file_name
stringlengths 29
29
| document
stringlengths 1.78k
55.9k
| prompt
stringclasses 23
values | answer
stringclasses 2
values |
|---|---|---|---|
5038835-32.2022.8.08.0024.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
FAUSTO QUEIROS DE SÁ, brasileiro, divorciado, administrador, portador da Carteira de Identidade RG: MG 2.995.900 SSP-MG e do CPF 036.063.306-42, residente e domiciliado à Rua Aleixo Netto, 807, apto 1202, Praia do Canto, Vitória-ES, vem a presença de V. Exa., por intermédio de suas advogadas e bastante procuradoras (doc. 01), que ao final subscrevem, com escritório profissional a Av. Nossa Sra. da Penha, 565, Ed. Royal Center, sala 506, Santa Lucia, Vitória - ES, CEP: 29056-250 / tel.: (27) 99937-7195 e (27) 99900- 2606, em nome de quem devem ser direcionadas as publicações e intimações, vem à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.
PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
A parte Autora não dispõe de condições financeiras para arcar com as despesas advindas da prestação jurisdicional aqui pleiteada, conform declaração de pobreza em anexo, portanto, bastam estas considerações par demonstrarmos o estado de miserabilidade da Requerente e o consequente prejuízo na manutenção de seu sustento e de seus dependentes que causaria o dispêndio de qualquer valor para o prosseguimento deste feito.
Para alcançar tal escopo, desde já declara que possui situação econômica que não lhe permite pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família (art. 04° da Lei n° 1.060/1950).
I. DOS FATOS
O Requerente contratou os serviços da companhia aérea Requerida visando o transporte ida e volta de Vitória-ES a Aracaju-SE, localizador ZKQFFB:
Adquiriu, ainda, bagagem adicional:
Pois bem. O Autor, que é piloto profissional de kart, no dia 13/07/2022 embarcou no vôo LATAM 3811 Vitória-ES a Brasília, onde fez conexão através do vôo LATAM 3700 com destino a Aracaju-SE.
Na ocasião do embarque, despachou uma mala de 23 kg bem como uma mala de mão.
Ocorre que, ao desembarcar em Aracaju-SE, por volta das 1:30 da madrugada do dia 14/07/2022, o Autor notou que suas malas não foram postas na esteira.
A luz do exposto, registrou reclamação de extravio de bagagem sob o Protocolo latam AJULA 11340, ao que foi informado que a Requerida não possuía registro de remessa das bagagens do Autor.
Desesperado, o Autor foi incapaz de localizar os tickets de envio de bagagem.
Desta feita, deslocou um funcionário ao aeroporto de Vitória, com vistas reimpressão dos tickets, bem como para checar a possibilidade de verificaçã das imagens das câmeras. Contudo, depois de mais de 02 (duas) horas d tratativa, os prepostos da Requerida reiteraram a informação de ausência d registro da bagagem, impossibilidade de reemissão de tickets, e o orientara a aguardar o término do prazo para recuperação de bagagem extraviada.
Além disso, registrou reclamação perante a ANAC, através do site Consumidor.gov.br.
Vale dizer que o Autor viajava com vistas a participar da 23ª COPA DO BRASIL de KART – vide relação de inscritos anexa.
Conforme calendário de treinos da FEDERAÇÃO SERGIPANA DE AUTOMOBILISMO, o Autor, que disputa nas categorias F4 Sênior e Super Sênior.
As malas continham equipamentos e vestimentas de uso profissional, dentre eles sapatilhas, macacões, coletes de proteção, câmeras e acessórios, além de equipamentos de telemetria. Continham, ainda, medicamento de uso controlado.
Ocorre que, as malas apenas lhe foram restituídas no dia 15/07/2022, às 01:53h.
Tamanha a responsabilidade gerada para a disputa de um campeonato que na data de 14 de julho de 2022 ( data do ocorrido), acontecia o funeral da esposa do melhor amigo do Autor (certidão de óbito infra), sendo que, em
razão do campeonato, o razão foi privado de dar apoio ao amigo num dos piores momentos da vida dele.
Inobstante o esforço do Autor para participar do campeonato (treinos oficiais e disputa), teve esse direito tolhido por irresponsabilidade da companhia Ré.
Portanto, além do dano moral, o Autor experimentou prejuízos de ordem material, estando impossibilitado de realizar os treinos preparatórios para o campeonato.
1. DO DIREITO
2.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 3°, assim nos esclarece:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
In casu, a Ré é pessoa jurídica que desenvolve que presta serviço de transporte aéreo, se adequando perfeitamente o conceito de fornecedor. Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE DE PESSOAS E COISAS. ART. 735 DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. PREPOSTO DA COMPANHIA AÉREA QUE ORIENTOU O AUTOR A ENTREGAR-LHE A BAGAGEM DE MÃO. EXTRAVIO DA BAGAGEM QUANDO DO DESEMBARQUE. LOCALIZAÇÃO SOMENTE DOIS DIAS APÓS. FATOS INCONTROVERSOS. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUALQUER DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO § 3º DO ART. 14 DO CDC, OU OUTRAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL. AUTOR QUE REALIZOU A VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO NA CIDADE DE DESTINO. EXTRAVIO DE BAGAGEM QUE O PRIVOU DE BENS IMPRESCINDÍVEIS. ANGÚSTIA E TRANSTORNOS SIGNIFICATIVOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM
$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), ANTE AS ECULIARIDADES DA CAUSA. PRECEDENTES DESTE RIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO DE ASTOS COM VESTUÁRIO E ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL O VALOR DE R$ 470,17. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A RÉ QUE FOI CAUSA DETERMINANTE E IMEDIATA DE TAIS ESPESAS. RESSARCIMENTO DEVIDO.SENTENÇA MANTIDA. RBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, O CPC.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 048623-71.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: ESEMBARGADORA VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE - J. 3.03.2021)
(TJ-PR - APL: 00486237120198160014 Londrina 0048623- 71.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Vilma Régia Ramos de Rezende, Data de Julgamento: 13/03/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2021)
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produtos ou serviços possui responsabilidade objetiva (artigos 12 e 14), ou seja, deve responder por prejuízos causados a terceiros independentemente da existência de culpa. Assim, em caso de reparação de dano, cabe ao consumidor demonstrar o defeito do produto ou serviço, o prejuízo sofrido e o nexo de causalidade entre eles.
“8. Os artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor stabelecem a responsabilidade objetiva do fornecedor, abendo ao consumidor a demonstração do dano (material /ou moral), do nexo de causalidade entre esse e o vício do roduto/serviço, independente da existência de culpa, sendo ue, quanto aos danos morais, o prejuízo imaterial é uma ecorrência natural da violação do direito da personalidade ou a prática do ato ilícito.” córdão 1227687, 07081761020188070006, Relator: MARIA E LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento:
Nesse ínterim, nos moldes doo art. 6º do CDC, dispõe que o consumidor tem o direito básico “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. In verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
vela, outrossim, que constitui direito básico do consumidor, a facilitaç defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a s vor, desde que presentes os requisitos da verossimilhança ossuficiência. sim, considerando a manifesta verossimilhança das alegações trazidas pe tor, bem como a sua hipossuficiência frente as Requeridas, requer ediata inversão do ônus da prova.
Revela, outrossim, que constitui direito básico do consumidor, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, desde que presentes os requisitos da verossimilhança e hipossuficiência.
Assim, considerando a manifesta verossimilhança das alegações trazidas pelo Autor, bem como a sua hipossuficiência frente as Requeridas, requer a imediata inversão do ônus da prova.
2.2 DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E CONSEQUENTE DEVER DE INDENIZAR
Estando a relação jurídica sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos, materiais ou morais, causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, exceto quando comprovado que o serviço não apresentou defeito ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros nos termos do art. 14, do CDC.
Neste sentido, a responsabilidade civil decorrente de relação de consumo é de natureza objetiva, não dependendo de culpa para sua ocorrência, possuindo como requisitos apenas a comprovação do dano, a prestação de serviço defeituoso e o nexo de causalidade entre o dano e os defeitos relativos à prestação do serviço.
In casu, como já dito, o Requerente contratou os serviços da companhia aérea Requerida visando o transporte ida e volta de Vitória-ES a Aracaju-SE, localizador ZKQFFB:
Adquiriu, ainda, bagagem adicional:
Na ocasião do embarque, despachou uma mala de 23 kg bem como uma mala de mão.
Ocorre que, ao desembarcar em Aracaju-SE, por volta das 1:30 da madrugada do dia 14/07/2022, o Autor notou que suas malas não foram postas na esteira.
A luz do exposto, registrou reclamação de extravio de bagagem sob o Protocolo latam AJULA 11340, ao que foi informado que a Requerida não possuía registro de remessa das bagagens do Autor.
Desesperado, o Autor foi incapaz de localizar os tickets de envio de bagagem.
Desta feita, deslocou um funcionário ao aeroporto de Vitória, com vistas a reimpressão dos tickets, bem como para checar a possibilidade de verificação das imagens das câmeras. Contudo, depois de mais de 02 (duas) horas de tratativa, os prepostos da Requerida reiteraram a informação de ausência de registro da babagem, impossibilidade de reemissão de tickets, e o orientaram a aguardar o término do prazo para recuperação de bagagem extraviada.
Além disso, registrou reclamação perante a ANAC, através do site Consumidor.gov.br.
O Autor, que é piloto profissional de kart, no dia 13/07/2022 embarcou no vôo LATAM 3811 Vitória-ES a Brasília, onde fez conexão através do vôo LATAM 3700 com destino a Aracaju-SE, onde participaria da 23ª COPA DO BRASIL de KART – vide relação de inscritos anexa.
Conforme calendário de treinos da FEDERAÇÃO SERGIPANA DE AUTOMOBILISMO, o Autor, que disputa nas categorias F4 Sênior e Super Sênior tinha treinos agendados para os dias 14, 15 e 16:
As malas continham equipamentos e vestimentas de uso profissional, dentre eles sapatilhas, macacões, coletes de proteção, câmeras e acessórios, além de equipamentos de telemetria. Continham, ainda, medicamento de uso controlado.
Ocorre que, as malas apenas lhe foram restituídas no dia 15/07/2022, às 01:53h, impedindo, assim, a realização dos treinos oficiais.
amanha a responsabilidade gerada para a disputa de um campeonato qu a data de 14 de julho de 2022 ( data do ocorrido), acontecia o funeral d sposa do melhor amigo do Autor (certidão de óbito infra), sendo que, e azão do campeonato, o razão foi privado de dar apoio ao amigo num do iores momentos da vida dele.
Inobstante o esforço do Autor para participar do campeonato (treinos oficiais e disputa), teve esse direito tolhido por irresponsabilidade da companhia Ré.
Portanto, além do dano moral, o Autor experimentou prejuízos de ordem material, estando impossibilitado de realizar os treinos preparatórios para o campeonato.
É consabido que em se tratando de contrato de transporte de pessoas e coisas, aplica-se a norma inserta no art. 735, do Código Civil, segundo o qual “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e
suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”, tratando-se de obrigação de resultado.
essa forma, seja à vista do disposto no artigo 14 do Código de Defesa d onsumidor, seja em face da norma contida no artigo 734 do Código Civil, ransportador/fornecedor de serviços responde pelos danos causados a assageiro/consumidor de forma objetiva, independentemente d onfiguração de culpa,
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE DE PESSOAS E COISAS. ART. 735 DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. PREPOSTO DA COMPANHIA AÉREA QUE ORIENTOU O AUTOR A ENTREGAR-LHE A BAGAGEM DE MÃO. EXTRAVIO DA BAGAGEM QUANDO DO DESEMBARQUE. LOCALIZAÇÃO SOMENTE DOIS DIAS APÓS. FATOS INCONTROVERSOS. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUALQUER DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO § 3º DO ART. 14 DO CDC, OU OUTRAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL. AUTOR QUE REALIZOU A VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO NA CIDADE DE DESTINO. EXTRAVIO DE BAGAGEM QUE O PRIVOU DE BENS IMPRESCINDÍVEIS. ANGÚSTIA E TRANSTORNOS SIGNIFICATIVOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), ANTE AS PECULIARIDADES DA CAUSA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM VESTUÁRIO E ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL NO VALOR DE R$ 470,17. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA RÉ QUE FOI CAUSA DETERMINANTE E IMEDIATA DE TAIS DESPESAS. RESSARCIMENTO DEVIDO.SENTENÇA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0048623-71.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE - J. 13.03.2021)(TJ-PR - APL: 00486237120198160014 Londrina 0048623-71.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Vilma Régia Ramos de Rezende, Data de Julgamento: 13/03/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2021)
No caso dos autos, em reposta a reclamação formulada através da plataforma Consumidor.org a companhia aérea a companhia Ré pede desculpas pelo
inconveniente, admitindo que as bagagens foram extraviadas e encontradas no dia seguinte, confessando a falha na prestação de serviços:
Na forma do art. 14 do CDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Destarte, a Fornecedora Requerida deve ser condenada a reparação dos danos morais e materiais ocasionados ao Autor.
2.2.1 DO DANO MORAL
Em razão da falha na prestação de serviços, que culminou no extravio de equipamentos do Autor, este foi impossibilitado de realizar os treinos preparatórios para o campeonato.
Não é demais registrar que os míseros minutos de treino por dia são os únicos momentos em que a pista é disponibilizada.
Ora Excelência, imagine o desespero do atleta que viaja para disputar um campeonato e tem seus equipamentos de treino extraviados por irresponsabilidade da companhia.
Agora imagine esse dano potencializado. Isso porque o Autor, que é depressivo, faz uso contínuo de Brintellix 10 mg1 (medicamento de receituário
1 O Brintellix® contém a substância ativa vortioxetina. Ele é um medicamento que pertence a um grupo de medicamentos chamados antidepressivos.
O Brintellix® mostrou reduzir uma ampla gama de sintomas depressivos, o que inclui tristeza, tensão interna (sensação de ansiedade), alterações do sono (redução do sono), redução do apetite, dificuldade de concentração, dificuldade de memória, indecisão, sensação de inutilidade, perda de interesse nas atividades favoritas, sensação de estar lento.
especial) e teve sua medicação extraviada junto com os demais pertences.
A falta do medicamento propicia aumento da ansiedade e tristeza, além de outros sintomas associados, como insônia, perda de memória e concentração. Tudo isso num contexto em que o Autor necessitava de tranquilidade e concentração para disputa do campeonato.
Portanto, no caso concreto, denota-se que o descumprimento contratual por parte da Requeridas gerou frustração e aborrecimentos ao Autor que extrapolam o mero desconforto, fugindo à normalidade da vida cotidiana.
O extravio de bagagem, ainda que temporário, revela falha na prestação de serviços, sujeitando a companhia aérea ao pagamento de dano moral:
APELAÇÃO CÍVEL. VOO DOMÉSTICO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. 1. A autora pleiteia a reforma da sentença de improcedência do seu pedido, ao argumento de que sofreu dano moral em virtude do extravio temporário da sua bagagem. 2. No caso, a obrigação assumida pela companhia aérea é de resultado, de modo que atrasos, cancelamentos desarrazoados e extravios de malas se inserem no risco do empreendimento. Ausência de prova de eventual excludente de responsabilidade. Falha na prestação do serviço. [...] 4. Dano moral configurado. Aplicação do enunciado 45 da súmula do TJRJ. Quantum indenizatório arbitrado de acordo com as peculiaridades do caso. 5. Provimento do recurso para julgar procedente o pedido inicial.
(TJ-RJ - APL: 00765223620188190001, Relator: Des(a). RICARDO RODRIGUES CARDOZO, Data de Julgamento: 30/07/2019, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL)
jurisprudência já pacificou o entendimento de que o dano moral ocorre i e ipsa:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – MÉRITO - EXTRAVIO DE BAGAGEM DEFINITIVO – DANO MORAL PRESUMIDO – DANO MATERIAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conforme entendimento pacificado pela jurisprudência, o extravio de bagagem configura dano moral in re ipsa. Presumidos o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo consumidor. O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em fonte de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido. Quanto ao dano material devido ao extravio definitivo, ante ausência da prévia declaração do que continha nas bagagens prevalece aquilo indicado pelo consumidor, por ter o contrato de transporte obrigação de resultado. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MS - AC: 08160359120208120001 MS 0816035- 91.2020.8.12.0001, Relator: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 17/01/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/01/2021)
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTIFICAÇÃO. RAZOABILIDADE. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO. O extravio de bagagem, por si só, caracteriza, além de dano material, dano moral, não se tratando de mero aborrecimento, contratempo ou chateação. No extravio de bagagem, os juros de mora incidem a partir da citação (arts. 405 e 407 do CC), pois caracteriza-se responsabilidade civil contratual. (TJ-MG - AC: 10024112237201001 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 20/10/2015, Data de Publicação: 06/11/2015)
RECURSOS INOMINADOS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DE VOO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO APENAS NO QUE TANGE AOS DANOS MATERIAIS. REJEIÇÃO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO CORRETAMENTE EM r$ 7.000,00 CONSIDERANDO ESPECIFICAMENTE GRANDE LAPSO TEMPORAL PARA sua RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA PROVA PERDA DE COMPROMISSOS PESSOAIS OU PROFISSIONAIS. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS ALEGADAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0066991-31.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 28.06.2021)
(TJ-PR - RI: 00669913120198160014 Londrina 0066991- 31.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro, Data de Julgamento: 28/06/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/06/2021)
No caso dos autos, conforme relatado, verifica-se a existência de fatores agravantes do dano moral. Isso porque, o Autor, possui diagnóstico de depressão/ansiedade e teve seu medicamento extraviado, sujeitando-se a sentimentos como angústia, aflição, aborrecimento e stress potencializados.
Além disso, o Autor viajou para disputar a 23ª COPA BRASIL DE KART – 2022, foi impossibilitado de realizar os treinos programados, dada a ausência de equipamentos e vestimentas essenciais, prejudicando sobremaneira seu rendimento e atenção.
Aplica-se ao caso a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, uma vez que o tempo que o consumidor se viu obrigado a perder para solucionar o problema perante a acionada poderia ter sido utilizado de outra forma, sobretudo em seus treinos, permitindo-lhe melhor desempenho.
No que atine ao NEXO CAUSAL, este é manifesto. Isso porque, não h dúvidas de que foi a o inadimplemento da Requerida que ensejou tanto perda do tempo útil do Autor, quanto seu equilíbrio psíquico.
A verba a título de indenização por danos morais deve se valer dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração as peculiaridades do caso, bem como o duplo caráter do instituto na seara consumerista, ressarcitório e preventivo-pedagógico, este último a indicar à fornecedora que, no futuro, deve evitar quaisquer danos aos consumidores, para o que é imprescindível o aprimoramento da qualidade, da segurança e do desempenho dos serviços e/ou produtos colocados no mercado.
No caso dos autos, é preciso ter em mente que o Autor, que é atleta, perdeu oportunidade de realizar seus treinos.
Em situações semelhantes, já decidiu a jurisprudencia:
Transporte aéreo internacional – Extravio temporário de bagagem – Equipamentos esportivos (armas) dos autores, atletas olímpicos na modalidade "tiro esportivo", que, quando de seu retorno de um campeonato internacional, em 10.11.2018, foram extraviados temporariamente – Equipamentos que foram retidos pela autoridade alfandegária norte-americana por ocasião da conexão realizada pelos autores no aeroporto de Houston, nos Estados Unidos – Armas dos autores que somente foram restituídas em 12.11.2018 e em 14.11.2018 – Autores que suportaram danos materiais e morais em decorrência do aludido extravio, em especial pela proximidade de outro campeonato em que estavam inscritos, que se realizaria na semana seguinte ao desembarque. Transporte aéreo internacional – Extravio temporário de bagagem – Extravio temporário de bagagem que caracteriza falha no serviço prestado pela empresa ré – Transportadora que tem a obrigação de conduzir incólume tanto o passageiro quanto a sua bagagem – Art. 730 do CC – Empresa ré que tem o dever de informar aos passageiros consumidores os
documentos necessários ao transporte das bagagens, bem como as pertinentes normas do país em que realizada a conexão entre os voos – Autores que possuíam permissão para o trânsito de suas armas entre os países de origem e de destino – Caso em que, todavia, os autores não possuíam permissão para transitarem com tais equipamentos no território norte-americano – Referida permissão que seria prescindível caso a conexão realizada em Houston fosse inferior a doze horas – Escala dos autores que superou doze horas, motivo pelo qual houve necessidade de novamente despachar a bagagem – Fato que provocou a retenção dos equipamentos dos autores pelas autoridades alfandegárias norte-americanas. Transporte aéreo internacional – Extravio temporário de bagagem – Empresa ré que não prestou as devidas informações sobre a conexão a ser realizada pelos autores - Empresa ré que não informou aos autores o procedimento realizado pela "Segurança de Fronteira" norte- americana sobre a "retirada da bagagem para o processo de inspeção alfandegária e então novo despacho" - Reconhecida a responsabilidade da empresa ré pelo evento nocivo. Responsabilidade civil – Dano material – Autores que despenderam a importância de R$ 4.383,32 para reaverem os seus equipamentos – Prejuízos pormenorizados e comprovados pelos autores que não foram impugnados especificamente pela empresa ré – Devida a indenização por danos materiais. Responsabilidade civil – Dano moral – Situação vivenciada pelos autores que lhes acarretou sérios transtornos, grande angústia e desgaste emocional – Autores, atletas profissionais, de nível olímpico, que participariam na semana seguinte da final do Campeonato Brasileiro de Tiro - Incerteza quanto à chegada das armas que seriam utilizadas pelos autores na competição que se aproximava, bem como o fato de que, nesse período de privação, os autores foram impossibilitados de treinar, que não podem ser reputados como mero aborrecimento cotidiano – Empresa ré que, ademais, não prestou aos autores o suporte adequado para a solução do problema – Devida a indenização por danos morais. Dano moral – "Quantum" – Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto – Valor indenizatório fixado em R$ 20.000,00 para cada autor que se afigura justo – Sentença de procedência parcial da ação que deve persistir - Apelo da empresa ré desprovido. Recurso adesivo – Danos materiais – Pretendida pelos autores a condenação da empresa ré no pagamento da indenização tarifária prevista no art. 22 da Convenção de Montreal – Descabimento – Caso em que somente podem ser indenizados os prejuízos efetivamente sofridos pelos autores – Prejuízos que foram indenizados com a condenação da empresa ré no pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 4.383,32. Sucumbência –
Honorários advocatícios – Fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o proveito econômico obtido pelos autores – Verba arbitrada corretamente, com amparo no § 2º do art. 85 do atual CPC – Recurso adesivo dos autores desprovido. Litigância de má- fé - Aplicação de pena por litigância de má-fé que só é possível se ficar evidenciado o dolo processual da parte - Não atestado o intuito malicioso da empresa ré - Condutas tipificadas nos incisos I a VII do art. 80 do atual CPC que devem ser interpretadas com cautela, para não se inviabilizar o acesso à justiça - Rejeitado o pedido formulado nesse sentido pelos autores nas contrarrazões. (TJ-SP - AC: 10193862920198260100 SP 1019386-29.2019.8.26.0100, Relator: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 30/06/2021, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2021)
APELAÇÕES CÍVEIS. DEMANDAS CONEXAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VOO DOMÉSTICO. PARTICIPAÇÃO DE ATLETAS EM COMPETIÇÃO ESPORTIVA NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. REUNIÃO DAS CAUSAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CAMPEONATO DE BADMINTON. PARTICIPAÇÃO DAS AUTORAS NAS PARTIDAS INICIAIS QUE SOMENTE FOI POSSÍVEL MEDIANTE EMPRÉSTIMO DE EQUIPAMENTOS POR OUTROS ATLETAS. AUSÊNCIA DE SUPERAÇÃO DO PRAZO DE RESTITUIÇÃO PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 400/16 DA ANAC QUE NÃO ELIDE O DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIO BIFÁSICO. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA APELANTE. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS RECURSOS NÃO EVIDENCIADO. REJEIÇÃO. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS DA REQUERIDA. (TJPR - 8ª C. Cível - 0009586- 20.2020.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 11.04.2022)
(TJ-PR - APL: 00095862020208160170 Toledo 0009586 20.2020.8.16.0170 (Acórdão), Relator: Clayton d Albuquerque Maranhao, Data de Julgamento: 11/04/2022, 8 Câmara Cível, Data de Publicação: 14/04/2022)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AUTORES ATLETAS DE ALTO RENDIMENTO NA MODALIDADE DE ESGRIMA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM COM OS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS PARA A COMPETIÇÃO. danos morais configurados. INOCORRÊNCia DE OMISSÃO NO JULGADO, EIS QUE A VERBA INDENIZATÓRIA, FIXADA e MANTIDA EM FASE RECURSAL, É COERENTE COM OS princípios da razoabilidade e proporcionalidade, HAJA VISTA
AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MERO INCONFORMISMO COM O QUE RESTOU DECIDIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 10ª C.Cível - 0012602-75.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Juiz Carlos Henrique Licheski Klein - J. 08.06.2020)
(TJ-PR - ED: 00126027520188160194 PR 0012602- 75.2018.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Juiz Carlos Henrique Licheski Klein, Data de Julgamento: 08/06/2020, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/06/2020)
Por derradeiro, a doutrina e a jurisprudência vem juntas, abrindo caminho dia-a-dia no tema, para fortalecer a indenizabilidade do dano moral e, assim, não permitir que seja letra morta o princípio consagrado honeste vivere, neminem laedere ("viver honestamente e não lesar a ninguém").
Pelo exposto, a Requerida deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), porque os danos aqui indicados ultrapassaram os limites do mero desconforto ou aborrecimento, devendo a Requerida ser punida, visando evitar que, posteriormente, venha novamente causar qualquer prejuízo a outrem.
2.2.2 DO DANO MATERIAL
Além do dano moral, o autor experimentou dano material.
Conforme comprovantes de inscrição infra, despendeu R$ 2.190,00 + R$ 1.095,00 de inscrições para as duas categorias, além de um jogo de pneu de R$ 2.790,00, um jogo de pneu de R$ 1.860,00, e aluguel de dois motores no valor de R$ 920,00 cada, totalizando R$ 9.775,00 (nove mil setecentos e setenta e cinco reais):
Gastou, ainda, R$ 241,16 (duzentos e quarenta e um reais) por diária entre os dias 14 a 16/07/2022, para si próprio e sua equipe (mecânico, telemetrista, fotógrafo, dentre outros):
Requer, assim, seja a companhia Ré compelida a ressarcir as despesas do Autor entre os dias 13 a 16 de julho de 2022, haja vista que o erro da Ré importou no fracasso da finalidade da viagem, qual seja, a participação na 23ª Copa Brasil de Kart em Aracaju.
2. DOS PEDIDOS
or todo exposto é a presente para requerer: a) A concessão da Justiça Gratuita, em face da condição de pobreza da parte Autora, que não tem como arcar com à custa processuais
e demais despesas sem prejuízo de seu próprio sustento e de su família, conforme declaração anexa;
b) A imediata citação da Requerida para comparecer à audiência d conciliação a ser designada por este juízo, sob pena de revelia;
) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Ordenar que as Requeridas apresentarem todos os documentos pertinentes ao litígio, essenciais a comprovação dos fatos acima narrados, em especial o contrato de prestação de serviço, nos termos do artigo 396 do NCPC, sob as penas do artigo 400 de mesmo diploma legal;
e) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de dano material no valor de R$ 723,48 (setecentos e vinte e tr~es reais e quarenta e oito centavos) relativos as diárias de hotel dos dias 13 a 16/07/2022, além da quantia de R$ 9.775,00 (nove mil setecentos e setenta e cinco reais) relativa aos gastos para a participação no
f) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de juros legais e correção monetária, em conformidade com a fundamentação exposta na presente petição inicial;
g) Requer, por fim, sejam os valores corrigidos, e atualizados a partir do ato ilícito/evento danoso, nos moldes das súmulas 43 e 54 do STJ;
h) Seja, por sentença, o Réu condenado a pagar custas e demais despesas processuais, bem como no pagamento das verbas dos advogados arbitrada em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigida e acrescidas dos juros legais de 01% (um por cento) ao mês.
Para tanto, requer e protesta pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito, mormente a documental, testemunhal, pericial e depoimentos pessoas das partes.
Dá-se a causa, o valor de R$ 20.498,48 (vinte mil quatrocentos e noventa e oito reais e quarenta e oito centavos), para eméritos efeitos fiscais e legais, reiterando o pedido de assistência judiciária gratuita.
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória-ES, 06 de dezembro de 2022.
LIVIA NOGUEIRA ALMEIDA OAB/ES 18.483
MILENA SPINASSE SCARPATI LIVIA NOGUEIRA ALMEIDA OAB/ES 19.035 OAB/ES 18.483
|
O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
|
Sim
|
5038835-32.2022.8.08.0024.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
FAUSTO QUEIROS DE SÁ, brasileiro, divorciado, administrador, portador da Carteira de Identidade RG: MG 2.995.900 SSP-MG e do CPF 036.063.306-42, residente e domiciliado à Rua Aleixo Netto, 807, apto 1202, Praia do Canto, Vitória-ES, vem a presença de V. Exa., por intermédio de suas advogadas e bastante procuradoras (doc. 01), que ao final subscrevem, com escritório profissional a Av. Nossa Sra. da Penha, 565, Ed. Royal Center, sala 506, Santa Lucia, Vitória - ES, CEP: 29056-250 / tel.: (27) 99937-7195 e (27) 99900- 2606, em nome de quem devem ser direcionadas as publicações e intimações, vem à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.
PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
A parte Autora não dispõe de condições financeiras para arcar com as despesas advindas da prestação jurisdicional aqui pleiteada, conform declaração de pobreza em anexo, portanto, bastam estas considerações par demonstrarmos o estado de miserabilidade da Requerente e o consequente prejuízo na manutenção de seu sustento e de seus dependentes que causaria o dispêndio de qualquer valor para o prosseguimento deste feito.
Para alcançar tal escopo, desde já declara que possui situação econômica que não lhe permite pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família (art. 04° da Lei n° 1.060/1950).
I. DOS FATOS
O Requerente contratou os serviços da companhia aérea Requerida visando o transporte ida e volta de Vitória-ES a Aracaju-SE, localizador ZKQFFB:
Adquiriu, ainda, bagagem adicional:
Pois bem. O Autor, que é piloto profissional de kart, no dia 13/07/2022 embarcou no vôo LATAM 3811 Vitória-ES a Brasília, onde fez conexão através do vôo LATAM 3700 com destino a Aracaju-SE.
Na ocasião do embarque, despachou uma mala de 23 kg bem como uma mala de mão.
Ocorre que, ao desembarcar em Aracaju-SE, por volta das 1:30 da madrugada do dia 14/07/2022, o Autor notou que suas malas não foram postas na esteira.
A luz do exposto, registrou reclamação de extravio de bagagem sob o Protocolo latam AJULA 11340, ao que foi informado que a Requerida não possuía registro de remessa das bagagens do Autor.
Desesperado, o Autor foi incapaz de localizar os tickets de envio de bagagem.
Desta feita, deslocou um funcionário ao aeroporto de Vitória, com vistas reimpressão dos tickets, bem como para checar a possibilidade de verificaçã das imagens das câmeras. Contudo, depois de mais de 02 (duas) horas d tratativa, os prepostos da Requerida reiteraram a informação de ausência d registro da bagagem, impossibilidade de reemissão de tickets, e o orientara a aguardar o término do prazo para recuperação de bagagem extraviada.
Além disso, registrou reclamação perante a ANAC, através do site Consumidor.gov.br.
Vale dizer que o Autor viajava com vistas a participar da 23ª COPA DO BRASIL de KART – vide relação de inscritos anexa.
Conforme calendário de treinos da FEDERAÇÃO SERGIPANA DE AUTOMOBILISMO, o Autor, que disputa nas categorias F4 Sênior e Super Sênior.
As malas continham equipamentos e vestimentas de uso profissional, dentre eles sapatilhas, macacões, coletes de proteção, câmeras e acessórios, além de equipamentos de telemetria. Continham, ainda, medicamento de uso controlado.
Ocorre que, as malas apenas lhe foram restituídas no dia 15/07/2022, às 01:53h.
Tamanha a responsabilidade gerada para a disputa de um campeonato que na data de 14 de julho de 2022 ( data do ocorrido), acontecia o funeral da esposa do melhor amigo do Autor (certidão de óbito infra), sendo que, em
razão do campeonato, o razão foi privado de dar apoio ao amigo num dos piores momentos da vida dele.
Inobstante o esforço do Autor para participar do campeonato (treinos oficiais e disputa), teve esse direito tolhido por irresponsabilidade da companhia Ré.
Portanto, além do dano moral, o Autor experimentou prejuízos de ordem material, estando impossibilitado de realizar os treinos preparatórios para o campeonato.
1. DO DIREITO
2.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 3°, assim nos esclarece:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
In casu, a Ré é pessoa jurídica que desenvolve que presta serviço de transporte aéreo, se adequando perfeitamente o conceito de fornecedor. Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE DE PESSOAS E COISAS. ART. 735 DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. PREPOSTO DA COMPANHIA AÉREA QUE ORIENTOU O AUTOR A ENTREGAR-LHE A BAGAGEM DE MÃO. EXTRAVIO DA BAGAGEM QUANDO DO DESEMBARQUE. LOCALIZAÇÃO SOMENTE DOIS DIAS APÓS. FATOS INCONTROVERSOS. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUALQUER DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO § 3º DO ART. 14 DO CDC, OU OUTRAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL. AUTOR QUE REALIZOU A VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO NA CIDADE DE DESTINO. EXTRAVIO DE BAGAGEM QUE O PRIVOU DE BENS IMPRESCINDÍVEIS. ANGÚSTIA E TRANSTORNOS SIGNIFICATIVOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM
$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), ANTE AS ECULIARIDADES DA CAUSA. PRECEDENTES DESTE RIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO DE ASTOS COM VESTUÁRIO E ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL O VALOR DE R$ 470,17. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A RÉ QUE FOI CAUSA DETERMINANTE E IMEDIATA DE TAIS ESPESAS. RESSARCIMENTO DEVIDO.SENTENÇA MANTIDA. RBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, O CPC.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 048623-71.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: ESEMBARGADORA VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE - J. 3.03.2021)
(TJ-PR - APL: 00486237120198160014 Londrina 0048623- 71.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Vilma Régia Ramos de Rezende, Data de Julgamento: 13/03/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2021)
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produtos ou serviços possui responsabilidade objetiva (artigos 12 e 14), ou seja, deve responder por prejuízos causados a terceiros independentemente da existência de culpa. Assim, em caso de reparação de dano, cabe ao consumidor demonstrar o defeito do produto ou serviço, o prejuízo sofrido e o nexo de causalidade entre eles.
“8. Os artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor stabelecem a responsabilidade objetiva do fornecedor, abendo ao consumidor a demonstração do dano (material /ou moral), do nexo de causalidade entre esse e o vício do roduto/serviço, independente da existência de culpa, sendo ue, quanto aos danos morais, o prejuízo imaterial é uma ecorrência natural da violação do direito da personalidade ou a prática do ato ilícito.” córdão 1227687, 07081761020188070006, Relator: MARIA E LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento:
Nesse ínterim, nos moldes doo art. 6º do CDC, dispõe que o consumidor tem o direito básico “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. In verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
vela, outrossim, que constitui direito básico do consumidor, a facilitaç defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a s vor, desde que presentes os requisitos da verossimilhança ossuficiência. sim, considerando a manifesta verossimilhança das alegações trazidas pe tor, bem como a sua hipossuficiência frente as Requeridas, requer ediata inversão do ônus da prova.
Revela, outrossim, que constitui direito básico do consumidor, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, desde que presentes os requisitos da verossimilhança e hipossuficiência.
Assim, considerando a manifesta verossimilhança das alegações trazidas pelo Autor, bem como a sua hipossuficiência frente as Requeridas, requer a imediata inversão do ônus da prova.
2.2 DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E CONSEQUENTE DEVER DE INDENIZAR
Estando a relação jurídica sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos, materiais ou morais, causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, exceto quando comprovado que o serviço não apresentou defeito ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros nos termos do art. 14, do CDC.
Neste sentido, a responsabilidade civil decorrente de relação de consumo é de natureza objetiva, não dependendo de culpa para sua ocorrência, possuindo como requisitos apenas a comprovação do dano, a prestação de serviço defeituoso e o nexo de causalidade entre o dano e os defeitos relativos à prestação do serviço.
In casu, como já dito, o Requerente contratou os serviços da companhia aérea Requerida visando o transporte ida e volta de Vitória-ES a Aracaju-SE, localizador ZKQFFB:
Adquiriu, ainda, bagagem adicional:
Na ocasião do embarque, despachou uma mala de 23 kg bem como uma mala de mão.
Ocorre que, ao desembarcar em Aracaju-SE, por volta das 1:30 da madrugada do dia 14/07/2022, o Autor notou que suas malas não foram postas na esteira.
A luz do exposto, registrou reclamação de extravio de bagagem sob o Protocolo latam AJULA 11340, ao que foi informado que a Requerida não possuía registro de remessa das bagagens do Autor.
Desesperado, o Autor foi incapaz de localizar os tickets de envio de bagagem.
Desta feita, deslocou um funcionário ao aeroporto de Vitória, com vistas a reimpressão dos tickets, bem como para checar a possibilidade de verificação das imagens das câmeras. Contudo, depois de mais de 02 (duas) horas de tratativa, os prepostos da Requerida reiteraram a informação de ausência de registro da babagem, impossibilidade de reemissão de tickets, e o orientaram a aguardar o término do prazo para recuperação de bagagem extraviada.
Além disso, registrou reclamação perante a ANAC, através do site Consumidor.gov.br.
O Autor, que é piloto profissional de kart, no dia 13/07/2022 embarcou no vôo LATAM 3811 Vitória-ES a Brasília, onde fez conexão através do vôo LATAM 3700 com destino a Aracaju-SE, onde participaria da 23ª COPA DO BRASIL de KART – vide relação de inscritos anexa.
Conforme calendário de treinos da FEDERAÇÃO SERGIPANA DE AUTOMOBILISMO, o Autor, que disputa nas categorias F4 Sênior e Super Sênior tinha treinos agendados para os dias 14, 15 e 16:
As malas continham equipamentos e vestimentas de uso profissional, dentre eles sapatilhas, macacões, coletes de proteção, câmeras e acessórios, além de equipamentos de telemetria. Continham, ainda, medicamento de uso controlado.
Ocorre que, as malas apenas lhe foram restituídas no dia 15/07/2022, às 01:53h, impedindo, assim, a realização dos treinos oficiais.
amanha a responsabilidade gerada para a disputa de um campeonato qu a data de 14 de julho de 2022 ( data do ocorrido), acontecia o funeral d sposa do melhor amigo do Autor (certidão de óbito infra), sendo que, e azão do campeonato, o razão foi privado de dar apoio ao amigo num do iores momentos da vida dele.
Inobstante o esforço do Autor para participar do campeonato (treinos oficiais e disputa), teve esse direito tolhido por irresponsabilidade da companhia Ré.
Portanto, além do dano moral, o Autor experimentou prejuízos de ordem material, estando impossibilitado de realizar os treinos preparatórios para o campeonato.
É consabido que em se tratando de contrato de transporte de pessoas e coisas, aplica-se a norma inserta no art. 735, do Código Civil, segundo o qual “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e
suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”, tratando-se de obrigação de resultado.
essa forma, seja à vista do disposto no artigo 14 do Código de Defesa d onsumidor, seja em face da norma contida no artigo 734 do Código Civil, ransportador/fornecedor de serviços responde pelos danos causados a assageiro/consumidor de forma objetiva, independentemente d onfiguração de culpa,
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE DE PESSOAS E COISAS. ART. 735 DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. PREPOSTO DA COMPANHIA AÉREA QUE ORIENTOU O AUTOR A ENTREGAR-LHE A BAGAGEM DE MÃO. EXTRAVIO DA BAGAGEM QUANDO DO DESEMBARQUE. LOCALIZAÇÃO SOMENTE DOIS DIAS APÓS. FATOS INCONTROVERSOS. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUALQUER DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO § 3º DO ART. 14 DO CDC, OU OUTRAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL. AUTOR QUE REALIZOU A VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO NA CIDADE DE DESTINO. EXTRAVIO DE BAGAGEM QUE O PRIVOU DE BENS IMPRESCINDÍVEIS. ANGÚSTIA E TRANSTORNOS SIGNIFICATIVOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), ANTE AS PECULIARIDADES DA CAUSA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM VESTUÁRIO E ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL NO VALOR DE R$ 470,17. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA RÉ QUE FOI CAUSA DETERMINANTE E IMEDIATA DE TAIS DESPESAS. RESSARCIMENTO DEVIDO.SENTENÇA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0048623-71.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE - J. 13.03.2021)(TJ-PR - APL: 00486237120198160014 Londrina 0048623-71.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Vilma Régia Ramos de Rezende, Data de Julgamento: 13/03/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2021)
No caso dos autos, em reposta a reclamação formulada através da plataforma Consumidor.org a companhia aérea a companhia Ré pede desculpas pelo
inconveniente, admitindo que as bagagens foram extraviadas e encontradas no dia seguinte, confessando a falha na prestação de serviços:
Na forma do art. 14 do CDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Destarte, a Fornecedora Requerida deve ser condenada a reparação dos danos morais e materiais ocasionados ao Autor.
2.2.1 DO DANO MORAL
Em razão da falha na prestação de serviços, que culminou no extravio de equipamentos do Autor, este foi impossibilitado de realizar os treinos preparatórios para o campeonato.
Não é demais registrar que os míseros minutos de treino por dia são os únicos momentos em que a pista é disponibilizada.
Ora Excelência, imagine o desespero do atleta que viaja para disputar um campeonato e tem seus equipamentos de treino extraviados por irresponsabilidade da companhia.
Agora imagine esse dano potencializado. Isso porque o Autor, que é depressivo, faz uso contínuo de Brintellix 10 mg1 (medicamento de receituário
1 O Brintellix® contém a substância ativa vortioxetina. Ele é um medicamento que pertence a um grupo de medicamentos chamados antidepressivos.
O Brintellix® mostrou reduzir uma ampla gama de sintomas depressivos, o que inclui tristeza, tensão interna (sensação de ansiedade), alterações do sono (redução do sono), redução do apetite, dificuldade de concentração, dificuldade de memória, indecisão, sensação de inutilidade, perda de interesse nas atividades favoritas, sensação de estar lento.
especial) e teve sua medicação extraviada junto com os demais pertences.
A falta do medicamento propicia aumento da ansiedade e tristeza, além de outros sintomas associados, como insônia, perda de memória e concentração. Tudo isso num contexto em que o Autor necessitava de tranquilidade e concentração para disputa do campeonato.
Portanto, no caso concreto, denota-se que o descumprimento contratual por parte da Requeridas gerou frustração e aborrecimentos ao Autor que extrapolam o mero desconforto, fugindo à normalidade da vida cotidiana.
O extravio de bagagem, ainda que temporário, revela falha na prestação de serviços, sujeitando a companhia aérea ao pagamento de dano moral:
APELAÇÃO CÍVEL. VOO DOMÉSTICO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. 1. A autora pleiteia a reforma da sentença de improcedência do seu pedido, ao argumento de que sofreu dano moral em virtude do extravio temporário da sua bagagem. 2. No caso, a obrigação assumida pela companhia aérea é de resultado, de modo que atrasos, cancelamentos desarrazoados e extravios de malas se inserem no risco do empreendimento. Ausência de prova de eventual excludente de responsabilidade. Falha na prestação do serviço. [...] 4. Dano moral configurado. Aplicação do enunciado 45 da súmula do TJRJ. Quantum indenizatório arbitrado de acordo com as peculiaridades do caso. 5. Provimento do recurso para julgar procedente o pedido inicial.
(TJ-RJ - APL: 00765223620188190001, Relator: Des(a). RICARDO RODRIGUES CARDOZO, Data de Julgamento: 30/07/2019, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL)
jurisprudência já pacificou o entendimento de que o dano moral ocorre i e ipsa:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – MÉRITO - EXTRAVIO DE BAGAGEM DEFINITIVO – DANO MORAL PRESUMIDO – DANO MATERIAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conforme entendimento pacificado pela jurisprudência, o extravio de bagagem configura dano moral in re ipsa. Presumidos o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo consumidor. O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em fonte de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido. Quanto ao dano material devido ao extravio definitivo, ante ausência da prévia declaração do que continha nas bagagens prevalece aquilo indicado pelo consumidor, por ter o contrato de transporte obrigação de resultado. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MS - AC: 08160359120208120001 MS 0816035- 91.2020.8.12.0001, Relator: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 17/01/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/01/2021)
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTIFICAÇÃO. RAZOABILIDADE. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO. O extravio de bagagem, por si só, caracteriza, além de dano material, dano moral, não se tratando de mero aborrecimento, contratempo ou chateação. No extravio de bagagem, os juros de mora incidem a partir da citação (arts. 405 e 407 do CC), pois caracteriza-se responsabilidade civil contratual. (TJ-MG - AC: 10024112237201001 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 20/10/2015, Data de Publicação: 06/11/2015)
RECURSOS INOMINADOS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DE VOO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO APENAS NO QUE TANGE AOS DANOS MATERIAIS. REJEIÇÃO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO CORRETAMENTE EM r$ 7.000,00 CONSIDERANDO ESPECIFICAMENTE GRANDE LAPSO TEMPORAL PARA sua RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA PROVA PERDA DE COMPROMISSOS PESSOAIS OU PROFISSIONAIS. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS ALEGADAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0066991-31.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 28.06.2021)
(TJ-PR - RI: 00669913120198160014 Londrina 0066991- 31.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro, Data de Julgamento: 28/06/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/06/2021)
No caso dos autos, conforme relatado, verifica-se a existência de fatores agravantes do dano moral. Isso porque, o Autor, possui diagnóstico de depressão/ansiedade e teve seu medicamento extraviado, sujeitando-se a sentimentos como angústia, aflição, aborrecimento e stress potencializados.
Além disso, o Autor viajou para disputar a 23ª COPA BRASIL DE KART – 2022, foi impossibilitado de realizar os treinos programados, dada a ausência de equipamentos e vestimentas essenciais, prejudicando sobremaneira seu rendimento e atenção.
Aplica-se ao caso a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, uma vez que o tempo que o consumidor se viu obrigado a perder para solucionar o problema perante a acionada poderia ter sido utilizado de outra forma, sobretudo em seus treinos, permitindo-lhe melhor desempenho.
No que atine ao NEXO CAUSAL, este é manifesto. Isso porque, não h dúvidas de que foi a o inadimplemento da Requerida que ensejou tanto perda do tempo útil do Autor, quanto seu equilíbrio psíquico.
A verba a título de indenização por danos morais deve se valer dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração as peculiaridades do caso, bem como o duplo caráter do instituto na seara consumerista, ressarcitório e preventivo-pedagógico, este último a indicar à fornecedora que, no futuro, deve evitar quaisquer danos aos consumidores, para o que é imprescindível o aprimoramento da qualidade, da segurança e do desempenho dos serviços e/ou produtos colocados no mercado.
No caso dos autos, é preciso ter em mente que o Autor, que é atleta, perdeu oportunidade de realizar seus treinos.
Em situações semelhantes, já decidiu a jurisprudencia:
Transporte aéreo internacional – Extravio temporário de bagagem – Equipamentos esportivos (armas) dos autores, atletas olímpicos na modalidade "tiro esportivo", que, quando de seu retorno de um campeonato internacional, em 10.11.2018, foram extraviados temporariamente – Equipamentos que foram retidos pela autoridade alfandegária norte-americana por ocasião da conexão realizada pelos autores no aeroporto de Houston, nos Estados Unidos – Armas dos autores que somente foram restituídas em 12.11.2018 e em 14.11.2018 – Autores que suportaram danos materiais e morais em decorrência do aludido extravio, em especial pela proximidade de outro campeonato em que estavam inscritos, que se realizaria na semana seguinte ao desembarque. Transporte aéreo internacional – Extravio temporário de bagagem – Extravio temporário de bagagem que caracteriza falha no serviço prestado pela empresa ré – Transportadora que tem a obrigação de conduzir incólume tanto o passageiro quanto a sua bagagem – Art. 730 do CC – Empresa ré que tem o dever de informar aos passageiros consumidores os
documentos necessários ao transporte das bagagens, bem como as pertinentes normas do país em que realizada a conexão entre os voos – Autores que possuíam permissão para o trânsito de suas armas entre os países de origem e de destino – Caso em que, todavia, os autores não possuíam permissão para transitarem com tais equipamentos no território norte-americano – Referida permissão que seria prescindível caso a conexão realizada em Houston fosse inferior a doze horas – Escala dos autores que superou doze horas, motivo pelo qual houve necessidade de novamente despachar a bagagem – Fato que provocou a retenção dos equipamentos dos autores pelas autoridades alfandegárias norte-americanas. Transporte aéreo internacional – Extravio temporário de bagagem – Empresa ré que não prestou as devidas informações sobre a conexão a ser realizada pelos autores - Empresa ré que não informou aos autores o procedimento realizado pela "Segurança de Fronteira" norte- americana sobre a "retirada da bagagem para o processo de inspeção alfandegária e então novo despacho" - Reconhecida a responsabilidade da empresa ré pelo evento nocivo. Responsabilidade civil – Dano material – Autores que despenderam a importância de R$ 4.383,32 para reaverem os seus equipamentos – Prejuízos pormenorizados e comprovados pelos autores que não foram impugnados especificamente pela empresa ré – Devida a indenização por danos materiais. Responsabilidade civil – Dano moral – Situação vivenciada pelos autores que lhes acarretou sérios transtornos, grande angústia e desgaste emocional – Autores, atletas profissionais, de nível olímpico, que participariam na semana seguinte da final do Campeonato Brasileiro de Tiro - Incerteza quanto à chegada das armas que seriam utilizadas pelos autores na competição que se aproximava, bem como o fato de que, nesse período de privação, os autores foram impossibilitados de treinar, que não podem ser reputados como mero aborrecimento cotidiano – Empresa ré que, ademais, não prestou aos autores o suporte adequado para a solução do problema – Devida a indenização por danos morais. Dano moral – "Quantum" – Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto – Valor indenizatório fixado em R$ 20.000,00 para cada autor que se afigura justo – Sentença de procedência parcial da ação que deve persistir - Apelo da empresa ré desprovido. Recurso adesivo – Danos materiais – Pretendida pelos autores a condenação da empresa ré no pagamento da indenização tarifária prevista no art. 22 da Convenção de Montreal – Descabimento – Caso em que somente podem ser indenizados os prejuízos efetivamente sofridos pelos autores – Prejuízos que foram indenizados com a condenação da empresa ré no pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 4.383,32. Sucumbência –
Honorários advocatícios – Fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o proveito econômico obtido pelos autores – Verba arbitrada corretamente, com amparo no § 2º do art. 85 do atual CPC – Recurso adesivo dos autores desprovido. Litigância de má- fé - Aplicação de pena por litigância de má-fé que só é possível se ficar evidenciado o dolo processual da parte - Não atestado o intuito malicioso da empresa ré - Condutas tipificadas nos incisos I a VII do art. 80 do atual CPC que devem ser interpretadas com cautela, para não se inviabilizar o acesso à justiça - Rejeitado o pedido formulado nesse sentido pelos autores nas contrarrazões. (TJ-SP - AC: 10193862920198260100 SP 1019386-29.2019.8.26.0100, Relator: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 30/06/2021, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2021)
APELAÇÕES CÍVEIS. DEMANDAS CONEXAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VOO DOMÉSTICO. PARTICIPAÇÃO DE ATLETAS EM COMPETIÇÃO ESPORTIVA NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. REUNIÃO DAS CAUSAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CAMPEONATO DE BADMINTON. PARTICIPAÇÃO DAS AUTORAS NAS PARTIDAS INICIAIS QUE SOMENTE FOI POSSÍVEL MEDIANTE EMPRÉSTIMO DE EQUIPAMENTOS POR OUTROS ATLETAS. AUSÊNCIA DE SUPERAÇÃO DO PRAZO DE RESTITUIÇÃO PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 400/16 DA ANAC QUE NÃO ELIDE O DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIO BIFÁSICO. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA APELANTE. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS RECURSOS NÃO EVIDENCIADO. REJEIÇÃO. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS DA REQUERIDA. (TJPR - 8ª C. Cível - 0009586- 20.2020.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 11.04.2022)
(TJ-PR - APL: 00095862020208160170 Toledo 0009586 20.2020.8.16.0170 (Acórdão), Relator: Clayton d Albuquerque Maranhao, Data de Julgamento: 11/04/2022, 8 Câmara Cível, Data de Publicação: 14/04/2022)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AUTORES ATLETAS DE ALTO RENDIMENTO NA MODALIDADE DE ESGRIMA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM COM OS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS PARA A COMPETIÇÃO. danos morais configurados. INOCORRÊNCia DE OMISSÃO NO JULGADO, EIS QUE A VERBA INDENIZATÓRIA, FIXADA e MANTIDA EM FASE RECURSAL, É COERENTE COM OS princípios da razoabilidade e proporcionalidade, HAJA VISTA
AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MERO INCONFORMISMO COM O QUE RESTOU DECIDIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 10ª C.Cível - 0012602-75.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Juiz Carlos Henrique Licheski Klein - J. 08.06.2020)
(TJ-PR - ED: 00126027520188160194 PR 0012602- 75.2018.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Juiz Carlos Henrique Licheski Klein, Data de Julgamento: 08/06/2020, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/06/2020)
Por derradeiro, a doutrina e a jurisprudência vem juntas, abrindo caminho dia-a-dia no tema, para fortalecer a indenizabilidade do dano moral e, assim, não permitir que seja letra morta o princípio consagrado honeste vivere, neminem laedere ("viver honestamente e não lesar a ninguém").
Pelo exposto, a Requerida deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), porque os danos aqui indicados ultrapassaram os limites do mero desconforto ou aborrecimento, devendo a Requerida ser punida, visando evitar que, posteriormente, venha novamente causar qualquer prejuízo a outrem.
2.2.2 DO DANO MATERIAL
Além do dano moral, o autor experimentou dano material.
Conforme comprovantes de inscrição infra, despendeu R$ 2.190,00 + R$ 1.095,00 de inscrições para as duas categorias, além de um jogo de pneu de R$ 2.790,00, um jogo de pneu de R$ 1.860,00, e aluguel de dois motores no valor de R$ 920,00 cada, totalizando R$ 9.775,00 (nove mil setecentos e setenta e cinco reais):
Gastou, ainda, R$ 241,16 (duzentos e quarenta e um reais) por diária entre os dias 14 a 16/07/2022, para si próprio e sua equipe (mecânico, telemetrista, fotógrafo, dentre outros):
Requer, assim, seja a companhia Ré compelida a ressarcir as despesas do Autor entre os dias 13 a 16 de julho de 2022, haja vista que o erro da Ré importou no fracasso da finalidade da viagem, qual seja, a participação na 23ª Copa Brasil de Kart em Aracaju.
2. DOS PEDIDOS
or todo exposto é a presente para requerer: a) A concessão da Justiça Gratuita, em face da condição de pobreza da parte Autora, que não tem como arcar com à custa processuais
e demais despesas sem prejuízo de seu próprio sustento e de su família, conforme declaração anexa;
b) A imediata citação da Requerida para comparecer à audiência d conciliação a ser designada por este juízo, sob pena de revelia;
) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Ordenar que as Requeridas apresentarem todos os documentos pertinentes ao litígio, essenciais a comprovação dos fatos acima narrados, em especial o contrato de prestação de serviço, nos termos do artigo 396 do NCPC, sob as penas do artigo 400 de mesmo diploma legal;
e) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de dano material no valor de R$ 723,48 (setecentos e vinte e tr~es reais e quarenta e oito centavos) relativos as diárias de hotel dos dias 13 a 16/07/2022, além da quantia de R$ 9.775,00 (nove mil setecentos e setenta e cinco reais) relativa aos gastos para a participação no
f) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de juros legais e correção monetária, em conformidade com a fundamentação exposta na presente petição inicial;
g) Requer, por fim, sejam os valores corrigidos, e atualizados a partir do ato ilícito/evento danoso, nos moldes das súmulas 43 e 54 do STJ;
h) Seja, por sentença, o Réu condenado a pagar custas e demais despesas processuais, bem como no pagamento das verbas dos advogados arbitrada em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigida e acrescidas dos juros legais de 01% (um por cento) ao mês.
Para tanto, requer e protesta pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito, mormente a documental, testemunhal, pericial e depoimentos pessoas das partes.
Dá-se a causa, o valor de R$ 20.498,48 (vinte mil quatrocentos e noventa e oito reais e quarenta e oito centavos), para eméritos efeitos fiscais e legais, reiterando o pedido de assistência judiciária gratuita.
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória-ES, 06 de dezembro de 2022.
LIVIA NOGUEIRA ALMEIDA OAB/ES 18.483
MILENA SPINASSE SCARPATI LIVIA NOGUEIRA ALMEIDA OAB/ES 19.035 OAB/ES 18.483
|
O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
|
Não
|
5038835-32.2022.8.08.0024.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
FAUSTO QUEIROS DE SÁ, brasileiro, divorciado, administrador, portador da Carteira de Identidade RG: MG 2.995.900 SSP-MG e do CPF 036.063.306-42, residente e domiciliado à Rua Aleixo Netto, 807, apto 1202, Praia do Canto, Vitória-ES, vem a presença de V. Exa., por intermédio de suas advogadas e bastante procuradoras (doc. 01), que ao final subscrevem, com escritório profissional a Av. Nossa Sra. da Penha, 565, Ed. Royal Center, sala 506, Santa Lucia, Vitória - ES, CEP: 29056-250 / tel.: (27) 99937-7195 e (27) 99900- 2606, em nome de quem devem ser direcionadas as publicações e intimações, vem à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.
PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
A parte Autora não dispõe de condições financeiras para arcar com as despesas advindas da prestação jurisdicional aqui pleiteada, conform declaração de pobreza em anexo, portanto, bastam estas considerações par demonstrarmos o estado de miserabilidade da Requerente e o consequente prejuízo na manutenção de seu sustento e de seus dependentes que causaria o dispêndio de qualquer valor para o prosseguimento deste feito.
Para alcançar tal escopo, desde já declara que possui situação econômica que não lhe permite pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família (art. 04° da Lei n° 1.060/1950).
I. DOS FATOS
O Requerente contratou os serviços da companhia aérea Requerida visando o transporte ida e volta de Vitória-ES a Aracaju-SE, localizador ZKQFFB:
Adquiriu, ainda, bagagem adicional:
Pois bem. O Autor, que é piloto profissional de kart, no dia 13/07/2022 embarcou no vôo LATAM 3811 Vitória-ES a Brasília, onde fez conexão através do vôo LATAM 3700 com destino a Aracaju-SE.
Na ocasião do embarque, despachou uma mala de 23 kg bem como uma mala de mão.
Ocorre que, ao desembarcar em Aracaju-SE, por volta das 1:30 da madrugada do dia 14/07/2022, o Autor notou que suas malas não foram postas na esteira.
A luz do exposto, registrou reclamação de extravio de bagagem sob o Protocolo latam AJULA 11340, ao que foi informado que a Requerida não possuía registro de remessa das bagagens do Autor.
Desesperado, o Autor foi incapaz de localizar os tickets de envio de bagagem.
Desta feita, deslocou um funcionário ao aeroporto de Vitória, com vistas reimpressão dos tickets, bem como para checar a possibilidade de verificaçã das imagens das câmeras. Contudo, depois de mais de 02 (duas) horas d tratativa, os prepostos da Requerida reiteraram a informação de ausência d registro da bagagem, impossibilidade de reemissão de tickets, e o orientara a aguardar o término do prazo para recuperação de bagagem extraviada.
Além disso, registrou reclamação perante a ANAC, através do site Consumidor.gov.br.
Vale dizer que o Autor viajava com vistas a participar da 23ª COPA DO BRASIL de KART – vide relação de inscritos anexa.
Conforme calendário de treinos da FEDERAÇÃO SERGIPANA DE AUTOMOBILISMO, o Autor, que disputa nas categorias F4 Sênior e Super Sênior.
As malas continham equipamentos e vestimentas de uso profissional, dentre eles sapatilhas, macacões, coletes de proteção, câmeras e acessórios, além de equipamentos de telemetria. Continham, ainda, medicamento de uso controlado.
Ocorre que, as malas apenas lhe foram restituídas no dia 15/07/2022, às 01:53h.
Tamanha a responsabilidade gerada para a disputa de um campeonato que na data de 14 de julho de 2022 ( data do ocorrido), acontecia o funeral da esposa do melhor amigo do Autor (certidão de óbito infra), sendo que, em
razão do campeonato, o razão foi privado de dar apoio ao amigo num dos piores momentos da vida dele.
Inobstante o esforço do Autor para participar do campeonato (treinos oficiais e disputa), teve esse direito tolhido por irresponsabilidade da companhia Ré.
Portanto, além do dano moral, o Autor experimentou prejuízos de ordem material, estando impossibilitado de realizar os treinos preparatórios para o campeonato.
1. DO DIREITO
2.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 3°, assim nos esclarece:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
In casu, a Ré é pessoa jurídica que desenvolve que presta serviço de transporte aéreo, se adequando perfeitamente o conceito de fornecedor. Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE DE PESSOAS E COISAS. ART. 735 DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. PREPOSTO DA COMPANHIA AÉREA QUE ORIENTOU O AUTOR A ENTREGAR-LHE A BAGAGEM DE MÃO. EXTRAVIO DA BAGAGEM QUANDO DO DESEMBARQUE. LOCALIZAÇÃO SOMENTE DOIS DIAS APÓS. FATOS INCONTROVERSOS. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUALQUER DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO § 3º DO ART. 14 DO CDC, OU OUTRAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL. AUTOR QUE REALIZOU A VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO NA CIDADE DE DESTINO. EXTRAVIO DE BAGAGEM QUE O PRIVOU DE BENS IMPRESCINDÍVEIS. ANGÚSTIA E TRANSTORNOS SIGNIFICATIVOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM
$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), ANTE AS ECULIARIDADES DA CAUSA. PRECEDENTES DESTE RIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO DE ASTOS COM VESTUÁRIO E ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL O VALOR DE R$ 470,17. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A RÉ QUE FOI CAUSA DETERMINANTE E IMEDIATA DE TAIS ESPESAS. RESSARCIMENTO DEVIDO.SENTENÇA MANTIDA. RBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, O CPC.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 048623-71.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: ESEMBARGADORA VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE - J. 3.03.2021)
(TJ-PR - APL: 00486237120198160014 Londrina 0048623- 71.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Vilma Régia Ramos de Rezende, Data de Julgamento: 13/03/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2021)
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produtos ou serviços possui responsabilidade objetiva (artigos 12 e 14), ou seja, deve responder por prejuízos causados a terceiros independentemente da existência de culpa. Assim, em caso de reparação de dano, cabe ao consumidor demonstrar o defeito do produto ou serviço, o prejuízo sofrido e o nexo de causalidade entre eles.
“8. Os artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor stabelecem a responsabilidade objetiva do fornecedor, abendo ao consumidor a demonstração do dano (material /ou moral), do nexo de causalidade entre esse e o vício do roduto/serviço, independente da existência de culpa, sendo ue, quanto aos danos morais, o prejuízo imaterial é uma ecorrência natural da violação do direito da personalidade ou a prática do ato ilícito.” córdão 1227687, 07081761020188070006, Relator: MARIA E LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento:
Nesse ínterim, nos moldes doo art. 6º do CDC, dispõe que o consumidor tem o direito básico “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. In verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
vela, outrossim, que constitui direito básico do consumidor, a facilitaç defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a s vor, desde que presentes os requisitos da verossimilhança ossuficiência. sim, considerando a manifesta verossimilhança das alegações trazidas pe tor, bem como a sua hipossuficiência frente as Requeridas, requer ediata inversão do ônus da prova.
Revela, outrossim, que constitui direito básico do consumidor, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, desde que presentes os requisitos da verossimilhança e hipossuficiência.
Assim, considerando a manifesta verossimilhança das alegações trazidas pelo Autor, bem como a sua hipossuficiência frente as Requeridas, requer a imediata inversão do ônus da prova.
2.2 DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E CONSEQUENTE DEVER DE INDENIZAR
Estando a relação jurídica sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos, materiais ou morais, causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, exceto quando comprovado que o serviço não apresentou defeito ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros nos termos do art. 14, do CDC.
Neste sentido, a responsabilidade civil decorrente de relação de consumo é de natureza objetiva, não dependendo de culpa para sua ocorrência, possuindo como requisitos apenas a comprovação do dano, a prestação de serviço defeituoso e o nexo de causalidade entre o dano e os defeitos relativos à prestação do serviço.
In casu, como já dito, o Requerente contratou os serviços da companhia aérea Requerida visando o transporte ida e volta de Vitória-ES a Aracaju-SE, localizador ZKQFFB:
Adquiriu, ainda, bagagem adicional:
Na ocasião do embarque, despachou uma mala de 23 kg bem como uma mala de mão.
Ocorre que, ao desembarcar em Aracaju-SE, por volta das 1:30 da madrugada do dia 14/07/2022, o Autor notou que suas malas não foram postas na esteira.
A luz do exposto, registrou reclamação de extravio de bagagem sob o Protocolo latam AJULA 11340, ao que foi informado que a Requerida não possuía registro de remessa das bagagens do Autor.
Desesperado, o Autor foi incapaz de localizar os tickets de envio de bagagem.
Desta feita, deslocou um funcionário ao aeroporto de Vitória, com vistas a reimpressão dos tickets, bem como para checar a possibilidade de verificação das imagens das câmeras. Contudo, depois de mais de 02 (duas) horas de tratativa, os prepostos da Requerida reiteraram a informação de ausência de registro da babagem, impossibilidade de reemissão de tickets, e o orientaram a aguardar o término do prazo para recuperação de bagagem extraviada.
Além disso, registrou reclamação perante a ANAC, através do site Consumidor.gov.br.
O Autor, que é piloto profissional de kart, no dia 13/07/2022 embarcou no vôo LATAM 3811 Vitória-ES a Brasília, onde fez conexão através do vôo LATAM 3700 com destino a Aracaju-SE, onde participaria da 23ª COPA DO BRASIL de KART – vide relação de inscritos anexa.
Conforme calendário de treinos da FEDERAÇÃO SERGIPANA DE AUTOMOBILISMO, o Autor, que disputa nas categorias F4 Sênior e Super Sênior tinha treinos agendados para os dias 14, 15 e 16:
As malas continham equipamentos e vestimentas de uso profissional, dentre eles sapatilhas, macacões, coletes de proteção, câmeras e acessórios, além de equipamentos de telemetria. Continham, ainda, medicamento de uso controlado.
Ocorre que, as malas apenas lhe foram restituídas no dia 15/07/2022, às 01:53h, impedindo, assim, a realização dos treinos oficiais.
amanha a responsabilidade gerada para a disputa de um campeonato qu a data de 14 de julho de 2022 ( data do ocorrido), acontecia o funeral d sposa do melhor amigo do Autor (certidão de óbito infra), sendo que, e azão do campeonato, o razão foi privado de dar apoio ao amigo num do iores momentos da vida dele.
Inobstante o esforço do Autor para participar do campeonato (treinos oficiais e disputa), teve esse direito tolhido por irresponsabilidade da companhia Ré.
Portanto, além do dano moral, o Autor experimentou prejuízos de ordem material, estando impossibilitado de realizar os treinos preparatórios para o campeonato.
É consabido que em se tratando de contrato de transporte de pessoas e coisas, aplica-se a norma inserta no art. 735, do Código Civil, segundo o qual “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e
suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”, tratando-se de obrigação de resultado.
essa forma, seja à vista do disposto no artigo 14 do Código de Defesa d onsumidor, seja em face da norma contida no artigo 734 do Código Civil, ransportador/fornecedor de serviços responde pelos danos causados a assageiro/consumidor de forma objetiva, independentemente d onfiguração de culpa,
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE DE PESSOAS E COISAS. ART. 735 DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. PREPOSTO DA COMPANHIA AÉREA QUE ORIENTOU O AUTOR A ENTREGAR-LHE A BAGAGEM DE MÃO. EXTRAVIO DA BAGAGEM QUANDO DO DESEMBARQUE. LOCALIZAÇÃO SOMENTE DOIS DIAS APÓS. FATOS INCONTROVERSOS. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUALQUER DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO § 3º DO ART. 14 DO CDC, OU OUTRAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL. AUTOR QUE REALIZOU A VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO NA CIDADE DE DESTINO. EXTRAVIO DE BAGAGEM QUE O PRIVOU DE BENS IMPRESCINDÍVEIS. ANGÚSTIA E TRANSTORNOS SIGNIFICATIVOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), ANTE AS PECULIARIDADES DA CAUSA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM VESTUÁRIO E ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL NO VALOR DE R$ 470,17. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA RÉ QUE FOI CAUSA DETERMINANTE E IMEDIATA DE TAIS DESPESAS. RESSARCIMENTO DEVIDO.SENTENÇA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0048623-71.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE - J. 13.03.2021)(TJ-PR - APL: 00486237120198160014 Londrina 0048623-71.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Vilma Régia Ramos de Rezende, Data de Julgamento: 13/03/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2021)
No caso dos autos, em reposta a reclamação formulada através da plataforma Consumidor.org a companhia aérea a companhia Ré pede desculpas pelo
inconveniente, admitindo que as bagagens foram extraviadas e encontradas no dia seguinte, confessando a falha na prestação de serviços:
Na forma do art. 14 do CDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Destarte, a Fornecedora Requerida deve ser condenada a reparação dos danos morais e materiais ocasionados ao Autor.
2.2.1 DO DANO MORAL
Em razão da falha na prestação de serviços, que culminou no extravio de equipamentos do Autor, este foi impossibilitado de realizar os treinos preparatórios para o campeonato.
Não é demais registrar que os míseros minutos de treino por dia são os únicos momentos em que a pista é disponibilizada.
Ora Excelência, imagine o desespero do atleta que viaja para disputar um campeonato e tem seus equipamentos de treino extraviados por irresponsabilidade da companhia.
Agora imagine esse dano potencializado. Isso porque o Autor, que é depressivo, faz uso contínuo de Brintellix 10 mg1 (medicamento de receituário
1 O Brintellix® contém a substância ativa vortioxetina. Ele é um medicamento que pertence a um grupo de medicamentos chamados antidepressivos.
O Brintellix® mostrou reduzir uma ampla gama de sintomas depressivos, o que inclui tristeza, tensão interna (sensação de ansiedade), alterações do sono (redução do sono), redução do apetite, dificuldade de concentração, dificuldade de memória, indecisão, sensação de inutilidade, perda de interesse nas atividades favoritas, sensação de estar lento.
especial) e teve sua medicação extraviada junto com os demais pertences.
A falta do medicamento propicia aumento da ansiedade e tristeza, além de outros sintomas associados, como insônia, perda de memória e concentração. Tudo isso num contexto em que o Autor necessitava de tranquilidade e concentração para disputa do campeonato.
Portanto, no caso concreto, denota-se que o descumprimento contratual por parte da Requeridas gerou frustração e aborrecimentos ao Autor que extrapolam o mero desconforto, fugindo à normalidade da vida cotidiana.
O extravio de bagagem, ainda que temporário, revela falha na prestação de serviços, sujeitando a companhia aérea ao pagamento de dano moral:
APELAÇÃO CÍVEL. VOO DOMÉSTICO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. 1. A autora pleiteia a reforma da sentença de improcedência do seu pedido, ao argumento de que sofreu dano moral em virtude do extravio temporário da sua bagagem. 2. No caso, a obrigação assumida pela companhia aérea é de resultado, de modo que atrasos, cancelamentos desarrazoados e extravios de malas se inserem no risco do empreendimento. Ausência de prova de eventual excludente de responsabilidade. Falha na prestação do serviço. [...] 4. Dano moral configurado. Aplicação do enunciado 45 da súmula do TJRJ. Quantum indenizatório arbitrado de acordo com as peculiaridades do caso. 5. Provimento do recurso para julgar procedente o pedido inicial.
(TJ-RJ - APL: 00765223620188190001, Relator: Des(a). RICARDO RODRIGUES CARDOZO, Data de Julgamento: 30/07/2019, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL)
jurisprudência já pacificou o entendimento de que o dano moral ocorre i e ipsa:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – MÉRITO - EXTRAVIO DE BAGAGEM DEFINITIVO – DANO MORAL PRESUMIDO – DANO MATERIAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conforme entendimento pacificado pela jurisprudência, o extravio de bagagem configura dano moral in re ipsa. Presumidos o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo consumidor. O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em fonte de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido. Quanto ao dano material devido ao extravio definitivo, ante ausência da prévia declaração do que continha nas bagagens prevalece aquilo indicado pelo consumidor, por ter o contrato de transporte obrigação de resultado. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MS - AC: 08160359120208120001 MS 0816035- 91.2020.8.12.0001, Relator: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 17/01/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/01/2021)
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTIFICAÇÃO. RAZOABILIDADE. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO. O extravio de bagagem, por si só, caracteriza, além de dano material, dano moral, não se tratando de mero aborrecimento, contratempo ou chateação. No extravio de bagagem, os juros de mora incidem a partir da citação (arts. 405 e 407 do CC), pois caracteriza-se responsabilidade civil contratual. (TJ-MG - AC: 10024112237201001 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 20/10/2015, Data de Publicação: 06/11/2015)
RECURSOS INOMINADOS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DE VOO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO APENAS NO QUE TANGE AOS DANOS MATERIAIS. REJEIÇÃO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO CORRETAMENTE EM r$ 7.000,00 CONSIDERANDO ESPECIFICAMENTE GRANDE LAPSO TEMPORAL PARA sua RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA PROVA PERDA DE COMPROMISSOS PESSOAIS OU PROFISSIONAIS. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS ALEGADAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0066991-31.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 28.06.2021)
(TJ-PR - RI: 00669913120198160014 Londrina 0066991- 31.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro, Data de Julgamento: 28/06/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/06/2021)
No caso dos autos, conforme relatado, verifica-se a existência de fatores agravantes do dano moral. Isso porque, o Autor, possui diagnóstico de depressão/ansiedade e teve seu medicamento extraviado, sujeitando-se a sentimentos como angústia, aflição, aborrecimento e stress potencializados.
Além disso, o Autor viajou para disputar a 23ª COPA BRASIL DE KART – 2022, foi impossibilitado de realizar os treinos programados, dada a ausência de equipamentos e vestimentas essenciais, prejudicando sobremaneira seu rendimento e atenção.
Aplica-se ao caso a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, uma vez que o tempo que o consumidor se viu obrigado a perder para solucionar o problema perante a acionada poderia ter sido utilizado de outra forma, sobretudo em seus treinos, permitindo-lhe melhor desempenho.
No que atine ao NEXO CAUSAL, este é manifesto. Isso porque, não h dúvidas de que foi a o inadimplemento da Requerida que ensejou tanto perda do tempo útil do Autor, quanto seu equilíbrio psíquico.
A verba a título de indenização por danos morais deve se valer dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração as peculiaridades do caso, bem como o duplo caráter do instituto na seara consumerista, ressarcitório e preventivo-pedagógico, este último a indicar à fornecedora que, no futuro, deve evitar quaisquer danos aos consumidores, para o que é imprescindível o aprimoramento da qualidade, da segurança e do desempenho dos serviços e/ou produtos colocados no mercado.
No caso dos autos, é preciso ter em mente que o Autor, que é atleta, perdeu oportunidade de realizar seus treinos.
Em situações semelhantes, já decidiu a jurisprudencia:
Transporte aéreo internacional – Extravio temporário de bagagem – Equipamentos esportivos (armas) dos autores, atletas olímpicos na modalidade "tiro esportivo", que, quando de seu retorno de um campeonato internacional, em 10.11.2018, foram extraviados temporariamente – Equipamentos que foram retidos pela autoridade alfandegária norte-americana por ocasião da conexão realizada pelos autores no aeroporto de Houston, nos Estados Unidos – Armas dos autores que somente foram restituídas em 12.11.2018 e em 14.11.2018 – Autores que suportaram danos materiais e morais em decorrência do aludido extravio, em especial pela proximidade de outro campeonato em que estavam inscritos, que se realizaria na semana seguinte ao desembarque. Transporte aéreo internacional – Extravio temporário de bagagem – Extravio temporário de bagagem que caracteriza falha no serviço prestado pela empresa ré – Transportadora que tem a obrigação de conduzir incólume tanto o passageiro quanto a sua bagagem – Art. 730 do CC – Empresa ré que tem o dever de informar aos passageiros consumidores os
documentos necessários ao transporte das bagagens, bem como as pertinentes normas do país em que realizada a conexão entre os voos – Autores que possuíam permissão para o trânsito de suas armas entre os países de origem e de destino – Caso em que, todavia, os autores não possuíam permissão para transitarem com tais equipamentos no território norte-americano – Referida permissão que seria prescindível caso a conexão realizada em Houston fosse inferior a doze horas – Escala dos autores que superou doze horas, motivo pelo qual houve necessidade de novamente despachar a bagagem – Fato que provocou a retenção dos equipamentos dos autores pelas autoridades alfandegárias norte-americanas. Transporte aéreo internacional – Extravio temporário de bagagem – Empresa ré que não prestou as devidas informações sobre a conexão a ser realizada pelos autores - Empresa ré que não informou aos autores o procedimento realizado pela "Segurança de Fronteira" norte- americana sobre a "retirada da bagagem para o processo de inspeção alfandegária e então novo despacho" - Reconhecida a responsabilidade da empresa ré pelo evento nocivo. Responsabilidade civil – Dano material – Autores que despenderam a importância de R$ 4.383,32 para reaverem os seus equipamentos – Prejuízos pormenorizados e comprovados pelos autores que não foram impugnados especificamente pela empresa ré – Devida a indenização por danos materiais. Responsabilidade civil – Dano moral – Situação vivenciada pelos autores que lhes acarretou sérios transtornos, grande angústia e desgaste emocional – Autores, atletas profissionais, de nível olímpico, que participariam na semana seguinte da final do Campeonato Brasileiro de Tiro - Incerteza quanto à chegada das armas que seriam utilizadas pelos autores na competição que se aproximava, bem como o fato de que, nesse período de privação, os autores foram impossibilitados de treinar, que não podem ser reputados como mero aborrecimento cotidiano – Empresa ré que, ademais, não prestou aos autores o suporte adequado para a solução do problema – Devida a indenização por danos morais. Dano moral – "Quantum" – Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto – Valor indenizatório fixado em R$ 20.000,00 para cada autor que se afigura justo – Sentença de procedência parcial da ação que deve persistir - Apelo da empresa ré desprovido. Recurso adesivo – Danos materiais – Pretendida pelos autores a condenação da empresa ré no pagamento da indenização tarifária prevista no art. 22 da Convenção de Montreal – Descabimento – Caso em que somente podem ser indenizados os prejuízos efetivamente sofridos pelos autores – Prejuízos que foram indenizados com a condenação da empresa ré no pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 4.383,32. Sucumbência –
Honorários advocatícios – Fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o proveito econômico obtido pelos autores – Verba arbitrada corretamente, com amparo no § 2º do art. 85 do atual CPC – Recurso adesivo dos autores desprovido. Litigância de má- fé - Aplicação de pena por litigância de má-fé que só é possível se ficar evidenciado o dolo processual da parte - Não atestado o intuito malicioso da empresa ré - Condutas tipificadas nos incisos I a VII do art. 80 do atual CPC que devem ser interpretadas com cautela, para não se inviabilizar o acesso à justiça - Rejeitado o pedido formulado nesse sentido pelos autores nas contrarrazões. (TJ-SP - AC: 10193862920198260100 SP 1019386-29.2019.8.26.0100, Relator: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 30/06/2021, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2021)
APELAÇÕES CÍVEIS. DEMANDAS CONEXAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VOO DOMÉSTICO. PARTICIPAÇÃO DE ATLETAS EM COMPETIÇÃO ESPORTIVA NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. REUNIÃO DAS CAUSAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CAMPEONATO DE BADMINTON. PARTICIPAÇÃO DAS AUTORAS NAS PARTIDAS INICIAIS QUE SOMENTE FOI POSSÍVEL MEDIANTE EMPRÉSTIMO DE EQUIPAMENTOS POR OUTROS ATLETAS. AUSÊNCIA DE SUPERAÇÃO DO PRAZO DE RESTITUIÇÃO PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 400/16 DA ANAC QUE NÃO ELIDE O DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIO BIFÁSICO. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA APELANTE. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS RECURSOS NÃO EVIDENCIADO. REJEIÇÃO. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS DA REQUERIDA. (TJPR - 8ª C. Cível - 0009586- 20.2020.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 11.04.2022)
(TJ-PR - APL: 00095862020208160170 Toledo 0009586 20.2020.8.16.0170 (Acórdão), Relator: Clayton d Albuquerque Maranhao, Data de Julgamento: 11/04/2022, 8 Câmara Cível, Data de Publicação: 14/04/2022)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AUTORES ATLETAS DE ALTO RENDIMENTO NA MODALIDADE DE ESGRIMA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM COM OS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS PARA A COMPETIÇÃO. danos morais configurados. INOCORRÊNCia DE OMISSÃO NO JULGADO, EIS QUE A VERBA INDENIZATÓRIA, FIXADA e MANTIDA EM FASE RECURSAL, É COERENTE COM OS princípios da razoabilidade e proporcionalidade, HAJA VISTA
AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MERO INCONFORMISMO COM O QUE RESTOU DECIDIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 10ª C.Cível - 0012602-75.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Juiz Carlos Henrique Licheski Klein - J. 08.06.2020)
(TJ-PR - ED: 00126027520188160194 PR 0012602- 75.2018.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Juiz Carlos Henrique Licheski Klein, Data de Julgamento: 08/06/2020, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/06/2020)
Por derradeiro, a doutrina e a jurisprudência vem juntas, abrindo caminho dia-a-dia no tema, para fortalecer a indenizabilidade do dano moral e, assim, não permitir que seja letra morta o princípio consagrado honeste vivere, neminem laedere ("viver honestamente e não lesar a ninguém").
Pelo exposto, a Requerida deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), porque os danos aqui indicados ultrapassaram os limites do mero desconforto ou aborrecimento, devendo a Requerida ser punida, visando evitar que, posteriormente, venha novamente causar qualquer prejuízo a outrem.
2.2.2 DO DANO MATERIAL
Além do dano moral, o autor experimentou dano material.
Conforme comprovantes de inscrição infra, despendeu R$ 2.190,00 + R$ 1.095,00 de inscrições para as duas categorias, além de um jogo de pneu de R$ 2.790,00, um jogo de pneu de R$ 1.860,00, e aluguel de dois motores no valor de R$ 920,00 cada, totalizando R$ 9.775,00 (nove mil setecentos e setenta e cinco reais):
Gastou, ainda, R$ 241,16 (duzentos e quarenta e um reais) por diária entre os dias 14 a 16/07/2022, para si próprio e sua equipe (mecânico, telemetrista, fotógrafo, dentre outros):
Requer, assim, seja a companhia Ré compelida a ressarcir as despesas do Autor entre os dias 13 a 16 de julho de 2022, haja vista que o erro da Ré importou no fracasso da finalidade da viagem, qual seja, a participação na 23ª Copa Brasil de Kart em Aracaju.
2. DOS PEDIDOS
or todo exposto é a presente para requerer: a) A concessão da Justiça Gratuita, em face da condição de pobreza da parte Autora, que não tem como arcar com à custa processuais
e demais despesas sem prejuízo de seu próprio sustento e de su família, conforme declaração anexa;
b) A imediata citação da Requerida para comparecer à audiência d conciliação a ser designada por este juízo, sob pena de revelia;
) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Ordenar que as Requeridas apresentarem todos os documentos pertinentes ao litígio, essenciais a comprovação dos fatos acima narrados, em especial o contrato de prestação de serviço, nos termos do artigo 396 do NCPC, sob as penas do artigo 400 de mesmo diploma legal;
e) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de dano material no valor de R$ 723,48 (setecentos e vinte e tr~es reais e quarenta e oito centavos) relativos as diárias de hotel dos dias 13 a 16/07/2022, além da quantia de R$ 9.775,00 (nove mil setecentos e setenta e cinco reais) relativa aos gastos para a participação no
f) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de juros legais e correção monetária, em conformidade com a fundamentação exposta na presente petição inicial;
g) Requer, por fim, sejam os valores corrigidos, e atualizados a partir do ato ilícito/evento danoso, nos moldes das súmulas 43 e 54 do STJ;
h) Seja, por sentença, o Réu condenado a pagar custas e demais despesas processuais, bem como no pagamento das verbas dos advogados arbitrada em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigida e acrescidas dos juros legais de 01% (um por cento) ao mês.
Para tanto, requer e protesta pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito, mormente a documental, testemunhal, pericial e depoimentos pessoas das partes.
Dá-se a causa, o valor de R$ 20.498,48 (vinte mil quatrocentos e noventa e oito reais e quarenta e oito centavos), para eméritos efeitos fiscais e legais, reiterando o pedido de assistência judiciária gratuita.
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória-ES, 06 de dezembro de 2022.
LIVIA NOGUEIRA ALMEIDA OAB/ES 18.483
MILENA SPINASSE SCARPATI LIVIA NOGUEIRA ALMEIDA OAB/ES 19.035 OAB/ES 18.483
|
O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
|
Sim
|
5038835-32.2022.8.08.0024.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
FAUSTO QUEIROS DE SÁ, brasileiro, divorciado, administrador, portador da Carteira de Identidade RG: MG 2.995.900 SSP-MG e do CPF 036.063.306-42, residente e domiciliado à Rua Aleixo Netto, 807, apto 1202, Praia do Canto, Vitória-ES, vem a presença de V. Exa., por intermédio de suas advogadas e bastante procuradoras (doc. 01), que ao final subscrevem, com escritório profissional a Av. Nossa Sra. da Penha, 565, Ed. Royal Center, sala 506, Santa Lucia, Vitória - ES, CEP: 29056-250 / tel.: (27) 99937-7195 e (27) 99900- 2606, em nome de quem devem ser direcionadas as publicações e intimações, vem à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.
PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
A parte Autora não dispõe de condições financeiras para arcar com as despesas advindas da prestação jurisdicional aqui pleiteada, conform declaração de pobreza em anexo, portanto, bastam estas considerações par demonstrarmos o estado de miserabilidade da Requerente e o consequente prejuízo na manutenção de seu sustento e de seus dependentes que causaria o dispêndio de qualquer valor para o prosseguimento deste feito.
Para alcançar tal escopo, desde já declara que possui situação econômica que não lhe permite pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família (art. 04° da Lei n° 1.060/1950).
I. DOS FATOS
O Requerente contratou os serviços da companhia aérea Requerida visando o transporte ida e volta de Vitória-ES a Aracaju-SE, localizador ZKQFFB:
Adquiriu, ainda, bagagem adicional:
Pois bem. O Autor, que é piloto profissional de kart, no dia 13/07/2022 embarcou no vôo LATAM 3811 Vitória-ES a Brasília, onde fez conexão através do vôo LATAM 3700 com destino a Aracaju-SE.
Na ocasião do embarque, despachou uma mala de 23 kg bem como uma mala de mão.
Ocorre que, ao desembarcar em Aracaju-SE, por volta das 1:30 da madrugada do dia 14/07/2022, o Autor notou que suas malas não foram postas na esteira.
A luz do exposto, registrou reclamação de extravio de bagagem sob o Protocolo latam AJULA 11340, ao que foi informado que a Requerida não possuía registro de remessa das bagagens do Autor.
Desesperado, o Autor foi incapaz de localizar os tickets de envio de bagagem.
Desta feita, deslocou um funcionário ao aeroporto de Vitória, com vistas reimpressão dos tickets, bem como para checar a possibilidade de verificaçã das imagens das câmeras. Contudo, depois de mais de 02 (duas) horas d tratativa, os prepostos da Requerida reiteraram a informação de ausência d registro da bagagem, impossibilidade de reemissão de tickets, e o orientara a aguardar o término do prazo para recuperação de bagagem extraviada.
Além disso, registrou reclamação perante a ANAC, através do site Consumidor.gov.br.
Vale dizer que o Autor viajava com vistas a participar da 23ª COPA DO BRASIL de KART – vide relação de inscritos anexa.
Conforme calendário de treinos da FEDERAÇÃO SERGIPANA DE AUTOMOBILISMO, o Autor, que disputa nas categorias F4 Sênior e Super Sênior.
As malas continham equipamentos e vestimentas de uso profissional, dentre eles sapatilhas, macacões, coletes de proteção, câmeras e acessórios, além de equipamentos de telemetria. Continham, ainda, medicamento de uso controlado.
Ocorre que, as malas apenas lhe foram restituídas no dia 15/07/2022, às 01:53h.
Tamanha a responsabilidade gerada para a disputa de um campeonato que na data de 14 de julho de 2022 ( data do ocorrido), acontecia o funeral da esposa do melhor amigo do Autor (certidão de óbito infra), sendo que, em
razão do campeonato, o razão foi privado de dar apoio ao amigo num dos piores momentos da vida dele.
Inobstante o esforço do Autor para participar do campeonato (treinos oficiais e disputa), teve esse direito tolhido por irresponsabilidade da companhia Ré.
Portanto, além do dano moral, o Autor experimentou prejuízos de ordem material, estando impossibilitado de realizar os treinos preparatórios para o campeonato.
1. DO DIREITO
2.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 3°, assim nos esclarece:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
In casu, a Ré é pessoa jurídica que desenvolve que presta serviço de transporte aéreo, se adequando perfeitamente o conceito de fornecedor. Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE DE PESSOAS E COISAS. ART. 735 DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. PREPOSTO DA COMPANHIA AÉREA QUE ORIENTOU O AUTOR A ENTREGAR-LHE A BAGAGEM DE MÃO. EXTRAVIO DA BAGAGEM QUANDO DO DESEMBARQUE. LOCALIZAÇÃO SOMENTE DOIS DIAS APÓS. FATOS INCONTROVERSOS. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUALQUER DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO § 3º DO ART. 14 DO CDC, OU OUTRAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL. AUTOR QUE REALIZOU A VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO NA CIDADE DE DESTINO. EXTRAVIO DE BAGAGEM QUE O PRIVOU DE BENS IMPRESCINDÍVEIS. ANGÚSTIA E TRANSTORNOS SIGNIFICATIVOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM
$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), ANTE AS ECULIARIDADES DA CAUSA. PRECEDENTES DESTE RIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO DE ASTOS COM VESTUÁRIO E ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL O VALOR DE R$ 470,17. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A RÉ QUE FOI CAUSA DETERMINANTE E IMEDIATA DE TAIS ESPESAS. RESSARCIMENTO DEVIDO.SENTENÇA MANTIDA. RBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, O CPC.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 048623-71.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: ESEMBARGADORA VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE - J. 3.03.2021)
(TJ-PR - APL: 00486237120198160014 Londrina 0048623- 71.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Vilma Régia Ramos de Rezende, Data de Julgamento: 13/03/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2021)
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produtos ou serviços possui responsabilidade objetiva (artigos 12 e 14), ou seja, deve responder por prejuízos causados a terceiros independentemente da existência de culpa. Assim, em caso de reparação de dano, cabe ao consumidor demonstrar o defeito do produto ou serviço, o prejuízo sofrido e o nexo de causalidade entre eles.
“8. Os artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor stabelecem a responsabilidade objetiva do fornecedor, abendo ao consumidor a demonstração do dano (material /ou moral), do nexo de causalidade entre esse e o vício do roduto/serviço, independente da existência de culpa, sendo ue, quanto aos danos morais, o prejuízo imaterial é uma ecorrência natural da violação do direito da personalidade ou a prática do ato ilícito.” córdão 1227687, 07081761020188070006, Relator: MARIA E LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento:
Nesse ínterim, nos moldes doo art. 6º do CDC, dispõe que o consumidor tem o direito básico “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. In verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
vela, outrossim, que constitui direito básico do consumidor, a facilitaç defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a s vor, desde que presentes os requisitos da verossimilhança ossuficiência. sim, considerando a manifesta verossimilhança das alegações trazidas pe tor, bem como a sua hipossuficiência frente as Requeridas, requer ediata inversão do ônus da prova.
Revela, outrossim, que constitui direito básico do consumidor, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, desde que presentes os requisitos da verossimilhança e hipossuficiência.
Assim, considerando a manifesta verossimilhança das alegações trazidas pelo Autor, bem como a sua hipossuficiência frente as Requeridas, requer a imediata inversão do ônus da prova.
2.2 DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E CONSEQUENTE DEVER DE INDENIZAR
Estando a relação jurídica sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos, materiais ou morais, causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, exceto quando comprovado que o serviço não apresentou defeito ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros nos termos do art. 14, do CDC.
Neste sentido, a responsabilidade civil decorrente de relação de consumo é de natureza objetiva, não dependendo de culpa para sua ocorrência, possuindo como requisitos apenas a comprovação do dano, a prestação de serviço defeituoso e o nexo de causalidade entre o dano e os defeitos relativos à prestação do serviço.
In casu, como já dito, o Requerente contratou os serviços da companhia aérea Requerida visando o transporte ida e volta de Vitória-ES a Aracaju-SE, localizador ZKQFFB:
Adquiriu, ainda, bagagem adicional:
Na ocasião do embarque, despachou uma mala de 23 kg bem como uma mala de mão.
Ocorre que, ao desembarcar em Aracaju-SE, por volta das 1:30 da madrugada do dia 14/07/2022, o Autor notou que suas malas não foram postas na esteira.
A luz do exposto, registrou reclamação de extravio de bagagem sob o Protocolo latam AJULA 11340, ao que foi informado que a Requerida não possuía registro de remessa das bagagens do Autor.
Desesperado, o Autor foi incapaz de localizar os tickets de envio de bagagem.
Desta feita, deslocou um funcionário ao aeroporto de Vitória, com vistas a reimpressão dos tickets, bem como para checar a possibilidade de verificação das imagens das câmeras. Contudo, depois de mais de 02 (duas) horas de tratativa, os prepostos da Requerida reiteraram a informação de ausência de registro da babagem, impossibilidade de reemissão de tickets, e o orientaram a aguardar o término do prazo para recuperação de bagagem extraviada.
Além disso, registrou reclamação perante a ANAC, através do site Consumidor.gov.br.
O Autor, que é piloto profissional de kart, no dia 13/07/2022 embarcou no vôo LATAM 3811 Vitória-ES a Brasília, onde fez conexão através do vôo LATAM 3700 com destino a Aracaju-SE, onde participaria da 23ª COPA DO BRASIL de KART – vide relação de inscritos anexa.
Conforme calendário de treinos da FEDERAÇÃO SERGIPANA DE AUTOMOBILISMO, o Autor, que disputa nas categorias F4 Sênior e Super Sênior tinha treinos agendados para os dias 14, 15 e 16:
As malas continham equipamentos e vestimentas de uso profissional, dentre eles sapatilhas, macacões, coletes de proteção, câmeras e acessórios, além de equipamentos de telemetria. Continham, ainda, medicamento de uso controlado.
Ocorre que, as malas apenas lhe foram restituídas no dia 15/07/2022, às 01:53h, impedindo, assim, a realização dos treinos oficiais.
amanha a responsabilidade gerada para a disputa de um campeonato qu a data de 14 de julho de 2022 ( data do ocorrido), acontecia o funeral d sposa do melhor amigo do Autor (certidão de óbito infra), sendo que, e azão do campeonato, o razão foi privado de dar apoio ao amigo num do iores momentos da vida dele.
Inobstante o esforço do Autor para participar do campeonato (treinos oficiais e disputa), teve esse direito tolhido por irresponsabilidade da companhia Ré.
Portanto, além do dano moral, o Autor experimentou prejuízos de ordem material, estando impossibilitado de realizar os treinos preparatórios para o campeonato.
É consabido que em se tratando de contrato de transporte de pessoas e coisas, aplica-se a norma inserta no art. 735, do Código Civil, segundo o qual “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e
suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”, tratando-se de obrigação de resultado.
essa forma, seja à vista do disposto no artigo 14 do Código de Defesa d onsumidor, seja em face da norma contida no artigo 734 do Código Civil, ransportador/fornecedor de serviços responde pelos danos causados a assageiro/consumidor de forma objetiva, independentemente d onfiguração de culpa,
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE DE PESSOAS E COISAS. ART. 735 DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. PREPOSTO DA COMPANHIA AÉREA QUE ORIENTOU O AUTOR A ENTREGAR-LHE A BAGAGEM DE MÃO. EXTRAVIO DA BAGAGEM QUANDO DO DESEMBARQUE. LOCALIZAÇÃO SOMENTE DOIS DIAS APÓS. FATOS INCONTROVERSOS. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUALQUER DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO § 3º DO ART. 14 DO CDC, OU OUTRAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL. AUTOR QUE REALIZOU A VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO NA CIDADE DE DESTINO. EXTRAVIO DE BAGAGEM QUE O PRIVOU DE BENS IMPRESCINDÍVEIS. ANGÚSTIA E TRANSTORNOS SIGNIFICATIVOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), ANTE AS PECULIARIDADES DA CAUSA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM VESTUÁRIO E ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL NO VALOR DE R$ 470,17. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA RÉ QUE FOI CAUSA DETERMINANTE E IMEDIATA DE TAIS DESPESAS. RESSARCIMENTO DEVIDO.SENTENÇA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0048623-71.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE - J. 13.03.2021)(TJ-PR - APL: 00486237120198160014 Londrina 0048623-71.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Vilma Régia Ramos de Rezende, Data de Julgamento: 13/03/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2021)
No caso dos autos, em reposta a reclamação formulada através da plataforma Consumidor.org a companhia aérea a companhia Ré pede desculpas pelo
inconveniente, admitindo que as bagagens foram extraviadas e encontradas no dia seguinte, confessando a falha na prestação de serviços:
Na forma do art. 14 do CDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Destarte, a Fornecedora Requerida deve ser condenada a reparação dos danos morais e materiais ocasionados ao Autor.
2.2.1 DO DANO MORAL
Em razão da falha na prestação de serviços, que culminou no extravio de equipamentos do Autor, este foi impossibilitado de realizar os treinos preparatórios para o campeonato.
Não é demais registrar que os míseros minutos de treino por dia são os únicos momentos em que a pista é disponibilizada.
Ora Excelência, imagine o desespero do atleta que viaja para disputar um campeonato e tem seus equipamentos de treino extraviados por irresponsabilidade da companhia.
Agora imagine esse dano potencializado. Isso porque o Autor, que é depressivo, faz uso contínuo de Brintellix 10 mg1 (medicamento de receituário
1 O Brintellix® contém a substância ativa vortioxetina. Ele é um medicamento que pertence a um grupo de medicamentos chamados antidepressivos.
O Brintellix® mostrou reduzir uma ampla gama de sintomas depressivos, o que inclui tristeza, tensão interna (sensação de ansiedade), alterações do sono (redução do sono), redução do apetite, dificuldade de concentração, dificuldade de memória, indecisão, sensação de inutilidade, perda de interesse nas atividades favoritas, sensação de estar lento.
especial) e teve sua medicação extraviada junto com os demais pertences.
A falta do medicamento propicia aumento da ansiedade e tristeza, além de outros sintomas associados, como insônia, perda de memória e concentração. Tudo isso num contexto em que o Autor necessitava de tranquilidade e concentração para disputa do campeonato.
Portanto, no caso concreto, denota-se que o descumprimento contratual por parte da Requeridas gerou frustração e aborrecimentos ao Autor que extrapolam o mero desconforto, fugindo à normalidade da vida cotidiana.
O extravio de bagagem, ainda que temporário, revela falha na prestação de serviços, sujeitando a companhia aérea ao pagamento de dano moral:
APELAÇÃO CÍVEL. VOO DOMÉSTICO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. 1. A autora pleiteia a reforma da sentença de improcedência do seu pedido, ao argumento de que sofreu dano moral em virtude do extravio temporário da sua bagagem. 2. No caso, a obrigação assumida pela companhia aérea é de resultado, de modo que atrasos, cancelamentos desarrazoados e extravios de malas se inserem no risco do empreendimento. Ausência de prova de eventual excludente de responsabilidade. Falha na prestação do serviço. [...] 4. Dano moral configurado. Aplicação do enunciado 45 da súmula do TJRJ. Quantum indenizatório arbitrado de acordo com as peculiaridades do caso. 5. Provimento do recurso para julgar procedente o pedido inicial.
(TJ-RJ - APL: 00765223620188190001, Relator: Des(a). RICARDO RODRIGUES CARDOZO, Data de Julgamento: 30/07/2019, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL)
jurisprudência já pacificou o entendimento de que o dano moral ocorre i e ipsa:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – MÉRITO - EXTRAVIO DE BAGAGEM DEFINITIVO – DANO MORAL PRESUMIDO – DANO MATERIAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conforme entendimento pacificado pela jurisprudência, o extravio de bagagem configura dano moral in re ipsa. Presumidos o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo consumidor. O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em fonte de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido. Quanto ao dano material devido ao extravio definitivo, ante ausência da prévia declaração do que continha nas bagagens prevalece aquilo indicado pelo consumidor, por ter o contrato de transporte obrigação de resultado. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MS - AC: 08160359120208120001 MS 0816035- 91.2020.8.12.0001, Relator: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 17/01/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/01/2021)
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTIFICAÇÃO. RAZOABILIDADE. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO. O extravio de bagagem, por si só, caracteriza, além de dano material, dano moral, não se tratando de mero aborrecimento, contratempo ou chateação. No extravio de bagagem, os juros de mora incidem a partir da citação (arts. 405 e 407 do CC), pois caracteriza-se responsabilidade civil contratual. (TJ-MG - AC: 10024112237201001 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 20/10/2015, Data de Publicação: 06/11/2015)
RECURSOS INOMINADOS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DE VOO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO APENAS NO QUE TANGE AOS DANOS MATERIAIS. REJEIÇÃO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO CORRETAMENTE EM r$ 7.000,00 CONSIDERANDO ESPECIFICAMENTE GRANDE LAPSO TEMPORAL PARA sua RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA PROVA PERDA DE COMPROMISSOS PESSOAIS OU PROFISSIONAIS. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS ALEGADAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0066991-31.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 28.06.2021)
(TJ-PR - RI: 00669913120198160014 Londrina 0066991- 31.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro, Data de Julgamento: 28/06/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/06/2021)
No caso dos autos, conforme relatado, verifica-se a existência de fatores agravantes do dano moral. Isso porque, o Autor, possui diagnóstico de depressão/ansiedade e teve seu medicamento extraviado, sujeitando-se a sentimentos como angústia, aflição, aborrecimento e stress potencializados.
Além disso, o Autor viajou para disputar a 23ª COPA BRASIL DE KART – 2022, foi impossibilitado de realizar os treinos programados, dada a ausência de equipamentos e vestimentas essenciais, prejudicando sobremaneira seu rendimento e atenção.
Aplica-se ao caso a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, uma vez que o tempo que o consumidor se viu obrigado a perder para solucionar o problema perante a acionada poderia ter sido utilizado de outra forma, sobretudo em seus treinos, permitindo-lhe melhor desempenho.
No que atine ao NEXO CAUSAL, este é manifesto. Isso porque, não h dúvidas de que foi a o inadimplemento da Requerida que ensejou tanto perda do tempo útil do Autor, quanto seu equilíbrio psíquico.
A verba a título de indenização por danos morais deve se valer dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração as peculiaridades do caso, bem como o duplo caráter do instituto na seara consumerista, ressarcitório e preventivo-pedagógico, este último a indicar à fornecedora que, no futuro, deve evitar quaisquer danos aos consumidores, para o que é imprescindível o aprimoramento da qualidade, da segurança e do desempenho dos serviços e/ou produtos colocados no mercado.
No caso dos autos, é preciso ter em mente que o Autor, que é atleta, perdeu oportunidade de realizar seus treinos.
Em situações semelhantes, já decidiu a jurisprudencia:
Transporte aéreo internacional – Extravio temporário de bagagem – Equipamentos esportivos (armas) dos autores, atletas olímpicos na modalidade "tiro esportivo", que, quando de seu retorno de um campeonato internacional, em 10.11.2018, foram extraviados temporariamente – Equipamentos que foram retidos pela autoridade alfandegária norte-americana por ocasião da conexão realizada pelos autores no aeroporto de Houston, nos Estados Unidos – Armas dos autores que somente foram restituídas em 12.11.2018 e em 14.11.2018 – Autores que suportaram danos materiais e morais em decorrência do aludido extravio, em especial pela proximidade de outro campeonato em que estavam inscritos, que se realizaria na semana seguinte ao desembarque. Transporte aéreo internacional – Extravio temporário de bagagem – Extravio temporário de bagagem que caracteriza falha no serviço prestado pela empresa ré – Transportadora que tem a obrigação de conduzir incólume tanto o passageiro quanto a sua bagagem – Art. 730 do CC – Empresa ré que tem o dever de informar aos passageiros consumidores os
documentos necessários ao transporte das bagagens, bem como as pertinentes normas do país em que realizada a conexão entre os voos – Autores que possuíam permissão para o trânsito de suas armas entre os países de origem e de destino – Caso em que, todavia, os autores não possuíam permissão para transitarem com tais equipamentos no território norte-americano – Referida permissão que seria prescindível caso a conexão realizada em Houston fosse inferior a doze horas – Escala dos autores que superou doze horas, motivo pelo qual houve necessidade de novamente despachar a bagagem – Fato que provocou a retenção dos equipamentos dos autores pelas autoridades alfandegárias norte-americanas. Transporte aéreo internacional – Extravio temporário de bagagem – Empresa ré que não prestou as devidas informações sobre a conexão a ser realizada pelos autores - Empresa ré que não informou aos autores o procedimento realizado pela "Segurança de Fronteira" norte- americana sobre a "retirada da bagagem para o processo de inspeção alfandegária e então novo despacho" - Reconhecida a responsabilidade da empresa ré pelo evento nocivo. Responsabilidade civil – Dano material – Autores que despenderam a importância de R$ 4.383,32 para reaverem os seus equipamentos – Prejuízos pormenorizados e comprovados pelos autores que não foram impugnados especificamente pela empresa ré – Devida a indenização por danos materiais. Responsabilidade civil – Dano moral – Situação vivenciada pelos autores que lhes acarretou sérios transtornos, grande angústia e desgaste emocional – Autores, atletas profissionais, de nível olímpico, que participariam na semana seguinte da final do Campeonato Brasileiro de Tiro - Incerteza quanto à chegada das armas que seriam utilizadas pelos autores na competição que se aproximava, bem como o fato de que, nesse período de privação, os autores foram impossibilitados de treinar, que não podem ser reputados como mero aborrecimento cotidiano – Empresa ré que, ademais, não prestou aos autores o suporte adequado para a solução do problema – Devida a indenização por danos morais. Dano moral – "Quantum" – Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto – Valor indenizatório fixado em R$ 20.000,00 para cada autor que se afigura justo – Sentença de procedência parcial da ação que deve persistir - Apelo da empresa ré desprovido. Recurso adesivo – Danos materiais – Pretendida pelos autores a condenação da empresa ré no pagamento da indenização tarifária prevista no art. 22 da Convenção de Montreal – Descabimento – Caso em que somente podem ser indenizados os prejuízos efetivamente sofridos pelos autores – Prejuízos que foram indenizados com a condenação da empresa ré no pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 4.383,32. Sucumbência –
Honorários advocatícios – Fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o proveito econômico obtido pelos autores – Verba arbitrada corretamente, com amparo no § 2º do art. 85 do atual CPC – Recurso adesivo dos autores desprovido. Litigância de má- fé - Aplicação de pena por litigância de má-fé que só é possível se ficar evidenciado o dolo processual da parte - Não atestado o intuito malicioso da empresa ré - Condutas tipificadas nos incisos I a VII do art. 80 do atual CPC que devem ser interpretadas com cautela, para não se inviabilizar o acesso à justiça - Rejeitado o pedido formulado nesse sentido pelos autores nas contrarrazões. (TJ-SP - AC: 10193862920198260100 SP 1019386-29.2019.8.26.0100, Relator: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 30/06/2021, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2021)
APELAÇÕES CÍVEIS. DEMANDAS CONEXAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VOO DOMÉSTICO. PARTICIPAÇÃO DE ATLETAS EM COMPETIÇÃO ESPORTIVA NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. REUNIÃO DAS CAUSAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CAMPEONATO DE BADMINTON. PARTICIPAÇÃO DAS AUTORAS NAS PARTIDAS INICIAIS QUE SOMENTE FOI POSSÍVEL MEDIANTE EMPRÉSTIMO DE EQUIPAMENTOS POR OUTROS ATLETAS. AUSÊNCIA DE SUPERAÇÃO DO PRAZO DE RESTITUIÇÃO PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 400/16 DA ANAC QUE NÃO ELIDE O DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIO BIFÁSICO. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA APELANTE. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS RECURSOS NÃO EVIDENCIADO. REJEIÇÃO. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS DA REQUERIDA. (TJPR - 8ª C. Cível - 0009586- 20.2020.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 11.04.2022)
(TJ-PR - APL: 00095862020208160170 Toledo 0009586 20.2020.8.16.0170 (Acórdão), Relator: Clayton d Albuquerque Maranhao, Data de Julgamento: 11/04/2022, 8 Câmara Cível, Data de Publicação: 14/04/2022)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AUTORES ATLETAS DE ALTO RENDIMENTO NA MODALIDADE DE ESGRIMA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM COM OS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS PARA A COMPETIÇÃO. danos morais configurados. INOCORRÊNCia DE OMISSÃO NO JULGADO, EIS QUE A VERBA INDENIZATÓRIA, FIXADA e MANTIDA EM FASE RECURSAL, É COERENTE COM OS princípios da razoabilidade e proporcionalidade, HAJA VISTA
AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MERO INCONFORMISMO COM O QUE RESTOU DECIDIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 10ª C.Cível - 0012602-75.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Juiz Carlos Henrique Licheski Klein - J. 08.06.2020)
(TJ-PR - ED: 00126027520188160194 PR 0012602- 75.2018.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Juiz Carlos Henrique Licheski Klein, Data de Julgamento: 08/06/2020, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/06/2020)
Por derradeiro, a doutrina e a jurisprudência vem juntas, abrindo caminho dia-a-dia no tema, para fortalecer a indenizabilidade do dano moral e, assim, não permitir que seja letra morta o princípio consagrado honeste vivere, neminem laedere ("viver honestamente e não lesar a ninguém").
Pelo exposto, a Requerida deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), porque os danos aqui indicados ultrapassaram os limites do mero desconforto ou aborrecimento, devendo a Requerida ser punida, visando evitar que, posteriormente, venha novamente causar qualquer prejuízo a outrem.
2.2.2 DO DANO MATERIAL
Além do dano moral, o autor experimentou dano material.
Conforme comprovantes de inscrição infra, despendeu R$ 2.190,00 + R$ 1.095,00 de inscrições para as duas categorias, além de um jogo de pneu de R$ 2.790,00, um jogo de pneu de R$ 1.860,00, e aluguel de dois motores no valor de R$ 920,00 cada, totalizando R$ 9.775,00 (nove mil setecentos e setenta e cinco reais):
Gastou, ainda, R$ 241,16 (duzentos e quarenta e um reais) por diária entre os dias 14 a 16/07/2022, para si próprio e sua equipe (mecânico, telemetrista, fotógrafo, dentre outros):
Requer, assim, seja a companhia Ré compelida a ressarcir as despesas do Autor entre os dias 13 a 16 de julho de 2022, haja vista que o erro da Ré importou no fracasso da finalidade da viagem, qual seja, a participação na 23ª Copa Brasil de Kart em Aracaju.
2. DOS PEDIDOS
or todo exposto é a presente para requerer: a) A concessão da Justiça Gratuita, em face da condição de pobreza da parte Autora, que não tem como arcar com à custa processuais
e demais despesas sem prejuízo de seu próprio sustento e de su família, conforme declaração anexa;
b) A imediata citação da Requerida para comparecer à audiência d conciliação a ser designada por este juízo, sob pena de revelia;
) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Ordenar que as Requeridas apresentarem todos os documentos pertinentes ao litígio, essenciais a comprovação dos fatos acima narrados, em especial o contrato de prestação de serviço, nos termos do artigo 396 do NCPC, sob as penas do artigo 400 de mesmo diploma legal;
e) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de dano material no valor de R$ 723,48 (setecentos e vinte e tr~es reais e quarenta e oito centavos) relativos as diárias de hotel dos dias 13 a 16/07/2022, além da quantia de R$ 9.775,00 (nove mil setecentos e setenta e cinco reais) relativa aos gastos para a participação no
f) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de juros legais e correção monetária, em conformidade com a fundamentação exposta na presente petição inicial;
g) Requer, por fim, sejam os valores corrigidos, e atualizados a partir do ato ilícito/evento danoso, nos moldes das súmulas 43 e 54 do STJ;
h) Seja, por sentença, o Réu condenado a pagar custas e demais despesas processuais, bem como no pagamento das verbas dos advogados arbitrada em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigida e acrescidas dos juros legais de 01% (um por cento) ao mês.
Para tanto, requer e protesta pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito, mormente a documental, testemunhal, pericial e depoimentos pessoas das partes.
Dá-se a causa, o valor de R$ 20.498,48 (vinte mil quatrocentos e noventa e oito reais e quarenta e oito centavos), para eméritos efeitos fiscais e legais, reiterando o pedido de assistência judiciária gratuita.
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória-ES, 06 de dezembro de 2022.
LIVIA NOGUEIRA ALMEIDA OAB/ES 18.483
MILENA SPINASSE SCARPATI LIVIA NOGUEIRA ALMEIDA OAB/ES 19.035 OAB/ES 18.483
|
O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
|
Sim
|
5038835-32.2022.8.08.0024.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
FAUSTO QUEIROS DE SÁ, brasileiro, divorciado, administrador, portador da Carteira de Identidade RG: MG 2.995.900 SSP-MG e do CPF 036.063.306-42, residente e domiciliado à Rua Aleixo Netto, 807, apto 1202, Praia do Canto, Vitória-ES, vem a presença de V. Exa., por intermédio de suas advogadas e bastante procuradoras (doc. 01), que ao final subscrevem, com escritório profissional a Av. Nossa Sra. da Penha, 565, Ed. Royal Center, sala 506, Santa Lucia, Vitória - ES, CEP: 29056-250 / tel.: (27) 99937-7195 e (27) 99900- 2606, em nome de quem devem ser direcionadas as publicações e intimações, vem à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.
PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
A parte Autora não dispõe de condições financeiras para arcar com as despesas advindas da prestação jurisdicional aqui pleiteada, conform declaração de pobreza em anexo, portanto, bastam estas considerações par demonstrarmos o estado de miserabilidade da Requerente e o consequente prejuízo na manutenção de seu sustento e de seus dependentes que causaria o dispêndio de qualquer valor para o prosseguimento deste feito.
Para alcançar tal escopo, desde já declara que possui situação econômica que não lhe permite pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família (art. 04° da Lei n° 1.060/1950).
I. DOS FATOS
O Requerente contratou os serviços da companhia aérea Requerida visando o transporte ida e volta de Vitória-ES a Aracaju-SE, localizador ZKQFFB:
Adquiriu, ainda, bagagem adicional:
Pois bem. O Autor, que é piloto profissional de kart, no dia 13/07/2022 embarcou no vôo LATAM 3811 Vitória-ES a Brasília, onde fez conexão através do vôo LATAM 3700 com destino a Aracaju-SE.
Na ocasião do embarque, despachou uma mala de 23 kg bem como uma mala de mão.
Ocorre que, ao desembarcar em Aracaju-SE, por volta das 1:30 da madrugada do dia 14/07/2022, o Autor notou que suas malas não foram postas na esteira.
A luz do exposto, registrou reclamação de extravio de bagagem sob o Protocolo latam AJULA 11340, ao que foi informado que a Requerida não possuía registro de remessa das bagagens do Autor.
Desesperado, o Autor foi incapaz de localizar os tickets de envio de bagagem.
Desta feita, deslocou um funcionário ao aeroporto de Vitória, com vistas reimpressão dos tickets, bem como para checar a possibilidade de verificaçã das imagens das câmeras. Contudo, depois de mais de 02 (duas) horas d tratativa, os prepostos da Requerida reiteraram a informação de ausência d registro da bagagem, impossibilidade de reemissão de tickets, e o orientara a aguardar o término do prazo para recuperação de bagagem extraviada.
Além disso, registrou reclamação perante a ANAC, através do site Consumidor.gov.br.
Vale dizer que o Autor viajava com vistas a participar da 23ª COPA DO BRASIL de KART – vide relação de inscritos anexa.
Conforme calendário de treinos da FEDERAÇÃO SERGIPANA DE AUTOMOBILISMO, o Autor, que disputa nas categorias F4 Sênior e Super Sênior.
As malas continham equipamentos e vestimentas de uso profissional, dentre eles sapatilhas, macacões, coletes de proteção, câmeras e acessórios, além de equipamentos de telemetria. Continham, ainda, medicamento de uso controlado.
Ocorre que, as malas apenas lhe foram restituídas no dia 15/07/2022, às 01:53h.
Tamanha a responsabilidade gerada para a disputa de um campeonato que na data de 14 de julho de 2022 ( data do ocorrido), acontecia o funeral da esposa do melhor amigo do Autor (certidão de óbito infra), sendo que, em
razão do campeonato, o razão foi privado de dar apoio ao amigo num dos piores momentos da vida dele.
Inobstante o esforço do Autor para participar do campeonato (treinos oficiais e disputa), teve esse direito tolhido por irresponsabilidade da companhia Ré.
Portanto, além do dano moral, o Autor experimentou prejuízos de ordem material, estando impossibilitado de realizar os treinos preparatórios para o campeonato.
1. DO DIREITO
2.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 3°, assim nos esclarece:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
In casu, a Ré é pessoa jurídica que desenvolve que presta serviço de transporte aéreo, se adequando perfeitamente o conceito de fornecedor. Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE DE PESSOAS E COISAS. ART. 735 DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. PREPOSTO DA COMPANHIA AÉREA QUE ORIENTOU O AUTOR A ENTREGAR-LHE A BAGAGEM DE MÃO. EXTRAVIO DA BAGAGEM QUANDO DO DESEMBARQUE. LOCALIZAÇÃO SOMENTE DOIS DIAS APÓS. FATOS INCONTROVERSOS. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUALQUER DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO § 3º DO ART. 14 DO CDC, OU OUTRAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL. AUTOR QUE REALIZOU A VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO NA CIDADE DE DESTINO. EXTRAVIO DE BAGAGEM QUE O PRIVOU DE BENS IMPRESCINDÍVEIS. ANGÚSTIA E TRANSTORNOS SIGNIFICATIVOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM
$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), ANTE AS ECULIARIDADES DA CAUSA. PRECEDENTES DESTE RIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO DE ASTOS COM VESTUÁRIO E ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL O VALOR DE R$ 470,17. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A RÉ QUE FOI CAUSA DETERMINANTE E IMEDIATA DE TAIS ESPESAS. RESSARCIMENTO DEVIDO.SENTENÇA MANTIDA. RBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, O CPC.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 048623-71.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: ESEMBARGADORA VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE - J. 3.03.2021)
(TJ-PR - APL: 00486237120198160014 Londrina 0048623- 71.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Vilma Régia Ramos de Rezende, Data de Julgamento: 13/03/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2021)
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produtos ou serviços possui responsabilidade objetiva (artigos 12 e 14), ou seja, deve responder por prejuízos causados a terceiros independentemente da existência de culpa. Assim, em caso de reparação de dano, cabe ao consumidor demonstrar o defeito do produto ou serviço, o prejuízo sofrido e o nexo de causalidade entre eles.
“8. Os artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor stabelecem a responsabilidade objetiva do fornecedor, abendo ao consumidor a demonstração do dano (material /ou moral), do nexo de causalidade entre esse e o vício do roduto/serviço, independente da existência de culpa, sendo ue, quanto aos danos morais, o prejuízo imaterial é uma ecorrência natural da violação do direito da personalidade ou a prática do ato ilícito.” córdão 1227687, 07081761020188070006, Relator: MARIA E LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento:
Nesse ínterim, nos moldes doo art. 6º do CDC, dispõe que o consumidor tem o direito básico “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. In verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
vela, outrossim, que constitui direito básico do consumidor, a facilitaç defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a s vor, desde que presentes os requisitos da verossimilhança ossuficiência. sim, considerando a manifesta verossimilhança das alegações trazidas pe tor, bem como a sua hipossuficiência frente as Requeridas, requer ediata inversão do ônus da prova.
Revela, outrossim, que constitui direito básico do consumidor, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, desde que presentes os requisitos da verossimilhança e hipossuficiência.
Assim, considerando a manifesta verossimilhança das alegações trazidas pelo Autor, bem como a sua hipossuficiência frente as Requeridas, requer a imediata inversão do ônus da prova.
2.2 DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E CONSEQUENTE DEVER DE INDENIZAR
Estando a relação jurídica sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos, materiais ou morais, causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, exceto quando comprovado que o serviço não apresentou defeito ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros nos termos do art. 14, do CDC.
Neste sentido, a responsabilidade civil decorrente de relação de consumo é de natureza objetiva, não dependendo de culpa para sua ocorrência, possuindo como requisitos apenas a comprovação do dano, a prestação de serviço defeituoso e o nexo de causalidade entre o dano e os defeitos relativos à prestação do serviço.
In casu, como já dito, o Requerente contratou os serviços da companhia aérea Requerida visando o transporte ida e volta de Vitória-ES a Aracaju-SE, localizador ZKQFFB:
Adquiriu, ainda, bagagem adicional:
Na ocasião do embarque, despachou uma mala de 23 kg bem como uma mala de mão.
Ocorre que, ao desembarcar em Aracaju-SE, por volta das 1:30 da madrugada do dia 14/07/2022, o Autor notou que suas malas não foram postas na esteira.
A luz do exposto, registrou reclamação de extravio de bagagem sob o Protocolo latam AJULA 11340, ao que foi informado que a Requerida não possuía registro de remessa das bagagens do Autor.
Desesperado, o Autor foi incapaz de localizar os tickets de envio de bagagem.
Desta feita, deslocou um funcionário ao aeroporto de Vitória, com vistas a reimpressão dos tickets, bem como para checar a possibilidade de verificação das imagens das câmeras. Contudo, depois de mais de 02 (duas) horas de tratativa, os prepostos da Requerida reiteraram a informação de ausência de registro da babagem, impossibilidade de reemissão de tickets, e o orientaram a aguardar o término do prazo para recuperação de bagagem extraviada.
Além disso, registrou reclamação perante a ANAC, através do site Consumidor.gov.br.
O Autor, que é piloto profissional de kart, no dia 13/07/2022 embarcou no vôo LATAM 3811 Vitória-ES a Brasília, onde fez conexão através do vôo LATAM 3700 com destino a Aracaju-SE, onde participaria da 23ª COPA DO BRASIL de KART – vide relação de inscritos anexa.
Conforme calendário de treinos da FEDERAÇÃO SERGIPANA DE AUTOMOBILISMO, o Autor, que disputa nas categorias F4 Sênior e Super Sênior tinha treinos agendados para os dias 14, 15 e 16:
As malas continham equipamentos e vestimentas de uso profissional, dentre eles sapatilhas, macacões, coletes de proteção, câmeras e acessórios, além de equipamentos de telemetria. Continham, ainda, medicamento de uso controlado.
Ocorre que, as malas apenas lhe foram restituídas no dia 15/07/2022, às 01:53h, impedindo, assim, a realização dos treinos oficiais.
amanha a responsabilidade gerada para a disputa de um campeonato qu a data de 14 de julho de 2022 ( data do ocorrido), acontecia o funeral d sposa do melhor amigo do Autor (certidão de óbito infra), sendo que, e azão do campeonato, o razão foi privado de dar apoio ao amigo num do iores momentos da vida dele.
Inobstante o esforço do Autor para participar do campeonato (treinos oficiais e disputa), teve esse direito tolhido por irresponsabilidade da companhia Ré.
Portanto, além do dano moral, o Autor experimentou prejuízos de ordem material, estando impossibilitado de realizar os treinos preparatórios para o campeonato.
É consabido que em se tratando de contrato de transporte de pessoas e coisas, aplica-se a norma inserta no art. 735, do Código Civil, segundo o qual “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e
suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”, tratando-se de obrigação de resultado.
essa forma, seja à vista do disposto no artigo 14 do Código de Defesa d onsumidor, seja em face da norma contida no artigo 734 do Código Civil, ransportador/fornecedor de serviços responde pelos danos causados a assageiro/consumidor de forma objetiva, independentemente d onfiguração de culpa,
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE DE PESSOAS E COISAS. ART. 735 DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. PREPOSTO DA COMPANHIA AÉREA QUE ORIENTOU O AUTOR A ENTREGAR-LHE A BAGAGEM DE MÃO. EXTRAVIO DA BAGAGEM QUANDO DO DESEMBARQUE. LOCALIZAÇÃO SOMENTE DOIS DIAS APÓS. FATOS INCONTROVERSOS. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUALQUER DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO § 3º DO ART. 14 DO CDC, OU OUTRAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL. AUTOR QUE REALIZOU A VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO NA CIDADE DE DESTINO. EXTRAVIO DE BAGAGEM QUE O PRIVOU DE BENS IMPRESCINDÍVEIS. ANGÚSTIA E TRANSTORNOS SIGNIFICATIVOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), ANTE AS PECULIARIDADES DA CAUSA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM VESTUÁRIO E ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL NO VALOR DE R$ 470,17. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA RÉ QUE FOI CAUSA DETERMINANTE E IMEDIATA DE TAIS DESPESAS. RESSARCIMENTO DEVIDO.SENTENÇA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0048623-71.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE - J. 13.03.2021)(TJ-PR - APL: 00486237120198160014 Londrina 0048623-71.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Vilma Régia Ramos de Rezende, Data de Julgamento: 13/03/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2021)
No caso dos autos, em reposta a reclamação formulada através da plataforma Consumidor.org a companhia aérea a companhia Ré pede desculpas pelo
inconveniente, admitindo que as bagagens foram extraviadas e encontradas no dia seguinte, confessando a falha na prestação de serviços:
Na forma do art. 14 do CDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Destarte, a Fornecedora Requerida deve ser condenada a reparação dos danos morais e materiais ocasionados ao Autor.
2.2.1 DO DANO MORAL
Em razão da falha na prestação de serviços, que culminou no extravio de equipamentos do Autor, este foi impossibilitado de realizar os treinos preparatórios para o campeonato.
Não é demais registrar que os míseros minutos de treino por dia são os únicos momentos em que a pista é disponibilizada.
Ora Excelência, imagine o desespero do atleta que viaja para disputar um campeonato e tem seus equipamentos de treino extraviados por irresponsabilidade da companhia.
Agora imagine esse dano potencializado. Isso porque o Autor, que é depressivo, faz uso contínuo de Brintellix 10 mg1 (medicamento de receituário
1 O Brintellix® contém a substância ativa vortioxetina. Ele é um medicamento que pertence a um grupo de medicamentos chamados antidepressivos.
O Brintellix® mostrou reduzir uma ampla gama de sintomas depressivos, o que inclui tristeza, tensão interna (sensação de ansiedade), alterações do sono (redução do sono), redução do apetite, dificuldade de concentração, dificuldade de memória, indecisão, sensação de inutilidade, perda de interesse nas atividades favoritas, sensação de estar lento.
especial) e teve sua medicação extraviada junto com os demais pertences.
A falta do medicamento propicia aumento da ansiedade e tristeza, além de outros sintomas associados, como insônia, perda de memória e concentração. Tudo isso num contexto em que o Autor necessitava de tranquilidade e concentração para disputa do campeonato.
Portanto, no caso concreto, denota-se que o descumprimento contratual por parte da Requeridas gerou frustração e aborrecimentos ao Autor que extrapolam o mero desconforto, fugindo à normalidade da vida cotidiana.
O extravio de bagagem, ainda que temporário, revela falha na prestação de serviços, sujeitando a companhia aérea ao pagamento de dano moral:
APELAÇÃO CÍVEL. VOO DOMÉSTICO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. 1. A autora pleiteia a reforma da sentença de improcedência do seu pedido, ao argumento de que sofreu dano moral em virtude do extravio temporário da sua bagagem. 2. No caso, a obrigação assumida pela companhia aérea é de resultado, de modo que atrasos, cancelamentos desarrazoados e extravios de malas se inserem no risco do empreendimento. Ausência de prova de eventual excludente de responsabilidade. Falha na prestação do serviço. [...] 4. Dano moral configurado. Aplicação do enunciado 45 da súmula do TJRJ. Quantum indenizatório arbitrado de acordo com as peculiaridades do caso. 5. Provimento do recurso para julgar procedente o pedido inicial.
(TJ-RJ - APL: 00765223620188190001, Relator: Des(a). RICARDO RODRIGUES CARDOZO, Data de Julgamento: 30/07/2019, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL)
jurisprudência já pacificou o entendimento de que o dano moral ocorre i e ipsa:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – MÉRITO - EXTRAVIO DE BAGAGEM DEFINITIVO – DANO MORAL PRESUMIDO – DANO MATERIAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conforme entendimento pacificado pela jurisprudência, o extravio de bagagem configura dano moral in re ipsa. Presumidos o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo consumidor. O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em fonte de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido. Quanto ao dano material devido ao extravio definitivo, ante ausência da prévia declaração do que continha nas bagagens prevalece aquilo indicado pelo consumidor, por ter o contrato de transporte obrigação de resultado. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MS - AC: 08160359120208120001 MS 0816035- 91.2020.8.12.0001, Relator: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 17/01/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/01/2021)
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTIFICAÇÃO. RAZOABILIDADE. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO. O extravio de bagagem, por si só, caracteriza, além de dano material, dano moral, não se tratando de mero aborrecimento, contratempo ou chateação. No extravio de bagagem, os juros de mora incidem a partir da citação (arts. 405 e 407 do CC), pois caracteriza-se responsabilidade civil contratual. (TJ-MG - AC: 10024112237201001 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 20/10/2015, Data de Publicação: 06/11/2015)
RECURSOS INOMINADOS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DE VOO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO APENAS NO QUE TANGE AOS DANOS MATERIAIS. REJEIÇÃO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO CORRETAMENTE EM r$ 7.000,00 CONSIDERANDO ESPECIFICAMENTE GRANDE LAPSO TEMPORAL PARA sua RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA PROVA PERDA DE COMPROMISSOS PESSOAIS OU PROFISSIONAIS. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS ALEGADAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0066991-31.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 28.06.2021)
(TJ-PR - RI: 00669913120198160014 Londrina 0066991- 31.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro, Data de Julgamento: 28/06/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/06/2021)
No caso dos autos, conforme relatado, verifica-se a existência de fatores agravantes do dano moral. Isso porque, o Autor, possui diagnóstico de depressão/ansiedade e teve seu medicamento extraviado, sujeitando-se a sentimentos como angústia, aflição, aborrecimento e stress potencializados.
Além disso, o Autor viajou para disputar a 23ª COPA BRASIL DE KART – 2022, foi impossibilitado de realizar os treinos programados, dada a ausência de equipamentos e vestimentas essenciais, prejudicando sobremaneira seu rendimento e atenção.
Aplica-se ao caso a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, uma vez que o tempo que o consumidor se viu obrigado a perder para solucionar o problema perante a acionada poderia ter sido utilizado de outra forma, sobretudo em seus treinos, permitindo-lhe melhor desempenho.
No que atine ao NEXO CAUSAL, este é manifesto. Isso porque, não h dúvidas de que foi a o inadimplemento da Requerida que ensejou tanto perda do tempo útil do Autor, quanto seu equilíbrio psíquico.
A verba a título de indenização por danos morais deve se valer dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração as peculiaridades do caso, bem como o duplo caráter do instituto na seara consumerista, ressarcitório e preventivo-pedagógico, este último a indicar à fornecedora que, no futuro, deve evitar quaisquer danos aos consumidores, para o que é imprescindível o aprimoramento da qualidade, da segurança e do desempenho dos serviços e/ou produtos colocados no mercado.
No caso dos autos, é preciso ter em mente que o Autor, que é atleta, perdeu oportunidade de realizar seus treinos.
Em situações semelhantes, já decidiu a jurisprudencia:
Transporte aéreo internacional – Extravio temporário de bagagem – Equipamentos esportivos (armas) dos autores, atletas olímpicos na modalidade "tiro esportivo", que, quando de seu retorno de um campeonato internacional, em 10.11.2018, foram extraviados temporariamente – Equipamentos que foram retidos pela autoridade alfandegária norte-americana por ocasião da conexão realizada pelos autores no aeroporto de Houston, nos Estados Unidos – Armas dos autores que somente foram restituídas em 12.11.2018 e em 14.11.2018 – Autores que suportaram danos materiais e morais em decorrência do aludido extravio, em especial pela proximidade de outro campeonato em que estavam inscritos, que se realizaria na semana seguinte ao desembarque. Transporte aéreo internacional – Extravio temporário de bagagem – Extravio temporário de bagagem que caracteriza falha no serviço prestado pela empresa ré – Transportadora que tem a obrigação de conduzir incólume tanto o passageiro quanto a sua bagagem – Art. 730 do CC – Empresa ré que tem o dever de informar aos passageiros consumidores os
documentos necessários ao transporte das bagagens, bem como as pertinentes normas do país em que realizada a conexão entre os voos – Autores que possuíam permissão para o trânsito de suas armas entre os países de origem e de destino – Caso em que, todavia, os autores não possuíam permissão para transitarem com tais equipamentos no território norte-americano – Referida permissão que seria prescindível caso a conexão realizada em Houston fosse inferior a doze horas – Escala dos autores que superou doze horas, motivo pelo qual houve necessidade de novamente despachar a bagagem – Fato que provocou a retenção dos equipamentos dos autores pelas autoridades alfandegárias norte-americanas. Transporte aéreo internacional – Extravio temporário de bagagem – Empresa ré que não prestou as devidas informações sobre a conexão a ser realizada pelos autores - Empresa ré que não informou aos autores o procedimento realizado pela "Segurança de Fronteira" norte- americana sobre a "retirada da bagagem para o processo de inspeção alfandegária e então novo despacho" - Reconhecida a responsabilidade da empresa ré pelo evento nocivo. Responsabilidade civil – Dano material – Autores que despenderam a importância de R$ 4.383,32 para reaverem os seus equipamentos – Prejuízos pormenorizados e comprovados pelos autores que não foram impugnados especificamente pela empresa ré – Devida a indenização por danos materiais. Responsabilidade civil – Dano moral – Situação vivenciada pelos autores que lhes acarretou sérios transtornos, grande angústia e desgaste emocional – Autores, atletas profissionais, de nível olímpico, que participariam na semana seguinte da final do Campeonato Brasileiro de Tiro - Incerteza quanto à chegada das armas que seriam utilizadas pelos autores na competição que se aproximava, bem como o fato de que, nesse período de privação, os autores foram impossibilitados de treinar, que não podem ser reputados como mero aborrecimento cotidiano – Empresa ré que, ademais, não prestou aos autores o suporte adequado para a solução do problema – Devida a indenização por danos morais. Dano moral – "Quantum" – Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto – Valor indenizatório fixado em R$ 20.000,00 para cada autor que se afigura justo – Sentença de procedência parcial da ação que deve persistir - Apelo da empresa ré desprovido. Recurso adesivo – Danos materiais – Pretendida pelos autores a condenação da empresa ré no pagamento da indenização tarifária prevista no art. 22 da Convenção de Montreal – Descabimento – Caso em que somente podem ser indenizados os prejuízos efetivamente sofridos pelos autores – Prejuízos que foram indenizados com a condenação da empresa ré no pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 4.383,32. Sucumbência –
Honorários advocatícios – Fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o proveito econômico obtido pelos autores – Verba arbitrada corretamente, com amparo no § 2º do art. 85 do atual CPC – Recurso adesivo dos autores desprovido. Litigância de má- fé - Aplicação de pena por litigância de má-fé que só é possível se ficar evidenciado o dolo processual da parte - Não atestado o intuito malicioso da empresa ré - Condutas tipificadas nos incisos I a VII do art. 80 do atual CPC que devem ser interpretadas com cautela, para não se inviabilizar o acesso à justiça - Rejeitado o pedido formulado nesse sentido pelos autores nas contrarrazões. (TJ-SP - AC: 10193862920198260100 SP 1019386-29.2019.8.26.0100, Relator: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 30/06/2021, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2021)
APELAÇÕES CÍVEIS. DEMANDAS CONEXAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VOO DOMÉSTICO. PARTICIPAÇÃO DE ATLETAS EM COMPETIÇÃO ESPORTIVA NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. REUNIÃO DAS CAUSAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CAMPEONATO DE BADMINTON. PARTICIPAÇÃO DAS AUTORAS NAS PARTIDAS INICIAIS QUE SOMENTE FOI POSSÍVEL MEDIANTE EMPRÉSTIMO DE EQUIPAMENTOS POR OUTROS ATLETAS. AUSÊNCIA DE SUPERAÇÃO DO PRAZO DE RESTITUIÇÃO PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 400/16 DA ANAC QUE NÃO ELIDE O DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIO BIFÁSICO. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA APELANTE. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS RECURSOS NÃO EVIDENCIADO. REJEIÇÃO. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS DA REQUERIDA. (TJPR - 8ª C. Cível - 0009586- 20.2020.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 11.04.2022)
(TJ-PR - APL: 00095862020208160170 Toledo 0009586 20.2020.8.16.0170 (Acórdão), Relator: Clayton d Albuquerque Maranhao, Data de Julgamento: 11/04/2022, 8 Câmara Cível, Data de Publicação: 14/04/2022)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AUTORES ATLETAS DE ALTO RENDIMENTO NA MODALIDADE DE ESGRIMA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM COM OS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS PARA A COMPETIÇÃO. danos morais configurados. INOCORRÊNCia DE OMISSÃO NO JULGADO, EIS QUE A VERBA INDENIZATÓRIA, FIXADA e MANTIDA EM FASE RECURSAL, É COERENTE COM OS princípios da razoabilidade e proporcionalidade, HAJA VISTA
AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MERO INCONFORMISMO COM O QUE RESTOU DECIDIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 10ª C.Cível - 0012602-75.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Juiz Carlos Henrique Licheski Klein - J. 08.06.2020)
(TJ-PR - ED: 00126027520188160194 PR 0012602- 75.2018.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Juiz Carlos Henrique Licheski Klein, Data de Julgamento: 08/06/2020, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/06/2020)
Por derradeiro, a doutrina e a jurisprudência vem juntas, abrindo caminho dia-a-dia no tema, para fortalecer a indenizabilidade do dano moral e, assim, não permitir que seja letra morta o princípio consagrado honeste vivere, neminem laedere ("viver honestamente e não lesar a ninguém").
Pelo exposto, a Requerida deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), porque os danos aqui indicados ultrapassaram os limites do mero desconforto ou aborrecimento, devendo a Requerida ser punida, visando evitar que, posteriormente, venha novamente causar qualquer prejuízo a outrem.
2.2.2 DO DANO MATERIAL
Além do dano moral, o autor experimentou dano material.
Conforme comprovantes de inscrição infra, despendeu R$ 2.190,00 + R$ 1.095,00 de inscrições para as duas categorias, além de um jogo de pneu de R$ 2.790,00, um jogo de pneu de R$ 1.860,00, e aluguel de dois motores no valor de R$ 920,00 cada, totalizando R$ 9.775,00 (nove mil setecentos e setenta e cinco reais):
Gastou, ainda, R$ 241,16 (duzentos e quarenta e um reais) por diária entre os dias 14 a 16/07/2022, para si próprio e sua equipe (mecânico, telemetrista, fotógrafo, dentre outros):
Requer, assim, seja a companhia Ré compelida a ressarcir as despesas do Autor entre os dias 13 a 16 de julho de 2022, haja vista que o erro da Ré importou no fracasso da finalidade da viagem, qual seja, a participação na 23ª Copa Brasil de Kart em Aracaju.
2. DOS PEDIDOS
or todo exposto é a presente para requerer: a) A concessão da Justiça Gratuita, em face da condição de pobreza da parte Autora, que não tem como arcar com à custa processuais
e demais despesas sem prejuízo de seu próprio sustento e de su família, conforme declaração anexa;
b) A imediata citação da Requerida para comparecer à audiência d conciliação a ser designada por este juízo, sob pena de revelia;
) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Ordenar que as Requeridas apresentarem todos os documentos pertinentes ao litígio, essenciais a comprovação dos fatos acima narrados, em especial o contrato de prestação de serviço, nos termos do artigo 396 do NCPC, sob as penas do artigo 400 de mesmo diploma legal;
e) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de dano material no valor de R$ 723,48 (setecentos e vinte e tr~es reais e quarenta e oito centavos) relativos as diárias de hotel dos dias 13 a 16/07/2022, além da quantia de R$ 9.775,00 (nove mil setecentos e setenta e cinco reais) relativa aos gastos para a participação no
f) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de juros legais e correção monetária, em conformidade com a fundamentação exposta na presente petição inicial;
g) Requer, por fim, sejam os valores corrigidos, e atualizados a partir do ato ilícito/evento danoso, nos moldes das súmulas 43 e 54 do STJ;
h) Seja, por sentença, o Réu condenado a pagar custas e demais despesas processuais, bem como no pagamento das verbas dos advogados arbitrada em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigida e acrescidas dos juros legais de 01% (um por cento) ao mês.
Para tanto, requer e protesta pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito, mormente a documental, testemunhal, pericial e depoimentos pessoas das partes.
Dá-se a causa, o valor de R$ 20.498,48 (vinte mil quatrocentos e noventa e oito reais e quarenta e oito centavos), para eméritos efeitos fiscais e legais, reiterando o pedido de assistência judiciária gratuita.
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória-ES, 06 de dezembro de 2022.
LIVIA NOGUEIRA ALMEIDA OAB/ES 18.483
MILENA SPINASSE SCARPATI LIVIA NOGUEIRA ALMEIDA OAB/ES 19.035 OAB/ES 18.483
|
O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
|
Sim
|
5038835-32.2022.8.08.0024.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
FAUSTO QUEIROS DE SÁ, brasileiro, divorciado, administrador, portador da Carteira de Identidade RG: MG 2.995.900 SSP-MG e do CPF 036.063.306-42, residente e domiciliado à Rua Aleixo Netto, 807, apto 1202, Praia do Canto, Vitória-ES, vem a presença de V. Exa., por intermédio de suas advogadas e bastante procuradoras (doc. 01), que ao final subscrevem, com escritório profissional a Av. Nossa Sra. da Penha, 565, Ed. Royal Center, sala 506, Santa Lucia, Vitória - ES, CEP: 29056-250 / tel.: (27) 99937-7195 e (27) 99900- 2606, em nome de quem devem ser direcionadas as publicações e intimações, vem à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.
PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
A parte Autora não dispõe de condições financeiras para arcar com as despesas advindas da prestação jurisdicional aqui pleiteada, conform declaração de pobreza em anexo, portanto, bastam estas considerações par demonstrarmos o estado de miserabilidade da Requerente e o consequente prejuízo na manutenção de seu sustento e de seus dependentes que causaria o dispêndio de qualquer valor para o prosseguimento deste feito.
Para alcançar tal escopo, desde já declara que possui situação econômica que não lhe permite pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família (art. 04° da Lei n° 1.060/1950).
I. DOS FATOS
O Requerente contratou os serviços da companhia aérea Requerida visando o transporte ida e volta de Vitória-ES a Aracaju-SE, localizador ZKQFFB:
Adquiriu, ainda, bagagem adicional:
Pois bem. O Autor, que é piloto profissional de kart, no dia 13/07/2022 embarcou no vôo LATAM 3811 Vitória-ES a Brasília, onde fez conexão através do vôo LATAM 3700 com destino a Aracaju-SE.
Na ocasião do embarque, despachou uma mala de 23 kg bem como uma mala de mão.
Ocorre que, ao desembarcar em Aracaju-SE, por volta das 1:30 da madrugada do dia 14/07/2022, o Autor notou que suas malas não foram postas na esteira.
A luz do exposto, registrou reclamação de extravio de bagagem sob o Protocolo latam AJULA 11340, ao que foi informado que a Requerida não possuía registro de remessa das bagagens do Autor.
Desesperado, o Autor foi incapaz de localizar os tickets de envio de bagagem.
Desta feita, deslocou um funcionário ao aeroporto de Vitória, com vistas reimpressão dos tickets, bem como para checar a possibilidade de verificaçã das imagens das câmeras. Contudo, depois de mais de 02 (duas) horas d tratativa, os prepostos da Requerida reiteraram a informação de ausência d registro da bagagem, impossibilidade de reemissão de tickets, e o orientara a aguardar o término do prazo para recuperação de bagagem extraviada.
Além disso, registrou reclamação perante a ANAC, através do site Consumidor.gov.br.
Vale dizer que o Autor viajava com vistas a participar da 23ª COPA DO BRASIL de KART – vide relação de inscritos anexa.
Conforme calendário de treinos da FEDERAÇÃO SERGIPANA DE AUTOMOBILISMO, o Autor, que disputa nas categorias F4 Sênior e Super Sênior.
As malas continham equipamentos e vestimentas de uso profissional, dentre eles sapatilhas, macacões, coletes de proteção, câmeras e acessórios, além de equipamentos de telemetria. Continham, ainda, medicamento de uso controlado.
Ocorre que, as malas apenas lhe foram restituídas no dia 15/07/2022, às 01:53h.
Tamanha a responsabilidade gerada para a disputa de um campeonato que na data de 14 de julho de 2022 ( data do ocorrido), acontecia o funeral da esposa do melhor amigo do Autor (certidão de óbito infra), sendo que, em
razão do campeonato, o razão foi privado de dar apoio ao amigo num dos piores momentos da vida dele.
Inobstante o esforço do Autor para participar do campeonato (treinos oficiais e disputa), teve esse direito tolhido por irresponsabilidade da companhia Ré.
Portanto, além do dano moral, o Autor experimentou prejuízos de ordem material, estando impossibilitado de realizar os treinos preparatórios para o campeonato.
1. DO DIREITO
2.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 3°, assim nos esclarece:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
In casu, a Ré é pessoa jurídica que desenvolve que presta serviço de transporte aéreo, se adequando perfeitamente o conceito de fornecedor. Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE DE PESSOAS E COISAS. ART. 735 DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. PREPOSTO DA COMPANHIA AÉREA QUE ORIENTOU O AUTOR A ENTREGAR-LHE A BAGAGEM DE MÃO. EXTRAVIO DA BAGAGEM QUANDO DO DESEMBARQUE. LOCALIZAÇÃO SOMENTE DOIS DIAS APÓS. FATOS INCONTROVERSOS. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUALQUER DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO § 3º DO ART. 14 DO CDC, OU OUTRAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL. AUTOR QUE REALIZOU A VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO NA CIDADE DE DESTINO. EXTRAVIO DE BAGAGEM QUE O PRIVOU DE BENS IMPRESCINDÍVEIS. ANGÚSTIA E TRANSTORNOS SIGNIFICATIVOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM
$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), ANTE AS ECULIARIDADES DA CAUSA. PRECEDENTES DESTE RIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO DE ASTOS COM VESTUÁRIO E ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL O VALOR DE R$ 470,17. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A RÉ QUE FOI CAUSA DETERMINANTE E IMEDIATA DE TAIS ESPESAS. RESSARCIMENTO DEVIDO.SENTENÇA MANTIDA. RBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, O CPC.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 048623-71.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: ESEMBARGADORA VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE - J. 3.03.2021)
(TJ-PR - APL: 00486237120198160014 Londrina 0048623- 71.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Vilma Régia Ramos de Rezende, Data de Julgamento: 13/03/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2021)
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produtos ou serviços possui responsabilidade objetiva (artigos 12 e 14), ou seja, deve responder por prejuízos causados a terceiros independentemente da existência de culpa. Assim, em caso de reparação de dano, cabe ao consumidor demonstrar o defeito do produto ou serviço, o prejuízo sofrido e o nexo de causalidade entre eles.
“8. Os artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor stabelecem a responsabilidade objetiva do fornecedor, abendo ao consumidor a demonstração do dano (material /ou moral), do nexo de causalidade entre esse e o vício do roduto/serviço, independente da existência de culpa, sendo ue, quanto aos danos morais, o prejuízo imaterial é uma ecorrência natural da violação do direito da personalidade ou a prática do ato ilícito.” córdão 1227687, 07081761020188070006, Relator: MARIA E LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento:
Nesse ínterim, nos moldes doo art. 6º do CDC, dispõe que o consumidor tem o direito básico “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. In verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
vela, outrossim, que constitui direito básico do consumidor, a facilitaç defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a s vor, desde que presentes os requisitos da verossimilhança ossuficiência. sim, considerando a manifesta verossimilhança das alegações trazidas pe tor, bem como a sua hipossuficiência frente as Requeridas, requer ediata inversão do ônus da prova.
Revela, outrossim, que constitui direito básico do consumidor, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, desde que presentes os requisitos da verossimilhança e hipossuficiência.
Assim, considerando a manifesta verossimilhança das alegações trazidas pelo Autor, bem como a sua hipossuficiência frente as Requeridas, requer a imediata inversão do ônus da prova.
2.2 DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E CONSEQUENTE DEVER DE INDENIZAR
Estando a relação jurídica sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos, materiais ou morais, causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, exceto quando comprovado que o serviço não apresentou defeito ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros nos termos do art. 14, do CDC.
Neste sentido, a responsabilidade civil decorrente de relação de consumo é de natureza objetiva, não dependendo de culpa para sua ocorrência, possuindo como requisitos apenas a comprovação do dano, a prestação de serviço defeituoso e o nexo de causalidade entre o dano e os defeitos relativos à prestação do serviço.
In casu, como já dito, o Requerente contratou os serviços da companhia aérea Requerida visando o transporte ida e volta de Vitória-ES a Aracaju-SE, localizador ZKQFFB:
Adquiriu, ainda, bagagem adicional:
Na ocasião do embarque, despachou uma mala de 23 kg bem como uma mala de mão.
Ocorre que, ao desembarcar em Aracaju-SE, por volta das 1:30 da madrugada do dia 14/07/2022, o Autor notou que suas malas não foram postas na esteira.
A luz do exposto, registrou reclamação de extravio de bagagem sob o Protocolo latam AJULA 11340, ao que foi informado que a Requerida não possuía registro de remessa das bagagens do Autor.
Desesperado, o Autor foi incapaz de localizar os tickets de envio de bagagem.
Desta feita, deslocou um funcionário ao aeroporto de Vitória, com vistas a reimpressão dos tickets, bem como para checar a possibilidade de verificação das imagens das câmeras. Contudo, depois de mais de 02 (duas) horas de tratativa, os prepostos da Requerida reiteraram a informação de ausência de registro da babagem, impossibilidade de reemissão de tickets, e o orientaram a aguardar o término do prazo para recuperação de bagagem extraviada.
Além disso, registrou reclamação perante a ANAC, através do site Consumidor.gov.br.
O Autor, que é piloto profissional de kart, no dia 13/07/2022 embarcou no vôo LATAM 3811 Vitória-ES a Brasília, onde fez conexão através do vôo LATAM 3700 com destino a Aracaju-SE, onde participaria da 23ª COPA DO BRASIL de KART – vide relação de inscritos anexa.
Conforme calendário de treinos da FEDERAÇÃO SERGIPANA DE AUTOMOBILISMO, o Autor, que disputa nas categorias F4 Sênior e Super Sênior tinha treinos agendados para os dias 14, 15 e 16:
As malas continham equipamentos e vestimentas de uso profissional, dentre eles sapatilhas, macacões, coletes de proteção, câmeras e acessórios, além de equipamentos de telemetria. Continham, ainda, medicamento de uso controlado.
Ocorre que, as malas apenas lhe foram restituídas no dia 15/07/2022, às 01:53h, impedindo, assim, a realização dos treinos oficiais.
amanha a responsabilidade gerada para a disputa de um campeonato qu a data de 14 de julho de 2022 ( data do ocorrido), acontecia o funeral d sposa do melhor amigo do Autor (certidão de óbito infra), sendo que, e azão do campeonato, o razão foi privado de dar apoio ao amigo num do iores momentos da vida dele.
Inobstante o esforço do Autor para participar do campeonato (treinos oficiais e disputa), teve esse direito tolhido por irresponsabilidade da companhia Ré.
Portanto, além do dano moral, o Autor experimentou prejuízos de ordem material, estando impossibilitado de realizar os treinos preparatórios para o campeonato.
É consabido que em se tratando de contrato de transporte de pessoas e coisas, aplica-se a norma inserta no art. 735, do Código Civil, segundo o qual “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e
suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”, tratando-se de obrigação de resultado.
essa forma, seja à vista do disposto no artigo 14 do Código de Defesa d onsumidor, seja em face da norma contida no artigo 734 do Código Civil, ransportador/fornecedor de serviços responde pelos danos causados a assageiro/consumidor de forma objetiva, independentemente d onfiguração de culpa,
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE DE PESSOAS E COISAS. ART. 735 DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. PREPOSTO DA COMPANHIA AÉREA QUE ORIENTOU O AUTOR A ENTREGAR-LHE A BAGAGEM DE MÃO. EXTRAVIO DA BAGAGEM QUANDO DO DESEMBARQUE. LOCALIZAÇÃO SOMENTE DOIS DIAS APÓS. FATOS INCONTROVERSOS. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUALQUER DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO § 3º DO ART. 14 DO CDC, OU OUTRAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL. AUTOR QUE REALIZOU A VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO NA CIDADE DE DESTINO. EXTRAVIO DE BAGAGEM QUE O PRIVOU DE BENS IMPRESCINDÍVEIS. ANGÚSTIA E TRANSTORNOS SIGNIFICATIVOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), ANTE AS PECULIARIDADES DA CAUSA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM VESTUÁRIO E ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL NO VALOR DE R$ 470,17. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA RÉ QUE FOI CAUSA DETERMINANTE E IMEDIATA DE TAIS DESPESAS. RESSARCIMENTO DEVIDO.SENTENÇA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0048623-71.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE - J. 13.03.2021)(TJ-PR - APL: 00486237120198160014 Londrina 0048623-71.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Vilma Régia Ramos de Rezende, Data de Julgamento: 13/03/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2021)
No caso dos autos, em reposta a reclamação formulada através da plataforma Consumidor.org a companhia aérea a companhia Ré pede desculpas pelo
inconveniente, admitindo que as bagagens foram extraviadas e encontradas no dia seguinte, confessando a falha na prestação de serviços:
Na forma do art. 14 do CDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Destarte, a Fornecedora Requerida deve ser condenada a reparação dos danos morais e materiais ocasionados ao Autor.
2.2.1 DO DANO MORAL
Em razão da falha na prestação de serviços, que culminou no extravio de equipamentos do Autor, este foi impossibilitado de realizar os treinos preparatórios para o campeonato.
Não é demais registrar que os míseros minutos de treino por dia são os únicos momentos em que a pista é disponibilizada.
Ora Excelência, imagine o desespero do atleta que viaja para disputar um campeonato e tem seus equipamentos de treino extraviados por irresponsabilidade da companhia.
Agora imagine esse dano potencializado. Isso porque o Autor, que é depressivo, faz uso contínuo de Brintellix 10 mg1 (medicamento de receituário
1 O Brintellix® contém a substância ativa vortioxetina. Ele é um medicamento que pertence a um grupo de medicamentos chamados antidepressivos.
O Brintellix® mostrou reduzir uma ampla gama de sintomas depressivos, o que inclui tristeza, tensão interna (sensação de ansiedade), alterações do sono (redução do sono), redução do apetite, dificuldade de concentração, dificuldade de memória, indecisão, sensação de inutilidade, perda de interesse nas atividades favoritas, sensação de estar lento.
especial) e teve sua medicação extraviada junto com os demais pertences.
A falta do medicamento propicia aumento da ansiedade e tristeza, além de outros sintomas associados, como insônia, perda de memória e concentração. Tudo isso num contexto em que o Autor necessitava de tranquilidade e concentração para disputa do campeonato.
Portanto, no caso concreto, denota-se que o descumprimento contratual por parte da Requeridas gerou frustração e aborrecimentos ao Autor que extrapolam o mero desconforto, fugindo à normalidade da vida cotidiana.
O extravio de bagagem, ainda que temporário, revela falha na prestação de serviços, sujeitando a companhia aérea ao pagamento de dano moral:
APELAÇÃO CÍVEL. VOO DOMÉSTICO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. 1. A autora pleiteia a reforma da sentença de improcedência do seu pedido, ao argumento de que sofreu dano moral em virtude do extravio temporário da sua bagagem. 2. No caso, a obrigação assumida pela companhia aérea é de resultado, de modo que atrasos, cancelamentos desarrazoados e extravios de malas se inserem no risco do empreendimento. Ausência de prova de eventual excludente de responsabilidade. Falha na prestação do serviço. [...] 4. Dano moral configurado. Aplicação do enunciado 45 da súmula do TJRJ. Quantum indenizatório arbitrado de acordo com as peculiaridades do caso. 5. Provimento do recurso para julgar procedente o pedido inicial.
(TJ-RJ - APL: 00765223620188190001, Relator: Des(a). RICARDO RODRIGUES CARDOZO, Data de Julgamento: 30/07/2019, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL)
jurisprudência já pacificou o entendimento de que o dano moral ocorre i e ipsa:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – MÉRITO - EXTRAVIO DE BAGAGEM DEFINITIVO – DANO MORAL PRESUMIDO – DANO MATERIAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conforme entendimento pacificado pela jurisprudência, o extravio de bagagem configura dano moral in re ipsa. Presumidos o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo consumidor. O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em fonte de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido. Quanto ao dano material devido ao extravio definitivo, ante ausência da prévia declaração do que continha nas bagagens prevalece aquilo indicado pelo consumidor, por ter o contrato de transporte obrigação de resultado. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MS - AC: 08160359120208120001 MS 0816035- 91.2020.8.12.0001, Relator: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 17/01/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/01/2021)
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTIFICAÇÃO. RAZOABILIDADE. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO. O extravio de bagagem, por si só, caracteriza, além de dano material, dano moral, não se tratando de mero aborrecimento, contratempo ou chateação. No extravio de bagagem, os juros de mora incidem a partir da citação (arts. 405 e 407 do CC), pois caracteriza-se responsabilidade civil contratual. (TJ-MG - AC: 10024112237201001 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 20/10/2015, Data de Publicação: 06/11/2015)
RECURSOS INOMINADOS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DE VOO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO APENAS NO QUE TANGE AOS DANOS MATERIAIS. REJEIÇÃO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO CORRETAMENTE EM r$ 7.000,00 CONSIDERANDO ESPECIFICAMENTE GRANDE LAPSO TEMPORAL PARA sua RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA PROVA PERDA DE COMPROMISSOS PESSOAIS OU PROFISSIONAIS. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS ALEGADAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0066991-31.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 28.06.2021)
(TJ-PR - RI: 00669913120198160014 Londrina 0066991- 31.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro, Data de Julgamento: 28/06/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/06/2021)
No caso dos autos, conforme relatado, verifica-se a existência de fatores agravantes do dano moral. Isso porque, o Autor, possui diagnóstico de depressão/ansiedade e teve seu medicamento extraviado, sujeitando-se a sentimentos como angústia, aflição, aborrecimento e stress potencializados.
Além disso, o Autor viajou para disputar a 23ª COPA BRASIL DE KART – 2022, foi impossibilitado de realizar os treinos programados, dada a ausência de equipamentos e vestimentas essenciais, prejudicando sobremaneira seu rendimento e atenção.
Aplica-se ao caso a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, uma vez que o tempo que o consumidor se viu obrigado a perder para solucionar o problema perante a acionada poderia ter sido utilizado de outra forma, sobretudo em seus treinos, permitindo-lhe melhor desempenho.
No que atine ao NEXO CAUSAL, este é manifesto. Isso porque, não h dúvidas de que foi a o inadimplemento da Requerida que ensejou tanto perda do tempo útil do Autor, quanto seu equilíbrio psíquico.
A verba a título de indenização por danos morais deve se valer dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração as peculiaridades do caso, bem como o duplo caráter do instituto na seara consumerista, ressarcitório e preventivo-pedagógico, este último a indicar à fornecedora que, no futuro, deve evitar quaisquer danos aos consumidores, para o que é imprescindível o aprimoramento da qualidade, da segurança e do desempenho dos serviços e/ou produtos colocados no mercado.
No caso dos autos, é preciso ter em mente que o Autor, que é atleta, perdeu oportunidade de realizar seus treinos.
Em situações semelhantes, já decidiu a jurisprudencia:
Transporte aéreo internacional – Extravio temporário de bagagem – Equipamentos esportivos (armas) dos autores, atletas olímpicos na modalidade "tiro esportivo", que, quando de seu retorno de um campeonato internacional, em 10.11.2018, foram extraviados temporariamente – Equipamentos que foram retidos pela autoridade alfandegária norte-americana por ocasião da conexão realizada pelos autores no aeroporto de Houston, nos Estados Unidos – Armas dos autores que somente foram restituídas em 12.11.2018 e em 14.11.2018 – Autores que suportaram danos materiais e morais em decorrência do aludido extravio, em especial pela proximidade de outro campeonato em que estavam inscritos, que se realizaria na semana seguinte ao desembarque. Transporte aéreo internacional – Extravio temporário de bagagem – Extravio temporário de bagagem que caracteriza falha no serviço prestado pela empresa ré – Transportadora que tem a obrigação de conduzir incólume tanto o passageiro quanto a sua bagagem – Art. 730 do CC – Empresa ré que tem o dever de informar aos passageiros consumidores os
documentos necessários ao transporte das bagagens, bem como as pertinentes normas do país em que realizada a conexão entre os voos – Autores que possuíam permissão para o trânsito de suas armas entre os países de origem e de destino – Caso em que, todavia, os autores não possuíam permissão para transitarem com tais equipamentos no território norte-americano – Referida permissão que seria prescindível caso a conexão realizada em Houston fosse inferior a doze horas – Escala dos autores que superou doze horas, motivo pelo qual houve necessidade de novamente despachar a bagagem – Fato que provocou a retenção dos equipamentos dos autores pelas autoridades alfandegárias norte-americanas. Transporte aéreo internacional – Extravio temporário de bagagem – Empresa ré que não prestou as devidas informações sobre a conexão a ser realizada pelos autores - Empresa ré que não informou aos autores o procedimento realizado pela "Segurança de Fronteira" norte- americana sobre a "retirada da bagagem para o processo de inspeção alfandegária e então novo despacho" - Reconhecida a responsabilidade da empresa ré pelo evento nocivo. Responsabilidade civil – Dano material – Autores que despenderam a importância de R$ 4.383,32 para reaverem os seus equipamentos – Prejuízos pormenorizados e comprovados pelos autores que não foram impugnados especificamente pela empresa ré – Devida a indenização por danos materiais. Responsabilidade civil – Dano moral – Situação vivenciada pelos autores que lhes acarretou sérios transtornos, grande angústia e desgaste emocional – Autores, atletas profissionais, de nível olímpico, que participariam na semana seguinte da final do Campeonato Brasileiro de Tiro - Incerteza quanto à chegada das armas que seriam utilizadas pelos autores na competição que se aproximava, bem como o fato de que, nesse período de privação, os autores foram impossibilitados de treinar, que não podem ser reputados como mero aborrecimento cotidiano – Empresa ré que, ademais, não prestou aos autores o suporte adequado para a solução do problema – Devida a indenização por danos morais. Dano moral – "Quantum" – Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto – Valor indenizatório fixado em R$ 20.000,00 para cada autor que se afigura justo – Sentença de procedência parcial da ação que deve persistir - Apelo da empresa ré desprovido. Recurso adesivo – Danos materiais – Pretendida pelos autores a condenação da empresa ré no pagamento da indenização tarifária prevista no art. 22 da Convenção de Montreal – Descabimento – Caso em que somente podem ser indenizados os prejuízos efetivamente sofridos pelos autores – Prejuízos que foram indenizados com a condenação da empresa ré no pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 4.383,32. Sucumbência –
Honorários advocatícios – Fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o proveito econômico obtido pelos autores – Verba arbitrada corretamente, com amparo no § 2º do art. 85 do atual CPC – Recurso adesivo dos autores desprovido. Litigância de má- fé - Aplicação de pena por litigância de má-fé que só é possível se ficar evidenciado o dolo processual da parte - Não atestado o intuito malicioso da empresa ré - Condutas tipificadas nos incisos I a VII do art. 80 do atual CPC que devem ser interpretadas com cautela, para não se inviabilizar o acesso à justiça - Rejeitado o pedido formulado nesse sentido pelos autores nas contrarrazões. (TJ-SP - AC: 10193862920198260100 SP 1019386-29.2019.8.26.0100, Relator: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 30/06/2021, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2021)
APELAÇÕES CÍVEIS. DEMANDAS CONEXAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VOO DOMÉSTICO. PARTICIPAÇÃO DE ATLETAS EM COMPETIÇÃO ESPORTIVA NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. REUNIÃO DAS CAUSAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CAMPEONATO DE BADMINTON. PARTICIPAÇÃO DAS AUTORAS NAS PARTIDAS INICIAIS QUE SOMENTE FOI POSSÍVEL MEDIANTE EMPRÉSTIMO DE EQUIPAMENTOS POR OUTROS ATLETAS. AUSÊNCIA DE SUPERAÇÃO DO PRAZO DE RESTITUIÇÃO PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 400/16 DA ANAC QUE NÃO ELIDE O DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIO BIFÁSICO. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA APELANTE. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS RECURSOS NÃO EVIDENCIADO. REJEIÇÃO. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS DA REQUERIDA. (TJPR - 8ª C. Cível - 0009586- 20.2020.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 11.04.2022)
(TJ-PR - APL: 00095862020208160170 Toledo 0009586 20.2020.8.16.0170 (Acórdão), Relator: Clayton d Albuquerque Maranhao, Data de Julgamento: 11/04/2022, 8 Câmara Cível, Data de Publicação: 14/04/2022)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AUTORES ATLETAS DE ALTO RENDIMENTO NA MODALIDADE DE ESGRIMA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM COM OS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS PARA A COMPETIÇÃO. danos morais configurados. INOCORRÊNCia DE OMISSÃO NO JULGADO, EIS QUE A VERBA INDENIZATÓRIA, FIXADA e MANTIDA EM FASE RECURSAL, É COERENTE COM OS princípios da razoabilidade e proporcionalidade, HAJA VISTA
AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MERO INCONFORMISMO COM O QUE RESTOU DECIDIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 10ª C.Cível - 0012602-75.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Juiz Carlos Henrique Licheski Klein - J. 08.06.2020)
(TJ-PR - ED: 00126027520188160194 PR 0012602- 75.2018.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Juiz Carlos Henrique Licheski Klein, Data de Julgamento: 08/06/2020, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/06/2020)
Por derradeiro, a doutrina e a jurisprudência vem juntas, abrindo caminho dia-a-dia no tema, para fortalecer a indenizabilidade do dano moral e, assim, não permitir que seja letra morta o princípio consagrado honeste vivere, neminem laedere ("viver honestamente e não lesar a ninguém").
Pelo exposto, a Requerida deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), porque os danos aqui indicados ultrapassaram os limites do mero desconforto ou aborrecimento, devendo a Requerida ser punida, visando evitar que, posteriormente, venha novamente causar qualquer prejuízo a outrem.
2.2.2 DO DANO MATERIAL
Além do dano moral, o autor experimentou dano material.
Conforme comprovantes de inscrição infra, despendeu R$ 2.190,00 + R$ 1.095,00 de inscrições para as duas categorias, além de um jogo de pneu de R$ 2.790,00, um jogo de pneu de R$ 1.860,00, e aluguel de dois motores no valor de R$ 920,00 cada, totalizando R$ 9.775,00 (nove mil setecentos e setenta e cinco reais):
Gastou, ainda, R$ 241,16 (duzentos e quarenta e um reais) por diária entre os dias 14 a 16/07/2022, para si próprio e sua equipe (mecânico, telemetrista, fotógrafo, dentre outros):
Requer, assim, seja a companhia Ré compelida a ressarcir as despesas do Autor entre os dias 13 a 16 de julho de 2022, haja vista que o erro da Ré importou no fracasso da finalidade da viagem, qual seja, a participação na 23ª Copa Brasil de Kart em Aracaju.
2. DOS PEDIDOS
or todo exposto é a presente para requerer: a) A concessão da Justiça Gratuita, em face da condição de pobreza da parte Autora, que não tem como arcar com à custa processuais
e demais despesas sem prejuízo de seu próprio sustento e de su família, conforme declaração anexa;
b) A imediata citação da Requerida para comparecer à audiência d conciliação a ser designada por este juízo, sob pena de revelia;
) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Ordenar que as Requeridas apresentarem todos os documentos pertinentes ao litígio, essenciais a comprovação dos fatos acima narrados, em especial o contrato de prestação de serviço, nos termos do artigo 396 do NCPC, sob as penas do artigo 400 de mesmo diploma legal;
e) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de dano material no valor de R$ 723,48 (setecentos e vinte e tr~es reais e quarenta e oito centavos) relativos as diárias de hotel dos dias 13 a 16/07/2022, além da quantia de R$ 9.775,00 (nove mil setecentos e setenta e cinco reais) relativa aos gastos para a participação no
f) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de juros legais e correção monetária, em conformidade com a fundamentação exposta na presente petição inicial;
g) Requer, por fim, sejam os valores corrigidos, e atualizados a partir do ato ilícito/evento danoso, nos moldes das súmulas 43 e 54 do STJ;
h) Seja, por sentença, o Réu condenado a pagar custas e demais despesas processuais, bem como no pagamento das verbas dos advogados arbitrada em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigida e acrescidas dos juros legais de 01% (um por cento) ao mês.
Para tanto, requer e protesta pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito, mormente a documental, testemunhal, pericial e depoimentos pessoas das partes.
Dá-se a causa, o valor de R$ 20.498,48 (vinte mil quatrocentos e noventa e oito reais e quarenta e oito centavos), para eméritos efeitos fiscais e legais, reiterando o pedido de assistência judiciária gratuita.
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória-ES, 06 de dezembro de 2022.
LIVIA NOGUEIRA ALMEIDA OAB/ES 18.483
MILENA SPINASSE SCARPATI LIVIA NOGUEIRA ALMEIDA OAB/ES 19.035 OAB/ES 18.483
|
O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
|
Não
|
5038835-32.2022.8.08.0024.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
FAUSTO QUEIROS DE SÁ, brasileiro, divorciado, administrador, portador da Carteira de Identidade RG: MG 2.995.900 SSP-MG e do CPF 036.063.306-42, residente e domiciliado à Rua Aleixo Netto, 807, apto 1202, Praia do Canto, Vitória-ES, vem a presença de V. Exa., por intermédio de suas advogadas e bastante procuradoras (doc. 01), que ao final subscrevem, com escritório profissional a Av. Nossa Sra. da Penha, 565, Ed. Royal Center, sala 506, Santa Lucia, Vitória - ES, CEP: 29056-250 / tel.: (27) 99937-7195 e (27) 99900- 2606, em nome de quem devem ser direcionadas as publicações e intimações, vem à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.
PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
A parte Autora não dispõe de condições financeiras para arcar com as despesas advindas da prestação jurisdicional aqui pleiteada, conform declaração de pobreza em anexo, portanto, bastam estas considerações par demonstrarmos o estado de miserabilidade da Requerente e o consequente prejuízo na manutenção de seu sustento e de seus dependentes que causaria o dispêndio de qualquer valor para o prosseguimento deste feito.
Para alcançar tal escopo, desde já declara que possui situação econômica que não lhe permite pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família (art. 04° da Lei n° 1.060/1950).
I. DOS FATOS
O Requerente contratou os serviços da companhia aérea Requerida visando o transporte ida e volta de Vitória-ES a Aracaju-SE, localizador ZKQFFB:
Adquiriu, ainda, bagagem adicional:
Pois bem. O Autor, que é piloto profissional de kart, no dia 13/07/2022 embarcou no vôo LATAM 3811 Vitória-ES a Brasília, onde fez conexão através do vôo LATAM 3700 com destino a Aracaju-SE.
Na ocasião do embarque, despachou uma mala de 23 kg bem como uma mala de mão.
Ocorre que, ao desembarcar em Aracaju-SE, por volta das 1:30 da madrugada do dia 14/07/2022, o Autor notou que suas malas não foram postas na esteira.
A luz do exposto, registrou reclamação de extravio de bagagem sob o Protocolo latam AJULA 11340, ao que foi informado que a Requerida não possuía registro de remessa das bagagens do Autor.
Desesperado, o Autor foi incapaz de localizar os tickets de envio de bagagem.
Desta feita, deslocou um funcionário ao aeroporto de Vitória, com vistas reimpressão dos tickets, bem como para checar a possibilidade de verificaçã das imagens das câmeras. Contudo, depois de mais de 02 (duas) horas d tratativa, os prepostos da Requerida reiteraram a informação de ausência d registro da bagagem, impossibilidade de reemissão de tickets, e o orientara a aguardar o término do prazo para recuperação de bagagem extraviada.
Além disso, registrou reclamação perante a ANAC, através do site Consumidor.gov.br.
Vale dizer que o Autor viajava com vistas a participar da 23ª COPA DO BRASIL de KART – vide relação de inscritos anexa.
Conforme calendário de treinos da FEDERAÇÃO SERGIPANA DE AUTOMOBILISMO, o Autor, que disputa nas categorias F4 Sênior e Super Sênior.
As malas continham equipamentos e vestimentas de uso profissional, dentre eles sapatilhas, macacões, coletes de proteção, câmeras e acessórios, além de equipamentos de telemetria. Continham, ainda, medicamento de uso controlado.
Ocorre que, as malas apenas lhe foram restituídas no dia 15/07/2022, às 01:53h.
Tamanha a responsabilidade gerada para a disputa de um campeonato que na data de 14 de julho de 2022 ( data do ocorrido), acontecia o funeral da esposa do melhor amigo do Autor (certidão de óbito infra), sendo que, em
razão do campeonato, o razão foi privado de dar apoio ao amigo num dos piores momentos da vida dele.
Inobstante o esforço do Autor para participar do campeonato (treinos oficiais e disputa), teve esse direito tolhido por irresponsabilidade da companhia Ré.
Portanto, além do dano moral, o Autor experimentou prejuízos de ordem material, estando impossibilitado de realizar os treinos preparatórios para o campeonato.
1. DO DIREITO
2.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 3°, assim nos esclarece:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
In casu, a Ré é pessoa jurídica que desenvolve que presta serviço de transporte aéreo, se adequando perfeitamente o conceito de fornecedor. Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE DE PESSOAS E COISAS. ART. 735 DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. PREPOSTO DA COMPANHIA AÉREA QUE ORIENTOU O AUTOR A ENTREGAR-LHE A BAGAGEM DE MÃO. EXTRAVIO DA BAGAGEM QUANDO DO DESEMBARQUE. LOCALIZAÇÃO SOMENTE DOIS DIAS APÓS. FATOS INCONTROVERSOS. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUALQUER DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO § 3º DO ART. 14 DO CDC, OU OUTRAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL. AUTOR QUE REALIZOU A VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO NA CIDADE DE DESTINO. EXTRAVIO DE BAGAGEM QUE O PRIVOU DE BENS IMPRESCINDÍVEIS. ANGÚSTIA E TRANSTORNOS SIGNIFICATIVOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM
$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), ANTE AS ECULIARIDADES DA CAUSA. PRECEDENTES DESTE RIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO DE ASTOS COM VESTUÁRIO E ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL O VALOR DE R$ 470,17. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A RÉ QUE FOI CAUSA DETERMINANTE E IMEDIATA DE TAIS ESPESAS. RESSARCIMENTO DEVIDO.SENTENÇA MANTIDA. RBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, O CPC.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 048623-71.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: ESEMBARGADORA VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE - J. 3.03.2021)
(TJ-PR - APL: 00486237120198160014 Londrina 0048623- 71.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Vilma Régia Ramos de Rezende, Data de Julgamento: 13/03/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2021)
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produtos ou serviços possui responsabilidade objetiva (artigos 12 e 14), ou seja, deve responder por prejuízos causados a terceiros independentemente da existência de culpa. Assim, em caso de reparação de dano, cabe ao consumidor demonstrar o defeito do produto ou serviço, o prejuízo sofrido e o nexo de causalidade entre eles.
“8. Os artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor stabelecem a responsabilidade objetiva do fornecedor, abendo ao consumidor a demonstração do dano (material /ou moral), do nexo de causalidade entre esse e o vício do roduto/serviço, independente da existência de culpa, sendo ue, quanto aos danos morais, o prejuízo imaterial é uma ecorrência natural da violação do direito da personalidade ou a prática do ato ilícito.” córdão 1227687, 07081761020188070006, Relator: MARIA E LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento:
Nesse ínterim, nos moldes doo art. 6º do CDC, dispõe que o consumidor tem o direito básico “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. In verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
vela, outrossim, que constitui direito básico do consumidor, a facilitaç defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a s vor, desde que presentes os requisitos da verossimilhança ossuficiência. sim, considerando a manifesta verossimilhança das alegações trazidas pe tor, bem como a sua hipossuficiência frente as Requeridas, requer ediata inversão do ônus da prova.
Revela, outrossim, que constitui direito básico do consumidor, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, desde que presentes os requisitos da verossimilhança e hipossuficiência.
Assim, considerando a manifesta verossimilhança das alegações trazidas pelo Autor, bem como a sua hipossuficiência frente as Requeridas, requer a imediata inversão do ônus da prova.
2.2 DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E CONSEQUENTE DEVER DE INDENIZAR
Estando a relação jurídica sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos, materiais ou morais, causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, exceto quando comprovado que o serviço não apresentou defeito ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros nos termos do art. 14, do CDC.
Neste sentido, a responsabilidade civil decorrente de relação de consumo é de natureza objetiva, não dependendo de culpa para sua ocorrência, possuindo como requisitos apenas a comprovação do dano, a prestação de serviço defeituoso e o nexo de causalidade entre o dano e os defeitos relativos à prestação do serviço.
In casu, como já dito, o Requerente contratou os serviços da companhia aérea Requerida visando o transporte ida e volta de Vitória-ES a Aracaju-SE, localizador ZKQFFB:
Adquiriu, ainda, bagagem adicional:
Na ocasião do embarque, despachou uma mala de 23 kg bem como uma mala de mão.
Ocorre que, ao desembarcar em Aracaju-SE, por volta das 1:30 da madrugada do dia 14/07/2022, o Autor notou que suas malas não foram postas na esteira.
A luz do exposto, registrou reclamação de extravio de bagagem sob o Protocolo latam AJULA 11340, ao que foi informado que a Requerida não possuía registro de remessa das bagagens do Autor.
Desesperado, o Autor foi incapaz de localizar os tickets de envio de bagagem.
Desta feita, deslocou um funcionário ao aeroporto de Vitória, com vistas a reimpressão dos tickets, bem como para checar a possibilidade de verificação das imagens das câmeras. Contudo, depois de mais de 02 (duas) horas de tratativa, os prepostos da Requerida reiteraram a informação de ausência de registro da babagem, impossibilidade de reemissão de tickets, e o orientaram a aguardar o término do prazo para recuperação de bagagem extraviada.
Além disso, registrou reclamação perante a ANAC, através do site Consumidor.gov.br.
O Autor, que é piloto profissional de kart, no dia 13/07/2022 embarcou no vôo LATAM 3811 Vitória-ES a Brasília, onde fez conexão através do vôo LATAM 3700 com destino a Aracaju-SE, onde participaria da 23ª COPA DO BRASIL de KART – vide relação de inscritos anexa.
Conforme calendário de treinos da FEDERAÇÃO SERGIPANA DE AUTOMOBILISMO, o Autor, que disputa nas categorias F4 Sênior e Super Sênior tinha treinos agendados para os dias 14, 15 e 16:
As malas continham equipamentos e vestimentas de uso profissional, dentre eles sapatilhas, macacões, coletes de proteção, câmeras e acessórios, além de equipamentos de telemetria. Continham, ainda, medicamento de uso controlado.
Ocorre que, as malas apenas lhe foram restituídas no dia 15/07/2022, às 01:53h, impedindo, assim, a realização dos treinos oficiais.
amanha a responsabilidade gerada para a disputa de um campeonato qu a data de 14 de julho de 2022 ( data do ocorrido), acontecia o funeral d sposa do melhor amigo do Autor (certidão de óbito infra), sendo que, e azão do campeonato, o razão foi privado de dar apoio ao amigo num do iores momentos da vida dele.
Inobstante o esforço do Autor para participar do campeonato (treinos oficiais e disputa), teve esse direito tolhido por irresponsabilidade da companhia Ré.
Portanto, além do dano moral, o Autor experimentou prejuízos de ordem material, estando impossibilitado de realizar os treinos preparatórios para o campeonato.
É consabido que em se tratando de contrato de transporte de pessoas e coisas, aplica-se a norma inserta no art. 735, do Código Civil, segundo o qual “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e
suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”, tratando-se de obrigação de resultado.
essa forma, seja à vista do disposto no artigo 14 do Código de Defesa d onsumidor, seja em face da norma contida no artigo 734 do Código Civil, ransportador/fornecedor de serviços responde pelos danos causados a assageiro/consumidor de forma objetiva, independentemente d onfiguração de culpa,
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE DE PESSOAS E COISAS. ART. 735 DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. PREPOSTO DA COMPANHIA AÉREA QUE ORIENTOU O AUTOR A ENTREGAR-LHE A BAGAGEM DE MÃO. EXTRAVIO DA BAGAGEM QUANDO DO DESEMBARQUE. LOCALIZAÇÃO SOMENTE DOIS DIAS APÓS. FATOS INCONTROVERSOS. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUALQUER DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO § 3º DO ART. 14 DO CDC, OU OUTRAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL. AUTOR QUE REALIZOU A VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO NA CIDADE DE DESTINO. EXTRAVIO DE BAGAGEM QUE O PRIVOU DE BENS IMPRESCINDÍVEIS. ANGÚSTIA E TRANSTORNOS SIGNIFICATIVOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), ANTE AS PECULIARIDADES DA CAUSA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM VESTUÁRIO E ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL NO VALOR DE R$ 470,17. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA RÉ QUE FOI CAUSA DETERMINANTE E IMEDIATA DE TAIS DESPESAS. RESSARCIMENTO DEVIDO.SENTENÇA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0048623-71.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE - J. 13.03.2021)(TJ-PR - APL: 00486237120198160014 Londrina 0048623-71.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Vilma Régia Ramos de Rezende, Data de Julgamento: 13/03/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2021)
No caso dos autos, em reposta a reclamação formulada através da plataforma Consumidor.org a companhia aérea a companhia Ré pede desculpas pelo
inconveniente, admitindo que as bagagens foram extraviadas e encontradas no dia seguinte, confessando a falha na prestação de serviços:
Na forma do art. 14 do CDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Destarte, a Fornecedora Requerida deve ser condenada a reparação dos danos morais e materiais ocasionados ao Autor.
2.2.1 DO DANO MORAL
Em razão da falha na prestação de serviços, que culminou no extravio de equipamentos do Autor, este foi impossibilitado de realizar os treinos preparatórios para o campeonato.
Não é demais registrar que os míseros minutos de treino por dia são os únicos momentos em que a pista é disponibilizada.
Ora Excelência, imagine o desespero do atleta que viaja para disputar um campeonato e tem seus equipamentos de treino extraviados por irresponsabilidade da companhia.
Agora imagine esse dano potencializado. Isso porque o Autor, que é depressivo, faz uso contínuo de Brintellix 10 mg1 (medicamento de receituário
1 O Brintellix® contém a substância ativa vortioxetina. Ele é um medicamento que pertence a um grupo de medicamentos chamados antidepressivos.
O Brintellix® mostrou reduzir uma ampla gama de sintomas depressivos, o que inclui tristeza, tensão interna (sensação de ansiedade), alterações do sono (redução do sono), redução do apetite, dificuldade de concentração, dificuldade de memória, indecisão, sensação de inutilidade, perda de interesse nas atividades favoritas, sensação de estar lento.
especial) e teve sua medicação extraviada junto com os demais pertences.
A falta do medicamento propicia aumento da ansiedade e tristeza, além de outros sintomas associados, como insônia, perda de memória e concentração. Tudo isso num contexto em que o Autor necessitava de tranquilidade e concentração para disputa do campeonato.
Portanto, no caso concreto, denota-se que o descumprimento contratual por parte da Requeridas gerou frustração e aborrecimentos ao Autor que extrapolam o mero desconforto, fugindo à normalidade da vida cotidiana.
O extravio de bagagem, ainda que temporário, revela falha na prestação de serviços, sujeitando a companhia aérea ao pagamento de dano moral:
APELAÇÃO CÍVEL. VOO DOMÉSTICO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. 1. A autora pleiteia a reforma da sentença de improcedência do seu pedido, ao argumento de que sofreu dano moral em virtude do extravio temporário da sua bagagem. 2. No caso, a obrigação assumida pela companhia aérea é de resultado, de modo que atrasos, cancelamentos desarrazoados e extravios de malas se inserem no risco do empreendimento. Ausência de prova de eventual excludente de responsabilidade. Falha na prestação do serviço. [...] 4. Dano moral configurado. Aplicação do enunciado 45 da súmula do TJRJ. Quantum indenizatório arbitrado de acordo com as peculiaridades do caso. 5. Provimento do recurso para julgar procedente o pedido inicial.
(TJ-RJ - APL: 00765223620188190001, Relator: Des(a). RICARDO RODRIGUES CARDOZO, Data de Julgamento: 30/07/2019, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL)
jurisprudência já pacificou o entendimento de que o dano moral ocorre i e ipsa:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – MÉRITO - EXTRAVIO DE BAGAGEM DEFINITIVO – DANO MORAL PRESUMIDO – DANO MATERIAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conforme entendimento pacificado pela jurisprudência, o extravio de bagagem configura dano moral in re ipsa. Presumidos o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo consumidor. O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em fonte de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido. Quanto ao dano material devido ao extravio definitivo, ante ausência da prévia declaração do que continha nas bagagens prevalece aquilo indicado pelo consumidor, por ter o contrato de transporte obrigação de resultado. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MS - AC: 08160359120208120001 MS 0816035- 91.2020.8.12.0001, Relator: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 17/01/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/01/2021)
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTIFICAÇÃO. RAZOABILIDADE. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO. O extravio de bagagem, por si só, caracteriza, além de dano material, dano moral, não se tratando de mero aborrecimento, contratempo ou chateação. No extravio de bagagem, os juros de mora incidem a partir da citação (arts. 405 e 407 do CC), pois caracteriza-se responsabilidade civil contratual. (TJ-MG - AC: 10024112237201001 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 20/10/2015, Data de Publicação: 06/11/2015)
RECURSOS INOMINADOS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DE VOO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO APENAS NO QUE TANGE AOS DANOS MATERIAIS. REJEIÇÃO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO CORRETAMENTE EM r$ 7.000,00 CONSIDERANDO ESPECIFICAMENTE GRANDE LAPSO TEMPORAL PARA sua RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA PROVA PERDA DE COMPROMISSOS PESSOAIS OU PROFISSIONAIS. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS ALEGADAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0066991-31.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 28.06.2021)
(TJ-PR - RI: 00669913120198160014 Londrina 0066991- 31.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro, Data de Julgamento: 28/06/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/06/2021)
No caso dos autos, conforme relatado, verifica-se a existência de fatores agravantes do dano moral. Isso porque, o Autor, possui diagnóstico de depressão/ansiedade e teve seu medicamento extraviado, sujeitando-se a sentimentos como angústia, aflição, aborrecimento e stress potencializados.
Além disso, o Autor viajou para disputar a 23ª COPA BRASIL DE KART – 2022, foi impossibilitado de realizar os treinos programados, dada a ausência de equipamentos e vestimentas essenciais, prejudicando sobremaneira seu rendimento e atenção.
Aplica-se ao caso a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, uma vez que o tempo que o consumidor se viu obrigado a perder para solucionar o problema perante a acionada poderia ter sido utilizado de outra forma, sobretudo em seus treinos, permitindo-lhe melhor desempenho.
No que atine ao NEXO CAUSAL, este é manifesto. Isso porque, não h dúvidas de que foi a o inadimplemento da Requerida que ensejou tanto perda do tempo útil do Autor, quanto seu equilíbrio psíquico.
A verba a título de indenização por danos morais deve se valer dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração as peculiaridades do caso, bem como o duplo caráter do instituto na seara consumerista, ressarcitório e preventivo-pedagógico, este último a indicar à fornecedora que, no futuro, deve evitar quaisquer danos aos consumidores, para o que é imprescindível o aprimoramento da qualidade, da segurança e do desempenho dos serviços e/ou produtos colocados no mercado.
No caso dos autos, é preciso ter em mente que o Autor, que é atleta, perdeu oportunidade de realizar seus treinos.
Em situações semelhantes, já decidiu a jurisprudencia:
Transporte aéreo internacional – Extravio temporário de bagagem – Equipamentos esportivos (armas) dos autores, atletas olímpicos na modalidade "tiro esportivo", que, quando de seu retorno de um campeonato internacional, em 10.11.2018, foram extraviados temporariamente – Equipamentos que foram retidos pela autoridade alfandegária norte-americana por ocasião da conexão realizada pelos autores no aeroporto de Houston, nos Estados Unidos – Armas dos autores que somente foram restituídas em 12.11.2018 e em 14.11.2018 – Autores que suportaram danos materiais e morais em decorrência do aludido extravio, em especial pela proximidade de outro campeonato em que estavam inscritos, que se realizaria na semana seguinte ao desembarque. Transporte aéreo internacional – Extravio temporário de bagagem – Extravio temporário de bagagem que caracteriza falha no serviço prestado pela empresa ré – Transportadora que tem a obrigação de conduzir incólume tanto o passageiro quanto a sua bagagem – Art. 730 do CC – Empresa ré que tem o dever de informar aos passageiros consumidores os
documentos necessários ao transporte das bagagens, bem como as pertinentes normas do país em que realizada a conexão entre os voos – Autores que possuíam permissão para o trânsito de suas armas entre os países de origem e de destino – Caso em que, todavia, os autores não possuíam permissão para transitarem com tais equipamentos no território norte-americano – Referida permissão que seria prescindível caso a conexão realizada em Houston fosse inferior a doze horas – Escala dos autores que superou doze horas, motivo pelo qual houve necessidade de novamente despachar a bagagem – Fato que provocou a retenção dos equipamentos dos autores pelas autoridades alfandegárias norte-americanas. Transporte aéreo internacional – Extravio temporário de bagagem – Empresa ré que não prestou as devidas informações sobre a conexão a ser realizada pelos autores - Empresa ré que não informou aos autores o procedimento realizado pela "Segurança de Fronteira" norte- americana sobre a "retirada da bagagem para o processo de inspeção alfandegária e então novo despacho" - Reconhecida a responsabilidade da empresa ré pelo evento nocivo. Responsabilidade civil – Dano material – Autores que despenderam a importância de R$ 4.383,32 para reaverem os seus equipamentos – Prejuízos pormenorizados e comprovados pelos autores que não foram impugnados especificamente pela empresa ré – Devida a indenização por danos materiais. Responsabilidade civil – Dano moral – Situação vivenciada pelos autores que lhes acarretou sérios transtornos, grande angústia e desgaste emocional – Autores, atletas profissionais, de nível olímpico, que participariam na semana seguinte da final do Campeonato Brasileiro de Tiro - Incerteza quanto à chegada das armas que seriam utilizadas pelos autores na competição que se aproximava, bem como o fato de que, nesse período de privação, os autores foram impossibilitados de treinar, que não podem ser reputados como mero aborrecimento cotidiano – Empresa ré que, ademais, não prestou aos autores o suporte adequado para a solução do problema – Devida a indenização por danos morais. Dano moral – "Quantum" – Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto – Valor indenizatório fixado em R$ 20.000,00 para cada autor que se afigura justo – Sentença de procedência parcial da ação que deve persistir - Apelo da empresa ré desprovido. Recurso adesivo – Danos materiais – Pretendida pelos autores a condenação da empresa ré no pagamento da indenização tarifária prevista no art. 22 da Convenção de Montreal – Descabimento – Caso em que somente podem ser indenizados os prejuízos efetivamente sofridos pelos autores – Prejuízos que foram indenizados com a condenação da empresa ré no pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 4.383,32. Sucumbência –
Honorários advocatícios – Fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o proveito econômico obtido pelos autores – Verba arbitrada corretamente, com amparo no § 2º do art. 85 do atual CPC – Recurso adesivo dos autores desprovido. Litigância de má- fé - Aplicação de pena por litigância de má-fé que só é possível se ficar evidenciado o dolo processual da parte - Não atestado o intuito malicioso da empresa ré - Condutas tipificadas nos incisos I a VII do art. 80 do atual CPC que devem ser interpretadas com cautela, para não se inviabilizar o acesso à justiça - Rejeitado o pedido formulado nesse sentido pelos autores nas contrarrazões. (TJ-SP - AC: 10193862920198260100 SP 1019386-29.2019.8.26.0100, Relator: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 30/06/2021, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2021)
APELAÇÕES CÍVEIS. DEMANDAS CONEXAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VOO DOMÉSTICO. PARTICIPAÇÃO DE ATLETAS EM COMPETIÇÃO ESPORTIVA NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. REUNIÃO DAS CAUSAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CAMPEONATO DE BADMINTON. PARTICIPAÇÃO DAS AUTORAS NAS PARTIDAS INICIAIS QUE SOMENTE FOI POSSÍVEL MEDIANTE EMPRÉSTIMO DE EQUIPAMENTOS POR OUTROS ATLETAS. AUSÊNCIA DE SUPERAÇÃO DO PRAZO DE RESTITUIÇÃO PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 400/16 DA ANAC QUE NÃO ELIDE O DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIO BIFÁSICO. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA APELANTE. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS RECURSOS NÃO EVIDENCIADO. REJEIÇÃO. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS DA REQUERIDA. (TJPR - 8ª C. Cível - 0009586- 20.2020.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 11.04.2022)
(TJ-PR - APL: 00095862020208160170 Toledo 0009586 20.2020.8.16.0170 (Acórdão), Relator: Clayton d Albuquerque Maranhao, Data de Julgamento: 11/04/2022, 8 Câmara Cível, Data de Publicação: 14/04/2022)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AUTORES ATLETAS DE ALTO RENDIMENTO NA MODALIDADE DE ESGRIMA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM COM OS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS PARA A COMPETIÇÃO. danos morais configurados. INOCORRÊNCia DE OMISSÃO NO JULGADO, EIS QUE A VERBA INDENIZATÓRIA, FIXADA e MANTIDA EM FASE RECURSAL, É COERENTE COM OS princípios da razoabilidade e proporcionalidade, HAJA VISTA
AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MERO INCONFORMISMO COM O QUE RESTOU DECIDIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 10ª C.Cível - 0012602-75.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Juiz Carlos Henrique Licheski Klein - J. 08.06.2020)
(TJ-PR - ED: 00126027520188160194 PR 0012602- 75.2018.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Juiz Carlos Henrique Licheski Klein, Data de Julgamento: 08/06/2020, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/06/2020)
Por derradeiro, a doutrina e a jurisprudência vem juntas, abrindo caminho dia-a-dia no tema, para fortalecer a indenizabilidade do dano moral e, assim, não permitir que seja letra morta o princípio consagrado honeste vivere, neminem laedere ("viver honestamente e não lesar a ninguém").
Pelo exposto, a Requerida deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), porque os danos aqui indicados ultrapassaram os limites do mero desconforto ou aborrecimento, devendo a Requerida ser punida, visando evitar que, posteriormente, venha novamente causar qualquer prejuízo a outrem.
2.2.2 DO DANO MATERIAL
Além do dano moral, o autor experimentou dano material.
Conforme comprovantes de inscrição infra, despendeu R$ 2.190,00 + R$ 1.095,00 de inscrições para as duas categorias, além de um jogo de pneu de R$ 2.790,00, um jogo de pneu de R$ 1.860,00, e aluguel de dois motores no valor de R$ 920,00 cada, totalizando R$ 9.775,00 (nove mil setecentos e setenta e cinco reais):
Gastou, ainda, R$ 241,16 (duzentos e quarenta e um reais) por diária entre os dias 14 a 16/07/2022, para si próprio e sua equipe (mecânico, telemetrista, fotógrafo, dentre outros):
Requer, assim, seja a companhia Ré compelida a ressarcir as despesas do Autor entre os dias 13 a 16 de julho de 2022, haja vista que o erro da Ré importou no fracasso da finalidade da viagem, qual seja, a participação na 23ª Copa Brasil de Kart em Aracaju.
2. DOS PEDIDOS
or todo exposto é a presente para requerer: a) A concessão da Justiça Gratuita, em face da condição de pobreza da parte Autora, que não tem como arcar com à custa processuais
e demais despesas sem prejuízo de seu próprio sustento e de su família, conforme declaração anexa;
b) A imediata citação da Requerida para comparecer à audiência d conciliação a ser designada por este juízo, sob pena de revelia;
) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Ordenar que as Requeridas apresentarem todos os documentos pertinentes ao litígio, essenciais a comprovação dos fatos acima narrados, em especial o contrato de prestação de serviço, nos termos do artigo 396 do NCPC, sob as penas do artigo 400 de mesmo diploma legal;
e) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de dano material no valor de R$ 723,48 (setecentos e vinte e tr~es reais e quarenta e oito centavos) relativos as diárias de hotel dos dias 13 a 16/07/2022, além da quantia de R$ 9.775,00 (nove mil setecentos e setenta e cinco reais) relativa aos gastos para a participação no
f) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de juros legais e correção monetária, em conformidade com a fundamentação exposta na presente petição inicial;
g) Requer, por fim, sejam os valores corrigidos, e atualizados a partir do ato ilícito/evento danoso, nos moldes das súmulas 43 e 54 do STJ;
h) Seja, por sentença, o Réu condenado a pagar custas e demais despesas processuais, bem como no pagamento das verbas dos advogados arbitrada em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigida e acrescidas dos juros legais de 01% (um por cento) ao mês.
Para tanto, requer e protesta pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito, mormente a documental, testemunhal, pericial e depoimentos pessoas das partes.
Dá-se a causa, o valor de R$ 20.498,48 (vinte mil quatrocentos e noventa e oito reais e quarenta e oito centavos), para eméritos efeitos fiscais e legais, reiterando o pedido de assistência judiciária gratuita.
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória-ES, 06 de dezembro de 2022.
LIVIA NOGUEIRA ALMEIDA OAB/ES 18.483
MILENA SPINASSE SCARPATI LIVIA NOGUEIRA ALMEIDA OAB/ES 19.035 OAB/ES 18.483
|
O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
|
Não
|
5038835-32.2022.8.08.0024.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
FAUSTO QUEIROS DE SÁ, brasileiro, divorciado, administrador, portador da Carteira de Identidade RG: MG 2.995.900 SSP-MG e do CPF 036.063.306-42, residente e domiciliado à Rua Aleixo Netto, 807, apto 1202, Praia do Canto, Vitória-ES, vem a presença de V. Exa., por intermédio de suas advogadas e bastante procuradoras (doc. 01), que ao final subscrevem, com escritório profissional a Av. Nossa Sra. da Penha, 565, Ed. Royal Center, sala 506, Santa Lucia, Vitória - ES, CEP: 29056-250 / tel.: (27) 99937-7195 e (27) 99900- 2606, em nome de quem devem ser direcionadas as publicações e intimações, vem à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.
PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
A parte Autora não dispõe de condições financeiras para arcar com as despesas advindas da prestação jurisdicional aqui pleiteada, conform declaração de pobreza em anexo, portanto, bastam estas considerações par demonstrarmos o estado de miserabilidade da Requerente e o consequente prejuízo na manutenção de seu sustento e de seus dependentes que causaria o dispêndio de qualquer valor para o prosseguimento deste feito.
Para alcançar tal escopo, desde já declara que possui situação econômica que não lhe permite pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família (art. 04° da Lei n° 1.060/1950).
I. DOS FATOS
O Requerente contratou os serviços da companhia aérea Requerida visando o transporte ida e volta de Vitória-ES a Aracaju-SE, localizador ZKQFFB:
Adquiriu, ainda, bagagem adicional:
Pois bem. O Autor, que é piloto profissional de kart, no dia 13/07/2022 embarcou no vôo LATAM 3811 Vitória-ES a Brasília, onde fez conexão através do vôo LATAM 3700 com destino a Aracaju-SE.
Na ocasião do embarque, despachou uma mala de 23 kg bem como uma mala de mão.
Ocorre que, ao desembarcar em Aracaju-SE, por volta das 1:30 da madrugada do dia 14/07/2022, o Autor notou que suas malas não foram postas na esteira.
A luz do exposto, registrou reclamação de extravio de bagagem sob o Protocolo latam AJULA 11340, ao que foi informado que a Requerida não possuía registro de remessa das bagagens do Autor.
Desesperado, o Autor foi incapaz de localizar os tickets de envio de bagagem.
Desta feita, deslocou um funcionário ao aeroporto de Vitória, com vistas reimpressão dos tickets, bem como para checar a possibilidade de verificaçã das imagens das câmeras. Contudo, depois de mais de 02 (duas) horas d tratativa, os prepostos da Requerida reiteraram a informação de ausência d registro da bagagem, impossibilidade de reemissão de tickets, e o orientara a aguardar o término do prazo para recuperação de bagagem extraviada.
Além disso, registrou reclamação perante a ANAC, através do site Consumidor.gov.br.
Vale dizer que o Autor viajava com vistas a participar da 23ª COPA DO BRASIL de KART – vide relação de inscritos anexa.
Conforme calendário de treinos da FEDERAÇÃO SERGIPANA DE AUTOMOBILISMO, o Autor, que disputa nas categorias F4 Sênior e Super Sênior.
As malas continham equipamentos e vestimentas de uso profissional, dentre eles sapatilhas, macacões, coletes de proteção, câmeras e acessórios, além de equipamentos de telemetria. Continham, ainda, medicamento de uso controlado.
Ocorre que, as malas apenas lhe foram restituídas no dia 15/07/2022, às 01:53h.
Tamanha a responsabilidade gerada para a disputa de um campeonato que na data de 14 de julho de 2022 ( data do ocorrido), acontecia o funeral da esposa do melhor amigo do Autor (certidão de óbito infra), sendo que, em
razão do campeonato, o razão foi privado de dar apoio ao amigo num dos piores momentos da vida dele.
Inobstante o esforço do Autor para participar do campeonato (treinos oficiais e disputa), teve esse direito tolhido por irresponsabilidade da companhia Ré.
Portanto, além do dano moral, o Autor experimentou prejuízos de ordem material, estando impossibilitado de realizar os treinos preparatórios para o campeonato.
1. DO DIREITO
2.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 3°, assim nos esclarece:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
In casu, a Ré é pessoa jurídica que desenvolve que presta serviço de transporte aéreo, se adequando perfeitamente o conceito de fornecedor. Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE DE PESSOAS E COISAS. ART. 735 DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. PREPOSTO DA COMPANHIA AÉREA QUE ORIENTOU O AUTOR A ENTREGAR-LHE A BAGAGEM DE MÃO. EXTRAVIO DA BAGAGEM QUANDO DO DESEMBARQUE. LOCALIZAÇÃO SOMENTE DOIS DIAS APÓS. FATOS INCONTROVERSOS. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUALQUER DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO § 3º DO ART. 14 DO CDC, OU OUTRAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL. AUTOR QUE REALIZOU A VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO NA CIDADE DE DESTINO. EXTRAVIO DE BAGAGEM QUE O PRIVOU DE BENS IMPRESCINDÍVEIS. ANGÚSTIA E TRANSTORNOS SIGNIFICATIVOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM
$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), ANTE AS ECULIARIDADES DA CAUSA. PRECEDENTES DESTE RIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO DE ASTOS COM VESTUÁRIO E ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL O VALOR DE R$ 470,17. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A RÉ QUE FOI CAUSA DETERMINANTE E IMEDIATA DE TAIS ESPESAS. RESSARCIMENTO DEVIDO.SENTENÇA MANTIDA. RBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, O CPC.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 048623-71.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: ESEMBARGADORA VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE - J. 3.03.2021)
(TJ-PR - APL: 00486237120198160014 Londrina 0048623- 71.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Vilma Régia Ramos de Rezende, Data de Julgamento: 13/03/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2021)
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produtos ou serviços possui responsabilidade objetiva (artigos 12 e 14), ou seja, deve responder por prejuízos causados a terceiros independentemente da existência de culpa. Assim, em caso de reparação de dano, cabe ao consumidor demonstrar o defeito do produto ou serviço, o prejuízo sofrido e o nexo de causalidade entre eles.
“8. Os artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor stabelecem a responsabilidade objetiva do fornecedor, abendo ao consumidor a demonstração do dano (material /ou moral), do nexo de causalidade entre esse e o vício do roduto/serviço, independente da existência de culpa, sendo ue, quanto aos danos morais, o prejuízo imaterial é uma ecorrência natural da violação do direito da personalidade ou a prática do ato ilícito.” córdão 1227687, 07081761020188070006, Relator: MARIA E LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento:
Nesse ínterim, nos moldes doo art. 6º do CDC, dispõe que o consumidor tem o direito básico “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. In verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
vela, outrossim, que constitui direito básico do consumidor, a facilitaç defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a s vor, desde que presentes os requisitos da verossimilhança ossuficiência. sim, considerando a manifesta verossimilhança das alegações trazidas pe tor, bem como a sua hipossuficiência frente as Requeridas, requer ediata inversão do ônus da prova.
Revela, outrossim, que constitui direito básico do consumidor, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, desde que presentes os requisitos da verossimilhança e hipossuficiência.
Assim, considerando a manifesta verossimilhança das alegações trazidas pelo Autor, bem como a sua hipossuficiência frente as Requeridas, requer a imediata inversão do ônus da prova.
2.2 DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E CONSEQUENTE DEVER DE INDENIZAR
Estando a relação jurídica sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos, materiais ou morais, causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, exceto quando comprovado que o serviço não apresentou defeito ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros nos termos do art. 14, do CDC.
Neste sentido, a responsabilidade civil decorrente de relação de consumo é de natureza objetiva, não dependendo de culpa para sua ocorrência, possuindo como requisitos apenas a comprovação do dano, a prestação de serviço defeituoso e o nexo de causalidade entre o dano e os defeitos relativos à prestação do serviço.
In casu, como já dito, o Requerente contratou os serviços da companhia aérea Requerida visando o transporte ida e volta de Vitória-ES a Aracaju-SE, localizador ZKQFFB:
Adquiriu, ainda, bagagem adicional:
Na ocasião do embarque, despachou uma mala de 23 kg bem como uma mala de mão.
Ocorre que, ao desembarcar em Aracaju-SE, por volta das 1:30 da madrugada do dia 14/07/2022, o Autor notou que suas malas não foram postas na esteira.
A luz do exposto, registrou reclamação de extravio de bagagem sob o Protocolo latam AJULA 11340, ao que foi informado que a Requerida não possuía registro de remessa das bagagens do Autor.
Desesperado, o Autor foi incapaz de localizar os tickets de envio de bagagem.
Desta feita, deslocou um funcionário ao aeroporto de Vitória, com vistas a reimpressão dos tickets, bem como para checar a possibilidade de verificação das imagens das câmeras. Contudo, depois de mais de 02 (duas) horas de tratativa, os prepostos da Requerida reiteraram a informação de ausência de registro da babagem, impossibilidade de reemissão de tickets, e o orientaram a aguardar o término do prazo para recuperação de bagagem extraviada.
Além disso, registrou reclamação perante a ANAC, através do site Consumidor.gov.br.
O Autor, que é piloto profissional de kart, no dia 13/07/2022 embarcou no vôo LATAM 3811 Vitória-ES a Brasília, onde fez conexão através do vôo LATAM 3700 com destino a Aracaju-SE, onde participaria da 23ª COPA DO BRASIL de KART – vide relação de inscritos anexa.
Conforme calendário de treinos da FEDERAÇÃO SERGIPANA DE AUTOMOBILISMO, o Autor, que disputa nas categorias F4 Sênior e Super Sênior tinha treinos agendados para os dias 14, 15 e 16:
As malas continham equipamentos e vestimentas de uso profissional, dentre eles sapatilhas, macacões, coletes de proteção, câmeras e acessórios, além de equipamentos de telemetria. Continham, ainda, medicamento de uso controlado.
Ocorre que, as malas apenas lhe foram restituídas no dia 15/07/2022, às 01:53h, impedindo, assim, a realização dos treinos oficiais.
amanha a responsabilidade gerada para a disputa de um campeonato qu a data de 14 de julho de 2022 ( data do ocorrido), acontecia o funeral d sposa do melhor amigo do Autor (certidão de óbito infra), sendo que, e azão do campeonato, o razão foi privado de dar apoio ao amigo num do iores momentos da vida dele.
Inobstante o esforço do Autor para participar do campeonato (treinos oficiais e disputa), teve esse direito tolhido por irresponsabilidade da companhia Ré.
Portanto, além do dano moral, o Autor experimentou prejuízos de ordem material, estando impossibilitado de realizar os treinos preparatórios para o campeonato.
É consabido que em se tratando de contrato de transporte de pessoas e coisas, aplica-se a norma inserta no art. 735, do Código Civil, segundo o qual “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e
suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”, tratando-se de obrigação de resultado.
essa forma, seja à vista do disposto no artigo 14 do Código de Defesa d onsumidor, seja em face da norma contida no artigo 734 do Código Civil, ransportador/fornecedor de serviços responde pelos danos causados a assageiro/consumidor de forma objetiva, independentemente d onfiguração de culpa,
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE DE PESSOAS E COISAS. ART. 735 DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. PREPOSTO DA COMPANHIA AÉREA QUE ORIENTOU O AUTOR A ENTREGAR-LHE A BAGAGEM DE MÃO. EXTRAVIO DA BAGAGEM QUANDO DO DESEMBARQUE. LOCALIZAÇÃO SOMENTE DOIS DIAS APÓS. FATOS INCONTROVERSOS. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUALQUER DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO § 3º DO ART. 14 DO CDC, OU OUTRAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL. AUTOR QUE REALIZOU A VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO NA CIDADE DE DESTINO. EXTRAVIO DE BAGAGEM QUE O PRIVOU DE BENS IMPRESCINDÍVEIS. ANGÚSTIA E TRANSTORNOS SIGNIFICATIVOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), ANTE AS PECULIARIDADES DA CAUSA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM VESTUÁRIO E ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL NO VALOR DE R$ 470,17. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA RÉ QUE FOI CAUSA DETERMINANTE E IMEDIATA DE TAIS DESPESAS. RESSARCIMENTO DEVIDO.SENTENÇA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0048623-71.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE - J. 13.03.2021)(TJ-PR - APL: 00486237120198160014 Londrina 0048623-71.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Vilma Régia Ramos de Rezende, Data de Julgamento: 13/03/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2021)
No caso dos autos, em reposta a reclamação formulada através da plataforma Consumidor.org a companhia aérea a companhia Ré pede desculpas pelo
inconveniente, admitindo que as bagagens foram extraviadas e encontradas no dia seguinte, confessando a falha na prestação de serviços:
Na forma do art. 14 do CDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Destarte, a Fornecedora Requerida deve ser condenada a reparação dos danos morais e materiais ocasionados ao Autor.
2.2.1 DO DANO MORAL
Em razão da falha na prestação de serviços, que culminou no extravio de equipamentos do Autor, este foi impossibilitado de realizar os treinos preparatórios para o campeonato.
Não é demais registrar que os míseros minutos de treino por dia são os únicos momentos em que a pista é disponibilizada.
Ora Excelência, imagine o desespero do atleta que viaja para disputar um campeonato e tem seus equipamentos de treino extraviados por irresponsabilidade da companhia.
Agora imagine esse dano potencializado. Isso porque o Autor, que é depressivo, faz uso contínuo de Brintellix 10 mg1 (medicamento de receituário
1 O Brintellix® contém a substância ativa vortioxetina. Ele é um medicamento que pertence a um grupo de medicamentos chamados antidepressivos.
O Brintellix® mostrou reduzir uma ampla gama de sintomas depressivos, o que inclui tristeza, tensão interna (sensação de ansiedade), alterações do sono (redução do sono), redução do apetite, dificuldade de concentração, dificuldade de memória, indecisão, sensação de inutilidade, perda de interesse nas atividades favoritas, sensação de estar lento.
especial) e teve sua medicação extraviada junto com os demais pertences.
A falta do medicamento propicia aumento da ansiedade e tristeza, além de outros sintomas associados, como insônia, perda de memória e concentração. Tudo isso num contexto em que o Autor necessitava de tranquilidade e concentração para disputa do campeonato.
Portanto, no caso concreto, denota-se que o descumprimento contratual por parte da Requeridas gerou frustração e aborrecimentos ao Autor que extrapolam o mero desconforto, fugindo à normalidade da vida cotidiana.
O extravio de bagagem, ainda que temporário, revela falha na prestação de serviços, sujeitando a companhia aérea ao pagamento de dano moral:
APELAÇÃO CÍVEL. VOO DOMÉSTICO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. 1. A autora pleiteia a reforma da sentença de improcedência do seu pedido, ao argumento de que sofreu dano moral em virtude do extravio temporário da sua bagagem. 2. No caso, a obrigação assumida pela companhia aérea é de resultado, de modo que atrasos, cancelamentos desarrazoados e extravios de malas se inserem no risco do empreendimento. Ausência de prova de eventual excludente de responsabilidade. Falha na prestação do serviço. [...] 4. Dano moral configurado. Aplicação do enunciado 45 da súmula do TJRJ. Quantum indenizatório arbitrado de acordo com as peculiaridades do caso. 5. Provimento do recurso para julgar procedente o pedido inicial.
(TJ-RJ - APL: 00765223620188190001, Relator: Des(a). RICARDO RODRIGUES CARDOZO, Data de Julgamento: 30/07/2019, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL)
jurisprudência já pacificou o entendimento de que o dano moral ocorre i e ipsa:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – MÉRITO - EXTRAVIO DE BAGAGEM DEFINITIVO – DANO MORAL PRESUMIDO – DANO MATERIAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conforme entendimento pacificado pela jurisprudência, o extravio de bagagem configura dano moral in re ipsa. Presumidos o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo consumidor. O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em fonte de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido. Quanto ao dano material devido ao extravio definitivo, ante ausência da prévia declaração do que continha nas bagagens prevalece aquilo indicado pelo consumidor, por ter o contrato de transporte obrigação de resultado. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MS - AC: 08160359120208120001 MS 0816035- 91.2020.8.12.0001, Relator: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 17/01/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/01/2021)
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTIFICAÇÃO. RAZOABILIDADE. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO. O extravio de bagagem, por si só, caracteriza, além de dano material, dano moral, não se tratando de mero aborrecimento, contratempo ou chateação. No extravio de bagagem, os juros de mora incidem a partir da citação (arts. 405 e 407 do CC), pois caracteriza-se responsabilidade civil contratual. (TJ-MG - AC: 10024112237201001 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 20/10/2015, Data de Publicação: 06/11/2015)
RECURSOS INOMINADOS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DE VOO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO APENAS NO QUE TANGE AOS DANOS MATERIAIS. REJEIÇÃO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO CORRETAMENTE EM r$ 7.000,00 CONSIDERANDO ESPECIFICAMENTE GRANDE LAPSO TEMPORAL PARA sua RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA PROVA PERDA DE COMPROMISSOS PESSOAIS OU PROFISSIONAIS. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS ALEGADAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0066991-31.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 28.06.2021)
(TJ-PR - RI: 00669913120198160014 Londrina 0066991- 31.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro, Data de Julgamento: 28/06/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/06/2021)
No caso dos autos, conforme relatado, verifica-se a existência de fatores agravantes do dano moral. Isso porque, o Autor, possui diagnóstico de depressão/ansiedade e teve seu medicamento extraviado, sujeitando-se a sentimentos como angústia, aflição, aborrecimento e stress potencializados.
Além disso, o Autor viajou para disputar a 23ª COPA BRASIL DE KART – 2022, foi impossibilitado de realizar os treinos programados, dada a ausência de equipamentos e vestimentas essenciais, prejudicando sobremaneira seu rendimento e atenção.
Aplica-se ao caso a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, uma vez que o tempo que o consumidor se viu obrigado a perder para solucionar o problema perante a acionada poderia ter sido utilizado de outra forma, sobretudo em seus treinos, permitindo-lhe melhor desempenho.
No que atine ao NEXO CAUSAL, este é manifesto. Isso porque, não h dúvidas de que foi a o inadimplemento da Requerida que ensejou tanto perda do tempo útil do Autor, quanto seu equilíbrio psíquico.
A verba a título de indenização por danos morais deve se valer dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração as peculiaridades do caso, bem como o duplo caráter do instituto na seara consumerista, ressarcitório e preventivo-pedagógico, este último a indicar à fornecedora que, no futuro, deve evitar quaisquer danos aos consumidores, para o que é imprescindível o aprimoramento da qualidade, da segurança e do desempenho dos serviços e/ou produtos colocados no mercado.
No caso dos autos, é preciso ter em mente que o Autor, que é atleta, perdeu oportunidade de realizar seus treinos.
Em situações semelhantes, já decidiu a jurisprudencia:
Transporte aéreo internacional – Extravio temporário de bagagem – Equipamentos esportivos (armas) dos autores, atletas olímpicos na modalidade "tiro esportivo", que, quando de seu retorno de um campeonato internacional, em 10.11.2018, foram extraviados temporariamente – Equipamentos que foram retidos pela autoridade alfandegária norte-americana por ocasião da conexão realizada pelos autores no aeroporto de Houston, nos Estados Unidos – Armas dos autores que somente foram restituídas em 12.11.2018 e em 14.11.2018 – Autores que suportaram danos materiais e morais em decorrência do aludido extravio, em especial pela proximidade de outro campeonato em que estavam inscritos, que se realizaria na semana seguinte ao desembarque. Transporte aéreo internacional – Extravio temporário de bagagem – Extravio temporário de bagagem que caracteriza falha no serviço prestado pela empresa ré – Transportadora que tem a obrigação de conduzir incólume tanto o passageiro quanto a sua bagagem – Art. 730 do CC – Empresa ré que tem o dever de informar aos passageiros consumidores os
documentos necessários ao transporte das bagagens, bem como as pertinentes normas do país em que realizada a conexão entre os voos – Autores que possuíam permissão para o trânsito de suas armas entre os países de origem e de destino – Caso em que, todavia, os autores não possuíam permissão para transitarem com tais equipamentos no território norte-americano – Referida permissão que seria prescindível caso a conexão realizada em Houston fosse inferior a doze horas – Escala dos autores que superou doze horas, motivo pelo qual houve necessidade de novamente despachar a bagagem – Fato que provocou a retenção dos equipamentos dos autores pelas autoridades alfandegárias norte-americanas. Transporte aéreo internacional – Extravio temporário de bagagem – Empresa ré que não prestou as devidas informações sobre a conexão a ser realizada pelos autores - Empresa ré que não informou aos autores o procedimento realizado pela "Segurança de Fronteira" norte- americana sobre a "retirada da bagagem para o processo de inspeção alfandegária e então novo despacho" - Reconhecida a responsabilidade da empresa ré pelo evento nocivo. Responsabilidade civil – Dano material – Autores que despenderam a importância de R$ 4.383,32 para reaverem os seus equipamentos – Prejuízos pormenorizados e comprovados pelos autores que não foram impugnados especificamente pela empresa ré – Devida a indenização por danos materiais. Responsabilidade civil – Dano moral – Situação vivenciada pelos autores que lhes acarretou sérios transtornos, grande angústia e desgaste emocional – Autores, atletas profissionais, de nível olímpico, que participariam na semana seguinte da final do Campeonato Brasileiro de Tiro - Incerteza quanto à chegada das armas que seriam utilizadas pelos autores na competição que se aproximava, bem como o fato de que, nesse período de privação, os autores foram impossibilitados de treinar, que não podem ser reputados como mero aborrecimento cotidiano – Empresa ré que, ademais, não prestou aos autores o suporte adequado para a solução do problema – Devida a indenização por danos morais. Dano moral – "Quantum" – Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto – Valor indenizatório fixado em R$ 20.000,00 para cada autor que se afigura justo – Sentença de procedência parcial da ação que deve persistir - Apelo da empresa ré desprovido. Recurso adesivo – Danos materiais – Pretendida pelos autores a condenação da empresa ré no pagamento da indenização tarifária prevista no art. 22 da Convenção de Montreal – Descabimento – Caso em que somente podem ser indenizados os prejuízos efetivamente sofridos pelos autores – Prejuízos que foram indenizados com a condenação da empresa ré no pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 4.383,32. Sucumbência –
Honorários advocatícios – Fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o proveito econômico obtido pelos autores – Verba arbitrada corretamente, com amparo no § 2º do art. 85 do atual CPC – Recurso adesivo dos autores desprovido. Litigância de má- fé - Aplicação de pena por litigância de má-fé que só é possível se ficar evidenciado o dolo processual da parte - Não atestado o intuito malicioso da empresa ré - Condutas tipificadas nos incisos I a VII do art. 80 do atual CPC que devem ser interpretadas com cautela, para não se inviabilizar o acesso à justiça - Rejeitado o pedido formulado nesse sentido pelos autores nas contrarrazões. (TJ-SP - AC: 10193862920198260100 SP 1019386-29.2019.8.26.0100, Relator: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 30/06/2021, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2021)
APELAÇÕES CÍVEIS. DEMANDAS CONEXAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VOO DOMÉSTICO. PARTICIPAÇÃO DE ATLETAS EM COMPETIÇÃO ESPORTIVA NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. REUNIÃO DAS CAUSAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CAMPEONATO DE BADMINTON. PARTICIPAÇÃO DAS AUTORAS NAS PARTIDAS INICIAIS QUE SOMENTE FOI POSSÍVEL MEDIANTE EMPRÉSTIMO DE EQUIPAMENTOS POR OUTROS ATLETAS. AUSÊNCIA DE SUPERAÇÃO DO PRAZO DE RESTITUIÇÃO PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 400/16 DA ANAC QUE NÃO ELIDE O DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIO BIFÁSICO. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA APELANTE. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS RECURSOS NÃO EVIDENCIADO. REJEIÇÃO. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS DA REQUERIDA. (TJPR - 8ª C. Cível - 0009586- 20.2020.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 11.04.2022)
(TJ-PR - APL: 00095862020208160170 Toledo 0009586 20.2020.8.16.0170 (Acórdão), Relator: Clayton d Albuquerque Maranhao, Data de Julgamento: 11/04/2022, 8 Câmara Cível, Data de Publicação: 14/04/2022)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AUTORES ATLETAS DE ALTO RENDIMENTO NA MODALIDADE DE ESGRIMA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM COM OS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS PARA A COMPETIÇÃO. danos morais configurados. INOCORRÊNCia DE OMISSÃO NO JULGADO, EIS QUE A VERBA INDENIZATÓRIA, FIXADA e MANTIDA EM FASE RECURSAL, É COERENTE COM OS princípios da razoabilidade e proporcionalidade, HAJA VISTA
AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MERO INCONFORMISMO COM O QUE RESTOU DECIDIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 10ª C.Cível - 0012602-75.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Juiz Carlos Henrique Licheski Klein - J. 08.06.2020)
(TJ-PR - ED: 00126027520188160194 PR 0012602- 75.2018.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Juiz Carlos Henrique Licheski Klein, Data de Julgamento: 08/06/2020, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/06/2020)
Por derradeiro, a doutrina e a jurisprudência vem juntas, abrindo caminho dia-a-dia no tema, para fortalecer a indenizabilidade do dano moral e, assim, não permitir que seja letra morta o princípio consagrado honeste vivere, neminem laedere ("viver honestamente e não lesar a ninguém").
Pelo exposto, a Requerida deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), porque os danos aqui indicados ultrapassaram os limites do mero desconforto ou aborrecimento, devendo a Requerida ser punida, visando evitar que, posteriormente, venha novamente causar qualquer prejuízo a outrem.
2.2.2 DO DANO MATERIAL
Além do dano moral, o autor experimentou dano material.
Conforme comprovantes de inscrição infra, despendeu R$ 2.190,00 + R$ 1.095,00 de inscrições para as duas categorias, além de um jogo de pneu de R$ 2.790,00, um jogo de pneu de R$ 1.860,00, e aluguel de dois motores no valor de R$ 920,00 cada, totalizando R$ 9.775,00 (nove mil setecentos e setenta e cinco reais):
Gastou, ainda, R$ 241,16 (duzentos e quarenta e um reais) por diária entre os dias 14 a 16/07/2022, para si próprio e sua equipe (mecânico, telemetrista, fotógrafo, dentre outros):
Requer, assim, seja a companhia Ré compelida a ressarcir as despesas do Autor entre os dias 13 a 16 de julho de 2022, haja vista que o erro da Ré importou no fracasso da finalidade da viagem, qual seja, a participação na 23ª Copa Brasil de Kart em Aracaju.
2. DOS PEDIDOS
or todo exposto é a presente para requerer: a) A concessão da Justiça Gratuita, em face da condição de pobreza da parte Autora, que não tem como arcar com à custa processuais
e demais despesas sem prejuízo de seu próprio sustento e de su família, conforme declaração anexa;
b) A imediata citação da Requerida para comparecer à audiência d conciliação a ser designada por este juízo, sob pena de revelia;
) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Ordenar que as Requeridas apresentarem todos os documentos pertinentes ao litígio, essenciais a comprovação dos fatos acima narrados, em especial o contrato de prestação de serviço, nos termos do artigo 396 do NCPC, sob as penas do artigo 400 de mesmo diploma legal;
e) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de dano material no valor de R$ 723,48 (setecentos e vinte e tr~es reais e quarenta e oito centavos) relativos as diárias de hotel dos dias 13 a 16/07/2022, além da quantia de R$ 9.775,00 (nove mil setecentos e setenta e cinco reais) relativa aos gastos para a participação no
f) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de juros legais e correção monetária, em conformidade com a fundamentação exposta na presente petição inicial;
g) Requer, por fim, sejam os valores corrigidos, e atualizados a partir do ato ilícito/evento danoso, nos moldes das súmulas 43 e 54 do STJ;
h) Seja, por sentença, o Réu condenado a pagar custas e demais despesas processuais, bem como no pagamento das verbas dos advogados arbitrada em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigida e acrescidas dos juros legais de 01% (um por cento) ao mês.
Para tanto, requer e protesta pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito, mormente a documental, testemunhal, pericial e depoimentos pessoas das partes.
Dá-se a causa, o valor de R$ 20.498,48 (vinte mil quatrocentos e noventa e oito reais e quarenta e oito centavos), para eméritos efeitos fiscais e legais, reiterando o pedido de assistência judiciária gratuita.
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória-ES, 06 de dezembro de 2022.
LIVIA NOGUEIRA ALMEIDA OAB/ES 18.483
MILENA SPINASSE SCARPATI LIVIA NOGUEIRA ALMEIDA OAB/ES 19.035 OAB/ES 18.483
|
O autor disse que suas malas foram danificadas?
|
Não
|
5038835-32.2022.8.08.0024.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
FAUSTO QUEIROS DE SÁ, brasileiro, divorciado, administrador, portador da Carteira de Identidade RG: MG 2.995.900 SSP-MG e do CPF 036.063.306-42, residente e domiciliado à Rua Aleixo Netto, 807, apto 1202, Praia do Canto, Vitória-ES, vem a presença de V. Exa., por intermédio de suas advogadas e bastante procuradoras (doc. 01), que ao final subscrevem, com escritório profissional a Av. Nossa Sra. da Penha, 565, Ed. Royal Center, sala 506, Santa Lucia, Vitória - ES, CEP: 29056-250 / tel.: (27) 99937-7195 e (27) 99900- 2606, em nome de quem devem ser direcionadas as publicações e intimações, vem à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.
PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
A parte Autora não dispõe de condições financeiras para arcar com as despesas advindas da prestação jurisdicional aqui pleiteada, conform declaração de pobreza em anexo, portanto, bastam estas considerações par demonstrarmos o estado de miserabilidade da Requerente e o consequente prejuízo na manutenção de seu sustento e de seus dependentes que causaria o dispêndio de qualquer valor para o prosseguimento deste feito.
Para alcançar tal escopo, desde já declara que possui situação econômica que não lhe permite pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família (art. 04° da Lei n° 1.060/1950).
I. DOS FATOS
O Requerente contratou os serviços da companhia aérea Requerida visando o transporte ida e volta de Vitória-ES a Aracaju-SE, localizador ZKQFFB:
Adquiriu, ainda, bagagem adicional:
Pois bem. O Autor, que é piloto profissional de kart, no dia 13/07/2022 embarcou no vôo LATAM 3811 Vitória-ES a Brasília, onde fez conexão através do vôo LATAM 3700 com destino a Aracaju-SE.
Na ocasião do embarque, despachou uma mala de 23 kg bem como uma mala de mão.
Ocorre que, ao desembarcar em Aracaju-SE, por volta das 1:30 da madrugada do dia 14/07/2022, o Autor notou que suas malas não foram postas na esteira.
A luz do exposto, registrou reclamação de extravio de bagagem sob o Protocolo latam AJULA 11340, ao que foi informado que a Requerida não possuía registro de remessa das bagagens do Autor.
Desesperado, o Autor foi incapaz de localizar os tickets de envio de bagagem.
Desta feita, deslocou um funcionário ao aeroporto de Vitória, com vistas reimpressão dos tickets, bem como para checar a possibilidade de verificaçã das imagens das câmeras. Contudo, depois de mais de 02 (duas) horas d tratativa, os prepostos da Requerida reiteraram a informação de ausência d registro da bagagem, impossibilidade de reemissão de tickets, e o orientara a aguardar o término do prazo para recuperação de bagagem extraviada.
Além disso, registrou reclamação perante a ANAC, através do site Consumidor.gov.br.
Vale dizer que o Autor viajava com vistas a participar da 23ª COPA DO BRASIL de KART – vide relação de inscritos anexa.
Conforme calendário de treinos da FEDERAÇÃO SERGIPANA DE AUTOMOBILISMO, o Autor, que disputa nas categorias F4 Sênior e Super Sênior.
As malas continham equipamentos e vestimentas de uso profissional, dentre eles sapatilhas, macacões, coletes de proteção, câmeras e acessórios, além de equipamentos de telemetria. Continham, ainda, medicamento de uso controlado.
Ocorre que, as malas apenas lhe foram restituídas no dia 15/07/2022, às 01:53h.
Tamanha a responsabilidade gerada para a disputa de um campeonato que na data de 14 de julho de 2022 ( data do ocorrido), acontecia o funeral da esposa do melhor amigo do Autor (certidão de óbito infra), sendo que, em
razão do campeonato, o razão foi privado de dar apoio ao amigo num dos piores momentos da vida dele.
Inobstante o esforço do Autor para participar do campeonato (treinos oficiais e disputa), teve esse direito tolhido por irresponsabilidade da companhia Ré.
Portanto, além do dano moral, o Autor experimentou prejuízos de ordem material, estando impossibilitado de realizar os treinos preparatórios para o campeonato.
1. DO DIREITO
2.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 3°, assim nos esclarece:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
In casu, a Ré é pessoa jurídica que desenvolve que presta serviço de transporte aéreo, se adequando perfeitamente o conceito de fornecedor. Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE DE PESSOAS E COISAS. ART. 735 DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. PREPOSTO DA COMPANHIA AÉREA QUE ORIENTOU O AUTOR A ENTREGAR-LHE A BAGAGEM DE MÃO. EXTRAVIO DA BAGAGEM QUANDO DO DESEMBARQUE. LOCALIZAÇÃO SOMENTE DOIS DIAS APÓS. FATOS INCONTROVERSOS. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUALQUER DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO § 3º DO ART. 14 DO CDC, OU OUTRAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL. AUTOR QUE REALIZOU A VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO NA CIDADE DE DESTINO. EXTRAVIO DE BAGAGEM QUE O PRIVOU DE BENS IMPRESCINDÍVEIS. ANGÚSTIA E TRANSTORNOS SIGNIFICATIVOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM
$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), ANTE AS ECULIARIDADES DA CAUSA. PRECEDENTES DESTE RIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO DE ASTOS COM VESTUÁRIO E ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL O VALOR DE R$ 470,17. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A RÉ QUE FOI CAUSA DETERMINANTE E IMEDIATA DE TAIS ESPESAS. RESSARCIMENTO DEVIDO.SENTENÇA MANTIDA. RBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, O CPC.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 048623-71.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: ESEMBARGADORA VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE - J. 3.03.2021)
(TJ-PR - APL: 00486237120198160014 Londrina 0048623- 71.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Vilma Régia Ramos de Rezende, Data de Julgamento: 13/03/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2021)
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produtos ou serviços possui responsabilidade objetiva (artigos 12 e 14), ou seja, deve responder por prejuízos causados a terceiros independentemente da existência de culpa. Assim, em caso de reparação de dano, cabe ao consumidor demonstrar o defeito do produto ou serviço, o prejuízo sofrido e o nexo de causalidade entre eles.
“8. Os artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor stabelecem a responsabilidade objetiva do fornecedor, abendo ao consumidor a demonstração do dano (material /ou moral), do nexo de causalidade entre esse e o vício do roduto/serviço, independente da existência de culpa, sendo ue, quanto aos danos morais, o prejuízo imaterial é uma ecorrência natural da violação do direito da personalidade ou a prática do ato ilícito.” córdão 1227687, 07081761020188070006, Relator: MARIA E LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento:
Nesse ínterim, nos moldes doo art. 6º do CDC, dispõe que o consumidor tem o direito básico “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. In verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
vela, outrossim, que constitui direito básico do consumidor, a facilitaç defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a s vor, desde que presentes os requisitos da verossimilhança ossuficiência. sim, considerando a manifesta verossimilhança das alegações trazidas pe tor, bem como a sua hipossuficiência frente as Requeridas, requer ediata inversão do ônus da prova.
Revela, outrossim, que constitui direito básico do consumidor, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, desde que presentes os requisitos da verossimilhança e hipossuficiência.
Assim, considerando a manifesta verossimilhança das alegações trazidas pelo Autor, bem como a sua hipossuficiência frente as Requeridas, requer a imediata inversão do ônus da prova.
2.2 DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E CONSEQUENTE DEVER DE INDENIZAR
Estando a relação jurídica sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos, materiais ou morais, causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, exceto quando comprovado que o serviço não apresentou defeito ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros nos termos do art. 14, do CDC.
Neste sentido, a responsabilidade civil decorrente de relação de consumo é de natureza objetiva, não dependendo de culpa para sua ocorrência, possuindo como requisitos apenas a comprovação do dano, a prestação de serviço defeituoso e o nexo de causalidade entre o dano e os defeitos relativos à prestação do serviço.
In casu, como já dito, o Requerente contratou os serviços da companhia aérea Requerida visando o transporte ida e volta de Vitória-ES a Aracaju-SE, localizador ZKQFFB:
Adquiriu, ainda, bagagem adicional:
Na ocasião do embarque, despachou uma mala de 23 kg bem como uma mala de mão.
Ocorre que, ao desembarcar em Aracaju-SE, por volta das 1:30 da madrugada do dia 14/07/2022, o Autor notou que suas malas não foram postas na esteira.
A luz do exposto, registrou reclamação de extravio de bagagem sob o Protocolo latam AJULA 11340, ao que foi informado que a Requerida não possuía registro de remessa das bagagens do Autor.
Desesperado, o Autor foi incapaz de localizar os tickets de envio de bagagem.
Desta feita, deslocou um funcionário ao aeroporto de Vitória, com vistas a reimpressão dos tickets, bem como para checar a possibilidade de verificação das imagens das câmeras. Contudo, depois de mais de 02 (duas) horas de tratativa, os prepostos da Requerida reiteraram a informação de ausência de registro da babagem, impossibilidade de reemissão de tickets, e o orientaram a aguardar o término do prazo para recuperação de bagagem extraviada.
Além disso, registrou reclamação perante a ANAC, através do site Consumidor.gov.br.
O Autor, que é piloto profissional de kart, no dia 13/07/2022 embarcou no vôo LATAM 3811 Vitória-ES a Brasília, onde fez conexão através do vôo LATAM 3700 com destino a Aracaju-SE, onde participaria da 23ª COPA DO BRASIL de KART – vide relação de inscritos anexa.
Conforme calendário de treinos da FEDERAÇÃO SERGIPANA DE AUTOMOBILISMO, o Autor, que disputa nas categorias F4 Sênior e Super Sênior tinha treinos agendados para os dias 14, 15 e 16:
As malas continham equipamentos e vestimentas de uso profissional, dentre eles sapatilhas, macacões, coletes de proteção, câmeras e acessórios, além de equipamentos de telemetria. Continham, ainda, medicamento de uso controlado.
Ocorre que, as malas apenas lhe foram restituídas no dia 15/07/2022, às 01:53h, impedindo, assim, a realização dos treinos oficiais.
amanha a responsabilidade gerada para a disputa de um campeonato qu a data de 14 de julho de 2022 ( data do ocorrido), acontecia o funeral d sposa do melhor amigo do Autor (certidão de óbito infra), sendo que, e azão do campeonato, o razão foi privado de dar apoio ao amigo num do iores momentos da vida dele.
Inobstante o esforço do Autor para participar do campeonato (treinos oficiais e disputa), teve esse direito tolhido por irresponsabilidade da companhia Ré.
Portanto, além do dano moral, o Autor experimentou prejuízos de ordem material, estando impossibilitado de realizar os treinos preparatórios para o campeonato.
É consabido que em se tratando de contrato de transporte de pessoas e coisas, aplica-se a norma inserta no art. 735, do Código Civil, segundo o qual “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e
suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”, tratando-se de obrigação de resultado.
essa forma, seja à vista do disposto no artigo 14 do Código de Defesa d onsumidor, seja em face da norma contida no artigo 734 do Código Civil, ransportador/fornecedor de serviços responde pelos danos causados a assageiro/consumidor de forma objetiva, independentemente d onfiguração de culpa,
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE DE PESSOAS E COISAS. ART. 735 DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. PREPOSTO DA COMPANHIA AÉREA QUE ORIENTOU O AUTOR A ENTREGAR-LHE A BAGAGEM DE MÃO. EXTRAVIO DA BAGAGEM QUANDO DO DESEMBARQUE. LOCALIZAÇÃO SOMENTE DOIS DIAS APÓS. FATOS INCONTROVERSOS. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUALQUER DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO § 3º DO ART. 14 DO CDC, OU OUTRAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL. AUTOR QUE REALIZOU A VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO NA CIDADE DE DESTINO. EXTRAVIO DE BAGAGEM QUE O PRIVOU DE BENS IMPRESCINDÍVEIS. ANGÚSTIA E TRANSTORNOS SIGNIFICATIVOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), ANTE AS PECULIARIDADES DA CAUSA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM VESTUÁRIO E ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL NO VALOR DE R$ 470,17. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA RÉ QUE FOI CAUSA DETERMINANTE E IMEDIATA DE TAIS DESPESAS. RESSARCIMENTO DEVIDO.SENTENÇA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0048623-71.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE - J. 13.03.2021)(TJ-PR - APL: 00486237120198160014 Londrina 0048623-71.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Vilma Régia Ramos de Rezende, Data de Julgamento: 13/03/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2021)
No caso dos autos, em reposta a reclamação formulada através da plataforma Consumidor.org a companhia aérea a companhia Ré pede desculpas pelo
inconveniente, admitindo que as bagagens foram extraviadas e encontradas no dia seguinte, confessando a falha na prestação de serviços:
Na forma do art. 14 do CDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Destarte, a Fornecedora Requerida deve ser condenada a reparação dos danos morais e materiais ocasionados ao Autor.
2.2.1 DO DANO MORAL
Em razão da falha na prestação de serviços, que culminou no extravio de equipamentos do Autor, este foi impossibilitado de realizar os treinos preparatórios para o campeonato.
Não é demais registrar que os míseros minutos de treino por dia são os únicos momentos em que a pista é disponibilizada.
Ora Excelência, imagine o desespero do atleta que viaja para disputar um campeonato e tem seus equipamentos de treino extraviados por irresponsabilidade da companhia.
Agora imagine esse dano potencializado. Isso porque o Autor, que é depressivo, faz uso contínuo de Brintellix 10 mg1 (medicamento de receituário
1 O Brintellix® contém a substância ativa vortioxetina. Ele é um medicamento que pertence a um grupo de medicamentos chamados antidepressivos.
O Brintellix® mostrou reduzir uma ampla gama de sintomas depressivos, o que inclui tristeza, tensão interna (sensação de ansiedade), alterações do sono (redução do sono), redução do apetite, dificuldade de concentração, dificuldade de memória, indecisão, sensação de inutilidade, perda de interesse nas atividades favoritas, sensação de estar lento.
especial) e teve sua medicação extraviada junto com os demais pertences.
A falta do medicamento propicia aumento da ansiedade e tristeza, além de outros sintomas associados, como insônia, perda de memória e concentração. Tudo isso num contexto em que o Autor necessitava de tranquilidade e concentração para disputa do campeonato.
Portanto, no caso concreto, denota-se que o descumprimento contratual por parte da Requeridas gerou frustração e aborrecimentos ao Autor que extrapolam o mero desconforto, fugindo à normalidade da vida cotidiana.
O extravio de bagagem, ainda que temporário, revela falha na prestação de serviços, sujeitando a companhia aérea ao pagamento de dano moral:
APELAÇÃO CÍVEL. VOO DOMÉSTICO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. 1. A autora pleiteia a reforma da sentença de improcedência do seu pedido, ao argumento de que sofreu dano moral em virtude do extravio temporário da sua bagagem. 2. No caso, a obrigação assumida pela companhia aérea é de resultado, de modo que atrasos, cancelamentos desarrazoados e extravios de malas se inserem no risco do empreendimento. Ausência de prova de eventual excludente de responsabilidade. Falha na prestação do serviço. [...] 4. Dano moral configurado. Aplicação do enunciado 45 da súmula do TJRJ. Quantum indenizatório arbitrado de acordo com as peculiaridades do caso. 5. Provimento do recurso para julgar procedente o pedido inicial.
(TJ-RJ - APL: 00765223620188190001, Relator: Des(a). RICARDO RODRIGUES CARDOZO, Data de Julgamento: 30/07/2019, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL)
jurisprudência já pacificou o entendimento de que o dano moral ocorre i e ipsa:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – MÉRITO - EXTRAVIO DE BAGAGEM DEFINITIVO – DANO MORAL PRESUMIDO – DANO MATERIAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conforme entendimento pacificado pela jurisprudência, o extravio de bagagem configura dano moral in re ipsa. Presumidos o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo consumidor. O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em fonte de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido. Quanto ao dano material devido ao extravio definitivo, ante ausência da prévia declaração do que continha nas bagagens prevalece aquilo indicado pelo consumidor, por ter o contrato de transporte obrigação de resultado. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MS - AC: 08160359120208120001 MS 0816035- 91.2020.8.12.0001, Relator: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 17/01/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/01/2021)
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTIFICAÇÃO. RAZOABILIDADE. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO. O extravio de bagagem, por si só, caracteriza, além de dano material, dano moral, não se tratando de mero aborrecimento, contratempo ou chateação. No extravio de bagagem, os juros de mora incidem a partir da citação (arts. 405 e 407 do CC), pois caracteriza-se responsabilidade civil contratual. (TJ-MG - AC: 10024112237201001 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 20/10/2015, Data de Publicação: 06/11/2015)
RECURSOS INOMINADOS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DE VOO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO APENAS NO QUE TANGE AOS DANOS MATERIAIS. REJEIÇÃO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO CORRETAMENTE EM r$ 7.000,00 CONSIDERANDO ESPECIFICAMENTE GRANDE LAPSO TEMPORAL PARA sua RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA PROVA PERDA DE COMPROMISSOS PESSOAIS OU PROFISSIONAIS. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS ALEGADAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0066991-31.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 28.06.2021)
(TJ-PR - RI: 00669913120198160014 Londrina 0066991- 31.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro, Data de Julgamento: 28/06/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/06/2021)
No caso dos autos, conforme relatado, verifica-se a existência de fatores agravantes do dano moral. Isso porque, o Autor, possui diagnóstico de depressão/ansiedade e teve seu medicamento extraviado, sujeitando-se a sentimentos como angústia, aflição, aborrecimento e stress potencializados.
Além disso, o Autor viajou para disputar a 23ª COPA BRASIL DE KART – 2022, foi impossibilitado de realizar os treinos programados, dada a ausência de equipamentos e vestimentas essenciais, prejudicando sobremaneira seu rendimento e atenção.
Aplica-se ao caso a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, uma vez que o tempo que o consumidor se viu obrigado a perder para solucionar o problema perante a acionada poderia ter sido utilizado de outra forma, sobretudo em seus treinos, permitindo-lhe melhor desempenho.
No que atine ao NEXO CAUSAL, este é manifesto. Isso porque, não h dúvidas de que foi a o inadimplemento da Requerida que ensejou tanto perda do tempo útil do Autor, quanto seu equilíbrio psíquico.
A verba a título de indenização por danos morais deve se valer dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração as peculiaridades do caso, bem como o duplo caráter do instituto na seara consumerista, ressarcitório e preventivo-pedagógico, este último a indicar à fornecedora que, no futuro, deve evitar quaisquer danos aos consumidores, para o que é imprescindível o aprimoramento da qualidade, da segurança e do desempenho dos serviços e/ou produtos colocados no mercado.
No caso dos autos, é preciso ter em mente que o Autor, que é atleta, perdeu oportunidade de realizar seus treinos.
Em situações semelhantes, já decidiu a jurisprudencia:
Transporte aéreo internacional – Extravio temporário de bagagem – Equipamentos esportivos (armas) dos autores, atletas olímpicos na modalidade "tiro esportivo", que, quando de seu retorno de um campeonato internacional, em 10.11.2018, foram extraviados temporariamente – Equipamentos que foram retidos pela autoridade alfandegária norte-americana por ocasião da conexão realizada pelos autores no aeroporto de Houston, nos Estados Unidos – Armas dos autores que somente foram restituídas em 12.11.2018 e em 14.11.2018 – Autores que suportaram danos materiais e morais em decorrência do aludido extravio, em especial pela proximidade de outro campeonato em que estavam inscritos, que se realizaria na semana seguinte ao desembarque. Transporte aéreo internacional – Extravio temporário de bagagem – Extravio temporário de bagagem que caracteriza falha no serviço prestado pela empresa ré – Transportadora que tem a obrigação de conduzir incólume tanto o passageiro quanto a sua bagagem – Art. 730 do CC – Empresa ré que tem o dever de informar aos passageiros consumidores os
documentos necessários ao transporte das bagagens, bem como as pertinentes normas do país em que realizada a conexão entre os voos – Autores que possuíam permissão para o trânsito de suas armas entre os países de origem e de destino – Caso em que, todavia, os autores não possuíam permissão para transitarem com tais equipamentos no território norte-americano – Referida permissão que seria prescindível caso a conexão realizada em Houston fosse inferior a doze horas – Escala dos autores que superou doze horas, motivo pelo qual houve necessidade de novamente despachar a bagagem – Fato que provocou a retenção dos equipamentos dos autores pelas autoridades alfandegárias norte-americanas. Transporte aéreo internacional – Extravio temporário de bagagem – Empresa ré que não prestou as devidas informações sobre a conexão a ser realizada pelos autores - Empresa ré que não informou aos autores o procedimento realizado pela "Segurança de Fronteira" norte- americana sobre a "retirada da bagagem para o processo de inspeção alfandegária e então novo despacho" - Reconhecida a responsabilidade da empresa ré pelo evento nocivo. Responsabilidade civil – Dano material – Autores que despenderam a importância de R$ 4.383,32 para reaverem os seus equipamentos – Prejuízos pormenorizados e comprovados pelos autores que não foram impugnados especificamente pela empresa ré – Devida a indenização por danos materiais. Responsabilidade civil – Dano moral – Situação vivenciada pelos autores que lhes acarretou sérios transtornos, grande angústia e desgaste emocional – Autores, atletas profissionais, de nível olímpico, que participariam na semana seguinte da final do Campeonato Brasileiro de Tiro - Incerteza quanto à chegada das armas que seriam utilizadas pelos autores na competição que se aproximava, bem como o fato de que, nesse período de privação, os autores foram impossibilitados de treinar, que não podem ser reputados como mero aborrecimento cotidiano – Empresa ré que, ademais, não prestou aos autores o suporte adequado para a solução do problema – Devida a indenização por danos morais. Dano moral – "Quantum" – Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto – Valor indenizatório fixado em R$ 20.000,00 para cada autor que se afigura justo – Sentença de procedência parcial da ação que deve persistir - Apelo da empresa ré desprovido. Recurso adesivo – Danos materiais – Pretendida pelos autores a condenação da empresa ré no pagamento da indenização tarifária prevista no art. 22 da Convenção de Montreal – Descabimento – Caso em que somente podem ser indenizados os prejuízos efetivamente sofridos pelos autores – Prejuízos que foram indenizados com a condenação da empresa ré no pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 4.383,32. Sucumbência –
Honorários advocatícios – Fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o proveito econômico obtido pelos autores – Verba arbitrada corretamente, com amparo no § 2º do art. 85 do atual CPC – Recurso adesivo dos autores desprovido. Litigância de má- fé - Aplicação de pena por litigância de má-fé que só é possível se ficar evidenciado o dolo processual da parte - Não atestado o intuito malicioso da empresa ré - Condutas tipificadas nos incisos I a VII do art. 80 do atual CPC que devem ser interpretadas com cautela, para não se inviabilizar o acesso à justiça - Rejeitado o pedido formulado nesse sentido pelos autores nas contrarrazões. (TJ-SP - AC: 10193862920198260100 SP 1019386-29.2019.8.26.0100, Relator: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 30/06/2021, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2021)
APELAÇÕES CÍVEIS. DEMANDAS CONEXAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VOO DOMÉSTICO. PARTICIPAÇÃO DE ATLETAS EM COMPETIÇÃO ESPORTIVA NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. REUNIÃO DAS CAUSAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CAMPEONATO DE BADMINTON. PARTICIPAÇÃO DAS AUTORAS NAS PARTIDAS INICIAIS QUE SOMENTE FOI POSSÍVEL MEDIANTE EMPRÉSTIMO DE EQUIPAMENTOS POR OUTROS ATLETAS. AUSÊNCIA DE SUPERAÇÃO DO PRAZO DE RESTITUIÇÃO PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 400/16 DA ANAC QUE NÃO ELIDE O DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIO BIFÁSICO. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA APELANTE. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS RECURSOS NÃO EVIDENCIADO. REJEIÇÃO. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS DA REQUERIDA. (TJPR - 8ª C. Cível - 0009586- 20.2020.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 11.04.2022)
(TJ-PR - APL: 00095862020208160170 Toledo 0009586 20.2020.8.16.0170 (Acórdão), Relator: Clayton d Albuquerque Maranhao, Data de Julgamento: 11/04/2022, 8 Câmara Cível, Data de Publicação: 14/04/2022)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AUTORES ATLETAS DE ALTO RENDIMENTO NA MODALIDADE DE ESGRIMA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM COM OS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS PARA A COMPETIÇÃO. danos morais configurados. INOCORRÊNCia DE OMISSÃO NO JULGADO, EIS QUE A VERBA INDENIZATÓRIA, FIXADA e MANTIDA EM FASE RECURSAL, É COERENTE COM OS princípios da razoabilidade e proporcionalidade, HAJA VISTA
AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MERO INCONFORMISMO COM O QUE RESTOU DECIDIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 10ª C.Cível - 0012602-75.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Juiz Carlos Henrique Licheski Klein - J. 08.06.2020)
(TJ-PR - ED: 00126027520188160194 PR 0012602- 75.2018.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Juiz Carlos Henrique Licheski Klein, Data de Julgamento: 08/06/2020, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/06/2020)
Por derradeiro, a doutrina e a jurisprudência vem juntas, abrindo caminho dia-a-dia no tema, para fortalecer a indenizabilidade do dano moral e, assim, não permitir que seja letra morta o princípio consagrado honeste vivere, neminem laedere ("viver honestamente e não lesar a ninguém").
Pelo exposto, a Requerida deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), porque os danos aqui indicados ultrapassaram os limites do mero desconforto ou aborrecimento, devendo a Requerida ser punida, visando evitar que, posteriormente, venha novamente causar qualquer prejuízo a outrem.
2.2.2 DO DANO MATERIAL
Além do dano moral, o autor experimentou dano material.
Conforme comprovantes de inscrição infra, despendeu R$ 2.190,00 + R$ 1.095,00 de inscrições para as duas categorias, além de um jogo de pneu de R$ 2.790,00, um jogo de pneu de R$ 1.860,00, e aluguel de dois motores no valor de R$ 920,00 cada, totalizando R$ 9.775,00 (nove mil setecentos e setenta e cinco reais):
Gastou, ainda, R$ 241,16 (duzentos e quarenta e um reais) por diária entre os dias 14 a 16/07/2022, para si próprio e sua equipe (mecânico, telemetrista, fotógrafo, dentre outros):
Requer, assim, seja a companhia Ré compelida a ressarcir as despesas do Autor entre os dias 13 a 16 de julho de 2022, haja vista que o erro da Ré importou no fracasso da finalidade da viagem, qual seja, a participação na 23ª Copa Brasil de Kart em Aracaju.
2. DOS PEDIDOS
or todo exposto é a presente para requerer: a) A concessão da Justiça Gratuita, em face da condição de pobreza da parte Autora, que não tem como arcar com à custa processuais
e demais despesas sem prejuízo de seu próprio sustento e de su família, conforme declaração anexa;
b) A imediata citação da Requerida para comparecer à audiência d conciliação a ser designada por este juízo, sob pena de revelia;
) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Ordenar que as Requeridas apresentarem todos os documentos pertinentes ao litígio, essenciais a comprovação dos fatos acima narrados, em especial o contrato de prestação de serviço, nos termos do artigo 396 do NCPC, sob as penas do artigo 400 de mesmo diploma legal;
e) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de dano material no valor de R$ 723,48 (setecentos e vinte e tr~es reais e quarenta e oito centavos) relativos as diárias de hotel dos dias 13 a 16/07/2022, além da quantia de R$ 9.775,00 (nove mil setecentos e setenta e cinco reais) relativa aos gastos para a participação no
f) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de juros legais e correção monetária, em conformidade com a fundamentação exposta na presente petição inicial;
g) Requer, por fim, sejam os valores corrigidos, e atualizados a partir do ato ilícito/evento danoso, nos moldes das súmulas 43 e 54 do STJ;
h) Seja, por sentença, o Réu condenado a pagar custas e demais despesas processuais, bem como no pagamento das verbas dos advogados arbitrada em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigida e acrescidas dos juros legais de 01% (um por cento) ao mês.
Para tanto, requer e protesta pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito, mormente a documental, testemunhal, pericial e depoimentos pessoas das partes.
Dá-se a causa, o valor de R$ 20.498,48 (vinte mil quatrocentos e noventa e oito reais e quarenta e oito centavos), para eméritos efeitos fiscais e legais, reiterando o pedido de assistência judiciária gratuita.
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória-ES, 06 de dezembro de 2022.
LIVIA NOGUEIRA ALMEIDA OAB/ES 18.483
MILENA SPINASSE SCARPATI LIVIA NOGUEIRA ALMEIDA OAB/ES 19.035 OAB/ES 18.483
|
O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
|
Não
|
5038835-32.2022.8.08.0024.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
FAUSTO QUEIROS DE SÁ, brasileiro, divorciado, administrador, portador da Carteira de Identidade RG: MG 2.995.900 SSP-MG e do CPF 036.063.306-42, residente e domiciliado à Rua Aleixo Netto, 807, apto 1202, Praia do Canto, Vitória-ES, vem a presença de V. Exa., por intermédio de suas advogadas e bastante procuradoras (doc. 01), que ao final subscrevem, com escritório profissional a Av. Nossa Sra. da Penha, 565, Ed. Royal Center, sala 506, Santa Lucia, Vitória - ES, CEP: 29056-250 / tel.: (27) 99937-7195 e (27) 99900- 2606, em nome de quem devem ser direcionadas as publicações e intimações, vem à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.
PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
A parte Autora não dispõe de condições financeiras para arcar com as despesas advindas da prestação jurisdicional aqui pleiteada, conform declaração de pobreza em anexo, portanto, bastam estas considerações par demonstrarmos o estado de miserabilidade da Requerente e o consequente prejuízo na manutenção de seu sustento e de seus dependentes que causaria o dispêndio de qualquer valor para o prosseguimento deste feito.
Para alcançar tal escopo, desde já declara que possui situação econômica que não lhe permite pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família (art. 04° da Lei n° 1.060/1950).
I. DOS FATOS
O Requerente contratou os serviços da companhia aérea Requerida visando o transporte ida e volta de Vitória-ES a Aracaju-SE, localizador ZKQFFB:
Adquiriu, ainda, bagagem adicional:
Pois bem. O Autor, que é piloto profissional de kart, no dia 13/07/2022 embarcou no vôo LATAM 3811 Vitória-ES a Brasília, onde fez conexão através do vôo LATAM 3700 com destino a Aracaju-SE.
Na ocasião do embarque, despachou uma mala de 23 kg bem como uma mala de mão.
Ocorre que, ao desembarcar em Aracaju-SE, por volta das 1:30 da madrugada do dia 14/07/2022, o Autor notou que suas malas não foram postas na esteira.
A luz do exposto, registrou reclamação de extravio de bagagem sob o Protocolo latam AJULA 11340, ao que foi informado que a Requerida não possuía registro de remessa das bagagens do Autor.
Desesperado, o Autor foi incapaz de localizar os tickets de envio de bagagem.
Desta feita, deslocou um funcionário ao aeroporto de Vitória, com vistas reimpressão dos tickets, bem como para checar a possibilidade de verificaçã das imagens das câmeras. Contudo, depois de mais de 02 (duas) horas d tratativa, os prepostos da Requerida reiteraram a informação de ausência d registro da bagagem, impossibilidade de reemissão de tickets, e o orientara a aguardar o término do prazo para recuperação de bagagem extraviada.
Além disso, registrou reclamação perante a ANAC, através do site Consumidor.gov.br.
Vale dizer que o Autor viajava com vistas a participar da 23ª COPA DO BRASIL de KART – vide relação de inscritos anexa.
Conforme calendário de treinos da FEDERAÇÃO SERGIPANA DE AUTOMOBILISMO, o Autor, que disputa nas categorias F4 Sênior e Super Sênior.
As malas continham equipamentos e vestimentas de uso profissional, dentre eles sapatilhas, macacões, coletes de proteção, câmeras e acessórios, além de equipamentos de telemetria. Continham, ainda, medicamento de uso controlado.
Ocorre que, as malas apenas lhe foram restituídas no dia 15/07/2022, às 01:53h.
Tamanha a responsabilidade gerada para a disputa de um campeonato que na data de 14 de julho de 2022 ( data do ocorrido), acontecia o funeral da esposa do melhor amigo do Autor (certidão de óbito infra), sendo que, em
razão do campeonato, o razão foi privado de dar apoio ao amigo num dos piores momentos da vida dele.
Inobstante o esforço do Autor para participar do campeonato (treinos oficiais e disputa), teve esse direito tolhido por irresponsabilidade da companhia Ré.
Portanto, além do dano moral, o Autor experimentou prejuízos de ordem material, estando impossibilitado de realizar os treinos preparatórios para o campeonato.
1. DO DIREITO
2.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 3°, assim nos esclarece:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
In casu, a Ré é pessoa jurídica que desenvolve que presta serviço de transporte aéreo, se adequando perfeitamente o conceito de fornecedor. Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE DE PESSOAS E COISAS. ART. 735 DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. PREPOSTO DA COMPANHIA AÉREA QUE ORIENTOU O AUTOR A ENTREGAR-LHE A BAGAGEM DE MÃO. EXTRAVIO DA BAGAGEM QUANDO DO DESEMBARQUE. LOCALIZAÇÃO SOMENTE DOIS DIAS APÓS. FATOS INCONTROVERSOS. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUALQUER DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO § 3º DO ART. 14 DO CDC, OU OUTRAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL. AUTOR QUE REALIZOU A VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO NA CIDADE DE DESTINO. EXTRAVIO DE BAGAGEM QUE O PRIVOU DE BENS IMPRESCINDÍVEIS. ANGÚSTIA E TRANSTORNOS SIGNIFICATIVOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM
$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), ANTE AS ECULIARIDADES DA CAUSA. PRECEDENTES DESTE RIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO DE ASTOS COM VESTUÁRIO E ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL O VALOR DE R$ 470,17. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A RÉ QUE FOI CAUSA DETERMINANTE E IMEDIATA DE TAIS ESPESAS. RESSARCIMENTO DEVIDO.SENTENÇA MANTIDA. RBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, O CPC.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 048623-71.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: ESEMBARGADORA VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE - J. 3.03.2021)
(TJ-PR - APL: 00486237120198160014 Londrina 0048623- 71.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Vilma Régia Ramos de Rezende, Data de Julgamento: 13/03/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2021)
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produtos ou serviços possui responsabilidade objetiva (artigos 12 e 14), ou seja, deve responder por prejuízos causados a terceiros independentemente da existência de culpa. Assim, em caso de reparação de dano, cabe ao consumidor demonstrar o defeito do produto ou serviço, o prejuízo sofrido e o nexo de causalidade entre eles.
“8. Os artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor stabelecem a responsabilidade objetiva do fornecedor, abendo ao consumidor a demonstração do dano (material /ou moral), do nexo de causalidade entre esse e o vício do roduto/serviço, independente da existência de culpa, sendo ue, quanto aos danos morais, o prejuízo imaterial é uma ecorrência natural da violação do direito da personalidade ou a prática do ato ilícito.” córdão 1227687, 07081761020188070006, Relator: MARIA E LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento:
Nesse ínterim, nos moldes doo art. 6º do CDC, dispõe que o consumidor tem o direito básico “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. In verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
vela, outrossim, que constitui direito básico do consumidor, a facilitaç defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a s vor, desde que presentes os requisitos da verossimilhança ossuficiência. sim, considerando a manifesta verossimilhança das alegações trazidas pe tor, bem como a sua hipossuficiência frente as Requeridas, requer ediata inversão do ônus da prova.
Revela, outrossim, que constitui direito básico do consumidor, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, desde que presentes os requisitos da verossimilhança e hipossuficiência.
Assim, considerando a manifesta verossimilhança das alegações trazidas pelo Autor, bem como a sua hipossuficiência frente as Requeridas, requer a imediata inversão do ônus da prova.
2.2 DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E CONSEQUENTE DEVER DE INDENIZAR
Estando a relação jurídica sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos, materiais ou morais, causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, exceto quando comprovado que o serviço não apresentou defeito ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros nos termos do art. 14, do CDC.
Neste sentido, a responsabilidade civil decorrente de relação de consumo é de natureza objetiva, não dependendo de culpa para sua ocorrência, possuindo como requisitos apenas a comprovação do dano, a prestação de serviço defeituoso e o nexo de causalidade entre o dano e os defeitos relativos à prestação do serviço.
In casu, como já dito, o Requerente contratou os serviços da companhia aérea Requerida visando o transporte ida e volta de Vitória-ES a Aracaju-SE, localizador ZKQFFB:
Adquiriu, ainda, bagagem adicional:
Na ocasião do embarque, despachou uma mala de 23 kg bem como uma mala de mão.
Ocorre que, ao desembarcar em Aracaju-SE, por volta das 1:30 da madrugada do dia 14/07/2022, o Autor notou que suas malas não foram postas na esteira.
A luz do exposto, registrou reclamação de extravio de bagagem sob o Protocolo latam AJULA 11340, ao que foi informado que a Requerida não possuía registro de remessa das bagagens do Autor.
Desesperado, o Autor foi incapaz de localizar os tickets de envio de bagagem.
Desta feita, deslocou um funcionário ao aeroporto de Vitória, com vistas a reimpressão dos tickets, bem como para checar a possibilidade de verificação das imagens das câmeras. Contudo, depois de mais de 02 (duas) horas de tratativa, os prepostos da Requerida reiteraram a informação de ausência de registro da babagem, impossibilidade de reemissão de tickets, e o orientaram a aguardar o término do prazo para recuperação de bagagem extraviada.
Além disso, registrou reclamação perante a ANAC, através do site Consumidor.gov.br.
O Autor, que é piloto profissional de kart, no dia 13/07/2022 embarcou no vôo LATAM 3811 Vitória-ES a Brasília, onde fez conexão através do vôo LATAM 3700 com destino a Aracaju-SE, onde participaria da 23ª COPA DO BRASIL de KART – vide relação de inscritos anexa.
Conforme calendário de treinos da FEDERAÇÃO SERGIPANA DE AUTOMOBILISMO, o Autor, que disputa nas categorias F4 Sênior e Super Sênior tinha treinos agendados para os dias 14, 15 e 16:
As malas continham equipamentos e vestimentas de uso profissional, dentre eles sapatilhas, macacões, coletes de proteção, câmeras e acessórios, além de equipamentos de telemetria. Continham, ainda, medicamento de uso controlado.
Ocorre que, as malas apenas lhe foram restituídas no dia 15/07/2022, às 01:53h, impedindo, assim, a realização dos treinos oficiais.
amanha a responsabilidade gerada para a disputa de um campeonato qu a data de 14 de julho de 2022 ( data do ocorrido), acontecia o funeral d sposa do melhor amigo do Autor (certidão de óbito infra), sendo que, e azão do campeonato, o razão foi privado de dar apoio ao amigo num do iores momentos da vida dele.
Inobstante o esforço do Autor para participar do campeonato (treinos oficiais e disputa), teve esse direito tolhido por irresponsabilidade da companhia Ré.
Portanto, além do dano moral, o Autor experimentou prejuízos de ordem material, estando impossibilitado de realizar os treinos preparatórios para o campeonato.
É consabido que em se tratando de contrato de transporte de pessoas e coisas, aplica-se a norma inserta no art. 735, do Código Civil, segundo o qual “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e
suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”, tratando-se de obrigação de resultado.
essa forma, seja à vista do disposto no artigo 14 do Código de Defesa d onsumidor, seja em face da norma contida no artigo 734 do Código Civil, ransportador/fornecedor de serviços responde pelos danos causados a assageiro/consumidor de forma objetiva, independentemente d onfiguração de culpa,
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE DE PESSOAS E COISAS. ART. 735 DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. PREPOSTO DA COMPANHIA AÉREA QUE ORIENTOU O AUTOR A ENTREGAR-LHE A BAGAGEM DE MÃO. EXTRAVIO DA BAGAGEM QUANDO DO DESEMBARQUE. LOCALIZAÇÃO SOMENTE DOIS DIAS APÓS. FATOS INCONTROVERSOS. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUALQUER DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO § 3º DO ART. 14 DO CDC, OU OUTRAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL. AUTOR QUE REALIZOU A VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO NA CIDADE DE DESTINO. EXTRAVIO DE BAGAGEM QUE O PRIVOU DE BENS IMPRESCINDÍVEIS. ANGÚSTIA E TRANSTORNOS SIGNIFICATIVOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), ANTE AS PECULIARIDADES DA CAUSA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM VESTUÁRIO E ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL NO VALOR DE R$ 470,17. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA RÉ QUE FOI CAUSA DETERMINANTE E IMEDIATA DE TAIS DESPESAS. RESSARCIMENTO DEVIDO.SENTENÇA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0048623-71.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE - J. 13.03.2021)(TJ-PR - APL: 00486237120198160014 Londrina 0048623-71.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Vilma Régia Ramos de Rezende, Data de Julgamento: 13/03/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2021)
No caso dos autos, em reposta a reclamação formulada através da plataforma Consumidor.org a companhia aérea a companhia Ré pede desculpas pelo
inconveniente, admitindo que as bagagens foram extraviadas e encontradas no dia seguinte, confessando a falha na prestação de serviços:
Na forma do art. 14 do CDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Destarte, a Fornecedora Requerida deve ser condenada a reparação dos danos morais e materiais ocasionados ao Autor.
2.2.1 DO DANO MORAL
Em razão da falha na prestação de serviços, que culminou no extravio de equipamentos do Autor, este foi impossibilitado de realizar os treinos preparatórios para o campeonato.
Não é demais registrar que os míseros minutos de treino por dia são os únicos momentos em que a pista é disponibilizada.
Ora Excelência, imagine o desespero do atleta que viaja para disputar um campeonato e tem seus equipamentos de treino extraviados por irresponsabilidade da companhia.
Agora imagine esse dano potencializado. Isso porque o Autor, que é depressivo, faz uso contínuo de Brintellix 10 mg1 (medicamento de receituário
1 O Brintellix® contém a substância ativa vortioxetina. Ele é um medicamento que pertence a um grupo de medicamentos chamados antidepressivos.
O Brintellix® mostrou reduzir uma ampla gama de sintomas depressivos, o que inclui tristeza, tensão interna (sensação de ansiedade), alterações do sono (redução do sono), redução do apetite, dificuldade de concentração, dificuldade de memória, indecisão, sensação de inutilidade, perda de interesse nas atividades favoritas, sensação de estar lento.
especial) e teve sua medicação extraviada junto com os demais pertences.
A falta do medicamento propicia aumento da ansiedade e tristeza, além de outros sintomas associados, como insônia, perda de memória e concentração. Tudo isso num contexto em que o Autor necessitava de tranquilidade e concentração para disputa do campeonato.
Portanto, no caso concreto, denota-se que o descumprimento contratual por parte da Requeridas gerou frustração e aborrecimentos ao Autor que extrapolam o mero desconforto, fugindo à normalidade da vida cotidiana.
O extravio de bagagem, ainda que temporário, revela falha na prestação de serviços, sujeitando a companhia aérea ao pagamento de dano moral:
APELAÇÃO CÍVEL. VOO DOMÉSTICO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. 1. A autora pleiteia a reforma da sentença de improcedência do seu pedido, ao argumento de que sofreu dano moral em virtude do extravio temporário da sua bagagem. 2. No caso, a obrigação assumida pela companhia aérea é de resultado, de modo que atrasos, cancelamentos desarrazoados e extravios de malas se inserem no risco do empreendimento. Ausência de prova de eventual excludente de responsabilidade. Falha na prestação do serviço. [...] 4. Dano moral configurado. Aplicação do enunciado 45 da súmula do TJRJ. Quantum indenizatório arbitrado de acordo com as peculiaridades do caso. 5. Provimento do recurso para julgar procedente o pedido inicial.
(TJ-RJ - APL: 00765223620188190001, Relator: Des(a). RICARDO RODRIGUES CARDOZO, Data de Julgamento: 30/07/2019, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL)
jurisprudência já pacificou o entendimento de que o dano moral ocorre i e ipsa:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – MÉRITO - EXTRAVIO DE BAGAGEM DEFINITIVO – DANO MORAL PRESUMIDO – DANO MATERIAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conforme entendimento pacificado pela jurisprudência, o extravio de bagagem configura dano moral in re ipsa. Presumidos o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo consumidor. O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em fonte de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido. Quanto ao dano material devido ao extravio definitivo, ante ausência da prévia declaração do que continha nas bagagens prevalece aquilo indicado pelo consumidor, por ter o contrato de transporte obrigação de resultado. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MS - AC: 08160359120208120001 MS 0816035- 91.2020.8.12.0001, Relator: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 17/01/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/01/2021)
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTIFICAÇÃO. RAZOABILIDADE. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO. O extravio de bagagem, por si só, caracteriza, além de dano material, dano moral, não se tratando de mero aborrecimento, contratempo ou chateação. No extravio de bagagem, os juros de mora incidem a partir da citação (arts. 405 e 407 do CC), pois caracteriza-se responsabilidade civil contratual. (TJ-MG - AC: 10024112237201001 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 20/10/2015, Data de Publicação: 06/11/2015)
RECURSOS INOMINADOS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DE VOO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO APENAS NO QUE TANGE AOS DANOS MATERIAIS. REJEIÇÃO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO CORRETAMENTE EM r$ 7.000,00 CONSIDERANDO ESPECIFICAMENTE GRANDE LAPSO TEMPORAL PARA sua RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA PROVA PERDA DE COMPROMISSOS PESSOAIS OU PROFISSIONAIS. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS ALEGADAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0066991-31.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 28.06.2021)
(TJ-PR - RI: 00669913120198160014 Londrina 0066991- 31.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro, Data de Julgamento: 28/06/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/06/2021)
No caso dos autos, conforme relatado, verifica-se a existência de fatores agravantes do dano moral. Isso porque, o Autor, possui diagnóstico de depressão/ansiedade e teve seu medicamento extraviado, sujeitando-se a sentimentos como angústia, aflição, aborrecimento e stress potencializados.
Além disso, o Autor viajou para disputar a 23ª COPA BRASIL DE KART – 2022, foi impossibilitado de realizar os treinos programados, dada a ausência de equipamentos e vestimentas essenciais, prejudicando sobremaneira seu rendimento e atenção.
Aplica-se ao caso a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, uma vez que o tempo que o consumidor se viu obrigado a perder para solucionar o problema perante a acionada poderia ter sido utilizado de outra forma, sobretudo em seus treinos, permitindo-lhe melhor desempenho.
No que atine ao NEXO CAUSAL, este é manifesto. Isso porque, não h dúvidas de que foi a o inadimplemento da Requerida que ensejou tanto perda do tempo útil do Autor, quanto seu equilíbrio psíquico.
A verba a título de indenização por danos morais deve se valer dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração as peculiaridades do caso, bem como o duplo caráter do instituto na seara consumerista, ressarcitório e preventivo-pedagógico, este último a indicar à fornecedora que, no futuro, deve evitar quaisquer danos aos consumidores, para o que é imprescindível o aprimoramento da qualidade, da segurança e do desempenho dos serviços e/ou produtos colocados no mercado.
No caso dos autos, é preciso ter em mente que o Autor, que é atleta, perdeu oportunidade de realizar seus treinos.
Em situações semelhantes, já decidiu a jurisprudencia:
Transporte aéreo internacional – Extravio temporário de bagagem – Equipamentos esportivos (armas) dos autores, atletas olímpicos na modalidade "tiro esportivo", que, quando de seu retorno de um campeonato internacional, em 10.11.2018, foram extraviados temporariamente – Equipamentos que foram retidos pela autoridade alfandegária norte-americana por ocasião da conexão realizada pelos autores no aeroporto de Houston, nos Estados Unidos – Armas dos autores que somente foram restituídas em 12.11.2018 e em 14.11.2018 – Autores que suportaram danos materiais e morais em decorrência do aludido extravio, em especial pela proximidade de outro campeonato em que estavam inscritos, que se realizaria na semana seguinte ao desembarque. Transporte aéreo internacional – Extravio temporário de bagagem – Extravio temporário de bagagem que caracteriza falha no serviço prestado pela empresa ré – Transportadora que tem a obrigação de conduzir incólume tanto o passageiro quanto a sua bagagem – Art. 730 do CC – Empresa ré que tem o dever de informar aos passageiros consumidores os
documentos necessários ao transporte das bagagens, bem como as pertinentes normas do país em que realizada a conexão entre os voos – Autores que possuíam permissão para o trânsito de suas armas entre os países de origem e de destino – Caso em que, todavia, os autores não possuíam permissão para transitarem com tais equipamentos no território norte-americano – Referida permissão que seria prescindível caso a conexão realizada em Houston fosse inferior a doze horas – Escala dos autores que superou doze horas, motivo pelo qual houve necessidade de novamente despachar a bagagem – Fato que provocou a retenção dos equipamentos dos autores pelas autoridades alfandegárias norte-americanas. Transporte aéreo internacional – Extravio temporário de bagagem – Empresa ré que não prestou as devidas informações sobre a conexão a ser realizada pelos autores - Empresa ré que não informou aos autores o procedimento realizado pela "Segurança de Fronteira" norte- americana sobre a "retirada da bagagem para o processo de inspeção alfandegária e então novo despacho" - Reconhecida a responsabilidade da empresa ré pelo evento nocivo. Responsabilidade civil – Dano material – Autores que despenderam a importância de R$ 4.383,32 para reaverem os seus equipamentos – Prejuízos pormenorizados e comprovados pelos autores que não foram impugnados especificamente pela empresa ré – Devida a indenização por danos materiais. Responsabilidade civil – Dano moral – Situação vivenciada pelos autores que lhes acarretou sérios transtornos, grande angústia e desgaste emocional – Autores, atletas profissionais, de nível olímpico, que participariam na semana seguinte da final do Campeonato Brasileiro de Tiro - Incerteza quanto à chegada das armas que seriam utilizadas pelos autores na competição que se aproximava, bem como o fato de que, nesse período de privação, os autores foram impossibilitados de treinar, que não podem ser reputados como mero aborrecimento cotidiano – Empresa ré que, ademais, não prestou aos autores o suporte adequado para a solução do problema – Devida a indenização por danos morais. Dano moral – "Quantum" – Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto – Valor indenizatório fixado em R$ 20.000,00 para cada autor que se afigura justo – Sentença de procedência parcial da ação que deve persistir - Apelo da empresa ré desprovido. Recurso adesivo – Danos materiais – Pretendida pelos autores a condenação da empresa ré no pagamento da indenização tarifária prevista no art. 22 da Convenção de Montreal – Descabimento – Caso em que somente podem ser indenizados os prejuízos efetivamente sofridos pelos autores – Prejuízos que foram indenizados com a condenação da empresa ré no pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 4.383,32. Sucumbência –
Honorários advocatícios – Fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o proveito econômico obtido pelos autores – Verba arbitrada corretamente, com amparo no § 2º do art. 85 do atual CPC – Recurso adesivo dos autores desprovido. Litigância de má- fé - Aplicação de pena por litigância de má-fé que só é possível se ficar evidenciado o dolo processual da parte - Não atestado o intuito malicioso da empresa ré - Condutas tipificadas nos incisos I a VII do art. 80 do atual CPC que devem ser interpretadas com cautela, para não se inviabilizar o acesso à justiça - Rejeitado o pedido formulado nesse sentido pelos autores nas contrarrazões. (TJ-SP - AC: 10193862920198260100 SP 1019386-29.2019.8.26.0100, Relator: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 30/06/2021, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2021)
APELAÇÕES CÍVEIS. DEMANDAS CONEXAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VOO DOMÉSTICO. PARTICIPAÇÃO DE ATLETAS EM COMPETIÇÃO ESPORTIVA NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. REUNIÃO DAS CAUSAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CAMPEONATO DE BADMINTON. PARTICIPAÇÃO DAS AUTORAS NAS PARTIDAS INICIAIS QUE SOMENTE FOI POSSÍVEL MEDIANTE EMPRÉSTIMO DE EQUIPAMENTOS POR OUTROS ATLETAS. AUSÊNCIA DE SUPERAÇÃO DO PRAZO DE RESTITUIÇÃO PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 400/16 DA ANAC QUE NÃO ELIDE O DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIO BIFÁSICO. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA APELANTE. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS RECURSOS NÃO EVIDENCIADO. REJEIÇÃO. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS DA REQUERIDA. (TJPR - 8ª C. Cível - 0009586- 20.2020.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 11.04.2022)
(TJ-PR - APL: 00095862020208160170 Toledo 0009586 20.2020.8.16.0170 (Acórdão), Relator: Clayton d Albuquerque Maranhao, Data de Julgamento: 11/04/2022, 8 Câmara Cível, Data de Publicação: 14/04/2022)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AUTORES ATLETAS DE ALTO RENDIMENTO NA MODALIDADE DE ESGRIMA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM COM OS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS PARA A COMPETIÇÃO. danos morais configurados. INOCORRÊNCia DE OMISSÃO NO JULGADO, EIS QUE A VERBA INDENIZATÓRIA, FIXADA e MANTIDA EM FASE RECURSAL, É COERENTE COM OS princípios da razoabilidade e proporcionalidade, HAJA VISTA
AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MERO INCONFORMISMO COM O QUE RESTOU DECIDIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 10ª C.Cível - 0012602-75.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Juiz Carlos Henrique Licheski Klein - J. 08.06.2020)
(TJ-PR - ED: 00126027520188160194 PR 0012602- 75.2018.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Juiz Carlos Henrique Licheski Klein, Data de Julgamento: 08/06/2020, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/06/2020)
Por derradeiro, a doutrina e a jurisprudência vem juntas, abrindo caminho dia-a-dia no tema, para fortalecer a indenizabilidade do dano moral e, assim, não permitir que seja letra morta o princípio consagrado honeste vivere, neminem laedere ("viver honestamente e não lesar a ninguém").
Pelo exposto, a Requerida deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), porque os danos aqui indicados ultrapassaram os limites do mero desconforto ou aborrecimento, devendo a Requerida ser punida, visando evitar que, posteriormente, venha novamente causar qualquer prejuízo a outrem.
2.2.2 DO DANO MATERIAL
Além do dano moral, o autor experimentou dano material.
Conforme comprovantes de inscrição infra, despendeu R$ 2.190,00 + R$ 1.095,00 de inscrições para as duas categorias, além de um jogo de pneu de R$ 2.790,00, um jogo de pneu de R$ 1.860,00, e aluguel de dois motores no valor de R$ 920,00 cada, totalizando R$ 9.775,00 (nove mil setecentos e setenta e cinco reais):
Gastou, ainda, R$ 241,16 (duzentos e quarenta e um reais) por diária entre os dias 14 a 16/07/2022, para si próprio e sua equipe (mecânico, telemetrista, fotógrafo, dentre outros):
Requer, assim, seja a companhia Ré compelida a ressarcir as despesas do Autor entre os dias 13 a 16 de julho de 2022, haja vista que o erro da Ré importou no fracasso da finalidade da viagem, qual seja, a participação na 23ª Copa Brasil de Kart em Aracaju.
2. DOS PEDIDOS
or todo exposto é a presente para requerer: a) A concessão da Justiça Gratuita, em face da condição de pobreza da parte Autora, que não tem como arcar com à custa processuais
e demais despesas sem prejuízo de seu próprio sustento e de su família, conforme declaração anexa;
b) A imediata citação da Requerida para comparecer à audiência d conciliação a ser designada por este juízo, sob pena de revelia;
) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Ordenar que as Requeridas apresentarem todos os documentos pertinentes ao litígio, essenciais a comprovação dos fatos acima narrados, em especial o contrato de prestação de serviço, nos termos do artigo 396 do NCPC, sob as penas do artigo 400 de mesmo diploma legal;
e) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de dano material no valor de R$ 723,48 (setecentos e vinte e tr~es reais e quarenta e oito centavos) relativos as diárias de hotel dos dias 13 a 16/07/2022, além da quantia de R$ 9.775,00 (nove mil setecentos e setenta e cinco reais) relativa aos gastos para a participação no
f) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de juros legais e correção monetária, em conformidade com a fundamentação exposta na presente petição inicial;
g) Requer, por fim, sejam os valores corrigidos, e atualizados a partir do ato ilícito/evento danoso, nos moldes das súmulas 43 e 54 do STJ;
h) Seja, por sentença, o Réu condenado a pagar custas e demais despesas processuais, bem como no pagamento das verbas dos advogados arbitrada em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigida e acrescidas dos juros legais de 01% (um por cento) ao mês.
Para tanto, requer e protesta pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito, mormente a documental, testemunhal, pericial e depoimentos pessoas das partes.
Dá-se a causa, o valor de R$ 20.498,48 (vinte mil quatrocentos e noventa e oito reais e quarenta e oito centavos), para eméritos efeitos fiscais e legais, reiterando o pedido de assistência judiciária gratuita.
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória-ES, 06 de dezembro de 2022.
LIVIA NOGUEIRA ALMEIDA OAB/ES 18.483
MILENA SPINASSE SCARPATI LIVIA NOGUEIRA ALMEIDA OAB/ES 19.035 OAB/ES 18.483
|
O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
|
Sim
|
5038835-32.2022.8.08.0024.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
FAUSTO QUEIROS DE SÁ, brasileiro, divorciado, administrador, portador da Carteira de Identidade RG: MG 2.995.900 SSP-MG e do CPF 036.063.306-42, residente e domiciliado à Rua Aleixo Netto, 807, apto 1202, Praia do Canto, Vitória-ES, vem a presença de V. Exa., por intermédio de suas advogadas e bastante procuradoras (doc. 01), que ao final subscrevem, com escritório profissional a Av. Nossa Sra. da Penha, 565, Ed. Royal Center, sala 506, Santa Lucia, Vitória - ES, CEP: 29056-250 / tel.: (27) 99937-7195 e (27) 99900- 2606, em nome de quem devem ser direcionadas as publicações e intimações, vem à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.
PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
A parte Autora não dispõe de condições financeiras para arcar com as despesas advindas da prestação jurisdicional aqui pleiteada, conform declaração de pobreza em anexo, portanto, bastam estas considerações par demonstrarmos o estado de miserabilidade da Requerente e o consequente prejuízo na manutenção de seu sustento e de seus dependentes que causaria o dispêndio de qualquer valor para o prosseguimento deste feito.
Para alcançar tal escopo, desde já declara que possui situação econômica que não lhe permite pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família (art. 04° da Lei n° 1.060/1950).
I. DOS FATOS
O Requerente contratou os serviços da companhia aérea Requerida visando o transporte ida e volta de Vitória-ES a Aracaju-SE, localizador ZKQFFB:
Adquiriu, ainda, bagagem adicional:
Pois bem. O Autor, que é piloto profissional de kart, no dia 13/07/2022 embarcou no vôo LATAM 3811 Vitória-ES a Brasília, onde fez conexão através do vôo LATAM 3700 com destino a Aracaju-SE.
Na ocasião do embarque, despachou uma mala de 23 kg bem como uma mala de mão.
Ocorre que, ao desembarcar em Aracaju-SE, por volta das 1:30 da madrugada do dia 14/07/2022, o Autor notou que suas malas não foram postas na esteira.
A luz do exposto, registrou reclamação de extravio de bagagem sob o Protocolo latam AJULA 11340, ao que foi informado que a Requerida não possuía registro de remessa das bagagens do Autor.
Desesperado, o Autor foi incapaz de localizar os tickets de envio de bagagem.
Desta feita, deslocou um funcionário ao aeroporto de Vitória, com vistas reimpressão dos tickets, bem como para checar a possibilidade de verificaçã das imagens das câmeras. Contudo, depois de mais de 02 (duas) horas d tratativa, os prepostos da Requerida reiteraram a informação de ausência d registro da bagagem, impossibilidade de reemissão de tickets, e o orientara a aguardar o término do prazo para recuperação de bagagem extraviada.
Além disso, registrou reclamação perante a ANAC, através do site Consumidor.gov.br.
Vale dizer que o Autor viajava com vistas a participar da 23ª COPA DO BRASIL de KART – vide relação de inscritos anexa.
Conforme calendário de treinos da FEDERAÇÃO SERGIPANA DE AUTOMOBILISMO, o Autor, que disputa nas categorias F4 Sênior e Super Sênior.
As malas continham equipamentos e vestimentas de uso profissional, dentre eles sapatilhas, macacões, coletes de proteção, câmeras e acessórios, além de equipamentos de telemetria. Continham, ainda, medicamento de uso controlado.
Ocorre que, as malas apenas lhe foram restituídas no dia 15/07/2022, às 01:53h.
Tamanha a responsabilidade gerada para a disputa de um campeonato que na data de 14 de julho de 2022 ( data do ocorrido), acontecia o funeral da esposa do melhor amigo do Autor (certidão de óbito infra), sendo que, em
razão do campeonato, o razão foi privado de dar apoio ao amigo num dos piores momentos da vida dele.
Inobstante o esforço do Autor para participar do campeonato (treinos oficiais e disputa), teve esse direito tolhido por irresponsabilidade da companhia Ré.
Portanto, além do dano moral, o Autor experimentou prejuízos de ordem material, estando impossibilitado de realizar os treinos preparatórios para o campeonato.
1. DO DIREITO
2.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 3°, assim nos esclarece:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
In casu, a Ré é pessoa jurídica que desenvolve que presta serviço de transporte aéreo, se adequando perfeitamente o conceito de fornecedor. Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE DE PESSOAS E COISAS. ART. 735 DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. PREPOSTO DA COMPANHIA AÉREA QUE ORIENTOU O AUTOR A ENTREGAR-LHE A BAGAGEM DE MÃO. EXTRAVIO DA BAGAGEM QUANDO DO DESEMBARQUE. LOCALIZAÇÃO SOMENTE DOIS DIAS APÓS. FATOS INCONTROVERSOS. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUALQUER DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO § 3º DO ART. 14 DO CDC, OU OUTRAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL. AUTOR QUE REALIZOU A VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO NA CIDADE DE DESTINO. EXTRAVIO DE BAGAGEM QUE O PRIVOU DE BENS IMPRESCINDÍVEIS. ANGÚSTIA E TRANSTORNOS SIGNIFICATIVOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM
$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), ANTE AS ECULIARIDADES DA CAUSA. PRECEDENTES DESTE RIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO DE ASTOS COM VESTUÁRIO E ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL O VALOR DE R$ 470,17. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A RÉ QUE FOI CAUSA DETERMINANTE E IMEDIATA DE TAIS ESPESAS. RESSARCIMENTO DEVIDO.SENTENÇA MANTIDA. RBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, O CPC.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 048623-71.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: ESEMBARGADORA VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE - J. 3.03.2021)
(TJ-PR - APL: 00486237120198160014 Londrina 0048623- 71.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Vilma Régia Ramos de Rezende, Data de Julgamento: 13/03/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2021)
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produtos ou serviços possui responsabilidade objetiva (artigos 12 e 14), ou seja, deve responder por prejuízos causados a terceiros independentemente da existência de culpa. Assim, em caso de reparação de dano, cabe ao consumidor demonstrar o defeito do produto ou serviço, o prejuízo sofrido e o nexo de causalidade entre eles.
“8. Os artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor stabelecem a responsabilidade objetiva do fornecedor, abendo ao consumidor a demonstração do dano (material /ou moral), do nexo de causalidade entre esse e o vício do roduto/serviço, independente da existência de culpa, sendo ue, quanto aos danos morais, o prejuízo imaterial é uma ecorrência natural da violação do direito da personalidade ou a prática do ato ilícito.” córdão 1227687, 07081761020188070006, Relator: MARIA E LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento:
Nesse ínterim, nos moldes doo art. 6º do CDC, dispõe que o consumidor tem o direito básico “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. In verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
vela, outrossim, que constitui direito básico do consumidor, a facilitaç defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a s vor, desde que presentes os requisitos da verossimilhança ossuficiência. sim, considerando a manifesta verossimilhança das alegações trazidas pe tor, bem como a sua hipossuficiência frente as Requeridas, requer ediata inversão do ônus da prova.
Revela, outrossim, que constitui direito básico do consumidor, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, desde que presentes os requisitos da verossimilhança e hipossuficiência.
Assim, considerando a manifesta verossimilhança das alegações trazidas pelo Autor, bem como a sua hipossuficiência frente as Requeridas, requer a imediata inversão do ônus da prova.
2.2 DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E CONSEQUENTE DEVER DE INDENIZAR
Estando a relação jurídica sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos, materiais ou morais, causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, exceto quando comprovado que o serviço não apresentou defeito ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros nos termos do art. 14, do CDC.
Neste sentido, a responsabilidade civil decorrente de relação de consumo é de natureza objetiva, não dependendo de culpa para sua ocorrência, possuindo como requisitos apenas a comprovação do dano, a prestação de serviço defeituoso e o nexo de causalidade entre o dano e os defeitos relativos à prestação do serviço.
In casu, como já dito, o Requerente contratou os serviços da companhia aérea Requerida visando o transporte ida e volta de Vitória-ES a Aracaju-SE, localizador ZKQFFB:
Adquiriu, ainda, bagagem adicional:
Na ocasião do embarque, despachou uma mala de 23 kg bem como uma mala de mão.
Ocorre que, ao desembarcar em Aracaju-SE, por volta das 1:30 da madrugada do dia 14/07/2022, o Autor notou que suas malas não foram postas na esteira.
A luz do exposto, registrou reclamação de extravio de bagagem sob o Protocolo latam AJULA 11340, ao que foi informado que a Requerida não possuía registro de remessa das bagagens do Autor.
Desesperado, o Autor foi incapaz de localizar os tickets de envio de bagagem.
Desta feita, deslocou um funcionário ao aeroporto de Vitória, com vistas a reimpressão dos tickets, bem como para checar a possibilidade de verificação das imagens das câmeras. Contudo, depois de mais de 02 (duas) horas de tratativa, os prepostos da Requerida reiteraram a informação de ausência de registro da babagem, impossibilidade de reemissão de tickets, e o orientaram a aguardar o término do prazo para recuperação de bagagem extraviada.
Além disso, registrou reclamação perante a ANAC, através do site Consumidor.gov.br.
O Autor, que é piloto profissional de kart, no dia 13/07/2022 embarcou no vôo LATAM 3811 Vitória-ES a Brasília, onde fez conexão através do vôo LATAM 3700 com destino a Aracaju-SE, onde participaria da 23ª COPA DO BRASIL de KART – vide relação de inscritos anexa.
Conforme calendário de treinos da FEDERAÇÃO SERGIPANA DE AUTOMOBILISMO, o Autor, que disputa nas categorias F4 Sênior e Super Sênior tinha treinos agendados para os dias 14, 15 e 16:
As malas continham equipamentos e vestimentas de uso profissional, dentre eles sapatilhas, macacões, coletes de proteção, câmeras e acessórios, além de equipamentos de telemetria. Continham, ainda, medicamento de uso controlado.
Ocorre que, as malas apenas lhe foram restituídas no dia 15/07/2022, às 01:53h, impedindo, assim, a realização dos treinos oficiais.
amanha a responsabilidade gerada para a disputa de um campeonato qu a data de 14 de julho de 2022 ( data do ocorrido), acontecia o funeral d sposa do melhor amigo do Autor (certidão de óbito infra), sendo que, e azão do campeonato, o razão foi privado de dar apoio ao amigo num do iores momentos da vida dele.
Inobstante o esforço do Autor para participar do campeonato (treinos oficiais e disputa), teve esse direito tolhido por irresponsabilidade da companhia Ré.
Portanto, além do dano moral, o Autor experimentou prejuízos de ordem material, estando impossibilitado de realizar os treinos preparatórios para o campeonato.
É consabido que em se tratando de contrato de transporte de pessoas e coisas, aplica-se a norma inserta no art. 735, do Código Civil, segundo o qual “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e
suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”, tratando-se de obrigação de resultado.
essa forma, seja à vista do disposto no artigo 14 do Código de Defesa d onsumidor, seja em face da norma contida no artigo 734 do Código Civil, ransportador/fornecedor de serviços responde pelos danos causados a assageiro/consumidor de forma objetiva, independentemente d onfiguração de culpa,
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE DE PESSOAS E COISAS. ART. 735 DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. PREPOSTO DA COMPANHIA AÉREA QUE ORIENTOU O AUTOR A ENTREGAR-LHE A BAGAGEM DE MÃO. EXTRAVIO DA BAGAGEM QUANDO DO DESEMBARQUE. LOCALIZAÇÃO SOMENTE DOIS DIAS APÓS. FATOS INCONTROVERSOS. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUALQUER DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO § 3º DO ART. 14 DO CDC, OU OUTRAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL. AUTOR QUE REALIZOU A VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO NA CIDADE DE DESTINO. EXTRAVIO DE BAGAGEM QUE O PRIVOU DE BENS IMPRESCINDÍVEIS. ANGÚSTIA E TRANSTORNOS SIGNIFICATIVOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), ANTE AS PECULIARIDADES DA CAUSA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM VESTUÁRIO E ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL NO VALOR DE R$ 470,17. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA RÉ QUE FOI CAUSA DETERMINANTE E IMEDIATA DE TAIS DESPESAS. RESSARCIMENTO DEVIDO.SENTENÇA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0048623-71.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE - J. 13.03.2021)(TJ-PR - APL: 00486237120198160014 Londrina 0048623-71.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Vilma Régia Ramos de Rezende, Data de Julgamento: 13/03/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2021)
No caso dos autos, em reposta a reclamação formulada através da plataforma Consumidor.org a companhia aérea a companhia Ré pede desculpas pelo
inconveniente, admitindo que as bagagens foram extraviadas e encontradas no dia seguinte, confessando a falha na prestação de serviços:
Na forma do art. 14 do CDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Destarte, a Fornecedora Requerida deve ser condenada a reparação dos danos morais e materiais ocasionados ao Autor.
2.2.1 DO DANO MORAL
Em razão da falha na prestação de serviços, que culminou no extravio de equipamentos do Autor, este foi impossibilitado de realizar os treinos preparatórios para o campeonato.
Não é demais registrar que os míseros minutos de treino por dia são os únicos momentos em que a pista é disponibilizada.
Ora Excelência, imagine o desespero do atleta que viaja para disputar um campeonato e tem seus equipamentos de treino extraviados por irresponsabilidade da companhia.
Agora imagine esse dano potencializado. Isso porque o Autor, que é depressivo, faz uso contínuo de Brintellix 10 mg1 (medicamento de receituário
1 O Brintellix® contém a substância ativa vortioxetina. Ele é um medicamento que pertence a um grupo de medicamentos chamados antidepressivos.
O Brintellix® mostrou reduzir uma ampla gama de sintomas depressivos, o que inclui tristeza, tensão interna (sensação de ansiedade), alterações do sono (redução do sono), redução do apetite, dificuldade de concentração, dificuldade de memória, indecisão, sensação de inutilidade, perda de interesse nas atividades favoritas, sensação de estar lento.
especial) e teve sua medicação extraviada junto com os demais pertences.
A falta do medicamento propicia aumento da ansiedade e tristeza, além de outros sintomas associados, como insônia, perda de memória e concentração. Tudo isso num contexto em que o Autor necessitava de tranquilidade e concentração para disputa do campeonato.
Portanto, no caso concreto, denota-se que o descumprimento contratual por parte da Requeridas gerou frustração e aborrecimentos ao Autor que extrapolam o mero desconforto, fugindo à normalidade da vida cotidiana.
O extravio de bagagem, ainda que temporário, revela falha na prestação de serviços, sujeitando a companhia aérea ao pagamento de dano moral:
APELAÇÃO CÍVEL. VOO DOMÉSTICO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. 1. A autora pleiteia a reforma da sentença de improcedência do seu pedido, ao argumento de que sofreu dano moral em virtude do extravio temporário da sua bagagem. 2. No caso, a obrigação assumida pela companhia aérea é de resultado, de modo que atrasos, cancelamentos desarrazoados e extravios de malas se inserem no risco do empreendimento. Ausência de prova de eventual excludente de responsabilidade. Falha na prestação do serviço. [...] 4. Dano moral configurado. Aplicação do enunciado 45 da súmula do TJRJ. Quantum indenizatório arbitrado de acordo com as peculiaridades do caso. 5. Provimento do recurso para julgar procedente o pedido inicial.
(TJ-RJ - APL: 00765223620188190001, Relator: Des(a). RICARDO RODRIGUES CARDOZO, Data de Julgamento: 30/07/2019, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL)
jurisprudência já pacificou o entendimento de que o dano moral ocorre i e ipsa:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – MÉRITO - EXTRAVIO DE BAGAGEM DEFINITIVO – DANO MORAL PRESUMIDO – DANO MATERIAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conforme entendimento pacificado pela jurisprudência, o extravio de bagagem configura dano moral in re ipsa. Presumidos o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo consumidor. O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em fonte de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido. Quanto ao dano material devido ao extravio definitivo, ante ausência da prévia declaração do que continha nas bagagens prevalece aquilo indicado pelo consumidor, por ter o contrato de transporte obrigação de resultado. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MS - AC: 08160359120208120001 MS 0816035- 91.2020.8.12.0001, Relator: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 17/01/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/01/2021)
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTIFICAÇÃO. RAZOABILIDADE. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO. O extravio de bagagem, por si só, caracteriza, além de dano material, dano moral, não se tratando de mero aborrecimento, contratempo ou chateação. No extravio de bagagem, os juros de mora incidem a partir da citação (arts. 405 e 407 do CC), pois caracteriza-se responsabilidade civil contratual. (TJ-MG - AC: 10024112237201001 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 20/10/2015, Data de Publicação: 06/11/2015)
RECURSOS INOMINADOS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DE VOO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO APENAS NO QUE TANGE AOS DANOS MATERIAIS. REJEIÇÃO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO CORRETAMENTE EM r$ 7.000,00 CONSIDERANDO ESPECIFICAMENTE GRANDE LAPSO TEMPORAL PARA sua RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA PROVA PERDA DE COMPROMISSOS PESSOAIS OU PROFISSIONAIS. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS ALEGADAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0066991-31.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 28.06.2021)
(TJ-PR - RI: 00669913120198160014 Londrina 0066991- 31.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro, Data de Julgamento: 28/06/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/06/2021)
No caso dos autos, conforme relatado, verifica-se a existência de fatores agravantes do dano moral. Isso porque, o Autor, possui diagnóstico de depressão/ansiedade e teve seu medicamento extraviado, sujeitando-se a sentimentos como angústia, aflição, aborrecimento e stress potencializados.
Além disso, o Autor viajou para disputar a 23ª COPA BRASIL DE KART – 2022, foi impossibilitado de realizar os treinos programados, dada a ausência de equipamentos e vestimentas essenciais, prejudicando sobremaneira seu rendimento e atenção.
Aplica-se ao caso a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, uma vez que o tempo que o consumidor se viu obrigado a perder para solucionar o problema perante a acionada poderia ter sido utilizado de outra forma, sobretudo em seus treinos, permitindo-lhe melhor desempenho.
No que atine ao NEXO CAUSAL, este é manifesto. Isso porque, não h dúvidas de que foi a o inadimplemento da Requerida que ensejou tanto perda do tempo útil do Autor, quanto seu equilíbrio psíquico.
A verba a título de indenização por danos morais deve se valer dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração as peculiaridades do caso, bem como o duplo caráter do instituto na seara consumerista, ressarcitório e preventivo-pedagógico, este último a indicar à fornecedora que, no futuro, deve evitar quaisquer danos aos consumidores, para o que é imprescindível o aprimoramento da qualidade, da segurança e do desempenho dos serviços e/ou produtos colocados no mercado.
No caso dos autos, é preciso ter em mente que o Autor, que é atleta, perdeu oportunidade de realizar seus treinos.
Em situações semelhantes, já decidiu a jurisprudencia:
Transporte aéreo internacional – Extravio temporário de bagagem – Equipamentos esportivos (armas) dos autores, atletas olímpicos na modalidade "tiro esportivo", que, quando de seu retorno de um campeonato internacional, em 10.11.2018, foram extraviados temporariamente – Equipamentos que foram retidos pela autoridade alfandegária norte-americana por ocasião da conexão realizada pelos autores no aeroporto de Houston, nos Estados Unidos – Armas dos autores que somente foram restituídas em 12.11.2018 e em 14.11.2018 – Autores que suportaram danos materiais e morais em decorrência do aludido extravio, em especial pela proximidade de outro campeonato em que estavam inscritos, que se realizaria na semana seguinte ao desembarque. Transporte aéreo internacional – Extravio temporário de bagagem – Extravio temporário de bagagem que caracteriza falha no serviço prestado pela empresa ré – Transportadora que tem a obrigação de conduzir incólume tanto o passageiro quanto a sua bagagem – Art. 730 do CC – Empresa ré que tem o dever de informar aos passageiros consumidores os
documentos necessários ao transporte das bagagens, bem como as pertinentes normas do país em que realizada a conexão entre os voos – Autores que possuíam permissão para o trânsito de suas armas entre os países de origem e de destino – Caso em que, todavia, os autores não possuíam permissão para transitarem com tais equipamentos no território norte-americano – Referida permissão que seria prescindível caso a conexão realizada em Houston fosse inferior a doze horas – Escala dos autores que superou doze horas, motivo pelo qual houve necessidade de novamente despachar a bagagem – Fato que provocou a retenção dos equipamentos dos autores pelas autoridades alfandegárias norte-americanas. Transporte aéreo internacional – Extravio temporário de bagagem – Empresa ré que não prestou as devidas informações sobre a conexão a ser realizada pelos autores - Empresa ré que não informou aos autores o procedimento realizado pela "Segurança de Fronteira" norte- americana sobre a "retirada da bagagem para o processo de inspeção alfandegária e então novo despacho" - Reconhecida a responsabilidade da empresa ré pelo evento nocivo. Responsabilidade civil – Dano material – Autores que despenderam a importância de R$ 4.383,32 para reaverem os seus equipamentos – Prejuízos pormenorizados e comprovados pelos autores que não foram impugnados especificamente pela empresa ré – Devida a indenização por danos materiais. Responsabilidade civil – Dano moral – Situação vivenciada pelos autores que lhes acarretou sérios transtornos, grande angústia e desgaste emocional – Autores, atletas profissionais, de nível olímpico, que participariam na semana seguinte da final do Campeonato Brasileiro de Tiro - Incerteza quanto à chegada das armas que seriam utilizadas pelos autores na competição que se aproximava, bem como o fato de que, nesse período de privação, os autores foram impossibilitados de treinar, que não podem ser reputados como mero aborrecimento cotidiano – Empresa ré que, ademais, não prestou aos autores o suporte adequado para a solução do problema – Devida a indenização por danos morais. Dano moral – "Quantum" – Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto – Valor indenizatório fixado em R$ 20.000,00 para cada autor que se afigura justo – Sentença de procedência parcial da ação que deve persistir - Apelo da empresa ré desprovido. Recurso adesivo – Danos materiais – Pretendida pelos autores a condenação da empresa ré no pagamento da indenização tarifária prevista no art. 22 da Convenção de Montreal – Descabimento – Caso em que somente podem ser indenizados os prejuízos efetivamente sofridos pelos autores – Prejuízos que foram indenizados com a condenação da empresa ré no pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 4.383,32. Sucumbência –
Honorários advocatícios – Fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o proveito econômico obtido pelos autores – Verba arbitrada corretamente, com amparo no § 2º do art. 85 do atual CPC – Recurso adesivo dos autores desprovido. Litigância de má- fé - Aplicação de pena por litigância de má-fé que só é possível se ficar evidenciado o dolo processual da parte - Não atestado o intuito malicioso da empresa ré - Condutas tipificadas nos incisos I a VII do art. 80 do atual CPC que devem ser interpretadas com cautela, para não se inviabilizar o acesso à justiça - Rejeitado o pedido formulado nesse sentido pelos autores nas contrarrazões. (TJ-SP - AC: 10193862920198260100 SP 1019386-29.2019.8.26.0100, Relator: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 30/06/2021, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2021)
APELAÇÕES CÍVEIS. DEMANDAS CONEXAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VOO DOMÉSTICO. PARTICIPAÇÃO DE ATLETAS EM COMPETIÇÃO ESPORTIVA NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. REUNIÃO DAS CAUSAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CAMPEONATO DE BADMINTON. PARTICIPAÇÃO DAS AUTORAS NAS PARTIDAS INICIAIS QUE SOMENTE FOI POSSÍVEL MEDIANTE EMPRÉSTIMO DE EQUIPAMENTOS POR OUTROS ATLETAS. AUSÊNCIA DE SUPERAÇÃO DO PRAZO DE RESTITUIÇÃO PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 400/16 DA ANAC QUE NÃO ELIDE O DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIO BIFÁSICO. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA APELANTE. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS RECURSOS NÃO EVIDENCIADO. REJEIÇÃO. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS DA REQUERIDA. (TJPR - 8ª C. Cível - 0009586- 20.2020.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 11.04.2022)
(TJ-PR - APL: 00095862020208160170 Toledo 0009586 20.2020.8.16.0170 (Acórdão), Relator: Clayton d Albuquerque Maranhao, Data de Julgamento: 11/04/2022, 8 Câmara Cível, Data de Publicação: 14/04/2022)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AUTORES ATLETAS DE ALTO RENDIMENTO NA MODALIDADE DE ESGRIMA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM COM OS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS PARA A COMPETIÇÃO. danos morais configurados. INOCORRÊNCia DE OMISSÃO NO JULGADO, EIS QUE A VERBA INDENIZATÓRIA, FIXADA e MANTIDA EM FASE RECURSAL, É COERENTE COM OS princípios da razoabilidade e proporcionalidade, HAJA VISTA
AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MERO INCONFORMISMO COM O QUE RESTOU DECIDIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 10ª C.Cível - 0012602-75.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Juiz Carlos Henrique Licheski Klein - J. 08.06.2020)
(TJ-PR - ED: 00126027520188160194 PR 0012602- 75.2018.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Juiz Carlos Henrique Licheski Klein, Data de Julgamento: 08/06/2020, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/06/2020)
Por derradeiro, a doutrina e a jurisprudência vem juntas, abrindo caminho dia-a-dia no tema, para fortalecer a indenizabilidade do dano moral e, assim, não permitir que seja letra morta o princípio consagrado honeste vivere, neminem laedere ("viver honestamente e não lesar a ninguém").
Pelo exposto, a Requerida deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), porque os danos aqui indicados ultrapassaram os limites do mero desconforto ou aborrecimento, devendo a Requerida ser punida, visando evitar que, posteriormente, venha novamente causar qualquer prejuízo a outrem.
2.2.2 DO DANO MATERIAL
Além do dano moral, o autor experimentou dano material.
Conforme comprovantes de inscrição infra, despendeu R$ 2.190,00 + R$ 1.095,00 de inscrições para as duas categorias, além de um jogo de pneu de R$ 2.790,00, um jogo de pneu de R$ 1.860,00, e aluguel de dois motores no valor de R$ 920,00 cada, totalizando R$ 9.775,00 (nove mil setecentos e setenta e cinco reais):
Gastou, ainda, R$ 241,16 (duzentos e quarenta e um reais) por diária entre os dias 14 a 16/07/2022, para si próprio e sua equipe (mecânico, telemetrista, fotógrafo, dentre outros):
Requer, assim, seja a companhia Ré compelida a ressarcir as despesas do Autor entre os dias 13 a 16 de julho de 2022, haja vista que o erro da Ré importou no fracasso da finalidade da viagem, qual seja, a participação na 23ª Copa Brasil de Kart em Aracaju.
2. DOS PEDIDOS
or todo exposto é a presente para requerer: a) A concessão da Justiça Gratuita, em face da condição de pobreza da parte Autora, que não tem como arcar com à custa processuais
e demais despesas sem prejuízo de seu próprio sustento e de su família, conforme declaração anexa;
b) A imediata citação da Requerida para comparecer à audiência d conciliação a ser designada por este juízo, sob pena de revelia;
) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Ordenar que as Requeridas apresentarem todos os documentos pertinentes ao litígio, essenciais a comprovação dos fatos acima narrados, em especial o contrato de prestação de serviço, nos termos do artigo 396 do NCPC, sob as penas do artigo 400 de mesmo diploma legal;
e) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de dano material no valor de R$ 723,48 (setecentos e vinte e tr~es reais e quarenta e oito centavos) relativos as diárias de hotel dos dias 13 a 16/07/2022, além da quantia de R$ 9.775,00 (nove mil setecentos e setenta e cinco reais) relativa aos gastos para a participação no
f) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de juros legais e correção monetária, em conformidade com a fundamentação exposta na presente petição inicial;
g) Requer, por fim, sejam os valores corrigidos, e atualizados a partir do ato ilícito/evento danoso, nos moldes das súmulas 43 e 54 do STJ;
h) Seja, por sentença, o Réu condenado a pagar custas e demais despesas processuais, bem como no pagamento das verbas dos advogados arbitrada em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigida e acrescidas dos juros legais de 01% (um por cento) ao mês.
Para tanto, requer e protesta pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito, mormente a documental, testemunhal, pericial e depoimentos pessoas das partes.
Dá-se a causa, o valor de R$ 20.498,48 (vinte mil quatrocentos e noventa e oito reais e quarenta e oito centavos), para eméritos efeitos fiscais e legais, reiterando o pedido de assistência judiciária gratuita.
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória-ES, 06 de dezembro de 2022.
LIVIA NOGUEIRA ALMEIDA OAB/ES 18.483
MILENA SPINASSE SCARPATI LIVIA NOGUEIRA ALMEIDA OAB/ES 19.035 OAB/ES 18.483
|
Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
|
Não
|
5038835-32.2022.8.08.0024.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
FAUSTO QUEIROS DE SÁ, brasileiro, divorciado, administrador, portador da Carteira de Identidade RG: MG 2.995.900 SSP-MG e do CPF 036.063.306-42, residente e domiciliado à Rua Aleixo Netto, 807, apto 1202, Praia do Canto, Vitória-ES, vem a presença de V. Exa., por intermédio de suas advogadas e bastante procuradoras (doc. 01), que ao final subscrevem, com escritório profissional a Av. Nossa Sra. da Penha, 565, Ed. Royal Center, sala 506, Santa Lucia, Vitória - ES, CEP: 29056-250 / tel.: (27) 99937-7195 e (27) 99900- 2606, em nome de quem devem ser direcionadas as publicações e intimações, vem à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.
PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
A parte Autora não dispõe de condições financeiras para arcar com as despesas advindas da prestação jurisdicional aqui pleiteada, conform declaração de pobreza em anexo, portanto, bastam estas considerações par demonstrarmos o estado de miserabilidade da Requerente e o consequente prejuízo na manutenção de seu sustento e de seus dependentes que causaria o dispêndio de qualquer valor para o prosseguimento deste feito.
Para alcançar tal escopo, desde já declara que possui situação econômica que não lhe permite pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família (art. 04° da Lei n° 1.060/1950).
I. DOS FATOS
O Requerente contratou os serviços da companhia aérea Requerida visando o transporte ida e volta de Vitória-ES a Aracaju-SE, localizador ZKQFFB:
Adquiriu, ainda, bagagem adicional:
Pois bem. O Autor, que é piloto profissional de kart, no dia 13/07/2022 embarcou no vôo LATAM 3811 Vitória-ES a Brasília, onde fez conexão através do vôo LATAM 3700 com destino a Aracaju-SE.
Na ocasião do embarque, despachou uma mala de 23 kg bem como uma mala de mão.
Ocorre que, ao desembarcar em Aracaju-SE, por volta das 1:30 da madrugada do dia 14/07/2022, o Autor notou que suas malas não foram postas na esteira.
A luz do exposto, registrou reclamação de extravio de bagagem sob o Protocolo latam AJULA 11340, ao que foi informado que a Requerida não possuía registro de remessa das bagagens do Autor.
Desesperado, o Autor foi incapaz de localizar os tickets de envio de bagagem.
Desta feita, deslocou um funcionário ao aeroporto de Vitória, com vistas reimpressão dos tickets, bem como para checar a possibilidade de verificaçã das imagens das câmeras. Contudo, depois de mais de 02 (duas) horas d tratativa, os prepostos da Requerida reiteraram a informação de ausência d registro da bagagem, impossibilidade de reemissão de tickets, e o orientara a aguardar o término do prazo para recuperação de bagagem extraviada.
Além disso, registrou reclamação perante a ANAC, através do site Consumidor.gov.br.
Vale dizer que o Autor viajava com vistas a participar da 23ª COPA DO BRASIL de KART – vide relação de inscritos anexa.
Conforme calendário de treinos da FEDERAÇÃO SERGIPANA DE AUTOMOBILISMO, o Autor, que disputa nas categorias F4 Sênior e Super Sênior.
As malas continham equipamentos e vestimentas de uso profissional, dentre eles sapatilhas, macacões, coletes de proteção, câmeras e acessórios, além de equipamentos de telemetria. Continham, ainda, medicamento de uso controlado.
Ocorre que, as malas apenas lhe foram restituídas no dia 15/07/2022, às 01:53h.
Tamanha a responsabilidade gerada para a disputa de um campeonato que na data de 14 de julho de 2022 ( data do ocorrido), acontecia o funeral da esposa do melhor amigo do Autor (certidão de óbito infra), sendo que, em
razão do campeonato, o razão foi privado de dar apoio ao amigo num dos piores momentos da vida dele.
Inobstante o esforço do Autor para participar do campeonato (treinos oficiais e disputa), teve esse direito tolhido por irresponsabilidade da companhia Ré.
Portanto, além do dano moral, o Autor experimentou prejuízos de ordem material, estando impossibilitado de realizar os treinos preparatórios para o campeonato.
1. DO DIREITO
2.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 3°, assim nos esclarece:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
In casu, a Ré é pessoa jurídica que desenvolve que presta serviço de transporte aéreo, se adequando perfeitamente o conceito de fornecedor. Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE DE PESSOAS E COISAS. ART. 735 DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. PREPOSTO DA COMPANHIA AÉREA QUE ORIENTOU O AUTOR A ENTREGAR-LHE A BAGAGEM DE MÃO. EXTRAVIO DA BAGAGEM QUANDO DO DESEMBARQUE. LOCALIZAÇÃO SOMENTE DOIS DIAS APÓS. FATOS INCONTROVERSOS. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUALQUER DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO § 3º DO ART. 14 DO CDC, OU OUTRAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL. AUTOR QUE REALIZOU A VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO NA CIDADE DE DESTINO. EXTRAVIO DE BAGAGEM QUE O PRIVOU DE BENS IMPRESCINDÍVEIS. ANGÚSTIA E TRANSTORNOS SIGNIFICATIVOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM
$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), ANTE AS ECULIARIDADES DA CAUSA. PRECEDENTES DESTE RIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO DE ASTOS COM VESTUÁRIO E ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL O VALOR DE R$ 470,17. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A RÉ QUE FOI CAUSA DETERMINANTE E IMEDIATA DE TAIS ESPESAS. RESSARCIMENTO DEVIDO.SENTENÇA MANTIDA. RBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, O CPC.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 048623-71.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: ESEMBARGADORA VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE - J. 3.03.2021)
(TJ-PR - APL: 00486237120198160014 Londrina 0048623- 71.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Vilma Régia Ramos de Rezende, Data de Julgamento: 13/03/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2021)
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produtos ou serviços possui responsabilidade objetiva (artigos 12 e 14), ou seja, deve responder por prejuízos causados a terceiros independentemente da existência de culpa. Assim, em caso de reparação de dano, cabe ao consumidor demonstrar o defeito do produto ou serviço, o prejuízo sofrido e o nexo de causalidade entre eles.
“8. Os artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor stabelecem a responsabilidade objetiva do fornecedor, abendo ao consumidor a demonstração do dano (material /ou moral), do nexo de causalidade entre esse e o vício do roduto/serviço, independente da existência de culpa, sendo ue, quanto aos danos morais, o prejuízo imaterial é uma ecorrência natural da violação do direito da personalidade ou a prática do ato ilícito.” córdão 1227687, 07081761020188070006, Relator: MARIA E LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento:
Nesse ínterim, nos moldes doo art. 6º do CDC, dispõe que o consumidor tem o direito básico “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. In verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
vela, outrossim, que constitui direito básico do consumidor, a facilitaç defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a s vor, desde que presentes os requisitos da verossimilhança ossuficiência. sim, considerando a manifesta verossimilhança das alegações trazidas pe tor, bem como a sua hipossuficiência frente as Requeridas, requer ediata inversão do ônus da prova.
Revela, outrossim, que constitui direito básico do consumidor, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, desde que presentes os requisitos da verossimilhança e hipossuficiência.
Assim, considerando a manifesta verossimilhança das alegações trazidas pelo Autor, bem como a sua hipossuficiência frente as Requeridas, requer a imediata inversão do ônus da prova.
2.2 DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E CONSEQUENTE DEVER DE INDENIZAR
Estando a relação jurídica sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos, materiais ou morais, causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, exceto quando comprovado que o serviço não apresentou defeito ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros nos termos do art. 14, do CDC.
Neste sentido, a responsabilidade civil decorrente de relação de consumo é de natureza objetiva, não dependendo de culpa para sua ocorrência, possuindo como requisitos apenas a comprovação do dano, a prestação de serviço defeituoso e o nexo de causalidade entre o dano e os defeitos relativos à prestação do serviço.
In casu, como já dito, o Requerente contratou os serviços da companhia aérea Requerida visando o transporte ida e volta de Vitória-ES a Aracaju-SE, localizador ZKQFFB:
Adquiriu, ainda, bagagem adicional:
Na ocasião do embarque, despachou uma mala de 23 kg bem como uma mala de mão.
Ocorre que, ao desembarcar em Aracaju-SE, por volta das 1:30 da madrugada do dia 14/07/2022, o Autor notou que suas malas não foram postas na esteira.
A luz do exposto, registrou reclamação de extravio de bagagem sob o Protocolo latam AJULA 11340, ao que foi informado que a Requerida não possuía registro de remessa das bagagens do Autor.
Desesperado, o Autor foi incapaz de localizar os tickets de envio de bagagem.
Desta feita, deslocou um funcionário ao aeroporto de Vitória, com vistas a reimpressão dos tickets, bem como para checar a possibilidade de verificação das imagens das câmeras. Contudo, depois de mais de 02 (duas) horas de tratativa, os prepostos da Requerida reiteraram a informação de ausência de registro da babagem, impossibilidade de reemissão de tickets, e o orientaram a aguardar o término do prazo para recuperação de bagagem extraviada.
Além disso, registrou reclamação perante a ANAC, através do site Consumidor.gov.br.
O Autor, que é piloto profissional de kart, no dia 13/07/2022 embarcou no vôo LATAM 3811 Vitória-ES a Brasília, onde fez conexão através do vôo LATAM 3700 com destino a Aracaju-SE, onde participaria da 23ª COPA DO BRASIL de KART – vide relação de inscritos anexa.
Conforme calendário de treinos da FEDERAÇÃO SERGIPANA DE AUTOMOBILISMO, o Autor, que disputa nas categorias F4 Sênior e Super Sênior tinha treinos agendados para os dias 14, 15 e 16:
As malas continham equipamentos e vestimentas de uso profissional, dentre eles sapatilhas, macacões, coletes de proteção, câmeras e acessórios, além de equipamentos de telemetria. Continham, ainda, medicamento de uso controlado.
Ocorre que, as malas apenas lhe foram restituídas no dia 15/07/2022, às 01:53h, impedindo, assim, a realização dos treinos oficiais.
amanha a responsabilidade gerada para a disputa de um campeonato qu a data de 14 de julho de 2022 ( data do ocorrido), acontecia o funeral d sposa do melhor amigo do Autor (certidão de óbito infra), sendo que, e azão do campeonato, o razão foi privado de dar apoio ao amigo num do iores momentos da vida dele.
Inobstante o esforço do Autor para participar do campeonato (treinos oficiais e disputa), teve esse direito tolhido por irresponsabilidade da companhia Ré.
Portanto, além do dano moral, o Autor experimentou prejuízos de ordem material, estando impossibilitado de realizar os treinos preparatórios para o campeonato.
É consabido que em se tratando de contrato de transporte de pessoas e coisas, aplica-se a norma inserta no art. 735, do Código Civil, segundo o qual “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e
suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”, tratando-se de obrigação de resultado.
essa forma, seja à vista do disposto no artigo 14 do Código de Defesa d onsumidor, seja em face da norma contida no artigo 734 do Código Civil, ransportador/fornecedor de serviços responde pelos danos causados a assageiro/consumidor de forma objetiva, independentemente d onfiguração de culpa,
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE DE PESSOAS E COISAS. ART. 735 DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. PREPOSTO DA COMPANHIA AÉREA QUE ORIENTOU O AUTOR A ENTREGAR-LHE A BAGAGEM DE MÃO. EXTRAVIO DA BAGAGEM QUANDO DO DESEMBARQUE. LOCALIZAÇÃO SOMENTE DOIS DIAS APÓS. FATOS INCONTROVERSOS. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUALQUER DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO § 3º DO ART. 14 DO CDC, OU OUTRAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL. AUTOR QUE REALIZOU A VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO NA CIDADE DE DESTINO. EXTRAVIO DE BAGAGEM QUE O PRIVOU DE BENS IMPRESCINDÍVEIS. ANGÚSTIA E TRANSTORNOS SIGNIFICATIVOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), ANTE AS PECULIARIDADES DA CAUSA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM VESTUÁRIO E ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL NO VALOR DE R$ 470,17. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA RÉ QUE FOI CAUSA DETERMINANTE E IMEDIATA DE TAIS DESPESAS. RESSARCIMENTO DEVIDO.SENTENÇA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0048623-71.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE - J. 13.03.2021)(TJ-PR - APL: 00486237120198160014 Londrina 0048623-71.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Vilma Régia Ramos de Rezende, Data de Julgamento: 13/03/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2021)
No caso dos autos, em reposta a reclamação formulada através da plataforma Consumidor.org a companhia aérea a companhia Ré pede desculpas pelo
inconveniente, admitindo que as bagagens foram extraviadas e encontradas no dia seguinte, confessando a falha na prestação de serviços:
Na forma do art. 14 do CDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Destarte, a Fornecedora Requerida deve ser condenada a reparação dos danos morais e materiais ocasionados ao Autor.
2.2.1 DO DANO MORAL
Em razão da falha na prestação de serviços, que culminou no extravio de equipamentos do Autor, este foi impossibilitado de realizar os treinos preparatórios para o campeonato.
Não é demais registrar que os míseros minutos de treino por dia são os únicos momentos em que a pista é disponibilizada.
Ora Excelência, imagine o desespero do atleta que viaja para disputar um campeonato e tem seus equipamentos de treino extraviados por irresponsabilidade da companhia.
Agora imagine esse dano potencializado. Isso porque o Autor, que é depressivo, faz uso contínuo de Brintellix 10 mg1 (medicamento de receituário
1 O Brintellix® contém a substância ativa vortioxetina. Ele é um medicamento que pertence a um grupo de medicamentos chamados antidepressivos.
O Brintellix® mostrou reduzir uma ampla gama de sintomas depressivos, o que inclui tristeza, tensão interna (sensação de ansiedade), alterações do sono (redução do sono), redução do apetite, dificuldade de concentração, dificuldade de memória, indecisão, sensação de inutilidade, perda de interesse nas atividades favoritas, sensação de estar lento.
especial) e teve sua medicação extraviada junto com os demais pertences.
A falta do medicamento propicia aumento da ansiedade e tristeza, além de outros sintomas associados, como insônia, perda de memória e concentração. Tudo isso num contexto em que o Autor necessitava de tranquilidade e concentração para disputa do campeonato.
Portanto, no caso concreto, denota-se que o descumprimento contratual por parte da Requeridas gerou frustração e aborrecimentos ao Autor que extrapolam o mero desconforto, fugindo à normalidade da vida cotidiana.
O extravio de bagagem, ainda que temporário, revela falha na prestação de serviços, sujeitando a companhia aérea ao pagamento de dano moral:
APELAÇÃO CÍVEL. VOO DOMÉSTICO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. 1. A autora pleiteia a reforma da sentença de improcedência do seu pedido, ao argumento de que sofreu dano moral em virtude do extravio temporário da sua bagagem. 2. No caso, a obrigação assumida pela companhia aérea é de resultado, de modo que atrasos, cancelamentos desarrazoados e extravios de malas se inserem no risco do empreendimento. Ausência de prova de eventual excludente de responsabilidade. Falha na prestação do serviço. [...] 4. Dano moral configurado. Aplicação do enunciado 45 da súmula do TJRJ. Quantum indenizatório arbitrado de acordo com as peculiaridades do caso. 5. Provimento do recurso para julgar procedente o pedido inicial.
(TJ-RJ - APL: 00765223620188190001, Relator: Des(a). RICARDO RODRIGUES CARDOZO, Data de Julgamento: 30/07/2019, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL)
jurisprudência já pacificou o entendimento de que o dano moral ocorre i e ipsa:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – MÉRITO - EXTRAVIO DE BAGAGEM DEFINITIVO – DANO MORAL PRESUMIDO – DANO MATERIAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conforme entendimento pacificado pela jurisprudência, o extravio de bagagem configura dano moral in re ipsa. Presumidos o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo consumidor. O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em fonte de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido. Quanto ao dano material devido ao extravio definitivo, ante ausência da prévia declaração do que continha nas bagagens prevalece aquilo indicado pelo consumidor, por ter o contrato de transporte obrigação de resultado. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MS - AC: 08160359120208120001 MS 0816035- 91.2020.8.12.0001, Relator: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 17/01/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/01/2021)
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTIFICAÇÃO. RAZOABILIDADE. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO. O extravio de bagagem, por si só, caracteriza, além de dano material, dano moral, não se tratando de mero aborrecimento, contratempo ou chateação. No extravio de bagagem, os juros de mora incidem a partir da citação (arts. 405 e 407 do CC), pois caracteriza-se responsabilidade civil contratual. (TJ-MG - AC: 10024112237201001 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 20/10/2015, Data de Publicação: 06/11/2015)
RECURSOS INOMINADOS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DE VOO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO APENAS NO QUE TANGE AOS DANOS MATERIAIS. REJEIÇÃO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO CORRETAMENTE EM r$ 7.000,00 CONSIDERANDO ESPECIFICAMENTE GRANDE LAPSO TEMPORAL PARA sua RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA PROVA PERDA DE COMPROMISSOS PESSOAIS OU PROFISSIONAIS. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS ALEGADAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0066991-31.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 28.06.2021)
(TJ-PR - RI: 00669913120198160014 Londrina 0066991- 31.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro, Data de Julgamento: 28/06/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/06/2021)
No caso dos autos, conforme relatado, verifica-se a existência de fatores agravantes do dano moral. Isso porque, o Autor, possui diagnóstico de depressão/ansiedade e teve seu medicamento extraviado, sujeitando-se a sentimentos como angústia, aflição, aborrecimento e stress potencializados.
Além disso, o Autor viajou para disputar a 23ª COPA BRASIL DE KART – 2022, foi impossibilitado de realizar os treinos programados, dada a ausência de equipamentos e vestimentas essenciais, prejudicando sobremaneira seu rendimento e atenção.
Aplica-se ao caso a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, uma vez que o tempo que o consumidor se viu obrigado a perder para solucionar o problema perante a acionada poderia ter sido utilizado de outra forma, sobretudo em seus treinos, permitindo-lhe melhor desempenho.
No que atine ao NEXO CAUSAL, este é manifesto. Isso porque, não h dúvidas de que foi a o inadimplemento da Requerida que ensejou tanto perda do tempo útil do Autor, quanto seu equilíbrio psíquico.
A verba a título de indenização por danos morais deve se valer dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração as peculiaridades do caso, bem como o duplo caráter do instituto na seara consumerista, ressarcitório e preventivo-pedagógico, este último a indicar à fornecedora que, no futuro, deve evitar quaisquer danos aos consumidores, para o que é imprescindível o aprimoramento da qualidade, da segurança e do desempenho dos serviços e/ou produtos colocados no mercado.
No caso dos autos, é preciso ter em mente que o Autor, que é atleta, perdeu oportunidade de realizar seus treinos.
Em situações semelhantes, já decidiu a jurisprudencia:
Transporte aéreo internacional – Extravio temporário de bagagem – Equipamentos esportivos (armas) dos autores, atletas olímpicos na modalidade "tiro esportivo", que, quando de seu retorno de um campeonato internacional, em 10.11.2018, foram extraviados temporariamente – Equipamentos que foram retidos pela autoridade alfandegária norte-americana por ocasião da conexão realizada pelos autores no aeroporto de Houston, nos Estados Unidos – Armas dos autores que somente foram restituídas em 12.11.2018 e em 14.11.2018 – Autores que suportaram danos materiais e morais em decorrência do aludido extravio, em especial pela proximidade de outro campeonato em que estavam inscritos, que se realizaria na semana seguinte ao desembarque. Transporte aéreo internacional – Extravio temporário de bagagem – Extravio temporário de bagagem que caracteriza falha no serviço prestado pela empresa ré – Transportadora que tem a obrigação de conduzir incólume tanto o passageiro quanto a sua bagagem – Art. 730 do CC – Empresa ré que tem o dever de informar aos passageiros consumidores os
documentos necessários ao transporte das bagagens, bem como as pertinentes normas do país em que realizada a conexão entre os voos – Autores que possuíam permissão para o trânsito de suas armas entre os países de origem e de destino – Caso em que, todavia, os autores não possuíam permissão para transitarem com tais equipamentos no território norte-americano – Referida permissão que seria prescindível caso a conexão realizada em Houston fosse inferior a doze horas – Escala dos autores que superou doze horas, motivo pelo qual houve necessidade de novamente despachar a bagagem – Fato que provocou a retenção dos equipamentos dos autores pelas autoridades alfandegárias norte-americanas. Transporte aéreo internacional – Extravio temporário de bagagem – Empresa ré que não prestou as devidas informações sobre a conexão a ser realizada pelos autores - Empresa ré que não informou aos autores o procedimento realizado pela "Segurança de Fronteira" norte- americana sobre a "retirada da bagagem para o processo de inspeção alfandegária e então novo despacho" - Reconhecida a responsabilidade da empresa ré pelo evento nocivo. Responsabilidade civil – Dano material – Autores que despenderam a importância de R$ 4.383,32 para reaverem os seus equipamentos – Prejuízos pormenorizados e comprovados pelos autores que não foram impugnados especificamente pela empresa ré – Devida a indenização por danos materiais. Responsabilidade civil – Dano moral – Situação vivenciada pelos autores que lhes acarretou sérios transtornos, grande angústia e desgaste emocional – Autores, atletas profissionais, de nível olímpico, que participariam na semana seguinte da final do Campeonato Brasileiro de Tiro - Incerteza quanto à chegada das armas que seriam utilizadas pelos autores na competição que se aproximava, bem como o fato de que, nesse período de privação, os autores foram impossibilitados de treinar, que não podem ser reputados como mero aborrecimento cotidiano – Empresa ré que, ademais, não prestou aos autores o suporte adequado para a solução do problema – Devida a indenização por danos morais. Dano moral – "Quantum" – Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto – Valor indenizatório fixado em R$ 20.000,00 para cada autor que se afigura justo – Sentença de procedência parcial da ação que deve persistir - Apelo da empresa ré desprovido. Recurso adesivo – Danos materiais – Pretendida pelos autores a condenação da empresa ré no pagamento da indenização tarifária prevista no art. 22 da Convenção de Montreal – Descabimento – Caso em que somente podem ser indenizados os prejuízos efetivamente sofridos pelos autores – Prejuízos que foram indenizados com a condenação da empresa ré no pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 4.383,32. Sucumbência –
Honorários advocatícios – Fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o proveito econômico obtido pelos autores – Verba arbitrada corretamente, com amparo no § 2º do art. 85 do atual CPC – Recurso adesivo dos autores desprovido. Litigância de má- fé - Aplicação de pena por litigância de má-fé que só é possível se ficar evidenciado o dolo processual da parte - Não atestado o intuito malicioso da empresa ré - Condutas tipificadas nos incisos I a VII do art. 80 do atual CPC que devem ser interpretadas com cautela, para não se inviabilizar o acesso à justiça - Rejeitado o pedido formulado nesse sentido pelos autores nas contrarrazões. (TJ-SP - AC: 10193862920198260100 SP 1019386-29.2019.8.26.0100, Relator: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 30/06/2021, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2021)
APELAÇÕES CÍVEIS. DEMANDAS CONEXAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VOO DOMÉSTICO. PARTICIPAÇÃO DE ATLETAS EM COMPETIÇÃO ESPORTIVA NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. REUNIÃO DAS CAUSAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CAMPEONATO DE BADMINTON. PARTICIPAÇÃO DAS AUTORAS NAS PARTIDAS INICIAIS QUE SOMENTE FOI POSSÍVEL MEDIANTE EMPRÉSTIMO DE EQUIPAMENTOS POR OUTROS ATLETAS. AUSÊNCIA DE SUPERAÇÃO DO PRAZO DE RESTITUIÇÃO PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 400/16 DA ANAC QUE NÃO ELIDE O DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIO BIFÁSICO. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA APELANTE. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS RECURSOS NÃO EVIDENCIADO. REJEIÇÃO. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS DA REQUERIDA. (TJPR - 8ª C. Cível - 0009586- 20.2020.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 11.04.2022)
(TJ-PR - APL: 00095862020208160170 Toledo 0009586 20.2020.8.16.0170 (Acórdão), Relator: Clayton d Albuquerque Maranhao, Data de Julgamento: 11/04/2022, 8 Câmara Cível, Data de Publicação: 14/04/2022)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AUTORES ATLETAS DE ALTO RENDIMENTO NA MODALIDADE DE ESGRIMA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM COM OS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS PARA A COMPETIÇÃO. danos morais configurados. INOCORRÊNCia DE OMISSÃO NO JULGADO, EIS QUE A VERBA INDENIZATÓRIA, FIXADA e MANTIDA EM FASE RECURSAL, É COERENTE COM OS princípios da razoabilidade e proporcionalidade, HAJA VISTA
AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MERO INCONFORMISMO COM O QUE RESTOU DECIDIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 10ª C.Cível - 0012602-75.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Juiz Carlos Henrique Licheski Klein - J. 08.06.2020)
(TJ-PR - ED: 00126027520188160194 PR 0012602- 75.2018.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Juiz Carlos Henrique Licheski Klein, Data de Julgamento: 08/06/2020, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/06/2020)
Por derradeiro, a doutrina e a jurisprudência vem juntas, abrindo caminho dia-a-dia no tema, para fortalecer a indenizabilidade do dano moral e, assim, não permitir que seja letra morta o princípio consagrado honeste vivere, neminem laedere ("viver honestamente e não lesar a ninguém").
Pelo exposto, a Requerida deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), porque os danos aqui indicados ultrapassaram os limites do mero desconforto ou aborrecimento, devendo a Requerida ser punida, visando evitar que, posteriormente, venha novamente causar qualquer prejuízo a outrem.
2.2.2 DO DANO MATERIAL
Além do dano moral, o autor experimentou dano material.
Conforme comprovantes de inscrição infra, despendeu R$ 2.190,00 + R$ 1.095,00 de inscrições para as duas categorias, além de um jogo de pneu de R$ 2.790,00, um jogo de pneu de R$ 1.860,00, e aluguel de dois motores no valor de R$ 920,00 cada, totalizando R$ 9.775,00 (nove mil setecentos e setenta e cinco reais):
Gastou, ainda, R$ 241,16 (duzentos e quarenta e um reais) por diária entre os dias 14 a 16/07/2022, para si próprio e sua equipe (mecânico, telemetrista, fotógrafo, dentre outros):
Requer, assim, seja a companhia Ré compelida a ressarcir as despesas do Autor entre os dias 13 a 16 de julho de 2022, haja vista que o erro da Ré importou no fracasso da finalidade da viagem, qual seja, a participação na 23ª Copa Brasil de Kart em Aracaju.
2. DOS PEDIDOS
or todo exposto é a presente para requerer: a) A concessão da Justiça Gratuita, em face da condição de pobreza da parte Autora, que não tem como arcar com à custa processuais
e demais despesas sem prejuízo de seu próprio sustento e de su família, conforme declaração anexa;
b) A imediata citação da Requerida para comparecer à audiência d conciliação a ser designada por este juízo, sob pena de revelia;
) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Ordenar que as Requeridas apresentarem todos os documentos pertinentes ao litígio, essenciais a comprovação dos fatos acima narrados, em especial o contrato de prestação de serviço, nos termos do artigo 396 do NCPC, sob as penas do artigo 400 de mesmo diploma legal;
e) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de dano material no valor de R$ 723,48 (setecentos e vinte e tr~es reais e quarenta e oito centavos) relativos as diárias de hotel dos dias 13 a 16/07/2022, além da quantia de R$ 9.775,00 (nove mil setecentos e setenta e cinco reais) relativa aos gastos para a participação no
f) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de juros legais e correção monetária, em conformidade com a fundamentação exposta na presente petição inicial;
g) Requer, por fim, sejam os valores corrigidos, e atualizados a partir do ato ilícito/evento danoso, nos moldes das súmulas 43 e 54 do STJ;
h) Seja, por sentença, o Réu condenado a pagar custas e demais despesas processuais, bem como no pagamento das verbas dos advogados arbitrada em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigida e acrescidas dos juros legais de 01% (um por cento) ao mês.
Para tanto, requer e protesta pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito, mormente a documental, testemunhal, pericial e depoimentos pessoas das partes.
Dá-se a causa, o valor de R$ 20.498,48 (vinte mil quatrocentos e noventa e oito reais e quarenta e oito centavos), para eméritos efeitos fiscais e legais, reiterando o pedido de assistência judiciária gratuita.
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória-ES, 06 de dezembro de 2022.
LIVIA NOGUEIRA ALMEIDA OAB/ES 18.483
MILENA SPINASSE SCARPATI LIVIA NOGUEIRA ALMEIDA OAB/ES 19.035 OAB/ES 18.483
|
O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
|
Sim
|
5038835-32.2022.8.08.0024.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
FAUSTO QUEIROS DE SÁ, brasileiro, divorciado, administrador, portador da Carteira de Identidade RG: MG 2.995.900 SSP-MG e do CPF 036.063.306-42, residente e domiciliado à Rua Aleixo Netto, 807, apto 1202, Praia do Canto, Vitória-ES, vem a presença de V. Exa., por intermédio de suas advogadas e bastante procuradoras (doc. 01), que ao final subscrevem, com escritório profissional a Av. Nossa Sra. da Penha, 565, Ed. Royal Center, sala 506, Santa Lucia, Vitória - ES, CEP: 29056-250 / tel.: (27) 99937-7195 e (27) 99900- 2606, em nome de quem devem ser direcionadas as publicações e intimações, vem à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.
PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
A parte Autora não dispõe de condições financeiras para arcar com as despesas advindas da prestação jurisdicional aqui pleiteada, conform declaração de pobreza em anexo, portanto, bastam estas considerações par demonstrarmos o estado de miserabilidade da Requerente e o consequente prejuízo na manutenção de seu sustento e de seus dependentes que causaria o dispêndio de qualquer valor para o prosseguimento deste feito.
Para alcançar tal escopo, desde já declara que possui situação econômica que não lhe permite pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família (art. 04° da Lei n° 1.060/1950).
I. DOS FATOS
O Requerente contratou os serviços da companhia aérea Requerida visando o transporte ida e volta de Vitória-ES a Aracaju-SE, localizador ZKQFFB:
Adquiriu, ainda, bagagem adicional:
Pois bem. O Autor, que é piloto profissional de kart, no dia 13/07/2022 embarcou no vôo LATAM 3811 Vitória-ES a Brasília, onde fez conexão através do vôo LATAM 3700 com destino a Aracaju-SE.
Na ocasião do embarque, despachou uma mala de 23 kg bem como uma mala de mão.
Ocorre que, ao desembarcar em Aracaju-SE, por volta das 1:30 da madrugada do dia 14/07/2022, o Autor notou que suas malas não foram postas na esteira.
A luz do exposto, registrou reclamação de extravio de bagagem sob o Protocolo latam AJULA 11340, ao que foi informado que a Requerida não possuía registro de remessa das bagagens do Autor.
Desesperado, o Autor foi incapaz de localizar os tickets de envio de bagagem.
Desta feita, deslocou um funcionário ao aeroporto de Vitória, com vistas reimpressão dos tickets, bem como para checar a possibilidade de verificaçã das imagens das câmeras. Contudo, depois de mais de 02 (duas) horas d tratativa, os prepostos da Requerida reiteraram a informação de ausência d registro da bagagem, impossibilidade de reemissão de tickets, e o orientara a aguardar o término do prazo para recuperação de bagagem extraviada.
Além disso, registrou reclamação perante a ANAC, através do site Consumidor.gov.br.
Vale dizer que o Autor viajava com vistas a participar da 23ª COPA DO BRASIL de KART – vide relação de inscritos anexa.
Conforme calendário de treinos da FEDERAÇÃO SERGIPANA DE AUTOMOBILISMO, o Autor, que disputa nas categorias F4 Sênior e Super Sênior.
As malas continham equipamentos e vestimentas de uso profissional, dentre eles sapatilhas, macacões, coletes de proteção, câmeras e acessórios, além de equipamentos de telemetria. Continham, ainda, medicamento de uso controlado.
Ocorre que, as malas apenas lhe foram restituídas no dia 15/07/2022, às 01:53h.
Tamanha a responsabilidade gerada para a disputa de um campeonato que na data de 14 de julho de 2022 ( data do ocorrido), acontecia o funeral da esposa do melhor amigo do Autor (certidão de óbito infra), sendo que, em
razão do campeonato, o razão foi privado de dar apoio ao amigo num dos piores momentos da vida dele.
Inobstante o esforço do Autor para participar do campeonato (treinos oficiais e disputa), teve esse direito tolhido por irresponsabilidade da companhia Ré.
Portanto, além do dano moral, o Autor experimentou prejuízos de ordem material, estando impossibilitado de realizar os treinos preparatórios para o campeonato.
1. DO DIREITO
2.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 3°, assim nos esclarece:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
In casu, a Ré é pessoa jurídica que desenvolve que presta serviço de transporte aéreo, se adequando perfeitamente o conceito de fornecedor. Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE DE PESSOAS E COISAS. ART. 735 DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. PREPOSTO DA COMPANHIA AÉREA QUE ORIENTOU O AUTOR A ENTREGAR-LHE A BAGAGEM DE MÃO. EXTRAVIO DA BAGAGEM QUANDO DO DESEMBARQUE. LOCALIZAÇÃO SOMENTE DOIS DIAS APÓS. FATOS INCONTROVERSOS. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUALQUER DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO § 3º DO ART. 14 DO CDC, OU OUTRAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL. AUTOR QUE REALIZOU A VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO NA CIDADE DE DESTINO. EXTRAVIO DE BAGAGEM QUE O PRIVOU DE BENS IMPRESCINDÍVEIS. ANGÚSTIA E TRANSTORNOS SIGNIFICATIVOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM
$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), ANTE AS ECULIARIDADES DA CAUSA. PRECEDENTES DESTE RIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO DE ASTOS COM VESTUÁRIO E ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL O VALOR DE R$ 470,17. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A RÉ QUE FOI CAUSA DETERMINANTE E IMEDIATA DE TAIS ESPESAS. RESSARCIMENTO DEVIDO.SENTENÇA MANTIDA. RBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, O CPC.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 048623-71.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: ESEMBARGADORA VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE - J. 3.03.2021)
(TJ-PR - APL: 00486237120198160014 Londrina 0048623- 71.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Vilma Régia Ramos de Rezende, Data de Julgamento: 13/03/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2021)
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produtos ou serviços possui responsabilidade objetiva (artigos 12 e 14), ou seja, deve responder por prejuízos causados a terceiros independentemente da existência de culpa. Assim, em caso de reparação de dano, cabe ao consumidor demonstrar o defeito do produto ou serviço, o prejuízo sofrido e o nexo de causalidade entre eles.
“8. Os artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor stabelecem a responsabilidade objetiva do fornecedor, abendo ao consumidor a demonstração do dano (material /ou moral), do nexo de causalidade entre esse e o vício do roduto/serviço, independente da existência de culpa, sendo ue, quanto aos danos morais, o prejuízo imaterial é uma ecorrência natural da violação do direito da personalidade ou a prática do ato ilícito.” córdão 1227687, 07081761020188070006, Relator: MARIA E LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento:
Nesse ínterim, nos moldes doo art. 6º do CDC, dispõe que o consumidor tem o direito básico “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. In verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
vela, outrossim, que constitui direito básico do consumidor, a facilitaç defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a s vor, desde que presentes os requisitos da verossimilhança ossuficiência. sim, considerando a manifesta verossimilhança das alegações trazidas pe tor, bem como a sua hipossuficiência frente as Requeridas, requer ediata inversão do ônus da prova.
Revela, outrossim, que constitui direito básico do consumidor, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, desde que presentes os requisitos da verossimilhança e hipossuficiência.
Assim, considerando a manifesta verossimilhança das alegações trazidas pelo Autor, bem como a sua hipossuficiência frente as Requeridas, requer a imediata inversão do ônus da prova.
2.2 DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E CONSEQUENTE DEVER DE INDENIZAR
Estando a relação jurídica sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos, materiais ou morais, causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, exceto quando comprovado que o serviço não apresentou defeito ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros nos termos do art. 14, do CDC.
Neste sentido, a responsabilidade civil decorrente de relação de consumo é de natureza objetiva, não dependendo de culpa para sua ocorrência, possuindo como requisitos apenas a comprovação do dano, a prestação de serviço defeituoso e o nexo de causalidade entre o dano e os defeitos relativos à prestação do serviço.
In casu, como já dito, o Requerente contratou os serviços da companhia aérea Requerida visando o transporte ida e volta de Vitória-ES a Aracaju-SE, localizador ZKQFFB:
Adquiriu, ainda, bagagem adicional:
Na ocasião do embarque, despachou uma mala de 23 kg bem como uma mala de mão.
Ocorre que, ao desembarcar em Aracaju-SE, por volta das 1:30 da madrugada do dia 14/07/2022, o Autor notou que suas malas não foram postas na esteira.
A luz do exposto, registrou reclamação de extravio de bagagem sob o Protocolo latam AJULA 11340, ao que foi informado que a Requerida não possuía registro de remessa das bagagens do Autor.
Desesperado, o Autor foi incapaz de localizar os tickets de envio de bagagem.
Desta feita, deslocou um funcionário ao aeroporto de Vitória, com vistas a reimpressão dos tickets, bem como para checar a possibilidade de verificação das imagens das câmeras. Contudo, depois de mais de 02 (duas) horas de tratativa, os prepostos da Requerida reiteraram a informação de ausência de registro da babagem, impossibilidade de reemissão de tickets, e o orientaram a aguardar o término do prazo para recuperação de bagagem extraviada.
Além disso, registrou reclamação perante a ANAC, através do site Consumidor.gov.br.
O Autor, que é piloto profissional de kart, no dia 13/07/2022 embarcou no vôo LATAM 3811 Vitória-ES a Brasília, onde fez conexão através do vôo LATAM 3700 com destino a Aracaju-SE, onde participaria da 23ª COPA DO BRASIL de KART – vide relação de inscritos anexa.
Conforme calendário de treinos da FEDERAÇÃO SERGIPANA DE AUTOMOBILISMO, o Autor, que disputa nas categorias F4 Sênior e Super Sênior tinha treinos agendados para os dias 14, 15 e 16:
As malas continham equipamentos e vestimentas de uso profissional, dentre eles sapatilhas, macacões, coletes de proteção, câmeras e acessórios, além de equipamentos de telemetria. Continham, ainda, medicamento de uso controlado.
Ocorre que, as malas apenas lhe foram restituídas no dia 15/07/2022, às 01:53h, impedindo, assim, a realização dos treinos oficiais.
amanha a responsabilidade gerada para a disputa de um campeonato qu a data de 14 de julho de 2022 ( data do ocorrido), acontecia o funeral d sposa do melhor amigo do Autor (certidão de óbito infra), sendo que, e azão do campeonato, o razão foi privado de dar apoio ao amigo num do iores momentos da vida dele.
Inobstante o esforço do Autor para participar do campeonato (treinos oficiais e disputa), teve esse direito tolhido por irresponsabilidade da companhia Ré.
Portanto, além do dano moral, o Autor experimentou prejuízos de ordem material, estando impossibilitado de realizar os treinos preparatórios para o campeonato.
É consabido que em se tratando de contrato de transporte de pessoas e coisas, aplica-se a norma inserta no art. 735, do Código Civil, segundo o qual “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e
suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”, tratando-se de obrigação de resultado.
essa forma, seja à vista do disposto no artigo 14 do Código de Defesa d onsumidor, seja em face da norma contida no artigo 734 do Código Civil, ransportador/fornecedor de serviços responde pelos danos causados a assageiro/consumidor de forma objetiva, independentemente d onfiguração de culpa,
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE DE PESSOAS E COISAS. ART. 735 DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. PREPOSTO DA COMPANHIA AÉREA QUE ORIENTOU O AUTOR A ENTREGAR-LHE A BAGAGEM DE MÃO. EXTRAVIO DA BAGAGEM QUANDO DO DESEMBARQUE. LOCALIZAÇÃO SOMENTE DOIS DIAS APÓS. FATOS INCONTROVERSOS. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUALQUER DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO § 3º DO ART. 14 DO CDC, OU OUTRAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL. AUTOR QUE REALIZOU A VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO NA CIDADE DE DESTINO. EXTRAVIO DE BAGAGEM QUE O PRIVOU DE BENS IMPRESCINDÍVEIS. ANGÚSTIA E TRANSTORNOS SIGNIFICATIVOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), ANTE AS PECULIARIDADES DA CAUSA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM VESTUÁRIO E ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL NO VALOR DE R$ 470,17. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA RÉ QUE FOI CAUSA DETERMINANTE E IMEDIATA DE TAIS DESPESAS. RESSARCIMENTO DEVIDO.SENTENÇA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0048623-71.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE - J. 13.03.2021)(TJ-PR - APL: 00486237120198160014 Londrina 0048623-71.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Vilma Régia Ramos de Rezende, Data de Julgamento: 13/03/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2021)
No caso dos autos, em reposta a reclamação formulada através da plataforma Consumidor.org a companhia aérea a companhia Ré pede desculpas pelo
inconveniente, admitindo que as bagagens foram extraviadas e encontradas no dia seguinte, confessando a falha na prestação de serviços:
Na forma do art. 14 do CDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Destarte, a Fornecedora Requerida deve ser condenada a reparação dos danos morais e materiais ocasionados ao Autor.
2.2.1 DO DANO MORAL
Em razão da falha na prestação de serviços, que culminou no extravio de equipamentos do Autor, este foi impossibilitado de realizar os treinos preparatórios para o campeonato.
Não é demais registrar que os míseros minutos de treino por dia são os únicos momentos em que a pista é disponibilizada.
Ora Excelência, imagine o desespero do atleta que viaja para disputar um campeonato e tem seus equipamentos de treino extraviados por irresponsabilidade da companhia.
Agora imagine esse dano potencializado. Isso porque o Autor, que é depressivo, faz uso contínuo de Brintellix 10 mg1 (medicamento de receituário
1 O Brintellix® contém a substância ativa vortioxetina. Ele é um medicamento que pertence a um grupo de medicamentos chamados antidepressivos.
O Brintellix® mostrou reduzir uma ampla gama de sintomas depressivos, o que inclui tristeza, tensão interna (sensação de ansiedade), alterações do sono (redução do sono), redução do apetite, dificuldade de concentração, dificuldade de memória, indecisão, sensação de inutilidade, perda de interesse nas atividades favoritas, sensação de estar lento.
especial) e teve sua medicação extraviada junto com os demais pertences.
A falta do medicamento propicia aumento da ansiedade e tristeza, além de outros sintomas associados, como insônia, perda de memória e concentração. Tudo isso num contexto em que o Autor necessitava de tranquilidade e concentração para disputa do campeonato.
Portanto, no caso concreto, denota-se que o descumprimento contratual por parte da Requeridas gerou frustração e aborrecimentos ao Autor que extrapolam o mero desconforto, fugindo à normalidade da vida cotidiana.
O extravio de bagagem, ainda que temporário, revela falha na prestação de serviços, sujeitando a companhia aérea ao pagamento de dano moral:
APELAÇÃO CÍVEL. VOO DOMÉSTICO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. 1. A autora pleiteia a reforma da sentença de improcedência do seu pedido, ao argumento de que sofreu dano moral em virtude do extravio temporário da sua bagagem. 2. No caso, a obrigação assumida pela companhia aérea é de resultado, de modo que atrasos, cancelamentos desarrazoados e extravios de malas se inserem no risco do empreendimento. Ausência de prova de eventual excludente de responsabilidade. Falha na prestação do serviço. [...] 4. Dano moral configurado. Aplicação do enunciado 45 da súmula do TJRJ. Quantum indenizatório arbitrado de acordo com as peculiaridades do caso. 5. Provimento do recurso para julgar procedente o pedido inicial.
(TJ-RJ - APL: 00765223620188190001, Relator: Des(a). RICARDO RODRIGUES CARDOZO, Data de Julgamento: 30/07/2019, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL)
jurisprudência já pacificou o entendimento de que o dano moral ocorre i e ipsa:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – MÉRITO - EXTRAVIO DE BAGAGEM DEFINITIVO – DANO MORAL PRESUMIDO – DANO MATERIAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conforme entendimento pacificado pela jurisprudência, o extravio de bagagem configura dano moral in re ipsa. Presumidos o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo consumidor. O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em fonte de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido. Quanto ao dano material devido ao extravio definitivo, ante ausência da prévia declaração do que continha nas bagagens prevalece aquilo indicado pelo consumidor, por ter o contrato de transporte obrigação de resultado. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MS - AC: 08160359120208120001 MS 0816035- 91.2020.8.12.0001, Relator: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 17/01/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/01/2021)
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTIFICAÇÃO. RAZOABILIDADE. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO. O extravio de bagagem, por si só, caracteriza, além de dano material, dano moral, não se tratando de mero aborrecimento, contratempo ou chateação. No extravio de bagagem, os juros de mora incidem a partir da citação (arts. 405 e 407 do CC), pois caracteriza-se responsabilidade civil contratual. (TJ-MG - AC: 10024112237201001 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 20/10/2015, Data de Publicação: 06/11/2015)
RECURSOS INOMINADOS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DE VOO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO APENAS NO QUE TANGE AOS DANOS MATERIAIS. REJEIÇÃO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO CORRETAMENTE EM r$ 7.000,00 CONSIDERANDO ESPECIFICAMENTE GRANDE LAPSO TEMPORAL PARA sua RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA PROVA PERDA DE COMPROMISSOS PESSOAIS OU PROFISSIONAIS. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS ALEGADAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0066991-31.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 28.06.2021)
(TJ-PR - RI: 00669913120198160014 Londrina 0066991- 31.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro, Data de Julgamento: 28/06/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/06/2021)
No caso dos autos, conforme relatado, verifica-se a existência de fatores agravantes do dano moral. Isso porque, o Autor, possui diagnóstico de depressão/ansiedade e teve seu medicamento extraviado, sujeitando-se a sentimentos como angústia, aflição, aborrecimento e stress potencializados.
Além disso, o Autor viajou para disputar a 23ª COPA BRASIL DE KART – 2022, foi impossibilitado de realizar os treinos programados, dada a ausência de equipamentos e vestimentas essenciais, prejudicando sobremaneira seu rendimento e atenção.
Aplica-se ao caso a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, uma vez que o tempo que o consumidor se viu obrigado a perder para solucionar o problema perante a acionada poderia ter sido utilizado de outra forma, sobretudo em seus treinos, permitindo-lhe melhor desempenho.
No que atine ao NEXO CAUSAL, este é manifesto. Isso porque, não h dúvidas de que foi a o inadimplemento da Requerida que ensejou tanto perda do tempo útil do Autor, quanto seu equilíbrio psíquico.
A verba a título de indenização por danos morais deve se valer dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração as peculiaridades do caso, bem como o duplo caráter do instituto na seara consumerista, ressarcitório e preventivo-pedagógico, este último a indicar à fornecedora que, no futuro, deve evitar quaisquer danos aos consumidores, para o que é imprescindível o aprimoramento da qualidade, da segurança e do desempenho dos serviços e/ou produtos colocados no mercado.
No caso dos autos, é preciso ter em mente que o Autor, que é atleta, perdeu oportunidade de realizar seus treinos.
Em situações semelhantes, já decidiu a jurisprudencia:
Transporte aéreo internacional – Extravio temporário de bagagem – Equipamentos esportivos (armas) dos autores, atletas olímpicos na modalidade "tiro esportivo", que, quando de seu retorno de um campeonato internacional, em 10.11.2018, foram extraviados temporariamente – Equipamentos que foram retidos pela autoridade alfandegária norte-americana por ocasião da conexão realizada pelos autores no aeroporto de Houston, nos Estados Unidos – Armas dos autores que somente foram restituídas em 12.11.2018 e em 14.11.2018 – Autores que suportaram danos materiais e morais em decorrência do aludido extravio, em especial pela proximidade de outro campeonato em que estavam inscritos, que se realizaria na semana seguinte ao desembarque. Transporte aéreo internacional – Extravio temporário de bagagem – Extravio temporário de bagagem que caracteriza falha no serviço prestado pela empresa ré – Transportadora que tem a obrigação de conduzir incólume tanto o passageiro quanto a sua bagagem – Art. 730 do CC – Empresa ré que tem o dever de informar aos passageiros consumidores os
documentos necessários ao transporte das bagagens, bem como as pertinentes normas do país em que realizada a conexão entre os voos – Autores que possuíam permissão para o trânsito de suas armas entre os países de origem e de destino – Caso em que, todavia, os autores não possuíam permissão para transitarem com tais equipamentos no território norte-americano – Referida permissão que seria prescindível caso a conexão realizada em Houston fosse inferior a doze horas – Escala dos autores que superou doze horas, motivo pelo qual houve necessidade de novamente despachar a bagagem – Fato que provocou a retenção dos equipamentos dos autores pelas autoridades alfandegárias norte-americanas. Transporte aéreo internacional – Extravio temporário de bagagem – Empresa ré que não prestou as devidas informações sobre a conexão a ser realizada pelos autores - Empresa ré que não informou aos autores o procedimento realizado pela "Segurança de Fronteira" norte- americana sobre a "retirada da bagagem para o processo de inspeção alfandegária e então novo despacho" - Reconhecida a responsabilidade da empresa ré pelo evento nocivo. Responsabilidade civil – Dano material – Autores que despenderam a importância de R$ 4.383,32 para reaverem os seus equipamentos – Prejuízos pormenorizados e comprovados pelos autores que não foram impugnados especificamente pela empresa ré – Devida a indenização por danos materiais. Responsabilidade civil – Dano moral – Situação vivenciada pelos autores que lhes acarretou sérios transtornos, grande angústia e desgaste emocional – Autores, atletas profissionais, de nível olímpico, que participariam na semana seguinte da final do Campeonato Brasileiro de Tiro - Incerteza quanto à chegada das armas que seriam utilizadas pelos autores na competição que se aproximava, bem como o fato de que, nesse período de privação, os autores foram impossibilitados de treinar, que não podem ser reputados como mero aborrecimento cotidiano – Empresa ré que, ademais, não prestou aos autores o suporte adequado para a solução do problema – Devida a indenização por danos morais. Dano moral – "Quantum" – Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto – Valor indenizatório fixado em R$ 20.000,00 para cada autor que se afigura justo – Sentença de procedência parcial da ação que deve persistir - Apelo da empresa ré desprovido. Recurso adesivo – Danos materiais – Pretendida pelos autores a condenação da empresa ré no pagamento da indenização tarifária prevista no art. 22 da Convenção de Montreal – Descabimento – Caso em que somente podem ser indenizados os prejuízos efetivamente sofridos pelos autores – Prejuízos que foram indenizados com a condenação da empresa ré no pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 4.383,32. Sucumbência –
Honorários advocatícios – Fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o proveito econômico obtido pelos autores – Verba arbitrada corretamente, com amparo no § 2º do art. 85 do atual CPC – Recurso adesivo dos autores desprovido. Litigância de má- fé - Aplicação de pena por litigância de má-fé que só é possível se ficar evidenciado o dolo processual da parte - Não atestado o intuito malicioso da empresa ré - Condutas tipificadas nos incisos I a VII do art. 80 do atual CPC que devem ser interpretadas com cautela, para não se inviabilizar o acesso à justiça - Rejeitado o pedido formulado nesse sentido pelos autores nas contrarrazões. (TJ-SP - AC: 10193862920198260100 SP 1019386-29.2019.8.26.0100, Relator: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 30/06/2021, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2021)
APELAÇÕES CÍVEIS. DEMANDAS CONEXAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VOO DOMÉSTICO. PARTICIPAÇÃO DE ATLETAS EM COMPETIÇÃO ESPORTIVA NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. REUNIÃO DAS CAUSAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CAMPEONATO DE BADMINTON. PARTICIPAÇÃO DAS AUTORAS NAS PARTIDAS INICIAIS QUE SOMENTE FOI POSSÍVEL MEDIANTE EMPRÉSTIMO DE EQUIPAMENTOS POR OUTROS ATLETAS. AUSÊNCIA DE SUPERAÇÃO DO PRAZO DE RESTITUIÇÃO PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 400/16 DA ANAC QUE NÃO ELIDE O DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIO BIFÁSICO. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA APELANTE. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS RECURSOS NÃO EVIDENCIADO. REJEIÇÃO. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS DA REQUERIDA. (TJPR - 8ª C. Cível - 0009586- 20.2020.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 11.04.2022)
(TJ-PR - APL: 00095862020208160170 Toledo 0009586 20.2020.8.16.0170 (Acórdão), Relator: Clayton d Albuquerque Maranhao, Data de Julgamento: 11/04/2022, 8 Câmara Cível, Data de Publicação: 14/04/2022)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AUTORES ATLETAS DE ALTO RENDIMENTO NA MODALIDADE DE ESGRIMA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM COM OS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS PARA A COMPETIÇÃO. danos morais configurados. INOCORRÊNCia DE OMISSÃO NO JULGADO, EIS QUE A VERBA INDENIZATÓRIA, FIXADA e MANTIDA EM FASE RECURSAL, É COERENTE COM OS princípios da razoabilidade e proporcionalidade, HAJA VISTA
AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MERO INCONFORMISMO COM O QUE RESTOU DECIDIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 10ª C.Cível - 0012602-75.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Juiz Carlos Henrique Licheski Klein - J. 08.06.2020)
(TJ-PR - ED: 00126027520188160194 PR 0012602- 75.2018.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Juiz Carlos Henrique Licheski Klein, Data de Julgamento: 08/06/2020, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/06/2020)
Por derradeiro, a doutrina e a jurisprudência vem juntas, abrindo caminho dia-a-dia no tema, para fortalecer a indenizabilidade do dano moral e, assim, não permitir que seja letra morta o princípio consagrado honeste vivere, neminem laedere ("viver honestamente e não lesar a ninguém").
Pelo exposto, a Requerida deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), porque os danos aqui indicados ultrapassaram os limites do mero desconforto ou aborrecimento, devendo a Requerida ser punida, visando evitar que, posteriormente, venha novamente causar qualquer prejuízo a outrem.
2.2.2 DO DANO MATERIAL
Além do dano moral, o autor experimentou dano material.
Conforme comprovantes de inscrição infra, despendeu R$ 2.190,00 + R$ 1.095,00 de inscrições para as duas categorias, além de um jogo de pneu de R$ 2.790,00, um jogo de pneu de R$ 1.860,00, e aluguel de dois motores no valor de R$ 920,00 cada, totalizando R$ 9.775,00 (nove mil setecentos e setenta e cinco reais):
Gastou, ainda, R$ 241,16 (duzentos e quarenta e um reais) por diária entre os dias 14 a 16/07/2022, para si próprio e sua equipe (mecânico, telemetrista, fotógrafo, dentre outros):
Requer, assim, seja a companhia Ré compelida a ressarcir as despesas do Autor entre os dias 13 a 16 de julho de 2022, haja vista que o erro da Ré importou no fracasso da finalidade da viagem, qual seja, a participação na 23ª Copa Brasil de Kart em Aracaju.
2. DOS PEDIDOS
or todo exposto é a presente para requerer: a) A concessão da Justiça Gratuita, em face da condição de pobreza da parte Autora, que não tem como arcar com à custa processuais
e demais despesas sem prejuízo de seu próprio sustento e de su família, conforme declaração anexa;
b) A imediata citação da Requerida para comparecer à audiência d conciliação a ser designada por este juízo, sob pena de revelia;
) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Ordenar que as Requeridas apresentarem todos os documentos pertinentes ao litígio, essenciais a comprovação dos fatos acima narrados, em especial o contrato de prestação de serviço, nos termos do artigo 396 do NCPC, sob as penas do artigo 400 de mesmo diploma legal;
e) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de dano material no valor de R$ 723,48 (setecentos e vinte e tr~es reais e quarenta e oito centavos) relativos as diárias de hotel dos dias 13 a 16/07/2022, além da quantia de R$ 9.775,00 (nove mil setecentos e setenta e cinco reais) relativa aos gastos para a participação no
f) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de juros legais e correção monetária, em conformidade com a fundamentação exposta na presente petição inicial;
g) Requer, por fim, sejam os valores corrigidos, e atualizados a partir do ato ilícito/evento danoso, nos moldes das súmulas 43 e 54 do STJ;
h) Seja, por sentença, o Réu condenado a pagar custas e demais despesas processuais, bem como no pagamento das verbas dos advogados arbitrada em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigida e acrescidas dos juros legais de 01% (um por cento) ao mês.
Para tanto, requer e protesta pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito, mormente a documental, testemunhal, pericial e depoimentos pessoas das partes.
Dá-se a causa, o valor de R$ 20.498,48 (vinte mil quatrocentos e noventa e oito reais e quarenta e oito centavos), para eméritos efeitos fiscais e legais, reiterando o pedido de assistência judiciária gratuita.
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória-ES, 06 de dezembro de 2022.
LIVIA NOGUEIRA ALMEIDA OAB/ES 18.483
MILENA SPINASSE SCARPATI LIVIA NOGUEIRA ALMEIDA OAB/ES 19.035 OAB/ES 18.483
|
O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
|
Não
|
5038835-32.2022.8.08.0024.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
FAUSTO QUEIROS DE SÁ, brasileiro, divorciado, administrador, portador da Carteira de Identidade RG: MG 2.995.900 SSP-MG e do CPF 036.063.306-42, residente e domiciliado à Rua Aleixo Netto, 807, apto 1202, Praia do Canto, Vitória-ES, vem a presença de V. Exa., por intermédio de suas advogadas e bastante procuradoras (doc. 01), que ao final subscrevem, com escritório profissional a Av. Nossa Sra. da Penha, 565, Ed. Royal Center, sala 506, Santa Lucia, Vitória - ES, CEP: 29056-250 / tel.: (27) 99937-7195 e (27) 99900- 2606, em nome de quem devem ser direcionadas as publicações e intimações, vem à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.
PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
A parte Autora não dispõe de condições financeiras para arcar com as despesas advindas da prestação jurisdicional aqui pleiteada, conform declaração de pobreza em anexo, portanto, bastam estas considerações par demonstrarmos o estado de miserabilidade da Requerente e o consequente prejuízo na manutenção de seu sustento e de seus dependentes que causaria o dispêndio de qualquer valor para o prosseguimento deste feito.
Para alcançar tal escopo, desde já declara que possui situação econômica que não lhe permite pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família (art. 04° da Lei n° 1.060/1950).
I. DOS FATOS
O Requerente contratou os serviços da companhia aérea Requerida visando o transporte ida e volta de Vitória-ES a Aracaju-SE, localizador ZKQFFB:
Adquiriu, ainda, bagagem adicional:
Pois bem. O Autor, que é piloto profissional de kart, no dia 13/07/2022 embarcou no vôo LATAM 3811 Vitória-ES a Brasília, onde fez conexão através do vôo LATAM 3700 com destino a Aracaju-SE.
Na ocasião do embarque, despachou uma mala de 23 kg bem como uma mala de mão.
Ocorre que, ao desembarcar em Aracaju-SE, por volta das 1:30 da madrugada do dia 14/07/2022, o Autor notou que suas malas não foram postas na esteira.
A luz do exposto, registrou reclamação de extravio de bagagem sob o Protocolo latam AJULA 11340, ao que foi informado que a Requerida não possuía registro de remessa das bagagens do Autor.
Desesperado, o Autor foi incapaz de localizar os tickets de envio de bagagem.
Desta feita, deslocou um funcionário ao aeroporto de Vitória, com vistas reimpressão dos tickets, bem como para checar a possibilidade de verificaçã das imagens das câmeras. Contudo, depois de mais de 02 (duas) horas d tratativa, os prepostos da Requerida reiteraram a informação de ausência d registro da bagagem, impossibilidade de reemissão de tickets, e o orientara a aguardar o término do prazo para recuperação de bagagem extraviada.
Além disso, registrou reclamação perante a ANAC, através do site Consumidor.gov.br.
Vale dizer que o Autor viajava com vistas a participar da 23ª COPA DO BRASIL de KART – vide relação de inscritos anexa.
Conforme calendário de treinos da FEDERAÇÃO SERGIPANA DE AUTOMOBILISMO, o Autor, que disputa nas categorias F4 Sênior e Super Sênior.
As malas continham equipamentos e vestimentas de uso profissional, dentre eles sapatilhas, macacões, coletes de proteção, câmeras e acessórios, além de equipamentos de telemetria. Continham, ainda, medicamento de uso controlado.
Ocorre que, as malas apenas lhe foram restituídas no dia 15/07/2022, às 01:53h.
Tamanha a responsabilidade gerada para a disputa de um campeonato que na data de 14 de julho de 2022 ( data do ocorrido), acontecia o funeral da esposa do melhor amigo do Autor (certidão de óbito infra), sendo que, em
razão do campeonato, o razão foi privado de dar apoio ao amigo num dos piores momentos da vida dele.
Inobstante o esforço do Autor para participar do campeonato (treinos oficiais e disputa), teve esse direito tolhido por irresponsabilidade da companhia Ré.
Portanto, além do dano moral, o Autor experimentou prejuízos de ordem material, estando impossibilitado de realizar os treinos preparatórios para o campeonato.
1. DO DIREITO
2.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 3°, assim nos esclarece:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
In casu, a Ré é pessoa jurídica que desenvolve que presta serviço de transporte aéreo, se adequando perfeitamente o conceito de fornecedor. Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE DE PESSOAS E COISAS. ART. 735 DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. PREPOSTO DA COMPANHIA AÉREA QUE ORIENTOU O AUTOR A ENTREGAR-LHE A BAGAGEM DE MÃO. EXTRAVIO DA BAGAGEM QUANDO DO DESEMBARQUE. LOCALIZAÇÃO SOMENTE DOIS DIAS APÓS. FATOS INCONTROVERSOS. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUALQUER DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO § 3º DO ART. 14 DO CDC, OU OUTRAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL. AUTOR QUE REALIZOU A VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO NA CIDADE DE DESTINO. EXTRAVIO DE BAGAGEM QUE O PRIVOU DE BENS IMPRESCINDÍVEIS. ANGÚSTIA E TRANSTORNOS SIGNIFICATIVOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM
$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), ANTE AS ECULIARIDADES DA CAUSA. PRECEDENTES DESTE RIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO DE ASTOS COM VESTUÁRIO E ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL O VALOR DE R$ 470,17. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A RÉ QUE FOI CAUSA DETERMINANTE E IMEDIATA DE TAIS ESPESAS. RESSARCIMENTO DEVIDO.SENTENÇA MANTIDA. RBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, O CPC.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 048623-71.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: ESEMBARGADORA VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE - J. 3.03.2021)
(TJ-PR - APL: 00486237120198160014 Londrina 0048623- 71.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Vilma Régia Ramos de Rezende, Data de Julgamento: 13/03/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2021)
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produtos ou serviços possui responsabilidade objetiva (artigos 12 e 14), ou seja, deve responder por prejuízos causados a terceiros independentemente da existência de culpa. Assim, em caso de reparação de dano, cabe ao consumidor demonstrar o defeito do produto ou serviço, o prejuízo sofrido e o nexo de causalidade entre eles.
“8. Os artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor stabelecem a responsabilidade objetiva do fornecedor, abendo ao consumidor a demonstração do dano (material /ou moral), do nexo de causalidade entre esse e o vício do roduto/serviço, independente da existência de culpa, sendo ue, quanto aos danos morais, o prejuízo imaterial é uma ecorrência natural da violação do direito da personalidade ou a prática do ato ilícito.” córdão 1227687, 07081761020188070006, Relator: MARIA E LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento:
Nesse ínterim, nos moldes doo art. 6º do CDC, dispõe que o consumidor tem o direito básico “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. In verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
vela, outrossim, que constitui direito básico do consumidor, a facilitaç defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a s vor, desde que presentes os requisitos da verossimilhança ossuficiência. sim, considerando a manifesta verossimilhança das alegações trazidas pe tor, bem como a sua hipossuficiência frente as Requeridas, requer ediata inversão do ônus da prova.
Revela, outrossim, que constitui direito básico do consumidor, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, desde que presentes os requisitos da verossimilhança e hipossuficiência.
Assim, considerando a manifesta verossimilhança das alegações trazidas pelo Autor, bem como a sua hipossuficiência frente as Requeridas, requer a imediata inversão do ônus da prova.
2.2 DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E CONSEQUENTE DEVER DE INDENIZAR
Estando a relação jurídica sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos, materiais ou morais, causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, exceto quando comprovado que o serviço não apresentou defeito ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros nos termos do art. 14, do CDC.
Neste sentido, a responsabilidade civil decorrente de relação de consumo é de natureza objetiva, não dependendo de culpa para sua ocorrência, possuindo como requisitos apenas a comprovação do dano, a prestação de serviço defeituoso e o nexo de causalidade entre o dano e os defeitos relativos à prestação do serviço.
In casu, como já dito, o Requerente contratou os serviços da companhia aérea Requerida visando o transporte ida e volta de Vitória-ES a Aracaju-SE, localizador ZKQFFB:
Adquiriu, ainda, bagagem adicional:
Na ocasião do embarque, despachou uma mala de 23 kg bem como uma mala de mão.
Ocorre que, ao desembarcar em Aracaju-SE, por volta das 1:30 da madrugada do dia 14/07/2022, o Autor notou que suas malas não foram postas na esteira.
A luz do exposto, registrou reclamação de extravio de bagagem sob o Protocolo latam AJULA 11340, ao que foi informado que a Requerida não possuía registro de remessa das bagagens do Autor.
Desesperado, o Autor foi incapaz de localizar os tickets de envio de bagagem.
Desta feita, deslocou um funcionário ao aeroporto de Vitória, com vistas a reimpressão dos tickets, bem como para checar a possibilidade de verificação das imagens das câmeras. Contudo, depois de mais de 02 (duas) horas de tratativa, os prepostos da Requerida reiteraram a informação de ausência de registro da babagem, impossibilidade de reemissão de tickets, e o orientaram a aguardar o término do prazo para recuperação de bagagem extraviada.
Além disso, registrou reclamação perante a ANAC, através do site Consumidor.gov.br.
O Autor, que é piloto profissional de kart, no dia 13/07/2022 embarcou no vôo LATAM 3811 Vitória-ES a Brasília, onde fez conexão através do vôo LATAM 3700 com destino a Aracaju-SE, onde participaria da 23ª COPA DO BRASIL de KART – vide relação de inscritos anexa.
Conforme calendário de treinos da FEDERAÇÃO SERGIPANA DE AUTOMOBILISMO, o Autor, que disputa nas categorias F4 Sênior e Super Sênior tinha treinos agendados para os dias 14, 15 e 16:
As malas continham equipamentos e vestimentas de uso profissional, dentre eles sapatilhas, macacões, coletes de proteção, câmeras e acessórios, além de equipamentos de telemetria. Continham, ainda, medicamento de uso controlado.
Ocorre que, as malas apenas lhe foram restituídas no dia 15/07/2022, às 01:53h, impedindo, assim, a realização dos treinos oficiais.
amanha a responsabilidade gerada para a disputa de um campeonato qu a data de 14 de julho de 2022 ( data do ocorrido), acontecia o funeral d sposa do melhor amigo do Autor (certidão de óbito infra), sendo que, e azão do campeonato, o razão foi privado de dar apoio ao amigo num do iores momentos da vida dele.
Inobstante o esforço do Autor para participar do campeonato (treinos oficiais e disputa), teve esse direito tolhido por irresponsabilidade da companhia Ré.
Portanto, além do dano moral, o Autor experimentou prejuízos de ordem material, estando impossibilitado de realizar os treinos preparatórios para o campeonato.
É consabido que em se tratando de contrato de transporte de pessoas e coisas, aplica-se a norma inserta no art. 735, do Código Civil, segundo o qual “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e
suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”, tratando-se de obrigação de resultado.
essa forma, seja à vista do disposto no artigo 14 do Código de Defesa d onsumidor, seja em face da norma contida no artigo 734 do Código Civil, ransportador/fornecedor de serviços responde pelos danos causados a assageiro/consumidor de forma objetiva, independentemente d onfiguração de culpa,
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE DE PESSOAS E COISAS. ART. 735 DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. PREPOSTO DA COMPANHIA AÉREA QUE ORIENTOU O AUTOR A ENTREGAR-LHE A BAGAGEM DE MÃO. EXTRAVIO DA BAGAGEM QUANDO DO DESEMBARQUE. LOCALIZAÇÃO SOMENTE DOIS DIAS APÓS. FATOS INCONTROVERSOS. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUALQUER DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO § 3º DO ART. 14 DO CDC, OU OUTRAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL. AUTOR QUE REALIZOU A VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO NA CIDADE DE DESTINO. EXTRAVIO DE BAGAGEM QUE O PRIVOU DE BENS IMPRESCINDÍVEIS. ANGÚSTIA E TRANSTORNOS SIGNIFICATIVOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), ANTE AS PECULIARIDADES DA CAUSA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM VESTUÁRIO E ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL NO VALOR DE R$ 470,17. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA RÉ QUE FOI CAUSA DETERMINANTE E IMEDIATA DE TAIS DESPESAS. RESSARCIMENTO DEVIDO.SENTENÇA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0048623-71.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE - J. 13.03.2021)(TJ-PR - APL: 00486237120198160014 Londrina 0048623-71.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Vilma Régia Ramos de Rezende, Data de Julgamento: 13/03/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2021)
No caso dos autos, em reposta a reclamação formulada através da plataforma Consumidor.org a companhia aérea a companhia Ré pede desculpas pelo
inconveniente, admitindo que as bagagens foram extraviadas e encontradas no dia seguinte, confessando a falha na prestação de serviços:
Na forma do art. 14 do CDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Destarte, a Fornecedora Requerida deve ser condenada a reparação dos danos morais e materiais ocasionados ao Autor.
2.2.1 DO DANO MORAL
Em razão da falha na prestação de serviços, que culminou no extravio de equipamentos do Autor, este foi impossibilitado de realizar os treinos preparatórios para o campeonato.
Não é demais registrar que os míseros minutos de treino por dia são os únicos momentos em que a pista é disponibilizada.
Ora Excelência, imagine o desespero do atleta que viaja para disputar um campeonato e tem seus equipamentos de treino extraviados por irresponsabilidade da companhia.
Agora imagine esse dano potencializado. Isso porque o Autor, que é depressivo, faz uso contínuo de Brintellix 10 mg1 (medicamento de receituário
1 O Brintellix® contém a substância ativa vortioxetina. Ele é um medicamento que pertence a um grupo de medicamentos chamados antidepressivos.
O Brintellix® mostrou reduzir uma ampla gama de sintomas depressivos, o que inclui tristeza, tensão interna (sensação de ansiedade), alterações do sono (redução do sono), redução do apetite, dificuldade de concentração, dificuldade de memória, indecisão, sensação de inutilidade, perda de interesse nas atividades favoritas, sensação de estar lento.
especial) e teve sua medicação extraviada junto com os demais pertences.
A falta do medicamento propicia aumento da ansiedade e tristeza, além de outros sintomas associados, como insônia, perda de memória e concentração. Tudo isso num contexto em que o Autor necessitava de tranquilidade e concentração para disputa do campeonato.
Portanto, no caso concreto, denota-se que o descumprimento contratual por parte da Requeridas gerou frustração e aborrecimentos ao Autor que extrapolam o mero desconforto, fugindo à normalidade da vida cotidiana.
O extravio de bagagem, ainda que temporário, revela falha na prestação de serviços, sujeitando a companhia aérea ao pagamento de dano moral:
APELAÇÃO CÍVEL. VOO DOMÉSTICO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. 1. A autora pleiteia a reforma da sentença de improcedência do seu pedido, ao argumento de que sofreu dano moral em virtude do extravio temporário da sua bagagem. 2. No caso, a obrigação assumida pela companhia aérea é de resultado, de modo que atrasos, cancelamentos desarrazoados e extravios de malas se inserem no risco do empreendimento. Ausência de prova de eventual excludente de responsabilidade. Falha na prestação do serviço. [...] 4. Dano moral configurado. Aplicação do enunciado 45 da súmula do TJRJ. Quantum indenizatório arbitrado de acordo com as peculiaridades do caso. 5. Provimento do recurso para julgar procedente o pedido inicial.
(TJ-RJ - APL: 00765223620188190001, Relator: Des(a). RICARDO RODRIGUES CARDOZO, Data de Julgamento: 30/07/2019, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL)
jurisprudência já pacificou o entendimento de que o dano moral ocorre i e ipsa:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – MÉRITO - EXTRAVIO DE BAGAGEM DEFINITIVO – DANO MORAL PRESUMIDO – DANO MATERIAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conforme entendimento pacificado pela jurisprudência, o extravio de bagagem configura dano moral in re ipsa. Presumidos o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo consumidor. O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em fonte de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido. Quanto ao dano material devido ao extravio definitivo, ante ausência da prévia declaração do que continha nas bagagens prevalece aquilo indicado pelo consumidor, por ter o contrato de transporte obrigação de resultado. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MS - AC: 08160359120208120001 MS 0816035- 91.2020.8.12.0001, Relator: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 17/01/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/01/2021)
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTIFICAÇÃO. RAZOABILIDADE. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO. O extravio de bagagem, por si só, caracteriza, além de dano material, dano moral, não se tratando de mero aborrecimento, contratempo ou chateação. No extravio de bagagem, os juros de mora incidem a partir da citação (arts. 405 e 407 do CC), pois caracteriza-se responsabilidade civil contratual. (TJ-MG - AC: 10024112237201001 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 20/10/2015, Data de Publicação: 06/11/2015)
RECURSOS INOMINADOS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DE VOO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO APENAS NO QUE TANGE AOS DANOS MATERIAIS. REJEIÇÃO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO CORRETAMENTE EM r$ 7.000,00 CONSIDERANDO ESPECIFICAMENTE GRANDE LAPSO TEMPORAL PARA sua RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA PROVA PERDA DE COMPROMISSOS PESSOAIS OU PROFISSIONAIS. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS ALEGADAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0066991-31.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 28.06.2021)
(TJ-PR - RI: 00669913120198160014 Londrina 0066991- 31.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro, Data de Julgamento: 28/06/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/06/2021)
No caso dos autos, conforme relatado, verifica-se a existência de fatores agravantes do dano moral. Isso porque, o Autor, possui diagnóstico de depressão/ansiedade e teve seu medicamento extraviado, sujeitando-se a sentimentos como angústia, aflição, aborrecimento e stress potencializados.
Além disso, o Autor viajou para disputar a 23ª COPA BRASIL DE KART – 2022, foi impossibilitado de realizar os treinos programados, dada a ausência de equipamentos e vestimentas essenciais, prejudicando sobremaneira seu rendimento e atenção.
Aplica-se ao caso a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, uma vez que o tempo que o consumidor se viu obrigado a perder para solucionar o problema perante a acionada poderia ter sido utilizado de outra forma, sobretudo em seus treinos, permitindo-lhe melhor desempenho.
No que atine ao NEXO CAUSAL, este é manifesto. Isso porque, não h dúvidas de que foi a o inadimplemento da Requerida que ensejou tanto perda do tempo útil do Autor, quanto seu equilíbrio psíquico.
A verba a título de indenização por danos morais deve se valer dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração as peculiaridades do caso, bem como o duplo caráter do instituto na seara consumerista, ressarcitório e preventivo-pedagógico, este último a indicar à fornecedora que, no futuro, deve evitar quaisquer danos aos consumidores, para o que é imprescindível o aprimoramento da qualidade, da segurança e do desempenho dos serviços e/ou produtos colocados no mercado.
No caso dos autos, é preciso ter em mente que o Autor, que é atleta, perdeu oportunidade de realizar seus treinos.
Em situações semelhantes, já decidiu a jurisprudencia:
Transporte aéreo internacional – Extravio temporário de bagagem – Equipamentos esportivos (armas) dos autores, atletas olímpicos na modalidade "tiro esportivo", que, quando de seu retorno de um campeonato internacional, em 10.11.2018, foram extraviados temporariamente – Equipamentos que foram retidos pela autoridade alfandegária norte-americana por ocasião da conexão realizada pelos autores no aeroporto de Houston, nos Estados Unidos – Armas dos autores que somente foram restituídas em 12.11.2018 e em 14.11.2018 – Autores que suportaram danos materiais e morais em decorrência do aludido extravio, em especial pela proximidade de outro campeonato em que estavam inscritos, que se realizaria na semana seguinte ao desembarque. Transporte aéreo internacional – Extravio temporário de bagagem – Extravio temporário de bagagem que caracteriza falha no serviço prestado pela empresa ré – Transportadora que tem a obrigação de conduzir incólume tanto o passageiro quanto a sua bagagem – Art. 730 do CC – Empresa ré que tem o dever de informar aos passageiros consumidores os
documentos necessários ao transporte das bagagens, bem como as pertinentes normas do país em que realizada a conexão entre os voos – Autores que possuíam permissão para o trânsito de suas armas entre os países de origem e de destino – Caso em que, todavia, os autores não possuíam permissão para transitarem com tais equipamentos no território norte-americano – Referida permissão que seria prescindível caso a conexão realizada em Houston fosse inferior a doze horas – Escala dos autores que superou doze horas, motivo pelo qual houve necessidade de novamente despachar a bagagem – Fato que provocou a retenção dos equipamentos dos autores pelas autoridades alfandegárias norte-americanas. Transporte aéreo internacional – Extravio temporário de bagagem – Empresa ré que não prestou as devidas informações sobre a conexão a ser realizada pelos autores - Empresa ré que não informou aos autores o procedimento realizado pela "Segurança de Fronteira" norte- americana sobre a "retirada da bagagem para o processo de inspeção alfandegária e então novo despacho" - Reconhecida a responsabilidade da empresa ré pelo evento nocivo. Responsabilidade civil – Dano material – Autores que despenderam a importância de R$ 4.383,32 para reaverem os seus equipamentos – Prejuízos pormenorizados e comprovados pelos autores que não foram impugnados especificamente pela empresa ré – Devida a indenização por danos materiais. Responsabilidade civil – Dano moral – Situação vivenciada pelos autores que lhes acarretou sérios transtornos, grande angústia e desgaste emocional – Autores, atletas profissionais, de nível olímpico, que participariam na semana seguinte da final do Campeonato Brasileiro de Tiro - Incerteza quanto à chegada das armas que seriam utilizadas pelos autores na competição que se aproximava, bem como o fato de que, nesse período de privação, os autores foram impossibilitados de treinar, que não podem ser reputados como mero aborrecimento cotidiano – Empresa ré que, ademais, não prestou aos autores o suporte adequado para a solução do problema – Devida a indenização por danos morais. Dano moral – "Quantum" – Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto – Valor indenizatório fixado em R$ 20.000,00 para cada autor que se afigura justo – Sentença de procedência parcial da ação que deve persistir - Apelo da empresa ré desprovido. Recurso adesivo – Danos materiais – Pretendida pelos autores a condenação da empresa ré no pagamento da indenização tarifária prevista no art. 22 da Convenção de Montreal – Descabimento – Caso em que somente podem ser indenizados os prejuízos efetivamente sofridos pelos autores – Prejuízos que foram indenizados com a condenação da empresa ré no pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 4.383,32. Sucumbência –
Honorários advocatícios – Fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o proveito econômico obtido pelos autores – Verba arbitrada corretamente, com amparo no § 2º do art. 85 do atual CPC – Recurso adesivo dos autores desprovido. Litigância de má- fé - Aplicação de pena por litigância de má-fé que só é possível se ficar evidenciado o dolo processual da parte - Não atestado o intuito malicioso da empresa ré - Condutas tipificadas nos incisos I a VII do art. 80 do atual CPC que devem ser interpretadas com cautela, para não se inviabilizar o acesso à justiça - Rejeitado o pedido formulado nesse sentido pelos autores nas contrarrazões. (TJ-SP - AC: 10193862920198260100 SP 1019386-29.2019.8.26.0100, Relator: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 30/06/2021, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2021)
APELAÇÕES CÍVEIS. DEMANDAS CONEXAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VOO DOMÉSTICO. PARTICIPAÇÃO DE ATLETAS EM COMPETIÇÃO ESPORTIVA NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. REUNIÃO DAS CAUSAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CAMPEONATO DE BADMINTON. PARTICIPAÇÃO DAS AUTORAS NAS PARTIDAS INICIAIS QUE SOMENTE FOI POSSÍVEL MEDIANTE EMPRÉSTIMO DE EQUIPAMENTOS POR OUTROS ATLETAS. AUSÊNCIA DE SUPERAÇÃO DO PRAZO DE RESTITUIÇÃO PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 400/16 DA ANAC QUE NÃO ELIDE O DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIO BIFÁSICO. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA APELANTE. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS RECURSOS NÃO EVIDENCIADO. REJEIÇÃO. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS DA REQUERIDA. (TJPR - 8ª C. Cível - 0009586- 20.2020.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 11.04.2022)
(TJ-PR - APL: 00095862020208160170 Toledo 0009586 20.2020.8.16.0170 (Acórdão), Relator: Clayton d Albuquerque Maranhao, Data de Julgamento: 11/04/2022, 8 Câmara Cível, Data de Publicação: 14/04/2022)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AUTORES ATLETAS DE ALTO RENDIMENTO NA MODALIDADE DE ESGRIMA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM COM OS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS PARA A COMPETIÇÃO. danos morais configurados. INOCORRÊNCia DE OMISSÃO NO JULGADO, EIS QUE A VERBA INDENIZATÓRIA, FIXADA e MANTIDA EM FASE RECURSAL, É COERENTE COM OS princípios da razoabilidade e proporcionalidade, HAJA VISTA
AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MERO INCONFORMISMO COM O QUE RESTOU DECIDIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 10ª C.Cível - 0012602-75.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Juiz Carlos Henrique Licheski Klein - J. 08.06.2020)
(TJ-PR - ED: 00126027520188160194 PR 0012602- 75.2018.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Juiz Carlos Henrique Licheski Klein, Data de Julgamento: 08/06/2020, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/06/2020)
Por derradeiro, a doutrina e a jurisprudência vem juntas, abrindo caminho dia-a-dia no tema, para fortalecer a indenizabilidade do dano moral e, assim, não permitir que seja letra morta o princípio consagrado honeste vivere, neminem laedere ("viver honestamente e não lesar a ninguém").
Pelo exposto, a Requerida deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), porque os danos aqui indicados ultrapassaram os limites do mero desconforto ou aborrecimento, devendo a Requerida ser punida, visando evitar que, posteriormente, venha novamente causar qualquer prejuízo a outrem.
2.2.2 DO DANO MATERIAL
Além do dano moral, o autor experimentou dano material.
Conforme comprovantes de inscrição infra, despendeu R$ 2.190,00 + R$ 1.095,00 de inscrições para as duas categorias, além de um jogo de pneu de R$ 2.790,00, um jogo de pneu de R$ 1.860,00, e aluguel de dois motores no valor de R$ 920,00 cada, totalizando R$ 9.775,00 (nove mil setecentos e setenta e cinco reais):
Gastou, ainda, R$ 241,16 (duzentos e quarenta e um reais) por diária entre os dias 14 a 16/07/2022, para si próprio e sua equipe (mecânico, telemetrista, fotógrafo, dentre outros):
Requer, assim, seja a companhia Ré compelida a ressarcir as despesas do Autor entre os dias 13 a 16 de julho de 2022, haja vista que o erro da Ré importou no fracasso da finalidade da viagem, qual seja, a participação na 23ª Copa Brasil de Kart em Aracaju.
2. DOS PEDIDOS
or todo exposto é a presente para requerer: a) A concessão da Justiça Gratuita, em face da condição de pobreza da parte Autora, que não tem como arcar com à custa processuais
e demais despesas sem prejuízo de seu próprio sustento e de su família, conforme declaração anexa;
b) A imediata citação da Requerida para comparecer à audiência d conciliação a ser designada por este juízo, sob pena de revelia;
) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Ordenar que as Requeridas apresentarem todos os documentos pertinentes ao litígio, essenciais a comprovação dos fatos acima narrados, em especial o contrato de prestação de serviço, nos termos do artigo 396 do NCPC, sob as penas do artigo 400 de mesmo diploma legal;
e) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de dano material no valor de R$ 723,48 (setecentos e vinte e tr~es reais e quarenta e oito centavos) relativos as diárias de hotel dos dias 13 a 16/07/2022, além da quantia de R$ 9.775,00 (nove mil setecentos e setenta e cinco reais) relativa aos gastos para a participação no
f) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de juros legais e correção monetária, em conformidade com a fundamentação exposta na presente petição inicial;
g) Requer, por fim, sejam os valores corrigidos, e atualizados a partir do ato ilícito/evento danoso, nos moldes das súmulas 43 e 54 do STJ;
h) Seja, por sentença, o Réu condenado a pagar custas e demais despesas processuais, bem como no pagamento das verbas dos advogados arbitrada em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigida e acrescidas dos juros legais de 01% (um por cento) ao mês.
Para tanto, requer e protesta pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito, mormente a documental, testemunhal, pericial e depoimentos pessoas das partes.
Dá-se a causa, o valor de R$ 20.498,48 (vinte mil quatrocentos e noventa e oito reais e quarenta e oito centavos), para eméritos efeitos fiscais e legais, reiterando o pedido de assistência judiciária gratuita.
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória-ES, 06 de dezembro de 2022.
LIVIA NOGUEIRA ALMEIDA OAB/ES 18.483
MILENA SPINASSE SCARPATI LIVIA NOGUEIRA ALMEIDA OAB/ES 19.035 OAB/ES 18.483
|
O autor diz que suas malas foram perdidas?
|
Sim
|
5038835-32.2022.8.08.0024.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
FAUSTO QUEIROS DE SÁ, brasileiro, divorciado, administrador, portador da Carteira de Identidade RG: MG 2.995.900 SSP-MG e do CPF 036.063.306-42, residente e domiciliado à Rua Aleixo Netto, 807, apto 1202, Praia do Canto, Vitória-ES, vem a presença de V. Exa., por intermédio de suas advogadas e bastante procuradoras (doc. 01), que ao final subscrevem, com escritório profissional a Av. Nossa Sra. da Penha, 565, Ed. Royal Center, sala 506, Santa Lucia, Vitória - ES, CEP: 29056-250 / tel.: (27) 99937-7195 e (27) 99900- 2606, em nome de quem devem ser direcionadas as publicações e intimações, vem à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.
PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
A parte Autora não dispõe de condições financeiras para arcar com as despesas advindas da prestação jurisdicional aqui pleiteada, conform declaração de pobreza em anexo, portanto, bastam estas considerações par demonstrarmos o estado de miserabilidade da Requerente e o consequente prejuízo na manutenção de seu sustento e de seus dependentes que causaria o dispêndio de qualquer valor para o prosseguimento deste feito.
Para alcançar tal escopo, desde já declara que possui situação econômica que não lhe permite pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família (art. 04° da Lei n° 1.060/1950).
I. DOS FATOS
O Requerente contratou os serviços da companhia aérea Requerida visando o transporte ida e volta de Vitória-ES a Aracaju-SE, localizador ZKQFFB:
Adquiriu, ainda, bagagem adicional:
Pois bem. O Autor, que é piloto profissional de kart, no dia 13/07/2022 embarcou no vôo LATAM 3811 Vitória-ES a Brasília, onde fez conexão através do vôo LATAM 3700 com destino a Aracaju-SE.
Na ocasião do embarque, despachou uma mala de 23 kg bem como uma mala de mão.
Ocorre que, ao desembarcar em Aracaju-SE, por volta das 1:30 da madrugada do dia 14/07/2022, o Autor notou que suas malas não foram postas na esteira.
A luz do exposto, registrou reclamação de extravio de bagagem sob o Protocolo latam AJULA 11340, ao que foi informado que a Requerida não possuía registro de remessa das bagagens do Autor.
Desesperado, o Autor foi incapaz de localizar os tickets de envio de bagagem.
Desta feita, deslocou um funcionário ao aeroporto de Vitória, com vistas reimpressão dos tickets, bem como para checar a possibilidade de verificaçã das imagens das câmeras. Contudo, depois de mais de 02 (duas) horas d tratativa, os prepostos da Requerida reiteraram a informação de ausência d registro da bagagem, impossibilidade de reemissão de tickets, e o orientara a aguardar o término do prazo para recuperação de bagagem extraviada.
Além disso, registrou reclamação perante a ANAC, através do site Consumidor.gov.br.
Vale dizer que o Autor viajava com vistas a participar da 23ª COPA DO BRASIL de KART – vide relação de inscritos anexa.
Conforme calendário de treinos da FEDERAÇÃO SERGIPANA DE AUTOMOBILISMO, o Autor, que disputa nas categorias F4 Sênior e Super Sênior.
As malas continham equipamentos e vestimentas de uso profissional, dentre eles sapatilhas, macacões, coletes de proteção, câmeras e acessórios, além de equipamentos de telemetria. Continham, ainda, medicamento de uso controlado.
Ocorre que, as malas apenas lhe foram restituídas no dia 15/07/2022, às 01:53h.
Tamanha a responsabilidade gerada para a disputa de um campeonato que na data de 14 de julho de 2022 ( data do ocorrido), acontecia o funeral da esposa do melhor amigo do Autor (certidão de óbito infra), sendo que, em
razão do campeonato, o razão foi privado de dar apoio ao amigo num dos piores momentos da vida dele.
Inobstante o esforço do Autor para participar do campeonato (treinos oficiais e disputa), teve esse direito tolhido por irresponsabilidade da companhia Ré.
Portanto, além do dano moral, o Autor experimentou prejuízos de ordem material, estando impossibilitado de realizar os treinos preparatórios para o campeonato.
1. DO DIREITO
2.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 3°, assim nos esclarece:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
In casu, a Ré é pessoa jurídica que desenvolve que presta serviço de transporte aéreo, se adequando perfeitamente o conceito de fornecedor. Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE DE PESSOAS E COISAS. ART. 735 DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. PREPOSTO DA COMPANHIA AÉREA QUE ORIENTOU O AUTOR A ENTREGAR-LHE A BAGAGEM DE MÃO. EXTRAVIO DA BAGAGEM QUANDO DO DESEMBARQUE. LOCALIZAÇÃO SOMENTE DOIS DIAS APÓS. FATOS INCONTROVERSOS. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUALQUER DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO § 3º DO ART. 14 DO CDC, OU OUTRAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL. AUTOR QUE REALIZOU A VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO NA CIDADE DE DESTINO. EXTRAVIO DE BAGAGEM QUE O PRIVOU DE BENS IMPRESCINDÍVEIS. ANGÚSTIA E TRANSTORNOS SIGNIFICATIVOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM
$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), ANTE AS ECULIARIDADES DA CAUSA. PRECEDENTES DESTE RIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO DE ASTOS COM VESTUÁRIO E ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL O VALOR DE R$ 470,17. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A RÉ QUE FOI CAUSA DETERMINANTE E IMEDIATA DE TAIS ESPESAS. RESSARCIMENTO DEVIDO.SENTENÇA MANTIDA. RBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, O CPC.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 048623-71.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: ESEMBARGADORA VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE - J. 3.03.2021)
(TJ-PR - APL: 00486237120198160014 Londrina 0048623- 71.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Vilma Régia Ramos de Rezende, Data de Julgamento: 13/03/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2021)
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produtos ou serviços possui responsabilidade objetiva (artigos 12 e 14), ou seja, deve responder por prejuízos causados a terceiros independentemente da existência de culpa. Assim, em caso de reparação de dano, cabe ao consumidor demonstrar o defeito do produto ou serviço, o prejuízo sofrido e o nexo de causalidade entre eles.
“8. Os artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor stabelecem a responsabilidade objetiva do fornecedor, abendo ao consumidor a demonstração do dano (material /ou moral), do nexo de causalidade entre esse e o vício do roduto/serviço, independente da existência de culpa, sendo ue, quanto aos danos morais, o prejuízo imaterial é uma ecorrência natural da violação do direito da personalidade ou a prática do ato ilícito.” córdão 1227687, 07081761020188070006, Relator: MARIA E LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento:
Nesse ínterim, nos moldes doo art. 6º do CDC, dispõe que o consumidor tem o direito básico “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. In verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
vela, outrossim, que constitui direito básico do consumidor, a facilitaç defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a s vor, desde que presentes os requisitos da verossimilhança ossuficiência. sim, considerando a manifesta verossimilhança das alegações trazidas pe tor, bem como a sua hipossuficiência frente as Requeridas, requer ediata inversão do ônus da prova.
Revela, outrossim, que constitui direito básico do consumidor, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, desde que presentes os requisitos da verossimilhança e hipossuficiência.
Assim, considerando a manifesta verossimilhança das alegações trazidas pelo Autor, bem como a sua hipossuficiência frente as Requeridas, requer a imediata inversão do ônus da prova.
2.2 DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E CONSEQUENTE DEVER DE INDENIZAR
Estando a relação jurídica sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos, materiais ou morais, causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, exceto quando comprovado que o serviço não apresentou defeito ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros nos termos do art. 14, do CDC.
Neste sentido, a responsabilidade civil decorrente de relação de consumo é de natureza objetiva, não dependendo de culpa para sua ocorrência, possuindo como requisitos apenas a comprovação do dano, a prestação de serviço defeituoso e o nexo de causalidade entre o dano e os defeitos relativos à prestação do serviço.
In casu, como já dito, o Requerente contratou os serviços da companhia aérea Requerida visando o transporte ida e volta de Vitória-ES a Aracaju-SE, localizador ZKQFFB:
Adquiriu, ainda, bagagem adicional:
Na ocasião do embarque, despachou uma mala de 23 kg bem como uma mala de mão.
Ocorre que, ao desembarcar em Aracaju-SE, por volta das 1:30 da madrugada do dia 14/07/2022, o Autor notou que suas malas não foram postas na esteira.
A luz do exposto, registrou reclamação de extravio de bagagem sob o Protocolo latam AJULA 11340, ao que foi informado que a Requerida não possuía registro de remessa das bagagens do Autor.
Desesperado, o Autor foi incapaz de localizar os tickets de envio de bagagem.
Desta feita, deslocou um funcionário ao aeroporto de Vitória, com vistas a reimpressão dos tickets, bem como para checar a possibilidade de verificação das imagens das câmeras. Contudo, depois de mais de 02 (duas) horas de tratativa, os prepostos da Requerida reiteraram a informação de ausência de registro da babagem, impossibilidade de reemissão de tickets, e o orientaram a aguardar o término do prazo para recuperação de bagagem extraviada.
Além disso, registrou reclamação perante a ANAC, através do site Consumidor.gov.br.
O Autor, que é piloto profissional de kart, no dia 13/07/2022 embarcou no vôo LATAM 3811 Vitória-ES a Brasília, onde fez conexão através do vôo LATAM 3700 com destino a Aracaju-SE, onde participaria da 23ª COPA DO BRASIL de KART – vide relação de inscritos anexa.
Conforme calendário de treinos da FEDERAÇÃO SERGIPANA DE AUTOMOBILISMO, o Autor, que disputa nas categorias F4 Sênior e Super Sênior tinha treinos agendados para os dias 14, 15 e 16:
As malas continham equipamentos e vestimentas de uso profissional, dentre eles sapatilhas, macacões, coletes de proteção, câmeras e acessórios, além de equipamentos de telemetria. Continham, ainda, medicamento de uso controlado.
Ocorre que, as malas apenas lhe foram restituídas no dia 15/07/2022, às 01:53h, impedindo, assim, a realização dos treinos oficiais.
amanha a responsabilidade gerada para a disputa de um campeonato qu a data de 14 de julho de 2022 ( data do ocorrido), acontecia o funeral d sposa do melhor amigo do Autor (certidão de óbito infra), sendo que, e azão do campeonato, o razão foi privado de dar apoio ao amigo num do iores momentos da vida dele.
Inobstante o esforço do Autor para participar do campeonato (treinos oficiais e disputa), teve esse direito tolhido por irresponsabilidade da companhia Ré.
Portanto, além do dano moral, o Autor experimentou prejuízos de ordem material, estando impossibilitado de realizar os treinos preparatórios para o campeonato.
É consabido que em se tratando de contrato de transporte de pessoas e coisas, aplica-se a norma inserta no art. 735, do Código Civil, segundo o qual “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e
suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”, tratando-se de obrigação de resultado.
essa forma, seja à vista do disposto no artigo 14 do Código de Defesa d onsumidor, seja em face da norma contida no artigo 734 do Código Civil, ransportador/fornecedor de serviços responde pelos danos causados a assageiro/consumidor de forma objetiva, independentemente d onfiguração de culpa,
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE DE PESSOAS E COISAS. ART. 735 DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. PREPOSTO DA COMPANHIA AÉREA QUE ORIENTOU O AUTOR A ENTREGAR-LHE A BAGAGEM DE MÃO. EXTRAVIO DA BAGAGEM QUANDO DO DESEMBARQUE. LOCALIZAÇÃO SOMENTE DOIS DIAS APÓS. FATOS INCONTROVERSOS. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUALQUER DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO § 3º DO ART. 14 DO CDC, OU OUTRAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL. AUTOR QUE REALIZOU A VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO NA CIDADE DE DESTINO. EXTRAVIO DE BAGAGEM QUE O PRIVOU DE BENS IMPRESCINDÍVEIS. ANGÚSTIA E TRANSTORNOS SIGNIFICATIVOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), ANTE AS PECULIARIDADES DA CAUSA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM VESTUÁRIO E ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL NO VALOR DE R$ 470,17. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA RÉ QUE FOI CAUSA DETERMINANTE E IMEDIATA DE TAIS DESPESAS. RESSARCIMENTO DEVIDO.SENTENÇA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0048623-71.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE - J. 13.03.2021)(TJ-PR - APL: 00486237120198160014 Londrina 0048623-71.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Vilma Régia Ramos de Rezende, Data de Julgamento: 13/03/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2021)
No caso dos autos, em reposta a reclamação formulada através da plataforma Consumidor.org a companhia aérea a companhia Ré pede desculpas pelo
inconveniente, admitindo que as bagagens foram extraviadas e encontradas no dia seguinte, confessando a falha na prestação de serviços:
Na forma do art. 14 do CDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Destarte, a Fornecedora Requerida deve ser condenada a reparação dos danos morais e materiais ocasionados ao Autor.
2.2.1 DO DANO MORAL
Em razão da falha na prestação de serviços, que culminou no extravio de equipamentos do Autor, este foi impossibilitado de realizar os treinos preparatórios para o campeonato.
Não é demais registrar que os míseros minutos de treino por dia são os únicos momentos em que a pista é disponibilizada.
Ora Excelência, imagine o desespero do atleta que viaja para disputar um campeonato e tem seus equipamentos de treino extraviados por irresponsabilidade da companhia.
Agora imagine esse dano potencializado. Isso porque o Autor, que é depressivo, faz uso contínuo de Brintellix 10 mg1 (medicamento de receituário
1 O Brintellix® contém a substância ativa vortioxetina. Ele é um medicamento que pertence a um grupo de medicamentos chamados antidepressivos.
O Brintellix® mostrou reduzir uma ampla gama de sintomas depressivos, o que inclui tristeza, tensão interna (sensação de ansiedade), alterações do sono (redução do sono), redução do apetite, dificuldade de concentração, dificuldade de memória, indecisão, sensação de inutilidade, perda de interesse nas atividades favoritas, sensação de estar lento.
especial) e teve sua medicação extraviada junto com os demais pertences.
A falta do medicamento propicia aumento da ansiedade e tristeza, além de outros sintomas associados, como insônia, perda de memória e concentração. Tudo isso num contexto em que o Autor necessitava de tranquilidade e concentração para disputa do campeonato.
Portanto, no caso concreto, denota-se que o descumprimento contratual por parte da Requeridas gerou frustração e aborrecimentos ao Autor que extrapolam o mero desconforto, fugindo à normalidade da vida cotidiana.
O extravio de bagagem, ainda que temporário, revela falha na prestação de serviços, sujeitando a companhia aérea ao pagamento de dano moral:
APELAÇÃO CÍVEL. VOO DOMÉSTICO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. 1. A autora pleiteia a reforma da sentença de improcedência do seu pedido, ao argumento de que sofreu dano moral em virtude do extravio temporário da sua bagagem. 2. No caso, a obrigação assumida pela companhia aérea é de resultado, de modo que atrasos, cancelamentos desarrazoados e extravios de malas se inserem no risco do empreendimento. Ausência de prova de eventual excludente de responsabilidade. Falha na prestação do serviço. [...] 4. Dano moral configurado. Aplicação do enunciado 45 da súmula do TJRJ. Quantum indenizatório arbitrado de acordo com as peculiaridades do caso. 5. Provimento do recurso para julgar procedente o pedido inicial.
(TJ-RJ - APL: 00765223620188190001, Relator: Des(a). RICARDO RODRIGUES CARDOZO, Data de Julgamento: 30/07/2019, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL)
jurisprudência já pacificou o entendimento de que o dano moral ocorre i e ipsa:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – MÉRITO - EXTRAVIO DE BAGAGEM DEFINITIVO – DANO MORAL PRESUMIDO – DANO MATERIAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conforme entendimento pacificado pela jurisprudência, o extravio de bagagem configura dano moral in re ipsa. Presumidos o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo consumidor. O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em fonte de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido. Quanto ao dano material devido ao extravio definitivo, ante ausência da prévia declaração do que continha nas bagagens prevalece aquilo indicado pelo consumidor, por ter o contrato de transporte obrigação de resultado. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MS - AC: 08160359120208120001 MS 0816035- 91.2020.8.12.0001, Relator: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 17/01/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/01/2021)
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTIFICAÇÃO. RAZOABILIDADE. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO. O extravio de bagagem, por si só, caracteriza, além de dano material, dano moral, não se tratando de mero aborrecimento, contratempo ou chateação. No extravio de bagagem, os juros de mora incidem a partir da citação (arts. 405 e 407 do CC), pois caracteriza-se responsabilidade civil contratual. (TJ-MG - AC: 10024112237201001 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 20/10/2015, Data de Publicação: 06/11/2015)
RECURSOS INOMINADOS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DE VOO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO APENAS NO QUE TANGE AOS DANOS MATERIAIS. REJEIÇÃO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO CORRETAMENTE EM r$ 7.000,00 CONSIDERANDO ESPECIFICAMENTE GRANDE LAPSO TEMPORAL PARA sua RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA PROVA PERDA DE COMPROMISSOS PESSOAIS OU PROFISSIONAIS. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS ALEGADAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0066991-31.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 28.06.2021)
(TJ-PR - RI: 00669913120198160014 Londrina 0066991- 31.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro, Data de Julgamento: 28/06/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/06/2021)
No caso dos autos, conforme relatado, verifica-se a existência de fatores agravantes do dano moral. Isso porque, o Autor, possui diagnóstico de depressão/ansiedade e teve seu medicamento extraviado, sujeitando-se a sentimentos como angústia, aflição, aborrecimento e stress potencializados.
Além disso, o Autor viajou para disputar a 23ª COPA BRASIL DE KART – 2022, foi impossibilitado de realizar os treinos programados, dada a ausência de equipamentos e vestimentas essenciais, prejudicando sobremaneira seu rendimento e atenção.
Aplica-se ao caso a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, uma vez que o tempo que o consumidor se viu obrigado a perder para solucionar o problema perante a acionada poderia ter sido utilizado de outra forma, sobretudo em seus treinos, permitindo-lhe melhor desempenho.
No que atine ao NEXO CAUSAL, este é manifesto. Isso porque, não h dúvidas de que foi a o inadimplemento da Requerida que ensejou tanto perda do tempo útil do Autor, quanto seu equilíbrio psíquico.
A verba a título de indenização por danos morais deve se valer dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração as peculiaridades do caso, bem como o duplo caráter do instituto na seara consumerista, ressarcitório e preventivo-pedagógico, este último a indicar à fornecedora que, no futuro, deve evitar quaisquer danos aos consumidores, para o que é imprescindível o aprimoramento da qualidade, da segurança e do desempenho dos serviços e/ou produtos colocados no mercado.
No caso dos autos, é preciso ter em mente que o Autor, que é atleta, perdeu oportunidade de realizar seus treinos.
Em situações semelhantes, já decidiu a jurisprudencia:
Transporte aéreo internacional – Extravio temporário de bagagem – Equipamentos esportivos (armas) dos autores, atletas olímpicos na modalidade "tiro esportivo", que, quando de seu retorno de um campeonato internacional, em 10.11.2018, foram extraviados temporariamente – Equipamentos que foram retidos pela autoridade alfandegária norte-americana por ocasião da conexão realizada pelos autores no aeroporto de Houston, nos Estados Unidos – Armas dos autores que somente foram restituídas em 12.11.2018 e em 14.11.2018 – Autores que suportaram danos materiais e morais em decorrência do aludido extravio, em especial pela proximidade de outro campeonato em que estavam inscritos, que se realizaria na semana seguinte ao desembarque. Transporte aéreo internacional – Extravio temporário de bagagem – Extravio temporário de bagagem que caracteriza falha no serviço prestado pela empresa ré – Transportadora que tem a obrigação de conduzir incólume tanto o passageiro quanto a sua bagagem – Art. 730 do CC – Empresa ré que tem o dever de informar aos passageiros consumidores os
documentos necessários ao transporte das bagagens, bem como as pertinentes normas do país em que realizada a conexão entre os voos – Autores que possuíam permissão para o trânsito de suas armas entre os países de origem e de destino – Caso em que, todavia, os autores não possuíam permissão para transitarem com tais equipamentos no território norte-americano – Referida permissão que seria prescindível caso a conexão realizada em Houston fosse inferior a doze horas – Escala dos autores que superou doze horas, motivo pelo qual houve necessidade de novamente despachar a bagagem – Fato que provocou a retenção dos equipamentos dos autores pelas autoridades alfandegárias norte-americanas. Transporte aéreo internacional – Extravio temporário de bagagem – Empresa ré que não prestou as devidas informações sobre a conexão a ser realizada pelos autores - Empresa ré que não informou aos autores o procedimento realizado pela "Segurança de Fronteira" norte- americana sobre a "retirada da bagagem para o processo de inspeção alfandegária e então novo despacho" - Reconhecida a responsabilidade da empresa ré pelo evento nocivo. Responsabilidade civil – Dano material – Autores que despenderam a importância de R$ 4.383,32 para reaverem os seus equipamentos – Prejuízos pormenorizados e comprovados pelos autores que não foram impugnados especificamente pela empresa ré – Devida a indenização por danos materiais. Responsabilidade civil – Dano moral – Situação vivenciada pelos autores que lhes acarretou sérios transtornos, grande angústia e desgaste emocional – Autores, atletas profissionais, de nível olímpico, que participariam na semana seguinte da final do Campeonato Brasileiro de Tiro - Incerteza quanto à chegada das armas que seriam utilizadas pelos autores na competição que se aproximava, bem como o fato de que, nesse período de privação, os autores foram impossibilitados de treinar, que não podem ser reputados como mero aborrecimento cotidiano – Empresa ré que, ademais, não prestou aos autores o suporte adequado para a solução do problema – Devida a indenização por danos morais. Dano moral – "Quantum" – Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto – Valor indenizatório fixado em R$ 20.000,00 para cada autor que se afigura justo – Sentença de procedência parcial da ação que deve persistir - Apelo da empresa ré desprovido. Recurso adesivo – Danos materiais – Pretendida pelos autores a condenação da empresa ré no pagamento da indenização tarifária prevista no art. 22 da Convenção de Montreal – Descabimento – Caso em que somente podem ser indenizados os prejuízos efetivamente sofridos pelos autores – Prejuízos que foram indenizados com a condenação da empresa ré no pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 4.383,32. Sucumbência –
Honorários advocatícios – Fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o proveito econômico obtido pelos autores – Verba arbitrada corretamente, com amparo no § 2º do art. 85 do atual CPC – Recurso adesivo dos autores desprovido. Litigância de má- fé - Aplicação de pena por litigância de má-fé que só é possível se ficar evidenciado o dolo processual da parte - Não atestado o intuito malicioso da empresa ré - Condutas tipificadas nos incisos I a VII do art. 80 do atual CPC que devem ser interpretadas com cautela, para não se inviabilizar o acesso à justiça - Rejeitado o pedido formulado nesse sentido pelos autores nas contrarrazões. (TJ-SP - AC: 10193862920198260100 SP 1019386-29.2019.8.26.0100, Relator: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 30/06/2021, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2021)
APELAÇÕES CÍVEIS. DEMANDAS CONEXAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VOO DOMÉSTICO. PARTICIPAÇÃO DE ATLETAS EM COMPETIÇÃO ESPORTIVA NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. REUNIÃO DAS CAUSAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CAMPEONATO DE BADMINTON. PARTICIPAÇÃO DAS AUTORAS NAS PARTIDAS INICIAIS QUE SOMENTE FOI POSSÍVEL MEDIANTE EMPRÉSTIMO DE EQUIPAMENTOS POR OUTROS ATLETAS. AUSÊNCIA DE SUPERAÇÃO DO PRAZO DE RESTITUIÇÃO PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 400/16 DA ANAC QUE NÃO ELIDE O DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIO BIFÁSICO. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA APELANTE. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS RECURSOS NÃO EVIDENCIADO. REJEIÇÃO. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS DA REQUERIDA. (TJPR - 8ª C. Cível - 0009586- 20.2020.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 11.04.2022)
(TJ-PR - APL: 00095862020208160170 Toledo 0009586 20.2020.8.16.0170 (Acórdão), Relator: Clayton d Albuquerque Maranhao, Data de Julgamento: 11/04/2022, 8 Câmara Cível, Data de Publicação: 14/04/2022)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AUTORES ATLETAS DE ALTO RENDIMENTO NA MODALIDADE DE ESGRIMA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM COM OS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS PARA A COMPETIÇÃO. danos morais configurados. INOCORRÊNCia DE OMISSÃO NO JULGADO, EIS QUE A VERBA INDENIZATÓRIA, FIXADA e MANTIDA EM FASE RECURSAL, É COERENTE COM OS princípios da razoabilidade e proporcionalidade, HAJA VISTA
AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MERO INCONFORMISMO COM O QUE RESTOU DECIDIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 10ª C.Cível - 0012602-75.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Juiz Carlos Henrique Licheski Klein - J. 08.06.2020)
(TJ-PR - ED: 00126027520188160194 PR 0012602- 75.2018.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Juiz Carlos Henrique Licheski Klein, Data de Julgamento: 08/06/2020, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/06/2020)
Por derradeiro, a doutrina e a jurisprudência vem juntas, abrindo caminho dia-a-dia no tema, para fortalecer a indenizabilidade do dano moral e, assim, não permitir que seja letra morta o princípio consagrado honeste vivere, neminem laedere ("viver honestamente e não lesar a ninguém").
Pelo exposto, a Requerida deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), porque os danos aqui indicados ultrapassaram os limites do mero desconforto ou aborrecimento, devendo a Requerida ser punida, visando evitar que, posteriormente, venha novamente causar qualquer prejuízo a outrem.
2.2.2 DO DANO MATERIAL
Além do dano moral, o autor experimentou dano material.
Conforme comprovantes de inscrição infra, despendeu R$ 2.190,00 + R$ 1.095,00 de inscrições para as duas categorias, além de um jogo de pneu de R$ 2.790,00, um jogo de pneu de R$ 1.860,00, e aluguel de dois motores no valor de R$ 920,00 cada, totalizando R$ 9.775,00 (nove mil setecentos e setenta e cinco reais):
Gastou, ainda, R$ 241,16 (duzentos e quarenta e um reais) por diária entre os dias 14 a 16/07/2022, para si próprio e sua equipe (mecânico, telemetrista, fotógrafo, dentre outros):
Requer, assim, seja a companhia Ré compelida a ressarcir as despesas do Autor entre os dias 13 a 16 de julho de 2022, haja vista que o erro da Ré importou no fracasso da finalidade da viagem, qual seja, a participação na 23ª Copa Brasil de Kart em Aracaju.
2. DOS PEDIDOS
or todo exposto é a presente para requerer: a) A concessão da Justiça Gratuita, em face da condição de pobreza da parte Autora, que não tem como arcar com à custa processuais
e demais despesas sem prejuízo de seu próprio sustento e de su família, conforme declaração anexa;
b) A imediata citação da Requerida para comparecer à audiência d conciliação a ser designada por este juízo, sob pena de revelia;
) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Ordenar que as Requeridas apresentarem todos os documentos pertinentes ao litígio, essenciais a comprovação dos fatos acima narrados, em especial o contrato de prestação de serviço, nos termos do artigo 396 do NCPC, sob as penas do artigo 400 de mesmo diploma legal;
e) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de dano material no valor de R$ 723,48 (setecentos e vinte e tr~es reais e quarenta e oito centavos) relativos as diárias de hotel dos dias 13 a 16/07/2022, além da quantia de R$ 9.775,00 (nove mil setecentos e setenta e cinco reais) relativa aos gastos para a participação no
f) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de juros legais e correção monetária, em conformidade com a fundamentação exposta na presente petição inicial;
g) Requer, por fim, sejam os valores corrigidos, e atualizados a partir do ato ilícito/evento danoso, nos moldes das súmulas 43 e 54 do STJ;
h) Seja, por sentença, o Réu condenado a pagar custas e demais despesas processuais, bem como no pagamento das verbas dos advogados arbitrada em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigida e acrescidas dos juros legais de 01% (um por cento) ao mês.
Para tanto, requer e protesta pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito, mormente a documental, testemunhal, pericial e depoimentos pessoas das partes.
Dá-se a causa, o valor de R$ 20.498,48 (vinte mil quatrocentos e noventa e oito reais e quarenta e oito centavos), para eméritos efeitos fiscais e legais, reiterando o pedido de assistência judiciária gratuita.
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória-ES, 06 de dezembro de 2022.
LIVIA NOGUEIRA ALMEIDA OAB/ES 18.483
MILENA SPINASSE SCARPATI LIVIA NOGUEIRA ALMEIDA OAB/ES 19.035 OAB/ES 18.483
|
O autor falou se o voo foi cancelado?
|
Não
|
5038835-32.2022.8.08.0024.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
FAUSTO QUEIROS DE SÁ, brasileiro, divorciado, administrador, portador da Carteira de Identidade RG: MG 2.995.900 SSP-MG e do CPF 036.063.306-42, residente e domiciliado à Rua Aleixo Netto, 807, apto 1202, Praia do Canto, Vitória-ES, vem a presença de V. Exa., por intermédio de suas advogadas e bastante procuradoras (doc. 01), que ao final subscrevem, com escritório profissional a Av. Nossa Sra. da Penha, 565, Ed. Royal Center, sala 506, Santa Lucia, Vitória - ES, CEP: 29056-250 / tel.: (27) 99937-7195 e (27) 99900- 2606, em nome de quem devem ser direcionadas as publicações e intimações, vem à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.
PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
A parte Autora não dispõe de condições financeiras para arcar com as despesas advindas da prestação jurisdicional aqui pleiteada, conform declaração de pobreza em anexo, portanto, bastam estas considerações par demonstrarmos o estado de miserabilidade da Requerente e o consequente prejuízo na manutenção de seu sustento e de seus dependentes que causaria o dispêndio de qualquer valor para o prosseguimento deste feito.
Para alcançar tal escopo, desde já declara que possui situação econômica que não lhe permite pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família (art. 04° da Lei n° 1.060/1950).
I. DOS FATOS
O Requerente contratou os serviços da companhia aérea Requerida visando o transporte ida e volta de Vitória-ES a Aracaju-SE, localizador ZKQFFB:
Adquiriu, ainda, bagagem adicional:
Pois bem. O Autor, que é piloto profissional de kart, no dia 13/07/2022 embarcou no vôo LATAM 3811 Vitória-ES a Brasília, onde fez conexão através do vôo LATAM 3700 com destino a Aracaju-SE.
Na ocasião do embarque, despachou uma mala de 23 kg bem como uma mala de mão.
Ocorre que, ao desembarcar em Aracaju-SE, por volta das 1:30 da madrugada do dia 14/07/2022, o Autor notou que suas malas não foram postas na esteira.
A luz do exposto, registrou reclamação de extravio de bagagem sob o Protocolo latam AJULA 11340, ao que foi informado que a Requerida não possuía registro de remessa das bagagens do Autor.
Desesperado, o Autor foi incapaz de localizar os tickets de envio de bagagem.
Desta feita, deslocou um funcionário ao aeroporto de Vitória, com vistas reimpressão dos tickets, bem como para checar a possibilidade de verificaçã das imagens das câmeras. Contudo, depois de mais de 02 (duas) horas d tratativa, os prepostos da Requerida reiteraram a informação de ausência d registro da bagagem, impossibilidade de reemissão de tickets, e o orientara a aguardar o término do prazo para recuperação de bagagem extraviada.
Além disso, registrou reclamação perante a ANAC, através do site Consumidor.gov.br.
Vale dizer que o Autor viajava com vistas a participar da 23ª COPA DO BRASIL de KART – vide relação de inscritos anexa.
Conforme calendário de treinos da FEDERAÇÃO SERGIPANA DE AUTOMOBILISMO, o Autor, que disputa nas categorias F4 Sênior e Super Sênior.
As malas continham equipamentos e vestimentas de uso profissional, dentre eles sapatilhas, macacões, coletes de proteção, câmeras e acessórios, além de equipamentos de telemetria. Continham, ainda, medicamento de uso controlado.
Ocorre que, as malas apenas lhe foram restituídas no dia 15/07/2022, às 01:53h.
Tamanha a responsabilidade gerada para a disputa de um campeonato que na data de 14 de julho de 2022 ( data do ocorrido), acontecia o funeral da esposa do melhor amigo do Autor (certidão de óbito infra), sendo que, em
razão do campeonato, o razão foi privado de dar apoio ao amigo num dos piores momentos da vida dele.
Inobstante o esforço do Autor para participar do campeonato (treinos oficiais e disputa), teve esse direito tolhido por irresponsabilidade da companhia Ré.
Portanto, além do dano moral, o Autor experimentou prejuízos de ordem material, estando impossibilitado de realizar os treinos preparatórios para o campeonato.
1. DO DIREITO
2.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 3°, assim nos esclarece:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
In casu, a Ré é pessoa jurídica que desenvolve que presta serviço de transporte aéreo, se adequando perfeitamente o conceito de fornecedor. Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE DE PESSOAS E COISAS. ART. 735 DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. PREPOSTO DA COMPANHIA AÉREA QUE ORIENTOU O AUTOR A ENTREGAR-LHE A BAGAGEM DE MÃO. EXTRAVIO DA BAGAGEM QUANDO DO DESEMBARQUE. LOCALIZAÇÃO SOMENTE DOIS DIAS APÓS. FATOS INCONTROVERSOS. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUALQUER DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO § 3º DO ART. 14 DO CDC, OU OUTRAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL. AUTOR QUE REALIZOU A VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO NA CIDADE DE DESTINO. EXTRAVIO DE BAGAGEM QUE O PRIVOU DE BENS IMPRESCINDÍVEIS. ANGÚSTIA E TRANSTORNOS SIGNIFICATIVOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM
$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), ANTE AS ECULIARIDADES DA CAUSA. PRECEDENTES DESTE RIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO DE ASTOS COM VESTUÁRIO E ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL O VALOR DE R$ 470,17. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A RÉ QUE FOI CAUSA DETERMINANTE E IMEDIATA DE TAIS ESPESAS. RESSARCIMENTO DEVIDO.SENTENÇA MANTIDA. RBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, O CPC.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 048623-71.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: ESEMBARGADORA VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE - J. 3.03.2021)
(TJ-PR - APL: 00486237120198160014 Londrina 0048623- 71.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Vilma Régia Ramos de Rezende, Data de Julgamento: 13/03/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2021)
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produtos ou serviços possui responsabilidade objetiva (artigos 12 e 14), ou seja, deve responder por prejuízos causados a terceiros independentemente da existência de culpa. Assim, em caso de reparação de dano, cabe ao consumidor demonstrar o defeito do produto ou serviço, o prejuízo sofrido e o nexo de causalidade entre eles.
“8. Os artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor stabelecem a responsabilidade objetiva do fornecedor, abendo ao consumidor a demonstração do dano (material /ou moral), do nexo de causalidade entre esse e o vício do roduto/serviço, independente da existência de culpa, sendo ue, quanto aos danos morais, o prejuízo imaterial é uma ecorrência natural da violação do direito da personalidade ou a prática do ato ilícito.” córdão 1227687, 07081761020188070006, Relator: MARIA E LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento:
Nesse ínterim, nos moldes doo art. 6º do CDC, dispõe que o consumidor tem o direito básico “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. In verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
vela, outrossim, que constitui direito básico do consumidor, a facilitaç defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a s vor, desde que presentes os requisitos da verossimilhança ossuficiência. sim, considerando a manifesta verossimilhança das alegações trazidas pe tor, bem como a sua hipossuficiência frente as Requeridas, requer ediata inversão do ônus da prova.
Revela, outrossim, que constitui direito básico do consumidor, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, desde que presentes os requisitos da verossimilhança e hipossuficiência.
Assim, considerando a manifesta verossimilhança das alegações trazidas pelo Autor, bem como a sua hipossuficiência frente as Requeridas, requer a imediata inversão do ônus da prova.
2.2 DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E CONSEQUENTE DEVER DE INDENIZAR
Estando a relação jurídica sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos, materiais ou morais, causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, exceto quando comprovado que o serviço não apresentou defeito ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros nos termos do art. 14, do CDC.
Neste sentido, a responsabilidade civil decorrente de relação de consumo é de natureza objetiva, não dependendo de culpa para sua ocorrência, possuindo como requisitos apenas a comprovação do dano, a prestação de serviço defeituoso e o nexo de causalidade entre o dano e os defeitos relativos à prestação do serviço.
In casu, como já dito, o Requerente contratou os serviços da companhia aérea Requerida visando o transporte ida e volta de Vitória-ES a Aracaju-SE, localizador ZKQFFB:
Adquiriu, ainda, bagagem adicional:
Na ocasião do embarque, despachou uma mala de 23 kg bem como uma mala de mão.
Ocorre que, ao desembarcar em Aracaju-SE, por volta das 1:30 da madrugada do dia 14/07/2022, o Autor notou que suas malas não foram postas na esteira.
A luz do exposto, registrou reclamação de extravio de bagagem sob o Protocolo latam AJULA 11340, ao que foi informado que a Requerida não possuía registro de remessa das bagagens do Autor.
Desesperado, o Autor foi incapaz de localizar os tickets de envio de bagagem.
Desta feita, deslocou um funcionário ao aeroporto de Vitória, com vistas a reimpressão dos tickets, bem como para checar a possibilidade de verificação das imagens das câmeras. Contudo, depois de mais de 02 (duas) horas de tratativa, os prepostos da Requerida reiteraram a informação de ausência de registro da babagem, impossibilidade de reemissão de tickets, e o orientaram a aguardar o término do prazo para recuperação de bagagem extraviada.
Além disso, registrou reclamação perante a ANAC, através do site Consumidor.gov.br.
O Autor, que é piloto profissional de kart, no dia 13/07/2022 embarcou no vôo LATAM 3811 Vitória-ES a Brasília, onde fez conexão através do vôo LATAM 3700 com destino a Aracaju-SE, onde participaria da 23ª COPA DO BRASIL de KART – vide relação de inscritos anexa.
Conforme calendário de treinos da FEDERAÇÃO SERGIPANA DE AUTOMOBILISMO, o Autor, que disputa nas categorias F4 Sênior e Super Sênior tinha treinos agendados para os dias 14, 15 e 16:
As malas continham equipamentos e vestimentas de uso profissional, dentre eles sapatilhas, macacões, coletes de proteção, câmeras e acessórios, além de equipamentos de telemetria. Continham, ainda, medicamento de uso controlado.
Ocorre que, as malas apenas lhe foram restituídas no dia 15/07/2022, às 01:53h, impedindo, assim, a realização dos treinos oficiais.
amanha a responsabilidade gerada para a disputa de um campeonato qu a data de 14 de julho de 2022 ( data do ocorrido), acontecia o funeral d sposa do melhor amigo do Autor (certidão de óbito infra), sendo que, e azão do campeonato, o razão foi privado de dar apoio ao amigo num do iores momentos da vida dele.
Inobstante o esforço do Autor para participar do campeonato (treinos oficiais e disputa), teve esse direito tolhido por irresponsabilidade da companhia Ré.
Portanto, além do dano moral, o Autor experimentou prejuízos de ordem material, estando impossibilitado de realizar os treinos preparatórios para o campeonato.
É consabido que em se tratando de contrato de transporte de pessoas e coisas, aplica-se a norma inserta no art. 735, do Código Civil, segundo o qual “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e
suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”, tratando-se de obrigação de resultado.
essa forma, seja à vista do disposto no artigo 14 do Código de Defesa d onsumidor, seja em face da norma contida no artigo 734 do Código Civil, ransportador/fornecedor de serviços responde pelos danos causados a assageiro/consumidor de forma objetiva, independentemente d onfiguração de culpa,
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE DE PESSOAS E COISAS. ART. 735 DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. PREPOSTO DA COMPANHIA AÉREA QUE ORIENTOU O AUTOR A ENTREGAR-LHE A BAGAGEM DE MÃO. EXTRAVIO DA BAGAGEM QUANDO DO DESEMBARQUE. LOCALIZAÇÃO SOMENTE DOIS DIAS APÓS. FATOS INCONTROVERSOS. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUALQUER DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO § 3º DO ART. 14 DO CDC, OU OUTRAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL. AUTOR QUE REALIZOU A VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO NA CIDADE DE DESTINO. EXTRAVIO DE BAGAGEM QUE O PRIVOU DE BENS IMPRESCINDÍVEIS. ANGÚSTIA E TRANSTORNOS SIGNIFICATIVOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), ANTE AS PECULIARIDADES DA CAUSA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM VESTUÁRIO E ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL NO VALOR DE R$ 470,17. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA RÉ QUE FOI CAUSA DETERMINANTE E IMEDIATA DE TAIS DESPESAS. RESSARCIMENTO DEVIDO.SENTENÇA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0048623-71.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE - J. 13.03.2021)(TJ-PR - APL: 00486237120198160014 Londrina 0048623-71.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Vilma Régia Ramos de Rezende, Data de Julgamento: 13/03/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2021)
No caso dos autos, em reposta a reclamação formulada através da plataforma Consumidor.org a companhia aérea a companhia Ré pede desculpas pelo
inconveniente, admitindo que as bagagens foram extraviadas e encontradas no dia seguinte, confessando a falha na prestação de serviços:
Na forma do art. 14 do CDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Destarte, a Fornecedora Requerida deve ser condenada a reparação dos danos morais e materiais ocasionados ao Autor.
2.2.1 DO DANO MORAL
Em razão da falha na prestação de serviços, que culminou no extravio de equipamentos do Autor, este foi impossibilitado de realizar os treinos preparatórios para o campeonato.
Não é demais registrar que os míseros minutos de treino por dia são os únicos momentos em que a pista é disponibilizada.
Ora Excelência, imagine o desespero do atleta que viaja para disputar um campeonato e tem seus equipamentos de treino extraviados por irresponsabilidade da companhia.
Agora imagine esse dano potencializado. Isso porque o Autor, que é depressivo, faz uso contínuo de Brintellix 10 mg1 (medicamento de receituário
1 O Brintellix® contém a substância ativa vortioxetina. Ele é um medicamento que pertence a um grupo de medicamentos chamados antidepressivos.
O Brintellix® mostrou reduzir uma ampla gama de sintomas depressivos, o que inclui tristeza, tensão interna (sensação de ansiedade), alterações do sono (redução do sono), redução do apetite, dificuldade de concentração, dificuldade de memória, indecisão, sensação de inutilidade, perda de interesse nas atividades favoritas, sensação de estar lento.
especial) e teve sua medicação extraviada junto com os demais pertences.
A falta do medicamento propicia aumento da ansiedade e tristeza, além de outros sintomas associados, como insônia, perda de memória e concentração. Tudo isso num contexto em que o Autor necessitava de tranquilidade e concentração para disputa do campeonato.
Portanto, no caso concreto, denota-se que o descumprimento contratual por parte da Requeridas gerou frustração e aborrecimentos ao Autor que extrapolam o mero desconforto, fugindo à normalidade da vida cotidiana.
O extravio de bagagem, ainda que temporário, revela falha na prestação de serviços, sujeitando a companhia aérea ao pagamento de dano moral:
APELAÇÃO CÍVEL. VOO DOMÉSTICO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. 1. A autora pleiteia a reforma da sentença de improcedência do seu pedido, ao argumento de que sofreu dano moral em virtude do extravio temporário da sua bagagem. 2. No caso, a obrigação assumida pela companhia aérea é de resultado, de modo que atrasos, cancelamentos desarrazoados e extravios de malas se inserem no risco do empreendimento. Ausência de prova de eventual excludente de responsabilidade. Falha na prestação do serviço. [...] 4. Dano moral configurado. Aplicação do enunciado 45 da súmula do TJRJ. Quantum indenizatório arbitrado de acordo com as peculiaridades do caso. 5. Provimento do recurso para julgar procedente o pedido inicial.
(TJ-RJ - APL: 00765223620188190001, Relator: Des(a). RICARDO RODRIGUES CARDOZO, Data de Julgamento: 30/07/2019, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL)
jurisprudência já pacificou o entendimento de que o dano moral ocorre i e ipsa:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – MÉRITO - EXTRAVIO DE BAGAGEM DEFINITIVO – DANO MORAL PRESUMIDO – DANO MATERIAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conforme entendimento pacificado pela jurisprudência, o extravio de bagagem configura dano moral in re ipsa. Presumidos o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo consumidor. O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em fonte de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido. Quanto ao dano material devido ao extravio definitivo, ante ausência da prévia declaração do que continha nas bagagens prevalece aquilo indicado pelo consumidor, por ter o contrato de transporte obrigação de resultado. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MS - AC: 08160359120208120001 MS 0816035- 91.2020.8.12.0001, Relator: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 17/01/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/01/2021)
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTIFICAÇÃO. RAZOABILIDADE. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO. O extravio de bagagem, por si só, caracteriza, além de dano material, dano moral, não se tratando de mero aborrecimento, contratempo ou chateação. No extravio de bagagem, os juros de mora incidem a partir da citação (arts. 405 e 407 do CC), pois caracteriza-se responsabilidade civil contratual. (TJ-MG - AC: 10024112237201001 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 20/10/2015, Data de Publicação: 06/11/2015)
RECURSOS INOMINADOS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DE VOO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO APENAS NO QUE TANGE AOS DANOS MATERIAIS. REJEIÇÃO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO CORRETAMENTE EM r$ 7.000,00 CONSIDERANDO ESPECIFICAMENTE GRANDE LAPSO TEMPORAL PARA sua RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA PROVA PERDA DE COMPROMISSOS PESSOAIS OU PROFISSIONAIS. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS ALEGADAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0066991-31.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 28.06.2021)
(TJ-PR - RI: 00669913120198160014 Londrina 0066991- 31.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro, Data de Julgamento: 28/06/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/06/2021)
No caso dos autos, conforme relatado, verifica-se a existência de fatores agravantes do dano moral. Isso porque, o Autor, possui diagnóstico de depressão/ansiedade e teve seu medicamento extraviado, sujeitando-se a sentimentos como angústia, aflição, aborrecimento e stress potencializados.
Além disso, o Autor viajou para disputar a 23ª COPA BRASIL DE KART – 2022, foi impossibilitado de realizar os treinos programados, dada a ausência de equipamentos e vestimentas essenciais, prejudicando sobremaneira seu rendimento e atenção.
Aplica-se ao caso a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, uma vez que o tempo que o consumidor se viu obrigado a perder para solucionar o problema perante a acionada poderia ter sido utilizado de outra forma, sobretudo em seus treinos, permitindo-lhe melhor desempenho.
No que atine ao NEXO CAUSAL, este é manifesto. Isso porque, não h dúvidas de que foi a o inadimplemento da Requerida que ensejou tanto perda do tempo útil do Autor, quanto seu equilíbrio psíquico.
A verba a título de indenização por danos morais deve se valer dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração as peculiaridades do caso, bem como o duplo caráter do instituto na seara consumerista, ressarcitório e preventivo-pedagógico, este último a indicar à fornecedora que, no futuro, deve evitar quaisquer danos aos consumidores, para o que é imprescindível o aprimoramento da qualidade, da segurança e do desempenho dos serviços e/ou produtos colocados no mercado.
No caso dos autos, é preciso ter em mente que o Autor, que é atleta, perdeu oportunidade de realizar seus treinos.
Em situações semelhantes, já decidiu a jurisprudencia:
Transporte aéreo internacional – Extravio temporário de bagagem – Equipamentos esportivos (armas) dos autores, atletas olímpicos na modalidade "tiro esportivo", que, quando de seu retorno de um campeonato internacional, em 10.11.2018, foram extraviados temporariamente – Equipamentos que foram retidos pela autoridade alfandegária norte-americana por ocasião da conexão realizada pelos autores no aeroporto de Houston, nos Estados Unidos – Armas dos autores que somente foram restituídas em 12.11.2018 e em 14.11.2018 – Autores que suportaram danos materiais e morais em decorrência do aludido extravio, em especial pela proximidade de outro campeonato em que estavam inscritos, que se realizaria na semana seguinte ao desembarque. Transporte aéreo internacional – Extravio temporário de bagagem – Extravio temporário de bagagem que caracteriza falha no serviço prestado pela empresa ré – Transportadora que tem a obrigação de conduzir incólume tanto o passageiro quanto a sua bagagem – Art. 730 do CC – Empresa ré que tem o dever de informar aos passageiros consumidores os
documentos necessários ao transporte das bagagens, bem como as pertinentes normas do país em que realizada a conexão entre os voos – Autores que possuíam permissão para o trânsito de suas armas entre os países de origem e de destino – Caso em que, todavia, os autores não possuíam permissão para transitarem com tais equipamentos no território norte-americano – Referida permissão que seria prescindível caso a conexão realizada em Houston fosse inferior a doze horas – Escala dos autores que superou doze horas, motivo pelo qual houve necessidade de novamente despachar a bagagem – Fato que provocou a retenção dos equipamentos dos autores pelas autoridades alfandegárias norte-americanas. Transporte aéreo internacional – Extravio temporário de bagagem – Empresa ré que não prestou as devidas informações sobre a conexão a ser realizada pelos autores - Empresa ré que não informou aos autores o procedimento realizado pela "Segurança de Fronteira" norte- americana sobre a "retirada da bagagem para o processo de inspeção alfandegária e então novo despacho" - Reconhecida a responsabilidade da empresa ré pelo evento nocivo. Responsabilidade civil – Dano material – Autores que despenderam a importância de R$ 4.383,32 para reaverem os seus equipamentos – Prejuízos pormenorizados e comprovados pelos autores que não foram impugnados especificamente pela empresa ré – Devida a indenização por danos materiais. Responsabilidade civil – Dano moral – Situação vivenciada pelos autores que lhes acarretou sérios transtornos, grande angústia e desgaste emocional – Autores, atletas profissionais, de nível olímpico, que participariam na semana seguinte da final do Campeonato Brasileiro de Tiro - Incerteza quanto à chegada das armas que seriam utilizadas pelos autores na competição que se aproximava, bem como o fato de que, nesse período de privação, os autores foram impossibilitados de treinar, que não podem ser reputados como mero aborrecimento cotidiano – Empresa ré que, ademais, não prestou aos autores o suporte adequado para a solução do problema – Devida a indenização por danos morais. Dano moral – "Quantum" – Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto – Valor indenizatório fixado em R$ 20.000,00 para cada autor que se afigura justo – Sentença de procedência parcial da ação que deve persistir - Apelo da empresa ré desprovido. Recurso adesivo – Danos materiais – Pretendida pelos autores a condenação da empresa ré no pagamento da indenização tarifária prevista no art. 22 da Convenção de Montreal – Descabimento – Caso em que somente podem ser indenizados os prejuízos efetivamente sofridos pelos autores – Prejuízos que foram indenizados com a condenação da empresa ré no pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 4.383,32. Sucumbência –
Honorários advocatícios – Fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o proveito econômico obtido pelos autores – Verba arbitrada corretamente, com amparo no § 2º do art. 85 do atual CPC – Recurso adesivo dos autores desprovido. Litigância de má- fé - Aplicação de pena por litigância de má-fé que só é possível se ficar evidenciado o dolo processual da parte - Não atestado o intuito malicioso da empresa ré - Condutas tipificadas nos incisos I a VII do art. 80 do atual CPC que devem ser interpretadas com cautela, para não se inviabilizar o acesso à justiça - Rejeitado o pedido formulado nesse sentido pelos autores nas contrarrazões. (TJ-SP - AC: 10193862920198260100 SP 1019386-29.2019.8.26.0100, Relator: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 30/06/2021, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2021)
APELAÇÕES CÍVEIS. DEMANDAS CONEXAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VOO DOMÉSTICO. PARTICIPAÇÃO DE ATLETAS EM COMPETIÇÃO ESPORTIVA NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. REUNIÃO DAS CAUSAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CAMPEONATO DE BADMINTON. PARTICIPAÇÃO DAS AUTORAS NAS PARTIDAS INICIAIS QUE SOMENTE FOI POSSÍVEL MEDIANTE EMPRÉSTIMO DE EQUIPAMENTOS POR OUTROS ATLETAS. AUSÊNCIA DE SUPERAÇÃO DO PRAZO DE RESTITUIÇÃO PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 400/16 DA ANAC QUE NÃO ELIDE O DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIO BIFÁSICO. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA APELANTE. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS RECURSOS NÃO EVIDENCIADO. REJEIÇÃO. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS DA REQUERIDA. (TJPR - 8ª C. Cível - 0009586- 20.2020.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 11.04.2022)
(TJ-PR - APL: 00095862020208160170 Toledo 0009586 20.2020.8.16.0170 (Acórdão), Relator: Clayton d Albuquerque Maranhao, Data de Julgamento: 11/04/2022, 8 Câmara Cível, Data de Publicação: 14/04/2022)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AUTORES ATLETAS DE ALTO RENDIMENTO NA MODALIDADE DE ESGRIMA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM COM OS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS PARA A COMPETIÇÃO. danos morais configurados. INOCORRÊNCia DE OMISSÃO NO JULGADO, EIS QUE A VERBA INDENIZATÓRIA, FIXADA e MANTIDA EM FASE RECURSAL, É COERENTE COM OS princípios da razoabilidade e proporcionalidade, HAJA VISTA
AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MERO INCONFORMISMO COM O QUE RESTOU DECIDIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 10ª C.Cível - 0012602-75.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Juiz Carlos Henrique Licheski Klein - J. 08.06.2020)
(TJ-PR - ED: 00126027520188160194 PR 0012602- 75.2018.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Juiz Carlos Henrique Licheski Klein, Data de Julgamento: 08/06/2020, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/06/2020)
Por derradeiro, a doutrina e a jurisprudência vem juntas, abrindo caminho dia-a-dia no tema, para fortalecer a indenizabilidade do dano moral e, assim, não permitir que seja letra morta o princípio consagrado honeste vivere, neminem laedere ("viver honestamente e não lesar a ninguém").
Pelo exposto, a Requerida deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), porque os danos aqui indicados ultrapassaram os limites do mero desconforto ou aborrecimento, devendo a Requerida ser punida, visando evitar que, posteriormente, venha novamente causar qualquer prejuízo a outrem.
2.2.2 DO DANO MATERIAL
Além do dano moral, o autor experimentou dano material.
Conforme comprovantes de inscrição infra, despendeu R$ 2.190,00 + R$ 1.095,00 de inscrições para as duas categorias, além de um jogo de pneu de R$ 2.790,00, um jogo de pneu de R$ 1.860,00, e aluguel de dois motores no valor de R$ 920,00 cada, totalizando R$ 9.775,00 (nove mil setecentos e setenta e cinco reais):
Gastou, ainda, R$ 241,16 (duzentos e quarenta e um reais) por diária entre os dias 14 a 16/07/2022, para si próprio e sua equipe (mecânico, telemetrista, fotógrafo, dentre outros):
Requer, assim, seja a companhia Ré compelida a ressarcir as despesas do Autor entre os dias 13 a 16 de julho de 2022, haja vista que o erro da Ré importou no fracasso da finalidade da viagem, qual seja, a participação na 23ª Copa Brasil de Kart em Aracaju.
2. DOS PEDIDOS
or todo exposto é a presente para requerer: a) A concessão da Justiça Gratuita, em face da condição de pobreza da parte Autora, que não tem como arcar com à custa processuais
e demais despesas sem prejuízo de seu próprio sustento e de su família, conforme declaração anexa;
b) A imediata citação da Requerida para comparecer à audiência d conciliação a ser designada por este juízo, sob pena de revelia;
) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Ordenar que as Requeridas apresentarem todos os documentos pertinentes ao litígio, essenciais a comprovação dos fatos acima narrados, em especial o contrato de prestação de serviço, nos termos do artigo 396 do NCPC, sob as penas do artigo 400 de mesmo diploma legal;
e) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de dano material no valor de R$ 723,48 (setecentos e vinte e tr~es reais e quarenta e oito centavos) relativos as diárias de hotel dos dias 13 a 16/07/2022, além da quantia de R$ 9.775,00 (nove mil setecentos e setenta e cinco reais) relativa aos gastos para a participação no
f) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de juros legais e correção monetária, em conformidade com a fundamentação exposta na presente petição inicial;
g) Requer, por fim, sejam os valores corrigidos, e atualizados a partir do ato ilícito/evento danoso, nos moldes das súmulas 43 e 54 do STJ;
h) Seja, por sentença, o Réu condenado a pagar custas e demais despesas processuais, bem como no pagamento das verbas dos advogados arbitrada em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigida e acrescidas dos juros legais de 01% (um por cento) ao mês.
Para tanto, requer e protesta pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito, mormente a documental, testemunhal, pericial e depoimentos pessoas das partes.
Dá-se a causa, o valor de R$ 20.498,48 (vinte mil quatrocentos e noventa e oito reais e quarenta e oito centavos), para eméritos efeitos fiscais e legais, reiterando o pedido de assistência judiciária gratuita.
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória-ES, 06 de dezembro de 2022.
LIVIA NOGUEIRA ALMEIDA OAB/ES 18.483
MILENA SPINASSE SCARPATI LIVIA NOGUEIRA ALMEIDA OAB/ES 19.035 OAB/ES 18.483
|
O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
|
Sim
|
5038835-32.2022.8.08.0024.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
FAUSTO QUEIROS DE SÁ, brasileiro, divorciado, administrador, portador da Carteira de Identidade RG: MG 2.995.900 SSP-MG e do CPF 036.063.306-42, residente e domiciliado à Rua Aleixo Netto, 807, apto 1202, Praia do Canto, Vitória-ES, vem a presença de V. Exa., por intermédio de suas advogadas e bastante procuradoras (doc. 01), que ao final subscrevem, com escritório profissional a Av. Nossa Sra. da Penha, 565, Ed. Royal Center, sala 506, Santa Lucia, Vitória - ES, CEP: 29056-250 / tel.: (27) 99937-7195 e (27) 99900- 2606, em nome de quem devem ser direcionadas as publicações e intimações, vem à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.
PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
A parte Autora não dispõe de condições financeiras para arcar com as despesas advindas da prestação jurisdicional aqui pleiteada, conform declaração de pobreza em anexo, portanto, bastam estas considerações par demonstrarmos o estado de miserabilidade da Requerente e o consequente prejuízo na manutenção de seu sustento e de seus dependentes que causaria o dispêndio de qualquer valor para o prosseguimento deste feito.
Para alcançar tal escopo, desde já declara que possui situação econômica que não lhe permite pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família (art. 04° da Lei n° 1.060/1950).
I. DOS FATOS
O Requerente contratou os serviços da companhia aérea Requerida visando o transporte ida e volta de Vitória-ES a Aracaju-SE, localizador ZKQFFB:
Adquiriu, ainda, bagagem adicional:
Pois bem. O Autor, que é piloto profissional de kart, no dia 13/07/2022 embarcou no vôo LATAM 3811 Vitória-ES a Brasília, onde fez conexão através do vôo LATAM 3700 com destino a Aracaju-SE.
Na ocasião do embarque, despachou uma mala de 23 kg bem como uma mala de mão.
Ocorre que, ao desembarcar em Aracaju-SE, por volta das 1:30 da madrugada do dia 14/07/2022, o Autor notou que suas malas não foram postas na esteira.
A luz do exposto, registrou reclamação de extravio de bagagem sob o Protocolo latam AJULA 11340, ao que foi informado que a Requerida não possuía registro de remessa das bagagens do Autor.
Desesperado, o Autor foi incapaz de localizar os tickets de envio de bagagem.
Desta feita, deslocou um funcionário ao aeroporto de Vitória, com vistas reimpressão dos tickets, bem como para checar a possibilidade de verificaçã das imagens das câmeras. Contudo, depois de mais de 02 (duas) horas d tratativa, os prepostos da Requerida reiteraram a informação de ausência d registro da bagagem, impossibilidade de reemissão de tickets, e o orientara a aguardar o término do prazo para recuperação de bagagem extraviada.
Além disso, registrou reclamação perante a ANAC, através do site Consumidor.gov.br.
Vale dizer que o Autor viajava com vistas a participar da 23ª COPA DO BRASIL de KART – vide relação de inscritos anexa.
Conforme calendário de treinos da FEDERAÇÃO SERGIPANA DE AUTOMOBILISMO, o Autor, que disputa nas categorias F4 Sênior e Super Sênior.
As malas continham equipamentos e vestimentas de uso profissional, dentre eles sapatilhas, macacões, coletes de proteção, câmeras e acessórios, além de equipamentos de telemetria. Continham, ainda, medicamento de uso controlado.
Ocorre que, as malas apenas lhe foram restituídas no dia 15/07/2022, às 01:53h.
Tamanha a responsabilidade gerada para a disputa de um campeonato que na data de 14 de julho de 2022 ( data do ocorrido), acontecia o funeral da esposa do melhor amigo do Autor (certidão de óbito infra), sendo que, em
razão do campeonato, o razão foi privado de dar apoio ao amigo num dos piores momentos da vida dele.
Inobstante o esforço do Autor para participar do campeonato (treinos oficiais e disputa), teve esse direito tolhido por irresponsabilidade da companhia Ré.
Portanto, além do dano moral, o Autor experimentou prejuízos de ordem material, estando impossibilitado de realizar os treinos preparatórios para o campeonato.
1. DO DIREITO
2.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 3°, assim nos esclarece:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
In casu, a Ré é pessoa jurídica que desenvolve que presta serviço de transporte aéreo, se adequando perfeitamente o conceito de fornecedor. Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE DE PESSOAS E COISAS. ART. 735 DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. PREPOSTO DA COMPANHIA AÉREA QUE ORIENTOU O AUTOR A ENTREGAR-LHE A BAGAGEM DE MÃO. EXTRAVIO DA BAGAGEM QUANDO DO DESEMBARQUE. LOCALIZAÇÃO SOMENTE DOIS DIAS APÓS. FATOS INCONTROVERSOS. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUALQUER DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO § 3º DO ART. 14 DO CDC, OU OUTRAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL. AUTOR QUE REALIZOU A VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO NA CIDADE DE DESTINO. EXTRAVIO DE BAGAGEM QUE O PRIVOU DE BENS IMPRESCINDÍVEIS. ANGÚSTIA E TRANSTORNOS SIGNIFICATIVOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM
$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), ANTE AS ECULIARIDADES DA CAUSA. PRECEDENTES DESTE RIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO DE ASTOS COM VESTUÁRIO E ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL O VALOR DE R$ 470,17. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A RÉ QUE FOI CAUSA DETERMINANTE E IMEDIATA DE TAIS ESPESAS. RESSARCIMENTO DEVIDO.SENTENÇA MANTIDA. RBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, O CPC.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 048623-71.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: ESEMBARGADORA VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE - J. 3.03.2021)
(TJ-PR - APL: 00486237120198160014 Londrina 0048623- 71.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Vilma Régia Ramos de Rezende, Data de Julgamento: 13/03/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2021)
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produtos ou serviços possui responsabilidade objetiva (artigos 12 e 14), ou seja, deve responder por prejuízos causados a terceiros independentemente da existência de culpa. Assim, em caso de reparação de dano, cabe ao consumidor demonstrar o defeito do produto ou serviço, o prejuízo sofrido e o nexo de causalidade entre eles.
“8. Os artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor stabelecem a responsabilidade objetiva do fornecedor, abendo ao consumidor a demonstração do dano (material /ou moral), do nexo de causalidade entre esse e o vício do roduto/serviço, independente da existência de culpa, sendo ue, quanto aos danos morais, o prejuízo imaterial é uma ecorrência natural da violação do direito da personalidade ou a prática do ato ilícito.” córdão 1227687, 07081761020188070006, Relator: MARIA E LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento:
Nesse ínterim, nos moldes doo art. 6º do CDC, dispõe que o consumidor tem o direito básico “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. In verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
vela, outrossim, que constitui direito básico do consumidor, a facilitaç defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a s vor, desde que presentes os requisitos da verossimilhança ossuficiência. sim, considerando a manifesta verossimilhança das alegações trazidas pe tor, bem como a sua hipossuficiência frente as Requeridas, requer ediata inversão do ônus da prova.
Revela, outrossim, que constitui direito básico do consumidor, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, desde que presentes os requisitos da verossimilhança e hipossuficiência.
Assim, considerando a manifesta verossimilhança das alegações trazidas pelo Autor, bem como a sua hipossuficiência frente as Requeridas, requer a imediata inversão do ônus da prova.
2.2 DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E CONSEQUENTE DEVER DE INDENIZAR
Estando a relação jurídica sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos, materiais ou morais, causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, exceto quando comprovado que o serviço não apresentou defeito ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros nos termos do art. 14, do CDC.
Neste sentido, a responsabilidade civil decorrente de relação de consumo é de natureza objetiva, não dependendo de culpa para sua ocorrência, possuindo como requisitos apenas a comprovação do dano, a prestação de serviço defeituoso e o nexo de causalidade entre o dano e os defeitos relativos à prestação do serviço.
In casu, como já dito, o Requerente contratou os serviços da companhia aérea Requerida visando o transporte ida e volta de Vitória-ES a Aracaju-SE, localizador ZKQFFB:
Adquiriu, ainda, bagagem adicional:
Na ocasião do embarque, despachou uma mala de 23 kg bem como uma mala de mão.
Ocorre que, ao desembarcar em Aracaju-SE, por volta das 1:30 da madrugada do dia 14/07/2022, o Autor notou que suas malas não foram postas na esteira.
A luz do exposto, registrou reclamação de extravio de bagagem sob o Protocolo latam AJULA 11340, ao que foi informado que a Requerida não possuía registro de remessa das bagagens do Autor.
Desesperado, o Autor foi incapaz de localizar os tickets de envio de bagagem.
Desta feita, deslocou um funcionário ao aeroporto de Vitória, com vistas a reimpressão dos tickets, bem como para checar a possibilidade de verificação das imagens das câmeras. Contudo, depois de mais de 02 (duas) horas de tratativa, os prepostos da Requerida reiteraram a informação de ausência de registro da babagem, impossibilidade de reemissão de tickets, e o orientaram a aguardar o término do prazo para recuperação de bagagem extraviada.
Além disso, registrou reclamação perante a ANAC, através do site Consumidor.gov.br.
O Autor, que é piloto profissional de kart, no dia 13/07/2022 embarcou no vôo LATAM 3811 Vitória-ES a Brasília, onde fez conexão através do vôo LATAM 3700 com destino a Aracaju-SE, onde participaria da 23ª COPA DO BRASIL de KART – vide relação de inscritos anexa.
Conforme calendário de treinos da FEDERAÇÃO SERGIPANA DE AUTOMOBILISMO, o Autor, que disputa nas categorias F4 Sênior e Super Sênior tinha treinos agendados para os dias 14, 15 e 16:
As malas continham equipamentos e vestimentas de uso profissional, dentre eles sapatilhas, macacões, coletes de proteção, câmeras e acessórios, além de equipamentos de telemetria. Continham, ainda, medicamento de uso controlado.
Ocorre que, as malas apenas lhe foram restituídas no dia 15/07/2022, às 01:53h, impedindo, assim, a realização dos treinos oficiais.
amanha a responsabilidade gerada para a disputa de um campeonato qu a data de 14 de julho de 2022 ( data do ocorrido), acontecia o funeral d sposa do melhor amigo do Autor (certidão de óbito infra), sendo que, e azão do campeonato, o razão foi privado de dar apoio ao amigo num do iores momentos da vida dele.
Inobstante o esforço do Autor para participar do campeonato (treinos oficiais e disputa), teve esse direito tolhido por irresponsabilidade da companhia Ré.
Portanto, além do dano moral, o Autor experimentou prejuízos de ordem material, estando impossibilitado de realizar os treinos preparatórios para o campeonato.
É consabido que em se tratando de contrato de transporte de pessoas e coisas, aplica-se a norma inserta no art. 735, do Código Civil, segundo o qual “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e
suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”, tratando-se de obrigação de resultado.
essa forma, seja à vista do disposto no artigo 14 do Código de Defesa d onsumidor, seja em face da norma contida no artigo 734 do Código Civil, ransportador/fornecedor de serviços responde pelos danos causados a assageiro/consumidor de forma objetiva, independentemente d onfiguração de culpa,
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE DE PESSOAS E COISAS. ART. 735 DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. PREPOSTO DA COMPANHIA AÉREA QUE ORIENTOU O AUTOR A ENTREGAR-LHE A BAGAGEM DE MÃO. EXTRAVIO DA BAGAGEM QUANDO DO DESEMBARQUE. LOCALIZAÇÃO SOMENTE DOIS DIAS APÓS. FATOS INCONTROVERSOS. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUALQUER DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO § 3º DO ART. 14 DO CDC, OU OUTRAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL. AUTOR QUE REALIZOU A VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO NA CIDADE DE DESTINO. EXTRAVIO DE BAGAGEM QUE O PRIVOU DE BENS IMPRESCINDÍVEIS. ANGÚSTIA E TRANSTORNOS SIGNIFICATIVOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), ANTE AS PECULIARIDADES DA CAUSA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM VESTUÁRIO E ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL NO VALOR DE R$ 470,17. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA RÉ QUE FOI CAUSA DETERMINANTE E IMEDIATA DE TAIS DESPESAS. RESSARCIMENTO DEVIDO.SENTENÇA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0048623-71.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE - J. 13.03.2021)(TJ-PR - APL: 00486237120198160014 Londrina 0048623-71.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Vilma Régia Ramos de Rezende, Data de Julgamento: 13/03/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2021)
No caso dos autos, em reposta a reclamação formulada através da plataforma Consumidor.org a companhia aérea a companhia Ré pede desculpas pelo
inconveniente, admitindo que as bagagens foram extraviadas e encontradas no dia seguinte, confessando a falha na prestação de serviços:
Na forma do art. 14 do CDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Destarte, a Fornecedora Requerida deve ser condenada a reparação dos danos morais e materiais ocasionados ao Autor.
2.2.1 DO DANO MORAL
Em razão da falha na prestação de serviços, que culminou no extravio de equipamentos do Autor, este foi impossibilitado de realizar os treinos preparatórios para o campeonato.
Não é demais registrar que os míseros minutos de treino por dia são os únicos momentos em que a pista é disponibilizada.
Ora Excelência, imagine o desespero do atleta que viaja para disputar um campeonato e tem seus equipamentos de treino extraviados por irresponsabilidade da companhia.
Agora imagine esse dano potencializado. Isso porque o Autor, que é depressivo, faz uso contínuo de Brintellix 10 mg1 (medicamento de receituário
1 O Brintellix® contém a substância ativa vortioxetina. Ele é um medicamento que pertence a um grupo de medicamentos chamados antidepressivos.
O Brintellix® mostrou reduzir uma ampla gama de sintomas depressivos, o que inclui tristeza, tensão interna (sensação de ansiedade), alterações do sono (redução do sono), redução do apetite, dificuldade de concentração, dificuldade de memória, indecisão, sensação de inutilidade, perda de interesse nas atividades favoritas, sensação de estar lento.
especial) e teve sua medicação extraviada junto com os demais pertences.
A falta do medicamento propicia aumento da ansiedade e tristeza, além de outros sintomas associados, como insônia, perda de memória e concentração. Tudo isso num contexto em que o Autor necessitava de tranquilidade e concentração para disputa do campeonato.
Portanto, no caso concreto, denota-se que o descumprimento contratual por parte da Requeridas gerou frustração e aborrecimentos ao Autor que extrapolam o mero desconforto, fugindo à normalidade da vida cotidiana.
O extravio de bagagem, ainda que temporário, revela falha na prestação de serviços, sujeitando a companhia aérea ao pagamento de dano moral:
APELAÇÃO CÍVEL. VOO DOMÉSTICO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. 1. A autora pleiteia a reforma da sentença de improcedência do seu pedido, ao argumento de que sofreu dano moral em virtude do extravio temporário da sua bagagem. 2. No caso, a obrigação assumida pela companhia aérea é de resultado, de modo que atrasos, cancelamentos desarrazoados e extravios de malas se inserem no risco do empreendimento. Ausência de prova de eventual excludente de responsabilidade. Falha na prestação do serviço. [...] 4. Dano moral configurado. Aplicação do enunciado 45 da súmula do TJRJ. Quantum indenizatório arbitrado de acordo com as peculiaridades do caso. 5. Provimento do recurso para julgar procedente o pedido inicial.
(TJ-RJ - APL: 00765223620188190001, Relator: Des(a). RICARDO RODRIGUES CARDOZO, Data de Julgamento: 30/07/2019, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL)
jurisprudência já pacificou o entendimento de que o dano moral ocorre i e ipsa:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – MÉRITO - EXTRAVIO DE BAGAGEM DEFINITIVO – DANO MORAL PRESUMIDO – DANO MATERIAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conforme entendimento pacificado pela jurisprudência, o extravio de bagagem configura dano moral in re ipsa. Presumidos o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo consumidor. O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em fonte de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido. Quanto ao dano material devido ao extravio definitivo, ante ausência da prévia declaração do que continha nas bagagens prevalece aquilo indicado pelo consumidor, por ter o contrato de transporte obrigação de resultado. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MS - AC: 08160359120208120001 MS 0816035- 91.2020.8.12.0001, Relator: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 17/01/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/01/2021)
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTIFICAÇÃO. RAZOABILIDADE. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO. O extravio de bagagem, por si só, caracteriza, além de dano material, dano moral, não se tratando de mero aborrecimento, contratempo ou chateação. No extravio de bagagem, os juros de mora incidem a partir da citação (arts. 405 e 407 do CC), pois caracteriza-se responsabilidade civil contratual. (TJ-MG - AC: 10024112237201001 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 20/10/2015, Data de Publicação: 06/11/2015)
RECURSOS INOMINADOS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DE VOO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO APENAS NO QUE TANGE AOS DANOS MATERIAIS. REJEIÇÃO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO CORRETAMENTE EM r$ 7.000,00 CONSIDERANDO ESPECIFICAMENTE GRANDE LAPSO TEMPORAL PARA sua RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA PROVA PERDA DE COMPROMISSOS PESSOAIS OU PROFISSIONAIS. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS ALEGADAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0066991-31.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 28.06.2021)
(TJ-PR - RI: 00669913120198160014 Londrina 0066991- 31.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro, Data de Julgamento: 28/06/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/06/2021)
No caso dos autos, conforme relatado, verifica-se a existência de fatores agravantes do dano moral. Isso porque, o Autor, possui diagnóstico de depressão/ansiedade e teve seu medicamento extraviado, sujeitando-se a sentimentos como angústia, aflição, aborrecimento e stress potencializados.
Além disso, o Autor viajou para disputar a 23ª COPA BRASIL DE KART – 2022, foi impossibilitado de realizar os treinos programados, dada a ausência de equipamentos e vestimentas essenciais, prejudicando sobremaneira seu rendimento e atenção.
Aplica-se ao caso a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, uma vez que o tempo que o consumidor se viu obrigado a perder para solucionar o problema perante a acionada poderia ter sido utilizado de outra forma, sobretudo em seus treinos, permitindo-lhe melhor desempenho.
No que atine ao NEXO CAUSAL, este é manifesto. Isso porque, não h dúvidas de que foi a o inadimplemento da Requerida que ensejou tanto perda do tempo útil do Autor, quanto seu equilíbrio psíquico.
A verba a título de indenização por danos morais deve se valer dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração as peculiaridades do caso, bem como o duplo caráter do instituto na seara consumerista, ressarcitório e preventivo-pedagógico, este último a indicar à fornecedora que, no futuro, deve evitar quaisquer danos aos consumidores, para o que é imprescindível o aprimoramento da qualidade, da segurança e do desempenho dos serviços e/ou produtos colocados no mercado.
No caso dos autos, é preciso ter em mente que o Autor, que é atleta, perdeu oportunidade de realizar seus treinos.
Em situações semelhantes, já decidiu a jurisprudencia:
Transporte aéreo internacional – Extravio temporário de bagagem – Equipamentos esportivos (armas) dos autores, atletas olímpicos na modalidade "tiro esportivo", que, quando de seu retorno de um campeonato internacional, em 10.11.2018, foram extraviados temporariamente – Equipamentos que foram retidos pela autoridade alfandegária norte-americana por ocasião da conexão realizada pelos autores no aeroporto de Houston, nos Estados Unidos – Armas dos autores que somente foram restituídas em 12.11.2018 e em 14.11.2018 – Autores que suportaram danos materiais e morais em decorrência do aludido extravio, em especial pela proximidade de outro campeonato em que estavam inscritos, que se realizaria na semana seguinte ao desembarque. Transporte aéreo internacional – Extravio temporário de bagagem – Extravio temporário de bagagem que caracteriza falha no serviço prestado pela empresa ré – Transportadora que tem a obrigação de conduzir incólume tanto o passageiro quanto a sua bagagem – Art. 730 do CC – Empresa ré que tem o dever de informar aos passageiros consumidores os
documentos necessários ao transporte das bagagens, bem como as pertinentes normas do país em que realizada a conexão entre os voos – Autores que possuíam permissão para o trânsito de suas armas entre os países de origem e de destino – Caso em que, todavia, os autores não possuíam permissão para transitarem com tais equipamentos no território norte-americano – Referida permissão que seria prescindível caso a conexão realizada em Houston fosse inferior a doze horas – Escala dos autores que superou doze horas, motivo pelo qual houve necessidade de novamente despachar a bagagem – Fato que provocou a retenção dos equipamentos dos autores pelas autoridades alfandegárias norte-americanas. Transporte aéreo internacional – Extravio temporário de bagagem – Empresa ré que não prestou as devidas informações sobre a conexão a ser realizada pelos autores - Empresa ré que não informou aos autores o procedimento realizado pela "Segurança de Fronteira" norte- americana sobre a "retirada da bagagem para o processo de inspeção alfandegária e então novo despacho" - Reconhecida a responsabilidade da empresa ré pelo evento nocivo. Responsabilidade civil – Dano material – Autores que despenderam a importância de R$ 4.383,32 para reaverem os seus equipamentos – Prejuízos pormenorizados e comprovados pelos autores que não foram impugnados especificamente pela empresa ré – Devida a indenização por danos materiais. Responsabilidade civil – Dano moral – Situação vivenciada pelos autores que lhes acarretou sérios transtornos, grande angústia e desgaste emocional – Autores, atletas profissionais, de nível olímpico, que participariam na semana seguinte da final do Campeonato Brasileiro de Tiro - Incerteza quanto à chegada das armas que seriam utilizadas pelos autores na competição que se aproximava, bem como o fato de que, nesse período de privação, os autores foram impossibilitados de treinar, que não podem ser reputados como mero aborrecimento cotidiano – Empresa ré que, ademais, não prestou aos autores o suporte adequado para a solução do problema – Devida a indenização por danos morais. Dano moral – "Quantum" – Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto – Valor indenizatório fixado em R$ 20.000,00 para cada autor que se afigura justo – Sentença de procedência parcial da ação que deve persistir - Apelo da empresa ré desprovido. Recurso adesivo – Danos materiais – Pretendida pelos autores a condenação da empresa ré no pagamento da indenização tarifária prevista no art. 22 da Convenção de Montreal – Descabimento – Caso em que somente podem ser indenizados os prejuízos efetivamente sofridos pelos autores – Prejuízos que foram indenizados com a condenação da empresa ré no pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 4.383,32. Sucumbência –
Honorários advocatícios – Fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o proveito econômico obtido pelos autores – Verba arbitrada corretamente, com amparo no § 2º do art. 85 do atual CPC – Recurso adesivo dos autores desprovido. Litigância de má- fé - Aplicação de pena por litigância de má-fé que só é possível se ficar evidenciado o dolo processual da parte - Não atestado o intuito malicioso da empresa ré - Condutas tipificadas nos incisos I a VII do art. 80 do atual CPC que devem ser interpretadas com cautela, para não se inviabilizar o acesso à justiça - Rejeitado o pedido formulado nesse sentido pelos autores nas contrarrazões. (TJ-SP - AC: 10193862920198260100 SP 1019386-29.2019.8.26.0100, Relator: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 30/06/2021, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2021)
APELAÇÕES CÍVEIS. DEMANDAS CONEXAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VOO DOMÉSTICO. PARTICIPAÇÃO DE ATLETAS EM COMPETIÇÃO ESPORTIVA NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. REUNIÃO DAS CAUSAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CAMPEONATO DE BADMINTON. PARTICIPAÇÃO DAS AUTORAS NAS PARTIDAS INICIAIS QUE SOMENTE FOI POSSÍVEL MEDIANTE EMPRÉSTIMO DE EQUIPAMENTOS POR OUTROS ATLETAS. AUSÊNCIA DE SUPERAÇÃO DO PRAZO DE RESTITUIÇÃO PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 400/16 DA ANAC QUE NÃO ELIDE O DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIO BIFÁSICO. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA APELANTE. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS RECURSOS NÃO EVIDENCIADO. REJEIÇÃO. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS DA REQUERIDA. (TJPR - 8ª C. Cível - 0009586- 20.2020.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 11.04.2022)
(TJ-PR - APL: 00095862020208160170 Toledo 0009586 20.2020.8.16.0170 (Acórdão), Relator: Clayton d Albuquerque Maranhao, Data de Julgamento: 11/04/2022, 8 Câmara Cível, Data de Publicação: 14/04/2022)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AUTORES ATLETAS DE ALTO RENDIMENTO NA MODALIDADE DE ESGRIMA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM COM OS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS PARA A COMPETIÇÃO. danos morais configurados. INOCORRÊNCia DE OMISSÃO NO JULGADO, EIS QUE A VERBA INDENIZATÓRIA, FIXADA e MANTIDA EM FASE RECURSAL, É COERENTE COM OS princípios da razoabilidade e proporcionalidade, HAJA VISTA
AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MERO INCONFORMISMO COM O QUE RESTOU DECIDIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 10ª C.Cível - 0012602-75.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Juiz Carlos Henrique Licheski Klein - J. 08.06.2020)
(TJ-PR - ED: 00126027520188160194 PR 0012602- 75.2018.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Juiz Carlos Henrique Licheski Klein, Data de Julgamento: 08/06/2020, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/06/2020)
Por derradeiro, a doutrina e a jurisprudência vem juntas, abrindo caminho dia-a-dia no tema, para fortalecer a indenizabilidade do dano moral e, assim, não permitir que seja letra morta o princípio consagrado honeste vivere, neminem laedere ("viver honestamente e não lesar a ninguém").
Pelo exposto, a Requerida deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), porque os danos aqui indicados ultrapassaram os limites do mero desconforto ou aborrecimento, devendo a Requerida ser punida, visando evitar que, posteriormente, venha novamente causar qualquer prejuízo a outrem.
2.2.2 DO DANO MATERIAL
Além do dano moral, o autor experimentou dano material.
Conforme comprovantes de inscrição infra, despendeu R$ 2.190,00 + R$ 1.095,00 de inscrições para as duas categorias, além de um jogo de pneu de R$ 2.790,00, um jogo de pneu de R$ 1.860,00, e aluguel de dois motores no valor de R$ 920,00 cada, totalizando R$ 9.775,00 (nove mil setecentos e setenta e cinco reais):
Gastou, ainda, R$ 241,16 (duzentos e quarenta e um reais) por diária entre os dias 14 a 16/07/2022, para si próprio e sua equipe (mecânico, telemetrista, fotógrafo, dentre outros):
Requer, assim, seja a companhia Ré compelida a ressarcir as despesas do Autor entre os dias 13 a 16 de julho de 2022, haja vista que o erro da Ré importou no fracasso da finalidade da viagem, qual seja, a participação na 23ª Copa Brasil de Kart em Aracaju.
2. DOS PEDIDOS
or todo exposto é a presente para requerer: a) A concessão da Justiça Gratuita, em face da condição de pobreza da parte Autora, que não tem como arcar com à custa processuais
e demais despesas sem prejuízo de seu próprio sustento e de su família, conforme declaração anexa;
b) A imediata citação da Requerida para comparecer à audiência d conciliação a ser designada por este juízo, sob pena de revelia;
) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Ordenar que as Requeridas apresentarem todos os documentos pertinentes ao litígio, essenciais a comprovação dos fatos acima narrados, em especial o contrato de prestação de serviço, nos termos do artigo 396 do NCPC, sob as penas do artigo 400 de mesmo diploma legal;
e) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de dano material no valor de R$ 723,48 (setecentos e vinte e tr~es reais e quarenta e oito centavos) relativos as diárias de hotel dos dias 13 a 16/07/2022, além da quantia de R$ 9.775,00 (nove mil setecentos e setenta e cinco reais) relativa aos gastos para a participação no
f) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de juros legais e correção monetária, em conformidade com a fundamentação exposta na presente petição inicial;
g) Requer, por fim, sejam os valores corrigidos, e atualizados a partir do ato ilícito/evento danoso, nos moldes das súmulas 43 e 54 do STJ;
h) Seja, por sentença, o Réu condenado a pagar custas e demais despesas processuais, bem como no pagamento das verbas dos advogados arbitrada em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigida e acrescidas dos juros legais de 01% (um por cento) ao mês.
Para tanto, requer e protesta pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito, mormente a documental, testemunhal, pericial e depoimentos pessoas das partes.
Dá-se a causa, o valor de R$ 20.498,48 (vinte mil quatrocentos e noventa e oito reais e quarenta e oito centavos), para eméritos efeitos fiscais e legais, reiterando o pedido de assistência judiciária gratuita.
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória-ES, 06 de dezembro de 2022.
LIVIA NOGUEIRA ALMEIDA OAB/ES 18.483
MILENA SPINASSE SCARPATI LIVIA NOGUEIRA ALMEIDA OAB/ES 19.035 OAB/ES 18.483
|
O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
|
Não
|
5038835-32.2022.8.08.0024.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
FAUSTO QUEIROS DE SÁ, brasileiro, divorciado, administrador, portador da Carteira de Identidade RG: MG 2.995.900 SSP-MG e do CPF 036.063.306-42, residente e domiciliado à Rua Aleixo Netto, 807, apto 1202, Praia do Canto, Vitória-ES, vem a presença de V. Exa., por intermédio de suas advogadas e bastante procuradoras (doc. 01), que ao final subscrevem, com escritório profissional a Av. Nossa Sra. da Penha, 565, Ed. Royal Center, sala 506, Santa Lucia, Vitória - ES, CEP: 29056-250 / tel.: (27) 99937-7195 e (27) 99900- 2606, em nome de quem devem ser direcionadas as publicações e intimações, vem à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.
PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
A parte Autora não dispõe de condições financeiras para arcar com as despesas advindas da prestação jurisdicional aqui pleiteada, conform declaração de pobreza em anexo, portanto, bastam estas considerações par demonstrarmos o estado de miserabilidade da Requerente e o consequente prejuízo na manutenção de seu sustento e de seus dependentes que causaria o dispêndio de qualquer valor para o prosseguimento deste feito.
Para alcançar tal escopo, desde já declara que possui situação econômica que não lhe permite pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família (art. 04° da Lei n° 1.060/1950).
I. DOS FATOS
O Requerente contratou os serviços da companhia aérea Requerida visando o transporte ida e volta de Vitória-ES a Aracaju-SE, localizador ZKQFFB:
Adquiriu, ainda, bagagem adicional:
Pois bem. O Autor, que é piloto profissional de kart, no dia 13/07/2022 embarcou no vôo LATAM 3811 Vitória-ES a Brasília, onde fez conexão através do vôo LATAM 3700 com destino a Aracaju-SE.
Na ocasião do embarque, despachou uma mala de 23 kg bem como uma mala de mão.
Ocorre que, ao desembarcar em Aracaju-SE, por volta das 1:30 da madrugada do dia 14/07/2022, o Autor notou que suas malas não foram postas na esteira.
A luz do exposto, registrou reclamação de extravio de bagagem sob o Protocolo latam AJULA 11340, ao que foi informado que a Requerida não possuía registro de remessa das bagagens do Autor.
Desesperado, o Autor foi incapaz de localizar os tickets de envio de bagagem.
Desta feita, deslocou um funcionário ao aeroporto de Vitória, com vistas reimpressão dos tickets, bem como para checar a possibilidade de verificaçã das imagens das câmeras. Contudo, depois de mais de 02 (duas) horas d tratativa, os prepostos da Requerida reiteraram a informação de ausência d registro da bagagem, impossibilidade de reemissão de tickets, e o orientara a aguardar o término do prazo para recuperação de bagagem extraviada.
Além disso, registrou reclamação perante a ANAC, através do site Consumidor.gov.br.
Vale dizer que o Autor viajava com vistas a participar da 23ª COPA DO BRASIL de KART – vide relação de inscritos anexa.
Conforme calendário de treinos da FEDERAÇÃO SERGIPANA DE AUTOMOBILISMO, o Autor, que disputa nas categorias F4 Sênior e Super Sênior.
As malas continham equipamentos e vestimentas de uso profissional, dentre eles sapatilhas, macacões, coletes de proteção, câmeras e acessórios, além de equipamentos de telemetria. Continham, ainda, medicamento de uso controlado.
Ocorre que, as malas apenas lhe foram restituídas no dia 15/07/2022, às 01:53h.
Tamanha a responsabilidade gerada para a disputa de um campeonato que na data de 14 de julho de 2022 ( data do ocorrido), acontecia o funeral da esposa do melhor amigo do Autor (certidão de óbito infra), sendo que, em
razão do campeonato, o razão foi privado de dar apoio ao amigo num dos piores momentos da vida dele.
Inobstante o esforço do Autor para participar do campeonato (treinos oficiais e disputa), teve esse direito tolhido por irresponsabilidade da companhia Ré.
Portanto, além do dano moral, o Autor experimentou prejuízos de ordem material, estando impossibilitado de realizar os treinos preparatórios para o campeonato.
1. DO DIREITO
2.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 3°, assim nos esclarece:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
In casu, a Ré é pessoa jurídica que desenvolve que presta serviço de transporte aéreo, se adequando perfeitamente o conceito de fornecedor. Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE DE PESSOAS E COISAS. ART. 735 DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. PREPOSTO DA COMPANHIA AÉREA QUE ORIENTOU O AUTOR A ENTREGAR-LHE A BAGAGEM DE MÃO. EXTRAVIO DA BAGAGEM QUANDO DO DESEMBARQUE. LOCALIZAÇÃO SOMENTE DOIS DIAS APÓS. FATOS INCONTROVERSOS. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUALQUER DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO § 3º DO ART. 14 DO CDC, OU OUTRAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL. AUTOR QUE REALIZOU A VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO NA CIDADE DE DESTINO. EXTRAVIO DE BAGAGEM QUE O PRIVOU DE BENS IMPRESCINDÍVEIS. ANGÚSTIA E TRANSTORNOS SIGNIFICATIVOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM
$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), ANTE AS ECULIARIDADES DA CAUSA. PRECEDENTES DESTE RIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO DE ASTOS COM VESTUÁRIO E ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL O VALOR DE R$ 470,17. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A RÉ QUE FOI CAUSA DETERMINANTE E IMEDIATA DE TAIS ESPESAS. RESSARCIMENTO DEVIDO.SENTENÇA MANTIDA. RBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, O CPC.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 048623-71.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: ESEMBARGADORA VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE - J. 3.03.2021)
(TJ-PR - APL: 00486237120198160014 Londrina 0048623- 71.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Vilma Régia Ramos de Rezende, Data de Julgamento: 13/03/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2021)
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produtos ou serviços possui responsabilidade objetiva (artigos 12 e 14), ou seja, deve responder por prejuízos causados a terceiros independentemente da existência de culpa. Assim, em caso de reparação de dano, cabe ao consumidor demonstrar o defeito do produto ou serviço, o prejuízo sofrido e o nexo de causalidade entre eles.
“8. Os artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor stabelecem a responsabilidade objetiva do fornecedor, abendo ao consumidor a demonstração do dano (material /ou moral), do nexo de causalidade entre esse e o vício do roduto/serviço, independente da existência de culpa, sendo ue, quanto aos danos morais, o prejuízo imaterial é uma ecorrência natural da violação do direito da personalidade ou a prática do ato ilícito.” córdão 1227687, 07081761020188070006, Relator: MARIA E LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento:
Nesse ínterim, nos moldes doo art. 6º do CDC, dispõe que o consumidor tem o direito básico “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. In verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
vela, outrossim, que constitui direito básico do consumidor, a facilitaç defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a s vor, desde que presentes os requisitos da verossimilhança ossuficiência. sim, considerando a manifesta verossimilhança das alegações trazidas pe tor, bem como a sua hipossuficiência frente as Requeridas, requer ediata inversão do ônus da prova.
Revela, outrossim, que constitui direito básico do consumidor, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, desde que presentes os requisitos da verossimilhança e hipossuficiência.
Assim, considerando a manifesta verossimilhança das alegações trazidas pelo Autor, bem como a sua hipossuficiência frente as Requeridas, requer a imediata inversão do ônus da prova.
2.2 DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E CONSEQUENTE DEVER DE INDENIZAR
Estando a relação jurídica sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos, materiais ou morais, causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, exceto quando comprovado que o serviço não apresentou defeito ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros nos termos do art. 14, do CDC.
Neste sentido, a responsabilidade civil decorrente de relação de consumo é de natureza objetiva, não dependendo de culpa para sua ocorrência, possuindo como requisitos apenas a comprovação do dano, a prestação de serviço defeituoso e o nexo de causalidade entre o dano e os defeitos relativos à prestação do serviço.
In casu, como já dito, o Requerente contratou os serviços da companhia aérea Requerida visando o transporte ida e volta de Vitória-ES a Aracaju-SE, localizador ZKQFFB:
Adquiriu, ainda, bagagem adicional:
Na ocasião do embarque, despachou uma mala de 23 kg bem como uma mala de mão.
Ocorre que, ao desembarcar em Aracaju-SE, por volta das 1:30 da madrugada do dia 14/07/2022, o Autor notou que suas malas não foram postas na esteira.
A luz do exposto, registrou reclamação de extravio de bagagem sob o Protocolo latam AJULA 11340, ao que foi informado que a Requerida não possuía registro de remessa das bagagens do Autor.
Desesperado, o Autor foi incapaz de localizar os tickets de envio de bagagem.
Desta feita, deslocou um funcionário ao aeroporto de Vitória, com vistas a reimpressão dos tickets, bem como para checar a possibilidade de verificação das imagens das câmeras. Contudo, depois de mais de 02 (duas) horas de tratativa, os prepostos da Requerida reiteraram a informação de ausência de registro da babagem, impossibilidade de reemissão de tickets, e o orientaram a aguardar o término do prazo para recuperação de bagagem extraviada.
Além disso, registrou reclamação perante a ANAC, através do site Consumidor.gov.br.
O Autor, que é piloto profissional de kart, no dia 13/07/2022 embarcou no vôo LATAM 3811 Vitória-ES a Brasília, onde fez conexão através do vôo LATAM 3700 com destino a Aracaju-SE, onde participaria da 23ª COPA DO BRASIL de KART – vide relação de inscritos anexa.
Conforme calendário de treinos da FEDERAÇÃO SERGIPANA DE AUTOMOBILISMO, o Autor, que disputa nas categorias F4 Sênior e Super Sênior tinha treinos agendados para os dias 14, 15 e 16:
As malas continham equipamentos e vestimentas de uso profissional, dentre eles sapatilhas, macacões, coletes de proteção, câmeras e acessórios, além de equipamentos de telemetria. Continham, ainda, medicamento de uso controlado.
Ocorre que, as malas apenas lhe foram restituídas no dia 15/07/2022, às 01:53h, impedindo, assim, a realização dos treinos oficiais.
amanha a responsabilidade gerada para a disputa de um campeonato qu a data de 14 de julho de 2022 ( data do ocorrido), acontecia o funeral d sposa do melhor amigo do Autor (certidão de óbito infra), sendo que, e azão do campeonato, o razão foi privado de dar apoio ao amigo num do iores momentos da vida dele.
Inobstante o esforço do Autor para participar do campeonato (treinos oficiais e disputa), teve esse direito tolhido por irresponsabilidade da companhia Ré.
Portanto, além do dano moral, o Autor experimentou prejuízos de ordem material, estando impossibilitado de realizar os treinos preparatórios para o campeonato.
É consabido que em se tratando de contrato de transporte de pessoas e coisas, aplica-se a norma inserta no art. 735, do Código Civil, segundo o qual “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e
suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”, tratando-se de obrigação de resultado.
essa forma, seja à vista do disposto no artigo 14 do Código de Defesa d onsumidor, seja em face da norma contida no artigo 734 do Código Civil, ransportador/fornecedor de serviços responde pelos danos causados a assageiro/consumidor de forma objetiva, independentemente d onfiguração de culpa,
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE DE PESSOAS E COISAS. ART. 735 DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. PREPOSTO DA COMPANHIA AÉREA QUE ORIENTOU O AUTOR A ENTREGAR-LHE A BAGAGEM DE MÃO. EXTRAVIO DA BAGAGEM QUANDO DO DESEMBARQUE. LOCALIZAÇÃO SOMENTE DOIS DIAS APÓS. FATOS INCONTROVERSOS. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUALQUER DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO § 3º DO ART. 14 DO CDC, OU OUTRAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL. AUTOR QUE REALIZOU A VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO NA CIDADE DE DESTINO. EXTRAVIO DE BAGAGEM QUE O PRIVOU DE BENS IMPRESCINDÍVEIS. ANGÚSTIA E TRANSTORNOS SIGNIFICATIVOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), ANTE AS PECULIARIDADES DA CAUSA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM VESTUÁRIO E ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL NO VALOR DE R$ 470,17. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA RÉ QUE FOI CAUSA DETERMINANTE E IMEDIATA DE TAIS DESPESAS. RESSARCIMENTO DEVIDO.SENTENÇA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0048623-71.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE - J. 13.03.2021)(TJ-PR - APL: 00486237120198160014 Londrina 0048623-71.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Vilma Régia Ramos de Rezende, Data de Julgamento: 13/03/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2021)
No caso dos autos, em reposta a reclamação formulada através da plataforma Consumidor.org a companhia aérea a companhia Ré pede desculpas pelo
inconveniente, admitindo que as bagagens foram extraviadas e encontradas no dia seguinte, confessando a falha na prestação de serviços:
Na forma do art. 14 do CDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Destarte, a Fornecedora Requerida deve ser condenada a reparação dos danos morais e materiais ocasionados ao Autor.
2.2.1 DO DANO MORAL
Em razão da falha na prestação de serviços, que culminou no extravio de equipamentos do Autor, este foi impossibilitado de realizar os treinos preparatórios para o campeonato.
Não é demais registrar que os míseros minutos de treino por dia são os únicos momentos em que a pista é disponibilizada.
Ora Excelência, imagine o desespero do atleta que viaja para disputar um campeonato e tem seus equipamentos de treino extraviados por irresponsabilidade da companhia.
Agora imagine esse dano potencializado. Isso porque o Autor, que é depressivo, faz uso contínuo de Brintellix 10 mg1 (medicamento de receituário
1 O Brintellix® contém a substância ativa vortioxetina. Ele é um medicamento que pertence a um grupo de medicamentos chamados antidepressivos.
O Brintellix® mostrou reduzir uma ampla gama de sintomas depressivos, o que inclui tristeza, tensão interna (sensação de ansiedade), alterações do sono (redução do sono), redução do apetite, dificuldade de concentração, dificuldade de memória, indecisão, sensação de inutilidade, perda de interesse nas atividades favoritas, sensação de estar lento.
especial) e teve sua medicação extraviada junto com os demais pertences.
A falta do medicamento propicia aumento da ansiedade e tristeza, além de outros sintomas associados, como insônia, perda de memória e concentração. Tudo isso num contexto em que o Autor necessitava de tranquilidade e concentração para disputa do campeonato.
Portanto, no caso concreto, denota-se que o descumprimento contratual por parte da Requeridas gerou frustração e aborrecimentos ao Autor que extrapolam o mero desconforto, fugindo à normalidade da vida cotidiana.
O extravio de bagagem, ainda que temporário, revela falha na prestação de serviços, sujeitando a companhia aérea ao pagamento de dano moral:
APELAÇÃO CÍVEL. VOO DOMÉSTICO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. 1. A autora pleiteia a reforma da sentença de improcedência do seu pedido, ao argumento de que sofreu dano moral em virtude do extravio temporário da sua bagagem. 2. No caso, a obrigação assumida pela companhia aérea é de resultado, de modo que atrasos, cancelamentos desarrazoados e extravios de malas se inserem no risco do empreendimento. Ausência de prova de eventual excludente de responsabilidade. Falha na prestação do serviço. [...] 4. Dano moral configurado. Aplicação do enunciado 45 da súmula do TJRJ. Quantum indenizatório arbitrado de acordo com as peculiaridades do caso. 5. Provimento do recurso para julgar procedente o pedido inicial.
(TJ-RJ - APL: 00765223620188190001, Relator: Des(a). RICARDO RODRIGUES CARDOZO, Data de Julgamento: 30/07/2019, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL)
jurisprudência já pacificou o entendimento de que o dano moral ocorre i e ipsa:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – MÉRITO - EXTRAVIO DE BAGAGEM DEFINITIVO – DANO MORAL PRESUMIDO – DANO MATERIAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conforme entendimento pacificado pela jurisprudência, o extravio de bagagem configura dano moral in re ipsa. Presumidos o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo consumidor. O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em fonte de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido. Quanto ao dano material devido ao extravio definitivo, ante ausência da prévia declaração do que continha nas bagagens prevalece aquilo indicado pelo consumidor, por ter o contrato de transporte obrigação de resultado. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MS - AC: 08160359120208120001 MS 0816035- 91.2020.8.12.0001, Relator: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 17/01/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/01/2021)
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTIFICAÇÃO. RAZOABILIDADE. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO. O extravio de bagagem, por si só, caracteriza, além de dano material, dano moral, não se tratando de mero aborrecimento, contratempo ou chateação. No extravio de bagagem, os juros de mora incidem a partir da citação (arts. 405 e 407 do CC), pois caracteriza-se responsabilidade civil contratual. (TJ-MG - AC: 10024112237201001 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 20/10/2015, Data de Publicação: 06/11/2015)
RECURSOS INOMINADOS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DE VOO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO APENAS NO QUE TANGE AOS DANOS MATERIAIS. REJEIÇÃO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO CORRETAMENTE EM r$ 7.000,00 CONSIDERANDO ESPECIFICAMENTE GRANDE LAPSO TEMPORAL PARA sua RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA PROVA PERDA DE COMPROMISSOS PESSOAIS OU PROFISSIONAIS. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS ALEGADAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0066991-31.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 28.06.2021)
(TJ-PR - RI: 00669913120198160014 Londrina 0066991- 31.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro, Data de Julgamento: 28/06/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/06/2021)
No caso dos autos, conforme relatado, verifica-se a existência de fatores agravantes do dano moral. Isso porque, o Autor, possui diagnóstico de depressão/ansiedade e teve seu medicamento extraviado, sujeitando-se a sentimentos como angústia, aflição, aborrecimento e stress potencializados.
Além disso, o Autor viajou para disputar a 23ª COPA BRASIL DE KART – 2022, foi impossibilitado de realizar os treinos programados, dada a ausência de equipamentos e vestimentas essenciais, prejudicando sobremaneira seu rendimento e atenção.
Aplica-se ao caso a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, uma vez que o tempo que o consumidor se viu obrigado a perder para solucionar o problema perante a acionada poderia ter sido utilizado de outra forma, sobretudo em seus treinos, permitindo-lhe melhor desempenho.
No que atine ao NEXO CAUSAL, este é manifesto. Isso porque, não h dúvidas de que foi a o inadimplemento da Requerida que ensejou tanto perda do tempo útil do Autor, quanto seu equilíbrio psíquico.
A verba a título de indenização por danos morais deve se valer dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração as peculiaridades do caso, bem como o duplo caráter do instituto na seara consumerista, ressarcitório e preventivo-pedagógico, este último a indicar à fornecedora que, no futuro, deve evitar quaisquer danos aos consumidores, para o que é imprescindível o aprimoramento da qualidade, da segurança e do desempenho dos serviços e/ou produtos colocados no mercado.
No caso dos autos, é preciso ter em mente que o Autor, que é atleta, perdeu oportunidade de realizar seus treinos.
Em situações semelhantes, já decidiu a jurisprudencia:
Transporte aéreo internacional – Extravio temporário de bagagem – Equipamentos esportivos (armas) dos autores, atletas olímpicos na modalidade "tiro esportivo", que, quando de seu retorno de um campeonato internacional, em 10.11.2018, foram extraviados temporariamente – Equipamentos que foram retidos pela autoridade alfandegária norte-americana por ocasião da conexão realizada pelos autores no aeroporto de Houston, nos Estados Unidos – Armas dos autores que somente foram restituídas em 12.11.2018 e em 14.11.2018 – Autores que suportaram danos materiais e morais em decorrência do aludido extravio, em especial pela proximidade de outro campeonato em que estavam inscritos, que se realizaria na semana seguinte ao desembarque. Transporte aéreo internacional – Extravio temporário de bagagem – Extravio temporário de bagagem que caracteriza falha no serviço prestado pela empresa ré – Transportadora que tem a obrigação de conduzir incólume tanto o passageiro quanto a sua bagagem – Art. 730 do CC – Empresa ré que tem o dever de informar aos passageiros consumidores os
documentos necessários ao transporte das bagagens, bem como as pertinentes normas do país em que realizada a conexão entre os voos – Autores que possuíam permissão para o trânsito de suas armas entre os países de origem e de destino – Caso em que, todavia, os autores não possuíam permissão para transitarem com tais equipamentos no território norte-americano – Referida permissão que seria prescindível caso a conexão realizada em Houston fosse inferior a doze horas – Escala dos autores que superou doze horas, motivo pelo qual houve necessidade de novamente despachar a bagagem – Fato que provocou a retenção dos equipamentos dos autores pelas autoridades alfandegárias norte-americanas. Transporte aéreo internacional – Extravio temporário de bagagem – Empresa ré que não prestou as devidas informações sobre a conexão a ser realizada pelos autores - Empresa ré que não informou aos autores o procedimento realizado pela "Segurança de Fronteira" norte- americana sobre a "retirada da bagagem para o processo de inspeção alfandegária e então novo despacho" - Reconhecida a responsabilidade da empresa ré pelo evento nocivo. Responsabilidade civil – Dano material – Autores que despenderam a importância de R$ 4.383,32 para reaverem os seus equipamentos – Prejuízos pormenorizados e comprovados pelos autores que não foram impugnados especificamente pela empresa ré – Devida a indenização por danos materiais. Responsabilidade civil – Dano moral – Situação vivenciada pelos autores que lhes acarretou sérios transtornos, grande angústia e desgaste emocional – Autores, atletas profissionais, de nível olímpico, que participariam na semana seguinte da final do Campeonato Brasileiro de Tiro - Incerteza quanto à chegada das armas que seriam utilizadas pelos autores na competição que se aproximava, bem como o fato de que, nesse período de privação, os autores foram impossibilitados de treinar, que não podem ser reputados como mero aborrecimento cotidiano – Empresa ré que, ademais, não prestou aos autores o suporte adequado para a solução do problema – Devida a indenização por danos morais. Dano moral – "Quantum" – Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto – Valor indenizatório fixado em R$ 20.000,00 para cada autor que se afigura justo – Sentença de procedência parcial da ação que deve persistir - Apelo da empresa ré desprovido. Recurso adesivo – Danos materiais – Pretendida pelos autores a condenação da empresa ré no pagamento da indenização tarifária prevista no art. 22 da Convenção de Montreal – Descabimento – Caso em que somente podem ser indenizados os prejuízos efetivamente sofridos pelos autores – Prejuízos que foram indenizados com a condenação da empresa ré no pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 4.383,32. Sucumbência –
Honorários advocatícios – Fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o proveito econômico obtido pelos autores – Verba arbitrada corretamente, com amparo no § 2º do art. 85 do atual CPC – Recurso adesivo dos autores desprovido. Litigância de má- fé - Aplicação de pena por litigância de má-fé que só é possível se ficar evidenciado o dolo processual da parte - Não atestado o intuito malicioso da empresa ré - Condutas tipificadas nos incisos I a VII do art. 80 do atual CPC que devem ser interpretadas com cautela, para não se inviabilizar o acesso à justiça - Rejeitado o pedido formulado nesse sentido pelos autores nas contrarrazões. (TJ-SP - AC: 10193862920198260100 SP 1019386-29.2019.8.26.0100, Relator: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 30/06/2021, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2021)
APELAÇÕES CÍVEIS. DEMANDAS CONEXAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VOO DOMÉSTICO. PARTICIPAÇÃO DE ATLETAS EM COMPETIÇÃO ESPORTIVA NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. REUNIÃO DAS CAUSAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CAMPEONATO DE BADMINTON. PARTICIPAÇÃO DAS AUTORAS NAS PARTIDAS INICIAIS QUE SOMENTE FOI POSSÍVEL MEDIANTE EMPRÉSTIMO DE EQUIPAMENTOS POR OUTROS ATLETAS. AUSÊNCIA DE SUPERAÇÃO DO PRAZO DE RESTITUIÇÃO PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 400/16 DA ANAC QUE NÃO ELIDE O DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIO BIFÁSICO. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA APELANTE. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS RECURSOS NÃO EVIDENCIADO. REJEIÇÃO. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS DA REQUERIDA. (TJPR - 8ª C. Cível - 0009586- 20.2020.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 11.04.2022)
(TJ-PR - APL: 00095862020208160170 Toledo 0009586 20.2020.8.16.0170 (Acórdão), Relator: Clayton d Albuquerque Maranhao, Data de Julgamento: 11/04/2022, 8 Câmara Cível, Data de Publicação: 14/04/2022)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AUTORES ATLETAS DE ALTO RENDIMENTO NA MODALIDADE DE ESGRIMA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM COM OS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS PARA A COMPETIÇÃO. danos morais configurados. INOCORRÊNCia DE OMISSÃO NO JULGADO, EIS QUE A VERBA INDENIZATÓRIA, FIXADA e MANTIDA EM FASE RECURSAL, É COERENTE COM OS princípios da razoabilidade e proporcionalidade, HAJA VISTA
AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MERO INCONFORMISMO COM O QUE RESTOU DECIDIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 10ª C.Cível - 0012602-75.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Juiz Carlos Henrique Licheski Klein - J. 08.06.2020)
(TJ-PR - ED: 00126027520188160194 PR 0012602- 75.2018.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Juiz Carlos Henrique Licheski Klein, Data de Julgamento: 08/06/2020, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/06/2020)
Por derradeiro, a doutrina e a jurisprudência vem juntas, abrindo caminho dia-a-dia no tema, para fortalecer a indenizabilidade do dano moral e, assim, não permitir que seja letra morta o princípio consagrado honeste vivere, neminem laedere ("viver honestamente e não lesar a ninguém").
Pelo exposto, a Requerida deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), porque os danos aqui indicados ultrapassaram os limites do mero desconforto ou aborrecimento, devendo a Requerida ser punida, visando evitar que, posteriormente, venha novamente causar qualquer prejuízo a outrem.
2.2.2 DO DANO MATERIAL
Além do dano moral, o autor experimentou dano material.
Conforme comprovantes de inscrição infra, despendeu R$ 2.190,00 + R$ 1.095,00 de inscrições para as duas categorias, além de um jogo de pneu de R$ 2.790,00, um jogo de pneu de R$ 1.860,00, e aluguel de dois motores no valor de R$ 920,00 cada, totalizando R$ 9.775,00 (nove mil setecentos e setenta e cinco reais):
Gastou, ainda, R$ 241,16 (duzentos e quarenta e um reais) por diária entre os dias 14 a 16/07/2022, para si próprio e sua equipe (mecânico, telemetrista, fotógrafo, dentre outros):
Requer, assim, seja a companhia Ré compelida a ressarcir as despesas do Autor entre os dias 13 a 16 de julho de 2022, haja vista que o erro da Ré importou no fracasso da finalidade da viagem, qual seja, a participação na 23ª Copa Brasil de Kart em Aracaju.
2. DOS PEDIDOS
or todo exposto é a presente para requerer: a) A concessão da Justiça Gratuita, em face da condição de pobreza da parte Autora, que não tem como arcar com à custa processuais
e demais despesas sem prejuízo de seu próprio sustento e de su família, conforme declaração anexa;
b) A imediata citação da Requerida para comparecer à audiência d conciliação a ser designada por este juízo, sob pena de revelia;
) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Ordenar que as Requeridas apresentarem todos os documentos pertinentes ao litígio, essenciais a comprovação dos fatos acima narrados, em especial o contrato de prestação de serviço, nos termos do artigo 396 do NCPC, sob as penas do artigo 400 de mesmo diploma legal;
e) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de dano material no valor de R$ 723,48 (setecentos e vinte e tr~es reais e quarenta e oito centavos) relativos as diárias de hotel dos dias 13 a 16/07/2022, além da quantia de R$ 9.775,00 (nove mil setecentos e setenta e cinco reais) relativa aos gastos para a participação no
f) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de juros legais e correção monetária, em conformidade com a fundamentação exposta na presente petição inicial;
g) Requer, por fim, sejam os valores corrigidos, e atualizados a partir do ato ilícito/evento danoso, nos moldes das súmulas 43 e 54 do STJ;
h) Seja, por sentença, o Réu condenado a pagar custas e demais despesas processuais, bem como no pagamento das verbas dos advogados arbitrada em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigida e acrescidas dos juros legais de 01% (um por cento) ao mês.
Para tanto, requer e protesta pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito, mormente a documental, testemunhal, pericial e depoimentos pessoas das partes.
Dá-se a causa, o valor de R$ 20.498,48 (vinte mil quatrocentos e noventa e oito reais e quarenta e oito centavos), para eméritos efeitos fiscais e legais, reiterando o pedido de assistência judiciária gratuita.
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória-ES, 06 de dezembro de 2022.
LIVIA NOGUEIRA ALMEIDA OAB/ES 18.483
MILENA SPINASSE SCARPATI LIVIA NOGUEIRA ALMEIDA OAB/ES 19.035 OAB/ES 18.483
|
O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
|
Não
|
5038835-32.2022.8.08.0024.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
FAUSTO QUEIROS DE SÁ, brasileiro, divorciado, administrador, portador da Carteira de Identidade RG: MG 2.995.900 SSP-MG e do CPF 036.063.306-42, residente e domiciliado à Rua Aleixo Netto, 807, apto 1202, Praia do Canto, Vitória-ES, vem a presença de V. Exa., por intermédio de suas advogadas e bastante procuradoras (doc. 01), que ao final subscrevem, com escritório profissional a Av. Nossa Sra. da Penha, 565, Ed. Royal Center, sala 506, Santa Lucia, Vitória - ES, CEP: 29056-250 / tel.: (27) 99937-7195 e (27) 99900- 2606, em nome de quem devem ser direcionadas as publicações e intimações, vem à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.
PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
A parte Autora não dispõe de condições financeiras para arcar com as despesas advindas da prestação jurisdicional aqui pleiteada, conform declaração de pobreza em anexo, portanto, bastam estas considerações par demonstrarmos o estado de miserabilidade da Requerente e o consequente prejuízo na manutenção de seu sustento e de seus dependentes que causaria o dispêndio de qualquer valor para o prosseguimento deste feito.
Para alcançar tal escopo, desde já declara que possui situação econômica que não lhe permite pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família (art. 04° da Lei n° 1.060/1950).
I. DOS FATOS
O Requerente contratou os serviços da companhia aérea Requerida visando o transporte ida e volta de Vitória-ES a Aracaju-SE, localizador ZKQFFB:
Adquiriu, ainda, bagagem adicional:
Pois bem. O Autor, que é piloto profissional de kart, no dia 13/07/2022 embarcou no vôo LATAM 3811 Vitória-ES a Brasília, onde fez conexão através do vôo LATAM 3700 com destino a Aracaju-SE.
Na ocasião do embarque, despachou uma mala de 23 kg bem como uma mala de mão.
Ocorre que, ao desembarcar em Aracaju-SE, por volta das 1:30 da madrugada do dia 14/07/2022, o Autor notou que suas malas não foram postas na esteira.
A luz do exposto, registrou reclamação de extravio de bagagem sob o Protocolo latam AJULA 11340, ao que foi informado que a Requerida não possuía registro de remessa das bagagens do Autor.
Desesperado, o Autor foi incapaz de localizar os tickets de envio de bagagem.
Desta feita, deslocou um funcionário ao aeroporto de Vitória, com vistas reimpressão dos tickets, bem como para checar a possibilidade de verificaçã das imagens das câmeras. Contudo, depois de mais de 02 (duas) horas d tratativa, os prepostos da Requerida reiteraram a informação de ausência d registro da bagagem, impossibilidade de reemissão de tickets, e o orientara a aguardar o término do prazo para recuperação de bagagem extraviada.
Além disso, registrou reclamação perante a ANAC, através do site Consumidor.gov.br.
Vale dizer que o Autor viajava com vistas a participar da 23ª COPA DO BRASIL de KART – vide relação de inscritos anexa.
Conforme calendário de treinos da FEDERAÇÃO SERGIPANA DE AUTOMOBILISMO, o Autor, que disputa nas categorias F4 Sênior e Super Sênior.
As malas continham equipamentos e vestimentas de uso profissional, dentre eles sapatilhas, macacões, coletes de proteção, câmeras e acessórios, além de equipamentos de telemetria. Continham, ainda, medicamento de uso controlado.
Ocorre que, as malas apenas lhe foram restituídas no dia 15/07/2022, às 01:53h.
Tamanha a responsabilidade gerada para a disputa de um campeonato que na data de 14 de julho de 2022 ( data do ocorrido), acontecia o funeral da esposa do melhor amigo do Autor (certidão de óbito infra), sendo que, em
razão do campeonato, o razão foi privado de dar apoio ao amigo num dos piores momentos da vida dele.
Inobstante o esforço do Autor para participar do campeonato (treinos oficiais e disputa), teve esse direito tolhido por irresponsabilidade da companhia Ré.
Portanto, além do dano moral, o Autor experimentou prejuízos de ordem material, estando impossibilitado de realizar os treinos preparatórios para o campeonato.
1. DO DIREITO
2.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 3°, assim nos esclarece:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
In casu, a Ré é pessoa jurídica que desenvolve que presta serviço de transporte aéreo, se adequando perfeitamente o conceito de fornecedor. Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE DE PESSOAS E COISAS. ART. 735 DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. PREPOSTO DA COMPANHIA AÉREA QUE ORIENTOU O AUTOR A ENTREGAR-LHE A BAGAGEM DE MÃO. EXTRAVIO DA BAGAGEM QUANDO DO DESEMBARQUE. LOCALIZAÇÃO SOMENTE DOIS DIAS APÓS. FATOS INCONTROVERSOS. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUALQUER DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO § 3º DO ART. 14 DO CDC, OU OUTRAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL. AUTOR QUE REALIZOU A VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO NA CIDADE DE DESTINO. EXTRAVIO DE BAGAGEM QUE O PRIVOU DE BENS IMPRESCINDÍVEIS. ANGÚSTIA E TRANSTORNOS SIGNIFICATIVOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM
$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), ANTE AS ECULIARIDADES DA CAUSA. PRECEDENTES DESTE RIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO DE ASTOS COM VESTUÁRIO E ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL O VALOR DE R$ 470,17. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A RÉ QUE FOI CAUSA DETERMINANTE E IMEDIATA DE TAIS ESPESAS. RESSARCIMENTO DEVIDO.SENTENÇA MANTIDA. RBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, O CPC.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 048623-71.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: ESEMBARGADORA VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE - J. 3.03.2021)
(TJ-PR - APL: 00486237120198160014 Londrina 0048623- 71.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Vilma Régia Ramos de Rezende, Data de Julgamento: 13/03/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2021)
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produtos ou serviços possui responsabilidade objetiva (artigos 12 e 14), ou seja, deve responder por prejuízos causados a terceiros independentemente da existência de culpa. Assim, em caso de reparação de dano, cabe ao consumidor demonstrar o defeito do produto ou serviço, o prejuízo sofrido e o nexo de causalidade entre eles.
“8. Os artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor stabelecem a responsabilidade objetiva do fornecedor, abendo ao consumidor a demonstração do dano (material /ou moral), do nexo de causalidade entre esse e o vício do roduto/serviço, independente da existência de culpa, sendo ue, quanto aos danos morais, o prejuízo imaterial é uma ecorrência natural da violação do direito da personalidade ou a prática do ato ilícito.” córdão 1227687, 07081761020188070006, Relator: MARIA E LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento:
Nesse ínterim, nos moldes doo art. 6º do CDC, dispõe que o consumidor tem o direito básico “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. In verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
vela, outrossim, que constitui direito básico do consumidor, a facilitaç defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a s vor, desde que presentes os requisitos da verossimilhança ossuficiência. sim, considerando a manifesta verossimilhança das alegações trazidas pe tor, bem como a sua hipossuficiência frente as Requeridas, requer ediata inversão do ônus da prova.
Revela, outrossim, que constitui direito básico do consumidor, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, desde que presentes os requisitos da verossimilhança e hipossuficiência.
Assim, considerando a manifesta verossimilhança das alegações trazidas pelo Autor, bem como a sua hipossuficiência frente as Requeridas, requer a imediata inversão do ônus da prova.
2.2 DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E CONSEQUENTE DEVER DE INDENIZAR
Estando a relação jurídica sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos, materiais ou morais, causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, exceto quando comprovado que o serviço não apresentou defeito ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros nos termos do art. 14, do CDC.
Neste sentido, a responsabilidade civil decorrente de relação de consumo é de natureza objetiva, não dependendo de culpa para sua ocorrência, possuindo como requisitos apenas a comprovação do dano, a prestação de serviço defeituoso e o nexo de causalidade entre o dano e os defeitos relativos à prestação do serviço.
In casu, como já dito, o Requerente contratou os serviços da companhia aérea Requerida visando o transporte ida e volta de Vitória-ES a Aracaju-SE, localizador ZKQFFB:
Adquiriu, ainda, bagagem adicional:
Na ocasião do embarque, despachou uma mala de 23 kg bem como uma mala de mão.
Ocorre que, ao desembarcar em Aracaju-SE, por volta das 1:30 da madrugada do dia 14/07/2022, o Autor notou que suas malas não foram postas na esteira.
A luz do exposto, registrou reclamação de extravio de bagagem sob o Protocolo latam AJULA 11340, ao que foi informado que a Requerida não possuía registro de remessa das bagagens do Autor.
Desesperado, o Autor foi incapaz de localizar os tickets de envio de bagagem.
Desta feita, deslocou um funcionário ao aeroporto de Vitória, com vistas a reimpressão dos tickets, bem como para checar a possibilidade de verificação das imagens das câmeras. Contudo, depois de mais de 02 (duas) horas de tratativa, os prepostos da Requerida reiteraram a informação de ausência de registro da babagem, impossibilidade de reemissão de tickets, e o orientaram a aguardar o término do prazo para recuperação de bagagem extraviada.
Além disso, registrou reclamação perante a ANAC, através do site Consumidor.gov.br.
O Autor, que é piloto profissional de kart, no dia 13/07/2022 embarcou no vôo LATAM 3811 Vitória-ES a Brasília, onde fez conexão através do vôo LATAM 3700 com destino a Aracaju-SE, onde participaria da 23ª COPA DO BRASIL de KART – vide relação de inscritos anexa.
Conforme calendário de treinos da FEDERAÇÃO SERGIPANA DE AUTOMOBILISMO, o Autor, que disputa nas categorias F4 Sênior e Super Sênior tinha treinos agendados para os dias 14, 15 e 16:
As malas continham equipamentos e vestimentas de uso profissional, dentre eles sapatilhas, macacões, coletes de proteção, câmeras e acessórios, além de equipamentos de telemetria. Continham, ainda, medicamento de uso controlado.
Ocorre que, as malas apenas lhe foram restituídas no dia 15/07/2022, às 01:53h, impedindo, assim, a realização dos treinos oficiais.
amanha a responsabilidade gerada para a disputa de um campeonato qu a data de 14 de julho de 2022 ( data do ocorrido), acontecia o funeral d sposa do melhor amigo do Autor (certidão de óbito infra), sendo que, e azão do campeonato, o razão foi privado de dar apoio ao amigo num do iores momentos da vida dele.
Inobstante o esforço do Autor para participar do campeonato (treinos oficiais e disputa), teve esse direito tolhido por irresponsabilidade da companhia Ré.
Portanto, além do dano moral, o Autor experimentou prejuízos de ordem material, estando impossibilitado de realizar os treinos preparatórios para o campeonato.
É consabido que em se tratando de contrato de transporte de pessoas e coisas, aplica-se a norma inserta no art. 735, do Código Civil, segundo o qual “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e
suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”, tratando-se de obrigação de resultado.
essa forma, seja à vista do disposto no artigo 14 do Código de Defesa d onsumidor, seja em face da norma contida no artigo 734 do Código Civil, ransportador/fornecedor de serviços responde pelos danos causados a assageiro/consumidor de forma objetiva, independentemente d onfiguração de culpa,
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE DE PESSOAS E COISAS. ART. 735 DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. PREPOSTO DA COMPANHIA AÉREA QUE ORIENTOU O AUTOR A ENTREGAR-LHE A BAGAGEM DE MÃO. EXTRAVIO DA BAGAGEM QUANDO DO DESEMBARQUE. LOCALIZAÇÃO SOMENTE DOIS DIAS APÓS. FATOS INCONTROVERSOS. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUALQUER DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO § 3º DO ART. 14 DO CDC, OU OUTRAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL. AUTOR QUE REALIZOU A VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO NA CIDADE DE DESTINO. EXTRAVIO DE BAGAGEM QUE O PRIVOU DE BENS IMPRESCINDÍVEIS. ANGÚSTIA E TRANSTORNOS SIGNIFICATIVOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), ANTE AS PECULIARIDADES DA CAUSA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM VESTUÁRIO E ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL NO VALOR DE R$ 470,17. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA RÉ QUE FOI CAUSA DETERMINANTE E IMEDIATA DE TAIS DESPESAS. RESSARCIMENTO DEVIDO.SENTENÇA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0048623-71.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE - J. 13.03.2021)(TJ-PR - APL: 00486237120198160014 Londrina 0048623-71.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Vilma Régia Ramos de Rezende, Data de Julgamento: 13/03/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2021)
No caso dos autos, em reposta a reclamação formulada através da plataforma Consumidor.org a companhia aérea a companhia Ré pede desculpas pelo
inconveniente, admitindo que as bagagens foram extraviadas e encontradas no dia seguinte, confessando a falha na prestação de serviços:
Na forma do art. 14 do CDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Destarte, a Fornecedora Requerida deve ser condenada a reparação dos danos morais e materiais ocasionados ao Autor.
2.2.1 DO DANO MORAL
Em razão da falha na prestação de serviços, que culminou no extravio de equipamentos do Autor, este foi impossibilitado de realizar os treinos preparatórios para o campeonato.
Não é demais registrar que os míseros minutos de treino por dia são os únicos momentos em que a pista é disponibilizada.
Ora Excelência, imagine o desespero do atleta que viaja para disputar um campeonato e tem seus equipamentos de treino extraviados por irresponsabilidade da companhia.
Agora imagine esse dano potencializado. Isso porque o Autor, que é depressivo, faz uso contínuo de Brintellix 10 mg1 (medicamento de receituário
1 O Brintellix® contém a substância ativa vortioxetina. Ele é um medicamento que pertence a um grupo de medicamentos chamados antidepressivos.
O Brintellix® mostrou reduzir uma ampla gama de sintomas depressivos, o que inclui tristeza, tensão interna (sensação de ansiedade), alterações do sono (redução do sono), redução do apetite, dificuldade de concentração, dificuldade de memória, indecisão, sensação de inutilidade, perda de interesse nas atividades favoritas, sensação de estar lento.
especial) e teve sua medicação extraviada junto com os demais pertences.
A falta do medicamento propicia aumento da ansiedade e tristeza, além de outros sintomas associados, como insônia, perda de memória e concentração. Tudo isso num contexto em que o Autor necessitava de tranquilidade e concentração para disputa do campeonato.
Portanto, no caso concreto, denota-se que o descumprimento contratual por parte da Requeridas gerou frustração e aborrecimentos ao Autor que extrapolam o mero desconforto, fugindo à normalidade da vida cotidiana.
O extravio de bagagem, ainda que temporário, revela falha na prestação de serviços, sujeitando a companhia aérea ao pagamento de dano moral:
APELAÇÃO CÍVEL. VOO DOMÉSTICO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. 1. A autora pleiteia a reforma da sentença de improcedência do seu pedido, ao argumento de que sofreu dano moral em virtude do extravio temporário da sua bagagem. 2. No caso, a obrigação assumida pela companhia aérea é de resultado, de modo que atrasos, cancelamentos desarrazoados e extravios de malas se inserem no risco do empreendimento. Ausência de prova de eventual excludente de responsabilidade. Falha na prestação do serviço. [...] 4. Dano moral configurado. Aplicação do enunciado 45 da súmula do TJRJ. Quantum indenizatório arbitrado de acordo com as peculiaridades do caso. 5. Provimento do recurso para julgar procedente o pedido inicial.
(TJ-RJ - APL: 00765223620188190001, Relator: Des(a). RICARDO RODRIGUES CARDOZO, Data de Julgamento: 30/07/2019, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL)
jurisprudência já pacificou o entendimento de que o dano moral ocorre i e ipsa:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – MÉRITO - EXTRAVIO DE BAGAGEM DEFINITIVO – DANO MORAL PRESUMIDO – DANO MATERIAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conforme entendimento pacificado pela jurisprudência, o extravio de bagagem configura dano moral in re ipsa. Presumidos o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo consumidor. O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em fonte de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido. Quanto ao dano material devido ao extravio definitivo, ante ausência da prévia declaração do que continha nas bagagens prevalece aquilo indicado pelo consumidor, por ter o contrato de transporte obrigação de resultado. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MS - AC: 08160359120208120001 MS 0816035- 91.2020.8.12.0001, Relator: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 17/01/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/01/2021)
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTIFICAÇÃO. RAZOABILIDADE. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO. O extravio de bagagem, por si só, caracteriza, além de dano material, dano moral, não se tratando de mero aborrecimento, contratempo ou chateação. No extravio de bagagem, os juros de mora incidem a partir da citação (arts. 405 e 407 do CC), pois caracteriza-se responsabilidade civil contratual. (TJ-MG - AC: 10024112237201001 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 20/10/2015, Data de Publicação: 06/11/2015)
RECURSOS INOMINADOS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DE VOO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO APENAS NO QUE TANGE AOS DANOS MATERIAIS. REJEIÇÃO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO CORRETAMENTE EM r$ 7.000,00 CONSIDERANDO ESPECIFICAMENTE GRANDE LAPSO TEMPORAL PARA sua RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA PROVA PERDA DE COMPROMISSOS PESSOAIS OU PROFISSIONAIS. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS ALEGADAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0066991-31.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 28.06.2021)
(TJ-PR - RI: 00669913120198160014 Londrina 0066991- 31.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro, Data de Julgamento: 28/06/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/06/2021)
No caso dos autos, conforme relatado, verifica-se a existência de fatores agravantes do dano moral. Isso porque, o Autor, possui diagnóstico de depressão/ansiedade e teve seu medicamento extraviado, sujeitando-se a sentimentos como angústia, aflição, aborrecimento e stress potencializados.
Além disso, o Autor viajou para disputar a 23ª COPA BRASIL DE KART – 2022, foi impossibilitado de realizar os treinos programados, dada a ausência de equipamentos e vestimentas essenciais, prejudicando sobremaneira seu rendimento e atenção.
Aplica-se ao caso a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, uma vez que o tempo que o consumidor se viu obrigado a perder para solucionar o problema perante a acionada poderia ter sido utilizado de outra forma, sobretudo em seus treinos, permitindo-lhe melhor desempenho.
No que atine ao NEXO CAUSAL, este é manifesto. Isso porque, não h dúvidas de que foi a o inadimplemento da Requerida que ensejou tanto perda do tempo útil do Autor, quanto seu equilíbrio psíquico.
A verba a título de indenização por danos morais deve se valer dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração as peculiaridades do caso, bem como o duplo caráter do instituto na seara consumerista, ressarcitório e preventivo-pedagógico, este último a indicar à fornecedora que, no futuro, deve evitar quaisquer danos aos consumidores, para o que é imprescindível o aprimoramento da qualidade, da segurança e do desempenho dos serviços e/ou produtos colocados no mercado.
No caso dos autos, é preciso ter em mente que o Autor, que é atleta, perdeu oportunidade de realizar seus treinos.
Em situações semelhantes, já decidiu a jurisprudencia:
Transporte aéreo internacional – Extravio temporário de bagagem – Equipamentos esportivos (armas) dos autores, atletas olímpicos na modalidade "tiro esportivo", que, quando de seu retorno de um campeonato internacional, em 10.11.2018, foram extraviados temporariamente – Equipamentos que foram retidos pela autoridade alfandegária norte-americana por ocasião da conexão realizada pelos autores no aeroporto de Houston, nos Estados Unidos – Armas dos autores que somente foram restituídas em 12.11.2018 e em 14.11.2018 – Autores que suportaram danos materiais e morais em decorrência do aludido extravio, em especial pela proximidade de outro campeonato em que estavam inscritos, que se realizaria na semana seguinte ao desembarque. Transporte aéreo internacional – Extravio temporário de bagagem – Extravio temporário de bagagem que caracteriza falha no serviço prestado pela empresa ré – Transportadora que tem a obrigação de conduzir incólume tanto o passageiro quanto a sua bagagem – Art. 730 do CC – Empresa ré que tem o dever de informar aos passageiros consumidores os
documentos necessários ao transporte das bagagens, bem como as pertinentes normas do país em que realizada a conexão entre os voos – Autores que possuíam permissão para o trânsito de suas armas entre os países de origem e de destino – Caso em que, todavia, os autores não possuíam permissão para transitarem com tais equipamentos no território norte-americano – Referida permissão que seria prescindível caso a conexão realizada em Houston fosse inferior a doze horas – Escala dos autores que superou doze horas, motivo pelo qual houve necessidade de novamente despachar a bagagem – Fato que provocou a retenção dos equipamentos dos autores pelas autoridades alfandegárias norte-americanas. Transporte aéreo internacional – Extravio temporário de bagagem – Empresa ré que não prestou as devidas informações sobre a conexão a ser realizada pelos autores - Empresa ré que não informou aos autores o procedimento realizado pela "Segurança de Fronteira" norte- americana sobre a "retirada da bagagem para o processo de inspeção alfandegária e então novo despacho" - Reconhecida a responsabilidade da empresa ré pelo evento nocivo. Responsabilidade civil – Dano material – Autores que despenderam a importância de R$ 4.383,32 para reaverem os seus equipamentos – Prejuízos pormenorizados e comprovados pelos autores que não foram impugnados especificamente pela empresa ré – Devida a indenização por danos materiais. Responsabilidade civil – Dano moral – Situação vivenciada pelos autores que lhes acarretou sérios transtornos, grande angústia e desgaste emocional – Autores, atletas profissionais, de nível olímpico, que participariam na semana seguinte da final do Campeonato Brasileiro de Tiro - Incerteza quanto à chegada das armas que seriam utilizadas pelos autores na competição que se aproximava, bem como o fato de que, nesse período de privação, os autores foram impossibilitados de treinar, que não podem ser reputados como mero aborrecimento cotidiano – Empresa ré que, ademais, não prestou aos autores o suporte adequado para a solução do problema – Devida a indenização por danos morais. Dano moral – "Quantum" – Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto – Valor indenizatório fixado em R$ 20.000,00 para cada autor que se afigura justo – Sentença de procedência parcial da ação que deve persistir - Apelo da empresa ré desprovido. Recurso adesivo – Danos materiais – Pretendida pelos autores a condenação da empresa ré no pagamento da indenização tarifária prevista no art. 22 da Convenção de Montreal – Descabimento – Caso em que somente podem ser indenizados os prejuízos efetivamente sofridos pelos autores – Prejuízos que foram indenizados com a condenação da empresa ré no pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 4.383,32. Sucumbência –
Honorários advocatícios – Fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o proveito econômico obtido pelos autores – Verba arbitrada corretamente, com amparo no § 2º do art. 85 do atual CPC – Recurso adesivo dos autores desprovido. Litigância de má- fé - Aplicação de pena por litigância de má-fé que só é possível se ficar evidenciado o dolo processual da parte - Não atestado o intuito malicioso da empresa ré - Condutas tipificadas nos incisos I a VII do art. 80 do atual CPC que devem ser interpretadas com cautela, para não se inviabilizar o acesso à justiça - Rejeitado o pedido formulado nesse sentido pelos autores nas contrarrazões. (TJ-SP - AC: 10193862920198260100 SP 1019386-29.2019.8.26.0100, Relator: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 30/06/2021, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2021)
APELAÇÕES CÍVEIS. DEMANDAS CONEXAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VOO DOMÉSTICO. PARTICIPAÇÃO DE ATLETAS EM COMPETIÇÃO ESPORTIVA NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. REUNIÃO DAS CAUSAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CAMPEONATO DE BADMINTON. PARTICIPAÇÃO DAS AUTORAS NAS PARTIDAS INICIAIS QUE SOMENTE FOI POSSÍVEL MEDIANTE EMPRÉSTIMO DE EQUIPAMENTOS POR OUTROS ATLETAS. AUSÊNCIA DE SUPERAÇÃO DO PRAZO DE RESTITUIÇÃO PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 400/16 DA ANAC QUE NÃO ELIDE O DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIO BIFÁSICO. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA APELANTE. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS RECURSOS NÃO EVIDENCIADO. REJEIÇÃO. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS DA REQUERIDA. (TJPR - 8ª C. Cível - 0009586- 20.2020.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 11.04.2022)
(TJ-PR - APL: 00095862020208160170 Toledo 0009586 20.2020.8.16.0170 (Acórdão), Relator: Clayton d Albuquerque Maranhao, Data de Julgamento: 11/04/2022, 8 Câmara Cível, Data de Publicação: 14/04/2022)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AUTORES ATLETAS DE ALTO RENDIMENTO NA MODALIDADE DE ESGRIMA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM COM OS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS PARA A COMPETIÇÃO. danos morais configurados. INOCORRÊNCia DE OMISSÃO NO JULGADO, EIS QUE A VERBA INDENIZATÓRIA, FIXADA e MANTIDA EM FASE RECURSAL, É COERENTE COM OS princípios da razoabilidade e proporcionalidade, HAJA VISTA
AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MERO INCONFORMISMO COM O QUE RESTOU DECIDIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 10ª C.Cível - 0012602-75.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Juiz Carlos Henrique Licheski Klein - J. 08.06.2020)
(TJ-PR - ED: 00126027520188160194 PR 0012602- 75.2018.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Juiz Carlos Henrique Licheski Klein, Data de Julgamento: 08/06/2020, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/06/2020)
Por derradeiro, a doutrina e a jurisprudência vem juntas, abrindo caminho dia-a-dia no tema, para fortalecer a indenizabilidade do dano moral e, assim, não permitir que seja letra morta o princípio consagrado honeste vivere, neminem laedere ("viver honestamente e não lesar a ninguém").
Pelo exposto, a Requerida deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), porque os danos aqui indicados ultrapassaram os limites do mero desconforto ou aborrecimento, devendo a Requerida ser punida, visando evitar que, posteriormente, venha novamente causar qualquer prejuízo a outrem.
2.2.2 DO DANO MATERIAL
Além do dano moral, o autor experimentou dano material.
Conforme comprovantes de inscrição infra, despendeu R$ 2.190,00 + R$ 1.095,00 de inscrições para as duas categorias, além de um jogo de pneu de R$ 2.790,00, um jogo de pneu de R$ 1.860,00, e aluguel de dois motores no valor de R$ 920,00 cada, totalizando R$ 9.775,00 (nove mil setecentos e setenta e cinco reais):
Gastou, ainda, R$ 241,16 (duzentos e quarenta e um reais) por diária entre os dias 14 a 16/07/2022, para si próprio e sua equipe (mecânico, telemetrista, fotógrafo, dentre outros):
Requer, assim, seja a companhia Ré compelida a ressarcir as despesas do Autor entre os dias 13 a 16 de julho de 2022, haja vista que o erro da Ré importou no fracasso da finalidade da viagem, qual seja, a participação na 23ª Copa Brasil de Kart em Aracaju.
2. DOS PEDIDOS
or todo exposto é a presente para requerer: a) A concessão da Justiça Gratuita, em face da condição de pobreza da parte Autora, que não tem como arcar com à custa processuais
e demais despesas sem prejuízo de seu próprio sustento e de su família, conforme declaração anexa;
b) A imediata citação da Requerida para comparecer à audiência d conciliação a ser designada por este juízo, sob pena de revelia;
) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Ordenar que as Requeridas apresentarem todos os documentos pertinentes ao litígio, essenciais a comprovação dos fatos acima narrados, em especial o contrato de prestação de serviço, nos termos do artigo 396 do NCPC, sob as penas do artigo 400 de mesmo diploma legal;
e) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de dano material no valor de R$ 723,48 (setecentos e vinte e tr~es reais e quarenta e oito centavos) relativos as diárias de hotel dos dias 13 a 16/07/2022, além da quantia de R$ 9.775,00 (nove mil setecentos e setenta e cinco reais) relativa aos gastos para a participação no
f) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de juros legais e correção monetária, em conformidade com a fundamentação exposta na presente petição inicial;
g) Requer, por fim, sejam os valores corrigidos, e atualizados a partir do ato ilícito/evento danoso, nos moldes das súmulas 43 e 54 do STJ;
h) Seja, por sentença, o Réu condenado a pagar custas e demais despesas processuais, bem como no pagamento das verbas dos advogados arbitrada em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigida e acrescidas dos juros legais de 01% (um por cento) ao mês.
Para tanto, requer e protesta pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito, mormente a documental, testemunhal, pericial e depoimentos pessoas das partes.
Dá-se a causa, o valor de R$ 20.498,48 (vinte mil quatrocentos e noventa e oito reais e quarenta e oito centavos), para eméritos efeitos fiscais e legais, reiterando o pedido de assistência judiciária gratuita.
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória-ES, 06 de dezembro de 2022.
LIVIA NOGUEIRA ALMEIDA OAB/ES 18.483
MILENA SPINASSE SCARPATI LIVIA NOGUEIRA ALMEIDA OAB/ES 19.035 OAB/ES 18.483
|
O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
|
Sim
|
5038835-32.2022.8.08.0024.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
FAUSTO QUEIROS DE SÁ, brasileiro, divorciado, administrador, portador da Carteira de Identidade RG: MG 2.995.900 SSP-MG e do CPF 036.063.306-42, residente e domiciliado à Rua Aleixo Netto, 807, apto 1202, Praia do Canto, Vitória-ES, vem a presença de V. Exa., por intermédio de suas advogadas e bastante procuradoras (doc. 01), que ao final subscrevem, com escritório profissional a Av. Nossa Sra. da Penha, 565, Ed. Royal Center, sala 506, Santa Lucia, Vitória - ES, CEP: 29056-250 / tel.: (27) 99937-7195 e (27) 99900- 2606, em nome de quem devem ser direcionadas as publicações e intimações, vem à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.
PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
A parte Autora não dispõe de condições financeiras para arcar com as despesas advindas da prestação jurisdicional aqui pleiteada, conform declaração de pobreza em anexo, portanto, bastam estas considerações par demonstrarmos o estado de miserabilidade da Requerente e o consequente prejuízo na manutenção de seu sustento e de seus dependentes que causaria o dispêndio de qualquer valor para o prosseguimento deste feito.
Para alcançar tal escopo, desde já declara que possui situação econômica que não lhe permite pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família (art. 04° da Lei n° 1.060/1950).
I. DOS FATOS
O Requerente contratou os serviços da companhia aérea Requerida visando o transporte ida e volta de Vitória-ES a Aracaju-SE, localizador ZKQFFB:
Adquiriu, ainda, bagagem adicional:
Pois bem. O Autor, que é piloto profissional de kart, no dia 13/07/2022 embarcou no vôo LATAM 3811 Vitória-ES a Brasília, onde fez conexão através do vôo LATAM 3700 com destino a Aracaju-SE.
Na ocasião do embarque, despachou uma mala de 23 kg bem como uma mala de mão.
Ocorre que, ao desembarcar em Aracaju-SE, por volta das 1:30 da madrugada do dia 14/07/2022, o Autor notou que suas malas não foram postas na esteira.
A luz do exposto, registrou reclamação de extravio de bagagem sob o Protocolo latam AJULA 11340, ao que foi informado que a Requerida não possuía registro de remessa das bagagens do Autor.
Desesperado, o Autor foi incapaz de localizar os tickets de envio de bagagem.
Desta feita, deslocou um funcionário ao aeroporto de Vitória, com vistas reimpressão dos tickets, bem como para checar a possibilidade de verificaçã das imagens das câmeras. Contudo, depois de mais de 02 (duas) horas d tratativa, os prepostos da Requerida reiteraram a informação de ausência d registro da bagagem, impossibilidade de reemissão de tickets, e o orientara a aguardar o término do prazo para recuperação de bagagem extraviada.
Além disso, registrou reclamação perante a ANAC, através do site Consumidor.gov.br.
Vale dizer que o Autor viajava com vistas a participar da 23ª COPA DO BRASIL de KART – vide relação de inscritos anexa.
Conforme calendário de treinos da FEDERAÇÃO SERGIPANA DE AUTOMOBILISMO, o Autor, que disputa nas categorias F4 Sênior e Super Sênior.
As malas continham equipamentos e vestimentas de uso profissional, dentre eles sapatilhas, macacões, coletes de proteção, câmeras e acessórios, além de equipamentos de telemetria. Continham, ainda, medicamento de uso controlado.
Ocorre que, as malas apenas lhe foram restituídas no dia 15/07/2022, às 01:53h.
Tamanha a responsabilidade gerada para a disputa de um campeonato que na data de 14 de julho de 2022 ( data do ocorrido), acontecia o funeral da esposa do melhor amigo do Autor (certidão de óbito infra), sendo que, em
razão do campeonato, o razão foi privado de dar apoio ao amigo num dos piores momentos da vida dele.
Inobstante o esforço do Autor para participar do campeonato (treinos oficiais e disputa), teve esse direito tolhido por irresponsabilidade da companhia Ré.
Portanto, além do dano moral, o Autor experimentou prejuízos de ordem material, estando impossibilitado de realizar os treinos preparatórios para o campeonato.
1. DO DIREITO
2.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 3°, assim nos esclarece:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
In casu, a Ré é pessoa jurídica que desenvolve que presta serviço de transporte aéreo, se adequando perfeitamente o conceito de fornecedor. Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE DE PESSOAS E COISAS. ART. 735 DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. PREPOSTO DA COMPANHIA AÉREA QUE ORIENTOU O AUTOR A ENTREGAR-LHE A BAGAGEM DE MÃO. EXTRAVIO DA BAGAGEM QUANDO DO DESEMBARQUE. LOCALIZAÇÃO SOMENTE DOIS DIAS APÓS. FATOS INCONTROVERSOS. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUALQUER DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO § 3º DO ART. 14 DO CDC, OU OUTRAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL. AUTOR QUE REALIZOU A VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO NA CIDADE DE DESTINO. EXTRAVIO DE BAGAGEM QUE O PRIVOU DE BENS IMPRESCINDÍVEIS. ANGÚSTIA E TRANSTORNOS SIGNIFICATIVOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM
$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), ANTE AS ECULIARIDADES DA CAUSA. PRECEDENTES DESTE RIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO DE ASTOS COM VESTUÁRIO E ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL O VALOR DE R$ 470,17. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A RÉ QUE FOI CAUSA DETERMINANTE E IMEDIATA DE TAIS ESPESAS. RESSARCIMENTO DEVIDO.SENTENÇA MANTIDA. RBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, O CPC.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 048623-71.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: ESEMBARGADORA VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE - J. 3.03.2021)
(TJ-PR - APL: 00486237120198160014 Londrina 0048623- 71.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Vilma Régia Ramos de Rezende, Data de Julgamento: 13/03/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2021)
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produtos ou serviços possui responsabilidade objetiva (artigos 12 e 14), ou seja, deve responder por prejuízos causados a terceiros independentemente da existência de culpa. Assim, em caso de reparação de dano, cabe ao consumidor demonstrar o defeito do produto ou serviço, o prejuízo sofrido e o nexo de causalidade entre eles.
“8. Os artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor stabelecem a responsabilidade objetiva do fornecedor, abendo ao consumidor a demonstração do dano (material /ou moral), do nexo de causalidade entre esse e o vício do roduto/serviço, independente da existência de culpa, sendo ue, quanto aos danos morais, o prejuízo imaterial é uma ecorrência natural da violação do direito da personalidade ou a prática do ato ilícito.” córdão 1227687, 07081761020188070006, Relator: MARIA E LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento:
Nesse ínterim, nos moldes doo art. 6º do CDC, dispõe que o consumidor tem o direito básico “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. In verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
vela, outrossim, que constitui direito básico do consumidor, a facilitaç defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a s vor, desde que presentes os requisitos da verossimilhança ossuficiência. sim, considerando a manifesta verossimilhança das alegações trazidas pe tor, bem como a sua hipossuficiência frente as Requeridas, requer ediata inversão do ônus da prova.
Revela, outrossim, que constitui direito básico do consumidor, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, desde que presentes os requisitos da verossimilhança e hipossuficiência.
Assim, considerando a manifesta verossimilhança das alegações trazidas pelo Autor, bem como a sua hipossuficiência frente as Requeridas, requer a imediata inversão do ônus da prova.
2.2 DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E CONSEQUENTE DEVER DE INDENIZAR
Estando a relação jurídica sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos, materiais ou morais, causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, exceto quando comprovado que o serviço não apresentou defeito ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros nos termos do art. 14, do CDC.
Neste sentido, a responsabilidade civil decorrente de relação de consumo é de natureza objetiva, não dependendo de culpa para sua ocorrência, possuindo como requisitos apenas a comprovação do dano, a prestação de serviço defeituoso e o nexo de causalidade entre o dano e os defeitos relativos à prestação do serviço.
In casu, como já dito, o Requerente contratou os serviços da companhia aérea Requerida visando o transporte ida e volta de Vitória-ES a Aracaju-SE, localizador ZKQFFB:
Adquiriu, ainda, bagagem adicional:
Na ocasião do embarque, despachou uma mala de 23 kg bem como uma mala de mão.
Ocorre que, ao desembarcar em Aracaju-SE, por volta das 1:30 da madrugada do dia 14/07/2022, o Autor notou que suas malas não foram postas na esteira.
A luz do exposto, registrou reclamação de extravio de bagagem sob o Protocolo latam AJULA 11340, ao que foi informado que a Requerida não possuía registro de remessa das bagagens do Autor.
Desesperado, o Autor foi incapaz de localizar os tickets de envio de bagagem.
Desta feita, deslocou um funcionário ao aeroporto de Vitória, com vistas a reimpressão dos tickets, bem como para checar a possibilidade de verificação das imagens das câmeras. Contudo, depois de mais de 02 (duas) horas de tratativa, os prepostos da Requerida reiteraram a informação de ausência de registro da babagem, impossibilidade de reemissão de tickets, e o orientaram a aguardar o término do prazo para recuperação de bagagem extraviada.
Além disso, registrou reclamação perante a ANAC, através do site Consumidor.gov.br.
O Autor, que é piloto profissional de kart, no dia 13/07/2022 embarcou no vôo LATAM 3811 Vitória-ES a Brasília, onde fez conexão através do vôo LATAM 3700 com destino a Aracaju-SE, onde participaria da 23ª COPA DO BRASIL de KART – vide relação de inscritos anexa.
Conforme calendário de treinos da FEDERAÇÃO SERGIPANA DE AUTOMOBILISMO, o Autor, que disputa nas categorias F4 Sênior e Super Sênior tinha treinos agendados para os dias 14, 15 e 16:
As malas continham equipamentos e vestimentas de uso profissional, dentre eles sapatilhas, macacões, coletes de proteção, câmeras e acessórios, além de equipamentos de telemetria. Continham, ainda, medicamento de uso controlado.
Ocorre que, as malas apenas lhe foram restituídas no dia 15/07/2022, às 01:53h, impedindo, assim, a realização dos treinos oficiais.
amanha a responsabilidade gerada para a disputa de um campeonato qu a data de 14 de julho de 2022 ( data do ocorrido), acontecia o funeral d sposa do melhor amigo do Autor (certidão de óbito infra), sendo que, e azão do campeonato, o razão foi privado de dar apoio ao amigo num do iores momentos da vida dele.
Inobstante o esforço do Autor para participar do campeonato (treinos oficiais e disputa), teve esse direito tolhido por irresponsabilidade da companhia Ré.
Portanto, além do dano moral, o Autor experimentou prejuízos de ordem material, estando impossibilitado de realizar os treinos preparatórios para o campeonato.
É consabido que em se tratando de contrato de transporte de pessoas e coisas, aplica-se a norma inserta no art. 735, do Código Civil, segundo o qual “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e
suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”, tratando-se de obrigação de resultado.
essa forma, seja à vista do disposto no artigo 14 do Código de Defesa d onsumidor, seja em face da norma contida no artigo 734 do Código Civil, ransportador/fornecedor de serviços responde pelos danos causados a assageiro/consumidor de forma objetiva, independentemente d onfiguração de culpa,
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE DE PESSOAS E COISAS. ART. 735 DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. PREPOSTO DA COMPANHIA AÉREA QUE ORIENTOU O AUTOR A ENTREGAR-LHE A BAGAGEM DE MÃO. EXTRAVIO DA BAGAGEM QUANDO DO DESEMBARQUE. LOCALIZAÇÃO SOMENTE DOIS DIAS APÓS. FATOS INCONTROVERSOS. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUALQUER DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO § 3º DO ART. 14 DO CDC, OU OUTRAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL. AUTOR QUE REALIZOU A VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO NA CIDADE DE DESTINO. EXTRAVIO DE BAGAGEM QUE O PRIVOU DE BENS IMPRESCINDÍVEIS. ANGÚSTIA E TRANSTORNOS SIGNIFICATIVOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), ANTE AS PECULIARIDADES DA CAUSA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM VESTUÁRIO E ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL NO VALOR DE R$ 470,17. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA RÉ QUE FOI CAUSA DETERMINANTE E IMEDIATA DE TAIS DESPESAS. RESSARCIMENTO DEVIDO.SENTENÇA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0048623-71.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE - J. 13.03.2021)(TJ-PR - APL: 00486237120198160014 Londrina 0048623-71.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Vilma Régia Ramos de Rezende, Data de Julgamento: 13/03/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2021)
No caso dos autos, em reposta a reclamação formulada através da plataforma Consumidor.org a companhia aérea a companhia Ré pede desculpas pelo
inconveniente, admitindo que as bagagens foram extraviadas e encontradas no dia seguinte, confessando a falha na prestação de serviços:
Na forma do art. 14 do CDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Destarte, a Fornecedora Requerida deve ser condenada a reparação dos danos morais e materiais ocasionados ao Autor.
2.2.1 DO DANO MORAL
Em razão da falha na prestação de serviços, que culminou no extravio de equipamentos do Autor, este foi impossibilitado de realizar os treinos preparatórios para o campeonato.
Não é demais registrar que os míseros minutos de treino por dia são os únicos momentos em que a pista é disponibilizada.
Ora Excelência, imagine o desespero do atleta que viaja para disputar um campeonato e tem seus equipamentos de treino extraviados por irresponsabilidade da companhia.
Agora imagine esse dano potencializado. Isso porque o Autor, que é depressivo, faz uso contínuo de Brintellix 10 mg1 (medicamento de receituário
1 O Brintellix® contém a substância ativa vortioxetina. Ele é um medicamento que pertence a um grupo de medicamentos chamados antidepressivos.
O Brintellix® mostrou reduzir uma ampla gama de sintomas depressivos, o que inclui tristeza, tensão interna (sensação de ansiedade), alterações do sono (redução do sono), redução do apetite, dificuldade de concentração, dificuldade de memória, indecisão, sensação de inutilidade, perda de interesse nas atividades favoritas, sensação de estar lento.
especial) e teve sua medicação extraviada junto com os demais pertences.
A falta do medicamento propicia aumento da ansiedade e tristeza, além de outros sintomas associados, como insônia, perda de memória e concentração. Tudo isso num contexto em que o Autor necessitava de tranquilidade e concentração para disputa do campeonato.
Portanto, no caso concreto, denota-se que o descumprimento contratual por parte da Requeridas gerou frustração e aborrecimentos ao Autor que extrapolam o mero desconforto, fugindo à normalidade da vida cotidiana.
O extravio de bagagem, ainda que temporário, revela falha na prestação de serviços, sujeitando a companhia aérea ao pagamento de dano moral:
APELAÇÃO CÍVEL. VOO DOMÉSTICO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. 1. A autora pleiteia a reforma da sentença de improcedência do seu pedido, ao argumento de que sofreu dano moral em virtude do extravio temporário da sua bagagem. 2. No caso, a obrigação assumida pela companhia aérea é de resultado, de modo que atrasos, cancelamentos desarrazoados e extravios de malas se inserem no risco do empreendimento. Ausência de prova de eventual excludente de responsabilidade. Falha na prestação do serviço. [...] 4. Dano moral configurado. Aplicação do enunciado 45 da súmula do TJRJ. Quantum indenizatório arbitrado de acordo com as peculiaridades do caso. 5. Provimento do recurso para julgar procedente o pedido inicial.
(TJ-RJ - APL: 00765223620188190001, Relator: Des(a). RICARDO RODRIGUES CARDOZO, Data de Julgamento: 30/07/2019, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL)
jurisprudência já pacificou o entendimento de que o dano moral ocorre i e ipsa:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – MÉRITO - EXTRAVIO DE BAGAGEM DEFINITIVO – DANO MORAL PRESUMIDO – DANO MATERIAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conforme entendimento pacificado pela jurisprudência, o extravio de bagagem configura dano moral in re ipsa. Presumidos o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo consumidor. O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em fonte de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido. Quanto ao dano material devido ao extravio definitivo, ante ausência da prévia declaração do que continha nas bagagens prevalece aquilo indicado pelo consumidor, por ter o contrato de transporte obrigação de resultado. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MS - AC: 08160359120208120001 MS 0816035- 91.2020.8.12.0001, Relator: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 17/01/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/01/2021)
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTIFICAÇÃO. RAZOABILIDADE. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO. O extravio de bagagem, por si só, caracteriza, além de dano material, dano moral, não se tratando de mero aborrecimento, contratempo ou chateação. No extravio de bagagem, os juros de mora incidem a partir da citação (arts. 405 e 407 do CC), pois caracteriza-se responsabilidade civil contratual. (TJ-MG - AC: 10024112237201001 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 20/10/2015, Data de Publicação: 06/11/2015)
RECURSOS INOMINADOS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DE VOO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO APENAS NO QUE TANGE AOS DANOS MATERIAIS. REJEIÇÃO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO CORRETAMENTE EM r$ 7.000,00 CONSIDERANDO ESPECIFICAMENTE GRANDE LAPSO TEMPORAL PARA sua RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA PROVA PERDA DE COMPROMISSOS PESSOAIS OU PROFISSIONAIS. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS ALEGADAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0066991-31.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 28.06.2021)
(TJ-PR - RI: 00669913120198160014 Londrina 0066991- 31.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro, Data de Julgamento: 28/06/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/06/2021)
No caso dos autos, conforme relatado, verifica-se a existência de fatores agravantes do dano moral. Isso porque, o Autor, possui diagnóstico de depressão/ansiedade e teve seu medicamento extraviado, sujeitando-se a sentimentos como angústia, aflição, aborrecimento e stress potencializados.
Além disso, o Autor viajou para disputar a 23ª COPA BRASIL DE KART – 2022, foi impossibilitado de realizar os treinos programados, dada a ausência de equipamentos e vestimentas essenciais, prejudicando sobremaneira seu rendimento e atenção.
Aplica-se ao caso a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, uma vez que o tempo que o consumidor se viu obrigado a perder para solucionar o problema perante a acionada poderia ter sido utilizado de outra forma, sobretudo em seus treinos, permitindo-lhe melhor desempenho.
No que atine ao NEXO CAUSAL, este é manifesto. Isso porque, não h dúvidas de que foi a o inadimplemento da Requerida que ensejou tanto perda do tempo útil do Autor, quanto seu equilíbrio psíquico.
A verba a título de indenização por danos morais deve se valer dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração as peculiaridades do caso, bem como o duplo caráter do instituto na seara consumerista, ressarcitório e preventivo-pedagógico, este último a indicar à fornecedora que, no futuro, deve evitar quaisquer danos aos consumidores, para o que é imprescindível o aprimoramento da qualidade, da segurança e do desempenho dos serviços e/ou produtos colocados no mercado.
No caso dos autos, é preciso ter em mente que o Autor, que é atleta, perdeu oportunidade de realizar seus treinos.
Em situações semelhantes, já decidiu a jurisprudencia:
Transporte aéreo internacional – Extravio temporário de bagagem – Equipamentos esportivos (armas) dos autores, atletas olímpicos na modalidade "tiro esportivo", que, quando de seu retorno de um campeonato internacional, em 10.11.2018, foram extraviados temporariamente – Equipamentos que foram retidos pela autoridade alfandegária norte-americana por ocasião da conexão realizada pelos autores no aeroporto de Houston, nos Estados Unidos – Armas dos autores que somente foram restituídas em 12.11.2018 e em 14.11.2018 – Autores que suportaram danos materiais e morais em decorrência do aludido extravio, em especial pela proximidade de outro campeonato em que estavam inscritos, que se realizaria na semana seguinte ao desembarque. Transporte aéreo internacional – Extravio temporário de bagagem – Extravio temporário de bagagem que caracteriza falha no serviço prestado pela empresa ré – Transportadora que tem a obrigação de conduzir incólume tanto o passageiro quanto a sua bagagem – Art. 730 do CC – Empresa ré que tem o dever de informar aos passageiros consumidores os
documentos necessários ao transporte das bagagens, bem como as pertinentes normas do país em que realizada a conexão entre os voos – Autores que possuíam permissão para o trânsito de suas armas entre os países de origem e de destino – Caso em que, todavia, os autores não possuíam permissão para transitarem com tais equipamentos no território norte-americano – Referida permissão que seria prescindível caso a conexão realizada em Houston fosse inferior a doze horas – Escala dos autores que superou doze horas, motivo pelo qual houve necessidade de novamente despachar a bagagem – Fato que provocou a retenção dos equipamentos dos autores pelas autoridades alfandegárias norte-americanas. Transporte aéreo internacional – Extravio temporário de bagagem – Empresa ré que não prestou as devidas informações sobre a conexão a ser realizada pelos autores - Empresa ré que não informou aos autores o procedimento realizado pela "Segurança de Fronteira" norte- americana sobre a "retirada da bagagem para o processo de inspeção alfandegária e então novo despacho" - Reconhecida a responsabilidade da empresa ré pelo evento nocivo. Responsabilidade civil – Dano material – Autores que despenderam a importância de R$ 4.383,32 para reaverem os seus equipamentos – Prejuízos pormenorizados e comprovados pelos autores que não foram impugnados especificamente pela empresa ré – Devida a indenização por danos materiais. Responsabilidade civil – Dano moral – Situação vivenciada pelos autores que lhes acarretou sérios transtornos, grande angústia e desgaste emocional – Autores, atletas profissionais, de nível olímpico, que participariam na semana seguinte da final do Campeonato Brasileiro de Tiro - Incerteza quanto à chegada das armas que seriam utilizadas pelos autores na competição que se aproximava, bem como o fato de que, nesse período de privação, os autores foram impossibilitados de treinar, que não podem ser reputados como mero aborrecimento cotidiano – Empresa ré que, ademais, não prestou aos autores o suporte adequado para a solução do problema – Devida a indenização por danos morais. Dano moral – "Quantum" – Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto – Valor indenizatório fixado em R$ 20.000,00 para cada autor que se afigura justo – Sentença de procedência parcial da ação que deve persistir - Apelo da empresa ré desprovido. Recurso adesivo – Danos materiais – Pretendida pelos autores a condenação da empresa ré no pagamento da indenização tarifária prevista no art. 22 da Convenção de Montreal – Descabimento – Caso em que somente podem ser indenizados os prejuízos efetivamente sofridos pelos autores – Prejuízos que foram indenizados com a condenação da empresa ré no pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 4.383,32. Sucumbência –
Honorários advocatícios – Fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o proveito econômico obtido pelos autores – Verba arbitrada corretamente, com amparo no § 2º do art. 85 do atual CPC – Recurso adesivo dos autores desprovido. Litigância de má- fé - Aplicação de pena por litigância de má-fé que só é possível se ficar evidenciado o dolo processual da parte - Não atestado o intuito malicioso da empresa ré - Condutas tipificadas nos incisos I a VII do art. 80 do atual CPC que devem ser interpretadas com cautela, para não se inviabilizar o acesso à justiça - Rejeitado o pedido formulado nesse sentido pelos autores nas contrarrazões. (TJ-SP - AC: 10193862920198260100 SP 1019386-29.2019.8.26.0100, Relator: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 30/06/2021, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2021)
APELAÇÕES CÍVEIS. DEMANDAS CONEXAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VOO DOMÉSTICO. PARTICIPAÇÃO DE ATLETAS EM COMPETIÇÃO ESPORTIVA NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. REUNIÃO DAS CAUSAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CAMPEONATO DE BADMINTON. PARTICIPAÇÃO DAS AUTORAS NAS PARTIDAS INICIAIS QUE SOMENTE FOI POSSÍVEL MEDIANTE EMPRÉSTIMO DE EQUIPAMENTOS POR OUTROS ATLETAS. AUSÊNCIA DE SUPERAÇÃO DO PRAZO DE RESTITUIÇÃO PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 400/16 DA ANAC QUE NÃO ELIDE O DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIO BIFÁSICO. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA APELANTE. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS RECURSOS NÃO EVIDENCIADO. REJEIÇÃO. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS DA REQUERIDA. (TJPR - 8ª C. Cível - 0009586- 20.2020.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 11.04.2022)
(TJ-PR - APL: 00095862020208160170 Toledo 0009586 20.2020.8.16.0170 (Acórdão), Relator: Clayton d Albuquerque Maranhao, Data de Julgamento: 11/04/2022, 8 Câmara Cível, Data de Publicação: 14/04/2022)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AUTORES ATLETAS DE ALTO RENDIMENTO NA MODALIDADE DE ESGRIMA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM COM OS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS PARA A COMPETIÇÃO. danos morais configurados. INOCORRÊNCia DE OMISSÃO NO JULGADO, EIS QUE A VERBA INDENIZATÓRIA, FIXADA e MANTIDA EM FASE RECURSAL, É COERENTE COM OS princípios da razoabilidade e proporcionalidade, HAJA VISTA
AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MERO INCONFORMISMO COM O QUE RESTOU DECIDIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 10ª C.Cível - 0012602-75.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Juiz Carlos Henrique Licheski Klein - J. 08.06.2020)
(TJ-PR - ED: 00126027520188160194 PR 0012602- 75.2018.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Juiz Carlos Henrique Licheski Klein, Data de Julgamento: 08/06/2020, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/06/2020)
Por derradeiro, a doutrina e a jurisprudência vem juntas, abrindo caminho dia-a-dia no tema, para fortalecer a indenizabilidade do dano moral e, assim, não permitir que seja letra morta o princípio consagrado honeste vivere, neminem laedere ("viver honestamente e não lesar a ninguém").
Pelo exposto, a Requerida deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), porque os danos aqui indicados ultrapassaram os limites do mero desconforto ou aborrecimento, devendo a Requerida ser punida, visando evitar que, posteriormente, venha novamente causar qualquer prejuízo a outrem.
2.2.2 DO DANO MATERIAL
Além do dano moral, o autor experimentou dano material.
Conforme comprovantes de inscrição infra, despendeu R$ 2.190,00 + R$ 1.095,00 de inscrições para as duas categorias, além de um jogo de pneu de R$ 2.790,00, um jogo de pneu de R$ 1.860,00, e aluguel de dois motores no valor de R$ 920,00 cada, totalizando R$ 9.775,00 (nove mil setecentos e setenta e cinco reais):
Gastou, ainda, R$ 241,16 (duzentos e quarenta e um reais) por diária entre os dias 14 a 16/07/2022, para si próprio e sua equipe (mecânico, telemetrista, fotógrafo, dentre outros):
Requer, assim, seja a companhia Ré compelida a ressarcir as despesas do Autor entre os dias 13 a 16 de julho de 2022, haja vista que o erro da Ré importou no fracasso da finalidade da viagem, qual seja, a participação na 23ª Copa Brasil de Kart em Aracaju.
2. DOS PEDIDOS
or todo exposto é a presente para requerer: a) A concessão da Justiça Gratuita, em face da condição de pobreza da parte Autora, que não tem como arcar com à custa processuais
e demais despesas sem prejuízo de seu próprio sustento e de su família, conforme declaração anexa;
b) A imediata citação da Requerida para comparecer à audiência d conciliação a ser designada por este juízo, sob pena de revelia;
) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Ordenar que as Requeridas apresentarem todos os documentos pertinentes ao litígio, essenciais a comprovação dos fatos acima narrados, em especial o contrato de prestação de serviço, nos termos do artigo 396 do NCPC, sob as penas do artigo 400 de mesmo diploma legal;
e) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de dano material no valor de R$ 723,48 (setecentos e vinte e tr~es reais e quarenta e oito centavos) relativos as diárias de hotel dos dias 13 a 16/07/2022, além da quantia de R$ 9.775,00 (nove mil setecentos e setenta e cinco reais) relativa aos gastos para a participação no
f) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de juros legais e correção monetária, em conformidade com a fundamentação exposta na presente petição inicial;
g) Requer, por fim, sejam os valores corrigidos, e atualizados a partir do ato ilícito/evento danoso, nos moldes das súmulas 43 e 54 do STJ;
h) Seja, por sentença, o Réu condenado a pagar custas e demais despesas processuais, bem como no pagamento das verbas dos advogados arbitrada em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigida e acrescidas dos juros legais de 01% (um por cento) ao mês.
Para tanto, requer e protesta pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito, mormente a documental, testemunhal, pericial e depoimentos pessoas das partes.
Dá-se a causa, o valor de R$ 20.498,48 (vinte mil quatrocentos e noventa e oito reais e quarenta e oito centavos), para eméritos efeitos fiscais e legais, reiterando o pedido de assistência judiciária gratuita.
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória-ES, 06 de dezembro de 2022.
LIVIA NOGUEIRA ALMEIDA OAB/ES 18.483
MILENA SPINASSE SCARPATI LIVIA NOGUEIRA ALMEIDA OAB/ES 19.035 OAB/ES 18.483
|
Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
|
Não
|
5038835-32.2022.8.08.0024.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
FAUSTO QUEIROS DE SÁ, brasileiro, divorciado, administrador, portador da Carteira de Identidade RG: MG 2.995.900 SSP-MG e do CPF 036.063.306-42, residente e domiciliado à Rua Aleixo Netto, 807, apto 1202, Praia do Canto, Vitória-ES, vem a presença de V. Exa., por intermédio de suas advogadas e bastante procuradoras (doc. 01), que ao final subscrevem, com escritório profissional a Av. Nossa Sra. da Penha, 565, Ed. Royal Center, sala 506, Santa Lucia, Vitória - ES, CEP: 29056-250 / tel.: (27) 99937-7195 e (27) 99900- 2606, em nome de quem devem ser direcionadas as publicações e intimações, vem à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.
PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
A parte Autora não dispõe de condições financeiras para arcar com as despesas advindas da prestação jurisdicional aqui pleiteada, conform declaração de pobreza em anexo, portanto, bastam estas considerações par demonstrarmos o estado de miserabilidade da Requerente e o consequente prejuízo na manutenção de seu sustento e de seus dependentes que causaria o dispêndio de qualquer valor para o prosseguimento deste feito.
Para alcançar tal escopo, desde já declara que possui situação econômica que não lhe permite pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família (art. 04° da Lei n° 1.060/1950).
I. DOS FATOS
O Requerente contratou os serviços da companhia aérea Requerida visando o transporte ida e volta de Vitória-ES a Aracaju-SE, localizador ZKQFFB:
Adquiriu, ainda, bagagem adicional:
Pois bem. O Autor, que é piloto profissional de kart, no dia 13/07/2022 embarcou no vôo LATAM 3811 Vitória-ES a Brasília, onde fez conexão através do vôo LATAM 3700 com destino a Aracaju-SE.
Na ocasião do embarque, despachou uma mala de 23 kg bem como uma mala de mão.
Ocorre que, ao desembarcar em Aracaju-SE, por volta das 1:30 da madrugada do dia 14/07/2022, o Autor notou que suas malas não foram postas na esteira.
A luz do exposto, registrou reclamação de extravio de bagagem sob o Protocolo latam AJULA 11340, ao que foi informado que a Requerida não possuía registro de remessa das bagagens do Autor.
Desesperado, o Autor foi incapaz de localizar os tickets de envio de bagagem.
Desta feita, deslocou um funcionário ao aeroporto de Vitória, com vistas reimpressão dos tickets, bem como para checar a possibilidade de verificaçã das imagens das câmeras. Contudo, depois de mais de 02 (duas) horas d tratativa, os prepostos da Requerida reiteraram a informação de ausência d registro da bagagem, impossibilidade de reemissão de tickets, e o orientara a aguardar o término do prazo para recuperação de bagagem extraviada.
Além disso, registrou reclamação perante a ANAC, através do site Consumidor.gov.br.
Vale dizer que o Autor viajava com vistas a participar da 23ª COPA DO BRASIL de KART – vide relação de inscritos anexa.
Conforme calendário de treinos da FEDERAÇÃO SERGIPANA DE AUTOMOBILISMO, o Autor, que disputa nas categorias F4 Sênior e Super Sênior.
As malas continham equipamentos e vestimentas de uso profissional, dentre eles sapatilhas, macacões, coletes de proteção, câmeras e acessórios, além de equipamentos de telemetria. Continham, ainda, medicamento de uso controlado.
Ocorre que, as malas apenas lhe foram restituídas no dia 15/07/2022, às 01:53h.
Tamanha a responsabilidade gerada para a disputa de um campeonato que na data de 14 de julho de 2022 ( data do ocorrido), acontecia o funeral da esposa do melhor amigo do Autor (certidão de óbito infra), sendo que, em
razão do campeonato, o razão foi privado de dar apoio ao amigo num dos piores momentos da vida dele.
Inobstante o esforço do Autor para participar do campeonato (treinos oficiais e disputa), teve esse direito tolhido por irresponsabilidade da companhia Ré.
Portanto, além do dano moral, o Autor experimentou prejuízos de ordem material, estando impossibilitado de realizar os treinos preparatórios para o campeonato.
1. DO DIREITO
2.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 3°, assim nos esclarece:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
In casu, a Ré é pessoa jurídica que desenvolve que presta serviço de transporte aéreo, se adequando perfeitamente o conceito de fornecedor. Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE DE PESSOAS E COISAS. ART. 735 DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. PREPOSTO DA COMPANHIA AÉREA QUE ORIENTOU O AUTOR A ENTREGAR-LHE A BAGAGEM DE MÃO. EXTRAVIO DA BAGAGEM QUANDO DO DESEMBARQUE. LOCALIZAÇÃO SOMENTE DOIS DIAS APÓS. FATOS INCONTROVERSOS. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUALQUER DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO § 3º DO ART. 14 DO CDC, OU OUTRAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL. AUTOR QUE REALIZOU A VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO NA CIDADE DE DESTINO. EXTRAVIO DE BAGAGEM QUE O PRIVOU DE BENS IMPRESCINDÍVEIS. ANGÚSTIA E TRANSTORNOS SIGNIFICATIVOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM
$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), ANTE AS ECULIARIDADES DA CAUSA. PRECEDENTES DESTE RIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO DE ASTOS COM VESTUÁRIO E ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL O VALOR DE R$ 470,17. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A RÉ QUE FOI CAUSA DETERMINANTE E IMEDIATA DE TAIS ESPESAS. RESSARCIMENTO DEVIDO.SENTENÇA MANTIDA. RBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, O CPC.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 048623-71.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: ESEMBARGADORA VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE - J. 3.03.2021)
(TJ-PR - APL: 00486237120198160014 Londrina 0048623- 71.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Vilma Régia Ramos de Rezende, Data de Julgamento: 13/03/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2021)
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produtos ou serviços possui responsabilidade objetiva (artigos 12 e 14), ou seja, deve responder por prejuízos causados a terceiros independentemente da existência de culpa. Assim, em caso de reparação de dano, cabe ao consumidor demonstrar o defeito do produto ou serviço, o prejuízo sofrido e o nexo de causalidade entre eles.
“8. Os artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor stabelecem a responsabilidade objetiva do fornecedor, abendo ao consumidor a demonstração do dano (material /ou moral), do nexo de causalidade entre esse e o vício do roduto/serviço, independente da existência de culpa, sendo ue, quanto aos danos morais, o prejuízo imaterial é uma ecorrência natural da violação do direito da personalidade ou a prática do ato ilícito.” córdão 1227687, 07081761020188070006, Relator: MARIA E LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento:
Nesse ínterim, nos moldes doo art. 6º do CDC, dispõe que o consumidor tem o direito básico “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. In verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
vela, outrossim, que constitui direito básico do consumidor, a facilitaç defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a s vor, desde que presentes os requisitos da verossimilhança ossuficiência. sim, considerando a manifesta verossimilhança das alegações trazidas pe tor, bem como a sua hipossuficiência frente as Requeridas, requer ediata inversão do ônus da prova.
Revela, outrossim, que constitui direito básico do consumidor, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, desde que presentes os requisitos da verossimilhança e hipossuficiência.
Assim, considerando a manifesta verossimilhança das alegações trazidas pelo Autor, bem como a sua hipossuficiência frente as Requeridas, requer a imediata inversão do ônus da prova.
2.2 DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E CONSEQUENTE DEVER DE INDENIZAR
Estando a relação jurídica sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos, materiais ou morais, causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, exceto quando comprovado que o serviço não apresentou defeito ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros nos termos do art. 14, do CDC.
Neste sentido, a responsabilidade civil decorrente de relação de consumo é de natureza objetiva, não dependendo de culpa para sua ocorrência, possuindo como requisitos apenas a comprovação do dano, a prestação de serviço defeituoso e o nexo de causalidade entre o dano e os defeitos relativos à prestação do serviço.
In casu, como já dito, o Requerente contratou os serviços da companhia aérea Requerida visando o transporte ida e volta de Vitória-ES a Aracaju-SE, localizador ZKQFFB:
Adquiriu, ainda, bagagem adicional:
Na ocasião do embarque, despachou uma mala de 23 kg bem como uma mala de mão.
Ocorre que, ao desembarcar em Aracaju-SE, por volta das 1:30 da madrugada do dia 14/07/2022, o Autor notou que suas malas não foram postas na esteira.
A luz do exposto, registrou reclamação de extravio de bagagem sob o Protocolo latam AJULA 11340, ao que foi informado que a Requerida não possuía registro de remessa das bagagens do Autor.
Desesperado, o Autor foi incapaz de localizar os tickets de envio de bagagem.
Desta feita, deslocou um funcionário ao aeroporto de Vitória, com vistas a reimpressão dos tickets, bem como para checar a possibilidade de verificação das imagens das câmeras. Contudo, depois de mais de 02 (duas) horas de tratativa, os prepostos da Requerida reiteraram a informação de ausência de registro da babagem, impossibilidade de reemissão de tickets, e o orientaram a aguardar o término do prazo para recuperação de bagagem extraviada.
Além disso, registrou reclamação perante a ANAC, através do site Consumidor.gov.br.
O Autor, que é piloto profissional de kart, no dia 13/07/2022 embarcou no vôo LATAM 3811 Vitória-ES a Brasília, onde fez conexão através do vôo LATAM 3700 com destino a Aracaju-SE, onde participaria da 23ª COPA DO BRASIL de KART – vide relação de inscritos anexa.
Conforme calendário de treinos da FEDERAÇÃO SERGIPANA DE AUTOMOBILISMO, o Autor, que disputa nas categorias F4 Sênior e Super Sênior tinha treinos agendados para os dias 14, 15 e 16:
As malas continham equipamentos e vestimentas de uso profissional, dentre eles sapatilhas, macacões, coletes de proteção, câmeras e acessórios, além de equipamentos de telemetria. Continham, ainda, medicamento de uso controlado.
Ocorre que, as malas apenas lhe foram restituídas no dia 15/07/2022, às 01:53h, impedindo, assim, a realização dos treinos oficiais.
amanha a responsabilidade gerada para a disputa de um campeonato qu a data de 14 de julho de 2022 ( data do ocorrido), acontecia o funeral d sposa do melhor amigo do Autor (certidão de óbito infra), sendo que, e azão do campeonato, o razão foi privado de dar apoio ao amigo num do iores momentos da vida dele.
Inobstante o esforço do Autor para participar do campeonato (treinos oficiais e disputa), teve esse direito tolhido por irresponsabilidade da companhia Ré.
Portanto, além do dano moral, o Autor experimentou prejuízos de ordem material, estando impossibilitado de realizar os treinos preparatórios para o campeonato.
É consabido que em se tratando de contrato de transporte de pessoas e coisas, aplica-se a norma inserta no art. 735, do Código Civil, segundo o qual “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e
suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”, tratando-se de obrigação de resultado.
essa forma, seja à vista do disposto no artigo 14 do Código de Defesa d onsumidor, seja em face da norma contida no artigo 734 do Código Civil, ransportador/fornecedor de serviços responde pelos danos causados a assageiro/consumidor de forma objetiva, independentemente d onfiguração de culpa,
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE DE PESSOAS E COISAS. ART. 735 DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. PREPOSTO DA COMPANHIA AÉREA QUE ORIENTOU O AUTOR A ENTREGAR-LHE A BAGAGEM DE MÃO. EXTRAVIO DA BAGAGEM QUANDO DO DESEMBARQUE. LOCALIZAÇÃO SOMENTE DOIS DIAS APÓS. FATOS INCONTROVERSOS. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUALQUER DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO § 3º DO ART. 14 DO CDC, OU OUTRAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL. AUTOR QUE REALIZOU A VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO NA CIDADE DE DESTINO. EXTRAVIO DE BAGAGEM QUE O PRIVOU DE BENS IMPRESCINDÍVEIS. ANGÚSTIA E TRANSTORNOS SIGNIFICATIVOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), ANTE AS PECULIARIDADES DA CAUSA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM VESTUÁRIO E ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL NO VALOR DE R$ 470,17. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA RÉ QUE FOI CAUSA DETERMINANTE E IMEDIATA DE TAIS DESPESAS. RESSARCIMENTO DEVIDO.SENTENÇA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0048623-71.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE - J. 13.03.2021)(TJ-PR - APL: 00486237120198160014 Londrina 0048623-71.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Vilma Régia Ramos de Rezende, Data de Julgamento: 13/03/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2021)
No caso dos autos, em reposta a reclamação formulada através da plataforma Consumidor.org a companhia aérea a companhia Ré pede desculpas pelo
inconveniente, admitindo que as bagagens foram extraviadas e encontradas no dia seguinte, confessando a falha na prestação de serviços:
Na forma do art. 14 do CDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Destarte, a Fornecedora Requerida deve ser condenada a reparação dos danos morais e materiais ocasionados ao Autor.
2.2.1 DO DANO MORAL
Em razão da falha na prestação de serviços, que culminou no extravio de equipamentos do Autor, este foi impossibilitado de realizar os treinos preparatórios para o campeonato.
Não é demais registrar que os míseros minutos de treino por dia são os únicos momentos em que a pista é disponibilizada.
Ora Excelência, imagine o desespero do atleta que viaja para disputar um campeonato e tem seus equipamentos de treino extraviados por irresponsabilidade da companhia.
Agora imagine esse dano potencializado. Isso porque o Autor, que é depressivo, faz uso contínuo de Brintellix 10 mg1 (medicamento de receituário
1 O Brintellix® contém a substância ativa vortioxetina. Ele é um medicamento que pertence a um grupo de medicamentos chamados antidepressivos.
O Brintellix® mostrou reduzir uma ampla gama de sintomas depressivos, o que inclui tristeza, tensão interna (sensação de ansiedade), alterações do sono (redução do sono), redução do apetite, dificuldade de concentração, dificuldade de memória, indecisão, sensação de inutilidade, perda de interesse nas atividades favoritas, sensação de estar lento.
especial) e teve sua medicação extraviada junto com os demais pertences.
A falta do medicamento propicia aumento da ansiedade e tristeza, além de outros sintomas associados, como insônia, perda de memória e concentração. Tudo isso num contexto em que o Autor necessitava de tranquilidade e concentração para disputa do campeonato.
Portanto, no caso concreto, denota-se que o descumprimento contratual por parte da Requeridas gerou frustração e aborrecimentos ao Autor que extrapolam o mero desconforto, fugindo à normalidade da vida cotidiana.
O extravio de bagagem, ainda que temporário, revela falha na prestação de serviços, sujeitando a companhia aérea ao pagamento de dano moral:
APELAÇÃO CÍVEL. VOO DOMÉSTICO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. 1. A autora pleiteia a reforma da sentença de improcedência do seu pedido, ao argumento de que sofreu dano moral em virtude do extravio temporário da sua bagagem. 2. No caso, a obrigação assumida pela companhia aérea é de resultado, de modo que atrasos, cancelamentos desarrazoados e extravios de malas se inserem no risco do empreendimento. Ausência de prova de eventual excludente de responsabilidade. Falha na prestação do serviço. [...] 4. Dano moral configurado. Aplicação do enunciado 45 da súmula do TJRJ. Quantum indenizatório arbitrado de acordo com as peculiaridades do caso. 5. Provimento do recurso para julgar procedente o pedido inicial.
(TJ-RJ - APL: 00765223620188190001, Relator: Des(a). RICARDO RODRIGUES CARDOZO, Data de Julgamento: 30/07/2019, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL)
jurisprudência já pacificou o entendimento de que o dano moral ocorre i e ipsa:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – MÉRITO - EXTRAVIO DE BAGAGEM DEFINITIVO – DANO MORAL PRESUMIDO – DANO MATERIAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conforme entendimento pacificado pela jurisprudência, o extravio de bagagem configura dano moral in re ipsa. Presumidos o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo consumidor. O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em fonte de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido. Quanto ao dano material devido ao extravio definitivo, ante ausência da prévia declaração do que continha nas bagagens prevalece aquilo indicado pelo consumidor, por ter o contrato de transporte obrigação de resultado. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MS - AC: 08160359120208120001 MS 0816035- 91.2020.8.12.0001, Relator: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 17/01/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/01/2021)
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTIFICAÇÃO. RAZOABILIDADE. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO. O extravio de bagagem, por si só, caracteriza, além de dano material, dano moral, não se tratando de mero aborrecimento, contratempo ou chateação. No extravio de bagagem, os juros de mora incidem a partir da citação (arts. 405 e 407 do CC), pois caracteriza-se responsabilidade civil contratual. (TJ-MG - AC: 10024112237201001 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 20/10/2015, Data de Publicação: 06/11/2015)
RECURSOS INOMINADOS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DE VOO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO APENAS NO QUE TANGE AOS DANOS MATERIAIS. REJEIÇÃO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO CORRETAMENTE EM r$ 7.000,00 CONSIDERANDO ESPECIFICAMENTE GRANDE LAPSO TEMPORAL PARA sua RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA PROVA PERDA DE COMPROMISSOS PESSOAIS OU PROFISSIONAIS. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS ALEGADAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0066991-31.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 28.06.2021)
(TJ-PR - RI: 00669913120198160014 Londrina 0066991- 31.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro, Data de Julgamento: 28/06/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/06/2021)
No caso dos autos, conforme relatado, verifica-se a existência de fatores agravantes do dano moral. Isso porque, o Autor, possui diagnóstico de depressão/ansiedade e teve seu medicamento extraviado, sujeitando-se a sentimentos como angústia, aflição, aborrecimento e stress potencializados.
Além disso, o Autor viajou para disputar a 23ª COPA BRASIL DE KART – 2022, foi impossibilitado de realizar os treinos programados, dada a ausência de equipamentos e vestimentas essenciais, prejudicando sobremaneira seu rendimento e atenção.
Aplica-se ao caso a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, uma vez que o tempo que o consumidor se viu obrigado a perder para solucionar o problema perante a acionada poderia ter sido utilizado de outra forma, sobretudo em seus treinos, permitindo-lhe melhor desempenho.
No que atine ao NEXO CAUSAL, este é manifesto. Isso porque, não h dúvidas de que foi a o inadimplemento da Requerida que ensejou tanto perda do tempo útil do Autor, quanto seu equilíbrio psíquico.
A verba a título de indenização por danos morais deve se valer dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração as peculiaridades do caso, bem como o duplo caráter do instituto na seara consumerista, ressarcitório e preventivo-pedagógico, este último a indicar à fornecedora que, no futuro, deve evitar quaisquer danos aos consumidores, para o que é imprescindível o aprimoramento da qualidade, da segurança e do desempenho dos serviços e/ou produtos colocados no mercado.
No caso dos autos, é preciso ter em mente que o Autor, que é atleta, perdeu oportunidade de realizar seus treinos.
Em situações semelhantes, já decidiu a jurisprudencia:
Transporte aéreo internacional – Extravio temporário de bagagem – Equipamentos esportivos (armas) dos autores, atletas olímpicos na modalidade "tiro esportivo", que, quando de seu retorno de um campeonato internacional, em 10.11.2018, foram extraviados temporariamente – Equipamentos que foram retidos pela autoridade alfandegária norte-americana por ocasião da conexão realizada pelos autores no aeroporto de Houston, nos Estados Unidos – Armas dos autores que somente foram restituídas em 12.11.2018 e em 14.11.2018 – Autores que suportaram danos materiais e morais em decorrência do aludido extravio, em especial pela proximidade de outro campeonato em que estavam inscritos, que se realizaria na semana seguinte ao desembarque. Transporte aéreo internacional – Extravio temporário de bagagem – Extravio temporário de bagagem que caracteriza falha no serviço prestado pela empresa ré – Transportadora que tem a obrigação de conduzir incólume tanto o passageiro quanto a sua bagagem – Art. 730 do CC – Empresa ré que tem o dever de informar aos passageiros consumidores os
documentos necessários ao transporte das bagagens, bem como as pertinentes normas do país em que realizada a conexão entre os voos – Autores que possuíam permissão para o trânsito de suas armas entre os países de origem e de destino – Caso em que, todavia, os autores não possuíam permissão para transitarem com tais equipamentos no território norte-americano – Referida permissão que seria prescindível caso a conexão realizada em Houston fosse inferior a doze horas – Escala dos autores que superou doze horas, motivo pelo qual houve necessidade de novamente despachar a bagagem – Fato que provocou a retenção dos equipamentos dos autores pelas autoridades alfandegárias norte-americanas. Transporte aéreo internacional – Extravio temporário de bagagem – Empresa ré que não prestou as devidas informações sobre a conexão a ser realizada pelos autores - Empresa ré que não informou aos autores o procedimento realizado pela "Segurança de Fronteira" norte- americana sobre a "retirada da bagagem para o processo de inspeção alfandegária e então novo despacho" - Reconhecida a responsabilidade da empresa ré pelo evento nocivo. Responsabilidade civil – Dano material – Autores que despenderam a importância de R$ 4.383,32 para reaverem os seus equipamentos – Prejuízos pormenorizados e comprovados pelos autores que não foram impugnados especificamente pela empresa ré – Devida a indenização por danos materiais. Responsabilidade civil – Dano moral – Situação vivenciada pelos autores que lhes acarretou sérios transtornos, grande angústia e desgaste emocional – Autores, atletas profissionais, de nível olímpico, que participariam na semana seguinte da final do Campeonato Brasileiro de Tiro - Incerteza quanto à chegada das armas que seriam utilizadas pelos autores na competição que se aproximava, bem como o fato de que, nesse período de privação, os autores foram impossibilitados de treinar, que não podem ser reputados como mero aborrecimento cotidiano – Empresa ré que, ademais, não prestou aos autores o suporte adequado para a solução do problema – Devida a indenização por danos morais. Dano moral – "Quantum" – Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto – Valor indenizatório fixado em R$ 20.000,00 para cada autor que se afigura justo – Sentença de procedência parcial da ação que deve persistir - Apelo da empresa ré desprovido. Recurso adesivo – Danos materiais – Pretendida pelos autores a condenação da empresa ré no pagamento da indenização tarifária prevista no art. 22 da Convenção de Montreal – Descabimento – Caso em que somente podem ser indenizados os prejuízos efetivamente sofridos pelos autores – Prejuízos que foram indenizados com a condenação da empresa ré no pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 4.383,32. Sucumbência –
Honorários advocatícios – Fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o proveito econômico obtido pelos autores – Verba arbitrada corretamente, com amparo no § 2º do art. 85 do atual CPC – Recurso adesivo dos autores desprovido. Litigância de má- fé - Aplicação de pena por litigância de má-fé que só é possível se ficar evidenciado o dolo processual da parte - Não atestado o intuito malicioso da empresa ré - Condutas tipificadas nos incisos I a VII do art. 80 do atual CPC que devem ser interpretadas com cautela, para não se inviabilizar o acesso à justiça - Rejeitado o pedido formulado nesse sentido pelos autores nas contrarrazões. (TJ-SP - AC: 10193862920198260100 SP 1019386-29.2019.8.26.0100, Relator: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 30/06/2021, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2021)
APELAÇÕES CÍVEIS. DEMANDAS CONEXAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VOO DOMÉSTICO. PARTICIPAÇÃO DE ATLETAS EM COMPETIÇÃO ESPORTIVA NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. REUNIÃO DAS CAUSAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CAMPEONATO DE BADMINTON. PARTICIPAÇÃO DAS AUTORAS NAS PARTIDAS INICIAIS QUE SOMENTE FOI POSSÍVEL MEDIANTE EMPRÉSTIMO DE EQUIPAMENTOS POR OUTROS ATLETAS. AUSÊNCIA DE SUPERAÇÃO DO PRAZO DE RESTITUIÇÃO PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 400/16 DA ANAC QUE NÃO ELIDE O DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIO BIFÁSICO. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA APELANTE. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS RECURSOS NÃO EVIDENCIADO. REJEIÇÃO. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS DA REQUERIDA. (TJPR - 8ª C. Cível - 0009586- 20.2020.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 11.04.2022)
(TJ-PR - APL: 00095862020208160170 Toledo 0009586 20.2020.8.16.0170 (Acórdão), Relator: Clayton d Albuquerque Maranhao, Data de Julgamento: 11/04/2022, 8 Câmara Cível, Data de Publicação: 14/04/2022)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AUTORES ATLETAS DE ALTO RENDIMENTO NA MODALIDADE DE ESGRIMA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM COM OS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS PARA A COMPETIÇÃO. danos morais configurados. INOCORRÊNCia DE OMISSÃO NO JULGADO, EIS QUE A VERBA INDENIZATÓRIA, FIXADA e MANTIDA EM FASE RECURSAL, É COERENTE COM OS princípios da razoabilidade e proporcionalidade, HAJA VISTA
AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MERO INCONFORMISMO COM O QUE RESTOU DECIDIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 10ª C.Cível - 0012602-75.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Juiz Carlos Henrique Licheski Klein - J. 08.06.2020)
(TJ-PR - ED: 00126027520188160194 PR 0012602- 75.2018.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Juiz Carlos Henrique Licheski Klein, Data de Julgamento: 08/06/2020, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/06/2020)
Por derradeiro, a doutrina e a jurisprudência vem juntas, abrindo caminho dia-a-dia no tema, para fortalecer a indenizabilidade do dano moral e, assim, não permitir que seja letra morta o princípio consagrado honeste vivere, neminem laedere ("viver honestamente e não lesar a ninguém").
Pelo exposto, a Requerida deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), porque os danos aqui indicados ultrapassaram os limites do mero desconforto ou aborrecimento, devendo a Requerida ser punida, visando evitar que, posteriormente, venha novamente causar qualquer prejuízo a outrem.
2.2.2 DO DANO MATERIAL
Além do dano moral, o autor experimentou dano material.
Conforme comprovantes de inscrição infra, despendeu R$ 2.190,00 + R$ 1.095,00 de inscrições para as duas categorias, além de um jogo de pneu de R$ 2.790,00, um jogo de pneu de R$ 1.860,00, e aluguel de dois motores no valor de R$ 920,00 cada, totalizando R$ 9.775,00 (nove mil setecentos e setenta e cinco reais):
Gastou, ainda, R$ 241,16 (duzentos e quarenta e um reais) por diária entre os dias 14 a 16/07/2022, para si próprio e sua equipe (mecânico, telemetrista, fotógrafo, dentre outros):
Requer, assim, seja a companhia Ré compelida a ressarcir as despesas do Autor entre os dias 13 a 16 de julho de 2022, haja vista que o erro da Ré importou no fracasso da finalidade da viagem, qual seja, a participação na 23ª Copa Brasil de Kart em Aracaju.
2. DOS PEDIDOS
or todo exposto é a presente para requerer: a) A concessão da Justiça Gratuita, em face da condição de pobreza da parte Autora, que não tem como arcar com à custa processuais
e demais despesas sem prejuízo de seu próprio sustento e de su família, conforme declaração anexa;
b) A imediata citação da Requerida para comparecer à audiência d conciliação a ser designada por este juízo, sob pena de revelia;
) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Ordenar que as Requeridas apresentarem todos os documentos pertinentes ao litígio, essenciais a comprovação dos fatos acima narrados, em especial o contrato de prestação de serviço, nos termos do artigo 396 do NCPC, sob as penas do artigo 400 de mesmo diploma legal;
e) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de dano material no valor de R$ 723,48 (setecentos e vinte e tr~es reais e quarenta e oito centavos) relativos as diárias de hotel dos dias 13 a 16/07/2022, além da quantia de R$ 9.775,00 (nove mil setecentos e setenta e cinco reais) relativa aos gastos para a participação no
f) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de juros legais e correção monetária, em conformidade com a fundamentação exposta na presente petição inicial;
g) Requer, por fim, sejam os valores corrigidos, e atualizados a partir do ato ilícito/evento danoso, nos moldes das súmulas 43 e 54 do STJ;
h) Seja, por sentença, o Réu condenado a pagar custas e demais despesas processuais, bem como no pagamento das verbas dos advogados arbitrada em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigida e acrescidas dos juros legais de 01% (um por cento) ao mês.
Para tanto, requer e protesta pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito, mormente a documental, testemunhal, pericial e depoimentos pessoas das partes.
Dá-se a causa, o valor de R$ 20.498,48 (vinte mil quatrocentos e noventa e oito reais e quarenta e oito centavos), para eméritos efeitos fiscais e legais, reiterando o pedido de assistência judiciária gratuita.
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória-ES, 06 de dezembro de 2022.
LIVIA NOGUEIRA ALMEIDA OAB/ES 18.483
MILENA SPINASSE SCARPATI LIVIA NOGUEIRA ALMEIDA OAB/ES 19.035 OAB/ES 18.483
|
O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
|
Sim
|
5038842-87.2023.8.08.0024.txt
|
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
RENZO LARCIPRETE DE ALVARENGA, brasileiro, casado, engenheir civil, portador do CPF n° 015.314.547-12, residente e domiciliado n Rua Romulo Samorini, 22, CS1, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-650, representados por sua advogada adiante assinada com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Antes de tudo, urge destacar que, o Autor comprou uma passagem aérea com a Ré, com o objetivo de assistir um jogo de futebol no maracanã (RJ), da Copa Libertadores da América 2023 às 21h00 no dia 27/09/2023.
Além disso, o Autor comprou passagem para ele e Lorenzo de Alvarenga, seu filho de doze anos, conforme documento acostado.
Assim, aconteceu que, o Autor comprou as passagens junto a Ré. O voo era Vitória (VIX) x Rio de Janeiro (SDU), Localizador HBWQGV, com ida no dia 27/09/2023 às 11h35 e chegada às 12h40, conforme documento abaixo:
Aconteceu que, no dia do voo, o Autor até chegou a embarcar no horário correto, conforme cartão de embarque, no entanto, depois de ficar quase uma hora dentro do avião, a Ré pediu que todos saíssem pois teria que fazer reparos na aeronave, apontando ainda que, às 14h00, iria reiniciar o embarque.
Todavia, o embarque não aconteceu às 14h00 e mesmo diante da insistência dos consumidores, o voo só saiu às 18h00, logo, quase 06 (seis) horas depois.
Assim, mesmo tendo se programado para não ter atrasos e chegar a tempo do jogo, com o ocorrido, ele teve que sair do Santos Dumont correndo com o filho, por volta de 19h00 e ir até o Leblon pegar os seus ingressos, de modo que somente chegou no Maracanã com o jogo iniciado em 10 minutos.
Observe Excelência, os problemas gerados.
Com isso, o Autor TEVE UM ATRASO DE 06 HORAS PARA CHEGAR EM SEU DESTINO, SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA DA RÉ, DEMONSTRANDO SUA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Excelência, o Autor até gastos com alimentação neste tempo, mas não guardou os comprovantes para apresentar nos autos.
Estamos diante de problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustando o consumidor.
Insta mencionar que, foram tentadas várias vezes junto a Requerida para que eles voassem o quanto antes, porém, sem sucesso.
Ora, o atraso demonstra o total descaso com os compromissos assumidos pelo consumidor.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
III- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS
A PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA ÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do uiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança as alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. ...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - UARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO OMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO D INANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS D ECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE ÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMUL º 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N /STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversã o ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar erossimilhança das alegações do consumidor e/ou a su ipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicament gados ao conjunto fático-probatório do processo, não pode er revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe úmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceir urma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJ 5/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado
pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III. 1 - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportados pelo Requerente na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive ESTÃO ENTRE AS MAIORES LITIGANTES DO SISTEMA JURÍDICO NACIONAL.
INSTA DIZER QUE, O REQUERENTE E SEU FILHO SONHARAM E PLANEJARAM A VIAGEM POR MESES, NÃO SENDO COMPREENSÍVEL PASSAR POR TAMANHO ESTRESSE, VISTO QUE A COMPANHIA NÃO APRESENTOU QUALQUER COMPROVAÇÃO PARA O ATRASO DO VOO. UM ABSURDO!
O Autor teve que correr contra o tempo para conseguir assistir o jogo.
Quanto ao caso, os tribunais entendem como indenizáveis tais situações de alterações sucessivas de voo, como segue EM DECISÕES MUITO RECENTES:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª
esª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág 17)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. MORAIS. CAUSA DE PEDIR QUE RESIDE NA FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E PERDA DO VOO SUBSEQUENTE. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 16 HORAS DE ATRASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em decorrência da falha na prestação do serviço, a autora, além de não ter recebido qualquer auxílio informacional ou material por parte da ré e ter perdido o voo subsequente, só conseguiu chegar ao destino com 16 horas de atraso e teve que percorrer 600 quilômetros via terrestre. 2. Consideradas as peculiaridades do caso em questão, bem como o parâmetro jurisprudencial adotado em situações semelhantes, o valor fixado na r. sentença a título de indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de melhor atender a finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora, nem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002043-85.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 15.03.2021) (TJ-PR - APL: 00020438520208160001 Curitiba 0002043-85.2020.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 15/03/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário
à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO PO ANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO D ADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA D ÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORA RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIV AMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS D AZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MOR EVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DI
10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a
R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência das Requerentes em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente ao dano moral suportado.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 22 de novembro de 2023.
MARIA CAROLINA M. SILVEIRA OAB/ES 29.001
|
O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
|
Não
|
5038842-87.2023.8.08.0024.txt
|
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
RENZO LARCIPRETE DE ALVARENGA, brasileiro, casado, engenheir civil, portador do CPF n° 015.314.547-12, residente e domiciliado n Rua Romulo Samorini, 22, CS1, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-650, representados por sua advogada adiante assinada com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Antes de tudo, urge destacar que, o Autor comprou uma passagem aérea com a Ré, com o objetivo de assistir um jogo de futebol no maracanã (RJ), da Copa Libertadores da América 2023 às 21h00 no dia 27/09/2023.
Além disso, o Autor comprou passagem para ele e Lorenzo de Alvarenga, seu filho de doze anos, conforme documento acostado.
Assim, aconteceu que, o Autor comprou as passagens junto a Ré. O voo era Vitória (VIX) x Rio de Janeiro (SDU), Localizador HBWQGV, com ida no dia 27/09/2023 às 11h35 e chegada às 12h40, conforme documento abaixo:
Aconteceu que, no dia do voo, o Autor até chegou a embarcar no horário correto, conforme cartão de embarque, no entanto, depois de ficar quase uma hora dentro do avião, a Ré pediu que todos saíssem pois teria que fazer reparos na aeronave, apontando ainda que, às 14h00, iria reiniciar o embarque.
Todavia, o embarque não aconteceu às 14h00 e mesmo diante da insistência dos consumidores, o voo só saiu às 18h00, logo, quase 06 (seis) horas depois.
Assim, mesmo tendo se programado para não ter atrasos e chegar a tempo do jogo, com o ocorrido, ele teve que sair do Santos Dumont correndo com o filho, por volta de 19h00 e ir até o Leblon pegar os seus ingressos, de modo que somente chegou no Maracanã com o jogo iniciado em 10 minutos.
Observe Excelência, os problemas gerados.
Com isso, o Autor TEVE UM ATRASO DE 06 HORAS PARA CHEGAR EM SEU DESTINO, SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA DA RÉ, DEMONSTRANDO SUA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Excelência, o Autor até gastos com alimentação neste tempo, mas não guardou os comprovantes para apresentar nos autos.
Estamos diante de problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustando o consumidor.
Insta mencionar que, foram tentadas várias vezes junto a Requerida para que eles voassem o quanto antes, porém, sem sucesso.
Ora, o atraso demonstra o total descaso com os compromissos assumidos pelo consumidor.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
III- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS
A PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA ÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do uiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança as alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. ...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - UARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO OMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO D INANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS D ECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE ÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMUL º 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N /STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversã o ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar erossimilhança das alegações do consumidor e/ou a su ipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicament gados ao conjunto fático-probatório do processo, não pode er revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe úmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceir urma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJ 5/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado
pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III. 1 - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportados pelo Requerente na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive ESTÃO ENTRE AS MAIORES LITIGANTES DO SISTEMA JURÍDICO NACIONAL.
INSTA DIZER QUE, O REQUERENTE E SEU FILHO SONHARAM E PLANEJARAM A VIAGEM POR MESES, NÃO SENDO COMPREENSÍVEL PASSAR POR TAMANHO ESTRESSE, VISTO QUE A COMPANHIA NÃO APRESENTOU QUALQUER COMPROVAÇÃO PARA O ATRASO DO VOO. UM ABSURDO!
O Autor teve que correr contra o tempo para conseguir assistir o jogo.
Quanto ao caso, os tribunais entendem como indenizáveis tais situações de alterações sucessivas de voo, como segue EM DECISÕES MUITO RECENTES:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª
esª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág 17)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. MORAIS. CAUSA DE PEDIR QUE RESIDE NA FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E PERDA DO VOO SUBSEQUENTE. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 16 HORAS DE ATRASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em decorrência da falha na prestação do serviço, a autora, além de não ter recebido qualquer auxílio informacional ou material por parte da ré e ter perdido o voo subsequente, só conseguiu chegar ao destino com 16 horas de atraso e teve que percorrer 600 quilômetros via terrestre. 2. Consideradas as peculiaridades do caso em questão, bem como o parâmetro jurisprudencial adotado em situações semelhantes, o valor fixado na r. sentença a título de indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de melhor atender a finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora, nem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002043-85.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 15.03.2021) (TJ-PR - APL: 00020438520208160001 Curitiba 0002043-85.2020.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 15/03/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário
à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO PO ANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO D ADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA D ÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORA RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIV AMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS D AZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MOR EVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DI
10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a
R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência das Requerentes em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente ao dano moral suportado.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 22 de novembro de 2023.
MARIA CAROLINA M. SILVEIRA OAB/ES 29.001
|
O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
|
Não
|
5038842-87.2023.8.08.0024.txt
|
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
RENZO LARCIPRETE DE ALVARENGA, brasileiro, casado, engenheir civil, portador do CPF n° 015.314.547-12, residente e domiciliado n Rua Romulo Samorini, 22, CS1, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-650, representados por sua advogada adiante assinada com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Antes de tudo, urge destacar que, o Autor comprou uma passagem aérea com a Ré, com o objetivo de assistir um jogo de futebol no maracanã (RJ), da Copa Libertadores da América 2023 às 21h00 no dia 27/09/2023.
Além disso, o Autor comprou passagem para ele e Lorenzo de Alvarenga, seu filho de doze anos, conforme documento acostado.
Assim, aconteceu que, o Autor comprou as passagens junto a Ré. O voo era Vitória (VIX) x Rio de Janeiro (SDU), Localizador HBWQGV, com ida no dia 27/09/2023 às 11h35 e chegada às 12h40, conforme documento abaixo:
Aconteceu que, no dia do voo, o Autor até chegou a embarcar no horário correto, conforme cartão de embarque, no entanto, depois de ficar quase uma hora dentro do avião, a Ré pediu que todos saíssem pois teria que fazer reparos na aeronave, apontando ainda que, às 14h00, iria reiniciar o embarque.
Todavia, o embarque não aconteceu às 14h00 e mesmo diante da insistência dos consumidores, o voo só saiu às 18h00, logo, quase 06 (seis) horas depois.
Assim, mesmo tendo se programado para não ter atrasos e chegar a tempo do jogo, com o ocorrido, ele teve que sair do Santos Dumont correndo com o filho, por volta de 19h00 e ir até o Leblon pegar os seus ingressos, de modo que somente chegou no Maracanã com o jogo iniciado em 10 minutos.
Observe Excelência, os problemas gerados.
Com isso, o Autor TEVE UM ATRASO DE 06 HORAS PARA CHEGAR EM SEU DESTINO, SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA DA RÉ, DEMONSTRANDO SUA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Excelência, o Autor até gastos com alimentação neste tempo, mas não guardou os comprovantes para apresentar nos autos.
Estamos diante de problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustando o consumidor.
Insta mencionar que, foram tentadas várias vezes junto a Requerida para que eles voassem o quanto antes, porém, sem sucesso.
Ora, o atraso demonstra o total descaso com os compromissos assumidos pelo consumidor.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
III- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS
A PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA ÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do uiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança as alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. ...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - UARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO OMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO D INANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS D ECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE ÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMUL º 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N /STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversã o ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar erossimilhança das alegações do consumidor e/ou a su ipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicament gados ao conjunto fático-probatório do processo, não pode er revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe úmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceir urma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJ 5/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado
pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III. 1 - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportados pelo Requerente na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive ESTÃO ENTRE AS MAIORES LITIGANTES DO SISTEMA JURÍDICO NACIONAL.
INSTA DIZER QUE, O REQUERENTE E SEU FILHO SONHARAM E PLANEJARAM A VIAGEM POR MESES, NÃO SENDO COMPREENSÍVEL PASSAR POR TAMANHO ESTRESSE, VISTO QUE A COMPANHIA NÃO APRESENTOU QUALQUER COMPROVAÇÃO PARA O ATRASO DO VOO. UM ABSURDO!
O Autor teve que correr contra o tempo para conseguir assistir o jogo.
Quanto ao caso, os tribunais entendem como indenizáveis tais situações de alterações sucessivas de voo, como segue EM DECISÕES MUITO RECENTES:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª
esª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág 17)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. MORAIS. CAUSA DE PEDIR QUE RESIDE NA FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E PERDA DO VOO SUBSEQUENTE. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 16 HORAS DE ATRASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em decorrência da falha na prestação do serviço, a autora, além de não ter recebido qualquer auxílio informacional ou material por parte da ré e ter perdido o voo subsequente, só conseguiu chegar ao destino com 16 horas de atraso e teve que percorrer 600 quilômetros via terrestre. 2. Consideradas as peculiaridades do caso em questão, bem como o parâmetro jurisprudencial adotado em situações semelhantes, o valor fixado na r. sentença a título de indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de melhor atender a finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora, nem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002043-85.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 15.03.2021) (TJ-PR - APL: 00020438520208160001 Curitiba 0002043-85.2020.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 15/03/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário
à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO PO ANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO D ADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA D ÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORA RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIV AMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS D AZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MOR EVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DI
10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a
R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência das Requerentes em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente ao dano moral suportado.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 22 de novembro de 2023.
MARIA CAROLINA M. SILVEIRA OAB/ES 29.001
|
O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
|
Não
|
5038842-87.2023.8.08.0024.txt
|
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
RENZO LARCIPRETE DE ALVARENGA, brasileiro, casado, engenheir civil, portador do CPF n° 015.314.547-12, residente e domiciliado n Rua Romulo Samorini, 22, CS1, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-650, representados por sua advogada adiante assinada com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Antes de tudo, urge destacar que, o Autor comprou uma passagem aérea com a Ré, com o objetivo de assistir um jogo de futebol no maracanã (RJ), da Copa Libertadores da América 2023 às 21h00 no dia 27/09/2023.
Além disso, o Autor comprou passagem para ele e Lorenzo de Alvarenga, seu filho de doze anos, conforme documento acostado.
Assim, aconteceu que, o Autor comprou as passagens junto a Ré. O voo era Vitória (VIX) x Rio de Janeiro (SDU), Localizador HBWQGV, com ida no dia 27/09/2023 às 11h35 e chegada às 12h40, conforme documento abaixo:
Aconteceu que, no dia do voo, o Autor até chegou a embarcar no horário correto, conforme cartão de embarque, no entanto, depois de ficar quase uma hora dentro do avião, a Ré pediu que todos saíssem pois teria que fazer reparos na aeronave, apontando ainda que, às 14h00, iria reiniciar o embarque.
Todavia, o embarque não aconteceu às 14h00 e mesmo diante da insistência dos consumidores, o voo só saiu às 18h00, logo, quase 06 (seis) horas depois.
Assim, mesmo tendo se programado para não ter atrasos e chegar a tempo do jogo, com o ocorrido, ele teve que sair do Santos Dumont correndo com o filho, por volta de 19h00 e ir até o Leblon pegar os seus ingressos, de modo que somente chegou no Maracanã com o jogo iniciado em 10 minutos.
Observe Excelência, os problemas gerados.
Com isso, o Autor TEVE UM ATRASO DE 06 HORAS PARA CHEGAR EM SEU DESTINO, SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA DA RÉ, DEMONSTRANDO SUA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Excelência, o Autor até gastos com alimentação neste tempo, mas não guardou os comprovantes para apresentar nos autos.
Estamos diante de problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustando o consumidor.
Insta mencionar que, foram tentadas várias vezes junto a Requerida para que eles voassem o quanto antes, porém, sem sucesso.
Ora, o atraso demonstra o total descaso com os compromissos assumidos pelo consumidor.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
III- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS
A PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA ÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do uiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança as alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. ...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - UARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO OMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO D INANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS D ECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE ÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMUL º 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N /STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversã o ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar erossimilhança das alegações do consumidor e/ou a su ipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicament gados ao conjunto fático-probatório do processo, não pode er revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe úmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceir urma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJ 5/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado
pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III. 1 - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportados pelo Requerente na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive ESTÃO ENTRE AS MAIORES LITIGANTES DO SISTEMA JURÍDICO NACIONAL.
INSTA DIZER QUE, O REQUERENTE E SEU FILHO SONHARAM E PLANEJARAM A VIAGEM POR MESES, NÃO SENDO COMPREENSÍVEL PASSAR POR TAMANHO ESTRESSE, VISTO QUE A COMPANHIA NÃO APRESENTOU QUALQUER COMPROVAÇÃO PARA O ATRASO DO VOO. UM ABSURDO!
O Autor teve que correr contra o tempo para conseguir assistir o jogo.
Quanto ao caso, os tribunais entendem como indenizáveis tais situações de alterações sucessivas de voo, como segue EM DECISÕES MUITO RECENTES:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª
esª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág 17)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. MORAIS. CAUSA DE PEDIR QUE RESIDE NA FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E PERDA DO VOO SUBSEQUENTE. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 16 HORAS DE ATRASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em decorrência da falha na prestação do serviço, a autora, além de não ter recebido qualquer auxílio informacional ou material por parte da ré e ter perdido o voo subsequente, só conseguiu chegar ao destino com 16 horas de atraso e teve que percorrer 600 quilômetros via terrestre. 2. Consideradas as peculiaridades do caso em questão, bem como o parâmetro jurisprudencial adotado em situações semelhantes, o valor fixado na r. sentença a título de indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de melhor atender a finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora, nem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002043-85.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 15.03.2021) (TJ-PR - APL: 00020438520208160001 Curitiba 0002043-85.2020.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 15/03/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário
à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO PO ANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO D ADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA D ÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORA RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIV AMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS D AZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MOR EVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DI
10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a
R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência das Requerentes em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente ao dano moral suportado.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 22 de novembro de 2023.
MARIA CAROLINA M. SILVEIRA OAB/ES 29.001
|
O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
|
Não
|
5038842-87.2023.8.08.0024.txt
|
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
RENZO LARCIPRETE DE ALVARENGA, brasileiro, casado, engenheir civil, portador do CPF n° 015.314.547-12, residente e domiciliado n Rua Romulo Samorini, 22, CS1, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-650, representados por sua advogada adiante assinada com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Antes de tudo, urge destacar que, o Autor comprou uma passagem aérea com a Ré, com o objetivo de assistir um jogo de futebol no maracanã (RJ), da Copa Libertadores da América 2023 às 21h00 no dia 27/09/2023.
Além disso, o Autor comprou passagem para ele e Lorenzo de Alvarenga, seu filho de doze anos, conforme documento acostado.
Assim, aconteceu que, o Autor comprou as passagens junto a Ré. O voo era Vitória (VIX) x Rio de Janeiro (SDU), Localizador HBWQGV, com ida no dia 27/09/2023 às 11h35 e chegada às 12h40, conforme documento abaixo:
Aconteceu que, no dia do voo, o Autor até chegou a embarcar no horário correto, conforme cartão de embarque, no entanto, depois de ficar quase uma hora dentro do avião, a Ré pediu que todos saíssem pois teria que fazer reparos na aeronave, apontando ainda que, às 14h00, iria reiniciar o embarque.
Todavia, o embarque não aconteceu às 14h00 e mesmo diante da insistência dos consumidores, o voo só saiu às 18h00, logo, quase 06 (seis) horas depois.
Assim, mesmo tendo se programado para não ter atrasos e chegar a tempo do jogo, com o ocorrido, ele teve que sair do Santos Dumont correndo com o filho, por volta de 19h00 e ir até o Leblon pegar os seus ingressos, de modo que somente chegou no Maracanã com o jogo iniciado em 10 minutos.
Observe Excelência, os problemas gerados.
Com isso, o Autor TEVE UM ATRASO DE 06 HORAS PARA CHEGAR EM SEU DESTINO, SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA DA RÉ, DEMONSTRANDO SUA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Excelência, o Autor até gastos com alimentação neste tempo, mas não guardou os comprovantes para apresentar nos autos.
Estamos diante de problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustando o consumidor.
Insta mencionar que, foram tentadas várias vezes junto a Requerida para que eles voassem o quanto antes, porém, sem sucesso.
Ora, o atraso demonstra o total descaso com os compromissos assumidos pelo consumidor.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
III- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS
A PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA ÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do uiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança as alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. ...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - UARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO OMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO D INANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS D ECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE ÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMUL º 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N /STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversã o ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar erossimilhança das alegações do consumidor e/ou a su ipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicament gados ao conjunto fático-probatório do processo, não pode er revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe úmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceir urma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJ 5/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado
pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III. 1 - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportados pelo Requerente na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive ESTÃO ENTRE AS MAIORES LITIGANTES DO SISTEMA JURÍDICO NACIONAL.
INSTA DIZER QUE, O REQUERENTE E SEU FILHO SONHARAM E PLANEJARAM A VIAGEM POR MESES, NÃO SENDO COMPREENSÍVEL PASSAR POR TAMANHO ESTRESSE, VISTO QUE A COMPANHIA NÃO APRESENTOU QUALQUER COMPROVAÇÃO PARA O ATRASO DO VOO. UM ABSURDO!
O Autor teve que correr contra o tempo para conseguir assistir o jogo.
Quanto ao caso, os tribunais entendem como indenizáveis tais situações de alterações sucessivas de voo, como segue EM DECISÕES MUITO RECENTES:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª
esª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág 17)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. MORAIS. CAUSA DE PEDIR QUE RESIDE NA FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E PERDA DO VOO SUBSEQUENTE. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 16 HORAS DE ATRASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em decorrência da falha na prestação do serviço, a autora, além de não ter recebido qualquer auxílio informacional ou material por parte da ré e ter perdido o voo subsequente, só conseguiu chegar ao destino com 16 horas de atraso e teve que percorrer 600 quilômetros via terrestre. 2. Consideradas as peculiaridades do caso em questão, bem como o parâmetro jurisprudencial adotado em situações semelhantes, o valor fixado na r. sentença a título de indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de melhor atender a finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora, nem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002043-85.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 15.03.2021) (TJ-PR - APL: 00020438520208160001 Curitiba 0002043-85.2020.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 15/03/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário
à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO PO ANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO D ADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA D ÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORA RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIV AMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS D AZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MOR EVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DI
10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a
R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência das Requerentes em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente ao dano moral suportado.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 22 de novembro de 2023.
MARIA CAROLINA M. SILVEIRA OAB/ES 29.001
|
O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
|
Não
|
5038842-87.2023.8.08.0024.txt
|
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
RENZO LARCIPRETE DE ALVARENGA, brasileiro, casado, engenheir civil, portador do CPF n° 015.314.547-12, residente e domiciliado n Rua Romulo Samorini, 22, CS1, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-650, representados por sua advogada adiante assinada com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Antes de tudo, urge destacar que, o Autor comprou uma passagem aérea com a Ré, com o objetivo de assistir um jogo de futebol no maracanã (RJ), da Copa Libertadores da América 2023 às 21h00 no dia 27/09/2023.
Além disso, o Autor comprou passagem para ele e Lorenzo de Alvarenga, seu filho de doze anos, conforme documento acostado.
Assim, aconteceu que, o Autor comprou as passagens junto a Ré. O voo era Vitória (VIX) x Rio de Janeiro (SDU), Localizador HBWQGV, com ida no dia 27/09/2023 às 11h35 e chegada às 12h40, conforme documento abaixo:
Aconteceu que, no dia do voo, o Autor até chegou a embarcar no horário correto, conforme cartão de embarque, no entanto, depois de ficar quase uma hora dentro do avião, a Ré pediu que todos saíssem pois teria que fazer reparos na aeronave, apontando ainda que, às 14h00, iria reiniciar o embarque.
Todavia, o embarque não aconteceu às 14h00 e mesmo diante da insistência dos consumidores, o voo só saiu às 18h00, logo, quase 06 (seis) horas depois.
Assim, mesmo tendo se programado para não ter atrasos e chegar a tempo do jogo, com o ocorrido, ele teve que sair do Santos Dumont correndo com o filho, por volta de 19h00 e ir até o Leblon pegar os seus ingressos, de modo que somente chegou no Maracanã com o jogo iniciado em 10 minutos.
Observe Excelência, os problemas gerados.
Com isso, o Autor TEVE UM ATRASO DE 06 HORAS PARA CHEGAR EM SEU DESTINO, SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA DA RÉ, DEMONSTRANDO SUA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Excelência, o Autor até gastos com alimentação neste tempo, mas não guardou os comprovantes para apresentar nos autos.
Estamos diante de problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustando o consumidor.
Insta mencionar que, foram tentadas várias vezes junto a Requerida para que eles voassem o quanto antes, porém, sem sucesso.
Ora, o atraso demonstra o total descaso com os compromissos assumidos pelo consumidor.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
III- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS
A PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA ÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do uiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança as alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. ...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - UARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO OMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO D INANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS D ECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE ÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMUL º 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N /STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversã o ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar erossimilhança das alegações do consumidor e/ou a su ipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicament gados ao conjunto fático-probatório do processo, não pode er revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe úmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceir urma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJ 5/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado
pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III. 1 - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportados pelo Requerente na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive ESTÃO ENTRE AS MAIORES LITIGANTES DO SISTEMA JURÍDICO NACIONAL.
INSTA DIZER QUE, O REQUERENTE E SEU FILHO SONHARAM E PLANEJARAM A VIAGEM POR MESES, NÃO SENDO COMPREENSÍVEL PASSAR POR TAMANHO ESTRESSE, VISTO QUE A COMPANHIA NÃO APRESENTOU QUALQUER COMPROVAÇÃO PARA O ATRASO DO VOO. UM ABSURDO!
O Autor teve que correr contra o tempo para conseguir assistir o jogo.
Quanto ao caso, os tribunais entendem como indenizáveis tais situações de alterações sucessivas de voo, como segue EM DECISÕES MUITO RECENTES:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª
esª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág 17)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. MORAIS. CAUSA DE PEDIR QUE RESIDE NA FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E PERDA DO VOO SUBSEQUENTE. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 16 HORAS DE ATRASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em decorrência da falha na prestação do serviço, a autora, além de não ter recebido qualquer auxílio informacional ou material por parte da ré e ter perdido o voo subsequente, só conseguiu chegar ao destino com 16 horas de atraso e teve que percorrer 600 quilômetros via terrestre. 2. Consideradas as peculiaridades do caso em questão, bem como o parâmetro jurisprudencial adotado em situações semelhantes, o valor fixado na r. sentença a título de indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de melhor atender a finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora, nem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002043-85.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 15.03.2021) (TJ-PR - APL: 00020438520208160001 Curitiba 0002043-85.2020.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 15/03/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário
à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO PO ANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO D ADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA D ÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORA RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIV AMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS D AZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MOR EVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DI
10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a
R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência das Requerentes em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente ao dano moral suportado.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 22 de novembro de 2023.
MARIA CAROLINA M. SILVEIRA OAB/ES 29.001
|
O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
|
Sim
|
5038842-87.2023.8.08.0024.txt
|
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
RENZO LARCIPRETE DE ALVARENGA, brasileiro, casado, engenheir civil, portador do CPF n° 015.314.547-12, residente e domiciliado n Rua Romulo Samorini, 22, CS1, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-650, representados por sua advogada adiante assinada com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Antes de tudo, urge destacar que, o Autor comprou uma passagem aérea com a Ré, com o objetivo de assistir um jogo de futebol no maracanã (RJ), da Copa Libertadores da América 2023 às 21h00 no dia 27/09/2023.
Além disso, o Autor comprou passagem para ele e Lorenzo de Alvarenga, seu filho de doze anos, conforme documento acostado.
Assim, aconteceu que, o Autor comprou as passagens junto a Ré. O voo era Vitória (VIX) x Rio de Janeiro (SDU), Localizador HBWQGV, com ida no dia 27/09/2023 às 11h35 e chegada às 12h40, conforme documento abaixo:
Aconteceu que, no dia do voo, o Autor até chegou a embarcar no horário correto, conforme cartão de embarque, no entanto, depois de ficar quase uma hora dentro do avião, a Ré pediu que todos saíssem pois teria que fazer reparos na aeronave, apontando ainda que, às 14h00, iria reiniciar o embarque.
Todavia, o embarque não aconteceu às 14h00 e mesmo diante da insistência dos consumidores, o voo só saiu às 18h00, logo, quase 06 (seis) horas depois.
Assim, mesmo tendo se programado para não ter atrasos e chegar a tempo do jogo, com o ocorrido, ele teve que sair do Santos Dumont correndo com o filho, por volta de 19h00 e ir até o Leblon pegar os seus ingressos, de modo que somente chegou no Maracanã com o jogo iniciado em 10 minutos.
Observe Excelência, os problemas gerados.
Com isso, o Autor TEVE UM ATRASO DE 06 HORAS PARA CHEGAR EM SEU DESTINO, SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA DA RÉ, DEMONSTRANDO SUA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Excelência, o Autor até gastos com alimentação neste tempo, mas não guardou os comprovantes para apresentar nos autos.
Estamos diante de problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustando o consumidor.
Insta mencionar que, foram tentadas várias vezes junto a Requerida para que eles voassem o quanto antes, porém, sem sucesso.
Ora, o atraso demonstra o total descaso com os compromissos assumidos pelo consumidor.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
III- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS
A PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA ÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do uiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança as alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. ...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - UARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO OMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO D INANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS D ECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE ÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMUL º 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N /STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversã o ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar erossimilhança das alegações do consumidor e/ou a su ipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicament gados ao conjunto fático-probatório do processo, não pode er revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe úmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceir urma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJ 5/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado
pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III. 1 - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportados pelo Requerente na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive ESTÃO ENTRE AS MAIORES LITIGANTES DO SISTEMA JURÍDICO NACIONAL.
INSTA DIZER QUE, O REQUERENTE E SEU FILHO SONHARAM E PLANEJARAM A VIAGEM POR MESES, NÃO SENDO COMPREENSÍVEL PASSAR POR TAMANHO ESTRESSE, VISTO QUE A COMPANHIA NÃO APRESENTOU QUALQUER COMPROVAÇÃO PARA O ATRASO DO VOO. UM ABSURDO!
O Autor teve que correr contra o tempo para conseguir assistir o jogo.
Quanto ao caso, os tribunais entendem como indenizáveis tais situações de alterações sucessivas de voo, como segue EM DECISÕES MUITO RECENTES:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª
esª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág 17)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. MORAIS. CAUSA DE PEDIR QUE RESIDE NA FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E PERDA DO VOO SUBSEQUENTE. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 16 HORAS DE ATRASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em decorrência da falha na prestação do serviço, a autora, além de não ter recebido qualquer auxílio informacional ou material por parte da ré e ter perdido o voo subsequente, só conseguiu chegar ao destino com 16 horas de atraso e teve que percorrer 600 quilômetros via terrestre. 2. Consideradas as peculiaridades do caso em questão, bem como o parâmetro jurisprudencial adotado em situações semelhantes, o valor fixado na r. sentença a título de indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de melhor atender a finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora, nem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002043-85.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 15.03.2021) (TJ-PR - APL: 00020438520208160001 Curitiba 0002043-85.2020.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 15/03/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário
à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO PO ANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO D ADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA D ÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORA RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIV AMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS D AZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MOR EVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DI
10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a
R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência das Requerentes em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente ao dano moral suportado.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 22 de novembro de 2023.
MARIA CAROLINA M. SILVEIRA OAB/ES 29.001
|
O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
|
Não
|
5038842-87.2023.8.08.0024.txt
|
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
RENZO LARCIPRETE DE ALVARENGA, brasileiro, casado, engenheir civil, portador do CPF n° 015.314.547-12, residente e domiciliado n Rua Romulo Samorini, 22, CS1, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-650, representados por sua advogada adiante assinada com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Antes de tudo, urge destacar que, o Autor comprou uma passagem aérea com a Ré, com o objetivo de assistir um jogo de futebol no maracanã (RJ), da Copa Libertadores da América 2023 às 21h00 no dia 27/09/2023.
Além disso, o Autor comprou passagem para ele e Lorenzo de Alvarenga, seu filho de doze anos, conforme documento acostado.
Assim, aconteceu que, o Autor comprou as passagens junto a Ré. O voo era Vitória (VIX) x Rio de Janeiro (SDU), Localizador HBWQGV, com ida no dia 27/09/2023 às 11h35 e chegada às 12h40, conforme documento abaixo:
Aconteceu que, no dia do voo, o Autor até chegou a embarcar no horário correto, conforme cartão de embarque, no entanto, depois de ficar quase uma hora dentro do avião, a Ré pediu que todos saíssem pois teria que fazer reparos na aeronave, apontando ainda que, às 14h00, iria reiniciar o embarque.
Todavia, o embarque não aconteceu às 14h00 e mesmo diante da insistência dos consumidores, o voo só saiu às 18h00, logo, quase 06 (seis) horas depois.
Assim, mesmo tendo se programado para não ter atrasos e chegar a tempo do jogo, com o ocorrido, ele teve que sair do Santos Dumont correndo com o filho, por volta de 19h00 e ir até o Leblon pegar os seus ingressos, de modo que somente chegou no Maracanã com o jogo iniciado em 10 minutos.
Observe Excelência, os problemas gerados.
Com isso, o Autor TEVE UM ATRASO DE 06 HORAS PARA CHEGAR EM SEU DESTINO, SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA DA RÉ, DEMONSTRANDO SUA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Excelência, o Autor até gastos com alimentação neste tempo, mas não guardou os comprovantes para apresentar nos autos.
Estamos diante de problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustando o consumidor.
Insta mencionar que, foram tentadas várias vezes junto a Requerida para que eles voassem o quanto antes, porém, sem sucesso.
Ora, o atraso demonstra o total descaso com os compromissos assumidos pelo consumidor.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
III- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS
A PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA ÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do uiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança as alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. ...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - UARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO OMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO D INANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS D ECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE ÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMUL º 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N /STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversã o ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar erossimilhança das alegações do consumidor e/ou a su ipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicament gados ao conjunto fático-probatório do processo, não pode er revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe úmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceir urma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJ 5/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado
pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III. 1 - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportados pelo Requerente na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive ESTÃO ENTRE AS MAIORES LITIGANTES DO SISTEMA JURÍDICO NACIONAL.
INSTA DIZER QUE, O REQUERENTE E SEU FILHO SONHARAM E PLANEJARAM A VIAGEM POR MESES, NÃO SENDO COMPREENSÍVEL PASSAR POR TAMANHO ESTRESSE, VISTO QUE A COMPANHIA NÃO APRESENTOU QUALQUER COMPROVAÇÃO PARA O ATRASO DO VOO. UM ABSURDO!
O Autor teve que correr contra o tempo para conseguir assistir o jogo.
Quanto ao caso, os tribunais entendem como indenizáveis tais situações de alterações sucessivas de voo, como segue EM DECISÕES MUITO RECENTES:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª
esª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág 17)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. MORAIS. CAUSA DE PEDIR QUE RESIDE NA FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E PERDA DO VOO SUBSEQUENTE. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 16 HORAS DE ATRASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em decorrência da falha na prestação do serviço, a autora, além de não ter recebido qualquer auxílio informacional ou material por parte da ré e ter perdido o voo subsequente, só conseguiu chegar ao destino com 16 horas de atraso e teve que percorrer 600 quilômetros via terrestre. 2. Consideradas as peculiaridades do caso em questão, bem como o parâmetro jurisprudencial adotado em situações semelhantes, o valor fixado na r. sentença a título de indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de melhor atender a finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora, nem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002043-85.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 15.03.2021) (TJ-PR - APL: 00020438520208160001 Curitiba 0002043-85.2020.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 15/03/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário
à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO PO ANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO D ADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA D ÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORA RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIV AMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS D AZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MOR EVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DI
10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a
R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência das Requerentes em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente ao dano moral suportado.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 22 de novembro de 2023.
MARIA CAROLINA M. SILVEIRA OAB/ES 29.001
|
O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
|
Sim
|
5038842-87.2023.8.08.0024.txt
|
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
RENZO LARCIPRETE DE ALVARENGA, brasileiro, casado, engenheir civil, portador do CPF n° 015.314.547-12, residente e domiciliado n Rua Romulo Samorini, 22, CS1, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-650, representados por sua advogada adiante assinada com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Antes de tudo, urge destacar que, o Autor comprou uma passagem aérea com a Ré, com o objetivo de assistir um jogo de futebol no maracanã (RJ), da Copa Libertadores da América 2023 às 21h00 no dia 27/09/2023.
Além disso, o Autor comprou passagem para ele e Lorenzo de Alvarenga, seu filho de doze anos, conforme documento acostado.
Assim, aconteceu que, o Autor comprou as passagens junto a Ré. O voo era Vitória (VIX) x Rio de Janeiro (SDU), Localizador HBWQGV, com ida no dia 27/09/2023 às 11h35 e chegada às 12h40, conforme documento abaixo:
Aconteceu que, no dia do voo, o Autor até chegou a embarcar no horário correto, conforme cartão de embarque, no entanto, depois de ficar quase uma hora dentro do avião, a Ré pediu que todos saíssem pois teria que fazer reparos na aeronave, apontando ainda que, às 14h00, iria reiniciar o embarque.
Todavia, o embarque não aconteceu às 14h00 e mesmo diante da insistência dos consumidores, o voo só saiu às 18h00, logo, quase 06 (seis) horas depois.
Assim, mesmo tendo se programado para não ter atrasos e chegar a tempo do jogo, com o ocorrido, ele teve que sair do Santos Dumont correndo com o filho, por volta de 19h00 e ir até o Leblon pegar os seus ingressos, de modo que somente chegou no Maracanã com o jogo iniciado em 10 minutos.
Observe Excelência, os problemas gerados.
Com isso, o Autor TEVE UM ATRASO DE 06 HORAS PARA CHEGAR EM SEU DESTINO, SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA DA RÉ, DEMONSTRANDO SUA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Excelência, o Autor até gastos com alimentação neste tempo, mas não guardou os comprovantes para apresentar nos autos.
Estamos diante de problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustando o consumidor.
Insta mencionar que, foram tentadas várias vezes junto a Requerida para que eles voassem o quanto antes, porém, sem sucesso.
Ora, o atraso demonstra o total descaso com os compromissos assumidos pelo consumidor.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
III- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS
A PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA ÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do uiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança as alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. ...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - UARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO OMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO D INANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS D ECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE ÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMUL º 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N /STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversã o ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar erossimilhança das alegações do consumidor e/ou a su ipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicament gados ao conjunto fático-probatório do processo, não pode er revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe úmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceir urma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJ 5/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado
pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III. 1 - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportados pelo Requerente na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive ESTÃO ENTRE AS MAIORES LITIGANTES DO SISTEMA JURÍDICO NACIONAL.
INSTA DIZER QUE, O REQUERENTE E SEU FILHO SONHARAM E PLANEJARAM A VIAGEM POR MESES, NÃO SENDO COMPREENSÍVEL PASSAR POR TAMANHO ESTRESSE, VISTO QUE A COMPANHIA NÃO APRESENTOU QUALQUER COMPROVAÇÃO PARA O ATRASO DO VOO. UM ABSURDO!
O Autor teve que correr contra o tempo para conseguir assistir o jogo.
Quanto ao caso, os tribunais entendem como indenizáveis tais situações de alterações sucessivas de voo, como segue EM DECISÕES MUITO RECENTES:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª
esª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág 17)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. MORAIS. CAUSA DE PEDIR QUE RESIDE NA FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E PERDA DO VOO SUBSEQUENTE. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 16 HORAS DE ATRASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em decorrência da falha na prestação do serviço, a autora, além de não ter recebido qualquer auxílio informacional ou material por parte da ré e ter perdido o voo subsequente, só conseguiu chegar ao destino com 16 horas de atraso e teve que percorrer 600 quilômetros via terrestre. 2. Consideradas as peculiaridades do caso em questão, bem como o parâmetro jurisprudencial adotado em situações semelhantes, o valor fixado na r. sentença a título de indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de melhor atender a finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora, nem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002043-85.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 15.03.2021) (TJ-PR - APL: 00020438520208160001 Curitiba 0002043-85.2020.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 15/03/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário
à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO PO ANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO D ADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA D ÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORA RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIV AMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS D AZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MOR EVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DI
10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a
R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência das Requerentes em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente ao dano moral suportado.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 22 de novembro de 2023.
MARIA CAROLINA M. SILVEIRA OAB/ES 29.001
|
O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
|
Não
|
5038842-87.2023.8.08.0024.txt
|
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
RENZO LARCIPRETE DE ALVARENGA, brasileiro, casado, engenheir civil, portador do CPF n° 015.314.547-12, residente e domiciliado n Rua Romulo Samorini, 22, CS1, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-650, representados por sua advogada adiante assinada com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Antes de tudo, urge destacar que, o Autor comprou uma passagem aérea com a Ré, com o objetivo de assistir um jogo de futebol no maracanã (RJ), da Copa Libertadores da América 2023 às 21h00 no dia 27/09/2023.
Além disso, o Autor comprou passagem para ele e Lorenzo de Alvarenga, seu filho de doze anos, conforme documento acostado.
Assim, aconteceu que, o Autor comprou as passagens junto a Ré. O voo era Vitória (VIX) x Rio de Janeiro (SDU), Localizador HBWQGV, com ida no dia 27/09/2023 às 11h35 e chegada às 12h40, conforme documento abaixo:
Aconteceu que, no dia do voo, o Autor até chegou a embarcar no horário correto, conforme cartão de embarque, no entanto, depois de ficar quase uma hora dentro do avião, a Ré pediu que todos saíssem pois teria que fazer reparos na aeronave, apontando ainda que, às 14h00, iria reiniciar o embarque.
Todavia, o embarque não aconteceu às 14h00 e mesmo diante da insistência dos consumidores, o voo só saiu às 18h00, logo, quase 06 (seis) horas depois.
Assim, mesmo tendo se programado para não ter atrasos e chegar a tempo do jogo, com o ocorrido, ele teve que sair do Santos Dumont correndo com o filho, por volta de 19h00 e ir até o Leblon pegar os seus ingressos, de modo que somente chegou no Maracanã com o jogo iniciado em 10 minutos.
Observe Excelência, os problemas gerados.
Com isso, o Autor TEVE UM ATRASO DE 06 HORAS PARA CHEGAR EM SEU DESTINO, SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA DA RÉ, DEMONSTRANDO SUA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Excelência, o Autor até gastos com alimentação neste tempo, mas não guardou os comprovantes para apresentar nos autos.
Estamos diante de problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustando o consumidor.
Insta mencionar que, foram tentadas várias vezes junto a Requerida para que eles voassem o quanto antes, porém, sem sucesso.
Ora, o atraso demonstra o total descaso com os compromissos assumidos pelo consumidor.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
III- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS
A PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA ÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do uiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança as alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. ...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - UARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO OMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO D INANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS D ECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE ÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMUL º 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N /STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversã o ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar erossimilhança das alegações do consumidor e/ou a su ipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicament gados ao conjunto fático-probatório do processo, não pode er revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe úmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceir urma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJ 5/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado
pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III. 1 - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportados pelo Requerente na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive ESTÃO ENTRE AS MAIORES LITIGANTES DO SISTEMA JURÍDICO NACIONAL.
INSTA DIZER QUE, O REQUERENTE E SEU FILHO SONHARAM E PLANEJARAM A VIAGEM POR MESES, NÃO SENDO COMPREENSÍVEL PASSAR POR TAMANHO ESTRESSE, VISTO QUE A COMPANHIA NÃO APRESENTOU QUALQUER COMPROVAÇÃO PARA O ATRASO DO VOO. UM ABSURDO!
O Autor teve que correr contra o tempo para conseguir assistir o jogo.
Quanto ao caso, os tribunais entendem como indenizáveis tais situações de alterações sucessivas de voo, como segue EM DECISÕES MUITO RECENTES:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª
esª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág 17)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. MORAIS. CAUSA DE PEDIR QUE RESIDE NA FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E PERDA DO VOO SUBSEQUENTE. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 16 HORAS DE ATRASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em decorrência da falha na prestação do serviço, a autora, além de não ter recebido qualquer auxílio informacional ou material por parte da ré e ter perdido o voo subsequente, só conseguiu chegar ao destino com 16 horas de atraso e teve que percorrer 600 quilômetros via terrestre. 2. Consideradas as peculiaridades do caso em questão, bem como o parâmetro jurisprudencial adotado em situações semelhantes, o valor fixado na r. sentença a título de indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de melhor atender a finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora, nem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002043-85.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 15.03.2021) (TJ-PR - APL: 00020438520208160001 Curitiba 0002043-85.2020.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 15/03/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário
à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO PO ANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO D ADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA D ÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORA RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIV AMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS D AZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MOR EVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DI
10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a
R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência das Requerentes em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente ao dano moral suportado.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 22 de novembro de 2023.
MARIA CAROLINA M. SILVEIRA OAB/ES 29.001
|
O autor disse que suas malas foram danificadas?
|
Não
|
5038842-87.2023.8.08.0024.txt
|
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
RENZO LARCIPRETE DE ALVARENGA, brasileiro, casado, engenheir civil, portador do CPF n° 015.314.547-12, residente e domiciliado n Rua Romulo Samorini, 22, CS1, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-650, representados por sua advogada adiante assinada com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Antes de tudo, urge destacar que, o Autor comprou uma passagem aérea com a Ré, com o objetivo de assistir um jogo de futebol no maracanã (RJ), da Copa Libertadores da América 2023 às 21h00 no dia 27/09/2023.
Além disso, o Autor comprou passagem para ele e Lorenzo de Alvarenga, seu filho de doze anos, conforme documento acostado.
Assim, aconteceu que, o Autor comprou as passagens junto a Ré. O voo era Vitória (VIX) x Rio de Janeiro (SDU), Localizador HBWQGV, com ida no dia 27/09/2023 às 11h35 e chegada às 12h40, conforme documento abaixo:
Aconteceu que, no dia do voo, o Autor até chegou a embarcar no horário correto, conforme cartão de embarque, no entanto, depois de ficar quase uma hora dentro do avião, a Ré pediu que todos saíssem pois teria que fazer reparos na aeronave, apontando ainda que, às 14h00, iria reiniciar o embarque.
Todavia, o embarque não aconteceu às 14h00 e mesmo diante da insistência dos consumidores, o voo só saiu às 18h00, logo, quase 06 (seis) horas depois.
Assim, mesmo tendo se programado para não ter atrasos e chegar a tempo do jogo, com o ocorrido, ele teve que sair do Santos Dumont correndo com o filho, por volta de 19h00 e ir até o Leblon pegar os seus ingressos, de modo que somente chegou no Maracanã com o jogo iniciado em 10 minutos.
Observe Excelência, os problemas gerados.
Com isso, o Autor TEVE UM ATRASO DE 06 HORAS PARA CHEGAR EM SEU DESTINO, SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA DA RÉ, DEMONSTRANDO SUA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Excelência, o Autor até gastos com alimentação neste tempo, mas não guardou os comprovantes para apresentar nos autos.
Estamos diante de problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustando o consumidor.
Insta mencionar que, foram tentadas várias vezes junto a Requerida para que eles voassem o quanto antes, porém, sem sucesso.
Ora, o atraso demonstra o total descaso com os compromissos assumidos pelo consumidor.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
III- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS
A PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA ÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do uiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança as alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. ...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - UARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO OMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO D INANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS D ECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE ÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMUL º 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N /STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversã o ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar erossimilhança das alegações do consumidor e/ou a su ipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicament gados ao conjunto fático-probatório do processo, não pode er revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe úmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceir urma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJ 5/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado
pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III. 1 - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportados pelo Requerente na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive ESTÃO ENTRE AS MAIORES LITIGANTES DO SISTEMA JURÍDICO NACIONAL.
INSTA DIZER QUE, O REQUERENTE E SEU FILHO SONHARAM E PLANEJARAM A VIAGEM POR MESES, NÃO SENDO COMPREENSÍVEL PASSAR POR TAMANHO ESTRESSE, VISTO QUE A COMPANHIA NÃO APRESENTOU QUALQUER COMPROVAÇÃO PARA O ATRASO DO VOO. UM ABSURDO!
O Autor teve que correr contra o tempo para conseguir assistir o jogo.
Quanto ao caso, os tribunais entendem como indenizáveis tais situações de alterações sucessivas de voo, como segue EM DECISÕES MUITO RECENTES:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª
esª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág 17)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. MORAIS. CAUSA DE PEDIR QUE RESIDE NA FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E PERDA DO VOO SUBSEQUENTE. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 16 HORAS DE ATRASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em decorrência da falha na prestação do serviço, a autora, além de não ter recebido qualquer auxílio informacional ou material por parte da ré e ter perdido o voo subsequente, só conseguiu chegar ao destino com 16 horas de atraso e teve que percorrer 600 quilômetros via terrestre. 2. Consideradas as peculiaridades do caso em questão, bem como o parâmetro jurisprudencial adotado em situações semelhantes, o valor fixado na r. sentença a título de indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de melhor atender a finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora, nem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002043-85.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 15.03.2021) (TJ-PR - APL: 00020438520208160001 Curitiba 0002043-85.2020.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 15/03/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário
à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO PO ANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO D ADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA D ÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORA RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIV AMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS D AZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MOR EVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DI
10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a
R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência das Requerentes em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente ao dano moral suportado.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 22 de novembro de 2023.
MARIA CAROLINA M. SILVEIRA OAB/ES 29.001
|
O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
|
Sim
|
5038842-87.2023.8.08.0024.txt
|
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
RENZO LARCIPRETE DE ALVARENGA, brasileiro, casado, engenheir civil, portador do CPF n° 015.314.547-12, residente e domiciliado n Rua Romulo Samorini, 22, CS1, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-650, representados por sua advogada adiante assinada com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Antes de tudo, urge destacar que, o Autor comprou uma passagem aérea com a Ré, com o objetivo de assistir um jogo de futebol no maracanã (RJ), da Copa Libertadores da América 2023 às 21h00 no dia 27/09/2023.
Além disso, o Autor comprou passagem para ele e Lorenzo de Alvarenga, seu filho de doze anos, conforme documento acostado.
Assim, aconteceu que, o Autor comprou as passagens junto a Ré. O voo era Vitória (VIX) x Rio de Janeiro (SDU), Localizador HBWQGV, com ida no dia 27/09/2023 às 11h35 e chegada às 12h40, conforme documento abaixo:
Aconteceu que, no dia do voo, o Autor até chegou a embarcar no horário correto, conforme cartão de embarque, no entanto, depois de ficar quase uma hora dentro do avião, a Ré pediu que todos saíssem pois teria que fazer reparos na aeronave, apontando ainda que, às 14h00, iria reiniciar o embarque.
Todavia, o embarque não aconteceu às 14h00 e mesmo diante da insistência dos consumidores, o voo só saiu às 18h00, logo, quase 06 (seis) horas depois.
Assim, mesmo tendo se programado para não ter atrasos e chegar a tempo do jogo, com o ocorrido, ele teve que sair do Santos Dumont correndo com o filho, por volta de 19h00 e ir até o Leblon pegar os seus ingressos, de modo que somente chegou no Maracanã com o jogo iniciado em 10 minutos.
Observe Excelência, os problemas gerados.
Com isso, o Autor TEVE UM ATRASO DE 06 HORAS PARA CHEGAR EM SEU DESTINO, SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA DA RÉ, DEMONSTRANDO SUA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Excelência, o Autor até gastos com alimentação neste tempo, mas não guardou os comprovantes para apresentar nos autos.
Estamos diante de problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustando o consumidor.
Insta mencionar que, foram tentadas várias vezes junto a Requerida para que eles voassem o quanto antes, porém, sem sucesso.
Ora, o atraso demonstra o total descaso com os compromissos assumidos pelo consumidor.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
III- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS
A PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA ÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do uiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança as alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. ...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - UARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO OMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO D INANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS D ECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE ÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMUL º 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N /STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversã o ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar erossimilhança das alegações do consumidor e/ou a su ipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicament gados ao conjunto fático-probatório do processo, não pode er revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe úmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceir urma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJ 5/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado
pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III. 1 - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportados pelo Requerente na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive ESTÃO ENTRE AS MAIORES LITIGANTES DO SISTEMA JURÍDICO NACIONAL.
INSTA DIZER QUE, O REQUERENTE E SEU FILHO SONHARAM E PLANEJARAM A VIAGEM POR MESES, NÃO SENDO COMPREENSÍVEL PASSAR POR TAMANHO ESTRESSE, VISTO QUE A COMPANHIA NÃO APRESENTOU QUALQUER COMPROVAÇÃO PARA O ATRASO DO VOO. UM ABSURDO!
O Autor teve que correr contra o tempo para conseguir assistir o jogo.
Quanto ao caso, os tribunais entendem como indenizáveis tais situações de alterações sucessivas de voo, como segue EM DECISÕES MUITO RECENTES:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª
esª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág 17)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. MORAIS. CAUSA DE PEDIR QUE RESIDE NA FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E PERDA DO VOO SUBSEQUENTE. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 16 HORAS DE ATRASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em decorrência da falha na prestação do serviço, a autora, além de não ter recebido qualquer auxílio informacional ou material por parte da ré e ter perdido o voo subsequente, só conseguiu chegar ao destino com 16 horas de atraso e teve que percorrer 600 quilômetros via terrestre. 2. Consideradas as peculiaridades do caso em questão, bem como o parâmetro jurisprudencial adotado em situações semelhantes, o valor fixado na r. sentença a título de indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de melhor atender a finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora, nem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002043-85.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 15.03.2021) (TJ-PR - APL: 00020438520208160001 Curitiba 0002043-85.2020.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 15/03/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário
à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO PO ANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO D ADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA D ÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORA RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIV AMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS D AZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MOR EVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DI
10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a
R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência das Requerentes em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente ao dano moral suportado.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 22 de novembro de 2023.
MARIA CAROLINA M. SILVEIRA OAB/ES 29.001
|
O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
|
Sim
|
5038842-87.2023.8.08.0024.txt
|
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
RENZO LARCIPRETE DE ALVARENGA, brasileiro, casado, engenheir civil, portador do CPF n° 015.314.547-12, residente e domiciliado n Rua Romulo Samorini, 22, CS1, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-650, representados por sua advogada adiante assinada com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Antes de tudo, urge destacar que, o Autor comprou uma passagem aérea com a Ré, com o objetivo de assistir um jogo de futebol no maracanã (RJ), da Copa Libertadores da América 2023 às 21h00 no dia 27/09/2023.
Além disso, o Autor comprou passagem para ele e Lorenzo de Alvarenga, seu filho de doze anos, conforme documento acostado.
Assim, aconteceu que, o Autor comprou as passagens junto a Ré. O voo era Vitória (VIX) x Rio de Janeiro (SDU), Localizador HBWQGV, com ida no dia 27/09/2023 às 11h35 e chegada às 12h40, conforme documento abaixo:
Aconteceu que, no dia do voo, o Autor até chegou a embarcar no horário correto, conforme cartão de embarque, no entanto, depois de ficar quase uma hora dentro do avião, a Ré pediu que todos saíssem pois teria que fazer reparos na aeronave, apontando ainda que, às 14h00, iria reiniciar o embarque.
Todavia, o embarque não aconteceu às 14h00 e mesmo diante da insistência dos consumidores, o voo só saiu às 18h00, logo, quase 06 (seis) horas depois.
Assim, mesmo tendo se programado para não ter atrasos e chegar a tempo do jogo, com o ocorrido, ele teve que sair do Santos Dumont correndo com o filho, por volta de 19h00 e ir até o Leblon pegar os seus ingressos, de modo que somente chegou no Maracanã com o jogo iniciado em 10 minutos.
Observe Excelência, os problemas gerados.
Com isso, o Autor TEVE UM ATRASO DE 06 HORAS PARA CHEGAR EM SEU DESTINO, SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA DA RÉ, DEMONSTRANDO SUA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Excelência, o Autor até gastos com alimentação neste tempo, mas não guardou os comprovantes para apresentar nos autos.
Estamos diante de problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustando o consumidor.
Insta mencionar que, foram tentadas várias vezes junto a Requerida para que eles voassem o quanto antes, porém, sem sucesso.
Ora, o atraso demonstra o total descaso com os compromissos assumidos pelo consumidor.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
III- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS
A PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA ÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do uiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança as alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. ...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - UARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO OMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO D INANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS D ECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE ÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMUL º 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N /STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversã o ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar erossimilhança das alegações do consumidor e/ou a su ipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicament gados ao conjunto fático-probatório do processo, não pode er revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe úmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceir urma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJ 5/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado
pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III. 1 - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportados pelo Requerente na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive ESTÃO ENTRE AS MAIORES LITIGANTES DO SISTEMA JURÍDICO NACIONAL.
INSTA DIZER QUE, O REQUERENTE E SEU FILHO SONHARAM E PLANEJARAM A VIAGEM POR MESES, NÃO SENDO COMPREENSÍVEL PASSAR POR TAMANHO ESTRESSE, VISTO QUE A COMPANHIA NÃO APRESENTOU QUALQUER COMPROVAÇÃO PARA O ATRASO DO VOO. UM ABSURDO!
O Autor teve que correr contra o tempo para conseguir assistir o jogo.
Quanto ao caso, os tribunais entendem como indenizáveis tais situações de alterações sucessivas de voo, como segue EM DECISÕES MUITO RECENTES:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª
esª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág 17)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. MORAIS. CAUSA DE PEDIR QUE RESIDE NA FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E PERDA DO VOO SUBSEQUENTE. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 16 HORAS DE ATRASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em decorrência da falha na prestação do serviço, a autora, além de não ter recebido qualquer auxílio informacional ou material por parte da ré e ter perdido o voo subsequente, só conseguiu chegar ao destino com 16 horas de atraso e teve que percorrer 600 quilômetros via terrestre. 2. Consideradas as peculiaridades do caso em questão, bem como o parâmetro jurisprudencial adotado em situações semelhantes, o valor fixado na r. sentença a título de indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de melhor atender a finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora, nem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002043-85.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 15.03.2021) (TJ-PR - APL: 00020438520208160001 Curitiba 0002043-85.2020.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 15/03/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário
à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO PO ANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO D ADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA D ÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORA RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIV AMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS D AZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MOR EVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DI
10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a
R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência das Requerentes em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente ao dano moral suportado.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 22 de novembro de 2023.
MARIA CAROLINA M. SILVEIRA OAB/ES 29.001
|
Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
|
Não
|
5038842-87.2023.8.08.0024.txt
|
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
RENZO LARCIPRETE DE ALVARENGA, brasileiro, casado, engenheir civil, portador do CPF n° 015.314.547-12, residente e domiciliado n Rua Romulo Samorini, 22, CS1, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-650, representados por sua advogada adiante assinada com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Antes de tudo, urge destacar que, o Autor comprou uma passagem aérea com a Ré, com o objetivo de assistir um jogo de futebol no maracanã (RJ), da Copa Libertadores da América 2023 às 21h00 no dia 27/09/2023.
Além disso, o Autor comprou passagem para ele e Lorenzo de Alvarenga, seu filho de doze anos, conforme documento acostado.
Assim, aconteceu que, o Autor comprou as passagens junto a Ré. O voo era Vitória (VIX) x Rio de Janeiro (SDU), Localizador HBWQGV, com ida no dia 27/09/2023 às 11h35 e chegada às 12h40, conforme documento abaixo:
Aconteceu que, no dia do voo, o Autor até chegou a embarcar no horário correto, conforme cartão de embarque, no entanto, depois de ficar quase uma hora dentro do avião, a Ré pediu que todos saíssem pois teria que fazer reparos na aeronave, apontando ainda que, às 14h00, iria reiniciar o embarque.
Todavia, o embarque não aconteceu às 14h00 e mesmo diante da insistência dos consumidores, o voo só saiu às 18h00, logo, quase 06 (seis) horas depois.
Assim, mesmo tendo se programado para não ter atrasos e chegar a tempo do jogo, com o ocorrido, ele teve que sair do Santos Dumont correndo com o filho, por volta de 19h00 e ir até o Leblon pegar os seus ingressos, de modo que somente chegou no Maracanã com o jogo iniciado em 10 minutos.
Observe Excelência, os problemas gerados.
Com isso, o Autor TEVE UM ATRASO DE 06 HORAS PARA CHEGAR EM SEU DESTINO, SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA DA RÉ, DEMONSTRANDO SUA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Excelência, o Autor até gastos com alimentação neste tempo, mas não guardou os comprovantes para apresentar nos autos.
Estamos diante de problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustando o consumidor.
Insta mencionar que, foram tentadas várias vezes junto a Requerida para que eles voassem o quanto antes, porém, sem sucesso.
Ora, o atraso demonstra o total descaso com os compromissos assumidos pelo consumidor.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
III- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS
A PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA ÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do uiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança as alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. ...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - UARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO OMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO D INANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS D ECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE ÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMUL º 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N /STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversã o ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar erossimilhança das alegações do consumidor e/ou a su ipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicament gados ao conjunto fático-probatório do processo, não pode er revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe úmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceir urma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJ 5/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado
pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III. 1 - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportados pelo Requerente na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive ESTÃO ENTRE AS MAIORES LITIGANTES DO SISTEMA JURÍDICO NACIONAL.
INSTA DIZER QUE, O REQUERENTE E SEU FILHO SONHARAM E PLANEJARAM A VIAGEM POR MESES, NÃO SENDO COMPREENSÍVEL PASSAR POR TAMANHO ESTRESSE, VISTO QUE A COMPANHIA NÃO APRESENTOU QUALQUER COMPROVAÇÃO PARA O ATRASO DO VOO. UM ABSURDO!
O Autor teve que correr contra o tempo para conseguir assistir o jogo.
Quanto ao caso, os tribunais entendem como indenizáveis tais situações de alterações sucessivas de voo, como segue EM DECISÕES MUITO RECENTES:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª
esª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág 17)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. MORAIS. CAUSA DE PEDIR QUE RESIDE NA FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E PERDA DO VOO SUBSEQUENTE. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 16 HORAS DE ATRASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em decorrência da falha na prestação do serviço, a autora, além de não ter recebido qualquer auxílio informacional ou material por parte da ré e ter perdido o voo subsequente, só conseguiu chegar ao destino com 16 horas de atraso e teve que percorrer 600 quilômetros via terrestre. 2. Consideradas as peculiaridades do caso em questão, bem como o parâmetro jurisprudencial adotado em situações semelhantes, o valor fixado na r. sentença a título de indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de melhor atender a finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora, nem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002043-85.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 15.03.2021) (TJ-PR - APL: 00020438520208160001 Curitiba 0002043-85.2020.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 15/03/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário
à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO PO ANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO D ADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA D ÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORA RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIV AMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS D AZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MOR EVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DI
10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a
R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência das Requerentes em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente ao dano moral suportado.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 22 de novembro de 2023.
MARIA CAROLINA M. SILVEIRA OAB/ES 29.001
|
O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
|
Não
|
5038842-87.2023.8.08.0024.txt
|
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
RENZO LARCIPRETE DE ALVARENGA, brasileiro, casado, engenheir civil, portador do CPF n° 015.314.547-12, residente e domiciliado n Rua Romulo Samorini, 22, CS1, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-650, representados por sua advogada adiante assinada com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Antes de tudo, urge destacar que, o Autor comprou uma passagem aérea com a Ré, com o objetivo de assistir um jogo de futebol no maracanã (RJ), da Copa Libertadores da América 2023 às 21h00 no dia 27/09/2023.
Além disso, o Autor comprou passagem para ele e Lorenzo de Alvarenga, seu filho de doze anos, conforme documento acostado.
Assim, aconteceu que, o Autor comprou as passagens junto a Ré. O voo era Vitória (VIX) x Rio de Janeiro (SDU), Localizador HBWQGV, com ida no dia 27/09/2023 às 11h35 e chegada às 12h40, conforme documento abaixo:
Aconteceu que, no dia do voo, o Autor até chegou a embarcar no horário correto, conforme cartão de embarque, no entanto, depois de ficar quase uma hora dentro do avião, a Ré pediu que todos saíssem pois teria que fazer reparos na aeronave, apontando ainda que, às 14h00, iria reiniciar o embarque.
Todavia, o embarque não aconteceu às 14h00 e mesmo diante da insistência dos consumidores, o voo só saiu às 18h00, logo, quase 06 (seis) horas depois.
Assim, mesmo tendo se programado para não ter atrasos e chegar a tempo do jogo, com o ocorrido, ele teve que sair do Santos Dumont correndo com o filho, por volta de 19h00 e ir até o Leblon pegar os seus ingressos, de modo que somente chegou no Maracanã com o jogo iniciado em 10 minutos.
Observe Excelência, os problemas gerados.
Com isso, o Autor TEVE UM ATRASO DE 06 HORAS PARA CHEGAR EM SEU DESTINO, SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA DA RÉ, DEMONSTRANDO SUA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Excelência, o Autor até gastos com alimentação neste tempo, mas não guardou os comprovantes para apresentar nos autos.
Estamos diante de problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustando o consumidor.
Insta mencionar que, foram tentadas várias vezes junto a Requerida para que eles voassem o quanto antes, porém, sem sucesso.
Ora, o atraso demonstra o total descaso com os compromissos assumidos pelo consumidor.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
III- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS
A PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA ÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do uiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança as alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. ...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - UARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO OMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO D INANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS D ECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE ÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMUL º 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N /STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversã o ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar erossimilhança das alegações do consumidor e/ou a su ipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicament gados ao conjunto fático-probatório do processo, não pode er revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe úmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceir urma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJ 5/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado
pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III. 1 - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportados pelo Requerente na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive ESTÃO ENTRE AS MAIORES LITIGANTES DO SISTEMA JURÍDICO NACIONAL.
INSTA DIZER QUE, O REQUERENTE E SEU FILHO SONHARAM E PLANEJARAM A VIAGEM POR MESES, NÃO SENDO COMPREENSÍVEL PASSAR POR TAMANHO ESTRESSE, VISTO QUE A COMPANHIA NÃO APRESENTOU QUALQUER COMPROVAÇÃO PARA O ATRASO DO VOO. UM ABSURDO!
O Autor teve que correr contra o tempo para conseguir assistir o jogo.
Quanto ao caso, os tribunais entendem como indenizáveis tais situações de alterações sucessivas de voo, como segue EM DECISÕES MUITO RECENTES:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª
esª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág 17)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. MORAIS. CAUSA DE PEDIR QUE RESIDE NA FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E PERDA DO VOO SUBSEQUENTE. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 16 HORAS DE ATRASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em decorrência da falha na prestação do serviço, a autora, além de não ter recebido qualquer auxílio informacional ou material por parte da ré e ter perdido o voo subsequente, só conseguiu chegar ao destino com 16 horas de atraso e teve que percorrer 600 quilômetros via terrestre. 2. Consideradas as peculiaridades do caso em questão, bem como o parâmetro jurisprudencial adotado em situações semelhantes, o valor fixado na r. sentença a título de indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de melhor atender a finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora, nem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002043-85.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 15.03.2021) (TJ-PR - APL: 00020438520208160001 Curitiba 0002043-85.2020.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 15/03/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário
à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO PO ANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO D ADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA D ÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORA RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIV AMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS D AZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MOR EVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DI
10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a
R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência das Requerentes em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente ao dano moral suportado.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 22 de novembro de 2023.
MARIA CAROLINA M. SILVEIRA OAB/ES 29.001
|
O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
|
Não
|
5038842-87.2023.8.08.0024.txt
|
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
RENZO LARCIPRETE DE ALVARENGA, brasileiro, casado, engenheir civil, portador do CPF n° 015.314.547-12, residente e domiciliado n Rua Romulo Samorini, 22, CS1, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-650, representados por sua advogada adiante assinada com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Antes de tudo, urge destacar que, o Autor comprou uma passagem aérea com a Ré, com o objetivo de assistir um jogo de futebol no maracanã (RJ), da Copa Libertadores da América 2023 às 21h00 no dia 27/09/2023.
Além disso, o Autor comprou passagem para ele e Lorenzo de Alvarenga, seu filho de doze anos, conforme documento acostado.
Assim, aconteceu que, o Autor comprou as passagens junto a Ré. O voo era Vitória (VIX) x Rio de Janeiro (SDU), Localizador HBWQGV, com ida no dia 27/09/2023 às 11h35 e chegada às 12h40, conforme documento abaixo:
Aconteceu que, no dia do voo, o Autor até chegou a embarcar no horário correto, conforme cartão de embarque, no entanto, depois de ficar quase uma hora dentro do avião, a Ré pediu que todos saíssem pois teria que fazer reparos na aeronave, apontando ainda que, às 14h00, iria reiniciar o embarque.
Todavia, o embarque não aconteceu às 14h00 e mesmo diante da insistência dos consumidores, o voo só saiu às 18h00, logo, quase 06 (seis) horas depois.
Assim, mesmo tendo se programado para não ter atrasos e chegar a tempo do jogo, com o ocorrido, ele teve que sair do Santos Dumont correndo com o filho, por volta de 19h00 e ir até o Leblon pegar os seus ingressos, de modo que somente chegou no Maracanã com o jogo iniciado em 10 minutos.
Observe Excelência, os problemas gerados.
Com isso, o Autor TEVE UM ATRASO DE 06 HORAS PARA CHEGAR EM SEU DESTINO, SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA DA RÉ, DEMONSTRANDO SUA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Excelência, o Autor até gastos com alimentação neste tempo, mas não guardou os comprovantes para apresentar nos autos.
Estamos diante de problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustando o consumidor.
Insta mencionar que, foram tentadas várias vezes junto a Requerida para que eles voassem o quanto antes, porém, sem sucesso.
Ora, o atraso demonstra o total descaso com os compromissos assumidos pelo consumidor.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
III- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS
A PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA ÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do uiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança as alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. ...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - UARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO OMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO D INANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS D ECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE ÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMUL º 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N /STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversã o ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar erossimilhança das alegações do consumidor e/ou a su ipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicament gados ao conjunto fático-probatório do processo, não pode er revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe úmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceir urma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJ 5/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado
pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III. 1 - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportados pelo Requerente na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive ESTÃO ENTRE AS MAIORES LITIGANTES DO SISTEMA JURÍDICO NACIONAL.
INSTA DIZER QUE, O REQUERENTE E SEU FILHO SONHARAM E PLANEJARAM A VIAGEM POR MESES, NÃO SENDO COMPREENSÍVEL PASSAR POR TAMANHO ESTRESSE, VISTO QUE A COMPANHIA NÃO APRESENTOU QUALQUER COMPROVAÇÃO PARA O ATRASO DO VOO. UM ABSURDO!
O Autor teve que correr contra o tempo para conseguir assistir o jogo.
Quanto ao caso, os tribunais entendem como indenizáveis tais situações de alterações sucessivas de voo, como segue EM DECISÕES MUITO RECENTES:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª
esª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág 17)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. MORAIS. CAUSA DE PEDIR QUE RESIDE NA FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E PERDA DO VOO SUBSEQUENTE. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 16 HORAS DE ATRASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em decorrência da falha na prestação do serviço, a autora, além de não ter recebido qualquer auxílio informacional ou material por parte da ré e ter perdido o voo subsequente, só conseguiu chegar ao destino com 16 horas de atraso e teve que percorrer 600 quilômetros via terrestre. 2. Consideradas as peculiaridades do caso em questão, bem como o parâmetro jurisprudencial adotado em situações semelhantes, o valor fixado na r. sentença a título de indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de melhor atender a finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora, nem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002043-85.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 15.03.2021) (TJ-PR - APL: 00020438520208160001 Curitiba 0002043-85.2020.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 15/03/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário
à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO PO ANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO D ADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA D ÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORA RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIV AMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS D AZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MOR EVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DI
10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a
R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência das Requerentes em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente ao dano moral suportado.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 22 de novembro de 2023.
MARIA CAROLINA M. SILVEIRA OAB/ES 29.001
|
O autor diz que suas malas foram perdidas?
|
Não
|
5038842-87.2023.8.08.0024.txt
|
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
RENZO LARCIPRETE DE ALVARENGA, brasileiro, casado, engenheir civil, portador do CPF n° 015.314.547-12, residente e domiciliado n Rua Romulo Samorini, 22, CS1, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-650, representados por sua advogada adiante assinada com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Antes de tudo, urge destacar que, o Autor comprou uma passagem aérea com a Ré, com o objetivo de assistir um jogo de futebol no maracanã (RJ), da Copa Libertadores da América 2023 às 21h00 no dia 27/09/2023.
Além disso, o Autor comprou passagem para ele e Lorenzo de Alvarenga, seu filho de doze anos, conforme documento acostado.
Assim, aconteceu que, o Autor comprou as passagens junto a Ré. O voo era Vitória (VIX) x Rio de Janeiro (SDU), Localizador HBWQGV, com ida no dia 27/09/2023 às 11h35 e chegada às 12h40, conforme documento abaixo:
Aconteceu que, no dia do voo, o Autor até chegou a embarcar no horário correto, conforme cartão de embarque, no entanto, depois de ficar quase uma hora dentro do avião, a Ré pediu que todos saíssem pois teria que fazer reparos na aeronave, apontando ainda que, às 14h00, iria reiniciar o embarque.
Todavia, o embarque não aconteceu às 14h00 e mesmo diante da insistência dos consumidores, o voo só saiu às 18h00, logo, quase 06 (seis) horas depois.
Assim, mesmo tendo se programado para não ter atrasos e chegar a tempo do jogo, com o ocorrido, ele teve que sair do Santos Dumont correndo com o filho, por volta de 19h00 e ir até o Leblon pegar os seus ingressos, de modo que somente chegou no Maracanã com o jogo iniciado em 10 minutos.
Observe Excelência, os problemas gerados.
Com isso, o Autor TEVE UM ATRASO DE 06 HORAS PARA CHEGAR EM SEU DESTINO, SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA DA RÉ, DEMONSTRANDO SUA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Excelência, o Autor até gastos com alimentação neste tempo, mas não guardou os comprovantes para apresentar nos autos.
Estamos diante de problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustando o consumidor.
Insta mencionar que, foram tentadas várias vezes junto a Requerida para que eles voassem o quanto antes, porém, sem sucesso.
Ora, o atraso demonstra o total descaso com os compromissos assumidos pelo consumidor.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
III- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS
A PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA ÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do uiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança as alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. ...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - UARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO OMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO D INANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS D ECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE ÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMUL º 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N /STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversã o ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar erossimilhança das alegações do consumidor e/ou a su ipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicament gados ao conjunto fático-probatório do processo, não pode er revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe úmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceir urma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJ 5/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado
pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III. 1 - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportados pelo Requerente na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive ESTÃO ENTRE AS MAIORES LITIGANTES DO SISTEMA JURÍDICO NACIONAL.
INSTA DIZER QUE, O REQUERENTE E SEU FILHO SONHARAM E PLANEJARAM A VIAGEM POR MESES, NÃO SENDO COMPREENSÍVEL PASSAR POR TAMANHO ESTRESSE, VISTO QUE A COMPANHIA NÃO APRESENTOU QUALQUER COMPROVAÇÃO PARA O ATRASO DO VOO. UM ABSURDO!
O Autor teve que correr contra o tempo para conseguir assistir o jogo.
Quanto ao caso, os tribunais entendem como indenizáveis tais situações de alterações sucessivas de voo, como segue EM DECISÕES MUITO RECENTES:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª
esª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág 17)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. MORAIS. CAUSA DE PEDIR QUE RESIDE NA FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E PERDA DO VOO SUBSEQUENTE. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 16 HORAS DE ATRASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em decorrência da falha na prestação do serviço, a autora, além de não ter recebido qualquer auxílio informacional ou material por parte da ré e ter perdido o voo subsequente, só conseguiu chegar ao destino com 16 horas de atraso e teve que percorrer 600 quilômetros via terrestre. 2. Consideradas as peculiaridades do caso em questão, bem como o parâmetro jurisprudencial adotado em situações semelhantes, o valor fixado na r. sentença a título de indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de melhor atender a finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora, nem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002043-85.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 15.03.2021) (TJ-PR - APL: 00020438520208160001 Curitiba 0002043-85.2020.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 15/03/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário
à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO PO ANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO D ADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA D ÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORA RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIV AMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS D AZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MOR EVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DI
10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a
R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência das Requerentes em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente ao dano moral suportado.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 22 de novembro de 2023.
MARIA CAROLINA M. SILVEIRA OAB/ES 29.001
|
O autor falou se o voo foi cancelado?
|
Não
|
5038842-87.2023.8.08.0024.txt
|
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
RENZO LARCIPRETE DE ALVARENGA, brasileiro, casado, engenheir civil, portador do CPF n° 015.314.547-12, residente e domiciliado n Rua Romulo Samorini, 22, CS1, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-650, representados por sua advogada adiante assinada com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Antes de tudo, urge destacar que, o Autor comprou uma passagem aérea com a Ré, com o objetivo de assistir um jogo de futebol no maracanã (RJ), da Copa Libertadores da América 2023 às 21h00 no dia 27/09/2023.
Além disso, o Autor comprou passagem para ele e Lorenzo de Alvarenga, seu filho de doze anos, conforme documento acostado.
Assim, aconteceu que, o Autor comprou as passagens junto a Ré. O voo era Vitória (VIX) x Rio de Janeiro (SDU), Localizador HBWQGV, com ida no dia 27/09/2023 às 11h35 e chegada às 12h40, conforme documento abaixo:
Aconteceu que, no dia do voo, o Autor até chegou a embarcar no horário correto, conforme cartão de embarque, no entanto, depois de ficar quase uma hora dentro do avião, a Ré pediu que todos saíssem pois teria que fazer reparos na aeronave, apontando ainda que, às 14h00, iria reiniciar o embarque.
Todavia, o embarque não aconteceu às 14h00 e mesmo diante da insistência dos consumidores, o voo só saiu às 18h00, logo, quase 06 (seis) horas depois.
Assim, mesmo tendo se programado para não ter atrasos e chegar a tempo do jogo, com o ocorrido, ele teve que sair do Santos Dumont correndo com o filho, por volta de 19h00 e ir até o Leblon pegar os seus ingressos, de modo que somente chegou no Maracanã com o jogo iniciado em 10 minutos.
Observe Excelência, os problemas gerados.
Com isso, o Autor TEVE UM ATRASO DE 06 HORAS PARA CHEGAR EM SEU DESTINO, SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA DA RÉ, DEMONSTRANDO SUA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Excelência, o Autor até gastos com alimentação neste tempo, mas não guardou os comprovantes para apresentar nos autos.
Estamos diante de problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustando o consumidor.
Insta mencionar que, foram tentadas várias vezes junto a Requerida para que eles voassem o quanto antes, porém, sem sucesso.
Ora, o atraso demonstra o total descaso com os compromissos assumidos pelo consumidor.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
III- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS
A PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA ÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do uiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança as alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. ...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - UARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO OMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO D INANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS D ECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE ÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMUL º 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N /STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversã o ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar erossimilhança das alegações do consumidor e/ou a su ipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicament gados ao conjunto fático-probatório do processo, não pode er revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe úmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceir urma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJ 5/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado
pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III. 1 - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportados pelo Requerente na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive ESTÃO ENTRE AS MAIORES LITIGANTES DO SISTEMA JURÍDICO NACIONAL.
INSTA DIZER QUE, O REQUERENTE E SEU FILHO SONHARAM E PLANEJARAM A VIAGEM POR MESES, NÃO SENDO COMPREENSÍVEL PASSAR POR TAMANHO ESTRESSE, VISTO QUE A COMPANHIA NÃO APRESENTOU QUALQUER COMPROVAÇÃO PARA O ATRASO DO VOO. UM ABSURDO!
O Autor teve que correr contra o tempo para conseguir assistir o jogo.
Quanto ao caso, os tribunais entendem como indenizáveis tais situações de alterações sucessivas de voo, como segue EM DECISÕES MUITO RECENTES:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª
esª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág 17)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. MORAIS. CAUSA DE PEDIR QUE RESIDE NA FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E PERDA DO VOO SUBSEQUENTE. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 16 HORAS DE ATRASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em decorrência da falha na prestação do serviço, a autora, além de não ter recebido qualquer auxílio informacional ou material por parte da ré e ter perdido o voo subsequente, só conseguiu chegar ao destino com 16 horas de atraso e teve que percorrer 600 quilômetros via terrestre. 2. Consideradas as peculiaridades do caso em questão, bem como o parâmetro jurisprudencial adotado em situações semelhantes, o valor fixado na r. sentença a título de indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de melhor atender a finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora, nem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002043-85.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 15.03.2021) (TJ-PR - APL: 00020438520208160001 Curitiba 0002043-85.2020.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 15/03/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário
à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO PO ANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO D ADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA D ÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORA RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIV AMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS D AZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MOR EVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DI
10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a
R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência das Requerentes em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente ao dano moral suportado.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 22 de novembro de 2023.
MARIA CAROLINA M. SILVEIRA OAB/ES 29.001
|
O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
|
Não
|
5038842-87.2023.8.08.0024.txt
|
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
RENZO LARCIPRETE DE ALVARENGA, brasileiro, casado, engenheir civil, portador do CPF n° 015.314.547-12, residente e domiciliado n Rua Romulo Samorini, 22, CS1, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-650, representados por sua advogada adiante assinada com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Antes de tudo, urge destacar que, o Autor comprou uma passagem aérea com a Ré, com o objetivo de assistir um jogo de futebol no maracanã (RJ), da Copa Libertadores da América 2023 às 21h00 no dia 27/09/2023.
Além disso, o Autor comprou passagem para ele e Lorenzo de Alvarenga, seu filho de doze anos, conforme documento acostado.
Assim, aconteceu que, o Autor comprou as passagens junto a Ré. O voo era Vitória (VIX) x Rio de Janeiro (SDU), Localizador HBWQGV, com ida no dia 27/09/2023 às 11h35 e chegada às 12h40, conforme documento abaixo:
Aconteceu que, no dia do voo, o Autor até chegou a embarcar no horário correto, conforme cartão de embarque, no entanto, depois de ficar quase uma hora dentro do avião, a Ré pediu que todos saíssem pois teria que fazer reparos na aeronave, apontando ainda que, às 14h00, iria reiniciar o embarque.
Todavia, o embarque não aconteceu às 14h00 e mesmo diante da insistência dos consumidores, o voo só saiu às 18h00, logo, quase 06 (seis) horas depois.
Assim, mesmo tendo se programado para não ter atrasos e chegar a tempo do jogo, com o ocorrido, ele teve que sair do Santos Dumont correndo com o filho, por volta de 19h00 e ir até o Leblon pegar os seus ingressos, de modo que somente chegou no Maracanã com o jogo iniciado em 10 minutos.
Observe Excelência, os problemas gerados.
Com isso, o Autor TEVE UM ATRASO DE 06 HORAS PARA CHEGAR EM SEU DESTINO, SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA DA RÉ, DEMONSTRANDO SUA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Excelência, o Autor até gastos com alimentação neste tempo, mas não guardou os comprovantes para apresentar nos autos.
Estamos diante de problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustando o consumidor.
Insta mencionar que, foram tentadas várias vezes junto a Requerida para que eles voassem o quanto antes, porém, sem sucesso.
Ora, o atraso demonstra o total descaso com os compromissos assumidos pelo consumidor.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
III- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS
A PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA ÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do uiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança as alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. ...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - UARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO OMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO D INANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS D ECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE ÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMUL º 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N /STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversã o ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar erossimilhança das alegações do consumidor e/ou a su ipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicament gados ao conjunto fático-probatório do processo, não pode er revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe úmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceir urma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJ 5/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado
pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III. 1 - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportados pelo Requerente na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive ESTÃO ENTRE AS MAIORES LITIGANTES DO SISTEMA JURÍDICO NACIONAL.
INSTA DIZER QUE, O REQUERENTE E SEU FILHO SONHARAM E PLANEJARAM A VIAGEM POR MESES, NÃO SENDO COMPREENSÍVEL PASSAR POR TAMANHO ESTRESSE, VISTO QUE A COMPANHIA NÃO APRESENTOU QUALQUER COMPROVAÇÃO PARA O ATRASO DO VOO. UM ABSURDO!
O Autor teve que correr contra o tempo para conseguir assistir o jogo.
Quanto ao caso, os tribunais entendem como indenizáveis tais situações de alterações sucessivas de voo, como segue EM DECISÕES MUITO RECENTES:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª
esª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág 17)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. MORAIS. CAUSA DE PEDIR QUE RESIDE NA FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E PERDA DO VOO SUBSEQUENTE. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 16 HORAS DE ATRASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em decorrência da falha na prestação do serviço, a autora, além de não ter recebido qualquer auxílio informacional ou material por parte da ré e ter perdido o voo subsequente, só conseguiu chegar ao destino com 16 horas de atraso e teve que percorrer 600 quilômetros via terrestre. 2. Consideradas as peculiaridades do caso em questão, bem como o parâmetro jurisprudencial adotado em situações semelhantes, o valor fixado na r. sentença a título de indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de melhor atender a finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora, nem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002043-85.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 15.03.2021) (TJ-PR - APL: 00020438520208160001 Curitiba 0002043-85.2020.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 15/03/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário
à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO PO ANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO D ADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA D ÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORA RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIV AMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS D AZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MOR EVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DI
10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a
R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência das Requerentes em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente ao dano moral suportado.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 22 de novembro de 2023.
MARIA CAROLINA M. SILVEIRA OAB/ES 29.001
|
O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
|
Não
|
5038842-87.2023.8.08.0024.txt
|
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
RENZO LARCIPRETE DE ALVARENGA, brasileiro, casado, engenheir civil, portador do CPF n° 015.314.547-12, residente e domiciliado n Rua Romulo Samorini, 22, CS1, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-650, representados por sua advogada adiante assinada com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Antes de tudo, urge destacar que, o Autor comprou uma passagem aérea com a Ré, com o objetivo de assistir um jogo de futebol no maracanã (RJ), da Copa Libertadores da América 2023 às 21h00 no dia 27/09/2023.
Além disso, o Autor comprou passagem para ele e Lorenzo de Alvarenga, seu filho de doze anos, conforme documento acostado.
Assim, aconteceu que, o Autor comprou as passagens junto a Ré. O voo era Vitória (VIX) x Rio de Janeiro (SDU), Localizador HBWQGV, com ida no dia 27/09/2023 às 11h35 e chegada às 12h40, conforme documento abaixo:
Aconteceu que, no dia do voo, o Autor até chegou a embarcar no horário correto, conforme cartão de embarque, no entanto, depois de ficar quase uma hora dentro do avião, a Ré pediu que todos saíssem pois teria que fazer reparos na aeronave, apontando ainda que, às 14h00, iria reiniciar o embarque.
Todavia, o embarque não aconteceu às 14h00 e mesmo diante da insistência dos consumidores, o voo só saiu às 18h00, logo, quase 06 (seis) horas depois.
Assim, mesmo tendo se programado para não ter atrasos e chegar a tempo do jogo, com o ocorrido, ele teve que sair do Santos Dumont correndo com o filho, por volta de 19h00 e ir até o Leblon pegar os seus ingressos, de modo que somente chegou no Maracanã com o jogo iniciado em 10 minutos.
Observe Excelência, os problemas gerados.
Com isso, o Autor TEVE UM ATRASO DE 06 HORAS PARA CHEGAR EM SEU DESTINO, SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA DA RÉ, DEMONSTRANDO SUA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Excelência, o Autor até gastos com alimentação neste tempo, mas não guardou os comprovantes para apresentar nos autos.
Estamos diante de problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustando o consumidor.
Insta mencionar que, foram tentadas várias vezes junto a Requerida para que eles voassem o quanto antes, porém, sem sucesso.
Ora, o atraso demonstra o total descaso com os compromissos assumidos pelo consumidor.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
III- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS
A PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA ÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do uiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança as alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. ...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - UARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO OMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO D INANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS D ECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE ÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMUL º 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N /STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversã o ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar erossimilhança das alegações do consumidor e/ou a su ipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicament gados ao conjunto fático-probatório do processo, não pode er revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe úmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceir urma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJ 5/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado
pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III. 1 - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportados pelo Requerente na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive ESTÃO ENTRE AS MAIORES LITIGANTES DO SISTEMA JURÍDICO NACIONAL.
INSTA DIZER QUE, O REQUERENTE E SEU FILHO SONHARAM E PLANEJARAM A VIAGEM POR MESES, NÃO SENDO COMPREENSÍVEL PASSAR POR TAMANHO ESTRESSE, VISTO QUE A COMPANHIA NÃO APRESENTOU QUALQUER COMPROVAÇÃO PARA O ATRASO DO VOO. UM ABSURDO!
O Autor teve que correr contra o tempo para conseguir assistir o jogo.
Quanto ao caso, os tribunais entendem como indenizáveis tais situações de alterações sucessivas de voo, como segue EM DECISÕES MUITO RECENTES:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª
esª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág 17)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. MORAIS. CAUSA DE PEDIR QUE RESIDE NA FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E PERDA DO VOO SUBSEQUENTE. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 16 HORAS DE ATRASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em decorrência da falha na prestação do serviço, a autora, além de não ter recebido qualquer auxílio informacional ou material por parte da ré e ter perdido o voo subsequente, só conseguiu chegar ao destino com 16 horas de atraso e teve que percorrer 600 quilômetros via terrestre. 2. Consideradas as peculiaridades do caso em questão, bem como o parâmetro jurisprudencial adotado em situações semelhantes, o valor fixado na r. sentença a título de indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de melhor atender a finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora, nem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002043-85.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 15.03.2021) (TJ-PR - APL: 00020438520208160001 Curitiba 0002043-85.2020.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 15/03/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário
à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO PO ANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO D ADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA D ÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORA RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIV AMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS D AZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MOR EVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DI
10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a
R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência das Requerentes em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente ao dano moral suportado.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 22 de novembro de 2023.
MARIA CAROLINA M. SILVEIRA OAB/ES 29.001
|
O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
|
Não
|
5038842-87.2023.8.08.0024.txt
|
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
RENZO LARCIPRETE DE ALVARENGA, brasileiro, casado, engenheir civil, portador do CPF n° 015.314.547-12, residente e domiciliado n Rua Romulo Samorini, 22, CS1, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-650, representados por sua advogada adiante assinada com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Antes de tudo, urge destacar que, o Autor comprou uma passagem aérea com a Ré, com o objetivo de assistir um jogo de futebol no maracanã (RJ), da Copa Libertadores da América 2023 às 21h00 no dia 27/09/2023.
Além disso, o Autor comprou passagem para ele e Lorenzo de Alvarenga, seu filho de doze anos, conforme documento acostado.
Assim, aconteceu que, o Autor comprou as passagens junto a Ré. O voo era Vitória (VIX) x Rio de Janeiro (SDU), Localizador HBWQGV, com ida no dia 27/09/2023 às 11h35 e chegada às 12h40, conforme documento abaixo:
Aconteceu que, no dia do voo, o Autor até chegou a embarcar no horário correto, conforme cartão de embarque, no entanto, depois de ficar quase uma hora dentro do avião, a Ré pediu que todos saíssem pois teria que fazer reparos na aeronave, apontando ainda que, às 14h00, iria reiniciar o embarque.
Todavia, o embarque não aconteceu às 14h00 e mesmo diante da insistência dos consumidores, o voo só saiu às 18h00, logo, quase 06 (seis) horas depois.
Assim, mesmo tendo se programado para não ter atrasos e chegar a tempo do jogo, com o ocorrido, ele teve que sair do Santos Dumont correndo com o filho, por volta de 19h00 e ir até o Leblon pegar os seus ingressos, de modo que somente chegou no Maracanã com o jogo iniciado em 10 minutos.
Observe Excelência, os problemas gerados.
Com isso, o Autor TEVE UM ATRASO DE 06 HORAS PARA CHEGAR EM SEU DESTINO, SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA DA RÉ, DEMONSTRANDO SUA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Excelência, o Autor até gastos com alimentação neste tempo, mas não guardou os comprovantes para apresentar nos autos.
Estamos diante de problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustando o consumidor.
Insta mencionar que, foram tentadas várias vezes junto a Requerida para que eles voassem o quanto antes, porém, sem sucesso.
Ora, o atraso demonstra o total descaso com os compromissos assumidos pelo consumidor.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
III- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS
A PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA ÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do uiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança as alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. ...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - UARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO OMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO D INANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS D ECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE ÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMUL º 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N /STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversã o ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar erossimilhança das alegações do consumidor e/ou a su ipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicament gados ao conjunto fático-probatório do processo, não pode er revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe úmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceir urma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJ 5/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado
pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III. 1 - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportados pelo Requerente na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive ESTÃO ENTRE AS MAIORES LITIGANTES DO SISTEMA JURÍDICO NACIONAL.
INSTA DIZER QUE, O REQUERENTE E SEU FILHO SONHARAM E PLANEJARAM A VIAGEM POR MESES, NÃO SENDO COMPREENSÍVEL PASSAR POR TAMANHO ESTRESSE, VISTO QUE A COMPANHIA NÃO APRESENTOU QUALQUER COMPROVAÇÃO PARA O ATRASO DO VOO. UM ABSURDO!
O Autor teve que correr contra o tempo para conseguir assistir o jogo.
Quanto ao caso, os tribunais entendem como indenizáveis tais situações de alterações sucessivas de voo, como segue EM DECISÕES MUITO RECENTES:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª
esª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág 17)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. MORAIS. CAUSA DE PEDIR QUE RESIDE NA FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E PERDA DO VOO SUBSEQUENTE. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 16 HORAS DE ATRASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em decorrência da falha na prestação do serviço, a autora, além de não ter recebido qualquer auxílio informacional ou material por parte da ré e ter perdido o voo subsequente, só conseguiu chegar ao destino com 16 horas de atraso e teve que percorrer 600 quilômetros via terrestre. 2. Consideradas as peculiaridades do caso em questão, bem como o parâmetro jurisprudencial adotado em situações semelhantes, o valor fixado na r. sentença a título de indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de melhor atender a finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora, nem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002043-85.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 15.03.2021) (TJ-PR - APL: 00020438520208160001 Curitiba 0002043-85.2020.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 15/03/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário
à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO PO ANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO D ADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA D ÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORA RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIV AMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS D AZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MOR EVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DI
10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a
R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência das Requerentes em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente ao dano moral suportado.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 22 de novembro de 2023.
MARIA CAROLINA M. SILVEIRA OAB/ES 29.001
|
O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
|
Sim
|
5038842-87.2023.8.08.0024.txt
|
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
RENZO LARCIPRETE DE ALVARENGA, brasileiro, casado, engenheir civil, portador do CPF n° 015.314.547-12, residente e domiciliado n Rua Romulo Samorini, 22, CS1, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-650, representados por sua advogada adiante assinada com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Antes de tudo, urge destacar que, o Autor comprou uma passagem aérea com a Ré, com o objetivo de assistir um jogo de futebol no maracanã (RJ), da Copa Libertadores da América 2023 às 21h00 no dia 27/09/2023.
Além disso, o Autor comprou passagem para ele e Lorenzo de Alvarenga, seu filho de doze anos, conforme documento acostado.
Assim, aconteceu que, o Autor comprou as passagens junto a Ré. O voo era Vitória (VIX) x Rio de Janeiro (SDU), Localizador HBWQGV, com ida no dia 27/09/2023 às 11h35 e chegada às 12h40, conforme documento abaixo:
Aconteceu que, no dia do voo, o Autor até chegou a embarcar no horário correto, conforme cartão de embarque, no entanto, depois de ficar quase uma hora dentro do avião, a Ré pediu que todos saíssem pois teria que fazer reparos na aeronave, apontando ainda que, às 14h00, iria reiniciar o embarque.
Todavia, o embarque não aconteceu às 14h00 e mesmo diante da insistência dos consumidores, o voo só saiu às 18h00, logo, quase 06 (seis) horas depois.
Assim, mesmo tendo se programado para não ter atrasos e chegar a tempo do jogo, com o ocorrido, ele teve que sair do Santos Dumont correndo com o filho, por volta de 19h00 e ir até o Leblon pegar os seus ingressos, de modo que somente chegou no Maracanã com o jogo iniciado em 10 minutos.
Observe Excelência, os problemas gerados.
Com isso, o Autor TEVE UM ATRASO DE 06 HORAS PARA CHEGAR EM SEU DESTINO, SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA DA RÉ, DEMONSTRANDO SUA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Excelência, o Autor até gastos com alimentação neste tempo, mas não guardou os comprovantes para apresentar nos autos.
Estamos diante de problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustando o consumidor.
Insta mencionar que, foram tentadas várias vezes junto a Requerida para que eles voassem o quanto antes, porém, sem sucesso.
Ora, o atraso demonstra o total descaso com os compromissos assumidos pelo consumidor.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
III- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS
A PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA ÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do uiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança as alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. ...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - UARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO OMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO D INANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS D ECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE ÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMUL º 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N /STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversã o ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar erossimilhança das alegações do consumidor e/ou a su ipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicament gados ao conjunto fático-probatório do processo, não pode er revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe úmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceir urma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJ 5/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado
pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III. 1 - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportados pelo Requerente na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive ESTÃO ENTRE AS MAIORES LITIGANTES DO SISTEMA JURÍDICO NACIONAL.
INSTA DIZER QUE, O REQUERENTE E SEU FILHO SONHARAM E PLANEJARAM A VIAGEM POR MESES, NÃO SENDO COMPREENSÍVEL PASSAR POR TAMANHO ESTRESSE, VISTO QUE A COMPANHIA NÃO APRESENTOU QUALQUER COMPROVAÇÃO PARA O ATRASO DO VOO. UM ABSURDO!
O Autor teve que correr contra o tempo para conseguir assistir o jogo.
Quanto ao caso, os tribunais entendem como indenizáveis tais situações de alterações sucessivas de voo, como segue EM DECISÕES MUITO RECENTES:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª
esª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág 17)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. MORAIS. CAUSA DE PEDIR QUE RESIDE NA FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E PERDA DO VOO SUBSEQUENTE. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 16 HORAS DE ATRASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em decorrência da falha na prestação do serviço, a autora, além de não ter recebido qualquer auxílio informacional ou material por parte da ré e ter perdido o voo subsequente, só conseguiu chegar ao destino com 16 horas de atraso e teve que percorrer 600 quilômetros via terrestre. 2. Consideradas as peculiaridades do caso em questão, bem como o parâmetro jurisprudencial adotado em situações semelhantes, o valor fixado na r. sentença a título de indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de melhor atender a finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora, nem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002043-85.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 15.03.2021) (TJ-PR - APL: 00020438520208160001 Curitiba 0002043-85.2020.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 15/03/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário
à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO PO ANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO D ADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA D ÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORA RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIV AMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS D AZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MOR EVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DI
10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a
R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência das Requerentes em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente ao dano moral suportado.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 22 de novembro de 2023.
MARIA CAROLINA M. SILVEIRA OAB/ES 29.001
|
Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
|
Não
|
5038842-87.2023.8.08.0024.txt
|
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
RENZO LARCIPRETE DE ALVARENGA, brasileiro, casado, engenheir civil, portador do CPF n° 015.314.547-12, residente e domiciliado n Rua Romulo Samorini, 22, CS1, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-650, representados por sua advogada adiante assinada com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Antes de tudo, urge destacar que, o Autor comprou uma passagem aérea com a Ré, com o objetivo de assistir um jogo de futebol no maracanã (RJ), da Copa Libertadores da América 2023 às 21h00 no dia 27/09/2023.
Além disso, o Autor comprou passagem para ele e Lorenzo de Alvarenga, seu filho de doze anos, conforme documento acostado.
Assim, aconteceu que, o Autor comprou as passagens junto a Ré. O voo era Vitória (VIX) x Rio de Janeiro (SDU), Localizador HBWQGV, com ida no dia 27/09/2023 às 11h35 e chegada às 12h40, conforme documento abaixo:
Aconteceu que, no dia do voo, o Autor até chegou a embarcar no horário correto, conforme cartão de embarque, no entanto, depois de ficar quase uma hora dentro do avião, a Ré pediu que todos saíssem pois teria que fazer reparos na aeronave, apontando ainda que, às 14h00, iria reiniciar o embarque.
Todavia, o embarque não aconteceu às 14h00 e mesmo diante da insistência dos consumidores, o voo só saiu às 18h00, logo, quase 06 (seis) horas depois.
Assim, mesmo tendo se programado para não ter atrasos e chegar a tempo do jogo, com o ocorrido, ele teve que sair do Santos Dumont correndo com o filho, por volta de 19h00 e ir até o Leblon pegar os seus ingressos, de modo que somente chegou no Maracanã com o jogo iniciado em 10 minutos.
Observe Excelência, os problemas gerados.
Com isso, o Autor TEVE UM ATRASO DE 06 HORAS PARA CHEGAR EM SEU DESTINO, SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA DA RÉ, DEMONSTRANDO SUA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Excelência, o Autor até gastos com alimentação neste tempo, mas não guardou os comprovantes para apresentar nos autos.
Estamos diante de problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustando o consumidor.
Insta mencionar que, foram tentadas várias vezes junto a Requerida para que eles voassem o quanto antes, porém, sem sucesso.
Ora, o atraso demonstra o total descaso com os compromissos assumidos pelo consumidor.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
III- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS
A PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA ÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do uiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança as alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. ...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - UARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO OMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO D INANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS D ECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE ÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMUL º 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N /STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversã o ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar erossimilhança das alegações do consumidor e/ou a su ipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicament gados ao conjunto fático-probatório do processo, não pode er revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe úmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceir urma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJ 5/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado
pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III. 1 - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportados pelo Requerente na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive ESTÃO ENTRE AS MAIORES LITIGANTES DO SISTEMA JURÍDICO NACIONAL.
INSTA DIZER QUE, O REQUERENTE E SEU FILHO SONHARAM E PLANEJARAM A VIAGEM POR MESES, NÃO SENDO COMPREENSÍVEL PASSAR POR TAMANHO ESTRESSE, VISTO QUE A COMPANHIA NÃO APRESENTOU QUALQUER COMPROVAÇÃO PARA O ATRASO DO VOO. UM ABSURDO!
O Autor teve que correr contra o tempo para conseguir assistir o jogo.
Quanto ao caso, os tribunais entendem como indenizáveis tais situações de alterações sucessivas de voo, como segue EM DECISÕES MUITO RECENTES:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª
esª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág 17)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. MORAIS. CAUSA DE PEDIR QUE RESIDE NA FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E PERDA DO VOO SUBSEQUENTE. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 16 HORAS DE ATRASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em decorrência da falha na prestação do serviço, a autora, além de não ter recebido qualquer auxílio informacional ou material por parte da ré e ter perdido o voo subsequente, só conseguiu chegar ao destino com 16 horas de atraso e teve que percorrer 600 quilômetros via terrestre. 2. Consideradas as peculiaridades do caso em questão, bem como o parâmetro jurisprudencial adotado em situações semelhantes, o valor fixado na r. sentença a título de indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de melhor atender a finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora, nem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002043-85.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 15.03.2021) (TJ-PR - APL: 00020438520208160001 Curitiba 0002043-85.2020.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 15/03/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário
à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO PO ANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO D ADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA D ÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORA RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIV AMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS D AZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MOR EVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DI
10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a
R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência das Requerentes em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente ao dano moral suportado.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 22 de novembro de 2023.
MARIA CAROLINA M. SILVEIRA OAB/ES 29.001
|
O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
|
Não
|
5038845-42.2023.8.08.0024.txt
|
EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE
EDVARD JOSÉ NACUR MARTINS, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 192.238-68 – SPTC/ES, e inscrito no CPF sob o nº 112.039.057-50 e CAMILA NOLASCO UGGERE NACUR MARTINS, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade nº 192.646-4/ES, e inscrita no CPF sob o nº 107.724.097-06, Rua Odette de Oliveira Lacourt, Nº 1195, Ap. 504, CEP: 29060-050 – Jardim da Penha, Vitória, Espírito Santo, vem, por intermédio de seu advogado signatário, com endereço profissional para receber as intimações de estilo, Rua Joaquim Lírio, 42, CEP: 29055-460, Vitória – ES, com endereço eletrônico tayna.sinhorelli@gmail.com, respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões a seguir expostas:
1. DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagem junto a Ré, com para realização de viagem profissional cujo destino foi a cidade de Orlando, nos Estados Unidos.
Tayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319
Ocorre que toda problemática ocorreu voo de volta, logo Orlando – São Paulo, onde decolagem prevista para às 00:10hrs com chegada ao Brasil às 09:45hrs (horário local) na verdade ocorreu apenas às 02:50hrs, ou seja, quase 3 horas após o previsto, o qu acarretou a perda do voo de GRU x VIX, e consequentemente necessidade realocaçã para um novo voo e mais um longe período de espera no Aeroporto de Guarulhos, se qualquer tipo de assistência por parte da Ré.
HORÁRIO QUE O VOO REALMENTE DECOLOU
Primeiro, vale esclarecer que os requerentes chegaram ao aeroporto, aproximadamente seis horas antes do horário do voo, despacharam suas bagagens e se dirigiram à área de embarque.
Assim, com a aproximação do horário para o embarque e quando já se encontrava dentro do saguão de embarque, os requerentes tiveram a terrível notícia sobre o atraso do voo por meio dos painéis de voo do aeroporto, o que deu início a sua saga até o seu destino final.
Importante mencionar que durante todo o período de espera no Aeroporto de Orlando não foi dada qualquer tipo de informação acerca do motivo do atraso, quanto tempo
ayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319 ayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
deveria se aguardar ou se de fato haveria o voo, tornando o período de aguardo ainda mais agoniante e frustrante além de não ter sido prestado qualquer tipo de suporte por parte da Ré, conforme pode se observar nas fotos em anexo.
Desta forma, depois de quase três horas de stress e total descaso da Ré, a aeronave finalmente decolou por volta das 02:50hrs, contudo, devido ao atraso do voo partindo de Orlando, o pouso em solo brasileiro só ocorreu às 12:15hrs, fato que fez a parte autora perder o seu voo de GRU x VIX, previsto para às 12:40hrs.
Destarte, ao pousar em São Paulo os Requerentes iniciaram uma grande batalha para remarcarem o seu voo para Vitória, ora seu destino final, já que o Requerido tratou a situação com total descaso. Assim, depois de diversas conversas com os prepostos da Ré, finalmente conseguiram realocar sua passagem para o voo que decolaria às 17:35hrs e chegaria em Vitória apenas às 19:05hrs, ou seja, 5 horas após o previsto.
Vale dizer que os Requerentes ainda precisaram aguardar cerca de 5 horas para o seu novo embarque no Aeroporto de Guarulhos, sem qualquer assistência por parte da Requerida.
Por fim, depois de várias horas de angústia e atrasos os Requerentes finalmente chegaram à Vitória por volta de 19:00hrs, onde seus filhos lhe esperavam ansiosamente após uma árdua semana de distância e muito trabalho.
Portanto, diante de todos os fatos relacionados acima, o Requerente teve abalos psicológicos e emocionais, sendo digna e devida a compensação à título de danos morais, em decorrência dos transtornos e frustrações sofridos por ele ao retornar de uma estressante viagem de trabalho.
3. DO DIREITO: DA FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã de produtos ou prestação de serviços."
nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã de produtos ou prestação de serviços." , na relação jurídica entre a parte autora e a Ré, incide a aplicação do Códig a do Consumidor, tendo em vista que a autora é usuária final dos serviço oferecidos pela parte Ré, como atividade fim, mediante remuneração o assim o que preconiza os Artigos mencionados acima.
Portanto, na relação jurídica entre a parte autora e a Ré, incide a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a autora é usuária final dos serviços bancários oferecidos pela parte Ré, como atividade fim, mediante remuneração, cumprindo assim o que preconiza os Artigos mencionados acima.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo 6º do Código
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a
inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existênci de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, o autor contratou os serviços das empresas aéreas ré, que cobrou um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral aos requerentes.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminham no mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado de Santa
ayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319 ayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZAR PASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência a
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTER PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que a transportadora tomou as medidas adequadas para que não se configurasse o ilícito e afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aérea pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011)
3.1. DO DANO MORAL
O requerente cumpriu corretamente com suas obrigações, realizou o pagamento das passagens aéreas, compareceu ao aeroporto com 6 hora de antecedência, agiu com boa-fé em todas suas condutas, e teve o transtorno de ter seu voo atrasado, o que o impediu de embarcar no seu voo para Vitória tendo que aguardar por mais de 5 horas para novo embarque.
O que aconteceu é absolutamente inexplicável, os atrasos dos voos, além das condutas inaceitáveis, especialmente vindas da grande empresa aérea, ora Ré.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
Tayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319
tayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
“Art. 5º (omissis):
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.”
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre ica obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Nesse pormenor, o dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Empresa Ré, que se caracteriza pelos fatos acima narrados.
Doutrina e jurisprudência conduzem o julgador a orientar-se por critérios como o da intensidade do sofrimento, da gravidade da ofensa e do grau da responsabilidade e diante do caráter dúplice, tanto punitivo do agente para que não reincida, quanto compensatório, em relação à vítima.
Ora Nobre Julgador, a condenação confere significativo conforto (compensação) material para a parte lesada, sem enriquecê-la, e, de outro, convida a empresa ofensora
ayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319 ayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
a aprimorar seus procedimentos (função pedagógica), de modo a evitar novos danos a
Delineado o contexto dos fatos e documentos comprobatórios, tem-se que os Requerentes foram expostos a transtorno, a irritação, ao desconforto e ao sentimento de impotência e descaso, sendo que os eventos não podem ser considerados comuns e incapazes de provocar dano à psique nos passageiros prejudicados.
Isto posto torna-se imperativa a apuração dos danos morais em favor da parte autora, devidamente arbitrados por esse MM Juízo e mensurados levando-se em conta a intensidade do sofrimento dos requerentes, a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa, a fim de que seja restabelecido o “status quo antes”, garantindo a autora uma compensação ao sofrimento experimentado por culpa exclusiva da Ré.
4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Requer a inversão do ônus da prova tendo a presença dos requisitos instituídos no dispositivo legal – Artigo 6º, VII da Lei 8.078/90.
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”
5 – DA RESPONSABILIDADE CIVI
Como se pôde constatar, é notória a responsabilidade objetiva da EMPRESA RÉ, uma vez que ocorreu uma falha substancial na
prestação dos serviços e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe imputar às instituições tal tipo de responsabilização. O artigo 14 do instituto supra referido embasa tal afirmação, como se pode observar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Dessa forma, fica evidente o dever de indenizar da Ré, pois de acordo com o exposto anteriormente, restou comprovada a existência do ato ilícito, e seguindo os ditames do artigo 927 do Código Civil de 2002, temos que:
“Art. 927 Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado
Assim, com base nos fatos narrados e na legislação vigente, podemos constatar que a ré cometeu um ato ilícito e deve ser responsabilizada por ele, já que o entendimento unânime é que o fornecedor de serviços responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à deficiente prestação de serviço.
5. DA JURISPRUDÊNCIA
5. DA JURISPRUDÊNCIA
A propósito, a concessão do pedido dos Requerentes encontra amparo em sólido entendimento deste e. Tribunal de Justiça e do c. Superior Tribunal de Justiça:
BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive nos casos de extravio de bagagens, cancelamento e de atrasos em voos internacionais, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Montreal, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O Tribunal local, ao apreciar as provas produzidas nos autos, foi categórico em reconhecer os requisitos ensejadores da obrigação de indenizar o dano moral e o dano material ocorrido em decorrência de extravio de bagagem. Nessas circunstâncias, afigura-se inviável rever o substrato fático-probatório diante do óbice da Súmula 7/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ficou caracterizado no caso em tela, em que o valor de R$ 12.000,00 afigura-se razoável ao dano causado. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 531529 MG 2014/0141192-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/05/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2015) (grifei)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto
Tayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319 tayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que se evidencia no presente caso. 2. No caso, a indenização fixada, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00, atende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o indesejado enriquecimento sem causa do autor da ação indenizatória, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade civil, notadamente diante das peculiaridades do caso, tais como o fato de que a empresa, sem nenhuma justificativa, obrigou "os passageiros a permanecerem dentro da aeronave após o pouso por cerca de quatro horas, principalmente no caso dos autores, que levavam um bebê de 9 nove meses". 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 742.860/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 24/09/2015) (grifei) Apelação Cível nº 0025219-52.2016.8.08.0035 Apelante: TAM Linhas Aéreas S/A Apelada: Emanuely Serafim Campana por sua genitora Norma Serafim Campana Relator: Desembargador Substituto Lyrio Régis de Souza Lyrio ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DANO MORAL. MINORADO. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). FIXAÇÃO EX OFFICIO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Por se tratar de demanda que visa a reparação dos danos morais advindos do atraso no voo internacional não prevalece sobre o Código de Defesa do Consumidor a Convenção de Varsóvia e de Montreal, porque inexiste antinomia nesse sentindo, bem como por tais danos encontrarem respaldo na Constituição Federal art. 5, inciso V e X, conforme precedente deste Sodalício 2. O art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pela apelada, especialmente pela documentação produzida, haja vista que teve que aguardar por oito horas na sala de embarque no aeroporto de Vitória, bem como por perder a conexão em Guarulhos, além de não conseguir pousar em Santiago em
ayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319 ayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
razão do mal tempo, tendo que aguardar por duas horas em Concepcion dentro da aeronave, transpondo assim o mero aborrecimento. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo medida que se impõe a redução do quantum fixado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Os juros de mora devem incidir desde a citação, sendo aplicável a taxa SELIC, a qual é vedada sua cumulação com correção monetária. 6. Recurso parcialmente provido. VISTOS , relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto relator. Vitória, 04 de setembro de 2018. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 035160213886, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator Substituto : LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 04/09/2018, Data da Publicação no Diário: 21/09/2018) (grifei)
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste , ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro . 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. 4) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela
ayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319 ayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos . Vitória, 27 de fevereiro de 2018. DESEMBARGADOR PRESIDENTE/ RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 011150100144, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/02/2018, Data da Publicação no Diário: 07/03/2018) (grifei) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL DIREITO CIVIL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO DANO MORAL CONFIGURADO REDUÇÃO DA QUANTIA FIXADA SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 As Convenções de Varsóvia e de Montreal, em se tratando de transporte aéreo internacional, prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor (CDC) nos casos de danos patrimoniais (danos materiais). Orientação firmada pelo e. STF quando do julgamento, com repercussão geral reconhecida, do RE 636331. 2 Ainda que incidente, no caso concreto, as Convenções de Varsóvia e de Montreal, as mesmas não implicariam modificação do entendimento constante na sentença, já que o valor arbitrado a título de condenação ao pagamento de indenização por danos morais revelou-se inferior ao limite previstos nas citadas Convenções Internacionais. 3 O atraso injustificado em voo internacional, inclusive com perda de conexão e frustração de expectativa determinante para a viagem (viagem religiosa; encontro público com o Papa Francisco), ultrapassa o mero dissabor, configurando dano moral passível de indenização. 4 Valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 15.000,00 para cada parte) que se revela destoante de precedentes de casos análogos julgados pelo e. TJES. 5 Danos morais reduzidos para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada parte autora. 6 Sentença parcialmente reformada. 7 Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 037150008755, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 07/05/2018, Data da Publicação no Diário: 14/05/2018) (grifei)
Tayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319 tayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
6. DOS PEDIDOS
6. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
6.1. A inversão do ônus da prova, consoante disposição do art. 6º, inc. VIII, do Código de
6.2. Que a empresa Ré seja condenada ao pagamento de indenização, em importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais), por todos os danos morais sofridos para cada Requerente, devidamente corrigidos, sendo juros de mora em 1% da citação (art. 405 do C.C) e correção monetária pelo INPC-IBGE do arbitramento;
6.3. A citação da Requerida, no endereço indicado, para que querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 319 do CPC;
6.4. A parte autora manifesta interesse pela adesão do Juízo 100% digital de acordo com forma adotada pela Resolução nº 345/2020 do CNJ;
6.5. Requer a produção de prova documental, depoimentos da parte requerida e a reprodução dos vídeos gravados.
VALOR DA CAUSA: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Pede deferimento.
Vitória, 22 de novembro de 2023. TAYNÁ IYAMA SINHORELLI
|
O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
|
Sim
|
5038845-42.2023.8.08.0024.txt
|
EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE
EDVARD JOSÉ NACUR MARTINS, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 192.238-68 – SPTC/ES, e inscrito no CPF sob o nº 112.039.057-50 e CAMILA NOLASCO UGGERE NACUR MARTINS, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade nº 192.646-4/ES, e inscrita no CPF sob o nº 107.724.097-06, Rua Odette de Oliveira Lacourt, Nº 1195, Ap. 504, CEP: 29060-050 – Jardim da Penha, Vitória, Espírito Santo, vem, por intermédio de seu advogado signatário, com endereço profissional para receber as intimações de estilo, Rua Joaquim Lírio, 42, CEP: 29055-460, Vitória – ES, com endereço eletrônico tayna.sinhorelli@gmail.com, respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões a seguir expostas:
1. DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagem junto a Ré, com para realização de viagem profissional cujo destino foi a cidade de Orlando, nos Estados Unidos.
Tayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319
Ocorre que toda problemática ocorreu voo de volta, logo Orlando – São Paulo, onde decolagem prevista para às 00:10hrs com chegada ao Brasil às 09:45hrs (horário local) na verdade ocorreu apenas às 02:50hrs, ou seja, quase 3 horas após o previsto, o qu acarretou a perda do voo de GRU x VIX, e consequentemente necessidade realocaçã para um novo voo e mais um longe período de espera no Aeroporto de Guarulhos, se qualquer tipo de assistência por parte da Ré.
HORÁRIO QUE O VOO REALMENTE DECOLOU
Primeiro, vale esclarecer que os requerentes chegaram ao aeroporto, aproximadamente seis horas antes do horário do voo, despacharam suas bagagens e se dirigiram à área de embarque.
Assim, com a aproximação do horário para o embarque e quando já se encontrava dentro do saguão de embarque, os requerentes tiveram a terrível notícia sobre o atraso do voo por meio dos painéis de voo do aeroporto, o que deu início a sua saga até o seu destino final.
Importante mencionar que durante todo o período de espera no Aeroporto de Orlando não foi dada qualquer tipo de informação acerca do motivo do atraso, quanto tempo
ayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319 ayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
deveria se aguardar ou se de fato haveria o voo, tornando o período de aguardo ainda mais agoniante e frustrante além de não ter sido prestado qualquer tipo de suporte por parte da Ré, conforme pode se observar nas fotos em anexo.
Desta forma, depois de quase três horas de stress e total descaso da Ré, a aeronave finalmente decolou por volta das 02:50hrs, contudo, devido ao atraso do voo partindo de Orlando, o pouso em solo brasileiro só ocorreu às 12:15hrs, fato que fez a parte autora perder o seu voo de GRU x VIX, previsto para às 12:40hrs.
Destarte, ao pousar em São Paulo os Requerentes iniciaram uma grande batalha para remarcarem o seu voo para Vitória, ora seu destino final, já que o Requerido tratou a situação com total descaso. Assim, depois de diversas conversas com os prepostos da Ré, finalmente conseguiram realocar sua passagem para o voo que decolaria às 17:35hrs e chegaria em Vitória apenas às 19:05hrs, ou seja, 5 horas após o previsto.
Vale dizer que os Requerentes ainda precisaram aguardar cerca de 5 horas para o seu novo embarque no Aeroporto de Guarulhos, sem qualquer assistência por parte da Requerida.
Por fim, depois de várias horas de angústia e atrasos os Requerentes finalmente chegaram à Vitória por volta de 19:00hrs, onde seus filhos lhe esperavam ansiosamente após uma árdua semana de distância e muito trabalho.
Portanto, diante de todos os fatos relacionados acima, o Requerente teve abalos psicológicos e emocionais, sendo digna e devida a compensação à título de danos morais, em decorrência dos transtornos e frustrações sofridos por ele ao retornar de uma estressante viagem de trabalho.
3. DO DIREITO: DA FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã de produtos ou prestação de serviços."
nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã de produtos ou prestação de serviços." , na relação jurídica entre a parte autora e a Ré, incide a aplicação do Códig a do Consumidor, tendo em vista que a autora é usuária final dos serviço oferecidos pela parte Ré, como atividade fim, mediante remuneração o assim o que preconiza os Artigos mencionados acima.
Portanto, na relação jurídica entre a parte autora e a Ré, incide a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a autora é usuária final dos serviços bancários oferecidos pela parte Ré, como atividade fim, mediante remuneração, cumprindo assim o que preconiza os Artigos mencionados acima.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo 6º do Código
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a
inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existênci de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, o autor contratou os serviços das empresas aéreas ré, que cobrou um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral aos requerentes.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminham no mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado de Santa
ayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319 ayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZAR PASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência a
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTER PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que a transportadora tomou as medidas adequadas para que não se configurasse o ilícito e afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aérea pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011)
3.1. DO DANO MORAL
O requerente cumpriu corretamente com suas obrigações, realizou o pagamento das passagens aéreas, compareceu ao aeroporto com 6 hora de antecedência, agiu com boa-fé em todas suas condutas, e teve o transtorno de ter seu voo atrasado, o que o impediu de embarcar no seu voo para Vitória tendo que aguardar por mais de 5 horas para novo embarque.
O que aconteceu é absolutamente inexplicável, os atrasos dos voos, além das condutas inaceitáveis, especialmente vindas da grande empresa aérea, ora Ré.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
Tayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319
tayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
“Art. 5º (omissis):
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.”
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre ica obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Nesse pormenor, o dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Empresa Ré, que se caracteriza pelos fatos acima narrados.
Doutrina e jurisprudência conduzem o julgador a orientar-se por critérios como o da intensidade do sofrimento, da gravidade da ofensa e do grau da responsabilidade e diante do caráter dúplice, tanto punitivo do agente para que não reincida, quanto compensatório, em relação à vítima.
Ora Nobre Julgador, a condenação confere significativo conforto (compensação) material para a parte lesada, sem enriquecê-la, e, de outro, convida a empresa ofensora
ayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319 ayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
a aprimorar seus procedimentos (função pedagógica), de modo a evitar novos danos a
Delineado o contexto dos fatos e documentos comprobatórios, tem-se que os Requerentes foram expostos a transtorno, a irritação, ao desconforto e ao sentimento de impotência e descaso, sendo que os eventos não podem ser considerados comuns e incapazes de provocar dano à psique nos passageiros prejudicados.
Isto posto torna-se imperativa a apuração dos danos morais em favor da parte autora, devidamente arbitrados por esse MM Juízo e mensurados levando-se em conta a intensidade do sofrimento dos requerentes, a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa, a fim de que seja restabelecido o “status quo antes”, garantindo a autora uma compensação ao sofrimento experimentado por culpa exclusiva da Ré.
4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Requer a inversão do ônus da prova tendo a presença dos requisitos instituídos no dispositivo legal – Artigo 6º, VII da Lei 8.078/90.
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”
5 – DA RESPONSABILIDADE CIVI
Como se pôde constatar, é notória a responsabilidade objetiva da EMPRESA RÉ, uma vez que ocorreu uma falha substancial na
prestação dos serviços e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe imputar às instituições tal tipo de responsabilização. O artigo 14 do instituto supra referido embasa tal afirmação, como se pode observar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Dessa forma, fica evidente o dever de indenizar da Ré, pois de acordo com o exposto anteriormente, restou comprovada a existência do ato ilícito, e seguindo os ditames do artigo 927 do Código Civil de 2002, temos que:
“Art. 927 Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado
Assim, com base nos fatos narrados e na legislação vigente, podemos constatar que a ré cometeu um ato ilícito e deve ser responsabilizada por ele, já que o entendimento unânime é que o fornecedor de serviços responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à deficiente prestação de serviço.
5. DA JURISPRUDÊNCIA
5. DA JURISPRUDÊNCIA
A propósito, a concessão do pedido dos Requerentes encontra amparo em sólido entendimento deste e. Tribunal de Justiça e do c. Superior Tribunal de Justiça:
BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive nos casos de extravio de bagagens, cancelamento e de atrasos em voos internacionais, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Montreal, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O Tribunal local, ao apreciar as provas produzidas nos autos, foi categórico em reconhecer os requisitos ensejadores da obrigação de indenizar o dano moral e o dano material ocorrido em decorrência de extravio de bagagem. Nessas circunstâncias, afigura-se inviável rever o substrato fático-probatório diante do óbice da Súmula 7/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ficou caracterizado no caso em tela, em que o valor de R$ 12.000,00 afigura-se razoável ao dano causado. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 531529 MG 2014/0141192-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/05/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2015) (grifei)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto
Tayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319 tayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que se evidencia no presente caso. 2. No caso, a indenização fixada, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00, atende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o indesejado enriquecimento sem causa do autor da ação indenizatória, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade civil, notadamente diante das peculiaridades do caso, tais como o fato de que a empresa, sem nenhuma justificativa, obrigou "os passageiros a permanecerem dentro da aeronave após o pouso por cerca de quatro horas, principalmente no caso dos autores, que levavam um bebê de 9 nove meses". 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 742.860/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 24/09/2015) (grifei) Apelação Cível nº 0025219-52.2016.8.08.0035 Apelante: TAM Linhas Aéreas S/A Apelada: Emanuely Serafim Campana por sua genitora Norma Serafim Campana Relator: Desembargador Substituto Lyrio Régis de Souza Lyrio ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DANO MORAL. MINORADO. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). FIXAÇÃO EX OFFICIO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Por se tratar de demanda que visa a reparação dos danos morais advindos do atraso no voo internacional não prevalece sobre o Código de Defesa do Consumidor a Convenção de Varsóvia e de Montreal, porque inexiste antinomia nesse sentindo, bem como por tais danos encontrarem respaldo na Constituição Federal art. 5, inciso V e X, conforme precedente deste Sodalício 2. O art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pela apelada, especialmente pela documentação produzida, haja vista que teve que aguardar por oito horas na sala de embarque no aeroporto de Vitória, bem como por perder a conexão em Guarulhos, além de não conseguir pousar em Santiago em
ayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319 ayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
razão do mal tempo, tendo que aguardar por duas horas em Concepcion dentro da aeronave, transpondo assim o mero aborrecimento. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo medida que se impõe a redução do quantum fixado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Os juros de mora devem incidir desde a citação, sendo aplicável a taxa SELIC, a qual é vedada sua cumulação com correção monetária. 6. Recurso parcialmente provido. VISTOS , relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto relator. Vitória, 04 de setembro de 2018. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 035160213886, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator Substituto : LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 04/09/2018, Data da Publicação no Diário: 21/09/2018) (grifei)
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste , ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro . 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. 4) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela
ayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319 ayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos . Vitória, 27 de fevereiro de 2018. DESEMBARGADOR PRESIDENTE/ RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 011150100144, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/02/2018, Data da Publicação no Diário: 07/03/2018) (grifei) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL DIREITO CIVIL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO DANO MORAL CONFIGURADO REDUÇÃO DA QUANTIA FIXADA SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 As Convenções de Varsóvia e de Montreal, em se tratando de transporte aéreo internacional, prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor (CDC) nos casos de danos patrimoniais (danos materiais). Orientação firmada pelo e. STF quando do julgamento, com repercussão geral reconhecida, do RE 636331. 2 Ainda que incidente, no caso concreto, as Convenções de Varsóvia e de Montreal, as mesmas não implicariam modificação do entendimento constante na sentença, já que o valor arbitrado a título de condenação ao pagamento de indenização por danos morais revelou-se inferior ao limite previstos nas citadas Convenções Internacionais. 3 O atraso injustificado em voo internacional, inclusive com perda de conexão e frustração de expectativa determinante para a viagem (viagem religiosa; encontro público com o Papa Francisco), ultrapassa o mero dissabor, configurando dano moral passível de indenização. 4 Valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 15.000,00 para cada parte) que se revela destoante de precedentes de casos análogos julgados pelo e. TJES. 5 Danos morais reduzidos para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada parte autora. 6 Sentença parcialmente reformada. 7 Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 037150008755, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 07/05/2018, Data da Publicação no Diário: 14/05/2018) (grifei)
Tayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319 tayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
6. DOS PEDIDOS
6. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
6.1. A inversão do ônus da prova, consoante disposição do art. 6º, inc. VIII, do Código de
6.2. Que a empresa Ré seja condenada ao pagamento de indenização, em importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais), por todos os danos morais sofridos para cada Requerente, devidamente corrigidos, sendo juros de mora em 1% da citação (art. 405 do C.C) e correção monetária pelo INPC-IBGE do arbitramento;
6.3. A citação da Requerida, no endereço indicado, para que querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 319 do CPC;
6.4. A parte autora manifesta interesse pela adesão do Juízo 100% digital de acordo com forma adotada pela Resolução nº 345/2020 do CNJ;
6.5. Requer a produção de prova documental, depoimentos da parte requerida e a reprodução dos vídeos gravados.
VALOR DA CAUSA: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Pede deferimento.
Vitória, 22 de novembro de 2023. TAYNÁ IYAMA SINHORELLI
|
O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
|
Sim
|
5038845-42.2023.8.08.0024.txt
|
EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE
EDVARD JOSÉ NACUR MARTINS, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 192.238-68 – SPTC/ES, e inscrito no CPF sob o nº 112.039.057-50 e CAMILA NOLASCO UGGERE NACUR MARTINS, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade nº 192.646-4/ES, e inscrita no CPF sob o nº 107.724.097-06, Rua Odette de Oliveira Lacourt, Nº 1195, Ap. 504, CEP: 29060-050 – Jardim da Penha, Vitória, Espírito Santo, vem, por intermédio de seu advogado signatário, com endereço profissional para receber as intimações de estilo, Rua Joaquim Lírio, 42, CEP: 29055-460, Vitória – ES, com endereço eletrônico tayna.sinhorelli@gmail.com, respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões a seguir expostas:
1. DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagem junto a Ré, com para realização de viagem profissional cujo destino foi a cidade de Orlando, nos Estados Unidos.
Tayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319
Ocorre que toda problemática ocorreu voo de volta, logo Orlando – São Paulo, onde decolagem prevista para às 00:10hrs com chegada ao Brasil às 09:45hrs (horário local) na verdade ocorreu apenas às 02:50hrs, ou seja, quase 3 horas após o previsto, o qu acarretou a perda do voo de GRU x VIX, e consequentemente necessidade realocaçã para um novo voo e mais um longe período de espera no Aeroporto de Guarulhos, se qualquer tipo de assistência por parte da Ré.
HORÁRIO QUE O VOO REALMENTE DECOLOU
Primeiro, vale esclarecer que os requerentes chegaram ao aeroporto, aproximadamente seis horas antes do horário do voo, despacharam suas bagagens e se dirigiram à área de embarque.
Assim, com a aproximação do horário para o embarque e quando já se encontrava dentro do saguão de embarque, os requerentes tiveram a terrível notícia sobre o atraso do voo por meio dos painéis de voo do aeroporto, o que deu início a sua saga até o seu destino final.
Importante mencionar que durante todo o período de espera no Aeroporto de Orlando não foi dada qualquer tipo de informação acerca do motivo do atraso, quanto tempo
ayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319 ayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
deveria se aguardar ou se de fato haveria o voo, tornando o período de aguardo ainda mais agoniante e frustrante além de não ter sido prestado qualquer tipo de suporte por parte da Ré, conforme pode se observar nas fotos em anexo.
Desta forma, depois de quase três horas de stress e total descaso da Ré, a aeronave finalmente decolou por volta das 02:50hrs, contudo, devido ao atraso do voo partindo de Orlando, o pouso em solo brasileiro só ocorreu às 12:15hrs, fato que fez a parte autora perder o seu voo de GRU x VIX, previsto para às 12:40hrs.
Destarte, ao pousar em São Paulo os Requerentes iniciaram uma grande batalha para remarcarem o seu voo para Vitória, ora seu destino final, já que o Requerido tratou a situação com total descaso. Assim, depois de diversas conversas com os prepostos da Ré, finalmente conseguiram realocar sua passagem para o voo que decolaria às 17:35hrs e chegaria em Vitória apenas às 19:05hrs, ou seja, 5 horas após o previsto.
Vale dizer que os Requerentes ainda precisaram aguardar cerca de 5 horas para o seu novo embarque no Aeroporto de Guarulhos, sem qualquer assistência por parte da Requerida.
Por fim, depois de várias horas de angústia e atrasos os Requerentes finalmente chegaram à Vitória por volta de 19:00hrs, onde seus filhos lhe esperavam ansiosamente após uma árdua semana de distância e muito trabalho.
Portanto, diante de todos os fatos relacionados acima, o Requerente teve abalos psicológicos e emocionais, sendo digna e devida a compensação à título de danos morais, em decorrência dos transtornos e frustrações sofridos por ele ao retornar de uma estressante viagem de trabalho.
3. DO DIREITO: DA FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã de produtos ou prestação de serviços."
nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã de produtos ou prestação de serviços." , na relação jurídica entre a parte autora e a Ré, incide a aplicação do Códig a do Consumidor, tendo em vista que a autora é usuária final dos serviço oferecidos pela parte Ré, como atividade fim, mediante remuneração o assim o que preconiza os Artigos mencionados acima.
Portanto, na relação jurídica entre a parte autora e a Ré, incide a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a autora é usuária final dos serviços bancários oferecidos pela parte Ré, como atividade fim, mediante remuneração, cumprindo assim o que preconiza os Artigos mencionados acima.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo 6º do Código
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a
inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existênci de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, o autor contratou os serviços das empresas aéreas ré, que cobrou um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral aos requerentes.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminham no mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado de Santa
ayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319 ayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZAR PASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência a
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTER PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que a transportadora tomou as medidas adequadas para que não se configurasse o ilícito e afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aérea pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011)
3.1. DO DANO MORAL
O requerente cumpriu corretamente com suas obrigações, realizou o pagamento das passagens aéreas, compareceu ao aeroporto com 6 hora de antecedência, agiu com boa-fé em todas suas condutas, e teve o transtorno de ter seu voo atrasado, o que o impediu de embarcar no seu voo para Vitória tendo que aguardar por mais de 5 horas para novo embarque.
O que aconteceu é absolutamente inexplicável, os atrasos dos voos, além das condutas inaceitáveis, especialmente vindas da grande empresa aérea, ora Ré.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
Tayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319
tayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
“Art. 5º (omissis):
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.”
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre ica obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Nesse pormenor, o dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Empresa Ré, que se caracteriza pelos fatos acima narrados.
Doutrina e jurisprudência conduzem o julgador a orientar-se por critérios como o da intensidade do sofrimento, da gravidade da ofensa e do grau da responsabilidade e diante do caráter dúplice, tanto punitivo do agente para que não reincida, quanto compensatório, em relação à vítima.
Ora Nobre Julgador, a condenação confere significativo conforto (compensação) material para a parte lesada, sem enriquecê-la, e, de outro, convida a empresa ofensora
ayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319 ayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
a aprimorar seus procedimentos (função pedagógica), de modo a evitar novos danos a
Delineado o contexto dos fatos e documentos comprobatórios, tem-se que os Requerentes foram expostos a transtorno, a irritação, ao desconforto e ao sentimento de impotência e descaso, sendo que os eventos não podem ser considerados comuns e incapazes de provocar dano à psique nos passageiros prejudicados.
Isto posto torna-se imperativa a apuração dos danos morais em favor da parte autora, devidamente arbitrados por esse MM Juízo e mensurados levando-se em conta a intensidade do sofrimento dos requerentes, a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa, a fim de que seja restabelecido o “status quo antes”, garantindo a autora uma compensação ao sofrimento experimentado por culpa exclusiva da Ré.
4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Requer a inversão do ônus da prova tendo a presença dos requisitos instituídos no dispositivo legal – Artigo 6º, VII da Lei 8.078/90.
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”
5 – DA RESPONSABILIDADE CIVI
Como se pôde constatar, é notória a responsabilidade objetiva da EMPRESA RÉ, uma vez que ocorreu uma falha substancial na
prestação dos serviços e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe imputar às instituições tal tipo de responsabilização. O artigo 14 do instituto supra referido embasa tal afirmação, como se pode observar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Dessa forma, fica evidente o dever de indenizar da Ré, pois de acordo com o exposto anteriormente, restou comprovada a existência do ato ilícito, e seguindo os ditames do artigo 927 do Código Civil de 2002, temos que:
“Art. 927 Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado
Assim, com base nos fatos narrados e na legislação vigente, podemos constatar que a ré cometeu um ato ilícito e deve ser responsabilizada por ele, já que o entendimento unânime é que o fornecedor de serviços responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à deficiente prestação de serviço.
5. DA JURISPRUDÊNCIA
5. DA JURISPRUDÊNCIA
A propósito, a concessão do pedido dos Requerentes encontra amparo em sólido entendimento deste e. Tribunal de Justiça e do c. Superior Tribunal de Justiça:
BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive nos casos de extravio de bagagens, cancelamento e de atrasos em voos internacionais, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Montreal, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O Tribunal local, ao apreciar as provas produzidas nos autos, foi categórico em reconhecer os requisitos ensejadores da obrigação de indenizar o dano moral e o dano material ocorrido em decorrência de extravio de bagagem. Nessas circunstâncias, afigura-se inviável rever o substrato fático-probatório diante do óbice da Súmula 7/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ficou caracterizado no caso em tela, em que o valor de R$ 12.000,00 afigura-se razoável ao dano causado. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 531529 MG 2014/0141192-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/05/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2015) (grifei)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto
Tayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319 tayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que se evidencia no presente caso. 2. No caso, a indenização fixada, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00, atende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o indesejado enriquecimento sem causa do autor da ação indenizatória, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade civil, notadamente diante das peculiaridades do caso, tais como o fato de que a empresa, sem nenhuma justificativa, obrigou "os passageiros a permanecerem dentro da aeronave após o pouso por cerca de quatro horas, principalmente no caso dos autores, que levavam um bebê de 9 nove meses". 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 742.860/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 24/09/2015) (grifei) Apelação Cível nº 0025219-52.2016.8.08.0035 Apelante: TAM Linhas Aéreas S/A Apelada: Emanuely Serafim Campana por sua genitora Norma Serafim Campana Relator: Desembargador Substituto Lyrio Régis de Souza Lyrio ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DANO MORAL. MINORADO. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). FIXAÇÃO EX OFFICIO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Por se tratar de demanda que visa a reparação dos danos morais advindos do atraso no voo internacional não prevalece sobre o Código de Defesa do Consumidor a Convenção de Varsóvia e de Montreal, porque inexiste antinomia nesse sentindo, bem como por tais danos encontrarem respaldo na Constituição Federal art. 5, inciso V e X, conforme precedente deste Sodalício 2. O art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pela apelada, especialmente pela documentação produzida, haja vista que teve que aguardar por oito horas na sala de embarque no aeroporto de Vitória, bem como por perder a conexão em Guarulhos, além de não conseguir pousar em Santiago em
ayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319 ayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
razão do mal tempo, tendo que aguardar por duas horas em Concepcion dentro da aeronave, transpondo assim o mero aborrecimento. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo medida que se impõe a redução do quantum fixado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Os juros de mora devem incidir desde a citação, sendo aplicável a taxa SELIC, a qual é vedada sua cumulação com correção monetária. 6. Recurso parcialmente provido. VISTOS , relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto relator. Vitória, 04 de setembro de 2018. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 035160213886, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator Substituto : LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 04/09/2018, Data da Publicação no Diário: 21/09/2018) (grifei)
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste , ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro . 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. 4) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela
ayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319 ayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos . Vitória, 27 de fevereiro de 2018. DESEMBARGADOR PRESIDENTE/ RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 011150100144, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/02/2018, Data da Publicação no Diário: 07/03/2018) (grifei) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL DIREITO CIVIL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO DANO MORAL CONFIGURADO REDUÇÃO DA QUANTIA FIXADA SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 As Convenções de Varsóvia e de Montreal, em se tratando de transporte aéreo internacional, prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor (CDC) nos casos de danos patrimoniais (danos materiais). Orientação firmada pelo e. STF quando do julgamento, com repercussão geral reconhecida, do RE 636331. 2 Ainda que incidente, no caso concreto, as Convenções de Varsóvia e de Montreal, as mesmas não implicariam modificação do entendimento constante na sentença, já que o valor arbitrado a título de condenação ao pagamento de indenização por danos morais revelou-se inferior ao limite previstos nas citadas Convenções Internacionais. 3 O atraso injustificado em voo internacional, inclusive com perda de conexão e frustração de expectativa determinante para a viagem (viagem religiosa; encontro público com o Papa Francisco), ultrapassa o mero dissabor, configurando dano moral passível de indenização. 4 Valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 15.000,00 para cada parte) que se revela destoante de precedentes de casos análogos julgados pelo e. TJES. 5 Danos morais reduzidos para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada parte autora. 6 Sentença parcialmente reformada. 7 Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 037150008755, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 07/05/2018, Data da Publicação no Diário: 14/05/2018) (grifei)
Tayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319 tayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
6. DOS PEDIDOS
6. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
6.1. A inversão do ônus da prova, consoante disposição do art. 6º, inc. VIII, do Código de
6.2. Que a empresa Ré seja condenada ao pagamento de indenização, em importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais), por todos os danos morais sofridos para cada Requerente, devidamente corrigidos, sendo juros de mora em 1% da citação (art. 405 do C.C) e correção monetária pelo INPC-IBGE do arbitramento;
6.3. A citação da Requerida, no endereço indicado, para que querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 319 do CPC;
6.4. A parte autora manifesta interesse pela adesão do Juízo 100% digital de acordo com forma adotada pela Resolução nº 345/2020 do CNJ;
6.5. Requer a produção de prova documental, depoimentos da parte requerida e a reprodução dos vídeos gravados.
VALOR DA CAUSA: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Pede deferimento.
Vitória, 22 de novembro de 2023. TAYNÁ IYAMA SINHORELLI
|
O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
|
Não
|
5038845-42.2023.8.08.0024.txt
|
EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE
EDVARD JOSÉ NACUR MARTINS, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 192.238-68 – SPTC/ES, e inscrito no CPF sob o nº 112.039.057-50 e CAMILA NOLASCO UGGERE NACUR MARTINS, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade nº 192.646-4/ES, e inscrita no CPF sob o nº 107.724.097-06, Rua Odette de Oliveira Lacourt, Nº 1195, Ap. 504, CEP: 29060-050 – Jardim da Penha, Vitória, Espírito Santo, vem, por intermédio de seu advogado signatário, com endereço profissional para receber as intimações de estilo, Rua Joaquim Lírio, 42, CEP: 29055-460, Vitória – ES, com endereço eletrônico tayna.sinhorelli@gmail.com, respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões a seguir expostas:
1. DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagem junto a Ré, com para realização de viagem profissional cujo destino foi a cidade de Orlando, nos Estados Unidos.
Tayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319
Ocorre que toda problemática ocorreu voo de volta, logo Orlando – São Paulo, onde decolagem prevista para às 00:10hrs com chegada ao Brasil às 09:45hrs (horário local) na verdade ocorreu apenas às 02:50hrs, ou seja, quase 3 horas após o previsto, o qu acarretou a perda do voo de GRU x VIX, e consequentemente necessidade realocaçã para um novo voo e mais um longe período de espera no Aeroporto de Guarulhos, se qualquer tipo de assistência por parte da Ré.
HORÁRIO QUE O VOO REALMENTE DECOLOU
Primeiro, vale esclarecer que os requerentes chegaram ao aeroporto, aproximadamente seis horas antes do horário do voo, despacharam suas bagagens e se dirigiram à área de embarque.
Assim, com a aproximação do horário para o embarque e quando já se encontrava dentro do saguão de embarque, os requerentes tiveram a terrível notícia sobre o atraso do voo por meio dos painéis de voo do aeroporto, o que deu início a sua saga até o seu destino final.
Importante mencionar que durante todo o período de espera no Aeroporto de Orlando não foi dada qualquer tipo de informação acerca do motivo do atraso, quanto tempo
ayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319 ayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
deveria se aguardar ou se de fato haveria o voo, tornando o período de aguardo ainda mais agoniante e frustrante além de não ter sido prestado qualquer tipo de suporte por parte da Ré, conforme pode se observar nas fotos em anexo.
Desta forma, depois de quase três horas de stress e total descaso da Ré, a aeronave finalmente decolou por volta das 02:50hrs, contudo, devido ao atraso do voo partindo de Orlando, o pouso em solo brasileiro só ocorreu às 12:15hrs, fato que fez a parte autora perder o seu voo de GRU x VIX, previsto para às 12:40hrs.
Destarte, ao pousar em São Paulo os Requerentes iniciaram uma grande batalha para remarcarem o seu voo para Vitória, ora seu destino final, já que o Requerido tratou a situação com total descaso. Assim, depois de diversas conversas com os prepostos da Ré, finalmente conseguiram realocar sua passagem para o voo que decolaria às 17:35hrs e chegaria em Vitória apenas às 19:05hrs, ou seja, 5 horas após o previsto.
Vale dizer que os Requerentes ainda precisaram aguardar cerca de 5 horas para o seu novo embarque no Aeroporto de Guarulhos, sem qualquer assistência por parte da Requerida.
Por fim, depois de várias horas de angústia e atrasos os Requerentes finalmente chegaram à Vitória por volta de 19:00hrs, onde seus filhos lhe esperavam ansiosamente após uma árdua semana de distância e muito trabalho.
Portanto, diante de todos os fatos relacionados acima, o Requerente teve abalos psicológicos e emocionais, sendo digna e devida a compensação à título de danos morais, em decorrência dos transtornos e frustrações sofridos por ele ao retornar de uma estressante viagem de trabalho.
3. DO DIREITO: DA FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã de produtos ou prestação de serviços."
nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã de produtos ou prestação de serviços." , na relação jurídica entre a parte autora e a Ré, incide a aplicação do Códig a do Consumidor, tendo em vista que a autora é usuária final dos serviço oferecidos pela parte Ré, como atividade fim, mediante remuneração o assim o que preconiza os Artigos mencionados acima.
Portanto, na relação jurídica entre a parte autora e a Ré, incide a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a autora é usuária final dos serviços bancários oferecidos pela parte Ré, como atividade fim, mediante remuneração, cumprindo assim o que preconiza os Artigos mencionados acima.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo 6º do Código
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a
inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existênci de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, o autor contratou os serviços das empresas aéreas ré, que cobrou um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral aos requerentes.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminham no mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado de Santa
ayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319 ayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZAR PASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência a
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTER PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que a transportadora tomou as medidas adequadas para que não se configurasse o ilícito e afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aérea pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011)
3.1. DO DANO MORAL
O requerente cumpriu corretamente com suas obrigações, realizou o pagamento das passagens aéreas, compareceu ao aeroporto com 6 hora de antecedência, agiu com boa-fé em todas suas condutas, e teve o transtorno de ter seu voo atrasado, o que o impediu de embarcar no seu voo para Vitória tendo que aguardar por mais de 5 horas para novo embarque.
O que aconteceu é absolutamente inexplicável, os atrasos dos voos, além das condutas inaceitáveis, especialmente vindas da grande empresa aérea, ora Ré.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
Tayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319
tayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
“Art. 5º (omissis):
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.”
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre ica obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Nesse pormenor, o dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Empresa Ré, que se caracteriza pelos fatos acima narrados.
Doutrina e jurisprudência conduzem o julgador a orientar-se por critérios como o da intensidade do sofrimento, da gravidade da ofensa e do grau da responsabilidade e diante do caráter dúplice, tanto punitivo do agente para que não reincida, quanto compensatório, em relação à vítima.
Ora Nobre Julgador, a condenação confere significativo conforto (compensação) material para a parte lesada, sem enriquecê-la, e, de outro, convida a empresa ofensora
ayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319 ayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
a aprimorar seus procedimentos (função pedagógica), de modo a evitar novos danos a
Delineado o contexto dos fatos e documentos comprobatórios, tem-se que os Requerentes foram expostos a transtorno, a irritação, ao desconforto e ao sentimento de impotência e descaso, sendo que os eventos não podem ser considerados comuns e incapazes de provocar dano à psique nos passageiros prejudicados.
Isto posto torna-se imperativa a apuração dos danos morais em favor da parte autora, devidamente arbitrados por esse MM Juízo e mensurados levando-se em conta a intensidade do sofrimento dos requerentes, a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa, a fim de que seja restabelecido o “status quo antes”, garantindo a autora uma compensação ao sofrimento experimentado por culpa exclusiva da Ré.
4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Requer a inversão do ônus da prova tendo a presença dos requisitos instituídos no dispositivo legal – Artigo 6º, VII da Lei 8.078/90.
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”
5 – DA RESPONSABILIDADE CIVI
Como se pôde constatar, é notória a responsabilidade objetiva da EMPRESA RÉ, uma vez que ocorreu uma falha substancial na
prestação dos serviços e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe imputar às instituições tal tipo de responsabilização. O artigo 14 do instituto supra referido embasa tal afirmação, como se pode observar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Dessa forma, fica evidente o dever de indenizar da Ré, pois de acordo com o exposto anteriormente, restou comprovada a existência do ato ilícito, e seguindo os ditames do artigo 927 do Código Civil de 2002, temos que:
“Art. 927 Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado
Assim, com base nos fatos narrados e na legislação vigente, podemos constatar que a ré cometeu um ato ilícito e deve ser responsabilizada por ele, já que o entendimento unânime é que o fornecedor de serviços responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à deficiente prestação de serviço.
5. DA JURISPRUDÊNCIA
5. DA JURISPRUDÊNCIA
A propósito, a concessão do pedido dos Requerentes encontra amparo em sólido entendimento deste e. Tribunal de Justiça e do c. Superior Tribunal de Justiça:
BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive nos casos de extravio de bagagens, cancelamento e de atrasos em voos internacionais, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Montreal, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O Tribunal local, ao apreciar as provas produzidas nos autos, foi categórico em reconhecer os requisitos ensejadores da obrigação de indenizar o dano moral e o dano material ocorrido em decorrência de extravio de bagagem. Nessas circunstâncias, afigura-se inviável rever o substrato fático-probatório diante do óbice da Súmula 7/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ficou caracterizado no caso em tela, em que o valor de R$ 12.000,00 afigura-se razoável ao dano causado. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 531529 MG 2014/0141192-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/05/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2015) (grifei)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto
Tayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319 tayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que se evidencia no presente caso. 2. No caso, a indenização fixada, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00, atende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o indesejado enriquecimento sem causa do autor da ação indenizatória, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade civil, notadamente diante das peculiaridades do caso, tais como o fato de que a empresa, sem nenhuma justificativa, obrigou "os passageiros a permanecerem dentro da aeronave após o pouso por cerca de quatro horas, principalmente no caso dos autores, que levavam um bebê de 9 nove meses". 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 742.860/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 24/09/2015) (grifei) Apelação Cível nº 0025219-52.2016.8.08.0035 Apelante: TAM Linhas Aéreas S/A Apelada: Emanuely Serafim Campana por sua genitora Norma Serafim Campana Relator: Desembargador Substituto Lyrio Régis de Souza Lyrio ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DANO MORAL. MINORADO. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). FIXAÇÃO EX OFFICIO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Por se tratar de demanda que visa a reparação dos danos morais advindos do atraso no voo internacional não prevalece sobre o Código de Defesa do Consumidor a Convenção de Varsóvia e de Montreal, porque inexiste antinomia nesse sentindo, bem como por tais danos encontrarem respaldo na Constituição Federal art. 5, inciso V e X, conforme precedente deste Sodalício 2. O art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pela apelada, especialmente pela documentação produzida, haja vista que teve que aguardar por oito horas na sala de embarque no aeroporto de Vitória, bem como por perder a conexão em Guarulhos, além de não conseguir pousar em Santiago em
ayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319 ayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
razão do mal tempo, tendo que aguardar por duas horas em Concepcion dentro da aeronave, transpondo assim o mero aborrecimento. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo medida que se impõe a redução do quantum fixado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Os juros de mora devem incidir desde a citação, sendo aplicável a taxa SELIC, a qual é vedada sua cumulação com correção monetária. 6. Recurso parcialmente provido. VISTOS , relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto relator. Vitória, 04 de setembro de 2018. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 035160213886, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator Substituto : LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 04/09/2018, Data da Publicação no Diário: 21/09/2018) (grifei)
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste , ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro . 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. 4) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela
ayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319 ayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos . Vitória, 27 de fevereiro de 2018. DESEMBARGADOR PRESIDENTE/ RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 011150100144, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/02/2018, Data da Publicação no Diário: 07/03/2018) (grifei) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL DIREITO CIVIL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO DANO MORAL CONFIGURADO REDUÇÃO DA QUANTIA FIXADA SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 As Convenções de Varsóvia e de Montreal, em se tratando de transporte aéreo internacional, prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor (CDC) nos casos de danos patrimoniais (danos materiais). Orientação firmada pelo e. STF quando do julgamento, com repercussão geral reconhecida, do RE 636331. 2 Ainda que incidente, no caso concreto, as Convenções de Varsóvia e de Montreal, as mesmas não implicariam modificação do entendimento constante na sentença, já que o valor arbitrado a título de condenação ao pagamento de indenização por danos morais revelou-se inferior ao limite previstos nas citadas Convenções Internacionais. 3 O atraso injustificado em voo internacional, inclusive com perda de conexão e frustração de expectativa determinante para a viagem (viagem religiosa; encontro público com o Papa Francisco), ultrapassa o mero dissabor, configurando dano moral passível de indenização. 4 Valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 15.000,00 para cada parte) que se revela destoante de precedentes de casos análogos julgados pelo e. TJES. 5 Danos morais reduzidos para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada parte autora. 6 Sentença parcialmente reformada. 7 Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 037150008755, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 07/05/2018, Data da Publicação no Diário: 14/05/2018) (grifei)
Tayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319 tayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
6. DOS PEDIDOS
6. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
6.1. A inversão do ônus da prova, consoante disposição do art. 6º, inc. VIII, do Código de
6.2. Que a empresa Ré seja condenada ao pagamento de indenização, em importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais), por todos os danos morais sofridos para cada Requerente, devidamente corrigidos, sendo juros de mora em 1% da citação (art. 405 do C.C) e correção monetária pelo INPC-IBGE do arbitramento;
6.3. A citação da Requerida, no endereço indicado, para que querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 319 do CPC;
6.4. A parte autora manifesta interesse pela adesão do Juízo 100% digital de acordo com forma adotada pela Resolução nº 345/2020 do CNJ;
6.5. Requer a produção de prova documental, depoimentos da parte requerida e a reprodução dos vídeos gravados.
VALOR DA CAUSA: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Pede deferimento.
Vitória, 22 de novembro de 2023. TAYNÁ IYAMA SINHORELLI
|
O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
|
Sim
|
5038845-42.2023.8.08.0024.txt
|
EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE
EDVARD JOSÉ NACUR MARTINS, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 192.238-68 – SPTC/ES, e inscrito no CPF sob o nº 112.039.057-50 e CAMILA NOLASCO UGGERE NACUR MARTINS, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade nº 192.646-4/ES, e inscrita no CPF sob o nº 107.724.097-06, Rua Odette de Oliveira Lacourt, Nº 1195, Ap. 504, CEP: 29060-050 – Jardim da Penha, Vitória, Espírito Santo, vem, por intermédio de seu advogado signatário, com endereço profissional para receber as intimações de estilo, Rua Joaquim Lírio, 42, CEP: 29055-460, Vitória – ES, com endereço eletrônico tayna.sinhorelli@gmail.com, respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões a seguir expostas:
1. DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagem junto a Ré, com para realização de viagem profissional cujo destino foi a cidade de Orlando, nos Estados Unidos.
Tayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319
Ocorre que toda problemática ocorreu voo de volta, logo Orlando – São Paulo, onde decolagem prevista para às 00:10hrs com chegada ao Brasil às 09:45hrs (horário local) na verdade ocorreu apenas às 02:50hrs, ou seja, quase 3 horas após o previsto, o qu acarretou a perda do voo de GRU x VIX, e consequentemente necessidade realocaçã para um novo voo e mais um longe período de espera no Aeroporto de Guarulhos, se qualquer tipo de assistência por parte da Ré.
HORÁRIO QUE O VOO REALMENTE DECOLOU
Primeiro, vale esclarecer que os requerentes chegaram ao aeroporto, aproximadamente seis horas antes do horário do voo, despacharam suas bagagens e se dirigiram à área de embarque.
Assim, com a aproximação do horário para o embarque e quando já se encontrava dentro do saguão de embarque, os requerentes tiveram a terrível notícia sobre o atraso do voo por meio dos painéis de voo do aeroporto, o que deu início a sua saga até o seu destino final.
Importante mencionar que durante todo o período de espera no Aeroporto de Orlando não foi dada qualquer tipo de informação acerca do motivo do atraso, quanto tempo
ayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319 ayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
deveria se aguardar ou se de fato haveria o voo, tornando o período de aguardo ainda mais agoniante e frustrante além de não ter sido prestado qualquer tipo de suporte por parte da Ré, conforme pode se observar nas fotos em anexo.
Desta forma, depois de quase três horas de stress e total descaso da Ré, a aeronave finalmente decolou por volta das 02:50hrs, contudo, devido ao atraso do voo partindo de Orlando, o pouso em solo brasileiro só ocorreu às 12:15hrs, fato que fez a parte autora perder o seu voo de GRU x VIX, previsto para às 12:40hrs.
Destarte, ao pousar em São Paulo os Requerentes iniciaram uma grande batalha para remarcarem o seu voo para Vitória, ora seu destino final, já que o Requerido tratou a situação com total descaso. Assim, depois de diversas conversas com os prepostos da Ré, finalmente conseguiram realocar sua passagem para o voo que decolaria às 17:35hrs e chegaria em Vitória apenas às 19:05hrs, ou seja, 5 horas após o previsto.
Vale dizer que os Requerentes ainda precisaram aguardar cerca de 5 horas para o seu novo embarque no Aeroporto de Guarulhos, sem qualquer assistência por parte da Requerida.
Por fim, depois de várias horas de angústia e atrasos os Requerentes finalmente chegaram à Vitória por volta de 19:00hrs, onde seus filhos lhe esperavam ansiosamente após uma árdua semana de distância e muito trabalho.
Portanto, diante de todos os fatos relacionados acima, o Requerente teve abalos psicológicos e emocionais, sendo digna e devida a compensação à título de danos morais, em decorrência dos transtornos e frustrações sofridos por ele ao retornar de uma estressante viagem de trabalho.
3. DO DIREITO: DA FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã de produtos ou prestação de serviços."
nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã de produtos ou prestação de serviços." , na relação jurídica entre a parte autora e a Ré, incide a aplicação do Códig a do Consumidor, tendo em vista que a autora é usuária final dos serviço oferecidos pela parte Ré, como atividade fim, mediante remuneração o assim o que preconiza os Artigos mencionados acima.
Portanto, na relação jurídica entre a parte autora e a Ré, incide a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a autora é usuária final dos serviços bancários oferecidos pela parte Ré, como atividade fim, mediante remuneração, cumprindo assim o que preconiza os Artigos mencionados acima.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo 6º do Código
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a
inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existênci de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, o autor contratou os serviços das empresas aéreas ré, que cobrou um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral aos requerentes.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminham no mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado de Santa
ayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319 ayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZAR PASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência a
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTER PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que a transportadora tomou as medidas adequadas para que não se configurasse o ilícito e afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aérea pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011)
3.1. DO DANO MORAL
O requerente cumpriu corretamente com suas obrigações, realizou o pagamento das passagens aéreas, compareceu ao aeroporto com 6 hora de antecedência, agiu com boa-fé em todas suas condutas, e teve o transtorno de ter seu voo atrasado, o que o impediu de embarcar no seu voo para Vitória tendo que aguardar por mais de 5 horas para novo embarque.
O que aconteceu é absolutamente inexplicável, os atrasos dos voos, além das condutas inaceitáveis, especialmente vindas da grande empresa aérea, ora Ré.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
Tayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319
tayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
“Art. 5º (omissis):
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.”
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre ica obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Nesse pormenor, o dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Empresa Ré, que se caracteriza pelos fatos acima narrados.
Doutrina e jurisprudência conduzem o julgador a orientar-se por critérios como o da intensidade do sofrimento, da gravidade da ofensa e do grau da responsabilidade e diante do caráter dúplice, tanto punitivo do agente para que não reincida, quanto compensatório, em relação à vítima.
Ora Nobre Julgador, a condenação confere significativo conforto (compensação) material para a parte lesada, sem enriquecê-la, e, de outro, convida a empresa ofensora
ayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319 ayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
a aprimorar seus procedimentos (função pedagógica), de modo a evitar novos danos a
Delineado o contexto dos fatos e documentos comprobatórios, tem-se que os Requerentes foram expostos a transtorno, a irritação, ao desconforto e ao sentimento de impotência e descaso, sendo que os eventos não podem ser considerados comuns e incapazes de provocar dano à psique nos passageiros prejudicados.
Isto posto torna-se imperativa a apuração dos danos morais em favor da parte autora, devidamente arbitrados por esse MM Juízo e mensurados levando-se em conta a intensidade do sofrimento dos requerentes, a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa, a fim de que seja restabelecido o “status quo antes”, garantindo a autora uma compensação ao sofrimento experimentado por culpa exclusiva da Ré.
4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Requer a inversão do ônus da prova tendo a presença dos requisitos instituídos no dispositivo legal – Artigo 6º, VII da Lei 8.078/90.
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”
5 – DA RESPONSABILIDADE CIVI
Como se pôde constatar, é notória a responsabilidade objetiva da EMPRESA RÉ, uma vez que ocorreu uma falha substancial na
prestação dos serviços e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe imputar às instituições tal tipo de responsabilização. O artigo 14 do instituto supra referido embasa tal afirmação, como se pode observar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Dessa forma, fica evidente o dever de indenizar da Ré, pois de acordo com o exposto anteriormente, restou comprovada a existência do ato ilícito, e seguindo os ditames do artigo 927 do Código Civil de 2002, temos que:
“Art. 927 Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado
Assim, com base nos fatos narrados e na legislação vigente, podemos constatar que a ré cometeu um ato ilícito e deve ser responsabilizada por ele, já que o entendimento unânime é que o fornecedor de serviços responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à deficiente prestação de serviço.
5. DA JURISPRUDÊNCIA
5. DA JURISPRUDÊNCIA
A propósito, a concessão do pedido dos Requerentes encontra amparo em sólido entendimento deste e. Tribunal de Justiça e do c. Superior Tribunal de Justiça:
BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive nos casos de extravio de bagagens, cancelamento e de atrasos em voos internacionais, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Montreal, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O Tribunal local, ao apreciar as provas produzidas nos autos, foi categórico em reconhecer os requisitos ensejadores da obrigação de indenizar o dano moral e o dano material ocorrido em decorrência de extravio de bagagem. Nessas circunstâncias, afigura-se inviável rever o substrato fático-probatório diante do óbice da Súmula 7/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ficou caracterizado no caso em tela, em que o valor de R$ 12.000,00 afigura-se razoável ao dano causado. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 531529 MG 2014/0141192-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/05/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2015) (grifei)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto
Tayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319 tayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que se evidencia no presente caso. 2. No caso, a indenização fixada, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00, atende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o indesejado enriquecimento sem causa do autor da ação indenizatória, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade civil, notadamente diante das peculiaridades do caso, tais como o fato de que a empresa, sem nenhuma justificativa, obrigou "os passageiros a permanecerem dentro da aeronave após o pouso por cerca de quatro horas, principalmente no caso dos autores, que levavam um bebê de 9 nove meses". 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 742.860/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 24/09/2015) (grifei) Apelação Cível nº 0025219-52.2016.8.08.0035 Apelante: TAM Linhas Aéreas S/A Apelada: Emanuely Serafim Campana por sua genitora Norma Serafim Campana Relator: Desembargador Substituto Lyrio Régis de Souza Lyrio ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DANO MORAL. MINORADO. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). FIXAÇÃO EX OFFICIO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Por se tratar de demanda que visa a reparação dos danos morais advindos do atraso no voo internacional não prevalece sobre o Código de Defesa do Consumidor a Convenção de Varsóvia e de Montreal, porque inexiste antinomia nesse sentindo, bem como por tais danos encontrarem respaldo na Constituição Federal art. 5, inciso V e X, conforme precedente deste Sodalício 2. O art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pela apelada, especialmente pela documentação produzida, haja vista que teve que aguardar por oito horas na sala de embarque no aeroporto de Vitória, bem como por perder a conexão em Guarulhos, além de não conseguir pousar em Santiago em
ayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319 ayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
razão do mal tempo, tendo que aguardar por duas horas em Concepcion dentro da aeronave, transpondo assim o mero aborrecimento. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo medida que se impõe a redução do quantum fixado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Os juros de mora devem incidir desde a citação, sendo aplicável a taxa SELIC, a qual é vedada sua cumulação com correção monetária. 6. Recurso parcialmente provido. VISTOS , relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto relator. Vitória, 04 de setembro de 2018. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 035160213886, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator Substituto : LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 04/09/2018, Data da Publicação no Diário: 21/09/2018) (grifei)
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste , ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro . 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. 4) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela
ayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319 ayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos . Vitória, 27 de fevereiro de 2018. DESEMBARGADOR PRESIDENTE/ RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 011150100144, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/02/2018, Data da Publicação no Diário: 07/03/2018) (grifei) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL DIREITO CIVIL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO DANO MORAL CONFIGURADO REDUÇÃO DA QUANTIA FIXADA SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 As Convenções de Varsóvia e de Montreal, em se tratando de transporte aéreo internacional, prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor (CDC) nos casos de danos patrimoniais (danos materiais). Orientação firmada pelo e. STF quando do julgamento, com repercussão geral reconhecida, do RE 636331. 2 Ainda que incidente, no caso concreto, as Convenções de Varsóvia e de Montreal, as mesmas não implicariam modificação do entendimento constante na sentença, já que o valor arbitrado a título de condenação ao pagamento de indenização por danos morais revelou-se inferior ao limite previstos nas citadas Convenções Internacionais. 3 O atraso injustificado em voo internacional, inclusive com perda de conexão e frustração de expectativa determinante para a viagem (viagem religiosa; encontro público com o Papa Francisco), ultrapassa o mero dissabor, configurando dano moral passível de indenização. 4 Valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 15.000,00 para cada parte) que se revela destoante de precedentes de casos análogos julgados pelo e. TJES. 5 Danos morais reduzidos para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada parte autora. 6 Sentença parcialmente reformada. 7 Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 037150008755, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 07/05/2018, Data da Publicação no Diário: 14/05/2018) (grifei)
Tayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319 tayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
6. DOS PEDIDOS
6. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
6.1. A inversão do ônus da prova, consoante disposição do art. 6º, inc. VIII, do Código de
6.2. Que a empresa Ré seja condenada ao pagamento de indenização, em importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais), por todos os danos morais sofridos para cada Requerente, devidamente corrigidos, sendo juros de mora em 1% da citação (art. 405 do C.C) e correção monetária pelo INPC-IBGE do arbitramento;
6.3. A citação da Requerida, no endereço indicado, para que querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 319 do CPC;
6.4. A parte autora manifesta interesse pela adesão do Juízo 100% digital de acordo com forma adotada pela Resolução nº 345/2020 do CNJ;
6.5. Requer a produção de prova documental, depoimentos da parte requerida e a reprodução dos vídeos gravados.
VALOR DA CAUSA: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Pede deferimento.
Vitória, 22 de novembro de 2023. TAYNÁ IYAMA SINHORELLI
|
O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
|
Sim
|
5038845-42.2023.8.08.0024.txt
|
EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE
EDVARD JOSÉ NACUR MARTINS, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 192.238-68 – SPTC/ES, e inscrito no CPF sob o nº 112.039.057-50 e CAMILA NOLASCO UGGERE NACUR MARTINS, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade nº 192.646-4/ES, e inscrita no CPF sob o nº 107.724.097-06, Rua Odette de Oliveira Lacourt, Nº 1195, Ap. 504, CEP: 29060-050 – Jardim da Penha, Vitória, Espírito Santo, vem, por intermédio de seu advogado signatário, com endereço profissional para receber as intimações de estilo, Rua Joaquim Lírio, 42, CEP: 29055-460, Vitória – ES, com endereço eletrônico tayna.sinhorelli@gmail.com, respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões a seguir expostas:
1. DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagem junto a Ré, com para realização de viagem profissional cujo destino foi a cidade de Orlando, nos Estados Unidos.
Tayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319
Ocorre que toda problemática ocorreu voo de volta, logo Orlando – São Paulo, onde decolagem prevista para às 00:10hrs com chegada ao Brasil às 09:45hrs (horário local) na verdade ocorreu apenas às 02:50hrs, ou seja, quase 3 horas após o previsto, o qu acarretou a perda do voo de GRU x VIX, e consequentemente necessidade realocaçã para um novo voo e mais um longe período de espera no Aeroporto de Guarulhos, se qualquer tipo de assistência por parte da Ré.
HORÁRIO QUE O VOO REALMENTE DECOLOU
Primeiro, vale esclarecer que os requerentes chegaram ao aeroporto, aproximadamente seis horas antes do horário do voo, despacharam suas bagagens e se dirigiram à área de embarque.
Assim, com a aproximação do horário para o embarque e quando já se encontrava dentro do saguão de embarque, os requerentes tiveram a terrível notícia sobre o atraso do voo por meio dos painéis de voo do aeroporto, o que deu início a sua saga até o seu destino final.
Importante mencionar que durante todo o período de espera no Aeroporto de Orlando não foi dada qualquer tipo de informação acerca do motivo do atraso, quanto tempo
ayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319 ayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
deveria se aguardar ou se de fato haveria o voo, tornando o período de aguardo ainda mais agoniante e frustrante além de não ter sido prestado qualquer tipo de suporte por parte da Ré, conforme pode se observar nas fotos em anexo.
Desta forma, depois de quase três horas de stress e total descaso da Ré, a aeronave finalmente decolou por volta das 02:50hrs, contudo, devido ao atraso do voo partindo de Orlando, o pouso em solo brasileiro só ocorreu às 12:15hrs, fato que fez a parte autora perder o seu voo de GRU x VIX, previsto para às 12:40hrs.
Destarte, ao pousar em São Paulo os Requerentes iniciaram uma grande batalha para remarcarem o seu voo para Vitória, ora seu destino final, já que o Requerido tratou a situação com total descaso. Assim, depois de diversas conversas com os prepostos da Ré, finalmente conseguiram realocar sua passagem para o voo que decolaria às 17:35hrs e chegaria em Vitória apenas às 19:05hrs, ou seja, 5 horas após o previsto.
Vale dizer que os Requerentes ainda precisaram aguardar cerca de 5 horas para o seu novo embarque no Aeroporto de Guarulhos, sem qualquer assistência por parte da Requerida.
Por fim, depois de várias horas de angústia e atrasos os Requerentes finalmente chegaram à Vitória por volta de 19:00hrs, onde seus filhos lhe esperavam ansiosamente após uma árdua semana de distância e muito trabalho.
Portanto, diante de todos os fatos relacionados acima, o Requerente teve abalos psicológicos e emocionais, sendo digna e devida a compensação à título de danos morais, em decorrência dos transtornos e frustrações sofridos por ele ao retornar de uma estressante viagem de trabalho.
3. DO DIREITO: DA FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã de produtos ou prestação de serviços."
nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã de produtos ou prestação de serviços." , na relação jurídica entre a parte autora e a Ré, incide a aplicação do Códig a do Consumidor, tendo em vista que a autora é usuária final dos serviço oferecidos pela parte Ré, como atividade fim, mediante remuneração o assim o que preconiza os Artigos mencionados acima.
Portanto, na relação jurídica entre a parte autora e a Ré, incide a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a autora é usuária final dos serviços bancários oferecidos pela parte Ré, como atividade fim, mediante remuneração, cumprindo assim o que preconiza os Artigos mencionados acima.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo 6º do Código
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a
inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existênci de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, o autor contratou os serviços das empresas aéreas ré, que cobrou um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral aos requerentes.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminham no mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado de Santa
ayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319 ayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZAR PASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência a
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTER PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que a transportadora tomou as medidas adequadas para que não se configurasse o ilícito e afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aérea pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011)
3.1. DO DANO MORAL
O requerente cumpriu corretamente com suas obrigações, realizou o pagamento das passagens aéreas, compareceu ao aeroporto com 6 hora de antecedência, agiu com boa-fé em todas suas condutas, e teve o transtorno de ter seu voo atrasado, o que o impediu de embarcar no seu voo para Vitória tendo que aguardar por mais de 5 horas para novo embarque.
O que aconteceu é absolutamente inexplicável, os atrasos dos voos, além das condutas inaceitáveis, especialmente vindas da grande empresa aérea, ora Ré.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
Tayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319
tayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
“Art. 5º (omissis):
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.”
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre ica obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Nesse pormenor, o dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Empresa Ré, que se caracteriza pelos fatos acima narrados.
Doutrina e jurisprudência conduzem o julgador a orientar-se por critérios como o da intensidade do sofrimento, da gravidade da ofensa e do grau da responsabilidade e diante do caráter dúplice, tanto punitivo do agente para que não reincida, quanto compensatório, em relação à vítima.
Ora Nobre Julgador, a condenação confere significativo conforto (compensação) material para a parte lesada, sem enriquecê-la, e, de outro, convida a empresa ofensora
ayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319 ayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
a aprimorar seus procedimentos (função pedagógica), de modo a evitar novos danos a
Delineado o contexto dos fatos e documentos comprobatórios, tem-se que os Requerentes foram expostos a transtorno, a irritação, ao desconforto e ao sentimento de impotência e descaso, sendo que os eventos não podem ser considerados comuns e incapazes de provocar dano à psique nos passageiros prejudicados.
Isto posto torna-se imperativa a apuração dos danos morais em favor da parte autora, devidamente arbitrados por esse MM Juízo e mensurados levando-se em conta a intensidade do sofrimento dos requerentes, a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa, a fim de que seja restabelecido o “status quo antes”, garantindo a autora uma compensação ao sofrimento experimentado por culpa exclusiva da Ré.
4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Requer a inversão do ônus da prova tendo a presença dos requisitos instituídos no dispositivo legal – Artigo 6º, VII da Lei 8.078/90.
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”
5 – DA RESPONSABILIDADE CIVI
Como se pôde constatar, é notória a responsabilidade objetiva da EMPRESA RÉ, uma vez que ocorreu uma falha substancial na
prestação dos serviços e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe imputar às instituições tal tipo de responsabilização. O artigo 14 do instituto supra referido embasa tal afirmação, como se pode observar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Dessa forma, fica evidente o dever de indenizar da Ré, pois de acordo com o exposto anteriormente, restou comprovada a existência do ato ilícito, e seguindo os ditames do artigo 927 do Código Civil de 2002, temos que:
“Art. 927 Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado
Assim, com base nos fatos narrados e na legislação vigente, podemos constatar que a ré cometeu um ato ilícito e deve ser responsabilizada por ele, já que o entendimento unânime é que o fornecedor de serviços responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à deficiente prestação de serviço.
5. DA JURISPRUDÊNCIA
5. DA JURISPRUDÊNCIA
A propósito, a concessão do pedido dos Requerentes encontra amparo em sólido entendimento deste e. Tribunal de Justiça e do c. Superior Tribunal de Justiça:
BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive nos casos de extravio de bagagens, cancelamento e de atrasos em voos internacionais, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Montreal, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O Tribunal local, ao apreciar as provas produzidas nos autos, foi categórico em reconhecer os requisitos ensejadores da obrigação de indenizar o dano moral e o dano material ocorrido em decorrência de extravio de bagagem. Nessas circunstâncias, afigura-se inviável rever o substrato fático-probatório diante do óbice da Súmula 7/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ficou caracterizado no caso em tela, em que o valor de R$ 12.000,00 afigura-se razoável ao dano causado. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 531529 MG 2014/0141192-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/05/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2015) (grifei)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto
Tayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319 tayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que se evidencia no presente caso. 2. No caso, a indenização fixada, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00, atende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o indesejado enriquecimento sem causa do autor da ação indenizatória, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade civil, notadamente diante das peculiaridades do caso, tais como o fato de que a empresa, sem nenhuma justificativa, obrigou "os passageiros a permanecerem dentro da aeronave após o pouso por cerca de quatro horas, principalmente no caso dos autores, que levavam um bebê de 9 nove meses". 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 742.860/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 24/09/2015) (grifei) Apelação Cível nº 0025219-52.2016.8.08.0035 Apelante: TAM Linhas Aéreas S/A Apelada: Emanuely Serafim Campana por sua genitora Norma Serafim Campana Relator: Desembargador Substituto Lyrio Régis de Souza Lyrio ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DANO MORAL. MINORADO. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). FIXAÇÃO EX OFFICIO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Por se tratar de demanda que visa a reparação dos danos morais advindos do atraso no voo internacional não prevalece sobre o Código de Defesa do Consumidor a Convenção de Varsóvia e de Montreal, porque inexiste antinomia nesse sentindo, bem como por tais danos encontrarem respaldo na Constituição Federal art. 5, inciso V e X, conforme precedente deste Sodalício 2. O art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pela apelada, especialmente pela documentação produzida, haja vista que teve que aguardar por oito horas na sala de embarque no aeroporto de Vitória, bem como por perder a conexão em Guarulhos, além de não conseguir pousar em Santiago em
ayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319 ayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
razão do mal tempo, tendo que aguardar por duas horas em Concepcion dentro da aeronave, transpondo assim o mero aborrecimento. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo medida que se impõe a redução do quantum fixado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Os juros de mora devem incidir desde a citação, sendo aplicável a taxa SELIC, a qual é vedada sua cumulação com correção monetária. 6. Recurso parcialmente provido. VISTOS , relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto relator. Vitória, 04 de setembro de 2018. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 035160213886, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator Substituto : LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 04/09/2018, Data da Publicação no Diário: 21/09/2018) (grifei)
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste , ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro . 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. 4) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela
ayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319 ayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos . Vitória, 27 de fevereiro de 2018. DESEMBARGADOR PRESIDENTE/ RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 011150100144, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/02/2018, Data da Publicação no Diário: 07/03/2018) (grifei) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL DIREITO CIVIL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO DANO MORAL CONFIGURADO REDUÇÃO DA QUANTIA FIXADA SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 As Convenções de Varsóvia e de Montreal, em se tratando de transporte aéreo internacional, prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor (CDC) nos casos de danos patrimoniais (danos materiais). Orientação firmada pelo e. STF quando do julgamento, com repercussão geral reconhecida, do RE 636331. 2 Ainda que incidente, no caso concreto, as Convenções de Varsóvia e de Montreal, as mesmas não implicariam modificação do entendimento constante na sentença, já que o valor arbitrado a título de condenação ao pagamento de indenização por danos morais revelou-se inferior ao limite previstos nas citadas Convenções Internacionais. 3 O atraso injustificado em voo internacional, inclusive com perda de conexão e frustração de expectativa determinante para a viagem (viagem religiosa; encontro público com o Papa Francisco), ultrapassa o mero dissabor, configurando dano moral passível de indenização. 4 Valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 15.000,00 para cada parte) que se revela destoante de precedentes de casos análogos julgados pelo e. TJES. 5 Danos morais reduzidos para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada parte autora. 6 Sentença parcialmente reformada. 7 Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 037150008755, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 07/05/2018, Data da Publicação no Diário: 14/05/2018) (grifei)
Tayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319 tayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
6. DOS PEDIDOS
6. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
6.1. A inversão do ônus da prova, consoante disposição do art. 6º, inc. VIII, do Código de
6.2. Que a empresa Ré seja condenada ao pagamento de indenização, em importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais), por todos os danos morais sofridos para cada Requerente, devidamente corrigidos, sendo juros de mora em 1% da citação (art. 405 do C.C) e correção monetária pelo INPC-IBGE do arbitramento;
6.3. A citação da Requerida, no endereço indicado, para que querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 319 do CPC;
6.4. A parte autora manifesta interesse pela adesão do Juízo 100% digital de acordo com forma adotada pela Resolução nº 345/2020 do CNJ;
6.5. Requer a produção de prova documental, depoimentos da parte requerida e a reprodução dos vídeos gravados.
VALOR DA CAUSA: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Pede deferimento.
Vitória, 22 de novembro de 2023. TAYNÁ IYAMA SINHORELLI
|
O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
|
Sim
|
5038845-42.2023.8.08.0024.txt
|
EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE
EDVARD JOSÉ NACUR MARTINS, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 192.238-68 – SPTC/ES, e inscrito no CPF sob o nº 112.039.057-50 e CAMILA NOLASCO UGGERE NACUR MARTINS, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade nº 192.646-4/ES, e inscrita no CPF sob o nº 107.724.097-06, Rua Odette de Oliveira Lacourt, Nº 1195, Ap. 504, CEP: 29060-050 – Jardim da Penha, Vitória, Espírito Santo, vem, por intermédio de seu advogado signatário, com endereço profissional para receber as intimações de estilo, Rua Joaquim Lírio, 42, CEP: 29055-460, Vitória – ES, com endereço eletrônico tayna.sinhorelli@gmail.com, respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões a seguir expostas:
1. DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagem junto a Ré, com para realização de viagem profissional cujo destino foi a cidade de Orlando, nos Estados Unidos.
Tayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319
Ocorre que toda problemática ocorreu voo de volta, logo Orlando – São Paulo, onde decolagem prevista para às 00:10hrs com chegada ao Brasil às 09:45hrs (horário local) na verdade ocorreu apenas às 02:50hrs, ou seja, quase 3 horas após o previsto, o qu acarretou a perda do voo de GRU x VIX, e consequentemente necessidade realocaçã para um novo voo e mais um longe período de espera no Aeroporto de Guarulhos, se qualquer tipo de assistência por parte da Ré.
HORÁRIO QUE O VOO REALMENTE DECOLOU
Primeiro, vale esclarecer que os requerentes chegaram ao aeroporto, aproximadamente seis horas antes do horário do voo, despacharam suas bagagens e se dirigiram à área de embarque.
Assim, com a aproximação do horário para o embarque e quando já se encontrava dentro do saguão de embarque, os requerentes tiveram a terrível notícia sobre o atraso do voo por meio dos painéis de voo do aeroporto, o que deu início a sua saga até o seu destino final.
Importante mencionar que durante todo o período de espera no Aeroporto de Orlando não foi dada qualquer tipo de informação acerca do motivo do atraso, quanto tempo
ayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319 ayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
deveria se aguardar ou se de fato haveria o voo, tornando o período de aguardo ainda mais agoniante e frustrante além de não ter sido prestado qualquer tipo de suporte por parte da Ré, conforme pode se observar nas fotos em anexo.
Desta forma, depois de quase três horas de stress e total descaso da Ré, a aeronave finalmente decolou por volta das 02:50hrs, contudo, devido ao atraso do voo partindo de Orlando, o pouso em solo brasileiro só ocorreu às 12:15hrs, fato que fez a parte autora perder o seu voo de GRU x VIX, previsto para às 12:40hrs.
Destarte, ao pousar em São Paulo os Requerentes iniciaram uma grande batalha para remarcarem o seu voo para Vitória, ora seu destino final, já que o Requerido tratou a situação com total descaso. Assim, depois de diversas conversas com os prepostos da Ré, finalmente conseguiram realocar sua passagem para o voo que decolaria às 17:35hrs e chegaria em Vitória apenas às 19:05hrs, ou seja, 5 horas após o previsto.
Vale dizer que os Requerentes ainda precisaram aguardar cerca de 5 horas para o seu novo embarque no Aeroporto de Guarulhos, sem qualquer assistência por parte da Requerida.
Por fim, depois de várias horas de angústia e atrasos os Requerentes finalmente chegaram à Vitória por volta de 19:00hrs, onde seus filhos lhe esperavam ansiosamente após uma árdua semana de distância e muito trabalho.
Portanto, diante de todos os fatos relacionados acima, o Requerente teve abalos psicológicos e emocionais, sendo digna e devida a compensação à título de danos morais, em decorrência dos transtornos e frustrações sofridos por ele ao retornar de uma estressante viagem de trabalho.
3. DO DIREITO: DA FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã de produtos ou prestação de serviços."
nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã de produtos ou prestação de serviços." , na relação jurídica entre a parte autora e a Ré, incide a aplicação do Códig a do Consumidor, tendo em vista que a autora é usuária final dos serviço oferecidos pela parte Ré, como atividade fim, mediante remuneração o assim o que preconiza os Artigos mencionados acima.
Portanto, na relação jurídica entre a parte autora e a Ré, incide a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a autora é usuária final dos serviços bancários oferecidos pela parte Ré, como atividade fim, mediante remuneração, cumprindo assim o que preconiza os Artigos mencionados acima.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo 6º do Código
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a
inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existênci de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, o autor contratou os serviços das empresas aéreas ré, que cobrou um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral aos requerentes.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminham no mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado de Santa
ayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319 ayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZAR PASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência a
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTER PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que a transportadora tomou as medidas adequadas para que não se configurasse o ilícito e afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aérea pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011)
3.1. DO DANO MORAL
O requerente cumpriu corretamente com suas obrigações, realizou o pagamento das passagens aéreas, compareceu ao aeroporto com 6 hora de antecedência, agiu com boa-fé em todas suas condutas, e teve o transtorno de ter seu voo atrasado, o que o impediu de embarcar no seu voo para Vitória tendo que aguardar por mais de 5 horas para novo embarque.
O que aconteceu é absolutamente inexplicável, os atrasos dos voos, além das condutas inaceitáveis, especialmente vindas da grande empresa aérea, ora Ré.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
Tayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319
tayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
“Art. 5º (omissis):
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.”
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre ica obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Nesse pormenor, o dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Empresa Ré, que se caracteriza pelos fatos acima narrados.
Doutrina e jurisprudência conduzem o julgador a orientar-se por critérios como o da intensidade do sofrimento, da gravidade da ofensa e do grau da responsabilidade e diante do caráter dúplice, tanto punitivo do agente para que não reincida, quanto compensatório, em relação à vítima.
Ora Nobre Julgador, a condenação confere significativo conforto (compensação) material para a parte lesada, sem enriquecê-la, e, de outro, convida a empresa ofensora
ayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319 ayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
a aprimorar seus procedimentos (função pedagógica), de modo a evitar novos danos a
Delineado o contexto dos fatos e documentos comprobatórios, tem-se que os Requerentes foram expostos a transtorno, a irritação, ao desconforto e ao sentimento de impotência e descaso, sendo que os eventos não podem ser considerados comuns e incapazes de provocar dano à psique nos passageiros prejudicados.
Isto posto torna-se imperativa a apuração dos danos morais em favor da parte autora, devidamente arbitrados por esse MM Juízo e mensurados levando-se em conta a intensidade do sofrimento dos requerentes, a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa, a fim de que seja restabelecido o “status quo antes”, garantindo a autora uma compensação ao sofrimento experimentado por culpa exclusiva da Ré.
4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Requer a inversão do ônus da prova tendo a presença dos requisitos instituídos no dispositivo legal – Artigo 6º, VII da Lei 8.078/90.
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”
5 – DA RESPONSABILIDADE CIVI
Como se pôde constatar, é notória a responsabilidade objetiva da EMPRESA RÉ, uma vez que ocorreu uma falha substancial na
prestação dos serviços e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe imputar às instituições tal tipo de responsabilização. O artigo 14 do instituto supra referido embasa tal afirmação, como se pode observar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Dessa forma, fica evidente o dever de indenizar da Ré, pois de acordo com o exposto anteriormente, restou comprovada a existência do ato ilícito, e seguindo os ditames do artigo 927 do Código Civil de 2002, temos que:
“Art. 927 Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado
Assim, com base nos fatos narrados e na legislação vigente, podemos constatar que a ré cometeu um ato ilícito e deve ser responsabilizada por ele, já que o entendimento unânime é que o fornecedor de serviços responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à deficiente prestação de serviço.
5. DA JURISPRUDÊNCIA
5. DA JURISPRUDÊNCIA
A propósito, a concessão do pedido dos Requerentes encontra amparo em sólido entendimento deste e. Tribunal de Justiça e do c. Superior Tribunal de Justiça:
BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive nos casos de extravio de bagagens, cancelamento e de atrasos em voos internacionais, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Montreal, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O Tribunal local, ao apreciar as provas produzidas nos autos, foi categórico em reconhecer os requisitos ensejadores da obrigação de indenizar o dano moral e o dano material ocorrido em decorrência de extravio de bagagem. Nessas circunstâncias, afigura-se inviável rever o substrato fático-probatório diante do óbice da Súmula 7/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ficou caracterizado no caso em tela, em que o valor de R$ 12.000,00 afigura-se razoável ao dano causado. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 531529 MG 2014/0141192-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/05/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2015) (grifei)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto
Tayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319 tayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que se evidencia no presente caso. 2. No caso, a indenização fixada, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00, atende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o indesejado enriquecimento sem causa do autor da ação indenizatória, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade civil, notadamente diante das peculiaridades do caso, tais como o fato de que a empresa, sem nenhuma justificativa, obrigou "os passageiros a permanecerem dentro da aeronave após o pouso por cerca de quatro horas, principalmente no caso dos autores, que levavam um bebê de 9 nove meses". 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 742.860/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 24/09/2015) (grifei) Apelação Cível nº 0025219-52.2016.8.08.0035 Apelante: TAM Linhas Aéreas S/A Apelada: Emanuely Serafim Campana por sua genitora Norma Serafim Campana Relator: Desembargador Substituto Lyrio Régis de Souza Lyrio ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DANO MORAL. MINORADO. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). FIXAÇÃO EX OFFICIO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Por se tratar de demanda que visa a reparação dos danos morais advindos do atraso no voo internacional não prevalece sobre o Código de Defesa do Consumidor a Convenção de Varsóvia e de Montreal, porque inexiste antinomia nesse sentindo, bem como por tais danos encontrarem respaldo na Constituição Federal art. 5, inciso V e X, conforme precedente deste Sodalício 2. O art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pela apelada, especialmente pela documentação produzida, haja vista que teve que aguardar por oito horas na sala de embarque no aeroporto de Vitória, bem como por perder a conexão em Guarulhos, além de não conseguir pousar em Santiago em
ayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319 ayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
razão do mal tempo, tendo que aguardar por duas horas em Concepcion dentro da aeronave, transpondo assim o mero aborrecimento. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo medida que se impõe a redução do quantum fixado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Os juros de mora devem incidir desde a citação, sendo aplicável a taxa SELIC, a qual é vedada sua cumulação com correção monetária. 6. Recurso parcialmente provido. VISTOS , relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto relator. Vitória, 04 de setembro de 2018. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 035160213886, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator Substituto : LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 04/09/2018, Data da Publicação no Diário: 21/09/2018) (grifei)
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste , ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro . 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. 4) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela
ayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319 ayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos . Vitória, 27 de fevereiro de 2018. DESEMBARGADOR PRESIDENTE/ RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 011150100144, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/02/2018, Data da Publicação no Diário: 07/03/2018) (grifei) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL DIREITO CIVIL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO DANO MORAL CONFIGURADO REDUÇÃO DA QUANTIA FIXADA SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 As Convenções de Varsóvia e de Montreal, em se tratando de transporte aéreo internacional, prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor (CDC) nos casos de danos patrimoniais (danos materiais). Orientação firmada pelo e. STF quando do julgamento, com repercussão geral reconhecida, do RE 636331. 2 Ainda que incidente, no caso concreto, as Convenções de Varsóvia e de Montreal, as mesmas não implicariam modificação do entendimento constante na sentença, já que o valor arbitrado a título de condenação ao pagamento de indenização por danos morais revelou-se inferior ao limite previstos nas citadas Convenções Internacionais. 3 O atraso injustificado em voo internacional, inclusive com perda de conexão e frustração de expectativa determinante para a viagem (viagem religiosa; encontro público com o Papa Francisco), ultrapassa o mero dissabor, configurando dano moral passível de indenização. 4 Valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 15.000,00 para cada parte) que se revela destoante de precedentes de casos análogos julgados pelo e. TJES. 5 Danos morais reduzidos para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada parte autora. 6 Sentença parcialmente reformada. 7 Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 037150008755, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 07/05/2018, Data da Publicação no Diário: 14/05/2018) (grifei)
Tayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319 tayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
6. DOS PEDIDOS
6. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
6.1. A inversão do ônus da prova, consoante disposição do art. 6º, inc. VIII, do Código de
6.2. Que a empresa Ré seja condenada ao pagamento de indenização, em importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais), por todos os danos morais sofridos para cada Requerente, devidamente corrigidos, sendo juros de mora em 1% da citação (art. 405 do C.C) e correção monetária pelo INPC-IBGE do arbitramento;
6.3. A citação da Requerida, no endereço indicado, para que querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 319 do CPC;
6.4. A parte autora manifesta interesse pela adesão do Juízo 100% digital de acordo com forma adotada pela Resolução nº 345/2020 do CNJ;
6.5. Requer a produção de prova documental, depoimentos da parte requerida e a reprodução dos vídeos gravados.
VALOR DA CAUSA: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Pede deferimento.
Vitória, 22 de novembro de 2023. TAYNÁ IYAMA SINHORELLI
|
O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
|
Não
|
5038845-42.2023.8.08.0024.txt
|
EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE
EDVARD JOSÉ NACUR MARTINS, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 192.238-68 – SPTC/ES, e inscrito no CPF sob o nº 112.039.057-50 e CAMILA NOLASCO UGGERE NACUR MARTINS, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade nº 192.646-4/ES, e inscrita no CPF sob o nº 107.724.097-06, Rua Odette de Oliveira Lacourt, Nº 1195, Ap. 504, CEP: 29060-050 – Jardim da Penha, Vitória, Espírito Santo, vem, por intermédio de seu advogado signatário, com endereço profissional para receber as intimações de estilo, Rua Joaquim Lírio, 42, CEP: 29055-460, Vitória – ES, com endereço eletrônico tayna.sinhorelli@gmail.com, respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões a seguir expostas:
1. DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagem junto a Ré, com para realização de viagem profissional cujo destino foi a cidade de Orlando, nos Estados Unidos.
Tayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319
Ocorre que toda problemática ocorreu voo de volta, logo Orlando – São Paulo, onde decolagem prevista para às 00:10hrs com chegada ao Brasil às 09:45hrs (horário local) na verdade ocorreu apenas às 02:50hrs, ou seja, quase 3 horas após o previsto, o qu acarretou a perda do voo de GRU x VIX, e consequentemente necessidade realocaçã para um novo voo e mais um longe período de espera no Aeroporto de Guarulhos, se qualquer tipo de assistência por parte da Ré.
HORÁRIO QUE O VOO REALMENTE DECOLOU
Primeiro, vale esclarecer que os requerentes chegaram ao aeroporto, aproximadamente seis horas antes do horário do voo, despacharam suas bagagens e se dirigiram à área de embarque.
Assim, com a aproximação do horário para o embarque e quando já se encontrava dentro do saguão de embarque, os requerentes tiveram a terrível notícia sobre o atraso do voo por meio dos painéis de voo do aeroporto, o que deu início a sua saga até o seu destino final.
Importante mencionar que durante todo o período de espera no Aeroporto de Orlando não foi dada qualquer tipo de informação acerca do motivo do atraso, quanto tempo
ayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319 ayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
deveria se aguardar ou se de fato haveria o voo, tornando o período de aguardo ainda mais agoniante e frustrante além de não ter sido prestado qualquer tipo de suporte por parte da Ré, conforme pode se observar nas fotos em anexo.
Desta forma, depois de quase três horas de stress e total descaso da Ré, a aeronave finalmente decolou por volta das 02:50hrs, contudo, devido ao atraso do voo partindo de Orlando, o pouso em solo brasileiro só ocorreu às 12:15hrs, fato que fez a parte autora perder o seu voo de GRU x VIX, previsto para às 12:40hrs.
Destarte, ao pousar em São Paulo os Requerentes iniciaram uma grande batalha para remarcarem o seu voo para Vitória, ora seu destino final, já que o Requerido tratou a situação com total descaso. Assim, depois de diversas conversas com os prepostos da Ré, finalmente conseguiram realocar sua passagem para o voo que decolaria às 17:35hrs e chegaria em Vitória apenas às 19:05hrs, ou seja, 5 horas após o previsto.
Vale dizer que os Requerentes ainda precisaram aguardar cerca de 5 horas para o seu novo embarque no Aeroporto de Guarulhos, sem qualquer assistência por parte da Requerida.
Por fim, depois de várias horas de angústia e atrasos os Requerentes finalmente chegaram à Vitória por volta de 19:00hrs, onde seus filhos lhe esperavam ansiosamente após uma árdua semana de distância e muito trabalho.
Portanto, diante de todos os fatos relacionados acima, o Requerente teve abalos psicológicos e emocionais, sendo digna e devida a compensação à título de danos morais, em decorrência dos transtornos e frustrações sofridos por ele ao retornar de uma estressante viagem de trabalho.
3. DO DIREITO: DA FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã de produtos ou prestação de serviços."
nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã de produtos ou prestação de serviços." , na relação jurídica entre a parte autora e a Ré, incide a aplicação do Códig a do Consumidor, tendo em vista que a autora é usuária final dos serviço oferecidos pela parte Ré, como atividade fim, mediante remuneração o assim o que preconiza os Artigos mencionados acima.
Portanto, na relação jurídica entre a parte autora e a Ré, incide a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a autora é usuária final dos serviços bancários oferecidos pela parte Ré, como atividade fim, mediante remuneração, cumprindo assim o que preconiza os Artigos mencionados acima.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo 6º do Código
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a
inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existênci de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, o autor contratou os serviços das empresas aéreas ré, que cobrou um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral aos requerentes.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminham no mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado de Santa
ayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319 ayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZAR PASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência a
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTER PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que a transportadora tomou as medidas adequadas para que não se configurasse o ilícito e afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aérea pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011)
3.1. DO DANO MORAL
O requerente cumpriu corretamente com suas obrigações, realizou o pagamento das passagens aéreas, compareceu ao aeroporto com 6 hora de antecedência, agiu com boa-fé em todas suas condutas, e teve o transtorno de ter seu voo atrasado, o que o impediu de embarcar no seu voo para Vitória tendo que aguardar por mais de 5 horas para novo embarque.
O que aconteceu é absolutamente inexplicável, os atrasos dos voos, além das condutas inaceitáveis, especialmente vindas da grande empresa aérea, ora Ré.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
Tayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319
tayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
“Art. 5º (omissis):
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.”
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre ica obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Nesse pormenor, o dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Empresa Ré, que se caracteriza pelos fatos acima narrados.
Doutrina e jurisprudência conduzem o julgador a orientar-se por critérios como o da intensidade do sofrimento, da gravidade da ofensa e do grau da responsabilidade e diante do caráter dúplice, tanto punitivo do agente para que não reincida, quanto compensatório, em relação à vítima.
Ora Nobre Julgador, a condenação confere significativo conforto (compensação) material para a parte lesada, sem enriquecê-la, e, de outro, convida a empresa ofensora
ayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319 ayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
a aprimorar seus procedimentos (função pedagógica), de modo a evitar novos danos a
Delineado o contexto dos fatos e documentos comprobatórios, tem-se que os Requerentes foram expostos a transtorno, a irritação, ao desconforto e ao sentimento de impotência e descaso, sendo que os eventos não podem ser considerados comuns e incapazes de provocar dano à psique nos passageiros prejudicados.
Isto posto torna-se imperativa a apuração dos danos morais em favor da parte autora, devidamente arbitrados por esse MM Juízo e mensurados levando-se em conta a intensidade do sofrimento dos requerentes, a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa, a fim de que seja restabelecido o “status quo antes”, garantindo a autora uma compensação ao sofrimento experimentado por culpa exclusiva da Ré.
4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Requer a inversão do ônus da prova tendo a presença dos requisitos instituídos no dispositivo legal – Artigo 6º, VII da Lei 8.078/90.
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”
5 – DA RESPONSABILIDADE CIVI
Como se pôde constatar, é notória a responsabilidade objetiva da EMPRESA RÉ, uma vez que ocorreu uma falha substancial na
prestação dos serviços e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe imputar às instituições tal tipo de responsabilização. O artigo 14 do instituto supra referido embasa tal afirmação, como se pode observar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Dessa forma, fica evidente o dever de indenizar da Ré, pois de acordo com o exposto anteriormente, restou comprovada a existência do ato ilícito, e seguindo os ditames do artigo 927 do Código Civil de 2002, temos que:
“Art. 927 Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado
Assim, com base nos fatos narrados e na legislação vigente, podemos constatar que a ré cometeu um ato ilícito e deve ser responsabilizada por ele, já que o entendimento unânime é que o fornecedor de serviços responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à deficiente prestação de serviço.
5. DA JURISPRUDÊNCIA
5. DA JURISPRUDÊNCIA
A propósito, a concessão do pedido dos Requerentes encontra amparo em sólido entendimento deste e. Tribunal de Justiça e do c. Superior Tribunal de Justiça:
BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive nos casos de extravio de bagagens, cancelamento e de atrasos em voos internacionais, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Montreal, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O Tribunal local, ao apreciar as provas produzidas nos autos, foi categórico em reconhecer os requisitos ensejadores da obrigação de indenizar o dano moral e o dano material ocorrido em decorrência de extravio de bagagem. Nessas circunstâncias, afigura-se inviável rever o substrato fático-probatório diante do óbice da Súmula 7/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ficou caracterizado no caso em tela, em que o valor de R$ 12.000,00 afigura-se razoável ao dano causado. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 531529 MG 2014/0141192-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/05/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2015) (grifei)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto
Tayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319 tayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que se evidencia no presente caso. 2. No caso, a indenização fixada, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00, atende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o indesejado enriquecimento sem causa do autor da ação indenizatória, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade civil, notadamente diante das peculiaridades do caso, tais como o fato de que a empresa, sem nenhuma justificativa, obrigou "os passageiros a permanecerem dentro da aeronave após o pouso por cerca de quatro horas, principalmente no caso dos autores, que levavam um bebê de 9 nove meses". 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 742.860/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 24/09/2015) (grifei) Apelação Cível nº 0025219-52.2016.8.08.0035 Apelante: TAM Linhas Aéreas S/A Apelada: Emanuely Serafim Campana por sua genitora Norma Serafim Campana Relator: Desembargador Substituto Lyrio Régis de Souza Lyrio ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DANO MORAL. MINORADO. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). FIXAÇÃO EX OFFICIO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Por se tratar de demanda que visa a reparação dos danos morais advindos do atraso no voo internacional não prevalece sobre o Código de Defesa do Consumidor a Convenção de Varsóvia e de Montreal, porque inexiste antinomia nesse sentindo, bem como por tais danos encontrarem respaldo na Constituição Federal art. 5, inciso V e X, conforme precedente deste Sodalício 2. O art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pela apelada, especialmente pela documentação produzida, haja vista que teve que aguardar por oito horas na sala de embarque no aeroporto de Vitória, bem como por perder a conexão em Guarulhos, além de não conseguir pousar em Santiago em
ayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319 ayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
razão do mal tempo, tendo que aguardar por duas horas em Concepcion dentro da aeronave, transpondo assim o mero aborrecimento. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo medida que se impõe a redução do quantum fixado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Os juros de mora devem incidir desde a citação, sendo aplicável a taxa SELIC, a qual é vedada sua cumulação com correção monetária. 6. Recurso parcialmente provido. VISTOS , relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto relator. Vitória, 04 de setembro de 2018. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 035160213886, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator Substituto : LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 04/09/2018, Data da Publicação no Diário: 21/09/2018) (grifei)
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste , ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro . 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. 4) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela
ayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319 ayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos . Vitória, 27 de fevereiro de 2018. DESEMBARGADOR PRESIDENTE/ RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 011150100144, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/02/2018, Data da Publicação no Diário: 07/03/2018) (grifei) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL DIREITO CIVIL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO DANO MORAL CONFIGURADO REDUÇÃO DA QUANTIA FIXADA SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 As Convenções de Varsóvia e de Montreal, em se tratando de transporte aéreo internacional, prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor (CDC) nos casos de danos patrimoniais (danos materiais). Orientação firmada pelo e. STF quando do julgamento, com repercussão geral reconhecida, do RE 636331. 2 Ainda que incidente, no caso concreto, as Convenções de Varsóvia e de Montreal, as mesmas não implicariam modificação do entendimento constante na sentença, já que o valor arbitrado a título de condenação ao pagamento de indenização por danos morais revelou-se inferior ao limite previstos nas citadas Convenções Internacionais. 3 O atraso injustificado em voo internacional, inclusive com perda de conexão e frustração de expectativa determinante para a viagem (viagem religiosa; encontro público com o Papa Francisco), ultrapassa o mero dissabor, configurando dano moral passível de indenização. 4 Valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 15.000,00 para cada parte) que se revela destoante de precedentes de casos análogos julgados pelo e. TJES. 5 Danos morais reduzidos para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada parte autora. 6 Sentença parcialmente reformada. 7 Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 037150008755, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 07/05/2018, Data da Publicação no Diário: 14/05/2018) (grifei)
Tayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319 tayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
6. DOS PEDIDOS
6. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
6.1. A inversão do ônus da prova, consoante disposição do art. 6º, inc. VIII, do Código de
6.2. Que a empresa Ré seja condenada ao pagamento de indenização, em importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais), por todos os danos morais sofridos para cada Requerente, devidamente corrigidos, sendo juros de mora em 1% da citação (art. 405 do C.C) e correção monetária pelo INPC-IBGE do arbitramento;
6.3. A citação da Requerida, no endereço indicado, para que querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 319 do CPC;
6.4. A parte autora manifesta interesse pela adesão do Juízo 100% digital de acordo com forma adotada pela Resolução nº 345/2020 do CNJ;
6.5. Requer a produção de prova documental, depoimentos da parte requerida e a reprodução dos vídeos gravados.
VALOR DA CAUSA: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Pede deferimento.
Vitória, 22 de novembro de 2023. TAYNÁ IYAMA SINHORELLI
|
O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
|
Não
|
5038845-42.2023.8.08.0024.txt
|
EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE
EDVARD JOSÉ NACUR MARTINS, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 192.238-68 – SPTC/ES, e inscrito no CPF sob o nº 112.039.057-50 e CAMILA NOLASCO UGGERE NACUR MARTINS, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade nº 192.646-4/ES, e inscrita no CPF sob o nº 107.724.097-06, Rua Odette de Oliveira Lacourt, Nº 1195, Ap. 504, CEP: 29060-050 – Jardim da Penha, Vitória, Espírito Santo, vem, por intermédio de seu advogado signatário, com endereço profissional para receber as intimações de estilo, Rua Joaquim Lírio, 42, CEP: 29055-460, Vitória – ES, com endereço eletrônico tayna.sinhorelli@gmail.com, respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões a seguir expostas:
1. DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagem junto a Ré, com para realização de viagem profissional cujo destino foi a cidade de Orlando, nos Estados Unidos.
Tayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319
Ocorre que toda problemática ocorreu voo de volta, logo Orlando – São Paulo, onde decolagem prevista para às 00:10hrs com chegada ao Brasil às 09:45hrs (horário local) na verdade ocorreu apenas às 02:50hrs, ou seja, quase 3 horas após o previsto, o qu acarretou a perda do voo de GRU x VIX, e consequentemente necessidade realocaçã para um novo voo e mais um longe período de espera no Aeroporto de Guarulhos, se qualquer tipo de assistência por parte da Ré.
HORÁRIO QUE O VOO REALMENTE DECOLOU
Primeiro, vale esclarecer que os requerentes chegaram ao aeroporto, aproximadamente seis horas antes do horário do voo, despacharam suas bagagens e se dirigiram à área de embarque.
Assim, com a aproximação do horário para o embarque e quando já se encontrava dentro do saguão de embarque, os requerentes tiveram a terrível notícia sobre o atraso do voo por meio dos painéis de voo do aeroporto, o que deu início a sua saga até o seu destino final.
Importante mencionar que durante todo o período de espera no Aeroporto de Orlando não foi dada qualquer tipo de informação acerca do motivo do atraso, quanto tempo
ayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319 ayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
deveria se aguardar ou se de fato haveria o voo, tornando o período de aguardo ainda mais agoniante e frustrante além de não ter sido prestado qualquer tipo de suporte por parte da Ré, conforme pode se observar nas fotos em anexo.
Desta forma, depois de quase três horas de stress e total descaso da Ré, a aeronave finalmente decolou por volta das 02:50hrs, contudo, devido ao atraso do voo partindo de Orlando, o pouso em solo brasileiro só ocorreu às 12:15hrs, fato que fez a parte autora perder o seu voo de GRU x VIX, previsto para às 12:40hrs.
Destarte, ao pousar em São Paulo os Requerentes iniciaram uma grande batalha para remarcarem o seu voo para Vitória, ora seu destino final, já que o Requerido tratou a situação com total descaso. Assim, depois de diversas conversas com os prepostos da Ré, finalmente conseguiram realocar sua passagem para o voo que decolaria às 17:35hrs e chegaria em Vitória apenas às 19:05hrs, ou seja, 5 horas após o previsto.
Vale dizer que os Requerentes ainda precisaram aguardar cerca de 5 horas para o seu novo embarque no Aeroporto de Guarulhos, sem qualquer assistência por parte da Requerida.
Por fim, depois de várias horas de angústia e atrasos os Requerentes finalmente chegaram à Vitória por volta de 19:00hrs, onde seus filhos lhe esperavam ansiosamente após uma árdua semana de distância e muito trabalho.
Portanto, diante de todos os fatos relacionados acima, o Requerente teve abalos psicológicos e emocionais, sendo digna e devida a compensação à título de danos morais, em decorrência dos transtornos e frustrações sofridos por ele ao retornar de uma estressante viagem de trabalho.
3. DO DIREITO: DA FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã de produtos ou prestação de serviços."
nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã de produtos ou prestação de serviços." , na relação jurídica entre a parte autora e a Ré, incide a aplicação do Códig a do Consumidor, tendo em vista que a autora é usuária final dos serviço oferecidos pela parte Ré, como atividade fim, mediante remuneração o assim o que preconiza os Artigos mencionados acima.
Portanto, na relação jurídica entre a parte autora e a Ré, incide a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a autora é usuária final dos serviços bancários oferecidos pela parte Ré, como atividade fim, mediante remuneração, cumprindo assim o que preconiza os Artigos mencionados acima.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo 6º do Código
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a
inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existênci de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, o autor contratou os serviços das empresas aéreas ré, que cobrou um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral aos requerentes.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminham no mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado de Santa
ayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319 ayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZAR PASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência a
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTER PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que a transportadora tomou as medidas adequadas para que não se configurasse o ilícito e afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aérea pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011)
3.1. DO DANO MORAL
O requerente cumpriu corretamente com suas obrigações, realizou o pagamento das passagens aéreas, compareceu ao aeroporto com 6 hora de antecedência, agiu com boa-fé em todas suas condutas, e teve o transtorno de ter seu voo atrasado, o que o impediu de embarcar no seu voo para Vitória tendo que aguardar por mais de 5 horas para novo embarque.
O que aconteceu é absolutamente inexplicável, os atrasos dos voos, além das condutas inaceitáveis, especialmente vindas da grande empresa aérea, ora Ré.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
Tayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319
tayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
“Art. 5º (omissis):
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.”
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre ica obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Nesse pormenor, o dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Empresa Ré, que se caracteriza pelos fatos acima narrados.
Doutrina e jurisprudência conduzem o julgador a orientar-se por critérios como o da intensidade do sofrimento, da gravidade da ofensa e do grau da responsabilidade e diante do caráter dúplice, tanto punitivo do agente para que não reincida, quanto compensatório, em relação à vítima.
Ora Nobre Julgador, a condenação confere significativo conforto (compensação) material para a parte lesada, sem enriquecê-la, e, de outro, convida a empresa ofensora
ayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319 ayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
a aprimorar seus procedimentos (função pedagógica), de modo a evitar novos danos a
Delineado o contexto dos fatos e documentos comprobatórios, tem-se que os Requerentes foram expostos a transtorno, a irritação, ao desconforto e ao sentimento de impotência e descaso, sendo que os eventos não podem ser considerados comuns e incapazes de provocar dano à psique nos passageiros prejudicados.
Isto posto torna-se imperativa a apuração dos danos morais em favor da parte autora, devidamente arbitrados por esse MM Juízo e mensurados levando-se em conta a intensidade do sofrimento dos requerentes, a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa, a fim de que seja restabelecido o “status quo antes”, garantindo a autora uma compensação ao sofrimento experimentado por culpa exclusiva da Ré.
4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Requer a inversão do ônus da prova tendo a presença dos requisitos instituídos no dispositivo legal – Artigo 6º, VII da Lei 8.078/90.
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”
5 – DA RESPONSABILIDADE CIVI
Como se pôde constatar, é notória a responsabilidade objetiva da EMPRESA RÉ, uma vez que ocorreu uma falha substancial na
prestação dos serviços e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe imputar às instituições tal tipo de responsabilização. O artigo 14 do instituto supra referido embasa tal afirmação, como se pode observar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Dessa forma, fica evidente o dever de indenizar da Ré, pois de acordo com o exposto anteriormente, restou comprovada a existência do ato ilícito, e seguindo os ditames do artigo 927 do Código Civil de 2002, temos que:
“Art. 927 Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado
Assim, com base nos fatos narrados e na legislação vigente, podemos constatar que a ré cometeu um ato ilícito e deve ser responsabilizada por ele, já que o entendimento unânime é que o fornecedor de serviços responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à deficiente prestação de serviço.
5. DA JURISPRUDÊNCIA
5. DA JURISPRUDÊNCIA
A propósito, a concessão do pedido dos Requerentes encontra amparo em sólido entendimento deste e. Tribunal de Justiça e do c. Superior Tribunal de Justiça:
BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive nos casos de extravio de bagagens, cancelamento e de atrasos em voos internacionais, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Montreal, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O Tribunal local, ao apreciar as provas produzidas nos autos, foi categórico em reconhecer os requisitos ensejadores da obrigação de indenizar o dano moral e o dano material ocorrido em decorrência de extravio de bagagem. Nessas circunstâncias, afigura-se inviável rever o substrato fático-probatório diante do óbice da Súmula 7/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ficou caracterizado no caso em tela, em que o valor de R$ 12.000,00 afigura-se razoável ao dano causado. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 531529 MG 2014/0141192-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/05/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2015) (grifei)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto
Tayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319 tayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que se evidencia no presente caso. 2. No caso, a indenização fixada, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00, atende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o indesejado enriquecimento sem causa do autor da ação indenizatória, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade civil, notadamente diante das peculiaridades do caso, tais como o fato de que a empresa, sem nenhuma justificativa, obrigou "os passageiros a permanecerem dentro da aeronave após o pouso por cerca de quatro horas, principalmente no caso dos autores, que levavam um bebê de 9 nove meses". 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 742.860/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 24/09/2015) (grifei) Apelação Cível nº 0025219-52.2016.8.08.0035 Apelante: TAM Linhas Aéreas S/A Apelada: Emanuely Serafim Campana por sua genitora Norma Serafim Campana Relator: Desembargador Substituto Lyrio Régis de Souza Lyrio ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DANO MORAL. MINORADO. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). FIXAÇÃO EX OFFICIO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Por se tratar de demanda que visa a reparação dos danos morais advindos do atraso no voo internacional não prevalece sobre o Código de Defesa do Consumidor a Convenção de Varsóvia e de Montreal, porque inexiste antinomia nesse sentindo, bem como por tais danos encontrarem respaldo na Constituição Federal art. 5, inciso V e X, conforme precedente deste Sodalício 2. O art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pela apelada, especialmente pela documentação produzida, haja vista que teve que aguardar por oito horas na sala de embarque no aeroporto de Vitória, bem como por perder a conexão em Guarulhos, além de não conseguir pousar em Santiago em
ayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319 ayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
razão do mal tempo, tendo que aguardar por duas horas em Concepcion dentro da aeronave, transpondo assim o mero aborrecimento. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo medida que se impõe a redução do quantum fixado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Os juros de mora devem incidir desde a citação, sendo aplicável a taxa SELIC, a qual é vedada sua cumulação com correção monetária. 6. Recurso parcialmente provido. VISTOS , relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto relator. Vitória, 04 de setembro de 2018. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 035160213886, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator Substituto : LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 04/09/2018, Data da Publicação no Diário: 21/09/2018) (grifei)
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste , ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro . 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. 4) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela
ayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319 ayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos . Vitória, 27 de fevereiro de 2018. DESEMBARGADOR PRESIDENTE/ RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 011150100144, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/02/2018, Data da Publicação no Diário: 07/03/2018) (grifei) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL DIREITO CIVIL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO DANO MORAL CONFIGURADO REDUÇÃO DA QUANTIA FIXADA SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 As Convenções de Varsóvia e de Montreal, em se tratando de transporte aéreo internacional, prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor (CDC) nos casos de danos patrimoniais (danos materiais). Orientação firmada pelo e. STF quando do julgamento, com repercussão geral reconhecida, do RE 636331. 2 Ainda que incidente, no caso concreto, as Convenções de Varsóvia e de Montreal, as mesmas não implicariam modificação do entendimento constante na sentença, já que o valor arbitrado a título de condenação ao pagamento de indenização por danos morais revelou-se inferior ao limite previstos nas citadas Convenções Internacionais. 3 O atraso injustificado em voo internacional, inclusive com perda de conexão e frustração de expectativa determinante para a viagem (viagem religiosa; encontro público com o Papa Francisco), ultrapassa o mero dissabor, configurando dano moral passível de indenização. 4 Valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 15.000,00 para cada parte) que se revela destoante de precedentes de casos análogos julgados pelo e. TJES. 5 Danos morais reduzidos para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada parte autora. 6 Sentença parcialmente reformada. 7 Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 037150008755, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 07/05/2018, Data da Publicação no Diário: 14/05/2018) (grifei)
Tayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319 tayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
6. DOS PEDIDOS
6. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
6.1. A inversão do ônus da prova, consoante disposição do art. 6º, inc. VIII, do Código de
6.2. Que a empresa Ré seja condenada ao pagamento de indenização, em importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais), por todos os danos morais sofridos para cada Requerente, devidamente corrigidos, sendo juros de mora em 1% da citação (art. 405 do C.C) e correção monetária pelo INPC-IBGE do arbitramento;
6.3. A citação da Requerida, no endereço indicado, para que querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 319 do CPC;
6.4. A parte autora manifesta interesse pela adesão do Juízo 100% digital de acordo com forma adotada pela Resolução nº 345/2020 do CNJ;
6.5. Requer a produção de prova documental, depoimentos da parte requerida e a reprodução dos vídeos gravados.
VALOR DA CAUSA: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Pede deferimento.
Vitória, 22 de novembro de 2023. TAYNÁ IYAMA SINHORELLI
|
O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
|
Não
|
5038845-42.2023.8.08.0024.txt
|
EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE
EDVARD JOSÉ NACUR MARTINS, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 192.238-68 – SPTC/ES, e inscrito no CPF sob o nº 112.039.057-50 e CAMILA NOLASCO UGGERE NACUR MARTINS, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade nº 192.646-4/ES, e inscrita no CPF sob o nº 107.724.097-06, Rua Odette de Oliveira Lacourt, Nº 1195, Ap. 504, CEP: 29060-050 – Jardim da Penha, Vitória, Espírito Santo, vem, por intermédio de seu advogado signatário, com endereço profissional para receber as intimações de estilo, Rua Joaquim Lírio, 42, CEP: 29055-460, Vitória – ES, com endereço eletrônico tayna.sinhorelli@gmail.com, respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões a seguir expostas:
1. DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagem junto a Ré, com para realização de viagem profissional cujo destino foi a cidade de Orlando, nos Estados Unidos.
Tayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319
Ocorre que toda problemática ocorreu voo de volta, logo Orlando – São Paulo, onde decolagem prevista para às 00:10hrs com chegada ao Brasil às 09:45hrs (horário local) na verdade ocorreu apenas às 02:50hrs, ou seja, quase 3 horas após o previsto, o qu acarretou a perda do voo de GRU x VIX, e consequentemente necessidade realocaçã para um novo voo e mais um longe período de espera no Aeroporto de Guarulhos, se qualquer tipo de assistência por parte da Ré.
HORÁRIO QUE O VOO REALMENTE DECOLOU
Primeiro, vale esclarecer que os requerentes chegaram ao aeroporto, aproximadamente seis horas antes do horário do voo, despacharam suas bagagens e se dirigiram à área de embarque.
Assim, com a aproximação do horário para o embarque e quando já se encontrava dentro do saguão de embarque, os requerentes tiveram a terrível notícia sobre o atraso do voo por meio dos painéis de voo do aeroporto, o que deu início a sua saga até o seu destino final.
Importante mencionar que durante todo o período de espera no Aeroporto de Orlando não foi dada qualquer tipo de informação acerca do motivo do atraso, quanto tempo
ayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319 ayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
deveria se aguardar ou se de fato haveria o voo, tornando o período de aguardo ainda mais agoniante e frustrante além de não ter sido prestado qualquer tipo de suporte por parte da Ré, conforme pode se observar nas fotos em anexo.
Desta forma, depois de quase três horas de stress e total descaso da Ré, a aeronave finalmente decolou por volta das 02:50hrs, contudo, devido ao atraso do voo partindo de Orlando, o pouso em solo brasileiro só ocorreu às 12:15hrs, fato que fez a parte autora perder o seu voo de GRU x VIX, previsto para às 12:40hrs.
Destarte, ao pousar em São Paulo os Requerentes iniciaram uma grande batalha para remarcarem o seu voo para Vitória, ora seu destino final, já que o Requerido tratou a situação com total descaso. Assim, depois de diversas conversas com os prepostos da Ré, finalmente conseguiram realocar sua passagem para o voo que decolaria às 17:35hrs e chegaria em Vitória apenas às 19:05hrs, ou seja, 5 horas após o previsto.
Vale dizer que os Requerentes ainda precisaram aguardar cerca de 5 horas para o seu novo embarque no Aeroporto de Guarulhos, sem qualquer assistência por parte da Requerida.
Por fim, depois de várias horas de angústia e atrasos os Requerentes finalmente chegaram à Vitória por volta de 19:00hrs, onde seus filhos lhe esperavam ansiosamente após uma árdua semana de distância e muito trabalho.
Portanto, diante de todos os fatos relacionados acima, o Requerente teve abalos psicológicos e emocionais, sendo digna e devida a compensação à título de danos morais, em decorrência dos transtornos e frustrações sofridos por ele ao retornar de uma estressante viagem de trabalho.
3. DO DIREITO: DA FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã de produtos ou prestação de serviços."
nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã de produtos ou prestação de serviços." , na relação jurídica entre a parte autora e a Ré, incide a aplicação do Códig a do Consumidor, tendo em vista que a autora é usuária final dos serviço oferecidos pela parte Ré, como atividade fim, mediante remuneração o assim o que preconiza os Artigos mencionados acima.
Portanto, na relação jurídica entre a parte autora e a Ré, incide a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a autora é usuária final dos serviços bancários oferecidos pela parte Ré, como atividade fim, mediante remuneração, cumprindo assim o que preconiza os Artigos mencionados acima.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo 6º do Código
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a
inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existênci de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, o autor contratou os serviços das empresas aéreas ré, que cobrou um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral aos requerentes.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminham no mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado de Santa
ayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319 ayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZAR PASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência a
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTER PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que a transportadora tomou as medidas adequadas para que não se configurasse o ilícito e afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aérea pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011)
3.1. DO DANO MORAL
O requerente cumpriu corretamente com suas obrigações, realizou o pagamento das passagens aéreas, compareceu ao aeroporto com 6 hora de antecedência, agiu com boa-fé em todas suas condutas, e teve o transtorno de ter seu voo atrasado, o que o impediu de embarcar no seu voo para Vitória tendo que aguardar por mais de 5 horas para novo embarque.
O que aconteceu é absolutamente inexplicável, os atrasos dos voos, além das condutas inaceitáveis, especialmente vindas da grande empresa aérea, ora Ré.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
Tayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319
tayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
“Art. 5º (omissis):
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.”
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre ica obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Nesse pormenor, o dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Empresa Ré, que se caracteriza pelos fatos acima narrados.
Doutrina e jurisprudência conduzem o julgador a orientar-se por critérios como o da intensidade do sofrimento, da gravidade da ofensa e do grau da responsabilidade e diante do caráter dúplice, tanto punitivo do agente para que não reincida, quanto compensatório, em relação à vítima.
Ora Nobre Julgador, a condenação confere significativo conforto (compensação) material para a parte lesada, sem enriquecê-la, e, de outro, convida a empresa ofensora
ayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319 ayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
a aprimorar seus procedimentos (função pedagógica), de modo a evitar novos danos a
Delineado o contexto dos fatos e documentos comprobatórios, tem-se que os Requerentes foram expostos a transtorno, a irritação, ao desconforto e ao sentimento de impotência e descaso, sendo que os eventos não podem ser considerados comuns e incapazes de provocar dano à psique nos passageiros prejudicados.
Isto posto torna-se imperativa a apuração dos danos morais em favor da parte autora, devidamente arbitrados por esse MM Juízo e mensurados levando-se em conta a intensidade do sofrimento dos requerentes, a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa, a fim de que seja restabelecido o “status quo antes”, garantindo a autora uma compensação ao sofrimento experimentado por culpa exclusiva da Ré.
4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Requer a inversão do ônus da prova tendo a presença dos requisitos instituídos no dispositivo legal – Artigo 6º, VII da Lei 8.078/90.
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”
5 – DA RESPONSABILIDADE CIVI
Como se pôde constatar, é notória a responsabilidade objetiva da EMPRESA RÉ, uma vez que ocorreu uma falha substancial na
prestação dos serviços e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe imputar às instituições tal tipo de responsabilização. O artigo 14 do instituto supra referido embasa tal afirmação, como se pode observar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Dessa forma, fica evidente o dever de indenizar da Ré, pois de acordo com o exposto anteriormente, restou comprovada a existência do ato ilícito, e seguindo os ditames do artigo 927 do Código Civil de 2002, temos que:
“Art. 927 Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado
Assim, com base nos fatos narrados e na legislação vigente, podemos constatar que a ré cometeu um ato ilícito e deve ser responsabilizada por ele, já que o entendimento unânime é que o fornecedor de serviços responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à deficiente prestação de serviço.
5. DA JURISPRUDÊNCIA
5. DA JURISPRUDÊNCIA
A propósito, a concessão do pedido dos Requerentes encontra amparo em sólido entendimento deste e. Tribunal de Justiça e do c. Superior Tribunal de Justiça:
BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive nos casos de extravio de bagagens, cancelamento e de atrasos em voos internacionais, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Montreal, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O Tribunal local, ao apreciar as provas produzidas nos autos, foi categórico em reconhecer os requisitos ensejadores da obrigação de indenizar o dano moral e o dano material ocorrido em decorrência de extravio de bagagem. Nessas circunstâncias, afigura-se inviável rever o substrato fático-probatório diante do óbice da Súmula 7/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ficou caracterizado no caso em tela, em que o valor de R$ 12.000,00 afigura-se razoável ao dano causado. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 531529 MG 2014/0141192-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/05/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2015) (grifei)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto
Tayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319 tayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que se evidencia no presente caso. 2. No caso, a indenização fixada, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00, atende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o indesejado enriquecimento sem causa do autor da ação indenizatória, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade civil, notadamente diante das peculiaridades do caso, tais como o fato de que a empresa, sem nenhuma justificativa, obrigou "os passageiros a permanecerem dentro da aeronave após o pouso por cerca de quatro horas, principalmente no caso dos autores, que levavam um bebê de 9 nove meses". 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 742.860/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 24/09/2015) (grifei) Apelação Cível nº 0025219-52.2016.8.08.0035 Apelante: TAM Linhas Aéreas S/A Apelada: Emanuely Serafim Campana por sua genitora Norma Serafim Campana Relator: Desembargador Substituto Lyrio Régis de Souza Lyrio ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DANO MORAL. MINORADO. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). FIXAÇÃO EX OFFICIO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Por se tratar de demanda que visa a reparação dos danos morais advindos do atraso no voo internacional não prevalece sobre o Código de Defesa do Consumidor a Convenção de Varsóvia e de Montreal, porque inexiste antinomia nesse sentindo, bem como por tais danos encontrarem respaldo na Constituição Federal art. 5, inciso V e X, conforme precedente deste Sodalício 2. O art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pela apelada, especialmente pela documentação produzida, haja vista que teve que aguardar por oito horas na sala de embarque no aeroporto de Vitória, bem como por perder a conexão em Guarulhos, além de não conseguir pousar em Santiago em
ayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319 ayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
razão do mal tempo, tendo que aguardar por duas horas em Concepcion dentro da aeronave, transpondo assim o mero aborrecimento. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo medida que se impõe a redução do quantum fixado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Os juros de mora devem incidir desde a citação, sendo aplicável a taxa SELIC, a qual é vedada sua cumulação com correção monetária. 6. Recurso parcialmente provido. VISTOS , relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto relator. Vitória, 04 de setembro de 2018. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 035160213886, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator Substituto : LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 04/09/2018, Data da Publicação no Diário: 21/09/2018) (grifei)
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste , ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro . 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. 4) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela
ayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319 ayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos . Vitória, 27 de fevereiro de 2018. DESEMBARGADOR PRESIDENTE/ RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 011150100144, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/02/2018, Data da Publicação no Diário: 07/03/2018) (grifei) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL DIREITO CIVIL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO DANO MORAL CONFIGURADO REDUÇÃO DA QUANTIA FIXADA SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 As Convenções de Varsóvia e de Montreal, em se tratando de transporte aéreo internacional, prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor (CDC) nos casos de danos patrimoniais (danos materiais). Orientação firmada pelo e. STF quando do julgamento, com repercussão geral reconhecida, do RE 636331. 2 Ainda que incidente, no caso concreto, as Convenções de Varsóvia e de Montreal, as mesmas não implicariam modificação do entendimento constante na sentença, já que o valor arbitrado a título de condenação ao pagamento de indenização por danos morais revelou-se inferior ao limite previstos nas citadas Convenções Internacionais. 3 O atraso injustificado em voo internacional, inclusive com perda de conexão e frustração de expectativa determinante para a viagem (viagem religiosa; encontro público com o Papa Francisco), ultrapassa o mero dissabor, configurando dano moral passível de indenização. 4 Valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 15.000,00 para cada parte) que se revela destoante de precedentes de casos análogos julgados pelo e. TJES. 5 Danos morais reduzidos para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada parte autora. 6 Sentença parcialmente reformada. 7 Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 037150008755, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 07/05/2018, Data da Publicação no Diário: 14/05/2018) (grifei)
Tayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319 tayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
6. DOS PEDIDOS
6. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
6.1. A inversão do ônus da prova, consoante disposição do art. 6º, inc. VIII, do Código de
6.2. Que a empresa Ré seja condenada ao pagamento de indenização, em importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais), por todos os danos morais sofridos para cada Requerente, devidamente corrigidos, sendo juros de mora em 1% da citação (art. 405 do C.C) e correção monetária pelo INPC-IBGE do arbitramento;
6.3. A citação da Requerida, no endereço indicado, para que querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 319 do CPC;
6.4. A parte autora manifesta interesse pela adesão do Juízo 100% digital de acordo com forma adotada pela Resolução nº 345/2020 do CNJ;
6.5. Requer a produção de prova documental, depoimentos da parte requerida e a reprodução dos vídeos gravados.
VALOR DA CAUSA: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Pede deferimento.
Vitória, 22 de novembro de 2023. TAYNÁ IYAMA SINHORELLI
|
O autor disse que suas malas foram danificadas?
|
Não
|
5038845-42.2023.8.08.0024.txt
|
EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE
EDVARD JOSÉ NACUR MARTINS, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 192.238-68 – SPTC/ES, e inscrito no CPF sob o nº 112.039.057-50 e CAMILA NOLASCO UGGERE NACUR MARTINS, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade nº 192.646-4/ES, e inscrita no CPF sob o nº 107.724.097-06, Rua Odette de Oliveira Lacourt, Nº 1195, Ap. 504, CEP: 29060-050 – Jardim da Penha, Vitória, Espírito Santo, vem, por intermédio de seu advogado signatário, com endereço profissional para receber as intimações de estilo, Rua Joaquim Lírio, 42, CEP: 29055-460, Vitória – ES, com endereço eletrônico tayna.sinhorelli@gmail.com, respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões a seguir expostas:
1. DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagem junto a Ré, com para realização de viagem profissional cujo destino foi a cidade de Orlando, nos Estados Unidos.
Tayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319
Ocorre que toda problemática ocorreu voo de volta, logo Orlando – São Paulo, onde decolagem prevista para às 00:10hrs com chegada ao Brasil às 09:45hrs (horário local) na verdade ocorreu apenas às 02:50hrs, ou seja, quase 3 horas após o previsto, o qu acarretou a perda do voo de GRU x VIX, e consequentemente necessidade realocaçã para um novo voo e mais um longe período de espera no Aeroporto de Guarulhos, se qualquer tipo de assistência por parte da Ré.
HORÁRIO QUE O VOO REALMENTE DECOLOU
Primeiro, vale esclarecer que os requerentes chegaram ao aeroporto, aproximadamente seis horas antes do horário do voo, despacharam suas bagagens e se dirigiram à área de embarque.
Assim, com a aproximação do horário para o embarque e quando já se encontrava dentro do saguão de embarque, os requerentes tiveram a terrível notícia sobre o atraso do voo por meio dos painéis de voo do aeroporto, o que deu início a sua saga até o seu destino final.
Importante mencionar que durante todo o período de espera no Aeroporto de Orlando não foi dada qualquer tipo de informação acerca do motivo do atraso, quanto tempo
ayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319 ayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
deveria se aguardar ou se de fato haveria o voo, tornando o período de aguardo ainda mais agoniante e frustrante além de não ter sido prestado qualquer tipo de suporte por parte da Ré, conforme pode se observar nas fotos em anexo.
Desta forma, depois de quase três horas de stress e total descaso da Ré, a aeronave finalmente decolou por volta das 02:50hrs, contudo, devido ao atraso do voo partindo de Orlando, o pouso em solo brasileiro só ocorreu às 12:15hrs, fato que fez a parte autora perder o seu voo de GRU x VIX, previsto para às 12:40hrs.
Destarte, ao pousar em São Paulo os Requerentes iniciaram uma grande batalha para remarcarem o seu voo para Vitória, ora seu destino final, já que o Requerido tratou a situação com total descaso. Assim, depois de diversas conversas com os prepostos da Ré, finalmente conseguiram realocar sua passagem para o voo que decolaria às 17:35hrs e chegaria em Vitória apenas às 19:05hrs, ou seja, 5 horas após o previsto.
Vale dizer que os Requerentes ainda precisaram aguardar cerca de 5 horas para o seu novo embarque no Aeroporto de Guarulhos, sem qualquer assistência por parte da Requerida.
Por fim, depois de várias horas de angústia e atrasos os Requerentes finalmente chegaram à Vitória por volta de 19:00hrs, onde seus filhos lhe esperavam ansiosamente após uma árdua semana de distância e muito trabalho.
Portanto, diante de todos os fatos relacionados acima, o Requerente teve abalos psicológicos e emocionais, sendo digna e devida a compensação à título de danos morais, em decorrência dos transtornos e frustrações sofridos por ele ao retornar de uma estressante viagem de trabalho.
3. DO DIREITO: DA FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã de produtos ou prestação de serviços."
nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã de produtos ou prestação de serviços." , na relação jurídica entre a parte autora e a Ré, incide a aplicação do Códig a do Consumidor, tendo em vista que a autora é usuária final dos serviço oferecidos pela parte Ré, como atividade fim, mediante remuneração o assim o que preconiza os Artigos mencionados acima.
Portanto, na relação jurídica entre a parte autora e a Ré, incide a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a autora é usuária final dos serviços bancários oferecidos pela parte Ré, como atividade fim, mediante remuneração, cumprindo assim o que preconiza os Artigos mencionados acima.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo 6º do Código
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a
inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existênci de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, o autor contratou os serviços das empresas aéreas ré, que cobrou um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral aos requerentes.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminham no mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado de Santa
ayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319 ayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZAR PASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência a
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTER PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que a transportadora tomou as medidas adequadas para que não se configurasse o ilícito e afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aérea pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011)
3.1. DO DANO MORAL
O requerente cumpriu corretamente com suas obrigações, realizou o pagamento das passagens aéreas, compareceu ao aeroporto com 6 hora de antecedência, agiu com boa-fé em todas suas condutas, e teve o transtorno de ter seu voo atrasado, o que o impediu de embarcar no seu voo para Vitória tendo que aguardar por mais de 5 horas para novo embarque.
O que aconteceu é absolutamente inexplicável, os atrasos dos voos, além das condutas inaceitáveis, especialmente vindas da grande empresa aérea, ora Ré.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
Tayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319
tayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
“Art. 5º (omissis):
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.”
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre ica obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Nesse pormenor, o dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Empresa Ré, que se caracteriza pelos fatos acima narrados.
Doutrina e jurisprudência conduzem o julgador a orientar-se por critérios como o da intensidade do sofrimento, da gravidade da ofensa e do grau da responsabilidade e diante do caráter dúplice, tanto punitivo do agente para que não reincida, quanto compensatório, em relação à vítima.
Ora Nobre Julgador, a condenação confere significativo conforto (compensação) material para a parte lesada, sem enriquecê-la, e, de outro, convida a empresa ofensora
ayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319 ayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
a aprimorar seus procedimentos (função pedagógica), de modo a evitar novos danos a
Delineado o contexto dos fatos e documentos comprobatórios, tem-se que os Requerentes foram expostos a transtorno, a irritação, ao desconforto e ao sentimento de impotência e descaso, sendo que os eventos não podem ser considerados comuns e incapazes de provocar dano à psique nos passageiros prejudicados.
Isto posto torna-se imperativa a apuração dos danos morais em favor da parte autora, devidamente arbitrados por esse MM Juízo e mensurados levando-se em conta a intensidade do sofrimento dos requerentes, a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa, a fim de que seja restabelecido o “status quo antes”, garantindo a autora uma compensação ao sofrimento experimentado por culpa exclusiva da Ré.
4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Requer a inversão do ônus da prova tendo a presença dos requisitos instituídos no dispositivo legal – Artigo 6º, VII da Lei 8.078/90.
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”
5 – DA RESPONSABILIDADE CIVI
Como se pôde constatar, é notória a responsabilidade objetiva da EMPRESA RÉ, uma vez que ocorreu uma falha substancial na
prestação dos serviços e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe imputar às instituições tal tipo de responsabilização. O artigo 14 do instituto supra referido embasa tal afirmação, como se pode observar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Dessa forma, fica evidente o dever de indenizar da Ré, pois de acordo com o exposto anteriormente, restou comprovada a existência do ato ilícito, e seguindo os ditames do artigo 927 do Código Civil de 2002, temos que:
“Art. 927 Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado
Assim, com base nos fatos narrados e na legislação vigente, podemos constatar que a ré cometeu um ato ilícito e deve ser responsabilizada por ele, já que o entendimento unânime é que o fornecedor de serviços responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à deficiente prestação de serviço.
5. DA JURISPRUDÊNCIA
5. DA JURISPRUDÊNCIA
A propósito, a concessão do pedido dos Requerentes encontra amparo em sólido entendimento deste e. Tribunal de Justiça e do c. Superior Tribunal de Justiça:
BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive nos casos de extravio de bagagens, cancelamento e de atrasos em voos internacionais, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Montreal, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O Tribunal local, ao apreciar as provas produzidas nos autos, foi categórico em reconhecer os requisitos ensejadores da obrigação de indenizar o dano moral e o dano material ocorrido em decorrência de extravio de bagagem. Nessas circunstâncias, afigura-se inviável rever o substrato fático-probatório diante do óbice da Súmula 7/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ficou caracterizado no caso em tela, em que o valor de R$ 12.000,00 afigura-se razoável ao dano causado. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 531529 MG 2014/0141192-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/05/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2015) (grifei)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto
Tayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319 tayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que se evidencia no presente caso. 2. No caso, a indenização fixada, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00, atende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o indesejado enriquecimento sem causa do autor da ação indenizatória, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade civil, notadamente diante das peculiaridades do caso, tais como o fato de que a empresa, sem nenhuma justificativa, obrigou "os passageiros a permanecerem dentro da aeronave após o pouso por cerca de quatro horas, principalmente no caso dos autores, que levavam um bebê de 9 nove meses". 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 742.860/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 24/09/2015) (grifei) Apelação Cível nº 0025219-52.2016.8.08.0035 Apelante: TAM Linhas Aéreas S/A Apelada: Emanuely Serafim Campana por sua genitora Norma Serafim Campana Relator: Desembargador Substituto Lyrio Régis de Souza Lyrio ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DANO MORAL. MINORADO. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). FIXAÇÃO EX OFFICIO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Por se tratar de demanda que visa a reparação dos danos morais advindos do atraso no voo internacional não prevalece sobre o Código de Defesa do Consumidor a Convenção de Varsóvia e de Montreal, porque inexiste antinomia nesse sentindo, bem como por tais danos encontrarem respaldo na Constituição Federal art. 5, inciso V e X, conforme precedente deste Sodalício 2. O art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pela apelada, especialmente pela documentação produzida, haja vista que teve que aguardar por oito horas na sala de embarque no aeroporto de Vitória, bem como por perder a conexão em Guarulhos, além de não conseguir pousar em Santiago em
ayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319 ayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
razão do mal tempo, tendo que aguardar por duas horas em Concepcion dentro da aeronave, transpondo assim o mero aborrecimento. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo medida que se impõe a redução do quantum fixado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Os juros de mora devem incidir desde a citação, sendo aplicável a taxa SELIC, a qual é vedada sua cumulação com correção monetária. 6. Recurso parcialmente provido. VISTOS , relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto relator. Vitória, 04 de setembro de 2018. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 035160213886, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator Substituto : LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 04/09/2018, Data da Publicação no Diário: 21/09/2018) (grifei)
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste , ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro . 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. 4) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela
ayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319 ayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos . Vitória, 27 de fevereiro de 2018. DESEMBARGADOR PRESIDENTE/ RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 011150100144, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/02/2018, Data da Publicação no Diário: 07/03/2018) (grifei) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL DIREITO CIVIL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO DANO MORAL CONFIGURADO REDUÇÃO DA QUANTIA FIXADA SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 As Convenções de Varsóvia e de Montreal, em se tratando de transporte aéreo internacional, prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor (CDC) nos casos de danos patrimoniais (danos materiais). Orientação firmada pelo e. STF quando do julgamento, com repercussão geral reconhecida, do RE 636331. 2 Ainda que incidente, no caso concreto, as Convenções de Varsóvia e de Montreal, as mesmas não implicariam modificação do entendimento constante na sentença, já que o valor arbitrado a título de condenação ao pagamento de indenização por danos morais revelou-se inferior ao limite previstos nas citadas Convenções Internacionais. 3 O atraso injustificado em voo internacional, inclusive com perda de conexão e frustração de expectativa determinante para a viagem (viagem religiosa; encontro público com o Papa Francisco), ultrapassa o mero dissabor, configurando dano moral passível de indenização. 4 Valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 15.000,00 para cada parte) que se revela destoante de precedentes de casos análogos julgados pelo e. TJES. 5 Danos morais reduzidos para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada parte autora. 6 Sentença parcialmente reformada. 7 Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 037150008755, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 07/05/2018, Data da Publicação no Diário: 14/05/2018) (grifei)
Tayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319 tayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
6. DOS PEDIDOS
6. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
6.1. A inversão do ônus da prova, consoante disposição do art. 6º, inc. VIII, do Código de
6.2. Que a empresa Ré seja condenada ao pagamento de indenização, em importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais), por todos os danos morais sofridos para cada Requerente, devidamente corrigidos, sendo juros de mora em 1% da citação (art. 405 do C.C) e correção monetária pelo INPC-IBGE do arbitramento;
6.3. A citação da Requerida, no endereço indicado, para que querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 319 do CPC;
6.4. A parte autora manifesta interesse pela adesão do Juízo 100% digital de acordo com forma adotada pela Resolução nº 345/2020 do CNJ;
6.5. Requer a produção de prova documental, depoimentos da parte requerida e a reprodução dos vídeos gravados.
VALOR DA CAUSA: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Pede deferimento.
Vitória, 22 de novembro de 2023. TAYNÁ IYAMA SINHORELLI
|
O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
|
Sim
|
5038845-42.2023.8.08.0024.txt
|
EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE
EDVARD JOSÉ NACUR MARTINS, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 192.238-68 – SPTC/ES, e inscrito no CPF sob o nº 112.039.057-50 e CAMILA NOLASCO UGGERE NACUR MARTINS, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade nº 192.646-4/ES, e inscrita no CPF sob o nº 107.724.097-06, Rua Odette de Oliveira Lacourt, Nº 1195, Ap. 504, CEP: 29060-050 – Jardim da Penha, Vitória, Espírito Santo, vem, por intermédio de seu advogado signatário, com endereço profissional para receber as intimações de estilo, Rua Joaquim Lírio, 42, CEP: 29055-460, Vitória – ES, com endereço eletrônico tayna.sinhorelli@gmail.com, respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões a seguir expostas:
1. DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagem junto a Ré, com para realização de viagem profissional cujo destino foi a cidade de Orlando, nos Estados Unidos.
Tayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319
Ocorre que toda problemática ocorreu voo de volta, logo Orlando – São Paulo, onde decolagem prevista para às 00:10hrs com chegada ao Brasil às 09:45hrs (horário local) na verdade ocorreu apenas às 02:50hrs, ou seja, quase 3 horas após o previsto, o qu acarretou a perda do voo de GRU x VIX, e consequentemente necessidade realocaçã para um novo voo e mais um longe período de espera no Aeroporto de Guarulhos, se qualquer tipo de assistência por parte da Ré.
HORÁRIO QUE O VOO REALMENTE DECOLOU
Primeiro, vale esclarecer que os requerentes chegaram ao aeroporto, aproximadamente seis horas antes do horário do voo, despacharam suas bagagens e se dirigiram à área de embarque.
Assim, com a aproximação do horário para o embarque e quando já se encontrava dentro do saguão de embarque, os requerentes tiveram a terrível notícia sobre o atraso do voo por meio dos painéis de voo do aeroporto, o que deu início a sua saga até o seu destino final.
Importante mencionar que durante todo o período de espera no Aeroporto de Orlando não foi dada qualquer tipo de informação acerca do motivo do atraso, quanto tempo
ayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319 ayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
deveria se aguardar ou se de fato haveria o voo, tornando o período de aguardo ainda mais agoniante e frustrante além de não ter sido prestado qualquer tipo de suporte por parte da Ré, conforme pode se observar nas fotos em anexo.
Desta forma, depois de quase três horas de stress e total descaso da Ré, a aeronave finalmente decolou por volta das 02:50hrs, contudo, devido ao atraso do voo partindo de Orlando, o pouso em solo brasileiro só ocorreu às 12:15hrs, fato que fez a parte autora perder o seu voo de GRU x VIX, previsto para às 12:40hrs.
Destarte, ao pousar em São Paulo os Requerentes iniciaram uma grande batalha para remarcarem o seu voo para Vitória, ora seu destino final, já que o Requerido tratou a situação com total descaso. Assim, depois de diversas conversas com os prepostos da Ré, finalmente conseguiram realocar sua passagem para o voo que decolaria às 17:35hrs e chegaria em Vitória apenas às 19:05hrs, ou seja, 5 horas após o previsto.
Vale dizer que os Requerentes ainda precisaram aguardar cerca de 5 horas para o seu novo embarque no Aeroporto de Guarulhos, sem qualquer assistência por parte da Requerida.
Por fim, depois de várias horas de angústia e atrasos os Requerentes finalmente chegaram à Vitória por volta de 19:00hrs, onde seus filhos lhe esperavam ansiosamente após uma árdua semana de distância e muito trabalho.
Portanto, diante de todos os fatos relacionados acima, o Requerente teve abalos psicológicos e emocionais, sendo digna e devida a compensação à título de danos morais, em decorrência dos transtornos e frustrações sofridos por ele ao retornar de uma estressante viagem de trabalho.
3. DO DIREITO: DA FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã de produtos ou prestação de serviços."
nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã de produtos ou prestação de serviços." , na relação jurídica entre a parte autora e a Ré, incide a aplicação do Códig a do Consumidor, tendo em vista que a autora é usuária final dos serviço oferecidos pela parte Ré, como atividade fim, mediante remuneração o assim o que preconiza os Artigos mencionados acima.
Portanto, na relação jurídica entre a parte autora e a Ré, incide a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a autora é usuária final dos serviços bancários oferecidos pela parte Ré, como atividade fim, mediante remuneração, cumprindo assim o que preconiza os Artigos mencionados acima.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo 6º do Código
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a
inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existênci de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, o autor contratou os serviços das empresas aéreas ré, que cobrou um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral aos requerentes.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminham no mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado de Santa
ayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319 ayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZAR PASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência a
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTER PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que a transportadora tomou as medidas adequadas para que não se configurasse o ilícito e afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aérea pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011)
3.1. DO DANO MORAL
O requerente cumpriu corretamente com suas obrigações, realizou o pagamento das passagens aéreas, compareceu ao aeroporto com 6 hora de antecedência, agiu com boa-fé em todas suas condutas, e teve o transtorno de ter seu voo atrasado, o que o impediu de embarcar no seu voo para Vitória tendo que aguardar por mais de 5 horas para novo embarque.
O que aconteceu é absolutamente inexplicável, os atrasos dos voos, além das condutas inaceitáveis, especialmente vindas da grande empresa aérea, ora Ré.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
Tayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319
tayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
“Art. 5º (omissis):
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.”
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre ica obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Nesse pormenor, o dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Empresa Ré, que se caracteriza pelos fatos acima narrados.
Doutrina e jurisprudência conduzem o julgador a orientar-se por critérios como o da intensidade do sofrimento, da gravidade da ofensa e do grau da responsabilidade e diante do caráter dúplice, tanto punitivo do agente para que não reincida, quanto compensatório, em relação à vítima.
Ora Nobre Julgador, a condenação confere significativo conforto (compensação) material para a parte lesada, sem enriquecê-la, e, de outro, convida a empresa ofensora
ayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319 ayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
a aprimorar seus procedimentos (função pedagógica), de modo a evitar novos danos a
Delineado o contexto dos fatos e documentos comprobatórios, tem-se que os Requerentes foram expostos a transtorno, a irritação, ao desconforto e ao sentimento de impotência e descaso, sendo que os eventos não podem ser considerados comuns e incapazes de provocar dano à psique nos passageiros prejudicados.
Isto posto torna-se imperativa a apuração dos danos morais em favor da parte autora, devidamente arbitrados por esse MM Juízo e mensurados levando-se em conta a intensidade do sofrimento dos requerentes, a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa, a fim de que seja restabelecido o “status quo antes”, garantindo a autora uma compensação ao sofrimento experimentado por culpa exclusiva da Ré.
4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Requer a inversão do ônus da prova tendo a presença dos requisitos instituídos no dispositivo legal – Artigo 6º, VII da Lei 8.078/90.
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”
5 – DA RESPONSABILIDADE CIVI
Como se pôde constatar, é notória a responsabilidade objetiva da EMPRESA RÉ, uma vez que ocorreu uma falha substancial na
prestação dos serviços e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe imputar às instituições tal tipo de responsabilização. O artigo 14 do instituto supra referido embasa tal afirmação, como se pode observar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Dessa forma, fica evidente o dever de indenizar da Ré, pois de acordo com o exposto anteriormente, restou comprovada a existência do ato ilícito, e seguindo os ditames do artigo 927 do Código Civil de 2002, temos que:
“Art. 927 Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado
Assim, com base nos fatos narrados e na legislação vigente, podemos constatar que a ré cometeu um ato ilícito e deve ser responsabilizada por ele, já que o entendimento unânime é que o fornecedor de serviços responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à deficiente prestação de serviço.
5. DA JURISPRUDÊNCIA
5. DA JURISPRUDÊNCIA
A propósito, a concessão do pedido dos Requerentes encontra amparo em sólido entendimento deste e. Tribunal de Justiça e do c. Superior Tribunal de Justiça:
BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive nos casos de extravio de bagagens, cancelamento e de atrasos em voos internacionais, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Montreal, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O Tribunal local, ao apreciar as provas produzidas nos autos, foi categórico em reconhecer os requisitos ensejadores da obrigação de indenizar o dano moral e o dano material ocorrido em decorrência de extravio de bagagem. Nessas circunstâncias, afigura-se inviável rever o substrato fático-probatório diante do óbice da Súmula 7/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ficou caracterizado no caso em tela, em que o valor de R$ 12.000,00 afigura-se razoável ao dano causado. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 531529 MG 2014/0141192-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/05/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2015) (grifei)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto
Tayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319 tayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que se evidencia no presente caso. 2. No caso, a indenização fixada, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00, atende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o indesejado enriquecimento sem causa do autor da ação indenizatória, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade civil, notadamente diante das peculiaridades do caso, tais como o fato de que a empresa, sem nenhuma justificativa, obrigou "os passageiros a permanecerem dentro da aeronave após o pouso por cerca de quatro horas, principalmente no caso dos autores, que levavam um bebê de 9 nove meses". 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 742.860/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 24/09/2015) (grifei) Apelação Cível nº 0025219-52.2016.8.08.0035 Apelante: TAM Linhas Aéreas S/A Apelada: Emanuely Serafim Campana por sua genitora Norma Serafim Campana Relator: Desembargador Substituto Lyrio Régis de Souza Lyrio ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DANO MORAL. MINORADO. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). FIXAÇÃO EX OFFICIO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Por se tratar de demanda que visa a reparação dos danos morais advindos do atraso no voo internacional não prevalece sobre o Código de Defesa do Consumidor a Convenção de Varsóvia e de Montreal, porque inexiste antinomia nesse sentindo, bem como por tais danos encontrarem respaldo na Constituição Federal art. 5, inciso V e X, conforme precedente deste Sodalício 2. O art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pela apelada, especialmente pela documentação produzida, haja vista que teve que aguardar por oito horas na sala de embarque no aeroporto de Vitória, bem como por perder a conexão em Guarulhos, além de não conseguir pousar em Santiago em
ayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319 ayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
razão do mal tempo, tendo que aguardar por duas horas em Concepcion dentro da aeronave, transpondo assim o mero aborrecimento. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo medida que se impõe a redução do quantum fixado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Os juros de mora devem incidir desde a citação, sendo aplicável a taxa SELIC, a qual é vedada sua cumulação com correção monetária. 6. Recurso parcialmente provido. VISTOS , relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto relator. Vitória, 04 de setembro de 2018. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 035160213886, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator Substituto : LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 04/09/2018, Data da Publicação no Diário: 21/09/2018) (grifei)
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste , ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro . 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. 4) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela
ayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319 ayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos . Vitória, 27 de fevereiro de 2018. DESEMBARGADOR PRESIDENTE/ RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 011150100144, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/02/2018, Data da Publicação no Diário: 07/03/2018) (grifei) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL DIREITO CIVIL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO DANO MORAL CONFIGURADO REDUÇÃO DA QUANTIA FIXADA SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 As Convenções de Varsóvia e de Montreal, em se tratando de transporte aéreo internacional, prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor (CDC) nos casos de danos patrimoniais (danos materiais). Orientação firmada pelo e. STF quando do julgamento, com repercussão geral reconhecida, do RE 636331. 2 Ainda que incidente, no caso concreto, as Convenções de Varsóvia e de Montreal, as mesmas não implicariam modificação do entendimento constante na sentença, já que o valor arbitrado a título de condenação ao pagamento de indenização por danos morais revelou-se inferior ao limite previstos nas citadas Convenções Internacionais. 3 O atraso injustificado em voo internacional, inclusive com perda de conexão e frustração de expectativa determinante para a viagem (viagem religiosa; encontro público com o Papa Francisco), ultrapassa o mero dissabor, configurando dano moral passível de indenização. 4 Valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 15.000,00 para cada parte) que se revela destoante de precedentes de casos análogos julgados pelo e. TJES. 5 Danos morais reduzidos para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada parte autora. 6 Sentença parcialmente reformada. 7 Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 037150008755, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 07/05/2018, Data da Publicação no Diário: 14/05/2018) (grifei)
Tayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319 tayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
6. DOS PEDIDOS
6. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
6.1. A inversão do ônus da prova, consoante disposição do art. 6º, inc. VIII, do Código de
6.2. Que a empresa Ré seja condenada ao pagamento de indenização, em importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais), por todos os danos morais sofridos para cada Requerente, devidamente corrigidos, sendo juros de mora em 1% da citação (art. 405 do C.C) e correção monetária pelo INPC-IBGE do arbitramento;
6.3. A citação da Requerida, no endereço indicado, para que querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 319 do CPC;
6.4. A parte autora manifesta interesse pela adesão do Juízo 100% digital de acordo com forma adotada pela Resolução nº 345/2020 do CNJ;
6.5. Requer a produção de prova documental, depoimentos da parte requerida e a reprodução dos vídeos gravados.
VALOR DA CAUSA: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Pede deferimento.
Vitória, 22 de novembro de 2023. TAYNÁ IYAMA SINHORELLI
|
O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
|
Sim
|
5038845-42.2023.8.08.0024.txt
|
EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE
EDVARD JOSÉ NACUR MARTINS, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 192.238-68 – SPTC/ES, e inscrito no CPF sob o nº 112.039.057-50 e CAMILA NOLASCO UGGERE NACUR MARTINS, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade nº 192.646-4/ES, e inscrita no CPF sob o nº 107.724.097-06, Rua Odette de Oliveira Lacourt, Nº 1195, Ap. 504, CEP: 29060-050 – Jardim da Penha, Vitória, Espírito Santo, vem, por intermédio de seu advogado signatário, com endereço profissional para receber as intimações de estilo, Rua Joaquim Lírio, 42, CEP: 29055-460, Vitória – ES, com endereço eletrônico tayna.sinhorelli@gmail.com, respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões a seguir expostas:
1. DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagem junto a Ré, com para realização de viagem profissional cujo destino foi a cidade de Orlando, nos Estados Unidos.
Tayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319
Ocorre que toda problemática ocorreu voo de volta, logo Orlando – São Paulo, onde decolagem prevista para às 00:10hrs com chegada ao Brasil às 09:45hrs (horário local) na verdade ocorreu apenas às 02:50hrs, ou seja, quase 3 horas após o previsto, o qu acarretou a perda do voo de GRU x VIX, e consequentemente necessidade realocaçã para um novo voo e mais um longe período de espera no Aeroporto de Guarulhos, se qualquer tipo de assistência por parte da Ré.
HORÁRIO QUE O VOO REALMENTE DECOLOU
Primeiro, vale esclarecer que os requerentes chegaram ao aeroporto, aproximadamente seis horas antes do horário do voo, despacharam suas bagagens e se dirigiram à área de embarque.
Assim, com a aproximação do horário para o embarque e quando já se encontrava dentro do saguão de embarque, os requerentes tiveram a terrível notícia sobre o atraso do voo por meio dos painéis de voo do aeroporto, o que deu início a sua saga até o seu destino final.
Importante mencionar que durante todo o período de espera no Aeroporto de Orlando não foi dada qualquer tipo de informação acerca do motivo do atraso, quanto tempo
ayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319 ayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
deveria se aguardar ou se de fato haveria o voo, tornando o período de aguardo ainda mais agoniante e frustrante além de não ter sido prestado qualquer tipo de suporte por parte da Ré, conforme pode se observar nas fotos em anexo.
Desta forma, depois de quase três horas de stress e total descaso da Ré, a aeronave finalmente decolou por volta das 02:50hrs, contudo, devido ao atraso do voo partindo de Orlando, o pouso em solo brasileiro só ocorreu às 12:15hrs, fato que fez a parte autora perder o seu voo de GRU x VIX, previsto para às 12:40hrs.
Destarte, ao pousar em São Paulo os Requerentes iniciaram uma grande batalha para remarcarem o seu voo para Vitória, ora seu destino final, já que o Requerido tratou a situação com total descaso. Assim, depois de diversas conversas com os prepostos da Ré, finalmente conseguiram realocar sua passagem para o voo que decolaria às 17:35hrs e chegaria em Vitória apenas às 19:05hrs, ou seja, 5 horas após o previsto.
Vale dizer que os Requerentes ainda precisaram aguardar cerca de 5 horas para o seu novo embarque no Aeroporto de Guarulhos, sem qualquer assistência por parte da Requerida.
Por fim, depois de várias horas de angústia e atrasos os Requerentes finalmente chegaram à Vitória por volta de 19:00hrs, onde seus filhos lhe esperavam ansiosamente após uma árdua semana de distância e muito trabalho.
Portanto, diante de todos os fatos relacionados acima, o Requerente teve abalos psicológicos e emocionais, sendo digna e devida a compensação à título de danos morais, em decorrência dos transtornos e frustrações sofridos por ele ao retornar de uma estressante viagem de trabalho.
3. DO DIREITO: DA FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã de produtos ou prestação de serviços."
nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã de produtos ou prestação de serviços." , na relação jurídica entre a parte autora e a Ré, incide a aplicação do Códig a do Consumidor, tendo em vista que a autora é usuária final dos serviço oferecidos pela parte Ré, como atividade fim, mediante remuneração o assim o que preconiza os Artigos mencionados acima.
Portanto, na relação jurídica entre a parte autora e a Ré, incide a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a autora é usuária final dos serviços bancários oferecidos pela parte Ré, como atividade fim, mediante remuneração, cumprindo assim o que preconiza os Artigos mencionados acima.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo 6º do Código
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a
inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existênci de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, o autor contratou os serviços das empresas aéreas ré, que cobrou um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral aos requerentes.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminham no mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado de Santa
ayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319 ayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZAR PASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência a
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTER PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que a transportadora tomou as medidas adequadas para que não se configurasse o ilícito e afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aérea pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011)
3.1. DO DANO MORAL
O requerente cumpriu corretamente com suas obrigações, realizou o pagamento das passagens aéreas, compareceu ao aeroporto com 6 hora de antecedência, agiu com boa-fé em todas suas condutas, e teve o transtorno de ter seu voo atrasado, o que o impediu de embarcar no seu voo para Vitória tendo que aguardar por mais de 5 horas para novo embarque.
O que aconteceu é absolutamente inexplicável, os atrasos dos voos, além das condutas inaceitáveis, especialmente vindas da grande empresa aérea, ora Ré.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
Tayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319
tayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
“Art. 5º (omissis):
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.”
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre ica obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Nesse pormenor, o dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Empresa Ré, que se caracteriza pelos fatos acima narrados.
Doutrina e jurisprudência conduzem o julgador a orientar-se por critérios como o da intensidade do sofrimento, da gravidade da ofensa e do grau da responsabilidade e diante do caráter dúplice, tanto punitivo do agente para que não reincida, quanto compensatório, em relação à vítima.
Ora Nobre Julgador, a condenação confere significativo conforto (compensação) material para a parte lesada, sem enriquecê-la, e, de outro, convida a empresa ofensora
ayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319 ayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
a aprimorar seus procedimentos (função pedagógica), de modo a evitar novos danos a
Delineado o contexto dos fatos e documentos comprobatórios, tem-se que os Requerentes foram expostos a transtorno, a irritação, ao desconforto e ao sentimento de impotência e descaso, sendo que os eventos não podem ser considerados comuns e incapazes de provocar dano à psique nos passageiros prejudicados.
Isto posto torna-se imperativa a apuração dos danos morais em favor da parte autora, devidamente arbitrados por esse MM Juízo e mensurados levando-se em conta a intensidade do sofrimento dos requerentes, a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa, a fim de que seja restabelecido o “status quo antes”, garantindo a autora uma compensação ao sofrimento experimentado por culpa exclusiva da Ré.
4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Requer a inversão do ônus da prova tendo a presença dos requisitos instituídos no dispositivo legal – Artigo 6º, VII da Lei 8.078/90.
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”
5 – DA RESPONSABILIDADE CIVI
Como se pôde constatar, é notória a responsabilidade objetiva da EMPRESA RÉ, uma vez que ocorreu uma falha substancial na
prestação dos serviços e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe imputar às instituições tal tipo de responsabilização. O artigo 14 do instituto supra referido embasa tal afirmação, como se pode observar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Dessa forma, fica evidente o dever de indenizar da Ré, pois de acordo com o exposto anteriormente, restou comprovada a existência do ato ilícito, e seguindo os ditames do artigo 927 do Código Civil de 2002, temos que:
“Art. 927 Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado
Assim, com base nos fatos narrados e na legislação vigente, podemos constatar que a ré cometeu um ato ilícito e deve ser responsabilizada por ele, já que o entendimento unânime é que o fornecedor de serviços responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à deficiente prestação de serviço.
5. DA JURISPRUDÊNCIA
5. DA JURISPRUDÊNCIA
A propósito, a concessão do pedido dos Requerentes encontra amparo em sólido entendimento deste e. Tribunal de Justiça e do c. Superior Tribunal de Justiça:
BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive nos casos de extravio de bagagens, cancelamento e de atrasos em voos internacionais, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Montreal, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O Tribunal local, ao apreciar as provas produzidas nos autos, foi categórico em reconhecer os requisitos ensejadores da obrigação de indenizar o dano moral e o dano material ocorrido em decorrência de extravio de bagagem. Nessas circunstâncias, afigura-se inviável rever o substrato fático-probatório diante do óbice da Súmula 7/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ficou caracterizado no caso em tela, em que o valor de R$ 12.000,00 afigura-se razoável ao dano causado. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 531529 MG 2014/0141192-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/05/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2015) (grifei)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto
Tayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319 tayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que se evidencia no presente caso. 2. No caso, a indenização fixada, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00, atende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o indesejado enriquecimento sem causa do autor da ação indenizatória, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade civil, notadamente diante das peculiaridades do caso, tais como o fato de que a empresa, sem nenhuma justificativa, obrigou "os passageiros a permanecerem dentro da aeronave após o pouso por cerca de quatro horas, principalmente no caso dos autores, que levavam um bebê de 9 nove meses". 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 742.860/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 24/09/2015) (grifei) Apelação Cível nº 0025219-52.2016.8.08.0035 Apelante: TAM Linhas Aéreas S/A Apelada: Emanuely Serafim Campana por sua genitora Norma Serafim Campana Relator: Desembargador Substituto Lyrio Régis de Souza Lyrio ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DANO MORAL. MINORADO. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). FIXAÇÃO EX OFFICIO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Por se tratar de demanda que visa a reparação dos danos morais advindos do atraso no voo internacional não prevalece sobre o Código de Defesa do Consumidor a Convenção de Varsóvia e de Montreal, porque inexiste antinomia nesse sentindo, bem como por tais danos encontrarem respaldo na Constituição Federal art. 5, inciso V e X, conforme precedente deste Sodalício 2. O art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pela apelada, especialmente pela documentação produzida, haja vista que teve que aguardar por oito horas na sala de embarque no aeroporto de Vitória, bem como por perder a conexão em Guarulhos, além de não conseguir pousar em Santiago em
ayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319 ayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
razão do mal tempo, tendo que aguardar por duas horas em Concepcion dentro da aeronave, transpondo assim o mero aborrecimento. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo medida que se impõe a redução do quantum fixado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Os juros de mora devem incidir desde a citação, sendo aplicável a taxa SELIC, a qual é vedada sua cumulação com correção monetária. 6. Recurso parcialmente provido. VISTOS , relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto relator. Vitória, 04 de setembro de 2018. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 035160213886, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator Substituto : LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 04/09/2018, Data da Publicação no Diário: 21/09/2018) (grifei)
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste , ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro . 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. 4) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela
ayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319 ayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos . Vitória, 27 de fevereiro de 2018. DESEMBARGADOR PRESIDENTE/ RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 011150100144, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/02/2018, Data da Publicação no Diário: 07/03/2018) (grifei) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL DIREITO CIVIL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO DANO MORAL CONFIGURADO REDUÇÃO DA QUANTIA FIXADA SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 As Convenções de Varsóvia e de Montreal, em se tratando de transporte aéreo internacional, prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor (CDC) nos casos de danos patrimoniais (danos materiais). Orientação firmada pelo e. STF quando do julgamento, com repercussão geral reconhecida, do RE 636331. 2 Ainda que incidente, no caso concreto, as Convenções de Varsóvia e de Montreal, as mesmas não implicariam modificação do entendimento constante na sentença, já que o valor arbitrado a título de condenação ao pagamento de indenização por danos morais revelou-se inferior ao limite previstos nas citadas Convenções Internacionais. 3 O atraso injustificado em voo internacional, inclusive com perda de conexão e frustração de expectativa determinante para a viagem (viagem religiosa; encontro público com o Papa Francisco), ultrapassa o mero dissabor, configurando dano moral passível de indenização. 4 Valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 15.000,00 para cada parte) que se revela destoante de precedentes de casos análogos julgados pelo e. TJES. 5 Danos morais reduzidos para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada parte autora. 6 Sentença parcialmente reformada. 7 Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 037150008755, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 07/05/2018, Data da Publicação no Diário: 14/05/2018) (grifei)
Tayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319 tayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
6. DOS PEDIDOS
6. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
6.1. A inversão do ônus da prova, consoante disposição do art. 6º, inc. VIII, do Código de
6.2. Que a empresa Ré seja condenada ao pagamento de indenização, em importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais), por todos os danos morais sofridos para cada Requerente, devidamente corrigidos, sendo juros de mora em 1% da citação (art. 405 do C.C) e correção monetária pelo INPC-IBGE do arbitramento;
6.3. A citação da Requerida, no endereço indicado, para que querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 319 do CPC;
6.4. A parte autora manifesta interesse pela adesão do Juízo 100% digital de acordo com forma adotada pela Resolução nº 345/2020 do CNJ;
6.5. Requer a produção de prova documental, depoimentos da parte requerida e a reprodução dos vídeos gravados.
VALOR DA CAUSA: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Pede deferimento.
Vitória, 22 de novembro de 2023. TAYNÁ IYAMA SINHORELLI
|
Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
|
Não
|
5038845-42.2023.8.08.0024.txt
|
EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE
EDVARD JOSÉ NACUR MARTINS, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 192.238-68 – SPTC/ES, e inscrito no CPF sob o nº 112.039.057-50 e CAMILA NOLASCO UGGERE NACUR MARTINS, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade nº 192.646-4/ES, e inscrita no CPF sob o nº 107.724.097-06, Rua Odette de Oliveira Lacourt, Nº 1195, Ap. 504, CEP: 29060-050 – Jardim da Penha, Vitória, Espírito Santo, vem, por intermédio de seu advogado signatário, com endereço profissional para receber as intimações de estilo, Rua Joaquim Lírio, 42, CEP: 29055-460, Vitória – ES, com endereço eletrônico tayna.sinhorelli@gmail.com, respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões a seguir expostas:
1. DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagem junto a Ré, com para realização de viagem profissional cujo destino foi a cidade de Orlando, nos Estados Unidos.
Tayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319
Ocorre que toda problemática ocorreu voo de volta, logo Orlando – São Paulo, onde decolagem prevista para às 00:10hrs com chegada ao Brasil às 09:45hrs (horário local) na verdade ocorreu apenas às 02:50hrs, ou seja, quase 3 horas após o previsto, o qu acarretou a perda do voo de GRU x VIX, e consequentemente necessidade realocaçã para um novo voo e mais um longe período de espera no Aeroporto de Guarulhos, se qualquer tipo de assistência por parte da Ré.
HORÁRIO QUE O VOO REALMENTE DECOLOU
Primeiro, vale esclarecer que os requerentes chegaram ao aeroporto, aproximadamente seis horas antes do horário do voo, despacharam suas bagagens e se dirigiram à área de embarque.
Assim, com a aproximação do horário para o embarque e quando já se encontrava dentro do saguão de embarque, os requerentes tiveram a terrível notícia sobre o atraso do voo por meio dos painéis de voo do aeroporto, o que deu início a sua saga até o seu destino final.
Importante mencionar que durante todo o período de espera no Aeroporto de Orlando não foi dada qualquer tipo de informação acerca do motivo do atraso, quanto tempo
ayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319 ayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
deveria se aguardar ou se de fato haveria o voo, tornando o período de aguardo ainda mais agoniante e frustrante além de não ter sido prestado qualquer tipo de suporte por parte da Ré, conforme pode se observar nas fotos em anexo.
Desta forma, depois de quase três horas de stress e total descaso da Ré, a aeronave finalmente decolou por volta das 02:50hrs, contudo, devido ao atraso do voo partindo de Orlando, o pouso em solo brasileiro só ocorreu às 12:15hrs, fato que fez a parte autora perder o seu voo de GRU x VIX, previsto para às 12:40hrs.
Destarte, ao pousar em São Paulo os Requerentes iniciaram uma grande batalha para remarcarem o seu voo para Vitória, ora seu destino final, já que o Requerido tratou a situação com total descaso. Assim, depois de diversas conversas com os prepostos da Ré, finalmente conseguiram realocar sua passagem para o voo que decolaria às 17:35hrs e chegaria em Vitória apenas às 19:05hrs, ou seja, 5 horas após o previsto.
Vale dizer que os Requerentes ainda precisaram aguardar cerca de 5 horas para o seu novo embarque no Aeroporto de Guarulhos, sem qualquer assistência por parte da Requerida.
Por fim, depois de várias horas de angústia e atrasos os Requerentes finalmente chegaram à Vitória por volta de 19:00hrs, onde seus filhos lhe esperavam ansiosamente após uma árdua semana de distância e muito trabalho.
Portanto, diante de todos os fatos relacionados acima, o Requerente teve abalos psicológicos e emocionais, sendo digna e devida a compensação à título de danos morais, em decorrência dos transtornos e frustrações sofridos por ele ao retornar de uma estressante viagem de trabalho.
3. DO DIREITO: DA FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã de produtos ou prestação de serviços."
nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã de produtos ou prestação de serviços." , na relação jurídica entre a parte autora e a Ré, incide a aplicação do Códig a do Consumidor, tendo em vista que a autora é usuária final dos serviço oferecidos pela parte Ré, como atividade fim, mediante remuneração o assim o que preconiza os Artigos mencionados acima.
Portanto, na relação jurídica entre a parte autora e a Ré, incide a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a autora é usuária final dos serviços bancários oferecidos pela parte Ré, como atividade fim, mediante remuneração, cumprindo assim o que preconiza os Artigos mencionados acima.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo 6º do Código
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a
inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existênci de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, o autor contratou os serviços das empresas aéreas ré, que cobrou um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral aos requerentes.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminham no mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado de Santa
ayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319 ayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZAR PASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência a
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTER PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que a transportadora tomou as medidas adequadas para que não se configurasse o ilícito e afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aérea pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011)
3.1. DO DANO MORAL
O requerente cumpriu corretamente com suas obrigações, realizou o pagamento das passagens aéreas, compareceu ao aeroporto com 6 hora de antecedência, agiu com boa-fé em todas suas condutas, e teve o transtorno de ter seu voo atrasado, o que o impediu de embarcar no seu voo para Vitória tendo que aguardar por mais de 5 horas para novo embarque.
O que aconteceu é absolutamente inexplicável, os atrasos dos voos, além das condutas inaceitáveis, especialmente vindas da grande empresa aérea, ora Ré.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
Tayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319
tayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
“Art. 5º (omissis):
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.”
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre ica obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Nesse pormenor, o dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Empresa Ré, que se caracteriza pelos fatos acima narrados.
Doutrina e jurisprudência conduzem o julgador a orientar-se por critérios como o da intensidade do sofrimento, da gravidade da ofensa e do grau da responsabilidade e diante do caráter dúplice, tanto punitivo do agente para que não reincida, quanto compensatório, em relação à vítima.
Ora Nobre Julgador, a condenação confere significativo conforto (compensação) material para a parte lesada, sem enriquecê-la, e, de outro, convida a empresa ofensora
ayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319 ayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
a aprimorar seus procedimentos (função pedagógica), de modo a evitar novos danos a
Delineado o contexto dos fatos e documentos comprobatórios, tem-se que os Requerentes foram expostos a transtorno, a irritação, ao desconforto e ao sentimento de impotência e descaso, sendo que os eventos não podem ser considerados comuns e incapazes de provocar dano à psique nos passageiros prejudicados.
Isto posto torna-se imperativa a apuração dos danos morais em favor da parte autora, devidamente arbitrados por esse MM Juízo e mensurados levando-se em conta a intensidade do sofrimento dos requerentes, a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa, a fim de que seja restabelecido o “status quo antes”, garantindo a autora uma compensação ao sofrimento experimentado por culpa exclusiva da Ré.
4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Requer a inversão do ônus da prova tendo a presença dos requisitos instituídos no dispositivo legal – Artigo 6º, VII da Lei 8.078/90.
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”
5 – DA RESPONSABILIDADE CIVI
Como se pôde constatar, é notória a responsabilidade objetiva da EMPRESA RÉ, uma vez que ocorreu uma falha substancial na
prestação dos serviços e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe imputar às instituições tal tipo de responsabilização. O artigo 14 do instituto supra referido embasa tal afirmação, como se pode observar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Dessa forma, fica evidente o dever de indenizar da Ré, pois de acordo com o exposto anteriormente, restou comprovada a existência do ato ilícito, e seguindo os ditames do artigo 927 do Código Civil de 2002, temos que:
“Art. 927 Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado
Assim, com base nos fatos narrados e na legislação vigente, podemos constatar que a ré cometeu um ato ilícito e deve ser responsabilizada por ele, já que o entendimento unânime é que o fornecedor de serviços responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à deficiente prestação de serviço.
5. DA JURISPRUDÊNCIA
5. DA JURISPRUDÊNCIA
A propósito, a concessão do pedido dos Requerentes encontra amparo em sólido entendimento deste e. Tribunal de Justiça e do c. Superior Tribunal de Justiça:
BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive nos casos de extravio de bagagens, cancelamento e de atrasos em voos internacionais, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Montreal, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O Tribunal local, ao apreciar as provas produzidas nos autos, foi categórico em reconhecer os requisitos ensejadores da obrigação de indenizar o dano moral e o dano material ocorrido em decorrência de extravio de bagagem. Nessas circunstâncias, afigura-se inviável rever o substrato fático-probatório diante do óbice da Súmula 7/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ficou caracterizado no caso em tela, em que o valor de R$ 12.000,00 afigura-se razoável ao dano causado. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 531529 MG 2014/0141192-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/05/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2015) (grifei)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto
Tayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319 tayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que se evidencia no presente caso. 2. No caso, a indenização fixada, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00, atende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o indesejado enriquecimento sem causa do autor da ação indenizatória, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade civil, notadamente diante das peculiaridades do caso, tais como o fato de que a empresa, sem nenhuma justificativa, obrigou "os passageiros a permanecerem dentro da aeronave após o pouso por cerca de quatro horas, principalmente no caso dos autores, que levavam um bebê de 9 nove meses". 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 742.860/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 24/09/2015) (grifei) Apelação Cível nº 0025219-52.2016.8.08.0035 Apelante: TAM Linhas Aéreas S/A Apelada: Emanuely Serafim Campana por sua genitora Norma Serafim Campana Relator: Desembargador Substituto Lyrio Régis de Souza Lyrio ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DANO MORAL. MINORADO. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). FIXAÇÃO EX OFFICIO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Por se tratar de demanda que visa a reparação dos danos morais advindos do atraso no voo internacional não prevalece sobre o Código de Defesa do Consumidor a Convenção de Varsóvia e de Montreal, porque inexiste antinomia nesse sentindo, bem como por tais danos encontrarem respaldo na Constituição Federal art. 5, inciso V e X, conforme precedente deste Sodalício 2. O art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pela apelada, especialmente pela documentação produzida, haja vista que teve que aguardar por oito horas na sala de embarque no aeroporto de Vitória, bem como por perder a conexão em Guarulhos, além de não conseguir pousar em Santiago em
ayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319 ayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
razão do mal tempo, tendo que aguardar por duas horas em Concepcion dentro da aeronave, transpondo assim o mero aborrecimento. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo medida que se impõe a redução do quantum fixado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Os juros de mora devem incidir desde a citação, sendo aplicável a taxa SELIC, a qual é vedada sua cumulação com correção monetária. 6. Recurso parcialmente provido. VISTOS , relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto relator. Vitória, 04 de setembro de 2018. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 035160213886, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator Substituto : LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 04/09/2018, Data da Publicação no Diário: 21/09/2018) (grifei)
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste , ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro . 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. 4) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela
ayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319 ayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos . Vitória, 27 de fevereiro de 2018. DESEMBARGADOR PRESIDENTE/ RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 011150100144, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/02/2018, Data da Publicação no Diário: 07/03/2018) (grifei) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL DIREITO CIVIL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO DANO MORAL CONFIGURADO REDUÇÃO DA QUANTIA FIXADA SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 As Convenções de Varsóvia e de Montreal, em se tratando de transporte aéreo internacional, prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor (CDC) nos casos de danos patrimoniais (danos materiais). Orientação firmada pelo e. STF quando do julgamento, com repercussão geral reconhecida, do RE 636331. 2 Ainda que incidente, no caso concreto, as Convenções de Varsóvia e de Montreal, as mesmas não implicariam modificação do entendimento constante na sentença, já que o valor arbitrado a título de condenação ao pagamento de indenização por danos morais revelou-se inferior ao limite previstos nas citadas Convenções Internacionais. 3 O atraso injustificado em voo internacional, inclusive com perda de conexão e frustração de expectativa determinante para a viagem (viagem religiosa; encontro público com o Papa Francisco), ultrapassa o mero dissabor, configurando dano moral passível de indenização. 4 Valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 15.000,00 para cada parte) que se revela destoante de precedentes de casos análogos julgados pelo e. TJES. 5 Danos morais reduzidos para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada parte autora. 6 Sentença parcialmente reformada. 7 Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 037150008755, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 07/05/2018, Data da Publicação no Diário: 14/05/2018) (grifei)
Tayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319 tayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
6. DOS PEDIDOS
6. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
6.1. A inversão do ônus da prova, consoante disposição do art. 6º, inc. VIII, do Código de
6.2. Que a empresa Ré seja condenada ao pagamento de indenização, em importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais), por todos os danos morais sofridos para cada Requerente, devidamente corrigidos, sendo juros de mora em 1% da citação (art. 405 do C.C) e correção monetária pelo INPC-IBGE do arbitramento;
6.3. A citação da Requerida, no endereço indicado, para que querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 319 do CPC;
6.4. A parte autora manifesta interesse pela adesão do Juízo 100% digital de acordo com forma adotada pela Resolução nº 345/2020 do CNJ;
6.5. Requer a produção de prova documental, depoimentos da parte requerida e a reprodução dos vídeos gravados.
VALOR DA CAUSA: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Pede deferimento.
Vitória, 22 de novembro de 2023. TAYNÁ IYAMA SINHORELLI
|
O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
|
Não
|
5038845-42.2023.8.08.0024.txt
|
EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE
EDVARD JOSÉ NACUR MARTINS, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 192.238-68 – SPTC/ES, e inscrito no CPF sob o nº 112.039.057-50 e CAMILA NOLASCO UGGERE NACUR MARTINS, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade nº 192.646-4/ES, e inscrita no CPF sob o nº 107.724.097-06, Rua Odette de Oliveira Lacourt, Nº 1195, Ap. 504, CEP: 29060-050 – Jardim da Penha, Vitória, Espírito Santo, vem, por intermédio de seu advogado signatário, com endereço profissional para receber as intimações de estilo, Rua Joaquim Lírio, 42, CEP: 29055-460, Vitória – ES, com endereço eletrônico tayna.sinhorelli@gmail.com, respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões a seguir expostas:
1. DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagem junto a Ré, com para realização de viagem profissional cujo destino foi a cidade de Orlando, nos Estados Unidos.
Tayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319
Ocorre que toda problemática ocorreu voo de volta, logo Orlando – São Paulo, onde decolagem prevista para às 00:10hrs com chegada ao Brasil às 09:45hrs (horário local) na verdade ocorreu apenas às 02:50hrs, ou seja, quase 3 horas após o previsto, o qu acarretou a perda do voo de GRU x VIX, e consequentemente necessidade realocaçã para um novo voo e mais um longe período de espera no Aeroporto de Guarulhos, se qualquer tipo de assistência por parte da Ré.
HORÁRIO QUE O VOO REALMENTE DECOLOU
Primeiro, vale esclarecer que os requerentes chegaram ao aeroporto, aproximadamente seis horas antes do horário do voo, despacharam suas bagagens e se dirigiram à área de embarque.
Assim, com a aproximação do horário para o embarque e quando já se encontrava dentro do saguão de embarque, os requerentes tiveram a terrível notícia sobre o atraso do voo por meio dos painéis de voo do aeroporto, o que deu início a sua saga até o seu destino final.
Importante mencionar que durante todo o período de espera no Aeroporto de Orlando não foi dada qualquer tipo de informação acerca do motivo do atraso, quanto tempo
ayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319 ayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
deveria se aguardar ou se de fato haveria o voo, tornando o período de aguardo ainda mais agoniante e frustrante além de não ter sido prestado qualquer tipo de suporte por parte da Ré, conforme pode se observar nas fotos em anexo.
Desta forma, depois de quase três horas de stress e total descaso da Ré, a aeronave finalmente decolou por volta das 02:50hrs, contudo, devido ao atraso do voo partindo de Orlando, o pouso em solo brasileiro só ocorreu às 12:15hrs, fato que fez a parte autora perder o seu voo de GRU x VIX, previsto para às 12:40hrs.
Destarte, ao pousar em São Paulo os Requerentes iniciaram uma grande batalha para remarcarem o seu voo para Vitória, ora seu destino final, já que o Requerido tratou a situação com total descaso. Assim, depois de diversas conversas com os prepostos da Ré, finalmente conseguiram realocar sua passagem para o voo que decolaria às 17:35hrs e chegaria em Vitória apenas às 19:05hrs, ou seja, 5 horas após o previsto.
Vale dizer que os Requerentes ainda precisaram aguardar cerca de 5 horas para o seu novo embarque no Aeroporto de Guarulhos, sem qualquer assistência por parte da Requerida.
Por fim, depois de várias horas de angústia e atrasos os Requerentes finalmente chegaram à Vitória por volta de 19:00hrs, onde seus filhos lhe esperavam ansiosamente após uma árdua semana de distância e muito trabalho.
Portanto, diante de todos os fatos relacionados acima, o Requerente teve abalos psicológicos e emocionais, sendo digna e devida a compensação à título de danos morais, em decorrência dos transtornos e frustrações sofridos por ele ao retornar de uma estressante viagem de trabalho.
3. DO DIREITO: DA FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã de produtos ou prestação de serviços."
nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã de produtos ou prestação de serviços." , na relação jurídica entre a parte autora e a Ré, incide a aplicação do Códig a do Consumidor, tendo em vista que a autora é usuária final dos serviço oferecidos pela parte Ré, como atividade fim, mediante remuneração o assim o que preconiza os Artigos mencionados acima.
Portanto, na relação jurídica entre a parte autora e a Ré, incide a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a autora é usuária final dos serviços bancários oferecidos pela parte Ré, como atividade fim, mediante remuneração, cumprindo assim o que preconiza os Artigos mencionados acima.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo 6º do Código
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a
inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existênci de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, o autor contratou os serviços das empresas aéreas ré, que cobrou um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral aos requerentes.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminham no mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado de Santa
ayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319 ayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZAR PASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência a
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTER PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que a transportadora tomou as medidas adequadas para que não se configurasse o ilícito e afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aérea pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011)
3.1. DO DANO MORAL
O requerente cumpriu corretamente com suas obrigações, realizou o pagamento das passagens aéreas, compareceu ao aeroporto com 6 hora de antecedência, agiu com boa-fé em todas suas condutas, e teve o transtorno de ter seu voo atrasado, o que o impediu de embarcar no seu voo para Vitória tendo que aguardar por mais de 5 horas para novo embarque.
O que aconteceu é absolutamente inexplicável, os atrasos dos voos, além das condutas inaceitáveis, especialmente vindas da grande empresa aérea, ora Ré.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
Tayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319
tayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
“Art. 5º (omissis):
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.”
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre ica obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Nesse pormenor, o dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Empresa Ré, que se caracteriza pelos fatos acima narrados.
Doutrina e jurisprudência conduzem o julgador a orientar-se por critérios como o da intensidade do sofrimento, da gravidade da ofensa e do grau da responsabilidade e diante do caráter dúplice, tanto punitivo do agente para que não reincida, quanto compensatório, em relação à vítima.
Ora Nobre Julgador, a condenação confere significativo conforto (compensação) material para a parte lesada, sem enriquecê-la, e, de outro, convida a empresa ofensora
ayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319 ayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
a aprimorar seus procedimentos (função pedagógica), de modo a evitar novos danos a
Delineado o contexto dos fatos e documentos comprobatórios, tem-se que os Requerentes foram expostos a transtorno, a irritação, ao desconforto e ao sentimento de impotência e descaso, sendo que os eventos não podem ser considerados comuns e incapazes de provocar dano à psique nos passageiros prejudicados.
Isto posto torna-se imperativa a apuração dos danos morais em favor da parte autora, devidamente arbitrados por esse MM Juízo e mensurados levando-se em conta a intensidade do sofrimento dos requerentes, a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa, a fim de que seja restabelecido o “status quo antes”, garantindo a autora uma compensação ao sofrimento experimentado por culpa exclusiva da Ré.
4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Requer a inversão do ônus da prova tendo a presença dos requisitos instituídos no dispositivo legal – Artigo 6º, VII da Lei 8.078/90.
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”
5 – DA RESPONSABILIDADE CIVI
Como se pôde constatar, é notória a responsabilidade objetiva da EMPRESA RÉ, uma vez que ocorreu uma falha substancial na
prestação dos serviços e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe imputar às instituições tal tipo de responsabilização. O artigo 14 do instituto supra referido embasa tal afirmação, como se pode observar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Dessa forma, fica evidente o dever de indenizar da Ré, pois de acordo com o exposto anteriormente, restou comprovada a existência do ato ilícito, e seguindo os ditames do artigo 927 do Código Civil de 2002, temos que:
“Art. 927 Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado
Assim, com base nos fatos narrados e na legislação vigente, podemos constatar que a ré cometeu um ato ilícito e deve ser responsabilizada por ele, já que o entendimento unânime é que o fornecedor de serviços responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à deficiente prestação de serviço.
5. DA JURISPRUDÊNCIA
5. DA JURISPRUDÊNCIA
A propósito, a concessão do pedido dos Requerentes encontra amparo em sólido entendimento deste e. Tribunal de Justiça e do c. Superior Tribunal de Justiça:
BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive nos casos de extravio de bagagens, cancelamento e de atrasos em voos internacionais, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Montreal, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O Tribunal local, ao apreciar as provas produzidas nos autos, foi categórico em reconhecer os requisitos ensejadores da obrigação de indenizar o dano moral e o dano material ocorrido em decorrência de extravio de bagagem. Nessas circunstâncias, afigura-se inviável rever o substrato fático-probatório diante do óbice da Súmula 7/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ficou caracterizado no caso em tela, em que o valor de R$ 12.000,00 afigura-se razoável ao dano causado. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 531529 MG 2014/0141192-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/05/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2015) (grifei)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto
Tayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319 tayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que se evidencia no presente caso. 2. No caso, a indenização fixada, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00, atende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o indesejado enriquecimento sem causa do autor da ação indenizatória, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade civil, notadamente diante das peculiaridades do caso, tais como o fato de que a empresa, sem nenhuma justificativa, obrigou "os passageiros a permanecerem dentro da aeronave após o pouso por cerca de quatro horas, principalmente no caso dos autores, que levavam um bebê de 9 nove meses". 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 742.860/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 24/09/2015) (grifei) Apelação Cível nº 0025219-52.2016.8.08.0035 Apelante: TAM Linhas Aéreas S/A Apelada: Emanuely Serafim Campana por sua genitora Norma Serafim Campana Relator: Desembargador Substituto Lyrio Régis de Souza Lyrio ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DANO MORAL. MINORADO. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). FIXAÇÃO EX OFFICIO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Por se tratar de demanda que visa a reparação dos danos morais advindos do atraso no voo internacional não prevalece sobre o Código de Defesa do Consumidor a Convenção de Varsóvia e de Montreal, porque inexiste antinomia nesse sentindo, bem como por tais danos encontrarem respaldo na Constituição Federal art. 5, inciso V e X, conforme precedente deste Sodalício 2. O art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pela apelada, especialmente pela documentação produzida, haja vista que teve que aguardar por oito horas na sala de embarque no aeroporto de Vitória, bem como por perder a conexão em Guarulhos, além de não conseguir pousar em Santiago em
ayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319 ayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
razão do mal tempo, tendo que aguardar por duas horas em Concepcion dentro da aeronave, transpondo assim o mero aborrecimento. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo medida que se impõe a redução do quantum fixado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Os juros de mora devem incidir desde a citação, sendo aplicável a taxa SELIC, a qual é vedada sua cumulação com correção monetária. 6. Recurso parcialmente provido. VISTOS , relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto relator. Vitória, 04 de setembro de 2018. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 035160213886, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator Substituto : LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 04/09/2018, Data da Publicação no Diário: 21/09/2018) (grifei)
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste , ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro . 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. 4) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela
ayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319 ayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos . Vitória, 27 de fevereiro de 2018. DESEMBARGADOR PRESIDENTE/ RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 011150100144, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/02/2018, Data da Publicação no Diário: 07/03/2018) (grifei) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL DIREITO CIVIL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO DANO MORAL CONFIGURADO REDUÇÃO DA QUANTIA FIXADA SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 As Convenções de Varsóvia e de Montreal, em se tratando de transporte aéreo internacional, prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor (CDC) nos casos de danos patrimoniais (danos materiais). Orientação firmada pelo e. STF quando do julgamento, com repercussão geral reconhecida, do RE 636331. 2 Ainda que incidente, no caso concreto, as Convenções de Varsóvia e de Montreal, as mesmas não implicariam modificação do entendimento constante na sentença, já que o valor arbitrado a título de condenação ao pagamento de indenização por danos morais revelou-se inferior ao limite previstos nas citadas Convenções Internacionais. 3 O atraso injustificado em voo internacional, inclusive com perda de conexão e frustração de expectativa determinante para a viagem (viagem religiosa; encontro público com o Papa Francisco), ultrapassa o mero dissabor, configurando dano moral passível de indenização. 4 Valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 15.000,00 para cada parte) que se revela destoante de precedentes de casos análogos julgados pelo e. TJES. 5 Danos morais reduzidos para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada parte autora. 6 Sentença parcialmente reformada. 7 Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 037150008755, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 07/05/2018, Data da Publicação no Diário: 14/05/2018) (grifei)
Tayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319 tayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
6. DOS PEDIDOS
6. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
6.1. A inversão do ônus da prova, consoante disposição do art. 6º, inc. VIII, do Código de
6.2. Que a empresa Ré seja condenada ao pagamento de indenização, em importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais), por todos os danos morais sofridos para cada Requerente, devidamente corrigidos, sendo juros de mora em 1% da citação (art. 405 do C.C) e correção monetária pelo INPC-IBGE do arbitramento;
6.3. A citação da Requerida, no endereço indicado, para que querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 319 do CPC;
6.4. A parte autora manifesta interesse pela adesão do Juízo 100% digital de acordo com forma adotada pela Resolução nº 345/2020 do CNJ;
6.5. Requer a produção de prova documental, depoimentos da parte requerida e a reprodução dos vídeos gravados.
VALOR DA CAUSA: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Pede deferimento.
Vitória, 22 de novembro de 2023. TAYNÁ IYAMA SINHORELLI
|
O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
|
Não
|
5038845-42.2023.8.08.0024.txt
|
EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE
EDVARD JOSÉ NACUR MARTINS, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 192.238-68 – SPTC/ES, e inscrito no CPF sob o nº 112.039.057-50 e CAMILA NOLASCO UGGERE NACUR MARTINS, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade nº 192.646-4/ES, e inscrita no CPF sob o nº 107.724.097-06, Rua Odette de Oliveira Lacourt, Nº 1195, Ap. 504, CEP: 29060-050 – Jardim da Penha, Vitória, Espírito Santo, vem, por intermédio de seu advogado signatário, com endereço profissional para receber as intimações de estilo, Rua Joaquim Lírio, 42, CEP: 29055-460, Vitória – ES, com endereço eletrônico tayna.sinhorelli@gmail.com, respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões a seguir expostas:
1. DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagem junto a Ré, com para realização de viagem profissional cujo destino foi a cidade de Orlando, nos Estados Unidos.
Tayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319
Ocorre que toda problemática ocorreu voo de volta, logo Orlando – São Paulo, onde decolagem prevista para às 00:10hrs com chegada ao Brasil às 09:45hrs (horário local) na verdade ocorreu apenas às 02:50hrs, ou seja, quase 3 horas após o previsto, o qu acarretou a perda do voo de GRU x VIX, e consequentemente necessidade realocaçã para um novo voo e mais um longe período de espera no Aeroporto de Guarulhos, se qualquer tipo de assistência por parte da Ré.
HORÁRIO QUE O VOO REALMENTE DECOLOU
Primeiro, vale esclarecer que os requerentes chegaram ao aeroporto, aproximadamente seis horas antes do horário do voo, despacharam suas bagagens e se dirigiram à área de embarque.
Assim, com a aproximação do horário para o embarque e quando já se encontrava dentro do saguão de embarque, os requerentes tiveram a terrível notícia sobre o atraso do voo por meio dos painéis de voo do aeroporto, o que deu início a sua saga até o seu destino final.
Importante mencionar que durante todo o período de espera no Aeroporto de Orlando não foi dada qualquer tipo de informação acerca do motivo do atraso, quanto tempo
ayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319 ayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
deveria se aguardar ou se de fato haveria o voo, tornando o período de aguardo ainda mais agoniante e frustrante além de não ter sido prestado qualquer tipo de suporte por parte da Ré, conforme pode se observar nas fotos em anexo.
Desta forma, depois de quase três horas de stress e total descaso da Ré, a aeronave finalmente decolou por volta das 02:50hrs, contudo, devido ao atraso do voo partindo de Orlando, o pouso em solo brasileiro só ocorreu às 12:15hrs, fato que fez a parte autora perder o seu voo de GRU x VIX, previsto para às 12:40hrs.
Destarte, ao pousar em São Paulo os Requerentes iniciaram uma grande batalha para remarcarem o seu voo para Vitória, ora seu destino final, já que o Requerido tratou a situação com total descaso. Assim, depois de diversas conversas com os prepostos da Ré, finalmente conseguiram realocar sua passagem para o voo que decolaria às 17:35hrs e chegaria em Vitória apenas às 19:05hrs, ou seja, 5 horas após o previsto.
Vale dizer que os Requerentes ainda precisaram aguardar cerca de 5 horas para o seu novo embarque no Aeroporto de Guarulhos, sem qualquer assistência por parte da Requerida.
Por fim, depois de várias horas de angústia e atrasos os Requerentes finalmente chegaram à Vitória por volta de 19:00hrs, onde seus filhos lhe esperavam ansiosamente após uma árdua semana de distância e muito trabalho.
Portanto, diante de todos os fatos relacionados acima, o Requerente teve abalos psicológicos e emocionais, sendo digna e devida a compensação à título de danos morais, em decorrência dos transtornos e frustrações sofridos por ele ao retornar de uma estressante viagem de trabalho.
3. DO DIREITO: DA FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã de produtos ou prestação de serviços."
nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã de produtos ou prestação de serviços." , na relação jurídica entre a parte autora e a Ré, incide a aplicação do Códig a do Consumidor, tendo em vista que a autora é usuária final dos serviço oferecidos pela parte Ré, como atividade fim, mediante remuneração o assim o que preconiza os Artigos mencionados acima.
Portanto, na relação jurídica entre a parte autora e a Ré, incide a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a autora é usuária final dos serviços bancários oferecidos pela parte Ré, como atividade fim, mediante remuneração, cumprindo assim o que preconiza os Artigos mencionados acima.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo 6º do Código
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a
inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existênci de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, o autor contratou os serviços das empresas aéreas ré, que cobrou um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral aos requerentes.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminham no mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado de Santa
ayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319 ayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZAR PASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência a
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTER PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que a transportadora tomou as medidas adequadas para que não se configurasse o ilícito e afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aérea pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011)
3.1. DO DANO MORAL
O requerente cumpriu corretamente com suas obrigações, realizou o pagamento das passagens aéreas, compareceu ao aeroporto com 6 hora de antecedência, agiu com boa-fé em todas suas condutas, e teve o transtorno de ter seu voo atrasado, o que o impediu de embarcar no seu voo para Vitória tendo que aguardar por mais de 5 horas para novo embarque.
O que aconteceu é absolutamente inexplicável, os atrasos dos voos, além das condutas inaceitáveis, especialmente vindas da grande empresa aérea, ora Ré.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
Tayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319
tayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
“Art. 5º (omissis):
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.”
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre ica obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Nesse pormenor, o dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Empresa Ré, que se caracteriza pelos fatos acima narrados.
Doutrina e jurisprudência conduzem o julgador a orientar-se por critérios como o da intensidade do sofrimento, da gravidade da ofensa e do grau da responsabilidade e diante do caráter dúplice, tanto punitivo do agente para que não reincida, quanto compensatório, em relação à vítima.
Ora Nobre Julgador, a condenação confere significativo conforto (compensação) material para a parte lesada, sem enriquecê-la, e, de outro, convida a empresa ofensora
ayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319 ayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
a aprimorar seus procedimentos (função pedagógica), de modo a evitar novos danos a
Delineado o contexto dos fatos e documentos comprobatórios, tem-se que os Requerentes foram expostos a transtorno, a irritação, ao desconforto e ao sentimento de impotência e descaso, sendo que os eventos não podem ser considerados comuns e incapazes de provocar dano à psique nos passageiros prejudicados.
Isto posto torna-se imperativa a apuração dos danos morais em favor da parte autora, devidamente arbitrados por esse MM Juízo e mensurados levando-se em conta a intensidade do sofrimento dos requerentes, a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa, a fim de que seja restabelecido o “status quo antes”, garantindo a autora uma compensação ao sofrimento experimentado por culpa exclusiva da Ré.
4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Requer a inversão do ônus da prova tendo a presença dos requisitos instituídos no dispositivo legal – Artigo 6º, VII da Lei 8.078/90.
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”
5 – DA RESPONSABILIDADE CIVI
Como se pôde constatar, é notória a responsabilidade objetiva da EMPRESA RÉ, uma vez que ocorreu uma falha substancial na
prestação dos serviços e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe imputar às instituições tal tipo de responsabilização. O artigo 14 do instituto supra referido embasa tal afirmação, como se pode observar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Dessa forma, fica evidente o dever de indenizar da Ré, pois de acordo com o exposto anteriormente, restou comprovada a existência do ato ilícito, e seguindo os ditames do artigo 927 do Código Civil de 2002, temos que:
“Art. 927 Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado
Assim, com base nos fatos narrados e na legislação vigente, podemos constatar que a ré cometeu um ato ilícito e deve ser responsabilizada por ele, já que o entendimento unânime é que o fornecedor de serviços responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à deficiente prestação de serviço.
5. DA JURISPRUDÊNCIA
5. DA JURISPRUDÊNCIA
A propósito, a concessão do pedido dos Requerentes encontra amparo em sólido entendimento deste e. Tribunal de Justiça e do c. Superior Tribunal de Justiça:
BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive nos casos de extravio de bagagens, cancelamento e de atrasos em voos internacionais, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Montreal, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O Tribunal local, ao apreciar as provas produzidas nos autos, foi categórico em reconhecer os requisitos ensejadores da obrigação de indenizar o dano moral e o dano material ocorrido em decorrência de extravio de bagagem. Nessas circunstâncias, afigura-se inviável rever o substrato fático-probatório diante do óbice da Súmula 7/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ficou caracterizado no caso em tela, em que o valor de R$ 12.000,00 afigura-se razoável ao dano causado. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 531529 MG 2014/0141192-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/05/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2015) (grifei)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto
Tayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319 tayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que se evidencia no presente caso. 2. No caso, a indenização fixada, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00, atende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o indesejado enriquecimento sem causa do autor da ação indenizatória, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade civil, notadamente diante das peculiaridades do caso, tais como o fato de que a empresa, sem nenhuma justificativa, obrigou "os passageiros a permanecerem dentro da aeronave após o pouso por cerca de quatro horas, principalmente no caso dos autores, que levavam um bebê de 9 nove meses". 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 742.860/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 24/09/2015) (grifei) Apelação Cível nº 0025219-52.2016.8.08.0035 Apelante: TAM Linhas Aéreas S/A Apelada: Emanuely Serafim Campana por sua genitora Norma Serafim Campana Relator: Desembargador Substituto Lyrio Régis de Souza Lyrio ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DANO MORAL. MINORADO. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). FIXAÇÃO EX OFFICIO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Por se tratar de demanda que visa a reparação dos danos morais advindos do atraso no voo internacional não prevalece sobre o Código de Defesa do Consumidor a Convenção de Varsóvia e de Montreal, porque inexiste antinomia nesse sentindo, bem como por tais danos encontrarem respaldo na Constituição Federal art. 5, inciso V e X, conforme precedente deste Sodalício 2. O art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pela apelada, especialmente pela documentação produzida, haja vista que teve que aguardar por oito horas na sala de embarque no aeroporto de Vitória, bem como por perder a conexão em Guarulhos, além de não conseguir pousar em Santiago em
ayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319 ayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
razão do mal tempo, tendo que aguardar por duas horas em Concepcion dentro da aeronave, transpondo assim o mero aborrecimento. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo medida que se impõe a redução do quantum fixado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Os juros de mora devem incidir desde a citação, sendo aplicável a taxa SELIC, a qual é vedada sua cumulação com correção monetária. 6. Recurso parcialmente provido. VISTOS , relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto relator. Vitória, 04 de setembro de 2018. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 035160213886, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator Substituto : LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 04/09/2018, Data da Publicação no Diário: 21/09/2018) (grifei)
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste , ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro . 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. 4) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela
ayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319 ayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos . Vitória, 27 de fevereiro de 2018. DESEMBARGADOR PRESIDENTE/ RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 011150100144, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/02/2018, Data da Publicação no Diário: 07/03/2018) (grifei) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL DIREITO CIVIL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO DANO MORAL CONFIGURADO REDUÇÃO DA QUANTIA FIXADA SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 As Convenções de Varsóvia e de Montreal, em se tratando de transporte aéreo internacional, prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor (CDC) nos casos de danos patrimoniais (danos materiais). Orientação firmada pelo e. STF quando do julgamento, com repercussão geral reconhecida, do RE 636331. 2 Ainda que incidente, no caso concreto, as Convenções de Varsóvia e de Montreal, as mesmas não implicariam modificação do entendimento constante na sentença, já que o valor arbitrado a título de condenação ao pagamento de indenização por danos morais revelou-se inferior ao limite previstos nas citadas Convenções Internacionais. 3 O atraso injustificado em voo internacional, inclusive com perda de conexão e frustração de expectativa determinante para a viagem (viagem religiosa; encontro público com o Papa Francisco), ultrapassa o mero dissabor, configurando dano moral passível de indenização. 4 Valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 15.000,00 para cada parte) que se revela destoante de precedentes de casos análogos julgados pelo e. TJES. 5 Danos morais reduzidos para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada parte autora. 6 Sentença parcialmente reformada. 7 Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 037150008755, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 07/05/2018, Data da Publicação no Diário: 14/05/2018) (grifei)
Tayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319 tayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
6. DOS PEDIDOS
6. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
6.1. A inversão do ônus da prova, consoante disposição do art. 6º, inc. VIII, do Código de
6.2. Que a empresa Ré seja condenada ao pagamento de indenização, em importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais), por todos os danos morais sofridos para cada Requerente, devidamente corrigidos, sendo juros de mora em 1% da citação (art. 405 do C.C) e correção monetária pelo INPC-IBGE do arbitramento;
6.3. A citação da Requerida, no endereço indicado, para que querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 319 do CPC;
6.4. A parte autora manifesta interesse pela adesão do Juízo 100% digital de acordo com forma adotada pela Resolução nº 345/2020 do CNJ;
6.5. Requer a produção de prova documental, depoimentos da parte requerida e a reprodução dos vídeos gravados.
VALOR DA CAUSA: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Pede deferimento.
Vitória, 22 de novembro de 2023. TAYNÁ IYAMA SINHORELLI
|
O autor diz que suas malas foram perdidas?
|
Não
|
5038845-42.2023.8.08.0024.txt
|
EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE
EDVARD JOSÉ NACUR MARTINS, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 192.238-68 – SPTC/ES, e inscrito no CPF sob o nº 112.039.057-50 e CAMILA NOLASCO UGGERE NACUR MARTINS, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade nº 192.646-4/ES, e inscrita no CPF sob o nº 107.724.097-06, Rua Odette de Oliveira Lacourt, Nº 1195, Ap. 504, CEP: 29060-050 – Jardim da Penha, Vitória, Espírito Santo, vem, por intermédio de seu advogado signatário, com endereço profissional para receber as intimações de estilo, Rua Joaquim Lírio, 42, CEP: 29055-460, Vitória – ES, com endereço eletrônico tayna.sinhorelli@gmail.com, respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões a seguir expostas:
1. DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagem junto a Ré, com para realização de viagem profissional cujo destino foi a cidade de Orlando, nos Estados Unidos.
Tayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319
Ocorre que toda problemática ocorreu voo de volta, logo Orlando – São Paulo, onde decolagem prevista para às 00:10hrs com chegada ao Brasil às 09:45hrs (horário local) na verdade ocorreu apenas às 02:50hrs, ou seja, quase 3 horas após o previsto, o qu acarretou a perda do voo de GRU x VIX, e consequentemente necessidade realocaçã para um novo voo e mais um longe período de espera no Aeroporto de Guarulhos, se qualquer tipo de assistência por parte da Ré.
HORÁRIO QUE O VOO REALMENTE DECOLOU
Primeiro, vale esclarecer que os requerentes chegaram ao aeroporto, aproximadamente seis horas antes do horário do voo, despacharam suas bagagens e se dirigiram à área de embarque.
Assim, com a aproximação do horário para o embarque e quando já se encontrava dentro do saguão de embarque, os requerentes tiveram a terrível notícia sobre o atraso do voo por meio dos painéis de voo do aeroporto, o que deu início a sua saga até o seu destino final.
Importante mencionar que durante todo o período de espera no Aeroporto de Orlando não foi dada qualquer tipo de informação acerca do motivo do atraso, quanto tempo
ayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319 ayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
deveria se aguardar ou se de fato haveria o voo, tornando o período de aguardo ainda mais agoniante e frustrante além de não ter sido prestado qualquer tipo de suporte por parte da Ré, conforme pode se observar nas fotos em anexo.
Desta forma, depois de quase três horas de stress e total descaso da Ré, a aeronave finalmente decolou por volta das 02:50hrs, contudo, devido ao atraso do voo partindo de Orlando, o pouso em solo brasileiro só ocorreu às 12:15hrs, fato que fez a parte autora perder o seu voo de GRU x VIX, previsto para às 12:40hrs.
Destarte, ao pousar em São Paulo os Requerentes iniciaram uma grande batalha para remarcarem o seu voo para Vitória, ora seu destino final, já que o Requerido tratou a situação com total descaso. Assim, depois de diversas conversas com os prepostos da Ré, finalmente conseguiram realocar sua passagem para o voo que decolaria às 17:35hrs e chegaria em Vitória apenas às 19:05hrs, ou seja, 5 horas após o previsto.
Vale dizer que os Requerentes ainda precisaram aguardar cerca de 5 horas para o seu novo embarque no Aeroporto de Guarulhos, sem qualquer assistência por parte da Requerida.
Por fim, depois de várias horas de angústia e atrasos os Requerentes finalmente chegaram à Vitória por volta de 19:00hrs, onde seus filhos lhe esperavam ansiosamente após uma árdua semana de distância e muito trabalho.
Portanto, diante de todos os fatos relacionados acima, o Requerente teve abalos psicológicos e emocionais, sendo digna e devida a compensação à título de danos morais, em decorrência dos transtornos e frustrações sofridos por ele ao retornar de uma estressante viagem de trabalho.
3. DO DIREITO: DA FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã de produtos ou prestação de serviços."
nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã de produtos ou prestação de serviços." , na relação jurídica entre a parte autora e a Ré, incide a aplicação do Códig a do Consumidor, tendo em vista que a autora é usuária final dos serviço oferecidos pela parte Ré, como atividade fim, mediante remuneração o assim o que preconiza os Artigos mencionados acima.
Portanto, na relação jurídica entre a parte autora e a Ré, incide a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a autora é usuária final dos serviços bancários oferecidos pela parte Ré, como atividade fim, mediante remuneração, cumprindo assim o que preconiza os Artigos mencionados acima.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo 6º do Código
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a
inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existênci de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, o autor contratou os serviços das empresas aéreas ré, que cobrou um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral aos requerentes.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminham no mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado de Santa
ayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319 ayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZAR PASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência a
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTER PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que a transportadora tomou as medidas adequadas para que não se configurasse o ilícito e afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aérea pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011)
3.1. DO DANO MORAL
O requerente cumpriu corretamente com suas obrigações, realizou o pagamento das passagens aéreas, compareceu ao aeroporto com 6 hora de antecedência, agiu com boa-fé em todas suas condutas, e teve o transtorno de ter seu voo atrasado, o que o impediu de embarcar no seu voo para Vitória tendo que aguardar por mais de 5 horas para novo embarque.
O que aconteceu é absolutamente inexplicável, os atrasos dos voos, além das condutas inaceitáveis, especialmente vindas da grande empresa aérea, ora Ré.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
Tayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319
tayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
“Art. 5º (omissis):
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.”
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre ica obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Nesse pormenor, o dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Empresa Ré, que se caracteriza pelos fatos acima narrados.
Doutrina e jurisprudência conduzem o julgador a orientar-se por critérios como o da intensidade do sofrimento, da gravidade da ofensa e do grau da responsabilidade e diante do caráter dúplice, tanto punitivo do agente para que não reincida, quanto compensatório, em relação à vítima.
Ora Nobre Julgador, a condenação confere significativo conforto (compensação) material para a parte lesada, sem enriquecê-la, e, de outro, convida a empresa ofensora
ayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319 ayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
a aprimorar seus procedimentos (função pedagógica), de modo a evitar novos danos a
Delineado o contexto dos fatos e documentos comprobatórios, tem-se que os Requerentes foram expostos a transtorno, a irritação, ao desconforto e ao sentimento de impotência e descaso, sendo que os eventos não podem ser considerados comuns e incapazes de provocar dano à psique nos passageiros prejudicados.
Isto posto torna-se imperativa a apuração dos danos morais em favor da parte autora, devidamente arbitrados por esse MM Juízo e mensurados levando-se em conta a intensidade do sofrimento dos requerentes, a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa, a fim de que seja restabelecido o “status quo antes”, garantindo a autora uma compensação ao sofrimento experimentado por culpa exclusiva da Ré.
4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Requer a inversão do ônus da prova tendo a presença dos requisitos instituídos no dispositivo legal – Artigo 6º, VII da Lei 8.078/90.
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”
5 – DA RESPONSABILIDADE CIVI
Como se pôde constatar, é notória a responsabilidade objetiva da EMPRESA RÉ, uma vez que ocorreu uma falha substancial na
prestação dos serviços e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe imputar às instituições tal tipo de responsabilização. O artigo 14 do instituto supra referido embasa tal afirmação, como se pode observar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Dessa forma, fica evidente o dever de indenizar da Ré, pois de acordo com o exposto anteriormente, restou comprovada a existência do ato ilícito, e seguindo os ditames do artigo 927 do Código Civil de 2002, temos que:
“Art. 927 Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado
Assim, com base nos fatos narrados e na legislação vigente, podemos constatar que a ré cometeu um ato ilícito e deve ser responsabilizada por ele, já que o entendimento unânime é que o fornecedor de serviços responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à deficiente prestação de serviço.
5. DA JURISPRUDÊNCIA
5. DA JURISPRUDÊNCIA
A propósito, a concessão do pedido dos Requerentes encontra amparo em sólido entendimento deste e. Tribunal de Justiça e do c. Superior Tribunal de Justiça:
BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive nos casos de extravio de bagagens, cancelamento e de atrasos em voos internacionais, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Montreal, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O Tribunal local, ao apreciar as provas produzidas nos autos, foi categórico em reconhecer os requisitos ensejadores da obrigação de indenizar o dano moral e o dano material ocorrido em decorrência de extravio de bagagem. Nessas circunstâncias, afigura-se inviável rever o substrato fático-probatório diante do óbice da Súmula 7/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ficou caracterizado no caso em tela, em que o valor de R$ 12.000,00 afigura-se razoável ao dano causado. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 531529 MG 2014/0141192-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/05/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2015) (grifei)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto
Tayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319 tayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que se evidencia no presente caso. 2. No caso, a indenização fixada, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00, atende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o indesejado enriquecimento sem causa do autor da ação indenizatória, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade civil, notadamente diante das peculiaridades do caso, tais como o fato de que a empresa, sem nenhuma justificativa, obrigou "os passageiros a permanecerem dentro da aeronave após o pouso por cerca de quatro horas, principalmente no caso dos autores, que levavam um bebê de 9 nove meses". 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 742.860/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 24/09/2015) (grifei) Apelação Cível nº 0025219-52.2016.8.08.0035 Apelante: TAM Linhas Aéreas S/A Apelada: Emanuely Serafim Campana por sua genitora Norma Serafim Campana Relator: Desembargador Substituto Lyrio Régis de Souza Lyrio ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DANO MORAL. MINORADO. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). FIXAÇÃO EX OFFICIO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Por se tratar de demanda que visa a reparação dos danos morais advindos do atraso no voo internacional não prevalece sobre o Código de Defesa do Consumidor a Convenção de Varsóvia e de Montreal, porque inexiste antinomia nesse sentindo, bem como por tais danos encontrarem respaldo na Constituição Federal art. 5, inciso V e X, conforme precedente deste Sodalício 2. O art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pela apelada, especialmente pela documentação produzida, haja vista que teve que aguardar por oito horas na sala de embarque no aeroporto de Vitória, bem como por perder a conexão em Guarulhos, além de não conseguir pousar em Santiago em
ayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319 ayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
razão do mal tempo, tendo que aguardar por duas horas em Concepcion dentro da aeronave, transpondo assim o mero aborrecimento. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo medida que se impõe a redução do quantum fixado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Os juros de mora devem incidir desde a citação, sendo aplicável a taxa SELIC, a qual é vedada sua cumulação com correção monetária. 6. Recurso parcialmente provido. VISTOS , relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto relator. Vitória, 04 de setembro de 2018. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 035160213886, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator Substituto : LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 04/09/2018, Data da Publicação no Diário: 21/09/2018) (grifei)
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste , ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro . 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. 4) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela
ayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319 ayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos . Vitória, 27 de fevereiro de 2018. DESEMBARGADOR PRESIDENTE/ RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 011150100144, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/02/2018, Data da Publicação no Diário: 07/03/2018) (grifei) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL DIREITO CIVIL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO DANO MORAL CONFIGURADO REDUÇÃO DA QUANTIA FIXADA SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 As Convenções de Varsóvia e de Montreal, em se tratando de transporte aéreo internacional, prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor (CDC) nos casos de danos patrimoniais (danos materiais). Orientação firmada pelo e. STF quando do julgamento, com repercussão geral reconhecida, do RE 636331. 2 Ainda que incidente, no caso concreto, as Convenções de Varsóvia e de Montreal, as mesmas não implicariam modificação do entendimento constante na sentença, já que o valor arbitrado a título de condenação ao pagamento de indenização por danos morais revelou-se inferior ao limite previstos nas citadas Convenções Internacionais. 3 O atraso injustificado em voo internacional, inclusive com perda de conexão e frustração de expectativa determinante para a viagem (viagem religiosa; encontro público com o Papa Francisco), ultrapassa o mero dissabor, configurando dano moral passível de indenização. 4 Valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 15.000,00 para cada parte) que se revela destoante de precedentes de casos análogos julgados pelo e. TJES. 5 Danos morais reduzidos para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada parte autora. 6 Sentença parcialmente reformada. 7 Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 037150008755, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 07/05/2018, Data da Publicação no Diário: 14/05/2018) (grifei)
Tayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319 tayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
6. DOS PEDIDOS
6. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
6.1. A inversão do ônus da prova, consoante disposição do art. 6º, inc. VIII, do Código de
6.2. Que a empresa Ré seja condenada ao pagamento de indenização, em importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais), por todos os danos morais sofridos para cada Requerente, devidamente corrigidos, sendo juros de mora em 1% da citação (art. 405 do C.C) e correção monetária pelo INPC-IBGE do arbitramento;
6.3. A citação da Requerida, no endereço indicado, para que querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 319 do CPC;
6.4. A parte autora manifesta interesse pela adesão do Juízo 100% digital de acordo com forma adotada pela Resolução nº 345/2020 do CNJ;
6.5. Requer a produção de prova documental, depoimentos da parte requerida e a reprodução dos vídeos gravados.
VALOR DA CAUSA: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Pede deferimento.
Vitória, 22 de novembro de 2023. TAYNÁ IYAMA SINHORELLI
|
O autor falou se o voo foi cancelado?
|
Não
|
5038845-42.2023.8.08.0024.txt
|
EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE
EDVARD JOSÉ NACUR MARTINS, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 192.238-68 – SPTC/ES, e inscrito no CPF sob o nº 112.039.057-50 e CAMILA NOLASCO UGGERE NACUR MARTINS, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade nº 192.646-4/ES, e inscrita no CPF sob o nº 107.724.097-06, Rua Odette de Oliveira Lacourt, Nº 1195, Ap. 504, CEP: 29060-050 – Jardim da Penha, Vitória, Espírito Santo, vem, por intermédio de seu advogado signatário, com endereço profissional para receber as intimações de estilo, Rua Joaquim Lírio, 42, CEP: 29055-460, Vitória – ES, com endereço eletrônico tayna.sinhorelli@gmail.com, respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões a seguir expostas:
1. DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagem junto a Ré, com para realização de viagem profissional cujo destino foi a cidade de Orlando, nos Estados Unidos.
Tayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319
Ocorre que toda problemática ocorreu voo de volta, logo Orlando – São Paulo, onde decolagem prevista para às 00:10hrs com chegada ao Brasil às 09:45hrs (horário local) na verdade ocorreu apenas às 02:50hrs, ou seja, quase 3 horas após o previsto, o qu acarretou a perda do voo de GRU x VIX, e consequentemente necessidade realocaçã para um novo voo e mais um longe período de espera no Aeroporto de Guarulhos, se qualquer tipo de assistência por parte da Ré.
HORÁRIO QUE O VOO REALMENTE DECOLOU
Primeiro, vale esclarecer que os requerentes chegaram ao aeroporto, aproximadamente seis horas antes do horário do voo, despacharam suas bagagens e se dirigiram à área de embarque.
Assim, com a aproximação do horário para o embarque e quando já se encontrava dentro do saguão de embarque, os requerentes tiveram a terrível notícia sobre o atraso do voo por meio dos painéis de voo do aeroporto, o que deu início a sua saga até o seu destino final.
Importante mencionar que durante todo o período de espera no Aeroporto de Orlando não foi dada qualquer tipo de informação acerca do motivo do atraso, quanto tempo
ayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319 ayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
deveria se aguardar ou se de fato haveria o voo, tornando o período de aguardo ainda mais agoniante e frustrante além de não ter sido prestado qualquer tipo de suporte por parte da Ré, conforme pode se observar nas fotos em anexo.
Desta forma, depois de quase três horas de stress e total descaso da Ré, a aeronave finalmente decolou por volta das 02:50hrs, contudo, devido ao atraso do voo partindo de Orlando, o pouso em solo brasileiro só ocorreu às 12:15hrs, fato que fez a parte autora perder o seu voo de GRU x VIX, previsto para às 12:40hrs.
Destarte, ao pousar em São Paulo os Requerentes iniciaram uma grande batalha para remarcarem o seu voo para Vitória, ora seu destino final, já que o Requerido tratou a situação com total descaso. Assim, depois de diversas conversas com os prepostos da Ré, finalmente conseguiram realocar sua passagem para o voo que decolaria às 17:35hrs e chegaria em Vitória apenas às 19:05hrs, ou seja, 5 horas após o previsto.
Vale dizer que os Requerentes ainda precisaram aguardar cerca de 5 horas para o seu novo embarque no Aeroporto de Guarulhos, sem qualquer assistência por parte da Requerida.
Por fim, depois de várias horas de angústia e atrasos os Requerentes finalmente chegaram à Vitória por volta de 19:00hrs, onde seus filhos lhe esperavam ansiosamente após uma árdua semana de distância e muito trabalho.
Portanto, diante de todos os fatos relacionados acima, o Requerente teve abalos psicológicos e emocionais, sendo digna e devida a compensação à título de danos morais, em decorrência dos transtornos e frustrações sofridos por ele ao retornar de uma estressante viagem de trabalho.
3. DO DIREITO: DA FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã de produtos ou prestação de serviços."
nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã de produtos ou prestação de serviços." , na relação jurídica entre a parte autora e a Ré, incide a aplicação do Códig a do Consumidor, tendo em vista que a autora é usuária final dos serviço oferecidos pela parte Ré, como atividade fim, mediante remuneração o assim o que preconiza os Artigos mencionados acima.
Portanto, na relação jurídica entre a parte autora e a Ré, incide a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a autora é usuária final dos serviços bancários oferecidos pela parte Ré, como atividade fim, mediante remuneração, cumprindo assim o que preconiza os Artigos mencionados acima.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo 6º do Código
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a
inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existênci de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, o autor contratou os serviços das empresas aéreas ré, que cobrou um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral aos requerentes.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminham no mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado de Santa
ayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319 ayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZAR PASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência a
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTER PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que a transportadora tomou as medidas adequadas para que não se configurasse o ilícito e afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aérea pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011)
3.1. DO DANO MORAL
O requerente cumpriu corretamente com suas obrigações, realizou o pagamento das passagens aéreas, compareceu ao aeroporto com 6 hora de antecedência, agiu com boa-fé em todas suas condutas, e teve o transtorno de ter seu voo atrasado, o que o impediu de embarcar no seu voo para Vitória tendo que aguardar por mais de 5 horas para novo embarque.
O que aconteceu é absolutamente inexplicável, os atrasos dos voos, além das condutas inaceitáveis, especialmente vindas da grande empresa aérea, ora Ré.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
Tayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319
tayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
“Art. 5º (omissis):
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.”
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre ica obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Nesse pormenor, o dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Empresa Ré, que se caracteriza pelos fatos acima narrados.
Doutrina e jurisprudência conduzem o julgador a orientar-se por critérios como o da intensidade do sofrimento, da gravidade da ofensa e do grau da responsabilidade e diante do caráter dúplice, tanto punitivo do agente para que não reincida, quanto compensatório, em relação à vítima.
Ora Nobre Julgador, a condenação confere significativo conforto (compensação) material para a parte lesada, sem enriquecê-la, e, de outro, convida a empresa ofensora
ayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319 ayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
a aprimorar seus procedimentos (função pedagógica), de modo a evitar novos danos a
Delineado o contexto dos fatos e documentos comprobatórios, tem-se que os Requerentes foram expostos a transtorno, a irritação, ao desconforto e ao sentimento de impotência e descaso, sendo que os eventos não podem ser considerados comuns e incapazes de provocar dano à psique nos passageiros prejudicados.
Isto posto torna-se imperativa a apuração dos danos morais em favor da parte autora, devidamente arbitrados por esse MM Juízo e mensurados levando-se em conta a intensidade do sofrimento dos requerentes, a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa, a fim de que seja restabelecido o “status quo antes”, garantindo a autora uma compensação ao sofrimento experimentado por culpa exclusiva da Ré.
4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Requer a inversão do ônus da prova tendo a presença dos requisitos instituídos no dispositivo legal – Artigo 6º, VII da Lei 8.078/90.
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”
5 – DA RESPONSABILIDADE CIVI
Como se pôde constatar, é notória a responsabilidade objetiva da EMPRESA RÉ, uma vez que ocorreu uma falha substancial na
prestação dos serviços e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe imputar às instituições tal tipo de responsabilização. O artigo 14 do instituto supra referido embasa tal afirmação, como se pode observar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Dessa forma, fica evidente o dever de indenizar da Ré, pois de acordo com o exposto anteriormente, restou comprovada a existência do ato ilícito, e seguindo os ditames do artigo 927 do Código Civil de 2002, temos que:
“Art. 927 Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado
Assim, com base nos fatos narrados e na legislação vigente, podemos constatar que a ré cometeu um ato ilícito e deve ser responsabilizada por ele, já que o entendimento unânime é que o fornecedor de serviços responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à deficiente prestação de serviço.
5. DA JURISPRUDÊNCIA
5. DA JURISPRUDÊNCIA
A propósito, a concessão do pedido dos Requerentes encontra amparo em sólido entendimento deste e. Tribunal de Justiça e do c. Superior Tribunal de Justiça:
BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive nos casos de extravio de bagagens, cancelamento e de atrasos em voos internacionais, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Montreal, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O Tribunal local, ao apreciar as provas produzidas nos autos, foi categórico em reconhecer os requisitos ensejadores da obrigação de indenizar o dano moral e o dano material ocorrido em decorrência de extravio de bagagem. Nessas circunstâncias, afigura-se inviável rever o substrato fático-probatório diante do óbice da Súmula 7/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ficou caracterizado no caso em tela, em que o valor de R$ 12.000,00 afigura-se razoável ao dano causado. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 531529 MG 2014/0141192-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/05/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2015) (grifei)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto
Tayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319 tayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que se evidencia no presente caso. 2. No caso, a indenização fixada, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00, atende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o indesejado enriquecimento sem causa do autor da ação indenizatória, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade civil, notadamente diante das peculiaridades do caso, tais como o fato de que a empresa, sem nenhuma justificativa, obrigou "os passageiros a permanecerem dentro da aeronave após o pouso por cerca de quatro horas, principalmente no caso dos autores, que levavam um bebê de 9 nove meses". 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 742.860/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 24/09/2015) (grifei) Apelação Cível nº 0025219-52.2016.8.08.0035 Apelante: TAM Linhas Aéreas S/A Apelada: Emanuely Serafim Campana por sua genitora Norma Serafim Campana Relator: Desembargador Substituto Lyrio Régis de Souza Lyrio ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DANO MORAL. MINORADO. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). FIXAÇÃO EX OFFICIO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Por se tratar de demanda que visa a reparação dos danos morais advindos do atraso no voo internacional não prevalece sobre o Código de Defesa do Consumidor a Convenção de Varsóvia e de Montreal, porque inexiste antinomia nesse sentindo, bem como por tais danos encontrarem respaldo na Constituição Federal art. 5, inciso V e X, conforme precedente deste Sodalício 2. O art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pela apelada, especialmente pela documentação produzida, haja vista que teve que aguardar por oito horas na sala de embarque no aeroporto de Vitória, bem como por perder a conexão em Guarulhos, além de não conseguir pousar em Santiago em
ayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319 ayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
razão do mal tempo, tendo que aguardar por duas horas em Concepcion dentro da aeronave, transpondo assim o mero aborrecimento. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo medida que se impõe a redução do quantum fixado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Os juros de mora devem incidir desde a citação, sendo aplicável a taxa SELIC, a qual é vedada sua cumulação com correção monetária. 6. Recurso parcialmente provido. VISTOS , relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto relator. Vitória, 04 de setembro de 2018. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 035160213886, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator Substituto : LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 04/09/2018, Data da Publicação no Diário: 21/09/2018) (grifei)
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste , ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro . 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. 4) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela
ayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319 ayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos . Vitória, 27 de fevereiro de 2018. DESEMBARGADOR PRESIDENTE/ RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 011150100144, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/02/2018, Data da Publicação no Diário: 07/03/2018) (grifei) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL DIREITO CIVIL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO DANO MORAL CONFIGURADO REDUÇÃO DA QUANTIA FIXADA SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 As Convenções de Varsóvia e de Montreal, em se tratando de transporte aéreo internacional, prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor (CDC) nos casos de danos patrimoniais (danos materiais). Orientação firmada pelo e. STF quando do julgamento, com repercussão geral reconhecida, do RE 636331. 2 Ainda que incidente, no caso concreto, as Convenções de Varsóvia e de Montreal, as mesmas não implicariam modificação do entendimento constante na sentença, já que o valor arbitrado a título de condenação ao pagamento de indenização por danos morais revelou-se inferior ao limite previstos nas citadas Convenções Internacionais. 3 O atraso injustificado em voo internacional, inclusive com perda de conexão e frustração de expectativa determinante para a viagem (viagem religiosa; encontro público com o Papa Francisco), ultrapassa o mero dissabor, configurando dano moral passível de indenização. 4 Valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 15.000,00 para cada parte) que se revela destoante de precedentes de casos análogos julgados pelo e. TJES. 5 Danos morais reduzidos para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada parte autora. 6 Sentença parcialmente reformada. 7 Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 037150008755, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 07/05/2018, Data da Publicação no Diário: 14/05/2018) (grifei)
Tayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319 tayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
6. DOS PEDIDOS
6. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
6.1. A inversão do ônus da prova, consoante disposição do art. 6º, inc. VIII, do Código de
6.2. Que a empresa Ré seja condenada ao pagamento de indenização, em importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais), por todos os danos morais sofridos para cada Requerente, devidamente corrigidos, sendo juros de mora em 1% da citação (art. 405 do C.C) e correção monetária pelo INPC-IBGE do arbitramento;
6.3. A citação da Requerida, no endereço indicado, para que querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 319 do CPC;
6.4. A parte autora manifesta interesse pela adesão do Juízo 100% digital de acordo com forma adotada pela Resolução nº 345/2020 do CNJ;
6.5. Requer a produção de prova documental, depoimentos da parte requerida e a reprodução dos vídeos gravados.
VALOR DA CAUSA: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Pede deferimento.
Vitória, 22 de novembro de 2023. TAYNÁ IYAMA SINHORELLI
|
O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
|
Não
|
5038845-42.2023.8.08.0024.txt
|
EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE
EDVARD JOSÉ NACUR MARTINS, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 192.238-68 – SPTC/ES, e inscrito no CPF sob o nº 112.039.057-50 e CAMILA NOLASCO UGGERE NACUR MARTINS, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade nº 192.646-4/ES, e inscrita no CPF sob o nº 107.724.097-06, Rua Odette de Oliveira Lacourt, Nº 1195, Ap. 504, CEP: 29060-050 – Jardim da Penha, Vitória, Espírito Santo, vem, por intermédio de seu advogado signatário, com endereço profissional para receber as intimações de estilo, Rua Joaquim Lírio, 42, CEP: 29055-460, Vitória – ES, com endereço eletrônico tayna.sinhorelli@gmail.com, respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões a seguir expostas:
1. DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagem junto a Ré, com para realização de viagem profissional cujo destino foi a cidade de Orlando, nos Estados Unidos.
Tayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319
Ocorre que toda problemática ocorreu voo de volta, logo Orlando – São Paulo, onde decolagem prevista para às 00:10hrs com chegada ao Brasil às 09:45hrs (horário local) na verdade ocorreu apenas às 02:50hrs, ou seja, quase 3 horas após o previsto, o qu acarretou a perda do voo de GRU x VIX, e consequentemente necessidade realocaçã para um novo voo e mais um longe período de espera no Aeroporto de Guarulhos, se qualquer tipo de assistência por parte da Ré.
HORÁRIO QUE O VOO REALMENTE DECOLOU
Primeiro, vale esclarecer que os requerentes chegaram ao aeroporto, aproximadamente seis horas antes do horário do voo, despacharam suas bagagens e se dirigiram à área de embarque.
Assim, com a aproximação do horário para o embarque e quando já se encontrava dentro do saguão de embarque, os requerentes tiveram a terrível notícia sobre o atraso do voo por meio dos painéis de voo do aeroporto, o que deu início a sua saga até o seu destino final.
Importante mencionar que durante todo o período de espera no Aeroporto de Orlando não foi dada qualquer tipo de informação acerca do motivo do atraso, quanto tempo
ayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319 ayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
deveria se aguardar ou se de fato haveria o voo, tornando o período de aguardo ainda mais agoniante e frustrante além de não ter sido prestado qualquer tipo de suporte por parte da Ré, conforme pode se observar nas fotos em anexo.
Desta forma, depois de quase três horas de stress e total descaso da Ré, a aeronave finalmente decolou por volta das 02:50hrs, contudo, devido ao atraso do voo partindo de Orlando, o pouso em solo brasileiro só ocorreu às 12:15hrs, fato que fez a parte autora perder o seu voo de GRU x VIX, previsto para às 12:40hrs.
Destarte, ao pousar em São Paulo os Requerentes iniciaram uma grande batalha para remarcarem o seu voo para Vitória, ora seu destino final, já que o Requerido tratou a situação com total descaso. Assim, depois de diversas conversas com os prepostos da Ré, finalmente conseguiram realocar sua passagem para o voo que decolaria às 17:35hrs e chegaria em Vitória apenas às 19:05hrs, ou seja, 5 horas após o previsto.
Vale dizer que os Requerentes ainda precisaram aguardar cerca de 5 horas para o seu novo embarque no Aeroporto de Guarulhos, sem qualquer assistência por parte da Requerida.
Por fim, depois de várias horas de angústia e atrasos os Requerentes finalmente chegaram à Vitória por volta de 19:00hrs, onde seus filhos lhe esperavam ansiosamente após uma árdua semana de distância e muito trabalho.
Portanto, diante de todos os fatos relacionados acima, o Requerente teve abalos psicológicos e emocionais, sendo digna e devida a compensação à título de danos morais, em decorrência dos transtornos e frustrações sofridos por ele ao retornar de uma estressante viagem de trabalho.
3. DO DIREITO: DA FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã de produtos ou prestação de serviços."
nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã de produtos ou prestação de serviços." , na relação jurídica entre a parte autora e a Ré, incide a aplicação do Códig a do Consumidor, tendo em vista que a autora é usuária final dos serviço oferecidos pela parte Ré, como atividade fim, mediante remuneração o assim o que preconiza os Artigos mencionados acima.
Portanto, na relação jurídica entre a parte autora e a Ré, incide a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a autora é usuária final dos serviços bancários oferecidos pela parte Ré, como atividade fim, mediante remuneração, cumprindo assim o que preconiza os Artigos mencionados acima.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo 6º do Código
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a
inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existênci de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, o autor contratou os serviços das empresas aéreas ré, que cobrou um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral aos requerentes.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminham no mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado de Santa
ayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319 ayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZAR PASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência a
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTER PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que a transportadora tomou as medidas adequadas para que não se configurasse o ilícito e afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aérea pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011)
3.1. DO DANO MORAL
O requerente cumpriu corretamente com suas obrigações, realizou o pagamento das passagens aéreas, compareceu ao aeroporto com 6 hora de antecedência, agiu com boa-fé em todas suas condutas, e teve o transtorno de ter seu voo atrasado, o que o impediu de embarcar no seu voo para Vitória tendo que aguardar por mais de 5 horas para novo embarque.
O que aconteceu é absolutamente inexplicável, os atrasos dos voos, além das condutas inaceitáveis, especialmente vindas da grande empresa aérea, ora Ré.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
Tayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319
tayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
“Art. 5º (omissis):
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.”
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre ica obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Nesse pormenor, o dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Empresa Ré, que se caracteriza pelos fatos acima narrados.
Doutrina e jurisprudência conduzem o julgador a orientar-se por critérios como o da intensidade do sofrimento, da gravidade da ofensa e do grau da responsabilidade e diante do caráter dúplice, tanto punitivo do agente para que não reincida, quanto compensatório, em relação à vítima.
Ora Nobre Julgador, a condenação confere significativo conforto (compensação) material para a parte lesada, sem enriquecê-la, e, de outro, convida a empresa ofensora
ayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319 ayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
a aprimorar seus procedimentos (função pedagógica), de modo a evitar novos danos a
Delineado o contexto dos fatos e documentos comprobatórios, tem-se que os Requerentes foram expostos a transtorno, a irritação, ao desconforto e ao sentimento de impotência e descaso, sendo que os eventos não podem ser considerados comuns e incapazes de provocar dano à psique nos passageiros prejudicados.
Isto posto torna-se imperativa a apuração dos danos morais em favor da parte autora, devidamente arbitrados por esse MM Juízo e mensurados levando-se em conta a intensidade do sofrimento dos requerentes, a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa, a fim de que seja restabelecido o “status quo antes”, garantindo a autora uma compensação ao sofrimento experimentado por culpa exclusiva da Ré.
4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Requer a inversão do ônus da prova tendo a presença dos requisitos instituídos no dispositivo legal – Artigo 6º, VII da Lei 8.078/90.
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”
5 – DA RESPONSABILIDADE CIVI
Como se pôde constatar, é notória a responsabilidade objetiva da EMPRESA RÉ, uma vez que ocorreu uma falha substancial na
prestação dos serviços e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe imputar às instituições tal tipo de responsabilização. O artigo 14 do instituto supra referido embasa tal afirmação, como se pode observar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Dessa forma, fica evidente o dever de indenizar da Ré, pois de acordo com o exposto anteriormente, restou comprovada a existência do ato ilícito, e seguindo os ditames do artigo 927 do Código Civil de 2002, temos que:
“Art. 927 Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado
Assim, com base nos fatos narrados e na legislação vigente, podemos constatar que a ré cometeu um ato ilícito e deve ser responsabilizada por ele, já que o entendimento unânime é que o fornecedor de serviços responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à deficiente prestação de serviço.
5. DA JURISPRUDÊNCIA
5. DA JURISPRUDÊNCIA
A propósito, a concessão do pedido dos Requerentes encontra amparo em sólido entendimento deste e. Tribunal de Justiça e do c. Superior Tribunal de Justiça:
BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive nos casos de extravio de bagagens, cancelamento e de atrasos em voos internacionais, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Montreal, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O Tribunal local, ao apreciar as provas produzidas nos autos, foi categórico em reconhecer os requisitos ensejadores da obrigação de indenizar o dano moral e o dano material ocorrido em decorrência de extravio de bagagem. Nessas circunstâncias, afigura-se inviável rever o substrato fático-probatório diante do óbice da Súmula 7/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ficou caracterizado no caso em tela, em que o valor de R$ 12.000,00 afigura-se razoável ao dano causado. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 531529 MG 2014/0141192-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/05/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2015) (grifei)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto
Tayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319 tayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que se evidencia no presente caso. 2. No caso, a indenização fixada, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00, atende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o indesejado enriquecimento sem causa do autor da ação indenizatória, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade civil, notadamente diante das peculiaridades do caso, tais como o fato de que a empresa, sem nenhuma justificativa, obrigou "os passageiros a permanecerem dentro da aeronave após o pouso por cerca de quatro horas, principalmente no caso dos autores, que levavam um bebê de 9 nove meses". 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 742.860/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 24/09/2015) (grifei) Apelação Cível nº 0025219-52.2016.8.08.0035 Apelante: TAM Linhas Aéreas S/A Apelada: Emanuely Serafim Campana por sua genitora Norma Serafim Campana Relator: Desembargador Substituto Lyrio Régis de Souza Lyrio ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DANO MORAL. MINORADO. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). FIXAÇÃO EX OFFICIO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Por se tratar de demanda que visa a reparação dos danos morais advindos do atraso no voo internacional não prevalece sobre o Código de Defesa do Consumidor a Convenção de Varsóvia e de Montreal, porque inexiste antinomia nesse sentindo, bem como por tais danos encontrarem respaldo na Constituição Federal art. 5, inciso V e X, conforme precedente deste Sodalício 2. O art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pela apelada, especialmente pela documentação produzida, haja vista que teve que aguardar por oito horas na sala de embarque no aeroporto de Vitória, bem como por perder a conexão em Guarulhos, além de não conseguir pousar em Santiago em
ayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319 ayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
razão do mal tempo, tendo que aguardar por duas horas em Concepcion dentro da aeronave, transpondo assim o mero aborrecimento. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo medida que se impõe a redução do quantum fixado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Os juros de mora devem incidir desde a citação, sendo aplicável a taxa SELIC, a qual é vedada sua cumulação com correção monetária. 6. Recurso parcialmente provido. VISTOS , relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto relator. Vitória, 04 de setembro de 2018. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 035160213886, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator Substituto : LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 04/09/2018, Data da Publicação no Diário: 21/09/2018) (grifei)
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste , ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro . 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. 4) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela
ayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319 ayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos . Vitória, 27 de fevereiro de 2018. DESEMBARGADOR PRESIDENTE/ RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 011150100144, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/02/2018, Data da Publicação no Diário: 07/03/2018) (grifei) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL DIREITO CIVIL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO DANO MORAL CONFIGURADO REDUÇÃO DA QUANTIA FIXADA SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 As Convenções de Varsóvia e de Montreal, em se tratando de transporte aéreo internacional, prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor (CDC) nos casos de danos patrimoniais (danos materiais). Orientação firmada pelo e. STF quando do julgamento, com repercussão geral reconhecida, do RE 636331. 2 Ainda que incidente, no caso concreto, as Convenções de Varsóvia e de Montreal, as mesmas não implicariam modificação do entendimento constante na sentença, já que o valor arbitrado a título de condenação ao pagamento de indenização por danos morais revelou-se inferior ao limite previstos nas citadas Convenções Internacionais. 3 O atraso injustificado em voo internacional, inclusive com perda de conexão e frustração de expectativa determinante para a viagem (viagem religiosa; encontro público com o Papa Francisco), ultrapassa o mero dissabor, configurando dano moral passível de indenização. 4 Valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 15.000,00 para cada parte) que se revela destoante de precedentes de casos análogos julgados pelo e. TJES. 5 Danos morais reduzidos para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada parte autora. 6 Sentença parcialmente reformada. 7 Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 037150008755, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 07/05/2018, Data da Publicação no Diário: 14/05/2018) (grifei)
Tayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319 tayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
6. DOS PEDIDOS
6. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
6.1. A inversão do ônus da prova, consoante disposição do art. 6º, inc. VIII, do Código de
6.2. Que a empresa Ré seja condenada ao pagamento de indenização, em importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais), por todos os danos morais sofridos para cada Requerente, devidamente corrigidos, sendo juros de mora em 1% da citação (art. 405 do C.C) e correção monetária pelo INPC-IBGE do arbitramento;
6.3. A citação da Requerida, no endereço indicado, para que querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 319 do CPC;
6.4. A parte autora manifesta interesse pela adesão do Juízo 100% digital de acordo com forma adotada pela Resolução nº 345/2020 do CNJ;
6.5. Requer a produção de prova documental, depoimentos da parte requerida e a reprodução dos vídeos gravados.
VALOR DA CAUSA: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Pede deferimento.
Vitória, 22 de novembro de 2023. TAYNÁ IYAMA SINHORELLI
|
O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
|
Não
|
5038845-42.2023.8.08.0024.txt
|
EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE
EDVARD JOSÉ NACUR MARTINS, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 192.238-68 – SPTC/ES, e inscrito no CPF sob o nº 112.039.057-50 e CAMILA NOLASCO UGGERE NACUR MARTINS, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade nº 192.646-4/ES, e inscrita no CPF sob o nº 107.724.097-06, Rua Odette de Oliveira Lacourt, Nº 1195, Ap. 504, CEP: 29060-050 – Jardim da Penha, Vitória, Espírito Santo, vem, por intermédio de seu advogado signatário, com endereço profissional para receber as intimações de estilo, Rua Joaquim Lírio, 42, CEP: 29055-460, Vitória – ES, com endereço eletrônico tayna.sinhorelli@gmail.com, respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões a seguir expostas:
1. DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagem junto a Ré, com para realização de viagem profissional cujo destino foi a cidade de Orlando, nos Estados Unidos.
Tayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319
Ocorre que toda problemática ocorreu voo de volta, logo Orlando – São Paulo, onde decolagem prevista para às 00:10hrs com chegada ao Brasil às 09:45hrs (horário local) na verdade ocorreu apenas às 02:50hrs, ou seja, quase 3 horas após o previsto, o qu acarretou a perda do voo de GRU x VIX, e consequentemente necessidade realocaçã para um novo voo e mais um longe período de espera no Aeroporto de Guarulhos, se qualquer tipo de assistência por parte da Ré.
HORÁRIO QUE O VOO REALMENTE DECOLOU
Primeiro, vale esclarecer que os requerentes chegaram ao aeroporto, aproximadamente seis horas antes do horário do voo, despacharam suas bagagens e se dirigiram à área de embarque.
Assim, com a aproximação do horário para o embarque e quando já se encontrava dentro do saguão de embarque, os requerentes tiveram a terrível notícia sobre o atraso do voo por meio dos painéis de voo do aeroporto, o que deu início a sua saga até o seu destino final.
Importante mencionar que durante todo o período de espera no Aeroporto de Orlando não foi dada qualquer tipo de informação acerca do motivo do atraso, quanto tempo
ayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319 ayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
deveria se aguardar ou se de fato haveria o voo, tornando o período de aguardo ainda mais agoniante e frustrante além de não ter sido prestado qualquer tipo de suporte por parte da Ré, conforme pode se observar nas fotos em anexo.
Desta forma, depois de quase três horas de stress e total descaso da Ré, a aeronave finalmente decolou por volta das 02:50hrs, contudo, devido ao atraso do voo partindo de Orlando, o pouso em solo brasileiro só ocorreu às 12:15hrs, fato que fez a parte autora perder o seu voo de GRU x VIX, previsto para às 12:40hrs.
Destarte, ao pousar em São Paulo os Requerentes iniciaram uma grande batalha para remarcarem o seu voo para Vitória, ora seu destino final, já que o Requerido tratou a situação com total descaso. Assim, depois de diversas conversas com os prepostos da Ré, finalmente conseguiram realocar sua passagem para o voo que decolaria às 17:35hrs e chegaria em Vitória apenas às 19:05hrs, ou seja, 5 horas após o previsto.
Vale dizer que os Requerentes ainda precisaram aguardar cerca de 5 horas para o seu novo embarque no Aeroporto de Guarulhos, sem qualquer assistência por parte da Requerida.
Por fim, depois de várias horas de angústia e atrasos os Requerentes finalmente chegaram à Vitória por volta de 19:00hrs, onde seus filhos lhe esperavam ansiosamente após uma árdua semana de distância e muito trabalho.
Portanto, diante de todos os fatos relacionados acima, o Requerente teve abalos psicológicos e emocionais, sendo digna e devida a compensação à título de danos morais, em decorrência dos transtornos e frustrações sofridos por ele ao retornar de uma estressante viagem de trabalho.
3. DO DIREITO: DA FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã de produtos ou prestação de serviços."
nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã de produtos ou prestação de serviços." , na relação jurídica entre a parte autora e a Ré, incide a aplicação do Códig a do Consumidor, tendo em vista que a autora é usuária final dos serviço oferecidos pela parte Ré, como atividade fim, mediante remuneração o assim o que preconiza os Artigos mencionados acima.
Portanto, na relação jurídica entre a parte autora e a Ré, incide a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a autora é usuária final dos serviços bancários oferecidos pela parte Ré, como atividade fim, mediante remuneração, cumprindo assim o que preconiza os Artigos mencionados acima.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo 6º do Código
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a
inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existênci de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, o autor contratou os serviços das empresas aéreas ré, que cobrou um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral aos requerentes.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminham no mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado de Santa
ayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319 ayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZAR PASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência a
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTER PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que a transportadora tomou as medidas adequadas para que não se configurasse o ilícito e afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aérea pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011)
3.1. DO DANO MORAL
O requerente cumpriu corretamente com suas obrigações, realizou o pagamento das passagens aéreas, compareceu ao aeroporto com 6 hora de antecedência, agiu com boa-fé em todas suas condutas, e teve o transtorno de ter seu voo atrasado, o que o impediu de embarcar no seu voo para Vitória tendo que aguardar por mais de 5 horas para novo embarque.
O que aconteceu é absolutamente inexplicável, os atrasos dos voos, além das condutas inaceitáveis, especialmente vindas da grande empresa aérea, ora Ré.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
Tayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319
tayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
“Art. 5º (omissis):
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.”
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre ica obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Nesse pormenor, o dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Empresa Ré, que se caracteriza pelos fatos acima narrados.
Doutrina e jurisprudência conduzem o julgador a orientar-se por critérios como o da intensidade do sofrimento, da gravidade da ofensa e do grau da responsabilidade e diante do caráter dúplice, tanto punitivo do agente para que não reincida, quanto compensatório, em relação à vítima.
Ora Nobre Julgador, a condenação confere significativo conforto (compensação) material para a parte lesada, sem enriquecê-la, e, de outro, convida a empresa ofensora
ayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319 ayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
a aprimorar seus procedimentos (função pedagógica), de modo a evitar novos danos a
Delineado o contexto dos fatos e documentos comprobatórios, tem-se que os Requerentes foram expostos a transtorno, a irritação, ao desconforto e ao sentimento de impotência e descaso, sendo que os eventos não podem ser considerados comuns e incapazes de provocar dano à psique nos passageiros prejudicados.
Isto posto torna-se imperativa a apuração dos danos morais em favor da parte autora, devidamente arbitrados por esse MM Juízo e mensurados levando-se em conta a intensidade do sofrimento dos requerentes, a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa, a fim de que seja restabelecido o “status quo antes”, garantindo a autora uma compensação ao sofrimento experimentado por culpa exclusiva da Ré.
4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Requer a inversão do ônus da prova tendo a presença dos requisitos instituídos no dispositivo legal – Artigo 6º, VII da Lei 8.078/90.
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”
5 – DA RESPONSABILIDADE CIVI
Como se pôde constatar, é notória a responsabilidade objetiva da EMPRESA RÉ, uma vez que ocorreu uma falha substancial na
prestação dos serviços e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe imputar às instituições tal tipo de responsabilização. O artigo 14 do instituto supra referido embasa tal afirmação, como se pode observar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Dessa forma, fica evidente o dever de indenizar da Ré, pois de acordo com o exposto anteriormente, restou comprovada a existência do ato ilícito, e seguindo os ditames do artigo 927 do Código Civil de 2002, temos que:
“Art. 927 Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado
Assim, com base nos fatos narrados e na legislação vigente, podemos constatar que a ré cometeu um ato ilícito e deve ser responsabilizada por ele, já que o entendimento unânime é que o fornecedor de serviços responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à deficiente prestação de serviço.
5. DA JURISPRUDÊNCIA
5. DA JURISPRUDÊNCIA
A propósito, a concessão do pedido dos Requerentes encontra amparo em sólido entendimento deste e. Tribunal de Justiça e do c. Superior Tribunal de Justiça:
BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive nos casos de extravio de bagagens, cancelamento e de atrasos em voos internacionais, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Montreal, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O Tribunal local, ao apreciar as provas produzidas nos autos, foi categórico em reconhecer os requisitos ensejadores da obrigação de indenizar o dano moral e o dano material ocorrido em decorrência de extravio de bagagem. Nessas circunstâncias, afigura-se inviável rever o substrato fático-probatório diante do óbice da Súmula 7/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ficou caracterizado no caso em tela, em que o valor de R$ 12.000,00 afigura-se razoável ao dano causado. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 531529 MG 2014/0141192-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/05/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2015) (grifei)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto
Tayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319 tayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que se evidencia no presente caso. 2. No caso, a indenização fixada, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00, atende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o indesejado enriquecimento sem causa do autor da ação indenizatória, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade civil, notadamente diante das peculiaridades do caso, tais como o fato de que a empresa, sem nenhuma justificativa, obrigou "os passageiros a permanecerem dentro da aeronave após o pouso por cerca de quatro horas, principalmente no caso dos autores, que levavam um bebê de 9 nove meses". 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 742.860/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 24/09/2015) (grifei) Apelação Cível nº 0025219-52.2016.8.08.0035 Apelante: TAM Linhas Aéreas S/A Apelada: Emanuely Serafim Campana por sua genitora Norma Serafim Campana Relator: Desembargador Substituto Lyrio Régis de Souza Lyrio ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DANO MORAL. MINORADO. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). FIXAÇÃO EX OFFICIO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Por se tratar de demanda que visa a reparação dos danos morais advindos do atraso no voo internacional não prevalece sobre o Código de Defesa do Consumidor a Convenção de Varsóvia e de Montreal, porque inexiste antinomia nesse sentindo, bem como por tais danos encontrarem respaldo na Constituição Federal art. 5, inciso V e X, conforme precedente deste Sodalício 2. O art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pela apelada, especialmente pela documentação produzida, haja vista que teve que aguardar por oito horas na sala de embarque no aeroporto de Vitória, bem como por perder a conexão em Guarulhos, além de não conseguir pousar em Santiago em
ayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319 ayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
razão do mal tempo, tendo que aguardar por duas horas em Concepcion dentro da aeronave, transpondo assim o mero aborrecimento. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo medida que se impõe a redução do quantum fixado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Os juros de mora devem incidir desde a citação, sendo aplicável a taxa SELIC, a qual é vedada sua cumulação com correção monetária. 6. Recurso parcialmente provido. VISTOS , relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto relator. Vitória, 04 de setembro de 2018. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 035160213886, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator Substituto : LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 04/09/2018, Data da Publicação no Diário: 21/09/2018) (grifei)
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste , ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro . 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. 4) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela
ayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319 ayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos . Vitória, 27 de fevereiro de 2018. DESEMBARGADOR PRESIDENTE/ RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 011150100144, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/02/2018, Data da Publicação no Diário: 07/03/2018) (grifei) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL DIREITO CIVIL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO DANO MORAL CONFIGURADO REDUÇÃO DA QUANTIA FIXADA SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 As Convenções de Varsóvia e de Montreal, em se tratando de transporte aéreo internacional, prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor (CDC) nos casos de danos patrimoniais (danos materiais). Orientação firmada pelo e. STF quando do julgamento, com repercussão geral reconhecida, do RE 636331. 2 Ainda que incidente, no caso concreto, as Convenções de Varsóvia e de Montreal, as mesmas não implicariam modificação do entendimento constante na sentença, já que o valor arbitrado a título de condenação ao pagamento de indenização por danos morais revelou-se inferior ao limite previstos nas citadas Convenções Internacionais. 3 O atraso injustificado em voo internacional, inclusive com perda de conexão e frustração de expectativa determinante para a viagem (viagem religiosa; encontro público com o Papa Francisco), ultrapassa o mero dissabor, configurando dano moral passível de indenização. 4 Valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 15.000,00 para cada parte) que se revela destoante de precedentes de casos análogos julgados pelo e. TJES. 5 Danos morais reduzidos para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada parte autora. 6 Sentença parcialmente reformada. 7 Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 037150008755, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 07/05/2018, Data da Publicação no Diário: 14/05/2018) (grifei)
Tayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319 tayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
6. DOS PEDIDOS
6. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
6.1. A inversão do ônus da prova, consoante disposição do art. 6º, inc. VIII, do Código de
6.2. Que a empresa Ré seja condenada ao pagamento de indenização, em importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais), por todos os danos morais sofridos para cada Requerente, devidamente corrigidos, sendo juros de mora em 1% da citação (art. 405 do C.C) e correção monetária pelo INPC-IBGE do arbitramento;
6.3. A citação da Requerida, no endereço indicado, para que querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 319 do CPC;
6.4. A parte autora manifesta interesse pela adesão do Juízo 100% digital de acordo com forma adotada pela Resolução nº 345/2020 do CNJ;
6.5. Requer a produção de prova documental, depoimentos da parte requerida e a reprodução dos vídeos gravados.
VALOR DA CAUSA: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Pede deferimento.
Vitória, 22 de novembro de 2023. TAYNÁ IYAMA SINHORELLI
|
O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
|
Não
|
5038845-42.2023.8.08.0024.txt
|
EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE
EDVARD JOSÉ NACUR MARTINS, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 192.238-68 – SPTC/ES, e inscrito no CPF sob o nº 112.039.057-50 e CAMILA NOLASCO UGGERE NACUR MARTINS, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade nº 192.646-4/ES, e inscrita no CPF sob o nº 107.724.097-06, Rua Odette de Oliveira Lacourt, Nº 1195, Ap. 504, CEP: 29060-050 – Jardim da Penha, Vitória, Espírito Santo, vem, por intermédio de seu advogado signatário, com endereço profissional para receber as intimações de estilo, Rua Joaquim Lírio, 42, CEP: 29055-460, Vitória – ES, com endereço eletrônico tayna.sinhorelli@gmail.com, respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões a seguir expostas:
1. DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagem junto a Ré, com para realização de viagem profissional cujo destino foi a cidade de Orlando, nos Estados Unidos.
Tayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319
Ocorre que toda problemática ocorreu voo de volta, logo Orlando – São Paulo, onde decolagem prevista para às 00:10hrs com chegada ao Brasil às 09:45hrs (horário local) na verdade ocorreu apenas às 02:50hrs, ou seja, quase 3 horas após o previsto, o qu acarretou a perda do voo de GRU x VIX, e consequentemente necessidade realocaçã para um novo voo e mais um longe período de espera no Aeroporto de Guarulhos, se qualquer tipo de assistência por parte da Ré.
HORÁRIO QUE O VOO REALMENTE DECOLOU
Primeiro, vale esclarecer que os requerentes chegaram ao aeroporto, aproximadamente seis horas antes do horário do voo, despacharam suas bagagens e se dirigiram à área de embarque.
Assim, com a aproximação do horário para o embarque e quando já se encontrava dentro do saguão de embarque, os requerentes tiveram a terrível notícia sobre o atraso do voo por meio dos painéis de voo do aeroporto, o que deu início a sua saga até o seu destino final.
Importante mencionar que durante todo o período de espera no Aeroporto de Orlando não foi dada qualquer tipo de informação acerca do motivo do atraso, quanto tempo
ayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319 ayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
deveria se aguardar ou se de fato haveria o voo, tornando o período de aguardo ainda mais agoniante e frustrante além de não ter sido prestado qualquer tipo de suporte por parte da Ré, conforme pode se observar nas fotos em anexo.
Desta forma, depois de quase três horas de stress e total descaso da Ré, a aeronave finalmente decolou por volta das 02:50hrs, contudo, devido ao atraso do voo partindo de Orlando, o pouso em solo brasileiro só ocorreu às 12:15hrs, fato que fez a parte autora perder o seu voo de GRU x VIX, previsto para às 12:40hrs.
Destarte, ao pousar em São Paulo os Requerentes iniciaram uma grande batalha para remarcarem o seu voo para Vitória, ora seu destino final, já que o Requerido tratou a situação com total descaso. Assim, depois de diversas conversas com os prepostos da Ré, finalmente conseguiram realocar sua passagem para o voo que decolaria às 17:35hrs e chegaria em Vitória apenas às 19:05hrs, ou seja, 5 horas após o previsto.
Vale dizer que os Requerentes ainda precisaram aguardar cerca de 5 horas para o seu novo embarque no Aeroporto de Guarulhos, sem qualquer assistência por parte da Requerida.
Por fim, depois de várias horas de angústia e atrasos os Requerentes finalmente chegaram à Vitória por volta de 19:00hrs, onde seus filhos lhe esperavam ansiosamente após uma árdua semana de distância e muito trabalho.
Portanto, diante de todos os fatos relacionados acima, o Requerente teve abalos psicológicos e emocionais, sendo digna e devida a compensação à título de danos morais, em decorrência dos transtornos e frustrações sofridos por ele ao retornar de uma estressante viagem de trabalho.
3. DO DIREITO: DA FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã de produtos ou prestação de serviços."
nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã de produtos ou prestação de serviços." , na relação jurídica entre a parte autora e a Ré, incide a aplicação do Códig a do Consumidor, tendo em vista que a autora é usuária final dos serviço oferecidos pela parte Ré, como atividade fim, mediante remuneração o assim o que preconiza os Artigos mencionados acima.
Portanto, na relação jurídica entre a parte autora e a Ré, incide a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a autora é usuária final dos serviços bancários oferecidos pela parte Ré, como atividade fim, mediante remuneração, cumprindo assim o que preconiza os Artigos mencionados acima.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo 6º do Código
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a
inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existênci de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, o autor contratou os serviços das empresas aéreas ré, que cobrou um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral aos requerentes.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminham no mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado de Santa
ayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319 ayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZAR PASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência a
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTER PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que a transportadora tomou as medidas adequadas para que não se configurasse o ilícito e afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aérea pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011)
3.1. DO DANO MORAL
O requerente cumpriu corretamente com suas obrigações, realizou o pagamento das passagens aéreas, compareceu ao aeroporto com 6 hora de antecedência, agiu com boa-fé em todas suas condutas, e teve o transtorno de ter seu voo atrasado, o que o impediu de embarcar no seu voo para Vitória tendo que aguardar por mais de 5 horas para novo embarque.
O que aconteceu é absolutamente inexplicável, os atrasos dos voos, além das condutas inaceitáveis, especialmente vindas da grande empresa aérea, ora Ré.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
Tayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319
tayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
“Art. 5º (omissis):
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.”
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre ica obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Nesse pormenor, o dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Empresa Ré, que se caracteriza pelos fatos acima narrados.
Doutrina e jurisprudência conduzem o julgador a orientar-se por critérios como o da intensidade do sofrimento, da gravidade da ofensa e do grau da responsabilidade e diante do caráter dúplice, tanto punitivo do agente para que não reincida, quanto compensatório, em relação à vítima.
Ora Nobre Julgador, a condenação confere significativo conforto (compensação) material para a parte lesada, sem enriquecê-la, e, de outro, convida a empresa ofensora
ayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319 ayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
a aprimorar seus procedimentos (função pedagógica), de modo a evitar novos danos a
Delineado o contexto dos fatos e documentos comprobatórios, tem-se que os Requerentes foram expostos a transtorno, a irritação, ao desconforto e ao sentimento de impotência e descaso, sendo que os eventos não podem ser considerados comuns e incapazes de provocar dano à psique nos passageiros prejudicados.
Isto posto torna-se imperativa a apuração dos danos morais em favor da parte autora, devidamente arbitrados por esse MM Juízo e mensurados levando-se em conta a intensidade do sofrimento dos requerentes, a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa, a fim de que seja restabelecido o “status quo antes”, garantindo a autora uma compensação ao sofrimento experimentado por culpa exclusiva da Ré.
4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Requer a inversão do ônus da prova tendo a presença dos requisitos instituídos no dispositivo legal – Artigo 6º, VII da Lei 8.078/90.
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”
5 – DA RESPONSABILIDADE CIVI
Como se pôde constatar, é notória a responsabilidade objetiva da EMPRESA RÉ, uma vez que ocorreu uma falha substancial na
prestação dos serviços e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe imputar às instituições tal tipo de responsabilização. O artigo 14 do instituto supra referido embasa tal afirmação, como se pode observar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Dessa forma, fica evidente o dever de indenizar da Ré, pois de acordo com o exposto anteriormente, restou comprovada a existência do ato ilícito, e seguindo os ditames do artigo 927 do Código Civil de 2002, temos que:
“Art. 927 Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado
Assim, com base nos fatos narrados e na legislação vigente, podemos constatar que a ré cometeu um ato ilícito e deve ser responsabilizada por ele, já que o entendimento unânime é que o fornecedor de serviços responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à deficiente prestação de serviço.
5. DA JURISPRUDÊNCIA
5. DA JURISPRUDÊNCIA
A propósito, a concessão do pedido dos Requerentes encontra amparo em sólido entendimento deste e. Tribunal de Justiça e do c. Superior Tribunal de Justiça:
BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive nos casos de extravio de bagagens, cancelamento e de atrasos em voos internacionais, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Montreal, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O Tribunal local, ao apreciar as provas produzidas nos autos, foi categórico em reconhecer os requisitos ensejadores da obrigação de indenizar o dano moral e o dano material ocorrido em decorrência de extravio de bagagem. Nessas circunstâncias, afigura-se inviável rever o substrato fático-probatório diante do óbice da Súmula 7/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ficou caracterizado no caso em tela, em que o valor de R$ 12.000,00 afigura-se razoável ao dano causado. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 531529 MG 2014/0141192-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/05/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2015) (grifei)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto
Tayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319 tayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que se evidencia no presente caso. 2. No caso, a indenização fixada, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00, atende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o indesejado enriquecimento sem causa do autor da ação indenizatória, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade civil, notadamente diante das peculiaridades do caso, tais como o fato de que a empresa, sem nenhuma justificativa, obrigou "os passageiros a permanecerem dentro da aeronave após o pouso por cerca de quatro horas, principalmente no caso dos autores, que levavam um bebê de 9 nove meses". 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 742.860/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 24/09/2015) (grifei) Apelação Cível nº 0025219-52.2016.8.08.0035 Apelante: TAM Linhas Aéreas S/A Apelada: Emanuely Serafim Campana por sua genitora Norma Serafim Campana Relator: Desembargador Substituto Lyrio Régis de Souza Lyrio ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DANO MORAL. MINORADO. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). FIXAÇÃO EX OFFICIO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Por se tratar de demanda que visa a reparação dos danos morais advindos do atraso no voo internacional não prevalece sobre o Código de Defesa do Consumidor a Convenção de Varsóvia e de Montreal, porque inexiste antinomia nesse sentindo, bem como por tais danos encontrarem respaldo na Constituição Federal art. 5, inciso V e X, conforme precedente deste Sodalício 2. O art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pela apelada, especialmente pela documentação produzida, haja vista que teve que aguardar por oito horas na sala de embarque no aeroporto de Vitória, bem como por perder a conexão em Guarulhos, além de não conseguir pousar em Santiago em
ayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319 ayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
razão do mal tempo, tendo que aguardar por duas horas em Concepcion dentro da aeronave, transpondo assim o mero aborrecimento. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo medida que se impõe a redução do quantum fixado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Os juros de mora devem incidir desde a citação, sendo aplicável a taxa SELIC, a qual é vedada sua cumulação com correção monetária. 6. Recurso parcialmente provido. VISTOS , relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto relator. Vitória, 04 de setembro de 2018. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 035160213886, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator Substituto : LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 04/09/2018, Data da Publicação no Diário: 21/09/2018) (grifei)
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste , ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro . 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. 4) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela
ayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319 ayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos . Vitória, 27 de fevereiro de 2018. DESEMBARGADOR PRESIDENTE/ RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 011150100144, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/02/2018, Data da Publicação no Diário: 07/03/2018) (grifei) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL DIREITO CIVIL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO DANO MORAL CONFIGURADO REDUÇÃO DA QUANTIA FIXADA SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 As Convenções de Varsóvia e de Montreal, em se tratando de transporte aéreo internacional, prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor (CDC) nos casos de danos patrimoniais (danos materiais). Orientação firmada pelo e. STF quando do julgamento, com repercussão geral reconhecida, do RE 636331. 2 Ainda que incidente, no caso concreto, as Convenções de Varsóvia e de Montreal, as mesmas não implicariam modificação do entendimento constante na sentença, já que o valor arbitrado a título de condenação ao pagamento de indenização por danos morais revelou-se inferior ao limite previstos nas citadas Convenções Internacionais. 3 O atraso injustificado em voo internacional, inclusive com perda de conexão e frustração de expectativa determinante para a viagem (viagem religiosa; encontro público com o Papa Francisco), ultrapassa o mero dissabor, configurando dano moral passível de indenização. 4 Valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 15.000,00 para cada parte) que se revela destoante de precedentes de casos análogos julgados pelo e. TJES. 5 Danos morais reduzidos para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada parte autora. 6 Sentença parcialmente reformada. 7 Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 037150008755, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 07/05/2018, Data da Publicação no Diário: 14/05/2018) (grifei)
Tayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319 tayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
6. DOS PEDIDOS
6. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
6.1. A inversão do ônus da prova, consoante disposição do art. 6º, inc. VIII, do Código de
6.2. Que a empresa Ré seja condenada ao pagamento de indenização, em importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais), por todos os danos morais sofridos para cada Requerente, devidamente corrigidos, sendo juros de mora em 1% da citação (art. 405 do C.C) e correção monetária pelo INPC-IBGE do arbitramento;
6.3. A citação da Requerida, no endereço indicado, para que querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 319 do CPC;
6.4. A parte autora manifesta interesse pela adesão do Juízo 100% digital de acordo com forma adotada pela Resolução nº 345/2020 do CNJ;
6.5. Requer a produção de prova documental, depoimentos da parte requerida e a reprodução dos vídeos gravados.
VALOR DA CAUSA: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Pede deferimento.
Vitória, 22 de novembro de 2023. TAYNÁ IYAMA SINHORELLI
|
O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
|
Sim
|
5038845-42.2023.8.08.0024.txt
|
EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE
EDVARD JOSÉ NACUR MARTINS, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 192.238-68 – SPTC/ES, e inscrito no CPF sob o nº 112.039.057-50 e CAMILA NOLASCO UGGERE NACUR MARTINS, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade nº 192.646-4/ES, e inscrita no CPF sob o nº 107.724.097-06, Rua Odette de Oliveira Lacourt, Nº 1195, Ap. 504, CEP: 29060-050 – Jardim da Penha, Vitória, Espírito Santo, vem, por intermédio de seu advogado signatário, com endereço profissional para receber as intimações de estilo, Rua Joaquim Lírio, 42, CEP: 29055-460, Vitória – ES, com endereço eletrônico tayna.sinhorelli@gmail.com, respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões a seguir expostas:
1. DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagem junto a Ré, com para realização de viagem profissional cujo destino foi a cidade de Orlando, nos Estados Unidos.
Tayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319
Ocorre que toda problemática ocorreu voo de volta, logo Orlando – São Paulo, onde decolagem prevista para às 00:10hrs com chegada ao Brasil às 09:45hrs (horário local) na verdade ocorreu apenas às 02:50hrs, ou seja, quase 3 horas após o previsto, o qu acarretou a perda do voo de GRU x VIX, e consequentemente necessidade realocaçã para um novo voo e mais um longe período de espera no Aeroporto de Guarulhos, se qualquer tipo de assistência por parte da Ré.
HORÁRIO QUE O VOO REALMENTE DECOLOU
Primeiro, vale esclarecer que os requerentes chegaram ao aeroporto, aproximadamente seis horas antes do horário do voo, despacharam suas bagagens e se dirigiram à área de embarque.
Assim, com a aproximação do horário para o embarque e quando já se encontrava dentro do saguão de embarque, os requerentes tiveram a terrível notícia sobre o atraso do voo por meio dos painéis de voo do aeroporto, o que deu início a sua saga até o seu destino final.
Importante mencionar que durante todo o período de espera no Aeroporto de Orlando não foi dada qualquer tipo de informação acerca do motivo do atraso, quanto tempo
ayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319 ayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
deveria se aguardar ou se de fato haveria o voo, tornando o período de aguardo ainda mais agoniante e frustrante além de não ter sido prestado qualquer tipo de suporte por parte da Ré, conforme pode se observar nas fotos em anexo.
Desta forma, depois de quase três horas de stress e total descaso da Ré, a aeronave finalmente decolou por volta das 02:50hrs, contudo, devido ao atraso do voo partindo de Orlando, o pouso em solo brasileiro só ocorreu às 12:15hrs, fato que fez a parte autora perder o seu voo de GRU x VIX, previsto para às 12:40hrs.
Destarte, ao pousar em São Paulo os Requerentes iniciaram uma grande batalha para remarcarem o seu voo para Vitória, ora seu destino final, já que o Requerido tratou a situação com total descaso. Assim, depois de diversas conversas com os prepostos da Ré, finalmente conseguiram realocar sua passagem para o voo que decolaria às 17:35hrs e chegaria em Vitória apenas às 19:05hrs, ou seja, 5 horas após o previsto.
Vale dizer que os Requerentes ainda precisaram aguardar cerca de 5 horas para o seu novo embarque no Aeroporto de Guarulhos, sem qualquer assistência por parte da Requerida.
Por fim, depois de várias horas de angústia e atrasos os Requerentes finalmente chegaram à Vitória por volta de 19:00hrs, onde seus filhos lhe esperavam ansiosamente após uma árdua semana de distância e muito trabalho.
Portanto, diante de todos os fatos relacionados acima, o Requerente teve abalos psicológicos e emocionais, sendo digna e devida a compensação à título de danos morais, em decorrência dos transtornos e frustrações sofridos por ele ao retornar de uma estressante viagem de trabalho.
3. DO DIREITO: DA FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã de produtos ou prestação de serviços."
nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã de produtos ou prestação de serviços." , na relação jurídica entre a parte autora e a Ré, incide a aplicação do Códig a do Consumidor, tendo em vista que a autora é usuária final dos serviço oferecidos pela parte Ré, como atividade fim, mediante remuneração o assim o que preconiza os Artigos mencionados acima.
Portanto, na relação jurídica entre a parte autora e a Ré, incide a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a autora é usuária final dos serviços bancários oferecidos pela parte Ré, como atividade fim, mediante remuneração, cumprindo assim o que preconiza os Artigos mencionados acima.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo 6º do Código
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a
inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existênci de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, o autor contratou os serviços das empresas aéreas ré, que cobrou um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral aos requerentes.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminham no mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado de Santa
ayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319 ayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZAR PASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência a
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTER PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que a transportadora tomou as medidas adequadas para que não se configurasse o ilícito e afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aérea pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011)
3.1. DO DANO MORAL
O requerente cumpriu corretamente com suas obrigações, realizou o pagamento das passagens aéreas, compareceu ao aeroporto com 6 hora de antecedência, agiu com boa-fé em todas suas condutas, e teve o transtorno de ter seu voo atrasado, o que o impediu de embarcar no seu voo para Vitória tendo que aguardar por mais de 5 horas para novo embarque.
O que aconteceu é absolutamente inexplicável, os atrasos dos voos, além das condutas inaceitáveis, especialmente vindas da grande empresa aérea, ora Ré.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
Tayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319
tayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
“Art. 5º (omissis):
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.”
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre ica obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Nesse pormenor, o dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Empresa Ré, que se caracteriza pelos fatos acima narrados.
Doutrina e jurisprudência conduzem o julgador a orientar-se por critérios como o da intensidade do sofrimento, da gravidade da ofensa e do grau da responsabilidade e diante do caráter dúplice, tanto punitivo do agente para que não reincida, quanto compensatório, em relação à vítima.
Ora Nobre Julgador, a condenação confere significativo conforto (compensação) material para a parte lesada, sem enriquecê-la, e, de outro, convida a empresa ofensora
ayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319 ayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
a aprimorar seus procedimentos (função pedagógica), de modo a evitar novos danos a
Delineado o contexto dos fatos e documentos comprobatórios, tem-se que os Requerentes foram expostos a transtorno, a irritação, ao desconforto e ao sentimento de impotência e descaso, sendo que os eventos não podem ser considerados comuns e incapazes de provocar dano à psique nos passageiros prejudicados.
Isto posto torna-se imperativa a apuração dos danos morais em favor da parte autora, devidamente arbitrados por esse MM Juízo e mensurados levando-se em conta a intensidade do sofrimento dos requerentes, a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa, a fim de que seja restabelecido o “status quo antes”, garantindo a autora uma compensação ao sofrimento experimentado por culpa exclusiva da Ré.
4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Requer a inversão do ônus da prova tendo a presença dos requisitos instituídos no dispositivo legal – Artigo 6º, VII da Lei 8.078/90.
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”
5 – DA RESPONSABILIDADE CIVI
Como se pôde constatar, é notória a responsabilidade objetiva da EMPRESA RÉ, uma vez que ocorreu uma falha substancial na
prestação dos serviços e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe imputar às instituições tal tipo de responsabilização. O artigo 14 do instituto supra referido embasa tal afirmação, como se pode observar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Dessa forma, fica evidente o dever de indenizar da Ré, pois de acordo com o exposto anteriormente, restou comprovada a existência do ato ilícito, e seguindo os ditames do artigo 927 do Código Civil de 2002, temos que:
“Art. 927 Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado
Assim, com base nos fatos narrados e na legislação vigente, podemos constatar que a ré cometeu um ato ilícito e deve ser responsabilizada por ele, já que o entendimento unânime é que o fornecedor de serviços responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à deficiente prestação de serviço.
5. DA JURISPRUDÊNCIA
5. DA JURISPRUDÊNCIA
A propósito, a concessão do pedido dos Requerentes encontra amparo em sólido entendimento deste e. Tribunal de Justiça e do c. Superior Tribunal de Justiça:
BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive nos casos de extravio de bagagens, cancelamento e de atrasos em voos internacionais, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Montreal, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O Tribunal local, ao apreciar as provas produzidas nos autos, foi categórico em reconhecer os requisitos ensejadores da obrigação de indenizar o dano moral e o dano material ocorrido em decorrência de extravio de bagagem. Nessas circunstâncias, afigura-se inviável rever o substrato fático-probatório diante do óbice da Súmula 7/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ficou caracterizado no caso em tela, em que o valor de R$ 12.000,00 afigura-se razoável ao dano causado. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 531529 MG 2014/0141192-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/05/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2015) (grifei)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto
Tayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319 tayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que se evidencia no presente caso. 2. No caso, a indenização fixada, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00, atende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o indesejado enriquecimento sem causa do autor da ação indenizatória, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade civil, notadamente diante das peculiaridades do caso, tais como o fato de que a empresa, sem nenhuma justificativa, obrigou "os passageiros a permanecerem dentro da aeronave após o pouso por cerca de quatro horas, principalmente no caso dos autores, que levavam um bebê de 9 nove meses". 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 742.860/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 24/09/2015) (grifei) Apelação Cível nº 0025219-52.2016.8.08.0035 Apelante: TAM Linhas Aéreas S/A Apelada: Emanuely Serafim Campana por sua genitora Norma Serafim Campana Relator: Desembargador Substituto Lyrio Régis de Souza Lyrio ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DANO MORAL. MINORADO. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). FIXAÇÃO EX OFFICIO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Por se tratar de demanda que visa a reparação dos danos morais advindos do atraso no voo internacional não prevalece sobre o Código de Defesa do Consumidor a Convenção de Varsóvia e de Montreal, porque inexiste antinomia nesse sentindo, bem como por tais danos encontrarem respaldo na Constituição Federal art. 5, inciso V e X, conforme precedente deste Sodalício 2. O art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pela apelada, especialmente pela documentação produzida, haja vista que teve que aguardar por oito horas na sala de embarque no aeroporto de Vitória, bem como por perder a conexão em Guarulhos, além de não conseguir pousar em Santiago em
ayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319 ayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
razão do mal tempo, tendo que aguardar por duas horas em Concepcion dentro da aeronave, transpondo assim o mero aborrecimento. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo medida que se impõe a redução do quantum fixado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Os juros de mora devem incidir desde a citação, sendo aplicável a taxa SELIC, a qual é vedada sua cumulação com correção monetária. 6. Recurso parcialmente provido. VISTOS , relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto relator. Vitória, 04 de setembro de 2018. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 035160213886, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator Substituto : LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 04/09/2018, Data da Publicação no Diário: 21/09/2018) (grifei)
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste , ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro . 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. 4) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela
ayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319 ayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos . Vitória, 27 de fevereiro de 2018. DESEMBARGADOR PRESIDENTE/ RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 011150100144, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/02/2018, Data da Publicação no Diário: 07/03/2018) (grifei) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL DIREITO CIVIL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO DANO MORAL CONFIGURADO REDUÇÃO DA QUANTIA FIXADA SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 As Convenções de Varsóvia e de Montreal, em se tratando de transporte aéreo internacional, prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor (CDC) nos casos de danos patrimoniais (danos materiais). Orientação firmada pelo e. STF quando do julgamento, com repercussão geral reconhecida, do RE 636331. 2 Ainda que incidente, no caso concreto, as Convenções de Varsóvia e de Montreal, as mesmas não implicariam modificação do entendimento constante na sentença, já que o valor arbitrado a título de condenação ao pagamento de indenização por danos morais revelou-se inferior ao limite previstos nas citadas Convenções Internacionais. 3 O atraso injustificado em voo internacional, inclusive com perda de conexão e frustração de expectativa determinante para a viagem (viagem religiosa; encontro público com o Papa Francisco), ultrapassa o mero dissabor, configurando dano moral passível de indenização. 4 Valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 15.000,00 para cada parte) que se revela destoante de precedentes de casos análogos julgados pelo e. TJES. 5 Danos morais reduzidos para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada parte autora. 6 Sentença parcialmente reformada. 7 Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 037150008755, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 07/05/2018, Data da Publicação no Diário: 14/05/2018) (grifei)
Tayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319 tayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
6. DOS PEDIDOS
6. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
6.1. A inversão do ônus da prova, consoante disposição do art. 6º, inc. VIII, do Código de
6.2. Que a empresa Ré seja condenada ao pagamento de indenização, em importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais), por todos os danos morais sofridos para cada Requerente, devidamente corrigidos, sendo juros de mora em 1% da citação (art. 405 do C.C) e correção monetária pelo INPC-IBGE do arbitramento;
6.3. A citação da Requerida, no endereço indicado, para que querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 319 do CPC;
6.4. A parte autora manifesta interesse pela adesão do Juízo 100% digital de acordo com forma adotada pela Resolução nº 345/2020 do CNJ;
6.5. Requer a produção de prova documental, depoimentos da parte requerida e a reprodução dos vídeos gravados.
VALOR DA CAUSA: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Pede deferimento.
Vitória, 22 de novembro de 2023. TAYNÁ IYAMA SINHORELLI
|
Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
|
Não
|
5038845-42.2023.8.08.0024.txt
|
EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE
EDVARD JOSÉ NACUR MARTINS, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 192.238-68 – SPTC/ES, e inscrito no CPF sob o nº 112.039.057-50 e CAMILA NOLASCO UGGERE NACUR MARTINS, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade nº 192.646-4/ES, e inscrita no CPF sob o nº 107.724.097-06, Rua Odette de Oliveira Lacourt, Nº 1195, Ap. 504, CEP: 29060-050 – Jardim da Penha, Vitória, Espírito Santo, vem, por intermédio de seu advogado signatário, com endereço profissional para receber as intimações de estilo, Rua Joaquim Lírio, 42, CEP: 29055-460, Vitória – ES, com endereço eletrônico tayna.sinhorelli@gmail.com, respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões a seguir expostas:
1. DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagem junto a Ré, com para realização de viagem profissional cujo destino foi a cidade de Orlando, nos Estados Unidos.
Tayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319
Ocorre que toda problemática ocorreu voo de volta, logo Orlando – São Paulo, onde decolagem prevista para às 00:10hrs com chegada ao Brasil às 09:45hrs (horário local) na verdade ocorreu apenas às 02:50hrs, ou seja, quase 3 horas após o previsto, o qu acarretou a perda do voo de GRU x VIX, e consequentemente necessidade realocaçã para um novo voo e mais um longe período de espera no Aeroporto de Guarulhos, se qualquer tipo de assistência por parte da Ré.
HORÁRIO QUE O VOO REALMENTE DECOLOU
Primeiro, vale esclarecer que os requerentes chegaram ao aeroporto, aproximadamente seis horas antes do horário do voo, despacharam suas bagagens e se dirigiram à área de embarque.
Assim, com a aproximação do horário para o embarque e quando já se encontrava dentro do saguão de embarque, os requerentes tiveram a terrível notícia sobre o atraso do voo por meio dos painéis de voo do aeroporto, o que deu início a sua saga até o seu destino final.
Importante mencionar que durante todo o período de espera no Aeroporto de Orlando não foi dada qualquer tipo de informação acerca do motivo do atraso, quanto tempo
ayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319 ayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
deveria se aguardar ou se de fato haveria o voo, tornando o período de aguardo ainda mais agoniante e frustrante além de não ter sido prestado qualquer tipo de suporte por parte da Ré, conforme pode se observar nas fotos em anexo.
Desta forma, depois de quase três horas de stress e total descaso da Ré, a aeronave finalmente decolou por volta das 02:50hrs, contudo, devido ao atraso do voo partindo de Orlando, o pouso em solo brasileiro só ocorreu às 12:15hrs, fato que fez a parte autora perder o seu voo de GRU x VIX, previsto para às 12:40hrs.
Destarte, ao pousar em São Paulo os Requerentes iniciaram uma grande batalha para remarcarem o seu voo para Vitória, ora seu destino final, já que o Requerido tratou a situação com total descaso. Assim, depois de diversas conversas com os prepostos da Ré, finalmente conseguiram realocar sua passagem para o voo que decolaria às 17:35hrs e chegaria em Vitória apenas às 19:05hrs, ou seja, 5 horas após o previsto.
Vale dizer que os Requerentes ainda precisaram aguardar cerca de 5 horas para o seu novo embarque no Aeroporto de Guarulhos, sem qualquer assistência por parte da Requerida.
Por fim, depois de várias horas de angústia e atrasos os Requerentes finalmente chegaram à Vitória por volta de 19:00hrs, onde seus filhos lhe esperavam ansiosamente após uma árdua semana de distância e muito trabalho.
Portanto, diante de todos os fatos relacionados acima, o Requerente teve abalos psicológicos e emocionais, sendo digna e devida a compensação à título de danos morais, em decorrência dos transtornos e frustrações sofridos por ele ao retornar de uma estressante viagem de trabalho.
3. DO DIREITO: DA FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã de produtos ou prestação de serviços."
nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã de produtos ou prestação de serviços." , na relação jurídica entre a parte autora e a Ré, incide a aplicação do Códig a do Consumidor, tendo em vista que a autora é usuária final dos serviço oferecidos pela parte Ré, como atividade fim, mediante remuneração o assim o que preconiza os Artigos mencionados acima.
Portanto, na relação jurídica entre a parte autora e a Ré, incide a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a autora é usuária final dos serviços bancários oferecidos pela parte Ré, como atividade fim, mediante remuneração, cumprindo assim o que preconiza os Artigos mencionados acima.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo 6º do Código
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a
inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existênci de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, o autor contratou os serviços das empresas aéreas ré, que cobrou um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral aos requerentes.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminham no mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado de Santa
ayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319 ayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZAR PASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência a
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTER PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que a transportadora tomou as medidas adequadas para que não se configurasse o ilícito e afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aérea pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011)
3.1. DO DANO MORAL
O requerente cumpriu corretamente com suas obrigações, realizou o pagamento das passagens aéreas, compareceu ao aeroporto com 6 hora de antecedência, agiu com boa-fé em todas suas condutas, e teve o transtorno de ter seu voo atrasado, o que o impediu de embarcar no seu voo para Vitória tendo que aguardar por mais de 5 horas para novo embarque.
O que aconteceu é absolutamente inexplicável, os atrasos dos voos, além das condutas inaceitáveis, especialmente vindas da grande empresa aérea, ora Ré.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
Tayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319
tayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
“Art. 5º (omissis):
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.”
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre ica obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Nesse pormenor, o dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Empresa Ré, que se caracteriza pelos fatos acima narrados.
Doutrina e jurisprudência conduzem o julgador a orientar-se por critérios como o da intensidade do sofrimento, da gravidade da ofensa e do grau da responsabilidade e diante do caráter dúplice, tanto punitivo do agente para que não reincida, quanto compensatório, em relação à vítima.
Ora Nobre Julgador, a condenação confere significativo conforto (compensação) material para a parte lesada, sem enriquecê-la, e, de outro, convida a empresa ofensora
ayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319 ayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
a aprimorar seus procedimentos (função pedagógica), de modo a evitar novos danos a
Delineado o contexto dos fatos e documentos comprobatórios, tem-se que os Requerentes foram expostos a transtorno, a irritação, ao desconforto e ao sentimento de impotência e descaso, sendo que os eventos não podem ser considerados comuns e incapazes de provocar dano à psique nos passageiros prejudicados.
Isto posto torna-se imperativa a apuração dos danos morais em favor da parte autora, devidamente arbitrados por esse MM Juízo e mensurados levando-se em conta a intensidade do sofrimento dos requerentes, a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa, a fim de que seja restabelecido o “status quo antes”, garantindo a autora uma compensação ao sofrimento experimentado por culpa exclusiva da Ré.
4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Requer a inversão do ônus da prova tendo a presença dos requisitos instituídos no dispositivo legal – Artigo 6º, VII da Lei 8.078/90.
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”
5 – DA RESPONSABILIDADE CIVI
Como se pôde constatar, é notória a responsabilidade objetiva da EMPRESA RÉ, uma vez que ocorreu uma falha substancial na
prestação dos serviços e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe imputar às instituições tal tipo de responsabilização. O artigo 14 do instituto supra referido embasa tal afirmação, como se pode observar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Dessa forma, fica evidente o dever de indenizar da Ré, pois de acordo com o exposto anteriormente, restou comprovada a existência do ato ilícito, e seguindo os ditames do artigo 927 do Código Civil de 2002, temos que:
“Art. 927 Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado
Assim, com base nos fatos narrados e na legislação vigente, podemos constatar que a ré cometeu um ato ilícito e deve ser responsabilizada por ele, já que o entendimento unânime é que o fornecedor de serviços responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à deficiente prestação de serviço.
5. DA JURISPRUDÊNCIA
5. DA JURISPRUDÊNCIA
A propósito, a concessão do pedido dos Requerentes encontra amparo em sólido entendimento deste e. Tribunal de Justiça e do c. Superior Tribunal de Justiça:
BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive nos casos de extravio de bagagens, cancelamento e de atrasos em voos internacionais, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Montreal, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O Tribunal local, ao apreciar as provas produzidas nos autos, foi categórico em reconhecer os requisitos ensejadores da obrigação de indenizar o dano moral e o dano material ocorrido em decorrência de extravio de bagagem. Nessas circunstâncias, afigura-se inviável rever o substrato fático-probatório diante do óbice da Súmula 7/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ficou caracterizado no caso em tela, em que o valor de R$ 12.000,00 afigura-se razoável ao dano causado. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 531529 MG 2014/0141192-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/05/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2015) (grifei)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto
Tayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319 tayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que se evidencia no presente caso. 2. No caso, a indenização fixada, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00, atende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o indesejado enriquecimento sem causa do autor da ação indenizatória, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade civil, notadamente diante das peculiaridades do caso, tais como o fato de que a empresa, sem nenhuma justificativa, obrigou "os passageiros a permanecerem dentro da aeronave após o pouso por cerca de quatro horas, principalmente no caso dos autores, que levavam um bebê de 9 nove meses". 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 742.860/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 24/09/2015) (grifei) Apelação Cível nº 0025219-52.2016.8.08.0035 Apelante: TAM Linhas Aéreas S/A Apelada: Emanuely Serafim Campana por sua genitora Norma Serafim Campana Relator: Desembargador Substituto Lyrio Régis de Souza Lyrio ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DANO MORAL. MINORADO. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). FIXAÇÃO EX OFFICIO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Por se tratar de demanda que visa a reparação dos danos morais advindos do atraso no voo internacional não prevalece sobre o Código de Defesa do Consumidor a Convenção de Varsóvia e de Montreal, porque inexiste antinomia nesse sentindo, bem como por tais danos encontrarem respaldo na Constituição Federal art. 5, inciso V e X, conforme precedente deste Sodalício 2. O art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pela apelada, especialmente pela documentação produzida, haja vista que teve que aguardar por oito horas na sala de embarque no aeroporto de Vitória, bem como por perder a conexão em Guarulhos, além de não conseguir pousar em Santiago em
ayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319 ayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
razão do mal tempo, tendo que aguardar por duas horas em Concepcion dentro da aeronave, transpondo assim o mero aborrecimento. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo medida que se impõe a redução do quantum fixado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Os juros de mora devem incidir desde a citação, sendo aplicável a taxa SELIC, a qual é vedada sua cumulação com correção monetária. 6. Recurso parcialmente provido. VISTOS , relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto relator. Vitória, 04 de setembro de 2018. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 035160213886, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator Substituto : LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 04/09/2018, Data da Publicação no Diário: 21/09/2018) (grifei)
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste , ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro . 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. 4) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela
ayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319 ayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos . Vitória, 27 de fevereiro de 2018. DESEMBARGADOR PRESIDENTE/ RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 011150100144, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/02/2018, Data da Publicação no Diário: 07/03/2018) (grifei) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL DIREITO CIVIL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO DANO MORAL CONFIGURADO REDUÇÃO DA QUANTIA FIXADA SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 As Convenções de Varsóvia e de Montreal, em se tratando de transporte aéreo internacional, prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor (CDC) nos casos de danos patrimoniais (danos materiais). Orientação firmada pelo e. STF quando do julgamento, com repercussão geral reconhecida, do RE 636331. 2 Ainda que incidente, no caso concreto, as Convenções de Varsóvia e de Montreal, as mesmas não implicariam modificação do entendimento constante na sentença, já que o valor arbitrado a título de condenação ao pagamento de indenização por danos morais revelou-se inferior ao limite previstos nas citadas Convenções Internacionais. 3 O atraso injustificado em voo internacional, inclusive com perda de conexão e frustração de expectativa determinante para a viagem (viagem religiosa; encontro público com o Papa Francisco), ultrapassa o mero dissabor, configurando dano moral passível de indenização. 4 Valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 15.000,00 para cada parte) que se revela destoante de precedentes de casos análogos julgados pelo e. TJES. 5 Danos morais reduzidos para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada parte autora. 6 Sentença parcialmente reformada. 7 Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 037150008755, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 07/05/2018, Data da Publicação no Diário: 14/05/2018) (grifei)
Tayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319 tayna.sinhorelli@gmail.com – (27) 99813-5561
6. DOS PEDIDOS
6. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
6.1. A inversão do ônus da prova, consoante disposição do art. 6º, inc. VIII, do Código de
6.2. Que a empresa Ré seja condenada ao pagamento de indenização, em importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais), por todos os danos morais sofridos para cada Requerente, devidamente corrigidos, sendo juros de mora em 1% da citação (art. 405 do C.C) e correção monetária pelo INPC-IBGE do arbitramento;
6.3. A citação da Requerida, no endereço indicado, para que querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 319 do CPC;
6.4. A parte autora manifesta interesse pela adesão do Juízo 100% digital de acordo com forma adotada pela Resolução nº 345/2020 do CNJ;
6.5. Requer a produção de prova documental, depoimentos da parte requerida e a reprodução dos vídeos gravados.
VALOR DA CAUSA: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Pede deferimento.
Vitória, 22 de novembro de 2023. TAYNÁ IYAMA SINHORELLI
|
O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
|
Sim
|
5038910-71.2022.8.08.0024.txt
|
O MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-E
UAREZ LYRIO LUCAS, brasileiro, nascido em 10/09/1993, filho de Sergio do Nascimento ucas e Marina Tristão Lyrio Lucas, portador do RG.: 3.121.605 – SPTC/ES e do CPF.: 60.058.747-99, residente na Rua Waldomiro Antonio Pereira, nº. 21, apt. 202, Mata da raia, Vitória/ES, CEP.: 29.066-290, representado por seu advogado adiante assinada, om procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa xcelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Vitória x lorianópolis no dia 11/11/2022, saindo às 14h45min e chegada no destino final às 2h05min, conforme cartão de embarque original em anexo, tendo escalas/conexões em ão Paulo e Brasilia.
orém, ainda que o Demandante tenha garantido seus voos de forma programada e ainda ue tenha comprado todos os trechos junto a Requerida, mal saberia que a Ré lhe traria antos transtornos e problemas.
Ocorreu que, sem qualquer justiticativa, A RÉ ATRASOU O VOO DO AUTOR São Paulo x Brasilia, quando, conforme podemos ver, o voo só saiu no outro dia, às 05h40min, de volta para São Paulo, para ai sim, embarcar para seu destino final às 08h45min, chegando em Florianópolis às 10h05min, isto é, 12 horas depois do originalmente contratado.
Resumindo, o Autor que deveria ter chegado em Florianópolis às 22h05min, chegou às 10h05min, tudo isso sem qualquer justificativa plausivel, simplesmente alegado pela Ré, atraso dos voos.
Ocorreu que, em que pese o Autor ter se esforçado e cumprido todas as exigencias da Ré para pegar seu voo com destino à Florianópolis, dado o atraso ocasionado pela Requerida, ELE NÃO CONSEGUIU.
ssim, mediante cenário caótico e tentando manter a calma, o Demandante se dirigiu ao alcão da Ré, que reconhecendo seu erro, remarcou a passagem do Autor para o dia eguinte, às 05h40min.
eja Excelência que, o Requerente até tentou que a empresa lhe fornecesse voo em utra companhia, para que ele chegasse mais cedo em seu destino, conforme prevê resoulção da ANAC, mas ela foi irredutíbel, atrasando a chegada do autor em 12 ORAS.
nsta dizer também que, apesar da má prestaçao de serviços, a empresa Requerid fereceu apenas frutas e água ao consumidor, quando ele teve que pagar par limentar-se, visto que se encontrava desde as 14h00min sob responsabilidade d é, quando embarcou em seu primeiro voo.
Ademais a empresa Ré não forneceu voucher ou qualquer transporte do Autor para o hotel, ficando essa despesa por conta do Requerente, ou seja, além de todo transtorno causado ao Autor, ele ainda teve que arcar com alimentação no valor de R$ 69,70 (sessenta e nove reais e setenta centavos) e com transporte do aeroporto ao hotel no valor de R$ 36,92 (trinta e seis reais e noventa e dois centavos), totalizando R$ 106,62 (cento e seis reais e sessenta e dois centavos).
verdade é que, a Companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para os roblemas ocasionados ao passageiro. Os atendentes da Requerida sequer sabiam ealmente informar os problemas apresentados, informando apenas ser atraso.
nclusive, o Autor chegou mais cansado e teve sua viagem frustada, afinal, houve m planejamento antecedente que, com os problema decorrentes da má qualidade a prestação de serviços, frustou o consumidor.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve
qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, O Autor recebeu apenas informações rasas.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele QUE ESPEROU 12 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O ATRASO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele QUE ESPEROU 12 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O ATRASO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha a prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao mpo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
ale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão o ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de efesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte ipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
á a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em nexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades busivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando uas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
onforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de ornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. sim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude s defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
estaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, e forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º cima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas, o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua
intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
RA, O MESMO TEVE UM ATRASO DE 12 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO INAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
nclusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os problem ecorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
lusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os proble correntes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor. anto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações rações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos
sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
lém disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de rregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram ituações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais
fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
ndubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de unição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
IV.I - DA REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL Está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos materiais:
IV.I - DA REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL Está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos materiais:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X - São invioláveis a intimidade, a
vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
ano patrimonial é aquele que pode ser avaliado pecuniariamente por critérios objetivos, podendo ser reparado, senão diretamente – mediante restauração natural ou econstituição específica da situação anterior à lesão –, pelo menos indiretamente – por eio de equivalente ou indenização pecuniária." (Antunes Varela apud Cavalieri F.º, 2005, . 96-97).
O dano patrimonial pode ser classificado como lucro cessante ou dano emergente – art. 402 do CC; este reflete a diminuição efetiva do patrimônio, enquanto aquele representa a frustração de um ganho (Pessoa Jorge, 1999, p. 377), pouco importando o momento da verificação do prejuízo – não se exige a atualidade do dano; ou seja, posto que o lucro cessante frequentemente somente esteja configurado no futuro, ele será indenizado, pois impedir o aumento do patrimônio também é considerado dano para fins de reparação civil.
caso em apreço versa sobre o dano emergente, que é tudo aquilo que se perdeu, mportando "efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima", devendo a indenização ser suficiente para a restitutio in integrum" (Cavalieri F.º, 2005, p. 97). Ele não será omposto necessariamente somente pelos prejuízos sofridos diretamente com a ação anosa, mas incluirá também tudo aquilo que a vítima despendeu com vistas a evitar a esão ou o seu agravamento, bem como outras eventuais despesas relacionadas ao dano ofrido.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, Luis Chacon diz que:
“(...) o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na idéia de culpa, no responder e do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos.” (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009).
Sendo assim, tendo em vista que no caso em questão foram causados danos materiais aos Autores em razão de ação voluntária da Ré, os danos causados devem ser reparados, afinal, eles tiveram que pagar para ir de um aeroporto a outro e ainda para comerem diante da má prestação de serviços da Ré. Portanto, o Autor comprovou o gasto de R$ 106,62 (cento e seis reais e sessenta e dois centavos), o que deve ser reembolsado devidamente atualizado, POR MEDIDA DE JUSTIÇA!
IV.II – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pel fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvend do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problem sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu própri tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e
tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
utrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeir evogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente d esponsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento d ue tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maio esequilíbrio das relações consumeristas.
ortanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má restação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente axativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização entro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização or danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração, os danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para ue não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, par uerendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente e lação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao dano moral suportado pelo Requerente e danos materiais de R$ 106,62 (cento e seis reais e sessenta e dois centavos), o que deve ser reembolsado devidamente atualizado.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
alor da causa de R$ 10.106,62 (dez mil cento e seis reais e sessenta e doi entavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 06 de dezembro de 2022.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393
|
O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
|
Sim
|
5038910-71.2022.8.08.0024.txt
|
O MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-E
UAREZ LYRIO LUCAS, brasileiro, nascido em 10/09/1993, filho de Sergio do Nascimento ucas e Marina Tristão Lyrio Lucas, portador do RG.: 3.121.605 – SPTC/ES e do CPF.: 60.058.747-99, residente na Rua Waldomiro Antonio Pereira, nº. 21, apt. 202, Mata da raia, Vitória/ES, CEP.: 29.066-290, representado por seu advogado adiante assinada, om procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa xcelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Vitória x lorianópolis no dia 11/11/2022, saindo às 14h45min e chegada no destino final às 2h05min, conforme cartão de embarque original em anexo, tendo escalas/conexões em ão Paulo e Brasilia.
orém, ainda que o Demandante tenha garantido seus voos de forma programada e ainda ue tenha comprado todos os trechos junto a Requerida, mal saberia que a Ré lhe traria antos transtornos e problemas.
Ocorreu que, sem qualquer justiticativa, A RÉ ATRASOU O VOO DO AUTOR São Paulo x Brasilia, quando, conforme podemos ver, o voo só saiu no outro dia, às 05h40min, de volta para São Paulo, para ai sim, embarcar para seu destino final às 08h45min, chegando em Florianópolis às 10h05min, isto é, 12 horas depois do originalmente contratado.
Resumindo, o Autor que deveria ter chegado em Florianópolis às 22h05min, chegou às 10h05min, tudo isso sem qualquer justificativa plausivel, simplesmente alegado pela Ré, atraso dos voos.
Ocorreu que, em que pese o Autor ter se esforçado e cumprido todas as exigencias da Ré para pegar seu voo com destino à Florianópolis, dado o atraso ocasionado pela Requerida, ELE NÃO CONSEGUIU.
ssim, mediante cenário caótico e tentando manter a calma, o Demandante se dirigiu ao alcão da Ré, que reconhecendo seu erro, remarcou a passagem do Autor para o dia eguinte, às 05h40min.
eja Excelência que, o Requerente até tentou que a empresa lhe fornecesse voo em utra companhia, para que ele chegasse mais cedo em seu destino, conforme prevê resoulção da ANAC, mas ela foi irredutíbel, atrasando a chegada do autor em 12 ORAS.
nsta dizer também que, apesar da má prestaçao de serviços, a empresa Requerid fereceu apenas frutas e água ao consumidor, quando ele teve que pagar par limentar-se, visto que se encontrava desde as 14h00min sob responsabilidade d é, quando embarcou em seu primeiro voo.
Ademais a empresa Ré não forneceu voucher ou qualquer transporte do Autor para o hotel, ficando essa despesa por conta do Requerente, ou seja, além de todo transtorno causado ao Autor, ele ainda teve que arcar com alimentação no valor de R$ 69,70 (sessenta e nove reais e setenta centavos) e com transporte do aeroporto ao hotel no valor de R$ 36,92 (trinta e seis reais e noventa e dois centavos), totalizando R$ 106,62 (cento e seis reais e sessenta e dois centavos).
verdade é que, a Companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para os roblemas ocasionados ao passageiro. Os atendentes da Requerida sequer sabiam ealmente informar os problemas apresentados, informando apenas ser atraso.
nclusive, o Autor chegou mais cansado e teve sua viagem frustada, afinal, houve m planejamento antecedente que, com os problema decorrentes da má qualidade a prestação de serviços, frustou o consumidor.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve
qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, O Autor recebeu apenas informações rasas.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele QUE ESPEROU 12 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O ATRASO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele QUE ESPEROU 12 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O ATRASO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha a prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao mpo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
ale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão o ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de efesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte ipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
á a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em nexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades busivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando uas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
onforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de ornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. sim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude s defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
estaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, e forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º cima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas, o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua
intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
RA, O MESMO TEVE UM ATRASO DE 12 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO INAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
nclusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os problem ecorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
lusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os proble correntes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor. anto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações rações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos
sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
lém disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de rregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram ituações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais
fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
ndubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de unição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
IV.I - DA REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL Está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos materiais:
IV.I - DA REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL Está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos materiais:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X - São invioláveis a intimidade, a
vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
ano patrimonial é aquele que pode ser avaliado pecuniariamente por critérios objetivos, podendo ser reparado, senão diretamente – mediante restauração natural ou econstituição específica da situação anterior à lesão –, pelo menos indiretamente – por eio de equivalente ou indenização pecuniária." (Antunes Varela apud Cavalieri F.º, 2005, . 96-97).
O dano patrimonial pode ser classificado como lucro cessante ou dano emergente – art. 402 do CC; este reflete a diminuição efetiva do patrimônio, enquanto aquele representa a frustração de um ganho (Pessoa Jorge, 1999, p. 377), pouco importando o momento da verificação do prejuízo – não se exige a atualidade do dano; ou seja, posto que o lucro cessante frequentemente somente esteja configurado no futuro, ele será indenizado, pois impedir o aumento do patrimônio também é considerado dano para fins de reparação civil.
caso em apreço versa sobre o dano emergente, que é tudo aquilo que se perdeu, mportando "efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima", devendo a indenização ser suficiente para a restitutio in integrum" (Cavalieri F.º, 2005, p. 97). Ele não será omposto necessariamente somente pelos prejuízos sofridos diretamente com a ação anosa, mas incluirá também tudo aquilo que a vítima despendeu com vistas a evitar a esão ou o seu agravamento, bem como outras eventuais despesas relacionadas ao dano ofrido.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, Luis Chacon diz que:
“(...) o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na idéia de culpa, no responder e do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos.” (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009).
Sendo assim, tendo em vista que no caso em questão foram causados danos materiais aos Autores em razão de ação voluntária da Ré, os danos causados devem ser reparados, afinal, eles tiveram que pagar para ir de um aeroporto a outro e ainda para comerem diante da má prestação de serviços da Ré. Portanto, o Autor comprovou o gasto de R$ 106,62 (cento e seis reais e sessenta e dois centavos), o que deve ser reembolsado devidamente atualizado, POR MEDIDA DE JUSTIÇA!
IV.II – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pel fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvend do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problem sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu própri tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e
tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
utrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeir evogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente d esponsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento d ue tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maio esequilíbrio das relações consumeristas.
ortanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má restação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente axativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização entro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização or danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração, os danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para ue não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, par uerendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente e lação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao dano moral suportado pelo Requerente e danos materiais de R$ 106,62 (cento e seis reais e sessenta e dois centavos), o que deve ser reembolsado devidamente atualizado.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
alor da causa de R$ 10.106,62 (dez mil cento e seis reais e sessenta e doi entavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 06 de dezembro de 2022.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393
|
O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
|
Sim
|
5038910-71.2022.8.08.0024.txt
|
O MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-E
UAREZ LYRIO LUCAS, brasileiro, nascido em 10/09/1993, filho de Sergio do Nascimento ucas e Marina Tristão Lyrio Lucas, portador do RG.: 3.121.605 – SPTC/ES e do CPF.: 60.058.747-99, residente na Rua Waldomiro Antonio Pereira, nº. 21, apt. 202, Mata da raia, Vitória/ES, CEP.: 29.066-290, representado por seu advogado adiante assinada, om procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa xcelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Vitória x lorianópolis no dia 11/11/2022, saindo às 14h45min e chegada no destino final às 2h05min, conforme cartão de embarque original em anexo, tendo escalas/conexões em ão Paulo e Brasilia.
orém, ainda que o Demandante tenha garantido seus voos de forma programada e ainda ue tenha comprado todos os trechos junto a Requerida, mal saberia que a Ré lhe traria antos transtornos e problemas.
Ocorreu que, sem qualquer justiticativa, A RÉ ATRASOU O VOO DO AUTOR São Paulo x Brasilia, quando, conforme podemos ver, o voo só saiu no outro dia, às 05h40min, de volta para São Paulo, para ai sim, embarcar para seu destino final às 08h45min, chegando em Florianópolis às 10h05min, isto é, 12 horas depois do originalmente contratado.
Resumindo, o Autor que deveria ter chegado em Florianópolis às 22h05min, chegou às 10h05min, tudo isso sem qualquer justificativa plausivel, simplesmente alegado pela Ré, atraso dos voos.
Ocorreu que, em que pese o Autor ter se esforçado e cumprido todas as exigencias da Ré para pegar seu voo com destino à Florianópolis, dado o atraso ocasionado pela Requerida, ELE NÃO CONSEGUIU.
ssim, mediante cenário caótico e tentando manter a calma, o Demandante se dirigiu ao alcão da Ré, que reconhecendo seu erro, remarcou a passagem do Autor para o dia eguinte, às 05h40min.
eja Excelência que, o Requerente até tentou que a empresa lhe fornecesse voo em utra companhia, para que ele chegasse mais cedo em seu destino, conforme prevê resoulção da ANAC, mas ela foi irredutíbel, atrasando a chegada do autor em 12 ORAS.
nsta dizer também que, apesar da má prestaçao de serviços, a empresa Requerid fereceu apenas frutas e água ao consumidor, quando ele teve que pagar par limentar-se, visto que se encontrava desde as 14h00min sob responsabilidade d é, quando embarcou em seu primeiro voo.
Ademais a empresa Ré não forneceu voucher ou qualquer transporte do Autor para o hotel, ficando essa despesa por conta do Requerente, ou seja, além de todo transtorno causado ao Autor, ele ainda teve que arcar com alimentação no valor de R$ 69,70 (sessenta e nove reais e setenta centavos) e com transporte do aeroporto ao hotel no valor de R$ 36,92 (trinta e seis reais e noventa e dois centavos), totalizando R$ 106,62 (cento e seis reais e sessenta e dois centavos).
verdade é que, a Companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para os roblemas ocasionados ao passageiro. Os atendentes da Requerida sequer sabiam ealmente informar os problemas apresentados, informando apenas ser atraso.
nclusive, o Autor chegou mais cansado e teve sua viagem frustada, afinal, houve m planejamento antecedente que, com os problema decorrentes da má qualidade a prestação de serviços, frustou o consumidor.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve
qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, O Autor recebeu apenas informações rasas.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele QUE ESPEROU 12 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O ATRASO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele QUE ESPEROU 12 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O ATRASO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha a prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao mpo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
ale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão o ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de efesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte ipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
á a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em nexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades busivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando uas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
onforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de ornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. sim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude s defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
estaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, e forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º cima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas, o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua
intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
RA, O MESMO TEVE UM ATRASO DE 12 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO INAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
nclusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os problem ecorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
lusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os proble correntes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor. anto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações rações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos
sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
lém disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de rregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram ituações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais
fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
ndubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de unição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
IV.I - DA REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL Está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos materiais:
IV.I - DA REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL Está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos materiais:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X - São invioláveis a intimidade, a
vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
ano patrimonial é aquele que pode ser avaliado pecuniariamente por critérios objetivos, podendo ser reparado, senão diretamente – mediante restauração natural ou econstituição específica da situação anterior à lesão –, pelo menos indiretamente – por eio de equivalente ou indenização pecuniária." (Antunes Varela apud Cavalieri F.º, 2005, . 96-97).
O dano patrimonial pode ser classificado como lucro cessante ou dano emergente – art. 402 do CC; este reflete a diminuição efetiva do patrimônio, enquanto aquele representa a frustração de um ganho (Pessoa Jorge, 1999, p. 377), pouco importando o momento da verificação do prejuízo – não se exige a atualidade do dano; ou seja, posto que o lucro cessante frequentemente somente esteja configurado no futuro, ele será indenizado, pois impedir o aumento do patrimônio também é considerado dano para fins de reparação civil.
caso em apreço versa sobre o dano emergente, que é tudo aquilo que se perdeu, mportando "efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima", devendo a indenização ser suficiente para a restitutio in integrum" (Cavalieri F.º, 2005, p. 97). Ele não será omposto necessariamente somente pelos prejuízos sofridos diretamente com a ação anosa, mas incluirá também tudo aquilo que a vítima despendeu com vistas a evitar a esão ou o seu agravamento, bem como outras eventuais despesas relacionadas ao dano ofrido.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, Luis Chacon diz que:
“(...) o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na idéia de culpa, no responder e do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos.” (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009).
Sendo assim, tendo em vista que no caso em questão foram causados danos materiais aos Autores em razão de ação voluntária da Ré, os danos causados devem ser reparados, afinal, eles tiveram que pagar para ir de um aeroporto a outro e ainda para comerem diante da má prestação de serviços da Ré. Portanto, o Autor comprovou o gasto de R$ 106,62 (cento e seis reais e sessenta e dois centavos), o que deve ser reembolsado devidamente atualizado, POR MEDIDA DE JUSTIÇA!
IV.II – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pel fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvend do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problem sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu própri tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e
tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
utrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeir evogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente d esponsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento d ue tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maio esequilíbrio das relações consumeristas.
ortanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má restação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente axativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização entro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização or danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração, os danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para ue não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, par uerendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente e lação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao dano moral suportado pelo Requerente e danos materiais de R$ 106,62 (cento e seis reais e sessenta e dois centavos), o que deve ser reembolsado devidamente atualizado.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
alor da causa de R$ 10.106,62 (dez mil cento e seis reais e sessenta e doi entavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 06 de dezembro de 2022.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393
|
O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
|
Não
|
5038910-71.2022.8.08.0024.txt
|
O MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-E
UAREZ LYRIO LUCAS, brasileiro, nascido em 10/09/1993, filho de Sergio do Nascimento ucas e Marina Tristão Lyrio Lucas, portador do RG.: 3.121.605 – SPTC/ES e do CPF.: 60.058.747-99, residente na Rua Waldomiro Antonio Pereira, nº. 21, apt. 202, Mata da raia, Vitória/ES, CEP.: 29.066-290, representado por seu advogado adiante assinada, om procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa xcelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Vitória x lorianópolis no dia 11/11/2022, saindo às 14h45min e chegada no destino final às 2h05min, conforme cartão de embarque original em anexo, tendo escalas/conexões em ão Paulo e Brasilia.
orém, ainda que o Demandante tenha garantido seus voos de forma programada e ainda ue tenha comprado todos os trechos junto a Requerida, mal saberia que a Ré lhe traria antos transtornos e problemas.
Ocorreu que, sem qualquer justiticativa, A RÉ ATRASOU O VOO DO AUTOR São Paulo x Brasilia, quando, conforme podemos ver, o voo só saiu no outro dia, às 05h40min, de volta para São Paulo, para ai sim, embarcar para seu destino final às 08h45min, chegando em Florianópolis às 10h05min, isto é, 12 horas depois do originalmente contratado.
Resumindo, o Autor que deveria ter chegado em Florianópolis às 22h05min, chegou às 10h05min, tudo isso sem qualquer justificativa plausivel, simplesmente alegado pela Ré, atraso dos voos.
Ocorreu que, em que pese o Autor ter se esforçado e cumprido todas as exigencias da Ré para pegar seu voo com destino à Florianópolis, dado o atraso ocasionado pela Requerida, ELE NÃO CONSEGUIU.
ssim, mediante cenário caótico e tentando manter a calma, o Demandante se dirigiu ao alcão da Ré, que reconhecendo seu erro, remarcou a passagem do Autor para o dia eguinte, às 05h40min.
eja Excelência que, o Requerente até tentou que a empresa lhe fornecesse voo em utra companhia, para que ele chegasse mais cedo em seu destino, conforme prevê resoulção da ANAC, mas ela foi irredutíbel, atrasando a chegada do autor em 12 ORAS.
nsta dizer também que, apesar da má prestaçao de serviços, a empresa Requerid fereceu apenas frutas e água ao consumidor, quando ele teve que pagar par limentar-se, visto que se encontrava desde as 14h00min sob responsabilidade d é, quando embarcou em seu primeiro voo.
Ademais a empresa Ré não forneceu voucher ou qualquer transporte do Autor para o hotel, ficando essa despesa por conta do Requerente, ou seja, além de todo transtorno causado ao Autor, ele ainda teve que arcar com alimentação no valor de R$ 69,70 (sessenta e nove reais e setenta centavos) e com transporte do aeroporto ao hotel no valor de R$ 36,92 (trinta e seis reais e noventa e dois centavos), totalizando R$ 106,62 (cento e seis reais e sessenta e dois centavos).
verdade é que, a Companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para os roblemas ocasionados ao passageiro. Os atendentes da Requerida sequer sabiam ealmente informar os problemas apresentados, informando apenas ser atraso.
nclusive, o Autor chegou mais cansado e teve sua viagem frustada, afinal, houve m planejamento antecedente que, com os problema decorrentes da má qualidade a prestação de serviços, frustou o consumidor.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve
qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, O Autor recebeu apenas informações rasas.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele QUE ESPEROU 12 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O ATRASO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele QUE ESPEROU 12 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O ATRASO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha a prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao mpo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
ale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão o ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de efesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte ipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
á a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em nexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades busivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando uas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
onforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de ornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. sim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude s defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
estaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, e forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º cima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas, o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua
intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
RA, O MESMO TEVE UM ATRASO DE 12 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO INAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
nclusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os problem ecorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
lusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os proble correntes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor. anto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações rações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos
sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
lém disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de rregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram ituações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais
fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
ndubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de unição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
IV.I - DA REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL Está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos materiais:
IV.I - DA REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL Está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos materiais:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X - São invioláveis a intimidade, a
vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
ano patrimonial é aquele que pode ser avaliado pecuniariamente por critérios objetivos, podendo ser reparado, senão diretamente – mediante restauração natural ou econstituição específica da situação anterior à lesão –, pelo menos indiretamente – por eio de equivalente ou indenização pecuniária." (Antunes Varela apud Cavalieri F.º, 2005, . 96-97).
O dano patrimonial pode ser classificado como lucro cessante ou dano emergente – art. 402 do CC; este reflete a diminuição efetiva do patrimônio, enquanto aquele representa a frustração de um ganho (Pessoa Jorge, 1999, p. 377), pouco importando o momento da verificação do prejuízo – não se exige a atualidade do dano; ou seja, posto que o lucro cessante frequentemente somente esteja configurado no futuro, ele será indenizado, pois impedir o aumento do patrimônio também é considerado dano para fins de reparação civil.
caso em apreço versa sobre o dano emergente, que é tudo aquilo que se perdeu, mportando "efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima", devendo a indenização ser suficiente para a restitutio in integrum" (Cavalieri F.º, 2005, p. 97). Ele não será omposto necessariamente somente pelos prejuízos sofridos diretamente com a ação anosa, mas incluirá também tudo aquilo que a vítima despendeu com vistas a evitar a esão ou o seu agravamento, bem como outras eventuais despesas relacionadas ao dano ofrido.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, Luis Chacon diz que:
“(...) o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na idéia de culpa, no responder e do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos.” (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009).
Sendo assim, tendo em vista que no caso em questão foram causados danos materiais aos Autores em razão de ação voluntária da Ré, os danos causados devem ser reparados, afinal, eles tiveram que pagar para ir de um aeroporto a outro e ainda para comerem diante da má prestação de serviços da Ré. Portanto, o Autor comprovou o gasto de R$ 106,62 (cento e seis reais e sessenta e dois centavos), o que deve ser reembolsado devidamente atualizado, POR MEDIDA DE JUSTIÇA!
IV.II – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pel fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvend do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problem sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu própri tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e
tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
utrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeir evogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente d esponsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento d ue tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maio esequilíbrio das relações consumeristas.
ortanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má restação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente axativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização entro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização or danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração, os danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para ue não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, par uerendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente e lação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao dano moral suportado pelo Requerente e danos materiais de R$ 106,62 (cento e seis reais e sessenta e dois centavos), o que deve ser reembolsado devidamente atualizado.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
alor da causa de R$ 10.106,62 (dez mil cento e seis reais e sessenta e doi entavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 06 de dezembro de 2022.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393
|
O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
|
Sim
|
5038910-71.2022.8.08.0024.txt
|
O MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-E
UAREZ LYRIO LUCAS, brasileiro, nascido em 10/09/1993, filho de Sergio do Nascimento ucas e Marina Tristão Lyrio Lucas, portador do RG.: 3.121.605 – SPTC/ES e do CPF.: 60.058.747-99, residente na Rua Waldomiro Antonio Pereira, nº. 21, apt. 202, Mata da raia, Vitória/ES, CEP.: 29.066-290, representado por seu advogado adiante assinada, om procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa xcelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Vitória x lorianópolis no dia 11/11/2022, saindo às 14h45min e chegada no destino final às 2h05min, conforme cartão de embarque original em anexo, tendo escalas/conexões em ão Paulo e Brasilia.
orém, ainda que o Demandante tenha garantido seus voos de forma programada e ainda ue tenha comprado todos os trechos junto a Requerida, mal saberia que a Ré lhe traria antos transtornos e problemas.
Ocorreu que, sem qualquer justiticativa, A RÉ ATRASOU O VOO DO AUTOR São Paulo x Brasilia, quando, conforme podemos ver, o voo só saiu no outro dia, às 05h40min, de volta para São Paulo, para ai sim, embarcar para seu destino final às 08h45min, chegando em Florianópolis às 10h05min, isto é, 12 horas depois do originalmente contratado.
Resumindo, o Autor que deveria ter chegado em Florianópolis às 22h05min, chegou às 10h05min, tudo isso sem qualquer justificativa plausivel, simplesmente alegado pela Ré, atraso dos voos.
Ocorreu que, em que pese o Autor ter se esforçado e cumprido todas as exigencias da Ré para pegar seu voo com destino à Florianópolis, dado o atraso ocasionado pela Requerida, ELE NÃO CONSEGUIU.
ssim, mediante cenário caótico e tentando manter a calma, o Demandante se dirigiu ao alcão da Ré, que reconhecendo seu erro, remarcou a passagem do Autor para o dia eguinte, às 05h40min.
eja Excelência que, o Requerente até tentou que a empresa lhe fornecesse voo em utra companhia, para que ele chegasse mais cedo em seu destino, conforme prevê resoulção da ANAC, mas ela foi irredutíbel, atrasando a chegada do autor em 12 ORAS.
nsta dizer também que, apesar da má prestaçao de serviços, a empresa Requerid fereceu apenas frutas e água ao consumidor, quando ele teve que pagar par limentar-se, visto que se encontrava desde as 14h00min sob responsabilidade d é, quando embarcou em seu primeiro voo.
Ademais a empresa Ré não forneceu voucher ou qualquer transporte do Autor para o hotel, ficando essa despesa por conta do Requerente, ou seja, além de todo transtorno causado ao Autor, ele ainda teve que arcar com alimentação no valor de R$ 69,70 (sessenta e nove reais e setenta centavos) e com transporte do aeroporto ao hotel no valor de R$ 36,92 (trinta e seis reais e noventa e dois centavos), totalizando R$ 106,62 (cento e seis reais e sessenta e dois centavos).
verdade é que, a Companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para os roblemas ocasionados ao passageiro. Os atendentes da Requerida sequer sabiam ealmente informar os problemas apresentados, informando apenas ser atraso.
nclusive, o Autor chegou mais cansado e teve sua viagem frustada, afinal, houve m planejamento antecedente que, com os problema decorrentes da má qualidade a prestação de serviços, frustou o consumidor.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve
qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, O Autor recebeu apenas informações rasas.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele QUE ESPEROU 12 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O ATRASO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele QUE ESPEROU 12 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O ATRASO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha a prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao mpo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
ale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão o ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de efesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte ipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
á a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em nexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades busivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando uas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
onforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de ornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. sim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude s defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
estaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, e forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º cima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas, o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua
intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
RA, O MESMO TEVE UM ATRASO DE 12 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO INAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
nclusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os problem ecorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
lusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os proble correntes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor. anto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações rações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos
sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
lém disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de rregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram ituações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais
fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
ndubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de unição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
IV.I - DA REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL Está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos materiais:
IV.I - DA REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL Está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos materiais:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X - São invioláveis a intimidade, a
vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
ano patrimonial é aquele que pode ser avaliado pecuniariamente por critérios objetivos, podendo ser reparado, senão diretamente – mediante restauração natural ou econstituição específica da situação anterior à lesão –, pelo menos indiretamente – por eio de equivalente ou indenização pecuniária." (Antunes Varela apud Cavalieri F.º, 2005, . 96-97).
O dano patrimonial pode ser classificado como lucro cessante ou dano emergente – art. 402 do CC; este reflete a diminuição efetiva do patrimônio, enquanto aquele representa a frustração de um ganho (Pessoa Jorge, 1999, p. 377), pouco importando o momento da verificação do prejuízo – não se exige a atualidade do dano; ou seja, posto que o lucro cessante frequentemente somente esteja configurado no futuro, ele será indenizado, pois impedir o aumento do patrimônio também é considerado dano para fins de reparação civil.
caso em apreço versa sobre o dano emergente, que é tudo aquilo que se perdeu, mportando "efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima", devendo a indenização ser suficiente para a restitutio in integrum" (Cavalieri F.º, 2005, p. 97). Ele não será omposto necessariamente somente pelos prejuízos sofridos diretamente com a ação anosa, mas incluirá também tudo aquilo que a vítima despendeu com vistas a evitar a esão ou o seu agravamento, bem como outras eventuais despesas relacionadas ao dano ofrido.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, Luis Chacon diz que:
“(...) o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na idéia de culpa, no responder e do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos.” (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009).
Sendo assim, tendo em vista que no caso em questão foram causados danos materiais aos Autores em razão de ação voluntária da Ré, os danos causados devem ser reparados, afinal, eles tiveram que pagar para ir de um aeroporto a outro e ainda para comerem diante da má prestação de serviços da Ré. Portanto, o Autor comprovou o gasto de R$ 106,62 (cento e seis reais e sessenta e dois centavos), o que deve ser reembolsado devidamente atualizado, POR MEDIDA DE JUSTIÇA!
IV.II – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pel fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvend do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problem sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu própri tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e
tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
utrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeir evogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente d esponsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento d ue tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maio esequilíbrio das relações consumeristas.
ortanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má restação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente axativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização entro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização or danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração, os danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para ue não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, par uerendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente e lação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao dano moral suportado pelo Requerente e danos materiais de R$ 106,62 (cento e seis reais e sessenta e dois centavos), o que deve ser reembolsado devidamente atualizado.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
alor da causa de R$ 10.106,62 (dez mil cento e seis reais e sessenta e doi entavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 06 de dezembro de 2022.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393
|
O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
|
Não
|
5038910-71.2022.8.08.0024.txt
|
O MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-E
UAREZ LYRIO LUCAS, brasileiro, nascido em 10/09/1993, filho de Sergio do Nascimento ucas e Marina Tristão Lyrio Lucas, portador do RG.: 3.121.605 – SPTC/ES e do CPF.: 60.058.747-99, residente na Rua Waldomiro Antonio Pereira, nº. 21, apt. 202, Mata da raia, Vitória/ES, CEP.: 29.066-290, representado por seu advogado adiante assinada, om procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa xcelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Vitória x lorianópolis no dia 11/11/2022, saindo às 14h45min e chegada no destino final às 2h05min, conforme cartão de embarque original em anexo, tendo escalas/conexões em ão Paulo e Brasilia.
orém, ainda que o Demandante tenha garantido seus voos de forma programada e ainda ue tenha comprado todos os trechos junto a Requerida, mal saberia que a Ré lhe traria antos transtornos e problemas.
Ocorreu que, sem qualquer justiticativa, A RÉ ATRASOU O VOO DO AUTOR São Paulo x Brasilia, quando, conforme podemos ver, o voo só saiu no outro dia, às 05h40min, de volta para São Paulo, para ai sim, embarcar para seu destino final às 08h45min, chegando em Florianópolis às 10h05min, isto é, 12 horas depois do originalmente contratado.
Resumindo, o Autor que deveria ter chegado em Florianópolis às 22h05min, chegou às 10h05min, tudo isso sem qualquer justificativa plausivel, simplesmente alegado pela Ré, atraso dos voos.
Ocorreu que, em que pese o Autor ter se esforçado e cumprido todas as exigencias da Ré para pegar seu voo com destino à Florianópolis, dado o atraso ocasionado pela Requerida, ELE NÃO CONSEGUIU.
ssim, mediante cenário caótico e tentando manter a calma, o Demandante se dirigiu ao alcão da Ré, que reconhecendo seu erro, remarcou a passagem do Autor para o dia eguinte, às 05h40min.
eja Excelência que, o Requerente até tentou que a empresa lhe fornecesse voo em utra companhia, para que ele chegasse mais cedo em seu destino, conforme prevê resoulção da ANAC, mas ela foi irredutíbel, atrasando a chegada do autor em 12 ORAS.
nsta dizer também que, apesar da má prestaçao de serviços, a empresa Requerid fereceu apenas frutas e água ao consumidor, quando ele teve que pagar par limentar-se, visto que se encontrava desde as 14h00min sob responsabilidade d é, quando embarcou em seu primeiro voo.
Ademais a empresa Ré não forneceu voucher ou qualquer transporte do Autor para o hotel, ficando essa despesa por conta do Requerente, ou seja, além de todo transtorno causado ao Autor, ele ainda teve que arcar com alimentação no valor de R$ 69,70 (sessenta e nove reais e setenta centavos) e com transporte do aeroporto ao hotel no valor de R$ 36,92 (trinta e seis reais e noventa e dois centavos), totalizando R$ 106,62 (cento e seis reais e sessenta e dois centavos).
verdade é que, a Companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para os roblemas ocasionados ao passageiro. Os atendentes da Requerida sequer sabiam ealmente informar os problemas apresentados, informando apenas ser atraso.
nclusive, o Autor chegou mais cansado e teve sua viagem frustada, afinal, houve m planejamento antecedente que, com os problema decorrentes da má qualidade a prestação de serviços, frustou o consumidor.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve
qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, O Autor recebeu apenas informações rasas.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele QUE ESPEROU 12 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O ATRASO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele QUE ESPEROU 12 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O ATRASO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha a prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao mpo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
ale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão o ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de efesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte ipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
á a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em nexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades busivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando uas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
onforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de ornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. sim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude s defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
estaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, e forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º cima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas, o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua
intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
RA, O MESMO TEVE UM ATRASO DE 12 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO INAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
nclusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os problem ecorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
lusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os proble correntes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor. anto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações rações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos
sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
lém disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de rregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram ituações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais
fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
ndubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de unição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
IV.I - DA REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL Está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos materiais:
IV.I - DA REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL Está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos materiais:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X - São invioláveis a intimidade, a
vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
ano patrimonial é aquele que pode ser avaliado pecuniariamente por critérios objetivos, podendo ser reparado, senão diretamente – mediante restauração natural ou econstituição específica da situação anterior à lesão –, pelo menos indiretamente – por eio de equivalente ou indenização pecuniária." (Antunes Varela apud Cavalieri F.º, 2005, . 96-97).
O dano patrimonial pode ser classificado como lucro cessante ou dano emergente – art. 402 do CC; este reflete a diminuição efetiva do patrimônio, enquanto aquele representa a frustração de um ganho (Pessoa Jorge, 1999, p. 377), pouco importando o momento da verificação do prejuízo – não se exige a atualidade do dano; ou seja, posto que o lucro cessante frequentemente somente esteja configurado no futuro, ele será indenizado, pois impedir o aumento do patrimônio também é considerado dano para fins de reparação civil.
caso em apreço versa sobre o dano emergente, que é tudo aquilo que se perdeu, mportando "efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima", devendo a indenização ser suficiente para a restitutio in integrum" (Cavalieri F.º, 2005, p. 97). Ele não será omposto necessariamente somente pelos prejuízos sofridos diretamente com a ação anosa, mas incluirá também tudo aquilo que a vítima despendeu com vistas a evitar a esão ou o seu agravamento, bem como outras eventuais despesas relacionadas ao dano ofrido.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, Luis Chacon diz que:
“(...) o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na idéia de culpa, no responder e do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos.” (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009).
Sendo assim, tendo em vista que no caso em questão foram causados danos materiais aos Autores em razão de ação voluntária da Ré, os danos causados devem ser reparados, afinal, eles tiveram que pagar para ir de um aeroporto a outro e ainda para comerem diante da má prestação de serviços da Ré. Portanto, o Autor comprovou o gasto de R$ 106,62 (cento e seis reais e sessenta e dois centavos), o que deve ser reembolsado devidamente atualizado, POR MEDIDA DE JUSTIÇA!
IV.II – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pel fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvend do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problem sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu própri tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e
tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
utrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeir evogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente d esponsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento d ue tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maio esequilíbrio das relações consumeristas.
ortanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má restação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente axativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização entro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização or danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração, os danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para ue não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, par uerendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente e lação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao dano moral suportado pelo Requerente e danos materiais de R$ 106,62 (cento e seis reais e sessenta e dois centavos), o que deve ser reembolsado devidamente atualizado.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
alor da causa de R$ 10.106,62 (dez mil cento e seis reais e sessenta e doi entavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 06 de dezembro de 2022.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393
|
O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
|
Sim
|
5038910-71.2022.8.08.0024.txt
|
O MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-E
UAREZ LYRIO LUCAS, brasileiro, nascido em 10/09/1993, filho de Sergio do Nascimento ucas e Marina Tristão Lyrio Lucas, portador do RG.: 3.121.605 – SPTC/ES e do CPF.: 60.058.747-99, residente na Rua Waldomiro Antonio Pereira, nº. 21, apt. 202, Mata da raia, Vitória/ES, CEP.: 29.066-290, representado por seu advogado adiante assinada, om procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa xcelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Vitória x lorianópolis no dia 11/11/2022, saindo às 14h45min e chegada no destino final às 2h05min, conforme cartão de embarque original em anexo, tendo escalas/conexões em ão Paulo e Brasilia.
orém, ainda que o Demandante tenha garantido seus voos de forma programada e ainda ue tenha comprado todos os trechos junto a Requerida, mal saberia que a Ré lhe traria antos transtornos e problemas.
Ocorreu que, sem qualquer justiticativa, A RÉ ATRASOU O VOO DO AUTOR São Paulo x Brasilia, quando, conforme podemos ver, o voo só saiu no outro dia, às 05h40min, de volta para São Paulo, para ai sim, embarcar para seu destino final às 08h45min, chegando em Florianópolis às 10h05min, isto é, 12 horas depois do originalmente contratado.
Resumindo, o Autor que deveria ter chegado em Florianópolis às 22h05min, chegou às 10h05min, tudo isso sem qualquer justificativa plausivel, simplesmente alegado pela Ré, atraso dos voos.
Ocorreu que, em que pese o Autor ter se esforçado e cumprido todas as exigencias da Ré para pegar seu voo com destino à Florianópolis, dado o atraso ocasionado pela Requerida, ELE NÃO CONSEGUIU.
ssim, mediante cenário caótico e tentando manter a calma, o Demandante se dirigiu ao alcão da Ré, que reconhecendo seu erro, remarcou a passagem do Autor para o dia eguinte, às 05h40min.
eja Excelência que, o Requerente até tentou que a empresa lhe fornecesse voo em utra companhia, para que ele chegasse mais cedo em seu destino, conforme prevê resoulção da ANAC, mas ela foi irredutíbel, atrasando a chegada do autor em 12 ORAS.
nsta dizer também que, apesar da má prestaçao de serviços, a empresa Requerid fereceu apenas frutas e água ao consumidor, quando ele teve que pagar par limentar-se, visto que se encontrava desde as 14h00min sob responsabilidade d é, quando embarcou em seu primeiro voo.
Ademais a empresa Ré não forneceu voucher ou qualquer transporte do Autor para o hotel, ficando essa despesa por conta do Requerente, ou seja, além de todo transtorno causado ao Autor, ele ainda teve que arcar com alimentação no valor de R$ 69,70 (sessenta e nove reais e setenta centavos) e com transporte do aeroporto ao hotel no valor de R$ 36,92 (trinta e seis reais e noventa e dois centavos), totalizando R$ 106,62 (cento e seis reais e sessenta e dois centavos).
verdade é que, a Companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para os roblemas ocasionados ao passageiro. Os atendentes da Requerida sequer sabiam ealmente informar os problemas apresentados, informando apenas ser atraso.
nclusive, o Autor chegou mais cansado e teve sua viagem frustada, afinal, houve m planejamento antecedente que, com os problema decorrentes da má qualidade a prestação de serviços, frustou o consumidor.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve
qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, O Autor recebeu apenas informações rasas.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele QUE ESPEROU 12 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O ATRASO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele QUE ESPEROU 12 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O ATRASO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha a prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao mpo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
ale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão o ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de efesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte ipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
á a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em nexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades busivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando uas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
onforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de ornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. sim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude s defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
estaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, e forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º cima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas, o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua
intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
RA, O MESMO TEVE UM ATRASO DE 12 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO INAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
nclusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os problem ecorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
lusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os proble correntes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor. anto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações rações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos
sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
lém disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de rregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram ituações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais
fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
ndubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de unição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
IV.I - DA REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL Está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos materiais:
IV.I - DA REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL Está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos materiais:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X - São invioláveis a intimidade, a
vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
ano patrimonial é aquele que pode ser avaliado pecuniariamente por critérios objetivos, podendo ser reparado, senão diretamente – mediante restauração natural ou econstituição específica da situação anterior à lesão –, pelo menos indiretamente – por eio de equivalente ou indenização pecuniária." (Antunes Varela apud Cavalieri F.º, 2005, . 96-97).
O dano patrimonial pode ser classificado como lucro cessante ou dano emergente – art. 402 do CC; este reflete a diminuição efetiva do patrimônio, enquanto aquele representa a frustração de um ganho (Pessoa Jorge, 1999, p. 377), pouco importando o momento da verificação do prejuízo – não se exige a atualidade do dano; ou seja, posto que o lucro cessante frequentemente somente esteja configurado no futuro, ele será indenizado, pois impedir o aumento do patrimônio também é considerado dano para fins de reparação civil.
caso em apreço versa sobre o dano emergente, que é tudo aquilo que se perdeu, mportando "efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima", devendo a indenização ser suficiente para a restitutio in integrum" (Cavalieri F.º, 2005, p. 97). Ele não será omposto necessariamente somente pelos prejuízos sofridos diretamente com a ação anosa, mas incluirá também tudo aquilo que a vítima despendeu com vistas a evitar a esão ou o seu agravamento, bem como outras eventuais despesas relacionadas ao dano ofrido.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, Luis Chacon diz que:
“(...) o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na idéia de culpa, no responder e do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos.” (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009).
Sendo assim, tendo em vista que no caso em questão foram causados danos materiais aos Autores em razão de ação voluntária da Ré, os danos causados devem ser reparados, afinal, eles tiveram que pagar para ir de um aeroporto a outro e ainda para comerem diante da má prestação de serviços da Ré. Portanto, o Autor comprovou o gasto de R$ 106,62 (cento e seis reais e sessenta e dois centavos), o que deve ser reembolsado devidamente atualizado, POR MEDIDA DE JUSTIÇA!
IV.II – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pel fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvend do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problem sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu própri tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e
tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
utrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeir evogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente d esponsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento d ue tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maio esequilíbrio das relações consumeristas.
ortanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má restação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente axativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização entro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização or danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração, os danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para ue não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, par uerendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente e lação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao dano moral suportado pelo Requerente e danos materiais de R$ 106,62 (cento e seis reais e sessenta e dois centavos), o que deve ser reembolsado devidamente atualizado.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
alor da causa de R$ 10.106,62 (dez mil cento e seis reais e sessenta e doi entavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 06 de dezembro de 2022.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393
|
O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
|
Não
|
5038910-71.2022.8.08.0024.txt
|
O MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-E
UAREZ LYRIO LUCAS, brasileiro, nascido em 10/09/1993, filho de Sergio do Nascimento ucas e Marina Tristão Lyrio Lucas, portador do RG.: 3.121.605 – SPTC/ES e do CPF.: 60.058.747-99, residente na Rua Waldomiro Antonio Pereira, nº. 21, apt. 202, Mata da raia, Vitória/ES, CEP.: 29.066-290, representado por seu advogado adiante assinada, om procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa xcelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Vitória x lorianópolis no dia 11/11/2022, saindo às 14h45min e chegada no destino final às 2h05min, conforme cartão de embarque original em anexo, tendo escalas/conexões em ão Paulo e Brasilia.
orém, ainda que o Demandante tenha garantido seus voos de forma programada e ainda ue tenha comprado todos os trechos junto a Requerida, mal saberia que a Ré lhe traria antos transtornos e problemas.
Ocorreu que, sem qualquer justiticativa, A RÉ ATRASOU O VOO DO AUTOR São Paulo x Brasilia, quando, conforme podemos ver, o voo só saiu no outro dia, às 05h40min, de volta para São Paulo, para ai sim, embarcar para seu destino final às 08h45min, chegando em Florianópolis às 10h05min, isto é, 12 horas depois do originalmente contratado.
Resumindo, o Autor que deveria ter chegado em Florianópolis às 22h05min, chegou às 10h05min, tudo isso sem qualquer justificativa plausivel, simplesmente alegado pela Ré, atraso dos voos.
Ocorreu que, em que pese o Autor ter se esforçado e cumprido todas as exigencias da Ré para pegar seu voo com destino à Florianópolis, dado o atraso ocasionado pela Requerida, ELE NÃO CONSEGUIU.
ssim, mediante cenário caótico e tentando manter a calma, o Demandante se dirigiu ao alcão da Ré, que reconhecendo seu erro, remarcou a passagem do Autor para o dia eguinte, às 05h40min.
eja Excelência que, o Requerente até tentou que a empresa lhe fornecesse voo em utra companhia, para que ele chegasse mais cedo em seu destino, conforme prevê resoulção da ANAC, mas ela foi irredutíbel, atrasando a chegada do autor em 12 ORAS.
nsta dizer também que, apesar da má prestaçao de serviços, a empresa Requerid fereceu apenas frutas e água ao consumidor, quando ele teve que pagar par limentar-se, visto que se encontrava desde as 14h00min sob responsabilidade d é, quando embarcou em seu primeiro voo.
Ademais a empresa Ré não forneceu voucher ou qualquer transporte do Autor para o hotel, ficando essa despesa por conta do Requerente, ou seja, além de todo transtorno causado ao Autor, ele ainda teve que arcar com alimentação no valor de R$ 69,70 (sessenta e nove reais e setenta centavos) e com transporte do aeroporto ao hotel no valor de R$ 36,92 (trinta e seis reais e noventa e dois centavos), totalizando R$ 106,62 (cento e seis reais e sessenta e dois centavos).
verdade é que, a Companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para os roblemas ocasionados ao passageiro. Os atendentes da Requerida sequer sabiam ealmente informar os problemas apresentados, informando apenas ser atraso.
nclusive, o Autor chegou mais cansado e teve sua viagem frustada, afinal, houve m planejamento antecedente que, com os problema decorrentes da má qualidade a prestação de serviços, frustou o consumidor.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve
qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, O Autor recebeu apenas informações rasas.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele QUE ESPEROU 12 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O ATRASO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele QUE ESPEROU 12 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O ATRASO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha a prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao mpo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
ale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão o ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de efesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte ipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
á a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em nexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades busivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando uas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
onforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de ornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. sim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude s defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
estaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, e forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º cima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas, o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua
intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
RA, O MESMO TEVE UM ATRASO DE 12 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO INAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
nclusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os problem ecorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
lusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os proble correntes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor. anto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações rações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos
sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
lém disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de rregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram ituações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais
fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
ndubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de unição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
IV.I - DA REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL Está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos materiais:
IV.I - DA REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL Está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos materiais:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X - São invioláveis a intimidade, a
vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
ano patrimonial é aquele que pode ser avaliado pecuniariamente por critérios objetivos, podendo ser reparado, senão diretamente – mediante restauração natural ou econstituição específica da situação anterior à lesão –, pelo menos indiretamente – por eio de equivalente ou indenização pecuniária." (Antunes Varela apud Cavalieri F.º, 2005, . 96-97).
O dano patrimonial pode ser classificado como lucro cessante ou dano emergente – art. 402 do CC; este reflete a diminuição efetiva do patrimônio, enquanto aquele representa a frustração de um ganho (Pessoa Jorge, 1999, p. 377), pouco importando o momento da verificação do prejuízo – não se exige a atualidade do dano; ou seja, posto que o lucro cessante frequentemente somente esteja configurado no futuro, ele será indenizado, pois impedir o aumento do patrimônio também é considerado dano para fins de reparação civil.
caso em apreço versa sobre o dano emergente, que é tudo aquilo que se perdeu, mportando "efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima", devendo a indenização ser suficiente para a restitutio in integrum" (Cavalieri F.º, 2005, p. 97). Ele não será omposto necessariamente somente pelos prejuízos sofridos diretamente com a ação anosa, mas incluirá também tudo aquilo que a vítima despendeu com vistas a evitar a esão ou o seu agravamento, bem como outras eventuais despesas relacionadas ao dano ofrido.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, Luis Chacon diz que:
“(...) o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na idéia de culpa, no responder e do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos.” (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009).
Sendo assim, tendo em vista que no caso em questão foram causados danos materiais aos Autores em razão de ação voluntária da Ré, os danos causados devem ser reparados, afinal, eles tiveram que pagar para ir de um aeroporto a outro e ainda para comerem diante da má prestação de serviços da Ré. Portanto, o Autor comprovou o gasto de R$ 106,62 (cento e seis reais e sessenta e dois centavos), o que deve ser reembolsado devidamente atualizado, POR MEDIDA DE JUSTIÇA!
IV.II – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pel fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvend do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problem sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu própri tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e
tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
utrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeir evogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente d esponsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento d ue tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maio esequilíbrio das relações consumeristas.
ortanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má restação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente axativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização entro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização or danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração, os danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para ue não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, par uerendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente e lação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao dano moral suportado pelo Requerente e danos materiais de R$ 106,62 (cento e seis reais e sessenta e dois centavos), o que deve ser reembolsado devidamente atualizado.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
alor da causa de R$ 10.106,62 (dez mil cento e seis reais e sessenta e doi entavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 06 de dezembro de 2022.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393
|
O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
|
Sim
|
5038910-71.2022.8.08.0024.txt
|
O MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-E
UAREZ LYRIO LUCAS, brasileiro, nascido em 10/09/1993, filho de Sergio do Nascimento ucas e Marina Tristão Lyrio Lucas, portador do RG.: 3.121.605 – SPTC/ES e do CPF.: 60.058.747-99, residente na Rua Waldomiro Antonio Pereira, nº. 21, apt. 202, Mata da raia, Vitória/ES, CEP.: 29.066-290, representado por seu advogado adiante assinada, om procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa xcelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Vitória x lorianópolis no dia 11/11/2022, saindo às 14h45min e chegada no destino final às 2h05min, conforme cartão de embarque original em anexo, tendo escalas/conexões em ão Paulo e Brasilia.
orém, ainda que o Demandante tenha garantido seus voos de forma programada e ainda ue tenha comprado todos os trechos junto a Requerida, mal saberia que a Ré lhe traria antos transtornos e problemas.
Ocorreu que, sem qualquer justiticativa, A RÉ ATRASOU O VOO DO AUTOR São Paulo x Brasilia, quando, conforme podemos ver, o voo só saiu no outro dia, às 05h40min, de volta para São Paulo, para ai sim, embarcar para seu destino final às 08h45min, chegando em Florianópolis às 10h05min, isto é, 12 horas depois do originalmente contratado.
Resumindo, o Autor que deveria ter chegado em Florianópolis às 22h05min, chegou às 10h05min, tudo isso sem qualquer justificativa plausivel, simplesmente alegado pela Ré, atraso dos voos.
Ocorreu que, em que pese o Autor ter se esforçado e cumprido todas as exigencias da Ré para pegar seu voo com destino à Florianópolis, dado o atraso ocasionado pela Requerida, ELE NÃO CONSEGUIU.
ssim, mediante cenário caótico e tentando manter a calma, o Demandante se dirigiu ao alcão da Ré, que reconhecendo seu erro, remarcou a passagem do Autor para o dia eguinte, às 05h40min.
eja Excelência que, o Requerente até tentou que a empresa lhe fornecesse voo em utra companhia, para que ele chegasse mais cedo em seu destino, conforme prevê resoulção da ANAC, mas ela foi irredutíbel, atrasando a chegada do autor em 12 ORAS.
nsta dizer também que, apesar da má prestaçao de serviços, a empresa Requerid fereceu apenas frutas e água ao consumidor, quando ele teve que pagar par limentar-se, visto que se encontrava desde as 14h00min sob responsabilidade d é, quando embarcou em seu primeiro voo.
Ademais a empresa Ré não forneceu voucher ou qualquer transporte do Autor para o hotel, ficando essa despesa por conta do Requerente, ou seja, além de todo transtorno causado ao Autor, ele ainda teve que arcar com alimentação no valor de R$ 69,70 (sessenta e nove reais e setenta centavos) e com transporte do aeroporto ao hotel no valor de R$ 36,92 (trinta e seis reais e noventa e dois centavos), totalizando R$ 106,62 (cento e seis reais e sessenta e dois centavos).
verdade é que, a Companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para os roblemas ocasionados ao passageiro. Os atendentes da Requerida sequer sabiam ealmente informar os problemas apresentados, informando apenas ser atraso.
nclusive, o Autor chegou mais cansado e teve sua viagem frustada, afinal, houve m planejamento antecedente que, com os problema decorrentes da má qualidade a prestação de serviços, frustou o consumidor.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve
qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, O Autor recebeu apenas informações rasas.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele QUE ESPEROU 12 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O ATRASO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele QUE ESPEROU 12 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O ATRASO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha a prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao mpo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
ale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão o ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de efesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte ipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
á a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em nexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades busivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando uas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
onforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de ornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. sim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude s defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
estaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, e forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º cima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas, o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua
intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
RA, O MESMO TEVE UM ATRASO DE 12 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO INAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
nclusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os problem ecorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
lusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os proble correntes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor. anto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações rações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos
sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
lém disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de rregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram ituações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais
fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
ndubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de unição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
IV.I - DA REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL Está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos materiais:
IV.I - DA REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL Está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos materiais:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X - São invioláveis a intimidade, a
vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
ano patrimonial é aquele que pode ser avaliado pecuniariamente por critérios objetivos, podendo ser reparado, senão diretamente – mediante restauração natural ou econstituição específica da situação anterior à lesão –, pelo menos indiretamente – por eio de equivalente ou indenização pecuniária." (Antunes Varela apud Cavalieri F.º, 2005, . 96-97).
O dano patrimonial pode ser classificado como lucro cessante ou dano emergente – art. 402 do CC; este reflete a diminuição efetiva do patrimônio, enquanto aquele representa a frustração de um ganho (Pessoa Jorge, 1999, p. 377), pouco importando o momento da verificação do prejuízo – não se exige a atualidade do dano; ou seja, posto que o lucro cessante frequentemente somente esteja configurado no futuro, ele será indenizado, pois impedir o aumento do patrimônio também é considerado dano para fins de reparação civil.
caso em apreço versa sobre o dano emergente, que é tudo aquilo que se perdeu, mportando "efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima", devendo a indenização ser suficiente para a restitutio in integrum" (Cavalieri F.º, 2005, p. 97). Ele não será omposto necessariamente somente pelos prejuízos sofridos diretamente com a ação anosa, mas incluirá também tudo aquilo que a vítima despendeu com vistas a evitar a esão ou o seu agravamento, bem como outras eventuais despesas relacionadas ao dano ofrido.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, Luis Chacon diz que:
“(...) o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na idéia de culpa, no responder e do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos.” (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009).
Sendo assim, tendo em vista que no caso em questão foram causados danos materiais aos Autores em razão de ação voluntária da Ré, os danos causados devem ser reparados, afinal, eles tiveram que pagar para ir de um aeroporto a outro e ainda para comerem diante da má prestação de serviços da Ré. Portanto, o Autor comprovou o gasto de R$ 106,62 (cento e seis reais e sessenta e dois centavos), o que deve ser reembolsado devidamente atualizado, POR MEDIDA DE JUSTIÇA!
IV.II – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pel fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvend do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problem sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu própri tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e
tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
utrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeir evogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente d esponsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento d ue tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maio esequilíbrio das relações consumeristas.
ortanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má restação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente axativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização entro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização or danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração, os danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para ue não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, par uerendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente e lação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao dano moral suportado pelo Requerente e danos materiais de R$ 106,62 (cento e seis reais e sessenta e dois centavos), o que deve ser reembolsado devidamente atualizado.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
alor da causa de R$ 10.106,62 (dez mil cento e seis reais e sessenta e doi entavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 06 de dezembro de 2022.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393
|
O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
|
Não
|
5038910-71.2022.8.08.0024.txt
|
O MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-E
UAREZ LYRIO LUCAS, brasileiro, nascido em 10/09/1993, filho de Sergio do Nascimento ucas e Marina Tristão Lyrio Lucas, portador do RG.: 3.121.605 – SPTC/ES e do CPF.: 60.058.747-99, residente na Rua Waldomiro Antonio Pereira, nº. 21, apt. 202, Mata da raia, Vitória/ES, CEP.: 29.066-290, representado por seu advogado adiante assinada, om procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa xcelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Vitória x lorianópolis no dia 11/11/2022, saindo às 14h45min e chegada no destino final às 2h05min, conforme cartão de embarque original em anexo, tendo escalas/conexões em ão Paulo e Brasilia.
orém, ainda que o Demandante tenha garantido seus voos de forma programada e ainda ue tenha comprado todos os trechos junto a Requerida, mal saberia que a Ré lhe traria antos transtornos e problemas.
Ocorreu que, sem qualquer justiticativa, A RÉ ATRASOU O VOO DO AUTOR São Paulo x Brasilia, quando, conforme podemos ver, o voo só saiu no outro dia, às 05h40min, de volta para São Paulo, para ai sim, embarcar para seu destino final às 08h45min, chegando em Florianópolis às 10h05min, isto é, 12 horas depois do originalmente contratado.
Resumindo, o Autor que deveria ter chegado em Florianópolis às 22h05min, chegou às 10h05min, tudo isso sem qualquer justificativa plausivel, simplesmente alegado pela Ré, atraso dos voos.
Ocorreu que, em que pese o Autor ter se esforçado e cumprido todas as exigencias da Ré para pegar seu voo com destino à Florianópolis, dado o atraso ocasionado pela Requerida, ELE NÃO CONSEGUIU.
ssim, mediante cenário caótico e tentando manter a calma, o Demandante se dirigiu ao alcão da Ré, que reconhecendo seu erro, remarcou a passagem do Autor para o dia eguinte, às 05h40min.
eja Excelência que, o Requerente até tentou que a empresa lhe fornecesse voo em utra companhia, para que ele chegasse mais cedo em seu destino, conforme prevê resoulção da ANAC, mas ela foi irredutíbel, atrasando a chegada do autor em 12 ORAS.
nsta dizer também que, apesar da má prestaçao de serviços, a empresa Requerid fereceu apenas frutas e água ao consumidor, quando ele teve que pagar par limentar-se, visto que se encontrava desde as 14h00min sob responsabilidade d é, quando embarcou em seu primeiro voo.
Ademais a empresa Ré não forneceu voucher ou qualquer transporte do Autor para o hotel, ficando essa despesa por conta do Requerente, ou seja, além de todo transtorno causado ao Autor, ele ainda teve que arcar com alimentação no valor de R$ 69,70 (sessenta e nove reais e setenta centavos) e com transporte do aeroporto ao hotel no valor de R$ 36,92 (trinta e seis reais e noventa e dois centavos), totalizando R$ 106,62 (cento e seis reais e sessenta e dois centavos).
verdade é que, a Companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para os roblemas ocasionados ao passageiro. Os atendentes da Requerida sequer sabiam ealmente informar os problemas apresentados, informando apenas ser atraso.
nclusive, o Autor chegou mais cansado e teve sua viagem frustada, afinal, houve m planejamento antecedente que, com os problema decorrentes da má qualidade a prestação de serviços, frustou o consumidor.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve
qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, O Autor recebeu apenas informações rasas.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele QUE ESPEROU 12 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O ATRASO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele QUE ESPEROU 12 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O ATRASO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha a prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao mpo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
ale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão o ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de efesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte ipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
á a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em nexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades busivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando uas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
onforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de ornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. sim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude s defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
estaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, e forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º cima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas, o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua
intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
RA, O MESMO TEVE UM ATRASO DE 12 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO INAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
nclusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os problem ecorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
lusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os proble correntes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor. anto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações rações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos
sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
lém disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de rregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram ituações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais
fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
ndubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de unição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
IV.I - DA REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL Está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos materiais:
IV.I - DA REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL Está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos materiais:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X - São invioláveis a intimidade, a
vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
ano patrimonial é aquele que pode ser avaliado pecuniariamente por critérios objetivos, podendo ser reparado, senão diretamente – mediante restauração natural ou econstituição específica da situação anterior à lesão –, pelo menos indiretamente – por eio de equivalente ou indenização pecuniária." (Antunes Varela apud Cavalieri F.º, 2005, . 96-97).
O dano patrimonial pode ser classificado como lucro cessante ou dano emergente – art. 402 do CC; este reflete a diminuição efetiva do patrimônio, enquanto aquele representa a frustração de um ganho (Pessoa Jorge, 1999, p. 377), pouco importando o momento da verificação do prejuízo – não se exige a atualidade do dano; ou seja, posto que o lucro cessante frequentemente somente esteja configurado no futuro, ele será indenizado, pois impedir o aumento do patrimônio também é considerado dano para fins de reparação civil.
caso em apreço versa sobre o dano emergente, que é tudo aquilo que se perdeu, mportando "efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima", devendo a indenização ser suficiente para a restitutio in integrum" (Cavalieri F.º, 2005, p. 97). Ele não será omposto necessariamente somente pelos prejuízos sofridos diretamente com a ação anosa, mas incluirá também tudo aquilo que a vítima despendeu com vistas a evitar a esão ou o seu agravamento, bem como outras eventuais despesas relacionadas ao dano ofrido.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, Luis Chacon diz que:
“(...) o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na idéia de culpa, no responder e do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos.” (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009).
Sendo assim, tendo em vista que no caso em questão foram causados danos materiais aos Autores em razão de ação voluntária da Ré, os danos causados devem ser reparados, afinal, eles tiveram que pagar para ir de um aeroporto a outro e ainda para comerem diante da má prestação de serviços da Ré. Portanto, o Autor comprovou o gasto de R$ 106,62 (cento e seis reais e sessenta e dois centavos), o que deve ser reembolsado devidamente atualizado, POR MEDIDA DE JUSTIÇA!
IV.II – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pel fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvend do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problem sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu própri tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e
tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
utrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeir evogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente d esponsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento d ue tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maio esequilíbrio das relações consumeristas.
ortanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má restação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente axativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização entro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização or danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração, os danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para ue não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, par uerendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente e lação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao dano moral suportado pelo Requerente e danos materiais de R$ 106,62 (cento e seis reais e sessenta e dois centavos), o que deve ser reembolsado devidamente atualizado.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
alor da causa de R$ 10.106,62 (dez mil cento e seis reais e sessenta e doi entavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 06 de dezembro de 2022.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393
|
O autor disse que suas malas foram danificadas?
|
Não
|
5038910-71.2022.8.08.0024.txt
|
O MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-E
UAREZ LYRIO LUCAS, brasileiro, nascido em 10/09/1993, filho de Sergio do Nascimento ucas e Marina Tristão Lyrio Lucas, portador do RG.: 3.121.605 – SPTC/ES e do CPF.: 60.058.747-99, residente na Rua Waldomiro Antonio Pereira, nº. 21, apt. 202, Mata da raia, Vitória/ES, CEP.: 29.066-290, representado por seu advogado adiante assinada, om procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa xcelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Vitória x lorianópolis no dia 11/11/2022, saindo às 14h45min e chegada no destino final às 2h05min, conforme cartão de embarque original em anexo, tendo escalas/conexões em ão Paulo e Brasilia.
orém, ainda que o Demandante tenha garantido seus voos de forma programada e ainda ue tenha comprado todos os trechos junto a Requerida, mal saberia que a Ré lhe traria antos transtornos e problemas.
Ocorreu que, sem qualquer justiticativa, A RÉ ATRASOU O VOO DO AUTOR São Paulo x Brasilia, quando, conforme podemos ver, o voo só saiu no outro dia, às 05h40min, de volta para São Paulo, para ai sim, embarcar para seu destino final às 08h45min, chegando em Florianópolis às 10h05min, isto é, 12 horas depois do originalmente contratado.
Resumindo, o Autor que deveria ter chegado em Florianópolis às 22h05min, chegou às 10h05min, tudo isso sem qualquer justificativa plausivel, simplesmente alegado pela Ré, atraso dos voos.
Ocorreu que, em que pese o Autor ter se esforçado e cumprido todas as exigencias da Ré para pegar seu voo com destino à Florianópolis, dado o atraso ocasionado pela Requerida, ELE NÃO CONSEGUIU.
ssim, mediante cenário caótico e tentando manter a calma, o Demandante se dirigiu ao alcão da Ré, que reconhecendo seu erro, remarcou a passagem do Autor para o dia eguinte, às 05h40min.
eja Excelência que, o Requerente até tentou que a empresa lhe fornecesse voo em utra companhia, para que ele chegasse mais cedo em seu destino, conforme prevê resoulção da ANAC, mas ela foi irredutíbel, atrasando a chegada do autor em 12 ORAS.
nsta dizer também que, apesar da má prestaçao de serviços, a empresa Requerid fereceu apenas frutas e água ao consumidor, quando ele teve que pagar par limentar-se, visto que se encontrava desde as 14h00min sob responsabilidade d é, quando embarcou em seu primeiro voo.
Ademais a empresa Ré não forneceu voucher ou qualquer transporte do Autor para o hotel, ficando essa despesa por conta do Requerente, ou seja, além de todo transtorno causado ao Autor, ele ainda teve que arcar com alimentação no valor de R$ 69,70 (sessenta e nove reais e setenta centavos) e com transporte do aeroporto ao hotel no valor de R$ 36,92 (trinta e seis reais e noventa e dois centavos), totalizando R$ 106,62 (cento e seis reais e sessenta e dois centavos).
verdade é que, a Companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para os roblemas ocasionados ao passageiro. Os atendentes da Requerida sequer sabiam ealmente informar os problemas apresentados, informando apenas ser atraso.
nclusive, o Autor chegou mais cansado e teve sua viagem frustada, afinal, houve m planejamento antecedente que, com os problema decorrentes da má qualidade a prestação de serviços, frustou o consumidor.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve
qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, O Autor recebeu apenas informações rasas.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele QUE ESPEROU 12 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O ATRASO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele QUE ESPEROU 12 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O ATRASO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha a prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao mpo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
ale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão o ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de efesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte ipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
á a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em nexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades busivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando uas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
onforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de ornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. sim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude s defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
estaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, e forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º cima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas, o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua
intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
RA, O MESMO TEVE UM ATRASO DE 12 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO INAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
nclusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os problem ecorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
lusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os proble correntes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor. anto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações rações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos
sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
lém disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de rregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram ituações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais
fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
ndubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de unição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
IV.I - DA REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL Está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos materiais:
IV.I - DA REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL Está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos materiais:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X - São invioláveis a intimidade, a
vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
ano patrimonial é aquele que pode ser avaliado pecuniariamente por critérios objetivos, podendo ser reparado, senão diretamente – mediante restauração natural ou econstituição específica da situação anterior à lesão –, pelo menos indiretamente – por eio de equivalente ou indenização pecuniária." (Antunes Varela apud Cavalieri F.º, 2005, . 96-97).
O dano patrimonial pode ser classificado como lucro cessante ou dano emergente – art. 402 do CC; este reflete a diminuição efetiva do patrimônio, enquanto aquele representa a frustração de um ganho (Pessoa Jorge, 1999, p. 377), pouco importando o momento da verificação do prejuízo – não se exige a atualidade do dano; ou seja, posto que o lucro cessante frequentemente somente esteja configurado no futuro, ele será indenizado, pois impedir o aumento do patrimônio também é considerado dano para fins de reparação civil.
caso em apreço versa sobre o dano emergente, que é tudo aquilo que se perdeu, mportando "efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima", devendo a indenização ser suficiente para a restitutio in integrum" (Cavalieri F.º, 2005, p. 97). Ele não será omposto necessariamente somente pelos prejuízos sofridos diretamente com a ação anosa, mas incluirá também tudo aquilo que a vítima despendeu com vistas a evitar a esão ou o seu agravamento, bem como outras eventuais despesas relacionadas ao dano ofrido.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, Luis Chacon diz que:
“(...) o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na idéia de culpa, no responder e do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos.” (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009).
Sendo assim, tendo em vista que no caso em questão foram causados danos materiais aos Autores em razão de ação voluntária da Ré, os danos causados devem ser reparados, afinal, eles tiveram que pagar para ir de um aeroporto a outro e ainda para comerem diante da má prestação de serviços da Ré. Portanto, o Autor comprovou o gasto de R$ 106,62 (cento e seis reais e sessenta e dois centavos), o que deve ser reembolsado devidamente atualizado, POR MEDIDA DE JUSTIÇA!
IV.II – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pel fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvend do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problem sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu própri tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e
tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
utrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeir evogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente d esponsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento d ue tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maio esequilíbrio das relações consumeristas.
ortanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má restação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente axativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização entro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização or danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração, os danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para ue não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, par uerendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente e lação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao dano moral suportado pelo Requerente e danos materiais de R$ 106,62 (cento e seis reais e sessenta e dois centavos), o que deve ser reembolsado devidamente atualizado.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
alor da causa de R$ 10.106,62 (dez mil cento e seis reais e sessenta e doi entavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 06 de dezembro de 2022.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393
|
O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
|
Sim
|
5038910-71.2022.8.08.0024.txt
|
O MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-E
UAREZ LYRIO LUCAS, brasileiro, nascido em 10/09/1993, filho de Sergio do Nascimento ucas e Marina Tristão Lyrio Lucas, portador do RG.: 3.121.605 – SPTC/ES e do CPF.: 60.058.747-99, residente na Rua Waldomiro Antonio Pereira, nº. 21, apt. 202, Mata da raia, Vitória/ES, CEP.: 29.066-290, representado por seu advogado adiante assinada, om procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa xcelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Vitória x lorianópolis no dia 11/11/2022, saindo às 14h45min e chegada no destino final às 2h05min, conforme cartão de embarque original em anexo, tendo escalas/conexões em ão Paulo e Brasilia.
orém, ainda que o Demandante tenha garantido seus voos de forma programada e ainda ue tenha comprado todos os trechos junto a Requerida, mal saberia que a Ré lhe traria antos transtornos e problemas.
Ocorreu que, sem qualquer justiticativa, A RÉ ATRASOU O VOO DO AUTOR São Paulo x Brasilia, quando, conforme podemos ver, o voo só saiu no outro dia, às 05h40min, de volta para São Paulo, para ai sim, embarcar para seu destino final às 08h45min, chegando em Florianópolis às 10h05min, isto é, 12 horas depois do originalmente contratado.
Resumindo, o Autor que deveria ter chegado em Florianópolis às 22h05min, chegou às 10h05min, tudo isso sem qualquer justificativa plausivel, simplesmente alegado pela Ré, atraso dos voos.
Ocorreu que, em que pese o Autor ter se esforçado e cumprido todas as exigencias da Ré para pegar seu voo com destino à Florianópolis, dado o atraso ocasionado pela Requerida, ELE NÃO CONSEGUIU.
ssim, mediante cenário caótico e tentando manter a calma, o Demandante se dirigiu ao alcão da Ré, que reconhecendo seu erro, remarcou a passagem do Autor para o dia eguinte, às 05h40min.
eja Excelência que, o Requerente até tentou que a empresa lhe fornecesse voo em utra companhia, para que ele chegasse mais cedo em seu destino, conforme prevê resoulção da ANAC, mas ela foi irredutíbel, atrasando a chegada do autor em 12 ORAS.
nsta dizer também que, apesar da má prestaçao de serviços, a empresa Requerid fereceu apenas frutas e água ao consumidor, quando ele teve que pagar par limentar-se, visto que se encontrava desde as 14h00min sob responsabilidade d é, quando embarcou em seu primeiro voo.
Ademais a empresa Ré não forneceu voucher ou qualquer transporte do Autor para o hotel, ficando essa despesa por conta do Requerente, ou seja, além de todo transtorno causado ao Autor, ele ainda teve que arcar com alimentação no valor de R$ 69,70 (sessenta e nove reais e setenta centavos) e com transporte do aeroporto ao hotel no valor de R$ 36,92 (trinta e seis reais e noventa e dois centavos), totalizando R$ 106,62 (cento e seis reais e sessenta e dois centavos).
verdade é que, a Companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para os roblemas ocasionados ao passageiro. Os atendentes da Requerida sequer sabiam ealmente informar os problemas apresentados, informando apenas ser atraso.
nclusive, o Autor chegou mais cansado e teve sua viagem frustada, afinal, houve m planejamento antecedente que, com os problema decorrentes da má qualidade a prestação de serviços, frustou o consumidor.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve
qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, O Autor recebeu apenas informações rasas.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele QUE ESPEROU 12 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O ATRASO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele QUE ESPEROU 12 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O ATRASO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha a prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao mpo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
ale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão o ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de efesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte ipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
á a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em nexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades busivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando uas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
onforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de ornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. sim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude s defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
estaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, e forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º cima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas, o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua
intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
RA, O MESMO TEVE UM ATRASO DE 12 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO INAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
nclusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os problem ecorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
lusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os proble correntes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor. anto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações rações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos
sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
lém disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de rregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram ituações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais
fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
ndubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de unição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
IV.I - DA REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL Está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos materiais:
IV.I - DA REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL Está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos materiais:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X - São invioláveis a intimidade, a
vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
ano patrimonial é aquele que pode ser avaliado pecuniariamente por critérios objetivos, podendo ser reparado, senão diretamente – mediante restauração natural ou econstituição específica da situação anterior à lesão –, pelo menos indiretamente – por eio de equivalente ou indenização pecuniária." (Antunes Varela apud Cavalieri F.º, 2005, . 96-97).
O dano patrimonial pode ser classificado como lucro cessante ou dano emergente – art. 402 do CC; este reflete a diminuição efetiva do patrimônio, enquanto aquele representa a frustração de um ganho (Pessoa Jorge, 1999, p. 377), pouco importando o momento da verificação do prejuízo – não se exige a atualidade do dano; ou seja, posto que o lucro cessante frequentemente somente esteja configurado no futuro, ele será indenizado, pois impedir o aumento do patrimônio também é considerado dano para fins de reparação civil.
caso em apreço versa sobre o dano emergente, que é tudo aquilo que se perdeu, mportando "efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima", devendo a indenização ser suficiente para a restitutio in integrum" (Cavalieri F.º, 2005, p. 97). Ele não será omposto necessariamente somente pelos prejuízos sofridos diretamente com a ação anosa, mas incluirá também tudo aquilo que a vítima despendeu com vistas a evitar a esão ou o seu agravamento, bem como outras eventuais despesas relacionadas ao dano ofrido.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, Luis Chacon diz que:
“(...) o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na idéia de culpa, no responder e do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos.” (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009).
Sendo assim, tendo em vista que no caso em questão foram causados danos materiais aos Autores em razão de ação voluntária da Ré, os danos causados devem ser reparados, afinal, eles tiveram que pagar para ir de um aeroporto a outro e ainda para comerem diante da má prestação de serviços da Ré. Portanto, o Autor comprovou o gasto de R$ 106,62 (cento e seis reais e sessenta e dois centavos), o que deve ser reembolsado devidamente atualizado, POR MEDIDA DE JUSTIÇA!
IV.II – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pel fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvend do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problem sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu própri tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e
tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
utrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeir evogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente d esponsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento d ue tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maio esequilíbrio das relações consumeristas.
ortanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má restação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente axativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização entro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização or danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração, os danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para ue não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, par uerendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente e lação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao dano moral suportado pelo Requerente e danos materiais de R$ 106,62 (cento e seis reais e sessenta e dois centavos), o que deve ser reembolsado devidamente atualizado.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
alor da causa de R$ 10.106,62 (dez mil cento e seis reais e sessenta e doi entavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 06 de dezembro de 2022.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393
|
O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
|
Sim
|
5038910-71.2022.8.08.0024.txt
|
O MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-E
UAREZ LYRIO LUCAS, brasileiro, nascido em 10/09/1993, filho de Sergio do Nascimento ucas e Marina Tristão Lyrio Lucas, portador do RG.: 3.121.605 – SPTC/ES e do CPF.: 60.058.747-99, residente na Rua Waldomiro Antonio Pereira, nº. 21, apt. 202, Mata da raia, Vitória/ES, CEP.: 29.066-290, representado por seu advogado adiante assinada, om procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa xcelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Vitória x lorianópolis no dia 11/11/2022, saindo às 14h45min e chegada no destino final às 2h05min, conforme cartão de embarque original em anexo, tendo escalas/conexões em ão Paulo e Brasilia.
orém, ainda que o Demandante tenha garantido seus voos de forma programada e ainda ue tenha comprado todos os trechos junto a Requerida, mal saberia que a Ré lhe traria antos transtornos e problemas.
Ocorreu que, sem qualquer justiticativa, A RÉ ATRASOU O VOO DO AUTOR São Paulo x Brasilia, quando, conforme podemos ver, o voo só saiu no outro dia, às 05h40min, de volta para São Paulo, para ai sim, embarcar para seu destino final às 08h45min, chegando em Florianópolis às 10h05min, isto é, 12 horas depois do originalmente contratado.
Resumindo, o Autor que deveria ter chegado em Florianópolis às 22h05min, chegou às 10h05min, tudo isso sem qualquer justificativa plausivel, simplesmente alegado pela Ré, atraso dos voos.
Ocorreu que, em que pese o Autor ter se esforçado e cumprido todas as exigencias da Ré para pegar seu voo com destino à Florianópolis, dado o atraso ocasionado pela Requerida, ELE NÃO CONSEGUIU.
ssim, mediante cenário caótico e tentando manter a calma, o Demandante se dirigiu ao alcão da Ré, que reconhecendo seu erro, remarcou a passagem do Autor para o dia eguinte, às 05h40min.
eja Excelência que, o Requerente até tentou que a empresa lhe fornecesse voo em utra companhia, para que ele chegasse mais cedo em seu destino, conforme prevê resoulção da ANAC, mas ela foi irredutíbel, atrasando a chegada do autor em 12 ORAS.
nsta dizer também que, apesar da má prestaçao de serviços, a empresa Requerid fereceu apenas frutas e água ao consumidor, quando ele teve que pagar par limentar-se, visto que se encontrava desde as 14h00min sob responsabilidade d é, quando embarcou em seu primeiro voo.
Ademais a empresa Ré não forneceu voucher ou qualquer transporte do Autor para o hotel, ficando essa despesa por conta do Requerente, ou seja, além de todo transtorno causado ao Autor, ele ainda teve que arcar com alimentação no valor de R$ 69,70 (sessenta e nove reais e setenta centavos) e com transporte do aeroporto ao hotel no valor de R$ 36,92 (trinta e seis reais e noventa e dois centavos), totalizando R$ 106,62 (cento e seis reais e sessenta e dois centavos).
verdade é que, a Companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para os roblemas ocasionados ao passageiro. Os atendentes da Requerida sequer sabiam ealmente informar os problemas apresentados, informando apenas ser atraso.
nclusive, o Autor chegou mais cansado e teve sua viagem frustada, afinal, houve m planejamento antecedente que, com os problema decorrentes da má qualidade a prestação de serviços, frustou o consumidor.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve
qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, O Autor recebeu apenas informações rasas.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele QUE ESPEROU 12 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O ATRASO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele QUE ESPEROU 12 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O ATRASO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha a prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao mpo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
ale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão o ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de efesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte ipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
á a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em nexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades busivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando uas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
onforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de ornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. sim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude s defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
estaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, e forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º cima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas, o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua
intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
RA, O MESMO TEVE UM ATRASO DE 12 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO INAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
nclusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os problem ecorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
lusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os proble correntes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor. anto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações rações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos
sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
lém disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de rregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram ituações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais
fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
ndubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de unição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
IV.I - DA REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL Está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos materiais:
IV.I - DA REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL Está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos materiais:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X - São invioláveis a intimidade, a
vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
ano patrimonial é aquele que pode ser avaliado pecuniariamente por critérios objetivos, podendo ser reparado, senão diretamente – mediante restauração natural ou econstituição específica da situação anterior à lesão –, pelo menos indiretamente – por eio de equivalente ou indenização pecuniária." (Antunes Varela apud Cavalieri F.º, 2005, . 96-97).
O dano patrimonial pode ser classificado como lucro cessante ou dano emergente – art. 402 do CC; este reflete a diminuição efetiva do patrimônio, enquanto aquele representa a frustração de um ganho (Pessoa Jorge, 1999, p. 377), pouco importando o momento da verificação do prejuízo – não se exige a atualidade do dano; ou seja, posto que o lucro cessante frequentemente somente esteja configurado no futuro, ele será indenizado, pois impedir o aumento do patrimônio também é considerado dano para fins de reparação civil.
caso em apreço versa sobre o dano emergente, que é tudo aquilo que se perdeu, mportando "efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima", devendo a indenização ser suficiente para a restitutio in integrum" (Cavalieri F.º, 2005, p. 97). Ele não será omposto necessariamente somente pelos prejuízos sofridos diretamente com a ação anosa, mas incluirá também tudo aquilo que a vítima despendeu com vistas a evitar a esão ou o seu agravamento, bem como outras eventuais despesas relacionadas ao dano ofrido.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, Luis Chacon diz que:
“(...) o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na idéia de culpa, no responder e do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos.” (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009).
Sendo assim, tendo em vista que no caso em questão foram causados danos materiais aos Autores em razão de ação voluntária da Ré, os danos causados devem ser reparados, afinal, eles tiveram que pagar para ir de um aeroporto a outro e ainda para comerem diante da má prestação de serviços da Ré. Portanto, o Autor comprovou o gasto de R$ 106,62 (cento e seis reais e sessenta e dois centavos), o que deve ser reembolsado devidamente atualizado, POR MEDIDA DE JUSTIÇA!
IV.II – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pel fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvend do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problem sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu própri tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e
tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
utrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeir evogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente d esponsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento d ue tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maio esequilíbrio das relações consumeristas.
ortanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má restação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente axativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização entro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização or danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração, os danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para ue não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, par uerendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente e lação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao dano moral suportado pelo Requerente e danos materiais de R$ 106,62 (cento e seis reais e sessenta e dois centavos), o que deve ser reembolsado devidamente atualizado.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
alor da causa de R$ 10.106,62 (dez mil cento e seis reais e sessenta e doi entavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 06 de dezembro de 2022.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393
|
Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
|
Não
|
5038910-71.2022.8.08.0024.txt
|
O MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-E
UAREZ LYRIO LUCAS, brasileiro, nascido em 10/09/1993, filho de Sergio do Nascimento ucas e Marina Tristão Lyrio Lucas, portador do RG.: 3.121.605 – SPTC/ES e do CPF.: 60.058.747-99, residente na Rua Waldomiro Antonio Pereira, nº. 21, apt. 202, Mata da raia, Vitória/ES, CEP.: 29.066-290, representado por seu advogado adiante assinada, om procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa xcelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Vitória x lorianópolis no dia 11/11/2022, saindo às 14h45min e chegada no destino final às 2h05min, conforme cartão de embarque original em anexo, tendo escalas/conexões em ão Paulo e Brasilia.
orém, ainda que o Demandante tenha garantido seus voos de forma programada e ainda ue tenha comprado todos os trechos junto a Requerida, mal saberia que a Ré lhe traria antos transtornos e problemas.
Ocorreu que, sem qualquer justiticativa, A RÉ ATRASOU O VOO DO AUTOR São Paulo x Brasilia, quando, conforme podemos ver, o voo só saiu no outro dia, às 05h40min, de volta para São Paulo, para ai sim, embarcar para seu destino final às 08h45min, chegando em Florianópolis às 10h05min, isto é, 12 horas depois do originalmente contratado.
Resumindo, o Autor que deveria ter chegado em Florianópolis às 22h05min, chegou às 10h05min, tudo isso sem qualquer justificativa plausivel, simplesmente alegado pela Ré, atraso dos voos.
Ocorreu que, em que pese o Autor ter se esforçado e cumprido todas as exigencias da Ré para pegar seu voo com destino à Florianópolis, dado o atraso ocasionado pela Requerida, ELE NÃO CONSEGUIU.
ssim, mediante cenário caótico e tentando manter a calma, o Demandante se dirigiu ao alcão da Ré, que reconhecendo seu erro, remarcou a passagem do Autor para o dia eguinte, às 05h40min.
eja Excelência que, o Requerente até tentou que a empresa lhe fornecesse voo em utra companhia, para que ele chegasse mais cedo em seu destino, conforme prevê resoulção da ANAC, mas ela foi irredutíbel, atrasando a chegada do autor em 12 ORAS.
nsta dizer também que, apesar da má prestaçao de serviços, a empresa Requerid fereceu apenas frutas e água ao consumidor, quando ele teve que pagar par limentar-se, visto que se encontrava desde as 14h00min sob responsabilidade d é, quando embarcou em seu primeiro voo.
Ademais a empresa Ré não forneceu voucher ou qualquer transporte do Autor para o hotel, ficando essa despesa por conta do Requerente, ou seja, além de todo transtorno causado ao Autor, ele ainda teve que arcar com alimentação no valor de R$ 69,70 (sessenta e nove reais e setenta centavos) e com transporte do aeroporto ao hotel no valor de R$ 36,92 (trinta e seis reais e noventa e dois centavos), totalizando R$ 106,62 (cento e seis reais e sessenta e dois centavos).
verdade é que, a Companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para os roblemas ocasionados ao passageiro. Os atendentes da Requerida sequer sabiam ealmente informar os problemas apresentados, informando apenas ser atraso.
nclusive, o Autor chegou mais cansado e teve sua viagem frustada, afinal, houve m planejamento antecedente que, com os problema decorrentes da má qualidade a prestação de serviços, frustou o consumidor.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve
qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, O Autor recebeu apenas informações rasas.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele QUE ESPEROU 12 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O ATRASO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele QUE ESPEROU 12 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O ATRASO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha a prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao mpo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
ale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão o ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de efesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte ipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
á a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em nexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades busivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando uas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
onforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de ornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. sim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude s defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
estaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, e forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º cima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas, o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua
intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
RA, O MESMO TEVE UM ATRASO DE 12 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO INAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
nclusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os problem ecorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
lusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os proble correntes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor. anto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações rações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos
sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
lém disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de rregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram ituações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais
fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
ndubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de unição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
IV.I - DA REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL Está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos materiais:
IV.I - DA REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL Está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos materiais:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X - São invioláveis a intimidade, a
vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
ano patrimonial é aquele que pode ser avaliado pecuniariamente por critérios objetivos, podendo ser reparado, senão diretamente – mediante restauração natural ou econstituição específica da situação anterior à lesão –, pelo menos indiretamente – por eio de equivalente ou indenização pecuniária." (Antunes Varela apud Cavalieri F.º, 2005, . 96-97).
O dano patrimonial pode ser classificado como lucro cessante ou dano emergente – art. 402 do CC; este reflete a diminuição efetiva do patrimônio, enquanto aquele representa a frustração de um ganho (Pessoa Jorge, 1999, p. 377), pouco importando o momento da verificação do prejuízo – não se exige a atualidade do dano; ou seja, posto que o lucro cessante frequentemente somente esteja configurado no futuro, ele será indenizado, pois impedir o aumento do patrimônio também é considerado dano para fins de reparação civil.
caso em apreço versa sobre o dano emergente, que é tudo aquilo que se perdeu, mportando "efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima", devendo a indenização ser suficiente para a restitutio in integrum" (Cavalieri F.º, 2005, p. 97). Ele não será omposto necessariamente somente pelos prejuízos sofridos diretamente com a ação anosa, mas incluirá também tudo aquilo que a vítima despendeu com vistas a evitar a esão ou o seu agravamento, bem como outras eventuais despesas relacionadas ao dano ofrido.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, Luis Chacon diz que:
“(...) o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na idéia de culpa, no responder e do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos.” (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009).
Sendo assim, tendo em vista que no caso em questão foram causados danos materiais aos Autores em razão de ação voluntária da Ré, os danos causados devem ser reparados, afinal, eles tiveram que pagar para ir de um aeroporto a outro e ainda para comerem diante da má prestação de serviços da Ré. Portanto, o Autor comprovou o gasto de R$ 106,62 (cento e seis reais e sessenta e dois centavos), o que deve ser reembolsado devidamente atualizado, POR MEDIDA DE JUSTIÇA!
IV.II – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pel fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvend do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problem sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu própri tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e
tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
utrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeir evogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente d esponsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento d ue tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maio esequilíbrio das relações consumeristas.
ortanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má restação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente axativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização entro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização or danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração, os danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para ue não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, par uerendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente e lação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao dano moral suportado pelo Requerente e danos materiais de R$ 106,62 (cento e seis reais e sessenta e dois centavos), o que deve ser reembolsado devidamente atualizado.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
alor da causa de R$ 10.106,62 (dez mil cento e seis reais e sessenta e doi entavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 06 de dezembro de 2022.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393
|
O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
|
Não
|
5038910-71.2022.8.08.0024.txt
|
O MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-E
UAREZ LYRIO LUCAS, brasileiro, nascido em 10/09/1993, filho de Sergio do Nascimento ucas e Marina Tristão Lyrio Lucas, portador do RG.: 3.121.605 – SPTC/ES e do CPF.: 60.058.747-99, residente na Rua Waldomiro Antonio Pereira, nº. 21, apt. 202, Mata da raia, Vitória/ES, CEP.: 29.066-290, representado por seu advogado adiante assinada, om procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa xcelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Vitória x lorianópolis no dia 11/11/2022, saindo às 14h45min e chegada no destino final às 2h05min, conforme cartão de embarque original em anexo, tendo escalas/conexões em ão Paulo e Brasilia.
orém, ainda que o Demandante tenha garantido seus voos de forma programada e ainda ue tenha comprado todos os trechos junto a Requerida, mal saberia que a Ré lhe traria antos transtornos e problemas.
Ocorreu que, sem qualquer justiticativa, A RÉ ATRASOU O VOO DO AUTOR São Paulo x Brasilia, quando, conforme podemos ver, o voo só saiu no outro dia, às 05h40min, de volta para São Paulo, para ai sim, embarcar para seu destino final às 08h45min, chegando em Florianópolis às 10h05min, isto é, 12 horas depois do originalmente contratado.
Resumindo, o Autor que deveria ter chegado em Florianópolis às 22h05min, chegou às 10h05min, tudo isso sem qualquer justificativa plausivel, simplesmente alegado pela Ré, atraso dos voos.
Ocorreu que, em que pese o Autor ter se esforçado e cumprido todas as exigencias da Ré para pegar seu voo com destino à Florianópolis, dado o atraso ocasionado pela Requerida, ELE NÃO CONSEGUIU.
ssim, mediante cenário caótico e tentando manter a calma, o Demandante se dirigiu ao alcão da Ré, que reconhecendo seu erro, remarcou a passagem do Autor para o dia eguinte, às 05h40min.
eja Excelência que, o Requerente até tentou que a empresa lhe fornecesse voo em utra companhia, para que ele chegasse mais cedo em seu destino, conforme prevê resoulção da ANAC, mas ela foi irredutíbel, atrasando a chegada do autor em 12 ORAS.
nsta dizer também que, apesar da má prestaçao de serviços, a empresa Requerid fereceu apenas frutas e água ao consumidor, quando ele teve que pagar par limentar-se, visto que se encontrava desde as 14h00min sob responsabilidade d é, quando embarcou em seu primeiro voo.
Ademais a empresa Ré não forneceu voucher ou qualquer transporte do Autor para o hotel, ficando essa despesa por conta do Requerente, ou seja, além de todo transtorno causado ao Autor, ele ainda teve que arcar com alimentação no valor de R$ 69,70 (sessenta e nove reais e setenta centavos) e com transporte do aeroporto ao hotel no valor de R$ 36,92 (trinta e seis reais e noventa e dois centavos), totalizando R$ 106,62 (cento e seis reais e sessenta e dois centavos).
verdade é que, a Companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para os roblemas ocasionados ao passageiro. Os atendentes da Requerida sequer sabiam ealmente informar os problemas apresentados, informando apenas ser atraso.
nclusive, o Autor chegou mais cansado e teve sua viagem frustada, afinal, houve m planejamento antecedente que, com os problema decorrentes da má qualidade a prestação de serviços, frustou o consumidor.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve
qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, O Autor recebeu apenas informações rasas.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele QUE ESPEROU 12 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O ATRASO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele QUE ESPEROU 12 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O ATRASO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha a prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao mpo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
ale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão o ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de efesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte ipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
á a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em nexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades busivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando uas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
onforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de ornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. sim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude s defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
estaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, e forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º cima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas, o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua
intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
RA, O MESMO TEVE UM ATRASO DE 12 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO INAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
nclusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os problem ecorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
lusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os proble correntes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor. anto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações rações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos
sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
lém disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de rregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram ituações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais
fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
ndubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de unição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
IV.I - DA REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL Está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos materiais:
IV.I - DA REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL Está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos materiais:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X - São invioláveis a intimidade, a
vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
ano patrimonial é aquele que pode ser avaliado pecuniariamente por critérios objetivos, podendo ser reparado, senão diretamente – mediante restauração natural ou econstituição específica da situação anterior à lesão –, pelo menos indiretamente – por eio de equivalente ou indenização pecuniária." (Antunes Varela apud Cavalieri F.º, 2005, . 96-97).
O dano patrimonial pode ser classificado como lucro cessante ou dano emergente – art. 402 do CC; este reflete a diminuição efetiva do patrimônio, enquanto aquele representa a frustração de um ganho (Pessoa Jorge, 1999, p. 377), pouco importando o momento da verificação do prejuízo – não se exige a atualidade do dano; ou seja, posto que o lucro cessante frequentemente somente esteja configurado no futuro, ele será indenizado, pois impedir o aumento do patrimônio também é considerado dano para fins de reparação civil.
caso em apreço versa sobre o dano emergente, que é tudo aquilo que se perdeu, mportando "efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima", devendo a indenização ser suficiente para a restitutio in integrum" (Cavalieri F.º, 2005, p. 97). Ele não será omposto necessariamente somente pelos prejuízos sofridos diretamente com a ação anosa, mas incluirá também tudo aquilo que a vítima despendeu com vistas a evitar a esão ou o seu agravamento, bem como outras eventuais despesas relacionadas ao dano ofrido.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, Luis Chacon diz que:
“(...) o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na idéia de culpa, no responder e do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos.” (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009).
Sendo assim, tendo em vista que no caso em questão foram causados danos materiais aos Autores em razão de ação voluntária da Ré, os danos causados devem ser reparados, afinal, eles tiveram que pagar para ir de um aeroporto a outro e ainda para comerem diante da má prestação de serviços da Ré. Portanto, o Autor comprovou o gasto de R$ 106,62 (cento e seis reais e sessenta e dois centavos), o que deve ser reembolsado devidamente atualizado, POR MEDIDA DE JUSTIÇA!
IV.II – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pel fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvend do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problem sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu própri tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e
tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
utrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeir evogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente d esponsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento d ue tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maio esequilíbrio das relações consumeristas.
ortanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má restação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente axativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização entro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização or danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração, os danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para ue não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, par uerendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente e lação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao dano moral suportado pelo Requerente e danos materiais de R$ 106,62 (cento e seis reais e sessenta e dois centavos), o que deve ser reembolsado devidamente atualizado.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
alor da causa de R$ 10.106,62 (dez mil cento e seis reais e sessenta e doi entavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 06 de dezembro de 2022.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393
|
O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
|
Não
|
5038910-71.2022.8.08.0024.txt
|
O MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-E
UAREZ LYRIO LUCAS, brasileiro, nascido em 10/09/1993, filho de Sergio do Nascimento ucas e Marina Tristão Lyrio Lucas, portador do RG.: 3.121.605 – SPTC/ES e do CPF.: 60.058.747-99, residente na Rua Waldomiro Antonio Pereira, nº. 21, apt. 202, Mata da raia, Vitória/ES, CEP.: 29.066-290, representado por seu advogado adiante assinada, om procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa xcelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Vitória x lorianópolis no dia 11/11/2022, saindo às 14h45min e chegada no destino final às 2h05min, conforme cartão de embarque original em anexo, tendo escalas/conexões em ão Paulo e Brasilia.
orém, ainda que o Demandante tenha garantido seus voos de forma programada e ainda ue tenha comprado todos os trechos junto a Requerida, mal saberia que a Ré lhe traria antos transtornos e problemas.
Ocorreu que, sem qualquer justiticativa, A RÉ ATRASOU O VOO DO AUTOR São Paulo x Brasilia, quando, conforme podemos ver, o voo só saiu no outro dia, às 05h40min, de volta para São Paulo, para ai sim, embarcar para seu destino final às 08h45min, chegando em Florianópolis às 10h05min, isto é, 12 horas depois do originalmente contratado.
Resumindo, o Autor que deveria ter chegado em Florianópolis às 22h05min, chegou às 10h05min, tudo isso sem qualquer justificativa plausivel, simplesmente alegado pela Ré, atraso dos voos.
Ocorreu que, em que pese o Autor ter se esforçado e cumprido todas as exigencias da Ré para pegar seu voo com destino à Florianópolis, dado o atraso ocasionado pela Requerida, ELE NÃO CONSEGUIU.
ssim, mediante cenário caótico e tentando manter a calma, o Demandante se dirigiu ao alcão da Ré, que reconhecendo seu erro, remarcou a passagem do Autor para o dia eguinte, às 05h40min.
eja Excelência que, o Requerente até tentou que a empresa lhe fornecesse voo em utra companhia, para que ele chegasse mais cedo em seu destino, conforme prevê resoulção da ANAC, mas ela foi irredutíbel, atrasando a chegada do autor em 12 ORAS.
nsta dizer também que, apesar da má prestaçao de serviços, a empresa Requerid fereceu apenas frutas e água ao consumidor, quando ele teve que pagar par limentar-se, visto que se encontrava desde as 14h00min sob responsabilidade d é, quando embarcou em seu primeiro voo.
Ademais a empresa Ré não forneceu voucher ou qualquer transporte do Autor para o hotel, ficando essa despesa por conta do Requerente, ou seja, além de todo transtorno causado ao Autor, ele ainda teve que arcar com alimentação no valor de R$ 69,70 (sessenta e nove reais e setenta centavos) e com transporte do aeroporto ao hotel no valor de R$ 36,92 (trinta e seis reais e noventa e dois centavos), totalizando R$ 106,62 (cento e seis reais e sessenta e dois centavos).
verdade é que, a Companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para os roblemas ocasionados ao passageiro. Os atendentes da Requerida sequer sabiam ealmente informar os problemas apresentados, informando apenas ser atraso.
nclusive, o Autor chegou mais cansado e teve sua viagem frustada, afinal, houve m planejamento antecedente que, com os problema decorrentes da má qualidade a prestação de serviços, frustou o consumidor.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve
qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, O Autor recebeu apenas informações rasas.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele QUE ESPEROU 12 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O ATRASO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele QUE ESPEROU 12 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O ATRASO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha a prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao mpo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
ale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão o ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de efesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte ipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
á a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em nexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades busivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando uas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
onforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de ornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. sim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude s defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
estaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, e forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º cima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas, o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua
intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
RA, O MESMO TEVE UM ATRASO DE 12 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO INAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
nclusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os problem ecorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
lusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os proble correntes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor. anto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações rações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos
sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
lém disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de rregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram ituações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais
fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
ndubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de unição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
IV.I - DA REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL Está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos materiais:
IV.I - DA REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL Está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos materiais:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X - São invioláveis a intimidade, a
vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
ano patrimonial é aquele que pode ser avaliado pecuniariamente por critérios objetivos, podendo ser reparado, senão diretamente – mediante restauração natural ou econstituição específica da situação anterior à lesão –, pelo menos indiretamente – por eio de equivalente ou indenização pecuniária." (Antunes Varela apud Cavalieri F.º, 2005, . 96-97).
O dano patrimonial pode ser classificado como lucro cessante ou dano emergente – art. 402 do CC; este reflete a diminuição efetiva do patrimônio, enquanto aquele representa a frustração de um ganho (Pessoa Jorge, 1999, p. 377), pouco importando o momento da verificação do prejuízo – não se exige a atualidade do dano; ou seja, posto que o lucro cessante frequentemente somente esteja configurado no futuro, ele será indenizado, pois impedir o aumento do patrimônio também é considerado dano para fins de reparação civil.
caso em apreço versa sobre o dano emergente, que é tudo aquilo que se perdeu, mportando "efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima", devendo a indenização ser suficiente para a restitutio in integrum" (Cavalieri F.º, 2005, p. 97). Ele não será omposto necessariamente somente pelos prejuízos sofridos diretamente com a ação anosa, mas incluirá também tudo aquilo que a vítima despendeu com vistas a evitar a esão ou o seu agravamento, bem como outras eventuais despesas relacionadas ao dano ofrido.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, Luis Chacon diz que:
“(...) o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na idéia de culpa, no responder e do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos.” (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009).
Sendo assim, tendo em vista que no caso em questão foram causados danos materiais aos Autores em razão de ação voluntária da Ré, os danos causados devem ser reparados, afinal, eles tiveram que pagar para ir de um aeroporto a outro e ainda para comerem diante da má prestação de serviços da Ré. Portanto, o Autor comprovou o gasto de R$ 106,62 (cento e seis reais e sessenta e dois centavos), o que deve ser reembolsado devidamente atualizado, POR MEDIDA DE JUSTIÇA!
IV.II – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pel fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvend do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problem sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu própri tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e
tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
utrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeir evogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente d esponsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento d ue tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maio esequilíbrio das relações consumeristas.
ortanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má restação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente axativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização entro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização or danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração, os danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para ue não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, par uerendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente e lação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao dano moral suportado pelo Requerente e danos materiais de R$ 106,62 (cento e seis reais e sessenta e dois centavos), o que deve ser reembolsado devidamente atualizado.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
alor da causa de R$ 10.106,62 (dez mil cento e seis reais e sessenta e doi entavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 06 de dezembro de 2022.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393
|
O autor diz que suas malas foram perdidas?
|
Não
|
5038910-71.2022.8.08.0024.txt
|
O MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-E
UAREZ LYRIO LUCAS, brasileiro, nascido em 10/09/1993, filho de Sergio do Nascimento ucas e Marina Tristão Lyrio Lucas, portador do RG.: 3.121.605 – SPTC/ES e do CPF.: 60.058.747-99, residente na Rua Waldomiro Antonio Pereira, nº. 21, apt. 202, Mata da raia, Vitória/ES, CEP.: 29.066-290, representado por seu advogado adiante assinada, om procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa xcelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Vitória x lorianópolis no dia 11/11/2022, saindo às 14h45min e chegada no destino final às 2h05min, conforme cartão de embarque original em anexo, tendo escalas/conexões em ão Paulo e Brasilia.
orém, ainda que o Demandante tenha garantido seus voos de forma programada e ainda ue tenha comprado todos os trechos junto a Requerida, mal saberia que a Ré lhe traria antos transtornos e problemas.
Ocorreu que, sem qualquer justiticativa, A RÉ ATRASOU O VOO DO AUTOR São Paulo x Brasilia, quando, conforme podemos ver, o voo só saiu no outro dia, às 05h40min, de volta para São Paulo, para ai sim, embarcar para seu destino final às 08h45min, chegando em Florianópolis às 10h05min, isto é, 12 horas depois do originalmente contratado.
Resumindo, o Autor que deveria ter chegado em Florianópolis às 22h05min, chegou às 10h05min, tudo isso sem qualquer justificativa plausivel, simplesmente alegado pela Ré, atraso dos voos.
Ocorreu que, em que pese o Autor ter se esforçado e cumprido todas as exigencias da Ré para pegar seu voo com destino à Florianópolis, dado o atraso ocasionado pela Requerida, ELE NÃO CONSEGUIU.
ssim, mediante cenário caótico e tentando manter a calma, o Demandante se dirigiu ao alcão da Ré, que reconhecendo seu erro, remarcou a passagem do Autor para o dia eguinte, às 05h40min.
eja Excelência que, o Requerente até tentou que a empresa lhe fornecesse voo em utra companhia, para que ele chegasse mais cedo em seu destino, conforme prevê resoulção da ANAC, mas ela foi irredutíbel, atrasando a chegada do autor em 12 ORAS.
nsta dizer também que, apesar da má prestaçao de serviços, a empresa Requerid fereceu apenas frutas e água ao consumidor, quando ele teve que pagar par limentar-se, visto que se encontrava desde as 14h00min sob responsabilidade d é, quando embarcou em seu primeiro voo.
Ademais a empresa Ré não forneceu voucher ou qualquer transporte do Autor para o hotel, ficando essa despesa por conta do Requerente, ou seja, além de todo transtorno causado ao Autor, ele ainda teve que arcar com alimentação no valor de R$ 69,70 (sessenta e nove reais e setenta centavos) e com transporte do aeroporto ao hotel no valor de R$ 36,92 (trinta e seis reais e noventa e dois centavos), totalizando R$ 106,62 (cento e seis reais e sessenta e dois centavos).
verdade é que, a Companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para os roblemas ocasionados ao passageiro. Os atendentes da Requerida sequer sabiam ealmente informar os problemas apresentados, informando apenas ser atraso.
nclusive, o Autor chegou mais cansado e teve sua viagem frustada, afinal, houve m planejamento antecedente que, com os problema decorrentes da má qualidade a prestação de serviços, frustou o consumidor.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve
qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, O Autor recebeu apenas informações rasas.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele QUE ESPEROU 12 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O ATRASO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele QUE ESPEROU 12 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O ATRASO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha a prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao mpo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
ale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão o ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de efesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte ipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
á a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em nexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades busivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando uas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
onforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de ornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. sim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude s defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
estaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, e forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º cima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas, o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua
intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
RA, O MESMO TEVE UM ATRASO DE 12 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO INAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
nclusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os problem ecorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
lusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os proble correntes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor. anto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações rações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos
sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
lém disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de rregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram ituações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais
fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
ndubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de unição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
IV.I - DA REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL Está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos materiais:
IV.I - DA REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL Está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos materiais:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X - São invioláveis a intimidade, a
vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
ano patrimonial é aquele que pode ser avaliado pecuniariamente por critérios objetivos, podendo ser reparado, senão diretamente – mediante restauração natural ou econstituição específica da situação anterior à lesão –, pelo menos indiretamente – por eio de equivalente ou indenização pecuniária." (Antunes Varela apud Cavalieri F.º, 2005, . 96-97).
O dano patrimonial pode ser classificado como lucro cessante ou dano emergente – art. 402 do CC; este reflete a diminuição efetiva do patrimônio, enquanto aquele representa a frustração de um ganho (Pessoa Jorge, 1999, p. 377), pouco importando o momento da verificação do prejuízo – não se exige a atualidade do dano; ou seja, posto que o lucro cessante frequentemente somente esteja configurado no futuro, ele será indenizado, pois impedir o aumento do patrimônio também é considerado dano para fins de reparação civil.
caso em apreço versa sobre o dano emergente, que é tudo aquilo que se perdeu, mportando "efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima", devendo a indenização ser suficiente para a restitutio in integrum" (Cavalieri F.º, 2005, p. 97). Ele não será omposto necessariamente somente pelos prejuízos sofridos diretamente com a ação anosa, mas incluirá também tudo aquilo que a vítima despendeu com vistas a evitar a esão ou o seu agravamento, bem como outras eventuais despesas relacionadas ao dano ofrido.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, Luis Chacon diz que:
“(...) o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na idéia de culpa, no responder e do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos.” (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009).
Sendo assim, tendo em vista que no caso em questão foram causados danos materiais aos Autores em razão de ação voluntária da Ré, os danos causados devem ser reparados, afinal, eles tiveram que pagar para ir de um aeroporto a outro e ainda para comerem diante da má prestação de serviços da Ré. Portanto, o Autor comprovou o gasto de R$ 106,62 (cento e seis reais e sessenta e dois centavos), o que deve ser reembolsado devidamente atualizado, POR MEDIDA DE JUSTIÇA!
IV.II – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pel fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvend do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problem sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu própri tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e
tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
utrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeir evogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente d esponsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento d ue tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maio esequilíbrio das relações consumeristas.
ortanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má restação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente axativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização entro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização or danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração, os danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para ue não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, par uerendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente e lação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao dano moral suportado pelo Requerente e danos materiais de R$ 106,62 (cento e seis reais e sessenta e dois centavos), o que deve ser reembolsado devidamente atualizado.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
alor da causa de R$ 10.106,62 (dez mil cento e seis reais e sessenta e doi entavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 06 de dezembro de 2022.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393
|
O autor falou se o voo foi cancelado?
|
Não
|
5038910-71.2022.8.08.0024.txt
|
O MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-E
UAREZ LYRIO LUCAS, brasileiro, nascido em 10/09/1993, filho de Sergio do Nascimento ucas e Marina Tristão Lyrio Lucas, portador do RG.: 3.121.605 – SPTC/ES e do CPF.: 60.058.747-99, residente na Rua Waldomiro Antonio Pereira, nº. 21, apt. 202, Mata da raia, Vitória/ES, CEP.: 29.066-290, representado por seu advogado adiante assinada, om procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa xcelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Vitória x lorianópolis no dia 11/11/2022, saindo às 14h45min e chegada no destino final às 2h05min, conforme cartão de embarque original em anexo, tendo escalas/conexões em ão Paulo e Brasilia.
orém, ainda que o Demandante tenha garantido seus voos de forma programada e ainda ue tenha comprado todos os trechos junto a Requerida, mal saberia que a Ré lhe traria antos transtornos e problemas.
Ocorreu que, sem qualquer justiticativa, A RÉ ATRASOU O VOO DO AUTOR São Paulo x Brasilia, quando, conforme podemos ver, o voo só saiu no outro dia, às 05h40min, de volta para São Paulo, para ai sim, embarcar para seu destino final às 08h45min, chegando em Florianópolis às 10h05min, isto é, 12 horas depois do originalmente contratado.
Resumindo, o Autor que deveria ter chegado em Florianópolis às 22h05min, chegou às 10h05min, tudo isso sem qualquer justificativa plausivel, simplesmente alegado pela Ré, atraso dos voos.
Ocorreu que, em que pese o Autor ter se esforçado e cumprido todas as exigencias da Ré para pegar seu voo com destino à Florianópolis, dado o atraso ocasionado pela Requerida, ELE NÃO CONSEGUIU.
ssim, mediante cenário caótico e tentando manter a calma, o Demandante se dirigiu ao alcão da Ré, que reconhecendo seu erro, remarcou a passagem do Autor para o dia eguinte, às 05h40min.
eja Excelência que, o Requerente até tentou que a empresa lhe fornecesse voo em utra companhia, para que ele chegasse mais cedo em seu destino, conforme prevê resoulção da ANAC, mas ela foi irredutíbel, atrasando a chegada do autor em 12 ORAS.
nsta dizer também que, apesar da má prestaçao de serviços, a empresa Requerid fereceu apenas frutas e água ao consumidor, quando ele teve que pagar par limentar-se, visto que se encontrava desde as 14h00min sob responsabilidade d é, quando embarcou em seu primeiro voo.
Ademais a empresa Ré não forneceu voucher ou qualquer transporte do Autor para o hotel, ficando essa despesa por conta do Requerente, ou seja, além de todo transtorno causado ao Autor, ele ainda teve que arcar com alimentação no valor de R$ 69,70 (sessenta e nove reais e setenta centavos) e com transporte do aeroporto ao hotel no valor de R$ 36,92 (trinta e seis reais e noventa e dois centavos), totalizando R$ 106,62 (cento e seis reais e sessenta e dois centavos).
verdade é que, a Companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para os roblemas ocasionados ao passageiro. Os atendentes da Requerida sequer sabiam ealmente informar os problemas apresentados, informando apenas ser atraso.
nclusive, o Autor chegou mais cansado e teve sua viagem frustada, afinal, houve m planejamento antecedente que, com os problema decorrentes da má qualidade a prestação de serviços, frustou o consumidor.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve
qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, O Autor recebeu apenas informações rasas.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele QUE ESPEROU 12 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O ATRASO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele QUE ESPEROU 12 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O ATRASO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha a prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao mpo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
ale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão o ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de efesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte ipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
á a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em nexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades busivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando uas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
onforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de ornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. sim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude s defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
estaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, e forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º cima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas, o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua
intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
RA, O MESMO TEVE UM ATRASO DE 12 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO INAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
nclusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os problem ecorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
lusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os proble correntes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor. anto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações rações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos
sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
lém disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de rregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram ituações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais
fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
ndubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de unição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
IV.I - DA REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL Está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos materiais:
IV.I - DA REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL Está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos materiais:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X - São invioláveis a intimidade, a
vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
ano patrimonial é aquele que pode ser avaliado pecuniariamente por critérios objetivos, podendo ser reparado, senão diretamente – mediante restauração natural ou econstituição específica da situação anterior à lesão –, pelo menos indiretamente – por eio de equivalente ou indenização pecuniária." (Antunes Varela apud Cavalieri F.º, 2005, . 96-97).
O dano patrimonial pode ser classificado como lucro cessante ou dano emergente – art. 402 do CC; este reflete a diminuição efetiva do patrimônio, enquanto aquele representa a frustração de um ganho (Pessoa Jorge, 1999, p. 377), pouco importando o momento da verificação do prejuízo – não se exige a atualidade do dano; ou seja, posto que o lucro cessante frequentemente somente esteja configurado no futuro, ele será indenizado, pois impedir o aumento do patrimônio também é considerado dano para fins de reparação civil.
caso em apreço versa sobre o dano emergente, que é tudo aquilo que se perdeu, mportando "efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima", devendo a indenização ser suficiente para a restitutio in integrum" (Cavalieri F.º, 2005, p. 97). Ele não será omposto necessariamente somente pelos prejuízos sofridos diretamente com a ação anosa, mas incluirá também tudo aquilo que a vítima despendeu com vistas a evitar a esão ou o seu agravamento, bem como outras eventuais despesas relacionadas ao dano ofrido.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, Luis Chacon diz que:
“(...) o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na idéia de culpa, no responder e do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos.” (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009).
Sendo assim, tendo em vista que no caso em questão foram causados danos materiais aos Autores em razão de ação voluntária da Ré, os danos causados devem ser reparados, afinal, eles tiveram que pagar para ir de um aeroporto a outro e ainda para comerem diante da má prestação de serviços da Ré. Portanto, o Autor comprovou o gasto de R$ 106,62 (cento e seis reais e sessenta e dois centavos), o que deve ser reembolsado devidamente atualizado, POR MEDIDA DE JUSTIÇA!
IV.II – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pel fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvend do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problem sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu própri tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e
tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
utrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeir evogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente d esponsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento d ue tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maio esequilíbrio das relações consumeristas.
ortanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má restação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente axativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização entro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização or danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração, os danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para ue não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, par uerendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente e lação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao dano moral suportado pelo Requerente e danos materiais de R$ 106,62 (cento e seis reais e sessenta e dois centavos), o que deve ser reembolsado devidamente atualizado.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
alor da causa de R$ 10.106,62 (dez mil cento e seis reais e sessenta e doi entavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 06 de dezembro de 2022.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393
|
O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
|
Sim
|
5038910-71.2022.8.08.0024.txt
|
O MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-E
UAREZ LYRIO LUCAS, brasileiro, nascido em 10/09/1993, filho de Sergio do Nascimento ucas e Marina Tristão Lyrio Lucas, portador do RG.: 3.121.605 – SPTC/ES e do CPF.: 60.058.747-99, residente na Rua Waldomiro Antonio Pereira, nº. 21, apt. 202, Mata da raia, Vitória/ES, CEP.: 29.066-290, representado por seu advogado adiante assinada, om procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa xcelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Vitória x lorianópolis no dia 11/11/2022, saindo às 14h45min e chegada no destino final às 2h05min, conforme cartão de embarque original em anexo, tendo escalas/conexões em ão Paulo e Brasilia.
orém, ainda que o Demandante tenha garantido seus voos de forma programada e ainda ue tenha comprado todos os trechos junto a Requerida, mal saberia que a Ré lhe traria antos transtornos e problemas.
Ocorreu que, sem qualquer justiticativa, A RÉ ATRASOU O VOO DO AUTOR São Paulo x Brasilia, quando, conforme podemos ver, o voo só saiu no outro dia, às 05h40min, de volta para São Paulo, para ai sim, embarcar para seu destino final às 08h45min, chegando em Florianópolis às 10h05min, isto é, 12 horas depois do originalmente contratado.
Resumindo, o Autor que deveria ter chegado em Florianópolis às 22h05min, chegou às 10h05min, tudo isso sem qualquer justificativa plausivel, simplesmente alegado pela Ré, atraso dos voos.
Ocorreu que, em que pese o Autor ter se esforçado e cumprido todas as exigencias da Ré para pegar seu voo com destino à Florianópolis, dado o atraso ocasionado pela Requerida, ELE NÃO CONSEGUIU.
ssim, mediante cenário caótico e tentando manter a calma, o Demandante se dirigiu ao alcão da Ré, que reconhecendo seu erro, remarcou a passagem do Autor para o dia eguinte, às 05h40min.
eja Excelência que, o Requerente até tentou que a empresa lhe fornecesse voo em utra companhia, para que ele chegasse mais cedo em seu destino, conforme prevê resoulção da ANAC, mas ela foi irredutíbel, atrasando a chegada do autor em 12 ORAS.
nsta dizer também que, apesar da má prestaçao de serviços, a empresa Requerid fereceu apenas frutas e água ao consumidor, quando ele teve que pagar par limentar-se, visto que se encontrava desde as 14h00min sob responsabilidade d é, quando embarcou em seu primeiro voo.
Ademais a empresa Ré não forneceu voucher ou qualquer transporte do Autor para o hotel, ficando essa despesa por conta do Requerente, ou seja, além de todo transtorno causado ao Autor, ele ainda teve que arcar com alimentação no valor de R$ 69,70 (sessenta e nove reais e setenta centavos) e com transporte do aeroporto ao hotel no valor de R$ 36,92 (trinta e seis reais e noventa e dois centavos), totalizando R$ 106,62 (cento e seis reais e sessenta e dois centavos).
verdade é que, a Companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para os roblemas ocasionados ao passageiro. Os atendentes da Requerida sequer sabiam ealmente informar os problemas apresentados, informando apenas ser atraso.
nclusive, o Autor chegou mais cansado e teve sua viagem frustada, afinal, houve m planejamento antecedente que, com os problema decorrentes da má qualidade a prestação de serviços, frustou o consumidor.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve
qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, O Autor recebeu apenas informações rasas.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele QUE ESPEROU 12 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O ATRASO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele QUE ESPEROU 12 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O ATRASO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha a prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao mpo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
ale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão o ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de efesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte ipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
á a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em nexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades busivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando uas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
onforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de ornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. sim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude s defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
estaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, e forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º cima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas, o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua
intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
RA, O MESMO TEVE UM ATRASO DE 12 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO INAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
nclusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os problem ecorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
lusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os proble correntes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor. anto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações rações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos
sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
lém disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de rregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram ituações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais
fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
ndubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de unição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
IV.I - DA REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL Está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos materiais:
IV.I - DA REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL Está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos materiais:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X - São invioláveis a intimidade, a
vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
ano patrimonial é aquele que pode ser avaliado pecuniariamente por critérios objetivos, podendo ser reparado, senão diretamente – mediante restauração natural ou econstituição específica da situação anterior à lesão –, pelo menos indiretamente – por eio de equivalente ou indenização pecuniária." (Antunes Varela apud Cavalieri F.º, 2005, . 96-97).
O dano patrimonial pode ser classificado como lucro cessante ou dano emergente – art. 402 do CC; este reflete a diminuição efetiva do patrimônio, enquanto aquele representa a frustração de um ganho (Pessoa Jorge, 1999, p. 377), pouco importando o momento da verificação do prejuízo – não se exige a atualidade do dano; ou seja, posto que o lucro cessante frequentemente somente esteja configurado no futuro, ele será indenizado, pois impedir o aumento do patrimônio também é considerado dano para fins de reparação civil.
caso em apreço versa sobre o dano emergente, que é tudo aquilo que se perdeu, mportando "efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima", devendo a indenização ser suficiente para a restitutio in integrum" (Cavalieri F.º, 2005, p. 97). Ele não será omposto necessariamente somente pelos prejuízos sofridos diretamente com a ação anosa, mas incluirá também tudo aquilo que a vítima despendeu com vistas a evitar a esão ou o seu agravamento, bem como outras eventuais despesas relacionadas ao dano ofrido.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, Luis Chacon diz que:
“(...) o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na idéia de culpa, no responder e do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos.” (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009).
Sendo assim, tendo em vista que no caso em questão foram causados danos materiais aos Autores em razão de ação voluntária da Ré, os danos causados devem ser reparados, afinal, eles tiveram que pagar para ir de um aeroporto a outro e ainda para comerem diante da má prestação de serviços da Ré. Portanto, o Autor comprovou o gasto de R$ 106,62 (cento e seis reais e sessenta e dois centavos), o que deve ser reembolsado devidamente atualizado, POR MEDIDA DE JUSTIÇA!
IV.II – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pel fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvend do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problem sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu própri tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e
tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
utrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeir evogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente d esponsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento d ue tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maio esequilíbrio das relações consumeristas.
ortanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má restação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente axativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização entro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização or danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração, os danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para ue não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, par uerendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente e lação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao dano moral suportado pelo Requerente e danos materiais de R$ 106,62 (cento e seis reais e sessenta e dois centavos), o que deve ser reembolsado devidamente atualizado.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
alor da causa de R$ 10.106,62 (dez mil cento e seis reais e sessenta e doi entavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 06 de dezembro de 2022.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393
|
O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
|
Não
|
5038910-71.2022.8.08.0024.txt
|
O MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-E
UAREZ LYRIO LUCAS, brasileiro, nascido em 10/09/1993, filho de Sergio do Nascimento ucas e Marina Tristão Lyrio Lucas, portador do RG.: 3.121.605 – SPTC/ES e do CPF.: 60.058.747-99, residente na Rua Waldomiro Antonio Pereira, nº. 21, apt. 202, Mata da raia, Vitória/ES, CEP.: 29.066-290, representado por seu advogado adiante assinada, om procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa xcelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Vitória x lorianópolis no dia 11/11/2022, saindo às 14h45min e chegada no destino final às 2h05min, conforme cartão de embarque original em anexo, tendo escalas/conexões em ão Paulo e Brasilia.
orém, ainda que o Demandante tenha garantido seus voos de forma programada e ainda ue tenha comprado todos os trechos junto a Requerida, mal saberia que a Ré lhe traria antos transtornos e problemas.
Ocorreu que, sem qualquer justiticativa, A RÉ ATRASOU O VOO DO AUTOR São Paulo x Brasilia, quando, conforme podemos ver, o voo só saiu no outro dia, às 05h40min, de volta para São Paulo, para ai sim, embarcar para seu destino final às 08h45min, chegando em Florianópolis às 10h05min, isto é, 12 horas depois do originalmente contratado.
Resumindo, o Autor que deveria ter chegado em Florianópolis às 22h05min, chegou às 10h05min, tudo isso sem qualquer justificativa plausivel, simplesmente alegado pela Ré, atraso dos voos.
Ocorreu que, em que pese o Autor ter se esforçado e cumprido todas as exigencias da Ré para pegar seu voo com destino à Florianópolis, dado o atraso ocasionado pela Requerida, ELE NÃO CONSEGUIU.
ssim, mediante cenário caótico e tentando manter a calma, o Demandante se dirigiu ao alcão da Ré, que reconhecendo seu erro, remarcou a passagem do Autor para o dia eguinte, às 05h40min.
eja Excelência que, o Requerente até tentou que a empresa lhe fornecesse voo em utra companhia, para que ele chegasse mais cedo em seu destino, conforme prevê resoulção da ANAC, mas ela foi irredutíbel, atrasando a chegada do autor em 12 ORAS.
nsta dizer também que, apesar da má prestaçao de serviços, a empresa Requerid fereceu apenas frutas e água ao consumidor, quando ele teve que pagar par limentar-se, visto que se encontrava desde as 14h00min sob responsabilidade d é, quando embarcou em seu primeiro voo.
Ademais a empresa Ré não forneceu voucher ou qualquer transporte do Autor para o hotel, ficando essa despesa por conta do Requerente, ou seja, além de todo transtorno causado ao Autor, ele ainda teve que arcar com alimentação no valor de R$ 69,70 (sessenta e nove reais e setenta centavos) e com transporte do aeroporto ao hotel no valor de R$ 36,92 (trinta e seis reais e noventa e dois centavos), totalizando R$ 106,62 (cento e seis reais e sessenta e dois centavos).
verdade é que, a Companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para os roblemas ocasionados ao passageiro. Os atendentes da Requerida sequer sabiam ealmente informar os problemas apresentados, informando apenas ser atraso.
nclusive, o Autor chegou mais cansado e teve sua viagem frustada, afinal, houve m planejamento antecedente que, com os problema decorrentes da má qualidade a prestação de serviços, frustou o consumidor.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve
qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, O Autor recebeu apenas informações rasas.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele QUE ESPEROU 12 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O ATRASO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele QUE ESPEROU 12 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O ATRASO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha a prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao mpo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
ale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão o ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de efesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte ipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
á a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em nexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades busivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando uas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
onforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de ornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. sim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude s defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
estaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, e forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º cima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas, o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua
intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
RA, O MESMO TEVE UM ATRASO DE 12 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO INAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
nclusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os problem ecorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
lusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os proble correntes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor. anto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações rações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos
sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
lém disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de rregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram ituações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais
fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
ndubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de unição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
IV.I - DA REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL Está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos materiais:
IV.I - DA REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL Está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos materiais:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X - São invioláveis a intimidade, a
vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
ano patrimonial é aquele que pode ser avaliado pecuniariamente por critérios objetivos, podendo ser reparado, senão diretamente – mediante restauração natural ou econstituição específica da situação anterior à lesão –, pelo menos indiretamente – por eio de equivalente ou indenização pecuniária." (Antunes Varela apud Cavalieri F.º, 2005, . 96-97).
O dano patrimonial pode ser classificado como lucro cessante ou dano emergente – art. 402 do CC; este reflete a diminuição efetiva do patrimônio, enquanto aquele representa a frustração de um ganho (Pessoa Jorge, 1999, p. 377), pouco importando o momento da verificação do prejuízo – não se exige a atualidade do dano; ou seja, posto que o lucro cessante frequentemente somente esteja configurado no futuro, ele será indenizado, pois impedir o aumento do patrimônio também é considerado dano para fins de reparação civil.
caso em apreço versa sobre o dano emergente, que é tudo aquilo que se perdeu, mportando "efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima", devendo a indenização ser suficiente para a restitutio in integrum" (Cavalieri F.º, 2005, p. 97). Ele não será omposto necessariamente somente pelos prejuízos sofridos diretamente com a ação anosa, mas incluirá também tudo aquilo que a vítima despendeu com vistas a evitar a esão ou o seu agravamento, bem como outras eventuais despesas relacionadas ao dano ofrido.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, Luis Chacon diz que:
“(...) o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na idéia de culpa, no responder e do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos.” (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009).
Sendo assim, tendo em vista que no caso em questão foram causados danos materiais aos Autores em razão de ação voluntária da Ré, os danos causados devem ser reparados, afinal, eles tiveram que pagar para ir de um aeroporto a outro e ainda para comerem diante da má prestação de serviços da Ré. Portanto, o Autor comprovou o gasto de R$ 106,62 (cento e seis reais e sessenta e dois centavos), o que deve ser reembolsado devidamente atualizado, POR MEDIDA DE JUSTIÇA!
IV.II – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pel fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvend do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problem sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu própri tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e
tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
utrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeir evogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente d esponsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento d ue tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maio esequilíbrio das relações consumeristas.
ortanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má restação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente axativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização entro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização or danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração, os danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para ue não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, par uerendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente e lação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao dano moral suportado pelo Requerente e danos materiais de R$ 106,62 (cento e seis reais e sessenta e dois centavos), o que deve ser reembolsado devidamente atualizado.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
alor da causa de R$ 10.106,62 (dez mil cento e seis reais e sessenta e doi entavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 06 de dezembro de 2022.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393
|
O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
|
Não
|
5038910-71.2022.8.08.0024.txt
|
O MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-E
UAREZ LYRIO LUCAS, brasileiro, nascido em 10/09/1993, filho de Sergio do Nascimento ucas e Marina Tristão Lyrio Lucas, portador do RG.: 3.121.605 – SPTC/ES e do CPF.: 60.058.747-99, residente na Rua Waldomiro Antonio Pereira, nº. 21, apt. 202, Mata da raia, Vitória/ES, CEP.: 29.066-290, representado por seu advogado adiante assinada, om procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa xcelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Vitória x lorianópolis no dia 11/11/2022, saindo às 14h45min e chegada no destino final às 2h05min, conforme cartão de embarque original em anexo, tendo escalas/conexões em ão Paulo e Brasilia.
orém, ainda que o Demandante tenha garantido seus voos de forma programada e ainda ue tenha comprado todos os trechos junto a Requerida, mal saberia que a Ré lhe traria antos transtornos e problemas.
Ocorreu que, sem qualquer justiticativa, A RÉ ATRASOU O VOO DO AUTOR São Paulo x Brasilia, quando, conforme podemos ver, o voo só saiu no outro dia, às 05h40min, de volta para São Paulo, para ai sim, embarcar para seu destino final às 08h45min, chegando em Florianópolis às 10h05min, isto é, 12 horas depois do originalmente contratado.
Resumindo, o Autor que deveria ter chegado em Florianópolis às 22h05min, chegou às 10h05min, tudo isso sem qualquer justificativa plausivel, simplesmente alegado pela Ré, atraso dos voos.
Ocorreu que, em que pese o Autor ter se esforçado e cumprido todas as exigencias da Ré para pegar seu voo com destino à Florianópolis, dado o atraso ocasionado pela Requerida, ELE NÃO CONSEGUIU.
ssim, mediante cenário caótico e tentando manter a calma, o Demandante se dirigiu ao alcão da Ré, que reconhecendo seu erro, remarcou a passagem do Autor para o dia eguinte, às 05h40min.
eja Excelência que, o Requerente até tentou que a empresa lhe fornecesse voo em utra companhia, para que ele chegasse mais cedo em seu destino, conforme prevê resoulção da ANAC, mas ela foi irredutíbel, atrasando a chegada do autor em 12 ORAS.
nsta dizer também que, apesar da má prestaçao de serviços, a empresa Requerid fereceu apenas frutas e água ao consumidor, quando ele teve que pagar par limentar-se, visto que se encontrava desde as 14h00min sob responsabilidade d é, quando embarcou em seu primeiro voo.
Ademais a empresa Ré não forneceu voucher ou qualquer transporte do Autor para o hotel, ficando essa despesa por conta do Requerente, ou seja, além de todo transtorno causado ao Autor, ele ainda teve que arcar com alimentação no valor de R$ 69,70 (sessenta e nove reais e setenta centavos) e com transporte do aeroporto ao hotel no valor de R$ 36,92 (trinta e seis reais e noventa e dois centavos), totalizando R$ 106,62 (cento e seis reais e sessenta e dois centavos).
verdade é que, a Companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para os roblemas ocasionados ao passageiro. Os atendentes da Requerida sequer sabiam ealmente informar os problemas apresentados, informando apenas ser atraso.
nclusive, o Autor chegou mais cansado e teve sua viagem frustada, afinal, houve m planejamento antecedente que, com os problema decorrentes da má qualidade a prestação de serviços, frustou o consumidor.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve
qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, O Autor recebeu apenas informações rasas.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele QUE ESPEROU 12 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O ATRASO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele QUE ESPEROU 12 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O ATRASO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha a prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao mpo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
ale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão o ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de efesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte ipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
á a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em nexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades busivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando uas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
onforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de ornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. sim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude s defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
estaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, e forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º cima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas, o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua
intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
RA, O MESMO TEVE UM ATRASO DE 12 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO INAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
nclusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os problem ecorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
lusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os proble correntes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor. anto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações rações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos
sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
lém disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de rregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram ituações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais
fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
ndubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de unição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
IV.I - DA REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL Está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos materiais:
IV.I - DA REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL Está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos materiais:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X - São invioláveis a intimidade, a
vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
ano patrimonial é aquele que pode ser avaliado pecuniariamente por critérios objetivos, podendo ser reparado, senão diretamente – mediante restauração natural ou econstituição específica da situação anterior à lesão –, pelo menos indiretamente – por eio de equivalente ou indenização pecuniária." (Antunes Varela apud Cavalieri F.º, 2005, . 96-97).
O dano patrimonial pode ser classificado como lucro cessante ou dano emergente – art. 402 do CC; este reflete a diminuição efetiva do patrimônio, enquanto aquele representa a frustração de um ganho (Pessoa Jorge, 1999, p. 377), pouco importando o momento da verificação do prejuízo – não se exige a atualidade do dano; ou seja, posto que o lucro cessante frequentemente somente esteja configurado no futuro, ele será indenizado, pois impedir o aumento do patrimônio também é considerado dano para fins de reparação civil.
caso em apreço versa sobre o dano emergente, que é tudo aquilo que se perdeu, mportando "efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima", devendo a indenização ser suficiente para a restitutio in integrum" (Cavalieri F.º, 2005, p. 97). Ele não será omposto necessariamente somente pelos prejuízos sofridos diretamente com a ação anosa, mas incluirá também tudo aquilo que a vítima despendeu com vistas a evitar a esão ou o seu agravamento, bem como outras eventuais despesas relacionadas ao dano ofrido.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, Luis Chacon diz que:
“(...) o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na idéia de culpa, no responder e do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos.” (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009).
Sendo assim, tendo em vista que no caso em questão foram causados danos materiais aos Autores em razão de ação voluntária da Ré, os danos causados devem ser reparados, afinal, eles tiveram que pagar para ir de um aeroporto a outro e ainda para comerem diante da má prestação de serviços da Ré. Portanto, o Autor comprovou o gasto de R$ 106,62 (cento e seis reais e sessenta e dois centavos), o que deve ser reembolsado devidamente atualizado, POR MEDIDA DE JUSTIÇA!
IV.II – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pel fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvend do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problem sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu própri tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e
tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
utrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeir evogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente d esponsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento d ue tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maio esequilíbrio das relações consumeristas.
ortanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má restação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente axativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização entro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização or danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração, os danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para ue não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, par uerendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente e lação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao dano moral suportado pelo Requerente e danos materiais de R$ 106,62 (cento e seis reais e sessenta e dois centavos), o que deve ser reembolsado devidamente atualizado.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
alor da causa de R$ 10.106,62 (dez mil cento e seis reais e sessenta e doi entavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 06 de dezembro de 2022.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393
|
O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
|
Sim
|
5038910-71.2022.8.08.0024.txt
|
O MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-E
UAREZ LYRIO LUCAS, brasileiro, nascido em 10/09/1993, filho de Sergio do Nascimento ucas e Marina Tristão Lyrio Lucas, portador do RG.: 3.121.605 – SPTC/ES e do CPF.: 60.058.747-99, residente na Rua Waldomiro Antonio Pereira, nº. 21, apt. 202, Mata da raia, Vitória/ES, CEP.: 29.066-290, representado por seu advogado adiante assinada, om procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa xcelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Vitória x lorianópolis no dia 11/11/2022, saindo às 14h45min e chegada no destino final às 2h05min, conforme cartão de embarque original em anexo, tendo escalas/conexões em ão Paulo e Brasilia.
orém, ainda que o Demandante tenha garantido seus voos de forma programada e ainda ue tenha comprado todos os trechos junto a Requerida, mal saberia que a Ré lhe traria antos transtornos e problemas.
Ocorreu que, sem qualquer justiticativa, A RÉ ATRASOU O VOO DO AUTOR São Paulo x Brasilia, quando, conforme podemos ver, o voo só saiu no outro dia, às 05h40min, de volta para São Paulo, para ai sim, embarcar para seu destino final às 08h45min, chegando em Florianópolis às 10h05min, isto é, 12 horas depois do originalmente contratado.
Resumindo, o Autor que deveria ter chegado em Florianópolis às 22h05min, chegou às 10h05min, tudo isso sem qualquer justificativa plausivel, simplesmente alegado pela Ré, atraso dos voos.
Ocorreu que, em que pese o Autor ter se esforçado e cumprido todas as exigencias da Ré para pegar seu voo com destino à Florianópolis, dado o atraso ocasionado pela Requerida, ELE NÃO CONSEGUIU.
ssim, mediante cenário caótico e tentando manter a calma, o Demandante se dirigiu ao alcão da Ré, que reconhecendo seu erro, remarcou a passagem do Autor para o dia eguinte, às 05h40min.
eja Excelência que, o Requerente até tentou que a empresa lhe fornecesse voo em utra companhia, para que ele chegasse mais cedo em seu destino, conforme prevê resoulção da ANAC, mas ela foi irredutíbel, atrasando a chegada do autor em 12 ORAS.
nsta dizer também que, apesar da má prestaçao de serviços, a empresa Requerid fereceu apenas frutas e água ao consumidor, quando ele teve que pagar par limentar-se, visto que se encontrava desde as 14h00min sob responsabilidade d é, quando embarcou em seu primeiro voo.
Ademais a empresa Ré não forneceu voucher ou qualquer transporte do Autor para o hotel, ficando essa despesa por conta do Requerente, ou seja, além de todo transtorno causado ao Autor, ele ainda teve que arcar com alimentação no valor de R$ 69,70 (sessenta e nove reais e setenta centavos) e com transporte do aeroporto ao hotel no valor de R$ 36,92 (trinta e seis reais e noventa e dois centavos), totalizando R$ 106,62 (cento e seis reais e sessenta e dois centavos).
verdade é que, a Companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para os roblemas ocasionados ao passageiro. Os atendentes da Requerida sequer sabiam ealmente informar os problemas apresentados, informando apenas ser atraso.
nclusive, o Autor chegou mais cansado e teve sua viagem frustada, afinal, houve m planejamento antecedente que, com os problema decorrentes da má qualidade a prestação de serviços, frustou o consumidor.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve
qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, O Autor recebeu apenas informações rasas.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele QUE ESPEROU 12 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O ATRASO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele QUE ESPEROU 12 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O ATRASO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha a prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao mpo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
ale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão o ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de efesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte ipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
á a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em nexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades busivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando uas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
onforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de ornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. sim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude s defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
estaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, e forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º cima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas, o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua
intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
RA, O MESMO TEVE UM ATRASO DE 12 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO INAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
nclusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os problem ecorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
lusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os proble correntes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor. anto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações rações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos
sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
lém disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de rregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram ituações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais
fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
ndubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de unição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
IV.I - DA REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL Está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos materiais:
IV.I - DA REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL Está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos materiais:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X - São invioláveis a intimidade, a
vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
ano patrimonial é aquele que pode ser avaliado pecuniariamente por critérios objetivos, podendo ser reparado, senão diretamente – mediante restauração natural ou econstituição específica da situação anterior à lesão –, pelo menos indiretamente – por eio de equivalente ou indenização pecuniária." (Antunes Varela apud Cavalieri F.º, 2005, . 96-97).
O dano patrimonial pode ser classificado como lucro cessante ou dano emergente – art. 402 do CC; este reflete a diminuição efetiva do patrimônio, enquanto aquele representa a frustração de um ganho (Pessoa Jorge, 1999, p. 377), pouco importando o momento da verificação do prejuízo – não se exige a atualidade do dano; ou seja, posto que o lucro cessante frequentemente somente esteja configurado no futuro, ele será indenizado, pois impedir o aumento do patrimônio também é considerado dano para fins de reparação civil.
caso em apreço versa sobre o dano emergente, que é tudo aquilo que se perdeu, mportando "efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima", devendo a indenização ser suficiente para a restitutio in integrum" (Cavalieri F.º, 2005, p. 97). Ele não será omposto necessariamente somente pelos prejuízos sofridos diretamente com a ação anosa, mas incluirá também tudo aquilo que a vítima despendeu com vistas a evitar a esão ou o seu agravamento, bem como outras eventuais despesas relacionadas ao dano ofrido.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, Luis Chacon diz que:
“(...) o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na idéia de culpa, no responder e do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos.” (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009).
Sendo assim, tendo em vista que no caso em questão foram causados danos materiais aos Autores em razão de ação voluntária da Ré, os danos causados devem ser reparados, afinal, eles tiveram que pagar para ir de um aeroporto a outro e ainda para comerem diante da má prestação de serviços da Ré. Portanto, o Autor comprovou o gasto de R$ 106,62 (cento e seis reais e sessenta e dois centavos), o que deve ser reembolsado devidamente atualizado, POR MEDIDA DE JUSTIÇA!
IV.II – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pel fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvend do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problem sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu própri tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e
tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
utrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeir evogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente d esponsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento d ue tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maio esequilíbrio das relações consumeristas.
ortanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má restação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente axativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização entro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização or danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração, os danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para ue não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, par uerendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente e lação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao dano moral suportado pelo Requerente e danos materiais de R$ 106,62 (cento e seis reais e sessenta e dois centavos), o que deve ser reembolsado devidamente atualizado.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
alor da causa de R$ 10.106,62 (dez mil cento e seis reais e sessenta e doi entavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 06 de dezembro de 2022.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393
|
Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
|
Sim
|
5038910-71.2022.8.08.0024.txt
|
O MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-E
UAREZ LYRIO LUCAS, brasileiro, nascido em 10/09/1993, filho de Sergio do Nascimento ucas e Marina Tristão Lyrio Lucas, portador do RG.: 3.121.605 – SPTC/ES e do CPF.: 60.058.747-99, residente na Rua Waldomiro Antonio Pereira, nº. 21, apt. 202, Mata da raia, Vitória/ES, CEP.: 29.066-290, representado por seu advogado adiante assinada, om procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa xcelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Vitória x lorianópolis no dia 11/11/2022, saindo às 14h45min e chegada no destino final às 2h05min, conforme cartão de embarque original em anexo, tendo escalas/conexões em ão Paulo e Brasilia.
orém, ainda que o Demandante tenha garantido seus voos de forma programada e ainda ue tenha comprado todos os trechos junto a Requerida, mal saberia que a Ré lhe traria antos transtornos e problemas.
Ocorreu que, sem qualquer justiticativa, A RÉ ATRASOU O VOO DO AUTOR São Paulo x Brasilia, quando, conforme podemos ver, o voo só saiu no outro dia, às 05h40min, de volta para São Paulo, para ai sim, embarcar para seu destino final às 08h45min, chegando em Florianópolis às 10h05min, isto é, 12 horas depois do originalmente contratado.
Resumindo, o Autor que deveria ter chegado em Florianópolis às 22h05min, chegou às 10h05min, tudo isso sem qualquer justificativa plausivel, simplesmente alegado pela Ré, atraso dos voos.
Ocorreu que, em que pese o Autor ter se esforçado e cumprido todas as exigencias da Ré para pegar seu voo com destino à Florianópolis, dado o atraso ocasionado pela Requerida, ELE NÃO CONSEGUIU.
ssim, mediante cenário caótico e tentando manter a calma, o Demandante se dirigiu ao alcão da Ré, que reconhecendo seu erro, remarcou a passagem do Autor para o dia eguinte, às 05h40min.
eja Excelência que, o Requerente até tentou que a empresa lhe fornecesse voo em utra companhia, para que ele chegasse mais cedo em seu destino, conforme prevê resoulção da ANAC, mas ela foi irredutíbel, atrasando a chegada do autor em 12 ORAS.
nsta dizer também que, apesar da má prestaçao de serviços, a empresa Requerid fereceu apenas frutas e água ao consumidor, quando ele teve que pagar par limentar-se, visto que se encontrava desde as 14h00min sob responsabilidade d é, quando embarcou em seu primeiro voo.
Ademais a empresa Ré não forneceu voucher ou qualquer transporte do Autor para o hotel, ficando essa despesa por conta do Requerente, ou seja, além de todo transtorno causado ao Autor, ele ainda teve que arcar com alimentação no valor de R$ 69,70 (sessenta e nove reais e setenta centavos) e com transporte do aeroporto ao hotel no valor de R$ 36,92 (trinta e seis reais e noventa e dois centavos), totalizando R$ 106,62 (cento e seis reais e sessenta e dois centavos).
verdade é que, a Companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para os roblemas ocasionados ao passageiro. Os atendentes da Requerida sequer sabiam ealmente informar os problemas apresentados, informando apenas ser atraso.
nclusive, o Autor chegou mais cansado e teve sua viagem frustada, afinal, houve m planejamento antecedente que, com os problema decorrentes da má qualidade a prestação de serviços, frustou o consumidor.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve
qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, O Autor recebeu apenas informações rasas.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele QUE ESPEROU 12 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O ATRASO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele QUE ESPEROU 12 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O ATRASO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha a prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao mpo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
ale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão o ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de efesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte ipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
á a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em nexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades busivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando uas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
onforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de ornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. sim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude s defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
estaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, e forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º cima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas, o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua
intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
RA, O MESMO TEVE UM ATRASO DE 12 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO INAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
nclusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os problem ecorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
lusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os proble correntes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor. anto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações rações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos
sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
lém disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de rregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram ituações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais
fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
ndubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de unição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
IV.I - DA REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL Está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos materiais:
IV.I - DA REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL Está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos materiais:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X - São invioláveis a intimidade, a
vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
ano patrimonial é aquele que pode ser avaliado pecuniariamente por critérios objetivos, podendo ser reparado, senão diretamente – mediante restauração natural ou econstituição específica da situação anterior à lesão –, pelo menos indiretamente – por eio de equivalente ou indenização pecuniária." (Antunes Varela apud Cavalieri F.º, 2005, . 96-97).
O dano patrimonial pode ser classificado como lucro cessante ou dano emergente – art. 402 do CC; este reflete a diminuição efetiva do patrimônio, enquanto aquele representa a frustração de um ganho (Pessoa Jorge, 1999, p. 377), pouco importando o momento da verificação do prejuízo – não se exige a atualidade do dano; ou seja, posto que o lucro cessante frequentemente somente esteja configurado no futuro, ele será indenizado, pois impedir o aumento do patrimônio também é considerado dano para fins de reparação civil.
caso em apreço versa sobre o dano emergente, que é tudo aquilo que se perdeu, mportando "efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima", devendo a indenização ser suficiente para a restitutio in integrum" (Cavalieri F.º, 2005, p. 97). Ele não será omposto necessariamente somente pelos prejuízos sofridos diretamente com a ação anosa, mas incluirá também tudo aquilo que a vítima despendeu com vistas a evitar a esão ou o seu agravamento, bem como outras eventuais despesas relacionadas ao dano ofrido.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, Luis Chacon diz que:
“(...) o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na idéia de culpa, no responder e do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos.” (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009).
Sendo assim, tendo em vista que no caso em questão foram causados danos materiais aos Autores em razão de ação voluntária da Ré, os danos causados devem ser reparados, afinal, eles tiveram que pagar para ir de um aeroporto a outro e ainda para comerem diante da má prestação de serviços da Ré. Portanto, o Autor comprovou o gasto de R$ 106,62 (cento e seis reais e sessenta e dois centavos), o que deve ser reembolsado devidamente atualizado, POR MEDIDA DE JUSTIÇA!
IV.II – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pel fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvend do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problem sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu própri tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e
tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
utrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeir evogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente d esponsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento d ue tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maio esequilíbrio das relações consumeristas.
ortanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má restação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente axativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização entro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização or danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração, os danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para ue não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, par uerendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente e lação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao dano moral suportado pelo Requerente e danos materiais de R$ 106,62 (cento e seis reais e sessenta e dois centavos), o que deve ser reembolsado devidamente atualizado.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
alor da causa de R$ 10.106,62 (dez mil cento e seis reais e sessenta e doi entavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 06 de dezembro de 2022.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393
|
O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
|
Sim
|
5038916-44.2023.8.08.0024.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOIR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AMANDA ASSUNCAO VIEIRA, brasileira, divorciada, perita criminal, inscrita no CPF nº 010.034.460-78, RG nº 2084385521, endereço eletrônico:amandaavieira@gmail.com, telefone: (27) 9 8114-9011, e DIEGO FERREIRA SALES, brasileiro, solteiro, administrador, inscrito no CPF nº 119.345.317-82, RG nº 638355400, endereço eletrônico: diegoatalaia89@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Constante Sodré, nº 1109, apto 404, Praia do Canto, CEP 29055-420, na cidade de Vitória/ES, por sua advogada e bastante procuradora abaixo assinada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigos 6º, inciso VI, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, GOL LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ 07.575.651/0001-59, com sede à Praça Senador Salgado Filho, s/nº, Aeroporto Santos Dumont, térreo, área pública, entre os eixos 46-48/OP, Sala de Gerência Back Office, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20021-340 pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. QUESTÕES PRÉVIAS I.I. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Em atendimento ao disposto no artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil, os Requerentes informam não terem interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação.
I.II. DO JUÍZO 100% DIGITAL
Os autores informam possuir interesse em aderir ao Juízo 100 igital. Para tanto, informam seu e-mail e número telefônico:
-mail: amandaavieira@gmail.com Fone: (27) 9 8114-90
E-mail: diegoatalaia89@gmail.com Fone: (27) 9 8114-9011
II. DOS FATOS
O autores adquiriram passagens aéreas da companhia aérea GOL para realizar uma viagem até Salvador/BH. A viagem possuía o seguinte itinerário:
Ao tomarem ciência das suspensão da emissão das passagens da 123 Milhas, os autores entraram em contato, oportunidade em que lhes foi informado que as passagens já haviam sido emitidas, desse modo, a viagem ocorreria normalmente, conforme o contratado.
Entretanto, em 19/08/2023, faltando apenas um mês da data da viagem, a parte autora recebeu uma notificação por e-mail informando sobre uma alteração nos horários dos voos. Adicionalmente, foi comunicada de que o voo de volta seria submetido a uma conexão no Rio de Janeiro, ao contrário do que fora
Mesmo os autores tendo sido avisados em tempo hábil, é possível perceber que as mudanças unilaterais os prejudicaram imensamente, principalmente, no voo de volta, sendo que substituíram um voo de 1h30min (direto) por um voo de quase 05 horas com conexão no Rio de Janeiro.
Sem alternativas, os autores viram-se compelidos a enfrentar extensas horas de viagem. Contudo, os transtornos estavam apenas iniciando.
Um dia antes da viagem de ida, os autores acessaram o aplicativo da ré Gol para efetuar o check-in, oportunidade em que os autores constataram que o check-in da autora Amanda não estava sendo concluído pelo aplicativo:
Em contato com a ré Gol, a autora Amanda foi informada de que deveria efetuar o check-in no aeroporto. Desse modo, se deslocou até lá para fazer o check- in presencialmente, o que também não adiantou.
Porém, o que causou estranheza é que o check-in do autor Diego foi concluído com sucesso ainda no aplicativo. Desse modo, os autores observaram que a companhia aérea havia vendido mais lugares do que comporta o voo. Ou seja, trata-se, de um clássico exemplo de overbooking, prática comumente realizada pelas companhias aéreas, mas regulamentada pela Agência Nacional de Aviação – ANAC através da Resolução nº 141/2010, que normatiza e prevê algumas obrigações para as empresas que o realizam.
Assim, a requerente entrou em contato com a ré Gol através do protocolo número 5995344 com a finalidade de remarcar o voo de ida. Contudo, a ré Gol se limitou a informar que precisou passar por uma “contingência de
acomodação”, de modo que a única solução foi solicitar o reembolso integral da passagem. Que nada poderia ser feito em relação a essa reserva, porque ela não estava mais ativa.
Diante disso, a autora deveria comprar outra passagem aérea e viajar separada do marido, o que causou grande revolta aos autores, visto que haviam comprado as passagens com 4 meses de antecedência, justamente para viajarem juntos e com conforto, bem como para não pagar um valor tão elevado de uma passagem adquirida na hora.
Não restando outra alternativa, o autor Diego seguiu a viagem com a Gol e um dia antes da viagem, a autora Amanda adquiriu nova passagem junto a companhia aérea Latam (nº de Compra: LA9571115QMPE) pagando o valor de R$ 2.569,84. O novo voo adquirido tinha saída de Vitória/ES dia 17/10/2023, às 12h.
Como o voo contratado tinha saída somente às 20h10 de Vitória/ES e o voo adquirido com a Latam tinha saída às 12h40, a autora precisou mudar toda a sua programação às pressas, faltar trabalho no dia 17/10/2023 e ir até o aeroporto ainda pela manhã.
Para a infelicidade da autora, não obstante todo o transtorno com a ré Gol, o voo da Latam também sofreu alterações unilaterais, desrespeitando o art. 12 da Resolução 400 da ANAC que determina o prazo de 72 horas de aviso prévio. Vejamos:
Primeiramente, o voo foi alterado para às 13h35min. Posteriormente, a autora Amanda recebeu nova mensagem informando que o voo havia sido alterado para às 15h05min. Porém, como é possível visualizar no painel do aeroporto o voo estava previsto com saída às 16h20min, ou seja, quase 05 horas após o originalmente contratado.
Durante esse período de tempo, a autora Amanda não recebeu nenhum tipo de assistência da Ré Latam. Pelo contrário, precisou embarcar e desembarcar do avião, voltar para a sala de embarque, pois o ar condicionado estava estragado, conforme vídeos em anexo.
https://drive.google.com/drive/folders/1CFJSLzl8M8IVReiRYJRowAqAujVeUgi X?usp=sharing
Em razão do atraso significativo no voo, a autora Amanda perdeu a conexão do voo São Paulo (CGH) para Bahia (SSA). Dessa forma, precisou ser realocada em um novo voo com saída de São Paulo às 21h 45min, para somente então chegar em Salvador.
Importa ressaltar que após a parte autora chegar Salvador, os autores pegariam um voo para ir até Lençóis, nesse sentido, todos os transtornos causaram enorme aflição a autora que já havia passagem adquirida.
No voo de volta, mais transtornos acometeram a viagem dos autores. Dessa vez, o autor Diego não estava conseguindo efetuar o check-in, conforme vídeos em anexo.
Assim, os autores entraram em contato novamente com a ré Gol para resolver a situação (Protocolo nº 6227721), mas não conseguiram fazer o check-in.
Após contatar a Gol através do SAC, foram orientados a tentar novamente o check-in, bem como a chegar com antecedencia de três horas no aeroporto, desse modo, foram novamente até o aeroporto e não foi possível fazer o check-in do autor Diego.
Somente após irem presencialmente na loja da ré G onseguiram solucionar a questão.
Em que pese o reembolso da passagem da Gol tenha sido solicitado administrativamente, até o momento os autores não receberam nenhum valor.
Diante do caso narrado, os Requerentes não viram alternativa à solução da demanda senão a propositura da presente ação, no intuito de serem ressarcidos a título de danos morais e materiais.
III. DO MÉRITO
Ante todo o exposto é notório e indiscutível a falha e má prestação de serviço pela ré, uma vez que: primeiro pelo fato de terem alterado o voo dos autores, o que acarretou em uma conexão no voo de volta e um acréscimo de mais 3 horas de viagem; segundo pelo fato da autora Amanda ter sido impossibilitada de realizar o check-in no voo de ida em razão do overbooking; terceiro pelo fato de terem cancelado a passagem, o que fez com que a autora precisasse adquirir nova passagem com a ré Latam; quinto, por precisar desembolsar um valor excessivo na passagem da Latam que custou R$ 2.569,84; sexto, pelo voo da Latam ter sofrido atraso superior a quatro horas; sétimo: em razão do atraso da
Latam a autora perdeu a conexão que faria o percurso São Paulo – Salvador oitavo: pelo fato da precisar realizar o percurso de ida longe do esposo e em outr companhia aérea quando o contratado era viajarem juntos; nono: pelo fato d autor Diego não conseguir realizar o check-in no voo de volta, desperdiçand tempo na viagem para novamente solucionar a questão; décimo: pelo fato d precisarem ir na loja da Gol solucionar o problema; décimo primeiro: pelo inúmeros transtornos enfrentados pelos autores no voo de ida e volta e com as duas companhias aéreas, o que tornou uma viagem rápida e tranquila em uma viagem extremamente desgastante.
Evidente a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso, pois os autores, na qualidade de consumidores, e as requeridas, na de fornecedoras dos serviços aéreos, enquadram-se perfeitamente nos conceitos estabelecidos nos artigos 2 e 3, §2°, CDC.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade das rés (fornecedoras) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que as rés não prestaram o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever das rés em indenizarem os autores pelos danos morais e materiais sofridos.
É de conhecimento que POR ECONOMIA DAS COMPANHIAS AÉREAS e, muitas vezes, por OVERBOOKING, adotam a prática de “readequação da malha aérea” justificando em “problemas operacionais”, quando na verdade estão visando ainda mais lucro buscando realocar todos os passageiros em um único voo, para que haja economia de seus custos.
Nesse sentido, já há entendimento dos tribunais:
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. "OVERBOOKING". Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Alegação de prática lícita do "overbooking". Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL.
Ocorrência. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". "QUANTUM" DEVIDO. Indenização fixada em R$ 10.000,00 mantida, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1002614-74.2022.8.26.0006; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2022; Data de Registro: 06/12/2022) [g.n]
Como se pode ver do julgado colacionado acima, a jurisprudência tem entendimento consolidado de que a prática de overbooking configura falha na prestação de serviços e gera o dever de indenizar materialmente e moralmente os consumidores.
Dessa maneira, requer seja reconhecida a falha na prestação de serviços por parte das Requeridas, bem como sua responsabilidade objetiva pelos danos suportados pelos Requerentes.
Nesse sentido, o dano moral aqui, deve ser analisado em todas a suas vertentes:
1º Reparação do dano à honra dos Autores: seja a ausência de prestação de informações e assistências devidas para dirimir os danos causados pelo overbooking e posterior atraso de horas até seu destino final.
2º Caráter Sancionador: a quantidade de casos como o dos Autores é farta, e estes são constantemente trazidos ao âmbito do Poder Judiciário para solução. Tal situação não pode ser considerada estranha às atividades das Rés, inserindo-se no âmbito do fortuito interno, o que não pode ser alegado para eximir sua responsabilidade.
O descaso demonstrado pelas Rés não pode passar impune aos olhos do Judiciário, devendo esta ser obrigada a sanar tais falhas, ainda que pelo poder sancionador do dano moral.
3º Caráter Pedagógico e Preventivo: da mesma forma, o dano moral deve ser encarado como uma forma de coagir as Rés a sanarem as falhas na prestação de serviço, que tanto são objeto de discussões judiciais, a fim de evitar que novas situações como a dos Autores ocorram.
Assim, no intuito de ver compensados os abalos morais sofridos pelos Autores, requer sejam as Rés condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais, devendo o valor da indenização ser fixado no importe não inferior a R$ 10.000,00, considerando-se a gravidade dos fatos e a extensão dos danos.
Ademais, conforme exposto, o demandante teve que desembolsar o equivalente a R$ 2.569,84 referente a nova passagem adquirida pela Latam. Assim, as demandadas devem ser condenada à indenização de todo o prejuízo material sofrido pelos autores.
Não obstante, é de rigor ainda que a Ré seja condenada ao pagamento do Direito Especial de Saque, visto que o voo da autora sofreu overbooking – caso que se encaixa em preterição, visto que foi impedido de embarcar. Diante disso, cabível a indenização que está prevista no artigo 24, inciso I da Resolução nº 400/2016 da ANAC, assim transcrito:
Art. 24. No caso de preterição, o transportador deverá, sem prejuízo do previsto no art. 21 desta Resolução, efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro, podendo ser por transferência bancária, voucher ou em espécie, no valor de: I - 250 (duzentos e cinquenta) DES, no caso de voo doméstico; e II - 500 (quinhentos) DES, no caso de voo internacional;
Com relação ao pagamento conforme a Resolução 400/2016, os 250 DES devidos a autora totalizam o montante de R$ 1.631,64:
IV. DOS PEDIDOS
a) O recebimento da presente ação de indenização por danos morais e materiais, com o julgamento procedente;
b) Sejam citadas as Rés para se manifestarem na presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, dispensando-se audiência de conciliação;
c) Seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, junto com todos os seus institutos, em especial, a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do mesmo Diploma;
d) Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos para: d.1) Condenar as Rés a indenizar em os Autores em danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 cada, totalizando R$ 20.000,00; d.2) Condenar as Rés a indenizarem os autores em danos materiais no valor de R$ 2.569,84, devendo ser corrigido desde o desembolso e incidir juros de 1% ao mês desde a sentença; d.3) Condenar as Rés ao pagamento de 250 DES a autora Amanda, totalizando o valor de R$ 1.631,64;
e) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 24.201,48.
Nestes termos, pede e espera deferimento. Vitória/ES, 22 de novembro de 2023.
CAROLINA RACTZ BUENO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA OAB/RS 9.209
|
O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
|
Sim
|
5038916-44.2023.8.08.0024.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOIR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AMANDA ASSUNCAO VIEIRA, brasileira, divorciada, perita criminal, inscrita no CPF nº 010.034.460-78, RG nº 2084385521, endereço eletrônico:amandaavieira@gmail.com, telefone: (27) 9 8114-9011, e DIEGO FERREIRA SALES, brasileiro, solteiro, administrador, inscrito no CPF nº 119.345.317-82, RG nº 638355400, endereço eletrônico: diegoatalaia89@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Constante Sodré, nº 1109, apto 404, Praia do Canto, CEP 29055-420, na cidade de Vitória/ES, por sua advogada e bastante procuradora abaixo assinada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigos 6º, inciso VI, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, GOL LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ 07.575.651/0001-59, com sede à Praça Senador Salgado Filho, s/nº, Aeroporto Santos Dumont, térreo, área pública, entre os eixos 46-48/OP, Sala de Gerência Back Office, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20021-340 pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. QUESTÕES PRÉVIAS I.I. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Em atendimento ao disposto no artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil, os Requerentes informam não terem interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação.
I.II. DO JUÍZO 100% DIGITAL
Os autores informam possuir interesse em aderir ao Juízo 100 igital. Para tanto, informam seu e-mail e número telefônico:
-mail: amandaavieira@gmail.com Fone: (27) 9 8114-90
E-mail: diegoatalaia89@gmail.com Fone: (27) 9 8114-9011
II. DOS FATOS
O autores adquiriram passagens aéreas da companhia aérea GOL para realizar uma viagem até Salvador/BH. A viagem possuía o seguinte itinerário:
Ao tomarem ciência das suspensão da emissão das passagens da 123 Milhas, os autores entraram em contato, oportunidade em que lhes foi informado que as passagens já haviam sido emitidas, desse modo, a viagem ocorreria normalmente, conforme o contratado.
Entretanto, em 19/08/2023, faltando apenas um mês da data da viagem, a parte autora recebeu uma notificação por e-mail informando sobre uma alteração nos horários dos voos. Adicionalmente, foi comunicada de que o voo de volta seria submetido a uma conexão no Rio de Janeiro, ao contrário do que fora
Mesmo os autores tendo sido avisados em tempo hábil, é possível perceber que as mudanças unilaterais os prejudicaram imensamente, principalmente, no voo de volta, sendo que substituíram um voo de 1h30min (direto) por um voo de quase 05 horas com conexão no Rio de Janeiro.
Sem alternativas, os autores viram-se compelidos a enfrentar extensas horas de viagem. Contudo, os transtornos estavam apenas iniciando.
Um dia antes da viagem de ida, os autores acessaram o aplicativo da ré Gol para efetuar o check-in, oportunidade em que os autores constataram que o check-in da autora Amanda não estava sendo concluído pelo aplicativo:
Em contato com a ré Gol, a autora Amanda foi informada de que deveria efetuar o check-in no aeroporto. Desse modo, se deslocou até lá para fazer o check- in presencialmente, o que também não adiantou.
Porém, o que causou estranheza é que o check-in do autor Diego foi concluído com sucesso ainda no aplicativo. Desse modo, os autores observaram que a companhia aérea havia vendido mais lugares do que comporta o voo. Ou seja, trata-se, de um clássico exemplo de overbooking, prática comumente realizada pelas companhias aéreas, mas regulamentada pela Agência Nacional de Aviação – ANAC através da Resolução nº 141/2010, que normatiza e prevê algumas obrigações para as empresas que o realizam.
Assim, a requerente entrou em contato com a ré Gol através do protocolo número 5995344 com a finalidade de remarcar o voo de ida. Contudo, a ré Gol se limitou a informar que precisou passar por uma “contingência de
acomodação”, de modo que a única solução foi solicitar o reembolso integral da passagem. Que nada poderia ser feito em relação a essa reserva, porque ela não estava mais ativa.
Diante disso, a autora deveria comprar outra passagem aérea e viajar separada do marido, o que causou grande revolta aos autores, visto que haviam comprado as passagens com 4 meses de antecedência, justamente para viajarem juntos e com conforto, bem como para não pagar um valor tão elevado de uma passagem adquirida na hora.
Não restando outra alternativa, o autor Diego seguiu a viagem com a Gol e um dia antes da viagem, a autora Amanda adquiriu nova passagem junto a companhia aérea Latam (nº de Compra: LA9571115QMPE) pagando o valor de R$ 2.569,84. O novo voo adquirido tinha saída de Vitória/ES dia 17/10/2023, às 12h.
Como o voo contratado tinha saída somente às 20h10 de Vitória/ES e o voo adquirido com a Latam tinha saída às 12h40, a autora precisou mudar toda a sua programação às pressas, faltar trabalho no dia 17/10/2023 e ir até o aeroporto ainda pela manhã.
Para a infelicidade da autora, não obstante todo o transtorno com a ré Gol, o voo da Latam também sofreu alterações unilaterais, desrespeitando o art. 12 da Resolução 400 da ANAC que determina o prazo de 72 horas de aviso prévio. Vejamos:
Primeiramente, o voo foi alterado para às 13h35min. Posteriormente, a autora Amanda recebeu nova mensagem informando que o voo havia sido alterado para às 15h05min. Porém, como é possível visualizar no painel do aeroporto o voo estava previsto com saída às 16h20min, ou seja, quase 05 horas após o originalmente contratado.
Durante esse período de tempo, a autora Amanda não recebeu nenhum tipo de assistência da Ré Latam. Pelo contrário, precisou embarcar e desembarcar do avião, voltar para a sala de embarque, pois o ar condicionado estava estragado, conforme vídeos em anexo.
https://drive.google.com/drive/folders/1CFJSLzl8M8IVReiRYJRowAqAujVeUgi X?usp=sharing
Em razão do atraso significativo no voo, a autora Amanda perdeu a conexão do voo São Paulo (CGH) para Bahia (SSA). Dessa forma, precisou ser realocada em um novo voo com saída de São Paulo às 21h 45min, para somente então chegar em Salvador.
Importa ressaltar que após a parte autora chegar Salvador, os autores pegariam um voo para ir até Lençóis, nesse sentido, todos os transtornos causaram enorme aflição a autora que já havia passagem adquirida.
No voo de volta, mais transtornos acometeram a viagem dos autores. Dessa vez, o autor Diego não estava conseguindo efetuar o check-in, conforme vídeos em anexo.
Assim, os autores entraram em contato novamente com a ré Gol para resolver a situação (Protocolo nº 6227721), mas não conseguiram fazer o check-in.
Após contatar a Gol através do SAC, foram orientados a tentar novamente o check-in, bem como a chegar com antecedencia de três horas no aeroporto, desse modo, foram novamente até o aeroporto e não foi possível fazer o check-in do autor Diego.
Somente após irem presencialmente na loja da ré G onseguiram solucionar a questão.
Em que pese o reembolso da passagem da Gol tenha sido solicitado administrativamente, até o momento os autores não receberam nenhum valor.
Diante do caso narrado, os Requerentes não viram alternativa à solução da demanda senão a propositura da presente ação, no intuito de serem ressarcidos a título de danos morais e materiais.
III. DO MÉRITO
Ante todo o exposto é notório e indiscutível a falha e má prestação de serviço pela ré, uma vez que: primeiro pelo fato de terem alterado o voo dos autores, o que acarretou em uma conexão no voo de volta e um acréscimo de mais 3 horas de viagem; segundo pelo fato da autora Amanda ter sido impossibilitada de realizar o check-in no voo de ida em razão do overbooking; terceiro pelo fato de terem cancelado a passagem, o que fez com que a autora precisasse adquirir nova passagem com a ré Latam; quinto, por precisar desembolsar um valor excessivo na passagem da Latam que custou R$ 2.569,84; sexto, pelo voo da Latam ter sofrido atraso superior a quatro horas; sétimo: em razão do atraso da
Latam a autora perdeu a conexão que faria o percurso São Paulo – Salvador oitavo: pelo fato da precisar realizar o percurso de ida longe do esposo e em outr companhia aérea quando o contratado era viajarem juntos; nono: pelo fato d autor Diego não conseguir realizar o check-in no voo de volta, desperdiçand tempo na viagem para novamente solucionar a questão; décimo: pelo fato d precisarem ir na loja da Gol solucionar o problema; décimo primeiro: pelo inúmeros transtornos enfrentados pelos autores no voo de ida e volta e com as duas companhias aéreas, o que tornou uma viagem rápida e tranquila em uma viagem extremamente desgastante.
Evidente a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso, pois os autores, na qualidade de consumidores, e as requeridas, na de fornecedoras dos serviços aéreos, enquadram-se perfeitamente nos conceitos estabelecidos nos artigos 2 e 3, §2°, CDC.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade das rés (fornecedoras) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que as rés não prestaram o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever das rés em indenizarem os autores pelos danos morais e materiais sofridos.
É de conhecimento que POR ECONOMIA DAS COMPANHIAS AÉREAS e, muitas vezes, por OVERBOOKING, adotam a prática de “readequação da malha aérea” justificando em “problemas operacionais”, quando na verdade estão visando ainda mais lucro buscando realocar todos os passageiros em um único voo, para que haja economia de seus custos.
Nesse sentido, já há entendimento dos tribunais:
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. "OVERBOOKING". Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Alegação de prática lícita do "overbooking". Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL.
Ocorrência. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". "QUANTUM" DEVIDO. Indenização fixada em R$ 10.000,00 mantida, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1002614-74.2022.8.26.0006; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2022; Data de Registro: 06/12/2022) [g.n]
Como se pode ver do julgado colacionado acima, a jurisprudência tem entendimento consolidado de que a prática de overbooking configura falha na prestação de serviços e gera o dever de indenizar materialmente e moralmente os consumidores.
Dessa maneira, requer seja reconhecida a falha na prestação de serviços por parte das Requeridas, bem como sua responsabilidade objetiva pelos danos suportados pelos Requerentes.
Nesse sentido, o dano moral aqui, deve ser analisado em todas a suas vertentes:
1º Reparação do dano à honra dos Autores: seja a ausência de prestação de informações e assistências devidas para dirimir os danos causados pelo overbooking e posterior atraso de horas até seu destino final.
2º Caráter Sancionador: a quantidade de casos como o dos Autores é farta, e estes são constantemente trazidos ao âmbito do Poder Judiciário para solução. Tal situação não pode ser considerada estranha às atividades das Rés, inserindo-se no âmbito do fortuito interno, o que não pode ser alegado para eximir sua responsabilidade.
O descaso demonstrado pelas Rés não pode passar impune aos olhos do Judiciário, devendo esta ser obrigada a sanar tais falhas, ainda que pelo poder sancionador do dano moral.
3º Caráter Pedagógico e Preventivo: da mesma forma, o dano moral deve ser encarado como uma forma de coagir as Rés a sanarem as falhas na prestação de serviço, que tanto são objeto de discussões judiciais, a fim de evitar que novas situações como a dos Autores ocorram.
Assim, no intuito de ver compensados os abalos morais sofridos pelos Autores, requer sejam as Rés condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais, devendo o valor da indenização ser fixado no importe não inferior a R$ 10.000,00, considerando-se a gravidade dos fatos e a extensão dos danos.
Ademais, conforme exposto, o demandante teve que desembolsar o equivalente a R$ 2.569,84 referente a nova passagem adquirida pela Latam. Assim, as demandadas devem ser condenada à indenização de todo o prejuízo material sofrido pelos autores.
Não obstante, é de rigor ainda que a Ré seja condenada ao pagamento do Direito Especial de Saque, visto que o voo da autora sofreu overbooking – caso que se encaixa em preterição, visto que foi impedido de embarcar. Diante disso, cabível a indenização que está prevista no artigo 24, inciso I da Resolução nº 400/2016 da ANAC, assim transcrito:
Art. 24. No caso de preterição, o transportador deverá, sem prejuízo do previsto no art. 21 desta Resolução, efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro, podendo ser por transferência bancária, voucher ou em espécie, no valor de: I - 250 (duzentos e cinquenta) DES, no caso de voo doméstico; e II - 500 (quinhentos) DES, no caso de voo internacional;
Com relação ao pagamento conforme a Resolução 400/2016, os 250 DES devidos a autora totalizam o montante de R$ 1.631,64:
IV. DOS PEDIDOS
a) O recebimento da presente ação de indenização por danos morais e materiais, com o julgamento procedente;
b) Sejam citadas as Rés para se manifestarem na presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, dispensando-se audiência de conciliação;
c) Seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, junto com todos os seus institutos, em especial, a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do mesmo Diploma;
d) Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos para: d.1) Condenar as Rés a indenizar em os Autores em danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 cada, totalizando R$ 20.000,00; d.2) Condenar as Rés a indenizarem os autores em danos materiais no valor de R$ 2.569,84, devendo ser corrigido desde o desembolso e incidir juros de 1% ao mês desde a sentença; d.3) Condenar as Rés ao pagamento de 250 DES a autora Amanda, totalizando o valor de R$ 1.631,64;
e) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 24.201,48.
Nestes termos, pede e espera deferimento. Vitória/ES, 22 de novembro de 2023.
CAROLINA RACTZ BUENO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA OAB/RS 9.209
|
O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
|
Sim
|
5038916-44.2023.8.08.0024.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOIR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AMANDA ASSUNCAO VIEIRA, brasileira, divorciada, perita criminal, inscrita no CPF nº 010.034.460-78, RG nº 2084385521, endereço eletrônico:amandaavieira@gmail.com, telefone: (27) 9 8114-9011, e DIEGO FERREIRA SALES, brasileiro, solteiro, administrador, inscrito no CPF nº 119.345.317-82, RG nº 638355400, endereço eletrônico: diegoatalaia89@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Constante Sodré, nº 1109, apto 404, Praia do Canto, CEP 29055-420, na cidade de Vitória/ES, por sua advogada e bastante procuradora abaixo assinada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigos 6º, inciso VI, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, GOL LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ 07.575.651/0001-59, com sede à Praça Senador Salgado Filho, s/nº, Aeroporto Santos Dumont, térreo, área pública, entre os eixos 46-48/OP, Sala de Gerência Back Office, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20021-340 pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. QUESTÕES PRÉVIAS I.I. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Em atendimento ao disposto no artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil, os Requerentes informam não terem interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação.
I.II. DO JUÍZO 100% DIGITAL
Os autores informam possuir interesse em aderir ao Juízo 100 igital. Para tanto, informam seu e-mail e número telefônico:
-mail: amandaavieira@gmail.com Fone: (27) 9 8114-90
E-mail: diegoatalaia89@gmail.com Fone: (27) 9 8114-9011
II. DOS FATOS
O autores adquiriram passagens aéreas da companhia aérea GOL para realizar uma viagem até Salvador/BH. A viagem possuía o seguinte itinerário:
Ao tomarem ciência das suspensão da emissão das passagens da 123 Milhas, os autores entraram em contato, oportunidade em que lhes foi informado que as passagens já haviam sido emitidas, desse modo, a viagem ocorreria normalmente, conforme o contratado.
Entretanto, em 19/08/2023, faltando apenas um mês da data da viagem, a parte autora recebeu uma notificação por e-mail informando sobre uma alteração nos horários dos voos. Adicionalmente, foi comunicada de que o voo de volta seria submetido a uma conexão no Rio de Janeiro, ao contrário do que fora
Mesmo os autores tendo sido avisados em tempo hábil, é possível perceber que as mudanças unilaterais os prejudicaram imensamente, principalmente, no voo de volta, sendo que substituíram um voo de 1h30min (direto) por um voo de quase 05 horas com conexão no Rio de Janeiro.
Sem alternativas, os autores viram-se compelidos a enfrentar extensas horas de viagem. Contudo, os transtornos estavam apenas iniciando.
Um dia antes da viagem de ida, os autores acessaram o aplicativo da ré Gol para efetuar o check-in, oportunidade em que os autores constataram que o check-in da autora Amanda não estava sendo concluído pelo aplicativo:
Em contato com a ré Gol, a autora Amanda foi informada de que deveria efetuar o check-in no aeroporto. Desse modo, se deslocou até lá para fazer o check- in presencialmente, o que também não adiantou.
Porém, o que causou estranheza é que o check-in do autor Diego foi concluído com sucesso ainda no aplicativo. Desse modo, os autores observaram que a companhia aérea havia vendido mais lugares do que comporta o voo. Ou seja, trata-se, de um clássico exemplo de overbooking, prática comumente realizada pelas companhias aéreas, mas regulamentada pela Agência Nacional de Aviação – ANAC através da Resolução nº 141/2010, que normatiza e prevê algumas obrigações para as empresas que o realizam.
Assim, a requerente entrou em contato com a ré Gol através do protocolo número 5995344 com a finalidade de remarcar o voo de ida. Contudo, a ré Gol se limitou a informar que precisou passar por uma “contingência de
acomodação”, de modo que a única solução foi solicitar o reembolso integral da passagem. Que nada poderia ser feito em relação a essa reserva, porque ela não estava mais ativa.
Diante disso, a autora deveria comprar outra passagem aérea e viajar separada do marido, o que causou grande revolta aos autores, visto que haviam comprado as passagens com 4 meses de antecedência, justamente para viajarem juntos e com conforto, bem como para não pagar um valor tão elevado de uma passagem adquirida na hora.
Não restando outra alternativa, o autor Diego seguiu a viagem com a Gol e um dia antes da viagem, a autora Amanda adquiriu nova passagem junto a companhia aérea Latam (nº de Compra: LA9571115QMPE) pagando o valor de R$ 2.569,84. O novo voo adquirido tinha saída de Vitória/ES dia 17/10/2023, às 12h.
Como o voo contratado tinha saída somente às 20h10 de Vitória/ES e o voo adquirido com a Latam tinha saída às 12h40, a autora precisou mudar toda a sua programação às pressas, faltar trabalho no dia 17/10/2023 e ir até o aeroporto ainda pela manhã.
Para a infelicidade da autora, não obstante todo o transtorno com a ré Gol, o voo da Latam também sofreu alterações unilaterais, desrespeitando o art. 12 da Resolução 400 da ANAC que determina o prazo de 72 horas de aviso prévio. Vejamos:
Primeiramente, o voo foi alterado para às 13h35min. Posteriormente, a autora Amanda recebeu nova mensagem informando que o voo havia sido alterado para às 15h05min. Porém, como é possível visualizar no painel do aeroporto o voo estava previsto com saída às 16h20min, ou seja, quase 05 horas após o originalmente contratado.
Durante esse período de tempo, a autora Amanda não recebeu nenhum tipo de assistência da Ré Latam. Pelo contrário, precisou embarcar e desembarcar do avião, voltar para a sala de embarque, pois o ar condicionado estava estragado, conforme vídeos em anexo.
https://drive.google.com/drive/folders/1CFJSLzl8M8IVReiRYJRowAqAujVeUgi X?usp=sharing
Em razão do atraso significativo no voo, a autora Amanda perdeu a conexão do voo São Paulo (CGH) para Bahia (SSA). Dessa forma, precisou ser realocada em um novo voo com saída de São Paulo às 21h 45min, para somente então chegar em Salvador.
Importa ressaltar que após a parte autora chegar Salvador, os autores pegariam um voo para ir até Lençóis, nesse sentido, todos os transtornos causaram enorme aflição a autora que já havia passagem adquirida.
No voo de volta, mais transtornos acometeram a viagem dos autores. Dessa vez, o autor Diego não estava conseguindo efetuar o check-in, conforme vídeos em anexo.
Assim, os autores entraram em contato novamente com a ré Gol para resolver a situação (Protocolo nº 6227721), mas não conseguiram fazer o check-in.
Após contatar a Gol através do SAC, foram orientados a tentar novamente o check-in, bem como a chegar com antecedencia de três horas no aeroporto, desse modo, foram novamente até o aeroporto e não foi possível fazer o check-in do autor Diego.
Somente após irem presencialmente na loja da ré G onseguiram solucionar a questão.
Em que pese o reembolso da passagem da Gol tenha sido solicitado administrativamente, até o momento os autores não receberam nenhum valor.
Diante do caso narrado, os Requerentes não viram alternativa à solução da demanda senão a propositura da presente ação, no intuito de serem ressarcidos a título de danos morais e materiais.
III. DO MÉRITO
Ante todo o exposto é notório e indiscutível a falha e má prestação de serviço pela ré, uma vez que: primeiro pelo fato de terem alterado o voo dos autores, o que acarretou em uma conexão no voo de volta e um acréscimo de mais 3 horas de viagem; segundo pelo fato da autora Amanda ter sido impossibilitada de realizar o check-in no voo de ida em razão do overbooking; terceiro pelo fato de terem cancelado a passagem, o que fez com que a autora precisasse adquirir nova passagem com a ré Latam; quinto, por precisar desembolsar um valor excessivo na passagem da Latam que custou R$ 2.569,84; sexto, pelo voo da Latam ter sofrido atraso superior a quatro horas; sétimo: em razão do atraso da
Latam a autora perdeu a conexão que faria o percurso São Paulo – Salvador oitavo: pelo fato da precisar realizar o percurso de ida longe do esposo e em outr companhia aérea quando o contratado era viajarem juntos; nono: pelo fato d autor Diego não conseguir realizar o check-in no voo de volta, desperdiçand tempo na viagem para novamente solucionar a questão; décimo: pelo fato d precisarem ir na loja da Gol solucionar o problema; décimo primeiro: pelo inúmeros transtornos enfrentados pelos autores no voo de ida e volta e com as duas companhias aéreas, o que tornou uma viagem rápida e tranquila em uma viagem extremamente desgastante.
Evidente a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso, pois os autores, na qualidade de consumidores, e as requeridas, na de fornecedoras dos serviços aéreos, enquadram-se perfeitamente nos conceitos estabelecidos nos artigos 2 e 3, §2°, CDC.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade das rés (fornecedoras) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que as rés não prestaram o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever das rés em indenizarem os autores pelos danos morais e materiais sofridos.
É de conhecimento que POR ECONOMIA DAS COMPANHIAS AÉREAS e, muitas vezes, por OVERBOOKING, adotam a prática de “readequação da malha aérea” justificando em “problemas operacionais”, quando na verdade estão visando ainda mais lucro buscando realocar todos os passageiros em um único voo, para que haja economia de seus custos.
Nesse sentido, já há entendimento dos tribunais:
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. "OVERBOOKING". Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Alegação de prática lícita do "overbooking". Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL.
Ocorrência. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". "QUANTUM" DEVIDO. Indenização fixada em R$ 10.000,00 mantida, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1002614-74.2022.8.26.0006; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2022; Data de Registro: 06/12/2022) [g.n]
Como se pode ver do julgado colacionado acima, a jurisprudência tem entendimento consolidado de que a prática de overbooking configura falha na prestação de serviços e gera o dever de indenizar materialmente e moralmente os consumidores.
Dessa maneira, requer seja reconhecida a falha na prestação de serviços por parte das Requeridas, bem como sua responsabilidade objetiva pelos danos suportados pelos Requerentes.
Nesse sentido, o dano moral aqui, deve ser analisado em todas a suas vertentes:
1º Reparação do dano à honra dos Autores: seja a ausência de prestação de informações e assistências devidas para dirimir os danos causados pelo overbooking e posterior atraso de horas até seu destino final.
2º Caráter Sancionador: a quantidade de casos como o dos Autores é farta, e estes são constantemente trazidos ao âmbito do Poder Judiciário para solução. Tal situação não pode ser considerada estranha às atividades das Rés, inserindo-se no âmbito do fortuito interno, o que não pode ser alegado para eximir sua responsabilidade.
O descaso demonstrado pelas Rés não pode passar impune aos olhos do Judiciário, devendo esta ser obrigada a sanar tais falhas, ainda que pelo poder sancionador do dano moral.
3º Caráter Pedagógico e Preventivo: da mesma forma, o dano moral deve ser encarado como uma forma de coagir as Rés a sanarem as falhas na prestação de serviço, que tanto são objeto de discussões judiciais, a fim de evitar que novas situações como a dos Autores ocorram.
Assim, no intuito de ver compensados os abalos morais sofridos pelos Autores, requer sejam as Rés condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais, devendo o valor da indenização ser fixado no importe não inferior a R$ 10.000,00, considerando-se a gravidade dos fatos e a extensão dos danos.
Ademais, conforme exposto, o demandante teve que desembolsar o equivalente a R$ 2.569,84 referente a nova passagem adquirida pela Latam. Assim, as demandadas devem ser condenada à indenização de todo o prejuízo material sofrido pelos autores.
Não obstante, é de rigor ainda que a Ré seja condenada ao pagamento do Direito Especial de Saque, visto que o voo da autora sofreu overbooking – caso que se encaixa em preterição, visto que foi impedido de embarcar. Diante disso, cabível a indenização que está prevista no artigo 24, inciso I da Resolução nº 400/2016 da ANAC, assim transcrito:
Art. 24. No caso de preterição, o transportador deverá, sem prejuízo do previsto no art. 21 desta Resolução, efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro, podendo ser por transferência bancária, voucher ou em espécie, no valor de: I - 250 (duzentos e cinquenta) DES, no caso de voo doméstico; e II - 500 (quinhentos) DES, no caso de voo internacional;
Com relação ao pagamento conforme a Resolução 400/2016, os 250 DES devidos a autora totalizam o montante de R$ 1.631,64:
IV. DOS PEDIDOS
a) O recebimento da presente ação de indenização por danos morais e materiais, com o julgamento procedente;
b) Sejam citadas as Rés para se manifestarem na presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, dispensando-se audiência de conciliação;
c) Seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, junto com todos os seus institutos, em especial, a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do mesmo Diploma;
d) Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos para: d.1) Condenar as Rés a indenizar em os Autores em danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 cada, totalizando R$ 20.000,00; d.2) Condenar as Rés a indenizarem os autores em danos materiais no valor de R$ 2.569,84, devendo ser corrigido desde o desembolso e incidir juros de 1% ao mês desde a sentença; d.3) Condenar as Rés ao pagamento de 250 DES a autora Amanda, totalizando o valor de R$ 1.631,64;
e) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 24.201,48.
Nestes termos, pede e espera deferimento. Vitória/ES, 22 de novembro de 2023.
CAROLINA RACTZ BUENO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA OAB/RS 9.209
|
O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
|
Não
|
5038916-44.2023.8.08.0024.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOIR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AMANDA ASSUNCAO VIEIRA, brasileira, divorciada, perita criminal, inscrita no CPF nº 010.034.460-78, RG nº 2084385521, endereço eletrônico:amandaavieira@gmail.com, telefone: (27) 9 8114-9011, e DIEGO FERREIRA SALES, brasileiro, solteiro, administrador, inscrito no CPF nº 119.345.317-82, RG nº 638355400, endereço eletrônico: diegoatalaia89@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Constante Sodré, nº 1109, apto 404, Praia do Canto, CEP 29055-420, na cidade de Vitória/ES, por sua advogada e bastante procuradora abaixo assinada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigos 6º, inciso VI, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, GOL LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ 07.575.651/0001-59, com sede à Praça Senador Salgado Filho, s/nº, Aeroporto Santos Dumont, térreo, área pública, entre os eixos 46-48/OP, Sala de Gerência Back Office, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20021-340 pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. QUESTÕES PRÉVIAS I.I. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Em atendimento ao disposto no artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil, os Requerentes informam não terem interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação.
I.II. DO JUÍZO 100% DIGITAL
Os autores informam possuir interesse em aderir ao Juízo 100 igital. Para tanto, informam seu e-mail e número telefônico:
-mail: amandaavieira@gmail.com Fone: (27) 9 8114-90
E-mail: diegoatalaia89@gmail.com Fone: (27) 9 8114-9011
II. DOS FATOS
O autores adquiriram passagens aéreas da companhia aérea GOL para realizar uma viagem até Salvador/BH. A viagem possuía o seguinte itinerário:
Ao tomarem ciência das suspensão da emissão das passagens da 123 Milhas, os autores entraram em contato, oportunidade em que lhes foi informado que as passagens já haviam sido emitidas, desse modo, a viagem ocorreria normalmente, conforme o contratado.
Entretanto, em 19/08/2023, faltando apenas um mês da data da viagem, a parte autora recebeu uma notificação por e-mail informando sobre uma alteração nos horários dos voos. Adicionalmente, foi comunicada de que o voo de volta seria submetido a uma conexão no Rio de Janeiro, ao contrário do que fora
Mesmo os autores tendo sido avisados em tempo hábil, é possível perceber que as mudanças unilaterais os prejudicaram imensamente, principalmente, no voo de volta, sendo que substituíram um voo de 1h30min (direto) por um voo de quase 05 horas com conexão no Rio de Janeiro.
Sem alternativas, os autores viram-se compelidos a enfrentar extensas horas de viagem. Contudo, os transtornos estavam apenas iniciando.
Um dia antes da viagem de ida, os autores acessaram o aplicativo da ré Gol para efetuar o check-in, oportunidade em que os autores constataram que o check-in da autora Amanda não estava sendo concluído pelo aplicativo:
Em contato com a ré Gol, a autora Amanda foi informada de que deveria efetuar o check-in no aeroporto. Desse modo, se deslocou até lá para fazer o check- in presencialmente, o que também não adiantou.
Porém, o que causou estranheza é que o check-in do autor Diego foi concluído com sucesso ainda no aplicativo. Desse modo, os autores observaram que a companhia aérea havia vendido mais lugares do que comporta o voo. Ou seja, trata-se, de um clássico exemplo de overbooking, prática comumente realizada pelas companhias aéreas, mas regulamentada pela Agência Nacional de Aviação – ANAC através da Resolução nº 141/2010, que normatiza e prevê algumas obrigações para as empresas que o realizam.
Assim, a requerente entrou em contato com a ré Gol através do protocolo número 5995344 com a finalidade de remarcar o voo de ida. Contudo, a ré Gol se limitou a informar que precisou passar por uma “contingência de
acomodação”, de modo que a única solução foi solicitar o reembolso integral da passagem. Que nada poderia ser feito em relação a essa reserva, porque ela não estava mais ativa.
Diante disso, a autora deveria comprar outra passagem aérea e viajar separada do marido, o que causou grande revolta aos autores, visto que haviam comprado as passagens com 4 meses de antecedência, justamente para viajarem juntos e com conforto, bem como para não pagar um valor tão elevado de uma passagem adquirida na hora.
Não restando outra alternativa, o autor Diego seguiu a viagem com a Gol e um dia antes da viagem, a autora Amanda adquiriu nova passagem junto a companhia aérea Latam (nº de Compra: LA9571115QMPE) pagando o valor de R$ 2.569,84. O novo voo adquirido tinha saída de Vitória/ES dia 17/10/2023, às 12h.
Como o voo contratado tinha saída somente às 20h10 de Vitória/ES e o voo adquirido com a Latam tinha saída às 12h40, a autora precisou mudar toda a sua programação às pressas, faltar trabalho no dia 17/10/2023 e ir até o aeroporto ainda pela manhã.
Para a infelicidade da autora, não obstante todo o transtorno com a ré Gol, o voo da Latam também sofreu alterações unilaterais, desrespeitando o art. 12 da Resolução 400 da ANAC que determina o prazo de 72 horas de aviso prévio. Vejamos:
Primeiramente, o voo foi alterado para às 13h35min. Posteriormente, a autora Amanda recebeu nova mensagem informando que o voo havia sido alterado para às 15h05min. Porém, como é possível visualizar no painel do aeroporto o voo estava previsto com saída às 16h20min, ou seja, quase 05 horas após o originalmente contratado.
Durante esse período de tempo, a autora Amanda não recebeu nenhum tipo de assistência da Ré Latam. Pelo contrário, precisou embarcar e desembarcar do avião, voltar para a sala de embarque, pois o ar condicionado estava estragado, conforme vídeos em anexo.
https://drive.google.com/drive/folders/1CFJSLzl8M8IVReiRYJRowAqAujVeUgi X?usp=sharing
Em razão do atraso significativo no voo, a autora Amanda perdeu a conexão do voo São Paulo (CGH) para Bahia (SSA). Dessa forma, precisou ser realocada em um novo voo com saída de São Paulo às 21h 45min, para somente então chegar em Salvador.
Importa ressaltar que após a parte autora chegar Salvador, os autores pegariam um voo para ir até Lençóis, nesse sentido, todos os transtornos causaram enorme aflição a autora que já havia passagem adquirida.
No voo de volta, mais transtornos acometeram a viagem dos autores. Dessa vez, o autor Diego não estava conseguindo efetuar o check-in, conforme vídeos em anexo.
Assim, os autores entraram em contato novamente com a ré Gol para resolver a situação (Protocolo nº 6227721), mas não conseguiram fazer o check-in.
Após contatar a Gol através do SAC, foram orientados a tentar novamente o check-in, bem como a chegar com antecedencia de três horas no aeroporto, desse modo, foram novamente até o aeroporto e não foi possível fazer o check-in do autor Diego.
Somente após irem presencialmente na loja da ré G onseguiram solucionar a questão.
Em que pese o reembolso da passagem da Gol tenha sido solicitado administrativamente, até o momento os autores não receberam nenhum valor.
Diante do caso narrado, os Requerentes não viram alternativa à solução da demanda senão a propositura da presente ação, no intuito de serem ressarcidos a título de danos morais e materiais.
III. DO MÉRITO
Ante todo o exposto é notório e indiscutível a falha e má prestação de serviço pela ré, uma vez que: primeiro pelo fato de terem alterado o voo dos autores, o que acarretou em uma conexão no voo de volta e um acréscimo de mais 3 horas de viagem; segundo pelo fato da autora Amanda ter sido impossibilitada de realizar o check-in no voo de ida em razão do overbooking; terceiro pelo fato de terem cancelado a passagem, o que fez com que a autora precisasse adquirir nova passagem com a ré Latam; quinto, por precisar desembolsar um valor excessivo na passagem da Latam que custou R$ 2.569,84; sexto, pelo voo da Latam ter sofrido atraso superior a quatro horas; sétimo: em razão do atraso da
Latam a autora perdeu a conexão que faria o percurso São Paulo – Salvador oitavo: pelo fato da precisar realizar o percurso de ida longe do esposo e em outr companhia aérea quando o contratado era viajarem juntos; nono: pelo fato d autor Diego não conseguir realizar o check-in no voo de volta, desperdiçand tempo na viagem para novamente solucionar a questão; décimo: pelo fato d precisarem ir na loja da Gol solucionar o problema; décimo primeiro: pelo inúmeros transtornos enfrentados pelos autores no voo de ida e volta e com as duas companhias aéreas, o que tornou uma viagem rápida e tranquila em uma viagem extremamente desgastante.
Evidente a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso, pois os autores, na qualidade de consumidores, e as requeridas, na de fornecedoras dos serviços aéreos, enquadram-se perfeitamente nos conceitos estabelecidos nos artigos 2 e 3, §2°, CDC.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade das rés (fornecedoras) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que as rés não prestaram o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever das rés em indenizarem os autores pelos danos morais e materiais sofridos.
É de conhecimento que POR ECONOMIA DAS COMPANHIAS AÉREAS e, muitas vezes, por OVERBOOKING, adotam a prática de “readequação da malha aérea” justificando em “problemas operacionais”, quando na verdade estão visando ainda mais lucro buscando realocar todos os passageiros em um único voo, para que haja economia de seus custos.
Nesse sentido, já há entendimento dos tribunais:
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. "OVERBOOKING". Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Alegação de prática lícita do "overbooking". Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL.
Ocorrência. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". "QUANTUM" DEVIDO. Indenização fixada em R$ 10.000,00 mantida, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1002614-74.2022.8.26.0006; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2022; Data de Registro: 06/12/2022) [g.n]
Como se pode ver do julgado colacionado acima, a jurisprudência tem entendimento consolidado de que a prática de overbooking configura falha na prestação de serviços e gera o dever de indenizar materialmente e moralmente os consumidores.
Dessa maneira, requer seja reconhecida a falha na prestação de serviços por parte das Requeridas, bem como sua responsabilidade objetiva pelos danos suportados pelos Requerentes.
Nesse sentido, o dano moral aqui, deve ser analisado em todas a suas vertentes:
1º Reparação do dano à honra dos Autores: seja a ausência de prestação de informações e assistências devidas para dirimir os danos causados pelo overbooking e posterior atraso de horas até seu destino final.
2º Caráter Sancionador: a quantidade de casos como o dos Autores é farta, e estes são constantemente trazidos ao âmbito do Poder Judiciário para solução. Tal situação não pode ser considerada estranha às atividades das Rés, inserindo-se no âmbito do fortuito interno, o que não pode ser alegado para eximir sua responsabilidade.
O descaso demonstrado pelas Rés não pode passar impune aos olhos do Judiciário, devendo esta ser obrigada a sanar tais falhas, ainda que pelo poder sancionador do dano moral.
3º Caráter Pedagógico e Preventivo: da mesma forma, o dano moral deve ser encarado como uma forma de coagir as Rés a sanarem as falhas na prestação de serviço, que tanto são objeto de discussões judiciais, a fim de evitar que novas situações como a dos Autores ocorram.
Assim, no intuito de ver compensados os abalos morais sofridos pelos Autores, requer sejam as Rés condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais, devendo o valor da indenização ser fixado no importe não inferior a R$ 10.000,00, considerando-se a gravidade dos fatos e a extensão dos danos.
Ademais, conforme exposto, o demandante teve que desembolsar o equivalente a R$ 2.569,84 referente a nova passagem adquirida pela Latam. Assim, as demandadas devem ser condenada à indenização de todo o prejuízo material sofrido pelos autores.
Não obstante, é de rigor ainda que a Ré seja condenada ao pagamento do Direito Especial de Saque, visto que o voo da autora sofreu overbooking – caso que se encaixa em preterição, visto que foi impedido de embarcar. Diante disso, cabível a indenização que está prevista no artigo 24, inciso I da Resolução nº 400/2016 da ANAC, assim transcrito:
Art. 24. No caso de preterição, o transportador deverá, sem prejuízo do previsto no art. 21 desta Resolução, efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro, podendo ser por transferência bancária, voucher ou em espécie, no valor de: I - 250 (duzentos e cinquenta) DES, no caso de voo doméstico; e II - 500 (quinhentos) DES, no caso de voo internacional;
Com relação ao pagamento conforme a Resolução 400/2016, os 250 DES devidos a autora totalizam o montante de R$ 1.631,64:
IV. DOS PEDIDOS
a) O recebimento da presente ação de indenização por danos morais e materiais, com o julgamento procedente;
b) Sejam citadas as Rés para se manifestarem na presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, dispensando-se audiência de conciliação;
c) Seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, junto com todos os seus institutos, em especial, a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do mesmo Diploma;
d) Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos para: d.1) Condenar as Rés a indenizar em os Autores em danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 cada, totalizando R$ 20.000,00; d.2) Condenar as Rés a indenizarem os autores em danos materiais no valor de R$ 2.569,84, devendo ser corrigido desde o desembolso e incidir juros de 1% ao mês desde a sentença; d.3) Condenar as Rés ao pagamento de 250 DES a autora Amanda, totalizando o valor de R$ 1.631,64;
e) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 24.201,48.
Nestes termos, pede e espera deferimento. Vitória/ES, 22 de novembro de 2023.
CAROLINA RACTZ BUENO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA OAB/RS 9.209
|
O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
|
Sim
|
5038916-44.2023.8.08.0024.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOIR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AMANDA ASSUNCAO VIEIRA, brasileira, divorciada, perita criminal, inscrita no CPF nº 010.034.460-78, RG nº 2084385521, endereço eletrônico:amandaavieira@gmail.com, telefone: (27) 9 8114-9011, e DIEGO FERREIRA SALES, brasileiro, solteiro, administrador, inscrito no CPF nº 119.345.317-82, RG nº 638355400, endereço eletrônico: diegoatalaia89@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Constante Sodré, nº 1109, apto 404, Praia do Canto, CEP 29055-420, na cidade de Vitória/ES, por sua advogada e bastante procuradora abaixo assinada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigos 6º, inciso VI, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, GOL LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ 07.575.651/0001-59, com sede à Praça Senador Salgado Filho, s/nº, Aeroporto Santos Dumont, térreo, área pública, entre os eixos 46-48/OP, Sala de Gerência Back Office, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20021-340 pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. QUESTÕES PRÉVIAS I.I. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Em atendimento ao disposto no artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil, os Requerentes informam não terem interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação.
I.II. DO JUÍZO 100% DIGITAL
Os autores informam possuir interesse em aderir ao Juízo 100 igital. Para tanto, informam seu e-mail e número telefônico:
-mail: amandaavieira@gmail.com Fone: (27) 9 8114-90
E-mail: diegoatalaia89@gmail.com Fone: (27) 9 8114-9011
II. DOS FATOS
O autores adquiriram passagens aéreas da companhia aérea GOL para realizar uma viagem até Salvador/BH. A viagem possuía o seguinte itinerário:
Ao tomarem ciência das suspensão da emissão das passagens da 123 Milhas, os autores entraram em contato, oportunidade em que lhes foi informado que as passagens já haviam sido emitidas, desse modo, a viagem ocorreria normalmente, conforme o contratado.
Entretanto, em 19/08/2023, faltando apenas um mês da data da viagem, a parte autora recebeu uma notificação por e-mail informando sobre uma alteração nos horários dos voos. Adicionalmente, foi comunicada de que o voo de volta seria submetido a uma conexão no Rio de Janeiro, ao contrário do que fora
Mesmo os autores tendo sido avisados em tempo hábil, é possível perceber que as mudanças unilaterais os prejudicaram imensamente, principalmente, no voo de volta, sendo que substituíram um voo de 1h30min (direto) por um voo de quase 05 horas com conexão no Rio de Janeiro.
Sem alternativas, os autores viram-se compelidos a enfrentar extensas horas de viagem. Contudo, os transtornos estavam apenas iniciando.
Um dia antes da viagem de ida, os autores acessaram o aplicativo da ré Gol para efetuar o check-in, oportunidade em que os autores constataram que o check-in da autora Amanda não estava sendo concluído pelo aplicativo:
Em contato com a ré Gol, a autora Amanda foi informada de que deveria efetuar o check-in no aeroporto. Desse modo, se deslocou até lá para fazer o check- in presencialmente, o que também não adiantou.
Porém, o que causou estranheza é que o check-in do autor Diego foi concluído com sucesso ainda no aplicativo. Desse modo, os autores observaram que a companhia aérea havia vendido mais lugares do que comporta o voo. Ou seja, trata-se, de um clássico exemplo de overbooking, prática comumente realizada pelas companhias aéreas, mas regulamentada pela Agência Nacional de Aviação – ANAC através da Resolução nº 141/2010, que normatiza e prevê algumas obrigações para as empresas que o realizam.
Assim, a requerente entrou em contato com a ré Gol através do protocolo número 5995344 com a finalidade de remarcar o voo de ida. Contudo, a ré Gol se limitou a informar que precisou passar por uma “contingência de
acomodação”, de modo que a única solução foi solicitar o reembolso integral da passagem. Que nada poderia ser feito em relação a essa reserva, porque ela não estava mais ativa.
Diante disso, a autora deveria comprar outra passagem aérea e viajar separada do marido, o que causou grande revolta aos autores, visto que haviam comprado as passagens com 4 meses de antecedência, justamente para viajarem juntos e com conforto, bem como para não pagar um valor tão elevado de uma passagem adquirida na hora.
Não restando outra alternativa, o autor Diego seguiu a viagem com a Gol e um dia antes da viagem, a autora Amanda adquiriu nova passagem junto a companhia aérea Latam (nº de Compra: LA9571115QMPE) pagando o valor de R$ 2.569,84. O novo voo adquirido tinha saída de Vitória/ES dia 17/10/2023, às 12h.
Como o voo contratado tinha saída somente às 20h10 de Vitória/ES e o voo adquirido com a Latam tinha saída às 12h40, a autora precisou mudar toda a sua programação às pressas, faltar trabalho no dia 17/10/2023 e ir até o aeroporto ainda pela manhã.
Para a infelicidade da autora, não obstante todo o transtorno com a ré Gol, o voo da Latam também sofreu alterações unilaterais, desrespeitando o art. 12 da Resolução 400 da ANAC que determina o prazo de 72 horas de aviso prévio. Vejamos:
Primeiramente, o voo foi alterado para às 13h35min. Posteriormente, a autora Amanda recebeu nova mensagem informando que o voo havia sido alterado para às 15h05min. Porém, como é possível visualizar no painel do aeroporto o voo estava previsto com saída às 16h20min, ou seja, quase 05 horas após o originalmente contratado.
Durante esse período de tempo, a autora Amanda não recebeu nenhum tipo de assistência da Ré Latam. Pelo contrário, precisou embarcar e desembarcar do avião, voltar para a sala de embarque, pois o ar condicionado estava estragado, conforme vídeos em anexo.
https://drive.google.com/drive/folders/1CFJSLzl8M8IVReiRYJRowAqAujVeUgi X?usp=sharing
Em razão do atraso significativo no voo, a autora Amanda perdeu a conexão do voo São Paulo (CGH) para Bahia (SSA). Dessa forma, precisou ser realocada em um novo voo com saída de São Paulo às 21h 45min, para somente então chegar em Salvador.
Importa ressaltar que após a parte autora chegar Salvador, os autores pegariam um voo para ir até Lençóis, nesse sentido, todos os transtornos causaram enorme aflição a autora que já havia passagem adquirida.
No voo de volta, mais transtornos acometeram a viagem dos autores. Dessa vez, o autor Diego não estava conseguindo efetuar o check-in, conforme vídeos em anexo.
Assim, os autores entraram em contato novamente com a ré Gol para resolver a situação (Protocolo nº 6227721), mas não conseguiram fazer o check-in.
Após contatar a Gol através do SAC, foram orientados a tentar novamente o check-in, bem como a chegar com antecedencia de três horas no aeroporto, desse modo, foram novamente até o aeroporto e não foi possível fazer o check-in do autor Diego.
Somente após irem presencialmente na loja da ré G onseguiram solucionar a questão.
Em que pese o reembolso da passagem da Gol tenha sido solicitado administrativamente, até o momento os autores não receberam nenhum valor.
Diante do caso narrado, os Requerentes não viram alternativa à solução da demanda senão a propositura da presente ação, no intuito de serem ressarcidos a título de danos morais e materiais.
III. DO MÉRITO
Ante todo o exposto é notório e indiscutível a falha e má prestação de serviço pela ré, uma vez que: primeiro pelo fato de terem alterado o voo dos autores, o que acarretou em uma conexão no voo de volta e um acréscimo de mais 3 horas de viagem; segundo pelo fato da autora Amanda ter sido impossibilitada de realizar o check-in no voo de ida em razão do overbooking; terceiro pelo fato de terem cancelado a passagem, o que fez com que a autora precisasse adquirir nova passagem com a ré Latam; quinto, por precisar desembolsar um valor excessivo na passagem da Latam que custou R$ 2.569,84; sexto, pelo voo da Latam ter sofrido atraso superior a quatro horas; sétimo: em razão do atraso da
Latam a autora perdeu a conexão que faria o percurso São Paulo – Salvador oitavo: pelo fato da precisar realizar o percurso de ida longe do esposo e em outr companhia aérea quando o contratado era viajarem juntos; nono: pelo fato d autor Diego não conseguir realizar o check-in no voo de volta, desperdiçand tempo na viagem para novamente solucionar a questão; décimo: pelo fato d precisarem ir na loja da Gol solucionar o problema; décimo primeiro: pelo inúmeros transtornos enfrentados pelos autores no voo de ida e volta e com as duas companhias aéreas, o que tornou uma viagem rápida e tranquila em uma viagem extremamente desgastante.
Evidente a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso, pois os autores, na qualidade de consumidores, e as requeridas, na de fornecedoras dos serviços aéreos, enquadram-se perfeitamente nos conceitos estabelecidos nos artigos 2 e 3, §2°, CDC.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade das rés (fornecedoras) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que as rés não prestaram o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever das rés em indenizarem os autores pelos danos morais e materiais sofridos.
É de conhecimento que POR ECONOMIA DAS COMPANHIAS AÉREAS e, muitas vezes, por OVERBOOKING, adotam a prática de “readequação da malha aérea” justificando em “problemas operacionais”, quando na verdade estão visando ainda mais lucro buscando realocar todos os passageiros em um único voo, para que haja economia de seus custos.
Nesse sentido, já há entendimento dos tribunais:
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. "OVERBOOKING". Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Alegação de prática lícita do "overbooking". Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL.
Ocorrência. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". "QUANTUM" DEVIDO. Indenização fixada em R$ 10.000,00 mantida, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1002614-74.2022.8.26.0006; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2022; Data de Registro: 06/12/2022) [g.n]
Como se pode ver do julgado colacionado acima, a jurisprudência tem entendimento consolidado de que a prática de overbooking configura falha na prestação de serviços e gera o dever de indenizar materialmente e moralmente os consumidores.
Dessa maneira, requer seja reconhecida a falha na prestação de serviços por parte das Requeridas, bem como sua responsabilidade objetiva pelos danos suportados pelos Requerentes.
Nesse sentido, o dano moral aqui, deve ser analisado em todas a suas vertentes:
1º Reparação do dano à honra dos Autores: seja a ausência de prestação de informações e assistências devidas para dirimir os danos causados pelo overbooking e posterior atraso de horas até seu destino final.
2º Caráter Sancionador: a quantidade de casos como o dos Autores é farta, e estes são constantemente trazidos ao âmbito do Poder Judiciário para solução. Tal situação não pode ser considerada estranha às atividades das Rés, inserindo-se no âmbito do fortuito interno, o que não pode ser alegado para eximir sua responsabilidade.
O descaso demonstrado pelas Rés não pode passar impune aos olhos do Judiciário, devendo esta ser obrigada a sanar tais falhas, ainda que pelo poder sancionador do dano moral.
3º Caráter Pedagógico e Preventivo: da mesma forma, o dano moral deve ser encarado como uma forma de coagir as Rés a sanarem as falhas na prestação de serviço, que tanto são objeto de discussões judiciais, a fim de evitar que novas situações como a dos Autores ocorram.
Assim, no intuito de ver compensados os abalos morais sofridos pelos Autores, requer sejam as Rés condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais, devendo o valor da indenização ser fixado no importe não inferior a R$ 10.000,00, considerando-se a gravidade dos fatos e a extensão dos danos.
Ademais, conforme exposto, o demandante teve que desembolsar o equivalente a R$ 2.569,84 referente a nova passagem adquirida pela Latam. Assim, as demandadas devem ser condenada à indenização de todo o prejuízo material sofrido pelos autores.
Não obstante, é de rigor ainda que a Ré seja condenada ao pagamento do Direito Especial de Saque, visto que o voo da autora sofreu overbooking – caso que se encaixa em preterição, visto que foi impedido de embarcar. Diante disso, cabível a indenização que está prevista no artigo 24, inciso I da Resolução nº 400/2016 da ANAC, assim transcrito:
Art. 24. No caso de preterição, o transportador deverá, sem prejuízo do previsto no art. 21 desta Resolução, efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro, podendo ser por transferência bancária, voucher ou em espécie, no valor de: I - 250 (duzentos e cinquenta) DES, no caso de voo doméstico; e II - 500 (quinhentos) DES, no caso de voo internacional;
Com relação ao pagamento conforme a Resolução 400/2016, os 250 DES devidos a autora totalizam o montante de R$ 1.631,64:
IV. DOS PEDIDOS
a) O recebimento da presente ação de indenização por danos morais e materiais, com o julgamento procedente;
b) Sejam citadas as Rés para se manifestarem na presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, dispensando-se audiência de conciliação;
c) Seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, junto com todos os seus institutos, em especial, a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do mesmo Diploma;
d) Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos para: d.1) Condenar as Rés a indenizar em os Autores em danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 cada, totalizando R$ 20.000,00; d.2) Condenar as Rés a indenizarem os autores em danos materiais no valor de R$ 2.569,84, devendo ser corrigido desde o desembolso e incidir juros de 1% ao mês desde a sentença; d.3) Condenar as Rés ao pagamento de 250 DES a autora Amanda, totalizando o valor de R$ 1.631,64;
e) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 24.201,48.
Nestes termos, pede e espera deferimento. Vitória/ES, 22 de novembro de 2023.
CAROLINA RACTZ BUENO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA OAB/RS 9.209
|
O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
|
Não
|
5038916-44.2023.8.08.0024.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOIR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AMANDA ASSUNCAO VIEIRA, brasileira, divorciada, perita criminal, inscrita no CPF nº 010.034.460-78, RG nº 2084385521, endereço eletrônico:amandaavieira@gmail.com, telefone: (27) 9 8114-9011, e DIEGO FERREIRA SALES, brasileiro, solteiro, administrador, inscrito no CPF nº 119.345.317-82, RG nº 638355400, endereço eletrônico: diegoatalaia89@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Constante Sodré, nº 1109, apto 404, Praia do Canto, CEP 29055-420, na cidade de Vitória/ES, por sua advogada e bastante procuradora abaixo assinada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigos 6º, inciso VI, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, GOL LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ 07.575.651/0001-59, com sede à Praça Senador Salgado Filho, s/nº, Aeroporto Santos Dumont, térreo, área pública, entre os eixos 46-48/OP, Sala de Gerência Back Office, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20021-340 pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. QUESTÕES PRÉVIAS I.I. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Em atendimento ao disposto no artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil, os Requerentes informam não terem interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação.
I.II. DO JUÍZO 100% DIGITAL
Os autores informam possuir interesse em aderir ao Juízo 100 igital. Para tanto, informam seu e-mail e número telefônico:
-mail: amandaavieira@gmail.com Fone: (27) 9 8114-90
E-mail: diegoatalaia89@gmail.com Fone: (27) 9 8114-9011
II. DOS FATOS
O autores adquiriram passagens aéreas da companhia aérea GOL para realizar uma viagem até Salvador/BH. A viagem possuía o seguinte itinerário:
Ao tomarem ciência das suspensão da emissão das passagens da 123 Milhas, os autores entraram em contato, oportunidade em que lhes foi informado que as passagens já haviam sido emitidas, desse modo, a viagem ocorreria normalmente, conforme o contratado.
Entretanto, em 19/08/2023, faltando apenas um mês da data da viagem, a parte autora recebeu uma notificação por e-mail informando sobre uma alteração nos horários dos voos. Adicionalmente, foi comunicada de que o voo de volta seria submetido a uma conexão no Rio de Janeiro, ao contrário do que fora
Mesmo os autores tendo sido avisados em tempo hábil, é possível perceber que as mudanças unilaterais os prejudicaram imensamente, principalmente, no voo de volta, sendo que substituíram um voo de 1h30min (direto) por um voo de quase 05 horas com conexão no Rio de Janeiro.
Sem alternativas, os autores viram-se compelidos a enfrentar extensas horas de viagem. Contudo, os transtornos estavam apenas iniciando.
Um dia antes da viagem de ida, os autores acessaram o aplicativo da ré Gol para efetuar o check-in, oportunidade em que os autores constataram que o check-in da autora Amanda não estava sendo concluído pelo aplicativo:
Em contato com a ré Gol, a autora Amanda foi informada de que deveria efetuar o check-in no aeroporto. Desse modo, se deslocou até lá para fazer o check- in presencialmente, o que também não adiantou.
Porém, o que causou estranheza é que o check-in do autor Diego foi concluído com sucesso ainda no aplicativo. Desse modo, os autores observaram que a companhia aérea havia vendido mais lugares do que comporta o voo. Ou seja, trata-se, de um clássico exemplo de overbooking, prática comumente realizada pelas companhias aéreas, mas regulamentada pela Agência Nacional de Aviação – ANAC através da Resolução nº 141/2010, que normatiza e prevê algumas obrigações para as empresas que o realizam.
Assim, a requerente entrou em contato com a ré Gol através do protocolo número 5995344 com a finalidade de remarcar o voo de ida. Contudo, a ré Gol se limitou a informar que precisou passar por uma “contingência de
acomodação”, de modo que a única solução foi solicitar o reembolso integral da passagem. Que nada poderia ser feito em relação a essa reserva, porque ela não estava mais ativa.
Diante disso, a autora deveria comprar outra passagem aérea e viajar separada do marido, o que causou grande revolta aos autores, visto que haviam comprado as passagens com 4 meses de antecedência, justamente para viajarem juntos e com conforto, bem como para não pagar um valor tão elevado de uma passagem adquirida na hora.
Não restando outra alternativa, o autor Diego seguiu a viagem com a Gol e um dia antes da viagem, a autora Amanda adquiriu nova passagem junto a companhia aérea Latam (nº de Compra: LA9571115QMPE) pagando o valor de R$ 2.569,84. O novo voo adquirido tinha saída de Vitória/ES dia 17/10/2023, às 12h.
Como o voo contratado tinha saída somente às 20h10 de Vitória/ES e o voo adquirido com a Latam tinha saída às 12h40, a autora precisou mudar toda a sua programação às pressas, faltar trabalho no dia 17/10/2023 e ir até o aeroporto ainda pela manhã.
Para a infelicidade da autora, não obstante todo o transtorno com a ré Gol, o voo da Latam também sofreu alterações unilaterais, desrespeitando o art. 12 da Resolução 400 da ANAC que determina o prazo de 72 horas de aviso prévio. Vejamos:
Primeiramente, o voo foi alterado para às 13h35min. Posteriormente, a autora Amanda recebeu nova mensagem informando que o voo havia sido alterado para às 15h05min. Porém, como é possível visualizar no painel do aeroporto o voo estava previsto com saída às 16h20min, ou seja, quase 05 horas após o originalmente contratado.
Durante esse período de tempo, a autora Amanda não recebeu nenhum tipo de assistência da Ré Latam. Pelo contrário, precisou embarcar e desembarcar do avião, voltar para a sala de embarque, pois o ar condicionado estava estragado, conforme vídeos em anexo.
https://drive.google.com/drive/folders/1CFJSLzl8M8IVReiRYJRowAqAujVeUgi X?usp=sharing
Em razão do atraso significativo no voo, a autora Amanda perdeu a conexão do voo São Paulo (CGH) para Bahia (SSA). Dessa forma, precisou ser realocada em um novo voo com saída de São Paulo às 21h 45min, para somente então chegar em Salvador.
Importa ressaltar que após a parte autora chegar Salvador, os autores pegariam um voo para ir até Lençóis, nesse sentido, todos os transtornos causaram enorme aflição a autora que já havia passagem adquirida.
No voo de volta, mais transtornos acometeram a viagem dos autores. Dessa vez, o autor Diego não estava conseguindo efetuar o check-in, conforme vídeos em anexo.
Assim, os autores entraram em contato novamente com a ré Gol para resolver a situação (Protocolo nº 6227721), mas não conseguiram fazer o check-in.
Após contatar a Gol através do SAC, foram orientados a tentar novamente o check-in, bem como a chegar com antecedencia de três horas no aeroporto, desse modo, foram novamente até o aeroporto e não foi possível fazer o check-in do autor Diego.
Somente após irem presencialmente na loja da ré G onseguiram solucionar a questão.
Em que pese o reembolso da passagem da Gol tenha sido solicitado administrativamente, até o momento os autores não receberam nenhum valor.
Diante do caso narrado, os Requerentes não viram alternativa à solução da demanda senão a propositura da presente ação, no intuito de serem ressarcidos a título de danos morais e materiais.
III. DO MÉRITO
Ante todo o exposto é notório e indiscutível a falha e má prestação de serviço pela ré, uma vez que: primeiro pelo fato de terem alterado o voo dos autores, o que acarretou em uma conexão no voo de volta e um acréscimo de mais 3 horas de viagem; segundo pelo fato da autora Amanda ter sido impossibilitada de realizar o check-in no voo de ida em razão do overbooking; terceiro pelo fato de terem cancelado a passagem, o que fez com que a autora precisasse adquirir nova passagem com a ré Latam; quinto, por precisar desembolsar um valor excessivo na passagem da Latam que custou R$ 2.569,84; sexto, pelo voo da Latam ter sofrido atraso superior a quatro horas; sétimo: em razão do atraso da
Latam a autora perdeu a conexão que faria o percurso São Paulo – Salvador oitavo: pelo fato da precisar realizar o percurso de ida longe do esposo e em outr companhia aérea quando o contratado era viajarem juntos; nono: pelo fato d autor Diego não conseguir realizar o check-in no voo de volta, desperdiçand tempo na viagem para novamente solucionar a questão; décimo: pelo fato d precisarem ir na loja da Gol solucionar o problema; décimo primeiro: pelo inúmeros transtornos enfrentados pelos autores no voo de ida e volta e com as duas companhias aéreas, o que tornou uma viagem rápida e tranquila em uma viagem extremamente desgastante.
Evidente a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso, pois os autores, na qualidade de consumidores, e as requeridas, na de fornecedoras dos serviços aéreos, enquadram-se perfeitamente nos conceitos estabelecidos nos artigos 2 e 3, §2°, CDC.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade das rés (fornecedoras) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que as rés não prestaram o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever das rés em indenizarem os autores pelos danos morais e materiais sofridos.
É de conhecimento que POR ECONOMIA DAS COMPANHIAS AÉREAS e, muitas vezes, por OVERBOOKING, adotam a prática de “readequação da malha aérea” justificando em “problemas operacionais”, quando na verdade estão visando ainda mais lucro buscando realocar todos os passageiros em um único voo, para que haja economia de seus custos.
Nesse sentido, já há entendimento dos tribunais:
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. "OVERBOOKING". Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Alegação de prática lícita do "overbooking". Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL.
Ocorrência. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". "QUANTUM" DEVIDO. Indenização fixada em R$ 10.000,00 mantida, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1002614-74.2022.8.26.0006; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2022; Data de Registro: 06/12/2022) [g.n]
Como se pode ver do julgado colacionado acima, a jurisprudência tem entendimento consolidado de que a prática de overbooking configura falha na prestação de serviços e gera o dever de indenizar materialmente e moralmente os consumidores.
Dessa maneira, requer seja reconhecida a falha na prestação de serviços por parte das Requeridas, bem como sua responsabilidade objetiva pelos danos suportados pelos Requerentes.
Nesse sentido, o dano moral aqui, deve ser analisado em todas a suas vertentes:
1º Reparação do dano à honra dos Autores: seja a ausência de prestação de informações e assistências devidas para dirimir os danos causados pelo overbooking e posterior atraso de horas até seu destino final.
2º Caráter Sancionador: a quantidade de casos como o dos Autores é farta, e estes são constantemente trazidos ao âmbito do Poder Judiciário para solução. Tal situação não pode ser considerada estranha às atividades das Rés, inserindo-se no âmbito do fortuito interno, o que não pode ser alegado para eximir sua responsabilidade.
O descaso demonstrado pelas Rés não pode passar impune aos olhos do Judiciário, devendo esta ser obrigada a sanar tais falhas, ainda que pelo poder sancionador do dano moral.
3º Caráter Pedagógico e Preventivo: da mesma forma, o dano moral deve ser encarado como uma forma de coagir as Rés a sanarem as falhas na prestação de serviço, que tanto são objeto de discussões judiciais, a fim de evitar que novas situações como a dos Autores ocorram.
Assim, no intuito de ver compensados os abalos morais sofridos pelos Autores, requer sejam as Rés condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais, devendo o valor da indenização ser fixado no importe não inferior a R$ 10.000,00, considerando-se a gravidade dos fatos e a extensão dos danos.
Ademais, conforme exposto, o demandante teve que desembolsar o equivalente a R$ 2.569,84 referente a nova passagem adquirida pela Latam. Assim, as demandadas devem ser condenada à indenização de todo o prejuízo material sofrido pelos autores.
Não obstante, é de rigor ainda que a Ré seja condenada ao pagamento do Direito Especial de Saque, visto que o voo da autora sofreu overbooking – caso que se encaixa em preterição, visto que foi impedido de embarcar. Diante disso, cabível a indenização que está prevista no artigo 24, inciso I da Resolução nº 400/2016 da ANAC, assim transcrito:
Art. 24. No caso de preterição, o transportador deverá, sem prejuízo do previsto no art. 21 desta Resolução, efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro, podendo ser por transferência bancária, voucher ou em espécie, no valor de: I - 250 (duzentos e cinquenta) DES, no caso de voo doméstico; e II - 500 (quinhentos) DES, no caso de voo internacional;
Com relação ao pagamento conforme a Resolução 400/2016, os 250 DES devidos a autora totalizam o montante de R$ 1.631,64:
IV. DOS PEDIDOS
a) O recebimento da presente ação de indenização por danos morais e materiais, com o julgamento procedente;
b) Sejam citadas as Rés para se manifestarem na presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, dispensando-se audiência de conciliação;
c) Seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, junto com todos os seus institutos, em especial, a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do mesmo Diploma;
d) Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos para: d.1) Condenar as Rés a indenizar em os Autores em danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 cada, totalizando R$ 20.000,00; d.2) Condenar as Rés a indenizarem os autores em danos materiais no valor de R$ 2.569,84, devendo ser corrigido desde o desembolso e incidir juros de 1% ao mês desde a sentença; d.3) Condenar as Rés ao pagamento de 250 DES a autora Amanda, totalizando o valor de R$ 1.631,64;
e) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 24.201,48.
Nestes termos, pede e espera deferimento. Vitória/ES, 22 de novembro de 2023.
CAROLINA RACTZ BUENO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA OAB/RS 9.209
|
O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
|
Sim
|
5038916-44.2023.8.08.0024.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOIR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AMANDA ASSUNCAO VIEIRA, brasileira, divorciada, perita criminal, inscrita no CPF nº 010.034.460-78, RG nº 2084385521, endereço eletrônico:amandaavieira@gmail.com, telefone: (27) 9 8114-9011, e DIEGO FERREIRA SALES, brasileiro, solteiro, administrador, inscrito no CPF nº 119.345.317-82, RG nº 638355400, endereço eletrônico: diegoatalaia89@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Constante Sodré, nº 1109, apto 404, Praia do Canto, CEP 29055-420, na cidade de Vitória/ES, por sua advogada e bastante procuradora abaixo assinada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigos 6º, inciso VI, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, GOL LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ 07.575.651/0001-59, com sede à Praça Senador Salgado Filho, s/nº, Aeroporto Santos Dumont, térreo, área pública, entre os eixos 46-48/OP, Sala de Gerência Back Office, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20021-340 pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. QUESTÕES PRÉVIAS I.I. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Em atendimento ao disposto no artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil, os Requerentes informam não terem interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação.
I.II. DO JUÍZO 100% DIGITAL
Os autores informam possuir interesse em aderir ao Juízo 100 igital. Para tanto, informam seu e-mail e número telefônico:
-mail: amandaavieira@gmail.com Fone: (27) 9 8114-90
E-mail: diegoatalaia89@gmail.com Fone: (27) 9 8114-9011
II. DOS FATOS
O autores adquiriram passagens aéreas da companhia aérea GOL para realizar uma viagem até Salvador/BH. A viagem possuía o seguinte itinerário:
Ao tomarem ciência das suspensão da emissão das passagens da 123 Milhas, os autores entraram em contato, oportunidade em que lhes foi informado que as passagens já haviam sido emitidas, desse modo, a viagem ocorreria normalmente, conforme o contratado.
Entretanto, em 19/08/2023, faltando apenas um mês da data da viagem, a parte autora recebeu uma notificação por e-mail informando sobre uma alteração nos horários dos voos. Adicionalmente, foi comunicada de que o voo de volta seria submetido a uma conexão no Rio de Janeiro, ao contrário do que fora
Mesmo os autores tendo sido avisados em tempo hábil, é possível perceber que as mudanças unilaterais os prejudicaram imensamente, principalmente, no voo de volta, sendo que substituíram um voo de 1h30min (direto) por um voo de quase 05 horas com conexão no Rio de Janeiro.
Sem alternativas, os autores viram-se compelidos a enfrentar extensas horas de viagem. Contudo, os transtornos estavam apenas iniciando.
Um dia antes da viagem de ida, os autores acessaram o aplicativo da ré Gol para efetuar o check-in, oportunidade em que os autores constataram que o check-in da autora Amanda não estava sendo concluído pelo aplicativo:
Em contato com a ré Gol, a autora Amanda foi informada de que deveria efetuar o check-in no aeroporto. Desse modo, se deslocou até lá para fazer o check- in presencialmente, o que também não adiantou.
Porém, o que causou estranheza é que o check-in do autor Diego foi concluído com sucesso ainda no aplicativo. Desse modo, os autores observaram que a companhia aérea havia vendido mais lugares do que comporta o voo. Ou seja, trata-se, de um clássico exemplo de overbooking, prática comumente realizada pelas companhias aéreas, mas regulamentada pela Agência Nacional de Aviação – ANAC através da Resolução nº 141/2010, que normatiza e prevê algumas obrigações para as empresas que o realizam.
Assim, a requerente entrou em contato com a ré Gol através do protocolo número 5995344 com a finalidade de remarcar o voo de ida. Contudo, a ré Gol se limitou a informar que precisou passar por uma “contingência de
acomodação”, de modo que a única solução foi solicitar o reembolso integral da passagem. Que nada poderia ser feito em relação a essa reserva, porque ela não estava mais ativa.
Diante disso, a autora deveria comprar outra passagem aérea e viajar separada do marido, o que causou grande revolta aos autores, visto que haviam comprado as passagens com 4 meses de antecedência, justamente para viajarem juntos e com conforto, bem como para não pagar um valor tão elevado de uma passagem adquirida na hora.
Não restando outra alternativa, o autor Diego seguiu a viagem com a Gol e um dia antes da viagem, a autora Amanda adquiriu nova passagem junto a companhia aérea Latam (nº de Compra: LA9571115QMPE) pagando o valor de R$ 2.569,84. O novo voo adquirido tinha saída de Vitória/ES dia 17/10/2023, às 12h.
Como o voo contratado tinha saída somente às 20h10 de Vitória/ES e o voo adquirido com a Latam tinha saída às 12h40, a autora precisou mudar toda a sua programação às pressas, faltar trabalho no dia 17/10/2023 e ir até o aeroporto ainda pela manhã.
Para a infelicidade da autora, não obstante todo o transtorno com a ré Gol, o voo da Latam também sofreu alterações unilaterais, desrespeitando o art. 12 da Resolução 400 da ANAC que determina o prazo de 72 horas de aviso prévio. Vejamos:
Primeiramente, o voo foi alterado para às 13h35min. Posteriormente, a autora Amanda recebeu nova mensagem informando que o voo havia sido alterado para às 15h05min. Porém, como é possível visualizar no painel do aeroporto o voo estava previsto com saída às 16h20min, ou seja, quase 05 horas após o originalmente contratado.
Durante esse período de tempo, a autora Amanda não recebeu nenhum tipo de assistência da Ré Latam. Pelo contrário, precisou embarcar e desembarcar do avião, voltar para a sala de embarque, pois o ar condicionado estava estragado, conforme vídeos em anexo.
https://drive.google.com/drive/folders/1CFJSLzl8M8IVReiRYJRowAqAujVeUgi X?usp=sharing
Em razão do atraso significativo no voo, a autora Amanda perdeu a conexão do voo São Paulo (CGH) para Bahia (SSA). Dessa forma, precisou ser realocada em um novo voo com saída de São Paulo às 21h 45min, para somente então chegar em Salvador.
Importa ressaltar que após a parte autora chegar Salvador, os autores pegariam um voo para ir até Lençóis, nesse sentido, todos os transtornos causaram enorme aflição a autora que já havia passagem adquirida.
No voo de volta, mais transtornos acometeram a viagem dos autores. Dessa vez, o autor Diego não estava conseguindo efetuar o check-in, conforme vídeos em anexo.
Assim, os autores entraram em contato novamente com a ré Gol para resolver a situação (Protocolo nº 6227721), mas não conseguiram fazer o check-in.
Após contatar a Gol através do SAC, foram orientados a tentar novamente o check-in, bem como a chegar com antecedencia de três horas no aeroporto, desse modo, foram novamente até o aeroporto e não foi possível fazer o check-in do autor Diego.
Somente após irem presencialmente na loja da ré G onseguiram solucionar a questão.
Em que pese o reembolso da passagem da Gol tenha sido solicitado administrativamente, até o momento os autores não receberam nenhum valor.
Diante do caso narrado, os Requerentes não viram alternativa à solução da demanda senão a propositura da presente ação, no intuito de serem ressarcidos a título de danos morais e materiais.
III. DO MÉRITO
Ante todo o exposto é notório e indiscutível a falha e má prestação de serviço pela ré, uma vez que: primeiro pelo fato de terem alterado o voo dos autores, o que acarretou em uma conexão no voo de volta e um acréscimo de mais 3 horas de viagem; segundo pelo fato da autora Amanda ter sido impossibilitada de realizar o check-in no voo de ida em razão do overbooking; terceiro pelo fato de terem cancelado a passagem, o que fez com que a autora precisasse adquirir nova passagem com a ré Latam; quinto, por precisar desembolsar um valor excessivo na passagem da Latam que custou R$ 2.569,84; sexto, pelo voo da Latam ter sofrido atraso superior a quatro horas; sétimo: em razão do atraso da
Latam a autora perdeu a conexão que faria o percurso São Paulo – Salvador oitavo: pelo fato da precisar realizar o percurso de ida longe do esposo e em outr companhia aérea quando o contratado era viajarem juntos; nono: pelo fato d autor Diego não conseguir realizar o check-in no voo de volta, desperdiçand tempo na viagem para novamente solucionar a questão; décimo: pelo fato d precisarem ir na loja da Gol solucionar o problema; décimo primeiro: pelo inúmeros transtornos enfrentados pelos autores no voo de ida e volta e com as duas companhias aéreas, o que tornou uma viagem rápida e tranquila em uma viagem extremamente desgastante.
Evidente a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso, pois os autores, na qualidade de consumidores, e as requeridas, na de fornecedoras dos serviços aéreos, enquadram-se perfeitamente nos conceitos estabelecidos nos artigos 2 e 3, §2°, CDC.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade das rés (fornecedoras) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que as rés não prestaram o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever das rés em indenizarem os autores pelos danos morais e materiais sofridos.
É de conhecimento que POR ECONOMIA DAS COMPANHIAS AÉREAS e, muitas vezes, por OVERBOOKING, adotam a prática de “readequação da malha aérea” justificando em “problemas operacionais”, quando na verdade estão visando ainda mais lucro buscando realocar todos os passageiros em um único voo, para que haja economia de seus custos.
Nesse sentido, já há entendimento dos tribunais:
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. "OVERBOOKING". Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Alegação de prática lícita do "overbooking". Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL.
Ocorrência. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". "QUANTUM" DEVIDO. Indenização fixada em R$ 10.000,00 mantida, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1002614-74.2022.8.26.0006; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2022; Data de Registro: 06/12/2022) [g.n]
Como se pode ver do julgado colacionado acima, a jurisprudência tem entendimento consolidado de que a prática de overbooking configura falha na prestação de serviços e gera o dever de indenizar materialmente e moralmente os consumidores.
Dessa maneira, requer seja reconhecida a falha na prestação de serviços por parte das Requeridas, bem como sua responsabilidade objetiva pelos danos suportados pelos Requerentes.
Nesse sentido, o dano moral aqui, deve ser analisado em todas a suas vertentes:
1º Reparação do dano à honra dos Autores: seja a ausência de prestação de informações e assistências devidas para dirimir os danos causados pelo overbooking e posterior atraso de horas até seu destino final.
2º Caráter Sancionador: a quantidade de casos como o dos Autores é farta, e estes são constantemente trazidos ao âmbito do Poder Judiciário para solução. Tal situação não pode ser considerada estranha às atividades das Rés, inserindo-se no âmbito do fortuito interno, o que não pode ser alegado para eximir sua responsabilidade.
O descaso demonstrado pelas Rés não pode passar impune aos olhos do Judiciário, devendo esta ser obrigada a sanar tais falhas, ainda que pelo poder sancionador do dano moral.
3º Caráter Pedagógico e Preventivo: da mesma forma, o dano moral deve ser encarado como uma forma de coagir as Rés a sanarem as falhas na prestação de serviço, que tanto são objeto de discussões judiciais, a fim de evitar que novas situações como a dos Autores ocorram.
Assim, no intuito de ver compensados os abalos morais sofridos pelos Autores, requer sejam as Rés condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais, devendo o valor da indenização ser fixado no importe não inferior a R$ 10.000,00, considerando-se a gravidade dos fatos e a extensão dos danos.
Ademais, conforme exposto, o demandante teve que desembolsar o equivalente a R$ 2.569,84 referente a nova passagem adquirida pela Latam. Assim, as demandadas devem ser condenada à indenização de todo o prejuízo material sofrido pelos autores.
Não obstante, é de rigor ainda que a Ré seja condenada ao pagamento do Direito Especial de Saque, visto que o voo da autora sofreu overbooking – caso que se encaixa em preterição, visto que foi impedido de embarcar. Diante disso, cabível a indenização que está prevista no artigo 24, inciso I da Resolução nº 400/2016 da ANAC, assim transcrito:
Art. 24. No caso de preterição, o transportador deverá, sem prejuízo do previsto no art. 21 desta Resolução, efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro, podendo ser por transferência bancária, voucher ou em espécie, no valor de: I - 250 (duzentos e cinquenta) DES, no caso de voo doméstico; e II - 500 (quinhentos) DES, no caso de voo internacional;
Com relação ao pagamento conforme a Resolução 400/2016, os 250 DES devidos a autora totalizam o montante de R$ 1.631,64:
IV. DOS PEDIDOS
a) O recebimento da presente ação de indenização por danos morais e materiais, com o julgamento procedente;
b) Sejam citadas as Rés para se manifestarem na presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, dispensando-se audiência de conciliação;
c) Seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, junto com todos os seus institutos, em especial, a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do mesmo Diploma;
d) Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos para: d.1) Condenar as Rés a indenizar em os Autores em danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 cada, totalizando R$ 20.000,00; d.2) Condenar as Rés a indenizarem os autores em danos materiais no valor de R$ 2.569,84, devendo ser corrigido desde o desembolso e incidir juros de 1% ao mês desde a sentença; d.3) Condenar as Rés ao pagamento de 250 DES a autora Amanda, totalizando o valor de R$ 1.631,64;
e) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 24.201,48.
Nestes termos, pede e espera deferimento. Vitória/ES, 22 de novembro de 2023.
CAROLINA RACTZ BUENO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA OAB/RS 9.209
|
O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
|
Não
|
5038916-44.2023.8.08.0024.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOIR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AMANDA ASSUNCAO VIEIRA, brasileira, divorciada, perita criminal, inscrita no CPF nº 010.034.460-78, RG nº 2084385521, endereço eletrônico:amandaavieira@gmail.com, telefone: (27) 9 8114-9011, e DIEGO FERREIRA SALES, brasileiro, solteiro, administrador, inscrito no CPF nº 119.345.317-82, RG nº 638355400, endereço eletrônico: diegoatalaia89@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Constante Sodré, nº 1109, apto 404, Praia do Canto, CEP 29055-420, na cidade de Vitória/ES, por sua advogada e bastante procuradora abaixo assinada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigos 6º, inciso VI, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, GOL LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ 07.575.651/0001-59, com sede à Praça Senador Salgado Filho, s/nº, Aeroporto Santos Dumont, térreo, área pública, entre os eixos 46-48/OP, Sala de Gerência Back Office, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20021-340 pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. QUESTÕES PRÉVIAS I.I. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Em atendimento ao disposto no artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil, os Requerentes informam não terem interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação.
I.II. DO JUÍZO 100% DIGITAL
Os autores informam possuir interesse em aderir ao Juízo 100 igital. Para tanto, informam seu e-mail e número telefônico:
-mail: amandaavieira@gmail.com Fone: (27) 9 8114-90
E-mail: diegoatalaia89@gmail.com Fone: (27) 9 8114-9011
II. DOS FATOS
O autores adquiriram passagens aéreas da companhia aérea GOL para realizar uma viagem até Salvador/BH. A viagem possuía o seguinte itinerário:
Ao tomarem ciência das suspensão da emissão das passagens da 123 Milhas, os autores entraram em contato, oportunidade em que lhes foi informado que as passagens já haviam sido emitidas, desse modo, a viagem ocorreria normalmente, conforme o contratado.
Entretanto, em 19/08/2023, faltando apenas um mês da data da viagem, a parte autora recebeu uma notificação por e-mail informando sobre uma alteração nos horários dos voos. Adicionalmente, foi comunicada de que o voo de volta seria submetido a uma conexão no Rio de Janeiro, ao contrário do que fora
Mesmo os autores tendo sido avisados em tempo hábil, é possível perceber que as mudanças unilaterais os prejudicaram imensamente, principalmente, no voo de volta, sendo que substituíram um voo de 1h30min (direto) por um voo de quase 05 horas com conexão no Rio de Janeiro.
Sem alternativas, os autores viram-se compelidos a enfrentar extensas horas de viagem. Contudo, os transtornos estavam apenas iniciando.
Um dia antes da viagem de ida, os autores acessaram o aplicativo da ré Gol para efetuar o check-in, oportunidade em que os autores constataram que o check-in da autora Amanda não estava sendo concluído pelo aplicativo:
Em contato com a ré Gol, a autora Amanda foi informada de que deveria efetuar o check-in no aeroporto. Desse modo, se deslocou até lá para fazer o check- in presencialmente, o que também não adiantou.
Porém, o que causou estranheza é que o check-in do autor Diego foi concluído com sucesso ainda no aplicativo. Desse modo, os autores observaram que a companhia aérea havia vendido mais lugares do que comporta o voo. Ou seja, trata-se, de um clássico exemplo de overbooking, prática comumente realizada pelas companhias aéreas, mas regulamentada pela Agência Nacional de Aviação – ANAC através da Resolução nº 141/2010, que normatiza e prevê algumas obrigações para as empresas que o realizam.
Assim, a requerente entrou em contato com a ré Gol através do protocolo número 5995344 com a finalidade de remarcar o voo de ida. Contudo, a ré Gol se limitou a informar que precisou passar por uma “contingência de
acomodação”, de modo que a única solução foi solicitar o reembolso integral da passagem. Que nada poderia ser feito em relação a essa reserva, porque ela não estava mais ativa.
Diante disso, a autora deveria comprar outra passagem aérea e viajar separada do marido, o que causou grande revolta aos autores, visto que haviam comprado as passagens com 4 meses de antecedência, justamente para viajarem juntos e com conforto, bem como para não pagar um valor tão elevado de uma passagem adquirida na hora.
Não restando outra alternativa, o autor Diego seguiu a viagem com a Gol e um dia antes da viagem, a autora Amanda adquiriu nova passagem junto a companhia aérea Latam (nº de Compra: LA9571115QMPE) pagando o valor de R$ 2.569,84. O novo voo adquirido tinha saída de Vitória/ES dia 17/10/2023, às 12h.
Como o voo contratado tinha saída somente às 20h10 de Vitória/ES e o voo adquirido com a Latam tinha saída às 12h40, a autora precisou mudar toda a sua programação às pressas, faltar trabalho no dia 17/10/2023 e ir até o aeroporto ainda pela manhã.
Para a infelicidade da autora, não obstante todo o transtorno com a ré Gol, o voo da Latam também sofreu alterações unilaterais, desrespeitando o art. 12 da Resolução 400 da ANAC que determina o prazo de 72 horas de aviso prévio. Vejamos:
Primeiramente, o voo foi alterado para às 13h35min. Posteriormente, a autora Amanda recebeu nova mensagem informando que o voo havia sido alterado para às 15h05min. Porém, como é possível visualizar no painel do aeroporto o voo estava previsto com saída às 16h20min, ou seja, quase 05 horas após o originalmente contratado.
Durante esse período de tempo, a autora Amanda não recebeu nenhum tipo de assistência da Ré Latam. Pelo contrário, precisou embarcar e desembarcar do avião, voltar para a sala de embarque, pois o ar condicionado estava estragado, conforme vídeos em anexo.
https://drive.google.com/drive/folders/1CFJSLzl8M8IVReiRYJRowAqAujVeUgi X?usp=sharing
Em razão do atraso significativo no voo, a autora Amanda perdeu a conexão do voo São Paulo (CGH) para Bahia (SSA). Dessa forma, precisou ser realocada em um novo voo com saída de São Paulo às 21h 45min, para somente então chegar em Salvador.
Importa ressaltar que após a parte autora chegar Salvador, os autores pegariam um voo para ir até Lençóis, nesse sentido, todos os transtornos causaram enorme aflição a autora que já havia passagem adquirida.
No voo de volta, mais transtornos acometeram a viagem dos autores. Dessa vez, o autor Diego não estava conseguindo efetuar o check-in, conforme vídeos em anexo.
Assim, os autores entraram em contato novamente com a ré Gol para resolver a situação (Protocolo nº 6227721), mas não conseguiram fazer o check-in.
Após contatar a Gol através do SAC, foram orientados a tentar novamente o check-in, bem como a chegar com antecedencia de três horas no aeroporto, desse modo, foram novamente até o aeroporto e não foi possível fazer o check-in do autor Diego.
Somente após irem presencialmente na loja da ré G onseguiram solucionar a questão.
Em que pese o reembolso da passagem da Gol tenha sido solicitado administrativamente, até o momento os autores não receberam nenhum valor.
Diante do caso narrado, os Requerentes não viram alternativa à solução da demanda senão a propositura da presente ação, no intuito de serem ressarcidos a título de danos morais e materiais.
III. DO MÉRITO
Ante todo o exposto é notório e indiscutível a falha e má prestação de serviço pela ré, uma vez que: primeiro pelo fato de terem alterado o voo dos autores, o que acarretou em uma conexão no voo de volta e um acréscimo de mais 3 horas de viagem; segundo pelo fato da autora Amanda ter sido impossibilitada de realizar o check-in no voo de ida em razão do overbooking; terceiro pelo fato de terem cancelado a passagem, o que fez com que a autora precisasse adquirir nova passagem com a ré Latam; quinto, por precisar desembolsar um valor excessivo na passagem da Latam que custou R$ 2.569,84; sexto, pelo voo da Latam ter sofrido atraso superior a quatro horas; sétimo: em razão do atraso da
Latam a autora perdeu a conexão que faria o percurso São Paulo – Salvador oitavo: pelo fato da precisar realizar o percurso de ida longe do esposo e em outr companhia aérea quando o contratado era viajarem juntos; nono: pelo fato d autor Diego não conseguir realizar o check-in no voo de volta, desperdiçand tempo na viagem para novamente solucionar a questão; décimo: pelo fato d precisarem ir na loja da Gol solucionar o problema; décimo primeiro: pelo inúmeros transtornos enfrentados pelos autores no voo de ida e volta e com as duas companhias aéreas, o que tornou uma viagem rápida e tranquila em uma viagem extremamente desgastante.
Evidente a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso, pois os autores, na qualidade de consumidores, e as requeridas, na de fornecedoras dos serviços aéreos, enquadram-se perfeitamente nos conceitos estabelecidos nos artigos 2 e 3, §2°, CDC.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade das rés (fornecedoras) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que as rés não prestaram o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever das rés em indenizarem os autores pelos danos morais e materiais sofridos.
É de conhecimento que POR ECONOMIA DAS COMPANHIAS AÉREAS e, muitas vezes, por OVERBOOKING, adotam a prática de “readequação da malha aérea” justificando em “problemas operacionais”, quando na verdade estão visando ainda mais lucro buscando realocar todos os passageiros em um único voo, para que haja economia de seus custos.
Nesse sentido, já há entendimento dos tribunais:
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. "OVERBOOKING". Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Alegação de prática lícita do "overbooking". Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL.
Ocorrência. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". "QUANTUM" DEVIDO. Indenização fixada em R$ 10.000,00 mantida, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1002614-74.2022.8.26.0006; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2022; Data de Registro: 06/12/2022) [g.n]
Como se pode ver do julgado colacionado acima, a jurisprudência tem entendimento consolidado de que a prática de overbooking configura falha na prestação de serviços e gera o dever de indenizar materialmente e moralmente os consumidores.
Dessa maneira, requer seja reconhecida a falha na prestação de serviços por parte das Requeridas, bem como sua responsabilidade objetiva pelos danos suportados pelos Requerentes.
Nesse sentido, o dano moral aqui, deve ser analisado em todas a suas vertentes:
1º Reparação do dano à honra dos Autores: seja a ausência de prestação de informações e assistências devidas para dirimir os danos causados pelo overbooking e posterior atraso de horas até seu destino final.
2º Caráter Sancionador: a quantidade de casos como o dos Autores é farta, e estes são constantemente trazidos ao âmbito do Poder Judiciário para solução. Tal situação não pode ser considerada estranha às atividades das Rés, inserindo-se no âmbito do fortuito interno, o que não pode ser alegado para eximir sua responsabilidade.
O descaso demonstrado pelas Rés não pode passar impune aos olhos do Judiciário, devendo esta ser obrigada a sanar tais falhas, ainda que pelo poder sancionador do dano moral.
3º Caráter Pedagógico e Preventivo: da mesma forma, o dano moral deve ser encarado como uma forma de coagir as Rés a sanarem as falhas na prestação de serviço, que tanto são objeto de discussões judiciais, a fim de evitar que novas situações como a dos Autores ocorram.
Assim, no intuito de ver compensados os abalos morais sofridos pelos Autores, requer sejam as Rés condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais, devendo o valor da indenização ser fixado no importe não inferior a R$ 10.000,00, considerando-se a gravidade dos fatos e a extensão dos danos.
Ademais, conforme exposto, o demandante teve que desembolsar o equivalente a R$ 2.569,84 referente a nova passagem adquirida pela Latam. Assim, as demandadas devem ser condenada à indenização de todo o prejuízo material sofrido pelos autores.
Não obstante, é de rigor ainda que a Ré seja condenada ao pagamento do Direito Especial de Saque, visto que o voo da autora sofreu overbooking – caso que se encaixa em preterição, visto que foi impedido de embarcar. Diante disso, cabível a indenização que está prevista no artigo 24, inciso I da Resolução nº 400/2016 da ANAC, assim transcrito:
Art. 24. No caso de preterição, o transportador deverá, sem prejuízo do previsto no art. 21 desta Resolução, efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro, podendo ser por transferência bancária, voucher ou em espécie, no valor de: I - 250 (duzentos e cinquenta) DES, no caso de voo doméstico; e II - 500 (quinhentos) DES, no caso de voo internacional;
Com relação ao pagamento conforme a Resolução 400/2016, os 250 DES devidos a autora totalizam o montante de R$ 1.631,64:
IV. DOS PEDIDOS
a) O recebimento da presente ação de indenização por danos morais e materiais, com o julgamento procedente;
b) Sejam citadas as Rés para se manifestarem na presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, dispensando-se audiência de conciliação;
c) Seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, junto com todos os seus institutos, em especial, a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do mesmo Diploma;
d) Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos para: d.1) Condenar as Rés a indenizar em os Autores em danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 cada, totalizando R$ 20.000,00; d.2) Condenar as Rés a indenizarem os autores em danos materiais no valor de R$ 2.569,84, devendo ser corrigido desde o desembolso e incidir juros de 1% ao mês desde a sentença; d.3) Condenar as Rés ao pagamento de 250 DES a autora Amanda, totalizando o valor de R$ 1.631,64;
e) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 24.201,48.
Nestes termos, pede e espera deferimento. Vitória/ES, 22 de novembro de 2023.
CAROLINA RACTZ BUENO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA OAB/RS 9.209
|
O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
|
Sim
|
5038916-44.2023.8.08.0024.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOIR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AMANDA ASSUNCAO VIEIRA, brasileira, divorciada, perita criminal, inscrita no CPF nº 010.034.460-78, RG nº 2084385521, endereço eletrônico:amandaavieira@gmail.com, telefone: (27) 9 8114-9011, e DIEGO FERREIRA SALES, brasileiro, solteiro, administrador, inscrito no CPF nº 119.345.317-82, RG nº 638355400, endereço eletrônico: diegoatalaia89@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Constante Sodré, nº 1109, apto 404, Praia do Canto, CEP 29055-420, na cidade de Vitória/ES, por sua advogada e bastante procuradora abaixo assinada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigos 6º, inciso VI, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, GOL LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ 07.575.651/0001-59, com sede à Praça Senador Salgado Filho, s/nº, Aeroporto Santos Dumont, térreo, área pública, entre os eixos 46-48/OP, Sala de Gerência Back Office, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20021-340 pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. QUESTÕES PRÉVIAS I.I. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Em atendimento ao disposto no artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil, os Requerentes informam não terem interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação.
I.II. DO JUÍZO 100% DIGITAL
Os autores informam possuir interesse em aderir ao Juízo 100 igital. Para tanto, informam seu e-mail e número telefônico:
-mail: amandaavieira@gmail.com Fone: (27) 9 8114-90
E-mail: diegoatalaia89@gmail.com Fone: (27) 9 8114-9011
II. DOS FATOS
O autores adquiriram passagens aéreas da companhia aérea GOL para realizar uma viagem até Salvador/BH. A viagem possuía o seguinte itinerário:
Ao tomarem ciência das suspensão da emissão das passagens da 123 Milhas, os autores entraram em contato, oportunidade em que lhes foi informado que as passagens já haviam sido emitidas, desse modo, a viagem ocorreria normalmente, conforme o contratado.
Entretanto, em 19/08/2023, faltando apenas um mês da data da viagem, a parte autora recebeu uma notificação por e-mail informando sobre uma alteração nos horários dos voos. Adicionalmente, foi comunicada de que o voo de volta seria submetido a uma conexão no Rio de Janeiro, ao contrário do que fora
Mesmo os autores tendo sido avisados em tempo hábil, é possível perceber que as mudanças unilaterais os prejudicaram imensamente, principalmente, no voo de volta, sendo que substituíram um voo de 1h30min (direto) por um voo de quase 05 horas com conexão no Rio de Janeiro.
Sem alternativas, os autores viram-se compelidos a enfrentar extensas horas de viagem. Contudo, os transtornos estavam apenas iniciando.
Um dia antes da viagem de ida, os autores acessaram o aplicativo da ré Gol para efetuar o check-in, oportunidade em que os autores constataram que o check-in da autora Amanda não estava sendo concluído pelo aplicativo:
Em contato com a ré Gol, a autora Amanda foi informada de que deveria efetuar o check-in no aeroporto. Desse modo, se deslocou até lá para fazer o check- in presencialmente, o que também não adiantou.
Porém, o que causou estranheza é que o check-in do autor Diego foi concluído com sucesso ainda no aplicativo. Desse modo, os autores observaram que a companhia aérea havia vendido mais lugares do que comporta o voo. Ou seja, trata-se, de um clássico exemplo de overbooking, prática comumente realizada pelas companhias aéreas, mas regulamentada pela Agência Nacional de Aviação – ANAC através da Resolução nº 141/2010, que normatiza e prevê algumas obrigações para as empresas que o realizam.
Assim, a requerente entrou em contato com a ré Gol através do protocolo número 5995344 com a finalidade de remarcar o voo de ida. Contudo, a ré Gol se limitou a informar que precisou passar por uma “contingência de
acomodação”, de modo que a única solução foi solicitar o reembolso integral da passagem. Que nada poderia ser feito em relação a essa reserva, porque ela não estava mais ativa.
Diante disso, a autora deveria comprar outra passagem aérea e viajar separada do marido, o que causou grande revolta aos autores, visto que haviam comprado as passagens com 4 meses de antecedência, justamente para viajarem juntos e com conforto, bem como para não pagar um valor tão elevado de uma passagem adquirida na hora.
Não restando outra alternativa, o autor Diego seguiu a viagem com a Gol e um dia antes da viagem, a autora Amanda adquiriu nova passagem junto a companhia aérea Latam (nº de Compra: LA9571115QMPE) pagando o valor de R$ 2.569,84. O novo voo adquirido tinha saída de Vitória/ES dia 17/10/2023, às 12h.
Como o voo contratado tinha saída somente às 20h10 de Vitória/ES e o voo adquirido com a Latam tinha saída às 12h40, a autora precisou mudar toda a sua programação às pressas, faltar trabalho no dia 17/10/2023 e ir até o aeroporto ainda pela manhã.
Para a infelicidade da autora, não obstante todo o transtorno com a ré Gol, o voo da Latam também sofreu alterações unilaterais, desrespeitando o art. 12 da Resolução 400 da ANAC que determina o prazo de 72 horas de aviso prévio. Vejamos:
Primeiramente, o voo foi alterado para às 13h35min. Posteriormente, a autora Amanda recebeu nova mensagem informando que o voo havia sido alterado para às 15h05min. Porém, como é possível visualizar no painel do aeroporto o voo estava previsto com saída às 16h20min, ou seja, quase 05 horas após o originalmente contratado.
Durante esse período de tempo, a autora Amanda não recebeu nenhum tipo de assistência da Ré Latam. Pelo contrário, precisou embarcar e desembarcar do avião, voltar para a sala de embarque, pois o ar condicionado estava estragado, conforme vídeos em anexo.
https://drive.google.com/drive/folders/1CFJSLzl8M8IVReiRYJRowAqAujVeUgi X?usp=sharing
Em razão do atraso significativo no voo, a autora Amanda perdeu a conexão do voo São Paulo (CGH) para Bahia (SSA). Dessa forma, precisou ser realocada em um novo voo com saída de São Paulo às 21h 45min, para somente então chegar em Salvador.
Importa ressaltar que após a parte autora chegar Salvador, os autores pegariam um voo para ir até Lençóis, nesse sentido, todos os transtornos causaram enorme aflição a autora que já havia passagem adquirida.
No voo de volta, mais transtornos acometeram a viagem dos autores. Dessa vez, o autor Diego não estava conseguindo efetuar o check-in, conforme vídeos em anexo.
Assim, os autores entraram em contato novamente com a ré Gol para resolver a situação (Protocolo nº 6227721), mas não conseguiram fazer o check-in.
Após contatar a Gol através do SAC, foram orientados a tentar novamente o check-in, bem como a chegar com antecedencia de três horas no aeroporto, desse modo, foram novamente até o aeroporto e não foi possível fazer o check-in do autor Diego.
Somente após irem presencialmente na loja da ré G onseguiram solucionar a questão.
Em que pese o reembolso da passagem da Gol tenha sido solicitado administrativamente, até o momento os autores não receberam nenhum valor.
Diante do caso narrado, os Requerentes não viram alternativa à solução da demanda senão a propositura da presente ação, no intuito de serem ressarcidos a título de danos morais e materiais.
III. DO MÉRITO
Ante todo o exposto é notório e indiscutível a falha e má prestação de serviço pela ré, uma vez que: primeiro pelo fato de terem alterado o voo dos autores, o que acarretou em uma conexão no voo de volta e um acréscimo de mais 3 horas de viagem; segundo pelo fato da autora Amanda ter sido impossibilitada de realizar o check-in no voo de ida em razão do overbooking; terceiro pelo fato de terem cancelado a passagem, o que fez com que a autora precisasse adquirir nova passagem com a ré Latam; quinto, por precisar desembolsar um valor excessivo na passagem da Latam que custou R$ 2.569,84; sexto, pelo voo da Latam ter sofrido atraso superior a quatro horas; sétimo: em razão do atraso da
Latam a autora perdeu a conexão que faria o percurso São Paulo – Salvador oitavo: pelo fato da precisar realizar o percurso de ida longe do esposo e em outr companhia aérea quando o contratado era viajarem juntos; nono: pelo fato d autor Diego não conseguir realizar o check-in no voo de volta, desperdiçand tempo na viagem para novamente solucionar a questão; décimo: pelo fato d precisarem ir na loja da Gol solucionar o problema; décimo primeiro: pelo inúmeros transtornos enfrentados pelos autores no voo de ida e volta e com as duas companhias aéreas, o que tornou uma viagem rápida e tranquila em uma viagem extremamente desgastante.
Evidente a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso, pois os autores, na qualidade de consumidores, e as requeridas, na de fornecedoras dos serviços aéreos, enquadram-se perfeitamente nos conceitos estabelecidos nos artigos 2 e 3, §2°, CDC.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade das rés (fornecedoras) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que as rés não prestaram o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever das rés em indenizarem os autores pelos danos morais e materiais sofridos.
É de conhecimento que POR ECONOMIA DAS COMPANHIAS AÉREAS e, muitas vezes, por OVERBOOKING, adotam a prática de “readequação da malha aérea” justificando em “problemas operacionais”, quando na verdade estão visando ainda mais lucro buscando realocar todos os passageiros em um único voo, para que haja economia de seus custos.
Nesse sentido, já há entendimento dos tribunais:
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. "OVERBOOKING". Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Alegação de prática lícita do "overbooking". Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL.
Ocorrência. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". "QUANTUM" DEVIDO. Indenização fixada em R$ 10.000,00 mantida, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1002614-74.2022.8.26.0006; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2022; Data de Registro: 06/12/2022) [g.n]
Como se pode ver do julgado colacionado acima, a jurisprudência tem entendimento consolidado de que a prática de overbooking configura falha na prestação de serviços e gera o dever de indenizar materialmente e moralmente os consumidores.
Dessa maneira, requer seja reconhecida a falha na prestação de serviços por parte das Requeridas, bem como sua responsabilidade objetiva pelos danos suportados pelos Requerentes.
Nesse sentido, o dano moral aqui, deve ser analisado em todas a suas vertentes:
1º Reparação do dano à honra dos Autores: seja a ausência de prestação de informações e assistências devidas para dirimir os danos causados pelo overbooking e posterior atraso de horas até seu destino final.
2º Caráter Sancionador: a quantidade de casos como o dos Autores é farta, e estes são constantemente trazidos ao âmbito do Poder Judiciário para solução. Tal situação não pode ser considerada estranha às atividades das Rés, inserindo-se no âmbito do fortuito interno, o que não pode ser alegado para eximir sua responsabilidade.
O descaso demonstrado pelas Rés não pode passar impune aos olhos do Judiciário, devendo esta ser obrigada a sanar tais falhas, ainda que pelo poder sancionador do dano moral.
3º Caráter Pedagógico e Preventivo: da mesma forma, o dano moral deve ser encarado como uma forma de coagir as Rés a sanarem as falhas na prestação de serviço, que tanto são objeto de discussões judiciais, a fim de evitar que novas situações como a dos Autores ocorram.
Assim, no intuito de ver compensados os abalos morais sofridos pelos Autores, requer sejam as Rés condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais, devendo o valor da indenização ser fixado no importe não inferior a R$ 10.000,00, considerando-se a gravidade dos fatos e a extensão dos danos.
Ademais, conforme exposto, o demandante teve que desembolsar o equivalente a R$ 2.569,84 referente a nova passagem adquirida pela Latam. Assim, as demandadas devem ser condenada à indenização de todo o prejuízo material sofrido pelos autores.
Não obstante, é de rigor ainda que a Ré seja condenada ao pagamento do Direito Especial de Saque, visto que o voo da autora sofreu overbooking – caso que se encaixa em preterição, visto que foi impedido de embarcar. Diante disso, cabível a indenização que está prevista no artigo 24, inciso I da Resolução nº 400/2016 da ANAC, assim transcrito:
Art. 24. No caso de preterição, o transportador deverá, sem prejuízo do previsto no art. 21 desta Resolução, efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro, podendo ser por transferência bancária, voucher ou em espécie, no valor de: I - 250 (duzentos e cinquenta) DES, no caso de voo doméstico; e II - 500 (quinhentos) DES, no caso de voo internacional;
Com relação ao pagamento conforme a Resolução 400/2016, os 250 DES devidos a autora totalizam o montante de R$ 1.631,64:
IV. DOS PEDIDOS
a) O recebimento da presente ação de indenização por danos morais e materiais, com o julgamento procedente;
b) Sejam citadas as Rés para se manifestarem na presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, dispensando-se audiência de conciliação;
c) Seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, junto com todos os seus institutos, em especial, a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do mesmo Diploma;
d) Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos para: d.1) Condenar as Rés a indenizar em os Autores em danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 cada, totalizando R$ 20.000,00; d.2) Condenar as Rés a indenizarem os autores em danos materiais no valor de R$ 2.569,84, devendo ser corrigido desde o desembolso e incidir juros de 1% ao mês desde a sentença; d.3) Condenar as Rés ao pagamento de 250 DES a autora Amanda, totalizando o valor de R$ 1.631,64;
e) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 24.201,48.
Nestes termos, pede e espera deferimento. Vitória/ES, 22 de novembro de 2023.
CAROLINA RACTZ BUENO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA OAB/RS 9.209
|
O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
|
Não
|
5038916-44.2023.8.08.0024.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOIR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AMANDA ASSUNCAO VIEIRA, brasileira, divorciada, perita criminal, inscrita no CPF nº 010.034.460-78, RG nº 2084385521, endereço eletrônico:amandaavieira@gmail.com, telefone: (27) 9 8114-9011, e DIEGO FERREIRA SALES, brasileiro, solteiro, administrador, inscrito no CPF nº 119.345.317-82, RG nº 638355400, endereço eletrônico: diegoatalaia89@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Constante Sodré, nº 1109, apto 404, Praia do Canto, CEP 29055-420, na cidade de Vitória/ES, por sua advogada e bastante procuradora abaixo assinada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigos 6º, inciso VI, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, GOL LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ 07.575.651/0001-59, com sede à Praça Senador Salgado Filho, s/nº, Aeroporto Santos Dumont, térreo, área pública, entre os eixos 46-48/OP, Sala de Gerência Back Office, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20021-340 pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. QUESTÕES PRÉVIAS I.I. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Em atendimento ao disposto no artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil, os Requerentes informam não terem interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação.
I.II. DO JUÍZO 100% DIGITAL
Os autores informam possuir interesse em aderir ao Juízo 100 igital. Para tanto, informam seu e-mail e número telefônico:
-mail: amandaavieira@gmail.com Fone: (27) 9 8114-90
E-mail: diegoatalaia89@gmail.com Fone: (27) 9 8114-9011
II. DOS FATOS
O autores adquiriram passagens aéreas da companhia aérea GOL para realizar uma viagem até Salvador/BH. A viagem possuía o seguinte itinerário:
Ao tomarem ciência das suspensão da emissão das passagens da 123 Milhas, os autores entraram em contato, oportunidade em que lhes foi informado que as passagens já haviam sido emitidas, desse modo, a viagem ocorreria normalmente, conforme o contratado.
Entretanto, em 19/08/2023, faltando apenas um mês da data da viagem, a parte autora recebeu uma notificação por e-mail informando sobre uma alteração nos horários dos voos. Adicionalmente, foi comunicada de que o voo de volta seria submetido a uma conexão no Rio de Janeiro, ao contrário do que fora
Mesmo os autores tendo sido avisados em tempo hábil, é possível perceber que as mudanças unilaterais os prejudicaram imensamente, principalmente, no voo de volta, sendo que substituíram um voo de 1h30min (direto) por um voo de quase 05 horas com conexão no Rio de Janeiro.
Sem alternativas, os autores viram-se compelidos a enfrentar extensas horas de viagem. Contudo, os transtornos estavam apenas iniciando.
Um dia antes da viagem de ida, os autores acessaram o aplicativo da ré Gol para efetuar o check-in, oportunidade em que os autores constataram que o check-in da autora Amanda não estava sendo concluído pelo aplicativo:
Em contato com a ré Gol, a autora Amanda foi informada de que deveria efetuar o check-in no aeroporto. Desse modo, se deslocou até lá para fazer o check- in presencialmente, o que também não adiantou.
Porém, o que causou estranheza é que o check-in do autor Diego foi concluído com sucesso ainda no aplicativo. Desse modo, os autores observaram que a companhia aérea havia vendido mais lugares do que comporta o voo. Ou seja, trata-se, de um clássico exemplo de overbooking, prática comumente realizada pelas companhias aéreas, mas regulamentada pela Agência Nacional de Aviação – ANAC através da Resolução nº 141/2010, que normatiza e prevê algumas obrigações para as empresas que o realizam.
Assim, a requerente entrou em contato com a ré Gol através do protocolo número 5995344 com a finalidade de remarcar o voo de ida. Contudo, a ré Gol se limitou a informar que precisou passar por uma “contingência de
acomodação”, de modo que a única solução foi solicitar o reembolso integral da passagem. Que nada poderia ser feito em relação a essa reserva, porque ela não estava mais ativa.
Diante disso, a autora deveria comprar outra passagem aérea e viajar separada do marido, o que causou grande revolta aos autores, visto que haviam comprado as passagens com 4 meses de antecedência, justamente para viajarem juntos e com conforto, bem como para não pagar um valor tão elevado de uma passagem adquirida na hora.
Não restando outra alternativa, o autor Diego seguiu a viagem com a Gol e um dia antes da viagem, a autora Amanda adquiriu nova passagem junto a companhia aérea Latam (nº de Compra: LA9571115QMPE) pagando o valor de R$ 2.569,84. O novo voo adquirido tinha saída de Vitória/ES dia 17/10/2023, às 12h.
Como o voo contratado tinha saída somente às 20h10 de Vitória/ES e o voo adquirido com a Latam tinha saída às 12h40, a autora precisou mudar toda a sua programação às pressas, faltar trabalho no dia 17/10/2023 e ir até o aeroporto ainda pela manhã.
Para a infelicidade da autora, não obstante todo o transtorno com a ré Gol, o voo da Latam também sofreu alterações unilaterais, desrespeitando o art. 12 da Resolução 400 da ANAC que determina o prazo de 72 horas de aviso prévio. Vejamos:
Primeiramente, o voo foi alterado para às 13h35min. Posteriormente, a autora Amanda recebeu nova mensagem informando que o voo havia sido alterado para às 15h05min. Porém, como é possível visualizar no painel do aeroporto o voo estava previsto com saída às 16h20min, ou seja, quase 05 horas após o originalmente contratado.
Durante esse período de tempo, a autora Amanda não recebeu nenhum tipo de assistência da Ré Latam. Pelo contrário, precisou embarcar e desembarcar do avião, voltar para a sala de embarque, pois o ar condicionado estava estragado, conforme vídeos em anexo.
https://drive.google.com/drive/folders/1CFJSLzl8M8IVReiRYJRowAqAujVeUgi X?usp=sharing
Em razão do atraso significativo no voo, a autora Amanda perdeu a conexão do voo São Paulo (CGH) para Bahia (SSA). Dessa forma, precisou ser realocada em um novo voo com saída de São Paulo às 21h 45min, para somente então chegar em Salvador.
Importa ressaltar que após a parte autora chegar Salvador, os autores pegariam um voo para ir até Lençóis, nesse sentido, todos os transtornos causaram enorme aflição a autora que já havia passagem adquirida.
No voo de volta, mais transtornos acometeram a viagem dos autores. Dessa vez, o autor Diego não estava conseguindo efetuar o check-in, conforme vídeos em anexo.
Assim, os autores entraram em contato novamente com a ré Gol para resolver a situação (Protocolo nº 6227721), mas não conseguiram fazer o check-in.
Após contatar a Gol através do SAC, foram orientados a tentar novamente o check-in, bem como a chegar com antecedencia de três horas no aeroporto, desse modo, foram novamente até o aeroporto e não foi possível fazer o check-in do autor Diego.
Somente após irem presencialmente na loja da ré G onseguiram solucionar a questão.
Em que pese o reembolso da passagem da Gol tenha sido solicitado administrativamente, até o momento os autores não receberam nenhum valor.
Diante do caso narrado, os Requerentes não viram alternativa à solução da demanda senão a propositura da presente ação, no intuito de serem ressarcidos a título de danos morais e materiais.
III. DO MÉRITO
Ante todo o exposto é notório e indiscutível a falha e má prestação de serviço pela ré, uma vez que: primeiro pelo fato de terem alterado o voo dos autores, o que acarretou em uma conexão no voo de volta e um acréscimo de mais 3 horas de viagem; segundo pelo fato da autora Amanda ter sido impossibilitada de realizar o check-in no voo de ida em razão do overbooking; terceiro pelo fato de terem cancelado a passagem, o que fez com que a autora precisasse adquirir nova passagem com a ré Latam; quinto, por precisar desembolsar um valor excessivo na passagem da Latam que custou R$ 2.569,84; sexto, pelo voo da Latam ter sofrido atraso superior a quatro horas; sétimo: em razão do atraso da
Latam a autora perdeu a conexão que faria o percurso São Paulo – Salvador oitavo: pelo fato da precisar realizar o percurso de ida longe do esposo e em outr companhia aérea quando o contratado era viajarem juntos; nono: pelo fato d autor Diego não conseguir realizar o check-in no voo de volta, desperdiçand tempo na viagem para novamente solucionar a questão; décimo: pelo fato d precisarem ir na loja da Gol solucionar o problema; décimo primeiro: pelo inúmeros transtornos enfrentados pelos autores no voo de ida e volta e com as duas companhias aéreas, o que tornou uma viagem rápida e tranquila em uma viagem extremamente desgastante.
Evidente a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso, pois os autores, na qualidade de consumidores, e as requeridas, na de fornecedoras dos serviços aéreos, enquadram-se perfeitamente nos conceitos estabelecidos nos artigos 2 e 3, §2°, CDC.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade das rés (fornecedoras) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que as rés não prestaram o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever das rés em indenizarem os autores pelos danos morais e materiais sofridos.
É de conhecimento que POR ECONOMIA DAS COMPANHIAS AÉREAS e, muitas vezes, por OVERBOOKING, adotam a prática de “readequação da malha aérea” justificando em “problemas operacionais”, quando na verdade estão visando ainda mais lucro buscando realocar todos os passageiros em um único voo, para que haja economia de seus custos.
Nesse sentido, já há entendimento dos tribunais:
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. "OVERBOOKING". Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Alegação de prática lícita do "overbooking". Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL.
Ocorrência. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". "QUANTUM" DEVIDO. Indenização fixada em R$ 10.000,00 mantida, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1002614-74.2022.8.26.0006; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2022; Data de Registro: 06/12/2022) [g.n]
Como se pode ver do julgado colacionado acima, a jurisprudência tem entendimento consolidado de que a prática de overbooking configura falha na prestação de serviços e gera o dever de indenizar materialmente e moralmente os consumidores.
Dessa maneira, requer seja reconhecida a falha na prestação de serviços por parte das Requeridas, bem como sua responsabilidade objetiva pelos danos suportados pelos Requerentes.
Nesse sentido, o dano moral aqui, deve ser analisado em todas a suas vertentes:
1º Reparação do dano à honra dos Autores: seja a ausência de prestação de informações e assistências devidas para dirimir os danos causados pelo overbooking e posterior atraso de horas até seu destino final.
2º Caráter Sancionador: a quantidade de casos como o dos Autores é farta, e estes são constantemente trazidos ao âmbito do Poder Judiciário para solução. Tal situação não pode ser considerada estranha às atividades das Rés, inserindo-se no âmbito do fortuito interno, o que não pode ser alegado para eximir sua responsabilidade.
O descaso demonstrado pelas Rés não pode passar impune aos olhos do Judiciário, devendo esta ser obrigada a sanar tais falhas, ainda que pelo poder sancionador do dano moral.
3º Caráter Pedagógico e Preventivo: da mesma forma, o dano moral deve ser encarado como uma forma de coagir as Rés a sanarem as falhas na prestação de serviço, que tanto são objeto de discussões judiciais, a fim de evitar que novas situações como a dos Autores ocorram.
Assim, no intuito de ver compensados os abalos morais sofridos pelos Autores, requer sejam as Rés condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais, devendo o valor da indenização ser fixado no importe não inferior a R$ 10.000,00, considerando-se a gravidade dos fatos e a extensão dos danos.
Ademais, conforme exposto, o demandante teve que desembolsar o equivalente a R$ 2.569,84 referente a nova passagem adquirida pela Latam. Assim, as demandadas devem ser condenada à indenização de todo o prejuízo material sofrido pelos autores.
Não obstante, é de rigor ainda que a Ré seja condenada ao pagamento do Direito Especial de Saque, visto que o voo da autora sofreu overbooking – caso que se encaixa em preterição, visto que foi impedido de embarcar. Diante disso, cabível a indenização que está prevista no artigo 24, inciso I da Resolução nº 400/2016 da ANAC, assim transcrito:
Art. 24. No caso de preterição, o transportador deverá, sem prejuízo do previsto no art. 21 desta Resolução, efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro, podendo ser por transferência bancária, voucher ou em espécie, no valor de: I - 250 (duzentos e cinquenta) DES, no caso de voo doméstico; e II - 500 (quinhentos) DES, no caso de voo internacional;
Com relação ao pagamento conforme a Resolução 400/2016, os 250 DES devidos a autora totalizam o montante de R$ 1.631,64:
IV. DOS PEDIDOS
a) O recebimento da presente ação de indenização por danos morais e materiais, com o julgamento procedente;
b) Sejam citadas as Rés para se manifestarem na presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, dispensando-se audiência de conciliação;
c) Seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, junto com todos os seus institutos, em especial, a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do mesmo Diploma;
d) Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos para: d.1) Condenar as Rés a indenizar em os Autores em danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 cada, totalizando R$ 20.000,00; d.2) Condenar as Rés a indenizarem os autores em danos materiais no valor de R$ 2.569,84, devendo ser corrigido desde o desembolso e incidir juros de 1% ao mês desde a sentença; d.3) Condenar as Rés ao pagamento de 250 DES a autora Amanda, totalizando o valor de R$ 1.631,64;
e) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 24.201,48.
Nestes termos, pede e espera deferimento. Vitória/ES, 22 de novembro de 2023.
CAROLINA RACTZ BUENO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA OAB/RS 9.209
|
O autor disse que suas malas foram danificadas?
|
Não
|
Subsets and Splits
No community queries yet
The top public SQL queries from the community will appear here once available.