do Vo ATAM 3755 do dia 01/11/2022.
Conforme cartão de embarque anexo, o voo de retorno, após alteração feita unilateralmente pela Requerida, estav programado para decolagem no aeroporto Pinto Martins d Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/E às 17:10h do mesmo dia. Vejamos:
Conforme se vê, por volta de 18:00h do dia 01/11/2022, utora já deveria estar em Vitória/ES, retornando para sua esidência.
Para tanto, a Autora se deslou ao aeroporto Pinto Martins em Fortaleza/CE, efetuou o check-in, despachou as bagagens, embarcou no voo LATAM 3755, no dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horário programado.
pós embarcar na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou.
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE ocorreram dentro da normalidade e no horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local de destino do voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo Horizonte/MG:
Abaixo, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
Passado mais de hora após a aterrisagem, os passageiro foram autorizados a desembarcar no aeroporto de Confins/BH orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as qu estavam despachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecid voucher de jantar aos passageiros do citado voo, e orientados irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seria passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, e ficaram aguardando as orientações da Requerida. Em seguida, foram orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
Assim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação e informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação virou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as horas foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horário dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou um grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças,
idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
Em um dado momento, a Ré informou que os passageiros qu inham destino Vitória/ES, decolariam às 19:00h do di 1/11/2022. Contudo, o tempo foi passando e nada de liberarem mbarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaração abaixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo (docs. anexos).
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas de espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados e deitados no chão.
A Autora, após muita dificuldade em conseguir transporte, foi para o hotel fornecido pela Ré, chegando ao hotel por volt de 02:00h da madrugada do dia 02/11/2022, já em posse do bilhete de passagem para Vitória/ES com decolagem prevista para o dia 02/11/22 às 10:30h.
Convém pontuar que para ir para o hotel, a Autora passou por rande transtorno, visto que, já era madrugada, e todos os assageiros do citado voo estavam ao mesmo tempo tentando pegar
taxi/uber para o hotel fornecido pela Ré, no entanto, o serviço de transporte àquela altura da madrugada, já estava escasso.
Ou seja Excelência, a Autora foi parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegou ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, porém somente às 02:00h do dia 02/11/2022, foi encaminhada a um hotel pela Ré.
Após todo o ocorrido no dia e noite anterior, na manhã d dia 02/11/22, crente que conseguiria enfim retornar para casa, Autora retornou ao aeroporto de Confins/BH, contudo, ao chega no setor de check-in para pegar o voo marcado para às 10:30 para Vitória/ES, foi informada que o voo havia sido cancelado que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré através de um de seus prepostos, de que a decolagem par Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
o entanto, o voo de 13:15h também foi cancelad
Com isso, a Autora somente conseguiu voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES às no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, a Autora chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
E mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi transtorno sofrido em decorrência da falta de informação, falt de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio n tempo adequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação da Autora em razão da falha de prestação de serviços, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 (um) dia de sua programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, a sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, a Autora.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pela Requerente diante da Requerida.
Neste ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 02/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 3755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
Primeiramente, cumpre ressaltar que a informação acima somente foi prestada aos passageiros do voo LATAM 3755 no dia seguinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então, os passageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e os motivos da alteração do voo.
Não obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da previsão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma aeronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente, como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves não equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que os pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visual como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
É um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave não equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição, agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direito de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento de uma justa indenização por danos morais.
2. DO DIREITO
.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é a destinatária final do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, conforme artigos 37, § 6º, CF e
1 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Direito do Consumidor. 3 ed. São Paulo: Atlas, 2011. p. 2
14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
Neste sentido, inclusive do STJ ao julgar o REsp: 1139410 MA 2009/0088612-8, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, publicado no DJ aos 02/09/2016. Vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS. ALEGAÇÕES DOS DEMANDANTES RELACIONADAS AO CANCELAMENTO E REALOCAÇÃO EM VOO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA ACOLHIDA PELO DOUTO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECHAÇADA. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE ATUOU DE FORMA CORRETA NO FEITO, TENDO EM VISTA HAVER INTERESSE DE MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. Reparação, que no caso, foi arbitrada de forma razoável e adequada, levando-se em conta que, com o objetivo de minimizar os transtornos sofridos pelos passageiros, a empresa realocou os mesmos em voo de outra companhia aérea, ainda que não nas condições pretendidas pelos demandantes, razão pela qual, deve o mesmo ser mantido em R$ 3.500,00 para cada autor, ressaltando-se que o arbitramento do valor reparatório deve atuar como compensação suficiente para reparar a lesão extrapatrimonial sofrida pela parte ofendida. Ademais, não há qualquer comprovação de perda de compromissos por parte dos passageiros, não obstante se tratar de situação chata e demasiadamente frustrante. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00312017520188190001, Relator: Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA, Data de Julgamento: 30/01/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidade objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processual decorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
2.2. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a
obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de esponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Na forma determinada no dispositivo legal acima transcrito o contrato de transporte deve conter cláusulas obrigatórias como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada de modo que o seu descumprimento obriga o transportador ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de orde material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código da Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala po eríodo superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá opta elo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não s atrasou por mais de 20 (vinte) horas o transporte contratado como também causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsã tualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pel nsportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, a Autora e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada aos passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
Quanto ao direito de informação, o Código de Defesa d onsumidor assim disciplina:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ademais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transporte aéreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrato administrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta d serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceit pela concessionária, no caso, a Requerida.
u seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri-lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com os consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
No presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao se apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se deu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
2.3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Nessa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “sã invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Também sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c o art. 927, persiste a obrigação de reparar àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que o ranstornos vivenciados pela Autora não se tratam de mer borrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, a Requerente sofreu vários transtornos e aborrecimentos, por ter seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da
inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado.
Lamentável e extremamente abusivo!
A ausência de informação adequada por parte da Requerida também satisfaz o pedido de dano moral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pel Requerente, inclusive por não ter recebido as informaçõe adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada, vejamos:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO INTERNACIONAL. IDA. ATRASO NA CONEXÃO PARA GUARULHOS QUE ENSEJOU A PERDA DO VOO PARA MUNIQUE. CHEGADA AO DESTINO FINAL SUPERIOR A 20 HORAS. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. PROVA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. VALOR
ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTE À AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM PARA MUNIQUE. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O atraso e o cancelamento de voo, quando não há comprovação de justificativa plausível determinada por condições climáticas adversas ou por impedimento determinado por terceiro, sujeita a companhia aérea à indenização dos danos sofridos por passageiros que, não tendo viajado na data prevista, perderam seus compromissos, sejam eles de ordem pessoal, patrimonial ou profissional." (TJ-SC - RI: 03023403320178240023 Capital - Eduardo Luz 0302340-33.2017.8.24.0023, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 25/04/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital).
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais do que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidade e à segurança emocional da Requerente, notadamente com a incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e cumprir seus compromissos.
2.3.1. DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
Podem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuração do valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da culpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre outros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
Outro ponto é a condição financeira do ofendido e do ofensor. No que toca a Requerida, dispensa comentários à condição financeira da mesma, atualmente considerada a maior empresa do segmento do Brasil.
Já a Autora, servidora pública, exerce o cargo de oficial de justiça. Logo, levando em consideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a ter relevância financeira, tanto para a Ré quanto para a Demandante.
No que toca ao quantum indenizatório, o e. TJES tem entendido como adequado a reparar os danos decorrentes do atraso/cancelamento de voos, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Vejamos o recente julgado:
ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL ), à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória, 22 de março de 2022. PRESIDENTE RELATOR(A) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024160249850, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/03/2022, Data da Publicação no Diário: 08/04/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO. DANO MORAL DEMONSTRADO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido de que na
específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. (RESP 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc. ) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (RESP 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido. (TJES; AC 0005059-96.2018.8.08.0047; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 21/06/2022; DJES 01/07/2022)
Contudo, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados à Autora, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
) A citação da ré, no endereço mencionado no introito da presente, para, querendo, oferecer a defesa que entender devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação d responsabilidade objetiva;
c) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,0 (vinte mil reais), em face da ofensa e constrangimento perpetrado em desfavor da Requerente;
) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagament das custas processuais, honorários advocatícios em 20% demais ônus da sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental e demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
achoeiro de Itapemirim - ES, 05 de dezembro de 2022
JULIANNA VIEIRA DOS SANTOS OAB/ES N.º 18.320
WÉLITON RÓGER ALTOÉ OAB/ES N.º 7.070
|
O autor falou se o voo foi cancelado?
|
Sim
|
5038753-98.2022.8.08.0024.txt
|
N úmero: 5038753-98.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/12/2022 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VITÓRIA – ES.
MARILZA ALTOÉ, brasileira, solteira, oficial de justiça, inscrita no CPF sob o nº 922.909.227-49, RG nº 641538 SSP ES, residente e domiciliada na Rua Vitória Tackla, nº 55, Edifício Mônaco, Apto. 204, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29066-270, por intermédio de seus advogados infra firmados (instrumento de procuração anexo), com escritório à Rua Vinte e Cinco de Março, nº 146, Centro, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP: 29300-100, com endereço eletrônico: altoeadvocare@altoeadvocare.adv.br, onde serão doravante encaminhadas às intimações do feito, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Ru Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
1. DOS FATOS
A Requerente, residente nesta Comarca, juntamente com su amiga (Hiquilene Monteiro da Silva), visando fazer um passeio e aproveitar o feriado de finados, se programou para fazer uma viagem para Belém/PA.
Para tanto, adquiriu os bilhetes de transporte aéreo junto à Requerida, LATAM AIRLINES BRASIL.
Conforme demonstra o comprovante de compra anexo, a Autora saiu de Vitória/ES X Belém/PA em 15/10/2022 e retornaria para Vitória/ES no dia 01/11/2022.
Inicialmente, quando adquiriu as passagens aéreas, o voo d etorno faria o seguinte trajeto:
Belém X Guarulhos X Vitória
Vejamos o roteiro que consta no comprovante de compra das passagens aéreas:
Contudo, sem nenhuma explicação, a Requerida alterou o trajeto do voo de retorno da viagem para:
Belém x Fortaleza X Vitória
Ou seja, de acordo com o novo trecho, o voo de Belém X Vitória, faria conexão em Fortaleza/CE e seguiria para o destino final Vitória/ES.
Dessa forma, o retorno para casa, no caso, para Vitória/ES, estava programado para o dia 01/11/2022, nos seguintes voos:
ATAM 3726 - Belém X Fortaleza – Embarque às 10:55h - do dia 01/11/202
ATAM 3755 - Fortaleza X Vitória - Embarque às 13:40h – 01/11/2022 – previsão d hegada ao destino final às 17:10h.
Convém esclarecer que o trajeto de ida para Belém/PA, ocorreu tudo conforme planejado.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou rande transtorno vivido pela Autora e demais passageiros do Vo ATAM 3755 do dia 01/11/2022.
Conforme cartão de embarque anexo, o voo de retorno, após alteração feita unilateralmente pela Requerida, estav programado para decolagem no aeroporto Pinto Martins d Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/E às 17:10h do mesmo dia. Vejamos:
Conforme se vê, por volta de 18:00h do dia 01/11/2022, utora já deveria estar em Vitória/ES, retornando para sua esidência.
Para tanto, a Autora se deslou ao aeroporto Pinto Martins em Fortaleza/CE, efetuou o check-in, despachou as bagagens, embarcou no voo LATAM 3755, no dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horário programado.
pós embarcar na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou.
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE ocorreram dentro da normalidade e no horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local de destino do voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo Horizonte/MG:
Abaixo, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
Passado mais de hora após a aterrisagem, os passageiro foram autorizados a desembarcar no aeroporto de Confins/BH orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as qu estavam despachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecid voucher de jantar aos passageiros do citado voo, e orientados irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seria passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, e ficaram aguardando as orientações da Requerida. Em seguida, foram orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
Assim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação e informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação virou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as horas foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horário dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou um grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças,
idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
Em um dado momento, a Ré informou que os passageiros qu inham destino Vitória/ES, decolariam às 19:00h do di 1/11/2022. Contudo, o tempo foi passando e nada de liberarem mbarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaração abaixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo (docs. anexos).
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas de espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados e deitados no chão.
A Autora, após muita dificuldade em conseguir transporte, foi para o hotel fornecido pela Ré, chegando ao hotel por volt de 02:00h da madrugada do dia 02/11/2022, já em posse do bilhete de passagem para Vitória/ES com decolagem prevista para o dia 02/11/22 às 10:30h.
Convém pontuar que para ir para o hotel, a Autora passou por rande transtorno, visto que, já era madrugada, e todos os assageiros do citado voo estavam ao mesmo tempo tentando pegar
taxi/uber para o hotel fornecido pela Ré, no entanto, o serviço de transporte àquela altura da madrugada, já estava escasso.
Ou seja Excelência, a Autora foi parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegou ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, porém somente às 02:00h do dia 02/11/2022, foi encaminhada a um hotel pela Ré.
Após todo o ocorrido no dia e noite anterior, na manhã d dia 02/11/22, crente que conseguiria enfim retornar para casa, Autora retornou ao aeroporto de Confins/BH, contudo, ao chega no setor de check-in para pegar o voo marcado para às 10:30 para Vitória/ES, foi informada que o voo havia sido cancelado que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré através de um de seus prepostos, de que a decolagem par Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
o entanto, o voo de 13:15h também foi cancelad
Com isso, a Autora somente conseguiu voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES às no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, a Autora chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
E mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi transtorno sofrido em decorrência da falta de informação, falt de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio n tempo adequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação da Autora em razão da falha de prestação de serviços, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 (um) dia de sua programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, a sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, a Autora.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pela Requerente diante da Requerida.
Neste ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 02/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 3755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
Primeiramente, cumpre ressaltar que a informação acima somente foi prestada aos passageiros do voo LATAM 3755 no dia seguinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então, os passageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e os motivos da alteração do voo.
Não obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da previsão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma aeronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente, como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves não equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que os pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visual como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
É um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave não equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição, agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direito de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento de uma justa indenização por danos morais.
2. DO DIREITO
.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é a destinatária final do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, conforme artigos 37, § 6º, CF e
1 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Direito do Consumidor. 3 ed. São Paulo: Atlas, 2011. p. 2
14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
Neste sentido, inclusive do STJ ao julgar o REsp: 1139410 MA 2009/0088612-8, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, publicado no DJ aos 02/09/2016. Vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS. ALEGAÇÕES DOS DEMANDANTES RELACIONADAS AO CANCELAMENTO E REALOCAÇÃO EM VOO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA ACOLHIDA PELO DOUTO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECHAÇADA. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE ATUOU DE FORMA CORRETA NO FEITO, TENDO EM VISTA HAVER INTERESSE DE MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. Reparação, que no caso, foi arbitrada de forma razoável e adequada, levando-se em conta que, com o objetivo de minimizar os transtornos sofridos pelos passageiros, a empresa realocou os mesmos em voo de outra companhia aérea, ainda que não nas condições pretendidas pelos demandantes, razão pela qual, deve o mesmo ser mantido em R$ 3.500,00 para cada autor, ressaltando-se que o arbitramento do valor reparatório deve atuar como compensação suficiente para reparar a lesão extrapatrimonial sofrida pela parte ofendida. Ademais, não há qualquer comprovação de perda de compromissos por parte dos passageiros, não obstante se tratar de situação chata e demasiadamente frustrante. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00312017520188190001, Relator: Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA, Data de Julgamento: 30/01/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidade objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processual decorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
2.2. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a
obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de esponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Na forma determinada no dispositivo legal acima transcrito o contrato de transporte deve conter cláusulas obrigatórias como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada de modo que o seu descumprimento obriga o transportador ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de orde material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código da Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala po eríodo superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá opta elo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não s atrasou por mais de 20 (vinte) horas o transporte contratado como também causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsã tualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pel nsportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, a Autora e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada aos passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
Quanto ao direito de informação, o Código de Defesa d onsumidor assim disciplina:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ademais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transporte aéreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrato administrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta d serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceit pela concessionária, no caso, a Requerida.
u seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri-lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com os consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
No presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao se apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se deu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
2.3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Nessa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “sã invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Também sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c o art. 927, persiste a obrigação de reparar àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que o ranstornos vivenciados pela Autora não se tratam de mer borrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, a Requerente sofreu vários transtornos e aborrecimentos, por ter seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da
inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado.
Lamentável e extremamente abusivo!
A ausência de informação adequada por parte da Requerida também satisfaz o pedido de dano moral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pel Requerente, inclusive por não ter recebido as informaçõe adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada, vejamos:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO INTERNACIONAL. IDA. ATRASO NA CONEXÃO PARA GUARULHOS QUE ENSEJOU A PERDA DO VOO PARA MUNIQUE. CHEGADA AO DESTINO FINAL SUPERIOR A 20 HORAS. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. PROVA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. VALOR
ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTE À AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM PARA MUNIQUE. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O atraso e o cancelamento de voo, quando não há comprovação de justificativa plausível determinada por condições climáticas adversas ou por impedimento determinado por terceiro, sujeita a companhia aérea à indenização dos danos sofridos por passageiros que, não tendo viajado na data prevista, perderam seus compromissos, sejam eles de ordem pessoal, patrimonial ou profissional." (TJ-SC - RI: 03023403320178240023 Capital - Eduardo Luz 0302340-33.2017.8.24.0023, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 25/04/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital).
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais do que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidade e à segurança emocional da Requerente, notadamente com a incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e cumprir seus compromissos.
2.3.1. DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
Podem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuração do valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da culpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre outros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
Outro ponto é a condição financeira do ofendido e do ofensor. No que toca a Requerida, dispensa comentários à condição financeira da mesma, atualmente considerada a maior empresa do segmento do Brasil.
Já a Autora, servidora pública, exerce o cargo de oficial de justiça. Logo, levando em consideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a ter relevância financeira, tanto para a Ré quanto para a Demandante.
No que toca ao quantum indenizatório, o e. TJES tem entendido como adequado a reparar os danos decorrentes do atraso/cancelamento de voos, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Vejamos o recente julgado:
ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL ), à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória, 22 de março de 2022. PRESIDENTE RELATOR(A) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024160249850, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/03/2022, Data da Publicação no Diário: 08/04/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO. DANO MORAL DEMONSTRADO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido de que na
específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. (RESP 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc. ) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (RESP 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido. (TJES; AC 0005059-96.2018.8.08.0047; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 21/06/2022; DJES 01/07/2022)
Contudo, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados à Autora, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
) A citação da ré, no endereço mencionado no introito da presente, para, querendo, oferecer a defesa que entender devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação d responsabilidade objetiva;
c) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,0 (vinte mil reais), em face da ofensa e constrangimento perpetrado em desfavor da Requerente;
) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagament das custas processuais, honorários advocatícios em 20% demais ônus da sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental e demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
achoeiro de Itapemirim - ES, 05 de dezembro de 2022
JULIANNA VIEIRA DOS SANTOS OAB/ES N.º 18.320
WÉLITON RÓGER ALTOÉ OAB/ES N.º 7.070
|
O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
|
Não
|
5038753-98.2022.8.08.0024.txt
|
N úmero: 5038753-98.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/12/2022 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VITÓRIA – ES.
MARILZA ALTOÉ, brasileira, solteira, oficial de justiça, inscrita no CPF sob o nº 922.909.227-49, RG nº 641538 SSP ES, residente e domiciliada na Rua Vitória Tackla, nº 55, Edifício Mônaco, Apto. 204, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29066-270, por intermédio de seus advogados infra firmados (instrumento de procuração anexo), com escritório à Rua Vinte e Cinco de Março, nº 146, Centro, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP: 29300-100, com endereço eletrônico: altoeadvocare@altoeadvocare.adv.br, onde serão doravante encaminhadas às intimações do feito, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Ru Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
1. DOS FATOS
A Requerente, residente nesta Comarca, juntamente com su amiga (Hiquilene Monteiro da Silva), visando fazer um passeio e aproveitar o feriado de finados, se programou para fazer uma viagem para Belém/PA.
Para tanto, adquiriu os bilhetes de transporte aéreo junto à Requerida, LATAM AIRLINES BRASIL.
Conforme demonstra o comprovante de compra anexo, a Autora saiu de Vitória/ES X Belém/PA em 15/10/2022 e retornaria para Vitória/ES no dia 01/11/2022.
Inicialmente, quando adquiriu as passagens aéreas, o voo d etorno faria o seguinte trajeto:
Belém X Guarulhos X Vitória
Vejamos o roteiro que consta no comprovante de compra das passagens aéreas:
Contudo, sem nenhuma explicação, a Requerida alterou o trajeto do voo de retorno da viagem para:
Belém x Fortaleza X Vitória
Ou seja, de acordo com o novo trecho, o voo de Belém X Vitória, faria conexão em Fortaleza/CE e seguiria para o destino final Vitória/ES.
Dessa forma, o retorno para casa, no caso, para Vitória/ES, estava programado para o dia 01/11/2022, nos seguintes voos:
ATAM 3726 - Belém X Fortaleza – Embarque às 10:55h - do dia 01/11/202
ATAM 3755 - Fortaleza X Vitória - Embarque às 13:40h – 01/11/2022 – previsão d hegada ao destino final às 17:10h.
Convém esclarecer que o trajeto de ida para Belém/PA, ocorreu tudo conforme planejado.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou rande transtorno vivido pela Autora e demais passageiros do Vo ATAM 3755 do dia 01/11/2022.
Conforme cartão de embarque anexo, o voo de retorno, após alteração feita unilateralmente pela Requerida, estav programado para decolagem no aeroporto Pinto Martins d Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/E às 17:10h do mesmo dia. Vejamos:
Conforme se vê, por volta de 18:00h do dia 01/11/2022, utora já deveria estar em Vitória/ES, retornando para sua esidência.
Para tanto, a Autora se deslou ao aeroporto Pinto Martins em Fortaleza/CE, efetuou o check-in, despachou as bagagens, embarcou no voo LATAM 3755, no dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horário programado.
pós embarcar na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou.
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE ocorreram dentro da normalidade e no horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local de destino do voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo Horizonte/MG:
Abaixo, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
Passado mais de hora após a aterrisagem, os passageiro foram autorizados a desembarcar no aeroporto de Confins/BH orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as qu estavam despachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecid voucher de jantar aos passageiros do citado voo, e orientados irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seria passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, e ficaram aguardando as orientações da Requerida. Em seguida, foram orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
Assim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação e informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação virou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as horas foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horário dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou um grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças,
idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
Em um dado momento, a Ré informou que os passageiros qu inham destino Vitória/ES, decolariam às 19:00h do di 1/11/2022. Contudo, o tempo foi passando e nada de liberarem mbarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaração abaixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo (docs. anexos).
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas de espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados e deitados no chão.
A Autora, após muita dificuldade em conseguir transporte, foi para o hotel fornecido pela Ré, chegando ao hotel por volt de 02:00h da madrugada do dia 02/11/2022, já em posse do bilhete de passagem para Vitória/ES com decolagem prevista para o dia 02/11/22 às 10:30h.
Convém pontuar que para ir para o hotel, a Autora passou por rande transtorno, visto que, já era madrugada, e todos os assageiros do citado voo estavam ao mesmo tempo tentando pegar
taxi/uber para o hotel fornecido pela Ré, no entanto, o serviço de transporte àquela altura da madrugada, já estava escasso.
Ou seja Excelência, a Autora foi parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegou ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, porém somente às 02:00h do dia 02/11/2022, foi encaminhada a um hotel pela Ré.
Após todo o ocorrido no dia e noite anterior, na manhã d dia 02/11/22, crente que conseguiria enfim retornar para casa, Autora retornou ao aeroporto de Confins/BH, contudo, ao chega no setor de check-in para pegar o voo marcado para às 10:30 para Vitória/ES, foi informada que o voo havia sido cancelado que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré através de um de seus prepostos, de que a decolagem par Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
o entanto, o voo de 13:15h também foi cancelad
Com isso, a Autora somente conseguiu voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES às no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, a Autora chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
E mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi transtorno sofrido em decorrência da falta de informação, falt de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio n tempo adequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação da Autora em razão da falha de prestação de serviços, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 (um) dia de sua programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, a sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, a Autora.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pela Requerente diante da Requerida.
Neste ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 02/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 3755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
Primeiramente, cumpre ressaltar que a informação acima somente foi prestada aos passageiros do voo LATAM 3755 no dia seguinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então, os passageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e os motivos da alteração do voo.
Não obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da previsão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma aeronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente, como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves não equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que os pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visual como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
É um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave não equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição, agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direito de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento de uma justa indenização por danos morais.
2. DO DIREITO
.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é a destinatária final do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, conforme artigos 37, § 6º, CF e
1 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Direito do Consumidor. 3 ed. São Paulo: Atlas, 2011. p. 2
14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
Neste sentido, inclusive do STJ ao julgar o REsp: 1139410 MA 2009/0088612-8, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, publicado no DJ aos 02/09/2016. Vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS. ALEGAÇÕES DOS DEMANDANTES RELACIONADAS AO CANCELAMENTO E REALOCAÇÃO EM VOO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA ACOLHIDA PELO DOUTO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECHAÇADA. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE ATUOU DE FORMA CORRETA NO FEITO, TENDO EM VISTA HAVER INTERESSE DE MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. Reparação, que no caso, foi arbitrada de forma razoável e adequada, levando-se em conta que, com o objetivo de minimizar os transtornos sofridos pelos passageiros, a empresa realocou os mesmos em voo de outra companhia aérea, ainda que não nas condições pretendidas pelos demandantes, razão pela qual, deve o mesmo ser mantido em R$ 3.500,00 para cada autor, ressaltando-se que o arbitramento do valor reparatório deve atuar como compensação suficiente para reparar a lesão extrapatrimonial sofrida pela parte ofendida. Ademais, não há qualquer comprovação de perda de compromissos por parte dos passageiros, não obstante se tratar de situação chata e demasiadamente frustrante. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00312017520188190001, Relator: Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA, Data de Julgamento: 30/01/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidade objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processual decorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
2.2. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a
obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de esponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Na forma determinada no dispositivo legal acima transcrito o contrato de transporte deve conter cláusulas obrigatórias como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada de modo que o seu descumprimento obriga o transportador ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de orde material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código da Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala po eríodo superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá opta elo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não s atrasou por mais de 20 (vinte) horas o transporte contratado como também causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsã tualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pel nsportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, a Autora e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada aos passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
Quanto ao direito de informação, o Código de Defesa d onsumidor assim disciplina:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ademais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transporte aéreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrato administrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta d serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceit pela concessionária, no caso, a Requerida.
u seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri-lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com os consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
No presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao se apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se deu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
2.3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Nessa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “sã invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Também sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c o art. 927, persiste a obrigação de reparar àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que o ranstornos vivenciados pela Autora não se tratam de mer borrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, a Requerente sofreu vários transtornos e aborrecimentos, por ter seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da
inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado.
Lamentável e extremamente abusivo!
A ausência de informação adequada por parte da Requerida também satisfaz o pedido de dano moral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pel Requerente, inclusive por não ter recebido as informaçõe adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada, vejamos:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO INTERNACIONAL. IDA. ATRASO NA CONEXÃO PARA GUARULHOS QUE ENSEJOU A PERDA DO VOO PARA MUNIQUE. CHEGADA AO DESTINO FINAL SUPERIOR A 20 HORAS. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. PROVA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. VALOR
ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTE À AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM PARA MUNIQUE. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O atraso e o cancelamento de voo, quando não há comprovação de justificativa plausível determinada por condições climáticas adversas ou por impedimento determinado por terceiro, sujeita a companhia aérea à indenização dos danos sofridos por passageiros que, não tendo viajado na data prevista, perderam seus compromissos, sejam eles de ordem pessoal, patrimonial ou profissional." (TJ-SC - RI: 03023403320178240023 Capital - Eduardo Luz 0302340-33.2017.8.24.0023, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 25/04/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital).
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais do que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidade e à segurança emocional da Requerente, notadamente com a incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e cumprir seus compromissos.
2.3.1. DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
Podem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuração do valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da culpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre outros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
Outro ponto é a condição financeira do ofendido e do ofensor. No que toca a Requerida, dispensa comentários à condição financeira da mesma, atualmente considerada a maior empresa do segmento do Brasil.
Já a Autora, servidora pública, exerce o cargo de oficial de justiça. Logo, levando em consideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a ter relevância financeira, tanto para a Ré quanto para a Demandante.
No que toca ao quantum indenizatório, o e. TJES tem entendido como adequado a reparar os danos decorrentes do atraso/cancelamento de voos, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Vejamos o recente julgado:
ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL ), à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória, 22 de março de 2022. PRESIDENTE RELATOR(A) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024160249850, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/03/2022, Data da Publicação no Diário: 08/04/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO. DANO MORAL DEMONSTRADO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido de que na
específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. (RESP 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc. ) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (RESP 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido. (TJES; AC 0005059-96.2018.8.08.0047; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 21/06/2022; DJES 01/07/2022)
Contudo, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados à Autora, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
) A citação da ré, no endereço mencionado no introito da presente, para, querendo, oferecer a defesa que entender devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação d responsabilidade objetiva;
c) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,0 (vinte mil reais), em face da ofensa e constrangimento perpetrado em desfavor da Requerente;
) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagament das custas processuais, honorários advocatícios em 20% demais ônus da sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental e demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
achoeiro de Itapemirim - ES, 05 de dezembro de 2022
JULIANNA VIEIRA DOS SANTOS OAB/ES N.º 18.320
WÉLITON RÓGER ALTOÉ OAB/ES N.º 7.070
|
O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
|
Não
|
5038753-98.2022.8.08.0024.txt
|
N úmero: 5038753-98.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/12/2022 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VITÓRIA – ES.
MARILZA ALTOÉ, brasileira, solteira, oficial de justiça, inscrita no CPF sob o nº 922.909.227-49, RG nº 641538 SSP ES, residente e domiciliada na Rua Vitória Tackla, nº 55, Edifício Mônaco, Apto. 204, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29066-270, por intermédio de seus advogados infra firmados (instrumento de procuração anexo), com escritório à Rua Vinte e Cinco de Março, nº 146, Centro, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP: 29300-100, com endereço eletrônico: altoeadvocare@altoeadvocare.adv.br, onde serão doravante encaminhadas às intimações do feito, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Ru Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
1. DOS FATOS
A Requerente, residente nesta Comarca, juntamente com su amiga (Hiquilene Monteiro da Silva), visando fazer um passeio e aproveitar o feriado de finados, se programou para fazer uma viagem para Belém/PA.
Para tanto, adquiriu os bilhetes de transporte aéreo junto à Requerida, LATAM AIRLINES BRASIL.
Conforme demonstra o comprovante de compra anexo, a Autora saiu de Vitória/ES X Belém/PA em 15/10/2022 e retornaria para Vitória/ES no dia 01/11/2022.
Inicialmente, quando adquiriu as passagens aéreas, o voo d etorno faria o seguinte trajeto:
Belém X Guarulhos X Vitória
Vejamos o roteiro que consta no comprovante de compra das passagens aéreas:
Contudo, sem nenhuma explicação, a Requerida alterou o trajeto do voo de retorno da viagem para:
Belém x Fortaleza X Vitória
Ou seja, de acordo com o novo trecho, o voo de Belém X Vitória, faria conexão em Fortaleza/CE e seguiria para o destino final Vitória/ES.
Dessa forma, o retorno para casa, no caso, para Vitória/ES, estava programado para o dia 01/11/2022, nos seguintes voos:
ATAM 3726 - Belém X Fortaleza – Embarque às 10:55h - do dia 01/11/202
ATAM 3755 - Fortaleza X Vitória - Embarque às 13:40h – 01/11/2022 – previsão d hegada ao destino final às 17:10h.
Convém esclarecer que o trajeto de ida para Belém/PA, ocorreu tudo conforme planejado.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou rande transtorno vivido pela Autora e demais passageiros do Vo ATAM 3755 do dia 01/11/2022.
Conforme cartão de embarque anexo, o voo de retorno, após alteração feita unilateralmente pela Requerida, estav programado para decolagem no aeroporto Pinto Martins d Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/E às 17:10h do mesmo dia. Vejamos:
Conforme se vê, por volta de 18:00h do dia 01/11/2022, utora já deveria estar em Vitória/ES, retornando para sua esidência.
Para tanto, a Autora se deslou ao aeroporto Pinto Martins em Fortaleza/CE, efetuou o check-in, despachou as bagagens, embarcou no voo LATAM 3755, no dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horário programado.
pós embarcar na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou.
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE ocorreram dentro da normalidade e no horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local de destino do voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo Horizonte/MG:
Abaixo, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
Passado mais de hora após a aterrisagem, os passageiro foram autorizados a desembarcar no aeroporto de Confins/BH orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as qu estavam despachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecid voucher de jantar aos passageiros do citado voo, e orientados irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seria passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, e ficaram aguardando as orientações da Requerida. Em seguida, foram orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
Assim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação e informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação virou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as horas foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horário dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou um grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças,
idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
Em um dado momento, a Ré informou que os passageiros qu inham destino Vitória/ES, decolariam às 19:00h do di 1/11/2022. Contudo, o tempo foi passando e nada de liberarem mbarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaração abaixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo (docs. anexos).
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas de espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados e deitados no chão.
A Autora, após muita dificuldade em conseguir transporte, foi para o hotel fornecido pela Ré, chegando ao hotel por volt de 02:00h da madrugada do dia 02/11/2022, já em posse do bilhete de passagem para Vitória/ES com decolagem prevista para o dia 02/11/22 às 10:30h.
Convém pontuar que para ir para o hotel, a Autora passou por rande transtorno, visto que, já era madrugada, e todos os assageiros do citado voo estavam ao mesmo tempo tentando pegar
taxi/uber para o hotel fornecido pela Ré, no entanto, o serviço de transporte àquela altura da madrugada, já estava escasso.
Ou seja Excelência, a Autora foi parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegou ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, porém somente às 02:00h do dia 02/11/2022, foi encaminhada a um hotel pela Ré.
Após todo o ocorrido no dia e noite anterior, na manhã d dia 02/11/22, crente que conseguiria enfim retornar para casa, Autora retornou ao aeroporto de Confins/BH, contudo, ao chega no setor de check-in para pegar o voo marcado para às 10:30 para Vitória/ES, foi informada que o voo havia sido cancelado que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré através de um de seus prepostos, de que a decolagem par Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
o entanto, o voo de 13:15h também foi cancelad
Com isso, a Autora somente conseguiu voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES às no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, a Autora chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
E mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi transtorno sofrido em decorrência da falta de informação, falt de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio n tempo adequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação da Autora em razão da falha de prestação de serviços, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 (um) dia de sua programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, a sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, a Autora.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pela Requerente diante da Requerida.
Neste ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 02/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 3755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
Primeiramente, cumpre ressaltar que a informação acima somente foi prestada aos passageiros do voo LATAM 3755 no dia seguinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então, os passageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e os motivos da alteração do voo.
Não obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da previsão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma aeronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente, como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves não equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que os pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visual como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
É um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave não equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição, agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direito de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento de uma justa indenização por danos morais.
2. DO DIREITO
.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é a destinatária final do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, conforme artigos 37, § 6º, CF e
1 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Direito do Consumidor. 3 ed. São Paulo: Atlas, 2011. p. 2
14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
Neste sentido, inclusive do STJ ao julgar o REsp: 1139410 MA 2009/0088612-8, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, publicado no DJ aos 02/09/2016. Vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS. ALEGAÇÕES DOS DEMANDANTES RELACIONADAS AO CANCELAMENTO E REALOCAÇÃO EM VOO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA ACOLHIDA PELO DOUTO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECHAÇADA. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE ATUOU DE FORMA CORRETA NO FEITO, TENDO EM VISTA HAVER INTERESSE DE MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. Reparação, que no caso, foi arbitrada de forma razoável e adequada, levando-se em conta que, com o objetivo de minimizar os transtornos sofridos pelos passageiros, a empresa realocou os mesmos em voo de outra companhia aérea, ainda que não nas condições pretendidas pelos demandantes, razão pela qual, deve o mesmo ser mantido em R$ 3.500,00 para cada autor, ressaltando-se que o arbitramento do valor reparatório deve atuar como compensação suficiente para reparar a lesão extrapatrimonial sofrida pela parte ofendida. Ademais, não há qualquer comprovação de perda de compromissos por parte dos passageiros, não obstante se tratar de situação chata e demasiadamente frustrante. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00312017520188190001, Relator: Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA, Data de Julgamento: 30/01/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidade objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processual decorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
2.2. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a
obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de esponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Na forma determinada no dispositivo legal acima transcrito o contrato de transporte deve conter cláusulas obrigatórias como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada de modo que o seu descumprimento obriga o transportador ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de orde material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código da Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala po eríodo superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá opta elo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não s atrasou por mais de 20 (vinte) horas o transporte contratado como também causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsã tualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pel nsportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, a Autora e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada aos passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
Quanto ao direito de informação, o Código de Defesa d onsumidor assim disciplina:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ademais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transporte aéreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrato administrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta d serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceit pela concessionária, no caso, a Requerida.
u seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri-lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com os consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
No presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao se apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se deu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
2.3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Nessa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “sã invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Também sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c o art. 927, persiste a obrigação de reparar àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que o ranstornos vivenciados pela Autora não se tratam de mer borrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, a Requerente sofreu vários transtornos e aborrecimentos, por ter seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da
inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado.
Lamentável e extremamente abusivo!
A ausência de informação adequada por parte da Requerida também satisfaz o pedido de dano moral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pel Requerente, inclusive por não ter recebido as informaçõe adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada, vejamos:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO INTERNACIONAL. IDA. ATRASO NA CONEXÃO PARA GUARULHOS QUE ENSEJOU A PERDA DO VOO PARA MUNIQUE. CHEGADA AO DESTINO FINAL SUPERIOR A 20 HORAS. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. PROVA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. VALOR
ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTE À AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM PARA MUNIQUE. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O atraso e o cancelamento de voo, quando não há comprovação de justificativa plausível determinada por condições climáticas adversas ou por impedimento determinado por terceiro, sujeita a companhia aérea à indenização dos danos sofridos por passageiros que, não tendo viajado na data prevista, perderam seus compromissos, sejam eles de ordem pessoal, patrimonial ou profissional." (TJ-SC - RI: 03023403320178240023 Capital - Eduardo Luz 0302340-33.2017.8.24.0023, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 25/04/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital).
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais do que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidade e à segurança emocional da Requerente, notadamente com a incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e cumprir seus compromissos.
2.3.1. DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
Podem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuração do valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da culpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre outros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
Outro ponto é a condição financeira do ofendido e do ofensor. No que toca a Requerida, dispensa comentários à condição financeira da mesma, atualmente considerada a maior empresa do segmento do Brasil.
Já a Autora, servidora pública, exerce o cargo de oficial de justiça. Logo, levando em consideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a ter relevância financeira, tanto para a Ré quanto para a Demandante.
No que toca ao quantum indenizatório, o e. TJES tem entendido como adequado a reparar os danos decorrentes do atraso/cancelamento de voos, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Vejamos o recente julgado:
ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL ), à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória, 22 de março de 2022. PRESIDENTE RELATOR(A) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024160249850, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/03/2022, Data da Publicação no Diário: 08/04/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO. DANO MORAL DEMONSTRADO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido de que na
específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. (RESP 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc. ) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (RESP 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido. (TJES; AC 0005059-96.2018.8.08.0047; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 21/06/2022; DJES 01/07/2022)
Contudo, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados à Autora, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
) A citação da ré, no endereço mencionado no introito da presente, para, querendo, oferecer a defesa que entender devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação d responsabilidade objetiva;
c) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,0 (vinte mil reais), em face da ofensa e constrangimento perpetrado em desfavor da Requerente;
) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagament das custas processuais, honorários advocatícios em 20% demais ônus da sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental e demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
achoeiro de Itapemirim - ES, 05 de dezembro de 2022
JULIANNA VIEIRA DOS SANTOS OAB/ES N.º 18.320
WÉLITON RÓGER ALTOÉ OAB/ES N.º 7.070
|
O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
|
Não
|
5038753-98.2022.8.08.0024.txt
|
N úmero: 5038753-98.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/12/2022 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VITÓRIA – ES.
MARILZA ALTOÉ, brasileira, solteira, oficial de justiça, inscrita no CPF sob o nº 922.909.227-49, RG nº 641538 SSP ES, residente e domiciliada na Rua Vitória Tackla, nº 55, Edifício Mônaco, Apto. 204, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29066-270, por intermédio de seus advogados infra firmados (instrumento de procuração anexo), com escritório à Rua Vinte e Cinco de Março, nº 146, Centro, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP: 29300-100, com endereço eletrônico: altoeadvocare@altoeadvocare.adv.br, onde serão doravante encaminhadas às intimações do feito, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Ru Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
1. DOS FATOS
A Requerente, residente nesta Comarca, juntamente com su amiga (Hiquilene Monteiro da Silva), visando fazer um passeio e aproveitar o feriado de finados, se programou para fazer uma viagem para Belém/PA.
Para tanto, adquiriu os bilhetes de transporte aéreo junto à Requerida, LATAM AIRLINES BRASIL.
Conforme demonstra o comprovante de compra anexo, a Autora saiu de Vitória/ES X Belém/PA em 15/10/2022 e retornaria para Vitória/ES no dia 01/11/2022.
Inicialmente, quando adquiriu as passagens aéreas, o voo d etorno faria o seguinte trajeto:
Belém X Guarulhos X Vitória
Vejamos o roteiro que consta no comprovante de compra das passagens aéreas:
Contudo, sem nenhuma explicação, a Requerida alterou o trajeto do voo de retorno da viagem para:
Belém x Fortaleza X Vitória
Ou seja, de acordo com o novo trecho, o voo de Belém X Vitória, faria conexão em Fortaleza/CE e seguiria para o destino final Vitória/ES.
Dessa forma, o retorno para casa, no caso, para Vitória/ES, estava programado para o dia 01/11/2022, nos seguintes voos:
ATAM 3726 - Belém X Fortaleza – Embarque às 10:55h - do dia 01/11/202
ATAM 3755 - Fortaleza X Vitória - Embarque às 13:40h – 01/11/2022 – previsão d hegada ao destino final às 17:10h.
Convém esclarecer que o trajeto de ida para Belém/PA, ocorreu tudo conforme planejado.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou rande transtorno vivido pela Autora e demais passageiros do Vo ATAM 3755 do dia 01/11/2022.
Conforme cartão de embarque anexo, o voo de retorno, após alteração feita unilateralmente pela Requerida, estav programado para decolagem no aeroporto Pinto Martins d Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/E às 17:10h do mesmo dia. Vejamos:
Conforme se vê, por volta de 18:00h do dia 01/11/2022, utora já deveria estar em Vitória/ES, retornando para sua esidência.
Para tanto, a Autora se deslou ao aeroporto Pinto Martins em Fortaleza/CE, efetuou o check-in, despachou as bagagens, embarcou no voo LATAM 3755, no dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horário programado.
pós embarcar na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou.
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE ocorreram dentro da normalidade e no horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local de destino do voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo Horizonte/MG:
Abaixo, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
Passado mais de hora após a aterrisagem, os passageiro foram autorizados a desembarcar no aeroporto de Confins/BH orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as qu estavam despachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecid voucher de jantar aos passageiros do citado voo, e orientados irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seria passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, e ficaram aguardando as orientações da Requerida. Em seguida, foram orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
Assim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação e informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação virou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as horas foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horário dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou um grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças,
idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
Em um dado momento, a Ré informou que os passageiros qu inham destino Vitória/ES, decolariam às 19:00h do di 1/11/2022. Contudo, o tempo foi passando e nada de liberarem mbarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaração abaixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo (docs. anexos).
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas de espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados e deitados no chão.
A Autora, após muita dificuldade em conseguir transporte, foi para o hotel fornecido pela Ré, chegando ao hotel por volt de 02:00h da madrugada do dia 02/11/2022, já em posse do bilhete de passagem para Vitória/ES com decolagem prevista para o dia 02/11/22 às 10:30h.
Convém pontuar que para ir para o hotel, a Autora passou por rande transtorno, visto que, já era madrugada, e todos os assageiros do citado voo estavam ao mesmo tempo tentando pegar
taxi/uber para o hotel fornecido pela Ré, no entanto, o serviço de transporte àquela altura da madrugada, já estava escasso.
Ou seja Excelência, a Autora foi parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegou ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, porém somente às 02:00h do dia 02/11/2022, foi encaminhada a um hotel pela Ré.
Após todo o ocorrido no dia e noite anterior, na manhã d dia 02/11/22, crente que conseguiria enfim retornar para casa, Autora retornou ao aeroporto de Confins/BH, contudo, ao chega no setor de check-in para pegar o voo marcado para às 10:30 para Vitória/ES, foi informada que o voo havia sido cancelado que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré através de um de seus prepostos, de que a decolagem par Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
o entanto, o voo de 13:15h também foi cancelad
Com isso, a Autora somente conseguiu voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES às no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, a Autora chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
E mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi transtorno sofrido em decorrência da falta de informação, falt de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio n tempo adequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação da Autora em razão da falha de prestação de serviços, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 (um) dia de sua programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, a sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, a Autora.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pela Requerente diante da Requerida.
Neste ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 02/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 3755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
Primeiramente, cumpre ressaltar que a informação acima somente foi prestada aos passageiros do voo LATAM 3755 no dia seguinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então, os passageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e os motivos da alteração do voo.
Não obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da previsão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma aeronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente, como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves não equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que os pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visual como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
É um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave não equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição, agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direito de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento de uma justa indenização por danos morais.
2. DO DIREITO
.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é a destinatária final do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, conforme artigos 37, § 6º, CF e
1 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Direito do Consumidor. 3 ed. São Paulo: Atlas, 2011. p. 2
14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
Neste sentido, inclusive do STJ ao julgar o REsp: 1139410 MA 2009/0088612-8, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, publicado no DJ aos 02/09/2016. Vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS. ALEGAÇÕES DOS DEMANDANTES RELACIONADAS AO CANCELAMENTO E REALOCAÇÃO EM VOO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA ACOLHIDA PELO DOUTO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECHAÇADA. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE ATUOU DE FORMA CORRETA NO FEITO, TENDO EM VISTA HAVER INTERESSE DE MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. Reparação, que no caso, foi arbitrada de forma razoável e adequada, levando-se em conta que, com o objetivo de minimizar os transtornos sofridos pelos passageiros, a empresa realocou os mesmos em voo de outra companhia aérea, ainda que não nas condições pretendidas pelos demandantes, razão pela qual, deve o mesmo ser mantido em R$ 3.500,00 para cada autor, ressaltando-se que o arbitramento do valor reparatório deve atuar como compensação suficiente para reparar a lesão extrapatrimonial sofrida pela parte ofendida. Ademais, não há qualquer comprovação de perda de compromissos por parte dos passageiros, não obstante se tratar de situação chata e demasiadamente frustrante. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00312017520188190001, Relator: Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA, Data de Julgamento: 30/01/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidade objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processual decorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
2.2. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a
obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de esponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Na forma determinada no dispositivo legal acima transcrito o contrato de transporte deve conter cláusulas obrigatórias como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada de modo que o seu descumprimento obriga o transportador ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de orde material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código da Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala po eríodo superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá opta elo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não s atrasou por mais de 20 (vinte) horas o transporte contratado como também causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsã tualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pel nsportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, a Autora e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada aos passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
Quanto ao direito de informação, o Código de Defesa d onsumidor assim disciplina:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ademais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transporte aéreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrato administrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta d serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceit pela concessionária, no caso, a Requerida.
u seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri-lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com os consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
No presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao se apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se deu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
2.3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Nessa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “sã invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Também sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c o art. 927, persiste a obrigação de reparar àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que o ranstornos vivenciados pela Autora não se tratam de mer borrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, a Requerente sofreu vários transtornos e aborrecimentos, por ter seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da
inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado.
Lamentável e extremamente abusivo!
A ausência de informação adequada por parte da Requerida também satisfaz o pedido de dano moral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pel Requerente, inclusive por não ter recebido as informaçõe adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada, vejamos:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO INTERNACIONAL. IDA. ATRASO NA CONEXÃO PARA GUARULHOS QUE ENSEJOU A PERDA DO VOO PARA MUNIQUE. CHEGADA AO DESTINO FINAL SUPERIOR A 20 HORAS. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. PROVA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. VALOR
ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTE À AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM PARA MUNIQUE. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O atraso e o cancelamento de voo, quando não há comprovação de justificativa plausível determinada por condições climáticas adversas ou por impedimento determinado por terceiro, sujeita a companhia aérea à indenização dos danos sofridos por passageiros que, não tendo viajado na data prevista, perderam seus compromissos, sejam eles de ordem pessoal, patrimonial ou profissional." (TJ-SC - RI: 03023403320178240023 Capital - Eduardo Luz 0302340-33.2017.8.24.0023, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 25/04/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital).
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais do que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidade e à segurança emocional da Requerente, notadamente com a incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e cumprir seus compromissos.
2.3.1. DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
Podem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuração do valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da culpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre outros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
Outro ponto é a condição financeira do ofendido e do ofensor. No que toca a Requerida, dispensa comentários à condição financeira da mesma, atualmente considerada a maior empresa do segmento do Brasil.
Já a Autora, servidora pública, exerce o cargo de oficial de justiça. Logo, levando em consideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a ter relevância financeira, tanto para a Ré quanto para a Demandante.
No que toca ao quantum indenizatório, o e. TJES tem entendido como adequado a reparar os danos decorrentes do atraso/cancelamento de voos, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Vejamos o recente julgado:
ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL ), à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória, 22 de março de 2022. PRESIDENTE RELATOR(A) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024160249850, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/03/2022, Data da Publicação no Diário: 08/04/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO. DANO MORAL DEMONSTRADO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido de que na
específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. (RESP 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc. ) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (RESP 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido. (TJES; AC 0005059-96.2018.8.08.0047; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 21/06/2022; DJES 01/07/2022)
Contudo, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados à Autora, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
) A citação da ré, no endereço mencionado no introito da presente, para, querendo, oferecer a defesa que entender devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação d responsabilidade objetiva;
c) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,0 (vinte mil reais), em face da ofensa e constrangimento perpetrado em desfavor da Requerente;
) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagament das custas processuais, honorários advocatícios em 20% demais ônus da sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental e demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
achoeiro de Itapemirim - ES, 05 de dezembro de 2022
JULIANNA VIEIRA DOS SANTOS OAB/ES N.º 18.320
WÉLITON RÓGER ALTOÉ OAB/ES N.º 7.070
|
O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
|
Sim
|
5038753-98.2022.8.08.0024.txt
|
N úmero: 5038753-98.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/12/2022 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VITÓRIA – ES.
MARILZA ALTOÉ, brasileira, solteira, oficial de justiça, inscrita no CPF sob o nº 922.909.227-49, RG nº 641538 SSP ES, residente e domiciliada na Rua Vitória Tackla, nº 55, Edifício Mônaco, Apto. 204, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29066-270, por intermédio de seus advogados infra firmados (instrumento de procuração anexo), com escritório à Rua Vinte e Cinco de Março, nº 146, Centro, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP: 29300-100, com endereço eletrônico: altoeadvocare@altoeadvocare.adv.br, onde serão doravante encaminhadas às intimações do feito, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Ru Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
1. DOS FATOS
A Requerente, residente nesta Comarca, juntamente com su amiga (Hiquilene Monteiro da Silva), visando fazer um passeio e aproveitar o feriado de finados, se programou para fazer uma viagem para Belém/PA.
Para tanto, adquiriu os bilhetes de transporte aéreo junto à Requerida, LATAM AIRLINES BRASIL.
Conforme demonstra o comprovante de compra anexo, a Autora saiu de Vitória/ES X Belém/PA em 15/10/2022 e retornaria para Vitória/ES no dia 01/11/2022.
Inicialmente, quando adquiriu as passagens aéreas, o voo d etorno faria o seguinte trajeto:
Belém X Guarulhos X Vitória
Vejamos o roteiro que consta no comprovante de compra das passagens aéreas:
Contudo, sem nenhuma explicação, a Requerida alterou o trajeto do voo de retorno da viagem para:
Belém x Fortaleza X Vitória
Ou seja, de acordo com o novo trecho, o voo de Belém X Vitória, faria conexão em Fortaleza/CE e seguiria para o destino final Vitória/ES.
Dessa forma, o retorno para casa, no caso, para Vitória/ES, estava programado para o dia 01/11/2022, nos seguintes voos:
ATAM 3726 - Belém X Fortaleza – Embarque às 10:55h - do dia 01/11/202
ATAM 3755 - Fortaleza X Vitória - Embarque às 13:40h – 01/11/2022 – previsão d hegada ao destino final às 17:10h.
Convém esclarecer que o trajeto de ida para Belém/PA, ocorreu tudo conforme planejado.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou rande transtorno vivido pela Autora e demais passageiros do Vo ATAM 3755 do dia 01/11/2022.
Conforme cartão de embarque anexo, o voo de retorno, após alteração feita unilateralmente pela Requerida, estav programado para decolagem no aeroporto Pinto Martins d Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/E às 17:10h do mesmo dia. Vejamos:
Conforme se vê, por volta de 18:00h do dia 01/11/2022, utora já deveria estar em Vitória/ES, retornando para sua esidência.
Para tanto, a Autora se deslou ao aeroporto Pinto Martins em Fortaleza/CE, efetuou o check-in, despachou as bagagens, embarcou no voo LATAM 3755, no dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horário programado.
pós embarcar na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou.
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE ocorreram dentro da normalidade e no horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local de destino do voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo Horizonte/MG:
Abaixo, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
Passado mais de hora após a aterrisagem, os passageiro foram autorizados a desembarcar no aeroporto de Confins/BH orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as qu estavam despachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecid voucher de jantar aos passageiros do citado voo, e orientados irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seria passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, e ficaram aguardando as orientações da Requerida. Em seguida, foram orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
Assim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação e informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação virou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as horas foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horário dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou um grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças,
idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
Em um dado momento, a Ré informou que os passageiros qu inham destino Vitória/ES, decolariam às 19:00h do di 1/11/2022. Contudo, o tempo foi passando e nada de liberarem mbarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaração abaixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo (docs. anexos).
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas de espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados e deitados no chão.
A Autora, após muita dificuldade em conseguir transporte, foi para o hotel fornecido pela Ré, chegando ao hotel por volt de 02:00h da madrugada do dia 02/11/2022, já em posse do bilhete de passagem para Vitória/ES com decolagem prevista para o dia 02/11/22 às 10:30h.
Convém pontuar que para ir para o hotel, a Autora passou por rande transtorno, visto que, já era madrugada, e todos os assageiros do citado voo estavam ao mesmo tempo tentando pegar
taxi/uber para o hotel fornecido pela Ré, no entanto, o serviço de transporte àquela altura da madrugada, já estava escasso.
Ou seja Excelência, a Autora foi parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegou ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, porém somente às 02:00h do dia 02/11/2022, foi encaminhada a um hotel pela Ré.
Após todo o ocorrido no dia e noite anterior, na manhã d dia 02/11/22, crente que conseguiria enfim retornar para casa, Autora retornou ao aeroporto de Confins/BH, contudo, ao chega no setor de check-in para pegar o voo marcado para às 10:30 para Vitória/ES, foi informada que o voo havia sido cancelado que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré através de um de seus prepostos, de que a decolagem par Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
o entanto, o voo de 13:15h também foi cancelad
Com isso, a Autora somente conseguiu voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES às no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, a Autora chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
E mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi transtorno sofrido em decorrência da falta de informação, falt de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio n tempo adequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação da Autora em razão da falha de prestação de serviços, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 (um) dia de sua programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, a sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, a Autora.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pela Requerente diante da Requerida.
Neste ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 02/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 3755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
Primeiramente, cumpre ressaltar que a informação acima somente foi prestada aos passageiros do voo LATAM 3755 no dia seguinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então, os passageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e os motivos da alteração do voo.
Não obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da previsão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma aeronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente, como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves não equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que os pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visual como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
É um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave não equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição, agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direito de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento de uma justa indenização por danos morais.
2. DO DIREITO
.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é a destinatária final do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, conforme artigos 37, § 6º, CF e
1 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Direito do Consumidor. 3 ed. São Paulo: Atlas, 2011. p. 2
14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
Neste sentido, inclusive do STJ ao julgar o REsp: 1139410 MA 2009/0088612-8, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, publicado no DJ aos 02/09/2016. Vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS. ALEGAÇÕES DOS DEMANDANTES RELACIONADAS AO CANCELAMENTO E REALOCAÇÃO EM VOO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA ACOLHIDA PELO DOUTO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECHAÇADA. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE ATUOU DE FORMA CORRETA NO FEITO, TENDO EM VISTA HAVER INTERESSE DE MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. Reparação, que no caso, foi arbitrada de forma razoável e adequada, levando-se em conta que, com o objetivo de minimizar os transtornos sofridos pelos passageiros, a empresa realocou os mesmos em voo de outra companhia aérea, ainda que não nas condições pretendidas pelos demandantes, razão pela qual, deve o mesmo ser mantido em R$ 3.500,00 para cada autor, ressaltando-se que o arbitramento do valor reparatório deve atuar como compensação suficiente para reparar a lesão extrapatrimonial sofrida pela parte ofendida. Ademais, não há qualquer comprovação de perda de compromissos por parte dos passageiros, não obstante se tratar de situação chata e demasiadamente frustrante. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00312017520188190001, Relator: Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA, Data de Julgamento: 30/01/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidade objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processual decorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
2.2. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a
obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de esponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Na forma determinada no dispositivo legal acima transcrito o contrato de transporte deve conter cláusulas obrigatórias como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada de modo que o seu descumprimento obriga o transportador ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de orde material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código da Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala po eríodo superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá opta elo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não s atrasou por mais de 20 (vinte) horas o transporte contratado como também causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsã tualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pel nsportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, a Autora e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada aos passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
Quanto ao direito de informação, o Código de Defesa d onsumidor assim disciplina:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ademais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transporte aéreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrato administrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta d serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceit pela concessionária, no caso, a Requerida.
u seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri-lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com os consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
No presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao se apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se deu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
2.3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Nessa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “sã invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Também sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c o art. 927, persiste a obrigação de reparar àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que o ranstornos vivenciados pela Autora não se tratam de mer borrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, a Requerente sofreu vários transtornos e aborrecimentos, por ter seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da
inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado.
Lamentável e extremamente abusivo!
A ausência de informação adequada por parte da Requerida também satisfaz o pedido de dano moral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pel Requerente, inclusive por não ter recebido as informaçõe adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada, vejamos:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO INTERNACIONAL. IDA. ATRASO NA CONEXÃO PARA GUARULHOS QUE ENSEJOU A PERDA DO VOO PARA MUNIQUE. CHEGADA AO DESTINO FINAL SUPERIOR A 20 HORAS. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. PROVA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. VALOR
ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTE À AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM PARA MUNIQUE. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O atraso e o cancelamento de voo, quando não há comprovação de justificativa plausível determinada por condições climáticas adversas ou por impedimento determinado por terceiro, sujeita a companhia aérea à indenização dos danos sofridos por passageiros que, não tendo viajado na data prevista, perderam seus compromissos, sejam eles de ordem pessoal, patrimonial ou profissional." (TJ-SC - RI: 03023403320178240023 Capital - Eduardo Luz 0302340-33.2017.8.24.0023, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 25/04/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital).
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais do que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidade e à segurança emocional da Requerente, notadamente com a incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e cumprir seus compromissos.
2.3.1. DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
Podem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuração do valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da culpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre outros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
Outro ponto é a condição financeira do ofendido e do ofensor. No que toca a Requerida, dispensa comentários à condição financeira da mesma, atualmente considerada a maior empresa do segmento do Brasil.
Já a Autora, servidora pública, exerce o cargo de oficial de justiça. Logo, levando em consideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a ter relevância financeira, tanto para a Ré quanto para a Demandante.
No que toca ao quantum indenizatório, o e. TJES tem entendido como adequado a reparar os danos decorrentes do atraso/cancelamento de voos, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Vejamos o recente julgado:
ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL ), à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória, 22 de março de 2022. PRESIDENTE RELATOR(A) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024160249850, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/03/2022, Data da Publicação no Diário: 08/04/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO. DANO MORAL DEMONSTRADO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido de que na
específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. (RESP 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc. ) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (RESP 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido. (TJES; AC 0005059-96.2018.8.08.0047; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 21/06/2022; DJES 01/07/2022)
Contudo, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados à Autora, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
) A citação da ré, no endereço mencionado no introito da presente, para, querendo, oferecer a defesa que entender devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação d responsabilidade objetiva;
c) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,0 (vinte mil reais), em face da ofensa e constrangimento perpetrado em desfavor da Requerente;
) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagament das custas processuais, honorários advocatícios em 20% demais ônus da sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental e demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
achoeiro de Itapemirim - ES, 05 de dezembro de 2022
JULIANNA VIEIRA DOS SANTOS OAB/ES N.º 18.320
WÉLITON RÓGER ALTOÉ OAB/ES N.º 7.070
|
Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
|
Sim
|
5038753-98.2022.8.08.0024.txt
|
N úmero: 5038753-98.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/12/2022 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VITÓRIA – ES.
MARILZA ALTOÉ, brasileira, solteira, oficial de justiça, inscrita no CPF sob o nº 922.909.227-49, RG nº 641538 SSP ES, residente e domiciliada na Rua Vitória Tackla, nº 55, Edifício Mônaco, Apto. 204, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29066-270, por intermédio de seus advogados infra firmados (instrumento de procuração anexo), com escritório à Rua Vinte e Cinco de Março, nº 146, Centro, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP: 29300-100, com endereço eletrônico: altoeadvocare@altoeadvocare.adv.br, onde serão doravante encaminhadas às intimações do feito, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Ru Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
1. DOS FATOS
A Requerente, residente nesta Comarca, juntamente com su amiga (Hiquilene Monteiro da Silva), visando fazer um passeio e aproveitar o feriado de finados, se programou para fazer uma viagem para Belém/PA.
Para tanto, adquiriu os bilhetes de transporte aéreo junto à Requerida, LATAM AIRLINES BRASIL.
Conforme demonstra o comprovante de compra anexo, a Autora saiu de Vitória/ES X Belém/PA em 15/10/2022 e retornaria para Vitória/ES no dia 01/11/2022.
Inicialmente, quando adquiriu as passagens aéreas, o voo d etorno faria o seguinte trajeto:
Belém X Guarulhos X Vitória
Vejamos o roteiro que consta no comprovante de compra das passagens aéreas:
Contudo, sem nenhuma explicação, a Requerida alterou o trajeto do voo de retorno da viagem para:
Belém x Fortaleza X Vitória
Ou seja, de acordo com o novo trecho, o voo de Belém X Vitória, faria conexão em Fortaleza/CE e seguiria para o destino final Vitória/ES.
Dessa forma, o retorno para casa, no caso, para Vitória/ES, estava programado para o dia 01/11/2022, nos seguintes voos:
ATAM 3726 - Belém X Fortaleza – Embarque às 10:55h - do dia 01/11/202
ATAM 3755 - Fortaleza X Vitória - Embarque às 13:40h – 01/11/2022 – previsão d hegada ao destino final às 17:10h.
Convém esclarecer que o trajeto de ida para Belém/PA, ocorreu tudo conforme planejado.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou rande transtorno vivido pela Autora e demais passageiros do Vo ATAM 3755 do dia 01/11/2022.
Conforme cartão de embarque anexo, o voo de retorno, após alteração feita unilateralmente pela Requerida, estav programado para decolagem no aeroporto Pinto Martins d Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/E às 17:10h do mesmo dia. Vejamos:
Conforme se vê, por volta de 18:00h do dia 01/11/2022, utora já deveria estar em Vitória/ES, retornando para sua esidência.
Para tanto, a Autora se deslou ao aeroporto Pinto Martins em Fortaleza/CE, efetuou o check-in, despachou as bagagens, embarcou no voo LATAM 3755, no dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horário programado.
pós embarcar na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou.
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE ocorreram dentro da normalidade e no horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local de destino do voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo Horizonte/MG:
Abaixo, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
Passado mais de hora após a aterrisagem, os passageiro foram autorizados a desembarcar no aeroporto de Confins/BH orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as qu estavam despachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecid voucher de jantar aos passageiros do citado voo, e orientados irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seria passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, e ficaram aguardando as orientações da Requerida. Em seguida, foram orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
Assim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação e informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação virou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as horas foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horário dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou um grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças,
idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
Em um dado momento, a Ré informou que os passageiros qu inham destino Vitória/ES, decolariam às 19:00h do di 1/11/2022. Contudo, o tempo foi passando e nada de liberarem mbarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaração abaixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo (docs. anexos).
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas de espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados e deitados no chão.
A Autora, após muita dificuldade em conseguir transporte, foi para o hotel fornecido pela Ré, chegando ao hotel por volt de 02:00h da madrugada do dia 02/11/2022, já em posse do bilhete de passagem para Vitória/ES com decolagem prevista para o dia 02/11/22 às 10:30h.
Convém pontuar que para ir para o hotel, a Autora passou por rande transtorno, visto que, já era madrugada, e todos os assageiros do citado voo estavam ao mesmo tempo tentando pegar
taxi/uber para o hotel fornecido pela Ré, no entanto, o serviço de transporte àquela altura da madrugada, já estava escasso.
Ou seja Excelência, a Autora foi parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegou ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, porém somente às 02:00h do dia 02/11/2022, foi encaminhada a um hotel pela Ré.
Após todo o ocorrido no dia e noite anterior, na manhã d dia 02/11/22, crente que conseguiria enfim retornar para casa, Autora retornou ao aeroporto de Confins/BH, contudo, ao chega no setor de check-in para pegar o voo marcado para às 10:30 para Vitória/ES, foi informada que o voo havia sido cancelado que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré através de um de seus prepostos, de que a decolagem par Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
o entanto, o voo de 13:15h também foi cancelad
Com isso, a Autora somente conseguiu voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES às no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, a Autora chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
E mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi transtorno sofrido em decorrência da falta de informação, falt de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio n tempo adequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação da Autora em razão da falha de prestação de serviços, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 (um) dia de sua programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, a sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, a Autora.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pela Requerente diante da Requerida.
Neste ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 02/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 3755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
Primeiramente, cumpre ressaltar que a informação acima somente foi prestada aos passageiros do voo LATAM 3755 no dia seguinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então, os passageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e os motivos da alteração do voo.
Não obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da previsão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma aeronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente, como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves não equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que os pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visual como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
É um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave não equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição, agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direito de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento de uma justa indenização por danos morais.
2. DO DIREITO
.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é a destinatária final do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, conforme artigos 37, § 6º, CF e
1 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Direito do Consumidor. 3 ed. São Paulo: Atlas, 2011. p. 2
14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
Neste sentido, inclusive do STJ ao julgar o REsp: 1139410 MA 2009/0088612-8, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, publicado no DJ aos 02/09/2016. Vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS. ALEGAÇÕES DOS DEMANDANTES RELACIONADAS AO CANCELAMENTO E REALOCAÇÃO EM VOO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA ACOLHIDA PELO DOUTO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECHAÇADA. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE ATUOU DE FORMA CORRETA NO FEITO, TENDO EM VISTA HAVER INTERESSE DE MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. Reparação, que no caso, foi arbitrada de forma razoável e adequada, levando-se em conta que, com o objetivo de minimizar os transtornos sofridos pelos passageiros, a empresa realocou os mesmos em voo de outra companhia aérea, ainda que não nas condições pretendidas pelos demandantes, razão pela qual, deve o mesmo ser mantido em R$ 3.500,00 para cada autor, ressaltando-se que o arbitramento do valor reparatório deve atuar como compensação suficiente para reparar a lesão extrapatrimonial sofrida pela parte ofendida. Ademais, não há qualquer comprovação de perda de compromissos por parte dos passageiros, não obstante se tratar de situação chata e demasiadamente frustrante. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00312017520188190001, Relator: Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA, Data de Julgamento: 30/01/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidade objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processual decorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
2.2. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a
obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de esponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Na forma determinada no dispositivo legal acima transcrito o contrato de transporte deve conter cláusulas obrigatórias como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada de modo que o seu descumprimento obriga o transportador ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de orde material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código da Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala po eríodo superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá opta elo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não s atrasou por mais de 20 (vinte) horas o transporte contratado como também causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsã tualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pel nsportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, a Autora e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada aos passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
Quanto ao direito de informação, o Código de Defesa d onsumidor assim disciplina:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ademais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transporte aéreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrato administrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta d serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceit pela concessionária, no caso, a Requerida.
u seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri-lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com os consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
No presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao se apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se deu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
2.3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Nessa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “sã invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Também sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c o art. 927, persiste a obrigação de reparar àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que o ranstornos vivenciados pela Autora não se tratam de mer borrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, a Requerente sofreu vários transtornos e aborrecimentos, por ter seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da
inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado.
Lamentável e extremamente abusivo!
A ausência de informação adequada por parte da Requerida também satisfaz o pedido de dano moral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pel Requerente, inclusive por não ter recebido as informaçõe adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada, vejamos:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO INTERNACIONAL. IDA. ATRASO NA CONEXÃO PARA GUARULHOS QUE ENSEJOU A PERDA DO VOO PARA MUNIQUE. CHEGADA AO DESTINO FINAL SUPERIOR A 20 HORAS. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. PROVA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. VALOR
ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTE À AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM PARA MUNIQUE. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O atraso e o cancelamento de voo, quando não há comprovação de justificativa plausível determinada por condições climáticas adversas ou por impedimento determinado por terceiro, sujeita a companhia aérea à indenização dos danos sofridos por passageiros que, não tendo viajado na data prevista, perderam seus compromissos, sejam eles de ordem pessoal, patrimonial ou profissional." (TJ-SC - RI: 03023403320178240023 Capital - Eduardo Luz 0302340-33.2017.8.24.0023, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 25/04/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital).
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais do que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidade e à segurança emocional da Requerente, notadamente com a incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e cumprir seus compromissos.
2.3.1. DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
Podem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuração do valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da culpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre outros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
Outro ponto é a condição financeira do ofendido e do ofensor. No que toca a Requerida, dispensa comentários à condição financeira da mesma, atualmente considerada a maior empresa do segmento do Brasil.
Já a Autora, servidora pública, exerce o cargo de oficial de justiça. Logo, levando em consideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a ter relevância financeira, tanto para a Ré quanto para a Demandante.
No que toca ao quantum indenizatório, o e. TJES tem entendido como adequado a reparar os danos decorrentes do atraso/cancelamento de voos, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Vejamos o recente julgado:
ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL ), à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória, 22 de março de 2022. PRESIDENTE RELATOR(A) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024160249850, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/03/2022, Data da Publicação no Diário: 08/04/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO. DANO MORAL DEMONSTRADO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido de que na
específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. (RESP 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc. ) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (RESP 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido. (TJES; AC 0005059-96.2018.8.08.0047; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 21/06/2022; DJES 01/07/2022)
Contudo, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados à Autora, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
) A citação da ré, no endereço mencionado no introito da presente, para, querendo, oferecer a defesa que entender devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação d responsabilidade objetiva;
c) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,0 (vinte mil reais), em face da ofensa e constrangimento perpetrado em desfavor da Requerente;
) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagament das custas processuais, honorários advocatícios em 20% demais ônus da sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental e demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
achoeiro de Itapemirim - ES, 05 de dezembro de 2022
JULIANNA VIEIRA DOS SANTOS OAB/ES N.º 18.320
WÉLITON RÓGER ALTOÉ OAB/ES N.º 7.070
|
O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
|
Sim
|
5038772-07.2022.8.08.0024.txt
|
O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VITÓRIA – ES.
HIQUILENE MONTEIRO DA SILVA, brasileira, solteira, analista financeiro, inscrita no CPF sob o nº 088.837.147-09, RG nº 3386872 SPTC ES, residente e domiciliada na Rua Vitória Tackla, nº 55, Edifício Mônaco, Apto. 204, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29066-270, por intermédio de seus advogados infra firmados (instrumento de procuração anexo), com escritório à Rua Vinte e Cinco de Março, nº 146, Centro, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP: 29300-100, com endereço eletrônico: altoeadvocare@altoeadvocare.adv.br, onde serão doravante encaminhadas às intimações do feito, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
1. DOS FATOS
A Requerente, residente nesta Comarca, juntamente com sua amiga (Marilza Altoé), visando fazer um passeio e aproveitar o feriado de finados, se programou para fazer uma viagem para Belém/PA.
Para tanto, adquiriu os bilhetes de transporte aéreo junto à Requerida, LATAM AIRLINES BRASIL.
Conforme demonstra o comprovante de compra anexo, a Autora saiu de Vitória/ES X Belém/PA em 15/10/2022 e retornaria para Vitória/ES no dia 01/11/2022.
Inicialmente, quando adquiriu as passagens aéreas, o voo d etorno faria o seguinte trajeto:
Belém X Guarulhos X Vitória
Vejamos o roteiro que consta no comprovante de compra das passagens aéreas:
Contudo, sem nenhuma explicação, a Requerida alterou o trajeto do voo de retorno da viagem para:
Belém x Fortaleza X Vitória
Ou seja, de acordo com o novo trecho, o voo de Belém X Vitória, faria conexão em Fortaleza/CE e seguiria para o destino final Vitória/ES.
Dessa forma, o retorno para casa, no caso, para Vitória/ES, estava programado para o dia 01/11/2022, nos seguintes voos:
ATAM 3726 - Belém X Fortaleza – Embarque às 10:55h - do dia 01/11/202
ATAM 3755 - Fortaleza X Vitória - Embarque às 13:40h – 01/11/2022 – previsão d hegada ao destino final às 17:10h.
Convém esclarecer que o trajeto de ida para Belém/PA, ocorreu tudo conforme planejado.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou rande transtorno vivido pela Autora e demais passageiros do Vo ATAM 3755 do dia 01/11/2022.
Conforme cartão de embarque anexo, o voo de retorno, após alteração feita unilateralmente pela Requerida, estav programado para decolagem no aeroporto Pinto Martins d Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/E às 17:10h do mesmo dia. Vejamos:
Conforme se vê, por volta de 18:00h do dia 01/11/2022, utora já deveria estar em Vitória/ES, retornando para sua esidência.
Para tanto, a Autora se deslou ao aeroporto Pinto Martins em Fortaleza/CE, efetuou o check-in, despachou as bagagens, embarcou no voo LATAM 3755, no dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horário programado.
pós embarcar na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou.
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE ocorreram dentro da normalidade e no horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local de destino do voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo Horizonte/MG:
Abaixo, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
Passado mais de hora após a aterrisagem, os passageiro foram autorizados a desembarcar no aeroporto de Confins/BH orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as qu estavam despachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecid voucher de jantar aos passageiros do citado voo, e orientados irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seria passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, e ficaram aguardando as orientações da Requerida. Em seguida, foram orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
Assim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação e informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação virou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as horas foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horário dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou um grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças,
idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
Em um dado momento, a Ré informou que os passageiros qu inham destino Vitória/ES, decolariam às 19:00h do di 1/11/2022. Contudo, o tempo foi passando e nada de liberarem mbarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaração abaixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo (docs. anexos).
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas de espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados e deitados no chão.
A Autora, após muita dificuldade em conseguir transporte, foi para o hotel fornecido pela Ré, chegando ao hotel por volt de 02:00h da madrugada do dia 02/11/2022, já em posse do bilhete de passagem para Vitória/ES com decolagem prevista para o di 02/11/22 às 10:30h.
Convém pontuar que para ir para o hotel, a Autora passou por rande transtorno, visto que, já era madrugada, e todos os assageiros do citado voo estavam ao mesmo tempo tentando pegar
taxi/uber para o hotel fornecido pela Ré, no entanto, o serviço de transporte àquela altura da madrugada, já estava escasso.
Ou seja Excelência, a Autora foi parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegou ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, porém somente às 02:00h do dia 02/11/2022, foi encaminhada a um hotel pela Ré.
Após todo o ocorrido no dia e noite anterior, na manhã d dia 02/11/22, crente que conseguiria enfim retornar para casa, Autora retornou ao aeroporto de Confins/BH, contudo, ao chega no setor de check-in para pegar o voo marcado para às 10:30 para Vitória/ES, foi informada que o voo havia sido cancelado que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré através de um de seus prepostos, de que a decolagem par Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
o entanto, o voo de 13:15h também foi cancelad
Com isso, a Autora somente conseguiu voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES às no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, a Autora chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
E mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi transtorno sofrido em decorrência da falta de informação, falt de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio n tempo adequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação da Autora em razão da falha de prestação de serviços, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 (um) dia de sua programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, a sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, a Autora.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pela Requerente diante da Requerida.
Neste ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 02/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 3755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
Primeiramente, cumpre ressaltar que a informação acima somente foi prestada aos passageiros do voo LATAM 3755 no dia seguinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então, os passageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e os motivos da alteração do voo.
Não obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da previsão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma aeronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente, como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves não equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que os pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visual como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
É um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave não equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição, agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direito de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento de uma justa indenização por danos morais.
2. DO DIREITO
.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é a destinatária final do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, conforme artigos 37, § 6º, CF e
1 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Direito do Consumidor. 3 ed. São Paulo: Atlas, 2011. p. 2
14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
Neste sentido, inclusive do STJ ao julgar o REsp: 1139410 MA 2009/0088612-8, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, publicado no DJ aos 02/09/2016. Vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS. ALEGAÇÕES DOS DEMANDANTES RELACIONADAS AO CANCELAMENTO E REALOCAÇÃO EM VOO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA ACOLHIDA PELO DOUTO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECHAÇADA. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE ATUOU DE FORMA CORRETA NO FEITO, TENDO EM VISTA HAVER INTERESSE DE MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. Reparação, que no caso, foi arbitrada de forma razoável e adequada, levando-se em conta que, com o objetivo de minimizar os transtornos sofridos pelos passageiros, a empresa realocou os mesmos em voo de outra companhia aérea, ainda que não nas condições pretendidas pelos demandantes, razão pela qual, deve o mesmo ser mantido em R$ 3.500,00 para cada autor, ressaltando-se que o arbitramento do valor reparatório deve atuar como compensação suficiente para reparar a lesão extrapatrimonial sofrida pela parte ofendida. Ademais, não há qualquer comprovação de perda de compromissos por parte dos passageiros, não obstante se tratar de situação chata e demasiadamente frustrante. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00312017520188190001, Relator: Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA, Data de Julgamento: 30/01/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidade objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processual decorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
2.2. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a
obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de esponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Na forma determinada no dispositivo legal acima transcrito o contrato de transporte deve conter cláusulas obrigatórias como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada de modo que o seu descumprimento obriga o transportador ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de orde material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código da Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala po eríodo superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá opta elo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não s atrasou por mais de 20 (vinte) horas o transporte contratado como também causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsã tualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pel nsportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, a Autora e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada aos passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
Quanto ao direito de informação, o Código de Defesa d onsumidor assim disciplina:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ademais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transporte aéreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrato administrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta d serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceit pela concessionária, no caso, a Requerida.
u seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri-lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com os consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
No presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao se apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se deu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
2.3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Nessa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “sã invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Também sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c o art. 927, persiste a obrigação de reparar àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que o ranstornos vivenciados pela Autora não se tratam de mer borrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, a Requerente sofreu vários transtornos aborrecimentos, por ter seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da
inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado.
Lamentável e extremamente abusivo!
A ausência de informação adequada por parte da Requerida também satisfaz o pedido de dano moral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pel Requerente, inclusive por não ter recebido as informaçõe adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada, vejamos:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO INTERNACIONAL. IDA. ATRASO NA CONEXÃO PARA GUARULHOS QUE ENSEJOU A PERDA DO VOO PARA MUNIQUE. CHEGADA AO DESTINO FINAL SUPERIOR A 20 HORAS. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. PROVA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. VALOR
ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTE À AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM PARA MUNIQUE. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O atraso e o cancelamento de voo, quando não há comprovação de justificativa plausível determinada por condições climáticas adversas ou por impedimento determinado por terceiro, sujeita a companhia aérea à indenização dos danos sofridos por passageiros que, não tendo viajado na data prevista, perderam seus compromissos, sejam eles de ordem pessoal, patrimonial ou profissional." (TJ-SC - RI: 03023403320178240023 Capital - Eduardo Luz 0302340-33.2017.8.24.0023, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 25/04/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital).
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais do que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidade e à segurança emocional da Requerente, notadamente com a incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e cumprir seus compromissos.
2.3.1. DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
Podem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuração do valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da culpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre outros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
Outro ponto é a condição financeira do ofendido e do ofensor. No que toca a Requerida, dispensa comentários à condição financeira da mesma, atualmente considerada a maior empresa do segmento do Brasil.
Já a Autora, servidora pública, exerce o cargo de oficial de justiça. Logo, levando em consideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a ter relevância financeira, tanto para a Ré quanto para a Demandante.
No que toca ao quantum indenizatório, o e. TJES tem entendido como adequado a reparar os danos decorrentes do atraso/cancelamento de voos, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Vejamos o recente julgado:
ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL ), à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória, 22 de março de 2022. PRESIDENTE RELATOR(A) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024160249850, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/03/2022, Data da Publicação no Diário: 08/04/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO. DANO MORAL DEMONSTRADO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido de que na
específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. (RESP 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc. ) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (RESP 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido. (TJES; AC 0005059-96.2018.8.08.0047; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 21/06/2022; DJES 01/07/2022)
Contudo, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados à Autora, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
) A citação da ré, no endereço mencionado no introito da presente, para, querendo, oferecer a defesa que entender devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação d responsabilidade objetiva;
c) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,0 (vinte mil reais), em face da ofensa e constrangimento perpetrado em desfavor da Requerente;
) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagament das custas processuais, honorários advocatícios em 20% demais ônus da sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental e demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
achoeiro de Itapemirim - ES, 05 de dezembro de 2022
JULIANNA VIEIRA DOS SANTOS OAB/ES N.º 18.320
WÉLITON RÓGER ALTOÉ OAB/ES N.º 7.070
|
O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
|
Sim
|
5038772-07.2022.8.08.0024.txt
|
O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VITÓRIA – ES.
HIQUILENE MONTEIRO DA SILVA, brasileira, solteira, analista financeiro, inscrita no CPF sob o nº 088.837.147-09, RG nº 3386872 SPTC ES, residente e domiciliada na Rua Vitória Tackla, nº 55, Edifício Mônaco, Apto. 204, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29066-270, por intermédio de seus advogados infra firmados (instrumento de procuração anexo), com escritório à Rua Vinte e Cinco de Março, nº 146, Centro, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP: 29300-100, com endereço eletrônico: altoeadvocare@altoeadvocare.adv.br, onde serão doravante encaminhadas às intimações do feito, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
1. DOS FATOS
A Requerente, residente nesta Comarca, juntamente com sua amiga (Marilza Altoé), visando fazer um passeio e aproveitar o feriado de finados, se programou para fazer uma viagem para Belém/PA.
Para tanto, adquiriu os bilhetes de transporte aéreo junto à Requerida, LATAM AIRLINES BRASIL.
Conforme demonstra o comprovante de compra anexo, a Autora saiu de Vitória/ES X Belém/PA em 15/10/2022 e retornaria para Vitória/ES no dia 01/11/2022.
Inicialmente, quando adquiriu as passagens aéreas, o voo d etorno faria o seguinte trajeto:
Belém X Guarulhos X Vitória
Vejamos o roteiro que consta no comprovante de compra das passagens aéreas:
Contudo, sem nenhuma explicação, a Requerida alterou o trajeto do voo de retorno da viagem para:
Belém x Fortaleza X Vitória
Ou seja, de acordo com o novo trecho, o voo de Belém X Vitória, faria conexão em Fortaleza/CE e seguiria para o destino final Vitória/ES.
Dessa forma, o retorno para casa, no caso, para Vitória/ES, estava programado para o dia 01/11/2022, nos seguintes voos:
ATAM 3726 - Belém X Fortaleza – Embarque às 10:55h - do dia 01/11/202
ATAM 3755 - Fortaleza X Vitória - Embarque às 13:40h – 01/11/2022 – previsão d hegada ao destino final às 17:10h.
Convém esclarecer que o trajeto de ida para Belém/PA, ocorreu tudo conforme planejado.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou rande transtorno vivido pela Autora e demais passageiros do Vo ATAM 3755 do dia 01/11/2022.
Conforme cartão de embarque anexo, o voo de retorno, após alteração feita unilateralmente pela Requerida, estav programado para decolagem no aeroporto Pinto Martins d Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/E às 17:10h do mesmo dia. Vejamos:
Conforme se vê, por volta de 18:00h do dia 01/11/2022, utora já deveria estar em Vitória/ES, retornando para sua esidência.
Para tanto, a Autora se deslou ao aeroporto Pinto Martins em Fortaleza/CE, efetuou o check-in, despachou as bagagens, embarcou no voo LATAM 3755, no dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horário programado.
pós embarcar na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou.
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE ocorreram dentro da normalidade e no horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local de destino do voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo Horizonte/MG:
Abaixo, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
Passado mais de hora após a aterrisagem, os passageiro foram autorizados a desembarcar no aeroporto de Confins/BH orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as qu estavam despachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecid voucher de jantar aos passageiros do citado voo, e orientados irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seria passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, e ficaram aguardando as orientações da Requerida. Em seguida, foram orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
Assim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação e informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação virou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as horas foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horário dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou um grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças,
idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
Em um dado momento, a Ré informou que os passageiros qu inham destino Vitória/ES, decolariam às 19:00h do di 1/11/2022. Contudo, o tempo foi passando e nada de liberarem mbarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaração abaixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo (docs. anexos).
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas de espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados e deitados no chão.
A Autora, após muita dificuldade em conseguir transporte, foi para o hotel fornecido pela Ré, chegando ao hotel por volt de 02:00h da madrugada do dia 02/11/2022, já em posse do bilhete de passagem para Vitória/ES com decolagem prevista para o di 02/11/22 às 10:30h.
Convém pontuar que para ir para o hotel, a Autora passou por rande transtorno, visto que, já era madrugada, e todos os assageiros do citado voo estavam ao mesmo tempo tentando pegar
taxi/uber para o hotel fornecido pela Ré, no entanto, o serviço de transporte àquela altura da madrugada, já estava escasso.
Ou seja Excelência, a Autora foi parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegou ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, porém somente às 02:00h do dia 02/11/2022, foi encaminhada a um hotel pela Ré.
Após todo o ocorrido no dia e noite anterior, na manhã d dia 02/11/22, crente que conseguiria enfim retornar para casa, Autora retornou ao aeroporto de Confins/BH, contudo, ao chega no setor de check-in para pegar o voo marcado para às 10:30 para Vitória/ES, foi informada que o voo havia sido cancelado que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré através de um de seus prepostos, de que a decolagem par Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
o entanto, o voo de 13:15h também foi cancelad
Com isso, a Autora somente conseguiu voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES às no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, a Autora chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
E mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi transtorno sofrido em decorrência da falta de informação, falt de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio n tempo adequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação da Autora em razão da falha de prestação de serviços, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 (um) dia de sua programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, a sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, a Autora.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pela Requerente diante da Requerida.
Neste ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 02/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 3755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
Primeiramente, cumpre ressaltar que a informação acima somente foi prestada aos passageiros do voo LATAM 3755 no dia seguinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então, os passageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e os motivos da alteração do voo.
Não obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da previsão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma aeronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente, como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves não equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que os pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visual como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
É um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave não equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição, agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direito de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento de uma justa indenização por danos morais.
2. DO DIREITO
.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é a destinatária final do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, conforme artigos 37, § 6º, CF e
1 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Direito do Consumidor. 3 ed. São Paulo: Atlas, 2011. p. 2
14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
Neste sentido, inclusive do STJ ao julgar o REsp: 1139410 MA 2009/0088612-8, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, publicado no DJ aos 02/09/2016. Vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS. ALEGAÇÕES DOS DEMANDANTES RELACIONADAS AO CANCELAMENTO E REALOCAÇÃO EM VOO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA ACOLHIDA PELO DOUTO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECHAÇADA. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE ATUOU DE FORMA CORRETA NO FEITO, TENDO EM VISTA HAVER INTERESSE DE MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. Reparação, que no caso, foi arbitrada de forma razoável e adequada, levando-se em conta que, com o objetivo de minimizar os transtornos sofridos pelos passageiros, a empresa realocou os mesmos em voo de outra companhia aérea, ainda que não nas condições pretendidas pelos demandantes, razão pela qual, deve o mesmo ser mantido em R$ 3.500,00 para cada autor, ressaltando-se que o arbitramento do valor reparatório deve atuar como compensação suficiente para reparar a lesão extrapatrimonial sofrida pela parte ofendida. Ademais, não há qualquer comprovação de perda de compromissos por parte dos passageiros, não obstante se tratar de situação chata e demasiadamente frustrante. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00312017520188190001, Relator: Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA, Data de Julgamento: 30/01/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidade objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processual decorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
2.2. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a
obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de esponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Na forma determinada no dispositivo legal acima transcrito o contrato de transporte deve conter cláusulas obrigatórias como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada de modo que o seu descumprimento obriga o transportador ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de orde material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código da Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala po eríodo superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá opta elo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não s atrasou por mais de 20 (vinte) horas o transporte contratado como também causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsã tualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pel nsportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, a Autora e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada aos passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
Quanto ao direito de informação, o Código de Defesa d onsumidor assim disciplina:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ademais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transporte aéreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrato administrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta d serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceit pela concessionária, no caso, a Requerida.
u seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri-lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com os consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
No presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao se apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se deu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
2.3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Nessa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “sã invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Também sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c o art. 927, persiste a obrigação de reparar àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que o ranstornos vivenciados pela Autora não se tratam de mer borrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, a Requerente sofreu vários transtornos aborrecimentos, por ter seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da
inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado.
Lamentável e extremamente abusivo!
A ausência de informação adequada por parte da Requerida também satisfaz o pedido de dano moral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pel Requerente, inclusive por não ter recebido as informaçõe adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada, vejamos:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO INTERNACIONAL. IDA. ATRASO NA CONEXÃO PARA GUARULHOS QUE ENSEJOU A PERDA DO VOO PARA MUNIQUE. CHEGADA AO DESTINO FINAL SUPERIOR A 20 HORAS. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. PROVA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. VALOR
ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTE À AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM PARA MUNIQUE. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O atraso e o cancelamento de voo, quando não há comprovação de justificativa plausível determinada por condições climáticas adversas ou por impedimento determinado por terceiro, sujeita a companhia aérea à indenização dos danos sofridos por passageiros que, não tendo viajado na data prevista, perderam seus compromissos, sejam eles de ordem pessoal, patrimonial ou profissional." (TJ-SC - RI: 03023403320178240023 Capital - Eduardo Luz 0302340-33.2017.8.24.0023, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 25/04/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital).
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais do que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidade e à segurança emocional da Requerente, notadamente com a incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e cumprir seus compromissos.
2.3.1. DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
Podem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuração do valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da culpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre outros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
Outro ponto é a condição financeira do ofendido e do ofensor. No que toca a Requerida, dispensa comentários à condição financeira da mesma, atualmente considerada a maior empresa do segmento do Brasil.
Já a Autora, servidora pública, exerce o cargo de oficial de justiça. Logo, levando em consideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a ter relevância financeira, tanto para a Ré quanto para a Demandante.
No que toca ao quantum indenizatório, o e. TJES tem entendido como adequado a reparar os danos decorrentes do atraso/cancelamento de voos, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Vejamos o recente julgado:
ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL ), à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória, 22 de março de 2022. PRESIDENTE RELATOR(A) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024160249850, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/03/2022, Data da Publicação no Diário: 08/04/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO. DANO MORAL DEMONSTRADO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido de que na
específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. (RESP 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc. ) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (RESP 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido. (TJES; AC 0005059-96.2018.8.08.0047; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 21/06/2022; DJES 01/07/2022)
Contudo, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados à Autora, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
) A citação da ré, no endereço mencionado no introito da presente, para, querendo, oferecer a defesa que entender devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação d responsabilidade objetiva;
c) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,0 (vinte mil reais), em face da ofensa e constrangimento perpetrado em desfavor da Requerente;
) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagament das custas processuais, honorários advocatícios em 20% demais ônus da sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental e demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
achoeiro de Itapemirim - ES, 05 de dezembro de 2022
JULIANNA VIEIRA DOS SANTOS OAB/ES N.º 18.320
WÉLITON RÓGER ALTOÉ OAB/ES N.º 7.070
|
O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
|
Sim
|
5038772-07.2022.8.08.0024.txt
|
O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VITÓRIA – ES.
HIQUILENE MONTEIRO DA SILVA, brasileira, solteira, analista financeiro, inscrita no CPF sob o nº 088.837.147-09, RG nº 3386872 SPTC ES, residente e domiciliada na Rua Vitória Tackla, nº 55, Edifício Mônaco, Apto. 204, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29066-270, por intermédio de seus advogados infra firmados (instrumento de procuração anexo), com escritório à Rua Vinte e Cinco de Março, nº 146, Centro, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP: 29300-100, com endereço eletrônico: altoeadvocare@altoeadvocare.adv.br, onde serão doravante encaminhadas às intimações do feito, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
1. DOS FATOS
A Requerente, residente nesta Comarca, juntamente com sua amiga (Marilza Altoé), visando fazer um passeio e aproveitar o feriado de finados, se programou para fazer uma viagem para Belém/PA.
Para tanto, adquiriu os bilhetes de transporte aéreo junto à Requerida, LATAM AIRLINES BRASIL.
Conforme demonstra o comprovante de compra anexo, a Autora saiu de Vitória/ES X Belém/PA em 15/10/2022 e retornaria para Vitória/ES no dia 01/11/2022.
Inicialmente, quando adquiriu as passagens aéreas, o voo d etorno faria o seguinte trajeto:
Belém X Guarulhos X Vitória
Vejamos o roteiro que consta no comprovante de compra das passagens aéreas:
Contudo, sem nenhuma explicação, a Requerida alterou o trajeto do voo de retorno da viagem para:
Belém x Fortaleza X Vitória
Ou seja, de acordo com o novo trecho, o voo de Belém X Vitória, faria conexão em Fortaleza/CE e seguiria para o destino final Vitória/ES.
Dessa forma, o retorno para casa, no caso, para Vitória/ES, estava programado para o dia 01/11/2022, nos seguintes voos:
ATAM 3726 - Belém X Fortaleza – Embarque às 10:55h - do dia 01/11/202
ATAM 3755 - Fortaleza X Vitória - Embarque às 13:40h – 01/11/2022 – previsão d hegada ao destino final às 17:10h.
Convém esclarecer que o trajeto de ida para Belém/PA, ocorreu tudo conforme planejado.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou rande transtorno vivido pela Autora e demais passageiros do Vo ATAM 3755 do dia 01/11/2022.
Conforme cartão de embarque anexo, o voo de retorno, após alteração feita unilateralmente pela Requerida, estav programado para decolagem no aeroporto Pinto Martins d Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/E às 17:10h do mesmo dia. Vejamos:
Conforme se vê, por volta de 18:00h do dia 01/11/2022, utora já deveria estar em Vitória/ES, retornando para sua esidência.
Para tanto, a Autora se deslou ao aeroporto Pinto Martins em Fortaleza/CE, efetuou o check-in, despachou as bagagens, embarcou no voo LATAM 3755, no dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horário programado.
pós embarcar na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou.
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE ocorreram dentro da normalidade e no horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local de destino do voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo Horizonte/MG:
Abaixo, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
Passado mais de hora após a aterrisagem, os passageiro foram autorizados a desembarcar no aeroporto de Confins/BH orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as qu estavam despachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecid voucher de jantar aos passageiros do citado voo, e orientados irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seria passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, e ficaram aguardando as orientações da Requerida. Em seguida, foram orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
Assim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação e informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação virou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as horas foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horário dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou um grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças,
idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
Em um dado momento, a Ré informou que os passageiros qu inham destino Vitória/ES, decolariam às 19:00h do di 1/11/2022. Contudo, o tempo foi passando e nada de liberarem mbarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaração abaixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo (docs. anexos).
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas de espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados e deitados no chão.
A Autora, após muita dificuldade em conseguir transporte, foi para o hotel fornecido pela Ré, chegando ao hotel por volt de 02:00h da madrugada do dia 02/11/2022, já em posse do bilhete de passagem para Vitória/ES com decolagem prevista para o di 02/11/22 às 10:30h.
Convém pontuar que para ir para o hotel, a Autora passou por rande transtorno, visto que, já era madrugada, e todos os assageiros do citado voo estavam ao mesmo tempo tentando pegar
taxi/uber para o hotel fornecido pela Ré, no entanto, o serviço de transporte àquela altura da madrugada, já estava escasso.
Ou seja Excelência, a Autora foi parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegou ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, porém somente às 02:00h do dia 02/11/2022, foi encaminhada a um hotel pela Ré.
Após todo o ocorrido no dia e noite anterior, na manhã d dia 02/11/22, crente que conseguiria enfim retornar para casa, Autora retornou ao aeroporto de Confins/BH, contudo, ao chega no setor de check-in para pegar o voo marcado para às 10:30 para Vitória/ES, foi informada que o voo havia sido cancelado que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré através de um de seus prepostos, de que a decolagem par Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
o entanto, o voo de 13:15h também foi cancelad
Com isso, a Autora somente conseguiu voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES às no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, a Autora chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
E mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi transtorno sofrido em decorrência da falta de informação, falt de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio n tempo adequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação da Autora em razão da falha de prestação de serviços, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 (um) dia de sua programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, a sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, a Autora.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pela Requerente diante da Requerida.
Neste ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 02/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 3755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
Primeiramente, cumpre ressaltar que a informação acima somente foi prestada aos passageiros do voo LATAM 3755 no dia seguinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então, os passageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e os motivos da alteração do voo.
Não obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da previsão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma aeronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente, como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves não equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que os pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visual como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
É um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave não equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição, agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direito de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento de uma justa indenização por danos morais.
2. DO DIREITO
.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é a destinatária final do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, conforme artigos 37, § 6º, CF e
1 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Direito do Consumidor. 3 ed. São Paulo: Atlas, 2011. p. 2
14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
Neste sentido, inclusive do STJ ao julgar o REsp: 1139410 MA 2009/0088612-8, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, publicado no DJ aos 02/09/2016. Vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS. ALEGAÇÕES DOS DEMANDANTES RELACIONADAS AO CANCELAMENTO E REALOCAÇÃO EM VOO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA ACOLHIDA PELO DOUTO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECHAÇADA. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE ATUOU DE FORMA CORRETA NO FEITO, TENDO EM VISTA HAVER INTERESSE DE MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. Reparação, que no caso, foi arbitrada de forma razoável e adequada, levando-se em conta que, com o objetivo de minimizar os transtornos sofridos pelos passageiros, a empresa realocou os mesmos em voo de outra companhia aérea, ainda que não nas condições pretendidas pelos demandantes, razão pela qual, deve o mesmo ser mantido em R$ 3.500,00 para cada autor, ressaltando-se que o arbitramento do valor reparatório deve atuar como compensação suficiente para reparar a lesão extrapatrimonial sofrida pela parte ofendida. Ademais, não há qualquer comprovação de perda de compromissos por parte dos passageiros, não obstante se tratar de situação chata e demasiadamente frustrante. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00312017520188190001, Relator: Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA, Data de Julgamento: 30/01/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidade objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processual decorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
2.2. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a
obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de esponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Na forma determinada no dispositivo legal acima transcrito o contrato de transporte deve conter cláusulas obrigatórias como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada de modo que o seu descumprimento obriga o transportador ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de orde material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código da Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala po eríodo superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá opta elo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não s atrasou por mais de 20 (vinte) horas o transporte contratado como também causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsã tualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pel nsportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, a Autora e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada aos passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
Quanto ao direito de informação, o Código de Defesa d onsumidor assim disciplina:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ademais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transporte aéreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrato administrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta d serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceit pela concessionária, no caso, a Requerida.
u seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri-lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com os consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
No presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao se apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se deu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
2.3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Nessa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “sã invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Também sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c o art. 927, persiste a obrigação de reparar àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que o ranstornos vivenciados pela Autora não se tratam de mer borrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, a Requerente sofreu vários transtornos aborrecimentos, por ter seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da
inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado.
Lamentável e extremamente abusivo!
A ausência de informação adequada por parte da Requerida também satisfaz o pedido de dano moral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pel Requerente, inclusive por não ter recebido as informaçõe adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada, vejamos:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO INTERNACIONAL. IDA. ATRASO NA CONEXÃO PARA GUARULHOS QUE ENSEJOU A PERDA DO VOO PARA MUNIQUE. CHEGADA AO DESTINO FINAL SUPERIOR A 20 HORAS. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. PROVA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. VALOR
ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTE À AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM PARA MUNIQUE. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O atraso e o cancelamento de voo, quando não há comprovação de justificativa plausível determinada por condições climáticas adversas ou por impedimento determinado por terceiro, sujeita a companhia aérea à indenização dos danos sofridos por passageiros que, não tendo viajado na data prevista, perderam seus compromissos, sejam eles de ordem pessoal, patrimonial ou profissional." (TJ-SC - RI: 03023403320178240023 Capital - Eduardo Luz 0302340-33.2017.8.24.0023, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 25/04/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital).
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais do que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidade e à segurança emocional da Requerente, notadamente com a incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e cumprir seus compromissos.
2.3.1. DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
Podem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuração do valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da culpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre outros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
Outro ponto é a condição financeira do ofendido e do ofensor. No que toca a Requerida, dispensa comentários à condição financeira da mesma, atualmente considerada a maior empresa do segmento do Brasil.
Já a Autora, servidora pública, exerce o cargo de oficial de justiça. Logo, levando em consideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a ter relevância financeira, tanto para a Ré quanto para a Demandante.
No que toca ao quantum indenizatório, o e. TJES tem entendido como adequado a reparar os danos decorrentes do atraso/cancelamento de voos, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Vejamos o recente julgado:
ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL ), à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória, 22 de março de 2022. PRESIDENTE RELATOR(A) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024160249850, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/03/2022, Data da Publicação no Diário: 08/04/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO. DANO MORAL DEMONSTRADO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido de que na
específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. (RESP 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc. ) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (RESP 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido. (TJES; AC 0005059-96.2018.8.08.0047; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 21/06/2022; DJES 01/07/2022)
Contudo, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados à Autora, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
) A citação da ré, no endereço mencionado no introito da presente, para, querendo, oferecer a defesa que entender devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação d responsabilidade objetiva;
c) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,0 (vinte mil reais), em face da ofensa e constrangimento perpetrado em desfavor da Requerente;
) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagament das custas processuais, honorários advocatícios em 20% demais ônus da sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental e demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
achoeiro de Itapemirim - ES, 05 de dezembro de 2022
JULIANNA VIEIRA DOS SANTOS OAB/ES N.º 18.320
WÉLITON RÓGER ALTOÉ OAB/ES N.º 7.070
|
O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
|
Não
|
5038772-07.2022.8.08.0024.txt
|
O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VITÓRIA – ES.
HIQUILENE MONTEIRO DA SILVA, brasileira, solteira, analista financeiro, inscrita no CPF sob o nº 088.837.147-09, RG nº 3386872 SPTC ES, residente e domiciliada na Rua Vitória Tackla, nº 55, Edifício Mônaco, Apto. 204, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29066-270, por intermédio de seus advogados infra firmados (instrumento de procuração anexo), com escritório à Rua Vinte e Cinco de Março, nº 146, Centro, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP: 29300-100, com endereço eletrônico: altoeadvocare@altoeadvocare.adv.br, onde serão doravante encaminhadas às intimações do feito, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
1. DOS FATOS
A Requerente, residente nesta Comarca, juntamente com sua amiga (Marilza Altoé), visando fazer um passeio e aproveitar o feriado de finados, se programou para fazer uma viagem para Belém/PA.
Para tanto, adquiriu os bilhetes de transporte aéreo junto à Requerida, LATAM AIRLINES BRASIL.
Conforme demonstra o comprovante de compra anexo, a Autora saiu de Vitória/ES X Belém/PA em 15/10/2022 e retornaria para Vitória/ES no dia 01/11/2022.
Inicialmente, quando adquiriu as passagens aéreas, o voo d etorno faria o seguinte trajeto:
Belém X Guarulhos X Vitória
Vejamos o roteiro que consta no comprovante de compra das passagens aéreas:
Contudo, sem nenhuma explicação, a Requerida alterou o trajeto do voo de retorno da viagem para:
Belém x Fortaleza X Vitória
Ou seja, de acordo com o novo trecho, o voo de Belém X Vitória, faria conexão em Fortaleza/CE e seguiria para o destino final Vitória/ES.
Dessa forma, o retorno para casa, no caso, para Vitória/ES, estava programado para o dia 01/11/2022, nos seguintes voos:
ATAM 3726 - Belém X Fortaleza – Embarque às 10:55h - do dia 01/11/202
ATAM 3755 - Fortaleza X Vitória - Embarque às 13:40h – 01/11/2022 – previsão d hegada ao destino final às 17:10h.
Convém esclarecer que o trajeto de ida para Belém/PA, ocorreu tudo conforme planejado.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou rande transtorno vivido pela Autora e demais passageiros do Vo ATAM 3755 do dia 01/11/2022.
Conforme cartão de embarque anexo, o voo de retorno, após alteração feita unilateralmente pela Requerida, estav programado para decolagem no aeroporto Pinto Martins d Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/E às 17:10h do mesmo dia. Vejamos:
Conforme se vê, por volta de 18:00h do dia 01/11/2022, utora já deveria estar em Vitória/ES, retornando para sua esidência.
Para tanto, a Autora se deslou ao aeroporto Pinto Martins em Fortaleza/CE, efetuou o check-in, despachou as bagagens, embarcou no voo LATAM 3755, no dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horário programado.
pós embarcar na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou.
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE ocorreram dentro da normalidade e no horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local de destino do voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo Horizonte/MG:
Abaixo, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
Passado mais de hora após a aterrisagem, os passageiro foram autorizados a desembarcar no aeroporto de Confins/BH orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as qu estavam despachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecid voucher de jantar aos passageiros do citado voo, e orientados irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seria passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, e ficaram aguardando as orientações da Requerida. Em seguida, foram orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
Assim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação e informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação virou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as horas foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horário dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou um grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças,
idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
Em um dado momento, a Ré informou que os passageiros qu inham destino Vitória/ES, decolariam às 19:00h do di 1/11/2022. Contudo, o tempo foi passando e nada de liberarem mbarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaração abaixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo (docs. anexos).
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas de espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados e deitados no chão.
A Autora, após muita dificuldade em conseguir transporte, foi para o hotel fornecido pela Ré, chegando ao hotel por volt de 02:00h da madrugada do dia 02/11/2022, já em posse do bilhete de passagem para Vitória/ES com decolagem prevista para o di 02/11/22 às 10:30h.
Convém pontuar que para ir para o hotel, a Autora passou por rande transtorno, visto que, já era madrugada, e todos os assageiros do citado voo estavam ao mesmo tempo tentando pegar
taxi/uber para o hotel fornecido pela Ré, no entanto, o serviço de transporte àquela altura da madrugada, já estava escasso.
Ou seja Excelência, a Autora foi parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegou ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, porém somente às 02:00h do dia 02/11/2022, foi encaminhada a um hotel pela Ré.
Após todo o ocorrido no dia e noite anterior, na manhã d dia 02/11/22, crente que conseguiria enfim retornar para casa, Autora retornou ao aeroporto de Confins/BH, contudo, ao chega no setor de check-in para pegar o voo marcado para às 10:30 para Vitória/ES, foi informada que o voo havia sido cancelado que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré através de um de seus prepostos, de que a decolagem par Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
o entanto, o voo de 13:15h também foi cancelad
Com isso, a Autora somente conseguiu voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES às no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, a Autora chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
E mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi transtorno sofrido em decorrência da falta de informação, falt de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio n tempo adequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação da Autora em razão da falha de prestação de serviços, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 (um) dia de sua programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, a sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, a Autora.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pela Requerente diante da Requerida.
Neste ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 02/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 3755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
Primeiramente, cumpre ressaltar que a informação acima somente foi prestada aos passageiros do voo LATAM 3755 no dia seguinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então, os passageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e os motivos da alteração do voo.
Não obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da previsão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma aeronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente, como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves não equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que os pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visual como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
É um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave não equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição, agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direito de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento de uma justa indenização por danos morais.
2. DO DIREITO
.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é a destinatária final do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, conforme artigos 37, § 6º, CF e
1 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Direito do Consumidor. 3 ed. São Paulo: Atlas, 2011. p. 2
14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
Neste sentido, inclusive do STJ ao julgar o REsp: 1139410 MA 2009/0088612-8, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, publicado no DJ aos 02/09/2016. Vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS. ALEGAÇÕES DOS DEMANDANTES RELACIONADAS AO CANCELAMENTO E REALOCAÇÃO EM VOO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA ACOLHIDA PELO DOUTO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECHAÇADA. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE ATUOU DE FORMA CORRETA NO FEITO, TENDO EM VISTA HAVER INTERESSE DE MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. Reparação, que no caso, foi arbitrada de forma razoável e adequada, levando-se em conta que, com o objetivo de minimizar os transtornos sofridos pelos passageiros, a empresa realocou os mesmos em voo de outra companhia aérea, ainda que não nas condições pretendidas pelos demandantes, razão pela qual, deve o mesmo ser mantido em R$ 3.500,00 para cada autor, ressaltando-se que o arbitramento do valor reparatório deve atuar como compensação suficiente para reparar a lesão extrapatrimonial sofrida pela parte ofendida. Ademais, não há qualquer comprovação de perda de compromissos por parte dos passageiros, não obstante se tratar de situação chata e demasiadamente frustrante. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00312017520188190001, Relator: Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA, Data de Julgamento: 30/01/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidade objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processual decorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
2.2. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a
obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de esponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Na forma determinada no dispositivo legal acima transcrito o contrato de transporte deve conter cláusulas obrigatórias como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada de modo que o seu descumprimento obriga o transportador ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de orde material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código da Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala po eríodo superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá opta elo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não s atrasou por mais de 20 (vinte) horas o transporte contratado como também causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsã tualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pel nsportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, a Autora e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada aos passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
Quanto ao direito de informação, o Código de Defesa d onsumidor assim disciplina:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ademais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transporte aéreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrato administrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta d serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceit pela concessionária, no caso, a Requerida.
u seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri-lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com os consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
No presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao se apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se deu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
2.3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Nessa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “sã invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Também sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c o art. 927, persiste a obrigação de reparar àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que o ranstornos vivenciados pela Autora não se tratam de mer borrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, a Requerente sofreu vários transtornos aborrecimentos, por ter seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da
inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado.
Lamentável e extremamente abusivo!
A ausência de informação adequada por parte da Requerida também satisfaz o pedido de dano moral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pel Requerente, inclusive por não ter recebido as informaçõe adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada, vejamos:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO INTERNACIONAL. IDA. ATRASO NA CONEXÃO PARA GUARULHOS QUE ENSEJOU A PERDA DO VOO PARA MUNIQUE. CHEGADA AO DESTINO FINAL SUPERIOR A 20 HORAS. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. PROVA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. VALOR
ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTE À AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM PARA MUNIQUE. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O atraso e o cancelamento de voo, quando não há comprovação de justificativa plausível determinada por condições climáticas adversas ou por impedimento determinado por terceiro, sujeita a companhia aérea à indenização dos danos sofridos por passageiros que, não tendo viajado na data prevista, perderam seus compromissos, sejam eles de ordem pessoal, patrimonial ou profissional." (TJ-SC - RI: 03023403320178240023 Capital - Eduardo Luz 0302340-33.2017.8.24.0023, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 25/04/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital).
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais do que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidade e à segurança emocional da Requerente, notadamente com a incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e cumprir seus compromissos.
2.3.1. DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
Podem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuração do valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da culpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre outros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
Outro ponto é a condição financeira do ofendido e do ofensor. No que toca a Requerida, dispensa comentários à condição financeira da mesma, atualmente considerada a maior empresa do segmento do Brasil.
Já a Autora, servidora pública, exerce o cargo de oficial de justiça. Logo, levando em consideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a ter relevância financeira, tanto para a Ré quanto para a Demandante.
No que toca ao quantum indenizatório, o e. TJES tem entendido como adequado a reparar os danos decorrentes do atraso/cancelamento de voos, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Vejamos o recente julgado:
ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL ), à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória, 22 de março de 2022. PRESIDENTE RELATOR(A) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024160249850, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/03/2022, Data da Publicação no Diário: 08/04/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO. DANO MORAL DEMONSTRADO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido de que na
específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. (RESP 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc. ) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (RESP 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido. (TJES; AC 0005059-96.2018.8.08.0047; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 21/06/2022; DJES 01/07/2022)
Contudo, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados à Autora, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
) A citação da ré, no endereço mencionado no introito da presente, para, querendo, oferecer a defesa que entender devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação d responsabilidade objetiva;
c) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,0 (vinte mil reais), em face da ofensa e constrangimento perpetrado em desfavor da Requerente;
) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagament das custas processuais, honorários advocatícios em 20% demais ônus da sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental e demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
achoeiro de Itapemirim - ES, 05 de dezembro de 2022
JULIANNA VIEIRA DOS SANTOS OAB/ES N.º 18.320
WÉLITON RÓGER ALTOÉ OAB/ES N.º 7.070
|
O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
|
Sim
|
5038772-07.2022.8.08.0024.txt
|
O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VITÓRIA – ES.
HIQUILENE MONTEIRO DA SILVA, brasileira, solteira, analista financeiro, inscrita no CPF sob o nº 088.837.147-09, RG nº 3386872 SPTC ES, residente e domiciliada na Rua Vitória Tackla, nº 55, Edifício Mônaco, Apto. 204, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29066-270, por intermédio de seus advogados infra firmados (instrumento de procuração anexo), com escritório à Rua Vinte e Cinco de Março, nº 146, Centro, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP: 29300-100, com endereço eletrônico: altoeadvocare@altoeadvocare.adv.br, onde serão doravante encaminhadas às intimações do feito, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
1. DOS FATOS
A Requerente, residente nesta Comarca, juntamente com sua amiga (Marilza Altoé), visando fazer um passeio e aproveitar o feriado de finados, se programou para fazer uma viagem para Belém/PA.
Para tanto, adquiriu os bilhetes de transporte aéreo junto à Requerida, LATAM AIRLINES BRASIL.
Conforme demonstra o comprovante de compra anexo, a Autora saiu de Vitória/ES X Belém/PA em 15/10/2022 e retornaria para Vitória/ES no dia 01/11/2022.
Inicialmente, quando adquiriu as passagens aéreas, o voo d etorno faria o seguinte trajeto:
Belém X Guarulhos X Vitória
Vejamos o roteiro que consta no comprovante de compra das passagens aéreas:
Contudo, sem nenhuma explicação, a Requerida alterou o trajeto do voo de retorno da viagem para:
Belém x Fortaleza X Vitória
Ou seja, de acordo com o novo trecho, o voo de Belém X Vitória, faria conexão em Fortaleza/CE e seguiria para o destino final Vitória/ES.
Dessa forma, o retorno para casa, no caso, para Vitória/ES, estava programado para o dia 01/11/2022, nos seguintes voos:
ATAM 3726 - Belém X Fortaleza – Embarque às 10:55h - do dia 01/11/202
ATAM 3755 - Fortaleza X Vitória - Embarque às 13:40h – 01/11/2022 – previsão d hegada ao destino final às 17:10h.
Convém esclarecer que o trajeto de ida para Belém/PA, ocorreu tudo conforme planejado.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou rande transtorno vivido pela Autora e demais passageiros do Vo ATAM 3755 do dia 01/11/2022.
Conforme cartão de embarque anexo, o voo de retorno, após alteração feita unilateralmente pela Requerida, estav programado para decolagem no aeroporto Pinto Martins d Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/E às 17:10h do mesmo dia. Vejamos:
Conforme se vê, por volta de 18:00h do dia 01/11/2022, utora já deveria estar em Vitória/ES, retornando para sua esidência.
Para tanto, a Autora se deslou ao aeroporto Pinto Martins em Fortaleza/CE, efetuou o check-in, despachou as bagagens, embarcou no voo LATAM 3755, no dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horário programado.
pós embarcar na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou.
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE ocorreram dentro da normalidade e no horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local de destino do voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo Horizonte/MG:
Abaixo, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
Passado mais de hora após a aterrisagem, os passageiro foram autorizados a desembarcar no aeroporto de Confins/BH orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as qu estavam despachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecid voucher de jantar aos passageiros do citado voo, e orientados irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seria passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, e ficaram aguardando as orientações da Requerida. Em seguida, foram orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
Assim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação e informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação virou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as horas foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horário dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou um grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças,
idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
Em um dado momento, a Ré informou que os passageiros qu inham destino Vitória/ES, decolariam às 19:00h do di 1/11/2022. Contudo, o tempo foi passando e nada de liberarem mbarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaração abaixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo (docs. anexos).
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas de espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados e deitados no chão.
A Autora, após muita dificuldade em conseguir transporte, foi para o hotel fornecido pela Ré, chegando ao hotel por volt de 02:00h da madrugada do dia 02/11/2022, já em posse do bilhete de passagem para Vitória/ES com decolagem prevista para o di 02/11/22 às 10:30h.
Convém pontuar que para ir para o hotel, a Autora passou por rande transtorno, visto que, já era madrugada, e todos os assageiros do citado voo estavam ao mesmo tempo tentando pegar
taxi/uber para o hotel fornecido pela Ré, no entanto, o serviço de transporte àquela altura da madrugada, já estava escasso.
Ou seja Excelência, a Autora foi parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegou ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, porém somente às 02:00h do dia 02/11/2022, foi encaminhada a um hotel pela Ré.
Após todo o ocorrido no dia e noite anterior, na manhã d dia 02/11/22, crente que conseguiria enfim retornar para casa, Autora retornou ao aeroporto de Confins/BH, contudo, ao chega no setor de check-in para pegar o voo marcado para às 10:30 para Vitória/ES, foi informada que o voo havia sido cancelado que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré através de um de seus prepostos, de que a decolagem par Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
o entanto, o voo de 13:15h também foi cancelad
Com isso, a Autora somente conseguiu voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES às no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, a Autora chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
E mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi transtorno sofrido em decorrência da falta de informação, falt de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio n tempo adequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação da Autora em razão da falha de prestação de serviços, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 (um) dia de sua programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, a sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, a Autora.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pela Requerente diante da Requerida.
Neste ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 02/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 3755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
Primeiramente, cumpre ressaltar que a informação acima somente foi prestada aos passageiros do voo LATAM 3755 no dia seguinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então, os passageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e os motivos da alteração do voo.
Não obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da previsão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma aeronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente, como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves não equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que os pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visual como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
É um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave não equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição, agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direito de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento de uma justa indenização por danos morais.
2. DO DIREITO
.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é a destinatária final do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, conforme artigos 37, § 6º, CF e
1 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Direito do Consumidor. 3 ed. São Paulo: Atlas, 2011. p. 2
14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
Neste sentido, inclusive do STJ ao julgar o REsp: 1139410 MA 2009/0088612-8, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, publicado no DJ aos 02/09/2016. Vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS. ALEGAÇÕES DOS DEMANDANTES RELACIONADAS AO CANCELAMENTO E REALOCAÇÃO EM VOO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA ACOLHIDA PELO DOUTO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECHAÇADA. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE ATUOU DE FORMA CORRETA NO FEITO, TENDO EM VISTA HAVER INTERESSE DE MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. Reparação, que no caso, foi arbitrada de forma razoável e adequada, levando-se em conta que, com o objetivo de minimizar os transtornos sofridos pelos passageiros, a empresa realocou os mesmos em voo de outra companhia aérea, ainda que não nas condições pretendidas pelos demandantes, razão pela qual, deve o mesmo ser mantido em R$ 3.500,00 para cada autor, ressaltando-se que o arbitramento do valor reparatório deve atuar como compensação suficiente para reparar a lesão extrapatrimonial sofrida pela parte ofendida. Ademais, não há qualquer comprovação de perda de compromissos por parte dos passageiros, não obstante se tratar de situação chata e demasiadamente frustrante. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00312017520188190001, Relator: Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA, Data de Julgamento: 30/01/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidade objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processual decorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
2.2. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a
obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de esponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Na forma determinada no dispositivo legal acima transcrito o contrato de transporte deve conter cláusulas obrigatórias como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada de modo que o seu descumprimento obriga o transportador ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de orde material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código da Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala po eríodo superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá opta elo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não s atrasou por mais de 20 (vinte) horas o transporte contratado como também causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsã tualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pel nsportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, a Autora e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada aos passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
Quanto ao direito de informação, o Código de Defesa d onsumidor assim disciplina:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ademais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transporte aéreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrato administrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta d serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceit pela concessionária, no caso, a Requerida.
u seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri-lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com os consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
No presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao se apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se deu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
2.3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Nessa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “sã invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Também sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c o art. 927, persiste a obrigação de reparar àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que o ranstornos vivenciados pela Autora não se tratam de mer borrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, a Requerente sofreu vários transtornos aborrecimentos, por ter seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da
inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado.
Lamentável e extremamente abusivo!
A ausência de informação adequada por parte da Requerida também satisfaz o pedido de dano moral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pel Requerente, inclusive por não ter recebido as informaçõe adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada, vejamos:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO INTERNACIONAL. IDA. ATRASO NA CONEXÃO PARA GUARULHOS QUE ENSEJOU A PERDA DO VOO PARA MUNIQUE. CHEGADA AO DESTINO FINAL SUPERIOR A 20 HORAS. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. PROVA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. VALOR
ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTE À AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM PARA MUNIQUE. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O atraso e o cancelamento de voo, quando não há comprovação de justificativa plausível determinada por condições climáticas adversas ou por impedimento determinado por terceiro, sujeita a companhia aérea à indenização dos danos sofridos por passageiros que, não tendo viajado na data prevista, perderam seus compromissos, sejam eles de ordem pessoal, patrimonial ou profissional." (TJ-SC - RI: 03023403320178240023 Capital - Eduardo Luz 0302340-33.2017.8.24.0023, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 25/04/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital).
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais do que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidade e à segurança emocional da Requerente, notadamente com a incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e cumprir seus compromissos.
2.3.1. DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
Podem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuração do valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da culpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre outros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
Outro ponto é a condição financeira do ofendido e do ofensor. No que toca a Requerida, dispensa comentários à condição financeira da mesma, atualmente considerada a maior empresa do segmento do Brasil.
Já a Autora, servidora pública, exerce o cargo de oficial de justiça. Logo, levando em consideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a ter relevância financeira, tanto para a Ré quanto para a Demandante.
No que toca ao quantum indenizatório, o e. TJES tem entendido como adequado a reparar os danos decorrentes do atraso/cancelamento de voos, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Vejamos o recente julgado:
ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL ), à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória, 22 de março de 2022. PRESIDENTE RELATOR(A) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024160249850, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/03/2022, Data da Publicação no Diário: 08/04/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO. DANO MORAL DEMONSTRADO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido de que na
específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. (RESP 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc. ) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (RESP 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido. (TJES; AC 0005059-96.2018.8.08.0047; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 21/06/2022; DJES 01/07/2022)
Contudo, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados à Autora, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
) A citação da ré, no endereço mencionado no introito da presente, para, querendo, oferecer a defesa que entender devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação d responsabilidade objetiva;
c) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,0 (vinte mil reais), em face da ofensa e constrangimento perpetrado em desfavor da Requerente;
) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagament das custas processuais, honorários advocatícios em 20% demais ônus da sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental e demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
achoeiro de Itapemirim - ES, 05 de dezembro de 2022
JULIANNA VIEIRA DOS SANTOS OAB/ES N.º 18.320
WÉLITON RÓGER ALTOÉ OAB/ES N.º 7.070
|
O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
|
Sim
|
5038772-07.2022.8.08.0024.txt
|
O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VITÓRIA – ES.
HIQUILENE MONTEIRO DA SILVA, brasileira, solteira, analista financeiro, inscrita no CPF sob o nº 088.837.147-09, RG nº 3386872 SPTC ES, residente e domiciliada na Rua Vitória Tackla, nº 55, Edifício Mônaco, Apto. 204, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29066-270, por intermédio de seus advogados infra firmados (instrumento de procuração anexo), com escritório à Rua Vinte e Cinco de Março, nº 146, Centro, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP: 29300-100, com endereço eletrônico: altoeadvocare@altoeadvocare.adv.br, onde serão doravante encaminhadas às intimações do feito, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
1. DOS FATOS
A Requerente, residente nesta Comarca, juntamente com sua amiga (Marilza Altoé), visando fazer um passeio e aproveitar o feriado de finados, se programou para fazer uma viagem para Belém/PA.
Para tanto, adquiriu os bilhetes de transporte aéreo junto à Requerida, LATAM AIRLINES BRASIL.
Conforme demonstra o comprovante de compra anexo, a Autora saiu de Vitória/ES X Belém/PA em 15/10/2022 e retornaria para Vitória/ES no dia 01/11/2022.
Inicialmente, quando adquiriu as passagens aéreas, o voo d etorno faria o seguinte trajeto:
Belém X Guarulhos X Vitória
Vejamos o roteiro que consta no comprovante de compra das passagens aéreas:
Contudo, sem nenhuma explicação, a Requerida alterou o trajeto do voo de retorno da viagem para:
Belém x Fortaleza X Vitória
Ou seja, de acordo com o novo trecho, o voo de Belém X Vitória, faria conexão em Fortaleza/CE e seguiria para o destino final Vitória/ES.
Dessa forma, o retorno para casa, no caso, para Vitória/ES, estava programado para o dia 01/11/2022, nos seguintes voos:
ATAM 3726 - Belém X Fortaleza – Embarque às 10:55h - do dia 01/11/202
ATAM 3755 - Fortaleza X Vitória - Embarque às 13:40h – 01/11/2022 – previsão d hegada ao destino final às 17:10h.
Convém esclarecer que o trajeto de ida para Belém/PA, ocorreu tudo conforme planejado.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou rande transtorno vivido pela Autora e demais passageiros do Vo ATAM 3755 do dia 01/11/2022.
Conforme cartão de embarque anexo, o voo de retorno, após alteração feita unilateralmente pela Requerida, estav programado para decolagem no aeroporto Pinto Martins d Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/E às 17:10h do mesmo dia. Vejamos:
Conforme se vê, por volta de 18:00h do dia 01/11/2022, utora já deveria estar em Vitória/ES, retornando para sua esidência.
Para tanto, a Autora se deslou ao aeroporto Pinto Martins em Fortaleza/CE, efetuou o check-in, despachou as bagagens, embarcou no voo LATAM 3755, no dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horário programado.
pós embarcar na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou.
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE ocorreram dentro da normalidade e no horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local de destino do voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo Horizonte/MG:
Abaixo, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
Passado mais de hora após a aterrisagem, os passageiro foram autorizados a desembarcar no aeroporto de Confins/BH orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as qu estavam despachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecid voucher de jantar aos passageiros do citado voo, e orientados irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seria passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, e ficaram aguardando as orientações da Requerida. Em seguida, foram orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
Assim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação e informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação virou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as horas foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horário dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou um grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças,
idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
Em um dado momento, a Ré informou que os passageiros qu inham destino Vitória/ES, decolariam às 19:00h do di 1/11/2022. Contudo, o tempo foi passando e nada de liberarem mbarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaração abaixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo (docs. anexos).
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas de espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados e deitados no chão.
A Autora, após muita dificuldade em conseguir transporte, foi para o hotel fornecido pela Ré, chegando ao hotel por volt de 02:00h da madrugada do dia 02/11/2022, já em posse do bilhete de passagem para Vitória/ES com decolagem prevista para o di 02/11/22 às 10:30h.
Convém pontuar que para ir para o hotel, a Autora passou por rande transtorno, visto que, já era madrugada, e todos os assageiros do citado voo estavam ao mesmo tempo tentando pegar
taxi/uber para o hotel fornecido pela Ré, no entanto, o serviço de transporte àquela altura da madrugada, já estava escasso.
Ou seja Excelência, a Autora foi parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegou ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, porém somente às 02:00h do dia 02/11/2022, foi encaminhada a um hotel pela Ré.
Após todo o ocorrido no dia e noite anterior, na manhã d dia 02/11/22, crente que conseguiria enfim retornar para casa, Autora retornou ao aeroporto de Confins/BH, contudo, ao chega no setor de check-in para pegar o voo marcado para às 10:30 para Vitória/ES, foi informada que o voo havia sido cancelado que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré através de um de seus prepostos, de que a decolagem par Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
o entanto, o voo de 13:15h também foi cancelad
Com isso, a Autora somente conseguiu voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES às no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, a Autora chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
E mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi transtorno sofrido em decorrência da falta de informação, falt de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio n tempo adequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação da Autora em razão da falha de prestação de serviços, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 (um) dia de sua programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, a sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, a Autora.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pela Requerente diante da Requerida.
Neste ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 02/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 3755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
Primeiramente, cumpre ressaltar que a informação acima somente foi prestada aos passageiros do voo LATAM 3755 no dia seguinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então, os passageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e os motivos da alteração do voo.
Não obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da previsão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma aeronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente, como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves não equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que os pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visual como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
É um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave não equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição, agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direito de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento de uma justa indenização por danos morais.
2. DO DIREITO
.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é a destinatária final do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, conforme artigos 37, § 6º, CF e
1 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Direito do Consumidor. 3 ed. São Paulo: Atlas, 2011. p. 2
14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
Neste sentido, inclusive do STJ ao julgar o REsp: 1139410 MA 2009/0088612-8, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, publicado no DJ aos 02/09/2016. Vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS. ALEGAÇÕES DOS DEMANDANTES RELACIONADAS AO CANCELAMENTO E REALOCAÇÃO EM VOO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA ACOLHIDA PELO DOUTO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECHAÇADA. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE ATUOU DE FORMA CORRETA NO FEITO, TENDO EM VISTA HAVER INTERESSE DE MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. Reparação, que no caso, foi arbitrada de forma razoável e adequada, levando-se em conta que, com o objetivo de minimizar os transtornos sofridos pelos passageiros, a empresa realocou os mesmos em voo de outra companhia aérea, ainda que não nas condições pretendidas pelos demandantes, razão pela qual, deve o mesmo ser mantido em R$ 3.500,00 para cada autor, ressaltando-se que o arbitramento do valor reparatório deve atuar como compensação suficiente para reparar a lesão extrapatrimonial sofrida pela parte ofendida. Ademais, não há qualquer comprovação de perda de compromissos por parte dos passageiros, não obstante se tratar de situação chata e demasiadamente frustrante. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00312017520188190001, Relator: Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA, Data de Julgamento: 30/01/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidade objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processual decorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
2.2. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a
obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de esponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Na forma determinada no dispositivo legal acima transcrito o contrato de transporte deve conter cláusulas obrigatórias como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada de modo que o seu descumprimento obriga o transportador ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de orde material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código da Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala po eríodo superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá opta elo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não s atrasou por mais de 20 (vinte) horas o transporte contratado como também causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsã tualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pel nsportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, a Autora e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada aos passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
Quanto ao direito de informação, o Código de Defesa d onsumidor assim disciplina:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ademais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transporte aéreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrato administrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta d serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceit pela concessionária, no caso, a Requerida.
u seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri-lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com os consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
No presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao se apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se deu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
2.3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Nessa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “sã invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Também sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c o art. 927, persiste a obrigação de reparar àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que o ranstornos vivenciados pela Autora não se tratam de mer borrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, a Requerente sofreu vários transtornos aborrecimentos, por ter seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da
inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado.
Lamentável e extremamente abusivo!
A ausência de informação adequada por parte da Requerida também satisfaz o pedido de dano moral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pel Requerente, inclusive por não ter recebido as informaçõe adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada, vejamos:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO INTERNACIONAL. IDA. ATRASO NA CONEXÃO PARA GUARULHOS QUE ENSEJOU A PERDA DO VOO PARA MUNIQUE. CHEGADA AO DESTINO FINAL SUPERIOR A 20 HORAS. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. PROVA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. VALOR
ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTE À AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM PARA MUNIQUE. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O atraso e o cancelamento de voo, quando não há comprovação de justificativa plausível determinada por condições climáticas adversas ou por impedimento determinado por terceiro, sujeita a companhia aérea à indenização dos danos sofridos por passageiros que, não tendo viajado na data prevista, perderam seus compromissos, sejam eles de ordem pessoal, patrimonial ou profissional." (TJ-SC - RI: 03023403320178240023 Capital - Eduardo Luz 0302340-33.2017.8.24.0023, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 25/04/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital).
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais do que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidade e à segurança emocional da Requerente, notadamente com a incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e cumprir seus compromissos.
2.3.1. DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
Podem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuração do valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da culpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre outros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
Outro ponto é a condição financeira do ofendido e do ofensor. No que toca a Requerida, dispensa comentários à condição financeira da mesma, atualmente considerada a maior empresa do segmento do Brasil.
Já a Autora, servidora pública, exerce o cargo de oficial de justiça. Logo, levando em consideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a ter relevância financeira, tanto para a Ré quanto para a Demandante.
No que toca ao quantum indenizatório, o e. TJES tem entendido como adequado a reparar os danos decorrentes do atraso/cancelamento de voos, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Vejamos o recente julgado:
ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL ), à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória, 22 de março de 2022. PRESIDENTE RELATOR(A) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024160249850, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/03/2022, Data da Publicação no Diário: 08/04/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO. DANO MORAL DEMONSTRADO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido de que na
específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. (RESP 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc. ) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (RESP 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido. (TJES; AC 0005059-96.2018.8.08.0047; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 21/06/2022; DJES 01/07/2022)
Contudo, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados à Autora, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
) A citação da ré, no endereço mencionado no introito da presente, para, querendo, oferecer a defesa que entender devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação d responsabilidade objetiva;
c) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,0 (vinte mil reais), em face da ofensa e constrangimento perpetrado em desfavor da Requerente;
) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagament das custas processuais, honorários advocatícios em 20% demais ônus da sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental e demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
achoeiro de Itapemirim - ES, 05 de dezembro de 2022
JULIANNA VIEIRA DOS SANTOS OAB/ES N.º 18.320
WÉLITON RÓGER ALTOÉ OAB/ES N.º 7.070
|
O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
|
Sim
|
5038772-07.2022.8.08.0024.txt
|
O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VITÓRIA – ES.
HIQUILENE MONTEIRO DA SILVA, brasileira, solteira, analista financeiro, inscrita no CPF sob o nº 088.837.147-09, RG nº 3386872 SPTC ES, residente e domiciliada na Rua Vitória Tackla, nº 55, Edifício Mônaco, Apto. 204, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29066-270, por intermédio de seus advogados infra firmados (instrumento de procuração anexo), com escritório à Rua Vinte e Cinco de Março, nº 146, Centro, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP: 29300-100, com endereço eletrônico: altoeadvocare@altoeadvocare.adv.br, onde serão doravante encaminhadas às intimações do feito, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
1. DOS FATOS
A Requerente, residente nesta Comarca, juntamente com sua amiga (Marilza Altoé), visando fazer um passeio e aproveitar o feriado de finados, se programou para fazer uma viagem para Belém/PA.
Para tanto, adquiriu os bilhetes de transporte aéreo junto à Requerida, LATAM AIRLINES BRASIL.
Conforme demonstra o comprovante de compra anexo, a Autora saiu de Vitória/ES X Belém/PA em 15/10/2022 e retornaria para Vitória/ES no dia 01/11/2022.
Inicialmente, quando adquiriu as passagens aéreas, o voo d etorno faria o seguinte trajeto:
Belém X Guarulhos X Vitória
Vejamos o roteiro que consta no comprovante de compra das passagens aéreas:
Contudo, sem nenhuma explicação, a Requerida alterou o trajeto do voo de retorno da viagem para:
Belém x Fortaleza X Vitória
Ou seja, de acordo com o novo trecho, o voo de Belém X Vitória, faria conexão em Fortaleza/CE e seguiria para o destino final Vitória/ES.
Dessa forma, o retorno para casa, no caso, para Vitória/ES, estava programado para o dia 01/11/2022, nos seguintes voos:
ATAM 3726 - Belém X Fortaleza – Embarque às 10:55h - do dia 01/11/202
ATAM 3755 - Fortaleza X Vitória - Embarque às 13:40h – 01/11/2022 – previsão d hegada ao destino final às 17:10h.
Convém esclarecer que o trajeto de ida para Belém/PA, ocorreu tudo conforme planejado.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou rande transtorno vivido pela Autora e demais passageiros do Vo ATAM 3755 do dia 01/11/2022.
Conforme cartão de embarque anexo, o voo de retorno, após alteração feita unilateralmente pela Requerida, estav programado para decolagem no aeroporto Pinto Martins d Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/E às 17:10h do mesmo dia. Vejamos:
Conforme se vê, por volta de 18:00h do dia 01/11/2022, utora já deveria estar em Vitória/ES, retornando para sua esidência.
Para tanto, a Autora se deslou ao aeroporto Pinto Martins em Fortaleza/CE, efetuou o check-in, despachou as bagagens, embarcou no voo LATAM 3755, no dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horário programado.
pós embarcar na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou.
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE ocorreram dentro da normalidade e no horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local de destino do voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo Horizonte/MG:
Abaixo, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
Passado mais de hora após a aterrisagem, os passageiro foram autorizados a desembarcar no aeroporto de Confins/BH orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as qu estavam despachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecid voucher de jantar aos passageiros do citado voo, e orientados irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seria passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, e ficaram aguardando as orientações da Requerida. Em seguida, foram orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
Assim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação e informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação virou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as horas foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horário dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou um grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças,
idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
Em um dado momento, a Ré informou que os passageiros qu inham destino Vitória/ES, decolariam às 19:00h do di 1/11/2022. Contudo, o tempo foi passando e nada de liberarem mbarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaração abaixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo (docs. anexos).
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas de espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados e deitados no chão.
A Autora, após muita dificuldade em conseguir transporte, foi para o hotel fornecido pela Ré, chegando ao hotel por volt de 02:00h da madrugada do dia 02/11/2022, já em posse do bilhete de passagem para Vitória/ES com decolagem prevista para o di 02/11/22 às 10:30h.
Convém pontuar que para ir para o hotel, a Autora passou por rande transtorno, visto que, já era madrugada, e todos os assageiros do citado voo estavam ao mesmo tempo tentando pegar
taxi/uber para o hotel fornecido pela Ré, no entanto, o serviço de transporte àquela altura da madrugada, já estava escasso.
Ou seja Excelência, a Autora foi parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegou ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, porém somente às 02:00h do dia 02/11/2022, foi encaminhada a um hotel pela Ré.
Após todo o ocorrido no dia e noite anterior, na manhã d dia 02/11/22, crente que conseguiria enfim retornar para casa, Autora retornou ao aeroporto de Confins/BH, contudo, ao chega no setor de check-in para pegar o voo marcado para às 10:30 para Vitória/ES, foi informada que o voo havia sido cancelado que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré através de um de seus prepostos, de que a decolagem par Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
o entanto, o voo de 13:15h também foi cancelad
Com isso, a Autora somente conseguiu voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES às no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, a Autora chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
E mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi transtorno sofrido em decorrência da falta de informação, falt de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio n tempo adequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação da Autora em razão da falha de prestação de serviços, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 (um) dia de sua programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, a sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, a Autora.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pela Requerente diante da Requerida.
Neste ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 02/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 3755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
Primeiramente, cumpre ressaltar que a informação acima somente foi prestada aos passageiros do voo LATAM 3755 no dia seguinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então, os passageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e os motivos da alteração do voo.
Não obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da previsão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma aeronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente, como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves não equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que os pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visual como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
É um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave não equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição, agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direito de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento de uma justa indenização por danos morais.
2. DO DIREITO
.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é a destinatária final do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, conforme artigos 37, § 6º, CF e
1 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Direito do Consumidor. 3 ed. São Paulo: Atlas, 2011. p. 2
14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
Neste sentido, inclusive do STJ ao julgar o REsp: 1139410 MA 2009/0088612-8, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, publicado no DJ aos 02/09/2016. Vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS. ALEGAÇÕES DOS DEMANDANTES RELACIONADAS AO CANCELAMENTO E REALOCAÇÃO EM VOO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA ACOLHIDA PELO DOUTO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECHAÇADA. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE ATUOU DE FORMA CORRETA NO FEITO, TENDO EM VISTA HAVER INTERESSE DE MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. Reparação, que no caso, foi arbitrada de forma razoável e adequada, levando-se em conta que, com o objetivo de minimizar os transtornos sofridos pelos passageiros, a empresa realocou os mesmos em voo de outra companhia aérea, ainda que não nas condições pretendidas pelos demandantes, razão pela qual, deve o mesmo ser mantido em R$ 3.500,00 para cada autor, ressaltando-se que o arbitramento do valor reparatório deve atuar como compensação suficiente para reparar a lesão extrapatrimonial sofrida pela parte ofendida. Ademais, não há qualquer comprovação de perda de compromissos por parte dos passageiros, não obstante se tratar de situação chata e demasiadamente frustrante. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00312017520188190001, Relator: Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA, Data de Julgamento: 30/01/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidade objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processual decorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
2.2. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a
obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de esponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Na forma determinada no dispositivo legal acima transcrito o contrato de transporte deve conter cláusulas obrigatórias como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada de modo que o seu descumprimento obriga o transportador ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de orde material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código da Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala po eríodo superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá opta elo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não s atrasou por mais de 20 (vinte) horas o transporte contratado como também causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsã tualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pel nsportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, a Autora e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada aos passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
Quanto ao direito de informação, o Código de Defesa d onsumidor assim disciplina:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ademais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transporte aéreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrato administrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta d serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceit pela concessionária, no caso, a Requerida.
u seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri-lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com os consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
No presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao se apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se deu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
2.3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Nessa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “sã invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Também sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c o art. 927, persiste a obrigação de reparar àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que o ranstornos vivenciados pela Autora não se tratam de mer borrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, a Requerente sofreu vários transtornos aborrecimentos, por ter seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da
inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado.
Lamentável e extremamente abusivo!
A ausência de informação adequada por parte da Requerida também satisfaz o pedido de dano moral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pel Requerente, inclusive por não ter recebido as informaçõe adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada, vejamos:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO INTERNACIONAL. IDA. ATRASO NA CONEXÃO PARA GUARULHOS QUE ENSEJOU A PERDA DO VOO PARA MUNIQUE. CHEGADA AO DESTINO FINAL SUPERIOR A 20 HORAS. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. PROVA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. VALOR
ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTE À AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM PARA MUNIQUE. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O atraso e o cancelamento de voo, quando não há comprovação de justificativa plausível determinada por condições climáticas adversas ou por impedimento determinado por terceiro, sujeita a companhia aérea à indenização dos danos sofridos por passageiros que, não tendo viajado na data prevista, perderam seus compromissos, sejam eles de ordem pessoal, patrimonial ou profissional." (TJ-SC - RI: 03023403320178240023 Capital - Eduardo Luz 0302340-33.2017.8.24.0023, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 25/04/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital).
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais do que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidade e à segurança emocional da Requerente, notadamente com a incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e cumprir seus compromissos.
2.3.1. DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
Podem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuração do valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da culpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre outros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
Outro ponto é a condição financeira do ofendido e do ofensor. No que toca a Requerida, dispensa comentários à condição financeira da mesma, atualmente considerada a maior empresa do segmento do Brasil.
Já a Autora, servidora pública, exerce o cargo de oficial de justiça. Logo, levando em consideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a ter relevância financeira, tanto para a Ré quanto para a Demandante.
No que toca ao quantum indenizatório, o e. TJES tem entendido como adequado a reparar os danos decorrentes do atraso/cancelamento de voos, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Vejamos o recente julgado:
ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL ), à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória, 22 de março de 2022. PRESIDENTE RELATOR(A) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024160249850, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/03/2022, Data da Publicação no Diário: 08/04/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO. DANO MORAL DEMONSTRADO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido de que na
específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. (RESP 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc. ) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (RESP 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido. (TJES; AC 0005059-96.2018.8.08.0047; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 21/06/2022; DJES 01/07/2022)
Contudo, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados à Autora, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
) A citação da ré, no endereço mencionado no introito da presente, para, querendo, oferecer a defesa que entender devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação d responsabilidade objetiva;
c) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,0 (vinte mil reais), em face da ofensa e constrangimento perpetrado em desfavor da Requerente;
) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagament das custas processuais, honorários advocatícios em 20% demais ônus da sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental e demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
achoeiro de Itapemirim - ES, 05 de dezembro de 2022
JULIANNA VIEIRA DOS SANTOS OAB/ES N.º 18.320
WÉLITON RÓGER ALTOÉ OAB/ES N.º 7.070
|
O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
|
Sim
|
5038772-07.2022.8.08.0024.txt
|
O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VITÓRIA – ES.
HIQUILENE MONTEIRO DA SILVA, brasileira, solteira, analista financeiro, inscrita no CPF sob o nº 088.837.147-09, RG nº 3386872 SPTC ES, residente e domiciliada na Rua Vitória Tackla, nº 55, Edifício Mônaco, Apto. 204, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29066-270, por intermédio de seus advogados infra firmados (instrumento de procuração anexo), com escritório à Rua Vinte e Cinco de Março, nº 146, Centro, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP: 29300-100, com endereço eletrônico: altoeadvocare@altoeadvocare.adv.br, onde serão doravante encaminhadas às intimações do feito, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
1. DOS FATOS
A Requerente, residente nesta Comarca, juntamente com sua amiga (Marilza Altoé), visando fazer um passeio e aproveitar o feriado de finados, se programou para fazer uma viagem para Belém/PA.
Para tanto, adquiriu os bilhetes de transporte aéreo junto à Requerida, LATAM AIRLINES BRASIL.
Conforme demonstra o comprovante de compra anexo, a Autora saiu de Vitória/ES X Belém/PA em 15/10/2022 e retornaria para Vitória/ES no dia 01/11/2022.
Inicialmente, quando adquiriu as passagens aéreas, o voo d etorno faria o seguinte trajeto:
Belém X Guarulhos X Vitória
Vejamos o roteiro que consta no comprovante de compra das passagens aéreas:
Contudo, sem nenhuma explicação, a Requerida alterou o trajeto do voo de retorno da viagem para:
Belém x Fortaleza X Vitória
Ou seja, de acordo com o novo trecho, o voo de Belém X Vitória, faria conexão em Fortaleza/CE e seguiria para o destino final Vitória/ES.
Dessa forma, o retorno para casa, no caso, para Vitória/ES, estava programado para o dia 01/11/2022, nos seguintes voos:
ATAM 3726 - Belém X Fortaleza – Embarque às 10:55h - do dia 01/11/202
ATAM 3755 - Fortaleza X Vitória - Embarque às 13:40h – 01/11/2022 – previsão d hegada ao destino final às 17:10h.
Convém esclarecer que o trajeto de ida para Belém/PA, ocorreu tudo conforme planejado.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou rande transtorno vivido pela Autora e demais passageiros do Vo ATAM 3755 do dia 01/11/2022.
Conforme cartão de embarque anexo, o voo de retorno, após alteração feita unilateralmente pela Requerida, estav programado para decolagem no aeroporto Pinto Martins d Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/E às 17:10h do mesmo dia. Vejamos:
Conforme se vê, por volta de 18:00h do dia 01/11/2022, utora já deveria estar em Vitória/ES, retornando para sua esidência.
Para tanto, a Autora se deslou ao aeroporto Pinto Martins em Fortaleza/CE, efetuou o check-in, despachou as bagagens, embarcou no voo LATAM 3755, no dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horário programado.
pós embarcar na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou.
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE ocorreram dentro da normalidade e no horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local de destino do voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo Horizonte/MG:
Abaixo, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
Passado mais de hora após a aterrisagem, os passageiro foram autorizados a desembarcar no aeroporto de Confins/BH orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as qu estavam despachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecid voucher de jantar aos passageiros do citado voo, e orientados irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seria passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, e ficaram aguardando as orientações da Requerida. Em seguida, foram orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
Assim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação e informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação virou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as horas foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horário dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou um grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças,
idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
Em um dado momento, a Ré informou que os passageiros qu inham destino Vitória/ES, decolariam às 19:00h do di 1/11/2022. Contudo, o tempo foi passando e nada de liberarem mbarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaração abaixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo (docs. anexos).
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas de espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados e deitados no chão.
A Autora, após muita dificuldade em conseguir transporte, foi para o hotel fornecido pela Ré, chegando ao hotel por volt de 02:00h da madrugada do dia 02/11/2022, já em posse do bilhete de passagem para Vitória/ES com decolagem prevista para o di 02/11/22 às 10:30h.
Convém pontuar que para ir para o hotel, a Autora passou por rande transtorno, visto que, já era madrugada, e todos os assageiros do citado voo estavam ao mesmo tempo tentando pegar
taxi/uber para o hotel fornecido pela Ré, no entanto, o serviço de transporte àquela altura da madrugada, já estava escasso.
Ou seja Excelência, a Autora foi parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegou ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, porém somente às 02:00h do dia 02/11/2022, foi encaminhada a um hotel pela Ré.
Após todo o ocorrido no dia e noite anterior, na manhã d dia 02/11/22, crente que conseguiria enfim retornar para casa, Autora retornou ao aeroporto de Confins/BH, contudo, ao chega no setor de check-in para pegar o voo marcado para às 10:30 para Vitória/ES, foi informada que o voo havia sido cancelado que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré através de um de seus prepostos, de que a decolagem par Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
o entanto, o voo de 13:15h também foi cancelad
Com isso, a Autora somente conseguiu voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES às no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, a Autora chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
E mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi transtorno sofrido em decorrência da falta de informação, falt de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio n tempo adequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação da Autora em razão da falha de prestação de serviços, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 (um) dia de sua programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, a sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, a Autora.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pela Requerente diante da Requerida.
Neste ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 02/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 3755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
Primeiramente, cumpre ressaltar que a informação acima somente foi prestada aos passageiros do voo LATAM 3755 no dia seguinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então, os passageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e os motivos da alteração do voo.
Não obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da previsão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma aeronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente, como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves não equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que os pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visual como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
É um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave não equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição, agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direito de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento de uma justa indenização por danos morais.
2. DO DIREITO
.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é a destinatária final do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, conforme artigos 37, § 6º, CF e
1 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Direito do Consumidor. 3 ed. São Paulo: Atlas, 2011. p. 2
14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
Neste sentido, inclusive do STJ ao julgar o REsp: 1139410 MA 2009/0088612-8, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, publicado no DJ aos 02/09/2016. Vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS. ALEGAÇÕES DOS DEMANDANTES RELACIONADAS AO CANCELAMENTO E REALOCAÇÃO EM VOO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA ACOLHIDA PELO DOUTO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECHAÇADA. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE ATUOU DE FORMA CORRETA NO FEITO, TENDO EM VISTA HAVER INTERESSE DE MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. Reparação, que no caso, foi arbitrada de forma razoável e adequada, levando-se em conta que, com o objetivo de minimizar os transtornos sofridos pelos passageiros, a empresa realocou os mesmos em voo de outra companhia aérea, ainda que não nas condições pretendidas pelos demandantes, razão pela qual, deve o mesmo ser mantido em R$ 3.500,00 para cada autor, ressaltando-se que o arbitramento do valor reparatório deve atuar como compensação suficiente para reparar a lesão extrapatrimonial sofrida pela parte ofendida. Ademais, não há qualquer comprovação de perda de compromissos por parte dos passageiros, não obstante se tratar de situação chata e demasiadamente frustrante. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00312017520188190001, Relator: Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA, Data de Julgamento: 30/01/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidade objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processual decorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
2.2. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a
obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de esponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Na forma determinada no dispositivo legal acima transcrito o contrato de transporte deve conter cláusulas obrigatórias como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada de modo que o seu descumprimento obriga o transportador ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de orde material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código da Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala po eríodo superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá opta elo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não s atrasou por mais de 20 (vinte) horas o transporte contratado como também causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsã tualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pel nsportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, a Autora e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada aos passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
Quanto ao direito de informação, o Código de Defesa d onsumidor assim disciplina:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ademais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transporte aéreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrato administrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta d serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceit pela concessionária, no caso, a Requerida.
u seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri-lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com os consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
No presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao se apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se deu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
2.3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Nessa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “sã invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Também sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c o art. 927, persiste a obrigação de reparar àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que o ranstornos vivenciados pela Autora não se tratam de mer borrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, a Requerente sofreu vários transtornos aborrecimentos, por ter seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da
inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado.
Lamentável e extremamente abusivo!
A ausência de informação adequada por parte da Requerida também satisfaz o pedido de dano moral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pel Requerente, inclusive por não ter recebido as informaçõe adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada, vejamos:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO INTERNACIONAL. IDA. ATRASO NA CONEXÃO PARA GUARULHOS QUE ENSEJOU A PERDA DO VOO PARA MUNIQUE. CHEGADA AO DESTINO FINAL SUPERIOR A 20 HORAS. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. PROVA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. VALOR
ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTE À AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM PARA MUNIQUE. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O atraso e o cancelamento de voo, quando não há comprovação de justificativa plausível determinada por condições climáticas adversas ou por impedimento determinado por terceiro, sujeita a companhia aérea à indenização dos danos sofridos por passageiros que, não tendo viajado na data prevista, perderam seus compromissos, sejam eles de ordem pessoal, patrimonial ou profissional." (TJ-SC - RI: 03023403320178240023 Capital - Eduardo Luz 0302340-33.2017.8.24.0023, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 25/04/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital).
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais do que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidade e à segurança emocional da Requerente, notadamente com a incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e cumprir seus compromissos.
2.3.1. DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
Podem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuração do valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da culpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre outros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
Outro ponto é a condição financeira do ofendido e do ofensor. No que toca a Requerida, dispensa comentários à condição financeira da mesma, atualmente considerada a maior empresa do segmento do Brasil.
Já a Autora, servidora pública, exerce o cargo de oficial de justiça. Logo, levando em consideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a ter relevância financeira, tanto para a Ré quanto para a Demandante.
No que toca ao quantum indenizatório, o e. TJES tem entendido como adequado a reparar os danos decorrentes do atraso/cancelamento de voos, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Vejamos o recente julgado:
ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL ), à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória, 22 de março de 2022. PRESIDENTE RELATOR(A) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024160249850, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/03/2022, Data da Publicação no Diário: 08/04/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO. DANO MORAL DEMONSTRADO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido de que na
específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. (RESP 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc. ) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (RESP 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido. (TJES; AC 0005059-96.2018.8.08.0047; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 21/06/2022; DJES 01/07/2022)
Contudo, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados à Autora, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
) A citação da ré, no endereço mencionado no introito da presente, para, querendo, oferecer a defesa que entender devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação d responsabilidade objetiva;
c) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,0 (vinte mil reais), em face da ofensa e constrangimento perpetrado em desfavor da Requerente;
) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagament das custas processuais, honorários advocatícios em 20% demais ônus da sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental e demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
achoeiro de Itapemirim - ES, 05 de dezembro de 2022
JULIANNA VIEIRA DOS SANTOS OAB/ES N.º 18.320
WÉLITON RÓGER ALTOÉ OAB/ES N.º 7.070
|
O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
|
Sim
|
5038772-07.2022.8.08.0024.txt
|
O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VITÓRIA – ES.
HIQUILENE MONTEIRO DA SILVA, brasileira, solteira, analista financeiro, inscrita no CPF sob o nº 088.837.147-09, RG nº 3386872 SPTC ES, residente e domiciliada na Rua Vitória Tackla, nº 55, Edifício Mônaco, Apto. 204, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29066-270, por intermédio de seus advogados infra firmados (instrumento de procuração anexo), com escritório à Rua Vinte e Cinco de Março, nº 146, Centro, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP: 29300-100, com endereço eletrônico: altoeadvocare@altoeadvocare.adv.br, onde serão doravante encaminhadas às intimações do feito, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
1. DOS FATOS
A Requerente, residente nesta Comarca, juntamente com sua amiga (Marilza Altoé), visando fazer um passeio e aproveitar o feriado de finados, se programou para fazer uma viagem para Belém/PA.
Para tanto, adquiriu os bilhetes de transporte aéreo junto à Requerida, LATAM AIRLINES BRASIL.
Conforme demonstra o comprovante de compra anexo, a Autora saiu de Vitória/ES X Belém/PA em 15/10/2022 e retornaria para Vitória/ES no dia 01/11/2022.
Inicialmente, quando adquiriu as passagens aéreas, o voo d etorno faria o seguinte trajeto:
Belém X Guarulhos X Vitória
Vejamos o roteiro que consta no comprovante de compra das passagens aéreas:
Contudo, sem nenhuma explicação, a Requerida alterou o trajeto do voo de retorno da viagem para:
Belém x Fortaleza X Vitória
Ou seja, de acordo com o novo trecho, o voo de Belém X Vitória, faria conexão em Fortaleza/CE e seguiria para o destino final Vitória/ES.
Dessa forma, o retorno para casa, no caso, para Vitória/ES, estava programado para o dia 01/11/2022, nos seguintes voos:
ATAM 3726 - Belém X Fortaleza – Embarque às 10:55h - do dia 01/11/202
ATAM 3755 - Fortaleza X Vitória - Embarque às 13:40h – 01/11/2022 – previsão d hegada ao destino final às 17:10h.
Convém esclarecer que o trajeto de ida para Belém/PA, ocorreu tudo conforme planejado.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou rande transtorno vivido pela Autora e demais passageiros do Vo ATAM 3755 do dia 01/11/2022.
Conforme cartão de embarque anexo, o voo de retorno, após alteração feita unilateralmente pela Requerida, estav programado para decolagem no aeroporto Pinto Martins d Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/E às 17:10h do mesmo dia. Vejamos:
Conforme se vê, por volta de 18:00h do dia 01/11/2022, utora já deveria estar em Vitória/ES, retornando para sua esidência.
Para tanto, a Autora se deslou ao aeroporto Pinto Martins em Fortaleza/CE, efetuou o check-in, despachou as bagagens, embarcou no voo LATAM 3755, no dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horário programado.
pós embarcar na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou.
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE ocorreram dentro da normalidade e no horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local de destino do voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo Horizonte/MG:
Abaixo, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
Passado mais de hora após a aterrisagem, os passageiro foram autorizados a desembarcar no aeroporto de Confins/BH orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as qu estavam despachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecid voucher de jantar aos passageiros do citado voo, e orientados irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seria passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, e ficaram aguardando as orientações da Requerida. Em seguida, foram orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
Assim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação e informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação virou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as horas foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horário dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou um grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças,
idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
Em um dado momento, a Ré informou que os passageiros qu inham destino Vitória/ES, decolariam às 19:00h do di 1/11/2022. Contudo, o tempo foi passando e nada de liberarem mbarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaração abaixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo (docs. anexos).
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas de espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados e deitados no chão.
A Autora, após muita dificuldade em conseguir transporte, foi para o hotel fornecido pela Ré, chegando ao hotel por volt de 02:00h da madrugada do dia 02/11/2022, já em posse do bilhete de passagem para Vitória/ES com decolagem prevista para o di 02/11/22 às 10:30h.
Convém pontuar que para ir para o hotel, a Autora passou por rande transtorno, visto que, já era madrugada, e todos os assageiros do citado voo estavam ao mesmo tempo tentando pegar
taxi/uber para o hotel fornecido pela Ré, no entanto, o serviço de transporte àquela altura da madrugada, já estava escasso.
Ou seja Excelência, a Autora foi parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegou ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, porém somente às 02:00h do dia 02/11/2022, foi encaminhada a um hotel pela Ré.
Após todo o ocorrido no dia e noite anterior, na manhã d dia 02/11/22, crente que conseguiria enfim retornar para casa, Autora retornou ao aeroporto de Confins/BH, contudo, ao chega no setor de check-in para pegar o voo marcado para às 10:30 para Vitória/ES, foi informada que o voo havia sido cancelado que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré através de um de seus prepostos, de que a decolagem par Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
o entanto, o voo de 13:15h também foi cancelad
Com isso, a Autora somente conseguiu voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES às no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, a Autora chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
E mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi transtorno sofrido em decorrência da falta de informação, falt de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio n tempo adequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação da Autora em razão da falha de prestação de serviços, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 (um) dia de sua programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, a sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, a Autora.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pela Requerente diante da Requerida.
Neste ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 02/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 3755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
Primeiramente, cumpre ressaltar que a informação acima somente foi prestada aos passageiros do voo LATAM 3755 no dia seguinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então, os passageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e os motivos da alteração do voo.
Não obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da previsão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma aeronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente, como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves não equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que os pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visual como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
É um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave não equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição, agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direito de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento de uma justa indenização por danos morais.
2. DO DIREITO
.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é a destinatária final do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, conforme artigos 37, § 6º, CF e
1 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Direito do Consumidor. 3 ed. São Paulo: Atlas, 2011. p. 2
14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
Neste sentido, inclusive do STJ ao julgar o REsp: 1139410 MA 2009/0088612-8, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, publicado no DJ aos 02/09/2016. Vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS. ALEGAÇÕES DOS DEMANDANTES RELACIONADAS AO CANCELAMENTO E REALOCAÇÃO EM VOO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA ACOLHIDA PELO DOUTO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECHAÇADA. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE ATUOU DE FORMA CORRETA NO FEITO, TENDO EM VISTA HAVER INTERESSE DE MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. Reparação, que no caso, foi arbitrada de forma razoável e adequada, levando-se em conta que, com o objetivo de minimizar os transtornos sofridos pelos passageiros, a empresa realocou os mesmos em voo de outra companhia aérea, ainda que não nas condições pretendidas pelos demandantes, razão pela qual, deve o mesmo ser mantido em R$ 3.500,00 para cada autor, ressaltando-se que o arbitramento do valor reparatório deve atuar como compensação suficiente para reparar a lesão extrapatrimonial sofrida pela parte ofendida. Ademais, não há qualquer comprovação de perda de compromissos por parte dos passageiros, não obstante se tratar de situação chata e demasiadamente frustrante. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00312017520188190001, Relator: Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA, Data de Julgamento: 30/01/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidade objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processual decorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
2.2. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a
obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de esponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Na forma determinada no dispositivo legal acima transcrito o contrato de transporte deve conter cláusulas obrigatórias como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada de modo que o seu descumprimento obriga o transportador ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de orde material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código da Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala po eríodo superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá opta elo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não s atrasou por mais de 20 (vinte) horas o transporte contratado como também causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsã tualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pel nsportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, a Autora e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada aos passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
Quanto ao direito de informação, o Código de Defesa d onsumidor assim disciplina:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ademais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transporte aéreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrato administrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta d serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceit pela concessionária, no caso, a Requerida.
u seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri-lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com os consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
No presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao se apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se deu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
2.3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Nessa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “sã invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Também sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c o art. 927, persiste a obrigação de reparar àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que o ranstornos vivenciados pela Autora não se tratam de mer borrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, a Requerente sofreu vários transtornos aborrecimentos, por ter seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da
inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado.
Lamentável e extremamente abusivo!
A ausência de informação adequada por parte da Requerida também satisfaz o pedido de dano moral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pel Requerente, inclusive por não ter recebido as informaçõe adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada, vejamos:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO INTERNACIONAL. IDA. ATRASO NA CONEXÃO PARA GUARULHOS QUE ENSEJOU A PERDA DO VOO PARA MUNIQUE. CHEGADA AO DESTINO FINAL SUPERIOR A 20 HORAS. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. PROVA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. VALOR
ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTE À AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM PARA MUNIQUE. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O atraso e o cancelamento de voo, quando não há comprovação de justificativa plausível determinada por condições climáticas adversas ou por impedimento determinado por terceiro, sujeita a companhia aérea à indenização dos danos sofridos por passageiros que, não tendo viajado na data prevista, perderam seus compromissos, sejam eles de ordem pessoal, patrimonial ou profissional." (TJ-SC - RI: 03023403320178240023 Capital - Eduardo Luz 0302340-33.2017.8.24.0023, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 25/04/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital).
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais do que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidade e à segurança emocional da Requerente, notadamente com a incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e cumprir seus compromissos.
2.3.1. DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
Podem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuração do valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da culpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre outros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
Outro ponto é a condição financeira do ofendido e do ofensor. No que toca a Requerida, dispensa comentários à condição financeira da mesma, atualmente considerada a maior empresa do segmento do Brasil.
Já a Autora, servidora pública, exerce o cargo de oficial de justiça. Logo, levando em consideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a ter relevância financeira, tanto para a Ré quanto para a Demandante.
No que toca ao quantum indenizatório, o e. TJES tem entendido como adequado a reparar os danos decorrentes do atraso/cancelamento de voos, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Vejamos o recente julgado:
ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL ), à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória, 22 de março de 2022. PRESIDENTE RELATOR(A) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024160249850, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/03/2022, Data da Publicação no Diário: 08/04/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO. DANO MORAL DEMONSTRADO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido de que na
específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. (RESP 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc. ) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (RESP 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido. (TJES; AC 0005059-96.2018.8.08.0047; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 21/06/2022; DJES 01/07/2022)
Contudo, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados à Autora, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
) A citação da ré, no endereço mencionado no introito da presente, para, querendo, oferecer a defesa que entender devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação d responsabilidade objetiva;
c) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,0 (vinte mil reais), em face da ofensa e constrangimento perpetrado em desfavor da Requerente;
) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagament das custas processuais, honorários advocatícios em 20% demais ônus da sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental e demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
achoeiro de Itapemirim - ES, 05 de dezembro de 2022
JULIANNA VIEIRA DOS SANTOS OAB/ES N.º 18.320
WÉLITON RÓGER ALTOÉ OAB/ES N.º 7.070
|
O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
|
Não
|
5038772-07.2022.8.08.0024.txt
|
O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VITÓRIA – ES.
HIQUILENE MONTEIRO DA SILVA, brasileira, solteira, analista financeiro, inscrita no CPF sob o nº 088.837.147-09, RG nº 3386872 SPTC ES, residente e domiciliada na Rua Vitória Tackla, nº 55, Edifício Mônaco, Apto. 204, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29066-270, por intermédio de seus advogados infra firmados (instrumento de procuração anexo), com escritório à Rua Vinte e Cinco de Março, nº 146, Centro, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP: 29300-100, com endereço eletrônico: altoeadvocare@altoeadvocare.adv.br, onde serão doravante encaminhadas às intimações do feito, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
1. DOS FATOS
A Requerente, residente nesta Comarca, juntamente com sua amiga (Marilza Altoé), visando fazer um passeio e aproveitar o feriado de finados, se programou para fazer uma viagem para Belém/PA.
Para tanto, adquiriu os bilhetes de transporte aéreo junto à Requerida, LATAM AIRLINES BRASIL.
Conforme demonstra o comprovante de compra anexo, a Autora saiu de Vitória/ES X Belém/PA em 15/10/2022 e retornaria para Vitória/ES no dia 01/11/2022.
Inicialmente, quando adquiriu as passagens aéreas, o voo d etorno faria o seguinte trajeto:
Belém X Guarulhos X Vitória
Vejamos o roteiro que consta no comprovante de compra das passagens aéreas:
Contudo, sem nenhuma explicação, a Requerida alterou o trajeto do voo de retorno da viagem para:
Belém x Fortaleza X Vitória
Ou seja, de acordo com o novo trecho, o voo de Belém X Vitória, faria conexão em Fortaleza/CE e seguiria para o destino final Vitória/ES.
Dessa forma, o retorno para casa, no caso, para Vitória/ES, estava programado para o dia 01/11/2022, nos seguintes voos:
ATAM 3726 - Belém X Fortaleza – Embarque às 10:55h - do dia 01/11/202
ATAM 3755 - Fortaleza X Vitória - Embarque às 13:40h – 01/11/2022 – previsão d hegada ao destino final às 17:10h.
Convém esclarecer que o trajeto de ida para Belém/PA, ocorreu tudo conforme planejado.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou rande transtorno vivido pela Autora e demais passageiros do Vo ATAM 3755 do dia 01/11/2022.
Conforme cartão de embarque anexo, o voo de retorno, após alteração feita unilateralmente pela Requerida, estav programado para decolagem no aeroporto Pinto Martins d Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/E às 17:10h do mesmo dia. Vejamos:
Conforme se vê, por volta de 18:00h do dia 01/11/2022, utora já deveria estar em Vitória/ES, retornando para sua esidência.
Para tanto, a Autora se deslou ao aeroporto Pinto Martins em Fortaleza/CE, efetuou o check-in, despachou as bagagens, embarcou no voo LATAM 3755, no dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horário programado.
pós embarcar na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou.
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE ocorreram dentro da normalidade e no horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local de destino do voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo Horizonte/MG:
Abaixo, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
Passado mais de hora após a aterrisagem, os passageiro foram autorizados a desembarcar no aeroporto de Confins/BH orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as qu estavam despachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecid voucher de jantar aos passageiros do citado voo, e orientados irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seria passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, e ficaram aguardando as orientações da Requerida. Em seguida, foram orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
Assim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação e informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação virou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as horas foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horário dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou um grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças,
idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
Em um dado momento, a Ré informou que os passageiros qu inham destino Vitória/ES, decolariam às 19:00h do di 1/11/2022. Contudo, o tempo foi passando e nada de liberarem mbarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaração abaixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo (docs. anexos).
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas de espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados e deitados no chão.
A Autora, após muita dificuldade em conseguir transporte, foi para o hotel fornecido pela Ré, chegando ao hotel por volt de 02:00h da madrugada do dia 02/11/2022, já em posse do bilhete de passagem para Vitória/ES com decolagem prevista para o di 02/11/22 às 10:30h.
Convém pontuar que para ir para o hotel, a Autora passou por rande transtorno, visto que, já era madrugada, e todos os assageiros do citado voo estavam ao mesmo tempo tentando pegar
taxi/uber para o hotel fornecido pela Ré, no entanto, o serviço de transporte àquela altura da madrugada, já estava escasso.
Ou seja Excelência, a Autora foi parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegou ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, porém somente às 02:00h do dia 02/11/2022, foi encaminhada a um hotel pela Ré.
Após todo o ocorrido no dia e noite anterior, na manhã d dia 02/11/22, crente que conseguiria enfim retornar para casa, Autora retornou ao aeroporto de Confins/BH, contudo, ao chega no setor de check-in para pegar o voo marcado para às 10:30 para Vitória/ES, foi informada que o voo havia sido cancelado que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré através de um de seus prepostos, de que a decolagem par Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
o entanto, o voo de 13:15h também foi cancelad
Com isso, a Autora somente conseguiu voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES às no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, a Autora chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
E mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi transtorno sofrido em decorrência da falta de informação, falt de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio n tempo adequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação da Autora em razão da falha de prestação de serviços, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 (um) dia de sua programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, a sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, a Autora.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pela Requerente diante da Requerida.
Neste ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 02/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 3755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
Primeiramente, cumpre ressaltar que a informação acima somente foi prestada aos passageiros do voo LATAM 3755 no dia seguinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então, os passageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e os motivos da alteração do voo.
Não obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da previsão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma aeronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente, como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves não equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que os pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visual como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
É um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave não equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição, agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direito de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento de uma justa indenização por danos morais.
2. DO DIREITO
.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é a destinatária final do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, conforme artigos 37, § 6º, CF e
1 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Direito do Consumidor. 3 ed. São Paulo: Atlas, 2011. p. 2
14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
Neste sentido, inclusive do STJ ao julgar o REsp: 1139410 MA 2009/0088612-8, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, publicado no DJ aos 02/09/2016. Vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS. ALEGAÇÕES DOS DEMANDANTES RELACIONADAS AO CANCELAMENTO E REALOCAÇÃO EM VOO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA ACOLHIDA PELO DOUTO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECHAÇADA. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE ATUOU DE FORMA CORRETA NO FEITO, TENDO EM VISTA HAVER INTERESSE DE MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. Reparação, que no caso, foi arbitrada de forma razoável e adequada, levando-se em conta que, com o objetivo de minimizar os transtornos sofridos pelos passageiros, a empresa realocou os mesmos em voo de outra companhia aérea, ainda que não nas condições pretendidas pelos demandantes, razão pela qual, deve o mesmo ser mantido em R$ 3.500,00 para cada autor, ressaltando-se que o arbitramento do valor reparatório deve atuar como compensação suficiente para reparar a lesão extrapatrimonial sofrida pela parte ofendida. Ademais, não há qualquer comprovação de perda de compromissos por parte dos passageiros, não obstante se tratar de situação chata e demasiadamente frustrante. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00312017520188190001, Relator: Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA, Data de Julgamento: 30/01/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidade objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processual decorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
2.2. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a
obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de esponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Na forma determinada no dispositivo legal acima transcrito o contrato de transporte deve conter cláusulas obrigatórias como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada de modo que o seu descumprimento obriga o transportador ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de orde material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código da Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala po eríodo superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá opta elo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não s atrasou por mais de 20 (vinte) horas o transporte contratado como também causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsã tualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pel nsportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, a Autora e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada aos passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
Quanto ao direito de informação, o Código de Defesa d onsumidor assim disciplina:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ademais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transporte aéreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrato administrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta d serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceit pela concessionária, no caso, a Requerida.
u seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri-lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com os consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
No presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao se apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se deu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
2.3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Nessa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “sã invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Também sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c o art. 927, persiste a obrigação de reparar àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que o ranstornos vivenciados pela Autora não se tratam de mer borrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, a Requerente sofreu vários transtornos aborrecimentos, por ter seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da
inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado.
Lamentável e extremamente abusivo!
A ausência de informação adequada por parte da Requerida também satisfaz o pedido de dano moral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pel Requerente, inclusive por não ter recebido as informaçõe adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada, vejamos:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO INTERNACIONAL. IDA. ATRASO NA CONEXÃO PARA GUARULHOS QUE ENSEJOU A PERDA DO VOO PARA MUNIQUE. CHEGADA AO DESTINO FINAL SUPERIOR A 20 HORAS. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. PROVA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. VALOR
ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTE À AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM PARA MUNIQUE. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O atraso e o cancelamento de voo, quando não há comprovação de justificativa plausível determinada por condições climáticas adversas ou por impedimento determinado por terceiro, sujeita a companhia aérea à indenização dos danos sofridos por passageiros que, não tendo viajado na data prevista, perderam seus compromissos, sejam eles de ordem pessoal, patrimonial ou profissional." (TJ-SC - RI: 03023403320178240023 Capital - Eduardo Luz 0302340-33.2017.8.24.0023, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 25/04/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital).
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais do que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidade e à segurança emocional da Requerente, notadamente com a incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e cumprir seus compromissos.
2.3.1. DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
Podem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuração do valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da culpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre outros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
Outro ponto é a condição financeira do ofendido e do ofensor. No que toca a Requerida, dispensa comentários à condição financeira da mesma, atualmente considerada a maior empresa do segmento do Brasil.
Já a Autora, servidora pública, exerce o cargo de oficial de justiça. Logo, levando em consideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a ter relevância financeira, tanto para a Ré quanto para a Demandante.
No que toca ao quantum indenizatório, o e. TJES tem entendido como adequado a reparar os danos decorrentes do atraso/cancelamento de voos, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Vejamos o recente julgado:
ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL ), à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória, 22 de março de 2022. PRESIDENTE RELATOR(A) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024160249850, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/03/2022, Data da Publicação no Diário: 08/04/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO. DANO MORAL DEMONSTRADO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido de que na
específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. (RESP 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc. ) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (RESP 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido. (TJES; AC 0005059-96.2018.8.08.0047; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 21/06/2022; DJES 01/07/2022)
Contudo, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados à Autora, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
) A citação da ré, no endereço mencionado no introito da presente, para, querendo, oferecer a defesa que entender devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação d responsabilidade objetiva;
c) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,0 (vinte mil reais), em face da ofensa e constrangimento perpetrado em desfavor da Requerente;
) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagament das custas processuais, honorários advocatícios em 20% demais ônus da sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental e demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
achoeiro de Itapemirim - ES, 05 de dezembro de 2022
JULIANNA VIEIRA DOS SANTOS OAB/ES N.º 18.320
WÉLITON RÓGER ALTOÉ OAB/ES N.º 7.070
|
O autor disse que suas malas foram danificadas?
|
Não
|
5038772-07.2022.8.08.0024.txt
|
O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VITÓRIA – ES.
HIQUILENE MONTEIRO DA SILVA, brasileira, solteira, analista financeiro, inscrita no CPF sob o nº 088.837.147-09, RG nº 3386872 SPTC ES, residente e domiciliada na Rua Vitória Tackla, nº 55, Edifício Mônaco, Apto. 204, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29066-270, por intermédio de seus advogados infra firmados (instrumento de procuração anexo), com escritório à Rua Vinte e Cinco de Março, nº 146, Centro, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP: 29300-100, com endereço eletrônico: altoeadvocare@altoeadvocare.adv.br, onde serão doravante encaminhadas às intimações do feito, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
1. DOS FATOS
A Requerente, residente nesta Comarca, juntamente com sua amiga (Marilza Altoé), visando fazer um passeio e aproveitar o feriado de finados, se programou para fazer uma viagem para Belém/PA.
Para tanto, adquiriu os bilhetes de transporte aéreo junto à Requerida, LATAM AIRLINES BRASIL.
Conforme demonstra o comprovante de compra anexo, a Autora saiu de Vitória/ES X Belém/PA em 15/10/2022 e retornaria para Vitória/ES no dia 01/11/2022.
Inicialmente, quando adquiriu as passagens aéreas, o voo d etorno faria o seguinte trajeto:
Belém X Guarulhos X Vitória
Vejamos o roteiro que consta no comprovante de compra das passagens aéreas:
Contudo, sem nenhuma explicação, a Requerida alterou o trajeto do voo de retorno da viagem para:
Belém x Fortaleza X Vitória
Ou seja, de acordo com o novo trecho, o voo de Belém X Vitória, faria conexão em Fortaleza/CE e seguiria para o destino final Vitória/ES.
Dessa forma, o retorno para casa, no caso, para Vitória/ES, estava programado para o dia 01/11/2022, nos seguintes voos:
ATAM 3726 - Belém X Fortaleza – Embarque às 10:55h - do dia 01/11/202
ATAM 3755 - Fortaleza X Vitória - Embarque às 13:40h – 01/11/2022 – previsão d hegada ao destino final às 17:10h.
Convém esclarecer que o trajeto de ida para Belém/PA, ocorreu tudo conforme planejado.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou rande transtorno vivido pela Autora e demais passageiros do Vo ATAM 3755 do dia 01/11/2022.
Conforme cartão de embarque anexo, o voo de retorno, após alteração feita unilateralmente pela Requerida, estav programado para decolagem no aeroporto Pinto Martins d Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/E às 17:10h do mesmo dia. Vejamos:
Conforme se vê, por volta de 18:00h do dia 01/11/2022, utora já deveria estar em Vitória/ES, retornando para sua esidência.
Para tanto, a Autora se deslou ao aeroporto Pinto Martins em Fortaleza/CE, efetuou o check-in, despachou as bagagens, embarcou no voo LATAM 3755, no dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horário programado.
pós embarcar na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou.
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE ocorreram dentro da normalidade e no horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local de destino do voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo Horizonte/MG:
Abaixo, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
Passado mais de hora após a aterrisagem, os passageiro foram autorizados a desembarcar no aeroporto de Confins/BH orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as qu estavam despachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecid voucher de jantar aos passageiros do citado voo, e orientados irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seria passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, e ficaram aguardando as orientações da Requerida. Em seguida, foram orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
Assim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação e informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação virou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as horas foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horário dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou um grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças,
idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
Em um dado momento, a Ré informou que os passageiros qu inham destino Vitória/ES, decolariam às 19:00h do di 1/11/2022. Contudo, o tempo foi passando e nada de liberarem mbarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaração abaixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo (docs. anexos).
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas de espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados e deitados no chão.
A Autora, após muita dificuldade em conseguir transporte, foi para o hotel fornecido pela Ré, chegando ao hotel por volt de 02:00h da madrugada do dia 02/11/2022, já em posse do bilhete de passagem para Vitória/ES com decolagem prevista para o di 02/11/22 às 10:30h.
Convém pontuar que para ir para o hotel, a Autora passou por rande transtorno, visto que, já era madrugada, e todos os assageiros do citado voo estavam ao mesmo tempo tentando pegar
taxi/uber para o hotel fornecido pela Ré, no entanto, o serviço de transporte àquela altura da madrugada, já estava escasso.
Ou seja Excelência, a Autora foi parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegou ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, porém somente às 02:00h do dia 02/11/2022, foi encaminhada a um hotel pela Ré.
Após todo o ocorrido no dia e noite anterior, na manhã d dia 02/11/22, crente que conseguiria enfim retornar para casa, Autora retornou ao aeroporto de Confins/BH, contudo, ao chega no setor de check-in para pegar o voo marcado para às 10:30 para Vitória/ES, foi informada que o voo havia sido cancelado que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré através de um de seus prepostos, de que a decolagem par Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
o entanto, o voo de 13:15h também foi cancelad
Com isso, a Autora somente conseguiu voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES às no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, a Autora chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
E mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi transtorno sofrido em decorrência da falta de informação, falt de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio n tempo adequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação da Autora em razão da falha de prestação de serviços, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 (um) dia de sua programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, a sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, a Autora.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pela Requerente diante da Requerida.
Neste ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 02/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 3755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
Primeiramente, cumpre ressaltar que a informação acima somente foi prestada aos passageiros do voo LATAM 3755 no dia seguinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então, os passageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e os motivos da alteração do voo.
Não obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da previsão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma aeronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente, como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves não equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que os pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visual como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
É um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave não equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição, agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direito de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento de uma justa indenização por danos morais.
2. DO DIREITO
.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é a destinatária final do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, conforme artigos 37, § 6º, CF e
1 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Direito do Consumidor. 3 ed. São Paulo: Atlas, 2011. p. 2
14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
Neste sentido, inclusive do STJ ao julgar o REsp: 1139410 MA 2009/0088612-8, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, publicado no DJ aos 02/09/2016. Vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS. ALEGAÇÕES DOS DEMANDANTES RELACIONADAS AO CANCELAMENTO E REALOCAÇÃO EM VOO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA ACOLHIDA PELO DOUTO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECHAÇADA. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE ATUOU DE FORMA CORRETA NO FEITO, TENDO EM VISTA HAVER INTERESSE DE MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. Reparação, que no caso, foi arbitrada de forma razoável e adequada, levando-se em conta que, com o objetivo de minimizar os transtornos sofridos pelos passageiros, a empresa realocou os mesmos em voo de outra companhia aérea, ainda que não nas condições pretendidas pelos demandantes, razão pela qual, deve o mesmo ser mantido em R$ 3.500,00 para cada autor, ressaltando-se que o arbitramento do valor reparatório deve atuar como compensação suficiente para reparar a lesão extrapatrimonial sofrida pela parte ofendida. Ademais, não há qualquer comprovação de perda de compromissos por parte dos passageiros, não obstante se tratar de situação chata e demasiadamente frustrante. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00312017520188190001, Relator: Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA, Data de Julgamento: 30/01/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidade objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processual decorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
2.2. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a
obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de esponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Na forma determinada no dispositivo legal acima transcrito o contrato de transporte deve conter cláusulas obrigatórias como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada de modo que o seu descumprimento obriga o transportador ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de orde material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código da Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala po eríodo superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá opta elo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não s atrasou por mais de 20 (vinte) horas o transporte contratado como também causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsã tualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pel nsportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, a Autora e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada aos passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
Quanto ao direito de informação, o Código de Defesa d onsumidor assim disciplina:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ademais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transporte aéreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrato administrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta d serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceit pela concessionária, no caso, a Requerida.
u seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri-lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com os consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
No presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao se apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se deu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
2.3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Nessa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “sã invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Também sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c o art. 927, persiste a obrigação de reparar àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que o ranstornos vivenciados pela Autora não se tratam de mer borrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, a Requerente sofreu vários transtornos aborrecimentos, por ter seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da
inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado.
Lamentável e extremamente abusivo!
A ausência de informação adequada por parte da Requerida também satisfaz o pedido de dano moral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pel Requerente, inclusive por não ter recebido as informaçõe adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada, vejamos:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO INTERNACIONAL. IDA. ATRASO NA CONEXÃO PARA GUARULHOS QUE ENSEJOU A PERDA DO VOO PARA MUNIQUE. CHEGADA AO DESTINO FINAL SUPERIOR A 20 HORAS. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. PROVA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. VALOR
ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTE À AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM PARA MUNIQUE. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O atraso e o cancelamento de voo, quando não há comprovação de justificativa plausível determinada por condições climáticas adversas ou por impedimento determinado por terceiro, sujeita a companhia aérea à indenização dos danos sofridos por passageiros que, não tendo viajado na data prevista, perderam seus compromissos, sejam eles de ordem pessoal, patrimonial ou profissional." (TJ-SC - RI: 03023403320178240023 Capital - Eduardo Luz 0302340-33.2017.8.24.0023, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 25/04/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital).
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais do que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidade e à segurança emocional da Requerente, notadamente com a incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e cumprir seus compromissos.
2.3.1. DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
Podem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuração do valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da culpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre outros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
Outro ponto é a condição financeira do ofendido e do ofensor. No que toca a Requerida, dispensa comentários à condição financeira da mesma, atualmente considerada a maior empresa do segmento do Brasil.
Já a Autora, servidora pública, exerce o cargo de oficial de justiça. Logo, levando em consideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a ter relevância financeira, tanto para a Ré quanto para a Demandante.
No que toca ao quantum indenizatório, o e. TJES tem entendido como adequado a reparar os danos decorrentes do atraso/cancelamento de voos, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Vejamos o recente julgado:
ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL ), à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória, 22 de março de 2022. PRESIDENTE RELATOR(A) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024160249850, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/03/2022, Data da Publicação no Diário: 08/04/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO. DANO MORAL DEMONSTRADO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido de que na
específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. (RESP 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc. ) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (RESP 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido. (TJES; AC 0005059-96.2018.8.08.0047; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 21/06/2022; DJES 01/07/2022)
Contudo, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados à Autora, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
) A citação da ré, no endereço mencionado no introito da presente, para, querendo, oferecer a defesa que entender devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação d responsabilidade objetiva;
c) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,0 (vinte mil reais), em face da ofensa e constrangimento perpetrado em desfavor da Requerente;
) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagament das custas processuais, honorários advocatícios em 20% demais ônus da sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental e demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
achoeiro de Itapemirim - ES, 05 de dezembro de 2022
JULIANNA VIEIRA DOS SANTOS OAB/ES N.º 18.320
WÉLITON RÓGER ALTOÉ OAB/ES N.º 7.070
|
O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
|
Não
|
5038772-07.2022.8.08.0024.txt
|
O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VITÓRIA – ES.
HIQUILENE MONTEIRO DA SILVA, brasileira, solteira, analista financeiro, inscrita no CPF sob o nº 088.837.147-09, RG nº 3386872 SPTC ES, residente e domiciliada na Rua Vitória Tackla, nº 55, Edifício Mônaco, Apto. 204, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29066-270, por intermédio de seus advogados infra firmados (instrumento de procuração anexo), com escritório à Rua Vinte e Cinco de Março, nº 146, Centro, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP: 29300-100, com endereço eletrônico: altoeadvocare@altoeadvocare.adv.br, onde serão doravante encaminhadas às intimações do feito, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
1. DOS FATOS
A Requerente, residente nesta Comarca, juntamente com sua amiga (Marilza Altoé), visando fazer um passeio e aproveitar o feriado de finados, se programou para fazer uma viagem para Belém/PA.
Para tanto, adquiriu os bilhetes de transporte aéreo junto à Requerida, LATAM AIRLINES BRASIL.
Conforme demonstra o comprovante de compra anexo, a Autora saiu de Vitória/ES X Belém/PA em 15/10/2022 e retornaria para Vitória/ES no dia 01/11/2022.
Inicialmente, quando adquiriu as passagens aéreas, o voo d etorno faria o seguinte trajeto:
Belém X Guarulhos X Vitória
Vejamos o roteiro que consta no comprovante de compra das passagens aéreas:
Contudo, sem nenhuma explicação, a Requerida alterou o trajeto do voo de retorno da viagem para:
Belém x Fortaleza X Vitória
Ou seja, de acordo com o novo trecho, o voo de Belém X Vitória, faria conexão em Fortaleza/CE e seguiria para o destino final Vitória/ES.
Dessa forma, o retorno para casa, no caso, para Vitória/ES, estava programado para o dia 01/11/2022, nos seguintes voos:
ATAM 3726 - Belém X Fortaleza – Embarque às 10:55h - do dia 01/11/202
ATAM 3755 - Fortaleza X Vitória - Embarque às 13:40h – 01/11/2022 – previsão d hegada ao destino final às 17:10h.
Convém esclarecer que o trajeto de ida para Belém/PA, ocorreu tudo conforme planejado.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou rande transtorno vivido pela Autora e demais passageiros do Vo ATAM 3755 do dia 01/11/2022.
Conforme cartão de embarque anexo, o voo de retorno, após alteração feita unilateralmente pela Requerida, estav programado para decolagem no aeroporto Pinto Martins d Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/E às 17:10h do mesmo dia. Vejamos:
Conforme se vê, por volta de 18:00h do dia 01/11/2022, utora já deveria estar em Vitória/ES, retornando para sua esidência.
Para tanto, a Autora se deslou ao aeroporto Pinto Martins em Fortaleza/CE, efetuou o check-in, despachou as bagagens, embarcou no voo LATAM 3755, no dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horário programado.
pós embarcar na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou.
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE ocorreram dentro da normalidade e no horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local de destino do voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo Horizonte/MG:
Abaixo, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
Passado mais de hora após a aterrisagem, os passageiro foram autorizados a desembarcar no aeroporto de Confins/BH orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as qu estavam despachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecid voucher de jantar aos passageiros do citado voo, e orientados irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seria passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, e ficaram aguardando as orientações da Requerida. Em seguida, foram orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
Assim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação e informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação virou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as horas foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horário dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou um grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças,
idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
Em um dado momento, a Ré informou que os passageiros qu inham destino Vitória/ES, decolariam às 19:00h do di 1/11/2022. Contudo, o tempo foi passando e nada de liberarem mbarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaração abaixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo (docs. anexos).
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas de espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados e deitados no chão.
A Autora, após muita dificuldade em conseguir transporte, foi para o hotel fornecido pela Ré, chegando ao hotel por volt de 02:00h da madrugada do dia 02/11/2022, já em posse do bilhete de passagem para Vitória/ES com decolagem prevista para o di 02/11/22 às 10:30h.
Convém pontuar que para ir para o hotel, a Autora passou por rande transtorno, visto que, já era madrugada, e todos os assageiros do citado voo estavam ao mesmo tempo tentando pegar
taxi/uber para o hotel fornecido pela Ré, no entanto, o serviço de transporte àquela altura da madrugada, já estava escasso.
Ou seja Excelência, a Autora foi parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegou ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, porém somente às 02:00h do dia 02/11/2022, foi encaminhada a um hotel pela Ré.
Após todo o ocorrido no dia e noite anterior, na manhã d dia 02/11/22, crente que conseguiria enfim retornar para casa, Autora retornou ao aeroporto de Confins/BH, contudo, ao chega no setor de check-in para pegar o voo marcado para às 10:30 para Vitória/ES, foi informada que o voo havia sido cancelado que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré através de um de seus prepostos, de que a decolagem par Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
o entanto, o voo de 13:15h também foi cancelad
Com isso, a Autora somente conseguiu voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES às no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, a Autora chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
E mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi transtorno sofrido em decorrência da falta de informação, falt de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio n tempo adequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação da Autora em razão da falha de prestação de serviços, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 (um) dia de sua programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, a sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, a Autora.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pela Requerente diante da Requerida.
Neste ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 02/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 3755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
Primeiramente, cumpre ressaltar que a informação acima somente foi prestada aos passageiros do voo LATAM 3755 no dia seguinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então, os passageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e os motivos da alteração do voo.
Não obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da previsão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma aeronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente, como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves não equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que os pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visual como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
É um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave não equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição, agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direito de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento de uma justa indenização por danos morais.
2. DO DIREITO
.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é a destinatária final do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, conforme artigos 37, § 6º, CF e
1 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Direito do Consumidor. 3 ed. São Paulo: Atlas, 2011. p. 2
14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
Neste sentido, inclusive do STJ ao julgar o REsp: 1139410 MA 2009/0088612-8, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, publicado no DJ aos 02/09/2016. Vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS. ALEGAÇÕES DOS DEMANDANTES RELACIONADAS AO CANCELAMENTO E REALOCAÇÃO EM VOO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA ACOLHIDA PELO DOUTO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECHAÇADA. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE ATUOU DE FORMA CORRETA NO FEITO, TENDO EM VISTA HAVER INTERESSE DE MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. Reparação, que no caso, foi arbitrada de forma razoável e adequada, levando-se em conta que, com o objetivo de minimizar os transtornos sofridos pelos passageiros, a empresa realocou os mesmos em voo de outra companhia aérea, ainda que não nas condições pretendidas pelos demandantes, razão pela qual, deve o mesmo ser mantido em R$ 3.500,00 para cada autor, ressaltando-se que o arbitramento do valor reparatório deve atuar como compensação suficiente para reparar a lesão extrapatrimonial sofrida pela parte ofendida. Ademais, não há qualquer comprovação de perda de compromissos por parte dos passageiros, não obstante se tratar de situação chata e demasiadamente frustrante. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00312017520188190001, Relator: Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA, Data de Julgamento: 30/01/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidade objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processual decorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
2.2. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a
obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de esponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Na forma determinada no dispositivo legal acima transcrito o contrato de transporte deve conter cláusulas obrigatórias como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada de modo que o seu descumprimento obriga o transportador ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de orde material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código da Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala po eríodo superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá opta elo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não s atrasou por mais de 20 (vinte) horas o transporte contratado como também causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsã tualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pel nsportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, a Autora e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada aos passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
Quanto ao direito de informação, o Código de Defesa d onsumidor assim disciplina:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ademais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transporte aéreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrato administrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta d serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceit pela concessionária, no caso, a Requerida.
u seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri-lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com os consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
No presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao se apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se deu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
2.3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Nessa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “sã invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Também sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c o art. 927, persiste a obrigação de reparar àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que o ranstornos vivenciados pela Autora não se tratam de mer borrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, a Requerente sofreu vários transtornos aborrecimentos, por ter seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da
inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado.
Lamentável e extremamente abusivo!
A ausência de informação adequada por parte da Requerida também satisfaz o pedido de dano moral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pel Requerente, inclusive por não ter recebido as informaçõe adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada, vejamos:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO INTERNACIONAL. IDA. ATRASO NA CONEXÃO PARA GUARULHOS QUE ENSEJOU A PERDA DO VOO PARA MUNIQUE. CHEGADA AO DESTINO FINAL SUPERIOR A 20 HORAS. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. PROVA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. VALOR
ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTE À AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM PARA MUNIQUE. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O atraso e o cancelamento de voo, quando não há comprovação de justificativa plausível determinada por condições climáticas adversas ou por impedimento determinado por terceiro, sujeita a companhia aérea à indenização dos danos sofridos por passageiros que, não tendo viajado na data prevista, perderam seus compromissos, sejam eles de ordem pessoal, patrimonial ou profissional." (TJ-SC - RI: 03023403320178240023 Capital - Eduardo Luz 0302340-33.2017.8.24.0023, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 25/04/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital).
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais do que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidade e à segurança emocional da Requerente, notadamente com a incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e cumprir seus compromissos.
2.3.1. DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
Podem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuração do valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da culpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre outros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
Outro ponto é a condição financeira do ofendido e do ofensor. No que toca a Requerida, dispensa comentários à condição financeira da mesma, atualmente considerada a maior empresa do segmento do Brasil.
Já a Autora, servidora pública, exerce o cargo de oficial de justiça. Logo, levando em consideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a ter relevância financeira, tanto para a Ré quanto para a Demandante.
No que toca ao quantum indenizatório, o e. TJES tem entendido como adequado a reparar os danos decorrentes do atraso/cancelamento de voos, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Vejamos o recente julgado:
ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL ), à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória, 22 de março de 2022. PRESIDENTE RELATOR(A) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024160249850, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/03/2022, Data da Publicação no Diário: 08/04/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO. DANO MORAL DEMONSTRADO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido de que na
específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. (RESP 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc. ) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (RESP 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido. (TJES; AC 0005059-96.2018.8.08.0047; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 21/06/2022; DJES 01/07/2022)
Contudo, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados à Autora, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
) A citação da ré, no endereço mencionado no introito da presente, para, querendo, oferecer a defesa que entender devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação d responsabilidade objetiva;
c) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,0 (vinte mil reais), em face da ofensa e constrangimento perpetrado em desfavor da Requerente;
) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagament das custas processuais, honorários advocatícios em 20% demais ônus da sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental e demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
achoeiro de Itapemirim - ES, 05 de dezembro de 2022
JULIANNA VIEIRA DOS SANTOS OAB/ES N.º 18.320
WÉLITON RÓGER ALTOÉ OAB/ES N.º 7.070
|
O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
|
Sim
|
5038772-07.2022.8.08.0024.txt
|
O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VITÓRIA – ES.
HIQUILENE MONTEIRO DA SILVA, brasileira, solteira, analista financeiro, inscrita no CPF sob o nº 088.837.147-09, RG nº 3386872 SPTC ES, residente e domiciliada na Rua Vitória Tackla, nº 55, Edifício Mônaco, Apto. 204, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29066-270, por intermédio de seus advogados infra firmados (instrumento de procuração anexo), com escritório à Rua Vinte e Cinco de Março, nº 146, Centro, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP: 29300-100, com endereço eletrônico: altoeadvocare@altoeadvocare.adv.br, onde serão doravante encaminhadas às intimações do feito, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
1. DOS FATOS
A Requerente, residente nesta Comarca, juntamente com sua amiga (Marilza Altoé), visando fazer um passeio e aproveitar o feriado de finados, se programou para fazer uma viagem para Belém/PA.
Para tanto, adquiriu os bilhetes de transporte aéreo junto à Requerida, LATAM AIRLINES BRASIL.
Conforme demonstra o comprovante de compra anexo, a Autora saiu de Vitória/ES X Belém/PA em 15/10/2022 e retornaria para Vitória/ES no dia 01/11/2022.
Inicialmente, quando adquiriu as passagens aéreas, o voo d etorno faria o seguinte trajeto:
Belém X Guarulhos X Vitória
Vejamos o roteiro que consta no comprovante de compra das passagens aéreas:
Contudo, sem nenhuma explicação, a Requerida alterou o trajeto do voo de retorno da viagem para:
Belém x Fortaleza X Vitória
Ou seja, de acordo com o novo trecho, o voo de Belém X Vitória, faria conexão em Fortaleza/CE e seguiria para o destino final Vitória/ES.
Dessa forma, o retorno para casa, no caso, para Vitória/ES, estava programado para o dia 01/11/2022, nos seguintes voos:
ATAM 3726 - Belém X Fortaleza – Embarque às 10:55h - do dia 01/11/202
ATAM 3755 - Fortaleza X Vitória - Embarque às 13:40h – 01/11/2022 – previsão d hegada ao destino final às 17:10h.
Convém esclarecer que o trajeto de ida para Belém/PA, ocorreu tudo conforme planejado.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou rande transtorno vivido pela Autora e demais passageiros do Vo ATAM 3755 do dia 01/11/2022.
Conforme cartão de embarque anexo, o voo de retorno, após alteração feita unilateralmente pela Requerida, estav programado para decolagem no aeroporto Pinto Martins d Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/E às 17:10h do mesmo dia. Vejamos:
Conforme se vê, por volta de 18:00h do dia 01/11/2022, utora já deveria estar em Vitória/ES, retornando para sua esidência.
Para tanto, a Autora se deslou ao aeroporto Pinto Martins em Fortaleza/CE, efetuou o check-in, despachou as bagagens, embarcou no voo LATAM 3755, no dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horário programado.
pós embarcar na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou.
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE ocorreram dentro da normalidade e no horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local de destino do voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo Horizonte/MG:
Abaixo, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
Passado mais de hora após a aterrisagem, os passageiro foram autorizados a desembarcar no aeroporto de Confins/BH orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as qu estavam despachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecid voucher de jantar aos passageiros do citado voo, e orientados irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seria passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, e ficaram aguardando as orientações da Requerida. Em seguida, foram orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
Assim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação e informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação virou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as horas foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horário dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou um grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças,
idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
Em um dado momento, a Ré informou que os passageiros qu inham destino Vitória/ES, decolariam às 19:00h do di 1/11/2022. Contudo, o tempo foi passando e nada de liberarem mbarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaração abaixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo (docs. anexos).
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas de espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados e deitados no chão.
A Autora, após muita dificuldade em conseguir transporte, foi para o hotel fornecido pela Ré, chegando ao hotel por volt de 02:00h da madrugada do dia 02/11/2022, já em posse do bilhete de passagem para Vitória/ES com decolagem prevista para o di 02/11/22 às 10:30h.
Convém pontuar que para ir para o hotel, a Autora passou por rande transtorno, visto que, já era madrugada, e todos os assageiros do citado voo estavam ao mesmo tempo tentando pegar
taxi/uber para o hotel fornecido pela Ré, no entanto, o serviço de transporte àquela altura da madrugada, já estava escasso.
Ou seja Excelência, a Autora foi parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegou ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, porém somente às 02:00h do dia 02/11/2022, foi encaminhada a um hotel pela Ré.
Após todo o ocorrido no dia e noite anterior, na manhã d dia 02/11/22, crente que conseguiria enfim retornar para casa, Autora retornou ao aeroporto de Confins/BH, contudo, ao chega no setor de check-in para pegar o voo marcado para às 10:30 para Vitória/ES, foi informada que o voo havia sido cancelado que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré através de um de seus prepostos, de que a decolagem par Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
o entanto, o voo de 13:15h também foi cancelad
Com isso, a Autora somente conseguiu voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES às no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, a Autora chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
E mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi transtorno sofrido em decorrência da falta de informação, falt de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio n tempo adequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação da Autora em razão da falha de prestação de serviços, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 (um) dia de sua programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, a sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, a Autora.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pela Requerente diante da Requerida.
Neste ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 02/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 3755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
Primeiramente, cumpre ressaltar que a informação acima somente foi prestada aos passageiros do voo LATAM 3755 no dia seguinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então, os passageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e os motivos da alteração do voo.
Não obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da previsão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma aeronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente, como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves não equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que os pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visual como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
É um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave não equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição, agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direito de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento de uma justa indenização por danos morais.
2. DO DIREITO
.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é a destinatária final do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, conforme artigos 37, § 6º, CF e
1 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Direito do Consumidor. 3 ed. São Paulo: Atlas, 2011. p. 2
14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
Neste sentido, inclusive do STJ ao julgar o REsp: 1139410 MA 2009/0088612-8, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, publicado no DJ aos 02/09/2016. Vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS. ALEGAÇÕES DOS DEMANDANTES RELACIONADAS AO CANCELAMENTO E REALOCAÇÃO EM VOO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA ACOLHIDA PELO DOUTO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECHAÇADA. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE ATUOU DE FORMA CORRETA NO FEITO, TENDO EM VISTA HAVER INTERESSE DE MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. Reparação, que no caso, foi arbitrada de forma razoável e adequada, levando-se em conta que, com o objetivo de minimizar os transtornos sofridos pelos passageiros, a empresa realocou os mesmos em voo de outra companhia aérea, ainda que não nas condições pretendidas pelos demandantes, razão pela qual, deve o mesmo ser mantido em R$ 3.500,00 para cada autor, ressaltando-se que o arbitramento do valor reparatório deve atuar como compensação suficiente para reparar a lesão extrapatrimonial sofrida pela parte ofendida. Ademais, não há qualquer comprovação de perda de compromissos por parte dos passageiros, não obstante se tratar de situação chata e demasiadamente frustrante. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00312017520188190001, Relator: Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA, Data de Julgamento: 30/01/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidade objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processual decorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
2.2. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a
obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de esponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Na forma determinada no dispositivo legal acima transcrito o contrato de transporte deve conter cláusulas obrigatórias como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada de modo que o seu descumprimento obriga o transportador ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de orde material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código da Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala po eríodo superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá opta elo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não s atrasou por mais de 20 (vinte) horas o transporte contratado como também causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsã tualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pel nsportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, a Autora e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada aos passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
Quanto ao direito de informação, o Código de Defesa d onsumidor assim disciplina:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ademais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transporte aéreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrato administrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta d serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceit pela concessionária, no caso, a Requerida.
u seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri-lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com os consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
No presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao se apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se deu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
2.3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Nessa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “sã invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Também sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c o art. 927, persiste a obrigação de reparar àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que o ranstornos vivenciados pela Autora não se tratam de mer borrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, a Requerente sofreu vários transtornos aborrecimentos, por ter seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da
inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado.
Lamentável e extremamente abusivo!
A ausência de informação adequada por parte da Requerida também satisfaz o pedido de dano moral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pel Requerente, inclusive por não ter recebido as informaçõe adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada, vejamos:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO INTERNACIONAL. IDA. ATRASO NA CONEXÃO PARA GUARULHOS QUE ENSEJOU A PERDA DO VOO PARA MUNIQUE. CHEGADA AO DESTINO FINAL SUPERIOR A 20 HORAS. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. PROVA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. VALOR
ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTE À AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM PARA MUNIQUE. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O atraso e o cancelamento de voo, quando não há comprovação de justificativa plausível determinada por condições climáticas adversas ou por impedimento determinado por terceiro, sujeita a companhia aérea à indenização dos danos sofridos por passageiros que, não tendo viajado na data prevista, perderam seus compromissos, sejam eles de ordem pessoal, patrimonial ou profissional." (TJ-SC - RI: 03023403320178240023 Capital - Eduardo Luz 0302340-33.2017.8.24.0023, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 25/04/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital).
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais do que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidade e à segurança emocional da Requerente, notadamente com a incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e cumprir seus compromissos.
2.3.1. DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
Podem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuração do valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da culpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre outros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
Outro ponto é a condição financeira do ofendido e do ofensor. No que toca a Requerida, dispensa comentários à condição financeira da mesma, atualmente considerada a maior empresa do segmento do Brasil.
Já a Autora, servidora pública, exerce o cargo de oficial de justiça. Logo, levando em consideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a ter relevância financeira, tanto para a Ré quanto para a Demandante.
No que toca ao quantum indenizatório, o e. TJES tem entendido como adequado a reparar os danos decorrentes do atraso/cancelamento de voos, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Vejamos o recente julgado:
ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL ), à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória, 22 de março de 2022. PRESIDENTE RELATOR(A) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024160249850, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/03/2022, Data da Publicação no Diário: 08/04/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO. DANO MORAL DEMONSTRADO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido de que na
específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. (RESP 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc. ) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (RESP 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido. (TJES; AC 0005059-96.2018.8.08.0047; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 21/06/2022; DJES 01/07/2022)
Contudo, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados à Autora, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
) A citação da ré, no endereço mencionado no introito da presente, para, querendo, oferecer a defesa que entender devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação d responsabilidade objetiva;
c) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,0 (vinte mil reais), em face da ofensa e constrangimento perpetrado em desfavor da Requerente;
) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagament das custas processuais, honorários advocatícios em 20% demais ônus da sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental e demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
achoeiro de Itapemirim - ES, 05 de dezembro de 2022
JULIANNA VIEIRA DOS SANTOS OAB/ES N.º 18.320
WÉLITON RÓGER ALTOÉ OAB/ES N.º 7.070
|
Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
|
Sim
|
5038772-07.2022.8.08.0024.txt
|
O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VITÓRIA – ES.
HIQUILENE MONTEIRO DA SILVA, brasileira, solteira, analista financeiro, inscrita no CPF sob o nº 088.837.147-09, RG nº 3386872 SPTC ES, residente e domiciliada na Rua Vitória Tackla, nº 55, Edifício Mônaco, Apto. 204, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29066-270, por intermédio de seus advogados infra firmados (instrumento de procuração anexo), com escritório à Rua Vinte e Cinco de Março, nº 146, Centro, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP: 29300-100, com endereço eletrônico: altoeadvocare@altoeadvocare.adv.br, onde serão doravante encaminhadas às intimações do feito, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
1. DOS FATOS
A Requerente, residente nesta Comarca, juntamente com sua amiga (Marilza Altoé), visando fazer um passeio e aproveitar o feriado de finados, se programou para fazer uma viagem para Belém/PA.
Para tanto, adquiriu os bilhetes de transporte aéreo junto à Requerida, LATAM AIRLINES BRASIL.
Conforme demonstra o comprovante de compra anexo, a Autora saiu de Vitória/ES X Belém/PA em 15/10/2022 e retornaria para Vitória/ES no dia 01/11/2022.
Inicialmente, quando adquiriu as passagens aéreas, o voo d etorno faria o seguinte trajeto:
Belém X Guarulhos X Vitória
Vejamos o roteiro que consta no comprovante de compra das passagens aéreas:
Contudo, sem nenhuma explicação, a Requerida alterou o trajeto do voo de retorno da viagem para:
Belém x Fortaleza X Vitória
Ou seja, de acordo com o novo trecho, o voo de Belém X Vitória, faria conexão em Fortaleza/CE e seguiria para o destino final Vitória/ES.
Dessa forma, o retorno para casa, no caso, para Vitória/ES, estava programado para o dia 01/11/2022, nos seguintes voos:
ATAM 3726 - Belém X Fortaleza – Embarque às 10:55h - do dia 01/11/202
ATAM 3755 - Fortaleza X Vitória - Embarque às 13:40h – 01/11/2022 – previsão d hegada ao destino final às 17:10h.
Convém esclarecer que o trajeto de ida para Belém/PA, ocorreu tudo conforme planejado.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou rande transtorno vivido pela Autora e demais passageiros do Vo ATAM 3755 do dia 01/11/2022.
Conforme cartão de embarque anexo, o voo de retorno, após alteração feita unilateralmente pela Requerida, estav programado para decolagem no aeroporto Pinto Martins d Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/E às 17:10h do mesmo dia. Vejamos:
Conforme se vê, por volta de 18:00h do dia 01/11/2022, utora já deveria estar em Vitória/ES, retornando para sua esidência.
Para tanto, a Autora se deslou ao aeroporto Pinto Martins em Fortaleza/CE, efetuou o check-in, despachou as bagagens, embarcou no voo LATAM 3755, no dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horário programado.
pós embarcar na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou.
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE ocorreram dentro da normalidade e no horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local de destino do voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo Horizonte/MG:
Abaixo, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
Passado mais de hora após a aterrisagem, os passageiro foram autorizados a desembarcar no aeroporto de Confins/BH orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as qu estavam despachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecid voucher de jantar aos passageiros do citado voo, e orientados irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seria passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, e ficaram aguardando as orientações da Requerida. Em seguida, foram orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
Assim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação e informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação virou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as horas foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horário dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou um grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças,
idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
Em um dado momento, a Ré informou que os passageiros qu inham destino Vitória/ES, decolariam às 19:00h do di 1/11/2022. Contudo, o tempo foi passando e nada de liberarem mbarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaração abaixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo (docs. anexos).
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas de espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados e deitados no chão.
A Autora, após muita dificuldade em conseguir transporte, foi para o hotel fornecido pela Ré, chegando ao hotel por volt de 02:00h da madrugada do dia 02/11/2022, já em posse do bilhete de passagem para Vitória/ES com decolagem prevista para o di 02/11/22 às 10:30h.
Convém pontuar que para ir para o hotel, a Autora passou por rande transtorno, visto que, já era madrugada, e todos os assageiros do citado voo estavam ao mesmo tempo tentando pegar
taxi/uber para o hotel fornecido pela Ré, no entanto, o serviço de transporte àquela altura da madrugada, já estava escasso.
Ou seja Excelência, a Autora foi parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegou ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, porém somente às 02:00h do dia 02/11/2022, foi encaminhada a um hotel pela Ré.
Após todo o ocorrido no dia e noite anterior, na manhã d dia 02/11/22, crente que conseguiria enfim retornar para casa, Autora retornou ao aeroporto de Confins/BH, contudo, ao chega no setor de check-in para pegar o voo marcado para às 10:30 para Vitória/ES, foi informada que o voo havia sido cancelado que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré através de um de seus prepostos, de que a decolagem par Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
o entanto, o voo de 13:15h também foi cancelad
Com isso, a Autora somente conseguiu voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES às no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, a Autora chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
E mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi transtorno sofrido em decorrência da falta de informação, falt de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio n tempo adequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação da Autora em razão da falha de prestação de serviços, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 (um) dia de sua programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, a sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, a Autora.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pela Requerente diante da Requerida.
Neste ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 02/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 3755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
Primeiramente, cumpre ressaltar que a informação acima somente foi prestada aos passageiros do voo LATAM 3755 no dia seguinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então, os passageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e os motivos da alteração do voo.
Não obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da previsão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma aeronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente, como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves não equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que os pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visual como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
É um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave não equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição, agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direito de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento de uma justa indenização por danos morais.
2. DO DIREITO
.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é a destinatária final do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, conforme artigos 37, § 6º, CF e
1 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Direito do Consumidor. 3 ed. São Paulo: Atlas, 2011. p. 2
14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
Neste sentido, inclusive do STJ ao julgar o REsp: 1139410 MA 2009/0088612-8, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, publicado no DJ aos 02/09/2016. Vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS. ALEGAÇÕES DOS DEMANDANTES RELACIONADAS AO CANCELAMENTO E REALOCAÇÃO EM VOO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA ACOLHIDA PELO DOUTO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECHAÇADA. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE ATUOU DE FORMA CORRETA NO FEITO, TENDO EM VISTA HAVER INTERESSE DE MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. Reparação, que no caso, foi arbitrada de forma razoável e adequada, levando-se em conta que, com o objetivo de minimizar os transtornos sofridos pelos passageiros, a empresa realocou os mesmos em voo de outra companhia aérea, ainda que não nas condições pretendidas pelos demandantes, razão pela qual, deve o mesmo ser mantido em R$ 3.500,00 para cada autor, ressaltando-se que o arbitramento do valor reparatório deve atuar como compensação suficiente para reparar a lesão extrapatrimonial sofrida pela parte ofendida. Ademais, não há qualquer comprovação de perda de compromissos por parte dos passageiros, não obstante se tratar de situação chata e demasiadamente frustrante. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00312017520188190001, Relator: Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA, Data de Julgamento: 30/01/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidade objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processual decorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
2.2. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a
obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de esponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Na forma determinada no dispositivo legal acima transcrito o contrato de transporte deve conter cláusulas obrigatórias como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada de modo que o seu descumprimento obriga o transportador ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de orde material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código da Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala po eríodo superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá opta elo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não s atrasou por mais de 20 (vinte) horas o transporte contratado como também causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsã tualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pel nsportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, a Autora e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada aos passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
Quanto ao direito de informação, o Código de Defesa d onsumidor assim disciplina:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ademais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transporte aéreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrato administrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta d serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceit pela concessionária, no caso, a Requerida.
u seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri-lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com os consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
No presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao se apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se deu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
2.3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Nessa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “sã invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Também sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c o art. 927, persiste a obrigação de reparar àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que o ranstornos vivenciados pela Autora não se tratam de mer borrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, a Requerente sofreu vários transtornos aborrecimentos, por ter seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da
inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado.
Lamentável e extremamente abusivo!
A ausência de informação adequada por parte da Requerida também satisfaz o pedido de dano moral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pel Requerente, inclusive por não ter recebido as informaçõe adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada, vejamos:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO INTERNACIONAL. IDA. ATRASO NA CONEXÃO PARA GUARULHOS QUE ENSEJOU A PERDA DO VOO PARA MUNIQUE. CHEGADA AO DESTINO FINAL SUPERIOR A 20 HORAS. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. PROVA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. VALOR
ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTE À AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM PARA MUNIQUE. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O atraso e o cancelamento de voo, quando não há comprovação de justificativa plausível determinada por condições climáticas adversas ou por impedimento determinado por terceiro, sujeita a companhia aérea à indenização dos danos sofridos por passageiros que, não tendo viajado na data prevista, perderam seus compromissos, sejam eles de ordem pessoal, patrimonial ou profissional." (TJ-SC - RI: 03023403320178240023 Capital - Eduardo Luz 0302340-33.2017.8.24.0023, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 25/04/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital).
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais do que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidade e à segurança emocional da Requerente, notadamente com a incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e cumprir seus compromissos.
2.3.1. DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
Podem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuração do valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da culpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre outros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
Outro ponto é a condição financeira do ofendido e do ofensor. No que toca a Requerida, dispensa comentários à condição financeira da mesma, atualmente considerada a maior empresa do segmento do Brasil.
Já a Autora, servidora pública, exerce o cargo de oficial de justiça. Logo, levando em consideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a ter relevância financeira, tanto para a Ré quanto para a Demandante.
No que toca ao quantum indenizatório, o e. TJES tem entendido como adequado a reparar os danos decorrentes do atraso/cancelamento de voos, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Vejamos o recente julgado:
ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL ), à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória, 22 de março de 2022. PRESIDENTE RELATOR(A) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024160249850, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/03/2022, Data da Publicação no Diário: 08/04/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO. DANO MORAL DEMONSTRADO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido de que na
específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. (RESP 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc. ) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (RESP 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido. (TJES; AC 0005059-96.2018.8.08.0047; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 21/06/2022; DJES 01/07/2022)
Contudo, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados à Autora, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
) A citação da ré, no endereço mencionado no introito da presente, para, querendo, oferecer a defesa que entender devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação d responsabilidade objetiva;
c) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,0 (vinte mil reais), em face da ofensa e constrangimento perpetrado em desfavor da Requerente;
) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagament das custas processuais, honorários advocatícios em 20% demais ônus da sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental e demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
achoeiro de Itapemirim - ES, 05 de dezembro de 2022
JULIANNA VIEIRA DOS SANTOS OAB/ES N.º 18.320
WÉLITON RÓGER ALTOÉ OAB/ES N.º 7.070
|
O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
|
Não
|
5038772-07.2022.8.08.0024.txt
|
O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VITÓRIA – ES.
HIQUILENE MONTEIRO DA SILVA, brasileira, solteira, analista financeiro, inscrita no CPF sob o nº 088.837.147-09, RG nº 3386872 SPTC ES, residente e domiciliada na Rua Vitória Tackla, nº 55, Edifício Mônaco, Apto. 204, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29066-270, por intermédio de seus advogados infra firmados (instrumento de procuração anexo), com escritório à Rua Vinte e Cinco de Março, nº 146, Centro, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP: 29300-100, com endereço eletrônico: altoeadvocare@altoeadvocare.adv.br, onde serão doravante encaminhadas às intimações do feito, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
1. DOS FATOS
A Requerente, residente nesta Comarca, juntamente com sua amiga (Marilza Altoé), visando fazer um passeio e aproveitar o feriado de finados, se programou para fazer uma viagem para Belém/PA.
Para tanto, adquiriu os bilhetes de transporte aéreo junto à Requerida, LATAM AIRLINES BRASIL.
Conforme demonstra o comprovante de compra anexo, a Autora saiu de Vitória/ES X Belém/PA em 15/10/2022 e retornaria para Vitória/ES no dia 01/11/2022.
Inicialmente, quando adquiriu as passagens aéreas, o voo d etorno faria o seguinte trajeto:
Belém X Guarulhos X Vitória
Vejamos o roteiro que consta no comprovante de compra das passagens aéreas:
Contudo, sem nenhuma explicação, a Requerida alterou o trajeto do voo de retorno da viagem para:
Belém x Fortaleza X Vitória
Ou seja, de acordo com o novo trecho, o voo de Belém X Vitória, faria conexão em Fortaleza/CE e seguiria para o destino final Vitória/ES.
Dessa forma, o retorno para casa, no caso, para Vitória/ES, estava programado para o dia 01/11/2022, nos seguintes voos:
ATAM 3726 - Belém X Fortaleza – Embarque às 10:55h - do dia 01/11/202
ATAM 3755 - Fortaleza X Vitória - Embarque às 13:40h – 01/11/2022 – previsão d hegada ao destino final às 17:10h.
Convém esclarecer que o trajeto de ida para Belém/PA, ocorreu tudo conforme planejado.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou rande transtorno vivido pela Autora e demais passageiros do Vo ATAM 3755 do dia 01/11/2022.
Conforme cartão de embarque anexo, o voo de retorno, após alteração feita unilateralmente pela Requerida, estav programado para decolagem no aeroporto Pinto Martins d Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/E às 17:10h do mesmo dia. Vejamos:
Conforme se vê, por volta de 18:00h do dia 01/11/2022, utora já deveria estar em Vitória/ES, retornando para sua esidência.
Para tanto, a Autora se deslou ao aeroporto Pinto Martins em Fortaleza/CE, efetuou o check-in, despachou as bagagens, embarcou no voo LATAM 3755, no dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horário programado.
pós embarcar na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou.
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE ocorreram dentro da normalidade e no horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local de destino do voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo Horizonte/MG:
Abaixo, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
Passado mais de hora após a aterrisagem, os passageiro foram autorizados a desembarcar no aeroporto de Confins/BH orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as qu estavam despachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecid voucher de jantar aos passageiros do citado voo, e orientados irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seria passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, e ficaram aguardando as orientações da Requerida. Em seguida, foram orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
Assim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação e informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação virou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as horas foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horário dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou um grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças,
idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
Em um dado momento, a Ré informou que os passageiros qu inham destino Vitória/ES, decolariam às 19:00h do di 1/11/2022. Contudo, o tempo foi passando e nada de liberarem mbarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaração abaixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo (docs. anexos).
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas de espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados e deitados no chão.
A Autora, após muita dificuldade em conseguir transporte, foi para o hotel fornecido pela Ré, chegando ao hotel por volt de 02:00h da madrugada do dia 02/11/2022, já em posse do bilhete de passagem para Vitória/ES com decolagem prevista para o di 02/11/22 às 10:30h.
Convém pontuar que para ir para o hotel, a Autora passou por rande transtorno, visto que, já era madrugada, e todos os assageiros do citado voo estavam ao mesmo tempo tentando pegar
taxi/uber para o hotel fornecido pela Ré, no entanto, o serviço de transporte àquela altura da madrugada, já estava escasso.
Ou seja Excelência, a Autora foi parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegou ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, porém somente às 02:00h do dia 02/11/2022, foi encaminhada a um hotel pela Ré.
Após todo o ocorrido no dia e noite anterior, na manhã d dia 02/11/22, crente que conseguiria enfim retornar para casa, Autora retornou ao aeroporto de Confins/BH, contudo, ao chega no setor de check-in para pegar o voo marcado para às 10:30 para Vitória/ES, foi informada que o voo havia sido cancelado que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré através de um de seus prepostos, de que a decolagem par Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
o entanto, o voo de 13:15h também foi cancelad
Com isso, a Autora somente conseguiu voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES às no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, a Autora chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
E mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi transtorno sofrido em decorrência da falta de informação, falt de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio n tempo adequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação da Autora em razão da falha de prestação de serviços, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 (um) dia de sua programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, a sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, a Autora.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pela Requerente diante da Requerida.
Neste ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 02/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 3755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
Primeiramente, cumpre ressaltar que a informação acima somente foi prestada aos passageiros do voo LATAM 3755 no dia seguinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então, os passageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e os motivos da alteração do voo.
Não obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da previsão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma aeronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente, como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves não equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que os pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visual como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
É um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave não equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição, agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direito de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento de uma justa indenização por danos morais.
2. DO DIREITO
.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é a destinatária final do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, conforme artigos 37, § 6º, CF e
1 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Direito do Consumidor. 3 ed. São Paulo: Atlas, 2011. p. 2
14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
Neste sentido, inclusive do STJ ao julgar o REsp: 1139410 MA 2009/0088612-8, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, publicado no DJ aos 02/09/2016. Vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS. ALEGAÇÕES DOS DEMANDANTES RELACIONADAS AO CANCELAMENTO E REALOCAÇÃO EM VOO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA ACOLHIDA PELO DOUTO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECHAÇADA. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE ATUOU DE FORMA CORRETA NO FEITO, TENDO EM VISTA HAVER INTERESSE DE MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. Reparação, que no caso, foi arbitrada de forma razoável e adequada, levando-se em conta que, com o objetivo de minimizar os transtornos sofridos pelos passageiros, a empresa realocou os mesmos em voo de outra companhia aérea, ainda que não nas condições pretendidas pelos demandantes, razão pela qual, deve o mesmo ser mantido em R$ 3.500,00 para cada autor, ressaltando-se que o arbitramento do valor reparatório deve atuar como compensação suficiente para reparar a lesão extrapatrimonial sofrida pela parte ofendida. Ademais, não há qualquer comprovação de perda de compromissos por parte dos passageiros, não obstante se tratar de situação chata e demasiadamente frustrante. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00312017520188190001, Relator: Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA, Data de Julgamento: 30/01/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidade objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processual decorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
2.2. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a
obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de esponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Na forma determinada no dispositivo legal acima transcrito o contrato de transporte deve conter cláusulas obrigatórias como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada de modo que o seu descumprimento obriga o transportador ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de orde material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código da Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala po eríodo superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá opta elo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não s atrasou por mais de 20 (vinte) horas o transporte contratado como também causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsã tualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pel nsportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, a Autora e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada aos passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
Quanto ao direito de informação, o Código de Defesa d onsumidor assim disciplina:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ademais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transporte aéreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrato administrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta d serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceit pela concessionária, no caso, a Requerida.
u seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri-lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com os consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
No presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao se apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se deu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
2.3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Nessa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “sã invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Também sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c o art. 927, persiste a obrigação de reparar àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que o ranstornos vivenciados pela Autora não se tratam de mer borrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, a Requerente sofreu vários transtornos aborrecimentos, por ter seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da
inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado.
Lamentável e extremamente abusivo!
A ausência de informação adequada por parte da Requerida também satisfaz o pedido de dano moral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pel Requerente, inclusive por não ter recebido as informaçõe adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada, vejamos:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO INTERNACIONAL. IDA. ATRASO NA CONEXÃO PARA GUARULHOS QUE ENSEJOU A PERDA DO VOO PARA MUNIQUE. CHEGADA AO DESTINO FINAL SUPERIOR A 20 HORAS. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. PROVA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. VALOR
ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTE À AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM PARA MUNIQUE. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O atraso e o cancelamento de voo, quando não há comprovação de justificativa plausível determinada por condições climáticas adversas ou por impedimento determinado por terceiro, sujeita a companhia aérea à indenização dos danos sofridos por passageiros que, não tendo viajado na data prevista, perderam seus compromissos, sejam eles de ordem pessoal, patrimonial ou profissional." (TJ-SC - RI: 03023403320178240023 Capital - Eduardo Luz 0302340-33.2017.8.24.0023, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 25/04/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital).
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais do que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidade e à segurança emocional da Requerente, notadamente com a incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e cumprir seus compromissos.
2.3.1. DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
Podem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuração do valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da culpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre outros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
Outro ponto é a condição financeira do ofendido e do ofensor. No que toca a Requerida, dispensa comentários à condição financeira da mesma, atualmente considerada a maior empresa do segmento do Brasil.
Já a Autora, servidora pública, exerce o cargo de oficial de justiça. Logo, levando em consideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a ter relevância financeira, tanto para a Ré quanto para a Demandante.
No que toca ao quantum indenizatório, o e. TJES tem entendido como adequado a reparar os danos decorrentes do atraso/cancelamento de voos, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Vejamos o recente julgado:
ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL ), à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória, 22 de março de 2022. PRESIDENTE RELATOR(A) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024160249850, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/03/2022, Data da Publicação no Diário: 08/04/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO. DANO MORAL DEMONSTRADO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido de que na
específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. (RESP 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc. ) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (RESP 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido. (TJES; AC 0005059-96.2018.8.08.0047; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 21/06/2022; DJES 01/07/2022)
Contudo, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados à Autora, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
) A citação da ré, no endereço mencionado no introito da presente, para, querendo, oferecer a defesa que entender devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação d responsabilidade objetiva;
c) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,0 (vinte mil reais), em face da ofensa e constrangimento perpetrado em desfavor da Requerente;
) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagament das custas processuais, honorários advocatícios em 20% demais ônus da sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental e demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
achoeiro de Itapemirim - ES, 05 de dezembro de 2022
JULIANNA VIEIRA DOS SANTOS OAB/ES N.º 18.320
WÉLITON RÓGER ALTOÉ OAB/ES N.º 7.070
|
O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
|
Não
|
5038772-07.2022.8.08.0024.txt
|
O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VITÓRIA – ES.
HIQUILENE MONTEIRO DA SILVA, brasileira, solteira, analista financeiro, inscrita no CPF sob o nº 088.837.147-09, RG nº 3386872 SPTC ES, residente e domiciliada na Rua Vitória Tackla, nº 55, Edifício Mônaco, Apto. 204, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29066-270, por intermédio de seus advogados infra firmados (instrumento de procuração anexo), com escritório à Rua Vinte e Cinco de Março, nº 146, Centro, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP: 29300-100, com endereço eletrônico: altoeadvocare@altoeadvocare.adv.br, onde serão doravante encaminhadas às intimações do feito, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
1. DOS FATOS
A Requerente, residente nesta Comarca, juntamente com sua amiga (Marilza Altoé), visando fazer um passeio e aproveitar o feriado de finados, se programou para fazer uma viagem para Belém/PA.
Para tanto, adquiriu os bilhetes de transporte aéreo junto à Requerida, LATAM AIRLINES BRASIL.
Conforme demonstra o comprovante de compra anexo, a Autora saiu de Vitória/ES X Belém/PA em 15/10/2022 e retornaria para Vitória/ES no dia 01/11/2022.
Inicialmente, quando adquiriu as passagens aéreas, o voo d etorno faria o seguinte trajeto:
Belém X Guarulhos X Vitória
Vejamos o roteiro que consta no comprovante de compra das passagens aéreas:
Contudo, sem nenhuma explicação, a Requerida alterou o trajeto do voo de retorno da viagem para:
Belém x Fortaleza X Vitória
Ou seja, de acordo com o novo trecho, o voo de Belém X Vitória, faria conexão em Fortaleza/CE e seguiria para o destino final Vitória/ES.
Dessa forma, o retorno para casa, no caso, para Vitória/ES, estava programado para o dia 01/11/2022, nos seguintes voos:
ATAM 3726 - Belém X Fortaleza – Embarque às 10:55h - do dia 01/11/202
ATAM 3755 - Fortaleza X Vitória - Embarque às 13:40h – 01/11/2022 – previsão d hegada ao destino final às 17:10h.
Convém esclarecer que o trajeto de ida para Belém/PA, ocorreu tudo conforme planejado.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou rande transtorno vivido pela Autora e demais passageiros do Vo ATAM 3755 do dia 01/11/2022.
Conforme cartão de embarque anexo, o voo de retorno, após alteração feita unilateralmente pela Requerida, estav programado para decolagem no aeroporto Pinto Martins d Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/E às 17:10h do mesmo dia. Vejamos:
Conforme se vê, por volta de 18:00h do dia 01/11/2022, utora já deveria estar em Vitória/ES, retornando para sua esidência.
Para tanto, a Autora se deslou ao aeroporto Pinto Martins em Fortaleza/CE, efetuou o check-in, despachou as bagagens, embarcou no voo LATAM 3755, no dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horário programado.
pós embarcar na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou.
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE ocorreram dentro da normalidade e no horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local de destino do voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo Horizonte/MG:
Abaixo, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
Passado mais de hora após a aterrisagem, os passageiro foram autorizados a desembarcar no aeroporto de Confins/BH orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as qu estavam despachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecid voucher de jantar aos passageiros do citado voo, e orientados irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seria passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, e ficaram aguardando as orientações da Requerida. Em seguida, foram orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
Assim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação e informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação virou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as horas foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horário dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou um grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças,
idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
Em um dado momento, a Ré informou que os passageiros qu inham destino Vitória/ES, decolariam às 19:00h do di 1/11/2022. Contudo, o tempo foi passando e nada de liberarem mbarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaração abaixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo (docs. anexos).
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas de espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados e deitados no chão.
A Autora, após muita dificuldade em conseguir transporte, foi para o hotel fornecido pela Ré, chegando ao hotel por volt de 02:00h da madrugada do dia 02/11/2022, já em posse do bilhete de passagem para Vitória/ES com decolagem prevista para o di 02/11/22 às 10:30h.
Convém pontuar que para ir para o hotel, a Autora passou por rande transtorno, visto que, já era madrugada, e todos os assageiros do citado voo estavam ao mesmo tempo tentando pegar
taxi/uber para o hotel fornecido pela Ré, no entanto, o serviço de transporte àquela altura da madrugada, já estava escasso.
Ou seja Excelência, a Autora foi parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegou ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, porém somente às 02:00h do dia 02/11/2022, foi encaminhada a um hotel pela Ré.
Após todo o ocorrido no dia e noite anterior, na manhã d dia 02/11/22, crente que conseguiria enfim retornar para casa, Autora retornou ao aeroporto de Confins/BH, contudo, ao chega no setor de check-in para pegar o voo marcado para às 10:30 para Vitória/ES, foi informada que o voo havia sido cancelado que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré através de um de seus prepostos, de que a decolagem par Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
o entanto, o voo de 13:15h também foi cancelad
Com isso, a Autora somente conseguiu voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES às no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, a Autora chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
E mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi transtorno sofrido em decorrência da falta de informação, falt de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio n tempo adequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação da Autora em razão da falha de prestação de serviços, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 (um) dia de sua programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, a sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, a Autora.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pela Requerente diante da Requerida.
Neste ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 02/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 3755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
Primeiramente, cumpre ressaltar que a informação acima somente foi prestada aos passageiros do voo LATAM 3755 no dia seguinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então, os passageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e os motivos da alteração do voo.
Não obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da previsão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma aeronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente, como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves não equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que os pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visual como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
É um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave não equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição, agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direito de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento de uma justa indenização por danos morais.
2. DO DIREITO
.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é a destinatária final do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, conforme artigos 37, § 6º, CF e
1 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Direito do Consumidor. 3 ed. São Paulo: Atlas, 2011. p. 2
14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
Neste sentido, inclusive do STJ ao julgar o REsp: 1139410 MA 2009/0088612-8, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, publicado no DJ aos 02/09/2016. Vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS. ALEGAÇÕES DOS DEMANDANTES RELACIONADAS AO CANCELAMENTO E REALOCAÇÃO EM VOO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA ACOLHIDA PELO DOUTO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECHAÇADA. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE ATUOU DE FORMA CORRETA NO FEITO, TENDO EM VISTA HAVER INTERESSE DE MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. Reparação, que no caso, foi arbitrada de forma razoável e adequada, levando-se em conta que, com o objetivo de minimizar os transtornos sofridos pelos passageiros, a empresa realocou os mesmos em voo de outra companhia aérea, ainda que não nas condições pretendidas pelos demandantes, razão pela qual, deve o mesmo ser mantido em R$ 3.500,00 para cada autor, ressaltando-se que o arbitramento do valor reparatório deve atuar como compensação suficiente para reparar a lesão extrapatrimonial sofrida pela parte ofendida. Ademais, não há qualquer comprovação de perda de compromissos por parte dos passageiros, não obstante se tratar de situação chata e demasiadamente frustrante. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00312017520188190001, Relator: Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA, Data de Julgamento: 30/01/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidade objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processual decorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
2.2. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a
obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de esponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Na forma determinada no dispositivo legal acima transcrito o contrato de transporte deve conter cláusulas obrigatórias como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada de modo que o seu descumprimento obriga o transportador ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de orde material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código da Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala po eríodo superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá opta elo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não s atrasou por mais de 20 (vinte) horas o transporte contratado como também causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsã tualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pel nsportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, a Autora e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada aos passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
Quanto ao direito de informação, o Código de Defesa d onsumidor assim disciplina:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ademais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transporte aéreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrato administrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta d serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceit pela concessionária, no caso, a Requerida.
u seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri-lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com os consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
No presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao se apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se deu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
2.3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Nessa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “sã invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Também sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c o art. 927, persiste a obrigação de reparar àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que o ranstornos vivenciados pela Autora não se tratam de mer borrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, a Requerente sofreu vários transtornos aborrecimentos, por ter seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da
inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado.
Lamentável e extremamente abusivo!
A ausência de informação adequada por parte da Requerida também satisfaz o pedido de dano moral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pel Requerente, inclusive por não ter recebido as informaçõe adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada, vejamos:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO INTERNACIONAL. IDA. ATRASO NA CONEXÃO PARA GUARULHOS QUE ENSEJOU A PERDA DO VOO PARA MUNIQUE. CHEGADA AO DESTINO FINAL SUPERIOR A 20 HORAS. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. PROVA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. VALOR
ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTE À AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM PARA MUNIQUE. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O atraso e o cancelamento de voo, quando não há comprovação de justificativa plausível determinada por condições climáticas adversas ou por impedimento determinado por terceiro, sujeita a companhia aérea à indenização dos danos sofridos por passageiros que, não tendo viajado na data prevista, perderam seus compromissos, sejam eles de ordem pessoal, patrimonial ou profissional." (TJ-SC - RI: 03023403320178240023 Capital - Eduardo Luz 0302340-33.2017.8.24.0023, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 25/04/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital).
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais do que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidade e à segurança emocional da Requerente, notadamente com a incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e cumprir seus compromissos.
2.3.1. DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
Podem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuração do valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da culpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre outros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
Outro ponto é a condição financeira do ofendido e do ofensor. No que toca a Requerida, dispensa comentários à condição financeira da mesma, atualmente considerada a maior empresa do segmento do Brasil.
Já a Autora, servidora pública, exerce o cargo de oficial de justiça. Logo, levando em consideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a ter relevância financeira, tanto para a Ré quanto para a Demandante.
No que toca ao quantum indenizatório, o e. TJES tem entendido como adequado a reparar os danos decorrentes do atraso/cancelamento de voos, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Vejamos o recente julgado:
ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL ), à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória, 22 de março de 2022. PRESIDENTE RELATOR(A) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024160249850, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/03/2022, Data da Publicação no Diário: 08/04/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO. DANO MORAL DEMONSTRADO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido de que na
específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. (RESP 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc. ) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (RESP 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido. (TJES; AC 0005059-96.2018.8.08.0047; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 21/06/2022; DJES 01/07/2022)
Contudo, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados à Autora, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
) A citação da ré, no endereço mencionado no introito da presente, para, querendo, oferecer a defesa que entender devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação d responsabilidade objetiva;
c) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,0 (vinte mil reais), em face da ofensa e constrangimento perpetrado em desfavor da Requerente;
) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagament das custas processuais, honorários advocatícios em 20% demais ônus da sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental e demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
achoeiro de Itapemirim - ES, 05 de dezembro de 2022
JULIANNA VIEIRA DOS SANTOS OAB/ES N.º 18.320
WÉLITON RÓGER ALTOÉ OAB/ES N.º 7.070
|
O autor diz que suas malas foram perdidas?
|
Não
|
5038772-07.2022.8.08.0024.txt
|
O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VITÓRIA – ES.
HIQUILENE MONTEIRO DA SILVA, brasileira, solteira, analista financeiro, inscrita no CPF sob o nº 088.837.147-09, RG nº 3386872 SPTC ES, residente e domiciliada na Rua Vitória Tackla, nº 55, Edifício Mônaco, Apto. 204, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29066-270, por intermédio de seus advogados infra firmados (instrumento de procuração anexo), com escritório à Rua Vinte e Cinco de Março, nº 146, Centro, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP: 29300-100, com endereço eletrônico: altoeadvocare@altoeadvocare.adv.br, onde serão doravante encaminhadas às intimações do feito, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
1. DOS FATOS
A Requerente, residente nesta Comarca, juntamente com sua amiga (Marilza Altoé), visando fazer um passeio e aproveitar o feriado de finados, se programou para fazer uma viagem para Belém/PA.
Para tanto, adquiriu os bilhetes de transporte aéreo junto à Requerida, LATAM AIRLINES BRASIL.
Conforme demonstra o comprovante de compra anexo, a Autora saiu de Vitória/ES X Belém/PA em 15/10/2022 e retornaria para Vitória/ES no dia 01/11/2022.
Inicialmente, quando adquiriu as passagens aéreas, o voo d etorno faria o seguinte trajeto:
Belém X Guarulhos X Vitória
Vejamos o roteiro que consta no comprovante de compra das passagens aéreas:
Contudo, sem nenhuma explicação, a Requerida alterou o trajeto do voo de retorno da viagem para:
Belém x Fortaleza X Vitória
Ou seja, de acordo com o novo trecho, o voo de Belém X Vitória, faria conexão em Fortaleza/CE e seguiria para o destino final Vitória/ES.
Dessa forma, o retorno para casa, no caso, para Vitória/ES, estava programado para o dia 01/11/2022, nos seguintes voos:
ATAM 3726 - Belém X Fortaleza – Embarque às 10:55h - do dia 01/11/202
ATAM 3755 - Fortaleza X Vitória - Embarque às 13:40h – 01/11/2022 – previsão d hegada ao destino final às 17:10h.
Convém esclarecer que o trajeto de ida para Belém/PA, ocorreu tudo conforme planejado.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou rande transtorno vivido pela Autora e demais passageiros do Vo ATAM 3755 do dia 01/11/2022.
Conforme cartão de embarque anexo, o voo de retorno, após alteração feita unilateralmente pela Requerida, estav programado para decolagem no aeroporto Pinto Martins d Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/E às 17:10h do mesmo dia. Vejamos:
Conforme se vê, por volta de 18:00h do dia 01/11/2022, utora já deveria estar em Vitória/ES, retornando para sua esidência.
Para tanto, a Autora se deslou ao aeroporto Pinto Martins em Fortaleza/CE, efetuou o check-in, despachou as bagagens, embarcou no voo LATAM 3755, no dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horário programado.
pós embarcar na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou.
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE ocorreram dentro da normalidade e no horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local de destino do voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo Horizonte/MG:
Abaixo, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
Passado mais de hora após a aterrisagem, os passageiro foram autorizados a desembarcar no aeroporto de Confins/BH orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as qu estavam despachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecid voucher de jantar aos passageiros do citado voo, e orientados irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seria passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, e ficaram aguardando as orientações da Requerida. Em seguida, foram orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
Assim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação e informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação virou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as horas foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horário dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou um grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças,
idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
Em um dado momento, a Ré informou que os passageiros qu inham destino Vitória/ES, decolariam às 19:00h do di 1/11/2022. Contudo, o tempo foi passando e nada de liberarem mbarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaração abaixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo (docs. anexos).
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas de espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados e deitados no chão.
A Autora, após muita dificuldade em conseguir transporte, foi para o hotel fornecido pela Ré, chegando ao hotel por volt de 02:00h da madrugada do dia 02/11/2022, já em posse do bilhete de passagem para Vitória/ES com decolagem prevista para o di 02/11/22 às 10:30h.
Convém pontuar que para ir para o hotel, a Autora passou por rande transtorno, visto que, já era madrugada, e todos os assageiros do citado voo estavam ao mesmo tempo tentando pegar
taxi/uber para o hotel fornecido pela Ré, no entanto, o serviço de transporte àquela altura da madrugada, já estava escasso.
Ou seja Excelência, a Autora foi parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegou ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, porém somente às 02:00h do dia 02/11/2022, foi encaminhada a um hotel pela Ré.
Após todo o ocorrido no dia e noite anterior, na manhã d dia 02/11/22, crente que conseguiria enfim retornar para casa, Autora retornou ao aeroporto de Confins/BH, contudo, ao chega no setor de check-in para pegar o voo marcado para às 10:30 para Vitória/ES, foi informada que o voo havia sido cancelado que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré através de um de seus prepostos, de que a decolagem par Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
o entanto, o voo de 13:15h também foi cancelad
Com isso, a Autora somente conseguiu voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES às no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, a Autora chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
E mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi transtorno sofrido em decorrência da falta de informação, falt de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio n tempo adequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação da Autora em razão da falha de prestação de serviços, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 (um) dia de sua programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, a sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, a Autora.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pela Requerente diante da Requerida.
Neste ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 02/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 3755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
Primeiramente, cumpre ressaltar que a informação acima somente foi prestada aos passageiros do voo LATAM 3755 no dia seguinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então, os passageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e os motivos da alteração do voo.
Não obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da previsão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma aeronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente, como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves não equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que os pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visual como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
É um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave não equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição, agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direito de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento de uma justa indenização por danos morais.
2. DO DIREITO
.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é a destinatária final do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, conforme artigos 37, § 6º, CF e
1 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Direito do Consumidor. 3 ed. São Paulo: Atlas, 2011. p. 2
14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
Neste sentido, inclusive do STJ ao julgar o REsp: 1139410 MA 2009/0088612-8, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, publicado no DJ aos 02/09/2016. Vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS. ALEGAÇÕES DOS DEMANDANTES RELACIONADAS AO CANCELAMENTO E REALOCAÇÃO EM VOO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA ACOLHIDA PELO DOUTO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECHAÇADA. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE ATUOU DE FORMA CORRETA NO FEITO, TENDO EM VISTA HAVER INTERESSE DE MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. Reparação, que no caso, foi arbitrada de forma razoável e adequada, levando-se em conta que, com o objetivo de minimizar os transtornos sofridos pelos passageiros, a empresa realocou os mesmos em voo de outra companhia aérea, ainda que não nas condições pretendidas pelos demandantes, razão pela qual, deve o mesmo ser mantido em R$ 3.500,00 para cada autor, ressaltando-se que o arbitramento do valor reparatório deve atuar como compensação suficiente para reparar a lesão extrapatrimonial sofrida pela parte ofendida. Ademais, não há qualquer comprovação de perda de compromissos por parte dos passageiros, não obstante se tratar de situação chata e demasiadamente frustrante. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00312017520188190001, Relator: Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA, Data de Julgamento: 30/01/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidade objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processual decorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
2.2. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a
obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de esponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Na forma determinada no dispositivo legal acima transcrito o contrato de transporte deve conter cláusulas obrigatórias como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada de modo que o seu descumprimento obriga o transportador ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de orde material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código da Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala po eríodo superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá opta elo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não s atrasou por mais de 20 (vinte) horas o transporte contratado como também causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsã tualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pel nsportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, a Autora e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada aos passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
Quanto ao direito de informação, o Código de Defesa d onsumidor assim disciplina:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ademais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transporte aéreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrato administrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta d serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceit pela concessionária, no caso, a Requerida.
u seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri-lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com os consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
No presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao se apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se deu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
2.3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Nessa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “sã invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Também sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c o art. 927, persiste a obrigação de reparar àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que o ranstornos vivenciados pela Autora não se tratam de mer borrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, a Requerente sofreu vários transtornos aborrecimentos, por ter seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da
inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado.
Lamentável e extremamente abusivo!
A ausência de informação adequada por parte da Requerida também satisfaz o pedido de dano moral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pel Requerente, inclusive por não ter recebido as informaçõe adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada, vejamos:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO INTERNACIONAL. IDA. ATRASO NA CONEXÃO PARA GUARULHOS QUE ENSEJOU A PERDA DO VOO PARA MUNIQUE. CHEGADA AO DESTINO FINAL SUPERIOR A 20 HORAS. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. PROVA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. VALOR
ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTE À AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM PARA MUNIQUE. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O atraso e o cancelamento de voo, quando não há comprovação de justificativa plausível determinada por condições climáticas adversas ou por impedimento determinado por terceiro, sujeita a companhia aérea à indenização dos danos sofridos por passageiros que, não tendo viajado na data prevista, perderam seus compromissos, sejam eles de ordem pessoal, patrimonial ou profissional." (TJ-SC - RI: 03023403320178240023 Capital - Eduardo Luz 0302340-33.2017.8.24.0023, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 25/04/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital).
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais do que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidade e à segurança emocional da Requerente, notadamente com a incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e cumprir seus compromissos.
2.3.1. DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
Podem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuração do valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da culpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre outros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
Outro ponto é a condição financeira do ofendido e do ofensor. No que toca a Requerida, dispensa comentários à condição financeira da mesma, atualmente considerada a maior empresa do segmento do Brasil.
Já a Autora, servidora pública, exerce o cargo de oficial de justiça. Logo, levando em consideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a ter relevância financeira, tanto para a Ré quanto para a Demandante.
No que toca ao quantum indenizatório, o e. TJES tem entendido como adequado a reparar os danos decorrentes do atraso/cancelamento de voos, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Vejamos o recente julgado:
ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL ), à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória, 22 de março de 2022. PRESIDENTE RELATOR(A) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024160249850, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/03/2022, Data da Publicação no Diário: 08/04/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO. DANO MORAL DEMONSTRADO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido de que na
específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. (RESP 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc. ) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (RESP 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido. (TJES; AC 0005059-96.2018.8.08.0047; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 21/06/2022; DJES 01/07/2022)
Contudo, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados à Autora, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
) A citação da ré, no endereço mencionado no introito da presente, para, querendo, oferecer a defesa que entender devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação d responsabilidade objetiva;
c) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,0 (vinte mil reais), em face da ofensa e constrangimento perpetrado em desfavor da Requerente;
) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagament das custas processuais, honorários advocatícios em 20% demais ônus da sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental e demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
achoeiro de Itapemirim - ES, 05 de dezembro de 2022
JULIANNA VIEIRA DOS SANTOS OAB/ES N.º 18.320
WÉLITON RÓGER ALTOÉ OAB/ES N.º 7.070
|
O autor falou se o voo foi cancelado?
|
Sim
|
5038772-07.2022.8.08.0024.txt
|
O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VITÓRIA – ES.
HIQUILENE MONTEIRO DA SILVA, brasileira, solteira, analista financeiro, inscrita no CPF sob o nº 088.837.147-09, RG nº 3386872 SPTC ES, residente e domiciliada na Rua Vitória Tackla, nº 55, Edifício Mônaco, Apto. 204, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29066-270, por intermédio de seus advogados infra firmados (instrumento de procuração anexo), com escritório à Rua Vinte e Cinco de Março, nº 146, Centro, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP: 29300-100, com endereço eletrônico: altoeadvocare@altoeadvocare.adv.br, onde serão doravante encaminhadas às intimações do feito, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
1. DOS FATOS
A Requerente, residente nesta Comarca, juntamente com sua amiga (Marilza Altoé), visando fazer um passeio e aproveitar o feriado de finados, se programou para fazer uma viagem para Belém/PA.
Para tanto, adquiriu os bilhetes de transporte aéreo junto à Requerida, LATAM AIRLINES BRASIL.
Conforme demonstra o comprovante de compra anexo, a Autora saiu de Vitória/ES X Belém/PA em 15/10/2022 e retornaria para Vitória/ES no dia 01/11/2022.
Inicialmente, quando adquiriu as passagens aéreas, o voo d etorno faria o seguinte trajeto:
Belém X Guarulhos X Vitória
Vejamos o roteiro que consta no comprovante de compra das passagens aéreas:
Contudo, sem nenhuma explicação, a Requerida alterou o trajeto do voo de retorno da viagem para:
Belém x Fortaleza X Vitória
Ou seja, de acordo com o novo trecho, o voo de Belém X Vitória, faria conexão em Fortaleza/CE e seguiria para o destino final Vitória/ES.
Dessa forma, o retorno para casa, no caso, para Vitória/ES, estava programado para o dia 01/11/2022, nos seguintes voos:
ATAM 3726 - Belém X Fortaleza – Embarque às 10:55h - do dia 01/11/202
ATAM 3755 - Fortaleza X Vitória - Embarque às 13:40h – 01/11/2022 – previsão d hegada ao destino final às 17:10h.
Convém esclarecer que o trajeto de ida para Belém/PA, ocorreu tudo conforme planejado.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou rande transtorno vivido pela Autora e demais passageiros do Vo ATAM 3755 do dia 01/11/2022.
Conforme cartão de embarque anexo, o voo de retorno, após alteração feita unilateralmente pela Requerida, estav programado para decolagem no aeroporto Pinto Martins d Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/E às 17:10h do mesmo dia. Vejamos:
Conforme se vê, por volta de 18:00h do dia 01/11/2022, utora já deveria estar em Vitória/ES, retornando para sua esidência.
Para tanto, a Autora se deslou ao aeroporto Pinto Martins em Fortaleza/CE, efetuou o check-in, despachou as bagagens, embarcou no voo LATAM 3755, no dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horário programado.
pós embarcar na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou.
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE ocorreram dentro da normalidade e no horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local de destino do voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo Horizonte/MG:
Abaixo, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
Passado mais de hora após a aterrisagem, os passageiro foram autorizados a desembarcar no aeroporto de Confins/BH orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as qu estavam despachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecid voucher de jantar aos passageiros do citado voo, e orientados irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seria passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, e ficaram aguardando as orientações da Requerida. Em seguida, foram orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
Assim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação e informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação virou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as horas foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horário dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou um grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças,
idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
Em um dado momento, a Ré informou que os passageiros qu inham destino Vitória/ES, decolariam às 19:00h do di 1/11/2022. Contudo, o tempo foi passando e nada de liberarem mbarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaração abaixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo (docs. anexos).
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas de espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados e deitados no chão.
A Autora, após muita dificuldade em conseguir transporte, foi para o hotel fornecido pela Ré, chegando ao hotel por volt de 02:00h da madrugada do dia 02/11/2022, já em posse do bilhete de passagem para Vitória/ES com decolagem prevista para o di 02/11/22 às 10:30h.
Convém pontuar que para ir para o hotel, a Autora passou por rande transtorno, visto que, já era madrugada, e todos os assageiros do citado voo estavam ao mesmo tempo tentando pegar
taxi/uber para o hotel fornecido pela Ré, no entanto, o serviço de transporte àquela altura da madrugada, já estava escasso.
Ou seja Excelência, a Autora foi parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegou ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, porém somente às 02:00h do dia 02/11/2022, foi encaminhada a um hotel pela Ré.
Após todo o ocorrido no dia e noite anterior, na manhã d dia 02/11/22, crente que conseguiria enfim retornar para casa, Autora retornou ao aeroporto de Confins/BH, contudo, ao chega no setor de check-in para pegar o voo marcado para às 10:30 para Vitória/ES, foi informada que o voo havia sido cancelado que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré através de um de seus prepostos, de que a decolagem par Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
o entanto, o voo de 13:15h também foi cancelad
Com isso, a Autora somente conseguiu voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES às no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, a Autora chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
E mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi transtorno sofrido em decorrência da falta de informação, falt de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio n tempo adequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação da Autora em razão da falha de prestação de serviços, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 (um) dia de sua programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, a sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, a Autora.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pela Requerente diante da Requerida.
Neste ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 02/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 3755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
Primeiramente, cumpre ressaltar que a informação acima somente foi prestada aos passageiros do voo LATAM 3755 no dia seguinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então, os passageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e os motivos da alteração do voo.
Não obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da previsão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma aeronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente, como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves não equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que os pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visual como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
É um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave não equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição, agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direito de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento de uma justa indenização por danos morais.
2. DO DIREITO
.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é a destinatária final do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, conforme artigos 37, § 6º, CF e
1 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Direito do Consumidor. 3 ed. São Paulo: Atlas, 2011. p. 2
14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
Neste sentido, inclusive do STJ ao julgar o REsp: 1139410 MA 2009/0088612-8, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, publicado no DJ aos 02/09/2016. Vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS. ALEGAÇÕES DOS DEMANDANTES RELACIONADAS AO CANCELAMENTO E REALOCAÇÃO EM VOO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA ACOLHIDA PELO DOUTO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECHAÇADA. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE ATUOU DE FORMA CORRETA NO FEITO, TENDO EM VISTA HAVER INTERESSE DE MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. Reparação, que no caso, foi arbitrada de forma razoável e adequada, levando-se em conta que, com o objetivo de minimizar os transtornos sofridos pelos passageiros, a empresa realocou os mesmos em voo de outra companhia aérea, ainda que não nas condições pretendidas pelos demandantes, razão pela qual, deve o mesmo ser mantido em R$ 3.500,00 para cada autor, ressaltando-se que o arbitramento do valor reparatório deve atuar como compensação suficiente para reparar a lesão extrapatrimonial sofrida pela parte ofendida. Ademais, não há qualquer comprovação de perda de compromissos por parte dos passageiros, não obstante se tratar de situação chata e demasiadamente frustrante. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00312017520188190001, Relator: Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA, Data de Julgamento: 30/01/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidade objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processual decorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
2.2. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a
obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de esponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Na forma determinada no dispositivo legal acima transcrito o contrato de transporte deve conter cláusulas obrigatórias como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada de modo que o seu descumprimento obriga o transportador ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de orde material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código da Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala po eríodo superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá opta elo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não s atrasou por mais de 20 (vinte) horas o transporte contratado como também causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsã tualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pel nsportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, a Autora e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada aos passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
Quanto ao direito de informação, o Código de Defesa d onsumidor assim disciplina:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ademais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transporte aéreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrato administrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta d serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceit pela concessionária, no caso, a Requerida.
u seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri-lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com os consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
No presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao se apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se deu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
2.3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Nessa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “sã invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Também sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c o art. 927, persiste a obrigação de reparar àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que o ranstornos vivenciados pela Autora não se tratam de mer borrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, a Requerente sofreu vários transtornos aborrecimentos, por ter seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da
inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado.
Lamentável e extremamente abusivo!
A ausência de informação adequada por parte da Requerida também satisfaz o pedido de dano moral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pel Requerente, inclusive por não ter recebido as informaçõe adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada, vejamos:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO INTERNACIONAL. IDA. ATRASO NA CONEXÃO PARA GUARULHOS QUE ENSEJOU A PERDA DO VOO PARA MUNIQUE. CHEGADA AO DESTINO FINAL SUPERIOR A 20 HORAS. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. PROVA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. VALOR
ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTE À AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM PARA MUNIQUE. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O atraso e o cancelamento de voo, quando não há comprovação de justificativa plausível determinada por condições climáticas adversas ou por impedimento determinado por terceiro, sujeita a companhia aérea à indenização dos danos sofridos por passageiros que, não tendo viajado na data prevista, perderam seus compromissos, sejam eles de ordem pessoal, patrimonial ou profissional." (TJ-SC - RI: 03023403320178240023 Capital - Eduardo Luz 0302340-33.2017.8.24.0023, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 25/04/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital).
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais do que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidade e à segurança emocional da Requerente, notadamente com a incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e cumprir seus compromissos.
2.3.1. DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
Podem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuração do valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da culpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre outros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
Outro ponto é a condição financeira do ofendido e do ofensor. No que toca a Requerida, dispensa comentários à condição financeira da mesma, atualmente considerada a maior empresa do segmento do Brasil.
Já a Autora, servidora pública, exerce o cargo de oficial de justiça. Logo, levando em consideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a ter relevância financeira, tanto para a Ré quanto para a Demandante.
No que toca ao quantum indenizatório, o e. TJES tem entendido como adequado a reparar os danos decorrentes do atraso/cancelamento de voos, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Vejamos o recente julgado:
ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL ), à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória, 22 de março de 2022. PRESIDENTE RELATOR(A) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024160249850, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/03/2022, Data da Publicação no Diário: 08/04/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO. DANO MORAL DEMONSTRADO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido de que na
específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. (RESP 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc. ) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (RESP 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido. (TJES; AC 0005059-96.2018.8.08.0047; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 21/06/2022; DJES 01/07/2022)
Contudo, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados à Autora, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
) A citação da ré, no endereço mencionado no introito da presente, para, querendo, oferecer a defesa que entender devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação d responsabilidade objetiva;
c) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,0 (vinte mil reais), em face da ofensa e constrangimento perpetrado em desfavor da Requerente;
) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagament das custas processuais, honorários advocatícios em 20% demais ônus da sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental e demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
achoeiro de Itapemirim - ES, 05 de dezembro de 2022
JULIANNA VIEIRA DOS SANTOS OAB/ES N.º 18.320
WÉLITON RÓGER ALTOÉ OAB/ES N.º 7.070
|
O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
|
Não
|
5038772-07.2022.8.08.0024.txt
|
O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VITÓRIA – ES.
HIQUILENE MONTEIRO DA SILVA, brasileira, solteira, analista financeiro, inscrita no CPF sob o nº 088.837.147-09, RG nº 3386872 SPTC ES, residente e domiciliada na Rua Vitória Tackla, nº 55, Edifício Mônaco, Apto. 204, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29066-270, por intermédio de seus advogados infra firmados (instrumento de procuração anexo), com escritório à Rua Vinte e Cinco de Março, nº 146, Centro, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP: 29300-100, com endereço eletrônico: altoeadvocare@altoeadvocare.adv.br, onde serão doravante encaminhadas às intimações do feito, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
1. DOS FATOS
A Requerente, residente nesta Comarca, juntamente com sua amiga (Marilza Altoé), visando fazer um passeio e aproveitar o feriado de finados, se programou para fazer uma viagem para Belém/PA.
Para tanto, adquiriu os bilhetes de transporte aéreo junto à Requerida, LATAM AIRLINES BRASIL.
Conforme demonstra o comprovante de compra anexo, a Autora saiu de Vitória/ES X Belém/PA em 15/10/2022 e retornaria para Vitória/ES no dia 01/11/2022.
Inicialmente, quando adquiriu as passagens aéreas, o voo d etorno faria o seguinte trajeto:
Belém X Guarulhos X Vitória
Vejamos o roteiro que consta no comprovante de compra das passagens aéreas:
Contudo, sem nenhuma explicação, a Requerida alterou o trajeto do voo de retorno da viagem para:
Belém x Fortaleza X Vitória
Ou seja, de acordo com o novo trecho, o voo de Belém X Vitória, faria conexão em Fortaleza/CE e seguiria para o destino final Vitória/ES.
Dessa forma, o retorno para casa, no caso, para Vitória/ES, estava programado para o dia 01/11/2022, nos seguintes voos:
ATAM 3726 - Belém X Fortaleza – Embarque às 10:55h - do dia 01/11/202
ATAM 3755 - Fortaleza X Vitória - Embarque às 13:40h – 01/11/2022 – previsão d hegada ao destino final às 17:10h.
Convém esclarecer que o trajeto de ida para Belém/PA, ocorreu tudo conforme planejado.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou rande transtorno vivido pela Autora e demais passageiros do Vo ATAM 3755 do dia 01/11/2022.
Conforme cartão de embarque anexo, o voo de retorno, após alteração feita unilateralmente pela Requerida, estav programado para decolagem no aeroporto Pinto Martins d Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/E às 17:10h do mesmo dia. Vejamos:
Conforme se vê, por volta de 18:00h do dia 01/11/2022, utora já deveria estar em Vitória/ES, retornando para sua esidência.
Para tanto, a Autora se deslou ao aeroporto Pinto Martins em Fortaleza/CE, efetuou o check-in, despachou as bagagens, embarcou no voo LATAM 3755, no dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horário programado.
pós embarcar na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou.
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE ocorreram dentro da normalidade e no horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local de destino do voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo Horizonte/MG:
Abaixo, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
Passado mais de hora após a aterrisagem, os passageiro foram autorizados a desembarcar no aeroporto de Confins/BH orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as qu estavam despachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecid voucher de jantar aos passageiros do citado voo, e orientados irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seria passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, e ficaram aguardando as orientações da Requerida. Em seguida, foram orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
Assim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação e informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação virou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as horas foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horário dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou um grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças,
idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
Em um dado momento, a Ré informou que os passageiros qu inham destino Vitória/ES, decolariam às 19:00h do di 1/11/2022. Contudo, o tempo foi passando e nada de liberarem mbarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaração abaixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo (docs. anexos).
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas de espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados e deitados no chão.
A Autora, após muita dificuldade em conseguir transporte, foi para o hotel fornecido pela Ré, chegando ao hotel por volt de 02:00h da madrugada do dia 02/11/2022, já em posse do bilhete de passagem para Vitória/ES com decolagem prevista para o di 02/11/22 às 10:30h.
Convém pontuar que para ir para o hotel, a Autora passou por rande transtorno, visto que, já era madrugada, e todos os assageiros do citado voo estavam ao mesmo tempo tentando pegar
taxi/uber para o hotel fornecido pela Ré, no entanto, o serviço de transporte àquela altura da madrugada, já estava escasso.
Ou seja Excelência, a Autora foi parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegou ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, porém somente às 02:00h do dia 02/11/2022, foi encaminhada a um hotel pela Ré.
Após todo o ocorrido no dia e noite anterior, na manhã d dia 02/11/22, crente que conseguiria enfim retornar para casa, Autora retornou ao aeroporto de Confins/BH, contudo, ao chega no setor de check-in para pegar o voo marcado para às 10:30 para Vitória/ES, foi informada que o voo havia sido cancelado que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré através de um de seus prepostos, de que a decolagem par Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
o entanto, o voo de 13:15h também foi cancelad
Com isso, a Autora somente conseguiu voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES às no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, a Autora chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
E mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi transtorno sofrido em decorrência da falta de informação, falt de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio n tempo adequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação da Autora em razão da falha de prestação de serviços, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 (um) dia de sua programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, a sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, a Autora.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pela Requerente diante da Requerida.
Neste ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 02/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 3755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
Primeiramente, cumpre ressaltar que a informação acima somente foi prestada aos passageiros do voo LATAM 3755 no dia seguinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então, os passageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e os motivos da alteração do voo.
Não obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da previsão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma aeronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente, como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves não equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que os pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visual como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
É um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave não equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição, agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direito de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento de uma justa indenização por danos morais.
2. DO DIREITO
.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é a destinatária final do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, conforme artigos 37, § 6º, CF e
1 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Direito do Consumidor. 3 ed. São Paulo: Atlas, 2011. p. 2
14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
Neste sentido, inclusive do STJ ao julgar o REsp: 1139410 MA 2009/0088612-8, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, publicado no DJ aos 02/09/2016. Vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS. ALEGAÇÕES DOS DEMANDANTES RELACIONADAS AO CANCELAMENTO E REALOCAÇÃO EM VOO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA ACOLHIDA PELO DOUTO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECHAÇADA. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE ATUOU DE FORMA CORRETA NO FEITO, TENDO EM VISTA HAVER INTERESSE DE MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. Reparação, que no caso, foi arbitrada de forma razoável e adequada, levando-se em conta que, com o objetivo de minimizar os transtornos sofridos pelos passageiros, a empresa realocou os mesmos em voo de outra companhia aérea, ainda que não nas condições pretendidas pelos demandantes, razão pela qual, deve o mesmo ser mantido em R$ 3.500,00 para cada autor, ressaltando-se que o arbitramento do valor reparatório deve atuar como compensação suficiente para reparar a lesão extrapatrimonial sofrida pela parte ofendida. Ademais, não há qualquer comprovação de perda de compromissos por parte dos passageiros, não obstante se tratar de situação chata e demasiadamente frustrante. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00312017520188190001, Relator: Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA, Data de Julgamento: 30/01/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidade objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processual decorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
2.2. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a
obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de esponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Na forma determinada no dispositivo legal acima transcrito o contrato de transporte deve conter cláusulas obrigatórias como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada de modo que o seu descumprimento obriga o transportador ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de orde material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código da Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala po eríodo superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá opta elo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não s atrasou por mais de 20 (vinte) horas o transporte contratado como também causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsã tualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pel nsportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, a Autora e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada aos passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
Quanto ao direito de informação, o Código de Defesa d onsumidor assim disciplina:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ademais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transporte aéreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrato administrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta d serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceit pela concessionária, no caso, a Requerida.
u seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri-lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com os consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
No presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao se apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se deu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
2.3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Nessa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “sã invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Também sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c o art. 927, persiste a obrigação de reparar àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que o ranstornos vivenciados pela Autora não se tratam de mer borrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, a Requerente sofreu vários transtornos aborrecimentos, por ter seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da
inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado.
Lamentável e extremamente abusivo!
A ausência de informação adequada por parte da Requerida também satisfaz o pedido de dano moral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pel Requerente, inclusive por não ter recebido as informaçõe adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada, vejamos:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO INTERNACIONAL. IDA. ATRASO NA CONEXÃO PARA GUARULHOS QUE ENSEJOU A PERDA DO VOO PARA MUNIQUE. CHEGADA AO DESTINO FINAL SUPERIOR A 20 HORAS. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. PROVA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. VALOR
ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTE À AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM PARA MUNIQUE. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O atraso e o cancelamento de voo, quando não há comprovação de justificativa plausível determinada por condições climáticas adversas ou por impedimento determinado por terceiro, sujeita a companhia aérea à indenização dos danos sofridos por passageiros que, não tendo viajado na data prevista, perderam seus compromissos, sejam eles de ordem pessoal, patrimonial ou profissional." (TJ-SC - RI: 03023403320178240023 Capital - Eduardo Luz 0302340-33.2017.8.24.0023, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 25/04/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital).
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais do que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidade e à segurança emocional da Requerente, notadamente com a incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e cumprir seus compromissos.
2.3.1. DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
Podem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuração do valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da culpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre outros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
Outro ponto é a condição financeira do ofendido e do ofensor. No que toca a Requerida, dispensa comentários à condição financeira da mesma, atualmente considerada a maior empresa do segmento do Brasil.
Já a Autora, servidora pública, exerce o cargo de oficial de justiça. Logo, levando em consideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a ter relevância financeira, tanto para a Ré quanto para a Demandante.
No que toca ao quantum indenizatório, o e. TJES tem entendido como adequado a reparar os danos decorrentes do atraso/cancelamento de voos, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Vejamos o recente julgado:
ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL ), à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória, 22 de março de 2022. PRESIDENTE RELATOR(A) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024160249850, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/03/2022, Data da Publicação no Diário: 08/04/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO. DANO MORAL DEMONSTRADO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido de que na
específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. (RESP 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc. ) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (RESP 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido. (TJES; AC 0005059-96.2018.8.08.0047; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 21/06/2022; DJES 01/07/2022)
Contudo, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados à Autora, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
) A citação da ré, no endereço mencionado no introito da presente, para, querendo, oferecer a defesa que entender devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação d responsabilidade objetiva;
c) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,0 (vinte mil reais), em face da ofensa e constrangimento perpetrado em desfavor da Requerente;
) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagament das custas processuais, honorários advocatícios em 20% demais ônus da sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental e demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
achoeiro de Itapemirim - ES, 05 de dezembro de 2022
JULIANNA VIEIRA DOS SANTOS OAB/ES N.º 18.320
WÉLITON RÓGER ALTOÉ OAB/ES N.º 7.070
|
O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
|
Não
|
5038772-07.2022.8.08.0024.txt
|
O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VITÓRIA – ES.
HIQUILENE MONTEIRO DA SILVA, brasileira, solteira, analista financeiro, inscrita no CPF sob o nº 088.837.147-09, RG nº 3386872 SPTC ES, residente e domiciliada na Rua Vitória Tackla, nº 55, Edifício Mônaco, Apto. 204, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29066-270, por intermédio de seus advogados infra firmados (instrumento de procuração anexo), com escritório à Rua Vinte e Cinco de Março, nº 146, Centro, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP: 29300-100, com endereço eletrônico: altoeadvocare@altoeadvocare.adv.br, onde serão doravante encaminhadas às intimações do feito, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
1. DOS FATOS
A Requerente, residente nesta Comarca, juntamente com sua amiga (Marilza Altoé), visando fazer um passeio e aproveitar o feriado de finados, se programou para fazer uma viagem para Belém/PA.
Para tanto, adquiriu os bilhetes de transporte aéreo junto à Requerida, LATAM AIRLINES BRASIL.
Conforme demonstra o comprovante de compra anexo, a Autora saiu de Vitória/ES X Belém/PA em 15/10/2022 e retornaria para Vitória/ES no dia 01/11/2022.
Inicialmente, quando adquiriu as passagens aéreas, o voo d etorno faria o seguinte trajeto:
Belém X Guarulhos X Vitória
Vejamos o roteiro que consta no comprovante de compra das passagens aéreas:
Contudo, sem nenhuma explicação, a Requerida alterou o trajeto do voo de retorno da viagem para:
Belém x Fortaleza X Vitória
Ou seja, de acordo com o novo trecho, o voo de Belém X Vitória, faria conexão em Fortaleza/CE e seguiria para o destino final Vitória/ES.
Dessa forma, o retorno para casa, no caso, para Vitória/ES, estava programado para o dia 01/11/2022, nos seguintes voos:
ATAM 3726 - Belém X Fortaleza – Embarque às 10:55h - do dia 01/11/202
ATAM 3755 - Fortaleza X Vitória - Embarque às 13:40h – 01/11/2022 – previsão d hegada ao destino final às 17:10h.
Convém esclarecer que o trajeto de ida para Belém/PA, ocorreu tudo conforme planejado.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou rande transtorno vivido pela Autora e demais passageiros do Vo ATAM 3755 do dia 01/11/2022.
Conforme cartão de embarque anexo, o voo de retorno, após alteração feita unilateralmente pela Requerida, estav programado para decolagem no aeroporto Pinto Martins d Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/E às 17:10h do mesmo dia. Vejamos:
Conforme se vê, por volta de 18:00h do dia 01/11/2022, utora já deveria estar em Vitória/ES, retornando para sua esidência.
Para tanto, a Autora se deslou ao aeroporto Pinto Martins em Fortaleza/CE, efetuou o check-in, despachou as bagagens, embarcou no voo LATAM 3755, no dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horário programado.
pós embarcar na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou.
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE ocorreram dentro da normalidade e no horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local de destino do voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo Horizonte/MG:
Abaixo, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
Passado mais de hora após a aterrisagem, os passageiro foram autorizados a desembarcar no aeroporto de Confins/BH orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as qu estavam despachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecid voucher de jantar aos passageiros do citado voo, e orientados irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seria passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, e ficaram aguardando as orientações da Requerida. Em seguida, foram orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
Assim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação e informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação virou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as horas foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horário dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou um grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças,
idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
Em um dado momento, a Ré informou que os passageiros qu inham destino Vitória/ES, decolariam às 19:00h do di 1/11/2022. Contudo, o tempo foi passando e nada de liberarem mbarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaração abaixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo (docs. anexos).
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas de espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados e deitados no chão.
A Autora, após muita dificuldade em conseguir transporte, foi para o hotel fornecido pela Ré, chegando ao hotel por volt de 02:00h da madrugada do dia 02/11/2022, já em posse do bilhete de passagem para Vitória/ES com decolagem prevista para o di 02/11/22 às 10:30h.
Convém pontuar que para ir para o hotel, a Autora passou por rande transtorno, visto que, já era madrugada, e todos os assageiros do citado voo estavam ao mesmo tempo tentando pegar
taxi/uber para o hotel fornecido pela Ré, no entanto, o serviço de transporte àquela altura da madrugada, já estava escasso.
Ou seja Excelência, a Autora foi parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegou ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, porém somente às 02:00h do dia 02/11/2022, foi encaminhada a um hotel pela Ré.
Após todo o ocorrido no dia e noite anterior, na manhã d dia 02/11/22, crente que conseguiria enfim retornar para casa, Autora retornou ao aeroporto de Confins/BH, contudo, ao chega no setor de check-in para pegar o voo marcado para às 10:30 para Vitória/ES, foi informada que o voo havia sido cancelado que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré através de um de seus prepostos, de que a decolagem par Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
o entanto, o voo de 13:15h também foi cancelad
Com isso, a Autora somente conseguiu voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES às no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, a Autora chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
E mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi transtorno sofrido em decorrência da falta de informação, falt de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio n tempo adequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação da Autora em razão da falha de prestação de serviços, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 (um) dia de sua programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, a sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, a Autora.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pela Requerente diante da Requerida.
Neste ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 02/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 3755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
Primeiramente, cumpre ressaltar que a informação acima somente foi prestada aos passageiros do voo LATAM 3755 no dia seguinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então, os passageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e os motivos da alteração do voo.
Não obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da previsão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma aeronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente, como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves não equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que os pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visual como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
É um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave não equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição, agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direito de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento de uma justa indenização por danos morais.
2. DO DIREITO
.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é a destinatária final do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, conforme artigos 37, § 6º, CF e
1 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Direito do Consumidor. 3 ed. São Paulo: Atlas, 2011. p. 2
14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
Neste sentido, inclusive do STJ ao julgar o REsp: 1139410 MA 2009/0088612-8, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, publicado no DJ aos 02/09/2016. Vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS. ALEGAÇÕES DOS DEMANDANTES RELACIONADAS AO CANCELAMENTO E REALOCAÇÃO EM VOO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA ACOLHIDA PELO DOUTO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECHAÇADA. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE ATUOU DE FORMA CORRETA NO FEITO, TENDO EM VISTA HAVER INTERESSE DE MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. Reparação, que no caso, foi arbitrada de forma razoável e adequada, levando-se em conta que, com o objetivo de minimizar os transtornos sofridos pelos passageiros, a empresa realocou os mesmos em voo de outra companhia aérea, ainda que não nas condições pretendidas pelos demandantes, razão pela qual, deve o mesmo ser mantido em R$ 3.500,00 para cada autor, ressaltando-se que o arbitramento do valor reparatório deve atuar como compensação suficiente para reparar a lesão extrapatrimonial sofrida pela parte ofendida. Ademais, não há qualquer comprovação de perda de compromissos por parte dos passageiros, não obstante se tratar de situação chata e demasiadamente frustrante. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00312017520188190001, Relator: Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA, Data de Julgamento: 30/01/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidade objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processual decorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
2.2. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a
obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de esponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Na forma determinada no dispositivo legal acima transcrito o contrato de transporte deve conter cláusulas obrigatórias como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada de modo que o seu descumprimento obriga o transportador ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de orde material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código da Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala po eríodo superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá opta elo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não s atrasou por mais de 20 (vinte) horas o transporte contratado como também causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsã tualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pel nsportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, a Autora e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada aos passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
Quanto ao direito de informação, o Código de Defesa d onsumidor assim disciplina:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ademais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transporte aéreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrato administrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta d serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceit pela concessionária, no caso, a Requerida.
u seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri-lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com os consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
No presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao se apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se deu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
2.3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Nessa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “sã invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Também sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c o art. 927, persiste a obrigação de reparar àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que o ranstornos vivenciados pela Autora não se tratam de mer borrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, a Requerente sofreu vários transtornos aborrecimentos, por ter seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da
inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado.
Lamentável e extremamente abusivo!
A ausência de informação adequada por parte da Requerida também satisfaz o pedido de dano moral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pel Requerente, inclusive por não ter recebido as informaçõe adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada, vejamos:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO INTERNACIONAL. IDA. ATRASO NA CONEXÃO PARA GUARULHOS QUE ENSEJOU A PERDA DO VOO PARA MUNIQUE. CHEGADA AO DESTINO FINAL SUPERIOR A 20 HORAS. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. PROVA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. VALOR
ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTE À AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM PARA MUNIQUE. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O atraso e o cancelamento de voo, quando não há comprovação de justificativa plausível determinada por condições climáticas adversas ou por impedimento determinado por terceiro, sujeita a companhia aérea à indenização dos danos sofridos por passageiros que, não tendo viajado na data prevista, perderam seus compromissos, sejam eles de ordem pessoal, patrimonial ou profissional." (TJ-SC - RI: 03023403320178240023 Capital - Eduardo Luz 0302340-33.2017.8.24.0023, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 25/04/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital).
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais do que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidade e à segurança emocional da Requerente, notadamente com a incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e cumprir seus compromissos.
2.3.1. DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
Podem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuração do valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da culpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre outros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
Outro ponto é a condição financeira do ofendido e do ofensor. No que toca a Requerida, dispensa comentários à condição financeira da mesma, atualmente considerada a maior empresa do segmento do Brasil.
Já a Autora, servidora pública, exerce o cargo de oficial de justiça. Logo, levando em consideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a ter relevância financeira, tanto para a Ré quanto para a Demandante.
No que toca ao quantum indenizatório, o e. TJES tem entendido como adequado a reparar os danos decorrentes do atraso/cancelamento de voos, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Vejamos o recente julgado:
ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL ), à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória, 22 de março de 2022. PRESIDENTE RELATOR(A) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024160249850, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/03/2022, Data da Publicação no Diário: 08/04/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO. DANO MORAL DEMONSTRADO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido de que na
específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. (RESP 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc. ) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (RESP 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido. (TJES; AC 0005059-96.2018.8.08.0047; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 21/06/2022; DJES 01/07/2022)
Contudo, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados à Autora, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
) A citação da ré, no endereço mencionado no introito da presente, para, querendo, oferecer a defesa que entender devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação d responsabilidade objetiva;
c) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,0 (vinte mil reais), em face da ofensa e constrangimento perpetrado em desfavor da Requerente;
) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagament das custas processuais, honorários advocatícios em 20% demais ônus da sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental e demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
achoeiro de Itapemirim - ES, 05 de dezembro de 2022
JULIANNA VIEIRA DOS SANTOS OAB/ES N.º 18.320
WÉLITON RÓGER ALTOÉ OAB/ES N.º 7.070
|
O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
|
Não
|
5038772-07.2022.8.08.0024.txt
|
O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VITÓRIA – ES.
HIQUILENE MONTEIRO DA SILVA, brasileira, solteira, analista financeiro, inscrita no CPF sob o nº 088.837.147-09, RG nº 3386872 SPTC ES, residente e domiciliada na Rua Vitória Tackla, nº 55, Edifício Mônaco, Apto. 204, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29066-270, por intermédio de seus advogados infra firmados (instrumento de procuração anexo), com escritório à Rua Vinte e Cinco de Março, nº 146, Centro, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP: 29300-100, com endereço eletrônico: altoeadvocare@altoeadvocare.adv.br, onde serão doravante encaminhadas às intimações do feito, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
1. DOS FATOS
A Requerente, residente nesta Comarca, juntamente com sua amiga (Marilza Altoé), visando fazer um passeio e aproveitar o feriado de finados, se programou para fazer uma viagem para Belém/PA.
Para tanto, adquiriu os bilhetes de transporte aéreo junto à Requerida, LATAM AIRLINES BRASIL.
Conforme demonstra o comprovante de compra anexo, a Autora saiu de Vitória/ES X Belém/PA em 15/10/2022 e retornaria para Vitória/ES no dia 01/11/2022.
Inicialmente, quando adquiriu as passagens aéreas, o voo d etorno faria o seguinte trajeto:
Belém X Guarulhos X Vitória
Vejamos o roteiro que consta no comprovante de compra das passagens aéreas:
Contudo, sem nenhuma explicação, a Requerida alterou o trajeto do voo de retorno da viagem para:
Belém x Fortaleza X Vitória
Ou seja, de acordo com o novo trecho, o voo de Belém X Vitória, faria conexão em Fortaleza/CE e seguiria para o destino final Vitória/ES.
Dessa forma, o retorno para casa, no caso, para Vitória/ES, estava programado para o dia 01/11/2022, nos seguintes voos:
ATAM 3726 - Belém X Fortaleza – Embarque às 10:55h - do dia 01/11/202
ATAM 3755 - Fortaleza X Vitória - Embarque às 13:40h – 01/11/2022 – previsão d hegada ao destino final às 17:10h.
Convém esclarecer que o trajeto de ida para Belém/PA, ocorreu tudo conforme planejado.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou rande transtorno vivido pela Autora e demais passageiros do Vo ATAM 3755 do dia 01/11/2022.
Conforme cartão de embarque anexo, o voo de retorno, após alteração feita unilateralmente pela Requerida, estav programado para decolagem no aeroporto Pinto Martins d Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/E às 17:10h do mesmo dia. Vejamos:
Conforme se vê, por volta de 18:00h do dia 01/11/2022, utora já deveria estar em Vitória/ES, retornando para sua esidência.
Para tanto, a Autora se deslou ao aeroporto Pinto Martins em Fortaleza/CE, efetuou o check-in, despachou as bagagens, embarcou no voo LATAM 3755, no dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horário programado.
pós embarcar na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou.
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE ocorreram dentro da normalidade e no horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local de destino do voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo Horizonte/MG:
Abaixo, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
Passado mais de hora após a aterrisagem, os passageiro foram autorizados a desembarcar no aeroporto de Confins/BH orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as qu estavam despachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecid voucher de jantar aos passageiros do citado voo, e orientados irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seria passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, e ficaram aguardando as orientações da Requerida. Em seguida, foram orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
Assim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação e informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação virou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as horas foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horário dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou um grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças,
idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
Em um dado momento, a Ré informou que os passageiros qu inham destino Vitória/ES, decolariam às 19:00h do di 1/11/2022. Contudo, o tempo foi passando e nada de liberarem mbarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaração abaixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo (docs. anexos).
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas de espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados e deitados no chão.
A Autora, após muita dificuldade em conseguir transporte, foi para o hotel fornecido pela Ré, chegando ao hotel por volt de 02:00h da madrugada do dia 02/11/2022, já em posse do bilhete de passagem para Vitória/ES com decolagem prevista para o di 02/11/22 às 10:30h.
Convém pontuar que para ir para o hotel, a Autora passou por rande transtorno, visto que, já era madrugada, e todos os assageiros do citado voo estavam ao mesmo tempo tentando pegar
taxi/uber para o hotel fornecido pela Ré, no entanto, o serviço de transporte àquela altura da madrugada, já estava escasso.
Ou seja Excelência, a Autora foi parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegou ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, porém somente às 02:00h do dia 02/11/2022, foi encaminhada a um hotel pela Ré.
Após todo o ocorrido no dia e noite anterior, na manhã d dia 02/11/22, crente que conseguiria enfim retornar para casa, Autora retornou ao aeroporto de Confins/BH, contudo, ao chega no setor de check-in para pegar o voo marcado para às 10:30 para Vitória/ES, foi informada que o voo havia sido cancelado que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré através de um de seus prepostos, de que a decolagem par Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
o entanto, o voo de 13:15h também foi cancelad
Com isso, a Autora somente conseguiu voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES às no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, a Autora chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
E mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi transtorno sofrido em decorrência da falta de informação, falt de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio n tempo adequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação da Autora em razão da falha de prestação de serviços, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 (um) dia de sua programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, a sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, a Autora.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pela Requerente diante da Requerida.
Neste ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 02/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 3755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
Primeiramente, cumpre ressaltar que a informação acima somente foi prestada aos passageiros do voo LATAM 3755 no dia seguinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então, os passageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e os motivos da alteração do voo.
Não obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da previsão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma aeronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente, como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves não equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que os pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visual como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
É um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave não equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição, agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direito de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento de uma justa indenização por danos morais.
2. DO DIREITO
.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é a destinatária final do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, conforme artigos 37, § 6º, CF e
1 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Direito do Consumidor. 3 ed. São Paulo: Atlas, 2011. p. 2
14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
Neste sentido, inclusive do STJ ao julgar o REsp: 1139410 MA 2009/0088612-8, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, publicado no DJ aos 02/09/2016. Vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS. ALEGAÇÕES DOS DEMANDANTES RELACIONADAS AO CANCELAMENTO E REALOCAÇÃO EM VOO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA ACOLHIDA PELO DOUTO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECHAÇADA. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE ATUOU DE FORMA CORRETA NO FEITO, TENDO EM VISTA HAVER INTERESSE DE MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. Reparação, que no caso, foi arbitrada de forma razoável e adequada, levando-se em conta que, com o objetivo de minimizar os transtornos sofridos pelos passageiros, a empresa realocou os mesmos em voo de outra companhia aérea, ainda que não nas condições pretendidas pelos demandantes, razão pela qual, deve o mesmo ser mantido em R$ 3.500,00 para cada autor, ressaltando-se que o arbitramento do valor reparatório deve atuar como compensação suficiente para reparar a lesão extrapatrimonial sofrida pela parte ofendida. Ademais, não há qualquer comprovação de perda de compromissos por parte dos passageiros, não obstante se tratar de situação chata e demasiadamente frustrante. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00312017520188190001, Relator: Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA, Data de Julgamento: 30/01/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidade objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processual decorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
2.2. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a
obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de esponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Na forma determinada no dispositivo legal acima transcrito o contrato de transporte deve conter cláusulas obrigatórias como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada de modo que o seu descumprimento obriga o transportador ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de orde material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código da Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala po eríodo superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá opta elo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não s atrasou por mais de 20 (vinte) horas o transporte contratado como também causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsã tualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pel nsportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, a Autora e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada aos passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
Quanto ao direito de informação, o Código de Defesa d onsumidor assim disciplina:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ademais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transporte aéreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrato administrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta d serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceit pela concessionária, no caso, a Requerida.
u seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri-lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com os consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
No presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao se apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se deu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
2.3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Nessa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “sã invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Também sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c o art. 927, persiste a obrigação de reparar àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que o ranstornos vivenciados pela Autora não se tratam de mer borrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, a Requerente sofreu vários transtornos aborrecimentos, por ter seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da
inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado.
Lamentável e extremamente abusivo!
A ausência de informação adequada por parte da Requerida também satisfaz o pedido de dano moral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pel Requerente, inclusive por não ter recebido as informaçõe adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada, vejamos:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO INTERNACIONAL. IDA. ATRASO NA CONEXÃO PARA GUARULHOS QUE ENSEJOU A PERDA DO VOO PARA MUNIQUE. CHEGADA AO DESTINO FINAL SUPERIOR A 20 HORAS. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. PROVA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. VALOR
ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTE À AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM PARA MUNIQUE. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O atraso e o cancelamento de voo, quando não há comprovação de justificativa plausível determinada por condições climáticas adversas ou por impedimento determinado por terceiro, sujeita a companhia aérea à indenização dos danos sofridos por passageiros que, não tendo viajado na data prevista, perderam seus compromissos, sejam eles de ordem pessoal, patrimonial ou profissional." (TJ-SC - RI: 03023403320178240023 Capital - Eduardo Luz 0302340-33.2017.8.24.0023, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 25/04/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital).
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais do que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidade e à segurança emocional da Requerente, notadamente com a incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e cumprir seus compromissos.
2.3.1. DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
Podem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuração do valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da culpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre outros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
Outro ponto é a condição financeira do ofendido e do ofensor. No que toca a Requerida, dispensa comentários à condição financeira da mesma, atualmente considerada a maior empresa do segmento do Brasil.
Já a Autora, servidora pública, exerce o cargo de oficial de justiça. Logo, levando em consideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a ter relevância financeira, tanto para a Ré quanto para a Demandante.
No que toca ao quantum indenizatório, o e. TJES tem entendido como adequado a reparar os danos decorrentes do atraso/cancelamento de voos, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Vejamos o recente julgado:
ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL ), à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória, 22 de março de 2022. PRESIDENTE RELATOR(A) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024160249850, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/03/2022, Data da Publicação no Diário: 08/04/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO. DANO MORAL DEMONSTRADO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido de que na
específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. (RESP 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc. ) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (RESP 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido. (TJES; AC 0005059-96.2018.8.08.0047; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 21/06/2022; DJES 01/07/2022)
Contudo, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados à Autora, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
) A citação da ré, no endereço mencionado no introito da presente, para, querendo, oferecer a defesa que entender devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação d responsabilidade objetiva;
c) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,0 (vinte mil reais), em face da ofensa e constrangimento perpetrado em desfavor da Requerente;
) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagament das custas processuais, honorários advocatícios em 20% demais ônus da sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental e demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
achoeiro de Itapemirim - ES, 05 de dezembro de 2022
JULIANNA VIEIRA DOS SANTOS OAB/ES N.º 18.320
WÉLITON RÓGER ALTOÉ OAB/ES N.º 7.070
|
O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
|
Sim
|
5038772-07.2022.8.08.0024.txt
|
O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VITÓRIA – ES.
HIQUILENE MONTEIRO DA SILVA, brasileira, solteira, analista financeiro, inscrita no CPF sob o nº 088.837.147-09, RG nº 3386872 SPTC ES, residente e domiciliada na Rua Vitória Tackla, nº 55, Edifício Mônaco, Apto. 204, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29066-270, por intermédio de seus advogados infra firmados (instrumento de procuração anexo), com escritório à Rua Vinte e Cinco de Março, nº 146, Centro, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP: 29300-100, com endereço eletrônico: altoeadvocare@altoeadvocare.adv.br, onde serão doravante encaminhadas às intimações do feito, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
1. DOS FATOS
A Requerente, residente nesta Comarca, juntamente com sua amiga (Marilza Altoé), visando fazer um passeio e aproveitar o feriado de finados, se programou para fazer uma viagem para Belém/PA.
Para tanto, adquiriu os bilhetes de transporte aéreo junto à Requerida, LATAM AIRLINES BRASIL.
Conforme demonstra o comprovante de compra anexo, a Autora saiu de Vitória/ES X Belém/PA em 15/10/2022 e retornaria para Vitória/ES no dia 01/11/2022.
Inicialmente, quando adquiriu as passagens aéreas, o voo d etorno faria o seguinte trajeto:
Belém X Guarulhos X Vitória
Vejamos o roteiro que consta no comprovante de compra das passagens aéreas:
Contudo, sem nenhuma explicação, a Requerida alterou o trajeto do voo de retorno da viagem para:
Belém x Fortaleza X Vitória
Ou seja, de acordo com o novo trecho, o voo de Belém X Vitória, faria conexão em Fortaleza/CE e seguiria para o destino final Vitória/ES.
Dessa forma, o retorno para casa, no caso, para Vitória/ES, estava programado para o dia 01/11/2022, nos seguintes voos:
ATAM 3726 - Belém X Fortaleza – Embarque às 10:55h - do dia 01/11/202
ATAM 3755 - Fortaleza X Vitória - Embarque às 13:40h – 01/11/2022 – previsão d hegada ao destino final às 17:10h.
Convém esclarecer que o trajeto de ida para Belém/PA, ocorreu tudo conforme planejado.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou rande transtorno vivido pela Autora e demais passageiros do Vo ATAM 3755 do dia 01/11/2022.
Conforme cartão de embarque anexo, o voo de retorno, após alteração feita unilateralmente pela Requerida, estav programado para decolagem no aeroporto Pinto Martins d Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/E às 17:10h do mesmo dia. Vejamos:
Conforme se vê, por volta de 18:00h do dia 01/11/2022, utora já deveria estar em Vitória/ES, retornando para sua esidência.
Para tanto, a Autora se deslou ao aeroporto Pinto Martins em Fortaleza/CE, efetuou o check-in, despachou as bagagens, embarcou no voo LATAM 3755, no dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horário programado.
pós embarcar na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou.
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE ocorreram dentro da normalidade e no horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local de destino do voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo Horizonte/MG:
Abaixo, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
Passado mais de hora após a aterrisagem, os passageiro foram autorizados a desembarcar no aeroporto de Confins/BH orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as qu estavam despachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecid voucher de jantar aos passageiros do citado voo, e orientados irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seria passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, e ficaram aguardando as orientações da Requerida. Em seguida, foram orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
Assim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação e informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação virou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as horas foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horário dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou um grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças,
idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
Em um dado momento, a Ré informou que os passageiros qu inham destino Vitória/ES, decolariam às 19:00h do di 1/11/2022. Contudo, o tempo foi passando e nada de liberarem mbarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaração abaixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo (docs. anexos).
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas de espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados e deitados no chão.
A Autora, após muita dificuldade em conseguir transporte, foi para o hotel fornecido pela Ré, chegando ao hotel por volt de 02:00h da madrugada do dia 02/11/2022, já em posse do bilhete de passagem para Vitória/ES com decolagem prevista para o di 02/11/22 às 10:30h.
Convém pontuar que para ir para o hotel, a Autora passou por rande transtorno, visto que, já era madrugada, e todos os assageiros do citado voo estavam ao mesmo tempo tentando pegar
taxi/uber para o hotel fornecido pela Ré, no entanto, o serviço de transporte àquela altura da madrugada, já estava escasso.
Ou seja Excelência, a Autora foi parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegou ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, porém somente às 02:00h do dia 02/11/2022, foi encaminhada a um hotel pela Ré.
Após todo o ocorrido no dia e noite anterior, na manhã d dia 02/11/22, crente que conseguiria enfim retornar para casa, Autora retornou ao aeroporto de Confins/BH, contudo, ao chega no setor de check-in para pegar o voo marcado para às 10:30 para Vitória/ES, foi informada que o voo havia sido cancelado que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré através de um de seus prepostos, de que a decolagem par Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
o entanto, o voo de 13:15h também foi cancelad
Com isso, a Autora somente conseguiu voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES às no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, a Autora chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
E mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi transtorno sofrido em decorrência da falta de informação, falt de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio n tempo adequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação da Autora em razão da falha de prestação de serviços, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 (um) dia de sua programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, a sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, a Autora.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pela Requerente diante da Requerida.
Neste ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 02/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 3755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
Primeiramente, cumpre ressaltar que a informação acima somente foi prestada aos passageiros do voo LATAM 3755 no dia seguinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então, os passageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e os motivos da alteração do voo.
Não obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da previsão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma aeronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente, como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves não equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que os pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visual como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
É um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave não equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição, agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direito de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento de uma justa indenização por danos morais.
2. DO DIREITO
.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é a destinatária final do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, conforme artigos 37, § 6º, CF e
1 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Direito do Consumidor. 3 ed. São Paulo: Atlas, 2011. p. 2
14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
Neste sentido, inclusive do STJ ao julgar o REsp: 1139410 MA 2009/0088612-8, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, publicado no DJ aos 02/09/2016. Vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS. ALEGAÇÕES DOS DEMANDANTES RELACIONADAS AO CANCELAMENTO E REALOCAÇÃO EM VOO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA ACOLHIDA PELO DOUTO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECHAÇADA. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE ATUOU DE FORMA CORRETA NO FEITO, TENDO EM VISTA HAVER INTERESSE DE MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. Reparação, que no caso, foi arbitrada de forma razoável e adequada, levando-se em conta que, com o objetivo de minimizar os transtornos sofridos pelos passageiros, a empresa realocou os mesmos em voo de outra companhia aérea, ainda que não nas condições pretendidas pelos demandantes, razão pela qual, deve o mesmo ser mantido em R$ 3.500,00 para cada autor, ressaltando-se que o arbitramento do valor reparatório deve atuar como compensação suficiente para reparar a lesão extrapatrimonial sofrida pela parte ofendida. Ademais, não há qualquer comprovação de perda de compromissos por parte dos passageiros, não obstante se tratar de situação chata e demasiadamente frustrante. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00312017520188190001, Relator: Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA, Data de Julgamento: 30/01/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidade objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processual decorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
2.2. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a
obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de esponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Na forma determinada no dispositivo legal acima transcrito o contrato de transporte deve conter cláusulas obrigatórias como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada de modo que o seu descumprimento obriga o transportador ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de orde material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código da Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala po eríodo superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá opta elo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não s atrasou por mais de 20 (vinte) horas o transporte contratado como também causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsã tualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pel nsportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, a Autora e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada aos passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
Quanto ao direito de informação, o Código de Defesa d onsumidor assim disciplina:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ademais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transporte aéreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrato administrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta d serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceit pela concessionária, no caso, a Requerida.
u seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri-lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com os consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
No presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao se apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se deu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
2.3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Nessa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “sã invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Também sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c o art. 927, persiste a obrigação de reparar àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que o ranstornos vivenciados pela Autora não se tratam de mer borrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, a Requerente sofreu vários transtornos aborrecimentos, por ter seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da
inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado.
Lamentável e extremamente abusivo!
A ausência de informação adequada por parte da Requerida também satisfaz o pedido de dano moral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pel Requerente, inclusive por não ter recebido as informaçõe adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada, vejamos:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO INTERNACIONAL. IDA. ATRASO NA CONEXÃO PARA GUARULHOS QUE ENSEJOU A PERDA DO VOO PARA MUNIQUE. CHEGADA AO DESTINO FINAL SUPERIOR A 20 HORAS. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. PROVA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. VALOR
ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTE À AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM PARA MUNIQUE. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O atraso e o cancelamento de voo, quando não há comprovação de justificativa plausível determinada por condições climáticas adversas ou por impedimento determinado por terceiro, sujeita a companhia aérea à indenização dos danos sofridos por passageiros que, não tendo viajado na data prevista, perderam seus compromissos, sejam eles de ordem pessoal, patrimonial ou profissional." (TJ-SC - RI: 03023403320178240023 Capital - Eduardo Luz 0302340-33.2017.8.24.0023, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 25/04/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital).
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais do que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidade e à segurança emocional da Requerente, notadamente com a incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e cumprir seus compromissos.
2.3.1. DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
Podem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuração do valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da culpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre outros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
Outro ponto é a condição financeira do ofendido e do ofensor. No que toca a Requerida, dispensa comentários à condição financeira da mesma, atualmente considerada a maior empresa do segmento do Brasil.
Já a Autora, servidora pública, exerce o cargo de oficial de justiça. Logo, levando em consideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a ter relevância financeira, tanto para a Ré quanto para a Demandante.
No que toca ao quantum indenizatório, o e. TJES tem entendido como adequado a reparar os danos decorrentes do atraso/cancelamento de voos, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Vejamos o recente julgado:
ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL ), à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória, 22 de março de 2022. PRESIDENTE RELATOR(A) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024160249850, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/03/2022, Data da Publicação no Diário: 08/04/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO. DANO MORAL DEMONSTRADO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido de que na
específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. (RESP 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc. ) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (RESP 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido. (TJES; AC 0005059-96.2018.8.08.0047; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 21/06/2022; DJES 01/07/2022)
Contudo, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados à Autora, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
) A citação da ré, no endereço mencionado no introito da presente, para, querendo, oferecer a defesa que entender devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação d responsabilidade objetiva;
c) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,0 (vinte mil reais), em face da ofensa e constrangimento perpetrado em desfavor da Requerente;
) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagament das custas processuais, honorários advocatícios em 20% demais ônus da sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental e demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
achoeiro de Itapemirim - ES, 05 de dezembro de 2022
JULIANNA VIEIRA DOS SANTOS OAB/ES N.º 18.320
WÉLITON RÓGER ALTOÉ OAB/ES N.º 7.070
|
Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
|
Sim
|
5038772-07.2022.8.08.0024.txt
|
O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VITÓRIA – ES.
HIQUILENE MONTEIRO DA SILVA, brasileira, solteira, analista financeiro, inscrita no CPF sob o nº 088.837.147-09, RG nº 3386872 SPTC ES, residente e domiciliada na Rua Vitória Tackla, nº 55, Edifício Mônaco, Apto. 204, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29066-270, por intermédio de seus advogados infra firmados (instrumento de procuração anexo), com escritório à Rua Vinte e Cinco de Março, nº 146, Centro, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP: 29300-100, com endereço eletrônico: altoeadvocare@altoeadvocare.adv.br, onde serão doravante encaminhadas às intimações do feito, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
1. DOS FATOS
A Requerente, residente nesta Comarca, juntamente com sua amiga (Marilza Altoé), visando fazer um passeio e aproveitar o feriado de finados, se programou para fazer uma viagem para Belém/PA.
Para tanto, adquiriu os bilhetes de transporte aéreo junto à Requerida, LATAM AIRLINES BRASIL.
Conforme demonstra o comprovante de compra anexo, a Autora saiu de Vitória/ES X Belém/PA em 15/10/2022 e retornaria para Vitória/ES no dia 01/11/2022.
Inicialmente, quando adquiriu as passagens aéreas, o voo d etorno faria o seguinte trajeto:
Belém X Guarulhos X Vitória
Vejamos o roteiro que consta no comprovante de compra das passagens aéreas:
Contudo, sem nenhuma explicação, a Requerida alterou o trajeto do voo de retorno da viagem para:
Belém x Fortaleza X Vitória
Ou seja, de acordo com o novo trecho, o voo de Belém X Vitória, faria conexão em Fortaleza/CE e seguiria para o destino final Vitória/ES.
Dessa forma, o retorno para casa, no caso, para Vitória/ES, estava programado para o dia 01/11/2022, nos seguintes voos:
ATAM 3726 - Belém X Fortaleza – Embarque às 10:55h - do dia 01/11/202
ATAM 3755 - Fortaleza X Vitória - Embarque às 13:40h – 01/11/2022 – previsão d hegada ao destino final às 17:10h.
Convém esclarecer que o trajeto de ida para Belém/PA, ocorreu tudo conforme planejado.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou rande transtorno vivido pela Autora e demais passageiros do Vo ATAM 3755 do dia 01/11/2022.
Conforme cartão de embarque anexo, o voo de retorno, após alteração feita unilateralmente pela Requerida, estav programado para decolagem no aeroporto Pinto Martins d Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/E às 17:10h do mesmo dia. Vejamos:
Conforme se vê, por volta de 18:00h do dia 01/11/2022, utora já deveria estar em Vitória/ES, retornando para sua esidência.
Para tanto, a Autora se deslou ao aeroporto Pinto Martins em Fortaleza/CE, efetuou o check-in, despachou as bagagens, embarcou no voo LATAM 3755, no dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horário programado.
pós embarcar na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou.
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE ocorreram dentro da normalidade e no horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local de destino do voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo Horizonte/MG:
Abaixo, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
Passado mais de hora após a aterrisagem, os passageiro foram autorizados a desembarcar no aeroporto de Confins/BH orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as qu estavam despachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecid voucher de jantar aos passageiros do citado voo, e orientados irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seria passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, e ficaram aguardando as orientações da Requerida. Em seguida, foram orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
Assim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação e informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação virou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as horas foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horário dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou um grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças,
idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
Em um dado momento, a Ré informou que os passageiros qu inham destino Vitória/ES, decolariam às 19:00h do di 1/11/2022. Contudo, o tempo foi passando e nada de liberarem mbarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaração abaixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo (docs. anexos).
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas de espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados e deitados no chão.
A Autora, após muita dificuldade em conseguir transporte, foi para o hotel fornecido pela Ré, chegando ao hotel por volt de 02:00h da madrugada do dia 02/11/2022, já em posse do bilhete de passagem para Vitória/ES com decolagem prevista para o di 02/11/22 às 10:30h.
Convém pontuar que para ir para o hotel, a Autora passou por rande transtorno, visto que, já era madrugada, e todos os assageiros do citado voo estavam ao mesmo tempo tentando pegar
taxi/uber para o hotel fornecido pela Ré, no entanto, o serviço de transporte àquela altura da madrugada, já estava escasso.
Ou seja Excelência, a Autora foi parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegou ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, porém somente às 02:00h do dia 02/11/2022, foi encaminhada a um hotel pela Ré.
Após todo o ocorrido no dia e noite anterior, na manhã d dia 02/11/22, crente que conseguiria enfim retornar para casa, Autora retornou ao aeroporto de Confins/BH, contudo, ao chega no setor de check-in para pegar o voo marcado para às 10:30 para Vitória/ES, foi informada que o voo havia sido cancelado que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré através de um de seus prepostos, de que a decolagem par Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
o entanto, o voo de 13:15h também foi cancelad
Com isso, a Autora somente conseguiu voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES às no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, a Autora chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
E mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi transtorno sofrido em decorrência da falta de informação, falt de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio n tempo adequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação da Autora em razão da falha de prestação de serviços, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 (um) dia de sua programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, a sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, a Autora.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pela Requerente diante da Requerida.
Neste ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 02/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 3755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
Primeiramente, cumpre ressaltar que a informação acima somente foi prestada aos passageiros do voo LATAM 3755 no dia seguinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então, os passageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e os motivos da alteração do voo.
Não obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da previsão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma aeronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente, como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves não equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que os pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visual como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
É um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave não equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição, agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direito de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento de uma justa indenização por danos morais.
2. DO DIREITO
.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é a destinatária final do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, conforme artigos 37, § 6º, CF e
1 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Direito do Consumidor. 3 ed. São Paulo: Atlas, 2011. p. 2
14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
Neste sentido, inclusive do STJ ao julgar o REsp: 1139410 MA 2009/0088612-8, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, publicado no DJ aos 02/09/2016. Vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS. ALEGAÇÕES DOS DEMANDANTES RELACIONADAS AO CANCELAMENTO E REALOCAÇÃO EM VOO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA ACOLHIDA PELO DOUTO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECHAÇADA. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE ATUOU DE FORMA CORRETA NO FEITO, TENDO EM VISTA HAVER INTERESSE DE MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. Reparação, que no caso, foi arbitrada de forma razoável e adequada, levando-se em conta que, com o objetivo de minimizar os transtornos sofridos pelos passageiros, a empresa realocou os mesmos em voo de outra companhia aérea, ainda que não nas condições pretendidas pelos demandantes, razão pela qual, deve o mesmo ser mantido em R$ 3.500,00 para cada autor, ressaltando-se que o arbitramento do valor reparatório deve atuar como compensação suficiente para reparar a lesão extrapatrimonial sofrida pela parte ofendida. Ademais, não há qualquer comprovação de perda de compromissos por parte dos passageiros, não obstante se tratar de situação chata e demasiadamente frustrante. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00312017520188190001, Relator: Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA, Data de Julgamento: 30/01/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidade objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processual decorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
2.2. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a
obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de esponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Na forma determinada no dispositivo legal acima transcrito o contrato de transporte deve conter cláusulas obrigatórias como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada de modo que o seu descumprimento obriga o transportador ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de orde material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código da Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala po eríodo superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá opta elo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não s atrasou por mais de 20 (vinte) horas o transporte contratado como também causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsã tualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pel nsportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, a Autora e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada aos passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
Quanto ao direito de informação, o Código de Defesa d onsumidor assim disciplina:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ademais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transporte aéreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrato administrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta d serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceit pela concessionária, no caso, a Requerida.
u seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri-lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com os consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
No presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao se apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se deu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
2.3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Nessa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “sã invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Também sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c o art. 927, persiste a obrigação de reparar àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que o ranstornos vivenciados pela Autora não se tratam de mer borrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, a Requerente sofreu vários transtornos aborrecimentos, por ter seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da
inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado.
Lamentável e extremamente abusivo!
A ausência de informação adequada por parte da Requerida também satisfaz o pedido de dano moral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pel Requerente, inclusive por não ter recebido as informaçõe adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada, vejamos:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO INTERNACIONAL. IDA. ATRASO NA CONEXÃO PARA GUARULHOS QUE ENSEJOU A PERDA DO VOO PARA MUNIQUE. CHEGADA AO DESTINO FINAL SUPERIOR A 20 HORAS. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. PROVA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. VALOR
ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTE À AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM PARA MUNIQUE. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O atraso e o cancelamento de voo, quando não há comprovação de justificativa plausível determinada por condições climáticas adversas ou por impedimento determinado por terceiro, sujeita a companhia aérea à indenização dos danos sofridos por passageiros que, não tendo viajado na data prevista, perderam seus compromissos, sejam eles de ordem pessoal, patrimonial ou profissional." (TJ-SC - RI: 03023403320178240023 Capital - Eduardo Luz 0302340-33.2017.8.24.0023, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 25/04/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital).
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais do que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidade e à segurança emocional da Requerente, notadamente com a incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e cumprir seus compromissos.
2.3.1. DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
Podem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuração do valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da culpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre outros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
Outro ponto é a condição financeira do ofendido e do ofensor. No que toca a Requerida, dispensa comentários à condição financeira da mesma, atualmente considerada a maior empresa do segmento do Brasil.
Já a Autora, servidora pública, exerce o cargo de oficial de justiça. Logo, levando em consideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a ter relevância financeira, tanto para a Ré quanto para a Demandante.
No que toca ao quantum indenizatório, o e. TJES tem entendido como adequado a reparar os danos decorrentes do atraso/cancelamento de voos, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Vejamos o recente julgado:
ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL ), à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória, 22 de março de 2022. PRESIDENTE RELATOR(A) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024160249850, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/03/2022, Data da Publicação no Diário: 08/04/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO. DANO MORAL DEMONSTRADO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido de que na
específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. (RESP 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc. ) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (RESP 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido. (TJES; AC 0005059-96.2018.8.08.0047; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 21/06/2022; DJES 01/07/2022)
Contudo, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados à Autora, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
) A citação da ré, no endereço mencionado no introito da presente, para, querendo, oferecer a defesa que entender devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação d responsabilidade objetiva;
c) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,0 (vinte mil reais), em face da ofensa e constrangimento perpetrado em desfavor da Requerente;
) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagament das custas processuais, honorários advocatícios em 20% demais ônus da sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental e demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
achoeiro de Itapemirim - ES, 05 de dezembro de 2022
JULIANNA VIEIRA DOS SANTOS OAB/ES N.º 18.320
WÉLITON RÓGER ALTOÉ OAB/ES N.º 7.070
|
O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
|
Sim
|
5038809-97.2023.8.08.0024.txt
|
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES.
SÍDERSON DO ESPEIRITO SANTO VITORINO, brasileiro, divorciado, advogado, portador do documento de identidade número 1162953-ES, inscrito no Ministério da Fazenda sob o número de CPF 005.133.917-03, com endereço na Avenida Jerônimo Monteiro, 1.000, 14º Andar, sala 1.417, Centro, Vitória – ES - CEP 29.010-935, e-mail: advocacia.siderson@gmail.com, telefone 27 99955-6542, peticionando em causa própria, vem ante Vossa Excelência, com todo acatamento, propor a presente
Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042 e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com
, e o faz por meio dos argumentos fáticos e de direito doravante empossados:
PRELIMINAR DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – JUSTIÇA GRATUITA
A relação entre as partes se regula pelo Código de Defesa do Consumidor, vez que, trata-se do fornecimento de energia elétrica para um ponto comercial. As partes autoras, são consumidores nos termos dos Artigos 2º. e 3º. do aludido diploma legal.
Assim, requer, em sede preliminar o balizamento do feito quanto às regras atinentes ao vernáculo legal ora suscitado, que, desde já se requer:
com fulcro no Inciso VIII do Artigo 8º/CDC; II. Os benefícios da justiça gratuita nos termos do Inciso I do Artigo 5º./CDC;
PRELIMINAR DE JUSTIÇA GRATUITA
Declara o peticionante não poder suportar custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento, conforme prova declaração posta em anexo, requerendo os benefícios da justiça gratuita. Com fulcro no § 2º. do Artigo 1º. da Lei 5.478/68.
NO MÉRITO
Ocorre que, o voo do primeiro trecho (IQQ x SCL) sofre atraso de mais de uma hora. Tendo sido informado o novo horáio de embarque para Santiago à01h00m do dia 14/09/2023.
No entanto, o voo somente decolou às 01h30m do dia14/09/2023, com um total de 01:14 de atraso.
O atraso no voo de Iquique trouxe tumulto para a vida do requerente, vez que, teve de correr para não perder a conexão em Santiago, tendo em vista que o embarque SCL x GIG se iniciava às 03:22 e a aeronave tocou o solo somente às 03:08.
A correria do embarque internacional tendo que passar pel imigração fez com que o recorrente empreendesse uma verdadeira “maratona” dentr do aeroporto de Santiago. Tendo em vista que do desembarque para a conexão foi e horário muito próximo para a saída do voo para o Brasil.
Destarte, outra saída não há para a parte requerente, senão a busca pela tutela jurisdicional diante da falha na prestação do serviço ora relatado. DO DANO MORAL
O dano moral consiste no desvio produtivo do consumidor que nada pode fazer em relação ao ardil provocado pela requerida.
Ocorre que, toda operação foi produzida pela Latam, que vendeu os dois trechos aéreos, e, sabedora do atraso no primeiro voo deveria ter dado uma assistência maior aos seus passageiros, o que não foi feito, tendo que o requerente fazer uma correria até chegar no voo da canexão.
Destarte, requer seja condenada a requerente no aporte de R$ 5.000,00 por danos morais.
A pretensão da parte requerente tem alicerce nos Artigos 186 e 927 do Código Civil, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
DOS REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer seja recebida a presente demanda e, ao final, seja julgada procedente o presente petitório e requer ainda:
a) A juntada dos documentos postos em anexo; b) Os benefícios da justiça gratuita; c) A inversão do ônus da prova; d) A condenação da requerida no pagamento do valor de R$ 5.000,00 a título de dano moral.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova. Dá-se à presente demanda o valor de R$ 5.000,00.
Termos em que pede e espera DEFERIMENTO.
Síderson do Espírito Santo Vitorino OAB-ES 21.795
|
O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
|
Sim
|
5038809-97.2023.8.08.0024.txt
|
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES.
SÍDERSON DO ESPEIRITO SANTO VITORINO, brasileiro, divorciado, advogado, portador do documento de identidade número 1162953-ES, inscrito no Ministério da Fazenda sob o número de CPF 005.133.917-03, com endereço na Avenida Jerônimo Monteiro, 1.000, 14º Andar, sala 1.417, Centro, Vitória – ES - CEP 29.010-935, e-mail: advocacia.siderson@gmail.com, telefone 27 99955-6542, peticionando em causa própria, vem ante Vossa Excelência, com todo acatamento, propor a presente
Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042 e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com
, e o faz por meio dos argumentos fáticos e de direito doravante empossados:
PRELIMINAR DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – JUSTIÇA GRATUITA
A relação entre as partes se regula pelo Código de Defesa do Consumidor, vez que, trata-se do fornecimento de energia elétrica para um ponto comercial. As partes autoras, são consumidores nos termos dos Artigos 2º. e 3º. do aludido diploma legal.
Assim, requer, em sede preliminar o balizamento do feito quanto às regras atinentes ao vernáculo legal ora suscitado, que, desde já se requer:
com fulcro no Inciso VIII do Artigo 8º/CDC; II. Os benefícios da justiça gratuita nos termos do Inciso I do Artigo 5º./CDC;
PRELIMINAR DE JUSTIÇA GRATUITA
Declara o peticionante não poder suportar custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento, conforme prova declaração posta em anexo, requerendo os benefícios da justiça gratuita. Com fulcro no § 2º. do Artigo 1º. da Lei 5.478/68.
NO MÉRITO
Ocorre que, o voo do primeiro trecho (IQQ x SCL) sofre atraso de mais de uma hora. Tendo sido informado o novo horáio de embarque para Santiago à01h00m do dia 14/09/2023.
No entanto, o voo somente decolou às 01h30m do dia14/09/2023, com um total de 01:14 de atraso.
O atraso no voo de Iquique trouxe tumulto para a vida do requerente, vez que, teve de correr para não perder a conexão em Santiago, tendo em vista que o embarque SCL x GIG se iniciava às 03:22 e a aeronave tocou o solo somente às 03:08.
A correria do embarque internacional tendo que passar pel imigração fez com que o recorrente empreendesse uma verdadeira “maratona” dentr do aeroporto de Santiago. Tendo em vista que do desembarque para a conexão foi e horário muito próximo para a saída do voo para o Brasil.
Destarte, outra saída não há para a parte requerente, senão a busca pela tutela jurisdicional diante da falha na prestação do serviço ora relatado. DO DANO MORAL
O dano moral consiste no desvio produtivo do consumidor que nada pode fazer em relação ao ardil provocado pela requerida.
Ocorre que, toda operação foi produzida pela Latam, que vendeu os dois trechos aéreos, e, sabedora do atraso no primeiro voo deveria ter dado uma assistência maior aos seus passageiros, o que não foi feito, tendo que o requerente fazer uma correria até chegar no voo da canexão.
Destarte, requer seja condenada a requerente no aporte de R$ 5.000,00 por danos morais.
A pretensão da parte requerente tem alicerce nos Artigos 186 e 927 do Código Civil, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
DOS REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer seja recebida a presente demanda e, ao final, seja julgada procedente o presente petitório e requer ainda:
a) A juntada dos documentos postos em anexo; b) Os benefícios da justiça gratuita; c) A inversão do ônus da prova; d) A condenação da requerida no pagamento do valor de R$ 5.000,00 a título de dano moral.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova. Dá-se à presente demanda o valor de R$ 5.000,00.
Termos em que pede e espera DEFERIMENTO.
Síderson do Espírito Santo Vitorino OAB-ES 21.795
|
O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
|
Sim
|
5038809-97.2023.8.08.0024.txt
|
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES.
SÍDERSON DO ESPEIRITO SANTO VITORINO, brasileiro, divorciado, advogado, portador do documento de identidade número 1162953-ES, inscrito no Ministério da Fazenda sob o número de CPF 005.133.917-03, com endereço na Avenida Jerônimo Monteiro, 1.000, 14º Andar, sala 1.417, Centro, Vitória – ES - CEP 29.010-935, e-mail: advocacia.siderson@gmail.com, telefone 27 99955-6542, peticionando em causa própria, vem ante Vossa Excelência, com todo acatamento, propor a presente
Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042 e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com
, e o faz por meio dos argumentos fáticos e de direito doravante empossados:
PRELIMINAR DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – JUSTIÇA GRATUITA
A relação entre as partes se regula pelo Código de Defesa do Consumidor, vez que, trata-se do fornecimento de energia elétrica para um ponto comercial. As partes autoras, são consumidores nos termos dos Artigos 2º. e 3º. do aludido diploma legal.
Assim, requer, em sede preliminar o balizamento do feito quanto às regras atinentes ao vernáculo legal ora suscitado, que, desde já se requer:
com fulcro no Inciso VIII do Artigo 8º/CDC; II. Os benefícios da justiça gratuita nos termos do Inciso I do Artigo 5º./CDC;
PRELIMINAR DE JUSTIÇA GRATUITA
Declara o peticionante não poder suportar custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento, conforme prova declaração posta em anexo, requerendo os benefícios da justiça gratuita. Com fulcro no § 2º. do Artigo 1º. da Lei 5.478/68.
NO MÉRITO
Ocorre que, o voo do primeiro trecho (IQQ x SCL) sofre atraso de mais de uma hora. Tendo sido informado o novo horáio de embarque para Santiago à01h00m do dia 14/09/2023.
No entanto, o voo somente decolou às 01h30m do dia14/09/2023, com um total de 01:14 de atraso.
O atraso no voo de Iquique trouxe tumulto para a vida do requerente, vez que, teve de correr para não perder a conexão em Santiago, tendo em vista que o embarque SCL x GIG se iniciava às 03:22 e a aeronave tocou o solo somente às 03:08.
A correria do embarque internacional tendo que passar pel imigração fez com que o recorrente empreendesse uma verdadeira “maratona” dentr do aeroporto de Santiago. Tendo em vista que do desembarque para a conexão foi e horário muito próximo para a saída do voo para o Brasil.
Destarte, outra saída não há para a parte requerente, senão a busca pela tutela jurisdicional diante da falha na prestação do serviço ora relatado. DO DANO MORAL
O dano moral consiste no desvio produtivo do consumidor que nada pode fazer em relação ao ardil provocado pela requerida.
Ocorre que, toda operação foi produzida pela Latam, que vendeu os dois trechos aéreos, e, sabedora do atraso no primeiro voo deveria ter dado uma assistência maior aos seus passageiros, o que não foi feito, tendo que o requerente fazer uma correria até chegar no voo da canexão.
Destarte, requer seja condenada a requerente no aporte de R$ 5.000,00 por danos morais.
A pretensão da parte requerente tem alicerce nos Artigos 186 e 927 do Código Civil, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
DOS REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer seja recebida a presente demanda e, ao final, seja julgada procedente o presente petitório e requer ainda:
a) A juntada dos documentos postos em anexo; b) Os benefícios da justiça gratuita; c) A inversão do ônus da prova; d) A condenação da requerida no pagamento do valor de R$ 5.000,00 a título de dano moral.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova. Dá-se à presente demanda o valor de R$ 5.000,00.
Termos em que pede e espera DEFERIMENTO.
Síderson do Espírito Santo Vitorino OAB-ES 21.795
|
O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
|
Não
|
5038809-97.2023.8.08.0024.txt
|
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES.
SÍDERSON DO ESPEIRITO SANTO VITORINO, brasileiro, divorciado, advogado, portador do documento de identidade número 1162953-ES, inscrito no Ministério da Fazenda sob o número de CPF 005.133.917-03, com endereço na Avenida Jerônimo Monteiro, 1.000, 14º Andar, sala 1.417, Centro, Vitória – ES - CEP 29.010-935, e-mail: advocacia.siderson@gmail.com, telefone 27 99955-6542, peticionando em causa própria, vem ante Vossa Excelência, com todo acatamento, propor a presente
Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042 e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com
, e o faz por meio dos argumentos fáticos e de direito doravante empossados:
PRELIMINAR DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – JUSTIÇA GRATUITA
A relação entre as partes se regula pelo Código de Defesa do Consumidor, vez que, trata-se do fornecimento de energia elétrica para um ponto comercial. As partes autoras, são consumidores nos termos dos Artigos 2º. e 3º. do aludido diploma legal.
Assim, requer, em sede preliminar o balizamento do feito quanto às regras atinentes ao vernáculo legal ora suscitado, que, desde já se requer:
com fulcro no Inciso VIII do Artigo 8º/CDC; II. Os benefícios da justiça gratuita nos termos do Inciso I do Artigo 5º./CDC;
PRELIMINAR DE JUSTIÇA GRATUITA
Declara o peticionante não poder suportar custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento, conforme prova declaração posta em anexo, requerendo os benefícios da justiça gratuita. Com fulcro no § 2º. do Artigo 1º. da Lei 5.478/68.
NO MÉRITO
Ocorre que, o voo do primeiro trecho (IQQ x SCL) sofre atraso de mais de uma hora. Tendo sido informado o novo horáio de embarque para Santiago à01h00m do dia 14/09/2023.
No entanto, o voo somente decolou às 01h30m do dia14/09/2023, com um total de 01:14 de atraso.
O atraso no voo de Iquique trouxe tumulto para a vida do requerente, vez que, teve de correr para não perder a conexão em Santiago, tendo em vista que o embarque SCL x GIG se iniciava às 03:22 e a aeronave tocou o solo somente às 03:08.
A correria do embarque internacional tendo que passar pel imigração fez com que o recorrente empreendesse uma verdadeira “maratona” dentr do aeroporto de Santiago. Tendo em vista que do desembarque para a conexão foi e horário muito próximo para a saída do voo para o Brasil.
Destarte, outra saída não há para a parte requerente, senão a busca pela tutela jurisdicional diante da falha na prestação do serviço ora relatado. DO DANO MORAL
O dano moral consiste no desvio produtivo do consumidor que nada pode fazer em relação ao ardil provocado pela requerida.
Ocorre que, toda operação foi produzida pela Latam, que vendeu os dois trechos aéreos, e, sabedora do atraso no primeiro voo deveria ter dado uma assistência maior aos seus passageiros, o que não foi feito, tendo que o requerente fazer uma correria até chegar no voo da canexão.
Destarte, requer seja condenada a requerente no aporte de R$ 5.000,00 por danos morais.
A pretensão da parte requerente tem alicerce nos Artigos 186 e 927 do Código Civil, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
DOS REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer seja recebida a presente demanda e, ao final, seja julgada procedente o presente petitório e requer ainda:
a) A juntada dos documentos postos em anexo; b) Os benefícios da justiça gratuita; c) A inversão do ônus da prova; d) A condenação da requerida no pagamento do valor de R$ 5.000,00 a título de dano moral.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova. Dá-se à presente demanda o valor de R$ 5.000,00.
Termos em que pede e espera DEFERIMENTO.
Síderson do Espírito Santo Vitorino OAB-ES 21.795
|
O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
|
Não
|
5038809-97.2023.8.08.0024.txt
|
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES.
SÍDERSON DO ESPEIRITO SANTO VITORINO, brasileiro, divorciado, advogado, portador do documento de identidade número 1162953-ES, inscrito no Ministério da Fazenda sob o número de CPF 005.133.917-03, com endereço na Avenida Jerônimo Monteiro, 1.000, 14º Andar, sala 1.417, Centro, Vitória – ES - CEP 29.010-935, e-mail: advocacia.siderson@gmail.com, telefone 27 99955-6542, peticionando em causa própria, vem ante Vossa Excelência, com todo acatamento, propor a presente
Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042 e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com
, e o faz por meio dos argumentos fáticos e de direito doravante empossados:
PRELIMINAR DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – JUSTIÇA GRATUITA
A relação entre as partes se regula pelo Código de Defesa do Consumidor, vez que, trata-se do fornecimento de energia elétrica para um ponto comercial. As partes autoras, são consumidores nos termos dos Artigos 2º. e 3º. do aludido diploma legal.
Assim, requer, em sede preliminar o balizamento do feito quanto às regras atinentes ao vernáculo legal ora suscitado, que, desde já se requer:
com fulcro no Inciso VIII do Artigo 8º/CDC; II. Os benefícios da justiça gratuita nos termos do Inciso I do Artigo 5º./CDC;
PRELIMINAR DE JUSTIÇA GRATUITA
Declara o peticionante não poder suportar custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento, conforme prova declaração posta em anexo, requerendo os benefícios da justiça gratuita. Com fulcro no § 2º. do Artigo 1º. da Lei 5.478/68.
NO MÉRITO
Ocorre que, o voo do primeiro trecho (IQQ x SCL) sofre atraso de mais de uma hora. Tendo sido informado o novo horáio de embarque para Santiago à01h00m do dia 14/09/2023.
No entanto, o voo somente decolou às 01h30m do dia14/09/2023, com um total de 01:14 de atraso.
O atraso no voo de Iquique trouxe tumulto para a vida do requerente, vez que, teve de correr para não perder a conexão em Santiago, tendo em vista que o embarque SCL x GIG se iniciava às 03:22 e a aeronave tocou o solo somente às 03:08.
A correria do embarque internacional tendo que passar pel imigração fez com que o recorrente empreendesse uma verdadeira “maratona” dentr do aeroporto de Santiago. Tendo em vista que do desembarque para a conexão foi e horário muito próximo para a saída do voo para o Brasil.
Destarte, outra saída não há para a parte requerente, senão a busca pela tutela jurisdicional diante da falha na prestação do serviço ora relatado. DO DANO MORAL
O dano moral consiste no desvio produtivo do consumidor que nada pode fazer em relação ao ardil provocado pela requerida.
Ocorre que, toda operação foi produzida pela Latam, que vendeu os dois trechos aéreos, e, sabedora do atraso no primeiro voo deveria ter dado uma assistência maior aos seus passageiros, o que não foi feito, tendo que o requerente fazer uma correria até chegar no voo da canexão.
Destarte, requer seja condenada a requerente no aporte de R$ 5.000,00 por danos morais.
A pretensão da parte requerente tem alicerce nos Artigos 186 e 927 do Código Civil, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
DOS REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer seja recebida a presente demanda e, ao final, seja julgada procedente o presente petitório e requer ainda:
a) A juntada dos documentos postos em anexo; b) Os benefícios da justiça gratuita; c) A inversão do ônus da prova; d) A condenação da requerida no pagamento do valor de R$ 5.000,00 a título de dano moral.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova. Dá-se à presente demanda o valor de R$ 5.000,00.
Termos em que pede e espera DEFERIMENTO.
Síderson do Espírito Santo Vitorino OAB-ES 21.795
|
O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
|
Não
|
5038809-97.2023.8.08.0024.txt
|
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES.
SÍDERSON DO ESPEIRITO SANTO VITORINO, brasileiro, divorciado, advogado, portador do documento de identidade número 1162953-ES, inscrito no Ministério da Fazenda sob o número de CPF 005.133.917-03, com endereço na Avenida Jerônimo Monteiro, 1.000, 14º Andar, sala 1.417, Centro, Vitória – ES - CEP 29.010-935, e-mail: advocacia.siderson@gmail.com, telefone 27 99955-6542, peticionando em causa própria, vem ante Vossa Excelência, com todo acatamento, propor a presente
Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042 e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com
, e o faz por meio dos argumentos fáticos e de direito doravante empossados:
PRELIMINAR DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – JUSTIÇA GRATUITA
A relação entre as partes se regula pelo Código de Defesa do Consumidor, vez que, trata-se do fornecimento de energia elétrica para um ponto comercial. As partes autoras, são consumidores nos termos dos Artigos 2º. e 3º. do aludido diploma legal.
Assim, requer, em sede preliminar o balizamento do feito quanto às regras atinentes ao vernáculo legal ora suscitado, que, desde já se requer:
com fulcro no Inciso VIII do Artigo 8º/CDC; II. Os benefícios da justiça gratuita nos termos do Inciso I do Artigo 5º./CDC;
PRELIMINAR DE JUSTIÇA GRATUITA
Declara o peticionante não poder suportar custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento, conforme prova declaração posta em anexo, requerendo os benefícios da justiça gratuita. Com fulcro no § 2º. do Artigo 1º. da Lei 5.478/68.
NO MÉRITO
Ocorre que, o voo do primeiro trecho (IQQ x SCL) sofre atraso de mais de uma hora. Tendo sido informado o novo horáio de embarque para Santiago à01h00m do dia 14/09/2023.
No entanto, o voo somente decolou às 01h30m do dia14/09/2023, com um total de 01:14 de atraso.
O atraso no voo de Iquique trouxe tumulto para a vida do requerente, vez que, teve de correr para não perder a conexão em Santiago, tendo em vista que o embarque SCL x GIG se iniciava às 03:22 e a aeronave tocou o solo somente às 03:08.
A correria do embarque internacional tendo que passar pel imigração fez com que o recorrente empreendesse uma verdadeira “maratona” dentr do aeroporto de Santiago. Tendo em vista que do desembarque para a conexão foi e horário muito próximo para a saída do voo para o Brasil.
Destarte, outra saída não há para a parte requerente, senão a busca pela tutela jurisdicional diante da falha na prestação do serviço ora relatado. DO DANO MORAL
O dano moral consiste no desvio produtivo do consumidor que nada pode fazer em relação ao ardil provocado pela requerida.
Ocorre que, toda operação foi produzida pela Latam, que vendeu os dois trechos aéreos, e, sabedora do atraso no primeiro voo deveria ter dado uma assistência maior aos seus passageiros, o que não foi feito, tendo que o requerente fazer uma correria até chegar no voo da canexão.
Destarte, requer seja condenada a requerente no aporte de R$ 5.000,00 por danos morais.
A pretensão da parte requerente tem alicerce nos Artigos 186 e 927 do Código Civil, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
DOS REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer seja recebida a presente demanda e, ao final, seja julgada procedente o presente petitório e requer ainda:
a) A juntada dos documentos postos em anexo; b) Os benefícios da justiça gratuita; c) A inversão do ônus da prova; d) A condenação da requerida no pagamento do valor de R$ 5.000,00 a título de dano moral.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova. Dá-se à presente demanda o valor de R$ 5.000,00.
Termos em que pede e espera DEFERIMENTO.
Síderson do Espírito Santo Vitorino OAB-ES 21.795
|
O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
|
Sim
|
5038809-97.2023.8.08.0024.txt
|
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES.
SÍDERSON DO ESPEIRITO SANTO VITORINO, brasileiro, divorciado, advogado, portador do documento de identidade número 1162953-ES, inscrito no Ministério da Fazenda sob o número de CPF 005.133.917-03, com endereço na Avenida Jerônimo Monteiro, 1.000, 14º Andar, sala 1.417, Centro, Vitória – ES - CEP 29.010-935, e-mail: advocacia.siderson@gmail.com, telefone 27 99955-6542, peticionando em causa própria, vem ante Vossa Excelência, com todo acatamento, propor a presente
Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042 e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com
, e o faz por meio dos argumentos fáticos e de direito doravante empossados:
PRELIMINAR DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – JUSTIÇA GRATUITA
A relação entre as partes se regula pelo Código de Defesa do Consumidor, vez que, trata-se do fornecimento de energia elétrica para um ponto comercial. As partes autoras, são consumidores nos termos dos Artigos 2º. e 3º. do aludido diploma legal.
Assim, requer, em sede preliminar o balizamento do feito quanto às regras atinentes ao vernáculo legal ora suscitado, que, desde já se requer:
com fulcro no Inciso VIII do Artigo 8º/CDC; II. Os benefícios da justiça gratuita nos termos do Inciso I do Artigo 5º./CDC;
PRELIMINAR DE JUSTIÇA GRATUITA
Declara o peticionante não poder suportar custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento, conforme prova declaração posta em anexo, requerendo os benefícios da justiça gratuita. Com fulcro no § 2º. do Artigo 1º. da Lei 5.478/68.
NO MÉRITO
Ocorre que, o voo do primeiro trecho (IQQ x SCL) sofre atraso de mais de uma hora. Tendo sido informado o novo horáio de embarque para Santiago à01h00m do dia 14/09/2023.
No entanto, o voo somente decolou às 01h30m do dia14/09/2023, com um total de 01:14 de atraso.
O atraso no voo de Iquique trouxe tumulto para a vida do requerente, vez que, teve de correr para não perder a conexão em Santiago, tendo em vista que o embarque SCL x GIG se iniciava às 03:22 e a aeronave tocou o solo somente às 03:08.
A correria do embarque internacional tendo que passar pel imigração fez com que o recorrente empreendesse uma verdadeira “maratona” dentr do aeroporto de Santiago. Tendo em vista que do desembarque para a conexão foi e horário muito próximo para a saída do voo para o Brasil.
Destarte, outra saída não há para a parte requerente, senão a busca pela tutela jurisdicional diante da falha na prestação do serviço ora relatado. DO DANO MORAL
O dano moral consiste no desvio produtivo do consumidor que nada pode fazer em relação ao ardil provocado pela requerida.
Ocorre que, toda operação foi produzida pela Latam, que vendeu os dois trechos aéreos, e, sabedora do atraso no primeiro voo deveria ter dado uma assistência maior aos seus passageiros, o que não foi feito, tendo que o requerente fazer uma correria até chegar no voo da canexão.
Destarte, requer seja condenada a requerente no aporte de R$ 5.000,00 por danos morais.
A pretensão da parte requerente tem alicerce nos Artigos 186 e 927 do Código Civil, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
DOS REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer seja recebida a presente demanda e, ao final, seja julgada procedente o presente petitório e requer ainda:
a) A juntada dos documentos postos em anexo; b) Os benefícios da justiça gratuita; c) A inversão do ônus da prova; d) A condenação da requerida no pagamento do valor de R$ 5.000,00 a título de dano moral.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova. Dá-se à presente demanda o valor de R$ 5.000,00.
Termos em que pede e espera DEFERIMENTO.
Síderson do Espírito Santo Vitorino OAB-ES 21.795
|
O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
|
Não
|
5038809-97.2023.8.08.0024.txt
|
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES.
SÍDERSON DO ESPEIRITO SANTO VITORINO, brasileiro, divorciado, advogado, portador do documento de identidade número 1162953-ES, inscrito no Ministério da Fazenda sob o número de CPF 005.133.917-03, com endereço na Avenida Jerônimo Monteiro, 1.000, 14º Andar, sala 1.417, Centro, Vitória – ES - CEP 29.010-935, e-mail: advocacia.siderson@gmail.com, telefone 27 99955-6542, peticionando em causa própria, vem ante Vossa Excelência, com todo acatamento, propor a presente
Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042 e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com
, e o faz por meio dos argumentos fáticos e de direito doravante empossados:
PRELIMINAR DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – JUSTIÇA GRATUITA
A relação entre as partes se regula pelo Código de Defesa do Consumidor, vez que, trata-se do fornecimento de energia elétrica para um ponto comercial. As partes autoras, são consumidores nos termos dos Artigos 2º. e 3º. do aludido diploma legal.
Assim, requer, em sede preliminar o balizamento do feito quanto às regras atinentes ao vernáculo legal ora suscitado, que, desde já se requer:
com fulcro no Inciso VIII do Artigo 8º/CDC; II. Os benefícios da justiça gratuita nos termos do Inciso I do Artigo 5º./CDC;
PRELIMINAR DE JUSTIÇA GRATUITA
Declara o peticionante não poder suportar custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento, conforme prova declaração posta em anexo, requerendo os benefícios da justiça gratuita. Com fulcro no § 2º. do Artigo 1º. da Lei 5.478/68.
NO MÉRITO
Ocorre que, o voo do primeiro trecho (IQQ x SCL) sofre atraso de mais de uma hora. Tendo sido informado o novo horáio de embarque para Santiago à01h00m do dia 14/09/2023.
No entanto, o voo somente decolou às 01h30m do dia14/09/2023, com um total de 01:14 de atraso.
O atraso no voo de Iquique trouxe tumulto para a vida do requerente, vez que, teve de correr para não perder a conexão em Santiago, tendo em vista que o embarque SCL x GIG se iniciava às 03:22 e a aeronave tocou o solo somente às 03:08.
A correria do embarque internacional tendo que passar pel imigração fez com que o recorrente empreendesse uma verdadeira “maratona” dentr do aeroporto de Santiago. Tendo em vista que do desembarque para a conexão foi e horário muito próximo para a saída do voo para o Brasil.
Destarte, outra saída não há para a parte requerente, senão a busca pela tutela jurisdicional diante da falha na prestação do serviço ora relatado. DO DANO MORAL
O dano moral consiste no desvio produtivo do consumidor que nada pode fazer em relação ao ardil provocado pela requerida.
Ocorre que, toda operação foi produzida pela Latam, que vendeu os dois trechos aéreos, e, sabedora do atraso no primeiro voo deveria ter dado uma assistência maior aos seus passageiros, o que não foi feito, tendo que o requerente fazer uma correria até chegar no voo da canexão.
Destarte, requer seja condenada a requerente no aporte de R$ 5.000,00 por danos morais.
A pretensão da parte requerente tem alicerce nos Artigos 186 e 927 do Código Civil, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
DOS REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer seja recebida a presente demanda e, ao final, seja julgada procedente o presente petitório e requer ainda:
a) A juntada dos documentos postos em anexo; b) Os benefícios da justiça gratuita; c) A inversão do ônus da prova; d) A condenação da requerida no pagamento do valor de R$ 5.000,00 a título de dano moral.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova. Dá-se à presente demanda o valor de R$ 5.000,00.
Termos em que pede e espera DEFERIMENTO.
Síderson do Espírito Santo Vitorino OAB-ES 21.795
|
O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
|
Não
|
5038809-97.2023.8.08.0024.txt
|
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES.
SÍDERSON DO ESPEIRITO SANTO VITORINO, brasileiro, divorciado, advogado, portador do documento de identidade número 1162953-ES, inscrito no Ministério da Fazenda sob o número de CPF 005.133.917-03, com endereço na Avenida Jerônimo Monteiro, 1.000, 14º Andar, sala 1.417, Centro, Vitória – ES - CEP 29.010-935, e-mail: advocacia.siderson@gmail.com, telefone 27 99955-6542, peticionando em causa própria, vem ante Vossa Excelência, com todo acatamento, propor a presente
Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042 e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com
, e o faz por meio dos argumentos fáticos e de direito doravante empossados:
PRELIMINAR DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – JUSTIÇA GRATUITA
A relação entre as partes se regula pelo Código de Defesa do Consumidor, vez que, trata-se do fornecimento de energia elétrica para um ponto comercial. As partes autoras, são consumidores nos termos dos Artigos 2º. e 3º. do aludido diploma legal.
Assim, requer, em sede preliminar o balizamento do feito quanto às regras atinentes ao vernáculo legal ora suscitado, que, desde já se requer:
com fulcro no Inciso VIII do Artigo 8º/CDC; II. Os benefícios da justiça gratuita nos termos do Inciso I do Artigo 5º./CDC;
PRELIMINAR DE JUSTIÇA GRATUITA
Declara o peticionante não poder suportar custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento, conforme prova declaração posta em anexo, requerendo os benefícios da justiça gratuita. Com fulcro no § 2º. do Artigo 1º. da Lei 5.478/68.
NO MÉRITO
Ocorre que, o voo do primeiro trecho (IQQ x SCL) sofre atraso de mais de uma hora. Tendo sido informado o novo horáio de embarque para Santiago à01h00m do dia 14/09/2023.
No entanto, o voo somente decolou às 01h30m do dia14/09/2023, com um total de 01:14 de atraso.
O atraso no voo de Iquique trouxe tumulto para a vida do requerente, vez que, teve de correr para não perder a conexão em Santiago, tendo em vista que o embarque SCL x GIG se iniciava às 03:22 e a aeronave tocou o solo somente às 03:08.
A correria do embarque internacional tendo que passar pel imigração fez com que o recorrente empreendesse uma verdadeira “maratona” dentr do aeroporto de Santiago. Tendo em vista que do desembarque para a conexão foi e horário muito próximo para a saída do voo para o Brasil.
Destarte, outra saída não há para a parte requerente, senão a busca pela tutela jurisdicional diante da falha na prestação do serviço ora relatado. DO DANO MORAL
O dano moral consiste no desvio produtivo do consumidor que nada pode fazer em relação ao ardil provocado pela requerida.
Ocorre que, toda operação foi produzida pela Latam, que vendeu os dois trechos aéreos, e, sabedora do atraso no primeiro voo deveria ter dado uma assistência maior aos seus passageiros, o que não foi feito, tendo que o requerente fazer uma correria até chegar no voo da canexão.
Destarte, requer seja condenada a requerente no aporte de R$ 5.000,00 por danos morais.
A pretensão da parte requerente tem alicerce nos Artigos 186 e 927 do Código Civil, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
DOS REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer seja recebida a presente demanda e, ao final, seja julgada procedente o presente petitório e requer ainda:
a) A juntada dos documentos postos em anexo; b) Os benefícios da justiça gratuita; c) A inversão do ônus da prova; d) A condenação da requerida no pagamento do valor de R$ 5.000,00 a título de dano moral.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova. Dá-se à presente demanda o valor de R$ 5.000,00.
Termos em que pede e espera DEFERIMENTO.
Síderson do Espírito Santo Vitorino OAB-ES 21.795
|
O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
|
Não
|
5038809-97.2023.8.08.0024.txt
|
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES.
SÍDERSON DO ESPEIRITO SANTO VITORINO, brasileiro, divorciado, advogado, portador do documento de identidade número 1162953-ES, inscrito no Ministério da Fazenda sob o número de CPF 005.133.917-03, com endereço na Avenida Jerônimo Monteiro, 1.000, 14º Andar, sala 1.417, Centro, Vitória – ES - CEP 29.010-935, e-mail: advocacia.siderson@gmail.com, telefone 27 99955-6542, peticionando em causa própria, vem ante Vossa Excelência, com todo acatamento, propor a presente
Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042 e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com
, e o faz por meio dos argumentos fáticos e de direito doravante empossados:
PRELIMINAR DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – JUSTIÇA GRATUITA
A relação entre as partes se regula pelo Código de Defesa do Consumidor, vez que, trata-se do fornecimento de energia elétrica para um ponto comercial. As partes autoras, são consumidores nos termos dos Artigos 2º. e 3º. do aludido diploma legal.
Assim, requer, em sede preliminar o balizamento do feito quanto às regras atinentes ao vernáculo legal ora suscitado, que, desde já se requer:
com fulcro no Inciso VIII do Artigo 8º/CDC; II. Os benefícios da justiça gratuita nos termos do Inciso I do Artigo 5º./CDC;
PRELIMINAR DE JUSTIÇA GRATUITA
Declara o peticionante não poder suportar custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento, conforme prova declaração posta em anexo, requerendo os benefícios da justiça gratuita. Com fulcro no § 2º. do Artigo 1º. da Lei 5.478/68.
NO MÉRITO
Ocorre que, o voo do primeiro trecho (IQQ x SCL) sofre atraso de mais de uma hora. Tendo sido informado o novo horáio de embarque para Santiago à01h00m do dia 14/09/2023.
No entanto, o voo somente decolou às 01h30m do dia14/09/2023, com um total de 01:14 de atraso.
O atraso no voo de Iquique trouxe tumulto para a vida do requerente, vez que, teve de correr para não perder a conexão em Santiago, tendo em vista que o embarque SCL x GIG se iniciava às 03:22 e a aeronave tocou o solo somente às 03:08.
A correria do embarque internacional tendo que passar pel imigração fez com que o recorrente empreendesse uma verdadeira “maratona” dentr do aeroporto de Santiago. Tendo em vista que do desembarque para a conexão foi e horário muito próximo para a saída do voo para o Brasil.
Destarte, outra saída não há para a parte requerente, senão a busca pela tutela jurisdicional diante da falha na prestação do serviço ora relatado. DO DANO MORAL
O dano moral consiste no desvio produtivo do consumidor que nada pode fazer em relação ao ardil provocado pela requerida.
Ocorre que, toda operação foi produzida pela Latam, que vendeu os dois trechos aéreos, e, sabedora do atraso no primeiro voo deveria ter dado uma assistência maior aos seus passageiros, o que não foi feito, tendo que o requerente fazer uma correria até chegar no voo da canexão.
Destarte, requer seja condenada a requerente no aporte de R$ 5.000,00 por danos morais.
A pretensão da parte requerente tem alicerce nos Artigos 186 e 927 do Código Civil, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
DOS REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer seja recebida a presente demanda e, ao final, seja julgada procedente o presente petitório e requer ainda:
a) A juntada dos documentos postos em anexo; b) Os benefícios da justiça gratuita; c) A inversão do ônus da prova; d) A condenação da requerida no pagamento do valor de R$ 5.000,00 a título de dano moral.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova. Dá-se à presente demanda o valor de R$ 5.000,00.
Termos em que pede e espera DEFERIMENTO.
Síderson do Espírito Santo Vitorino OAB-ES 21.795
|
O autor disse que suas malas foram danificadas?
|
Não
|
5038809-97.2023.8.08.0024.txt
|
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES.
SÍDERSON DO ESPEIRITO SANTO VITORINO, brasileiro, divorciado, advogado, portador do documento de identidade número 1162953-ES, inscrito no Ministério da Fazenda sob o número de CPF 005.133.917-03, com endereço na Avenida Jerônimo Monteiro, 1.000, 14º Andar, sala 1.417, Centro, Vitória – ES - CEP 29.010-935, e-mail: advocacia.siderson@gmail.com, telefone 27 99955-6542, peticionando em causa própria, vem ante Vossa Excelência, com todo acatamento, propor a presente
Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042 e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com
, e o faz por meio dos argumentos fáticos e de direito doravante empossados:
PRELIMINAR DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – JUSTIÇA GRATUITA
A relação entre as partes se regula pelo Código de Defesa do Consumidor, vez que, trata-se do fornecimento de energia elétrica para um ponto comercial. As partes autoras, são consumidores nos termos dos Artigos 2º. e 3º. do aludido diploma legal.
Assim, requer, em sede preliminar o balizamento do feito quanto às regras atinentes ao vernáculo legal ora suscitado, que, desde já se requer:
com fulcro no Inciso VIII do Artigo 8º/CDC; II. Os benefícios da justiça gratuita nos termos do Inciso I do Artigo 5º./CDC;
PRELIMINAR DE JUSTIÇA GRATUITA
Declara o peticionante não poder suportar custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento, conforme prova declaração posta em anexo, requerendo os benefícios da justiça gratuita. Com fulcro no § 2º. do Artigo 1º. da Lei 5.478/68.
NO MÉRITO
Ocorre que, o voo do primeiro trecho (IQQ x SCL) sofre atraso de mais de uma hora. Tendo sido informado o novo horáio de embarque para Santiago à01h00m do dia 14/09/2023.
No entanto, o voo somente decolou às 01h30m do dia14/09/2023, com um total de 01:14 de atraso.
O atraso no voo de Iquique trouxe tumulto para a vida do requerente, vez que, teve de correr para não perder a conexão em Santiago, tendo em vista que o embarque SCL x GIG se iniciava às 03:22 e a aeronave tocou o solo somente às 03:08.
A correria do embarque internacional tendo que passar pel imigração fez com que o recorrente empreendesse uma verdadeira “maratona” dentr do aeroporto de Santiago. Tendo em vista que do desembarque para a conexão foi e horário muito próximo para a saída do voo para o Brasil.
Destarte, outra saída não há para a parte requerente, senão a busca pela tutela jurisdicional diante da falha na prestação do serviço ora relatado. DO DANO MORAL
O dano moral consiste no desvio produtivo do consumidor que nada pode fazer em relação ao ardil provocado pela requerida.
Ocorre que, toda operação foi produzida pela Latam, que vendeu os dois trechos aéreos, e, sabedora do atraso no primeiro voo deveria ter dado uma assistência maior aos seus passageiros, o que não foi feito, tendo que o requerente fazer uma correria até chegar no voo da canexão.
Destarte, requer seja condenada a requerente no aporte de R$ 5.000,00 por danos morais.
A pretensão da parte requerente tem alicerce nos Artigos 186 e 927 do Código Civil, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
DOS REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer seja recebida a presente demanda e, ao final, seja julgada procedente o presente petitório e requer ainda:
a) A juntada dos documentos postos em anexo; b) Os benefícios da justiça gratuita; c) A inversão do ônus da prova; d) A condenação da requerida no pagamento do valor de R$ 5.000,00 a título de dano moral.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova. Dá-se à presente demanda o valor de R$ 5.000,00.
Termos em que pede e espera DEFERIMENTO.
Síderson do Espírito Santo Vitorino OAB-ES 21.795
|
O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
|
Não
|
5038809-97.2023.8.08.0024.txt
|
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES.
SÍDERSON DO ESPEIRITO SANTO VITORINO, brasileiro, divorciado, advogado, portador do documento de identidade número 1162953-ES, inscrito no Ministério da Fazenda sob o número de CPF 005.133.917-03, com endereço na Avenida Jerônimo Monteiro, 1.000, 14º Andar, sala 1.417, Centro, Vitória – ES - CEP 29.010-935, e-mail: advocacia.siderson@gmail.com, telefone 27 99955-6542, peticionando em causa própria, vem ante Vossa Excelência, com todo acatamento, propor a presente
Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042 e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com
, e o faz por meio dos argumentos fáticos e de direito doravante empossados:
PRELIMINAR DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – JUSTIÇA GRATUITA
A relação entre as partes se regula pelo Código de Defesa do Consumidor, vez que, trata-se do fornecimento de energia elétrica para um ponto comercial. As partes autoras, são consumidores nos termos dos Artigos 2º. e 3º. do aludido diploma legal.
Assim, requer, em sede preliminar o balizamento do feito quanto às regras atinentes ao vernáculo legal ora suscitado, que, desde já se requer:
com fulcro no Inciso VIII do Artigo 8º/CDC; II. Os benefícios da justiça gratuita nos termos do Inciso I do Artigo 5º./CDC;
PRELIMINAR DE JUSTIÇA GRATUITA
Declara o peticionante não poder suportar custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento, conforme prova declaração posta em anexo, requerendo os benefícios da justiça gratuita. Com fulcro no § 2º. do Artigo 1º. da Lei 5.478/68.
NO MÉRITO
Ocorre que, o voo do primeiro trecho (IQQ x SCL) sofre atraso de mais de uma hora. Tendo sido informado o novo horáio de embarque para Santiago à01h00m do dia 14/09/2023.
No entanto, o voo somente decolou às 01h30m do dia14/09/2023, com um total de 01:14 de atraso.
O atraso no voo de Iquique trouxe tumulto para a vida do requerente, vez que, teve de correr para não perder a conexão em Santiago, tendo em vista que o embarque SCL x GIG se iniciava às 03:22 e a aeronave tocou o solo somente às 03:08.
A correria do embarque internacional tendo que passar pel imigração fez com que o recorrente empreendesse uma verdadeira “maratona” dentr do aeroporto de Santiago. Tendo em vista que do desembarque para a conexão foi e horário muito próximo para a saída do voo para o Brasil.
Destarte, outra saída não há para a parte requerente, senão a busca pela tutela jurisdicional diante da falha na prestação do serviço ora relatado. DO DANO MORAL
O dano moral consiste no desvio produtivo do consumidor que nada pode fazer em relação ao ardil provocado pela requerida.
Ocorre que, toda operação foi produzida pela Latam, que vendeu os dois trechos aéreos, e, sabedora do atraso no primeiro voo deveria ter dado uma assistência maior aos seus passageiros, o que não foi feito, tendo que o requerente fazer uma correria até chegar no voo da canexão.
Destarte, requer seja condenada a requerente no aporte de R$ 5.000,00 por danos morais.
A pretensão da parte requerente tem alicerce nos Artigos 186 e 927 do Código Civil, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
DOS REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer seja recebida a presente demanda e, ao final, seja julgada procedente o presente petitório e requer ainda:
a) A juntada dos documentos postos em anexo; b) Os benefícios da justiça gratuita; c) A inversão do ônus da prova; d) A condenação da requerida no pagamento do valor de R$ 5.000,00 a título de dano moral.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova. Dá-se à presente demanda o valor de R$ 5.000,00.
Termos em que pede e espera DEFERIMENTO.
Síderson do Espírito Santo Vitorino OAB-ES 21.795
|
O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
|
Sim
|
5038809-97.2023.8.08.0024.txt
|
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES.
SÍDERSON DO ESPEIRITO SANTO VITORINO, brasileiro, divorciado, advogado, portador do documento de identidade número 1162953-ES, inscrito no Ministério da Fazenda sob o número de CPF 005.133.917-03, com endereço na Avenida Jerônimo Monteiro, 1.000, 14º Andar, sala 1.417, Centro, Vitória – ES - CEP 29.010-935, e-mail: advocacia.siderson@gmail.com, telefone 27 99955-6542, peticionando em causa própria, vem ante Vossa Excelência, com todo acatamento, propor a presente
Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042 e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com
, e o faz por meio dos argumentos fáticos e de direito doravante empossados:
PRELIMINAR DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – JUSTIÇA GRATUITA
A relação entre as partes se regula pelo Código de Defesa do Consumidor, vez que, trata-se do fornecimento de energia elétrica para um ponto comercial. As partes autoras, são consumidores nos termos dos Artigos 2º. e 3º. do aludido diploma legal.
Assim, requer, em sede preliminar o balizamento do feito quanto às regras atinentes ao vernáculo legal ora suscitado, que, desde já se requer:
com fulcro no Inciso VIII do Artigo 8º/CDC; II. Os benefícios da justiça gratuita nos termos do Inciso I do Artigo 5º./CDC;
PRELIMINAR DE JUSTIÇA GRATUITA
Declara o peticionante não poder suportar custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento, conforme prova declaração posta em anexo, requerendo os benefícios da justiça gratuita. Com fulcro no § 2º. do Artigo 1º. da Lei 5.478/68.
NO MÉRITO
Ocorre que, o voo do primeiro trecho (IQQ x SCL) sofre atraso de mais de uma hora. Tendo sido informado o novo horáio de embarque para Santiago à01h00m do dia 14/09/2023.
No entanto, o voo somente decolou às 01h30m do dia14/09/2023, com um total de 01:14 de atraso.
O atraso no voo de Iquique trouxe tumulto para a vida do requerente, vez que, teve de correr para não perder a conexão em Santiago, tendo em vista que o embarque SCL x GIG se iniciava às 03:22 e a aeronave tocou o solo somente às 03:08.
A correria do embarque internacional tendo que passar pel imigração fez com que o recorrente empreendesse uma verdadeira “maratona” dentr do aeroporto de Santiago. Tendo em vista que do desembarque para a conexão foi e horário muito próximo para a saída do voo para o Brasil.
Destarte, outra saída não há para a parte requerente, senão a busca pela tutela jurisdicional diante da falha na prestação do serviço ora relatado. DO DANO MORAL
O dano moral consiste no desvio produtivo do consumidor que nada pode fazer em relação ao ardil provocado pela requerida.
Ocorre que, toda operação foi produzida pela Latam, que vendeu os dois trechos aéreos, e, sabedora do atraso no primeiro voo deveria ter dado uma assistência maior aos seus passageiros, o que não foi feito, tendo que o requerente fazer uma correria até chegar no voo da canexão.
Destarte, requer seja condenada a requerente no aporte de R$ 5.000,00 por danos morais.
A pretensão da parte requerente tem alicerce nos Artigos 186 e 927 do Código Civil, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
DOS REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer seja recebida a presente demanda e, ao final, seja julgada procedente o presente petitório e requer ainda:
a) A juntada dos documentos postos em anexo; b) Os benefícios da justiça gratuita; c) A inversão do ônus da prova; d) A condenação da requerida no pagamento do valor de R$ 5.000,00 a título de dano moral.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova. Dá-se à presente demanda o valor de R$ 5.000,00.
Termos em que pede e espera DEFERIMENTO.
Síderson do Espírito Santo Vitorino OAB-ES 21.795
|
Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
|
Não
|
5038809-97.2023.8.08.0024.txt
|
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES.
SÍDERSON DO ESPEIRITO SANTO VITORINO, brasileiro, divorciado, advogado, portador do documento de identidade número 1162953-ES, inscrito no Ministério da Fazenda sob o número de CPF 005.133.917-03, com endereço na Avenida Jerônimo Monteiro, 1.000, 14º Andar, sala 1.417, Centro, Vitória – ES - CEP 29.010-935, e-mail: advocacia.siderson@gmail.com, telefone 27 99955-6542, peticionando em causa própria, vem ante Vossa Excelência, com todo acatamento, propor a presente
Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042 e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com
, e o faz por meio dos argumentos fáticos e de direito doravante empossados:
PRELIMINAR DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – JUSTIÇA GRATUITA
A relação entre as partes se regula pelo Código de Defesa do Consumidor, vez que, trata-se do fornecimento de energia elétrica para um ponto comercial. As partes autoras, são consumidores nos termos dos Artigos 2º. e 3º. do aludido diploma legal.
Assim, requer, em sede preliminar o balizamento do feito quanto às regras atinentes ao vernáculo legal ora suscitado, que, desde já se requer:
com fulcro no Inciso VIII do Artigo 8º/CDC; II. Os benefícios da justiça gratuita nos termos do Inciso I do Artigo 5º./CDC;
PRELIMINAR DE JUSTIÇA GRATUITA
Declara o peticionante não poder suportar custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento, conforme prova declaração posta em anexo, requerendo os benefícios da justiça gratuita. Com fulcro no § 2º. do Artigo 1º. da Lei 5.478/68.
NO MÉRITO
Ocorre que, o voo do primeiro trecho (IQQ x SCL) sofre atraso de mais de uma hora. Tendo sido informado o novo horáio de embarque para Santiago à01h00m do dia 14/09/2023.
No entanto, o voo somente decolou às 01h30m do dia14/09/2023, com um total de 01:14 de atraso.
O atraso no voo de Iquique trouxe tumulto para a vida do requerente, vez que, teve de correr para não perder a conexão em Santiago, tendo em vista que o embarque SCL x GIG se iniciava às 03:22 e a aeronave tocou o solo somente às 03:08.
A correria do embarque internacional tendo que passar pel imigração fez com que o recorrente empreendesse uma verdadeira “maratona” dentr do aeroporto de Santiago. Tendo em vista que do desembarque para a conexão foi e horário muito próximo para a saída do voo para o Brasil.
Destarte, outra saída não há para a parte requerente, senão a busca pela tutela jurisdicional diante da falha na prestação do serviço ora relatado. DO DANO MORAL
O dano moral consiste no desvio produtivo do consumidor que nada pode fazer em relação ao ardil provocado pela requerida.
Ocorre que, toda operação foi produzida pela Latam, que vendeu os dois trechos aéreos, e, sabedora do atraso no primeiro voo deveria ter dado uma assistência maior aos seus passageiros, o que não foi feito, tendo que o requerente fazer uma correria até chegar no voo da canexão.
Destarte, requer seja condenada a requerente no aporte de R$ 5.000,00 por danos morais.
A pretensão da parte requerente tem alicerce nos Artigos 186 e 927 do Código Civil, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
DOS REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer seja recebida a presente demanda e, ao final, seja julgada procedente o presente petitório e requer ainda:
a) A juntada dos documentos postos em anexo; b) Os benefícios da justiça gratuita; c) A inversão do ônus da prova; d) A condenação da requerida no pagamento do valor de R$ 5.000,00 a título de dano moral.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova. Dá-se à presente demanda o valor de R$ 5.000,00.
Termos em que pede e espera DEFERIMENTO.
Síderson do Espírito Santo Vitorino OAB-ES 21.795
|
O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
|
Sim
|
5038809-97.2023.8.08.0024.txt
|
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES.
SÍDERSON DO ESPEIRITO SANTO VITORINO, brasileiro, divorciado, advogado, portador do documento de identidade número 1162953-ES, inscrito no Ministério da Fazenda sob o número de CPF 005.133.917-03, com endereço na Avenida Jerônimo Monteiro, 1.000, 14º Andar, sala 1.417, Centro, Vitória – ES - CEP 29.010-935, e-mail: advocacia.siderson@gmail.com, telefone 27 99955-6542, peticionando em causa própria, vem ante Vossa Excelência, com todo acatamento, propor a presente
Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042 e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com
, e o faz por meio dos argumentos fáticos e de direito doravante empossados:
PRELIMINAR DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – JUSTIÇA GRATUITA
A relação entre as partes se regula pelo Código de Defesa do Consumidor, vez que, trata-se do fornecimento de energia elétrica para um ponto comercial. As partes autoras, são consumidores nos termos dos Artigos 2º. e 3º. do aludido diploma legal.
Assim, requer, em sede preliminar o balizamento do feito quanto às regras atinentes ao vernáculo legal ora suscitado, que, desde já se requer:
com fulcro no Inciso VIII do Artigo 8º/CDC; II. Os benefícios da justiça gratuita nos termos do Inciso I do Artigo 5º./CDC;
PRELIMINAR DE JUSTIÇA GRATUITA
Declara o peticionante não poder suportar custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento, conforme prova declaração posta em anexo, requerendo os benefícios da justiça gratuita. Com fulcro no § 2º. do Artigo 1º. da Lei 5.478/68.
NO MÉRITO
Ocorre que, o voo do primeiro trecho (IQQ x SCL) sofre atraso de mais de uma hora. Tendo sido informado o novo horáio de embarque para Santiago à01h00m do dia 14/09/2023.
No entanto, o voo somente decolou às 01h30m do dia14/09/2023, com um total de 01:14 de atraso.
O atraso no voo de Iquique trouxe tumulto para a vida do requerente, vez que, teve de correr para não perder a conexão em Santiago, tendo em vista que o embarque SCL x GIG se iniciava às 03:22 e a aeronave tocou o solo somente às 03:08.
A correria do embarque internacional tendo que passar pel imigração fez com que o recorrente empreendesse uma verdadeira “maratona” dentr do aeroporto de Santiago. Tendo em vista que do desembarque para a conexão foi e horário muito próximo para a saída do voo para o Brasil.
Destarte, outra saída não há para a parte requerente, senão a busca pela tutela jurisdicional diante da falha na prestação do serviço ora relatado. DO DANO MORAL
O dano moral consiste no desvio produtivo do consumidor que nada pode fazer em relação ao ardil provocado pela requerida.
Ocorre que, toda operação foi produzida pela Latam, que vendeu os dois trechos aéreos, e, sabedora do atraso no primeiro voo deveria ter dado uma assistência maior aos seus passageiros, o que não foi feito, tendo que o requerente fazer uma correria até chegar no voo da canexão.
Destarte, requer seja condenada a requerente no aporte de R$ 5.000,00 por danos morais.
A pretensão da parte requerente tem alicerce nos Artigos 186 e 927 do Código Civil, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
DOS REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer seja recebida a presente demanda e, ao final, seja julgada procedente o presente petitório e requer ainda:
a) A juntada dos documentos postos em anexo; b) Os benefícios da justiça gratuita; c) A inversão do ônus da prova; d) A condenação da requerida no pagamento do valor de R$ 5.000,00 a título de dano moral.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova. Dá-se à presente demanda o valor de R$ 5.000,00.
Termos em que pede e espera DEFERIMENTO.
Síderson do Espírito Santo Vitorino OAB-ES 21.795
|
O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
|
Não
|
5038809-97.2023.8.08.0024.txt
|
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES.
SÍDERSON DO ESPEIRITO SANTO VITORINO, brasileiro, divorciado, advogado, portador do documento de identidade número 1162953-ES, inscrito no Ministério da Fazenda sob o número de CPF 005.133.917-03, com endereço na Avenida Jerônimo Monteiro, 1.000, 14º Andar, sala 1.417, Centro, Vitória – ES - CEP 29.010-935, e-mail: advocacia.siderson@gmail.com, telefone 27 99955-6542, peticionando em causa própria, vem ante Vossa Excelência, com todo acatamento, propor a presente
Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042 e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com
, e o faz por meio dos argumentos fáticos e de direito doravante empossados:
PRELIMINAR DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – JUSTIÇA GRATUITA
A relação entre as partes se regula pelo Código de Defesa do Consumidor, vez que, trata-se do fornecimento de energia elétrica para um ponto comercial. As partes autoras, são consumidores nos termos dos Artigos 2º. e 3º. do aludido diploma legal.
Assim, requer, em sede preliminar o balizamento do feito quanto às regras atinentes ao vernáculo legal ora suscitado, que, desde já se requer:
com fulcro no Inciso VIII do Artigo 8º/CDC; II. Os benefícios da justiça gratuita nos termos do Inciso I do Artigo 5º./CDC;
PRELIMINAR DE JUSTIÇA GRATUITA
Declara o peticionante não poder suportar custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento, conforme prova declaração posta em anexo, requerendo os benefícios da justiça gratuita. Com fulcro no § 2º. do Artigo 1º. da Lei 5.478/68.
NO MÉRITO
Ocorre que, o voo do primeiro trecho (IQQ x SCL) sofre atraso de mais de uma hora. Tendo sido informado o novo horáio de embarque para Santiago à01h00m do dia 14/09/2023.
No entanto, o voo somente decolou às 01h30m do dia14/09/2023, com um total de 01:14 de atraso.
O atraso no voo de Iquique trouxe tumulto para a vida do requerente, vez que, teve de correr para não perder a conexão em Santiago, tendo em vista que o embarque SCL x GIG se iniciava às 03:22 e a aeronave tocou o solo somente às 03:08.
A correria do embarque internacional tendo que passar pel imigração fez com que o recorrente empreendesse uma verdadeira “maratona” dentr do aeroporto de Santiago. Tendo em vista que do desembarque para a conexão foi e horário muito próximo para a saída do voo para o Brasil.
Destarte, outra saída não há para a parte requerente, senão a busca pela tutela jurisdicional diante da falha na prestação do serviço ora relatado. DO DANO MORAL
O dano moral consiste no desvio produtivo do consumidor que nada pode fazer em relação ao ardil provocado pela requerida.
Ocorre que, toda operação foi produzida pela Latam, que vendeu os dois trechos aéreos, e, sabedora do atraso no primeiro voo deveria ter dado uma assistência maior aos seus passageiros, o que não foi feito, tendo que o requerente fazer uma correria até chegar no voo da canexão.
Destarte, requer seja condenada a requerente no aporte de R$ 5.000,00 por danos morais.
A pretensão da parte requerente tem alicerce nos Artigos 186 e 927 do Código Civil, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
DOS REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer seja recebida a presente demanda e, ao final, seja julgada procedente o presente petitório e requer ainda:
a) A juntada dos documentos postos em anexo; b) Os benefícios da justiça gratuita; c) A inversão do ônus da prova; d) A condenação da requerida no pagamento do valor de R$ 5.000,00 a título de dano moral.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova. Dá-se à presente demanda o valor de R$ 5.000,00.
Termos em que pede e espera DEFERIMENTO.
Síderson do Espírito Santo Vitorino OAB-ES 21.795
|
O autor diz que suas malas foram perdidas?
|
Não
|
5038809-97.2023.8.08.0024.txt
|
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES.
SÍDERSON DO ESPEIRITO SANTO VITORINO, brasileiro, divorciado, advogado, portador do documento de identidade número 1162953-ES, inscrito no Ministério da Fazenda sob o número de CPF 005.133.917-03, com endereço na Avenida Jerônimo Monteiro, 1.000, 14º Andar, sala 1.417, Centro, Vitória – ES - CEP 29.010-935, e-mail: advocacia.siderson@gmail.com, telefone 27 99955-6542, peticionando em causa própria, vem ante Vossa Excelência, com todo acatamento, propor a presente
Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042 e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com
, e o faz por meio dos argumentos fáticos e de direito doravante empossados:
PRELIMINAR DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – JUSTIÇA GRATUITA
A relação entre as partes se regula pelo Código de Defesa do Consumidor, vez que, trata-se do fornecimento de energia elétrica para um ponto comercial. As partes autoras, são consumidores nos termos dos Artigos 2º. e 3º. do aludido diploma legal.
Assim, requer, em sede preliminar o balizamento do feito quanto às regras atinentes ao vernáculo legal ora suscitado, que, desde já se requer:
com fulcro no Inciso VIII do Artigo 8º/CDC; II. Os benefícios da justiça gratuita nos termos do Inciso I do Artigo 5º./CDC;
PRELIMINAR DE JUSTIÇA GRATUITA
Declara o peticionante não poder suportar custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento, conforme prova declaração posta em anexo, requerendo os benefícios da justiça gratuita. Com fulcro no § 2º. do Artigo 1º. da Lei 5.478/68.
NO MÉRITO
Ocorre que, o voo do primeiro trecho (IQQ x SCL) sofre atraso de mais de uma hora. Tendo sido informado o novo horáio de embarque para Santiago à01h00m do dia 14/09/2023.
No entanto, o voo somente decolou às 01h30m do dia14/09/2023, com um total de 01:14 de atraso.
O atraso no voo de Iquique trouxe tumulto para a vida do requerente, vez que, teve de correr para não perder a conexão em Santiago, tendo em vista que o embarque SCL x GIG se iniciava às 03:22 e a aeronave tocou o solo somente às 03:08.
A correria do embarque internacional tendo que passar pel imigração fez com que o recorrente empreendesse uma verdadeira “maratona” dentr do aeroporto de Santiago. Tendo em vista que do desembarque para a conexão foi e horário muito próximo para a saída do voo para o Brasil.
Destarte, outra saída não há para a parte requerente, senão a busca pela tutela jurisdicional diante da falha na prestação do serviço ora relatado. DO DANO MORAL
O dano moral consiste no desvio produtivo do consumidor que nada pode fazer em relação ao ardil provocado pela requerida.
Ocorre que, toda operação foi produzida pela Latam, que vendeu os dois trechos aéreos, e, sabedora do atraso no primeiro voo deveria ter dado uma assistência maior aos seus passageiros, o que não foi feito, tendo que o requerente fazer uma correria até chegar no voo da canexão.
Destarte, requer seja condenada a requerente no aporte de R$ 5.000,00 por danos morais.
A pretensão da parte requerente tem alicerce nos Artigos 186 e 927 do Código Civil, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
DOS REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer seja recebida a presente demanda e, ao final, seja julgada procedente o presente petitório e requer ainda:
a) A juntada dos documentos postos em anexo; b) Os benefícios da justiça gratuita; c) A inversão do ônus da prova; d) A condenação da requerida no pagamento do valor de R$ 5.000,00 a título de dano moral.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova. Dá-se à presente demanda o valor de R$ 5.000,00.
Termos em que pede e espera DEFERIMENTO.
Síderson do Espírito Santo Vitorino OAB-ES 21.795
|
O autor falou se o voo foi cancelado?
|
Não
|
5038809-97.2023.8.08.0024.txt
|
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES.
SÍDERSON DO ESPEIRITO SANTO VITORINO, brasileiro, divorciado, advogado, portador do documento de identidade número 1162953-ES, inscrito no Ministério da Fazenda sob o número de CPF 005.133.917-03, com endereço na Avenida Jerônimo Monteiro, 1.000, 14º Andar, sala 1.417, Centro, Vitória – ES - CEP 29.010-935, e-mail: advocacia.siderson@gmail.com, telefone 27 99955-6542, peticionando em causa própria, vem ante Vossa Excelência, com todo acatamento, propor a presente
Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042 e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com
, e o faz por meio dos argumentos fáticos e de direito doravante empossados:
PRELIMINAR DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – JUSTIÇA GRATUITA
A relação entre as partes se regula pelo Código de Defesa do Consumidor, vez que, trata-se do fornecimento de energia elétrica para um ponto comercial. As partes autoras, são consumidores nos termos dos Artigos 2º. e 3º. do aludido diploma legal.
Assim, requer, em sede preliminar o balizamento do feito quanto às regras atinentes ao vernáculo legal ora suscitado, que, desde já se requer:
com fulcro no Inciso VIII do Artigo 8º/CDC; II. Os benefícios da justiça gratuita nos termos do Inciso I do Artigo 5º./CDC;
PRELIMINAR DE JUSTIÇA GRATUITA
Declara o peticionante não poder suportar custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento, conforme prova declaração posta em anexo, requerendo os benefícios da justiça gratuita. Com fulcro no § 2º. do Artigo 1º. da Lei 5.478/68.
NO MÉRITO
Ocorre que, o voo do primeiro trecho (IQQ x SCL) sofre atraso de mais de uma hora. Tendo sido informado o novo horáio de embarque para Santiago à01h00m do dia 14/09/2023.
No entanto, o voo somente decolou às 01h30m do dia14/09/2023, com um total de 01:14 de atraso.
O atraso no voo de Iquique trouxe tumulto para a vida do requerente, vez que, teve de correr para não perder a conexão em Santiago, tendo em vista que o embarque SCL x GIG se iniciava às 03:22 e a aeronave tocou o solo somente às 03:08.
A correria do embarque internacional tendo que passar pel imigração fez com que o recorrente empreendesse uma verdadeira “maratona” dentr do aeroporto de Santiago. Tendo em vista que do desembarque para a conexão foi e horário muito próximo para a saída do voo para o Brasil.
Destarte, outra saída não há para a parte requerente, senão a busca pela tutela jurisdicional diante da falha na prestação do serviço ora relatado. DO DANO MORAL
O dano moral consiste no desvio produtivo do consumidor que nada pode fazer em relação ao ardil provocado pela requerida.
Ocorre que, toda operação foi produzida pela Latam, que vendeu os dois trechos aéreos, e, sabedora do atraso no primeiro voo deveria ter dado uma assistência maior aos seus passageiros, o que não foi feito, tendo que o requerente fazer uma correria até chegar no voo da canexão.
Destarte, requer seja condenada a requerente no aporte de R$ 5.000,00 por danos morais.
A pretensão da parte requerente tem alicerce nos Artigos 186 e 927 do Código Civil, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
DOS REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer seja recebida a presente demanda e, ao final, seja julgada procedente o presente petitório e requer ainda:
a) A juntada dos documentos postos em anexo; b) Os benefícios da justiça gratuita; c) A inversão do ônus da prova; d) A condenação da requerida no pagamento do valor de R$ 5.000,00 a título de dano moral.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova. Dá-se à presente demanda o valor de R$ 5.000,00.
Termos em que pede e espera DEFERIMENTO.
Síderson do Espírito Santo Vitorino OAB-ES 21.795
|
O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
|
Não
|
5038809-97.2023.8.08.0024.txt
|
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES.
SÍDERSON DO ESPEIRITO SANTO VITORINO, brasileiro, divorciado, advogado, portador do documento de identidade número 1162953-ES, inscrito no Ministério da Fazenda sob o número de CPF 005.133.917-03, com endereço na Avenida Jerônimo Monteiro, 1.000, 14º Andar, sala 1.417, Centro, Vitória – ES - CEP 29.010-935, e-mail: advocacia.siderson@gmail.com, telefone 27 99955-6542, peticionando em causa própria, vem ante Vossa Excelência, com todo acatamento, propor a presente
Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042 e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com
, e o faz por meio dos argumentos fáticos e de direito doravante empossados:
PRELIMINAR DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – JUSTIÇA GRATUITA
A relação entre as partes se regula pelo Código de Defesa do Consumidor, vez que, trata-se do fornecimento de energia elétrica para um ponto comercial. As partes autoras, são consumidores nos termos dos Artigos 2º. e 3º. do aludido diploma legal.
Assim, requer, em sede preliminar o balizamento do feito quanto às regras atinentes ao vernáculo legal ora suscitado, que, desde já se requer:
com fulcro no Inciso VIII do Artigo 8º/CDC; II. Os benefícios da justiça gratuita nos termos do Inciso I do Artigo 5º./CDC;
PRELIMINAR DE JUSTIÇA GRATUITA
Declara o peticionante não poder suportar custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento, conforme prova declaração posta em anexo, requerendo os benefícios da justiça gratuita. Com fulcro no § 2º. do Artigo 1º. da Lei 5.478/68.
NO MÉRITO
Ocorre que, o voo do primeiro trecho (IQQ x SCL) sofre atraso de mais de uma hora. Tendo sido informado o novo horáio de embarque para Santiago à01h00m do dia 14/09/2023.
No entanto, o voo somente decolou às 01h30m do dia14/09/2023, com um total de 01:14 de atraso.
O atraso no voo de Iquique trouxe tumulto para a vida do requerente, vez que, teve de correr para não perder a conexão em Santiago, tendo em vista que o embarque SCL x GIG se iniciava às 03:22 e a aeronave tocou o solo somente às 03:08.
A correria do embarque internacional tendo que passar pel imigração fez com que o recorrente empreendesse uma verdadeira “maratona” dentr do aeroporto de Santiago. Tendo em vista que do desembarque para a conexão foi e horário muito próximo para a saída do voo para o Brasil.
Destarte, outra saída não há para a parte requerente, senão a busca pela tutela jurisdicional diante da falha na prestação do serviço ora relatado. DO DANO MORAL
O dano moral consiste no desvio produtivo do consumidor que nada pode fazer em relação ao ardil provocado pela requerida.
Ocorre que, toda operação foi produzida pela Latam, que vendeu os dois trechos aéreos, e, sabedora do atraso no primeiro voo deveria ter dado uma assistência maior aos seus passageiros, o que não foi feito, tendo que o requerente fazer uma correria até chegar no voo da canexão.
Destarte, requer seja condenada a requerente no aporte de R$ 5.000,00 por danos morais.
A pretensão da parte requerente tem alicerce nos Artigos 186 e 927 do Código Civil, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
DOS REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer seja recebida a presente demanda e, ao final, seja julgada procedente o presente petitório e requer ainda:
a) A juntada dos documentos postos em anexo; b) Os benefícios da justiça gratuita; c) A inversão do ônus da prova; d) A condenação da requerida no pagamento do valor de R$ 5.000,00 a título de dano moral.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova. Dá-se à presente demanda o valor de R$ 5.000,00.
Termos em que pede e espera DEFERIMENTO.
Síderson do Espírito Santo Vitorino OAB-ES 21.795
|
O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
|
Não
|
5038809-97.2023.8.08.0024.txt
|
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES.
SÍDERSON DO ESPEIRITO SANTO VITORINO, brasileiro, divorciado, advogado, portador do documento de identidade número 1162953-ES, inscrito no Ministério da Fazenda sob o número de CPF 005.133.917-03, com endereço na Avenida Jerônimo Monteiro, 1.000, 14º Andar, sala 1.417, Centro, Vitória – ES - CEP 29.010-935, e-mail: advocacia.siderson@gmail.com, telefone 27 99955-6542, peticionando em causa própria, vem ante Vossa Excelência, com todo acatamento, propor a presente
Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042 e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com
, e o faz por meio dos argumentos fáticos e de direito doravante empossados:
PRELIMINAR DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – JUSTIÇA GRATUITA
A relação entre as partes se regula pelo Código de Defesa do Consumidor, vez que, trata-se do fornecimento de energia elétrica para um ponto comercial. As partes autoras, são consumidores nos termos dos Artigos 2º. e 3º. do aludido diploma legal.
Assim, requer, em sede preliminar o balizamento do feito quanto às regras atinentes ao vernáculo legal ora suscitado, que, desde já se requer:
com fulcro no Inciso VIII do Artigo 8º/CDC; II. Os benefícios da justiça gratuita nos termos do Inciso I do Artigo 5º./CDC;
PRELIMINAR DE JUSTIÇA GRATUITA
Declara o peticionante não poder suportar custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento, conforme prova declaração posta em anexo, requerendo os benefícios da justiça gratuita. Com fulcro no § 2º. do Artigo 1º. da Lei 5.478/68.
NO MÉRITO
Ocorre que, o voo do primeiro trecho (IQQ x SCL) sofre atraso de mais de uma hora. Tendo sido informado o novo horáio de embarque para Santiago à01h00m do dia 14/09/2023.
No entanto, o voo somente decolou às 01h30m do dia14/09/2023, com um total de 01:14 de atraso.
O atraso no voo de Iquique trouxe tumulto para a vida do requerente, vez que, teve de correr para não perder a conexão em Santiago, tendo em vista que o embarque SCL x GIG se iniciava às 03:22 e a aeronave tocou o solo somente às 03:08.
A correria do embarque internacional tendo que passar pel imigração fez com que o recorrente empreendesse uma verdadeira “maratona” dentr do aeroporto de Santiago. Tendo em vista que do desembarque para a conexão foi e horário muito próximo para a saída do voo para o Brasil.
Destarte, outra saída não há para a parte requerente, senão a busca pela tutela jurisdicional diante da falha na prestação do serviço ora relatado. DO DANO MORAL
O dano moral consiste no desvio produtivo do consumidor que nada pode fazer em relação ao ardil provocado pela requerida.
Ocorre que, toda operação foi produzida pela Latam, que vendeu os dois trechos aéreos, e, sabedora do atraso no primeiro voo deveria ter dado uma assistência maior aos seus passageiros, o que não foi feito, tendo que o requerente fazer uma correria até chegar no voo da canexão.
Destarte, requer seja condenada a requerente no aporte de R$ 5.000,00 por danos morais.
A pretensão da parte requerente tem alicerce nos Artigos 186 e 927 do Código Civil, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
DOS REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer seja recebida a presente demanda e, ao final, seja julgada procedente o presente petitório e requer ainda:
a) A juntada dos documentos postos em anexo; b) Os benefícios da justiça gratuita; c) A inversão do ônus da prova; d) A condenação da requerida no pagamento do valor de R$ 5.000,00 a título de dano moral.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova. Dá-se à presente demanda o valor de R$ 5.000,00.
Termos em que pede e espera DEFERIMENTO.
Síderson do Espírito Santo Vitorino OAB-ES 21.795
|
O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
|
Não
|
5038809-97.2023.8.08.0024.txt
|
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES.
SÍDERSON DO ESPEIRITO SANTO VITORINO, brasileiro, divorciado, advogado, portador do documento de identidade número 1162953-ES, inscrito no Ministério da Fazenda sob o número de CPF 005.133.917-03, com endereço na Avenida Jerônimo Monteiro, 1.000, 14º Andar, sala 1.417, Centro, Vitória – ES - CEP 29.010-935, e-mail: advocacia.siderson@gmail.com, telefone 27 99955-6542, peticionando em causa própria, vem ante Vossa Excelência, com todo acatamento, propor a presente
Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042 e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com
, e o faz por meio dos argumentos fáticos e de direito doravante empossados:
PRELIMINAR DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – JUSTIÇA GRATUITA
A relação entre as partes se regula pelo Código de Defesa do Consumidor, vez que, trata-se do fornecimento de energia elétrica para um ponto comercial. As partes autoras, são consumidores nos termos dos Artigos 2º. e 3º. do aludido diploma legal.
Assim, requer, em sede preliminar o balizamento do feito quanto às regras atinentes ao vernáculo legal ora suscitado, que, desde já se requer:
com fulcro no Inciso VIII do Artigo 8º/CDC; II. Os benefícios da justiça gratuita nos termos do Inciso I do Artigo 5º./CDC;
PRELIMINAR DE JUSTIÇA GRATUITA
Declara o peticionante não poder suportar custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento, conforme prova declaração posta em anexo, requerendo os benefícios da justiça gratuita. Com fulcro no § 2º. do Artigo 1º. da Lei 5.478/68.
NO MÉRITO
Ocorre que, o voo do primeiro trecho (IQQ x SCL) sofre atraso de mais de uma hora. Tendo sido informado o novo horáio de embarque para Santiago à01h00m do dia 14/09/2023.
No entanto, o voo somente decolou às 01h30m do dia14/09/2023, com um total de 01:14 de atraso.
O atraso no voo de Iquique trouxe tumulto para a vida do requerente, vez que, teve de correr para não perder a conexão em Santiago, tendo em vista que o embarque SCL x GIG se iniciava às 03:22 e a aeronave tocou o solo somente às 03:08.
A correria do embarque internacional tendo que passar pel imigração fez com que o recorrente empreendesse uma verdadeira “maratona” dentr do aeroporto de Santiago. Tendo em vista que do desembarque para a conexão foi e horário muito próximo para a saída do voo para o Brasil.
Destarte, outra saída não há para a parte requerente, senão a busca pela tutela jurisdicional diante da falha na prestação do serviço ora relatado. DO DANO MORAL
O dano moral consiste no desvio produtivo do consumidor que nada pode fazer em relação ao ardil provocado pela requerida.
Ocorre que, toda operação foi produzida pela Latam, que vendeu os dois trechos aéreos, e, sabedora do atraso no primeiro voo deveria ter dado uma assistência maior aos seus passageiros, o que não foi feito, tendo que o requerente fazer uma correria até chegar no voo da canexão.
Destarte, requer seja condenada a requerente no aporte de R$ 5.000,00 por danos morais.
A pretensão da parte requerente tem alicerce nos Artigos 186 e 927 do Código Civil, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
DOS REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer seja recebida a presente demanda e, ao final, seja julgada procedente o presente petitório e requer ainda:
a) A juntada dos documentos postos em anexo; b) Os benefícios da justiça gratuita; c) A inversão do ônus da prova; d) A condenação da requerida no pagamento do valor de R$ 5.000,00 a título de dano moral.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova. Dá-se à presente demanda o valor de R$ 5.000,00.
Termos em que pede e espera DEFERIMENTO.
Síderson do Espírito Santo Vitorino OAB-ES 21.795
|
O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
|
Sim
|
5038809-97.2023.8.08.0024.txt
|
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES.
SÍDERSON DO ESPEIRITO SANTO VITORINO, brasileiro, divorciado, advogado, portador do documento de identidade número 1162953-ES, inscrito no Ministério da Fazenda sob o número de CPF 005.133.917-03, com endereço na Avenida Jerônimo Monteiro, 1.000, 14º Andar, sala 1.417, Centro, Vitória – ES - CEP 29.010-935, e-mail: advocacia.siderson@gmail.com, telefone 27 99955-6542, peticionando em causa própria, vem ante Vossa Excelência, com todo acatamento, propor a presente
Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042 e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com
, e o faz por meio dos argumentos fáticos e de direito doravante empossados:
PRELIMINAR DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – JUSTIÇA GRATUITA
A relação entre as partes se regula pelo Código de Defesa do Consumidor, vez que, trata-se do fornecimento de energia elétrica para um ponto comercial. As partes autoras, são consumidores nos termos dos Artigos 2º. e 3º. do aludido diploma legal.
Assim, requer, em sede preliminar o balizamento do feito quanto às regras atinentes ao vernáculo legal ora suscitado, que, desde já se requer:
com fulcro no Inciso VIII do Artigo 8º/CDC; II. Os benefícios da justiça gratuita nos termos do Inciso I do Artigo 5º./CDC;
PRELIMINAR DE JUSTIÇA GRATUITA
Declara o peticionante não poder suportar custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento, conforme prova declaração posta em anexo, requerendo os benefícios da justiça gratuita. Com fulcro no § 2º. do Artigo 1º. da Lei 5.478/68.
NO MÉRITO
Ocorre que, o voo do primeiro trecho (IQQ x SCL) sofre atraso de mais de uma hora. Tendo sido informado o novo horáio de embarque para Santiago à01h00m do dia 14/09/2023.
No entanto, o voo somente decolou às 01h30m do dia14/09/2023, com um total de 01:14 de atraso.
O atraso no voo de Iquique trouxe tumulto para a vida do requerente, vez que, teve de correr para não perder a conexão em Santiago, tendo em vista que o embarque SCL x GIG se iniciava às 03:22 e a aeronave tocou o solo somente às 03:08.
A correria do embarque internacional tendo que passar pel imigração fez com que o recorrente empreendesse uma verdadeira “maratona” dentr do aeroporto de Santiago. Tendo em vista que do desembarque para a conexão foi e horário muito próximo para a saída do voo para o Brasil.
Destarte, outra saída não há para a parte requerente, senão a busca pela tutela jurisdicional diante da falha na prestação do serviço ora relatado. DO DANO MORAL
O dano moral consiste no desvio produtivo do consumidor que nada pode fazer em relação ao ardil provocado pela requerida.
Ocorre que, toda operação foi produzida pela Latam, que vendeu os dois trechos aéreos, e, sabedora do atraso no primeiro voo deveria ter dado uma assistência maior aos seus passageiros, o que não foi feito, tendo que o requerente fazer uma correria até chegar no voo da canexão.
Destarte, requer seja condenada a requerente no aporte de R$ 5.000,00 por danos morais.
A pretensão da parte requerente tem alicerce nos Artigos 186 e 927 do Código Civil, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
DOS REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer seja recebida a presente demanda e, ao final, seja julgada procedente o presente petitório e requer ainda:
a) A juntada dos documentos postos em anexo; b) Os benefícios da justiça gratuita; c) A inversão do ônus da prova; d) A condenação da requerida no pagamento do valor de R$ 5.000,00 a título de dano moral.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova. Dá-se à presente demanda o valor de R$ 5.000,00.
Termos em que pede e espera DEFERIMENTO.
Síderson do Espírito Santo Vitorino OAB-ES 21.795
|
Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
|
Não
|
5038809-97.2023.8.08.0024.txt
|
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES.
SÍDERSON DO ESPEIRITO SANTO VITORINO, brasileiro, divorciado, advogado, portador do documento de identidade número 1162953-ES, inscrito no Ministério da Fazenda sob o número de CPF 005.133.917-03, com endereço na Avenida Jerônimo Monteiro, 1.000, 14º Andar, sala 1.417, Centro, Vitória – ES - CEP 29.010-935, e-mail: advocacia.siderson@gmail.com, telefone 27 99955-6542, peticionando em causa própria, vem ante Vossa Excelência, com todo acatamento, propor a presente
Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042 e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com
, e o faz por meio dos argumentos fáticos e de direito doravante empossados:
PRELIMINAR DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – JUSTIÇA GRATUITA
A relação entre as partes se regula pelo Código de Defesa do Consumidor, vez que, trata-se do fornecimento de energia elétrica para um ponto comercial. As partes autoras, são consumidores nos termos dos Artigos 2º. e 3º. do aludido diploma legal.
Assim, requer, em sede preliminar o balizamento do feito quanto às regras atinentes ao vernáculo legal ora suscitado, que, desde já se requer:
com fulcro no Inciso VIII do Artigo 8º/CDC; II. Os benefícios da justiça gratuita nos termos do Inciso I do Artigo 5º./CDC;
PRELIMINAR DE JUSTIÇA GRATUITA
Declara o peticionante não poder suportar custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento, conforme prova declaração posta em anexo, requerendo os benefícios da justiça gratuita. Com fulcro no § 2º. do Artigo 1º. da Lei 5.478/68.
NO MÉRITO
Ocorre que, o voo do primeiro trecho (IQQ x SCL) sofre atraso de mais de uma hora. Tendo sido informado o novo horáio de embarque para Santiago à01h00m do dia 14/09/2023.
No entanto, o voo somente decolou às 01h30m do dia14/09/2023, com um total de 01:14 de atraso.
O atraso no voo de Iquique trouxe tumulto para a vida do requerente, vez que, teve de correr para não perder a conexão em Santiago, tendo em vista que o embarque SCL x GIG se iniciava às 03:22 e a aeronave tocou o solo somente às 03:08.
A correria do embarque internacional tendo que passar pel imigração fez com que o recorrente empreendesse uma verdadeira “maratona” dentr do aeroporto de Santiago. Tendo em vista que do desembarque para a conexão foi e horário muito próximo para a saída do voo para o Brasil.
Destarte, outra saída não há para a parte requerente, senão a busca pela tutela jurisdicional diante da falha na prestação do serviço ora relatado. DO DANO MORAL
O dano moral consiste no desvio produtivo do consumidor que nada pode fazer em relação ao ardil provocado pela requerida.
Ocorre que, toda operação foi produzida pela Latam, que vendeu os dois trechos aéreos, e, sabedora do atraso no primeiro voo deveria ter dado uma assistência maior aos seus passageiros, o que não foi feito, tendo que o requerente fazer uma correria até chegar no voo da canexão.
Destarte, requer seja condenada a requerente no aporte de R$ 5.000,00 por danos morais.
A pretensão da parte requerente tem alicerce nos Artigos 186 e 927 do Código Civil, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
DOS REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer seja recebida a presente demanda e, ao final, seja julgada procedente o presente petitório e requer ainda:
a) A juntada dos documentos postos em anexo; b) Os benefícios da justiça gratuita; c) A inversão do ônus da prova; d) A condenação da requerida no pagamento do valor de R$ 5.000,00 a título de dano moral.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova. Dá-se à presente demanda o valor de R$ 5.000,00.
Termos em que pede e espera DEFERIMENTO.
Síderson do Espírito Santo Vitorino OAB-ES 21.795
|
O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
|
Sim
|
5038835-32.2022.8.08.0024.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
FAUSTO QUEIROS DE SÁ, brasileiro, divorciado, administrador, portador da Carteira de Identidade RG: MG 2.995.900 SSP-MG e do CPF 036.063.306-42, residente e domiciliado à Rua Aleixo Netto, 807, apto 1202, Praia do Canto, Vitória-ES, vem a presença de V. Exa., por intermédio de suas advogadas e bastante procuradoras (doc. 01), que ao final subscrevem, com escritório profissional a Av. Nossa Sra. da Penha, 565, Ed. Royal Center, sala 506, Santa Lucia, Vitória - ES, CEP: 29056-250 / tel.: (27) 99937-7195 e (27) 99900- 2606, em nome de quem devem ser direcionadas as publicações e intimações, vem à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.
PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
A parte Autora não dispõe de condições financeiras para arcar com as despesas advindas da prestação jurisdicional aqui pleiteada, conform declaração de pobreza em anexo, portanto, bastam estas considerações par demonstrarmos o estado de miserabilidade da Requerente e o consequente prejuízo na manutenção de seu sustento e de seus dependentes que causaria o dispêndio de qualquer valor para o prosseguimento deste feito.
Para alcançar tal escopo, desde já declara que possui situação econômica que não lhe permite pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família (art. 04° da Lei n° 1.060/1950).
I. DOS FATOS
O Requerente contratou os serviços da companhia aérea Requerida visando o transporte ida e volta de Vitória-ES a Aracaju-SE, localizador ZKQFFB:
Adquiriu, ainda, bagagem adicional:
Pois bem. O Autor, que é piloto profissional de kart, no dia 13/07/2022 embarcou no vôo LATAM 3811 Vitória-ES a Brasília, onde fez conexão através do vôo LATAM 3700 com destino a Aracaju-SE.
Na ocasião do embarque, despachou uma mala de 23 kg bem como uma mala de mão.
Ocorre que, ao desembarcar em Aracaju-SE, por volta das 1:30 da madrugada do dia 14/07/2022, o Autor notou que suas malas não foram postas na esteira.
A luz do exposto, registrou reclamação de extravio de bagagem sob o Protocolo latam AJULA 11340, ao que foi informado que a Requerida não possuía registro de remessa das bagagens do Autor.
Desesperado, o Autor foi incapaz de localizar os tickets de envio de bagagem.
Desta feita, deslocou um funcionário ao aeroporto de Vitória, com vistas reimpressão dos tickets, bem como para checar a possibilidade de verificaçã das imagens das câmeras. Contudo, depois de mais de 02 (duas) horas d tratativa, os prepostos da Requerida reiteraram a informação de ausência d registro da bagagem, impossibilidade de reemissão de tickets, e o orientara a aguardar o término do prazo para recuperação de bagagem extraviada.
Além disso, registrou reclamação perante a ANAC, através do site Consumidor.gov.br.
Vale dizer que o Autor viajava com vistas a participar da 23ª COPA DO BRASIL de KART – vide relação de inscritos anexa.
Conforme calendário de treinos da FEDERAÇÃO SERGIPANA DE AUTOMOBILISMO, o Autor, que disputa nas categorias F4 Sênior e Super Sênior.
As malas continham equipamentos e vestimentas de uso profissional, dentre eles sapatilhas, macacões, coletes de proteção, câmeras e acessórios, além de equipamentos de telemetria. Continham, ainda, medicamento de uso controlado.
Ocorre que, as malas apenas lhe foram restituídas no dia 15/07/2022, às 01:53h.
Tamanha a responsabilidade gerada para a disputa de um campeonato que na data de 14 de julho de 2022 ( data do ocorrido), acontecia o funeral da esposa do melhor amigo do Autor (certidão de óbito infra), sendo que, em
razão do campeonato, o razão foi privado de dar apoio ao amigo num dos piores momentos da vida dele.
Inobstante o esforço do Autor para participar do campeonato (treinos oficiais e disputa), teve esse direito tolhido por irresponsabilidade da companhia Ré.
Portanto, além do dano moral, o Autor experimentou prejuízos de ordem material, estando impossibilitado de realizar os treinos preparatórios para o campeonato.
1. DO DIREITO
2.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 3°, assim nos esclarece:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
In casu, a Ré é pessoa jurídica que desenvolve que presta serviço de transporte aéreo, se adequando perfeitamente o conceito de fornecedor. Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE DE PESSOAS E COISAS. ART. 735 DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. PREPOSTO DA COMPANHIA AÉREA QUE ORIENTOU O AUTOR A ENTREGAR-LHE A BAGAGEM DE MÃO. EXTRAVIO DA BAGAGEM QUANDO DO DESEMBARQUE. LOCALIZAÇÃO SOMENTE DOIS DIAS APÓS. FATOS INCONTROVERSOS. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUALQUER DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO § 3º DO ART. 14 DO CDC, OU OUTRAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL. AUTOR QUE REALIZOU A VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO NA CIDADE DE DESTINO. EXTRAVIO DE BAGAGEM QUE O PRIVOU DE BENS IMPRESCINDÍVEIS. ANGÚSTIA E TRANSTORNOS SIGNIFICATIVOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM
$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), ANTE AS ECULIARIDADES DA CAUSA. PRECEDENTES DESTE RIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO DE ASTOS COM VESTUÁRIO E ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL O VALOR DE R$ 470,17. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A RÉ QUE FOI CAUSA DETERMINANTE E IMEDIATA DE TAIS ESPESAS. RESSARCIMENTO DEVIDO.SENTENÇA MANTIDA. RBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, O CPC.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 048623-71.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: ESEMBARGADORA VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE - J. 3.03.2021)
(TJ-PR - APL: 00486237120198160014 Londrina 0048623- 71.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Vilma Régia Ramos de Rezende, Data de Julgamento: 13/03/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2021)
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produtos ou serviços possui responsabilidade objetiva (artigos 12 e 14), ou seja, deve responder por prejuízos causados a terceiros independentemente da existência de culpa. Assim, em caso de reparação de dano, cabe ao consumidor demonstrar o defeito do produto ou serviço, o prejuízo sofrido e o nexo de causalidade entre eles.
“8. Os artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor stabelecem a responsabilidade objetiva do fornecedor, abendo ao consumidor a demonstração do dano (material /ou moral), do nexo de causalidade entre esse e o vício do roduto/serviço, independente da existência de culpa, sendo ue, quanto aos danos morais, o prejuízo imaterial é uma ecorrência natural da violação do direito da personalidade ou a prática do ato ilícito.” córdão 1227687, 07081761020188070006, Relator: MARIA E LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento:
Nesse ínterim, nos moldes doo art. 6º do CDC, dispõe que o consumidor tem o direito básico “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. In verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
vela, outrossim, que constitui direito básico do consumidor, a facilitaç defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a s vor, desde que presentes os requisitos da verossimilhança ossuficiência. sim, considerando a manifesta verossimilhança das alegações trazidas pe tor, bem como a sua hipossuficiência frente as Requeridas, requer ediata inversão do ônus da prova.
Revela, outrossim, que constitui direito básico do consumidor, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, desde que presentes os requisitos da verossimilhança e hipossuficiência.
Assim, considerando a manifesta verossimilhança das alegações trazidas pelo Autor, bem como a sua hipossuficiência frente as Requeridas, requer a imediata inversão do ônus da prova.
2.2 DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E CONSEQUENTE DEVER DE INDENIZAR
Estando a relação jurídica sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos, materiais ou morais, causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, exceto quando comprovado que o serviço não apresentou defeito ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros nos termos do art. 14, do CDC.
Neste sentido, a responsabilidade civil decorrente de relação de consumo é de natureza objetiva, não dependendo de culpa para sua ocorrência, possuindo como requisitos apenas a comprovação do dano, a prestação de serviço defeituoso e o nexo de causalidade entre o dano e os defeitos relativos à prestação do serviço.
In casu, como já dito, o Requerente contratou os serviços da companhia aérea Requerida visando o transporte ida e volta de Vitória-ES a Aracaju-SE, localizador ZKQFFB:
Adquiriu, ainda, bagagem adicional:
Na ocasião do embarque, despachou uma mala de 23 kg bem como uma mala de mão.
Ocorre que, ao desembarcar em Aracaju-SE, por volta das 1:30 da madrugada do dia 14/07/2022, o Autor notou que suas malas não foram postas na esteira.
A luz do exposto, registrou reclamação de extravio de bagagem sob o Protocolo latam AJULA 11340, ao que foi informado que a Requerida não possuía registro de remessa das bagagens do Autor.
Desesperado, o Autor foi incapaz de localizar os tickets de envio de bagagem.
Desta feita, deslocou um funcionário ao aeroporto de Vitória, com vistas a reimpressão dos tickets, bem como para checar a possibilidade de verificação das imagens das câmeras. Contudo, depois de mais de 02 (duas) horas de tratativa, os prepostos da Requerida reiteraram a informação de ausência de registro da babagem, impossibilidade de reemissão de tickets, e o orientaram a aguardar o término do prazo para recuperação de bagagem extraviada.
Além disso, registrou reclamação perante a ANAC, através do site Consumidor.gov.br.
O Autor, que é piloto profissional de kart, no dia 13/07/2022 embarcou no vôo LATAM 3811 Vitória-ES a Brasília, onde fez conexão através do vôo LATAM 3700 com destino a Aracaju-SE, onde participaria da 23ª COPA DO BRASIL de KART – vide relação de inscritos anexa.
Conforme calendário de treinos da FEDERAÇÃO SERGIPANA DE AUTOMOBILISMO, o Autor, que disputa nas categorias F4 Sênior e Super Sênior tinha treinos agendados para os dias 14, 15 e 16:
As malas continham equipamentos e vestimentas de uso profissional, dentre eles sapatilhas, macacões, coletes de proteção, câmeras e acessórios, além de equipamentos de telemetria. Continham, ainda, medicamento de uso controlado.
Ocorre que, as malas apenas lhe foram restituídas no dia 15/07/2022, às 01:53h, impedindo, assim, a realização dos treinos oficiais.
amanha a responsabilidade gerada para a disputa de um campeonato qu a data de 14 de julho de 2022 ( data do ocorrido), acontecia o funeral d sposa do melhor amigo do Autor (certidão de óbito infra), sendo que, e azão do campeonato, o razão foi privado de dar apoio ao amigo num do iores momentos da vida dele.
Inobstante o esforço do Autor para participar do campeonato (treinos oficiais e disputa), teve esse direito tolhido por irresponsabilidade da companhia Ré.
Portanto, além do dano moral, o Autor experimentou prejuízos de ordem material, estando impossibilitado de realizar os treinos preparatórios para o campeonato.
É consabido que em se tratando de contrato de transporte de pessoas e coisas, aplica-se a norma inserta no art. 735, do Código Civil, segundo o qual “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e
suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”, tratando-se de obrigação de resultado.
essa forma, seja à vista do disposto no artigo 14 do Código de Defesa d onsumidor, seja em face da norma contida no artigo 734 do Código Civil, ransportador/fornecedor de serviços responde pelos danos causados a assageiro/consumidor de forma objetiva, independentemente d onfiguração de culpa,
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE DE PESSOAS E COISAS. ART. 735 DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. PREPOSTO DA COMPANHIA AÉREA QUE ORIENTOU O AUTOR A ENTREGAR-LHE A BAGAGEM DE MÃO. EXTRAVIO DA BAGAGEM QUANDO DO DESEMBARQUE. LOCALIZAÇÃO SOMENTE DOIS DIAS APÓS. FATOS INCONTROVERSOS. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUALQUER DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO § 3º DO ART. 14 DO CDC, OU OUTRAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL. AUTOR QUE REALIZOU A VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO NA CIDADE DE DESTINO. EXTRAVIO DE BAGAGEM QUE O PRIVOU DE BENS IMPRESCINDÍVEIS. ANGÚSTIA E TRANSTORNOS SIGNIFICATIVOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), ANTE AS PECULIARIDADES DA CAUSA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM VESTUÁRIO E ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL NO VALOR DE R$ 470,17. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA RÉ QUE FOI CAUSA DETERMINANTE E IMEDIATA DE TAIS DESPESAS. RESSARCIMENTO DEVIDO.SENTENÇA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0048623-71.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE - J. 13.03.2021)(TJ-PR - APL: 00486237120198160014 Londrina 0048623-71.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Vilma Régia Ramos de Rezende, Data de Julgamento: 13/03/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2021)
No caso dos autos, em reposta a reclamação formulada através da plataforma Consumidor.org a companhia aérea a companhia Ré pede desculpas pelo
inconveniente, admitindo que as bagagens foram extraviadas e encontradas no dia seguinte, confessando a falha na prestação de serviços:
Na forma do art. 14 do CDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Destarte, a Fornecedora Requerida deve ser condenada a reparação dos danos morais e materiais ocasionados ao Autor.
2.2.1 DO DANO MORAL
Em razão da falha na prestação de serviços, que culminou no extravio de equipamentos do Autor, este foi impossibilitado de realizar os treinos preparatórios para o campeonato.
Não é demais registrar que os míseros minutos de treino por dia são os únicos momentos em que a pista é disponibilizada.
Ora Excelência, imagine o desespero do atleta que viaja para disputar um campeonato e tem seus equipamentos de treino extraviados por irresponsabilidade da companhia.
Agora imagine esse dano potencializado. Isso porque o Autor, que é depressivo, faz uso contínuo de Brintellix 10 mg1 (medicamento de receituário
1 O Brintellix® contém a substância ativa vortioxetina. Ele é um medicamento que pertence a um grupo de medicamentos chamados antidepressivos.
O Brintellix® mostrou reduzir uma ampla gama de sintomas depressivos, o que inclui tristeza, tensão interna (sensação de ansiedade), alterações do sono (redução do sono), redução do apetite, dificuldade de concentração, dificuldade de memória, indecisão, sensação de inutilidade, perda de interesse nas atividades favoritas, sensação de estar lento.
especial) e teve sua medicação extraviada junto com os demais pertences.
A falta do medicamento propicia aumento da ansiedade e tristeza, além de outros sintomas associados, como insônia, perda de memória e concentração. Tudo isso num contexto em que o Autor necessitava de tranquilidade e concentração para disputa do campeonato.
Portanto, no caso concreto, denota-se que o descumprimento contratual por parte da Requeridas gerou frustração e aborrecimentos ao Autor que extrapolam o mero desconforto, fugindo à normalidade da vida cotidiana.
O extravio de bagagem, ainda que temporário, revela falha na prestação de serviços, sujeitando a companhia aérea ao pagamento de dano moral:
APELAÇÃO CÍVEL. VOO DOMÉSTICO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. 1. A autora pleiteia a reforma da sentença de improcedência do seu pedido, ao argumento de que sofreu dano moral em virtude do extravio temporário da sua bagagem. 2. No caso, a obrigação assumida pela companhia aérea é de resultado, de modo que atrasos, cancelamentos desarrazoados e extravios de malas se inserem no risco do empreendimento. Ausência de prova de eventual excludente de responsabilidade. Falha na prestação do serviço. [...] 4. Dano moral configurado. Aplicação do enunciado 45 da súmula do TJRJ. Quantum indenizatório arbitrado de acordo com as peculiaridades do caso. 5. Provimento do recurso para julgar procedente o pedido inicial.
(TJ-RJ - APL: 00765223620188190001, Relator: Des(a). RICARDO RODRIGUES CARDOZO, Data de Julgamento: 30/07/2019, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL)
jurisprudência já pacificou o entendimento de que o dano moral ocorre i e ipsa:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – MÉRITO - EXTRAVIO DE BAGAGEM DEFINITIVO – DANO MORAL PRESUMIDO – DANO MATERIAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conforme entendimento pacificado pela jurisprudência, o extravio de bagagem configura dano moral in re ipsa. Presumidos o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo consumidor. O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em fonte de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido. Quanto ao dano material devido ao extravio definitivo, ante ausência da prévia declaração do que continha nas bagagens prevalece aquilo indicado pelo consumidor, por ter o contrato de transporte obrigação de resultado. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MS - AC: 08160359120208120001 MS 0816035- 91.2020.8.12.0001, Relator: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 17/01/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/01/2021)
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTIFICAÇÃO. RAZOABILIDADE. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO. O extravio de bagagem, por si só, caracteriza, além de dano material, dano moral, não se tratando de mero aborrecimento, contratempo ou chateação. No extravio de bagagem, os juros de mora incidem a partir da citação (arts. 405 e 407 do CC), pois caracteriza-se responsabilidade civil contratual. (TJ-MG - AC: 10024112237201001 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 20/10/2015, Data de Publicação: 06/11/2015)
RECURSOS INOMINADOS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DE VOO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO APENAS NO QUE TANGE AOS DANOS MATERIAIS. REJEIÇÃO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO CORRETAMENTE EM r$ 7.000,00 CONSIDERANDO ESPECIFICAMENTE GRANDE LAPSO TEMPORAL PARA sua RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA PROVA PERDA DE COMPROMISSOS PESSOAIS OU PROFISSIONAIS. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS ALEGADAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0066991-31.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 28.06.2021)
(TJ-PR - RI: 00669913120198160014 Londrina 0066991- 31.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro, Data de Julgamento: 28/06/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/06/2021)
No caso dos autos, conforme relatado, verifica-se a existência de fatores agravantes do dano moral. Isso porque, o Autor, possui diagnóstico de depressão/ansiedade e teve seu medicamento extraviado, sujeitando-se a sentimentos como angústia, aflição, aborrecimento e stress potencializados.
Além disso, o Autor viajou para disputar a 23ª COPA BRASIL DE KART – 2022, foi impossibilitado de realizar os treinos programados, dada a ausência de equipamentos e vestimentas essenciais, prejudicando sobremaneira seu rendimento e atenção.
Aplica-se ao caso a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, uma vez que o tempo que o consumidor se viu obrigado a perder para solucionar o problema perante a acionada poderia ter sido utilizado de outra forma, sobretudo em seus treinos, permitindo-lhe melhor desempenho.
No que atine ao NEXO CAUSAL, este é manifesto. Isso porque, não h dúvidas de que foi a o inadimplemento da Requerida que ensejou tanto perda do tempo útil do Autor, quanto seu equilíbrio psíquico.
A verba a título de indenização por danos morais deve se valer dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração as peculiaridades do caso, bem como o duplo caráter do instituto na seara consumerista, ressarcitório e preventivo-pedagógico, este último a indicar à fornecedora que, no futuro, deve evitar quaisquer danos aos consumidores, para o que é imprescindível o aprimoramento da qualidade, da segurança e do desempenho dos serviços e/ou produtos colocados no mercado.
No caso dos autos, é preciso ter em mente que o Autor, que é atleta, perdeu oportunidade de realizar seus treinos.
Em situações semelhantes, já decidiu a jurisprudencia:
Transporte aéreo internacional – Extravio temporário de bagagem – Equipamentos esportivos (armas) dos autores, atletas olímpicos na modalidade "tiro esportivo", que, quando de seu retorno de um campeonato internacional, em 10.11.2018, foram extraviados temporariamente – Equipamentos que foram retidos pela autoridade alfandegária norte-americana por ocasião da conexão realizada pelos autores no aeroporto de Houston, nos Estados Unidos – Armas dos autores que somente foram restituídas em 12.11.2018 e em 14.11.2018 – Autores que suportaram danos materiais e morais em decorrência do aludido extravio, em especial pela proximidade de outro campeonato em que estavam inscritos, que se realizaria na semana seguinte ao desembarque. Transporte aéreo internacional – Extravio temporário de bagagem – Extravio temporário de bagagem que caracteriza falha no serviço prestado pela empresa ré – Transportadora que tem a obrigação de conduzir incólume tanto o passageiro quanto a sua bagagem – Art. 730 do CC – Empresa ré que tem o dever de informar aos passageiros consumidores os
documentos necessários ao transporte das bagagens, bem como as pertinentes normas do país em que realizada a conexão entre os voos – Autores que possuíam permissão para o trânsito de suas armas entre os países de origem e de destino – Caso em que, todavia, os autores não possuíam permissão para transitarem com tais equipamentos no território norte-americano – Referida permissão que seria prescindível caso a conexão realizada em Houston fosse inferior a doze horas – Escala dos autores que superou doze horas, motivo pelo qual houve necessidade de novamente despachar a bagagem – Fato que provocou a retenção dos equipamentos dos autores pelas autoridades alfandegárias norte-americanas. Transporte aéreo internacional – Extravio temporário de bagagem – Empresa ré que não prestou as devidas informações sobre a conexão a ser realizada pelos autores - Empresa ré que não informou aos autores o procedimento realizado pela "Segurança de Fronteira" norte- americana sobre a "retirada da bagagem para o processo de inspeção alfandegária e então novo despacho" - Reconhecida a responsabilidade da empresa ré pelo evento nocivo. Responsabilidade civil – Dano material – Autores que despenderam a importância de R$ 4.383,32 para reaverem os seus equipamentos – Prejuízos pormenorizados e comprovados pelos autores que não foram impugnados especificamente pela empresa ré – Devida a indenização por danos materiais. Responsabilidade civil – Dano moral – Situação vivenciada pelos autores que lhes acarretou sérios transtornos, grande angústia e desgaste emocional – Autores, atletas profissionais, de nível olímpico, que participariam na semana seguinte da final do Campeonato Brasileiro de Tiro - Incerteza quanto à chegada das armas que seriam utilizadas pelos autores na competição que se aproximava, bem como o fato de que, nesse período de privação, os autores foram impossibilitados de treinar, que não podem ser reputados como mero aborrecimento cotidiano – Empresa ré que, ademais, não prestou aos autores o suporte adequado para a solução do problema – Devida a indenização por danos morais. Dano moral – "Quantum" – Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto – Valor indenizatório fixado em R$ 20.000,00 para cada autor que se afigura justo – Sentença de procedência parcial da ação que deve persistir - Apelo da empresa ré desprovido. Recurso adesivo – Danos materiais – Pretendida pelos autores a condenação da empresa ré no pagamento da indenização tarifária prevista no art. 22 da Convenção de Montreal – Descabimento – Caso em que somente podem ser indenizados os prejuízos efetivamente sofridos pelos autores – Prejuízos que foram indenizados com a condenação da empresa ré no pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 4.383,32. Sucumbência –
Honorários advocatícios – Fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o proveito econômico obtido pelos autores – Verba arbitrada corretamente, com amparo no § 2º do art. 85 do atual CPC – Recurso adesivo dos autores desprovido. Litigância de má- fé - Aplicação de pena por litigância de má-fé que só é possível se ficar evidenciado o dolo processual da parte - Não atestado o intuito malicioso da empresa ré - Condutas tipificadas nos incisos I a VII do art. 80 do atual CPC que devem ser interpretadas com cautela, para não se inviabilizar o acesso à justiça - Rejeitado o pedido formulado nesse sentido pelos autores nas contrarrazões. (TJ-SP - AC: 10193862920198260100 SP 1019386-29.2019.8.26.0100, Relator: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 30/06/2021, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2021)
APELAÇÕES CÍVEIS. DEMANDAS CONEXAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VOO DOMÉSTICO. PARTICIPAÇÃO DE ATLETAS EM COMPETIÇÃO ESPORTIVA NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. REUNIÃO DAS CAUSAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CAMPEONATO DE BADMINTON. PARTICIPAÇÃO DAS AUTORAS NAS PARTIDAS INICIAIS QUE SOMENTE FOI POSSÍVEL MEDIANTE EMPRÉSTIMO DE EQUIPAMENTOS POR OUTROS ATLETAS. AUSÊNCIA DE SUPERAÇÃO DO PRAZO DE RESTITUIÇÃO PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 400/16 DA ANAC QUE NÃO ELIDE O DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIO BIFÁSICO. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA APELANTE. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS RECURSOS NÃO EVIDENCIADO. REJEIÇÃO. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS DA REQUERIDA. (TJPR - 8ª C. Cível - 0009586- 20.2020.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 11.04.2022)
(TJ-PR - APL: 00095862020208160170 Toledo 0009586 20.2020.8.16.0170 (Acórdão), Relator: Clayton d Albuquerque Maranhao, Data de Julgamento: 11/04/2022, 8 Câmara Cível, Data de Publicação: 14/04/2022)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AUTORES ATLETAS DE ALTO RENDIMENTO NA MODALIDADE DE ESGRIMA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM COM OS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS PARA A COMPETIÇÃO. danos morais configurados. INOCORRÊNCia DE OMISSÃO NO JULGADO, EIS QUE A VERBA INDENIZATÓRIA, FIXADA e MANTIDA EM FASE RECURSAL, É COERENTE COM OS princípios da razoabilidade e proporcionalidade, HAJA VISTA
AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MERO INCONFORMISMO COM O QUE RESTOU DECIDIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 10ª C.Cível - 0012602-75.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Juiz Carlos Henrique Licheski Klein - J. 08.06.2020)
(TJ-PR - ED: 00126027520188160194 PR 0012602- 75.2018.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Juiz Carlos Henrique Licheski Klein, Data de Julgamento: 08/06/2020, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/06/2020)
Por derradeiro, a doutrina e a jurisprudência vem juntas, abrindo caminho dia-a-dia no tema, para fortalecer a indenizabilidade do dano moral e, assim, não permitir que seja letra morta o princípio consagrado honeste vivere, neminem laedere ("viver honestamente e não lesar a ninguém").
Pelo exposto, a Requerida deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), porque os danos aqui indicados ultrapassaram os limites do mero desconforto ou aborrecimento, devendo a Requerida ser punida, visando evitar que, posteriormente, venha novamente causar qualquer prejuízo a outrem.
2.2.2 DO DANO MATERIAL
Além do dano moral, o autor experimentou dano material.
Conforme comprovantes de inscrição infra, despendeu R$ 2.190,00 + R$ 1.095,00 de inscrições para as duas categorias, além de um jogo de pneu de R$ 2.790,00, um jogo de pneu de R$ 1.860,00, e aluguel de dois motores no valor de R$ 920,00 cada, totalizando R$ 9.775,00 (nove mil setecentos e setenta e cinco reais):
Gastou, ainda, R$ 241,16 (duzentos e quarenta e um reais) por diária entre os dias 14 a 16/07/2022, para si próprio e sua equipe (mecânico, telemetrista, fotógrafo, dentre outros):
Requer, assim, seja a companhia Ré compelida a ressarcir as despesas do Autor entre os dias 13 a 16 de julho de 2022, haja vista que o erro da Ré importou no fracasso da finalidade da viagem, qual seja, a participação na 23ª Copa Brasil de Kart em Aracaju.
2. DOS PEDIDOS
or todo exposto é a presente para requerer: a) A concessão da Justiça Gratuita, em face da condição de pobreza da parte Autora, que não tem como arcar com à custa processuais
e demais despesas sem prejuízo de seu próprio sustento e de su família, conforme declaração anexa;
b) A imediata citação da Requerida para comparecer à audiência d conciliação a ser designada por este juízo, sob pena de revelia;
) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Ordenar que as Requeridas apresentarem todos os documentos pertinentes ao litígio, essenciais a comprovação dos fatos acima narrados, em especial o contrato de prestação de serviço, nos termos do artigo 396 do NCPC, sob as penas do artigo 400 de mesmo diploma legal;
e) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de dano material no valor de R$ 723,48 (setecentos e vinte e tr~es reais e quarenta e oito centavos) relativos as diárias de hotel dos dias 13 a 16/07/2022, além da quantia de R$ 9.775,00 (nove mil setecentos e setenta e cinco reais) relativa aos gastos para a participação no
f) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de juros legais e correção monetária, em conformidade com a fundamentação exposta na presente petição inicial;
g) Requer, por fim, sejam os valores corrigidos, e atualizados a partir do ato ilícito/evento danoso, nos moldes das súmulas 43 e 54 do STJ;
h) Seja, por sentença, o Réu condenado a pagar custas e demais despesas processuais, bem como no pagamento das verbas dos advogados arbitrada em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigida e acrescidas dos juros legais de 01% (um por cento) ao mês.
Para tanto, requer e protesta pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito, mormente a documental, testemunhal, pericial e depoimentos pessoas das partes.
Dá-se a causa, o valor de R$ 20.498,48 (vinte mil quatrocentos e noventa e oito reais e quarenta e oito centavos), para eméritos efeitos fiscais e legais, reiterando o pedido de assistência judiciária gratuita.
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória-ES, 06 de dezembro de 2022.
LIVIA NOGUEIRA ALMEIDA OAB/ES 18.483
MILENA SPINASSE SCARPATI LIVIA NOGUEIRA ALMEIDA OAB/ES 19.035 OAB/ES 18.483
|
O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
|
Sim
|
5038835-32.2022.8.08.0024.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
FAUSTO QUEIROS DE SÁ, brasileiro, divorciado, administrador, portador da Carteira de Identidade RG: MG 2.995.900 SSP-MG e do CPF 036.063.306-42, residente e domiciliado à Rua Aleixo Netto, 807, apto 1202, Praia do Canto, Vitória-ES, vem a presença de V. Exa., por intermédio de suas advogadas e bastante procuradoras (doc. 01), que ao final subscrevem, com escritório profissional a Av. Nossa Sra. da Penha, 565, Ed. Royal Center, sala 506, Santa Lucia, Vitória - ES, CEP: 29056-250 / tel.: (27) 99937-7195 e (27) 99900- 2606, em nome de quem devem ser direcionadas as publicações e intimações, vem à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.
PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
A parte Autora não dispõe de condições financeiras para arcar com as despesas advindas da prestação jurisdicional aqui pleiteada, conform declaração de pobreza em anexo, portanto, bastam estas considerações par demonstrarmos o estado de miserabilidade da Requerente e o consequente prejuízo na manutenção de seu sustento e de seus dependentes que causaria o dispêndio de qualquer valor para o prosseguimento deste feito.
Para alcançar tal escopo, desde já declara que possui situação econômica que não lhe permite pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família (art. 04° da Lei n° 1.060/1950).
I. DOS FATOS
O Requerente contratou os serviços da companhia aérea Requerida visando o transporte ida e volta de Vitória-ES a Aracaju-SE, localizador ZKQFFB:
Adquiriu, ainda, bagagem adicional:
Pois bem. O Autor, que é piloto profissional de kart, no dia 13/07/2022 embarcou no vôo LATAM 3811 Vitória-ES a Brasília, onde fez conexão através do vôo LATAM 3700 com destino a Aracaju-SE.
Na ocasião do embarque, despachou uma mala de 23 kg bem como uma mala de mão.
Ocorre que, ao desembarcar em Aracaju-SE, por volta das 1:30 da madrugada do dia 14/07/2022, o Autor notou que suas malas não foram postas na esteira.
A luz do exposto, registrou reclamação de extravio de bagagem sob o Protocolo latam AJULA 11340, ao que foi informado que a Requerida não possuía registro de remessa das bagagens do Autor.
Desesperado, o Autor foi incapaz de localizar os tickets de envio de bagagem.
Desta feita, deslocou um funcionário ao aeroporto de Vitória, com vistas reimpressão dos tickets, bem como para checar a possibilidade de verificaçã das imagens das câmeras. Contudo, depois de mais de 02 (duas) horas d tratativa, os prepostos da Requerida reiteraram a informação de ausência d registro da bagagem, impossibilidade de reemissão de tickets, e o orientara a aguardar o término do prazo para recuperação de bagagem extraviada.
Além disso, registrou reclamação perante a ANAC, através do site Consumidor.gov.br.
Vale dizer que o Autor viajava com vistas a participar da 23ª COPA DO BRASIL de KART – vide relação de inscritos anexa.
Conforme calendário de treinos da FEDERAÇÃO SERGIPANA DE AUTOMOBILISMO, o Autor, que disputa nas categorias F4 Sênior e Super Sênior.
As malas continham equipamentos e vestimentas de uso profissional, dentre eles sapatilhas, macacões, coletes de proteção, câmeras e acessórios, além de equipamentos de telemetria. Continham, ainda, medicamento de uso controlado.
Ocorre que, as malas apenas lhe foram restituídas no dia 15/07/2022, às 01:53h.
Tamanha a responsabilidade gerada para a disputa de um campeonato que na data de 14 de julho de 2022 ( data do ocorrido), acontecia o funeral da esposa do melhor amigo do Autor (certidão de óbito infra), sendo que, em
razão do campeonato, o razão foi privado de dar apoio ao amigo num dos piores momentos da vida dele.
Inobstante o esforço do Autor para participar do campeonato (treinos oficiais e disputa), teve esse direito tolhido por irresponsabilidade da companhia Ré.
Portanto, além do dano moral, o Autor experimentou prejuízos de ordem material, estando impossibilitado de realizar os treinos preparatórios para o campeonato.
1. DO DIREITO
2.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 3°, assim nos esclarece:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
In casu, a Ré é pessoa jurídica que desenvolve que presta serviço de transporte aéreo, se adequando perfeitamente o conceito de fornecedor. Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE DE PESSOAS E COISAS. ART. 735 DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. PREPOSTO DA COMPANHIA AÉREA QUE ORIENTOU O AUTOR A ENTREGAR-LHE A BAGAGEM DE MÃO. EXTRAVIO DA BAGAGEM QUANDO DO DESEMBARQUE. LOCALIZAÇÃO SOMENTE DOIS DIAS APÓS. FATOS INCONTROVERSOS. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUALQUER DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO § 3º DO ART. 14 DO CDC, OU OUTRAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL. AUTOR QUE REALIZOU A VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO NA CIDADE DE DESTINO. EXTRAVIO DE BAGAGEM QUE O PRIVOU DE BENS IMPRESCINDÍVEIS. ANGÚSTIA E TRANSTORNOS SIGNIFICATIVOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM
$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), ANTE AS ECULIARIDADES DA CAUSA. PRECEDENTES DESTE RIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO DE ASTOS COM VESTUÁRIO E ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL O VALOR DE R$ 470,17. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A RÉ QUE FOI CAUSA DETERMINANTE E IMEDIATA DE TAIS ESPESAS. RESSARCIMENTO DEVIDO.SENTENÇA MANTIDA. RBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, O CPC.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 048623-71.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: ESEMBARGADORA VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE - J. 3.03.2021)
(TJ-PR - APL: 00486237120198160014 Londrina 0048623- 71.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Vilma Régia Ramos de Rezende, Data de Julgamento: 13/03/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2021)
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produtos ou serviços possui responsabilidade objetiva (artigos 12 e 14), ou seja, deve responder por prejuízos causados a terceiros independentemente da existência de culpa. Assim, em caso de reparação de dano, cabe ao consumidor demonstrar o defeito do produto ou serviço, o prejuízo sofrido e o nexo de causalidade entre eles.
“8. Os artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor stabelecem a responsabilidade objetiva do fornecedor, abendo ao consumidor a demonstração do dano (material /ou moral), do nexo de causalidade entre esse e o vício do roduto/serviço, independente da existência de culpa, sendo ue, quanto aos danos morais, o prejuízo imaterial é uma ecorrência natural da violação do direito da personalidade ou a prática do ato ilícito.” córdão 1227687, 07081761020188070006, Relator: MARIA E LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento:
Nesse ínterim, nos moldes doo art. 6º do CDC, dispõe que o consumidor tem o direito básico “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. In verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
vela, outrossim, que constitui direito básico do consumidor, a facilitaç defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a s vor, desde que presentes os requisitos da verossimilhança ossuficiência. sim, considerando a manifesta verossimilhança das alegações trazidas pe tor, bem como a sua hipossuficiência frente as Requeridas, requer ediata inversão do ônus da prova.
Revela, outrossim, que constitui direito básico do consumidor, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, desde que presentes os requisitos da verossimilhança e hipossuficiência.
Assim, considerando a manifesta verossimilhança das alegações trazidas pelo Autor, bem como a sua hipossuficiência frente as Requeridas, requer a imediata inversão do ônus da prova.
2.2 DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E CONSEQUENTE DEVER DE INDENIZAR
Estando a relação jurídica sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos, materiais ou morais, causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, exceto quando comprovado que o serviço não apresentou defeito ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros nos termos do art. 14, do CDC.
Neste sentido, a responsabilidade civil decorrente de relação de consumo é de natureza objetiva, não dependendo de culpa para sua ocorrência, possuindo como requisitos apenas a comprovação do dano, a prestação de serviço defeituoso e o nexo de causalidade entre o dano e os defeitos relativos à prestação do serviço.
In casu, como já dito, o Requerente contratou os serviços da companhia aérea Requerida visando o transporte ida e volta de Vitória-ES a Aracaju-SE, localizador ZKQFFB:
Adquiriu, ainda, bagagem adicional:
Na ocasião do embarque, despachou uma mala de 23 kg bem como uma mala de mão.
Ocorre que, ao desembarcar em Aracaju-SE, por volta das 1:30 da madrugada do dia 14/07/2022, o Autor notou que suas malas não foram postas na esteira.
A luz do exposto, registrou reclamação de extravio de bagagem sob o Protocolo latam AJULA 11340, ao que foi informado que a Requerida não possuía registro de remessa das bagagens do Autor.
Desesperado, o Autor foi incapaz de localizar os tickets de envio de bagagem.
Desta feita, deslocou um funcionário ao aeroporto de Vitória, com vistas a reimpressão dos tickets, bem como para checar a possibilidade de verificação das imagens das câmeras. Contudo, depois de mais de 02 (duas) horas de tratativa, os prepostos da Requerida reiteraram a informação de ausência de registro da babagem, impossibilidade de reemissão de tickets, e o orientaram a aguardar o término do prazo para recuperação de bagagem extraviada.
Além disso, registrou reclamação perante a ANAC, através do site Consumidor.gov.br.
O Autor, que é piloto profissional de kart, no dia 13/07/2022 embarcou no vôo LATAM 3811 Vitória-ES a Brasília, onde fez conexão através do vôo LATAM 3700 com destino a Aracaju-SE, onde participaria da 23ª COPA DO BRASIL de KART – vide relação de inscritos anexa.
Conforme calendário de treinos da FEDERAÇÃO SERGIPANA DE AUTOMOBILISMO, o Autor, que disputa nas categorias F4 Sênior e Super Sênior tinha treinos agendados para os dias 14, 15 e 16:
As malas continham equipamentos e vestimentas de uso profissional, dentre eles sapatilhas, macacões, coletes de proteção, câmeras e acessórios, além de equipamentos de telemetria. Continham, ainda, medicamento de uso controlado.
Ocorre que, as malas apenas lhe foram restituídas no dia 15/07/2022, às 01:53h, impedindo, assim, a realização dos treinos oficiais.
amanha a responsabilidade gerada para a disputa de um campeonato qu a data de 14 de julho de 2022 ( data do ocorrido), acontecia o funeral d sposa do melhor amigo do Autor (certidão de óbito infra), sendo que, e azão do campeonato, o razão foi privado de dar apoio ao amigo num do iores momentos da vida dele.
Inobstante o esforço do Autor para participar do campeonato (treinos oficiais e disputa), teve esse direito tolhido por irresponsabilidade da companhia Ré.
Portanto, além do dano moral, o Autor experimentou prejuízos de ordem material, estando impossibilitado de realizar os treinos preparatórios para o campeonato.
É consabido que em se tratando de contrato de transporte de pessoas e coisas, aplica-se a norma inserta no art. 735, do Código Civil, segundo o qual “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e
suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”, tratando-se de obrigação de resultado.
essa forma, seja à vista do disposto no artigo 14 do Código de Defesa d onsumidor, seja em face da norma contida no artigo 734 do Código Civil, ransportador/fornecedor de serviços responde pelos danos causados a assageiro/consumidor de forma objetiva, independentemente d onfiguração de culpa,
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE DE PESSOAS E COISAS. ART. 735 DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. PREPOSTO DA COMPANHIA AÉREA QUE ORIENTOU O AUTOR A ENTREGAR-LHE A BAGAGEM DE MÃO. EXTRAVIO DA BAGAGEM QUANDO DO DESEMBARQUE. LOCALIZAÇÃO SOMENTE DOIS DIAS APÓS. FATOS INCONTROVERSOS. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUALQUER DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO § 3º DO ART. 14 DO CDC, OU OUTRAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL. AUTOR QUE REALIZOU A VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO NA CIDADE DE DESTINO. EXTRAVIO DE BAGAGEM QUE O PRIVOU DE BENS IMPRESCINDÍVEIS. ANGÚSTIA E TRANSTORNOS SIGNIFICATIVOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), ANTE AS PECULIARIDADES DA CAUSA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM VESTUÁRIO E ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL NO VALOR DE R$ 470,17. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA RÉ QUE FOI CAUSA DETERMINANTE E IMEDIATA DE TAIS DESPESAS. RESSARCIMENTO DEVIDO.SENTENÇA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0048623-71.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE - J. 13.03.2021)(TJ-PR - APL: 00486237120198160014 Londrina 0048623-71.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Vilma Régia Ramos de Rezende, Data de Julgamento: 13/03/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2021)
No caso dos autos, em reposta a reclamação formulada através da plataforma Consumidor.org a companhia aérea a companhia Ré pede desculpas pelo
inconveniente, admitindo que as bagagens foram extraviadas e encontradas no dia seguinte, confessando a falha na prestação de serviços:
Na forma do art. 14 do CDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Destarte, a Fornecedora Requerida deve ser condenada a reparação dos danos morais e materiais ocasionados ao Autor.
2.2.1 DO DANO MORAL
Em razão da falha na prestação de serviços, que culminou no extravio de equipamentos do Autor, este foi impossibilitado de realizar os treinos preparatórios para o campeonato.
Não é demais registrar que os míseros minutos de treino por dia são os únicos momentos em que a pista é disponibilizada.
Ora Excelência, imagine o desespero do atleta que viaja para disputar um campeonato e tem seus equipamentos de treino extraviados por irresponsabilidade da companhia.
Agora imagine esse dano potencializado. Isso porque o Autor, que é depressivo, faz uso contínuo de Brintellix 10 mg1 (medicamento de receituário
1 O Brintellix® contém a substância ativa vortioxetina. Ele é um medicamento que pertence a um grupo de medicamentos chamados antidepressivos.
O Brintellix® mostrou reduzir uma ampla gama de sintomas depressivos, o que inclui tristeza, tensão interna (sensação de ansiedade), alterações do sono (redução do sono), redução do apetite, dificuldade de concentração, dificuldade de memória, indecisão, sensação de inutilidade, perda de interesse nas atividades favoritas, sensação de estar lento.
especial) e teve sua medicação extraviada junto com os demais pertences.
A falta do medicamento propicia aumento da ansiedade e tristeza, além de outros sintomas associados, como insônia, perda de memória e concentração. Tudo isso num contexto em que o Autor necessitava de tranquilidade e concentração para disputa do campeonato.
Portanto, no caso concreto, denota-se que o descumprimento contratual por parte da Requeridas gerou frustração e aborrecimentos ao Autor que extrapolam o mero desconforto, fugindo à normalidade da vida cotidiana.
O extravio de bagagem, ainda que temporário, revela falha na prestação de serviços, sujeitando a companhia aérea ao pagamento de dano moral:
APELAÇÃO CÍVEL. VOO DOMÉSTICO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. 1. A autora pleiteia a reforma da sentença de improcedência do seu pedido, ao argumento de que sofreu dano moral em virtude do extravio temporário da sua bagagem. 2. No caso, a obrigação assumida pela companhia aérea é de resultado, de modo que atrasos, cancelamentos desarrazoados e extravios de malas se inserem no risco do empreendimento. Ausência de prova de eventual excludente de responsabilidade. Falha na prestação do serviço. [...] 4. Dano moral configurado. Aplicação do enunciado 45 da súmula do TJRJ. Quantum indenizatório arbitrado de acordo com as peculiaridades do caso. 5. Provimento do recurso para julgar procedente o pedido inicial.
(TJ-RJ - APL: 00765223620188190001, Relator: Des(a). RICARDO RODRIGUES CARDOZO, Data de Julgamento: 30/07/2019, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL)
jurisprudência já pacificou o entendimento de que o dano moral ocorre i e ipsa:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – MÉRITO - EXTRAVIO DE BAGAGEM DEFINITIVO – DANO MORAL PRESUMIDO – DANO MATERIAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conforme entendimento pacificado pela jurisprudência, o extravio de bagagem configura dano moral in re ipsa. Presumidos o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo consumidor. O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em fonte de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido. Quanto ao dano material devido ao extravio definitivo, ante ausência da prévia declaração do que continha nas bagagens prevalece aquilo indicado pelo consumidor, por ter o contrato de transporte obrigação de resultado. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MS - AC: 08160359120208120001 MS 0816035- 91.2020.8.12.0001, Relator: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 17/01/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/01/2021)
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTIFICAÇÃO. RAZOABILIDADE. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO. O extravio de bagagem, por si só, caracteriza, além de dano material, dano moral, não se tratando de mero aborrecimento, contratempo ou chateação. No extravio de bagagem, os juros de mora incidem a partir da citação (arts. 405 e 407 do CC), pois caracteriza-se responsabilidade civil contratual. (TJ-MG - AC: 10024112237201001 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 20/10/2015, Data de Publicação: 06/11/2015)
RECURSOS INOMINADOS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DE VOO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO APENAS NO QUE TANGE AOS DANOS MATERIAIS. REJEIÇÃO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO CORRETAMENTE EM r$ 7.000,00 CONSIDERANDO ESPECIFICAMENTE GRANDE LAPSO TEMPORAL PARA sua RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA PROVA PERDA DE COMPROMISSOS PESSOAIS OU PROFISSIONAIS. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS ALEGADAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0066991-31.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 28.06.2021)
(TJ-PR - RI: 00669913120198160014 Londrina 0066991- 31.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro, Data de Julgamento: 28/06/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/06/2021)
No caso dos autos, conforme relatado, verifica-se a existência de fatores agravantes do dano moral. Isso porque, o Autor, possui diagnóstico de depressão/ansiedade e teve seu medicamento extraviado, sujeitando-se a sentimentos como angústia, aflição, aborrecimento e stress potencializados.
Além disso, o Autor viajou para disputar a 23ª COPA BRASIL DE KART – 2022, foi impossibilitado de realizar os treinos programados, dada a ausência de equipamentos e vestimentas essenciais, prejudicando sobremaneira seu rendimento e atenção.
Aplica-se ao caso a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, uma vez que o tempo que o consumidor se viu obrigado a perder para solucionar o problema perante a acionada poderia ter sido utilizado de outra forma, sobretudo em seus treinos, permitindo-lhe melhor desempenho.
No que atine ao NEXO CAUSAL, este é manifesto. Isso porque, não h dúvidas de que foi a o inadimplemento da Requerida que ensejou tanto perda do tempo útil do Autor, quanto seu equilíbrio psíquico.
A verba a título de indenização por danos morais deve se valer dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração as peculiaridades do caso, bem como o duplo caráter do instituto na seara consumerista, ressarcitório e preventivo-pedagógico, este último a indicar à fornecedora que, no futuro, deve evitar quaisquer danos aos consumidores, para o que é imprescindível o aprimoramento da qualidade, da segurança e do desempenho dos serviços e/ou produtos colocados no mercado.
No caso dos autos, é preciso ter em mente que o Autor, que é atleta, perdeu oportunidade de realizar seus treinos.
Em situações semelhantes, já decidiu a jurisprudencia:
Transporte aéreo internacional – Extravio temporário de bagagem – Equipamentos esportivos (armas) dos autores, atletas olímpicos na modalidade "tiro esportivo", que, quando de seu retorno de um campeonato internacional, em 10.11.2018, foram extraviados temporariamente – Equipamentos que foram retidos pela autoridade alfandegária norte-americana por ocasião da conexão realizada pelos autores no aeroporto de Houston, nos Estados Unidos – Armas dos autores que somente foram restituídas em 12.11.2018 e em 14.11.2018 – Autores que suportaram danos materiais e morais em decorrência do aludido extravio, em especial pela proximidade de outro campeonato em que estavam inscritos, que se realizaria na semana seguinte ao desembarque. Transporte aéreo internacional – Extravio temporário de bagagem – Extravio temporário de bagagem que caracteriza falha no serviço prestado pela empresa ré – Transportadora que tem a obrigação de conduzir incólume tanto o passageiro quanto a sua bagagem – Art. 730 do CC – Empresa ré que tem o dever de informar aos passageiros consumidores os
documentos necessários ao transporte das bagagens, bem como as pertinentes normas do país em que realizada a conexão entre os voos – Autores que possuíam permissão para o trânsito de suas armas entre os países de origem e de destino – Caso em que, todavia, os autores não possuíam permissão para transitarem com tais equipamentos no território norte-americano – Referida permissão que seria prescindível caso a conexão realizada em Houston fosse inferior a doze horas – Escala dos autores que superou doze horas, motivo pelo qual houve necessidade de novamente despachar a bagagem – Fato que provocou a retenção dos equipamentos dos autores pelas autoridades alfandegárias norte-americanas. Transporte aéreo internacional – Extravio temporário de bagagem – Empresa ré que não prestou as devidas informações sobre a conexão a ser realizada pelos autores - Empresa ré que não informou aos autores o procedimento realizado pela "Segurança de Fronteira" norte- americana sobre a "retirada da bagagem para o processo de inspeção alfandegária e então novo despacho" - Reconhecida a responsabilidade da empresa ré pelo evento nocivo. Responsabilidade civil – Dano material – Autores que despenderam a importância de R$ 4.383,32 para reaverem os seus equipamentos – Prejuízos pormenorizados e comprovados pelos autores que não foram impugnados especificamente pela empresa ré – Devida a indenização por danos materiais. Responsabilidade civil – Dano moral – Situação vivenciada pelos autores que lhes acarretou sérios transtornos, grande angústia e desgaste emocional – Autores, atletas profissionais, de nível olímpico, que participariam na semana seguinte da final do Campeonato Brasileiro de Tiro - Incerteza quanto à chegada das armas que seriam utilizadas pelos autores na competição que se aproximava, bem como o fato de que, nesse período de privação, os autores foram impossibilitados de treinar, que não podem ser reputados como mero aborrecimento cotidiano – Empresa ré que, ademais, não prestou aos autores o suporte adequado para a solução do problema – Devida a indenização por danos morais. Dano moral – "Quantum" – Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto – Valor indenizatório fixado em R$ 20.000,00 para cada autor que se afigura justo – Sentença de procedência parcial da ação que deve persistir - Apelo da empresa ré desprovido. Recurso adesivo – Danos materiais – Pretendida pelos autores a condenação da empresa ré no pagamento da indenização tarifária prevista no art. 22 da Convenção de Montreal – Descabimento – Caso em que somente podem ser indenizados os prejuízos efetivamente sofridos pelos autores – Prejuízos que foram indenizados com a condenação da empresa ré no pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 4.383,32. Sucumbência –
Honorários advocatícios – Fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o proveito econômico obtido pelos autores – Verba arbitrada corretamente, com amparo no § 2º do art. 85 do atual CPC – Recurso adesivo dos autores desprovido. Litigância de má- fé - Aplicação de pena por litigância de má-fé que só é possível se ficar evidenciado o dolo processual da parte - Não atestado o intuito malicioso da empresa ré - Condutas tipificadas nos incisos I a VII do art. 80 do atual CPC que devem ser interpretadas com cautela, para não se inviabilizar o acesso à justiça - Rejeitado o pedido formulado nesse sentido pelos autores nas contrarrazões. (TJ-SP - AC: 10193862920198260100 SP 1019386-29.2019.8.26.0100, Relator: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 30/06/2021, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2021)
APELAÇÕES CÍVEIS. DEMANDAS CONEXAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VOO DOMÉSTICO. PARTICIPAÇÃO DE ATLETAS EM COMPETIÇÃO ESPORTIVA NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. REUNIÃO DAS CAUSAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CAMPEONATO DE BADMINTON. PARTICIPAÇÃO DAS AUTORAS NAS PARTIDAS INICIAIS QUE SOMENTE FOI POSSÍVEL MEDIANTE EMPRÉSTIMO DE EQUIPAMENTOS POR OUTROS ATLETAS. AUSÊNCIA DE SUPERAÇÃO DO PRAZO DE RESTITUIÇÃO PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 400/16 DA ANAC QUE NÃO ELIDE O DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIO BIFÁSICO. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA APELANTE. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS RECURSOS NÃO EVIDENCIADO. REJEIÇÃO. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS DA REQUERIDA. (TJPR - 8ª C. Cível - 0009586- 20.2020.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 11.04.2022)
(TJ-PR - APL: 00095862020208160170 Toledo 0009586 20.2020.8.16.0170 (Acórdão), Relator: Clayton d Albuquerque Maranhao, Data de Julgamento: 11/04/2022, 8 Câmara Cível, Data de Publicação: 14/04/2022)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AUTORES ATLETAS DE ALTO RENDIMENTO NA MODALIDADE DE ESGRIMA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM COM OS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS PARA A COMPETIÇÃO. danos morais configurados. INOCORRÊNCia DE OMISSÃO NO JULGADO, EIS QUE A VERBA INDENIZATÓRIA, FIXADA e MANTIDA EM FASE RECURSAL, É COERENTE COM OS princípios da razoabilidade e proporcionalidade, HAJA VISTA
AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MERO INCONFORMISMO COM O QUE RESTOU DECIDIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 10ª C.Cível - 0012602-75.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Juiz Carlos Henrique Licheski Klein - J. 08.06.2020)
(TJ-PR - ED: 00126027520188160194 PR 0012602- 75.2018.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Juiz Carlos Henrique Licheski Klein, Data de Julgamento: 08/06/2020, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/06/2020)
Por derradeiro, a doutrina e a jurisprudência vem juntas, abrindo caminho dia-a-dia no tema, para fortalecer a indenizabilidade do dano moral e, assim, não permitir que seja letra morta o princípio consagrado honeste vivere, neminem laedere ("viver honestamente e não lesar a ninguém").
Pelo exposto, a Requerida deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), porque os danos aqui indicados ultrapassaram os limites do mero desconforto ou aborrecimento, devendo a Requerida ser punida, visando evitar que, posteriormente, venha novamente causar qualquer prejuízo a outrem.
2.2.2 DO DANO MATERIAL
Além do dano moral, o autor experimentou dano material.
Conforme comprovantes de inscrição infra, despendeu R$ 2.190,00 + R$ 1.095,00 de inscrições para as duas categorias, além de um jogo de pneu de R$ 2.790,00, um jogo de pneu de R$ 1.860,00, e aluguel de dois motores no valor de R$ 920,00 cada, totalizando R$ 9.775,00 (nove mil setecentos e setenta e cinco reais):
Gastou, ainda, R$ 241,16 (duzentos e quarenta e um reais) por diária entre os dias 14 a 16/07/2022, para si próprio e sua equipe (mecânico, telemetrista, fotógrafo, dentre outros):
Requer, assim, seja a companhia Ré compelida a ressarcir as despesas do Autor entre os dias 13 a 16 de julho de 2022, haja vista que o erro da Ré importou no fracasso da finalidade da viagem, qual seja, a participação na 23ª Copa Brasil de Kart em Aracaju.
2. DOS PEDIDOS
or todo exposto é a presente para requerer: a) A concessão da Justiça Gratuita, em face da condição de pobreza da parte Autora, que não tem como arcar com à custa processuais
e demais despesas sem prejuízo de seu próprio sustento e de su família, conforme declaração anexa;
b) A imediata citação da Requerida para comparecer à audiência d conciliação a ser designada por este juízo, sob pena de revelia;
) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Ordenar que as Requeridas apresentarem todos os documentos pertinentes ao litígio, essenciais a comprovação dos fatos acima narrados, em especial o contrato de prestação de serviço, nos termos do artigo 396 do NCPC, sob as penas do artigo 400 de mesmo diploma legal;
e) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de dano material no valor de R$ 723,48 (setecentos e vinte e tr~es reais e quarenta e oito centavos) relativos as diárias de hotel dos dias 13 a 16/07/2022, além da quantia de R$ 9.775,00 (nove mil setecentos e setenta e cinco reais) relativa aos gastos para a participação no
f) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de juros legais e correção monetária, em conformidade com a fundamentação exposta na presente petição inicial;
g) Requer, por fim, sejam os valores corrigidos, e atualizados a partir do ato ilícito/evento danoso, nos moldes das súmulas 43 e 54 do STJ;
h) Seja, por sentença, o Réu condenado a pagar custas e demais despesas processuais, bem como no pagamento das verbas dos advogados arbitrada em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigida e acrescidas dos juros legais de 01% (um por cento) ao mês.
Para tanto, requer e protesta pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito, mormente a documental, testemunhal, pericial e depoimentos pessoas das partes.
Dá-se a causa, o valor de R$ 20.498,48 (vinte mil quatrocentos e noventa e oito reais e quarenta e oito centavos), para eméritos efeitos fiscais e legais, reiterando o pedido de assistência judiciária gratuita.
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória-ES, 06 de dezembro de 2022.
LIVIA NOGUEIRA ALMEIDA OAB/ES 18.483
MILENA SPINASSE SCARPATI LIVIA NOGUEIRA ALMEIDA OAB/ES 19.035 OAB/ES 18.483
|
O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
|
Sim
|
Subsets and Splits
No community queries yet
The top public SQL queries from the community will appear here once available.