file_name
stringlengths 29
29
| document
stringlengths 1.78k
55.9k
| prompt
stringclasses 23
values | answer
stringclasses 2
values |
|---|---|---|---|
5038916-44.2023.8.08.0024.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOIR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AMANDA ASSUNCAO VIEIRA, brasileira, divorciada, perita criminal, inscrita no CPF nº 010.034.460-78, RG nº 2084385521, endereço eletrônico:amandaavieira@gmail.com, telefone: (27) 9 8114-9011, e DIEGO FERREIRA SALES, brasileiro, solteiro, administrador, inscrito no CPF nº 119.345.317-82, RG nº 638355400, endereço eletrônico: diegoatalaia89@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Constante Sodré, nº 1109, apto 404, Praia do Canto, CEP 29055-420, na cidade de Vitória/ES, por sua advogada e bastante procuradora abaixo assinada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigos 6º, inciso VI, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, GOL LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ 07.575.651/0001-59, com sede à Praça Senador Salgado Filho, s/nº, Aeroporto Santos Dumont, térreo, área pública, entre os eixos 46-48/OP, Sala de Gerência Back Office, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20021-340 pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. QUESTÕES PRÉVIAS I.I. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Em atendimento ao disposto no artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil, os Requerentes informam não terem interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação.
I.II. DO JUÍZO 100% DIGITAL
Os autores informam possuir interesse em aderir ao Juízo 100 igital. Para tanto, informam seu e-mail e número telefônico:
-mail: amandaavieira@gmail.com Fone: (27) 9 8114-90
E-mail: diegoatalaia89@gmail.com Fone: (27) 9 8114-9011
II. DOS FATOS
O autores adquiriram passagens aéreas da companhia aérea GOL para realizar uma viagem até Salvador/BH. A viagem possuía o seguinte itinerário:
Ao tomarem ciência das suspensão da emissão das passagens da 123 Milhas, os autores entraram em contato, oportunidade em que lhes foi informado que as passagens já haviam sido emitidas, desse modo, a viagem ocorreria normalmente, conforme o contratado.
Entretanto, em 19/08/2023, faltando apenas um mês da data da viagem, a parte autora recebeu uma notificação por e-mail informando sobre uma alteração nos horários dos voos. Adicionalmente, foi comunicada de que o voo de volta seria submetido a uma conexão no Rio de Janeiro, ao contrário do que fora
Mesmo os autores tendo sido avisados em tempo hábil, é possível perceber que as mudanças unilaterais os prejudicaram imensamente, principalmente, no voo de volta, sendo que substituíram um voo de 1h30min (direto) por um voo de quase 05 horas com conexão no Rio de Janeiro.
Sem alternativas, os autores viram-se compelidos a enfrentar extensas horas de viagem. Contudo, os transtornos estavam apenas iniciando.
Um dia antes da viagem de ida, os autores acessaram o aplicativo da ré Gol para efetuar o check-in, oportunidade em que os autores constataram que o check-in da autora Amanda não estava sendo concluído pelo aplicativo:
Em contato com a ré Gol, a autora Amanda foi informada de que deveria efetuar o check-in no aeroporto. Desse modo, se deslocou até lá para fazer o check- in presencialmente, o que também não adiantou.
Porém, o que causou estranheza é que o check-in do autor Diego foi concluído com sucesso ainda no aplicativo. Desse modo, os autores observaram que a companhia aérea havia vendido mais lugares do que comporta o voo. Ou seja, trata-se, de um clássico exemplo de overbooking, prática comumente realizada pelas companhias aéreas, mas regulamentada pela Agência Nacional de Aviação – ANAC através da Resolução nº 141/2010, que normatiza e prevê algumas obrigações para as empresas que o realizam.
Assim, a requerente entrou em contato com a ré Gol através do protocolo número 5995344 com a finalidade de remarcar o voo de ida. Contudo, a ré Gol se limitou a informar que precisou passar por uma “contingência de
acomodação”, de modo que a única solução foi solicitar o reembolso integral da passagem. Que nada poderia ser feito em relação a essa reserva, porque ela não estava mais ativa.
Diante disso, a autora deveria comprar outra passagem aérea e viajar separada do marido, o que causou grande revolta aos autores, visto que haviam comprado as passagens com 4 meses de antecedência, justamente para viajarem juntos e com conforto, bem como para não pagar um valor tão elevado de uma passagem adquirida na hora.
Não restando outra alternativa, o autor Diego seguiu a viagem com a Gol e um dia antes da viagem, a autora Amanda adquiriu nova passagem junto a companhia aérea Latam (nº de Compra: LA9571115QMPE) pagando o valor de R$ 2.569,84. O novo voo adquirido tinha saída de Vitória/ES dia 17/10/2023, às 12h.
Como o voo contratado tinha saída somente às 20h10 de Vitória/ES e o voo adquirido com a Latam tinha saída às 12h40, a autora precisou mudar toda a sua programação às pressas, faltar trabalho no dia 17/10/2023 e ir até o aeroporto ainda pela manhã.
Para a infelicidade da autora, não obstante todo o transtorno com a ré Gol, o voo da Latam também sofreu alterações unilaterais, desrespeitando o art. 12 da Resolução 400 da ANAC que determina o prazo de 72 horas de aviso prévio. Vejamos:
Primeiramente, o voo foi alterado para às 13h35min. Posteriormente, a autora Amanda recebeu nova mensagem informando que o voo havia sido alterado para às 15h05min. Porém, como é possível visualizar no painel do aeroporto o voo estava previsto com saída às 16h20min, ou seja, quase 05 horas após o originalmente contratado.
Durante esse período de tempo, a autora Amanda não recebeu nenhum tipo de assistência da Ré Latam. Pelo contrário, precisou embarcar e desembarcar do avião, voltar para a sala de embarque, pois o ar condicionado estava estragado, conforme vídeos em anexo.
https://drive.google.com/drive/folders/1CFJSLzl8M8IVReiRYJRowAqAujVeUgi X?usp=sharing
Em razão do atraso significativo no voo, a autora Amanda perdeu a conexão do voo São Paulo (CGH) para Bahia (SSA). Dessa forma, precisou ser realocada em um novo voo com saída de São Paulo às 21h 45min, para somente então chegar em Salvador.
Importa ressaltar que após a parte autora chegar Salvador, os autores pegariam um voo para ir até Lençóis, nesse sentido, todos os transtornos causaram enorme aflição a autora que já havia passagem adquirida.
No voo de volta, mais transtornos acometeram a viagem dos autores. Dessa vez, o autor Diego não estava conseguindo efetuar o check-in, conforme vídeos em anexo.
Assim, os autores entraram em contato novamente com a ré Gol para resolver a situação (Protocolo nº 6227721), mas não conseguiram fazer o check-in.
Após contatar a Gol através do SAC, foram orientados a tentar novamente o check-in, bem como a chegar com antecedencia de três horas no aeroporto, desse modo, foram novamente até o aeroporto e não foi possível fazer o check-in do autor Diego.
Somente após irem presencialmente na loja da ré G onseguiram solucionar a questão.
Em que pese o reembolso da passagem da Gol tenha sido solicitado administrativamente, até o momento os autores não receberam nenhum valor.
Diante do caso narrado, os Requerentes não viram alternativa à solução da demanda senão a propositura da presente ação, no intuito de serem ressarcidos a título de danos morais e materiais.
III. DO MÉRITO
Ante todo o exposto é notório e indiscutível a falha e má prestação de serviço pela ré, uma vez que: primeiro pelo fato de terem alterado o voo dos autores, o que acarretou em uma conexão no voo de volta e um acréscimo de mais 3 horas de viagem; segundo pelo fato da autora Amanda ter sido impossibilitada de realizar o check-in no voo de ida em razão do overbooking; terceiro pelo fato de terem cancelado a passagem, o que fez com que a autora precisasse adquirir nova passagem com a ré Latam; quinto, por precisar desembolsar um valor excessivo na passagem da Latam que custou R$ 2.569,84; sexto, pelo voo da Latam ter sofrido atraso superior a quatro horas; sétimo: em razão do atraso da
Latam a autora perdeu a conexão que faria o percurso São Paulo – Salvador oitavo: pelo fato da precisar realizar o percurso de ida longe do esposo e em outr companhia aérea quando o contratado era viajarem juntos; nono: pelo fato d autor Diego não conseguir realizar o check-in no voo de volta, desperdiçand tempo na viagem para novamente solucionar a questão; décimo: pelo fato d precisarem ir na loja da Gol solucionar o problema; décimo primeiro: pelo inúmeros transtornos enfrentados pelos autores no voo de ida e volta e com as duas companhias aéreas, o que tornou uma viagem rápida e tranquila em uma viagem extremamente desgastante.
Evidente a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso, pois os autores, na qualidade de consumidores, e as requeridas, na de fornecedoras dos serviços aéreos, enquadram-se perfeitamente nos conceitos estabelecidos nos artigos 2 e 3, §2°, CDC.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade das rés (fornecedoras) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que as rés não prestaram o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever das rés em indenizarem os autores pelos danos morais e materiais sofridos.
É de conhecimento que POR ECONOMIA DAS COMPANHIAS AÉREAS e, muitas vezes, por OVERBOOKING, adotam a prática de “readequação da malha aérea” justificando em “problemas operacionais”, quando na verdade estão visando ainda mais lucro buscando realocar todos os passageiros em um único voo, para que haja economia de seus custos.
Nesse sentido, já há entendimento dos tribunais:
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. "OVERBOOKING". Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Alegação de prática lícita do "overbooking". Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL.
Ocorrência. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". "QUANTUM" DEVIDO. Indenização fixada em R$ 10.000,00 mantida, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1002614-74.2022.8.26.0006; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2022; Data de Registro: 06/12/2022) [g.n]
Como se pode ver do julgado colacionado acima, a jurisprudência tem entendimento consolidado de que a prática de overbooking configura falha na prestação de serviços e gera o dever de indenizar materialmente e moralmente os consumidores.
Dessa maneira, requer seja reconhecida a falha na prestação de serviços por parte das Requeridas, bem como sua responsabilidade objetiva pelos danos suportados pelos Requerentes.
Nesse sentido, o dano moral aqui, deve ser analisado em todas a suas vertentes:
1º Reparação do dano à honra dos Autores: seja a ausência de prestação de informações e assistências devidas para dirimir os danos causados pelo overbooking e posterior atraso de horas até seu destino final.
2º Caráter Sancionador: a quantidade de casos como o dos Autores é farta, e estes são constantemente trazidos ao âmbito do Poder Judiciário para solução. Tal situação não pode ser considerada estranha às atividades das Rés, inserindo-se no âmbito do fortuito interno, o que não pode ser alegado para eximir sua responsabilidade.
O descaso demonstrado pelas Rés não pode passar impune aos olhos do Judiciário, devendo esta ser obrigada a sanar tais falhas, ainda que pelo poder sancionador do dano moral.
3º Caráter Pedagógico e Preventivo: da mesma forma, o dano moral deve ser encarado como uma forma de coagir as Rés a sanarem as falhas na prestação de serviço, que tanto são objeto de discussões judiciais, a fim de evitar que novas situações como a dos Autores ocorram.
Assim, no intuito de ver compensados os abalos morais sofridos pelos Autores, requer sejam as Rés condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais, devendo o valor da indenização ser fixado no importe não inferior a R$ 10.000,00, considerando-se a gravidade dos fatos e a extensão dos danos.
Ademais, conforme exposto, o demandante teve que desembolsar o equivalente a R$ 2.569,84 referente a nova passagem adquirida pela Latam. Assim, as demandadas devem ser condenada à indenização de todo o prejuízo material sofrido pelos autores.
Não obstante, é de rigor ainda que a Ré seja condenada ao pagamento do Direito Especial de Saque, visto que o voo da autora sofreu overbooking – caso que se encaixa em preterição, visto que foi impedido de embarcar. Diante disso, cabível a indenização que está prevista no artigo 24, inciso I da Resolução nº 400/2016 da ANAC, assim transcrito:
Art. 24. No caso de preterição, o transportador deverá, sem prejuízo do previsto no art. 21 desta Resolução, efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro, podendo ser por transferência bancária, voucher ou em espécie, no valor de: I - 250 (duzentos e cinquenta) DES, no caso de voo doméstico; e II - 500 (quinhentos) DES, no caso de voo internacional;
Com relação ao pagamento conforme a Resolução 400/2016, os 250 DES devidos a autora totalizam o montante de R$ 1.631,64:
IV. DOS PEDIDOS
a) O recebimento da presente ação de indenização por danos morais e materiais, com o julgamento procedente;
b) Sejam citadas as Rés para se manifestarem na presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, dispensando-se audiência de conciliação;
c) Seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, junto com todos os seus institutos, em especial, a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do mesmo Diploma;
d) Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos para: d.1) Condenar as Rés a indenizar em os Autores em danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 cada, totalizando R$ 20.000,00; d.2) Condenar as Rés a indenizarem os autores em danos materiais no valor de R$ 2.569,84, devendo ser corrigido desde o desembolso e incidir juros de 1% ao mês desde a sentença; d.3) Condenar as Rés ao pagamento de 250 DES a autora Amanda, totalizando o valor de R$ 1.631,64;
e) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 24.201,48.
Nestes termos, pede e espera deferimento. Vitória/ES, 22 de novembro de 2023.
CAROLINA RACTZ BUENO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA OAB/RS 9.209
|
O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
|
Não
|
5038916-44.2023.8.08.0024.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOIR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AMANDA ASSUNCAO VIEIRA, brasileira, divorciada, perita criminal, inscrita no CPF nº 010.034.460-78, RG nº 2084385521, endereço eletrônico:amandaavieira@gmail.com, telefone: (27) 9 8114-9011, e DIEGO FERREIRA SALES, brasileiro, solteiro, administrador, inscrito no CPF nº 119.345.317-82, RG nº 638355400, endereço eletrônico: diegoatalaia89@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Constante Sodré, nº 1109, apto 404, Praia do Canto, CEP 29055-420, na cidade de Vitória/ES, por sua advogada e bastante procuradora abaixo assinada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigos 6º, inciso VI, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, GOL LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ 07.575.651/0001-59, com sede à Praça Senador Salgado Filho, s/nº, Aeroporto Santos Dumont, térreo, área pública, entre os eixos 46-48/OP, Sala de Gerência Back Office, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20021-340 pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. QUESTÕES PRÉVIAS I.I. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Em atendimento ao disposto no artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil, os Requerentes informam não terem interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação.
I.II. DO JUÍZO 100% DIGITAL
Os autores informam possuir interesse em aderir ao Juízo 100 igital. Para tanto, informam seu e-mail e número telefônico:
-mail: amandaavieira@gmail.com Fone: (27) 9 8114-90
E-mail: diegoatalaia89@gmail.com Fone: (27) 9 8114-9011
II. DOS FATOS
O autores adquiriram passagens aéreas da companhia aérea GOL para realizar uma viagem até Salvador/BH. A viagem possuía o seguinte itinerário:
Ao tomarem ciência das suspensão da emissão das passagens da 123 Milhas, os autores entraram em contato, oportunidade em que lhes foi informado que as passagens já haviam sido emitidas, desse modo, a viagem ocorreria normalmente, conforme o contratado.
Entretanto, em 19/08/2023, faltando apenas um mês da data da viagem, a parte autora recebeu uma notificação por e-mail informando sobre uma alteração nos horários dos voos. Adicionalmente, foi comunicada de que o voo de volta seria submetido a uma conexão no Rio de Janeiro, ao contrário do que fora
Mesmo os autores tendo sido avisados em tempo hábil, é possível perceber que as mudanças unilaterais os prejudicaram imensamente, principalmente, no voo de volta, sendo que substituíram um voo de 1h30min (direto) por um voo de quase 05 horas com conexão no Rio de Janeiro.
Sem alternativas, os autores viram-se compelidos a enfrentar extensas horas de viagem. Contudo, os transtornos estavam apenas iniciando.
Um dia antes da viagem de ida, os autores acessaram o aplicativo da ré Gol para efetuar o check-in, oportunidade em que os autores constataram que o check-in da autora Amanda não estava sendo concluído pelo aplicativo:
Em contato com a ré Gol, a autora Amanda foi informada de que deveria efetuar o check-in no aeroporto. Desse modo, se deslocou até lá para fazer o check- in presencialmente, o que também não adiantou.
Porém, o que causou estranheza é que o check-in do autor Diego foi concluído com sucesso ainda no aplicativo. Desse modo, os autores observaram que a companhia aérea havia vendido mais lugares do que comporta o voo. Ou seja, trata-se, de um clássico exemplo de overbooking, prática comumente realizada pelas companhias aéreas, mas regulamentada pela Agência Nacional de Aviação – ANAC através da Resolução nº 141/2010, que normatiza e prevê algumas obrigações para as empresas que o realizam.
Assim, a requerente entrou em contato com a ré Gol através do protocolo número 5995344 com a finalidade de remarcar o voo de ida. Contudo, a ré Gol se limitou a informar que precisou passar por uma “contingência de
acomodação”, de modo que a única solução foi solicitar o reembolso integral da passagem. Que nada poderia ser feito em relação a essa reserva, porque ela não estava mais ativa.
Diante disso, a autora deveria comprar outra passagem aérea e viajar separada do marido, o que causou grande revolta aos autores, visto que haviam comprado as passagens com 4 meses de antecedência, justamente para viajarem juntos e com conforto, bem como para não pagar um valor tão elevado de uma passagem adquirida na hora.
Não restando outra alternativa, o autor Diego seguiu a viagem com a Gol e um dia antes da viagem, a autora Amanda adquiriu nova passagem junto a companhia aérea Latam (nº de Compra: LA9571115QMPE) pagando o valor de R$ 2.569,84. O novo voo adquirido tinha saída de Vitória/ES dia 17/10/2023, às 12h.
Como o voo contratado tinha saída somente às 20h10 de Vitória/ES e o voo adquirido com a Latam tinha saída às 12h40, a autora precisou mudar toda a sua programação às pressas, faltar trabalho no dia 17/10/2023 e ir até o aeroporto ainda pela manhã.
Para a infelicidade da autora, não obstante todo o transtorno com a ré Gol, o voo da Latam também sofreu alterações unilaterais, desrespeitando o art. 12 da Resolução 400 da ANAC que determina o prazo de 72 horas de aviso prévio. Vejamos:
Primeiramente, o voo foi alterado para às 13h35min. Posteriormente, a autora Amanda recebeu nova mensagem informando que o voo havia sido alterado para às 15h05min. Porém, como é possível visualizar no painel do aeroporto o voo estava previsto com saída às 16h20min, ou seja, quase 05 horas após o originalmente contratado.
Durante esse período de tempo, a autora Amanda não recebeu nenhum tipo de assistência da Ré Latam. Pelo contrário, precisou embarcar e desembarcar do avião, voltar para a sala de embarque, pois o ar condicionado estava estragado, conforme vídeos em anexo.
https://drive.google.com/drive/folders/1CFJSLzl8M8IVReiRYJRowAqAujVeUgi X?usp=sharing
Em razão do atraso significativo no voo, a autora Amanda perdeu a conexão do voo São Paulo (CGH) para Bahia (SSA). Dessa forma, precisou ser realocada em um novo voo com saída de São Paulo às 21h 45min, para somente então chegar em Salvador.
Importa ressaltar que após a parte autora chegar Salvador, os autores pegariam um voo para ir até Lençóis, nesse sentido, todos os transtornos causaram enorme aflição a autora que já havia passagem adquirida.
No voo de volta, mais transtornos acometeram a viagem dos autores. Dessa vez, o autor Diego não estava conseguindo efetuar o check-in, conforme vídeos em anexo.
Assim, os autores entraram em contato novamente com a ré Gol para resolver a situação (Protocolo nº 6227721), mas não conseguiram fazer o check-in.
Após contatar a Gol através do SAC, foram orientados a tentar novamente o check-in, bem como a chegar com antecedencia de três horas no aeroporto, desse modo, foram novamente até o aeroporto e não foi possível fazer o check-in do autor Diego.
Somente após irem presencialmente na loja da ré G onseguiram solucionar a questão.
Em que pese o reembolso da passagem da Gol tenha sido solicitado administrativamente, até o momento os autores não receberam nenhum valor.
Diante do caso narrado, os Requerentes não viram alternativa à solução da demanda senão a propositura da presente ação, no intuito de serem ressarcidos a título de danos morais e materiais.
III. DO MÉRITO
Ante todo o exposto é notório e indiscutível a falha e má prestação de serviço pela ré, uma vez que: primeiro pelo fato de terem alterado o voo dos autores, o que acarretou em uma conexão no voo de volta e um acréscimo de mais 3 horas de viagem; segundo pelo fato da autora Amanda ter sido impossibilitada de realizar o check-in no voo de ida em razão do overbooking; terceiro pelo fato de terem cancelado a passagem, o que fez com que a autora precisasse adquirir nova passagem com a ré Latam; quinto, por precisar desembolsar um valor excessivo na passagem da Latam que custou R$ 2.569,84; sexto, pelo voo da Latam ter sofrido atraso superior a quatro horas; sétimo: em razão do atraso da
Latam a autora perdeu a conexão que faria o percurso São Paulo – Salvador oitavo: pelo fato da precisar realizar o percurso de ida longe do esposo e em outr companhia aérea quando o contratado era viajarem juntos; nono: pelo fato d autor Diego não conseguir realizar o check-in no voo de volta, desperdiçand tempo na viagem para novamente solucionar a questão; décimo: pelo fato d precisarem ir na loja da Gol solucionar o problema; décimo primeiro: pelo inúmeros transtornos enfrentados pelos autores no voo de ida e volta e com as duas companhias aéreas, o que tornou uma viagem rápida e tranquila em uma viagem extremamente desgastante.
Evidente a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso, pois os autores, na qualidade de consumidores, e as requeridas, na de fornecedoras dos serviços aéreos, enquadram-se perfeitamente nos conceitos estabelecidos nos artigos 2 e 3, §2°, CDC.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade das rés (fornecedoras) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que as rés não prestaram o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever das rés em indenizarem os autores pelos danos morais e materiais sofridos.
É de conhecimento que POR ECONOMIA DAS COMPANHIAS AÉREAS e, muitas vezes, por OVERBOOKING, adotam a prática de “readequação da malha aérea” justificando em “problemas operacionais”, quando na verdade estão visando ainda mais lucro buscando realocar todos os passageiros em um único voo, para que haja economia de seus custos.
Nesse sentido, já há entendimento dos tribunais:
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. "OVERBOOKING". Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Alegação de prática lícita do "overbooking". Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL.
Ocorrência. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". "QUANTUM" DEVIDO. Indenização fixada em R$ 10.000,00 mantida, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1002614-74.2022.8.26.0006; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2022; Data de Registro: 06/12/2022) [g.n]
Como se pode ver do julgado colacionado acima, a jurisprudência tem entendimento consolidado de que a prática de overbooking configura falha na prestação de serviços e gera o dever de indenizar materialmente e moralmente os consumidores.
Dessa maneira, requer seja reconhecida a falha na prestação de serviços por parte das Requeridas, bem como sua responsabilidade objetiva pelos danos suportados pelos Requerentes.
Nesse sentido, o dano moral aqui, deve ser analisado em todas a suas vertentes:
1º Reparação do dano à honra dos Autores: seja a ausência de prestação de informações e assistências devidas para dirimir os danos causados pelo overbooking e posterior atraso de horas até seu destino final.
2º Caráter Sancionador: a quantidade de casos como o dos Autores é farta, e estes são constantemente trazidos ao âmbito do Poder Judiciário para solução. Tal situação não pode ser considerada estranha às atividades das Rés, inserindo-se no âmbito do fortuito interno, o que não pode ser alegado para eximir sua responsabilidade.
O descaso demonstrado pelas Rés não pode passar impune aos olhos do Judiciário, devendo esta ser obrigada a sanar tais falhas, ainda que pelo poder sancionador do dano moral.
3º Caráter Pedagógico e Preventivo: da mesma forma, o dano moral deve ser encarado como uma forma de coagir as Rés a sanarem as falhas na prestação de serviço, que tanto são objeto de discussões judiciais, a fim de evitar que novas situações como a dos Autores ocorram.
Assim, no intuito de ver compensados os abalos morais sofridos pelos Autores, requer sejam as Rés condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais, devendo o valor da indenização ser fixado no importe não inferior a R$ 10.000,00, considerando-se a gravidade dos fatos e a extensão dos danos.
Ademais, conforme exposto, o demandante teve que desembolsar o equivalente a R$ 2.569,84 referente a nova passagem adquirida pela Latam. Assim, as demandadas devem ser condenada à indenização de todo o prejuízo material sofrido pelos autores.
Não obstante, é de rigor ainda que a Ré seja condenada ao pagamento do Direito Especial de Saque, visto que o voo da autora sofreu overbooking – caso que se encaixa em preterição, visto que foi impedido de embarcar. Diante disso, cabível a indenização que está prevista no artigo 24, inciso I da Resolução nº 400/2016 da ANAC, assim transcrito:
Art. 24. No caso de preterição, o transportador deverá, sem prejuízo do previsto no art. 21 desta Resolução, efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro, podendo ser por transferência bancária, voucher ou em espécie, no valor de: I - 250 (duzentos e cinquenta) DES, no caso de voo doméstico; e II - 500 (quinhentos) DES, no caso de voo internacional;
Com relação ao pagamento conforme a Resolução 400/2016, os 250 DES devidos a autora totalizam o montante de R$ 1.631,64:
IV. DOS PEDIDOS
a) O recebimento da presente ação de indenização por danos morais e materiais, com o julgamento procedente;
b) Sejam citadas as Rés para se manifestarem na presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, dispensando-se audiência de conciliação;
c) Seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, junto com todos os seus institutos, em especial, a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do mesmo Diploma;
d) Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos para: d.1) Condenar as Rés a indenizar em os Autores em danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 cada, totalizando R$ 20.000,00; d.2) Condenar as Rés a indenizarem os autores em danos materiais no valor de R$ 2.569,84, devendo ser corrigido desde o desembolso e incidir juros de 1% ao mês desde a sentença; d.3) Condenar as Rés ao pagamento de 250 DES a autora Amanda, totalizando o valor de R$ 1.631,64;
e) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 24.201,48.
Nestes termos, pede e espera deferimento. Vitória/ES, 22 de novembro de 2023.
CAROLINA RACTZ BUENO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA OAB/RS 9.209
|
O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
|
Sim
|
5038916-44.2023.8.08.0024.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOIR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AMANDA ASSUNCAO VIEIRA, brasileira, divorciada, perita criminal, inscrita no CPF nº 010.034.460-78, RG nº 2084385521, endereço eletrônico:amandaavieira@gmail.com, telefone: (27) 9 8114-9011, e DIEGO FERREIRA SALES, brasileiro, solteiro, administrador, inscrito no CPF nº 119.345.317-82, RG nº 638355400, endereço eletrônico: diegoatalaia89@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Constante Sodré, nº 1109, apto 404, Praia do Canto, CEP 29055-420, na cidade de Vitória/ES, por sua advogada e bastante procuradora abaixo assinada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigos 6º, inciso VI, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, GOL LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ 07.575.651/0001-59, com sede à Praça Senador Salgado Filho, s/nº, Aeroporto Santos Dumont, térreo, área pública, entre os eixos 46-48/OP, Sala de Gerência Back Office, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20021-340 pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. QUESTÕES PRÉVIAS I.I. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Em atendimento ao disposto no artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil, os Requerentes informam não terem interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação.
I.II. DO JUÍZO 100% DIGITAL
Os autores informam possuir interesse em aderir ao Juízo 100 igital. Para tanto, informam seu e-mail e número telefônico:
-mail: amandaavieira@gmail.com Fone: (27) 9 8114-90
E-mail: diegoatalaia89@gmail.com Fone: (27) 9 8114-9011
II. DOS FATOS
O autores adquiriram passagens aéreas da companhia aérea GOL para realizar uma viagem até Salvador/BH. A viagem possuía o seguinte itinerário:
Ao tomarem ciência das suspensão da emissão das passagens da 123 Milhas, os autores entraram em contato, oportunidade em que lhes foi informado que as passagens já haviam sido emitidas, desse modo, a viagem ocorreria normalmente, conforme o contratado.
Entretanto, em 19/08/2023, faltando apenas um mês da data da viagem, a parte autora recebeu uma notificação por e-mail informando sobre uma alteração nos horários dos voos. Adicionalmente, foi comunicada de que o voo de volta seria submetido a uma conexão no Rio de Janeiro, ao contrário do que fora
Mesmo os autores tendo sido avisados em tempo hábil, é possível perceber que as mudanças unilaterais os prejudicaram imensamente, principalmente, no voo de volta, sendo que substituíram um voo de 1h30min (direto) por um voo de quase 05 horas com conexão no Rio de Janeiro.
Sem alternativas, os autores viram-se compelidos a enfrentar extensas horas de viagem. Contudo, os transtornos estavam apenas iniciando.
Um dia antes da viagem de ida, os autores acessaram o aplicativo da ré Gol para efetuar o check-in, oportunidade em que os autores constataram que o check-in da autora Amanda não estava sendo concluído pelo aplicativo:
Em contato com a ré Gol, a autora Amanda foi informada de que deveria efetuar o check-in no aeroporto. Desse modo, se deslocou até lá para fazer o check- in presencialmente, o que também não adiantou.
Porém, o que causou estranheza é que o check-in do autor Diego foi concluído com sucesso ainda no aplicativo. Desse modo, os autores observaram que a companhia aérea havia vendido mais lugares do que comporta o voo. Ou seja, trata-se, de um clássico exemplo de overbooking, prática comumente realizada pelas companhias aéreas, mas regulamentada pela Agência Nacional de Aviação – ANAC através da Resolução nº 141/2010, que normatiza e prevê algumas obrigações para as empresas que o realizam.
Assim, a requerente entrou em contato com a ré Gol através do protocolo número 5995344 com a finalidade de remarcar o voo de ida. Contudo, a ré Gol se limitou a informar que precisou passar por uma “contingência de
acomodação”, de modo que a única solução foi solicitar o reembolso integral da passagem. Que nada poderia ser feito em relação a essa reserva, porque ela não estava mais ativa.
Diante disso, a autora deveria comprar outra passagem aérea e viajar separada do marido, o que causou grande revolta aos autores, visto que haviam comprado as passagens com 4 meses de antecedência, justamente para viajarem juntos e com conforto, bem como para não pagar um valor tão elevado de uma passagem adquirida na hora.
Não restando outra alternativa, o autor Diego seguiu a viagem com a Gol e um dia antes da viagem, a autora Amanda adquiriu nova passagem junto a companhia aérea Latam (nº de Compra: LA9571115QMPE) pagando o valor de R$ 2.569,84. O novo voo adquirido tinha saída de Vitória/ES dia 17/10/2023, às 12h.
Como o voo contratado tinha saída somente às 20h10 de Vitória/ES e o voo adquirido com a Latam tinha saída às 12h40, a autora precisou mudar toda a sua programação às pressas, faltar trabalho no dia 17/10/2023 e ir até o aeroporto ainda pela manhã.
Para a infelicidade da autora, não obstante todo o transtorno com a ré Gol, o voo da Latam também sofreu alterações unilaterais, desrespeitando o art. 12 da Resolução 400 da ANAC que determina o prazo de 72 horas de aviso prévio. Vejamos:
Primeiramente, o voo foi alterado para às 13h35min. Posteriormente, a autora Amanda recebeu nova mensagem informando que o voo havia sido alterado para às 15h05min. Porém, como é possível visualizar no painel do aeroporto o voo estava previsto com saída às 16h20min, ou seja, quase 05 horas após o originalmente contratado.
Durante esse período de tempo, a autora Amanda não recebeu nenhum tipo de assistência da Ré Latam. Pelo contrário, precisou embarcar e desembarcar do avião, voltar para a sala de embarque, pois o ar condicionado estava estragado, conforme vídeos em anexo.
https://drive.google.com/drive/folders/1CFJSLzl8M8IVReiRYJRowAqAujVeUgi X?usp=sharing
Em razão do atraso significativo no voo, a autora Amanda perdeu a conexão do voo São Paulo (CGH) para Bahia (SSA). Dessa forma, precisou ser realocada em um novo voo com saída de São Paulo às 21h 45min, para somente então chegar em Salvador.
Importa ressaltar que após a parte autora chegar Salvador, os autores pegariam um voo para ir até Lençóis, nesse sentido, todos os transtornos causaram enorme aflição a autora que já havia passagem adquirida.
No voo de volta, mais transtornos acometeram a viagem dos autores. Dessa vez, o autor Diego não estava conseguindo efetuar o check-in, conforme vídeos em anexo.
Assim, os autores entraram em contato novamente com a ré Gol para resolver a situação (Protocolo nº 6227721), mas não conseguiram fazer o check-in.
Após contatar a Gol através do SAC, foram orientados a tentar novamente o check-in, bem como a chegar com antecedencia de três horas no aeroporto, desse modo, foram novamente até o aeroporto e não foi possível fazer o check-in do autor Diego.
Somente após irem presencialmente na loja da ré G onseguiram solucionar a questão.
Em que pese o reembolso da passagem da Gol tenha sido solicitado administrativamente, até o momento os autores não receberam nenhum valor.
Diante do caso narrado, os Requerentes não viram alternativa à solução da demanda senão a propositura da presente ação, no intuito de serem ressarcidos a título de danos morais e materiais.
III. DO MÉRITO
Ante todo o exposto é notório e indiscutível a falha e má prestação de serviço pela ré, uma vez que: primeiro pelo fato de terem alterado o voo dos autores, o que acarretou em uma conexão no voo de volta e um acréscimo de mais 3 horas de viagem; segundo pelo fato da autora Amanda ter sido impossibilitada de realizar o check-in no voo de ida em razão do overbooking; terceiro pelo fato de terem cancelado a passagem, o que fez com que a autora precisasse adquirir nova passagem com a ré Latam; quinto, por precisar desembolsar um valor excessivo na passagem da Latam que custou R$ 2.569,84; sexto, pelo voo da Latam ter sofrido atraso superior a quatro horas; sétimo: em razão do atraso da
Latam a autora perdeu a conexão que faria o percurso São Paulo – Salvador oitavo: pelo fato da precisar realizar o percurso de ida longe do esposo e em outr companhia aérea quando o contratado era viajarem juntos; nono: pelo fato d autor Diego não conseguir realizar o check-in no voo de volta, desperdiçand tempo na viagem para novamente solucionar a questão; décimo: pelo fato d precisarem ir na loja da Gol solucionar o problema; décimo primeiro: pelo inúmeros transtornos enfrentados pelos autores no voo de ida e volta e com as duas companhias aéreas, o que tornou uma viagem rápida e tranquila em uma viagem extremamente desgastante.
Evidente a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso, pois os autores, na qualidade de consumidores, e as requeridas, na de fornecedoras dos serviços aéreos, enquadram-se perfeitamente nos conceitos estabelecidos nos artigos 2 e 3, §2°, CDC.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade das rés (fornecedoras) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que as rés não prestaram o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever das rés em indenizarem os autores pelos danos morais e materiais sofridos.
É de conhecimento que POR ECONOMIA DAS COMPANHIAS AÉREAS e, muitas vezes, por OVERBOOKING, adotam a prática de “readequação da malha aérea” justificando em “problemas operacionais”, quando na verdade estão visando ainda mais lucro buscando realocar todos os passageiros em um único voo, para que haja economia de seus custos.
Nesse sentido, já há entendimento dos tribunais:
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. "OVERBOOKING". Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Alegação de prática lícita do "overbooking". Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL.
Ocorrência. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". "QUANTUM" DEVIDO. Indenização fixada em R$ 10.000,00 mantida, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1002614-74.2022.8.26.0006; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2022; Data de Registro: 06/12/2022) [g.n]
Como se pode ver do julgado colacionado acima, a jurisprudência tem entendimento consolidado de que a prática de overbooking configura falha na prestação de serviços e gera o dever de indenizar materialmente e moralmente os consumidores.
Dessa maneira, requer seja reconhecida a falha na prestação de serviços por parte das Requeridas, bem como sua responsabilidade objetiva pelos danos suportados pelos Requerentes.
Nesse sentido, o dano moral aqui, deve ser analisado em todas a suas vertentes:
1º Reparação do dano à honra dos Autores: seja a ausência de prestação de informações e assistências devidas para dirimir os danos causados pelo overbooking e posterior atraso de horas até seu destino final.
2º Caráter Sancionador: a quantidade de casos como o dos Autores é farta, e estes são constantemente trazidos ao âmbito do Poder Judiciário para solução. Tal situação não pode ser considerada estranha às atividades das Rés, inserindo-se no âmbito do fortuito interno, o que não pode ser alegado para eximir sua responsabilidade.
O descaso demonstrado pelas Rés não pode passar impune aos olhos do Judiciário, devendo esta ser obrigada a sanar tais falhas, ainda que pelo poder sancionador do dano moral.
3º Caráter Pedagógico e Preventivo: da mesma forma, o dano moral deve ser encarado como uma forma de coagir as Rés a sanarem as falhas na prestação de serviço, que tanto são objeto de discussões judiciais, a fim de evitar que novas situações como a dos Autores ocorram.
Assim, no intuito de ver compensados os abalos morais sofridos pelos Autores, requer sejam as Rés condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais, devendo o valor da indenização ser fixado no importe não inferior a R$ 10.000,00, considerando-se a gravidade dos fatos e a extensão dos danos.
Ademais, conforme exposto, o demandante teve que desembolsar o equivalente a R$ 2.569,84 referente a nova passagem adquirida pela Latam. Assim, as demandadas devem ser condenada à indenização de todo o prejuízo material sofrido pelos autores.
Não obstante, é de rigor ainda que a Ré seja condenada ao pagamento do Direito Especial de Saque, visto que o voo da autora sofreu overbooking – caso que se encaixa em preterição, visto que foi impedido de embarcar. Diante disso, cabível a indenização que está prevista no artigo 24, inciso I da Resolução nº 400/2016 da ANAC, assim transcrito:
Art. 24. No caso de preterição, o transportador deverá, sem prejuízo do previsto no art. 21 desta Resolução, efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro, podendo ser por transferência bancária, voucher ou em espécie, no valor de: I - 250 (duzentos e cinquenta) DES, no caso de voo doméstico; e II - 500 (quinhentos) DES, no caso de voo internacional;
Com relação ao pagamento conforme a Resolução 400/2016, os 250 DES devidos a autora totalizam o montante de R$ 1.631,64:
IV. DOS PEDIDOS
a) O recebimento da presente ação de indenização por danos morais e materiais, com o julgamento procedente;
b) Sejam citadas as Rés para se manifestarem na presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, dispensando-se audiência de conciliação;
c) Seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, junto com todos os seus institutos, em especial, a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do mesmo Diploma;
d) Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos para: d.1) Condenar as Rés a indenizar em os Autores em danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 cada, totalizando R$ 20.000,00; d.2) Condenar as Rés a indenizarem os autores em danos materiais no valor de R$ 2.569,84, devendo ser corrigido desde o desembolso e incidir juros de 1% ao mês desde a sentença; d.3) Condenar as Rés ao pagamento de 250 DES a autora Amanda, totalizando o valor de R$ 1.631,64;
e) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 24.201,48.
Nestes termos, pede e espera deferimento. Vitória/ES, 22 de novembro de 2023.
CAROLINA RACTZ BUENO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA OAB/RS 9.209
|
Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
|
Não
|
5038916-44.2023.8.08.0024.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOIR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AMANDA ASSUNCAO VIEIRA, brasileira, divorciada, perita criminal, inscrita no CPF nº 010.034.460-78, RG nº 2084385521, endereço eletrônico:amandaavieira@gmail.com, telefone: (27) 9 8114-9011, e DIEGO FERREIRA SALES, brasileiro, solteiro, administrador, inscrito no CPF nº 119.345.317-82, RG nº 638355400, endereço eletrônico: diegoatalaia89@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Constante Sodré, nº 1109, apto 404, Praia do Canto, CEP 29055-420, na cidade de Vitória/ES, por sua advogada e bastante procuradora abaixo assinada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigos 6º, inciso VI, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, GOL LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ 07.575.651/0001-59, com sede à Praça Senador Salgado Filho, s/nº, Aeroporto Santos Dumont, térreo, área pública, entre os eixos 46-48/OP, Sala de Gerência Back Office, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20021-340 pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. QUESTÕES PRÉVIAS I.I. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Em atendimento ao disposto no artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil, os Requerentes informam não terem interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação.
I.II. DO JUÍZO 100% DIGITAL
Os autores informam possuir interesse em aderir ao Juízo 100 igital. Para tanto, informam seu e-mail e número telefônico:
-mail: amandaavieira@gmail.com Fone: (27) 9 8114-90
E-mail: diegoatalaia89@gmail.com Fone: (27) 9 8114-9011
II. DOS FATOS
O autores adquiriram passagens aéreas da companhia aérea GOL para realizar uma viagem até Salvador/BH. A viagem possuía o seguinte itinerário:
Ao tomarem ciência das suspensão da emissão das passagens da 123 Milhas, os autores entraram em contato, oportunidade em que lhes foi informado que as passagens já haviam sido emitidas, desse modo, a viagem ocorreria normalmente, conforme o contratado.
Entretanto, em 19/08/2023, faltando apenas um mês da data da viagem, a parte autora recebeu uma notificação por e-mail informando sobre uma alteração nos horários dos voos. Adicionalmente, foi comunicada de que o voo de volta seria submetido a uma conexão no Rio de Janeiro, ao contrário do que fora
Mesmo os autores tendo sido avisados em tempo hábil, é possível perceber que as mudanças unilaterais os prejudicaram imensamente, principalmente, no voo de volta, sendo que substituíram um voo de 1h30min (direto) por um voo de quase 05 horas com conexão no Rio de Janeiro.
Sem alternativas, os autores viram-se compelidos a enfrentar extensas horas de viagem. Contudo, os transtornos estavam apenas iniciando.
Um dia antes da viagem de ida, os autores acessaram o aplicativo da ré Gol para efetuar o check-in, oportunidade em que os autores constataram que o check-in da autora Amanda não estava sendo concluído pelo aplicativo:
Em contato com a ré Gol, a autora Amanda foi informada de que deveria efetuar o check-in no aeroporto. Desse modo, se deslocou até lá para fazer o check- in presencialmente, o que também não adiantou.
Porém, o que causou estranheza é que o check-in do autor Diego foi concluído com sucesso ainda no aplicativo. Desse modo, os autores observaram que a companhia aérea havia vendido mais lugares do que comporta o voo. Ou seja, trata-se, de um clássico exemplo de overbooking, prática comumente realizada pelas companhias aéreas, mas regulamentada pela Agência Nacional de Aviação – ANAC através da Resolução nº 141/2010, que normatiza e prevê algumas obrigações para as empresas que o realizam.
Assim, a requerente entrou em contato com a ré Gol através do protocolo número 5995344 com a finalidade de remarcar o voo de ida. Contudo, a ré Gol se limitou a informar que precisou passar por uma “contingência de
acomodação”, de modo que a única solução foi solicitar o reembolso integral da passagem. Que nada poderia ser feito em relação a essa reserva, porque ela não estava mais ativa.
Diante disso, a autora deveria comprar outra passagem aérea e viajar separada do marido, o que causou grande revolta aos autores, visto que haviam comprado as passagens com 4 meses de antecedência, justamente para viajarem juntos e com conforto, bem como para não pagar um valor tão elevado de uma passagem adquirida na hora.
Não restando outra alternativa, o autor Diego seguiu a viagem com a Gol e um dia antes da viagem, a autora Amanda adquiriu nova passagem junto a companhia aérea Latam (nº de Compra: LA9571115QMPE) pagando o valor de R$ 2.569,84. O novo voo adquirido tinha saída de Vitória/ES dia 17/10/2023, às 12h.
Como o voo contratado tinha saída somente às 20h10 de Vitória/ES e o voo adquirido com a Latam tinha saída às 12h40, a autora precisou mudar toda a sua programação às pressas, faltar trabalho no dia 17/10/2023 e ir até o aeroporto ainda pela manhã.
Para a infelicidade da autora, não obstante todo o transtorno com a ré Gol, o voo da Latam também sofreu alterações unilaterais, desrespeitando o art. 12 da Resolução 400 da ANAC que determina o prazo de 72 horas de aviso prévio. Vejamos:
Primeiramente, o voo foi alterado para às 13h35min. Posteriormente, a autora Amanda recebeu nova mensagem informando que o voo havia sido alterado para às 15h05min. Porém, como é possível visualizar no painel do aeroporto o voo estava previsto com saída às 16h20min, ou seja, quase 05 horas após o originalmente contratado.
Durante esse período de tempo, a autora Amanda não recebeu nenhum tipo de assistência da Ré Latam. Pelo contrário, precisou embarcar e desembarcar do avião, voltar para a sala de embarque, pois o ar condicionado estava estragado, conforme vídeos em anexo.
https://drive.google.com/drive/folders/1CFJSLzl8M8IVReiRYJRowAqAujVeUgi X?usp=sharing
Em razão do atraso significativo no voo, a autora Amanda perdeu a conexão do voo São Paulo (CGH) para Bahia (SSA). Dessa forma, precisou ser realocada em um novo voo com saída de São Paulo às 21h 45min, para somente então chegar em Salvador.
Importa ressaltar que após a parte autora chegar Salvador, os autores pegariam um voo para ir até Lençóis, nesse sentido, todos os transtornos causaram enorme aflição a autora que já havia passagem adquirida.
No voo de volta, mais transtornos acometeram a viagem dos autores. Dessa vez, o autor Diego não estava conseguindo efetuar o check-in, conforme vídeos em anexo.
Assim, os autores entraram em contato novamente com a ré Gol para resolver a situação (Protocolo nº 6227721), mas não conseguiram fazer o check-in.
Após contatar a Gol através do SAC, foram orientados a tentar novamente o check-in, bem como a chegar com antecedencia de três horas no aeroporto, desse modo, foram novamente até o aeroporto e não foi possível fazer o check-in do autor Diego.
Somente após irem presencialmente na loja da ré G onseguiram solucionar a questão.
Em que pese o reembolso da passagem da Gol tenha sido solicitado administrativamente, até o momento os autores não receberam nenhum valor.
Diante do caso narrado, os Requerentes não viram alternativa à solução da demanda senão a propositura da presente ação, no intuito de serem ressarcidos a título de danos morais e materiais.
III. DO MÉRITO
Ante todo o exposto é notório e indiscutível a falha e má prestação de serviço pela ré, uma vez que: primeiro pelo fato de terem alterado o voo dos autores, o que acarretou em uma conexão no voo de volta e um acréscimo de mais 3 horas de viagem; segundo pelo fato da autora Amanda ter sido impossibilitada de realizar o check-in no voo de ida em razão do overbooking; terceiro pelo fato de terem cancelado a passagem, o que fez com que a autora precisasse adquirir nova passagem com a ré Latam; quinto, por precisar desembolsar um valor excessivo na passagem da Latam que custou R$ 2.569,84; sexto, pelo voo da Latam ter sofrido atraso superior a quatro horas; sétimo: em razão do atraso da
Latam a autora perdeu a conexão que faria o percurso São Paulo – Salvador oitavo: pelo fato da precisar realizar o percurso de ida longe do esposo e em outr companhia aérea quando o contratado era viajarem juntos; nono: pelo fato d autor Diego não conseguir realizar o check-in no voo de volta, desperdiçand tempo na viagem para novamente solucionar a questão; décimo: pelo fato d precisarem ir na loja da Gol solucionar o problema; décimo primeiro: pelo inúmeros transtornos enfrentados pelos autores no voo de ida e volta e com as duas companhias aéreas, o que tornou uma viagem rápida e tranquila em uma viagem extremamente desgastante.
Evidente a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso, pois os autores, na qualidade de consumidores, e as requeridas, na de fornecedoras dos serviços aéreos, enquadram-se perfeitamente nos conceitos estabelecidos nos artigos 2 e 3, §2°, CDC.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade das rés (fornecedoras) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que as rés não prestaram o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever das rés em indenizarem os autores pelos danos morais e materiais sofridos.
É de conhecimento que POR ECONOMIA DAS COMPANHIAS AÉREAS e, muitas vezes, por OVERBOOKING, adotam a prática de “readequação da malha aérea” justificando em “problemas operacionais”, quando na verdade estão visando ainda mais lucro buscando realocar todos os passageiros em um único voo, para que haja economia de seus custos.
Nesse sentido, já há entendimento dos tribunais:
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. "OVERBOOKING". Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Alegação de prática lícita do "overbooking". Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL.
Ocorrência. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". "QUANTUM" DEVIDO. Indenização fixada em R$ 10.000,00 mantida, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1002614-74.2022.8.26.0006; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2022; Data de Registro: 06/12/2022) [g.n]
Como se pode ver do julgado colacionado acima, a jurisprudência tem entendimento consolidado de que a prática de overbooking configura falha na prestação de serviços e gera o dever de indenizar materialmente e moralmente os consumidores.
Dessa maneira, requer seja reconhecida a falha na prestação de serviços por parte das Requeridas, bem como sua responsabilidade objetiva pelos danos suportados pelos Requerentes.
Nesse sentido, o dano moral aqui, deve ser analisado em todas a suas vertentes:
1º Reparação do dano à honra dos Autores: seja a ausência de prestação de informações e assistências devidas para dirimir os danos causados pelo overbooking e posterior atraso de horas até seu destino final.
2º Caráter Sancionador: a quantidade de casos como o dos Autores é farta, e estes são constantemente trazidos ao âmbito do Poder Judiciário para solução. Tal situação não pode ser considerada estranha às atividades das Rés, inserindo-se no âmbito do fortuito interno, o que não pode ser alegado para eximir sua responsabilidade.
O descaso demonstrado pelas Rés não pode passar impune aos olhos do Judiciário, devendo esta ser obrigada a sanar tais falhas, ainda que pelo poder sancionador do dano moral.
3º Caráter Pedagógico e Preventivo: da mesma forma, o dano moral deve ser encarado como uma forma de coagir as Rés a sanarem as falhas na prestação de serviço, que tanto são objeto de discussões judiciais, a fim de evitar que novas situações como a dos Autores ocorram.
Assim, no intuito de ver compensados os abalos morais sofridos pelos Autores, requer sejam as Rés condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais, devendo o valor da indenização ser fixado no importe não inferior a R$ 10.000,00, considerando-se a gravidade dos fatos e a extensão dos danos.
Ademais, conforme exposto, o demandante teve que desembolsar o equivalente a R$ 2.569,84 referente a nova passagem adquirida pela Latam. Assim, as demandadas devem ser condenada à indenização de todo o prejuízo material sofrido pelos autores.
Não obstante, é de rigor ainda que a Ré seja condenada ao pagamento do Direito Especial de Saque, visto que o voo da autora sofreu overbooking – caso que se encaixa em preterição, visto que foi impedido de embarcar. Diante disso, cabível a indenização que está prevista no artigo 24, inciso I da Resolução nº 400/2016 da ANAC, assim transcrito:
Art. 24. No caso de preterição, o transportador deverá, sem prejuízo do previsto no art. 21 desta Resolução, efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro, podendo ser por transferência bancária, voucher ou em espécie, no valor de: I - 250 (duzentos e cinquenta) DES, no caso de voo doméstico; e II - 500 (quinhentos) DES, no caso de voo internacional;
Com relação ao pagamento conforme a Resolução 400/2016, os 250 DES devidos a autora totalizam o montante de R$ 1.631,64:
IV. DOS PEDIDOS
a) O recebimento da presente ação de indenização por danos morais e materiais, com o julgamento procedente;
b) Sejam citadas as Rés para se manifestarem na presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, dispensando-se audiência de conciliação;
c) Seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, junto com todos os seus institutos, em especial, a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do mesmo Diploma;
d) Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos para: d.1) Condenar as Rés a indenizar em os Autores em danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 cada, totalizando R$ 20.000,00; d.2) Condenar as Rés a indenizarem os autores em danos materiais no valor de R$ 2.569,84, devendo ser corrigido desde o desembolso e incidir juros de 1% ao mês desde a sentença; d.3) Condenar as Rés ao pagamento de 250 DES a autora Amanda, totalizando o valor de R$ 1.631,64;
e) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 24.201,48.
Nestes termos, pede e espera deferimento. Vitória/ES, 22 de novembro de 2023.
CAROLINA RACTZ BUENO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA OAB/RS 9.209
|
O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
|
Não
|
5038916-44.2023.8.08.0024.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOIR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AMANDA ASSUNCAO VIEIRA, brasileira, divorciada, perita criminal, inscrita no CPF nº 010.034.460-78, RG nº 2084385521, endereço eletrônico:amandaavieira@gmail.com, telefone: (27) 9 8114-9011, e DIEGO FERREIRA SALES, brasileiro, solteiro, administrador, inscrito no CPF nº 119.345.317-82, RG nº 638355400, endereço eletrônico: diegoatalaia89@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Constante Sodré, nº 1109, apto 404, Praia do Canto, CEP 29055-420, na cidade de Vitória/ES, por sua advogada e bastante procuradora abaixo assinada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigos 6º, inciso VI, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, GOL LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ 07.575.651/0001-59, com sede à Praça Senador Salgado Filho, s/nº, Aeroporto Santos Dumont, térreo, área pública, entre os eixos 46-48/OP, Sala de Gerência Back Office, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20021-340 pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. QUESTÕES PRÉVIAS I.I. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Em atendimento ao disposto no artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil, os Requerentes informam não terem interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação.
I.II. DO JUÍZO 100% DIGITAL
Os autores informam possuir interesse em aderir ao Juízo 100 igital. Para tanto, informam seu e-mail e número telefônico:
-mail: amandaavieira@gmail.com Fone: (27) 9 8114-90
E-mail: diegoatalaia89@gmail.com Fone: (27) 9 8114-9011
II. DOS FATOS
O autores adquiriram passagens aéreas da companhia aérea GOL para realizar uma viagem até Salvador/BH. A viagem possuía o seguinte itinerário:
Ao tomarem ciência das suspensão da emissão das passagens da 123 Milhas, os autores entraram em contato, oportunidade em que lhes foi informado que as passagens já haviam sido emitidas, desse modo, a viagem ocorreria normalmente, conforme o contratado.
Entretanto, em 19/08/2023, faltando apenas um mês da data da viagem, a parte autora recebeu uma notificação por e-mail informando sobre uma alteração nos horários dos voos. Adicionalmente, foi comunicada de que o voo de volta seria submetido a uma conexão no Rio de Janeiro, ao contrário do que fora
Mesmo os autores tendo sido avisados em tempo hábil, é possível perceber que as mudanças unilaterais os prejudicaram imensamente, principalmente, no voo de volta, sendo que substituíram um voo de 1h30min (direto) por um voo de quase 05 horas com conexão no Rio de Janeiro.
Sem alternativas, os autores viram-se compelidos a enfrentar extensas horas de viagem. Contudo, os transtornos estavam apenas iniciando.
Um dia antes da viagem de ida, os autores acessaram o aplicativo da ré Gol para efetuar o check-in, oportunidade em que os autores constataram que o check-in da autora Amanda não estava sendo concluído pelo aplicativo:
Em contato com a ré Gol, a autora Amanda foi informada de que deveria efetuar o check-in no aeroporto. Desse modo, se deslocou até lá para fazer o check- in presencialmente, o que também não adiantou.
Porém, o que causou estranheza é que o check-in do autor Diego foi concluído com sucesso ainda no aplicativo. Desse modo, os autores observaram que a companhia aérea havia vendido mais lugares do que comporta o voo. Ou seja, trata-se, de um clássico exemplo de overbooking, prática comumente realizada pelas companhias aéreas, mas regulamentada pela Agência Nacional de Aviação – ANAC através da Resolução nº 141/2010, que normatiza e prevê algumas obrigações para as empresas que o realizam.
Assim, a requerente entrou em contato com a ré Gol através do protocolo número 5995344 com a finalidade de remarcar o voo de ida. Contudo, a ré Gol se limitou a informar que precisou passar por uma “contingência de
acomodação”, de modo que a única solução foi solicitar o reembolso integral da passagem. Que nada poderia ser feito em relação a essa reserva, porque ela não estava mais ativa.
Diante disso, a autora deveria comprar outra passagem aérea e viajar separada do marido, o que causou grande revolta aos autores, visto que haviam comprado as passagens com 4 meses de antecedência, justamente para viajarem juntos e com conforto, bem como para não pagar um valor tão elevado de uma passagem adquirida na hora.
Não restando outra alternativa, o autor Diego seguiu a viagem com a Gol e um dia antes da viagem, a autora Amanda adquiriu nova passagem junto a companhia aérea Latam (nº de Compra: LA9571115QMPE) pagando o valor de R$ 2.569,84. O novo voo adquirido tinha saída de Vitória/ES dia 17/10/2023, às 12h.
Como o voo contratado tinha saída somente às 20h10 de Vitória/ES e o voo adquirido com a Latam tinha saída às 12h40, a autora precisou mudar toda a sua programação às pressas, faltar trabalho no dia 17/10/2023 e ir até o aeroporto ainda pela manhã.
Para a infelicidade da autora, não obstante todo o transtorno com a ré Gol, o voo da Latam também sofreu alterações unilaterais, desrespeitando o art. 12 da Resolução 400 da ANAC que determina o prazo de 72 horas de aviso prévio. Vejamos:
Primeiramente, o voo foi alterado para às 13h35min. Posteriormente, a autora Amanda recebeu nova mensagem informando que o voo havia sido alterado para às 15h05min. Porém, como é possível visualizar no painel do aeroporto o voo estava previsto com saída às 16h20min, ou seja, quase 05 horas após o originalmente contratado.
Durante esse período de tempo, a autora Amanda não recebeu nenhum tipo de assistência da Ré Latam. Pelo contrário, precisou embarcar e desembarcar do avião, voltar para a sala de embarque, pois o ar condicionado estava estragado, conforme vídeos em anexo.
https://drive.google.com/drive/folders/1CFJSLzl8M8IVReiRYJRowAqAujVeUgi X?usp=sharing
Em razão do atraso significativo no voo, a autora Amanda perdeu a conexão do voo São Paulo (CGH) para Bahia (SSA). Dessa forma, precisou ser realocada em um novo voo com saída de São Paulo às 21h 45min, para somente então chegar em Salvador.
Importa ressaltar que após a parte autora chegar Salvador, os autores pegariam um voo para ir até Lençóis, nesse sentido, todos os transtornos causaram enorme aflição a autora que já havia passagem adquirida.
No voo de volta, mais transtornos acometeram a viagem dos autores. Dessa vez, o autor Diego não estava conseguindo efetuar o check-in, conforme vídeos em anexo.
Assim, os autores entraram em contato novamente com a ré Gol para resolver a situação (Protocolo nº 6227721), mas não conseguiram fazer o check-in.
Após contatar a Gol através do SAC, foram orientados a tentar novamente o check-in, bem como a chegar com antecedencia de três horas no aeroporto, desse modo, foram novamente até o aeroporto e não foi possível fazer o check-in do autor Diego.
Somente após irem presencialmente na loja da ré G onseguiram solucionar a questão.
Em que pese o reembolso da passagem da Gol tenha sido solicitado administrativamente, até o momento os autores não receberam nenhum valor.
Diante do caso narrado, os Requerentes não viram alternativa à solução da demanda senão a propositura da presente ação, no intuito de serem ressarcidos a título de danos morais e materiais.
III. DO MÉRITO
Ante todo o exposto é notório e indiscutível a falha e má prestação de serviço pela ré, uma vez que: primeiro pelo fato de terem alterado o voo dos autores, o que acarretou em uma conexão no voo de volta e um acréscimo de mais 3 horas de viagem; segundo pelo fato da autora Amanda ter sido impossibilitada de realizar o check-in no voo de ida em razão do overbooking; terceiro pelo fato de terem cancelado a passagem, o que fez com que a autora precisasse adquirir nova passagem com a ré Latam; quinto, por precisar desembolsar um valor excessivo na passagem da Latam que custou R$ 2.569,84; sexto, pelo voo da Latam ter sofrido atraso superior a quatro horas; sétimo: em razão do atraso da
Latam a autora perdeu a conexão que faria o percurso São Paulo – Salvador oitavo: pelo fato da precisar realizar o percurso de ida longe do esposo e em outr companhia aérea quando o contratado era viajarem juntos; nono: pelo fato d autor Diego não conseguir realizar o check-in no voo de volta, desperdiçand tempo na viagem para novamente solucionar a questão; décimo: pelo fato d precisarem ir na loja da Gol solucionar o problema; décimo primeiro: pelo inúmeros transtornos enfrentados pelos autores no voo de ida e volta e com as duas companhias aéreas, o que tornou uma viagem rápida e tranquila em uma viagem extremamente desgastante.
Evidente a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso, pois os autores, na qualidade de consumidores, e as requeridas, na de fornecedoras dos serviços aéreos, enquadram-se perfeitamente nos conceitos estabelecidos nos artigos 2 e 3, §2°, CDC.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade das rés (fornecedoras) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que as rés não prestaram o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever das rés em indenizarem os autores pelos danos morais e materiais sofridos.
É de conhecimento que POR ECONOMIA DAS COMPANHIAS AÉREAS e, muitas vezes, por OVERBOOKING, adotam a prática de “readequação da malha aérea” justificando em “problemas operacionais”, quando na verdade estão visando ainda mais lucro buscando realocar todos os passageiros em um único voo, para que haja economia de seus custos.
Nesse sentido, já há entendimento dos tribunais:
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. "OVERBOOKING". Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Alegação de prática lícita do "overbooking". Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL.
Ocorrência. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". "QUANTUM" DEVIDO. Indenização fixada em R$ 10.000,00 mantida, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1002614-74.2022.8.26.0006; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2022; Data de Registro: 06/12/2022) [g.n]
Como se pode ver do julgado colacionado acima, a jurisprudência tem entendimento consolidado de que a prática de overbooking configura falha na prestação de serviços e gera o dever de indenizar materialmente e moralmente os consumidores.
Dessa maneira, requer seja reconhecida a falha na prestação de serviços por parte das Requeridas, bem como sua responsabilidade objetiva pelos danos suportados pelos Requerentes.
Nesse sentido, o dano moral aqui, deve ser analisado em todas a suas vertentes:
1º Reparação do dano à honra dos Autores: seja a ausência de prestação de informações e assistências devidas para dirimir os danos causados pelo overbooking e posterior atraso de horas até seu destino final.
2º Caráter Sancionador: a quantidade de casos como o dos Autores é farta, e estes são constantemente trazidos ao âmbito do Poder Judiciário para solução. Tal situação não pode ser considerada estranha às atividades das Rés, inserindo-se no âmbito do fortuito interno, o que não pode ser alegado para eximir sua responsabilidade.
O descaso demonstrado pelas Rés não pode passar impune aos olhos do Judiciário, devendo esta ser obrigada a sanar tais falhas, ainda que pelo poder sancionador do dano moral.
3º Caráter Pedagógico e Preventivo: da mesma forma, o dano moral deve ser encarado como uma forma de coagir as Rés a sanarem as falhas na prestação de serviço, que tanto são objeto de discussões judiciais, a fim de evitar que novas situações como a dos Autores ocorram.
Assim, no intuito de ver compensados os abalos morais sofridos pelos Autores, requer sejam as Rés condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais, devendo o valor da indenização ser fixado no importe não inferior a R$ 10.000,00, considerando-se a gravidade dos fatos e a extensão dos danos.
Ademais, conforme exposto, o demandante teve que desembolsar o equivalente a R$ 2.569,84 referente a nova passagem adquirida pela Latam. Assim, as demandadas devem ser condenada à indenização de todo o prejuízo material sofrido pelos autores.
Não obstante, é de rigor ainda que a Ré seja condenada ao pagamento do Direito Especial de Saque, visto que o voo da autora sofreu overbooking – caso que se encaixa em preterição, visto que foi impedido de embarcar. Diante disso, cabível a indenização que está prevista no artigo 24, inciso I da Resolução nº 400/2016 da ANAC, assim transcrito:
Art. 24. No caso de preterição, o transportador deverá, sem prejuízo do previsto no art. 21 desta Resolução, efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro, podendo ser por transferência bancária, voucher ou em espécie, no valor de: I - 250 (duzentos e cinquenta) DES, no caso de voo doméstico; e II - 500 (quinhentos) DES, no caso de voo internacional;
Com relação ao pagamento conforme a Resolução 400/2016, os 250 DES devidos a autora totalizam o montante de R$ 1.631,64:
IV. DOS PEDIDOS
a) O recebimento da presente ação de indenização por danos morais e materiais, com o julgamento procedente;
b) Sejam citadas as Rés para se manifestarem na presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, dispensando-se audiência de conciliação;
c) Seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, junto com todos os seus institutos, em especial, a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do mesmo Diploma;
d) Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos para: d.1) Condenar as Rés a indenizar em os Autores em danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 cada, totalizando R$ 20.000,00; d.2) Condenar as Rés a indenizarem os autores em danos materiais no valor de R$ 2.569,84, devendo ser corrigido desde o desembolso e incidir juros de 1% ao mês desde a sentença; d.3) Condenar as Rés ao pagamento de 250 DES a autora Amanda, totalizando o valor de R$ 1.631,64;
e) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 24.201,48.
Nestes termos, pede e espera deferimento. Vitória/ES, 22 de novembro de 2023.
CAROLINA RACTZ BUENO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA OAB/RS 9.209
|
O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
|
Sim
|
5038916-44.2023.8.08.0024.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOIR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AMANDA ASSUNCAO VIEIRA, brasileira, divorciada, perita criminal, inscrita no CPF nº 010.034.460-78, RG nº 2084385521, endereço eletrônico:amandaavieira@gmail.com, telefone: (27) 9 8114-9011, e DIEGO FERREIRA SALES, brasileiro, solteiro, administrador, inscrito no CPF nº 119.345.317-82, RG nº 638355400, endereço eletrônico: diegoatalaia89@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Constante Sodré, nº 1109, apto 404, Praia do Canto, CEP 29055-420, na cidade de Vitória/ES, por sua advogada e bastante procuradora abaixo assinada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigos 6º, inciso VI, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, GOL LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ 07.575.651/0001-59, com sede à Praça Senador Salgado Filho, s/nº, Aeroporto Santos Dumont, térreo, área pública, entre os eixos 46-48/OP, Sala de Gerência Back Office, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20021-340 pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. QUESTÕES PRÉVIAS I.I. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Em atendimento ao disposto no artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil, os Requerentes informam não terem interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação.
I.II. DO JUÍZO 100% DIGITAL
Os autores informam possuir interesse em aderir ao Juízo 100 igital. Para tanto, informam seu e-mail e número telefônico:
-mail: amandaavieira@gmail.com Fone: (27) 9 8114-90
E-mail: diegoatalaia89@gmail.com Fone: (27) 9 8114-9011
II. DOS FATOS
O autores adquiriram passagens aéreas da companhia aérea GOL para realizar uma viagem até Salvador/BH. A viagem possuía o seguinte itinerário:
Ao tomarem ciência das suspensão da emissão das passagens da 123 Milhas, os autores entraram em contato, oportunidade em que lhes foi informado que as passagens já haviam sido emitidas, desse modo, a viagem ocorreria normalmente, conforme o contratado.
Entretanto, em 19/08/2023, faltando apenas um mês da data da viagem, a parte autora recebeu uma notificação por e-mail informando sobre uma alteração nos horários dos voos. Adicionalmente, foi comunicada de que o voo de volta seria submetido a uma conexão no Rio de Janeiro, ao contrário do que fora
Mesmo os autores tendo sido avisados em tempo hábil, é possível perceber que as mudanças unilaterais os prejudicaram imensamente, principalmente, no voo de volta, sendo que substituíram um voo de 1h30min (direto) por um voo de quase 05 horas com conexão no Rio de Janeiro.
Sem alternativas, os autores viram-se compelidos a enfrentar extensas horas de viagem. Contudo, os transtornos estavam apenas iniciando.
Um dia antes da viagem de ida, os autores acessaram o aplicativo da ré Gol para efetuar o check-in, oportunidade em que os autores constataram que o check-in da autora Amanda não estava sendo concluído pelo aplicativo:
Em contato com a ré Gol, a autora Amanda foi informada de que deveria efetuar o check-in no aeroporto. Desse modo, se deslocou até lá para fazer o check- in presencialmente, o que também não adiantou.
Porém, o que causou estranheza é que o check-in do autor Diego foi concluído com sucesso ainda no aplicativo. Desse modo, os autores observaram que a companhia aérea havia vendido mais lugares do que comporta o voo. Ou seja, trata-se, de um clássico exemplo de overbooking, prática comumente realizada pelas companhias aéreas, mas regulamentada pela Agência Nacional de Aviação – ANAC através da Resolução nº 141/2010, que normatiza e prevê algumas obrigações para as empresas que o realizam.
Assim, a requerente entrou em contato com a ré Gol através do protocolo número 5995344 com a finalidade de remarcar o voo de ida. Contudo, a ré Gol se limitou a informar que precisou passar por uma “contingência de
acomodação”, de modo que a única solução foi solicitar o reembolso integral da passagem. Que nada poderia ser feito em relação a essa reserva, porque ela não estava mais ativa.
Diante disso, a autora deveria comprar outra passagem aérea e viajar separada do marido, o que causou grande revolta aos autores, visto que haviam comprado as passagens com 4 meses de antecedência, justamente para viajarem juntos e com conforto, bem como para não pagar um valor tão elevado de uma passagem adquirida na hora.
Não restando outra alternativa, o autor Diego seguiu a viagem com a Gol e um dia antes da viagem, a autora Amanda adquiriu nova passagem junto a companhia aérea Latam (nº de Compra: LA9571115QMPE) pagando o valor de R$ 2.569,84. O novo voo adquirido tinha saída de Vitória/ES dia 17/10/2023, às 12h.
Como o voo contratado tinha saída somente às 20h10 de Vitória/ES e o voo adquirido com a Latam tinha saída às 12h40, a autora precisou mudar toda a sua programação às pressas, faltar trabalho no dia 17/10/2023 e ir até o aeroporto ainda pela manhã.
Para a infelicidade da autora, não obstante todo o transtorno com a ré Gol, o voo da Latam também sofreu alterações unilaterais, desrespeitando o art. 12 da Resolução 400 da ANAC que determina o prazo de 72 horas de aviso prévio. Vejamos:
Primeiramente, o voo foi alterado para às 13h35min. Posteriormente, a autora Amanda recebeu nova mensagem informando que o voo havia sido alterado para às 15h05min. Porém, como é possível visualizar no painel do aeroporto o voo estava previsto com saída às 16h20min, ou seja, quase 05 horas após o originalmente contratado.
Durante esse período de tempo, a autora Amanda não recebeu nenhum tipo de assistência da Ré Latam. Pelo contrário, precisou embarcar e desembarcar do avião, voltar para a sala de embarque, pois o ar condicionado estava estragado, conforme vídeos em anexo.
https://drive.google.com/drive/folders/1CFJSLzl8M8IVReiRYJRowAqAujVeUgi X?usp=sharing
Em razão do atraso significativo no voo, a autora Amanda perdeu a conexão do voo São Paulo (CGH) para Bahia (SSA). Dessa forma, precisou ser realocada em um novo voo com saída de São Paulo às 21h 45min, para somente então chegar em Salvador.
Importa ressaltar que após a parte autora chegar Salvador, os autores pegariam um voo para ir até Lençóis, nesse sentido, todos os transtornos causaram enorme aflição a autora que já havia passagem adquirida.
No voo de volta, mais transtornos acometeram a viagem dos autores. Dessa vez, o autor Diego não estava conseguindo efetuar o check-in, conforme vídeos em anexo.
Assim, os autores entraram em contato novamente com a ré Gol para resolver a situação (Protocolo nº 6227721), mas não conseguiram fazer o check-in.
Após contatar a Gol através do SAC, foram orientados a tentar novamente o check-in, bem como a chegar com antecedencia de três horas no aeroporto, desse modo, foram novamente até o aeroporto e não foi possível fazer o check-in do autor Diego.
Somente após irem presencialmente na loja da ré G onseguiram solucionar a questão.
Em que pese o reembolso da passagem da Gol tenha sido solicitado administrativamente, até o momento os autores não receberam nenhum valor.
Diante do caso narrado, os Requerentes não viram alternativa à solução da demanda senão a propositura da presente ação, no intuito de serem ressarcidos a título de danos morais e materiais.
III. DO MÉRITO
Ante todo o exposto é notório e indiscutível a falha e má prestação de serviço pela ré, uma vez que: primeiro pelo fato de terem alterado o voo dos autores, o que acarretou em uma conexão no voo de volta e um acréscimo de mais 3 horas de viagem; segundo pelo fato da autora Amanda ter sido impossibilitada de realizar o check-in no voo de ida em razão do overbooking; terceiro pelo fato de terem cancelado a passagem, o que fez com que a autora precisasse adquirir nova passagem com a ré Latam; quinto, por precisar desembolsar um valor excessivo na passagem da Latam que custou R$ 2.569,84; sexto, pelo voo da Latam ter sofrido atraso superior a quatro horas; sétimo: em razão do atraso da
Latam a autora perdeu a conexão que faria o percurso São Paulo – Salvador oitavo: pelo fato da precisar realizar o percurso de ida longe do esposo e em outr companhia aérea quando o contratado era viajarem juntos; nono: pelo fato d autor Diego não conseguir realizar o check-in no voo de volta, desperdiçand tempo na viagem para novamente solucionar a questão; décimo: pelo fato d precisarem ir na loja da Gol solucionar o problema; décimo primeiro: pelo inúmeros transtornos enfrentados pelos autores no voo de ida e volta e com as duas companhias aéreas, o que tornou uma viagem rápida e tranquila em uma viagem extremamente desgastante.
Evidente a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso, pois os autores, na qualidade de consumidores, e as requeridas, na de fornecedoras dos serviços aéreos, enquadram-se perfeitamente nos conceitos estabelecidos nos artigos 2 e 3, §2°, CDC.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade das rés (fornecedoras) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que as rés não prestaram o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever das rés em indenizarem os autores pelos danos morais e materiais sofridos.
É de conhecimento que POR ECONOMIA DAS COMPANHIAS AÉREAS e, muitas vezes, por OVERBOOKING, adotam a prática de “readequação da malha aérea” justificando em “problemas operacionais”, quando na verdade estão visando ainda mais lucro buscando realocar todos os passageiros em um único voo, para que haja economia de seus custos.
Nesse sentido, já há entendimento dos tribunais:
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. "OVERBOOKING". Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Alegação de prática lícita do "overbooking". Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL.
Ocorrência. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". "QUANTUM" DEVIDO. Indenização fixada em R$ 10.000,00 mantida, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1002614-74.2022.8.26.0006; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2022; Data de Registro: 06/12/2022) [g.n]
Como se pode ver do julgado colacionado acima, a jurisprudência tem entendimento consolidado de que a prática de overbooking configura falha na prestação de serviços e gera o dever de indenizar materialmente e moralmente os consumidores.
Dessa maneira, requer seja reconhecida a falha na prestação de serviços por parte das Requeridas, bem como sua responsabilidade objetiva pelos danos suportados pelos Requerentes.
Nesse sentido, o dano moral aqui, deve ser analisado em todas a suas vertentes:
1º Reparação do dano à honra dos Autores: seja a ausência de prestação de informações e assistências devidas para dirimir os danos causados pelo overbooking e posterior atraso de horas até seu destino final.
2º Caráter Sancionador: a quantidade de casos como o dos Autores é farta, e estes são constantemente trazidos ao âmbito do Poder Judiciário para solução. Tal situação não pode ser considerada estranha às atividades das Rés, inserindo-se no âmbito do fortuito interno, o que não pode ser alegado para eximir sua responsabilidade.
O descaso demonstrado pelas Rés não pode passar impune aos olhos do Judiciário, devendo esta ser obrigada a sanar tais falhas, ainda que pelo poder sancionador do dano moral.
3º Caráter Pedagógico e Preventivo: da mesma forma, o dano moral deve ser encarado como uma forma de coagir as Rés a sanarem as falhas na prestação de serviço, que tanto são objeto de discussões judiciais, a fim de evitar que novas situações como a dos Autores ocorram.
Assim, no intuito de ver compensados os abalos morais sofridos pelos Autores, requer sejam as Rés condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais, devendo o valor da indenização ser fixado no importe não inferior a R$ 10.000,00, considerando-se a gravidade dos fatos e a extensão dos danos.
Ademais, conforme exposto, o demandante teve que desembolsar o equivalente a R$ 2.569,84 referente a nova passagem adquirida pela Latam. Assim, as demandadas devem ser condenada à indenização de todo o prejuízo material sofrido pelos autores.
Não obstante, é de rigor ainda que a Ré seja condenada ao pagamento do Direito Especial de Saque, visto que o voo da autora sofreu overbooking – caso que se encaixa em preterição, visto que foi impedido de embarcar. Diante disso, cabível a indenização que está prevista no artigo 24, inciso I da Resolução nº 400/2016 da ANAC, assim transcrito:
Art. 24. No caso de preterição, o transportador deverá, sem prejuízo do previsto no art. 21 desta Resolução, efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro, podendo ser por transferência bancária, voucher ou em espécie, no valor de: I - 250 (duzentos e cinquenta) DES, no caso de voo doméstico; e II - 500 (quinhentos) DES, no caso de voo internacional;
Com relação ao pagamento conforme a Resolução 400/2016, os 250 DES devidos a autora totalizam o montante de R$ 1.631,64:
IV. DOS PEDIDOS
a) O recebimento da presente ação de indenização por danos morais e materiais, com o julgamento procedente;
b) Sejam citadas as Rés para se manifestarem na presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, dispensando-se audiência de conciliação;
c) Seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, junto com todos os seus institutos, em especial, a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do mesmo Diploma;
d) Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos para: d.1) Condenar as Rés a indenizar em os Autores em danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 cada, totalizando R$ 20.000,00; d.2) Condenar as Rés a indenizarem os autores em danos materiais no valor de R$ 2.569,84, devendo ser corrigido desde o desembolso e incidir juros de 1% ao mês desde a sentença; d.3) Condenar as Rés ao pagamento de 250 DES a autora Amanda, totalizando o valor de R$ 1.631,64;
e) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 24.201,48.
Nestes termos, pede e espera deferimento. Vitória/ES, 22 de novembro de 2023.
CAROLINA RACTZ BUENO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA OAB/RS 9.209
|
O autor diz que suas malas foram perdidas?
|
Não
|
5038916-44.2023.8.08.0024.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOIR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AMANDA ASSUNCAO VIEIRA, brasileira, divorciada, perita criminal, inscrita no CPF nº 010.034.460-78, RG nº 2084385521, endereço eletrônico:amandaavieira@gmail.com, telefone: (27) 9 8114-9011, e DIEGO FERREIRA SALES, brasileiro, solteiro, administrador, inscrito no CPF nº 119.345.317-82, RG nº 638355400, endereço eletrônico: diegoatalaia89@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Constante Sodré, nº 1109, apto 404, Praia do Canto, CEP 29055-420, na cidade de Vitória/ES, por sua advogada e bastante procuradora abaixo assinada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigos 6º, inciso VI, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, GOL LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ 07.575.651/0001-59, com sede à Praça Senador Salgado Filho, s/nº, Aeroporto Santos Dumont, térreo, área pública, entre os eixos 46-48/OP, Sala de Gerência Back Office, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20021-340 pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. QUESTÕES PRÉVIAS I.I. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Em atendimento ao disposto no artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil, os Requerentes informam não terem interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação.
I.II. DO JUÍZO 100% DIGITAL
Os autores informam possuir interesse em aderir ao Juízo 100 igital. Para tanto, informam seu e-mail e número telefônico:
-mail: amandaavieira@gmail.com Fone: (27) 9 8114-90
E-mail: diegoatalaia89@gmail.com Fone: (27) 9 8114-9011
II. DOS FATOS
O autores adquiriram passagens aéreas da companhia aérea GOL para realizar uma viagem até Salvador/BH. A viagem possuía o seguinte itinerário:
Ao tomarem ciência das suspensão da emissão das passagens da 123 Milhas, os autores entraram em contato, oportunidade em que lhes foi informado que as passagens já haviam sido emitidas, desse modo, a viagem ocorreria normalmente, conforme o contratado.
Entretanto, em 19/08/2023, faltando apenas um mês da data da viagem, a parte autora recebeu uma notificação por e-mail informando sobre uma alteração nos horários dos voos. Adicionalmente, foi comunicada de que o voo de volta seria submetido a uma conexão no Rio de Janeiro, ao contrário do que fora
Mesmo os autores tendo sido avisados em tempo hábil, é possível perceber que as mudanças unilaterais os prejudicaram imensamente, principalmente, no voo de volta, sendo que substituíram um voo de 1h30min (direto) por um voo de quase 05 horas com conexão no Rio de Janeiro.
Sem alternativas, os autores viram-se compelidos a enfrentar extensas horas de viagem. Contudo, os transtornos estavam apenas iniciando.
Um dia antes da viagem de ida, os autores acessaram o aplicativo da ré Gol para efetuar o check-in, oportunidade em que os autores constataram que o check-in da autora Amanda não estava sendo concluído pelo aplicativo:
Em contato com a ré Gol, a autora Amanda foi informada de que deveria efetuar o check-in no aeroporto. Desse modo, se deslocou até lá para fazer o check- in presencialmente, o que também não adiantou.
Porém, o que causou estranheza é que o check-in do autor Diego foi concluído com sucesso ainda no aplicativo. Desse modo, os autores observaram que a companhia aérea havia vendido mais lugares do que comporta o voo. Ou seja, trata-se, de um clássico exemplo de overbooking, prática comumente realizada pelas companhias aéreas, mas regulamentada pela Agência Nacional de Aviação – ANAC através da Resolução nº 141/2010, que normatiza e prevê algumas obrigações para as empresas que o realizam.
Assim, a requerente entrou em contato com a ré Gol através do protocolo número 5995344 com a finalidade de remarcar o voo de ida. Contudo, a ré Gol se limitou a informar que precisou passar por uma “contingência de
acomodação”, de modo que a única solução foi solicitar o reembolso integral da passagem. Que nada poderia ser feito em relação a essa reserva, porque ela não estava mais ativa.
Diante disso, a autora deveria comprar outra passagem aérea e viajar separada do marido, o que causou grande revolta aos autores, visto que haviam comprado as passagens com 4 meses de antecedência, justamente para viajarem juntos e com conforto, bem como para não pagar um valor tão elevado de uma passagem adquirida na hora.
Não restando outra alternativa, o autor Diego seguiu a viagem com a Gol e um dia antes da viagem, a autora Amanda adquiriu nova passagem junto a companhia aérea Latam (nº de Compra: LA9571115QMPE) pagando o valor de R$ 2.569,84. O novo voo adquirido tinha saída de Vitória/ES dia 17/10/2023, às 12h.
Como o voo contratado tinha saída somente às 20h10 de Vitória/ES e o voo adquirido com a Latam tinha saída às 12h40, a autora precisou mudar toda a sua programação às pressas, faltar trabalho no dia 17/10/2023 e ir até o aeroporto ainda pela manhã.
Para a infelicidade da autora, não obstante todo o transtorno com a ré Gol, o voo da Latam também sofreu alterações unilaterais, desrespeitando o art. 12 da Resolução 400 da ANAC que determina o prazo de 72 horas de aviso prévio. Vejamos:
Primeiramente, o voo foi alterado para às 13h35min. Posteriormente, a autora Amanda recebeu nova mensagem informando que o voo havia sido alterado para às 15h05min. Porém, como é possível visualizar no painel do aeroporto o voo estava previsto com saída às 16h20min, ou seja, quase 05 horas após o originalmente contratado.
Durante esse período de tempo, a autora Amanda não recebeu nenhum tipo de assistência da Ré Latam. Pelo contrário, precisou embarcar e desembarcar do avião, voltar para a sala de embarque, pois o ar condicionado estava estragado, conforme vídeos em anexo.
https://drive.google.com/drive/folders/1CFJSLzl8M8IVReiRYJRowAqAujVeUgi X?usp=sharing
Em razão do atraso significativo no voo, a autora Amanda perdeu a conexão do voo São Paulo (CGH) para Bahia (SSA). Dessa forma, precisou ser realocada em um novo voo com saída de São Paulo às 21h 45min, para somente então chegar em Salvador.
Importa ressaltar que após a parte autora chegar Salvador, os autores pegariam um voo para ir até Lençóis, nesse sentido, todos os transtornos causaram enorme aflição a autora que já havia passagem adquirida.
No voo de volta, mais transtornos acometeram a viagem dos autores. Dessa vez, o autor Diego não estava conseguindo efetuar o check-in, conforme vídeos em anexo.
Assim, os autores entraram em contato novamente com a ré Gol para resolver a situação (Protocolo nº 6227721), mas não conseguiram fazer o check-in.
Após contatar a Gol através do SAC, foram orientados a tentar novamente o check-in, bem como a chegar com antecedencia de três horas no aeroporto, desse modo, foram novamente até o aeroporto e não foi possível fazer o check-in do autor Diego.
Somente após irem presencialmente na loja da ré G onseguiram solucionar a questão.
Em que pese o reembolso da passagem da Gol tenha sido solicitado administrativamente, até o momento os autores não receberam nenhum valor.
Diante do caso narrado, os Requerentes não viram alternativa à solução da demanda senão a propositura da presente ação, no intuito de serem ressarcidos a título de danos morais e materiais.
III. DO MÉRITO
Ante todo o exposto é notório e indiscutível a falha e má prestação de serviço pela ré, uma vez que: primeiro pelo fato de terem alterado o voo dos autores, o que acarretou em uma conexão no voo de volta e um acréscimo de mais 3 horas de viagem; segundo pelo fato da autora Amanda ter sido impossibilitada de realizar o check-in no voo de ida em razão do overbooking; terceiro pelo fato de terem cancelado a passagem, o que fez com que a autora precisasse adquirir nova passagem com a ré Latam; quinto, por precisar desembolsar um valor excessivo na passagem da Latam que custou R$ 2.569,84; sexto, pelo voo da Latam ter sofrido atraso superior a quatro horas; sétimo: em razão do atraso da
Latam a autora perdeu a conexão que faria o percurso São Paulo – Salvador oitavo: pelo fato da precisar realizar o percurso de ida longe do esposo e em outr companhia aérea quando o contratado era viajarem juntos; nono: pelo fato d autor Diego não conseguir realizar o check-in no voo de volta, desperdiçand tempo na viagem para novamente solucionar a questão; décimo: pelo fato d precisarem ir na loja da Gol solucionar o problema; décimo primeiro: pelo inúmeros transtornos enfrentados pelos autores no voo de ida e volta e com as duas companhias aéreas, o que tornou uma viagem rápida e tranquila em uma viagem extremamente desgastante.
Evidente a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso, pois os autores, na qualidade de consumidores, e as requeridas, na de fornecedoras dos serviços aéreos, enquadram-se perfeitamente nos conceitos estabelecidos nos artigos 2 e 3, §2°, CDC.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade das rés (fornecedoras) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que as rés não prestaram o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever das rés em indenizarem os autores pelos danos morais e materiais sofridos.
É de conhecimento que POR ECONOMIA DAS COMPANHIAS AÉREAS e, muitas vezes, por OVERBOOKING, adotam a prática de “readequação da malha aérea” justificando em “problemas operacionais”, quando na verdade estão visando ainda mais lucro buscando realocar todos os passageiros em um único voo, para que haja economia de seus custos.
Nesse sentido, já há entendimento dos tribunais:
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. "OVERBOOKING". Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Alegação de prática lícita do "overbooking". Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL.
Ocorrência. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". "QUANTUM" DEVIDO. Indenização fixada em R$ 10.000,00 mantida, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1002614-74.2022.8.26.0006; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2022; Data de Registro: 06/12/2022) [g.n]
Como se pode ver do julgado colacionado acima, a jurisprudência tem entendimento consolidado de que a prática de overbooking configura falha na prestação de serviços e gera o dever de indenizar materialmente e moralmente os consumidores.
Dessa maneira, requer seja reconhecida a falha na prestação de serviços por parte das Requeridas, bem como sua responsabilidade objetiva pelos danos suportados pelos Requerentes.
Nesse sentido, o dano moral aqui, deve ser analisado em todas a suas vertentes:
1º Reparação do dano à honra dos Autores: seja a ausência de prestação de informações e assistências devidas para dirimir os danos causados pelo overbooking e posterior atraso de horas até seu destino final.
2º Caráter Sancionador: a quantidade de casos como o dos Autores é farta, e estes são constantemente trazidos ao âmbito do Poder Judiciário para solução. Tal situação não pode ser considerada estranha às atividades das Rés, inserindo-se no âmbito do fortuito interno, o que não pode ser alegado para eximir sua responsabilidade.
O descaso demonstrado pelas Rés não pode passar impune aos olhos do Judiciário, devendo esta ser obrigada a sanar tais falhas, ainda que pelo poder sancionador do dano moral.
3º Caráter Pedagógico e Preventivo: da mesma forma, o dano moral deve ser encarado como uma forma de coagir as Rés a sanarem as falhas na prestação de serviço, que tanto são objeto de discussões judiciais, a fim de evitar que novas situações como a dos Autores ocorram.
Assim, no intuito de ver compensados os abalos morais sofridos pelos Autores, requer sejam as Rés condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais, devendo o valor da indenização ser fixado no importe não inferior a R$ 10.000,00, considerando-se a gravidade dos fatos e a extensão dos danos.
Ademais, conforme exposto, o demandante teve que desembolsar o equivalente a R$ 2.569,84 referente a nova passagem adquirida pela Latam. Assim, as demandadas devem ser condenada à indenização de todo o prejuízo material sofrido pelos autores.
Não obstante, é de rigor ainda que a Ré seja condenada ao pagamento do Direito Especial de Saque, visto que o voo da autora sofreu overbooking – caso que se encaixa em preterição, visto que foi impedido de embarcar. Diante disso, cabível a indenização que está prevista no artigo 24, inciso I da Resolução nº 400/2016 da ANAC, assim transcrito:
Art. 24. No caso de preterição, o transportador deverá, sem prejuízo do previsto no art. 21 desta Resolução, efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro, podendo ser por transferência bancária, voucher ou em espécie, no valor de: I - 250 (duzentos e cinquenta) DES, no caso de voo doméstico; e II - 500 (quinhentos) DES, no caso de voo internacional;
Com relação ao pagamento conforme a Resolução 400/2016, os 250 DES devidos a autora totalizam o montante de R$ 1.631,64:
IV. DOS PEDIDOS
a) O recebimento da presente ação de indenização por danos morais e materiais, com o julgamento procedente;
b) Sejam citadas as Rés para se manifestarem na presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, dispensando-se audiência de conciliação;
c) Seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, junto com todos os seus institutos, em especial, a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do mesmo Diploma;
d) Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos para: d.1) Condenar as Rés a indenizar em os Autores em danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 cada, totalizando R$ 20.000,00; d.2) Condenar as Rés a indenizarem os autores em danos materiais no valor de R$ 2.569,84, devendo ser corrigido desde o desembolso e incidir juros de 1% ao mês desde a sentença; d.3) Condenar as Rés ao pagamento de 250 DES a autora Amanda, totalizando o valor de R$ 1.631,64;
e) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 24.201,48.
Nestes termos, pede e espera deferimento. Vitória/ES, 22 de novembro de 2023.
CAROLINA RACTZ BUENO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA OAB/RS 9.209
|
O autor falou se o voo foi cancelado?
|
Sim
|
5038916-44.2023.8.08.0024.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOIR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AMANDA ASSUNCAO VIEIRA, brasileira, divorciada, perita criminal, inscrita no CPF nº 010.034.460-78, RG nº 2084385521, endereço eletrônico:amandaavieira@gmail.com, telefone: (27) 9 8114-9011, e DIEGO FERREIRA SALES, brasileiro, solteiro, administrador, inscrito no CPF nº 119.345.317-82, RG nº 638355400, endereço eletrônico: diegoatalaia89@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Constante Sodré, nº 1109, apto 404, Praia do Canto, CEP 29055-420, na cidade de Vitória/ES, por sua advogada e bastante procuradora abaixo assinada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigos 6º, inciso VI, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, GOL LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ 07.575.651/0001-59, com sede à Praça Senador Salgado Filho, s/nº, Aeroporto Santos Dumont, térreo, área pública, entre os eixos 46-48/OP, Sala de Gerência Back Office, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20021-340 pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. QUESTÕES PRÉVIAS I.I. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Em atendimento ao disposto no artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil, os Requerentes informam não terem interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação.
I.II. DO JUÍZO 100% DIGITAL
Os autores informam possuir interesse em aderir ao Juízo 100 igital. Para tanto, informam seu e-mail e número telefônico:
-mail: amandaavieira@gmail.com Fone: (27) 9 8114-90
E-mail: diegoatalaia89@gmail.com Fone: (27) 9 8114-9011
II. DOS FATOS
O autores adquiriram passagens aéreas da companhia aérea GOL para realizar uma viagem até Salvador/BH. A viagem possuía o seguinte itinerário:
Ao tomarem ciência das suspensão da emissão das passagens da 123 Milhas, os autores entraram em contato, oportunidade em que lhes foi informado que as passagens já haviam sido emitidas, desse modo, a viagem ocorreria normalmente, conforme o contratado.
Entretanto, em 19/08/2023, faltando apenas um mês da data da viagem, a parte autora recebeu uma notificação por e-mail informando sobre uma alteração nos horários dos voos. Adicionalmente, foi comunicada de que o voo de volta seria submetido a uma conexão no Rio de Janeiro, ao contrário do que fora
Mesmo os autores tendo sido avisados em tempo hábil, é possível perceber que as mudanças unilaterais os prejudicaram imensamente, principalmente, no voo de volta, sendo que substituíram um voo de 1h30min (direto) por um voo de quase 05 horas com conexão no Rio de Janeiro.
Sem alternativas, os autores viram-se compelidos a enfrentar extensas horas de viagem. Contudo, os transtornos estavam apenas iniciando.
Um dia antes da viagem de ida, os autores acessaram o aplicativo da ré Gol para efetuar o check-in, oportunidade em que os autores constataram que o check-in da autora Amanda não estava sendo concluído pelo aplicativo:
Em contato com a ré Gol, a autora Amanda foi informada de que deveria efetuar o check-in no aeroporto. Desse modo, se deslocou até lá para fazer o check- in presencialmente, o que também não adiantou.
Porém, o que causou estranheza é que o check-in do autor Diego foi concluído com sucesso ainda no aplicativo. Desse modo, os autores observaram que a companhia aérea havia vendido mais lugares do que comporta o voo. Ou seja, trata-se, de um clássico exemplo de overbooking, prática comumente realizada pelas companhias aéreas, mas regulamentada pela Agência Nacional de Aviação – ANAC através da Resolução nº 141/2010, que normatiza e prevê algumas obrigações para as empresas que o realizam.
Assim, a requerente entrou em contato com a ré Gol através do protocolo número 5995344 com a finalidade de remarcar o voo de ida. Contudo, a ré Gol se limitou a informar que precisou passar por uma “contingência de
acomodação”, de modo que a única solução foi solicitar o reembolso integral da passagem. Que nada poderia ser feito em relação a essa reserva, porque ela não estava mais ativa.
Diante disso, a autora deveria comprar outra passagem aérea e viajar separada do marido, o que causou grande revolta aos autores, visto que haviam comprado as passagens com 4 meses de antecedência, justamente para viajarem juntos e com conforto, bem como para não pagar um valor tão elevado de uma passagem adquirida na hora.
Não restando outra alternativa, o autor Diego seguiu a viagem com a Gol e um dia antes da viagem, a autora Amanda adquiriu nova passagem junto a companhia aérea Latam (nº de Compra: LA9571115QMPE) pagando o valor de R$ 2.569,84. O novo voo adquirido tinha saída de Vitória/ES dia 17/10/2023, às 12h.
Como o voo contratado tinha saída somente às 20h10 de Vitória/ES e o voo adquirido com a Latam tinha saída às 12h40, a autora precisou mudar toda a sua programação às pressas, faltar trabalho no dia 17/10/2023 e ir até o aeroporto ainda pela manhã.
Para a infelicidade da autora, não obstante todo o transtorno com a ré Gol, o voo da Latam também sofreu alterações unilaterais, desrespeitando o art. 12 da Resolução 400 da ANAC que determina o prazo de 72 horas de aviso prévio. Vejamos:
Primeiramente, o voo foi alterado para às 13h35min. Posteriormente, a autora Amanda recebeu nova mensagem informando que o voo havia sido alterado para às 15h05min. Porém, como é possível visualizar no painel do aeroporto o voo estava previsto com saída às 16h20min, ou seja, quase 05 horas após o originalmente contratado.
Durante esse período de tempo, a autora Amanda não recebeu nenhum tipo de assistência da Ré Latam. Pelo contrário, precisou embarcar e desembarcar do avião, voltar para a sala de embarque, pois o ar condicionado estava estragado, conforme vídeos em anexo.
https://drive.google.com/drive/folders/1CFJSLzl8M8IVReiRYJRowAqAujVeUgi X?usp=sharing
Em razão do atraso significativo no voo, a autora Amanda perdeu a conexão do voo São Paulo (CGH) para Bahia (SSA). Dessa forma, precisou ser realocada em um novo voo com saída de São Paulo às 21h 45min, para somente então chegar em Salvador.
Importa ressaltar que após a parte autora chegar Salvador, os autores pegariam um voo para ir até Lençóis, nesse sentido, todos os transtornos causaram enorme aflição a autora que já havia passagem adquirida.
No voo de volta, mais transtornos acometeram a viagem dos autores. Dessa vez, o autor Diego não estava conseguindo efetuar o check-in, conforme vídeos em anexo.
Assim, os autores entraram em contato novamente com a ré Gol para resolver a situação (Protocolo nº 6227721), mas não conseguiram fazer o check-in.
Após contatar a Gol através do SAC, foram orientados a tentar novamente o check-in, bem como a chegar com antecedencia de três horas no aeroporto, desse modo, foram novamente até o aeroporto e não foi possível fazer o check-in do autor Diego.
Somente após irem presencialmente na loja da ré G onseguiram solucionar a questão.
Em que pese o reembolso da passagem da Gol tenha sido solicitado administrativamente, até o momento os autores não receberam nenhum valor.
Diante do caso narrado, os Requerentes não viram alternativa à solução da demanda senão a propositura da presente ação, no intuito de serem ressarcidos a título de danos morais e materiais.
III. DO MÉRITO
Ante todo o exposto é notório e indiscutível a falha e má prestação de serviço pela ré, uma vez que: primeiro pelo fato de terem alterado o voo dos autores, o que acarretou em uma conexão no voo de volta e um acréscimo de mais 3 horas de viagem; segundo pelo fato da autora Amanda ter sido impossibilitada de realizar o check-in no voo de ida em razão do overbooking; terceiro pelo fato de terem cancelado a passagem, o que fez com que a autora precisasse adquirir nova passagem com a ré Latam; quinto, por precisar desembolsar um valor excessivo na passagem da Latam que custou R$ 2.569,84; sexto, pelo voo da Latam ter sofrido atraso superior a quatro horas; sétimo: em razão do atraso da
Latam a autora perdeu a conexão que faria o percurso São Paulo – Salvador oitavo: pelo fato da precisar realizar o percurso de ida longe do esposo e em outr companhia aérea quando o contratado era viajarem juntos; nono: pelo fato d autor Diego não conseguir realizar o check-in no voo de volta, desperdiçand tempo na viagem para novamente solucionar a questão; décimo: pelo fato d precisarem ir na loja da Gol solucionar o problema; décimo primeiro: pelo inúmeros transtornos enfrentados pelos autores no voo de ida e volta e com as duas companhias aéreas, o que tornou uma viagem rápida e tranquila em uma viagem extremamente desgastante.
Evidente a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso, pois os autores, na qualidade de consumidores, e as requeridas, na de fornecedoras dos serviços aéreos, enquadram-se perfeitamente nos conceitos estabelecidos nos artigos 2 e 3, §2°, CDC.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade das rés (fornecedoras) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que as rés não prestaram o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever das rés em indenizarem os autores pelos danos morais e materiais sofridos.
É de conhecimento que POR ECONOMIA DAS COMPANHIAS AÉREAS e, muitas vezes, por OVERBOOKING, adotam a prática de “readequação da malha aérea” justificando em “problemas operacionais”, quando na verdade estão visando ainda mais lucro buscando realocar todos os passageiros em um único voo, para que haja economia de seus custos.
Nesse sentido, já há entendimento dos tribunais:
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. "OVERBOOKING". Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Alegação de prática lícita do "overbooking". Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL.
Ocorrência. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". "QUANTUM" DEVIDO. Indenização fixada em R$ 10.000,00 mantida, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1002614-74.2022.8.26.0006; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2022; Data de Registro: 06/12/2022) [g.n]
Como se pode ver do julgado colacionado acima, a jurisprudência tem entendimento consolidado de que a prática de overbooking configura falha na prestação de serviços e gera o dever de indenizar materialmente e moralmente os consumidores.
Dessa maneira, requer seja reconhecida a falha na prestação de serviços por parte das Requeridas, bem como sua responsabilidade objetiva pelos danos suportados pelos Requerentes.
Nesse sentido, o dano moral aqui, deve ser analisado em todas a suas vertentes:
1º Reparação do dano à honra dos Autores: seja a ausência de prestação de informações e assistências devidas para dirimir os danos causados pelo overbooking e posterior atraso de horas até seu destino final.
2º Caráter Sancionador: a quantidade de casos como o dos Autores é farta, e estes são constantemente trazidos ao âmbito do Poder Judiciário para solução. Tal situação não pode ser considerada estranha às atividades das Rés, inserindo-se no âmbito do fortuito interno, o que não pode ser alegado para eximir sua responsabilidade.
O descaso demonstrado pelas Rés não pode passar impune aos olhos do Judiciário, devendo esta ser obrigada a sanar tais falhas, ainda que pelo poder sancionador do dano moral.
3º Caráter Pedagógico e Preventivo: da mesma forma, o dano moral deve ser encarado como uma forma de coagir as Rés a sanarem as falhas na prestação de serviço, que tanto são objeto de discussões judiciais, a fim de evitar que novas situações como a dos Autores ocorram.
Assim, no intuito de ver compensados os abalos morais sofridos pelos Autores, requer sejam as Rés condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais, devendo o valor da indenização ser fixado no importe não inferior a R$ 10.000,00, considerando-se a gravidade dos fatos e a extensão dos danos.
Ademais, conforme exposto, o demandante teve que desembolsar o equivalente a R$ 2.569,84 referente a nova passagem adquirida pela Latam. Assim, as demandadas devem ser condenada à indenização de todo o prejuízo material sofrido pelos autores.
Não obstante, é de rigor ainda que a Ré seja condenada ao pagamento do Direito Especial de Saque, visto que o voo da autora sofreu overbooking – caso que se encaixa em preterição, visto que foi impedido de embarcar. Diante disso, cabível a indenização que está prevista no artigo 24, inciso I da Resolução nº 400/2016 da ANAC, assim transcrito:
Art. 24. No caso de preterição, o transportador deverá, sem prejuízo do previsto no art. 21 desta Resolução, efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro, podendo ser por transferência bancária, voucher ou em espécie, no valor de: I - 250 (duzentos e cinquenta) DES, no caso de voo doméstico; e II - 500 (quinhentos) DES, no caso de voo internacional;
Com relação ao pagamento conforme a Resolução 400/2016, os 250 DES devidos a autora totalizam o montante de R$ 1.631,64:
IV. DOS PEDIDOS
a) O recebimento da presente ação de indenização por danos morais e materiais, com o julgamento procedente;
b) Sejam citadas as Rés para se manifestarem na presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, dispensando-se audiência de conciliação;
c) Seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, junto com todos os seus institutos, em especial, a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do mesmo Diploma;
d) Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos para: d.1) Condenar as Rés a indenizar em os Autores em danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 cada, totalizando R$ 20.000,00; d.2) Condenar as Rés a indenizarem os autores em danos materiais no valor de R$ 2.569,84, devendo ser corrigido desde o desembolso e incidir juros de 1% ao mês desde a sentença; d.3) Condenar as Rés ao pagamento de 250 DES a autora Amanda, totalizando o valor de R$ 1.631,64;
e) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 24.201,48.
Nestes termos, pede e espera deferimento. Vitória/ES, 22 de novembro de 2023.
CAROLINA RACTZ BUENO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA OAB/RS 9.209
|
O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
|
Sim
|
5038916-44.2023.8.08.0024.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOIR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AMANDA ASSUNCAO VIEIRA, brasileira, divorciada, perita criminal, inscrita no CPF nº 010.034.460-78, RG nº 2084385521, endereço eletrônico:amandaavieira@gmail.com, telefone: (27) 9 8114-9011, e DIEGO FERREIRA SALES, brasileiro, solteiro, administrador, inscrito no CPF nº 119.345.317-82, RG nº 638355400, endereço eletrônico: diegoatalaia89@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Constante Sodré, nº 1109, apto 404, Praia do Canto, CEP 29055-420, na cidade de Vitória/ES, por sua advogada e bastante procuradora abaixo assinada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigos 6º, inciso VI, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, GOL LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ 07.575.651/0001-59, com sede à Praça Senador Salgado Filho, s/nº, Aeroporto Santos Dumont, térreo, área pública, entre os eixos 46-48/OP, Sala de Gerência Back Office, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20021-340 pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. QUESTÕES PRÉVIAS I.I. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Em atendimento ao disposto no artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil, os Requerentes informam não terem interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação.
I.II. DO JUÍZO 100% DIGITAL
Os autores informam possuir interesse em aderir ao Juízo 100 igital. Para tanto, informam seu e-mail e número telefônico:
-mail: amandaavieira@gmail.com Fone: (27) 9 8114-90
E-mail: diegoatalaia89@gmail.com Fone: (27) 9 8114-9011
II. DOS FATOS
O autores adquiriram passagens aéreas da companhia aérea GOL para realizar uma viagem até Salvador/BH. A viagem possuía o seguinte itinerário:
Ao tomarem ciência das suspensão da emissão das passagens da 123 Milhas, os autores entraram em contato, oportunidade em que lhes foi informado que as passagens já haviam sido emitidas, desse modo, a viagem ocorreria normalmente, conforme o contratado.
Entretanto, em 19/08/2023, faltando apenas um mês da data da viagem, a parte autora recebeu uma notificação por e-mail informando sobre uma alteração nos horários dos voos. Adicionalmente, foi comunicada de que o voo de volta seria submetido a uma conexão no Rio de Janeiro, ao contrário do que fora
Mesmo os autores tendo sido avisados em tempo hábil, é possível perceber que as mudanças unilaterais os prejudicaram imensamente, principalmente, no voo de volta, sendo que substituíram um voo de 1h30min (direto) por um voo de quase 05 horas com conexão no Rio de Janeiro.
Sem alternativas, os autores viram-se compelidos a enfrentar extensas horas de viagem. Contudo, os transtornos estavam apenas iniciando.
Um dia antes da viagem de ida, os autores acessaram o aplicativo da ré Gol para efetuar o check-in, oportunidade em que os autores constataram que o check-in da autora Amanda não estava sendo concluído pelo aplicativo:
Em contato com a ré Gol, a autora Amanda foi informada de que deveria efetuar o check-in no aeroporto. Desse modo, se deslocou até lá para fazer o check- in presencialmente, o que também não adiantou.
Porém, o que causou estranheza é que o check-in do autor Diego foi concluído com sucesso ainda no aplicativo. Desse modo, os autores observaram que a companhia aérea havia vendido mais lugares do que comporta o voo. Ou seja, trata-se, de um clássico exemplo de overbooking, prática comumente realizada pelas companhias aéreas, mas regulamentada pela Agência Nacional de Aviação – ANAC através da Resolução nº 141/2010, que normatiza e prevê algumas obrigações para as empresas que o realizam.
Assim, a requerente entrou em contato com a ré Gol através do protocolo número 5995344 com a finalidade de remarcar o voo de ida. Contudo, a ré Gol se limitou a informar que precisou passar por uma “contingência de
acomodação”, de modo que a única solução foi solicitar o reembolso integral da passagem. Que nada poderia ser feito em relação a essa reserva, porque ela não estava mais ativa.
Diante disso, a autora deveria comprar outra passagem aérea e viajar separada do marido, o que causou grande revolta aos autores, visto que haviam comprado as passagens com 4 meses de antecedência, justamente para viajarem juntos e com conforto, bem como para não pagar um valor tão elevado de uma passagem adquirida na hora.
Não restando outra alternativa, o autor Diego seguiu a viagem com a Gol e um dia antes da viagem, a autora Amanda adquiriu nova passagem junto a companhia aérea Latam (nº de Compra: LA9571115QMPE) pagando o valor de R$ 2.569,84. O novo voo adquirido tinha saída de Vitória/ES dia 17/10/2023, às 12h.
Como o voo contratado tinha saída somente às 20h10 de Vitória/ES e o voo adquirido com a Latam tinha saída às 12h40, a autora precisou mudar toda a sua programação às pressas, faltar trabalho no dia 17/10/2023 e ir até o aeroporto ainda pela manhã.
Para a infelicidade da autora, não obstante todo o transtorno com a ré Gol, o voo da Latam também sofreu alterações unilaterais, desrespeitando o art. 12 da Resolução 400 da ANAC que determina o prazo de 72 horas de aviso prévio. Vejamos:
Primeiramente, o voo foi alterado para às 13h35min. Posteriormente, a autora Amanda recebeu nova mensagem informando que o voo havia sido alterado para às 15h05min. Porém, como é possível visualizar no painel do aeroporto o voo estava previsto com saída às 16h20min, ou seja, quase 05 horas após o originalmente contratado.
Durante esse período de tempo, a autora Amanda não recebeu nenhum tipo de assistência da Ré Latam. Pelo contrário, precisou embarcar e desembarcar do avião, voltar para a sala de embarque, pois o ar condicionado estava estragado, conforme vídeos em anexo.
https://drive.google.com/drive/folders/1CFJSLzl8M8IVReiRYJRowAqAujVeUgi X?usp=sharing
Em razão do atraso significativo no voo, a autora Amanda perdeu a conexão do voo São Paulo (CGH) para Bahia (SSA). Dessa forma, precisou ser realocada em um novo voo com saída de São Paulo às 21h 45min, para somente então chegar em Salvador.
Importa ressaltar que após a parte autora chegar Salvador, os autores pegariam um voo para ir até Lençóis, nesse sentido, todos os transtornos causaram enorme aflição a autora que já havia passagem adquirida.
No voo de volta, mais transtornos acometeram a viagem dos autores. Dessa vez, o autor Diego não estava conseguindo efetuar o check-in, conforme vídeos em anexo.
Assim, os autores entraram em contato novamente com a ré Gol para resolver a situação (Protocolo nº 6227721), mas não conseguiram fazer o check-in.
Após contatar a Gol através do SAC, foram orientados a tentar novamente o check-in, bem como a chegar com antecedencia de três horas no aeroporto, desse modo, foram novamente até o aeroporto e não foi possível fazer o check-in do autor Diego.
Somente após irem presencialmente na loja da ré G onseguiram solucionar a questão.
Em que pese o reembolso da passagem da Gol tenha sido solicitado administrativamente, até o momento os autores não receberam nenhum valor.
Diante do caso narrado, os Requerentes não viram alternativa à solução da demanda senão a propositura da presente ação, no intuito de serem ressarcidos a título de danos morais e materiais.
III. DO MÉRITO
Ante todo o exposto é notório e indiscutível a falha e má prestação de serviço pela ré, uma vez que: primeiro pelo fato de terem alterado o voo dos autores, o que acarretou em uma conexão no voo de volta e um acréscimo de mais 3 horas de viagem; segundo pelo fato da autora Amanda ter sido impossibilitada de realizar o check-in no voo de ida em razão do overbooking; terceiro pelo fato de terem cancelado a passagem, o que fez com que a autora precisasse adquirir nova passagem com a ré Latam; quinto, por precisar desembolsar um valor excessivo na passagem da Latam que custou R$ 2.569,84; sexto, pelo voo da Latam ter sofrido atraso superior a quatro horas; sétimo: em razão do atraso da
Latam a autora perdeu a conexão que faria o percurso São Paulo – Salvador oitavo: pelo fato da precisar realizar o percurso de ida longe do esposo e em outr companhia aérea quando o contratado era viajarem juntos; nono: pelo fato d autor Diego não conseguir realizar o check-in no voo de volta, desperdiçand tempo na viagem para novamente solucionar a questão; décimo: pelo fato d precisarem ir na loja da Gol solucionar o problema; décimo primeiro: pelo inúmeros transtornos enfrentados pelos autores no voo de ida e volta e com as duas companhias aéreas, o que tornou uma viagem rápida e tranquila em uma viagem extremamente desgastante.
Evidente a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso, pois os autores, na qualidade de consumidores, e as requeridas, na de fornecedoras dos serviços aéreos, enquadram-se perfeitamente nos conceitos estabelecidos nos artigos 2 e 3, §2°, CDC.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade das rés (fornecedoras) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que as rés não prestaram o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever das rés em indenizarem os autores pelos danos morais e materiais sofridos.
É de conhecimento que POR ECONOMIA DAS COMPANHIAS AÉREAS e, muitas vezes, por OVERBOOKING, adotam a prática de “readequação da malha aérea” justificando em “problemas operacionais”, quando na verdade estão visando ainda mais lucro buscando realocar todos os passageiros em um único voo, para que haja economia de seus custos.
Nesse sentido, já há entendimento dos tribunais:
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. "OVERBOOKING". Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Alegação de prática lícita do "overbooking". Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL.
Ocorrência. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". "QUANTUM" DEVIDO. Indenização fixada em R$ 10.000,00 mantida, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1002614-74.2022.8.26.0006; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2022; Data de Registro: 06/12/2022) [g.n]
Como se pode ver do julgado colacionado acima, a jurisprudência tem entendimento consolidado de que a prática de overbooking configura falha na prestação de serviços e gera o dever de indenizar materialmente e moralmente os consumidores.
Dessa maneira, requer seja reconhecida a falha na prestação de serviços por parte das Requeridas, bem como sua responsabilidade objetiva pelos danos suportados pelos Requerentes.
Nesse sentido, o dano moral aqui, deve ser analisado em todas a suas vertentes:
1º Reparação do dano à honra dos Autores: seja a ausência de prestação de informações e assistências devidas para dirimir os danos causados pelo overbooking e posterior atraso de horas até seu destino final.
2º Caráter Sancionador: a quantidade de casos como o dos Autores é farta, e estes são constantemente trazidos ao âmbito do Poder Judiciário para solução. Tal situação não pode ser considerada estranha às atividades das Rés, inserindo-se no âmbito do fortuito interno, o que não pode ser alegado para eximir sua responsabilidade.
O descaso demonstrado pelas Rés não pode passar impune aos olhos do Judiciário, devendo esta ser obrigada a sanar tais falhas, ainda que pelo poder sancionador do dano moral.
3º Caráter Pedagógico e Preventivo: da mesma forma, o dano moral deve ser encarado como uma forma de coagir as Rés a sanarem as falhas na prestação de serviço, que tanto são objeto de discussões judiciais, a fim de evitar que novas situações como a dos Autores ocorram.
Assim, no intuito de ver compensados os abalos morais sofridos pelos Autores, requer sejam as Rés condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais, devendo o valor da indenização ser fixado no importe não inferior a R$ 10.000,00, considerando-se a gravidade dos fatos e a extensão dos danos.
Ademais, conforme exposto, o demandante teve que desembolsar o equivalente a R$ 2.569,84 referente a nova passagem adquirida pela Latam. Assim, as demandadas devem ser condenada à indenização de todo o prejuízo material sofrido pelos autores.
Não obstante, é de rigor ainda que a Ré seja condenada ao pagamento do Direito Especial de Saque, visto que o voo da autora sofreu overbooking – caso que se encaixa em preterição, visto que foi impedido de embarcar. Diante disso, cabível a indenização que está prevista no artigo 24, inciso I da Resolução nº 400/2016 da ANAC, assim transcrito:
Art. 24. No caso de preterição, o transportador deverá, sem prejuízo do previsto no art. 21 desta Resolução, efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro, podendo ser por transferência bancária, voucher ou em espécie, no valor de: I - 250 (duzentos e cinquenta) DES, no caso de voo doméstico; e II - 500 (quinhentos) DES, no caso de voo internacional;
Com relação ao pagamento conforme a Resolução 400/2016, os 250 DES devidos a autora totalizam o montante de R$ 1.631,64:
IV. DOS PEDIDOS
a) O recebimento da presente ação de indenização por danos morais e materiais, com o julgamento procedente;
b) Sejam citadas as Rés para se manifestarem na presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, dispensando-se audiência de conciliação;
c) Seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, junto com todos os seus institutos, em especial, a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do mesmo Diploma;
d) Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos para: d.1) Condenar as Rés a indenizar em os Autores em danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 cada, totalizando R$ 20.000,00; d.2) Condenar as Rés a indenizarem os autores em danos materiais no valor de R$ 2.569,84, devendo ser corrigido desde o desembolso e incidir juros de 1% ao mês desde a sentença; d.3) Condenar as Rés ao pagamento de 250 DES a autora Amanda, totalizando o valor de R$ 1.631,64;
e) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 24.201,48.
Nestes termos, pede e espera deferimento. Vitória/ES, 22 de novembro de 2023.
CAROLINA RACTZ BUENO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA OAB/RS 9.209
|
O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
|
Não
|
5038916-44.2023.8.08.0024.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOIR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AMANDA ASSUNCAO VIEIRA, brasileira, divorciada, perita criminal, inscrita no CPF nº 010.034.460-78, RG nº 2084385521, endereço eletrônico:amandaavieira@gmail.com, telefone: (27) 9 8114-9011, e DIEGO FERREIRA SALES, brasileiro, solteiro, administrador, inscrito no CPF nº 119.345.317-82, RG nº 638355400, endereço eletrônico: diegoatalaia89@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Constante Sodré, nº 1109, apto 404, Praia do Canto, CEP 29055-420, na cidade de Vitória/ES, por sua advogada e bastante procuradora abaixo assinada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigos 6º, inciso VI, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, GOL LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ 07.575.651/0001-59, com sede à Praça Senador Salgado Filho, s/nº, Aeroporto Santos Dumont, térreo, área pública, entre os eixos 46-48/OP, Sala de Gerência Back Office, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20021-340 pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. QUESTÕES PRÉVIAS I.I. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Em atendimento ao disposto no artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil, os Requerentes informam não terem interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação.
I.II. DO JUÍZO 100% DIGITAL
Os autores informam possuir interesse em aderir ao Juízo 100 igital. Para tanto, informam seu e-mail e número telefônico:
-mail: amandaavieira@gmail.com Fone: (27) 9 8114-90
E-mail: diegoatalaia89@gmail.com Fone: (27) 9 8114-9011
II. DOS FATOS
O autores adquiriram passagens aéreas da companhia aérea GOL para realizar uma viagem até Salvador/BH. A viagem possuía o seguinte itinerário:
Ao tomarem ciência das suspensão da emissão das passagens da 123 Milhas, os autores entraram em contato, oportunidade em que lhes foi informado que as passagens já haviam sido emitidas, desse modo, a viagem ocorreria normalmente, conforme o contratado.
Entretanto, em 19/08/2023, faltando apenas um mês da data da viagem, a parte autora recebeu uma notificação por e-mail informando sobre uma alteração nos horários dos voos. Adicionalmente, foi comunicada de que o voo de volta seria submetido a uma conexão no Rio de Janeiro, ao contrário do que fora
Mesmo os autores tendo sido avisados em tempo hábil, é possível perceber que as mudanças unilaterais os prejudicaram imensamente, principalmente, no voo de volta, sendo que substituíram um voo de 1h30min (direto) por um voo de quase 05 horas com conexão no Rio de Janeiro.
Sem alternativas, os autores viram-se compelidos a enfrentar extensas horas de viagem. Contudo, os transtornos estavam apenas iniciando.
Um dia antes da viagem de ida, os autores acessaram o aplicativo da ré Gol para efetuar o check-in, oportunidade em que os autores constataram que o check-in da autora Amanda não estava sendo concluído pelo aplicativo:
Em contato com a ré Gol, a autora Amanda foi informada de que deveria efetuar o check-in no aeroporto. Desse modo, se deslocou até lá para fazer o check- in presencialmente, o que também não adiantou.
Porém, o que causou estranheza é que o check-in do autor Diego foi concluído com sucesso ainda no aplicativo. Desse modo, os autores observaram que a companhia aérea havia vendido mais lugares do que comporta o voo. Ou seja, trata-se, de um clássico exemplo de overbooking, prática comumente realizada pelas companhias aéreas, mas regulamentada pela Agência Nacional de Aviação – ANAC através da Resolução nº 141/2010, que normatiza e prevê algumas obrigações para as empresas que o realizam.
Assim, a requerente entrou em contato com a ré Gol através do protocolo número 5995344 com a finalidade de remarcar o voo de ida. Contudo, a ré Gol se limitou a informar que precisou passar por uma “contingência de
acomodação”, de modo que a única solução foi solicitar o reembolso integral da passagem. Que nada poderia ser feito em relação a essa reserva, porque ela não estava mais ativa.
Diante disso, a autora deveria comprar outra passagem aérea e viajar separada do marido, o que causou grande revolta aos autores, visto que haviam comprado as passagens com 4 meses de antecedência, justamente para viajarem juntos e com conforto, bem como para não pagar um valor tão elevado de uma passagem adquirida na hora.
Não restando outra alternativa, o autor Diego seguiu a viagem com a Gol e um dia antes da viagem, a autora Amanda adquiriu nova passagem junto a companhia aérea Latam (nº de Compra: LA9571115QMPE) pagando o valor de R$ 2.569,84. O novo voo adquirido tinha saída de Vitória/ES dia 17/10/2023, às 12h.
Como o voo contratado tinha saída somente às 20h10 de Vitória/ES e o voo adquirido com a Latam tinha saída às 12h40, a autora precisou mudar toda a sua programação às pressas, faltar trabalho no dia 17/10/2023 e ir até o aeroporto ainda pela manhã.
Para a infelicidade da autora, não obstante todo o transtorno com a ré Gol, o voo da Latam também sofreu alterações unilaterais, desrespeitando o art. 12 da Resolução 400 da ANAC que determina o prazo de 72 horas de aviso prévio. Vejamos:
Primeiramente, o voo foi alterado para às 13h35min. Posteriormente, a autora Amanda recebeu nova mensagem informando que o voo havia sido alterado para às 15h05min. Porém, como é possível visualizar no painel do aeroporto o voo estava previsto com saída às 16h20min, ou seja, quase 05 horas após o originalmente contratado.
Durante esse período de tempo, a autora Amanda não recebeu nenhum tipo de assistência da Ré Latam. Pelo contrário, precisou embarcar e desembarcar do avião, voltar para a sala de embarque, pois o ar condicionado estava estragado, conforme vídeos em anexo.
https://drive.google.com/drive/folders/1CFJSLzl8M8IVReiRYJRowAqAujVeUgi X?usp=sharing
Em razão do atraso significativo no voo, a autora Amanda perdeu a conexão do voo São Paulo (CGH) para Bahia (SSA). Dessa forma, precisou ser realocada em um novo voo com saída de São Paulo às 21h 45min, para somente então chegar em Salvador.
Importa ressaltar que após a parte autora chegar Salvador, os autores pegariam um voo para ir até Lençóis, nesse sentido, todos os transtornos causaram enorme aflição a autora que já havia passagem adquirida.
No voo de volta, mais transtornos acometeram a viagem dos autores. Dessa vez, o autor Diego não estava conseguindo efetuar o check-in, conforme vídeos em anexo.
Assim, os autores entraram em contato novamente com a ré Gol para resolver a situação (Protocolo nº 6227721), mas não conseguiram fazer o check-in.
Após contatar a Gol através do SAC, foram orientados a tentar novamente o check-in, bem como a chegar com antecedencia de três horas no aeroporto, desse modo, foram novamente até o aeroporto e não foi possível fazer o check-in do autor Diego.
Somente após irem presencialmente na loja da ré G onseguiram solucionar a questão.
Em que pese o reembolso da passagem da Gol tenha sido solicitado administrativamente, até o momento os autores não receberam nenhum valor.
Diante do caso narrado, os Requerentes não viram alternativa à solução da demanda senão a propositura da presente ação, no intuito de serem ressarcidos a título de danos morais e materiais.
III. DO MÉRITO
Ante todo o exposto é notório e indiscutível a falha e má prestação de serviço pela ré, uma vez que: primeiro pelo fato de terem alterado o voo dos autores, o que acarretou em uma conexão no voo de volta e um acréscimo de mais 3 horas de viagem; segundo pelo fato da autora Amanda ter sido impossibilitada de realizar o check-in no voo de ida em razão do overbooking; terceiro pelo fato de terem cancelado a passagem, o que fez com que a autora precisasse adquirir nova passagem com a ré Latam; quinto, por precisar desembolsar um valor excessivo na passagem da Latam que custou R$ 2.569,84; sexto, pelo voo da Latam ter sofrido atraso superior a quatro horas; sétimo: em razão do atraso da
Latam a autora perdeu a conexão que faria o percurso São Paulo – Salvador oitavo: pelo fato da precisar realizar o percurso de ida longe do esposo e em outr companhia aérea quando o contratado era viajarem juntos; nono: pelo fato d autor Diego não conseguir realizar o check-in no voo de volta, desperdiçand tempo na viagem para novamente solucionar a questão; décimo: pelo fato d precisarem ir na loja da Gol solucionar o problema; décimo primeiro: pelo inúmeros transtornos enfrentados pelos autores no voo de ida e volta e com as duas companhias aéreas, o que tornou uma viagem rápida e tranquila em uma viagem extremamente desgastante.
Evidente a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso, pois os autores, na qualidade de consumidores, e as requeridas, na de fornecedoras dos serviços aéreos, enquadram-se perfeitamente nos conceitos estabelecidos nos artigos 2 e 3, §2°, CDC.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade das rés (fornecedoras) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que as rés não prestaram o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever das rés em indenizarem os autores pelos danos morais e materiais sofridos.
É de conhecimento que POR ECONOMIA DAS COMPANHIAS AÉREAS e, muitas vezes, por OVERBOOKING, adotam a prática de “readequação da malha aérea” justificando em “problemas operacionais”, quando na verdade estão visando ainda mais lucro buscando realocar todos os passageiros em um único voo, para que haja economia de seus custos.
Nesse sentido, já há entendimento dos tribunais:
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. "OVERBOOKING". Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Alegação de prática lícita do "overbooking". Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL.
Ocorrência. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". "QUANTUM" DEVIDO. Indenização fixada em R$ 10.000,00 mantida, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1002614-74.2022.8.26.0006; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2022; Data de Registro: 06/12/2022) [g.n]
Como se pode ver do julgado colacionado acima, a jurisprudência tem entendimento consolidado de que a prática de overbooking configura falha na prestação de serviços e gera o dever de indenizar materialmente e moralmente os consumidores.
Dessa maneira, requer seja reconhecida a falha na prestação de serviços por parte das Requeridas, bem como sua responsabilidade objetiva pelos danos suportados pelos Requerentes.
Nesse sentido, o dano moral aqui, deve ser analisado em todas a suas vertentes:
1º Reparação do dano à honra dos Autores: seja a ausência de prestação de informações e assistências devidas para dirimir os danos causados pelo overbooking e posterior atraso de horas até seu destino final.
2º Caráter Sancionador: a quantidade de casos como o dos Autores é farta, e estes são constantemente trazidos ao âmbito do Poder Judiciário para solução. Tal situação não pode ser considerada estranha às atividades das Rés, inserindo-se no âmbito do fortuito interno, o que não pode ser alegado para eximir sua responsabilidade.
O descaso demonstrado pelas Rés não pode passar impune aos olhos do Judiciário, devendo esta ser obrigada a sanar tais falhas, ainda que pelo poder sancionador do dano moral.
3º Caráter Pedagógico e Preventivo: da mesma forma, o dano moral deve ser encarado como uma forma de coagir as Rés a sanarem as falhas na prestação de serviço, que tanto são objeto de discussões judiciais, a fim de evitar que novas situações como a dos Autores ocorram.
Assim, no intuito de ver compensados os abalos morais sofridos pelos Autores, requer sejam as Rés condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais, devendo o valor da indenização ser fixado no importe não inferior a R$ 10.000,00, considerando-se a gravidade dos fatos e a extensão dos danos.
Ademais, conforme exposto, o demandante teve que desembolsar o equivalente a R$ 2.569,84 referente a nova passagem adquirida pela Latam. Assim, as demandadas devem ser condenada à indenização de todo o prejuízo material sofrido pelos autores.
Não obstante, é de rigor ainda que a Ré seja condenada ao pagamento do Direito Especial de Saque, visto que o voo da autora sofreu overbooking – caso que se encaixa em preterição, visto que foi impedido de embarcar. Diante disso, cabível a indenização que está prevista no artigo 24, inciso I da Resolução nº 400/2016 da ANAC, assim transcrito:
Art. 24. No caso de preterição, o transportador deverá, sem prejuízo do previsto no art. 21 desta Resolução, efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro, podendo ser por transferência bancária, voucher ou em espécie, no valor de: I - 250 (duzentos e cinquenta) DES, no caso de voo doméstico; e II - 500 (quinhentos) DES, no caso de voo internacional;
Com relação ao pagamento conforme a Resolução 400/2016, os 250 DES devidos a autora totalizam o montante de R$ 1.631,64:
IV. DOS PEDIDOS
a) O recebimento da presente ação de indenização por danos morais e materiais, com o julgamento procedente;
b) Sejam citadas as Rés para se manifestarem na presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, dispensando-se audiência de conciliação;
c) Seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, junto com todos os seus institutos, em especial, a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do mesmo Diploma;
d) Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos para: d.1) Condenar as Rés a indenizar em os Autores em danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 cada, totalizando R$ 20.000,00; d.2) Condenar as Rés a indenizarem os autores em danos materiais no valor de R$ 2.569,84, devendo ser corrigido desde o desembolso e incidir juros de 1% ao mês desde a sentença; d.3) Condenar as Rés ao pagamento de 250 DES a autora Amanda, totalizando o valor de R$ 1.631,64;
e) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 24.201,48.
Nestes termos, pede e espera deferimento. Vitória/ES, 22 de novembro de 2023.
CAROLINA RACTZ BUENO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA OAB/RS 9.209
|
O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
|
Não
|
5038916-44.2023.8.08.0024.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOIR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AMANDA ASSUNCAO VIEIRA, brasileira, divorciada, perita criminal, inscrita no CPF nº 010.034.460-78, RG nº 2084385521, endereço eletrônico:amandaavieira@gmail.com, telefone: (27) 9 8114-9011, e DIEGO FERREIRA SALES, brasileiro, solteiro, administrador, inscrito no CPF nº 119.345.317-82, RG nº 638355400, endereço eletrônico: diegoatalaia89@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Constante Sodré, nº 1109, apto 404, Praia do Canto, CEP 29055-420, na cidade de Vitória/ES, por sua advogada e bastante procuradora abaixo assinada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigos 6º, inciso VI, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, GOL LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ 07.575.651/0001-59, com sede à Praça Senador Salgado Filho, s/nº, Aeroporto Santos Dumont, térreo, área pública, entre os eixos 46-48/OP, Sala de Gerência Back Office, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20021-340 pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. QUESTÕES PRÉVIAS I.I. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Em atendimento ao disposto no artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil, os Requerentes informam não terem interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação.
I.II. DO JUÍZO 100% DIGITAL
Os autores informam possuir interesse em aderir ao Juízo 100 igital. Para tanto, informam seu e-mail e número telefônico:
-mail: amandaavieira@gmail.com Fone: (27) 9 8114-90
E-mail: diegoatalaia89@gmail.com Fone: (27) 9 8114-9011
II. DOS FATOS
O autores adquiriram passagens aéreas da companhia aérea GOL para realizar uma viagem até Salvador/BH. A viagem possuía o seguinte itinerário:
Ao tomarem ciência das suspensão da emissão das passagens da 123 Milhas, os autores entraram em contato, oportunidade em que lhes foi informado que as passagens já haviam sido emitidas, desse modo, a viagem ocorreria normalmente, conforme o contratado.
Entretanto, em 19/08/2023, faltando apenas um mês da data da viagem, a parte autora recebeu uma notificação por e-mail informando sobre uma alteração nos horários dos voos. Adicionalmente, foi comunicada de que o voo de volta seria submetido a uma conexão no Rio de Janeiro, ao contrário do que fora
Mesmo os autores tendo sido avisados em tempo hábil, é possível perceber que as mudanças unilaterais os prejudicaram imensamente, principalmente, no voo de volta, sendo que substituíram um voo de 1h30min (direto) por um voo de quase 05 horas com conexão no Rio de Janeiro.
Sem alternativas, os autores viram-se compelidos a enfrentar extensas horas de viagem. Contudo, os transtornos estavam apenas iniciando.
Um dia antes da viagem de ida, os autores acessaram o aplicativo da ré Gol para efetuar o check-in, oportunidade em que os autores constataram que o check-in da autora Amanda não estava sendo concluído pelo aplicativo:
Em contato com a ré Gol, a autora Amanda foi informada de que deveria efetuar o check-in no aeroporto. Desse modo, se deslocou até lá para fazer o check- in presencialmente, o que também não adiantou.
Porém, o que causou estranheza é que o check-in do autor Diego foi concluído com sucesso ainda no aplicativo. Desse modo, os autores observaram que a companhia aérea havia vendido mais lugares do que comporta o voo. Ou seja, trata-se, de um clássico exemplo de overbooking, prática comumente realizada pelas companhias aéreas, mas regulamentada pela Agência Nacional de Aviação – ANAC através da Resolução nº 141/2010, que normatiza e prevê algumas obrigações para as empresas que o realizam.
Assim, a requerente entrou em contato com a ré Gol através do protocolo número 5995344 com a finalidade de remarcar o voo de ida. Contudo, a ré Gol se limitou a informar que precisou passar por uma “contingência de
acomodação”, de modo que a única solução foi solicitar o reembolso integral da passagem. Que nada poderia ser feito em relação a essa reserva, porque ela não estava mais ativa.
Diante disso, a autora deveria comprar outra passagem aérea e viajar separada do marido, o que causou grande revolta aos autores, visto que haviam comprado as passagens com 4 meses de antecedência, justamente para viajarem juntos e com conforto, bem como para não pagar um valor tão elevado de uma passagem adquirida na hora.
Não restando outra alternativa, o autor Diego seguiu a viagem com a Gol e um dia antes da viagem, a autora Amanda adquiriu nova passagem junto a companhia aérea Latam (nº de Compra: LA9571115QMPE) pagando o valor de R$ 2.569,84. O novo voo adquirido tinha saída de Vitória/ES dia 17/10/2023, às 12h.
Como o voo contratado tinha saída somente às 20h10 de Vitória/ES e o voo adquirido com a Latam tinha saída às 12h40, a autora precisou mudar toda a sua programação às pressas, faltar trabalho no dia 17/10/2023 e ir até o aeroporto ainda pela manhã.
Para a infelicidade da autora, não obstante todo o transtorno com a ré Gol, o voo da Latam também sofreu alterações unilaterais, desrespeitando o art. 12 da Resolução 400 da ANAC que determina o prazo de 72 horas de aviso prévio. Vejamos:
Primeiramente, o voo foi alterado para às 13h35min. Posteriormente, a autora Amanda recebeu nova mensagem informando que o voo havia sido alterado para às 15h05min. Porém, como é possível visualizar no painel do aeroporto o voo estava previsto com saída às 16h20min, ou seja, quase 05 horas após o originalmente contratado.
Durante esse período de tempo, a autora Amanda não recebeu nenhum tipo de assistência da Ré Latam. Pelo contrário, precisou embarcar e desembarcar do avião, voltar para a sala de embarque, pois o ar condicionado estava estragado, conforme vídeos em anexo.
https://drive.google.com/drive/folders/1CFJSLzl8M8IVReiRYJRowAqAujVeUgi X?usp=sharing
Em razão do atraso significativo no voo, a autora Amanda perdeu a conexão do voo São Paulo (CGH) para Bahia (SSA). Dessa forma, precisou ser realocada em um novo voo com saída de São Paulo às 21h 45min, para somente então chegar em Salvador.
Importa ressaltar que após a parte autora chegar Salvador, os autores pegariam um voo para ir até Lençóis, nesse sentido, todos os transtornos causaram enorme aflição a autora que já havia passagem adquirida.
No voo de volta, mais transtornos acometeram a viagem dos autores. Dessa vez, o autor Diego não estava conseguindo efetuar o check-in, conforme vídeos em anexo.
Assim, os autores entraram em contato novamente com a ré Gol para resolver a situação (Protocolo nº 6227721), mas não conseguiram fazer o check-in.
Após contatar a Gol através do SAC, foram orientados a tentar novamente o check-in, bem como a chegar com antecedencia de três horas no aeroporto, desse modo, foram novamente até o aeroporto e não foi possível fazer o check-in do autor Diego.
Somente após irem presencialmente na loja da ré G onseguiram solucionar a questão.
Em que pese o reembolso da passagem da Gol tenha sido solicitado administrativamente, até o momento os autores não receberam nenhum valor.
Diante do caso narrado, os Requerentes não viram alternativa à solução da demanda senão a propositura da presente ação, no intuito de serem ressarcidos a título de danos morais e materiais.
III. DO MÉRITO
Ante todo o exposto é notório e indiscutível a falha e má prestação de serviço pela ré, uma vez que: primeiro pelo fato de terem alterado o voo dos autores, o que acarretou em uma conexão no voo de volta e um acréscimo de mais 3 horas de viagem; segundo pelo fato da autora Amanda ter sido impossibilitada de realizar o check-in no voo de ida em razão do overbooking; terceiro pelo fato de terem cancelado a passagem, o que fez com que a autora precisasse adquirir nova passagem com a ré Latam; quinto, por precisar desembolsar um valor excessivo na passagem da Latam que custou R$ 2.569,84; sexto, pelo voo da Latam ter sofrido atraso superior a quatro horas; sétimo: em razão do atraso da
Latam a autora perdeu a conexão que faria o percurso São Paulo – Salvador oitavo: pelo fato da precisar realizar o percurso de ida longe do esposo e em outr companhia aérea quando o contratado era viajarem juntos; nono: pelo fato d autor Diego não conseguir realizar o check-in no voo de volta, desperdiçand tempo na viagem para novamente solucionar a questão; décimo: pelo fato d precisarem ir na loja da Gol solucionar o problema; décimo primeiro: pelo inúmeros transtornos enfrentados pelos autores no voo de ida e volta e com as duas companhias aéreas, o que tornou uma viagem rápida e tranquila em uma viagem extremamente desgastante.
Evidente a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso, pois os autores, na qualidade de consumidores, e as requeridas, na de fornecedoras dos serviços aéreos, enquadram-se perfeitamente nos conceitos estabelecidos nos artigos 2 e 3, §2°, CDC.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade das rés (fornecedoras) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que as rés não prestaram o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever das rés em indenizarem os autores pelos danos morais e materiais sofridos.
É de conhecimento que POR ECONOMIA DAS COMPANHIAS AÉREAS e, muitas vezes, por OVERBOOKING, adotam a prática de “readequação da malha aérea” justificando em “problemas operacionais”, quando na verdade estão visando ainda mais lucro buscando realocar todos os passageiros em um único voo, para que haja economia de seus custos.
Nesse sentido, já há entendimento dos tribunais:
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. "OVERBOOKING". Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Alegação de prática lícita do "overbooking". Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL.
Ocorrência. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". "QUANTUM" DEVIDO. Indenização fixada em R$ 10.000,00 mantida, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1002614-74.2022.8.26.0006; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2022; Data de Registro: 06/12/2022) [g.n]
Como se pode ver do julgado colacionado acima, a jurisprudência tem entendimento consolidado de que a prática de overbooking configura falha na prestação de serviços e gera o dever de indenizar materialmente e moralmente os consumidores.
Dessa maneira, requer seja reconhecida a falha na prestação de serviços por parte das Requeridas, bem como sua responsabilidade objetiva pelos danos suportados pelos Requerentes.
Nesse sentido, o dano moral aqui, deve ser analisado em todas a suas vertentes:
1º Reparação do dano à honra dos Autores: seja a ausência de prestação de informações e assistências devidas para dirimir os danos causados pelo overbooking e posterior atraso de horas até seu destino final.
2º Caráter Sancionador: a quantidade de casos como o dos Autores é farta, e estes são constantemente trazidos ao âmbito do Poder Judiciário para solução. Tal situação não pode ser considerada estranha às atividades das Rés, inserindo-se no âmbito do fortuito interno, o que não pode ser alegado para eximir sua responsabilidade.
O descaso demonstrado pelas Rés não pode passar impune aos olhos do Judiciário, devendo esta ser obrigada a sanar tais falhas, ainda que pelo poder sancionador do dano moral.
3º Caráter Pedagógico e Preventivo: da mesma forma, o dano moral deve ser encarado como uma forma de coagir as Rés a sanarem as falhas na prestação de serviço, que tanto são objeto de discussões judiciais, a fim de evitar que novas situações como a dos Autores ocorram.
Assim, no intuito de ver compensados os abalos morais sofridos pelos Autores, requer sejam as Rés condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais, devendo o valor da indenização ser fixado no importe não inferior a R$ 10.000,00, considerando-se a gravidade dos fatos e a extensão dos danos.
Ademais, conforme exposto, o demandante teve que desembolsar o equivalente a R$ 2.569,84 referente a nova passagem adquirida pela Latam. Assim, as demandadas devem ser condenada à indenização de todo o prejuízo material sofrido pelos autores.
Não obstante, é de rigor ainda que a Ré seja condenada ao pagamento do Direito Especial de Saque, visto que o voo da autora sofreu overbooking – caso que se encaixa em preterição, visto que foi impedido de embarcar. Diante disso, cabível a indenização que está prevista no artigo 24, inciso I da Resolução nº 400/2016 da ANAC, assim transcrito:
Art. 24. No caso de preterição, o transportador deverá, sem prejuízo do previsto no art. 21 desta Resolução, efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro, podendo ser por transferência bancária, voucher ou em espécie, no valor de: I - 250 (duzentos e cinquenta) DES, no caso de voo doméstico; e II - 500 (quinhentos) DES, no caso de voo internacional;
Com relação ao pagamento conforme a Resolução 400/2016, os 250 DES devidos a autora totalizam o montante de R$ 1.631,64:
IV. DOS PEDIDOS
a) O recebimento da presente ação de indenização por danos morais e materiais, com o julgamento procedente;
b) Sejam citadas as Rés para se manifestarem na presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, dispensando-se audiência de conciliação;
c) Seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, junto com todos os seus institutos, em especial, a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do mesmo Diploma;
d) Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos para: d.1) Condenar as Rés a indenizar em os Autores em danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 cada, totalizando R$ 20.000,00; d.2) Condenar as Rés a indenizarem os autores em danos materiais no valor de R$ 2.569,84, devendo ser corrigido desde o desembolso e incidir juros de 1% ao mês desde a sentença; d.3) Condenar as Rés ao pagamento de 250 DES a autora Amanda, totalizando o valor de R$ 1.631,64;
e) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 24.201,48.
Nestes termos, pede e espera deferimento. Vitória/ES, 22 de novembro de 2023.
CAROLINA RACTZ BUENO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA OAB/RS 9.209
|
O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
|
Sim
|
5038916-44.2023.8.08.0024.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOIR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AMANDA ASSUNCAO VIEIRA, brasileira, divorciada, perita criminal, inscrita no CPF nº 010.034.460-78, RG nº 2084385521, endereço eletrônico:amandaavieira@gmail.com, telefone: (27) 9 8114-9011, e DIEGO FERREIRA SALES, brasileiro, solteiro, administrador, inscrito no CPF nº 119.345.317-82, RG nº 638355400, endereço eletrônico: diegoatalaia89@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Constante Sodré, nº 1109, apto 404, Praia do Canto, CEP 29055-420, na cidade de Vitória/ES, por sua advogada e bastante procuradora abaixo assinada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigos 6º, inciso VI, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, GOL LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ 07.575.651/0001-59, com sede à Praça Senador Salgado Filho, s/nº, Aeroporto Santos Dumont, térreo, área pública, entre os eixos 46-48/OP, Sala de Gerência Back Office, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20021-340 pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. QUESTÕES PRÉVIAS I.I. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Em atendimento ao disposto no artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil, os Requerentes informam não terem interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação.
I.II. DO JUÍZO 100% DIGITAL
Os autores informam possuir interesse em aderir ao Juízo 100 igital. Para tanto, informam seu e-mail e número telefônico:
-mail: amandaavieira@gmail.com Fone: (27) 9 8114-90
E-mail: diegoatalaia89@gmail.com Fone: (27) 9 8114-9011
II. DOS FATOS
O autores adquiriram passagens aéreas da companhia aérea GOL para realizar uma viagem até Salvador/BH. A viagem possuía o seguinte itinerário:
Ao tomarem ciência das suspensão da emissão das passagens da 123 Milhas, os autores entraram em contato, oportunidade em que lhes foi informado que as passagens já haviam sido emitidas, desse modo, a viagem ocorreria normalmente, conforme o contratado.
Entretanto, em 19/08/2023, faltando apenas um mês da data da viagem, a parte autora recebeu uma notificação por e-mail informando sobre uma alteração nos horários dos voos. Adicionalmente, foi comunicada de que o voo de volta seria submetido a uma conexão no Rio de Janeiro, ao contrário do que fora
Mesmo os autores tendo sido avisados em tempo hábil, é possível perceber que as mudanças unilaterais os prejudicaram imensamente, principalmente, no voo de volta, sendo que substituíram um voo de 1h30min (direto) por um voo de quase 05 horas com conexão no Rio de Janeiro.
Sem alternativas, os autores viram-se compelidos a enfrentar extensas horas de viagem. Contudo, os transtornos estavam apenas iniciando.
Um dia antes da viagem de ida, os autores acessaram o aplicativo da ré Gol para efetuar o check-in, oportunidade em que os autores constataram que o check-in da autora Amanda não estava sendo concluído pelo aplicativo:
Em contato com a ré Gol, a autora Amanda foi informada de que deveria efetuar o check-in no aeroporto. Desse modo, se deslocou até lá para fazer o check- in presencialmente, o que também não adiantou.
Porém, o que causou estranheza é que o check-in do autor Diego foi concluído com sucesso ainda no aplicativo. Desse modo, os autores observaram que a companhia aérea havia vendido mais lugares do que comporta o voo. Ou seja, trata-se, de um clássico exemplo de overbooking, prática comumente realizada pelas companhias aéreas, mas regulamentada pela Agência Nacional de Aviação – ANAC através da Resolução nº 141/2010, que normatiza e prevê algumas obrigações para as empresas que o realizam.
Assim, a requerente entrou em contato com a ré Gol através do protocolo número 5995344 com a finalidade de remarcar o voo de ida. Contudo, a ré Gol se limitou a informar que precisou passar por uma “contingência de
acomodação”, de modo que a única solução foi solicitar o reembolso integral da passagem. Que nada poderia ser feito em relação a essa reserva, porque ela não estava mais ativa.
Diante disso, a autora deveria comprar outra passagem aérea e viajar separada do marido, o que causou grande revolta aos autores, visto que haviam comprado as passagens com 4 meses de antecedência, justamente para viajarem juntos e com conforto, bem como para não pagar um valor tão elevado de uma passagem adquirida na hora.
Não restando outra alternativa, o autor Diego seguiu a viagem com a Gol e um dia antes da viagem, a autora Amanda adquiriu nova passagem junto a companhia aérea Latam (nº de Compra: LA9571115QMPE) pagando o valor de R$ 2.569,84. O novo voo adquirido tinha saída de Vitória/ES dia 17/10/2023, às 12h.
Como o voo contratado tinha saída somente às 20h10 de Vitória/ES e o voo adquirido com a Latam tinha saída às 12h40, a autora precisou mudar toda a sua programação às pressas, faltar trabalho no dia 17/10/2023 e ir até o aeroporto ainda pela manhã.
Para a infelicidade da autora, não obstante todo o transtorno com a ré Gol, o voo da Latam também sofreu alterações unilaterais, desrespeitando o art. 12 da Resolução 400 da ANAC que determina o prazo de 72 horas de aviso prévio. Vejamos:
Primeiramente, o voo foi alterado para às 13h35min. Posteriormente, a autora Amanda recebeu nova mensagem informando que o voo havia sido alterado para às 15h05min. Porém, como é possível visualizar no painel do aeroporto o voo estava previsto com saída às 16h20min, ou seja, quase 05 horas após o originalmente contratado.
Durante esse período de tempo, a autora Amanda não recebeu nenhum tipo de assistência da Ré Latam. Pelo contrário, precisou embarcar e desembarcar do avião, voltar para a sala de embarque, pois o ar condicionado estava estragado, conforme vídeos em anexo.
https://drive.google.com/drive/folders/1CFJSLzl8M8IVReiRYJRowAqAujVeUgi X?usp=sharing
Em razão do atraso significativo no voo, a autora Amanda perdeu a conexão do voo São Paulo (CGH) para Bahia (SSA). Dessa forma, precisou ser realocada em um novo voo com saída de São Paulo às 21h 45min, para somente então chegar em Salvador.
Importa ressaltar que após a parte autora chegar Salvador, os autores pegariam um voo para ir até Lençóis, nesse sentido, todos os transtornos causaram enorme aflição a autora que já havia passagem adquirida.
No voo de volta, mais transtornos acometeram a viagem dos autores. Dessa vez, o autor Diego não estava conseguindo efetuar o check-in, conforme vídeos em anexo.
Assim, os autores entraram em contato novamente com a ré Gol para resolver a situação (Protocolo nº 6227721), mas não conseguiram fazer o check-in.
Após contatar a Gol através do SAC, foram orientados a tentar novamente o check-in, bem como a chegar com antecedencia de três horas no aeroporto, desse modo, foram novamente até o aeroporto e não foi possível fazer o check-in do autor Diego.
Somente após irem presencialmente na loja da ré G onseguiram solucionar a questão.
Em que pese o reembolso da passagem da Gol tenha sido solicitado administrativamente, até o momento os autores não receberam nenhum valor.
Diante do caso narrado, os Requerentes não viram alternativa à solução da demanda senão a propositura da presente ação, no intuito de serem ressarcidos a título de danos morais e materiais.
III. DO MÉRITO
Ante todo o exposto é notório e indiscutível a falha e má prestação de serviço pela ré, uma vez que: primeiro pelo fato de terem alterado o voo dos autores, o que acarretou em uma conexão no voo de volta e um acréscimo de mais 3 horas de viagem; segundo pelo fato da autora Amanda ter sido impossibilitada de realizar o check-in no voo de ida em razão do overbooking; terceiro pelo fato de terem cancelado a passagem, o que fez com que a autora precisasse adquirir nova passagem com a ré Latam; quinto, por precisar desembolsar um valor excessivo na passagem da Latam que custou R$ 2.569,84; sexto, pelo voo da Latam ter sofrido atraso superior a quatro horas; sétimo: em razão do atraso da
Latam a autora perdeu a conexão que faria o percurso São Paulo – Salvador oitavo: pelo fato da precisar realizar o percurso de ida longe do esposo e em outr companhia aérea quando o contratado era viajarem juntos; nono: pelo fato d autor Diego não conseguir realizar o check-in no voo de volta, desperdiçand tempo na viagem para novamente solucionar a questão; décimo: pelo fato d precisarem ir na loja da Gol solucionar o problema; décimo primeiro: pelo inúmeros transtornos enfrentados pelos autores no voo de ida e volta e com as duas companhias aéreas, o que tornou uma viagem rápida e tranquila em uma viagem extremamente desgastante.
Evidente a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso, pois os autores, na qualidade de consumidores, e as requeridas, na de fornecedoras dos serviços aéreos, enquadram-se perfeitamente nos conceitos estabelecidos nos artigos 2 e 3, §2°, CDC.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade das rés (fornecedoras) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que as rés não prestaram o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever das rés em indenizarem os autores pelos danos morais e materiais sofridos.
É de conhecimento que POR ECONOMIA DAS COMPANHIAS AÉREAS e, muitas vezes, por OVERBOOKING, adotam a prática de “readequação da malha aérea” justificando em “problemas operacionais”, quando na verdade estão visando ainda mais lucro buscando realocar todos os passageiros em um único voo, para que haja economia de seus custos.
Nesse sentido, já há entendimento dos tribunais:
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. "OVERBOOKING". Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Alegação de prática lícita do "overbooking". Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL.
Ocorrência. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". "QUANTUM" DEVIDO. Indenização fixada em R$ 10.000,00 mantida, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1002614-74.2022.8.26.0006; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2022; Data de Registro: 06/12/2022) [g.n]
Como se pode ver do julgado colacionado acima, a jurisprudência tem entendimento consolidado de que a prática de overbooking configura falha na prestação de serviços e gera o dever de indenizar materialmente e moralmente os consumidores.
Dessa maneira, requer seja reconhecida a falha na prestação de serviços por parte das Requeridas, bem como sua responsabilidade objetiva pelos danos suportados pelos Requerentes.
Nesse sentido, o dano moral aqui, deve ser analisado em todas a suas vertentes:
1º Reparação do dano à honra dos Autores: seja a ausência de prestação de informações e assistências devidas para dirimir os danos causados pelo overbooking e posterior atraso de horas até seu destino final.
2º Caráter Sancionador: a quantidade de casos como o dos Autores é farta, e estes são constantemente trazidos ao âmbito do Poder Judiciário para solução. Tal situação não pode ser considerada estranha às atividades das Rés, inserindo-se no âmbito do fortuito interno, o que não pode ser alegado para eximir sua responsabilidade.
O descaso demonstrado pelas Rés não pode passar impune aos olhos do Judiciário, devendo esta ser obrigada a sanar tais falhas, ainda que pelo poder sancionador do dano moral.
3º Caráter Pedagógico e Preventivo: da mesma forma, o dano moral deve ser encarado como uma forma de coagir as Rés a sanarem as falhas na prestação de serviço, que tanto são objeto de discussões judiciais, a fim de evitar que novas situações como a dos Autores ocorram.
Assim, no intuito de ver compensados os abalos morais sofridos pelos Autores, requer sejam as Rés condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais, devendo o valor da indenização ser fixado no importe não inferior a R$ 10.000,00, considerando-se a gravidade dos fatos e a extensão dos danos.
Ademais, conforme exposto, o demandante teve que desembolsar o equivalente a R$ 2.569,84 referente a nova passagem adquirida pela Latam. Assim, as demandadas devem ser condenada à indenização de todo o prejuízo material sofrido pelos autores.
Não obstante, é de rigor ainda que a Ré seja condenada ao pagamento do Direito Especial de Saque, visto que o voo da autora sofreu overbooking – caso que se encaixa em preterição, visto que foi impedido de embarcar. Diante disso, cabível a indenização que está prevista no artigo 24, inciso I da Resolução nº 400/2016 da ANAC, assim transcrito:
Art. 24. No caso de preterição, o transportador deverá, sem prejuízo do previsto no art. 21 desta Resolução, efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro, podendo ser por transferência bancária, voucher ou em espécie, no valor de: I - 250 (duzentos e cinquenta) DES, no caso de voo doméstico; e II - 500 (quinhentos) DES, no caso de voo internacional;
Com relação ao pagamento conforme a Resolução 400/2016, os 250 DES devidos a autora totalizam o montante de R$ 1.631,64:
IV. DOS PEDIDOS
a) O recebimento da presente ação de indenização por danos morais e materiais, com o julgamento procedente;
b) Sejam citadas as Rés para se manifestarem na presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, dispensando-se audiência de conciliação;
c) Seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, junto com todos os seus institutos, em especial, a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do mesmo Diploma;
d) Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos para: d.1) Condenar as Rés a indenizar em os Autores em danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 cada, totalizando R$ 20.000,00; d.2) Condenar as Rés a indenizarem os autores em danos materiais no valor de R$ 2.569,84, devendo ser corrigido desde o desembolso e incidir juros de 1% ao mês desde a sentença; d.3) Condenar as Rés ao pagamento de 250 DES a autora Amanda, totalizando o valor de R$ 1.631,64;
e) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 24.201,48.
Nestes termos, pede e espera deferimento. Vitória/ES, 22 de novembro de 2023.
CAROLINA RACTZ BUENO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA OAB/RS 9.209
|
Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
|
Não
|
5038916-44.2023.8.08.0024.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOIR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AMANDA ASSUNCAO VIEIRA, brasileira, divorciada, perita criminal, inscrita no CPF nº 010.034.460-78, RG nº 2084385521, endereço eletrônico:amandaavieira@gmail.com, telefone: (27) 9 8114-9011, e DIEGO FERREIRA SALES, brasileiro, solteiro, administrador, inscrito no CPF nº 119.345.317-82, RG nº 638355400, endereço eletrônico: diegoatalaia89@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Constante Sodré, nº 1109, apto 404, Praia do Canto, CEP 29055-420, na cidade de Vitória/ES, por sua advogada e bastante procuradora abaixo assinada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigos 6º, inciso VI, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, GOL LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ 07.575.651/0001-59, com sede à Praça Senador Salgado Filho, s/nº, Aeroporto Santos Dumont, térreo, área pública, entre os eixos 46-48/OP, Sala de Gerência Back Office, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20021-340 pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. QUESTÕES PRÉVIAS I.I. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Em atendimento ao disposto no artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil, os Requerentes informam não terem interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação.
I.II. DO JUÍZO 100% DIGITAL
Os autores informam possuir interesse em aderir ao Juízo 100 igital. Para tanto, informam seu e-mail e número telefônico:
-mail: amandaavieira@gmail.com Fone: (27) 9 8114-90
E-mail: diegoatalaia89@gmail.com Fone: (27) 9 8114-9011
II. DOS FATOS
O autores adquiriram passagens aéreas da companhia aérea GOL para realizar uma viagem até Salvador/BH. A viagem possuía o seguinte itinerário:
Ao tomarem ciência das suspensão da emissão das passagens da 123 Milhas, os autores entraram em contato, oportunidade em que lhes foi informado que as passagens já haviam sido emitidas, desse modo, a viagem ocorreria normalmente, conforme o contratado.
Entretanto, em 19/08/2023, faltando apenas um mês da data da viagem, a parte autora recebeu uma notificação por e-mail informando sobre uma alteração nos horários dos voos. Adicionalmente, foi comunicada de que o voo de volta seria submetido a uma conexão no Rio de Janeiro, ao contrário do que fora
Mesmo os autores tendo sido avisados em tempo hábil, é possível perceber que as mudanças unilaterais os prejudicaram imensamente, principalmente, no voo de volta, sendo que substituíram um voo de 1h30min (direto) por um voo de quase 05 horas com conexão no Rio de Janeiro.
Sem alternativas, os autores viram-se compelidos a enfrentar extensas horas de viagem. Contudo, os transtornos estavam apenas iniciando.
Um dia antes da viagem de ida, os autores acessaram o aplicativo da ré Gol para efetuar o check-in, oportunidade em que os autores constataram que o check-in da autora Amanda não estava sendo concluído pelo aplicativo:
Em contato com a ré Gol, a autora Amanda foi informada de que deveria efetuar o check-in no aeroporto. Desse modo, se deslocou até lá para fazer o check- in presencialmente, o que também não adiantou.
Porém, o que causou estranheza é que o check-in do autor Diego foi concluído com sucesso ainda no aplicativo. Desse modo, os autores observaram que a companhia aérea havia vendido mais lugares do que comporta o voo. Ou seja, trata-se, de um clássico exemplo de overbooking, prática comumente realizada pelas companhias aéreas, mas regulamentada pela Agência Nacional de Aviação – ANAC através da Resolução nº 141/2010, que normatiza e prevê algumas obrigações para as empresas que o realizam.
Assim, a requerente entrou em contato com a ré Gol através do protocolo número 5995344 com a finalidade de remarcar o voo de ida. Contudo, a ré Gol se limitou a informar que precisou passar por uma “contingência de
acomodação”, de modo que a única solução foi solicitar o reembolso integral da passagem. Que nada poderia ser feito em relação a essa reserva, porque ela não estava mais ativa.
Diante disso, a autora deveria comprar outra passagem aérea e viajar separada do marido, o que causou grande revolta aos autores, visto que haviam comprado as passagens com 4 meses de antecedência, justamente para viajarem juntos e com conforto, bem como para não pagar um valor tão elevado de uma passagem adquirida na hora.
Não restando outra alternativa, o autor Diego seguiu a viagem com a Gol e um dia antes da viagem, a autora Amanda adquiriu nova passagem junto a companhia aérea Latam (nº de Compra: LA9571115QMPE) pagando o valor de R$ 2.569,84. O novo voo adquirido tinha saída de Vitória/ES dia 17/10/2023, às 12h.
Como o voo contratado tinha saída somente às 20h10 de Vitória/ES e o voo adquirido com a Latam tinha saída às 12h40, a autora precisou mudar toda a sua programação às pressas, faltar trabalho no dia 17/10/2023 e ir até o aeroporto ainda pela manhã.
Para a infelicidade da autora, não obstante todo o transtorno com a ré Gol, o voo da Latam também sofreu alterações unilaterais, desrespeitando o art. 12 da Resolução 400 da ANAC que determina o prazo de 72 horas de aviso prévio. Vejamos:
Primeiramente, o voo foi alterado para às 13h35min. Posteriormente, a autora Amanda recebeu nova mensagem informando que o voo havia sido alterado para às 15h05min. Porém, como é possível visualizar no painel do aeroporto o voo estava previsto com saída às 16h20min, ou seja, quase 05 horas após o originalmente contratado.
Durante esse período de tempo, a autora Amanda não recebeu nenhum tipo de assistência da Ré Latam. Pelo contrário, precisou embarcar e desembarcar do avião, voltar para a sala de embarque, pois o ar condicionado estava estragado, conforme vídeos em anexo.
https://drive.google.com/drive/folders/1CFJSLzl8M8IVReiRYJRowAqAujVeUgi X?usp=sharing
Em razão do atraso significativo no voo, a autora Amanda perdeu a conexão do voo São Paulo (CGH) para Bahia (SSA). Dessa forma, precisou ser realocada em um novo voo com saída de São Paulo às 21h 45min, para somente então chegar em Salvador.
Importa ressaltar que após a parte autora chegar Salvador, os autores pegariam um voo para ir até Lençóis, nesse sentido, todos os transtornos causaram enorme aflição a autora que já havia passagem adquirida.
No voo de volta, mais transtornos acometeram a viagem dos autores. Dessa vez, o autor Diego não estava conseguindo efetuar o check-in, conforme vídeos em anexo.
Assim, os autores entraram em contato novamente com a ré Gol para resolver a situação (Protocolo nº 6227721), mas não conseguiram fazer o check-in.
Após contatar a Gol através do SAC, foram orientados a tentar novamente o check-in, bem como a chegar com antecedencia de três horas no aeroporto, desse modo, foram novamente até o aeroporto e não foi possível fazer o check-in do autor Diego.
Somente após irem presencialmente na loja da ré G onseguiram solucionar a questão.
Em que pese o reembolso da passagem da Gol tenha sido solicitado administrativamente, até o momento os autores não receberam nenhum valor.
Diante do caso narrado, os Requerentes não viram alternativa à solução da demanda senão a propositura da presente ação, no intuito de serem ressarcidos a título de danos morais e materiais.
III. DO MÉRITO
Ante todo o exposto é notório e indiscutível a falha e má prestação de serviço pela ré, uma vez que: primeiro pelo fato de terem alterado o voo dos autores, o que acarretou em uma conexão no voo de volta e um acréscimo de mais 3 horas de viagem; segundo pelo fato da autora Amanda ter sido impossibilitada de realizar o check-in no voo de ida em razão do overbooking; terceiro pelo fato de terem cancelado a passagem, o que fez com que a autora precisasse adquirir nova passagem com a ré Latam; quinto, por precisar desembolsar um valor excessivo na passagem da Latam que custou R$ 2.569,84; sexto, pelo voo da Latam ter sofrido atraso superior a quatro horas; sétimo: em razão do atraso da
Latam a autora perdeu a conexão que faria o percurso São Paulo – Salvador oitavo: pelo fato da precisar realizar o percurso de ida longe do esposo e em outr companhia aérea quando o contratado era viajarem juntos; nono: pelo fato d autor Diego não conseguir realizar o check-in no voo de volta, desperdiçand tempo na viagem para novamente solucionar a questão; décimo: pelo fato d precisarem ir na loja da Gol solucionar o problema; décimo primeiro: pelo inúmeros transtornos enfrentados pelos autores no voo de ida e volta e com as duas companhias aéreas, o que tornou uma viagem rápida e tranquila em uma viagem extremamente desgastante.
Evidente a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso, pois os autores, na qualidade de consumidores, e as requeridas, na de fornecedoras dos serviços aéreos, enquadram-se perfeitamente nos conceitos estabelecidos nos artigos 2 e 3, §2°, CDC.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade das rés (fornecedoras) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que as rés não prestaram o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever das rés em indenizarem os autores pelos danos morais e materiais sofridos.
É de conhecimento que POR ECONOMIA DAS COMPANHIAS AÉREAS e, muitas vezes, por OVERBOOKING, adotam a prática de “readequação da malha aérea” justificando em “problemas operacionais”, quando na verdade estão visando ainda mais lucro buscando realocar todos os passageiros em um único voo, para que haja economia de seus custos.
Nesse sentido, já há entendimento dos tribunais:
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. "OVERBOOKING". Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Alegação de prática lícita do "overbooking". Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL.
Ocorrência. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". "QUANTUM" DEVIDO. Indenização fixada em R$ 10.000,00 mantida, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1002614-74.2022.8.26.0006; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2022; Data de Registro: 06/12/2022) [g.n]
Como se pode ver do julgado colacionado acima, a jurisprudência tem entendimento consolidado de que a prática de overbooking configura falha na prestação de serviços e gera o dever de indenizar materialmente e moralmente os consumidores.
Dessa maneira, requer seja reconhecida a falha na prestação de serviços por parte das Requeridas, bem como sua responsabilidade objetiva pelos danos suportados pelos Requerentes.
Nesse sentido, o dano moral aqui, deve ser analisado em todas a suas vertentes:
1º Reparação do dano à honra dos Autores: seja a ausência de prestação de informações e assistências devidas para dirimir os danos causados pelo overbooking e posterior atraso de horas até seu destino final.
2º Caráter Sancionador: a quantidade de casos como o dos Autores é farta, e estes são constantemente trazidos ao âmbito do Poder Judiciário para solução. Tal situação não pode ser considerada estranha às atividades das Rés, inserindo-se no âmbito do fortuito interno, o que não pode ser alegado para eximir sua responsabilidade.
O descaso demonstrado pelas Rés não pode passar impune aos olhos do Judiciário, devendo esta ser obrigada a sanar tais falhas, ainda que pelo poder sancionador do dano moral.
3º Caráter Pedagógico e Preventivo: da mesma forma, o dano moral deve ser encarado como uma forma de coagir as Rés a sanarem as falhas na prestação de serviço, que tanto são objeto de discussões judiciais, a fim de evitar que novas situações como a dos Autores ocorram.
Assim, no intuito de ver compensados os abalos morais sofridos pelos Autores, requer sejam as Rés condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais, devendo o valor da indenização ser fixado no importe não inferior a R$ 10.000,00, considerando-se a gravidade dos fatos e a extensão dos danos.
Ademais, conforme exposto, o demandante teve que desembolsar o equivalente a R$ 2.569,84 referente a nova passagem adquirida pela Latam. Assim, as demandadas devem ser condenada à indenização de todo o prejuízo material sofrido pelos autores.
Não obstante, é de rigor ainda que a Ré seja condenada ao pagamento do Direito Especial de Saque, visto que o voo da autora sofreu overbooking – caso que se encaixa em preterição, visto que foi impedido de embarcar. Diante disso, cabível a indenização que está prevista no artigo 24, inciso I da Resolução nº 400/2016 da ANAC, assim transcrito:
Art. 24. No caso de preterição, o transportador deverá, sem prejuízo do previsto no art. 21 desta Resolução, efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro, podendo ser por transferência bancária, voucher ou em espécie, no valor de: I - 250 (duzentos e cinquenta) DES, no caso de voo doméstico; e II - 500 (quinhentos) DES, no caso de voo internacional;
Com relação ao pagamento conforme a Resolução 400/2016, os 250 DES devidos a autora totalizam o montante de R$ 1.631,64:
IV. DOS PEDIDOS
a) O recebimento da presente ação de indenização por danos morais e materiais, com o julgamento procedente;
b) Sejam citadas as Rés para se manifestarem na presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, dispensando-se audiência de conciliação;
c) Seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, junto com todos os seus institutos, em especial, a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do mesmo Diploma;
d) Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos para: d.1) Condenar as Rés a indenizar em os Autores em danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 cada, totalizando R$ 20.000,00; d.2) Condenar as Rés a indenizarem os autores em danos materiais no valor de R$ 2.569,84, devendo ser corrigido desde o desembolso e incidir juros de 1% ao mês desde a sentença; d.3) Condenar as Rés ao pagamento de 250 DES a autora Amanda, totalizando o valor de R$ 1.631,64;
e) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 24.201,48.
Nestes termos, pede e espera deferimento. Vitória/ES, 22 de novembro de 2023.
CAROLINA RACTZ BUENO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA OAB/RS 9.209
|
O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
|
Sim
|
5038952-23.2022.8.08.0024.txt
|
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
LUIS CLAUDIO OGIONE, brasileiro, solteiro, pescador, RG nº 1.019.763, inscrito no CPF sob o n° 020.045.727-60, com endereço eletrônico claogione@hotmail.com e ELZENI DE AMORIM OGIONE, brasileira, viúva, aposentada, RG nº 471.955, inscrita no CPF sob o n° 450.238.327-91, com endereço eletrônico claogione@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Francisco Rodrigues Pinto, n° 84, Praia das Gaivotas, Vila Velha – ES, CEP 29.102-582, por meio de sua advogada outorgada pela procuração em anexo, querem, como ora o fazem, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Av. Fernando Ferrari, nº 3800 – Aeroporto Eurico Aguiar Salles, Goiabeiras, Vitória – ES, CEP: 29.075-920, expondo, para tanto, os fatos e fundamentos jurídicos que seguem delineados.
I – DOS FATOS
Os Requerentes planejaram uma viagem para passeio e, neste intuito, contrataram um pacote de viagens fornecido pela empresa Hotel Urbano (Hurb). As passagens aéreas foram adquiridas junto à empresa Requerida e sairiam do Rio de Janeiro, no dia 20/11/2022, tendo por destino final a cidade de Aracaju/SE.
Como os Requerentes residem em Vitória – ES, foram adquiridas passagens de ida e volta para o Rio de Janeiro, por intermédio de companhia aérea diversa (GOL).
O voo de ida para Aracaju foi realizado sem grandes problemas, a não ser um atraso no último trecho, operado entre a cidade de São Paulo (GRU) e Aracaju/SE. Porém, durante a volta, os Requerentes enfrentaram situações que ultrapassam a esfera do mero dissabor.
Isso porque o voo de volta estava previsto para sair de Aracaju/SE no dia 25/11/2022, às 15h25, com embarque às 14h45 (doc. 01), fazendo uma conexão no Aeroporto de Guarulhos, em São Paulo – SP, com previsão de pouso às 17h20.
No entanto, o voo atrasou e só aterrissou em São Paulo às 20h, ou seja, quase três horas a mais do que o previsto originalmente. O voo, que possuía previsão de pousar às 17h20, só foi decolar às 17h14, conforme Declaração de Contingência expedida pela própria Requerida (doc. 02).
A única justificativa para o atraso foi “contingência operacional”, não havendo, assim, qualquer acontecimento que se enquadre como caso fortuito ou força maior, como se depreende da mencionada declaração (doc. 02).
Destaca-se, ainda, que em nenhum momento os Requerentes foram avisados por e-mail ou por outro meio de comunicação de que o atraso aconteceria, ficando sabendo apenas quando já estavam no aeroporto.
Insta frisar, aqui, que o Requerente estava viajando com sua mãe, a Segunda Requerida, que já é idosa e possui 75 anos, e não está mais em idade de ficar tantas horas esperando em aeroportos, sem nenhum conforto e sem as devidas atenções, sobretudo quanto ao descanso e alimentação.
Tamanho foi o erro da Requerida que a mesma enviou e-mail pedindo desculpas aos passageiros (doc. 03), mas que de nada adiantava, já que os mesmos tinham enfrentado uma situação terrível, de horas de espera sem a certeza se iriam ou não embarcar e qual horário que isso aconteceria.
Como se não bastasse, como o voo era de conexão, os Requerentes acabaram perdendo o voo que saía de Guarulhos – SP com destino ao Aeroporto de Santos Dumont (SDU), no Rio de Janeiro, já que o mesmo estava previsto para decolar às 19h30 (doc. 04), horário em que o avião sequer havia pousado no Aeroporto de Guarulhos.
Inconformado e super preocupado com sua mãe (Segunda Requerente), o Requerente imediatamente entrou em contato com a companhia aérea, que afirmou não ter mais nenhum vou com destino ao Aeroporto de Santos Dumont (SDU), sendo que a melhor opção seria um voo saindo de Guarulhos às 23h55 com destino ao Aeroporto do Galeão (GIG), também no Rio de Janeiro, que chegaria apenas no dia seguinte, por volta da 1h do dia 26/11/2022.
Frisa-se, aqui, que os Requerentes possuíam um voo com a companhia aérea GOL que sairia do Aeroporto de Santos Dumont no dia 25/11/2022, às 22h10, com destino à Vitória – ES (VIX) (doc. 05). Diante de todo o atraso da Requerida e alterações de voo, os Requerentes também perderiam aquele voo, já que só sairiam de Guarulhos Às 23h55, e agora com destino ao Aeroporto do Galeão (doc. 06), distante do Aeroporto de Santos Dumont, que era o aeroporto inicialmente previsto e onde pegariam o voo para Vitória.
Veja-se que o a falha na prestação do serviço, consubstanciada no atraso superior de 3h (três) horas, além de todo o estresse e cansaço físico e metal acarretado, ocasionou a perda de dois voos, fazendo com que os Requerentes ficassem por cerca de 12h (doze) horas a mais no aeroporto, à espera de outro voo, além de terem que se dirigir a aeroporto diverso do previsto inicialmente.
Como os Requerentes tinham o voo que sairia do Aeroporto de Santos Dumont no mesmo dia às 22h10 e perderiam aquele voo, já que só sairia de Guarulhos às 23h55, o Requerente observou que havia um voo saindo de Guarulhos naquela noite do dia 25/11/2022, com destino à Vitória/ES (VIX), que sairia às 23h15 (doc. 07), e implorou para que a companhia aérea Requerida os colocassem nesse voo, haja vista a situação enfrentada.
No entanto, embora houvesse vagas naquele voo, a Requerida negou a reacomodação, fazendo com que os Requerentes tivessem de ir a aeroporto diverso do contratado inicialmente, o qual seria prejudicial aos Requerentes, já que não teriam previsão para voltar à Vitória – ES, haja vista a perda do voo operado pela companhia aérea GOL.
Ao chegar no Aeroporto do Galeão, por volta da 1h do dia 26/11/2022, os Requerentes tiveram que pegar um uber até o Aeroporto de Santos Dumont, sendo que, quando ká chegaram perceberam que os guichês estavam fechados, tendo que esperar até às 04h pra tentar uma reacomodação com a empresa aérea GOL.
Veja-se, pois, que os Requerentes, inclusive a Segunda Requerente, que é idosa de 75 anos, teve que passar a noite em claro, indo de aeroporto para aeroporto, sem qualquer previsão de quando retornaria a sua casa. Apenas em razão do Requerente possuir status junto à companhia aérea GOL é que eles conseguiram remarcar o voo com a Gol, mas para o dia seguinte, às 09h10 e chegada prevista em Vitória às 10h55, acarretando, assim, um atraso total de mais de 11h (onze horas) no itinerário dos Requerentes (doc. 08).
Tal fato revela de forma inequívoca o desrespeito da companhia aérea Requerida com seus consumidores, além de evidenciar todos os danos extrapatrimoniais acarretados aos Requerentes, que tiveram que passar a noite em claro, sem assistência, sem comida, sem lugar para dormir, tudo em razão da falha na prestação dos serviços operados pela Requerida, tendo como compensação apenas um email de desculpas.
Do exposto, não restou outra alternativa à Requerente senão recorrer ao Poder Judiciário, a fim de pleitear indenização pelos danos morais suportados, conforme fundamentos jurídicos que passa a expor.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Lei n° 8.078/90, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, foi criada com intuito de resguardar os direitos dos consumidores, tendo em vista a fragilidade e hipossuficiência destes em relação às pessoas jurídicas com as quais estabelecem uma relação de consumo.
No caput do art. 2° do CDC, previu-se o conceito de consumidor, ao dispor que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
O diploma legal em tela assegura a toda pessoa física ou jurídica que seja destinatária final de um serviço ou produto a qualidade de consumidor. Neste diapasão, mostra-se cristalino o enquadramento dos Requerentes na hipótese prevista pelo referido dispositivo, eis que o vínculo existente com a Requerida adveio da contratação de serviço de transporte aéreo, sendo os Requerentes destinatários finais.
Dessa forma, além das normas do Código Civil e do Código de Processo Civil, aplica-se ao presente caso os comandos normativos previstos pela Lei n° 8.078/90, dos quais se destacam o art. 6°, inciso VIII e o art. 14, os quais seguem transcritos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (Grifei)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em relação ao art. 6º do CDC, denota-se que foi assegurada ao consumidor a possibilidade de ter a inversão do ônus da prova a seu favor, a fim de que seja facilitada a defesa de seus direitos, desde que constatada pelo Magistrado a verossimilhança das alegações feitas pelo consumidor ou quando ele for hipossuficiente.
Isto posto, tendo em vista que todos os argumentos ora apresentados com o objetivo de demonstrar a existência dos direitos dos Requerentes em razão da conduta ilícita praticada pela Requerida e analisando os documentos juntados à exordial, que não só demonstram, como também comprovam a veracidade das alegações autorais, depreende-se por presente a verossimilhança das alegações.
Outrossim, a hipossuficiência dos Requerentes pode ser constatada ao observar a situação de desvantagem em que se encontra frente a Requerida, visto que esta se trata de pessoa jurídica com grande força e grandeza em todo o território nacional, possuindo recursos financeiros, tecnológicos e sociais para melhor se defender, enquanto aqueles são apenas consumidores sem grandes meios de assegurar os seus direitos, senão a confiança no trabalho da justiça.
Já o art. 14 do CDC estabelece que a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. Assim, constatada a qualidade de consumidor dos Requerentes, a aplicação da responsabilidade objetiva mostra-se completamente aplicável ao caso em tela.
Desta feita, presentes os requisitos dispostos pelo art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo art. 373, §1° do Novo Código de Processo Civil, e observada a regra do art. 14 do CDC, requer-se, desde já, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva.
II. II – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INDENIZAR – DANO
Acerca da responsabilidade de indenizar, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço, conforme se depreende do art. 14 do referido diploma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, por sua vez, trata da obrigação de indenizar, quer seja por dano material ou por dano moral, nos arts. 927 e 186 do Código Civil, os quais seguem transcritos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dos dispositivos legais supracitados, observa-se que o Legislador busco resguardar o direito de reparação pelos danos decorrentes da prestação d serviço defeituosa, que pode ser enquadrada como conduta ilícita.
No caso dos autos, resta clara a má prestação do serviço fornecido pela parte Requerida, eis que não cumpriu com o horário avençado no momento da compra dos bilhetes aéreos, além de descumprir o que restou determinado no art. 20 da Resolução nº 400 da ANAC, que assim dispõe:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I – que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida;
Não há qualquer argumento que sustente o afastamento da responsabilidade de reparação de danos extrapatrimoniais suportados, haja vista que até mesmo a ocorrência de situações meteorológicas se enquadra dentro dos riscos da atividade desenvolvida pelas companhias aéreas, caracterizando fortuito interno.
Necessário ressaltar, ainda, que em nenhum momento a Requerida apresentou qualquer justificativa plausível para o atraso, limitando-se a alegar a ocorrência de “contingência operacional”.
Ressalta-se, pois, a aplicação do Enunciado n. 4.1 das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Ademais, cumpre registrar que, ante as especificidades do presente caso, a configuração de dano moral, o defeito na prestação de serviços, bem como a deficiência de informação suficientes do fornecedor, disciplinados pelo art. 14 do CDC, NÃO SE RESUMEM AO MERO ATRASO DO VOO.
Isso porque, os Requerentes tiveram que arcar com o prejuízo de perderem dois voos contratados para aquela data, além de terem o aeroporto de destino alterado de Santos Dumont para o Rio de Janeiro,
demorando quase 12h (doze) horas a mais que o previsto para chegarem a sua cidade.
Frisa-se que os Requerentes atravessaram a noite inteira sem dormir, s locomovendo de um aeroporto para o outro, sem ter auxílio adequad para descanso e alimentação, sendo a Segunda Requerente uma senhor de 75 (setenta e cinco) anos, que já não se encontra em condições d enfrentar esse tipo de situação.
Resta, pois, claro e evidente o ato ilício praticado pela Requerida, além dos danos suportados pelos Requerentes e o nexo causal entre o ato e os danos, já que tudo decorreu da atitude pífia da Requerida, caracterizando, pois, a responsabilidade pela indenização por danos morais.
Por derradeiro, o valor fixado a título de danos morais deve levar em conta não só a prestação defeituosa do serviço, mas, sobretudo, os abalos à dignidade, à saúde psíquica da Requerente, ocasionados pela má prestação do serviço, haja vista a assistência inadequada, bem como pela falha com o dever de informações.
Deve-se observar, ainda, o caráter punitivo, compensatório, pedagógico e preventivo do dano moral, a fim de que atitudes como da Requerida sejam evitadas, eis que, por vezes, companhias aéreas agem de forma negligente com os consumidores, por não temerem qualquer tipo de punição pelos danos que ocasionaram.
Por derradeiro, vê-se que acerca do cabimento da obrigação de indenizar em casos semelhantes ao presente, inclusive em julgado recentemente proferido pelo Juizado Especial Cível de Alegre (processo 5000063- 03.2021.8.08.0002), que foi noticiado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito santo, senão vejamos da parte dispositiva que segue transcrita:
Diante disso, em relação ao dano moral, é bem certo que o mesmo pode ser inferido in re ipsa, de circunstâncias fáticas que traduzam a sua ocorrência, segundo a natureza ordinária dos fatos. Mas a presunção sobre sua existência, que enseja a reparação, não se confunde, todavia, com a sua absoluta inocorrência, esta, penso, jamais passível de escorar um preceito condenatório. Portanto, ainda que a conduta do prestador de serviços, ou do fornecedor de produtos, seja censurável e digna de reprovação e de reeducação, essa busca, de qualidade total, não legitima a compensação pecuniária de lesões inexistentes. Ocorre, no presente caso, que a queixa autoral não se escuda unicamente na divergência relacionada na falha na prestação do serviço de compra e venda de passagens aéreas, mas na alteração do voo sem prévia comunicação, extravio de bagagem e ausência de qualquer auxílio, não obstante a evidência insofismável do direito da parte consumidora em ter o seu contrato cumprido da forma como contratado. Em casos tais, não obstante a prevalência do entendimento de que os danos morais não sejam exteriorizados pelo mero descumprimento contratual, é de se observar que a conduta desidiosa das fornecedoras, desatentas às súplicas persistentes da consumidora, traduzem menosprezo pela dignidade desta, o que, na razão ordinária dos fatos da vida, representa fato dotado do condão de produzir amargura, revolta e sofrimento íntimo, compatíveis com a lesão extrapatrimonial indenizável. [...] Em realidade, à míngua de evidências de que as fornecedoras tenham abordado o deslinde da controvérsia de forma consentânea com os direitos do consumidor lesado, é de se ter por verídica a assertiva de que lhe foi dispensado tratamento desdenhoso e infrutífero. Posto isso, vivenciado o notório calvário de frustrações, perante um serviço de atendimento claudicante, entendo plausível a pretensão de condenação em danos morais.
Nesse mesmo sentido é o entendimento do Egrégio TJES e da jurisprudência
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016).
3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê-la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. 7) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃ UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falh na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que a circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutençã das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes d cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do própri fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz do princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção à peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido. Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019).
Sendo assim, certo é que os Requerentes viveram momentos de grande angústia, sem saber quantas horas teriam que esperar para chegar ao seu destino, tendo que fazer conexão em aeroporto diverso do contratado, sem estarem programados para tanto, além de esperarem mais de 11h (onze) horas para chegarem no destino final, acarretando-lhe prejuízos que superam os meros dissabores do cotidiano.
Desta feita, diante da presença de todos os requisitos indispensáveis à imputação da obrigação de indenizar, os Requerentes pleiteiam que seja a Requerida condenada a indenizá-la pelos danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos autores.
III – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja deferida a citação da Requerida, no endereço anteriormente indicado, para que, caso queira, apresente contestação a esta ação, no prazo legal, sob pena de decretação da revelia;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos autores;
c) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do
art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; ) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, e
d) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, em atenção ao art. 14, do Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial à prova documental, pericial e testemunhal;
f) Seja deferida a designação de audiência de conciliação; g) Seja julgada totalmente procedente a presente ação.
Dar-se-á a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Nesses termos, Pedem deferimento
Vila Velha – ES, 28 de novembro de 2022
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO OAB/ES n° 36.123
|
O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
|
Sim
|
5038952-23.2022.8.08.0024.txt
|
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
LUIS CLAUDIO OGIONE, brasileiro, solteiro, pescador, RG nº 1.019.763, inscrito no CPF sob o n° 020.045.727-60, com endereço eletrônico claogione@hotmail.com e ELZENI DE AMORIM OGIONE, brasileira, viúva, aposentada, RG nº 471.955, inscrita no CPF sob o n° 450.238.327-91, com endereço eletrônico claogione@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Francisco Rodrigues Pinto, n° 84, Praia das Gaivotas, Vila Velha – ES, CEP 29.102-582, por meio de sua advogada outorgada pela procuração em anexo, querem, como ora o fazem, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Av. Fernando Ferrari, nº 3800 – Aeroporto Eurico Aguiar Salles, Goiabeiras, Vitória – ES, CEP: 29.075-920, expondo, para tanto, os fatos e fundamentos jurídicos que seguem delineados.
I – DOS FATOS
Os Requerentes planejaram uma viagem para passeio e, neste intuito, contrataram um pacote de viagens fornecido pela empresa Hotel Urbano (Hurb). As passagens aéreas foram adquiridas junto à empresa Requerida e sairiam do Rio de Janeiro, no dia 20/11/2022, tendo por destino final a cidade de Aracaju/SE.
Como os Requerentes residem em Vitória – ES, foram adquiridas passagens de ida e volta para o Rio de Janeiro, por intermédio de companhia aérea diversa (GOL).
O voo de ida para Aracaju foi realizado sem grandes problemas, a não ser um atraso no último trecho, operado entre a cidade de São Paulo (GRU) e Aracaju/SE. Porém, durante a volta, os Requerentes enfrentaram situações que ultrapassam a esfera do mero dissabor.
Isso porque o voo de volta estava previsto para sair de Aracaju/SE no dia 25/11/2022, às 15h25, com embarque às 14h45 (doc. 01), fazendo uma conexão no Aeroporto de Guarulhos, em São Paulo – SP, com previsão de pouso às 17h20.
No entanto, o voo atrasou e só aterrissou em São Paulo às 20h, ou seja, quase três horas a mais do que o previsto originalmente. O voo, que possuía previsão de pousar às 17h20, só foi decolar às 17h14, conforme Declaração de Contingência expedida pela própria Requerida (doc. 02).
A única justificativa para o atraso foi “contingência operacional”, não havendo, assim, qualquer acontecimento que se enquadre como caso fortuito ou força maior, como se depreende da mencionada declaração (doc. 02).
Destaca-se, ainda, que em nenhum momento os Requerentes foram avisados por e-mail ou por outro meio de comunicação de que o atraso aconteceria, ficando sabendo apenas quando já estavam no aeroporto.
Insta frisar, aqui, que o Requerente estava viajando com sua mãe, a Segunda Requerida, que já é idosa e possui 75 anos, e não está mais em idade de ficar tantas horas esperando em aeroportos, sem nenhum conforto e sem as devidas atenções, sobretudo quanto ao descanso e alimentação.
Tamanho foi o erro da Requerida que a mesma enviou e-mail pedindo desculpas aos passageiros (doc. 03), mas que de nada adiantava, já que os mesmos tinham enfrentado uma situação terrível, de horas de espera sem a certeza se iriam ou não embarcar e qual horário que isso aconteceria.
Como se não bastasse, como o voo era de conexão, os Requerentes acabaram perdendo o voo que saía de Guarulhos – SP com destino ao Aeroporto de Santos Dumont (SDU), no Rio de Janeiro, já que o mesmo estava previsto para decolar às 19h30 (doc. 04), horário em que o avião sequer havia pousado no Aeroporto de Guarulhos.
Inconformado e super preocupado com sua mãe (Segunda Requerente), o Requerente imediatamente entrou em contato com a companhia aérea, que afirmou não ter mais nenhum vou com destino ao Aeroporto de Santos Dumont (SDU), sendo que a melhor opção seria um voo saindo de Guarulhos às 23h55 com destino ao Aeroporto do Galeão (GIG), também no Rio de Janeiro, que chegaria apenas no dia seguinte, por volta da 1h do dia 26/11/2022.
Frisa-se, aqui, que os Requerentes possuíam um voo com a companhia aérea GOL que sairia do Aeroporto de Santos Dumont no dia 25/11/2022, às 22h10, com destino à Vitória – ES (VIX) (doc. 05). Diante de todo o atraso da Requerida e alterações de voo, os Requerentes também perderiam aquele voo, já que só sairiam de Guarulhos Às 23h55, e agora com destino ao Aeroporto do Galeão (doc. 06), distante do Aeroporto de Santos Dumont, que era o aeroporto inicialmente previsto e onde pegariam o voo para Vitória.
Veja-se que o a falha na prestação do serviço, consubstanciada no atraso superior de 3h (três) horas, além de todo o estresse e cansaço físico e metal acarretado, ocasionou a perda de dois voos, fazendo com que os Requerentes ficassem por cerca de 12h (doze) horas a mais no aeroporto, à espera de outro voo, além de terem que se dirigir a aeroporto diverso do previsto inicialmente.
Como os Requerentes tinham o voo que sairia do Aeroporto de Santos Dumont no mesmo dia às 22h10 e perderiam aquele voo, já que só sairia de Guarulhos às 23h55, o Requerente observou que havia um voo saindo de Guarulhos naquela noite do dia 25/11/2022, com destino à Vitória/ES (VIX), que sairia às 23h15 (doc. 07), e implorou para que a companhia aérea Requerida os colocassem nesse voo, haja vista a situação enfrentada.
No entanto, embora houvesse vagas naquele voo, a Requerida negou a reacomodação, fazendo com que os Requerentes tivessem de ir a aeroporto diverso do contratado inicialmente, o qual seria prejudicial aos Requerentes, já que não teriam previsão para voltar à Vitória – ES, haja vista a perda do voo operado pela companhia aérea GOL.
Ao chegar no Aeroporto do Galeão, por volta da 1h do dia 26/11/2022, os Requerentes tiveram que pegar um uber até o Aeroporto de Santos Dumont, sendo que, quando ká chegaram perceberam que os guichês estavam fechados, tendo que esperar até às 04h pra tentar uma reacomodação com a empresa aérea GOL.
Veja-se, pois, que os Requerentes, inclusive a Segunda Requerente, que é idosa de 75 anos, teve que passar a noite em claro, indo de aeroporto para aeroporto, sem qualquer previsão de quando retornaria a sua casa. Apenas em razão do Requerente possuir status junto à companhia aérea GOL é que eles conseguiram remarcar o voo com a Gol, mas para o dia seguinte, às 09h10 e chegada prevista em Vitória às 10h55, acarretando, assim, um atraso total de mais de 11h (onze horas) no itinerário dos Requerentes (doc. 08).
Tal fato revela de forma inequívoca o desrespeito da companhia aérea Requerida com seus consumidores, além de evidenciar todos os danos extrapatrimoniais acarretados aos Requerentes, que tiveram que passar a noite em claro, sem assistência, sem comida, sem lugar para dormir, tudo em razão da falha na prestação dos serviços operados pela Requerida, tendo como compensação apenas um email de desculpas.
Do exposto, não restou outra alternativa à Requerente senão recorrer ao Poder Judiciário, a fim de pleitear indenização pelos danos morais suportados, conforme fundamentos jurídicos que passa a expor.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Lei n° 8.078/90, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, foi criada com intuito de resguardar os direitos dos consumidores, tendo em vista a fragilidade e hipossuficiência destes em relação às pessoas jurídicas com as quais estabelecem uma relação de consumo.
No caput do art. 2° do CDC, previu-se o conceito de consumidor, ao dispor que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
O diploma legal em tela assegura a toda pessoa física ou jurídica que seja destinatária final de um serviço ou produto a qualidade de consumidor. Neste diapasão, mostra-se cristalino o enquadramento dos Requerentes na hipótese prevista pelo referido dispositivo, eis que o vínculo existente com a Requerida adveio da contratação de serviço de transporte aéreo, sendo os Requerentes destinatários finais.
Dessa forma, além das normas do Código Civil e do Código de Processo Civil, aplica-se ao presente caso os comandos normativos previstos pela Lei n° 8.078/90, dos quais se destacam o art. 6°, inciso VIII e o art. 14, os quais seguem transcritos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (Grifei)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em relação ao art. 6º do CDC, denota-se que foi assegurada ao consumidor a possibilidade de ter a inversão do ônus da prova a seu favor, a fim de que seja facilitada a defesa de seus direitos, desde que constatada pelo Magistrado a verossimilhança das alegações feitas pelo consumidor ou quando ele for hipossuficiente.
Isto posto, tendo em vista que todos os argumentos ora apresentados com o objetivo de demonstrar a existência dos direitos dos Requerentes em razão da conduta ilícita praticada pela Requerida e analisando os documentos juntados à exordial, que não só demonstram, como também comprovam a veracidade das alegações autorais, depreende-se por presente a verossimilhança das alegações.
Outrossim, a hipossuficiência dos Requerentes pode ser constatada ao observar a situação de desvantagem em que se encontra frente a Requerida, visto que esta se trata de pessoa jurídica com grande força e grandeza em todo o território nacional, possuindo recursos financeiros, tecnológicos e sociais para melhor se defender, enquanto aqueles são apenas consumidores sem grandes meios de assegurar os seus direitos, senão a confiança no trabalho da justiça.
Já o art. 14 do CDC estabelece que a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. Assim, constatada a qualidade de consumidor dos Requerentes, a aplicação da responsabilidade objetiva mostra-se completamente aplicável ao caso em tela.
Desta feita, presentes os requisitos dispostos pelo art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo art. 373, §1° do Novo Código de Processo Civil, e observada a regra do art. 14 do CDC, requer-se, desde já, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva.
II. II – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INDENIZAR – DANO
Acerca da responsabilidade de indenizar, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço, conforme se depreende do art. 14 do referido diploma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, por sua vez, trata da obrigação de indenizar, quer seja por dano material ou por dano moral, nos arts. 927 e 186 do Código Civil, os quais seguem transcritos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dos dispositivos legais supracitados, observa-se que o Legislador busco resguardar o direito de reparação pelos danos decorrentes da prestação d serviço defeituosa, que pode ser enquadrada como conduta ilícita.
No caso dos autos, resta clara a má prestação do serviço fornecido pela parte Requerida, eis que não cumpriu com o horário avençado no momento da compra dos bilhetes aéreos, além de descumprir o que restou determinado no art. 20 da Resolução nº 400 da ANAC, que assim dispõe:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I – que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida;
Não há qualquer argumento que sustente o afastamento da responsabilidade de reparação de danos extrapatrimoniais suportados, haja vista que até mesmo a ocorrência de situações meteorológicas se enquadra dentro dos riscos da atividade desenvolvida pelas companhias aéreas, caracterizando fortuito interno.
Necessário ressaltar, ainda, que em nenhum momento a Requerida apresentou qualquer justificativa plausível para o atraso, limitando-se a alegar a ocorrência de “contingência operacional”.
Ressalta-se, pois, a aplicação do Enunciado n. 4.1 das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Ademais, cumpre registrar que, ante as especificidades do presente caso, a configuração de dano moral, o defeito na prestação de serviços, bem como a deficiência de informação suficientes do fornecedor, disciplinados pelo art. 14 do CDC, NÃO SE RESUMEM AO MERO ATRASO DO VOO.
Isso porque, os Requerentes tiveram que arcar com o prejuízo de perderem dois voos contratados para aquela data, além de terem o aeroporto de destino alterado de Santos Dumont para o Rio de Janeiro,
demorando quase 12h (doze) horas a mais que o previsto para chegarem a sua cidade.
Frisa-se que os Requerentes atravessaram a noite inteira sem dormir, s locomovendo de um aeroporto para o outro, sem ter auxílio adequad para descanso e alimentação, sendo a Segunda Requerente uma senhor de 75 (setenta e cinco) anos, que já não se encontra em condições d enfrentar esse tipo de situação.
Resta, pois, claro e evidente o ato ilício praticado pela Requerida, além dos danos suportados pelos Requerentes e o nexo causal entre o ato e os danos, já que tudo decorreu da atitude pífia da Requerida, caracterizando, pois, a responsabilidade pela indenização por danos morais.
Por derradeiro, o valor fixado a título de danos morais deve levar em conta não só a prestação defeituosa do serviço, mas, sobretudo, os abalos à dignidade, à saúde psíquica da Requerente, ocasionados pela má prestação do serviço, haja vista a assistência inadequada, bem como pela falha com o dever de informações.
Deve-se observar, ainda, o caráter punitivo, compensatório, pedagógico e preventivo do dano moral, a fim de que atitudes como da Requerida sejam evitadas, eis que, por vezes, companhias aéreas agem de forma negligente com os consumidores, por não temerem qualquer tipo de punição pelos danos que ocasionaram.
Por derradeiro, vê-se que acerca do cabimento da obrigação de indenizar em casos semelhantes ao presente, inclusive em julgado recentemente proferido pelo Juizado Especial Cível de Alegre (processo 5000063- 03.2021.8.08.0002), que foi noticiado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito santo, senão vejamos da parte dispositiva que segue transcrita:
Diante disso, em relação ao dano moral, é bem certo que o mesmo pode ser inferido in re ipsa, de circunstâncias fáticas que traduzam a sua ocorrência, segundo a natureza ordinária dos fatos. Mas a presunção sobre sua existência, que enseja a reparação, não se confunde, todavia, com a sua absoluta inocorrência, esta, penso, jamais passível de escorar um preceito condenatório. Portanto, ainda que a conduta do prestador de serviços, ou do fornecedor de produtos, seja censurável e digna de reprovação e de reeducação, essa busca, de qualidade total, não legitima a compensação pecuniária de lesões inexistentes. Ocorre, no presente caso, que a queixa autoral não se escuda unicamente na divergência relacionada na falha na prestação do serviço de compra e venda de passagens aéreas, mas na alteração do voo sem prévia comunicação, extravio de bagagem e ausência de qualquer auxílio, não obstante a evidência insofismável do direito da parte consumidora em ter o seu contrato cumprido da forma como contratado. Em casos tais, não obstante a prevalência do entendimento de que os danos morais não sejam exteriorizados pelo mero descumprimento contratual, é de se observar que a conduta desidiosa das fornecedoras, desatentas às súplicas persistentes da consumidora, traduzem menosprezo pela dignidade desta, o que, na razão ordinária dos fatos da vida, representa fato dotado do condão de produzir amargura, revolta e sofrimento íntimo, compatíveis com a lesão extrapatrimonial indenizável. [...] Em realidade, à míngua de evidências de que as fornecedoras tenham abordado o deslinde da controvérsia de forma consentânea com os direitos do consumidor lesado, é de se ter por verídica a assertiva de que lhe foi dispensado tratamento desdenhoso e infrutífero. Posto isso, vivenciado o notório calvário de frustrações, perante um serviço de atendimento claudicante, entendo plausível a pretensão de condenação em danos morais.
Nesse mesmo sentido é o entendimento do Egrégio TJES e da jurisprudência
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016).
3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê-la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. 7) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃ UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falh na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que a circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutençã das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes d cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do própri fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz do princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção à peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido. Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019).
Sendo assim, certo é que os Requerentes viveram momentos de grande angústia, sem saber quantas horas teriam que esperar para chegar ao seu destino, tendo que fazer conexão em aeroporto diverso do contratado, sem estarem programados para tanto, além de esperarem mais de 11h (onze) horas para chegarem no destino final, acarretando-lhe prejuízos que superam os meros dissabores do cotidiano.
Desta feita, diante da presença de todos os requisitos indispensáveis à imputação da obrigação de indenizar, os Requerentes pleiteiam que seja a Requerida condenada a indenizá-la pelos danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos autores.
III – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja deferida a citação da Requerida, no endereço anteriormente indicado, para que, caso queira, apresente contestação a esta ação, no prazo legal, sob pena de decretação da revelia;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos autores;
c) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do
art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; ) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, e
d) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, em atenção ao art. 14, do Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial à prova documental, pericial e testemunhal;
f) Seja deferida a designação de audiência de conciliação; g) Seja julgada totalmente procedente a presente ação.
Dar-se-á a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Nesses termos, Pedem deferimento
Vila Velha – ES, 28 de novembro de 2022
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO OAB/ES n° 36.123
|
O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
|
Sim
|
5038952-23.2022.8.08.0024.txt
|
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
LUIS CLAUDIO OGIONE, brasileiro, solteiro, pescador, RG nº 1.019.763, inscrito no CPF sob o n° 020.045.727-60, com endereço eletrônico claogione@hotmail.com e ELZENI DE AMORIM OGIONE, brasileira, viúva, aposentada, RG nº 471.955, inscrita no CPF sob o n° 450.238.327-91, com endereço eletrônico claogione@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Francisco Rodrigues Pinto, n° 84, Praia das Gaivotas, Vila Velha – ES, CEP 29.102-582, por meio de sua advogada outorgada pela procuração em anexo, querem, como ora o fazem, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Av. Fernando Ferrari, nº 3800 – Aeroporto Eurico Aguiar Salles, Goiabeiras, Vitória – ES, CEP: 29.075-920, expondo, para tanto, os fatos e fundamentos jurídicos que seguem delineados.
I – DOS FATOS
Os Requerentes planejaram uma viagem para passeio e, neste intuito, contrataram um pacote de viagens fornecido pela empresa Hotel Urbano (Hurb). As passagens aéreas foram adquiridas junto à empresa Requerida e sairiam do Rio de Janeiro, no dia 20/11/2022, tendo por destino final a cidade de Aracaju/SE.
Como os Requerentes residem em Vitória – ES, foram adquiridas passagens de ida e volta para o Rio de Janeiro, por intermédio de companhia aérea diversa (GOL).
O voo de ida para Aracaju foi realizado sem grandes problemas, a não ser um atraso no último trecho, operado entre a cidade de São Paulo (GRU) e Aracaju/SE. Porém, durante a volta, os Requerentes enfrentaram situações que ultrapassam a esfera do mero dissabor.
Isso porque o voo de volta estava previsto para sair de Aracaju/SE no dia 25/11/2022, às 15h25, com embarque às 14h45 (doc. 01), fazendo uma conexão no Aeroporto de Guarulhos, em São Paulo – SP, com previsão de pouso às 17h20.
No entanto, o voo atrasou e só aterrissou em São Paulo às 20h, ou seja, quase três horas a mais do que o previsto originalmente. O voo, que possuía previsão de pousar às 17h20, só foi decolar às 17h14, conforme Declaração de Contingência expedida pela própria Requerida (doc. 02).
A única justificativa para o atraso foi “contingência operacional”, não havendo, assim, qualquer acontecimento que se enquadre como caso fortuito ou força maior, como se depreende da mencionada declaração (doc. 02).
Destaca-se, ainda, que em nenhum momento os Requerentes foram avisados por e-mail ou por outro meio de comunicação de que o atraso aconteceria, ficando sabendo apenas quando já estavam no aeroporto.
Insta frisar, aqui, que o Requerente estava viajando com sua mãe, a Segunda Requerida, que já é idosa e possui 75 anos, e não está mais em idade de ficar tantas horas esperando em aeroportos, sem nenhum conforto e sem as devidas atenções, sobretudo quanto ao descanso e alimentação.
Tamanho foi o erro da Requerida que a mesma enviou e-mail pedindo desculpas aos passageiros (doc. 03), mas que de nada adiantava, já que os mesmos tinham enfrentado uma situação terrível, de horas de espera sem a certeza se iriam ou não embarcar e qual horário que isso aconteceria.
Como se não bastasse, como o voo era de conexão, os Requerentes acabaram perdendo o voo que saía de Guarulhos – SP com destino ao Aeroporto de Santos Dumont (SDU), no Rio de Janeiro, já que o mesmo estava previsto para decolar às 19h30 (doc. 04), horário em que o avião sequer havia pousado no Aeroporto de Guarulhos.
Inconformado e super preocupado com sua mãe (Segunda Requerente), o Requerente imediatamente entrou em contato com a companhia aérea, que afirmou não ter mais nenhum vou com destino ao Aeroporto de Santos Dumont (SDU), sendo que a melhor opção seria um voo saindo de Guarulhos às 23h55 com destino ao Aeroporto do Galeão (GIG), também no Rio de Janeiro, que chegaria apenas no dia seguinte, por volta da 1h do dia 26/11/2022.
Frisa-se, aqui, que os Requerentes possuíam um voo com a companhia aérea GOL que sairia do Aeroporto de Santos Dumont no dia 25/11/2022, às 22h10, com destino à Vitória – ES (VIX) (doc. 05). Diante de todo o atraso da Requerida e alterações de voo, os Requerentes também perderiam aquele voo, já que só sairiam de Guarulhos Às 23h55, e agora com destino ao Aeroporto do Galeão (doc. 06), distante do Aeroporto de Santos Dumont, que era o aeroporto inicialmente previsto e onde pegariam o voo para Vitória.
Veja-se que o a falha na prestação do serviço, consubstanciada no atraso superior de 3h (três) horas, além de todo o estresse e cansaço físico e metal acarretado, ocasionou a perda de dois voos, fazendo com que os Requerentes ficassem por cerca de 12h (doze) horas a mais no aeroporto, à espera de outro voo, além de terem que se dirigir a aeroporto diverso do previsto inicialmente.
Como os Requerentes tinham o voo que sairia do Aeroporto de Santos Dumont no mesmo dia às 22h10 e perderiam aquele voo, já que só sairia de Guarulhos às 23h55, o Requerente observou que havia um voo saindo de Guarulhos naquela noite do dia 25/11/2022, com destino à Vitória/ES (VIX), que sairia às 23h15 (doc. 07), e implorou para que a companhia aérea Requerida os colocassem nesse voo, haja vista a situação enfrentada.
No entanto, embora houvesse vagas naquele voo, a Requerida negou a reacomodação, fazendo com que os Requerentes tivessem de ir a aeroporto diverso do contratado inicialmente, o qual seria prejudicial aos Requerentes, já que não teriam previsão para voltar à Vitória – ES, haja vista a perda do voo operado pela companhia aérea GOL.
Ao chegar no Aeroporto do Galeão, por volta da 1h do dia 26/11/2022, os Requerentes tiveram que pegar um uber até o Aeroporto de Santos Dumont, sendo que, quando ká chegaram perceberam que os guichês estavam fechados, tendo que esperar até às 04h pra tentar uma reacomodação com a empresa aérea GOL.
Veja-se, pois, que os Requerentes, inclusive a Segunda Requerente, que é idosa de 75 anos, teve que passar a noite em claro, indo de aeroporto para aeroporto, sem qualquer previsão de quando retornaria a sua casa. Apenas em razão do Requerente possuir status junto à companhia aérea GOL é que eles conseguiram remarcar o voo com a Gol, mas para o dia seguinte, às 09h10 e chegada prevista em Vitória às 10h55, acarretando, assim, um atraso total de mais de 11h (onze horas) no itinerário dos Requerentes (doc. 08).
Tal fato revela de forma inequívoca o desrespeito da companhia aérea Requerida com seus consumidores, além de evidenciar todos os danos extrapatrimoniais acarretados aos Requerentes, que tiveram que passar a noite em claro, sem assistência, sem comida, sem lugar para dormir, tudo em razão da falha na prestação dos serviços operados pela Requerida, tendo como compensação apenas um email de desculpas.
Do exposto, não restou outra alternativa à Requerente senão recorrer ao Poder Judiciário, a fim de pleitear indenização pelos danos morais suportados, conforme fundamentos jurídicos que passa a expor.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Lei n° 8.078/90, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, foi criada com intuito de resguardar os direitos dos consumidores, tendo em vista a fragilidade e hipossuficiência destes em relação às pessoas jurídicas com as quais estabelecem uma relação de consumo.
No caput do art. 2° do CDC, previu-se o conceito de consumidor, ao dispor que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
O diploma legal em tela assegura a toda pessoa física ou jurídica que seja destinatária final de um serviço ou produto a qualidade de consumidor. Neste diapasão, mostra-se cristalino o enquadramento dos Requerentes na hipótese prevista pelo referido dispositivo, eis que o vínculo existente com a Requerida adveio da contratação de serviço de transporte aéreo, sendo os Requerentes destinatários finais.
Dessa forma, além das normas do Código Civil e do Código de Processo Civil, aplica-se ao presente caso os comandos normativos previstos pela Lei n° 8.078/90, dos quais se destacam o art. 6°, inciso VIII e o art. 14, os quais seguem transcritos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (Grifei)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em relação ao art. 6º do CDC, denota-se que foi assegurada ao consumidor a possibilidade de ter a inversão do ônus da prova a seu favor, a fim de que seja facilitada a defesa de seus direitos, desde que constatada pelo Magistrado a verossimilhança das alegações feitas pelo consumidor ou quando ele for hipossuficiente.
Isto posto, tendo em vista que todos os argumentos ora apresentados com o objetivo de demonstrar a existência dos direitos dos Requerentes em razão da conduta ilícita praticada pela Requerida e analisando os documentos juntados à exordial, que não só demonstram, como também comprovam a veracidade das alegações autorais, depreende-se por presente a verossimilhança das alegações.
Outrossim, a hipossuficiência dos Requerentes pode ser constatada ao observar a situação de desvantagem em que se encontra frente a Requerida, visto que esta se trata de pessoa jurídica com grande força e grandeza em todo o território nacional, possuindo recursos financeiros, tecnológicos e sociais para melhor se defender, enquanto aqueles são apenas consumidores sem grandes meios de assegurar os seus direitos, senão a confiança no trabalho da justiça.
Já o art. 14 do CDC estabelece que a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. Assim, constatada a qualidade de consumidor dos Requerentes, a aplicação da responsabilidade objetiva mostra-se completamente aplicável ao caso em tela.
Desta feita, presentes os requisitos dispostos pelo art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo art. 373, §1° do Novo Código de Processo Civil, e observada a regra do art. 14 do CDC, requer-se, desde já, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva.
II. II – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INDENIZAR – DANO
Acerca da responsabilidade de indenizar, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço, conforme se depreende do art. 14 do referido diploma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, por sua vez, trata da obrigação de indenizar, quer seja por dano material ou por dano moral, nos arts. 927 e 186 do Código Civil, os quais seguem transcritos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dos dispositivos legais supracitados, observa-se que o Legislador busco resguardar o direito de reparação pelos danos decorrentes da prestação d serviço defeituosa, que pode ser enquadrada como conduta ilícita.
No caso dos autos, resta clara a má prestação do serviço fornecido pela parte Requerida, eis que não cumpriu com o horário avençado no momento da compra dos bilhetes aéreos, além de descumprir o que restou determinado no art. 20 da Resolução nº 400 da ANAC, que assim dispõe:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I – que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida;
Não há qualquer argumento que sustente o afastamento da responsabilidade de reparação de danos extrapatrimoniais suportados, haja vista que até mesmo a ocorrência de situações meteorológicas se enquadra dentro dos riscos da atividade desenvolvida pelas companhias aéreas, caracterizando fortuito interno.
Necessário ressaltar, ainda, que em nenhum momento a Requerida apresentou qualquer justificativa plausível para o atraso, limitando-se a alegar a ocorrência de “contingência operacional”.
Ressalta-se, pois, a aplicação do Enunciado n. 4.1 das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Ademais, cumpre registrar que, ante as especificidades do presente caso, a configuração de dano moral, o defeito na prestação de serviços, bem como a deficiência de informação suficientes do fornecedor, disciplinados pelo art. 14 do CDC, NÃO SE RESUMEM AO MERO ATRASO DO VOO.
Isso porque, os Requerentes tiveram que arcar com o prejuízo de perderem dois voos contratados para aquela data, além de terem o aeroporto de destino alterado de Santos Dumont para o Rio de Janeiro,
demorando quase 12h (doze) horas a mais que o previsto para chegarem a sua cidade.
Frisa-se que os Requerentes atravessaram a noite inteira sem dormir, s locomovendo de um aeroporto para o outro, sem ter auxílio adequad para descanso e alimentação, sendo a Segunda Requerente uma senhor de 75 (setenta e cinco) anos, que já não se encontra em condições d enfrentar esse tipo de situação.
Resta, pois, claro e evidente o ato ilício praticado pela Requerida, além dos danos suportados pelos Requerentes e o nexo causal entre o ato e os danos, já que tudo decorreu da atitude pífia da Requerida, caracterizando, pois, a responsabilidade pela indenização por danos morais.
Por derradeiro, o valor fixado a título de danos morais deve levar em conta não só a prestação defeituosa do serviço, mas, sobretudo, os abalos à dignidade, à saúde psíquica da Requerente, ocasionados pela má prestação do serviço, haja vista a assistência inadequada, bem como pela falha com o dever de informações.
Deve-se observar, ainda, o caráter punitivo, compensatório, pedagógico e preventivo do dano moral, a fim de que atitudes como da Requerida sejam evitadas, eis que, por vezes, companhias aéreas agem de forma negligente com os consumidores, por não temerem qualquer tipo de punição pelos danos que ocasionaram.
Por derradeiro, vê-se que acerca do cabimento da obrigação de indenizar em casos semelhantes ao presente, inclusive em julgado recentemente proferido pelo Juizado Especial Cível de Alegre (processo 5000063- 03.2021.8.08.0002), que foi noticiado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito santo, senão vejamos da parte dispositiva que segue transcrita:
Diante disso, em relação ao dano moral, é bem certo que o mesmo pode ser inferido in re ipsa, de circunstâncias fáticas que traduzam a sua ocorrência, segundo a natureza ordinária dos fatos. Mas a presunção sobre sua existência, que enseja a reparação, não se confunde, todavia, com a sua absoluta inocorrência, esta, penso, jamais passível de escorar um preceito condenatório. Portanto, ainda que a conduta do prestador de serviços, ou do fornecedor de produtos, seja censurável e digna de reprovação e de reeducação, essa busca, de qualidade total, não legitima a compensação pecuniária de lesões inexistentes. Ocorre, no presente caso, que a queixa autoral não se escuda unicamente na divergência relacionada na falha na prestação do serviço de compra e venda de passagens aéreas, mas na alteração do voo sem prévia comunicação, extravio de bagagem e ausência de qualquer auxílio, não obstante a evidência insofismável do direito da parte consumidora em ter o seu contrato cumprido da forma como contratado. Em casos tais, não obstante a prevalência do entendimento de que os danos morais não sejam exteriorizados pelo mero descumprimento contratual, é de se observar que a conduta desidiosa das fornecedoras, desatentas às súplicas persistentes da consumidora, traduzem menosprezo pela dignidade desta, o que, na razão ordinária dos fatos da vida, representa fato dotado do condão de produzir amargura, revolta e sofrimento íntimo, compatíveis com a lesão extrapatrimonial indenizável. [...] Em realidade, à míngua de evidências de que as fornecedoras tenham abordado o deslinde da controvérsia de forma consentânea com os direitos do consumidor lesado, é de se ter por verídica a assertiva de que lhe foi dispensado tratamento desdenhoso e infrutífero. Posto isso, vivenciado o notório calvário de frustrações, perante um serviço de atendimento claudicante, entendo plausível a pretensão de condenação em danos morais.
Nesse mesmo sentido é o entendimento do Egrégio TJES e da jurisprudência
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016).
3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê-la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. 7) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃ UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falh na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que a circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutençã das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes d cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do própri fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz do princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção à peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido. Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019).
Sendo assim, certo é que os Requerentes viveram momentos de grande angústia, sem saber quantas horas teriam que esperar para chegar ao seu destino, tendo que fazer conexão em aeroporto diverso do contratado, sem estarem programados para tanto, além de esperarem mais de 11h (onze) horas para chegarem no destino final, acarretando-lhe prejuízos que superam os meros dissabores do cotidiano.
Desta feita, diante da presença de todos os requisitos indispensáveis à imputação da obrigação de indenizar, os Requerentes pleiteiam que seja a Requerida condenada a indenizá-la pelos danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos autores.
III – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja deferida a citação da Requerida, no endereço anteriormente indicado, para que, caso queira, apresente contestação a esta ação, no prazo legal, sob pena de decretação da revelia;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos autores;
c) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do
art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; ) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, e
d) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, em atenção ao art. 14, do Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial à prova documental, pericial e testemunhal;
f) Seja deferida a designação de audiência de conciliação; g) Seja julgada totalmente procedente a presente ação.
Dar-se-á a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Nesses termos, Pedem deferimento
Vila Velha – ES, 28 de novembro de 2022
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO OAB/ES n° 36.123
|
O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
|
Não
|
5038952-23.2022.8.08.0024.txt
|
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
LUIS CLAUDIO OGIONE, brasileiro, solteiro, pescador, RG nº 1.019.763, inscrito no CPF sob o n° 020.045.727-60, com endereço eletrônico claogione@hotmail.com e ELZENI DE AMORIM OGIONE, brasileira, viúva, aposentada, RG nº 471.955, inscrita no CPF sob o n° 450.238.327-91, com endereço eletrônico claogione@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Francisco Rodrigues Pinto, n° 84, Praia das Gaivotas, Vila Velha – ES, CEP 29.102-582, por meio de sua advogada outorgada pela procuração em anexo, querem, como ora o fazem, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Av. Fernando Ferrari, nº 3800 – Aeroporto Eurico Aguiar Salles, Goiabeiras, Vitória – ES, CEP: 29.075-920, expondo, para tanto, os fatos e fundamentos jurídicos que seguem delineados.
I – DOS FATOS
Os Requerentes planejaram uma viagem para passeio e, neste intuito, contrataram um pacote de viagens fornecido pela empresa Hotel Urbano (Hurb). As passagens aéreas foram adquiridas junto à empresa Requerida e sairiam do Rio de Janeiro, no dia 20/11/2022, tendo por destino final a cidade de Aracaju/SE.
Como os Requerentes residem em Vitória – ES, foram adquiridas passagens de ida e volta para o Rio de Janeiro, por intermédio de companhia aérea diversa (GOL).
O voo de ida para Aracaju foi realizado sem grandes problemas, a não ser um atraso no último trecho, operado entre a cidade de São Paulo (GRU) e Aracaju/SE. Porém, durante a volta, os Requerentes enfrentaram situações que ultrapassam a esfera do mero dissabor.
Isso porque o voo de volta estava previsto para sair de Aracaju/SE no dia 25/11/2022, às 15h25, com embarque às 14h45 (doc. 01), fazendo uma conexão no Aeroporto de Guarulhos, em São Paulo – SP, com previsão de pouso às 17h20.
No entanto, o voo atrasou e só aterrissou em São Paulo às 20h, ou seja, quase três horas a mais do que o previsto originalmente. O voo, que possuía previsão de pousar às 17h20, só foi decolar às 17h14, conforme Declaração de Contingência expedida pela própria Requerida (doc. 02).
A única justificativa para o atraso foi “contingência operacional”, não havendo, assim, qualquer acontecimento que se enquadre como caso fortuito ou força maior, como se depreende da mencionada declaração (doc. 02).
Destaca-se, ainda, que em nenhum momento os Requerentes foram avisados por e-mail ou por outro meio de comunicação de que o atraso aconteceria, ficando sabendo apenas quando já estavam no aeroporto.
Insta frisar, aqui, que o Requerente estava viajando com sua mãe, a Segunda Requerida, que já é idosa e possui 75 anos, e não está mais em idade de ficar tantas horas esperando em aeroportos, sem nenhum conforto e sem as devidas atenções, sobretudo quanto ao descanso e alimentação.
Tamanho foi o erro da Requerida que a mesma enviou e-mail pedindo desculpas aos passageiros (doc. 03), mas que de nada adiantava, já que os mesmos tinham enfrentado uma situação terrível, de horas de espera sem a certeza se iriam ou não embarcar e qual horário que isso aconteceria.
Como se não bastasse, como o voo era de conexão, os Requerentes acabaram perdendo o voo que saía de Guarulhos – SP com destino ao Aeroporto de Santos Dumont (SDU), no Rio de Janeiro, já que o mesmo estava previsto para decolar às 19h30 (doc. 04), horário em que o avião sequer havia pousado no Aeroporto de Guarulhos.
Inconformado e super preocupado com sua mãe (Segunda Requerente), o Requerente imediatamente entrou em contato com a companhia aérea, que afirmou não ter mais nenhum vou com destino ao Aeroporto de Santos Dumont (SDU), sendo que a melhor opção seria um voo saindo de Guarulhos às 23h55 com destino ao Aeroporto do Galeão (GIG), também no Rio de Janeiro, que chegaria apenas no dia seguinte, por volta da 1h do dia 26/11/2022.
Frisa-se, aqui, que os Requerentes possuíam um voo com a companhia aérea GOL que sairia do Aeroporto de Santos Dumont no dia 25/11/2022, às 22h10, com destino à Vitória – ES (VIX) (doc. 05). Diante de todo o atraso da Requerida e alterações de voo, os Requerentes também perderiam aquele voo, já que só sairiam de Guarulhos Às 23h55, e agora com destino ao Aeroporto do Galeão (doc. 06), distante do Aeroporto de Santos Dumont, que era o aeroporto inicialmente previsto e onde pegariam o voo para Vitória.
Veja-se que o a falha na prestação do serviço, consubstanciada no atraso superior de 3h (três) horas, além de todo o estresse e cansaço físico e metal acarretado, ocasionou a perda de dois voos, fazendo com que os Requerentes ficassem por cerca de 12h (doze) horas a mais no aeroporto, à espera de outro voo, além de terem que se dirigir a aeroporto diverso do previsto inicialmente.
Como os Requerentes tinham o voo que sairia do Aeroporto de Santos Dumont no mesmo dia às 22h10 e perderiam aquele voo, já que só sairia de Guarulhos às 23h55, o Requerente observou que havia um voo saindo de Guarulhos naquela noite do dia 25/11/2022, com destino à Vitória/ES (VIX), que sairia às 23h15 (doc. 07), e implorou para que a companhia aérea Requerida os colocassem nesse voo, haja vista a situação enfrentada.
No entanto, embora houvesse vagas naquele voo, a Requerida negou a reacomodação, fazendo com que os Requerentes tivessem de ir a aeroporto diverso do contratado inicialmente, o qual seria prejudicial aos Requerentes, já que não teriam previsão para voltar à Vitória – ES, haja vista a perda do voo operado pela companhia aérea GOL.
Ao chegar no Aeroporto do Galeão, por volta da 1h do dia 26/11/2022, os Requerentes tiveram que pegar um uber até o Aeroporto de Santos Dumont, sendo que, quando ká chegaram perceberam que os guichês estavam fechados, tendo que esperar até às 04h pra tentar uma reacomodação com a empresa aérea GOL.
Veja-se, pois, que os Requerentes, inclusive a Segunda Requerente, que é idosa de 75 anos, teve que passar a noite em claro, indo de aeroporto para aeroporto, sem qualquer previsão de quando retornaria a sua casa. Apenas em razão do Requerente possuir status junto à companhia aérea GOL é que eles conseguiram remarcar o voo com a Gol, mas para o dia seguinte, às 09h10 e chegada prevista em Vitória às 10h55, acarretando, assim, um atraso total de mais de 11h (onze horas) no itinerário dos Requerentes (doc. 08).
Tal fato revela de forma inequívoca o desrespeito da companhia aérea Requerida com seus consumidores, além de evidenciar todos os danos extrapatrimoniais acarretados aos Requerentes, que tiveram que passar a noite em claro, sem assistência, sem comida, sem lugar para dormir, tudo em razão da falha na prestação dos serviços operados pela Requerida, tendo como compensação apenas um email de desculpas.
Do exposto, não restou outra alternativa à Requerente senão recorrer ao Poder Judiciário, a fim de pleitear indenização pelos danos morais suportados, conforme fundamentos jurídicos que passa a expor.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Lei n° 8.078/90, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, foi criada com intuito de resguardar os direitos dos consumidores, tendo em vista a fragilidade e hipossuficiência destes em relação às pessoas jurídicas com as quais estabelecem uma relação de consumo.
No caput do art. 2° do CDC, previu-se o conceito de consumidor, ao dispor que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
O diploma legal em tela assegura a toda pessoa física ou jurídica que seja destinatária final de um serviço ou produto a qualidade de consumidor. Neste diapasão, mostra-se cristalino o enquadramento dos Requerentes na hipótese prevista pelo referido dispositivo, eis que o vínculo existente com a Requerida adveio da contratação de serviço de transporte aéreo, sendo os Requerentes destinatários finais.
Dessa forma, além das normas do Código Civil e do Código de Processo Civil, aplica-se ao presente caso os comandos normativos previstos pela Lei n° 8.078/90, dos quais se destacam o art. 6°, inciso VIII e o art. 14, os quais seguem transcritos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (Grifei)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em relação ao art. 6º do CDC, denota-se que foi assegurada ao consumidor a possibilidade de ter a inversão do ônus da prova a seu favor, a fim de que seja facilitada a defesa de seus direitos, desde que constatada pelo Magistrado a verossimilhança das alegações feitas pelo consumidor ou quando ele for hipossuficiente.
Isto posto, tendo em vista que todos os argumentos ora apresentados com o objetivo de demonstrar a existência dos direitos dos Requerentes em razão da conduta ilícita praticada pela Requerida e analisando os documentos juntados à exordial, que não só demonstram, como também comprovam a veracidade das alegações autorais, depreende-se por presente a verossimilhança das alegações.
Outrossim, a hipossuficiência dos Requerentes pode ser constatada ao observar a situação de desvantagem em que se encontra frente a Requerida, visto que esta se trata de pessoa jurídica com grande força e grandeza em todo o território nacional, possuindo recursos financeiros, tecnológicos e sociais para melhor se defender, enquanto aqueles são apenas consumidores sem grandes meios de assegurar os seus direitos, senão a confiança no trabalho da justiça.
Já o art. 14 do CDC estabelece que a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. Assim, constatada a qualidade de consumidor dos Requerentes, a aplicação da responsabilidade objetiva mostra-se completamente aplicável ao caso em tela.
Desta feita, presentes os requisitos dispostos pelo art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo art. 373, §1° do Novo Código de Processo Civil, e observada a regra do art. 14 do CDC, requer-se, desde já, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva.
II. II – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INDENIZAR – DANO
Acerca da responsabilidade de indenizar, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço, conforme se depreende do art. 14 do referido diploma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, por sua vez, trata da obrigação de indenizar, quer seja por dano material ou por dano moral, nos arts. 927 e 186 do Código Civil, os quais seguem transcritos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dos dispositivos legais supracitados, observa-se que o Legislador busco resguardar o direito de reparação pelos danos decorrentes da prestação d serviço defeituosa, que pode ser enquadrada como conduta ilícita.
No caso dos autos, resta clara a má prestação do serviço fornecido pela parte Requerida, eis que não cumpriu com o horário avençado no momento da compra dos bilhetes aéreos, além de descumprir o que restou determinado no art. 20 da Resolução nº 400 da ANAC, que assim dispõe:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I – que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida;
Não há qualquer argumento que sustente o afastamento da responsabilidade de reparação de danos extrapatrimoniais suportados, haja vista que até mesmo a ocorrência de situações meteorológicas se enquadra dentro dos riscos da atividade desenvolvida pelas companhias aéreas, caracterizando fortuito interno.
Necessário ressaltar, ainda, que em nenhum momento a Requerida apresentou qualquer justificativa plausível para o atraso, limitando-se a alegar a ocorrência de “contingência operacional”.
Ressalta-se, pois, a aplicação do Enunciado n. 4.1 das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Ademais, cumpre registrar que, ante as especificidades do presente caso, a configuração de dano moral, o defeito na prestação de serviços, bem como a deficiência de informação suficientes do fornecedor, disciplinados pelo art. 14 do CDC, NÃO SE RESUMEM AO MERO ATRASO DO VOO.
Isso porque, os Requerentes tiveram que arcar com o prejuízo de perderem dois voos contratados para aquela data, além de terem o aeroporto de destino alterado de Santos Dumont para o Rio de Janeiro,
demorando quase 12h (doze) horas a mais que o previsto para chegarem a sua cidade.
Frisa-se que os Requerentes atravessaram a noite inteira sem dormir, s locomovendo de um aeroporto para o outro, sem ter auxílio adequad para descanso e alimentação, sendo a Segunda Requerente uma senhor de 75 (setenta e cinco) anos, que já não se encontra em condições d enfrentar esse tipo de situação.
Resta, pois, claro e evidente o ato ilício praticado pela Requerida, além dos danos suportados pelos Requerentes e o nexo causal entre o ato e os danos, já que tudo decorreu da atitude pífia da Requerida, caracterizando, pois, a responsabilidade pela indenização por danos morais.
Por derradeiro, o valor fixado a título de danos morais deve levar em conta não só a prestação defeituosa do serviço, mas, sobretudo, os abalos à dignidade, à saúde psíquica da Requerente, ocasionados pela má prestação do serviço, haja vista a assistência inadequada, bem como pela falha com o dever de informações.
Deve-se observar, ainda, o caráter punitivo, compensatório, pedagógico e preventivo do dano moral, a fim de que atitudes como da Requerida sejam evitadas, eis que, por vezes, companhias aéreas agem de forma negligente com os consumidores, por não temerem qualquer tipo de punição pelos danos que ocasionaram.
Por derradeiro, vê-se que acerca do cabimento da obrigação de indenizar em casos semelhantes ao presente, inclusive em julgado recentemente proferido pelo Juizado Especial Cível de Alegre (processo 5000063- 03.2021.8.08.0002), que foi noticiado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito santo, senão vejamos da parte dispositiva que segue transcrita:
Diante disso, em relação ao dano moral, é bem certo que o mesmo pode ser inferido in re ipsa, de circunstâncias fáticas que traduzam a sua ocorrência, segundo a natureza ordinária dos fatos. Mas a presunção sobre sua existência, que enseja a reparação, não se confunde, todavia, com a sua absoluta inocorrência, esta, penso, jamais passível de escorar um preceito condenatório. Portanto, ainda que a conduta do prestador de serviços, ou do fornecedor de produtos, seja censurável e digna de reprovação e de reeducação, essa busca, de qualidade total, não legitima a compensação pecuniária de lesões inexistentes. Ocorre, no presente caso, que a queixa autoral não se escuda unicamente na divergência relacionada na falha na prestação do serviço de compra e venda de passagens aéreas, mas na alteração do voo sem prévia comunicação, extravio de bagagem e ausência de qualquer auxílio, não obstante a evidência insofismável do direito da parte consumidora em ter o seu contrato cumprido da forma como contratado. Em casos tais, não obstante a prevalência do entendimento de que os danos morais não sejam exteriorizados pelo mero descumprimento contratual, é de se observar que a conduta desidiosa das fornecedoras, desatentas às súplicas persistentes da consumidora, traduzem menosprezo pela dignidade desta, o que, na razão ordinária dos fatos da vida, representa fato dotado do condão de produzir amargura, revolta e sofrimento íntimo, compatíveis com a lesão extrapatrimonial indenizável. [...] Em realidade, à míngua de evidências de que as fornecedoras tenham abordado o deslinde da controvérsia de forma consentânea com os direitos do consumidor lesado, é de se ter por verídica a assertiva de que lhe foi dispensado tratamento desdenhoso e infrutífero. Posto isso, vivenciado o notório calvário de frustrações, perante um serviço de atendimento claudicante, entendo plausível a pretensão de condenação em danos morais.
Nesse mesmo sentido é o entendimento do Egrégio TJES e da jurisprudência
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016).
3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê-la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. 7) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃ UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falh na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que a circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutençã das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes d cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do própri fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz do princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção à peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido. Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019).
Sendo assim, certo é que os Requerentes viveram momentos de grande angústia, sem saber quantas horas teriam que esperar para chegar ao seu destino, tendo que fazer conexão em aeroporto diverso do contratado, sem estarem programados para tanto, além de esperarem mais de 11h (onze) horas para chegarem no destino final, acarretando-lhe prejuízos que superam os meros dissabores do cotidiano.
Desta feita, diante da presença de todos os requisitos indispensáveis à imputação da obrigação de indenizar, os Requerentes pleiteiam que seja a Requerida condenada a indenizá-la pelos danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos autores.
III – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja deferida a citação da Requerida, no endereço anteriormente indicado, para que, caso queira, apresente contestação a esta ação, no prazo legal, sob pena de decretação da revelia;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos autores;
c) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do
art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; ) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, e
d) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, em atenção ao art. 14, do Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial à prova documental, pericial e testemunhal;
f) Seja deferida a designação de audiência de conciliação; g) Seja julgada totalmente procedente a presente ação.
Dar-se-á a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Nesses termos, Pedem deferimento
Vila Velha – ES, 28 de novembro de 2022
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO OAB/ES n° 36.123
|
O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
|
Sim
|
5038952-23.2022.8.08.0024.txt
|
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
LUIS CLAUDIO OGIONE, brasileiro, solteiro, pescador, RG nº 1.019.763, inscrito no CPF sob o n° 020.045.727-60, com endereço eletrônico claogione@hotmail.com e ELZENI DE AMORIM OGIONE, brasileira, viúva, aposentada, RG nº 471.955, inscrita no CPF sob o n° 450.238.327-91, com endereço eletrônico claogione@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Francisco Rodrigues Pinto, n° 84, Praia das Gaivotas, Vila Velha – ES, CEP 29.102-582, por meio de sua advogada outorgada pela procuração em anexo, querem, como ora o fazem, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Av. Fernando Ferrari, nº 3800 – Aeroporto Eurico Aguiar Salles, Goiabeiras, Vitória – ES, CEP: 29.075-920, expondo, para tanto, os fatos e fundamentos jurídicos que seguem delineados.
I – DOS FATOS
Os Requerentes planejaram uma viagem para passeio e, neste intuito, contrataram um pacote de viagens fornecido pela empresa Hotel Urbano (Hurb). As passagens aéreas foram adquiridas junto à empresa Requerida e sairiam do Rio de Janeiro, no dia 20/11/2022, tendo por destino final a cidade de Aracaju/SE.
Como os Requerentes residem em Vitória – ES, foram adquiridas passagens de ida e volta para o Rio de Janeiro, por intermédio de companhia aérea diversa (GOL).
O voo de ida para Aracaju foi realizado sem grandes problemas, a não ser um atraso no último trecho, operado entre a cidade de São Paulo (GRU) e Aracaju/SE. Porém, durante a volta, os Requerentes enfrentaram situações que ultrapassam a esfera do mero dissabor.
Isso porque o voo de volta estava previsto para sair de Aracaju/SE no dia 25/11/2022, às 15h25, com embarque às 14h45 (doc. 01), fazendo uma conexão no Aeroporto de Guarulhos, em São Paulo – SP, com previsão de pouso às 17h20.
No entanto, o voo atrasou e só aterrissou em São Paulo às 20h, ou seja, quase três horas a mais do que o previsto originalmente. O voo, que possuía previsão de pousar às 17h20, só foi decolar às 17h14, conforme Declaração de Contingência expedida pela própria Requerida (doc. 02).
A única justificativa para o atraso foi “contingência operacional”, não havendo, assim, qualquer acontecimento que se enquadre como caso fortuito ou força maior, como se depreende da mencionada declaração (doc. 02).
Destaca-se, ainda, que em nenhum momento os Requerentes foram avisados por e-mail ou por outro meio de comunicação de que o atraso aconteceria, ficando sabendo apenas quando já estavam no aeroporto.
Insta frisar, aqui, que o Requerente estava viajando com sua mãe, a Segunda Requerida, que já é idosa e possui 75 anos, e não está mais em idade de ficar tantas horas esperando em aeroportos, sem nenhum conforto e sem as devidas atenções, sobretudo quanto ao descanso e alimentação.
Tamanho foi o erro da Requerida que a mesma enviou e-mail pedindo desculpas aos passageiros (doc. 03), mas que de nada adiantava, já que os mesmos tinham enfrentado uma situação terrível, de horas de espera sem a certeza se iriam ou não embarcar e qual horário que isso aconteceria.
Como se não bastasse, como o voo era de conexão, os Requerentes acabaram perdendo o voo que saía de Guarulhos – SP com destino ao Aeroporto de Santos Dumont (SDU), no Rio de Janeiro, já que o mesmo estava previsto para decolar às 19h30 (doc. 04), horário em que o avião sequer havia pousado no Aeroporto de Guarulhos.
Inconformado e super preocupado com sua mãe (Segunda Requerente), o Requerente imediatamente entrou em contato com a companhia aérea, que afirmou não ter mais nenhum vou com destino ao Aeroporto de Santos Dumont (SDU), sendo que a melhor opção seria um voo saindo de Guarulhos às 23h55 com destino ao Aeroporto do Galeão (GIG), também no Rio de Janeiro, que chegaria apenas no dia seguinte, por volta da 1h do dia 26/11/2022.
Frisa-se, aqui, que os Requerentes possuíam um voo com a companhia aérea GOL que sairia do Aeroporto de Santos Dumont no dia 25/11/2022, às 22h10, com destino à Vitória – ES (VIX) (doc. 05). Diante de todo o atraso da Requerida e alterações de voo, os Requerentes também perderiam aquele voo, já que só sairiam de Guarulhos Às 23h55, e agora com destino ao Aeroporto do Galeão (doc. 06), distante do Aeroporto de Santos Dumont, que era o aeroporto inicialmente previsto e onde pegariam o voo para Vitória.
Veja-se que o a falha na prestação do serviço, consubstanciada no atraso superior de 3h (três) horas, além de todo o estresse e cansaço físico e metal acarretado, ocasionou a perda de dois voos, fazendo com que os Requerentes ficassem por cerca de 12h (doze) horas a mais no aeroporto, à espera de outro voo, além de terem que se dirigir a aeroporto diverso do previsto inicialmente.
Como os Requerentes tinham o voo que sairia do Aeroporto de Santos Dumont no mesmo dia às 22h10 e perderiam aquele voo, já que só sairia de Guarulhos às 23h55, o Requerente observou que havia um voo saindo de Guarulhos naquela noite do dia 25/11/2022, com destino à Vitória/ES (VIX), que sairia às 23h15 (doc. 07), e implorou para que a companhia aérea Requerida os colocassem nesse voo, haja vista a situação enfrentada.
No entanto, embora houvesse vagas naquele voo, a Requerida negou a reacomodação, fazendo com que os Requerentes tivessem de ir a aeroporto diverso do contratado inicialmente, o qual seria prejudicial aos Requerentes, já que não teriam previsão para voltar à Vitória – ES, haja vista a perda do voo operado pela companhia aérea GOL.
Ao chegar no Aeroporto do Galeão, por volta da 1h do dia 26/11/2022, os Requerentes tiveram que pegar um uber até o Aeroporto de Santos Dumont, sendo que, quando ká chegaram perceberam que os guichês estavam fechados, tendo que esperar até às 04h pra tentar uma reacomodação com a empresa aérea GOL.
Veja-se, pois, que os Requerentes, inclusive a Segunda Requerente, que é idosa de 75 anos, teve que passar a noite em claro, indo de aeroporto para aeroporto, sem qualquer previsão de quando retornaria a sua casa. Apenas em razão do Requerente possuir status junto à companhia aérea GOL é que eles conseguiram remarcar o voo com a Gol, mas para o dia seguinte, às 09h10 e chegada prevista em Vitória às 10h55, acarretando, assim, um atraso total de mais de 11h (onze horas) no itinerário dos Requerentes (doc. 08).
Tal fato revela de forma inequívoca o desrespeito da companhia aérea Requerida com seus consumidores, além de evidenciar todos os danos extrapatrimoniais acarretados aos Requerentes, que tiveram que passar a noite em claro, sem assistência, sem comida, sem lugar para dormir, tudo em razão da falha na prestação dos serviços operados pela Requerida, tendo como compensação apenas um email de desculpas.
Do exposto, não restou outra alternativa à Requerente senão recorrer ao Poder Judiciário, a fim de pleitear indenização pelos danos morais suportados, conforme fundamentos jurídicos que passa a expor.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Lei n° 8.078/90, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, foi criada com intuito de resguardar os direitos dos consumidores, tendo em vista a fragilidade e hipossuficiência destes em relação às pessoas jurídicas com as quais estabelecem uma relação de consumo.
No caput do art. 2° do CDC, previu-se o conceito de consumidor, ao dispor que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
O diploma legal em tela assegura a toda pessoa física ou jurídica que seja destinatária final de um serviço ou produto a qualidade de consumidor. Neste diapasão, mostra-se cristalino o enquadramento dos Requerentes na hipótese prevista pelo referido dispositivo, eis que o vínculo existente com a Requerida adveio da contratação de serviço de transporte aéreo, sendo os Requerentes destinatários finais.
Dessa forma, além das normas do Código Civil e do Código de Processo Civil, aplica-se ao presente caso os comandos normativos previstos pela Lei n° 8.078/90, dos quais se destacam o art. 6°, inciso VIII e o art. 14, os quais seguem transcritos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (Grifei)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em relação ao art. 6º do CDC, denota-se que foi assegurada ao consumidor a possibilidade de ter a inversão do ônus da prova a seu favor, a fim de que seja facilitada a defesa de seus direitos, desde que constatada pelo Magistrado a verossimilhança das alegações feitas pelo consumidor ou quando ele for hipossuficiente.
Isto posto, tendo em vista que todos os argumentos ora apresentados com o objetivo de demonstrar a existência dos direitos dos Requerentes em razão da conduta ilícita praticada pela Requerida e analisando os documentos juntados à exordial, que não só demonstram, como também comprovam a veracidade das alegações autorais, depreende-se por presente a verossimilhança das alegações.
Outrossim, a hipossuficiência dos Requerentes pode ser constatada ao observar a situação de desvantagem em que se encontra frente a Requerida, visto que esta se trata de pessoa jurídica com grande força e grandeza em todo o território nacional, possuindo recursos financeiros, tecnológicos e sociais para melhor se defender, enquanto aqueles são apenas consumidores sem grandes meios de assegurar os seus direitos, senão a confiança no trabalho da justiça.
Já o art. 14 do CDC estabelece que a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. Assim, constatada a qualidade de consumidor dos Requerentes, a aplicação da responsabilidade objetiva mostra-se completamente aplicável ao caso em tela.
Desta feita, presentes os requisitos dispostos pelo art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo art. 373, §1° do Novo Código de Processo Civil, e observada a regra do art. 14 do CDC, requer-se, desde já, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva.
II. II – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INDENIZAR – DANO
Acerca da responsabilidade de indenizar, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço, conforme se depreende do art. 14 do referido diploma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, por sua vez, trata da obrigação de indenizar, quer seja por dano material ou por dano moral, nos arts. 927 e 186 do Código Civil, os quais seguem transcritos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dos dispositivos legais supracitados, observa-se que o Legislador busco resguardar o direito de reparação pelos danos decorrentes da prestação d serviço defeituosa, que pode ser enquadrada como conduta ilícita.
No caso dos autos, resta clara a má prestação do serviço fornecido pela parte Requerida, eis que não cumpriu com o horário avençado no momento da compra dos bilhetes aéreos, além de descumprir o que restou determinado no art. 20 da Resolução nº 400 da ANAC, que assim dispõe:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I – que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida;
Não há qualquer argumento que sustente o afastamento da responsabilidade de reparação de danos extrapatrimoniais suportados, haja vista que até mesmo a ocorrência de situações meteorológicas se enquadra dentro dos riscos da atividade desenvolvida pelas companhias aéreas, caracterizando fortuito interno.
Necessário ressaltar, ainda, que em nenhum momento a Requerida apresentou qualquer justificativa plausível para o atraso, limitando-se a alegar a ocorrência de “contingência operacional”.
Ressalta-se, pois, a aplicação do Enunciado n. 4.1 das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Ademais, cumpre registrar que, ante as especificidades do presente caso, a configuração de dano moral, o defeito na prestação de serviços, bem como a deficiência de informação suficientes do fornecedor, disciplinados pelo art. 14 do CDC, NÃO SE RESUMEM AO MERO ATRASO DO VOO.
Isso porque, os Requerentes tiveram que arcar com o prejuízo de perderem dois voos contratados para aquela data, além de terem o aeroporto de destino alterado de Santos Dumont para o Rio de Janeiro,
demorando quase 12h (doze) horas a mais que o previsto para chegarem a sua cidade.
Frisa-se que os Requerentes atravessaram a noite inteira sem dormir, s locomovendo de um aeroporto para o outro, sem ter auxílio adequad para descanso e alimentação, sendo a Segunda Requerente uma senhor de 75 (setenta e cinco) anos, que já não se encontra em condições d enfrentar esse tipo de situação.
Resta, pois, claro e evidente o ato ilício praticado pela Requerida, além dos danos suportados pelos Requerentes e o nexo causal entre o ato e os danos, já que tudo decorreu da atitude pífia da Requerida, caracterizando, pois, a responsabilidade pela indenização por danos morais.
Por derradeiro, o valor fixado a título de danos morais deve levar em conta não só a prestação defeituosa do serviço, mas, sobretudo, os abalos à dignidade, à saúde psíquica da Requerente, ocasionados pela má prestação do serviço, haja vista a assistência inadequada, bem como pela falha com o dever de informações.
Deve-se observar, ainda, o caráter punitivo, compensatório, pedagógico e preventivo do dano moral, a fim de que atitudes como da Requerida sejam evitadas, eis que, por vezes, companhias aéreas agem de forma negligente com os consumidores, por não temerem qualquer tipo de punição pelos danos que ocasionaram.
Por derradeiro, vê-se que acerca do cabimento da obrigação de indenizar em casos semelhantes ao presente, inclusive em julgado recentemente proferido pelo Juizado Especial Cível de Alegre (processo 5000063- 03.2021.8.08.0002), que foi noticiado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito santo, senão vejamos da parte dispositiva que segue transcrita:
Diante disso, em relação ao dano moral, é bem certo que o mesmo pode ser inferido in re ipsa, de circunstâncias fáticas que traduzam a sua ocorrência, segundo a natureza ordinária dos fatos. Mas a presunção sobre sua existência, que enseja a reparação, não se confunde, todavia, com a sua absoluta inocorrência, esta, penso, jamais passível de escorar um preceito condenatório. Portanto, ainda que a conduta do prestador de serviços, ou do fornecedor de produtos, seja censurável e digna de reprovação e de reeducação, essa busca, de qualidade total, não legitima a compensação pecuniária de lesões inexistentes. Ocorre, no presente caso, que a queixa autoral não se escuda unicamente na divergência relacionada na falha na prestação do serviço de compra e venda de passagens aéreas, mas na alteração do voo sem prévia comunicação, extravio de bagagem e ausência de qualquer auxílio, não obstante a evidência insofismável do direito da parte consumidora em ter o seu contrato cumprido da forma como contratado. Em casos tais, não obstante a prevalência do entendimento de que os danos morais não sejam exteriorizados pelo mero descumprimento contratual, é de se observar que a conduta desidiosa das fornecedoras, desatentas às súplicas persistentes da consumidora, traduzem menosprezo pela dignidade desta, o que, na razão ordinária dos fatos da vida, representa fato dotado do condão de produzir amargura, revolta e sofrimento íntimo, compatíveis com a lesão extrapatrimonial indenizável. [...] Em realidade, à míngua de evidências de que as fornecedoras tenham abordado o deslinde da controvérsia de forma consentânea com os direitos do consumidor lesado, é de se ter por verídica a assertiva de que lhe foi dispensado tratamento desdenhoso e infrutífero. Posto isso, vivenciado o notório calvário de frustrações, perante um serviço de atendimento claudicante, entendo plausível a pretensão de condenação em danos morais.
Nesse mesmo sentido é o entendimento do Egrégio TJES e da jurisprudência
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016).
3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê-la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. 7) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃ UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falh na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que a circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutençã das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes d cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do própri fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz do princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção à peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido. Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019).
Sendo assim, certo é que os Requerentes viveram momentos de grande angústia, sem saber quantas horas teriam que esperar para chegar ao seu destino, tendo que fazer conexão em aeroporto diverso do contratado, sem estarem programados para tanto, além de esperarem mais de 11h (onze) horas para chegarem no destino final, acarretando-lhe prejuízos que superam os meros dissabores do cotidiano.
Desta feita, diante da presença de todos os requisitos indispensáveis à imputação da obrigação de indenizar, os Requerentes pleiteiam que seja a Requerida condenada a indenizá-la pelos danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos autores.
III – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja deferida a citação da Requerida, no endereço anteriormente indicado, para que, caso queira, apresente contestação a esta ação, no prazo legal, sob pena de decretação da revelia;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos autores;
c) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do
art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; ) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, e
d) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, em atenção ao art. 14, do Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial à prova documental, pericial e testemunhal;
f) Seja deferida a designação de audiência de conciliação; g) Seja julgada totalmente procedente a presente ação.
Dar-se-á a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Nesses termos, Pedem deferimento
Vila Velha – ES, 28 de novembro de 2022
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO OAB/ES n° 36.123
|
O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
|
Não
|
5038952-23.2022.8.08.0024.txt
|
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
LUIS CLAUDIO OGIONE, brasileiro, solteiro, pescador, RG nº 1.019.763, inscrito no CPF sob o n° 020.045.727-60, com endereço eletrônico claogione@hotmail.com e ELZENI DE AMORIM OGIONE, brasileira, viúva, aposentada, RG nº 471.955, inscrita no CPF sob o n° 450.238.327-91, com endereço eletrônico claogione@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Francisco Rodrigues Pinto, n° 84, Praia das Gaivotas, Vila Velha – ES, CEP 29.102-582, por meio de sua advogada outorgada pela procuração em anexo, querem, como ora o fazem, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Av. Fernando Ferrari, nº 3800 – Aeroporto Eurico Aguiar Salles, Goiabeiras, Vitória – ES, CEP: 29.075-920, expondo, para tanto, os fatos e fundamentos jurídicos que seguem delineados.
I – DOS FATOS
Os Requerentes planejaram uma viagem para passeio e, neste intuito, contrataram um pacote de viagens fornecido pela empresa Hotel Urbano (Hurb). As passagens aéreas foram adquiridas junto à empresa Requerida e sairiam do Rio de Janeiro, no dia 20/11/2022, tendo por destino final a cidade de Aracaju/SE.
Como os Requerentes residem em Vitória – ES, foram adquiridas passagens de ida e volta para o Rio de Janeiro, por intermédio de companhia aérea diversa (GOL).
O voo de ida para Aracaju foi realizado sem grandes problemas, a não ser um atraso no último trecho, operado entre a cidade de São Paulo (GRU) e Aracaju/SE. Porém, durante a volta, os Requerentes enfrentaram situações que ultrapassam a esfera do mero dissabor.
Isso porque o voo de volta estava previsto para sair de Aracaju/SE no dia 25/11/2022, às 15h25, com embarque às 14h45 (doc. 01), fazendo uma conexão no Aeroporto de Guarulhos, em São Paulo – SP, com previsão de pouso às 17h20.
No entanto, o voo atrasou e só aterrissou em São Paulo às 20h, ou seja, quase três horas a mais do que o previsto originalmente. O voo, que possuía previsão de pousar às 17h20, só foi decolar às 17h14, conforme Declaração de Contingência expedida pela própria Requerida (doc. 02).
A única justificativa para o atraso foi “contingência operacional”, não havendo, assim, qualquer acontecimento que se enquadre como caso fortuito ou força maior, como se depreende da mencionada declaração (doc. 02).
Destaca-se, ainda, que em nenhum momento os Requerentes foram avisados por e-mail ou por outro meio de comunicação de que o atraso aconteceria, ficando sabendo apenas quando já estavam no aeroporto.
Insta frisar, aqui, que o Requerente estava viajando com sua mãe, a Segunda Requerida, que já é idosa e possui 75 anos, e não está mais em idade de ficar tantas horas esperando em aeroportos, sem nenhum conforto e sem as devidas atenções, sobretudo quanto ao descanso e alimentação.
Tamanho foi o erro da Requerida que a mesma enviou e-mail pedindo desculpas aos passageiros (doc. 03), mas que de nada adiantava, já que os mesmos tinham enfrentado uma situação terrível, de horas de espera sem a certeza se iriam ou não embarcar e qual horário que isso aconteceria.
Como se não bastasse, como o voo era de conexão, os Requerentes acabaram perdendo o voo que saía de Guarulhos – SP com destino ao Aeroporto de Santos Dumont (SDU), no Rio de Janeiro, já que o mesmo estava previsto para decolar às 19h30 (doc. 04), horário em que o avião sequer havia pousado no Aeroporto de Guarulhos.
Inconformado e super preocupado com sua mãe (Segunda Requerente), o Requerente imediatamente entrou em contato com a companhia aérea, que afirmou não ter mais nenhum vou com destino ao Aeroporto de Santos Dumont (SDU), sendo que a melhor opção seria um voo saindo de Guarulhos às 23h55 com destino ao Aeroporto do Galeão (GIG), também no Rio de Janeiro, que chegaria apenas no dia seguinte, por volta da 1h do dia 26/11/2022.
Frisa-se, aqui, que os Requerentes possuíam um voo com a companhia aérea GOL que sairia do Aeroporto de Santos Dumont no dia 25/11/2022, às 22h10, com destino à Vitória – ES (VIX) (doc. 05). Diante de todo o atraso da Requerida e alterações de voo, os Requerentes também perderiam aquele voo, já que só sairiam de Guarulhos Às 23h55, e agora com destino ao Aeroporto do Galeão (doc. 06), distante do Aeroporto de Santos Dumont, que era o aeroporto inicialmente previsto e onde pegariam o voo para Vitória.
Veja-se que o a falha na prestação do serviço, consubstanciada no atraso superior de 3h (três) horas, além de todo o estresse e cansaço físico e metal acarretado, ocasionou a perda de dois voos, fazendo com que os Requerentes ficassem por cerca de 12h (doze) horas a mais no aeroporto, à espera de outro voo, além de terem que se dirigir a aeroporto diverso do previsto inicialmente.
Como os Requerentes tinham o voo que sairia do Aeroporto de Santos Dumont no mesmo dia às 22h10 e perderiam aquele voo, já que só sairia de Guarulhos às 23h55, o Requerente observou que havia um voo saindo de Guarulhos naquela noite do dia 25/11/2022, com destino à Vitória/ES (VIX), que sairia às 23h15 (doc. 07), e implorou para que a companhia aérea Requerida os colocassem nesse voo, haja vista a situação enfrentada.
No entanto, embora houvesse vagas naquele voo, a Requerida negou a reacomodação, fazendo com que os Requerentes tivessem de ir a aeroporto diverso do contratado inicialmente, o qual seria prejudicial aos Requerentes, já que não teriam previsão para voltar à Vitória – ES, haja vista a perda do voo operado pela companhia aérea GOL.
Ao chegar no Aeroporto do Galeão, por volta da 1h do dia 26/11/2022, os Requerentes tiveram que pegar um uber até o Aeroporto de Santos Dumont, sendo que, quando ká chegaram perceberam que os guichês estavam fechados, tendo que esperar até às 04h pra tentar uma reacomodação com a empresa aérea GOL.
Veja-se, pois, que os Requerentes, inclusive a Segunda Requerente, que é idosa de 75 anos, teve que passar a noite em claro, indo de aeroporto para aeroporto, sem qualquer previsão de quando retornaria a sua casa. Apenas em razão do Requerente possuir status junto à companhia aérea GOL é que eles conseguiram remarcar o voo com a Gol, mas para o dia seguinte, às 09h10 e chegada prevista em Vitória às 10h55, acarretando, assim, um atraso total de mais de 11h (onze horas) no itinerário dos Requerentes (doc. 08).
Tal fato revela de forma inequívoca o desrespeito da companhia aérea Requerida com seus consumidores, além de evidenciar todos os danos extrapatrimoniais acarretados aos Requerentes, que tiveram que passar a noite em claro, sem assistência, sem comida, sem lugar para dormir, tudo em razão da falha na prestação dos serviços operados pela Requerida, tendo como compensação apenas um email de desculpas.
Do exposto, não restou outra alternativa à Requerente senão recorrer ao Poder Judiciário, a fim de pleitear indenização pelos danos morais suportados, conforme fundamentos jurídicos que passa a expor.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Lei n° 8.078/90, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, foi criada com intuito de resguardar os direitos dos consumidores, tendo em vista a fragilidade e hipossuficiência destes em relação às pessoas jurídicas com as quais estabelecem uma relação de consumo.
No caput do art. 2° do CDC, previu-se o conceito de consumidor, ao dispor que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
O diploma legal em tela assegura a toda pessoa física ou jurídica que seja destinatária final de um serviço ou produto a qualidade de consumidor. Neste diapasão, mostra-se cristalino o enquadramento dos Requerentes na hipótese prevista pelo referido dispositivo, eis que o vínculo existente com a Requerida adveio da contratação de serviço de transporte aéreo, sendo os Requerentes destinatários finais.
Dessa forma, além das normas do Código Civil e do Código de Processo Civil, aplica-se ao presente caso os comandos normativos previstos pela Lei n° 8.078/90, dos quais se destacam o art. 6°, inciso VIII e o art. 14, os quais seguem transcritos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (Grifei)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em relação ao art. 6º do CDC, denota-se que foi assegurada ao consumidor a possibilidade de ter a inversão do ônus da prova a seu favor, a fim de que seja facilitada a defesa de seus direitos, desde que constatada pelo Magistrado a verossimilhança das alegações feitas pelo consumidor ou quando ele for hipossuficiente.
Isto posto, tendo em vista que todos os argumentos ora apresentados com o objetivo de demonstrar a existência dos direitos dos Requerentes em razão da conduta ilícita praticada pela Requerida e analisando os documentos juntados à exordial, que não só demonstram, como também comprovam a veracidade das alegações autorais, depreende-se por presente a verossimilhança das alegações.
Outrossim, a hipossuficiência dos Requerentes pode ser constatada ao observar a situação de desvantagem em que se encontra frente a Requerida, visto que esta se trata de pessoa jurídica com grande força e grandeza em todo o território nacional, possuindo recursos financeiros, tecnológicos e sociais para melhor se defender, enquanto aqueles são apenas consumidores sem grandes meios de assegurar os seus direitos, senão a confiança no trabalho da justiça.
Já o art. 14 do CDC estabelece que a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. Assim, constatada a qualidade de consumidor dos Requerentes, a aplicação da responsabilidade objetiva mostra-se completamente aplicável ao caso em tela.
Desta feita, presentes os requisitos dispostos pelo art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo art. 373, §1° do Novo Código de Processo Civil, e observada a regra do art. 14 do CDC, requer-se, desde já, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva.
II. II – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INDENIZAR – DANO
Acerca da responsabilidade de indenizar, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço, conforme se depreende do art. 14 do referido diploma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, por sua vez, trata da obrigação de indenizar, quer seja por dano material ou por dano moral, nos arts. 927 e 186 do Código Civil, os quais seguem transcritos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dos dispositivos legais supracitados, observa-se que o Legislador busco resguardar o direito de reparação pelos danos decorrentes da prestação d serviço defeituosa, que pode ser enquadrada como conduta ilícita.
No caso dos autos, resta clara a má prestação do serviço fornecido pela parte Requerida, eis que não cumpriu com o horário avençado no momento da compra dos bilhetes aéreos, além de descumprir o que restou determinado no art. 20 da Resolução nº 400 da ANAC, que assim dispõe:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I – que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida;
Não há qualquer argumento que sustente o afastamento da responsabilidade de reparação de danos extrapatrimoniais suportados, haja vista que até mesmo a ocorrência de situações meteorológicas se enquadra dentro dos riscos da atividade desenvolvida pelas companhias aéreas, caracterizando fortuito interno.
Necessário ressaltar, ainda, que em nenhum momento a Requerida apresentou qualquer justificativa plausível para o atraso, limitando-se a alegar a ocorrência de “contingência operacional”.
Ressalta-se, pois, a aplicação do Enunciado n. 4.1 das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Ademais, cumpre registrar que, ante as especificidades do presente caso, a configuração de dano moral, o defeito na prestação de serviços, bem como a deficiência de informação suficientes do fornecedor, disciplinados pelo art. 14 do CDC, NÃO SE RESUMEM AO MERO ATRASO DO VOO.
Isso porque, os Requerentes tiveram que arcar com o prejuízo de perderem dois voos contratados para aquela data, além de terem o aeroporto de destino alterado de Santos Dumont para o Rio de Janeiro,
demorando quase 12h (doze) horas a mais que o previsto para chegarem a sua cidade.
Frisa-se que os Requerentes atravessaram a noite inteira sem dormir, s locomovendo de um aeroporto para o outro, sem ter auxílio adequad para descanso e alimentação, sendo a Segunda Requerente uma senhor de 75 (setenta e cinco) anos, que já não se encontra em condições d enfrentar esse tipo de situação.
Resta, pois, claro e evidente o ato ilício praticado pela Requerida, além dos danos suportados pelos Requerentes e o nexo causal entre o ato e os danos, já que tudo decorreu da atitude pífia da Requerida, caracterizando, pois, a responsabilidade pela indenização por danos morais.
Por derradeiro, o valor fixado a título de danos morais deve levar em conta não só a prestação defeituosa do serviço, mas, sobretudo, os abalos à dignidade, à saúde psíquica da Requerente, ocasionados pela má prestação do serviço, haja vista a assistência inadequada, bem como pela falha com o dever de informações.
Deve-se observar, ainda, o caráter punitivo, compensatório, pedagógico e preventivo do dano moral, a fim de que atitudes como da Requerida sejam evitadas, eis que, por vezes, companhias aéreas agem de forma negligente com os consumidores, por não temerem qualquer tipo de punição pelos danos que ocasionaram.
Por derradeiro, vê-se que acerca do cabimento da obrigação de indenizar em casos semelhantes ao presente, inclusive em julgado recentemente proferido pelo Juizado Especial Cível de Alegre (processo 5000063- 03.2021.8.08.0002), que foi noticiado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito santo, senão vejamos da parte dispositiva que segue transcrita:
Diante disso, em relação ao dano moral, é bem certo que o mesmo pode ser inferido in re ipsa, de circunstâncias fáticas que traduzam a sua ocorrência, segundo a natureza ordinária dos fatos. Mas a presunção sobre sua existência, que enseja a reparação, não se confunde, todavia, com a sua absoluta inocorrência, esta, penso, jamais passível de escorar um preceito condenatório. Portanto, ainda que a conduta do prestador de serviços, ou do fornecedor de produtos, seja censurável e digna de reprovação e de reeducação, essa busca, de qualidade total, não legitima a compensação pecuniária de lesões inexistentes. Ocorre, no presente caso, que a queixa autoral não se escuda unicamente na divergência relacionada na falha na prestação do serviço de compra e venda de passagens aéreas, mas na alteração do voo sem prévia comunicação, extravio de bagagem e ausência de qualquer auxílio, não obstante a evidência insofismável do direito da parte consumidora em ter o seu contrato cumprido da forma como contratado. Em casos tais, não obstante a prevalência do entendimento de que os danos morais não sejam exteriorizados pelo mero descumprimento contratual, é de se observar que a conduta desidiosa das fornecedoras, desatentas às súplicas persistentes da consumidora, traduzem menosprezo pela dignidade desta, o que, na razão ordinária dos fatos da vida, representa fato dotado do condão de produzir amargura, revolta e sofrimento íntimo, compatíveis com a lesão extrapatrimonial indenizável. [...] Em realidade, à míngua de evidências de que as fornecedoras tenham abordado o deslinde da controvérsia de forma consentânea com os direitos do consumidor lesado, é de se ter por verídica a assertiva de que lhe foi dispensado tratamento desdenhoso e infrutífero. Posto isso, vivenciado o notório calvário de frustrações, perante um serviço de atendimento claudicante, entendo plausível a pretensão de condenação em danos morais.
Nesse mesmo sentido é o entendimento do Egrégio TJES e da jurisprudência
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016).
3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê-la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. 7) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃ UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falh na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que a circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutençã das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes d cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do própri fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz do princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção à peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido. Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019).
Sendo assim, certo é que os Requerentes viveram momentos de grande angústia, sem saber quantas horas teriam que esperar para chegar ao seu destino, tendo que fazer conexão em aeroporto diverso do contratado, sem estarem programados para tanto, além de esperarem mais de 11h (onze) horas para chegarem no destino final, acarretando-lhe prejuízos que superam os meros dissabores do cotidiano.
Desta feita, diante da presença de todos os requisitos indispensáveis à imputação da obrigação de indenizar, os Requerentes pleiteiam que seja a Requerida condenada a indenizá-la pelos danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos autores.
III – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja deferida a citação da Requerida, no endereço anteriormente indicado, para que, caso queira, apresente contestação a esta ação, no prazo legal, sob pena de decretação da revelia;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos autores;
c) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do
art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; ) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, e
d) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, em atenção ao art. 14, do Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial à prova documental, pericial e testemunhal;
f) Seja deferida a designação de audiência de conciliação; g) Seja julgada totalmente procedente a presente ação.
Dar-se-á a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Nesses termos, Pedem deferimento
Vila Velha – ES, 28 de novembro de 2022
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO OAB/ES n° 36.123
|
O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
|
Sim
|
5038952-23.2022.8.08.0024.txt
|
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
LUIS CLAUDIO OGIONE, brasileiro, solteiro, pescador, RG nº 1.019.763, inscrito no CPF sob o n° 020.045.727-60, com endereço eletrônico claogione@hotmail.com e ELZENI DE AMORIM OGIONE, brasileira, viúva, aposentada, RG nº 471.955, inscrita no CPF sob o n° 450.238.327-91, com endereço eletrônico claogione@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Francisco Rodrigues Pinto, n° 84, Praia das Gaivotas, Vila Velha – ES, CEP 29.102-582, por meio de sua advogada outorgada pela procuração em anexo, querem, como ora o fazem, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Av. Fernando Ferrari, nº 3800 – Aeroporto Eurico Aguiar Salles, Goiabeiras, Vitória – ES, CEP: 29.075-920, expondo, para tanto, os fatos e fundamentos jurídicos que seguem delineados.
I – DOS FATOS
Os Requerentes planejaram uma viagem para passeio e, neste intuito, contrataram um pacote de viagens fornecido pela empresa Hotel Urbano (Hurb). As passagens aéreas foram adquiridas junto à empresa Requerida e sairiam do Rio de Janeiro, no dia 20/11/2022, tendo por destino final a cidade de Aracaju/SE.
Como os Requerentes residem em Vitória – ES, foram adquiridas passagens de ida e volta para o Rio de Janeiro, por intermédio de companhia aérea diversa (GOL).
O voo de ida para Aracaju foi realizado sem grandes problemas, a não ser um atraso no último trecho, operado entre a cidade de São Paulo (GRU) e Aracaju/SE. Porém, durante a volta, os Requerentes enfrentaram situações que ultrapassam a esfera do mero dissabor.
Isso porque o voo de volta estava previsto para sair de Aracaju/SE no dia 25/11/2022, às 15h25, com embarque às 14h45 (doc. 01), fazendo uma conexão no Aeroporto de Guarulhos, em São Paulo – SP, com previsão de pouso às 17h20.
No entanto, o voo atrasou e só aterrissou em São Paulo às 20h, ou seja, quase três horas a mais do que o previsto originalmente. O voo, que possuía previsão de pousar às 17h20, só foi decolar às 17h14, conforme Declaração de Contingência expedida pela própria Requerida (doc. 02).
A única justificativa para o atraso foi “contingência operacional”, não havendo, assim, qualquer acontecimento que se enquadre como caso fortuito ou força maior, como se depreende da mencionada declaração (doc. 02).
Destaca-se, ainda, que em nenhum momento os Requerentes foram avisados por e-mail ou por outro meio de comunicação de que o atraso aconteceria, ficando sabendo apenas quando já estavam no aeroporto.
Insta frisar, aqui, que o Requerente estava viajando com sua mãe, a Segunda Requerida, que já é idosa e possui 75 anos, e não está mais em idade de ficar tantas horas esperando em aeroportos, sem nenhum conforto e sem as devidas atenções, sobretudo quanto ao descanso e alimentação.
Tamanho foi o erro da Requerida que a mesma enviou e-mail pedindo desculpas aos passageiros (doc. 03), mas que de nada adiantava, já que os mesmos tinham enfrentado uma situação terrível, de horas de espera sem a certeza se iriam ou não embarcar e qual horário que isso aconteceria.
Como se não bastasse, como o voo era de conexão, os Requerentes acabaram perdendo o voo que saía de Guarulhos – SP com destino ao Aeroporto de Santos Dumont (SDU), no Rio de Janeiro, já que o mesmo estava previsto para decolar às 19h30 (doc. 04), horário em que o avião sequer havia pousado no Aeroporto de Guarulhos.
Inconformado e super preocupado com sua mãe (Segunda Requerente), o Requerente imediatamente entrou em contato com a companhia aérea, que afirmou não ter mais nenhum vou com destino ao Aeroporto de Santos Dumont (SDU), sendo que a melhor opção seria um voo saindo de Guarulhos às 23h55 com destino ao Aeroporto do Galeão (GIG), também no Rio de Janeiro, que chegaria apenas no dia seguinte, por volta da 1h do dia 26/11/2022.
Frisa-se, aqui, que os Requerentes possuíam um voo com a companhia aérea GOL que sairia do Aeroporto de Santos Dumont no dia 25/11/2022, às 22h10, com destino à Vitória – ES (VIX) (doc. 05). Diante de todo o atraso da Requerida e alterações de voo, os Requerentes também perderiam aquele voo, já que só sairiam de Guarulhos Às 23h55, e agora com destino ao Aeroporto do Galeão (doc. 06), distante do Aeroporto de Santos Dumont, que era o aeroporto inicialmente previsto e onde pegariam o voo para Vitória.
Veja-se que o a falha na prestação do serviço, consubstanciada no atraso superior de 3h (três) horas, além de todo o estresse e cansaço físico e metal acarretado, ocasionou a perda de dois voos, fazendo com que os Requerentes ficassem por cerca de 12h (doze) horas a mais no aeroporto, à espera de outro voo, além de terem que se dirigir a aeroporto diverso do previsto inicialmente.
Como os Requerentes tinham o voo que sairia do Aeroporto de Santos Dumont no mesmo dia às 22h10 e perderiam aquele voo, já que só sairia de Guarulhos às 23h55, o Requerente observou que havia um voo saindo de Guarulhos naquela noite do dia 25/11/2022, com destino à Vitória/ES (VIX), que sairia às 23h15 (doc. 07), e implorou para que a companhia aérea Requerida os colocassem nesse voo, haja vista a situação enfrentada.
No entanto, embora houvesse vagas naquele voo, a Requerida negou a reacomodação, fazendo com que os Requerentes tivessem de ir a aeroporto diverso do contratado inicialmente, o qual seria prejudicial aos Requerentes, já que não teriam previsão para voltar à Vitória – ES, haja vista a perda do voo operado pela companhia aérea GOL.
Ao chegar no Aeroporto do Galeão, por volta da 1h do dia 26/11/2022, os Requerentes tiveram que pegar um uber até o Aeroporto de Santos Dumont, sendo que, quando ká chegaram perceberam que os guichês estavam fechados, tendo que esperar até às 04h pra tentar uma reacomodação com a empresa aérea GOL.
Veja-se, pois, que os Requerentes, inclusive a Segunda Requerente, que é idosa de 75 anos, teve que passar a noite em claro, indo de aeroporto para aeroporto, sem qualquer previsão de quando retornaria a sua casa. Apenas em razão do Requerente possuir status junto à companhia aérea GOL é que eles conseguiram remarcar o voo com a Gol, mas para o dia seguinte, às 09h10 e chegada prevista em Vitória às 10h55, acarretando, assim, um atraso total de mais de 11h (onze horas) no itinerário dos Requerentes (doc. 08).
Tal fato revela de forma inequívoca o desrespeito da companhia aérea Requerida com seus consumidores, além de evidenciar todos os danos extrapatrimoniais acarretados aos Requerentes, que tiveram que passar a noite em claro, sem assistência, sem comida, sem lugar para dormir, tudo em razão da falha na prestação dos serviços operados pela Requerida, tendo como compensação apenas um email de desculpas.
Do exposto, não restou outra alternativa à Requerente senão recorrer ao Poder Judiciário, a fim de pleitear indenização pelos danos morais suportados, conforme fundamentos jurídicos que passa a expor.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Lei n° 8.078/90, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, foi criada com intuito de resguardar os direitos dos consumidores, tendo em vista a fragilidade e hipossuficiência destes em relação às pessoas jurídicas com as quais estabelecem uma relação de consumo.
No caput do art. 2° do CDC, previu-se o conceito de consumidor, ao dispor que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
O diploma legal em tela assegura a toda pessoa física ou jurídica que seja destinatária final de um serviço ou produto a qualidade de consumidor. Neste diapasão, mostra-se cristalino o enquadramento dos Requerentes na hipótese prevista pelo referido dispositivo, eis que o vínculo existente com a Requerida adveio da contratação de serviço de transporte aéreo, sendo os Requerentes destinatários finais.
Dessa forma, além das normas do Código Civil e do Código de Processo Civil, aplica-se ao presente caso os comandos normativos previstos pela Lei n° 8.078/90, dos quais se destacam o art. 6°, inciso VIII e o art. 14, os quais seguem transcritos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (Grifei)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em relação ao art. 6º do CDC, denota-se que foi assegurada ao consumidor a possibilidade de ter a inversão do ônus da prova a seu favor, a fim de que seja facilitada a defesa de seus direitos, desde que constatada pelo Magistrado a verossimilhança das alegações feitas pelo consumidor ou quando ele for hipossuficiente.
Isto posto, tendo em vista que todos os argumentos ora apresentados com o objetivo de demonstrar a existência dos direitos dos Requerentes em razão da conduta ilícita praticada pela Requerida e analisando os documentos juntados à exordial, que não só demonstram, como também comprovam a veracidade das alegações autorais, depreende-se por presente a verossimilhança das alegações.
Outrossim, a hipossuficiência dos Requerentes pode ser constatada ao observar a situação de desvantagem em que se encontra frente a Requerida, visto que esta se trata de pessoa jurídica com grande força e grandeza em todo o território nacional, possuindo recursos financeiros, tecnológicos e sociais para melhor se defender, enquanto aqueles são apenas consumidores sem grandes meios de assegurar os seus direitos, senão a confiança no trabalho da justiça.
Já o art. 14 do CDC estabelece que a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. Assim, constatada a qualidade de consumidor dos Requerentes, a aplicação da responsabilidade objetiva mostra-se completamente aplicável ao caso em tela.
Desta feita, presentes os requisitos dispostos pelo art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo art. 373, §1° do Novo Código de Processo Civil, e observada a regra do art. 14 do CDC, requer-se, desde já, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva.
II. II – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INDENIZAR – DANO
Acerca da responsabilidade de indenizar, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço, conforme se depreende do art. 14 do referido diploma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, por sua vez, trata da obrigação de indenizar, quer seja por dano material ou por dano moral, nos arts. 927 e 186 do Código Civil, os quais seguem transcritos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dos dispositivos legais supracitados, observa-se que o Legislador busco resguardar o direito de reparação pelos danos decorrentes da prestação d serviço defeituosa, que pode ser enquadrada como conduta ilícita.
No caso dos autos, resta clara a má prestação do serviço fornecido pela parte Requerida, eis que não cumpriu com o horário avençado no momento da compra dos bilhetes aéreos, além de descumprir o que restou determinado no art. 20 da Resolução nº 400 da ANAC, que assim dispõe:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I – que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida;
Não há qualquer argumento que sustente o afastamento da responsabilidade de reparação de danos extrapatrimoniais suportados, haja vista que até mesmo a ocorrência de situações meteorológicas se enquadra dentro dos riscos da atividade desenvolvida pelas companhias aéreas, caracterizando fortuito interno.
Necessário ressaltar, ainda, que em nenhum momento a Requerida apresentou qualquer justificativa plausível para o atraso, limitando-se a alegar a ocorrência de “contingência operacional”.
Ressalta-se, pois, a aplicação do Enunciado n. 4.1 das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Ademais, cumpre registrar que, ante as especificidades do presente caso, a configuração de dano moral, o defeito na prestação de serviços, bem como a deficiência de informação suficientes do fornecedor, disciplinados pelo art. 14 do CDC, NÃO SE RESUMEM AO MERO ATRASO DO VOO.
Isso porque, os Requerentes tiveram que arcar com o prejuízo de perderem dois voos contratados para aquela data, além de terem o aeroporto de destino alterado de Santos Dumont para o Rio de Janeiro,
demorando quase 12h (doze) horas a mais que o previsto para chegarem a sua cidade.
Frisa-se que os Requerentes atravessaram a noite inteira sem dormir, s locomovendo de um aeroporto para o outro, sem ter auxílio adequad para descanso e alimentação, sendo a Segunda Requerente uma senhor de 75 (setenta e cinco) anos, que já não se encontra em condições d enfrentar esse tipo de situação.
Resta, pois, claro e evidente o ato ilício praticado pela Requerida, além dos danos suportados pelos Requerentes e o nexo causal entre o ato e os danos, já que tudo decorreu da atitude pífia da Requerida, caracterizando, pois, a responsabilidade pela indenização por danos morais.
Por derradeiro, o valor fixado a título de danos morais deve levar em conta não só a prestação defeituosa do serviço, mas, sobretudo, os abalos à dignidade, à saúde psíquica da Requerente, ocasionados pela má prestação do serviço, haja vista a assistência inadequada, bem como pela falha com o dever de informações.
Deve-se observar, ainda, o caráter punitivo, compensatório, pedagógico e preventivo do dano moral, a fim de que atitudes como da Requerida sejam evitadas, eis que, por vezes, companhias aéreas agem de forma negligente com os consumidores, por não temerem qualquer tipo de punição pelos danos que ocasionaram.
Por derradeiro, vê-se que acerca do cabimento da obrigação de indenizar em casos semelhantes ao presente, inclusive em julgado recentemente proferido pelo Juizado Especial Cível de Alegre (processo 5000063- 03.2021.8.08.0002), que foi noticiado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito santo, senão vejamos da parte dispositiva que segue transcrita:
Diante disso, em relação ao dano moral, é bem certo que o mesmo pode ser inferido in re ipsa, de circunstâncias fáticas que traduzam a sua ocorrência, segundo a natureza ordinária dos fatos. Mas a presunção sobre sua existência, que enseja a reparação, não se confunde, todavia, com a sua absoluta inocorrência, esta, penso, jamais passível de escorar um preceito condenatório. Portanto, ainda que a conduta do prestador de serviços, ou do fornecedor de produtos, seja censurável e digna de reprovação e de reeducação, essa busca, de qualidade total, não legitima a compensação pecuniária de lesões inexistentes. Ocorre, no presente caso, que a queixa autoral não se escuda unicamente na divergência relacionada na falha na prestação do serviço de compra e venda de passagens aéreas, mas na alteração do voo sem prévia comunicação, extravio de bagagem e ausência de qualquer auxílio, não obstante a evidência insofismável do direito da parte consumidora em ter o seu contrato cumprido da forma como contratado. Em casos tais, não obstante a prevalência do entendimento de que os danos morais não sejam exteriorizados pelo mero descumprimento contratual, é de se observar que a conduta desidiosa das fornecedoras, desatentas às súplicas persistentes da consumidora, traduzem menosprezo pela dignidade desta, o que, na razão ordinária dos fatos da vida, representa fato dotado do condão de produzir amargura, revolta e sofrimento íntimo, compatíveis com a lesão extrapatrimonial indenizável. [...] Em realidade, à míngua de evidências de que as fornecedoras tenham abordado o deslinde da controvérsia de forma consentânea com os direitos do consumidor lesado, é de se ter por verídica a assertiva de que lhe foi dispensado tratamento desdenhoso e infrutífero. Posto isso, vivenciado o notório calvário de frustrações, perante um serviço de atendimento claudicante, entendo plausível a pretensão de condenação em danos morais.
Nesse mesmo sentido é o entendimento do Egrégio TJES e da jurisprudência
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016).
3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê-la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. 7) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃ UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falh na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que a circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutençã das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes d cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do própri fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz do princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção à peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido. Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019).
Sendo assim, certo é que os Requerentes viveram momentos de grande angústia, sem saber quantas horas teriam que esperar para chegar ao seu destino, tendo que fazer conexão em aeroporto diverso do contratado, sem estarem programados para tanto, além de esperarem mais de 11h (onze) horas para chegarem no destino final, acarretando-lhe prejuízos que superam os meros dissabores do cotidiano.
Desta feita, diante da presença de todos os requisitos indispensáveis à imputação da obrigação de indenizar, os Requerentes pleiteiam que seja a Requerida condenada a indenizá-la pelos danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos autores.
III – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja deferida a citação da Requerida, no endereço anteriormente indicado, para que, caso queira, apresente contestação a esta ação, no prazo legal, sob pena de decretação da revelia;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos autores;
c) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do
art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; ) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, e
d) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, em atenção ao art. 14, do Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial à prova documental, pericial e testemunhal;
f) Seja deferida a designação de audiência de conciliação; g) Seja julgada totalmente procedente a presente ação.
Dar-se-á a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Nesses termos, Pedem deferimento
Vila Velha – ES, 28 de novembro de 2022
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO OAB/ES n° 36.123
|
O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
|
Não
|
5038952-23.2022.8.08.0024.txt
|
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
LUIS CLAUDIO OGIONE, brasileiro, solteiro, pescador, RG nº 1.019.763, inscrito no CPF sob o n° 020.045.727-60, com endereço eletrônico claogione@hotmail.com e ELZENI DE AMORIM OGIONE, brasileira, viúva, aposentada, RG nº 471.955, inscrita no CPF sob o n° 450.238.327-91, com endereço eletrônico claogione@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Francisco Rodrigues Pinto, n° 84, Praia das Gaivotas, Vila Velha – ES, CEP 29.102-582, por meio de sua advogada outorgada pela procuração em anexo, querem, como ora o fazem, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Av. Fernando Ferrari, nº 3800 – Aeroporto Eurico Aguiar Salles, Goiabeiras, Vitória – ES, CEP: 29.075-920, expondo, para tanto, os fatos e fundamentos jurídicos que seguem delineados.
I – DOS FATOS
Os Requerentes planejaram uma viagem para passeio e, neste intuito, contrataram um pacote de viagens fornecido pela empresa Hotel Urbano (Hurb). As passagens aéreas foram adquiridas junto à empresa Requerida e sairiam do Rio de Janeiro, no dia 20/11/2022, tendo por destino final a cidade de Aracaju/SE.
Como os Requerentes residem em Vitória – ES, foram adquiridas passagens de ida e volta para o Rio de Janeiro, por intermédio de companhia aérea diversa (GOL).
O voo de ida para Aracaju foi realizado sem grandes problemas, a não ser um atraso no último trecho, operado entre a cidade de São Paulo (GRU) e Aracaju/SE. Porém, durante a volta, os Requerentes enfrentaram situações que ultrapassam a esfera do mero dissabor.
Isso porque o voo de volta estava previsto para sair de Aracaju/SE no dia 25/11/2022, às 15h25, com embarque às 14h45 (doc. 01), fazendo uma conexão no Aeroporto de Guarulhos, em São Paulo – SP, com previsão de pouso às 17h20.
No entanto, o voo atrasou e só aterrissou em São Paulo às 20h, ou seja, quase três horas a mais do que o previsto originalmente. O voo, que possuía previsão de pousar às 17h20, só foi decolar às 17h14, conforme Declaração de Contingência expedida pela própria Requerida (doc. 02).
A única justificativa para o atraso foi “contingência operacional”, não havendo, assim, qualquer acontecimento que se enquadre como caso fortuito ou força maior, como se depreende da mencionada declaração (doc. 02).
Destaca-se, ainda, que em nenhum momento os Requerentes foram avisados por e-mail ou por outro meio de comunicação de que o atraso aconteceria, ficando sabendo apenas quando já estavam no aeroporto.
Insta frisar, aqui, que o Requerente estava viajando com sua mãe, a Segunda Requerida, que já é idosa e possui 75 anos, e não está mais em idade de ficar tantas horas esperando em aeroportos, sem nenhum conforto e sem as devidas atenções, sobretudo quanto ao descanso e alimentação.
Tamanho foi o erro da Requerida que a mesma enviou e-mail pedindo desculpas aos passageiros (doc. 03), mas que de nada adiantava, já que os mesmos tinham enfrentado uma situação terrível, de horas de espera sem a certeza se iriam ou não embarcar e qual horário que isso aconteceria.
Como se não bastasse, como o voo era de conexão, os Requerentes acabaram perdendo o voo que saía de Guarulhos – SP com destino ao Aeroporto de Santos Dumont (SDU), no Rio de Janeiro, já que o mesmo estava previsto para decolar às 19h30 (doc. 04), horário em que o avião sequer havia pousado no Aeroporto de Guarulhos.
Inconformado e super preocupado com sua mãe (Segunda Requerente), o Requerente imediatamente entrou em contato com a companhia aérea, que afirmou não ter mais nenhum vou com destino ao Aeroporto de Santos Dumont (SDU), sendo que a melhor opção seria um voo saindo de Guarulhos às 23h55 com destino ao Aeroporto do Galeão (GIG), também no Rio de Janeiro, que chegaria apenas no dia seguinte, por volta da 1h do dia 26/11/2022.
Frisa-se, aqui, que os Requerentes possuíam um voo com a companhia aérea GOL que sairia do Aeroporto de Santos Dumont no dia 25/11/2022, às 22h10, com destino à Vitória – ES (VIX) (doc. 05). Diante de todo o atraso da Requerida e alterações de voo, os Requerentes também perderiam aquele voo, já que só sairiam de Guarulhos Às 23h55, e agora com destino ao Aeroporto do Galeão (doc. 06), distante do Aeroporto de Santos Dumont, que era o aeroporto inicialmente previsto e onde pegariam o voo para Vitória.
Veja-se que o a falha na prestação do serviço, consubstanciada no atraso superior de 3h (três) horas, além de todo o estresse e cansaço físico e metal acarretado, ocasionou a perda de dois voos, fazendo com que os Requerentes ficassem por cerca de 12h (doze) horas a mais no aeroporto, à espera de outro voo, além de terem que se dirigir a aeroporto diverso do previsto inicialmente.
Como os Requerentes tinham o voo que sairia do Aeroporto de Santos Dumont no mesmo dia às 22h10 e perderiam aquele voo, já que só sairia de Guarulhos às 23h55, o Requerente observou que havia um voo saindo de Guarulhos naquela noite do dia 25/11/2022, com destino à Vitória/ES (VIX), que sairia às 23h15 (doc. 07), e implorou para que a companhia aérea Requerida os colocassem nesse voo, haja vista a situação enfrentada.
No entanto, embora houvesse vagas naquele voo, a Requerida negou a reacomodação, fazendo com que os Requerentes tivessem de ir a aeroporto diverso do contratado inicialmente, o qual seria prejudicial aos Requerentes, já que não teriam previsão para voltar à Vitória – ES, haja vista a perda do voo operado pela companhia aérea GOL.
Ao chegar no Aeroporto do Galeão, por volta da 1h do dia 26/11/2022, os Requerentes tiveram que pegar um uber até o Aeroporto de Santos Dumont, sendo que, quando ká chegaram perceberam que os guichês estavam fechados, tendo que esperar até às 04h pra tentar uma reacomodação com a empresa aérea GOL.
Veja-se, pois, que os Requerentes, inclusive a Segunda Requerente, que é idosa de 75 anos, teve que passar a noite em claro, indo de aeroporto para aeroporto, sem qualquer previsão de quando retornaria a sua casa. Apenas em razão do Requerente possuir status junto à companhia aérea GOL é que eles conseguiram remarcar o voo com a Gol, mas para o dia seguinte, às 09h10 e chegada prevista em Vitória às 10h55, acarretando, assim, um atraso total de mais de 11h (onze horas) no itinerário dos Requerentes (doc. 08).
Tal fato revela de forma inequívoca o desrespeito da companhia aérea Requerida com seus consumidores, além de evidenciar todos os danos extrapatrimoniais acarretados aos Requerentes, que tiveram que passar a noite em claro, sem assistência, sem comida, sem lugar para dormir, tudo em razão da falha na prestação dos serviços operados pela Requerida, tendo como compensação apenas um email de desculpas.
Do exposto, não restou outra alternativa à Requerente senão recorrer ao Poder Judiciário, a fim de pleitear indenização pelos danos morais suportados, conforme fundamentos jurídicos que passa a expor.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Lei n° 8.078/90, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, foi criada com intuito de resguardar os direitos dos consumidores, tendo em vista a fragilidade e hipossuficiência destes em relação às pessoas jurídicas com as quais estabelecem uma relação de consumo.
No caput do art. 2° do CDC, previu-se o conceito de consumidor, ao dispor que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
O diploma legal em tela assegura a toda pessoa física ou jurídica que seja destinatária final de um serviço ou produto a qualidade de consumidor. Neste diapasão, mostra-se cristalino o enquadramento dos Requerentes na hipótese prevista pelo referido dispositivo, eis que o vínculo existente com a Requerida adveio da contratação de serviço de transporte aéreo, sendo os Requerentes destinatários finais.
Dessa forma, além das normas do Código Civil e do Código de Processo Civil, aplica-se ao presente caso os comandos normativos previstos pela Lei n° 8.078/90, dos quais se destacam o art. 6°, inciso VIII e o art. 14, os quais seguem transcritos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (Grifei)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em relação ao art. 6º do CDC, denota-se que foi assegurada ao consumidor a possibilidade de ter a inversão do ônus da prova a seu favor, a fim de que seja facilitada a defesa de seus direitos, desde que constatada pelo Magistrado a verossimilhança das alegações feitas pelo consumidor ou quando ele for hipossuficiente.
Isto posto, tendo em vista que todos os argumentos ora apresentados com o objetivo de demonstrar a existência dos direitos dos Requerentes em razão da conduta ilícita praticada pela Requerida e analisando os documentos juntados à exordial, que não só demonstram, como também comprovam a veracidade das alegações autorais, depreende-se por presente a verossimilhança das alegações.
Outrossim, a hipossuficiência dos Requerentes pode ser constatada ao observar a situação de desvantagem em que se encontra frente a Requerida, visto que esta se trata de pessoa jurídica com grande força e grandeza em todo o território nacional, possuindo recursos financeiros, tecnológicos e sociais para melhor se defender, enquanto aqueles são apenas consumidores sem grandes meios de assegurar os seus direitos, senão a confiança no trabalho da justiça.
Já o art. 14 do CDC estabelece que a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. Assim, constatada a qualidade de consumidor dos Requerentes, a aplicação da responsabilidade objetiva mostra-se completamente aplicável ao caso em tela.
Desta feita, presentes os requisitos dispostos pelo art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo art. 373, §1° do Novo Código de Processo Civil, e observada a regra do art. 14 do CDC, requer-se, desde já, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva.
II. II – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INDENIZAR – DANO
Acerca da responsabilidade de indenizar, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço, conforme se depreende do art. 14 do referido diploma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, por sua vez, trata da obrigação de indenizar, quer seja por dano material ou por dano moral, nos arts. 927 e 186 do Código Civil, os quais seguem transcritos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dos dispositivos legais supracitados, observa-se que o Legislador busco resguardar o direito de reparação pelos danos decorrentes da prestação d serviço defeituosa, que pode ser enquadrada como conduta ilícita.
No caso dos autos, resta clara a má prestação do serviço fornecido pela parte Requerida, eis que não cumpriu com o horário avençado no momento da compra dos bilhetes aéreos, além de descumprir o que restou determinado no art. 20 da Resolução nº 400 da ANAC, que assim dispõe:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I – que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida;
Não há qualquer argumento que sustente o afastamento da responsabilidade de reparação de danos extrapatrimoniais suportados, haja vista que até mesmo a ocorrência de situações meteorológicas se enquadra dentro dos riscos da atividade desenvolvida pelas companhias aéreas, caracterizando fortuito interno.
Necessário ressaltar, ainda, que em nenhum momento a Requerida apresentou qualquer justificativa plausível para o atraso, limitando-se a alegar a ocorrência de “contingência operacional”.
Ressalta-se, pois, a aplicação do Enunciado n. 4.1 das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Ademais, cumpre registrar que, ante as especificidades do presente caso, a configuração de dano moral, o defeito na prestação de serviços, bem como a deficiência de informação suficientes do fornecedor, disciplinados pelo art. 14 do CDC, NÃO SE RESUMEM AO MERO ATRASO DO VOO.
Isso porque, os Requerentes tiveram que arcar com o prejuízo de perderem dois voos contratados para aquela data, além de terem o aeroporto de destino alterado de Santos Dumont para o Rio de Janeiro,
demorando quase 12h (doze) horas a mais que o previsto para chegarem a sua cidade.
Frisa-se que os Requerentes atravessaram a noite inteira sem dormir, s locomovendo de um aeroporto para o outro, sem ter auxílio adequad para descanso e alimentação, sendo a Segunda Requerente uma senhor de 75 (setenta e cinco) anos, que já não se encontra em condições d enfrentar esse tipo de situação.
Resta, pois, claro e evidente o ato ilício praticado pela Requerida, além dos danos suportados pelos Requerentes e o nexo causal entre o ato e os danos, já que tudo decorreu da atitude pífia da Requerida, caracterizando, pois, a responsabilidade pela indenização por danos morais.
Por derradeiro, o valor fixado a título de danos morais deve levar em conta não só a prestação defeituosa do serviço, mas, sobretudo, os abalos à dignidade, à saúde psíquica da Requerente, ocasionados pela má prestação do serviço, haja vista a assistência inadequada, bem como pela falha com o dever de informações.
Deve-se observar, ainda, o caráter punitivo, compensatório, pedagógico e preventivo do dano moral, a fim de que atitudes como da Requerida sejam evitadas, eis que, por vezes, companhias aéreas agem de forma negligente com os consumidores, por não temerem qualquer tipo de punição pelos danos que ocasionaram.
Por derradeiro, vê-se que acerca do cabimento da obrigação de indenizar em casos semelhantes ao presente, inclusive em julgado recentemente proferido pelo Juizado Especial Cível de Alegre (processo 5000063- 03.2021.8.08.0002), que foi noticiado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito santo, senão vejamos da parte dispositiva que segue transcrita:
Diante disso, em relação ao dano moral, é bem certo que o mesmo pode ser inferido in re ipsa, de circunstâncias fáticas que traduzam a sua ocorrência, segundo a natureza ordinária dos fatos. Mas a presunção sobre sua existência, que enseja a reparação, não se confunde, todavia, com a sua absoluta inocorrência, esta, penso, jamais passível de escorar um preceito condenatório. Portanto, ainda que a conduta do prestador de serviços, ou do fornecedor de produtos, seja censurável e digna de reprovação e de reeducação, essa busca, de qualidade total, não legitima a compensação pecuniária de lesões inexistentes. Ocorre, no presente caso, que a queixa autoral não se escuda unicamente na divergência relacionada na falha na prestação do serviço de compra e venda de passagens aéreas, mas na alteração do voo sem prévia comunicação, extravio de bagagem e ausência de qualquer auxílio, não obstante a evidência insofismável do direito da parte consumidora em ter o seu contrato cumprido da forma como contratado. Em casos tais, não obstante a prevalência do entendimento de que os danos morais não sejam exteriorizados pelo mero descumprimento contratual, é de se observar que a conduta desidiosa das fornecedoras, desatentas às súplicas persistentes da consumidora, traduzem menosprezo pela dignidade desta, o que, na razão ordinária dos fatos da vida, representa fato dotado do condão de produzir amargura, revolta e sofrimento íntimo, compatíveis com a lesão extrapatrimonial indenizável. [...] Em realidade, à míngua de evidências de que as fornecedoras tenham abordado o deslinde da controvérsia de forma consentânea com os direitos do consumidor lesado, é de se ter por verídica a assertiva de que lhe foi dispensado tratamento desdenhoso e infrutífero. Posto isso, vivenciado o notório calvário de frustrações, perante um serviço de atendimento claudicante, entendo plausível a pretensão de condenação em danos morais.
Nesse mesmo sentido é o entendimento do Egrégio TJES e da jurisprudência
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016).
3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê-la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. 7) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃ UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falh na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que a circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutençã das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes d cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do própri fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz do princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção à peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido. Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019).
Sendo assim, certo é que os Requerentes viveram momentos de grande angústia, sem saber quantas horas teriam que esperar para chegar ao seu destino, tendo que fazer conexão em aeroporto diverso do contratado, sem estarem programados para tanto, além de esperarem mais de 11h (onze) horas para chegarem no destino final, acarretando-lhe prejuízos que superam os meros dissabores do cotidiano.
Desta feita, diante da presença de todos os requisitos indispensáveis à imputação da obrigação de indenizar, os Requerentes pleiteiam que seja a Requerida condenada a indenizá-la pelos danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos autores.
III – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja deferida a citação da Requerida, no endereço anteriormente indicado, para que, caso queira, apresente contestação a esta ação, no prazo legal, sob pena de decretação da revelia;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos autores;
c) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do
art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; ) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, e
d) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, em atenção ao art. 14, do Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial à prova documental, pericial e testemunhal;
f) Seja deferida a designação de audiência de conciliação; g) Seja julgada totalmente procedente a presente ação.
Dar-se-á a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Nesses termos, Pedem deferimento
Vila Velha – ES, 28 de novembro de 2022
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO OAB/ES n° 36.123
|
O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
|
Não
|
5038952-23.2022.8.08.0024.txt
|
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
LUIS CLAUDIO OGIONE, brasileiro, solteiro, pescador, RG nº 1.019.763, inscrito no CPF sob o n° 020.045.727-60, com endereço eletrônico claogione@hotmail.com e ELZENI DE AMORIM OGIONE, brasileira, viúva, aposentada, RG nº 471.955, inscrita no CPF sob o n° 450.238.327-91, com endereço eletrônico claogione@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Francisco Rodrigues Pinto, n° 84, Praia das Gaivotas, Vila Velha – ES, CEP 29.102-582, por meio de sua advogada outorgada pela procuração em anexo, querem, como ora o fazem, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Av. Fernando Ferrari, nº 3800 – Aeroporto Eurico Aguiar Salles, Goiabeiras, Vitória – ES, CEP: 29.075-920, expondo, para tanto, os fatos e fundamentos jurídicos que seguem delineados.
I – DOS FATOS
Os Requerentes planejaram uma viagem para passeio e, neste intuito, contrataram um pacote de viagens fornecido pela empresa Hotel Urbano (Hurb). As passagens aéreas foram adquiridas junto à empresa Requerida e sairiam do Rio de Janeiro, no dia 20/11/2022, tendo por destino final a cidade de Aracaju/SE.
Como os Requerentes residem em Vitória – ES, foram adquiridas passagens de ida e volta para o Rio de Janeiro, por intermédio de companhia aérea diversa (GOL).
O voo de ida para Aracaju foi realizado sem grandes problemas, a não ser um atraso no último trecho, operado entre a cidade de São Paulo (GRU) e Aracaju/SE. Porém, durante a volta, os Requerentes enfrentaram situações que ultrapassam a esfera do mero dissabor.
Isso porque o voo de volta estava previsto para sair de Aracaju/SE no dia 25/11/2022, às 15h25, com embarque às 14h45 (doc. 01), fazendo uma conexão no Aeroporto de Guarulhos, em São Paulo – SP, com previsão de pouso às 17h20.
No entanto, o voo atrasou e só aterrissou em São Paulo às 20h, ou seja, quase três horas a mais do que o previsto originalmente. O voo, que possuía previsão de pousar às 17h20, só foi decolar às 17h14, conforme Declaração de Contingência expedida pela própria Requerida (doc. 02).
A única justificativa para o atraso foi “contingência operacional”, não havendo, assim, qualquer acontecimento que se enquadre como caso fortuito ou força maior, como se depreende da mencionada declaração (doc. 02).
Destaca-se, ainda, que em nenhum momento os Requerentes foram avisados por e-mail ou por outro meio de comunicação de que o atraso aconteceria, ficando sabendo apenas quando já estavam no aeroporto.
Insta frisar, aqui, que o Requerente estava viajando com sua mãe, a Segunda Requerida, que já é idosa e possui 75 anos, e não está mais em idade de ficar tantas horas esperando em aeroportos, sem nenhum conforto e sem as devidas atenções, sobretudo quanto ao descanso e alimentação.
Tamanho foi o erro da Requerida que a mesma enviou e-mail pedindo desculpas aos passageiros (doc. 03), mas que de nada adiantava, já que os mesmos tinham enfrentado uma situação terrível, de horas de espera sem a certeza se iriam ou não embarcar e qual horário que isso aconteceria.
Como se não bastasse, como o voo era de conexão, os Requerentes acabaram perdendo o voo que saía de Guarulhos – SP com destino ao Aeroporto de Santos Dumont (SDU), no Rio de Janeiro, já que o mesmo estava previsto para decolar às 19h30 (doc. 04), horário em que o avião sequer havia pousado no Aeroporto de Guarulhos.
Inconformado e super preocupado com sua mãe (Segunda Requerente), o Requerente imediatamente entrou em contato com a companhia aérea, que afirmou não ter mais nenhum vou com destino ao Aeroporto de Santos Dumont (SDU), sendo que a melhor opção seria um voo saindo de Guarulhos às 23h55 com destino ao Aeroporto do Galeão (GIG), também no Rio de Janeiro, que chegaria apenas no dia seguinte, por volta da 1h do dia 26/11/2022.
Frisa-se, aqui, que os Requerentes possuíam um voo com a companhia aérea GOL que sairia do Aeroporto de Santos Dumont no dia 25/11/2022, às 22h10, com destino à Vitória – ES (VIX) (doc. 05). Diante de todo o atraso da Requerida e alterações de voo, os Requerentes também perderiam aquele voo, já que só sairiam de Guarulhos Às 23h55, e agora com destino ao Aeroporto do Galeão (doc. 06), distante do Aeroporto de Santos Dumont, que era o aeroporto inicialmente previsto e onde pegariam o voo para Vitória.
Veja-se que o a falha na prestação do serviço, consubstanciada no atraso superior de 3h (três) horas, além de todo o estresse e cansaço físico e metal acarretado, ocasionou a perda de dois voos, fazendo com que os Requerentes ficassem por cerca de 12h (doze) horas a mais no aeroporto, à espera de outro voo, além de terem que se dirigir a aeroporto diverso do previsto inicialmente.
Como os Requerentes tinham o voo que sairia do Aeroporto de Santos Dumont no mesmo dia às 22h10 e perderiam aquele voo, já que só sairia de Guarulhos às 23h55, o Requerente observou que havia um voo saindo de Guarulhos naquela noite do dia 25/11/2022, com destino à Vitória/ES (VIX), que sairia às 23h15 (doc. 07), e implorou para que a companhia aérea Requerida os colocassem nesse voo, haja vista a situação enfrentada.
No entanto, embora houvesse vagas naquele voo, a Requerida negou a reacomodação, fazendo com que os Requerentes tivessem de ir a aeroporto diverso do contratado inicialmente, o qual seria prejudicial aos Requerentes, já que não teriam previsão para voltar à Vitória – ES, haja vista a perda do voo operado pela companhia aérea GOL.
Ao chegar no Aeroporto do Galeão, por volta da 1h do dia 26/11/2022, os Requerentes tiveram que pegar um uber até o Aeroporto de Santos Dumont, sendo que, quando ká chegaram perceberam que os guichês estavam fechados, tendo que esperar até às 04h pra tentar uma reacomodação com a empresa aérea GOL.
Veja-se, pois, que os Requerentes, inclusive a Segunda Requerente, que é idosa de 75 anos, teve que passar a noite em claro, indo de aeroporto para aeroporto, sem qualquer previsão de quando retornaria a sua casa. Apenas em razão do Requerente possuir status junto à companhia aérea GOL é que eles conseguiram remarcar o voo com a Gol, mas para o dia seguinte, às 09h10 e chegada prevista em Vitória às 10h55, acarretando, assim, um atraso total de mais de 11h (onze horas) no itinerário dos Requerentes (doc. 08).
Tal fato revela de forma inequívoca o desrespeito da companhia aérea Requerida com seus consumidores, além de evidenciar todos os danos extrapatrimoniais acarretados aos Requerentes, que tiveram que passar a noite em claro, sem assistência, sem comida, sem lugar para dormir, tudo em razão da falha na prestação dos serviços operados pela Requerida, tendo como compensação apenas um email de desculpas.
Do exposto, não restou outra alternativa à Requerente senão recorrer ao Poder Judiciário, a fim de pleitear indenização pelos danos morais suportados, conforme fundamentos jurídicos que passa a expor.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Lei n° 8.078/90, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, foi criada com intuito de resguardar os direitos dos consumidores, tendo em vista a fragilidade e hipossuficiência destes em relação às pessoas jurídicas com as quais estabelecem uma relação de consumo.
No caput do art. 2° do CDC, previu-se o conceito de consumidor, ao dispor que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
O diploma legal em tela assegura a toda pessoa física ou jurídica que seja destinatária final de um serviço ou produto a qualidade de consumidor. Neste diapasão, mostra-se cristalino o enquadramento dos Requerentes na hipótese prevista pelo referido dispositivo, eis que o vínculo existente com a Requerida adveio da contratação de serviço de transporte aéreo, sendo os Requerentes destinatários finais.
Dessa forma, além das normas do Código Civil e do Código de Processo Civil, aplica-se ao presente caso os comandos normativos previstos pela Lei n° 8.078/90, dos quais se destacam o art. 6°, inciso VIII e o art. 14, os quais seguem transcritos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (Grifei)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em relação ao art. 6º do CDC, denota-se que foi assegurada ao consumidor a possibilidade de ter a inversão do ônus da prova a seu favor, a fim de que seja facilitada a defesa de seus direitos, desde que constatada pelo Magistrado a verossimilhança das alegações feitas pelo consumidor ou quando ele for hipossuficiente.
Isto posto, tendo em vista que todos os argumentos ora apresentados com o objetivo de demonstrar a existência dos direitos dos Requerentes em razão da conduta ilícita praticada pela Requerida e analisando os documentos juntados à exordial, que não só demonstram, como também comprovam a veracidade das alegações autorais, depreende-se por presente a verossimilhança das alegações.
Outrossim, a hipossuficiência dos Requerentes pode ser constatada ao observar a situação de desvantagem em que se encontra frente a Requerida, visto que esta se trata de pessoa jurídica com grande força e grandeza em todo o território nacional, possuindo recursos financeiros, tecnológicos e sociais para melhor se defender, enquanto aqueles são apenas consumidores sem grandes meios de assegurar os seus direitos, senão a confiança no trabalho da justiça.
Já o art. 14 do CDC estabelece que a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. Assim, constatada a qualidade de consumidor dos Requerentes, a aplicação da responsabilidade objetiva mostra-se completamente aplicável ao caso em tela.
Desta feita, presentes os requisitos dispostos pelo art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo art. 373, §1° do Novo Código de Processo Civil, e observada a regra do art. 14 do CDC, requer-se, desde já, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva.
II. II – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INDENIZAR – DANO
Acerca da responsabilidade de indenizar, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço, conforme se depreende do art. 14 do referido diploma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, por sua vez, trata da obrigação de indenizar, quer seja por dano material ou por dano moral, nos arts. 927 e 186 do Código Civil, os quais seguem transcritos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dos dispositivos legais supracitados, observa-se que o Legislador busco resguardar o direito de reparação pelos danos decorrentes da prestação d serviço defeituosa, que pode ser enquadrada como conduta ilícita.
No caso dos autos, resta clara a má prestação do serviço fornecido pela parte Requerida, eis que não cumpriu com o horário avençado no momento da compra dos bilhetes aéreos, além de descumprir o que restou determinado no art. 20 da Resolução nº 400 da ANAC, que assim dispõe:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I – que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida;
Não há qualquer argumento que sustente o afastamento da responsabilidade de reparação de danos extrapatrimoniais suportados, haja vista que até mesmo a ocorrência de situações meteorológicas se enquadra dentro dos riscos da atividade desenvolvida pelas companhias aéreas, caracterizando fortuito interno.
Necessário ressaltar, ainda, que em nenhum momento a Requerida apresentou qualquer justificativa plausível para o atraso, limitando-se a alegar a ocorrência de “contingência operacional”.
Ressalta-se, pois, a aplicação do Enunciado n. 4.1 das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Ademais, cumpre registrar que, ante as especificidades do presente caso, a configuração de dano moral, o defeito na prestação de serviços, bem como a deficiência de informação suficientes do fornecedor, disciplinados pelo art. 14 do CDC, NÃO SE RESUMEM AO MERO ATRASO DO VOO.
Isso porque, os Requerentes tiveram que arcar com o prejuízo de perderem dois voos contratados para aquela data, além de terem o aeroporto de destino alterado de Santos Dumont para o Rio de Janeiro,
demorando quase 12h (doze) horas a mais que o previsto para chegarem a sua cidade.
Frisa-se que os Requerentes atravessaram a noite inteira sem dormir, s locomovendo de um aeroporto para o outro, sem ter auxílio adequad para descanso e alimentação, sendo a Segunda Requerente uma senhor de 75 (setenta e cinco) anos, que já não se encontra em condições d enfrentar esse tipo de situação.
Resta, pois, claro e evidente o ato ilício praticado pela Requerida, além dos danos suportados pelos Requerentes e o nexo causal entre o ato e os danos, já que tudo decorreu da atitude pífia da Requerida, caracterizando, pois, a responsabilidade pela indenização por danos morais.
Por derradeiro, o valor fixado a título de danos morais deve levar em conta não só a prestação defeituosa do serviço, mas, sobretudo, os abalos à dignidade, à saúde psíquica da Requerente, ocasionados pela má prestação do serviço, haja vista a assistência inadequada, bem como pela falha com o dever de informações.
Deve-se observar, ainda, o caráter punitivo, compensatório, pedagógico e preventivo do dano moral, a fim de que atitudes como da Requerida sejam evitadas, eis que, por vezes, companhias aéreas agem de forma negligente com os consumidores, por não temerem qualquer tipo de punição pelos danos que ocasionaram.
Por derradeiro, vê-se que acerca do cabimento da obrigação de indenizar em casos semelhantes ao presente, inclusive em julgado recentemente proferido pelo Juizado Especial Cível de Alegre (processo 5000063- 03.2021.8.08.0002), que foi noticiado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito santo, senão vejamos da parte dispositiva que segue transcrita:
Diante disso, em relação ao dano moral, é bem certo que o mesmo pode ser inferido in re ipsa, de circunstâncias fáticas que traduzam a sua ocorrência, segundo a natureza ordinária dos fatos. Mas a presunção sobre sua existência, que enseja a reparação, não se confunde, todavia, com a sua absoluta inocorrência, esta, penso, jamais passível de escorar um preceito condenatório. Portanto, ainda que a conduta do prestador de serviços, ou do fornecedor de produtos, seja censurável e digna de reprovação e de reeducação, essa busca, de qualidade total, não legitima a compensação pecuniária de lesões inexistentes. Ocorre, no presente caso, que a queixa autoral não se escuda unicamente na divergência relacionada na falha na prestação do serviço de compra e venda de passagens aéreas, mas na alteração do voo sem prévia comunicação, extravio de bagagem e ausência de qualquer auxílio, não obstante a evidência insofismável do direito da parte consumidora em ter o seu contrato cumprido da forma como contratado. Em casos tais, não obstante a prevalência do entendimento de que os danos morais não sejam exteriorizados pelo mero descumprimento contratual, é de se observar que a conduta desidiosa das fornecedoras, desatentas às súplicas persistentes da consumidora, traduzem menosprezo pela dignidade desta, o que, na razão ordinária dos fatos da vida, representa fato dotado do condão de produzir amargura, revolta e sofrimento íntimo, compatíveis com a lesão extrapatrimonial indenizável. [...] Em realidade, à míngua de evidências de que as fornecedoras tenham abordado o deslinde da controvérsia de forma consentânea com os direitos do consumidor lesado, é de se ter por verídica a assertiva de que lhe foi dispensado tratamento desdenhoso e infrutífero. Posto isso, vivenciado o notório calvário de frustrações, perante um serviço de atendimento claudicante, entendo plausível a pretensão de condenação em danos morais.
Nesse mesmo sentido é o entendimento do Egrégio TJES e da jurisprudência
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016).
3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê-la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. 7) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃ UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falh na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que a circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutençã das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes d cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do própri fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz do princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção à peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido. Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019).
Sendo assim, certo é que os Requerentes viveram momentos de grande angústia, sem saber quantas horas teriam que esperar para chegar ao seu destino, tendo que fazer conexão em aeroporto diverso do contratado, sem estarem programados para tanto, além de esperarem mais de 11h (onze) horas para chegarem no destino final, acarretando-lhe prejuízos que superam os meros dissabores do cotidiano.
Desta feita, diante da presença de todos os requisitos indispensáveis à imputação da obrigação de indenizar, os Requerentes pleiteiam que seja a Requerida condenada a indenizá-la pelos danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos autores.
III – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja deferida a citação da Requerida, no endereço anteriormente indicado, para que, caso queira, apresente contestação a esta ação, no prazo legal, sob pena de decretação da revelia;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos autores;
c) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do
art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; ) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, e
d) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, em atenção ao art. 14, do Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial à prova documental, pericial e testemunhal;
f) Seja deferida a designação de audiência de conciliação; g) Seja julgada totalmente procedente a presente ação.
Dar-se-á a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Nesses termos, Pedem deferimento
Vila Velha – ES, 28 de novembro de 2022
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO OAB/ES n° 36.123
|
O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
|
Não
|
5038952-23.2022.8.08.0024.txt
|
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
LUIS CLAUDIO OGIONE, brasileiro, solteiro, pescador, RG nº 1.019.763, inscrito no CPF sob o n° 020.045.727-60, com endereço eletrônico claogione@hotmail.com e ELZENI DE AMORIM OGIONE, brasileira, viúva, aposentada, RG nº 471.955, inscrita no CPF sob o n° 450.238.327-91, com endereço eletrônico claogione@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Francisco Rodrigues Pinto, n° 84, Praia das Gaivotas, Vila Velha – ES, CEP 29.102-582, por meio de sua advogada outorgada pela procuração em anexo, querem, como ora o fazem, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Av. Fernando Ferrari, nº 3800 – Aeroporto Eurico Aguiar Salles, Goiabeiras, Vitória – ES, CEP: 29.075-920, expondo, para tanto, os fatos e fundamentos jurídicos que seguem delineados.
I – DOS FATOS
Os Requerentes planejaram uma viagem para passeio e, neste intuito, contrataram um pacote de viagens fornecido pela empresa Hotel Urbano (Hurb). As passagens aéreas foram adquiridas junto à empresa Requerida e sairiam do Rio de Janeiro, no dia 20/11/2022, tendo por destino final a cidade de Aracaju/SE.
Como os Requerentes residem em Vitória – ES, foram adquiridas passagens de ida e volta para o Rio de Janeiro, por intermédio de companhia aérea diversa (GOL).
O voo de ida para Aracaju foi realizado sem grandes problemas, a não ser um atraso no último trecho, operado entre a cidade de São Paulo (GRU) e Aracaju/SE. Porém, durante a volta, os Requerentes enfrentaram situações que ultrapassam a esfera do mero dissabor.
Isso porque o voo de volta estava previsto para sair de Aracaju/SE no dia 25/11/2022, às 15h25, com embarque às 14h45 (doc. 01), fazendo uma conexão no Aeroporto de Guarulhos, em São Paulo – SP, com previsão de pouso às 17h20.
No entanto, o voo atrasou e só aterrissou em São Paulo às 20h, ou seja, quase três horas a mais do que o previsto originalmente. O voo, que possuía previsão de pousar às 17h20, só foi decolar às 17h14, conforme Declaração de Contingência expedida pela própria Requerida (doc. 02).
A única justificativa para o atraso foi “contingência operacional”, não havendo, assim, qualquer acontecimento que se enquadre como caso fortuito ou força maior, como se depreende da mencionada declaração (doc. 02).
Destaca-se, ainda, que em nenhum momento os Requerentes foram avisados por e-mail ou por outro meio de comunicação de que o atraso aconteceria, ficando sabendo apenas quando já estavam no aeroporto.
Insta frisar, aqui, que o Requerente estava viajando com sua mãe, a Segunda Requerida, que já é idosa e possui 75 anos, e não está mais em idade de ficar tantas horas esperando em aeroportos, sem nenhum conforto e sem as devidas atenções, sobretudo quanto ao descanso e alimentação.
Tamanho foi o erro da Requerida que a mesma enviou e-mail pedindo desculpas aos passageiros (doc. 03), mas que de nada adiantava, já que os mesmos tinham enfrentado uma situação terrível, de horas de espera sem a certeza se iriam ou não embarcar e qual horário que isso aconteceria.
Como se não bastasse, como o voo era de conexão, os Requerentes acabaram perdendo o voo que saía de Guarulhos – SP com destino ao Aeroporto de Santos Dumont (SDU), no Rio de Janeiro, já que o mesmo estava previsto para decolar às 19h30 (doc. 04), horário em que o avião sequer havia pousado no Aeroporto de Guarulhos.
Inconformado e super preocupado com sua mãe (Segunda Requerente), o Requerente imediatamente entrou em contato com a companhia aérea, que afirmou não ter mais nenhum vou com destino ao Aeroporto de Santos Dumont (SDU), sendo que a melhor opção seria um voo saindo de Guarulhos às 23h55 com destino ao Aeroporto do Galeão (GIG), também no Rio de Janeiro, que chegaria apenas no dia seguinte, por volta da 1h do dia 26/11/2022.
Frisa-se, aqui, que os Requerentes possuíam um voo com a companhia aérea GOL que sairia do Aeroporto de Santos Dumont no dia 25/11/2022, às 22h10, com destino à Vitória – ES (VIX) (doc. 05). Diante de todo o atraso da Requerida e alterações de voo, os Requerentes também perderiam aquele voo, já que só sairiam de Guarulhos Às 23h55, e agora com destino ao Aeroporto do Galeão (doc. 06), distante do Aeroporto de Santos Dumont, que era o aeroporto inicialmente previsto e onde pegariam o voo para Vitória.
Veja-se que o a falha na prestação do serviço, consubstanciada no atraso superior de 3h (três) horas, além de todo o estresse e cansaço físico e metal acarretado, ocasionou a perda de dois voos, fazendo com que os Requerentes ficassem por cerca de 12h (doze) horas a mais no aeroporto, à espera de outro voo, além de terem que se dirigir a aeroporto diverso do previsto inicialmente.
Como os Requerentes tinham o voo que sairia do Aeroporto de Santos Dumont no mesmo dia às 22h10 e perderiam aquele voo, já que só sairia de Guarulhos às 23h55, o Requerente observou que havia um voo saindo de Guarulhos naquela noite do dia 25/11/2022, com destino à Vitória/ES (VIX), que sairia às 23h15 (doc. 07), e implorou para que a companhia aérea Requerida os colocassem nesse voo, haja vista a situação enfrentada.
No entanto, embora houvesse vagas naquele voo, a Requerida negou a reacomodação, fazendo com que os Requerentes tivessem de ir a aeroporto diverso do contratado inicialmente, o qual seria prejudicial aos Requerentes, já que não teriam previsão para voltar à Vitória – ES, haja vista a perda do voo operado pela companhia aérea GOL.
Ao chegar no Aeroporto do Galeão, por volta da 1h do dia 26/11/2022, os Requerentes tiveram que pegar um uber até o Aeroporto de Santos Dumont, sendo que, quando ká chegaram perceberam que os guichês estavam fechados, tendo que esperar até às 04h pra tentar uma reacomodação com a empresa aérea GOL.
Veja-se, pois, que os Requerentes, inclusive a Segunda Requerente, que é idosa de 75 anos, teve que passar a noite em claro, indo de aeroporto para aeroporto, sem qualquer previsão de quando retornaria a sua casa. Apenas em razão do Requerente possuir status junto à companhia aérea GOL é que eles conseguiram remarcar o voo com a Gol, mas para o dia seguinte, às 09h10 e chegada prevista em Vitória às 10h55, acarretando, assim, um atraso total de mais de 11h (onze horas) no itinerário dos Requerentes (doc. 08).
Tal fato revela de forma inequívoca o desrespeito da companhia aérea Requerida com seus consumidores, além de evidenciar todos os danos extrapatrimoniais acarretados aos Requerentes, que tiveram que passar a noite em claro, sem assistência, sem comida, sem lugar para dormir, tudo em razão da falha na prestação dos serviços operados pela Requerida, tendo como compensação apenas um email de desculpas.
Do exposto, não restou outra alternativa à Requerente senão recorrer ao Poder Judiciário, a fim de pleitear indenização pelos danos morais suportados, conforme fundamentos jurídicos que passa a expor.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Lei n° 8.078/90, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, foi criada com intuito de resguardar os direitos dos consumidores, tendo em vista a fragilidade e hipossuficiência destes em relação às pessoas jurídicas com as quais estabelecem uma relação de consumo.
No caput do art. 2° do CDC, previu-se o conceito de consumidor, ao dispor que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
O diploma legal em tela assegura a toda pessoa física ou jurídica que seja destinatária final de um serviço ou produto a qualidade de consumidor. Neste diapasão, mostra-se cristalino o enquadramento dos Requerentes na hipótese prevista pelo referido dispositivo, eis que o vínculo existente com a Requerida adveio da contratação de serviço de transporte aéreo, sendo os Requerentes destinatários finais.
Dessa forma, além das normas do Código Civil e do Código de Processo Civil, aplica-se ao presente caso os comandos normativos previstos pela Lei n° 8.078/90, dos quais se destacam o art. 6°, inciso VIII e o art. 14, os quais seguem transcritos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (Grifei)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em relação ao art. 6º do CDC, denota-se que foi assegurada ao consumidor a possibilidade de ter a inversão do ônus da prova a seu favor, a fim de que seja facilitada a defesa de seus direitos, desde que constatada pelo Magistrado a verossimilhança das alegações feitas pelo consumidor ou quando ele for hipossuficiente.
Isto posto, tendo em vista que todos os argumentos ora apresentados com o objetivo de demonstrar a existência dos direitos dos Requerentes em razão da conduta ilícita praticada pela Requerida e analisando os documentos juntados à exordial, que não só demonstram, como também comprovam a veracidade das alegações autorais, depreende-se por presente a verossimilhança das alegações.
Outrossim, a hipossuficiência dos Requerentes pode ser constatada ao observar a situação de desvantagem em que se encontra frente a Requerida, visto que esta se trata de pessoa jurídica com grande força e grandeza em todo o território nacional, possuindo recursos financeiros, tecnológicos e sociais para melhor se defender, enquanto aqueles são apenas consumidores sem grandes meios de assegurar os seus direitos, senão a confiança no trabalho da justiça.
Já o art. 14 do CDC estabelece que a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. Assim, constatada a qualidade de consumidor dos Requerentes, a aplicação da responsabilidade objetiva mostra-se completamente aplicável ao caso em tela.
Desta feita, presentes os requisitos dispostos pelo art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo art. 373, §1° do Novo Código de Processo Civil, e observada a regra do art. 14 do CDC, requer-se, desde já, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva.
II. II – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INDENIZAR – DANO
Acerca da responsabilidade de indenizar, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço, conforme se depreende do art. 14 do referido diploma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, por sua vez, trata da obrigação de indenizar, quer seja por dano material ou por dano moral, nos arts. 927 e 186 do Código Civil, os quais seguem transcritos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dos dispositivos legais supracitados, observa-se que o Legislador busco resguardar o direito de reparação pelos danos decorrentes da prestação d serviço defeituosa, que pode ser enquadrada como conduta ilícita.
No caso dos autos, resta clara a má prestação do serviço fornecido pela parte Requerida, eis que não cumpriu com o horário avençado no momento da compra dos bilhetes aéreos, além de descumprir o que restou determinado no art. 20 da Resolução nº 400 da ANAC, que assim dispõe:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I – que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida;
Não há qualquer argumento que sustente o afastamento da responsabilidade de reparação de danos extrapatrimoniais suportados, haja vista que até mesmo a ocorrência de situações meteorológicas se enquadra dentro dos riscos da atividade desenvolvida pelas companhias aéreas, caracterizando fortuito interno.
Necessário ressaltar, ainda, que em nenhum momento a Requerida apresentou qualquer justificativa plausível para o atraso, limitando-se a alegar a ocorrência de “contingência operacional”.
Ressalta-se, pois, a aplicação do Enunciado n. 4.1 das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Ademais, cumpre registrar que, ante as especificidades do presente caso, a configuração de dano moral, o defeito na prestação de serviços, bem como a deficiência de informação suficientes do fornecedor, disciplinados pelo art. 14 do CDC, NÃO SE RESUMEM AO MERO ATRASO DO VOO.
Isso porque, os Requerentes tiveram que arcar com o prejuízo de perderem dois voos contratados para aquela data, além de terem o aeroporto de destino alterado de Santos Dumont para o Rio de Janeiro,
demorando quase 12h (doze) horas a mais que o previsto para chegarem a sua cidade.
Frisa-se que os Requerentes atravessaram a noite inteira sem dormir, s locomovendo de um aeroporto para o outro, sem ter auxílio adequad para descanso e alimentação, sendo a Segunda Requerente uma senhor de 75 (setenta e cinco) anos, que já não se encontra em condições d enfrentar esse tipo de situação.
Resta, pois, claro e evidente o ato ilício praticado pela Requerida, além dos danos suportados pelos Requerentes e o nexo causal entre o ato e os danos, já que tudo decorreu da atitude pífia da Requerida, caracterizando, pois, a responsabilidade pela indenização por danos morais.
Por derradeiro, o valor fixado a título de danos morais deve levar em conta não só a prestação defeituosa do serviço, mas, sobretudo, os abalos à dignidade, à saúde psíquica da Requerente, ocasionados pela má prestação do serviço, haja vista a assistência inadequada, bem como pela falha com o dever de informações.
Deve-se observar, ainda, o caráter punitivo, compensatório, pedagógico e preventivo do dano moral, a fim de que atitudes como da Requerida sejam evitadas, eis que, por vezes, companhias aéreas agem de forma negligente com os consumidores, por não temerem qualquer tipo de punição pelos danos que ocasionaram.
Por derradeiro, vê-se que acerca do cabimento da obrigação de indenizar em casos semelhantes ao presente, inclusive em julgado recentemente proferido pelo Juizado Especial Cível de Alegre (processo 5000063- 03.2021.8.08.0002), que foi noticiado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito santo, senão vejamos da parte dispositiva que segue transcrita:
Diante disso, em relação ao dano moral, é bem certo que o mesmo pode ser inferido in re ipsa, de circunstâncias fáticas que traduzam a sua ocorrência, segundo a natureza ordinária dos fatos. Mas a presunção sobre sua existência, que enseja a reparação, não se confunde, todavia, com a sua absoluta inocorrência, esta, penso, jamais passível de escorar um preceito condenatório. Portanto, ainda que a conduta do prestador de serviços, ou do fornecedor de produtos, seja censurável e digna de reprovação e de reeducação, essa busca, de qualidade total, não legitima a compensação pecuniária de lesões inexistentes. Ocorre, no presente caso, que a queixa autoral não se escuda unicamente na divergência relacionada na falha na prestação do serviço de compra e venda de passagens aéreas, mas na alteração do voo sem prévia comunicação, extravio de bagagem e ausência de qualquer auxílio, não obstante a evidência insofismável do direito da parte consumidora em ter o seu contrato cumprido da forma como contratado. Em casos tais, não obstante a prevalência do entendimento de que os danos morais não sejam exteriorizados pelo mero descumprimento contratual, é de se observar que a conduta desidiosa das fornecedoras, desatentas às súplicas persistentes da consumidora, traduzem menosprezo pela dignidade desta, o que, na razão ordinária dos fatos da vida, representa fato dotado do condão de produzir amargura, revolta e sofrimento íntimo, compatíveis com a lesão extrapatrimonial indenizável. [...] Em realidade, à míngua de evidências de que as fornecedoras tenham abordado o deslinde da controvérsia de forma consentânea com os direitos do consumidor lesado, é de se ter por verídica a assertiva de que lhe foi dispensado tratamento desdenhoso e infrutífero. Posto isso, vivenciado o notório calvário de frustrações, perante um serviço de atendimento claudicante, entendo plausível a pretensão de condenação em danos morais.
Nesse mesmo sentido é o entendimento do Egrégio TJES e da jurisprudência
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016).
3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê-la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. 7) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃ UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falh na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que a circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutençã das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes d cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do própri fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz do princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção à peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido. Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019).
Sendo assim, certo é que os Requerentes viveram momentos de grande angústia, sem saber quantas horas teriam que esperar para chegar ao seu destino, tendo que fazer conexão em aeroporto diverso do contratado, sem estarem programados para tanto, além de esperarem mais de 11h (onze) horas para chegarem no destino final, acarretando-lhe prejuízos que superam os meros dissabores do cotidiano.
Desta feita, diante da presença de todos os requisitos indispensáveis à imputação da obrigação de indenizar, os Requerentes pleiteiam que seja a Requerida condenada a indenizá-la pelos danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos autores.
III – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja deferida a citação da Requerida, no endereço anteriormente indicado, para que, caso queira, apresente contestação a esta ação, no prazo legal, sob pena de decretação da revelia;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos autores;
c) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do
art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; ) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, e
d) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, em atenção ao art. 14, do Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial à prova documental, pericial e testemunhal;
f) Seja deferida a designação de audiência de conciliação; g) Seja julgada totalmente procedente a presente ação.
Dar-se-á a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Nesses termos, Pedem deferimento
Vila Velha – ES, 28 de novembro de 2022
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO OAB/ES n° 36.123
|
O autor disse que suas malas foram danificadas?
|
Não
|
5038952-23.2022.8.08.0024.txt
|
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
LUIS CLAUDIO OGIONE, brasileiro, solteiro, pescador, RG nº 1.019.763, inscrito no CPF sob o n° 020.045.727-60, com endereço eletrônico claogione@hotmail.com e ELZENI DE AMORIM OGIONE, brasileira, viúva, aposentada, RG nº 471.955, inscrita no CPF sob o n° 450.238.327-91, com endereço eletrônico claogione@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Francisco Rodrigues Pinto, n° 84, Praia das Gaivotas, Vila Velha – ES, CEP 29.102-582, por meio de sua advogada outorgada pela procuração em anexo, querem, como ora o fazem, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Av. Fernando Ferrari, nº 3800 – Aeroporto Eurico Aguiar Salles, Goiabeiras, Vitória – ES, CEP: 29.075-920, expondo, para tanto, os fatos e fundamentos jurídicos que seguem delineados.
I – DOS FATOS
Os Requerentes planejaram uma viagem para passeio e, neste intuito, contrataram um pacote de viagens fornecido pela empresa Hotel Urbano (Hurb). As passagens aéreas foram adquiridas junto à empresa Requerida e sairiam do Rio de Janeiro, no dia 20/11/2022, tendo por destino final a cidade de Aracaju/SE.
Como os Requerentes residem em Vitória – ES, foram adquiridas passagens de ida e volta para o Rio de Janeiro, por intermédio de companhia aérea diversa (GOL).
O voo de ida para Aracaju foi realizado sem grandes problemas, a não ser um atraso no último trecho, operado entre a cidade de São Paulo (GRU) e Aracaju/SE. Porém, durante a volta, os Requerentes enfrentaram situações que ultrapassam a esfera do mero dissabor.
Isso porque o voo de volta estava previsto para sair de Aracaju/SE no dia 25/11/2022, às 15h25, com embarque às 14h45 (doc. 01), fazendo uma conexão no Aeroporto de Guarulhos, em São Paulo – SP, com previsão de pouso às 17h20.
No entanto, o voo atrasou e só aterrissou em São Paulo às 20h, ou seja, quase três horas a mais do que o previsto originalmente. O voo, que possuía previsão de pousar às 17h20, só foi decolar às 17h14, conforme Declaração de Contingência expedida pela própria Requerida (doc. 02).
A única justificativa para o atraso foi “contingência operacional”, não havendo, assim, qualquer acontecimento que se enquadre como caso fortuito ou força maior, como se depreende da mencionada declaração (doc. 02).
Destaca-se, ainda, que em nenhum momento os Requerentes foram avisados por e-mail ou por outro meio de comunicação de que o atraso aconteceria, ficando sabendo apenas quando já estavam no aeroporto.
Insta frisar, aqui, que o Requerente estava viajando com sua mãe, a Segunda Requerida, que já é idosa e possui 75 anos, e não está mais em idade de ficar tantas horas esperando em aeroportos, sem nenhum conforto e sem as devidas atenções, sobretudo quanto ao descanso e alimentação.
Tamanho foi o erro da Requerida que a mesma enviou e-mail pedindo desculpas aos passageiros (doc. 03), mas que de nada adiantava, já que os mesmos tinham enfrentado uma situação terrível, de horas de espera sem a certeza se iriam ou não embarcar e qual horário que isso aconteceria.
Como se não bastasse, como o voo era de conexão, os Requerentes acabaram perdendo o voo que saía de Guarulhos – SP com destino ao Aeroporto de Santos Dumont (SDU), no Rio de Janeiro, já que o mesmo estava previsto para decolar às 19h30 (doc. 04), horário em que o avião sequer havia pousado no Aeroporto de Guarulhos.
Inconformado e super preocupado com sua mãe (Segunda Requerente), o Requerente imediatamente entrou em contato com a companhia aérea, que afirmou não ter mais nenhum vou com destino ao Aeroporto de Santos Dumont (SDU), sendo que a melhor opção seria um voo saindo de Guarulhos às 23h55 com destino ao Aeroporto do Galeão (GIG), também no Rio de Janeiro, que chegaria apenas no dia seguinte, por volta da 1h do dia 26/11/2022.
Frisa-se, aqui, que os Requerentes possuíam um voo com a companhia aérea GOL que sairia do Aeroporto de Santos Dumont no dia 25/11/2022, às 22h10, com destino à Vitória – ES (VIX) (doc. 05). Diante de todo o atraso da Requerida e alterações de voo, os Requerentes também perderiam aquele voo, já que só sairiam de Guarulhos Às 23h55, e agora com destino ao Aeroporto do Galeão (doc. 06), distante do Aeroporto de Santos Dumont, que era o aeroporto inicialmente previsto e onde pegariam o voo para Vitória.
Veja-se que o a falha na prestação do serviço, consubstanciada no atraso superior de 3h (três) horas, além de todo o estresse e cansaço físico e metal acarretado, ocasionou a perda de dois voos, fazendo com que os Requerentes ficassem por cerca de 12h (doze) horas a mais no aeroporto, à espera de outro voo, além de terem que se dirigir a aeroporto diverso do previsto inicialmente.
Como os Requerentes tinham o voo que sairia do Aeroporto de Santos Dumont no mesmo dia às 22h10 e perderiam aquele voo, já que só sairia de Guarulhos às 23h55, o Requerente observou que havia um voo saindo de Guarulhos naquela noite do dia 25/11/2022, com destino à Vitória/ES (VIX), que sairia às 23h15 (doc. 07), e implorou para que a companhia aérea Requerida os colocassem nesse voo, haja vista a situação enfrentada.
No entanto, embora houvesse vagas naquele voo, a Requerida negou a reacomodação, fazendo com que os Requerentes tivessem de ir a aeroporto diverso do contratado inicialmente, o qual seria prejudicial aos Requerentes, já que não teriam previsão para voltar à Vitória – ES, haja vista a perda do voo operado pela companhia aérea GOL.
Ao chegar no Aeroporto do Galeão, por volta da 1h do dia 26/11/2022, os Requerentes tiveram que pegar um uber até o Aeroporto de Santos Dumont, sendo que, quando ká chegaram perceberam que os guichês estavam fechados, tendo que esperar até às 04h pra tentar uma reacomodação com a empresa aérea GOL.
Veja-se, pois, que os Requerentes, inclusive a Segunda Requerente, que é idosa de 75 anos, teve que passar a noite em claro, indo de aeroporto para aeroporto, sem qualquer previsão de quando retornaria a sua casa. Apenas em razão do Requerente possuir status junto à companhia aérea GOL é que eles conseguiram remarcar o voo com a Gol, mas para o dia seguinte, às 09h10 e chegada prevista em Vitória às 10h55, acarretando, assim, um atraso total de mais de 11h (onze horas) no itinerário dos Requerentes (doc. 08).
Tal fato revela de forma inequívoca o desrespeito da companhia aérea Requerida com seus consumidores, além de evidenciar todos os danos extrapatrimoniais acarretados aos Requerentes, que tiveram que passar a noite em claro, sem assistência, sem comida, sem lugar para dormir, tudo em razão da falha na prestação dos serviços operados pela Requerida, tendo como compensação apenas um email de desculpas.
Do exposto, não restou outra alternativa à Requerente senão recorrer ao Poder Judiciário, a fim de pleitear indenização pelos danos morais suportados, conforme fundamentos jurídicos que passa a expor.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Lei n° 8.078/90, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, foi criada com intuito de resguardar os direitos dos consumidores, tendo em vista a fragilidade e hipossuficiência destes em relação às pessoas jurídicas com as quais estabelecem uma relação de consumo.
No caput do art. 2° do CDC, previu-se o conceito de consumidor, ao dispor que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
O diploma legal em tela assegura a toda pessoa física ou jurídica que seja destinatária final de um serviço ou produto a qualidade de consumidor. Neste diapasão, mostra-se cristalino o enquadramento dos Requerentes na hipótese prevista pelo referido dispositivo, eis que o vínculo existente com a Requerida adveio da contratação de serviço de transporte aéreo, sendo os Requerentes destinatários finais.
Dessa forma, além das normas do Código Civil e do Código de Processo Civil, aplica-se ao presente caso os comandos normativos previstos pela Lei n° 8.078/90, dos quais se destacam o art. 6°, inciso VIII e o art. 14, os quais seguem transcritos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (Grifei)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em relação ao art. 6º do CDC, denota-se que foi assegurada ao consumidor a possibilidade de ter a inversão do ônus da prova a seu favor, a fim de que seja facilitada a defesa de seus direitos, desde que constatada pelo Magistrado a verossimilhança das alegações feitas pelo consumidor ou quando ele for hipossuficiente.
Isto posto, tendo em vista que todos os argumentos ora apresentados com o objetivo de demonstrar a existência dos direitos dos Requerentes em razão da conduta ilícita praticada pela Requerida e analisando os documentos juntados à exordial, que não só demonstram, como também comprovam a veracidade das alegações autorais, depreende-se por presente a verossimilhança das alegações.
Outrossim, a hipossuficiência dos Requerentes pode ser constatada ao observar a situação de desvantagem em que se encontra frente a Requerida, visto que esta se trata de pessoa jurídica com grande força e grandeza em todo o território nacional, possuindo recursos financeiros, tecnológicos e sociais para melhor se defender, enquanto aqueles são apenas consumidores sem grandes meios de assegurar os seus direitos, senão a confiança no trabalho da justiça.
Já o art. 14 do CDC estabelece que a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. Assim, constatada a qualidade de consumidor dos Requerentes, a aplicação da responsabilidade objetiva mostra-se completamente aplicável ao caso em tela.
Desta feita, presentes os requisitos dispostos pelo art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo art. 373, §1° do Novo Código de Processo Civil, e observada a regra do art. 14 do CDC, requer-se, desde já, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva.
II. II – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INDENIZAR – DANO
Acerca da responsabilidade de indenizar, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço, conforme se depreende do art. 14 do referido diploma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, por sua vez, trata da obrigação de indenizar, quer seja por dano material ou por dano moral, nos arts. 927 e 186 do Código Civil, os quais seguem transcritos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dos dispositivos legais supracitados, observa-se que o Legislador busco resguardar o direito de reparação pelos danos decorrentes da prestação d serviço defeituosa, que pode ser enquadrada como conduta ilícita.
No caso dos autos, resta clara a má prestação do serviço fornecido pela parte Requerida, eis que não cumpriu com o horário avençado no momento da compra dos bilhetes aéreos, além de descumprir o que restou determinado no art. 20 da Resolução nº 400 da ANAC, que assim dispõe:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I – que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida;
Não há qualquer argumento que sustente o afastamento da responsabilidade de reparação de danos extrapatrimoniais suportados, haja vista que até mesmo a ocorrência de situações meteorológicas se enquadra dentro dos riscos da atividade desenvolvida pelas companhias aéreas, caracterizando fortuito interno.
Necessário ressaltar, ainda, que em nenhum momento a Requerida apresentou qualquer justificativa plausível para o atraso, limitando-se a alegar a ocorrência de “contingência operacional”.
Ressalta-se, pois, a aplicação do Enunciado n. 4.1 das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Ademais, cumpre registrar que, ante as especificidades do presente caso, a configuração de dano moral, o defeito na prestação de serviços, bem como a deficiência de informação suficientes do fornecedor, disciplinados pelo art. 14 do CDC, NÃO SE RESUMEM AO MERO ATRASO DO VOO.
Isso porque, os Requerentes tiveram que arcar com o prejuízo de perderem dois voos contratados para aquela data, além de terem o aeroporto de destino alterado de Santos Dumont para o Rio de Janeiro,
demorando quase 12h (doze) horas a mais que o previsto para chegarem a sua cidade.
Frisa-se que os Requerentes atravessaram a noite inteira sem dormir, s locomovendo de um aeroporto para o outro, sem ter auxílio adequad para descanso e alimentação, sendo a Segunda Requerente uma senhor de 75 (setenta e cinco) anos, que já não se encontra em condições d enfrentar esse tipo de situação.
Resta, pois, claro e evidente o ato ilício praticado pela Requerida, além dos danos suportados pelos Requerentes e o nexo causal entre o ato e os danos, já que tudo decorreu da atitude pífia da Requerida, caracterizando, pois, a responsabilidade pela indenização por danos morais.
Por derradeiro, o valor fixado a título de danos morais deve levar em conta não só a prestação defeituosa do serviço, mas, sobretudo, os abalos à dignidade, à saúde psíquica da Requerente, ocasionados pela má prestação do serviço, haja vista a assistência inadequada, bem como pela falha com o dever de informações.
Deve-se observar, ainda, o caráter punitivo, compensatório, pedagógico e preventivo do dano moral, a fim de que atitudes como da Requerida sejam evitadas, eis que, por vezes, companhias aéreas agem de forma negligente com os consumidores, por não temerem qualquer tipo de punição pelos danos que ocasionaram.
Por derradeiro, vê-se que acerca do cabimento da obrigação de indenizar em casos semelhantes ao presente, inclusive em julgado recentemente proferido pelo Juizado Especial Cível de Alegre (processo 5000063- 03.2021.8.08.0002), que foi noticiado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito santo, senão vejamos da parte dispositiva que segue transcrita:
Diante disso, em relação ao dano moral, é bem certo que o mesmo pode ser inferido in re ipsa, de circunstâncias fáticas que traduzam a sua ocorrência, segundo a natureza ordinária dos fatos. Mas a presunção sobre sua existência, que enseja a reparação, não se confunde, todavia, com a sua absoluta inocorrência, esta, penso, jamais passível de escorar um preceito condenatório. Portanto, ainda que a conduta do prestador de serviços, ou do fornecedor de produtos, seja censurável e digna de reprovação e de reeducação, essa busca, de qualidade total, não legitima a compensação pecuniária de lesões inexistentes. Ocorre, no presente caso, que a queixa autoral não se escuda unicamente na divergência relacionada na falha na prestação do serviço de compra e venda de passagens aéreas, mas na alteração do voo sem prévia comunicação, extravio de bagagem e ausência de qualquer auxílio, não obstante a evidência insofismável do direito da parte consumidora em ter o seu contrato cumprido da forma como contratado. Em casos tais, não obstante a prevalência do entendimento de que os danos morais não sejam exteriorizados pelo mero descumprimento contratual, é de se observar que a conduta desidiosa das fornecedoras, desatentas às súplicas persistentes da consumidora, traduzem menosprezo pela dignidade desta, o que, na razão ordinária dos fatos da vida, representa fato dotado do condão de produzir amargura, revolta e sofrimento íntimo, compatíveis com a lesão extrapatrimonial indenizável. [...] Em realidade, à míngua de evidências de que as fornecedoras tenham abordado o deslinde da controvérsia de forma consentânea com os direitos do consumidor lesado, é de se ter por verídica a assertiva de que lhe foi dispensado tratamento desdenhoso e infrutífero. Posto isso, vivenciado o notório calvário de frustrações, perante um serviço de atendimento claudicante, entendo plausível a pretensão de condenação em danos morais.
Nesse mesmo sentido é o entendimento do Egrégio TJES e da jurisprudência
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016).
3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê-la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. 7) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃ UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falh na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que a circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutençã das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes d cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do própri fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz do princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção à peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido. Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019).
Sendo assim, certo é que os Requerentes viveram momentos de grande angústia, sem saber quantas horas teriam que esperar para chegar ao seu destino, tendo que fazer conexão em aeroporto diverso do contratado, sem estarem programados para tanto, além de esperarem mais de 11h (onze) horas para chegarem no destino final, acarretando-lhe prejuízos que superam os meros dissabores do cotidiano.
Desta feita, diante da presença de todos os requisitos indispensáveis à imputação da obrigação de indenizar, os Requerentes pleiteiam que seja a Requerida condenada a indenizá-la pelos danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos autores.
III – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja deferida a citação da Requerida, no endereço anteriormente indicado, para que, caso queira, apresente contestação a esta ação, no prazo legal, sob pena de decretação da revelia;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos autores;
c) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do
art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; ) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, e
d) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, em atenção ao art. 14, do Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial à prova documental, pericial e testemunhal;
f) Seja deferida a designação de audiência de conciliação; g) Seja julgada totalmente procedente a presente ação.
Dar-se-á a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Nesses termos, Pedem deferimento
Vila Velha – ES, 28 de novembro de 2022
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO OAB/ES n° 36.123
|
O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
|
Sim
|
5038952-23.2022.8.08.0024.txt
|
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
LUIS CLAUDIO OGIONE, brasileiro, solteiro, pescador, RG nº 1.019.763, inscrito no CPF sob o n° 020.045.727-60, com endereço eletrônico claogione@hotmail.com e ELZENI DE AMORIM OGIONE, brasileira, viúva, aposentada, RG nº 471.955, inscrita no CPF sob o n° 450.238.327-91, com endereço eletrônico claogione@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Francisco Rodrigues Pinto, n° 84, Praia das Gaivotas, Vila Velha – ES, CEP 29.102-582, por meio de sua advogada outorgada pela procuração em anexo, querem, como ora o fazem, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Av. Fernando Ferrari, nº 3800 – Aeroporto Eurico Aguiar Salles, Goiabeiras, Vitória – ES, CEP: 29.075-920, expondo, para tanto, os fatos e fundamentos jurídicos que seguem delineados.
I – DOS FATOS
Os Requerentes planejaram uma viagem para passeio e, neste intuito, contrataram um pacote de viagens fornecido pela empresa Hotel Urbano (Hurb). As passagens aéreas foram adquiridas junto à empresa Requerida e sairiam do Rio de Janeiro, no dia 20/11/2022, tendo por destino final a cidade de Aracaju/SE.
Como os Requerentes residem em Vitória – ES, foram adquiridas passagens de ida e volta para o Rio de Janeiro, por intermédio de companhia aérea diversa (GOL).
O voo de ida para Aracaju foi realizado sem grandes problemas, a não ser um atraso no último trecho, operado entre a cidade de São Paulo (GRU) e Aracaju/SE. Porém, durante a volta, os Requerentes enfrentaram situações que ultrapassam a esfera do mero dissabor.
Isso porque o voo de volta estava previsto para sair de Aracaju/SE no dia 25/11/2022, às 15h25, com embarque às 14h45 (doc. 01), fazendo uma conexão no Aeroporto de Guarulhos, em São Paulo – SP, com previsão de pouso às 17h20.
No entanto, o voo atrasou e só aterrissou em São Paulo às 20h, ou seja, quase três horas a mais do que o previsto originalmente. O voo, que possuía previsão de pousar às 17h20, só foi decolar às 17h14, conforme Declaração de Contingência expedida pela própria Requerida (doc. 02).
A única justificativa para o atraso foi “contingência operacional”, não havendo, assim, qualquer acontecimento que se enquadre como caso fortuito ou força maior, como se depreende da mencionada declaração (doc. 02).
Destaca-se, ainda, que em nenhum momento os Requerentes foram avisados por e-mail ou por outro meio de comunicação de que o atraso aconteceria, ficando sabendo apenas quando já estavam no aeroporto.
Insta frisar, aqui, que o Requerente estava viajando com sua mãe, a Segunda Requerida, que já é idosa e possui 75 anos, e não está mais em idade de ficar tantas horas esperando em aeroportos, sem nenhum conforto e sem as devidas atenções, sobretudo quanto ao descanso e alimentação.
Tamanho foi o erro da Requerida que a mesma enviou e-mail pedindo desculpas aos passageiros (doc. 03), mas que de nada adiantava, já que os mesmos tinham enfrentado uma situação terrível, de horas de espera sem a certeza se iriam ou não embarcar e qual horário que isso aconteceria.
Como se não bastasse, como o voo era de conexão, os Requerentes acabaram perdendo o voo que saía de Guarulhos – SP com destino ao Aeroporto de Santos Dumont (SDU), no Rio de Janeiro, já que o mesmo estava previsto para decolar às 19h30 (doc. 04), horário em que o avião sequer havia pousado no Aeroporto de Guarulhos.
Inconformado e super preocupado com sua mãe (Segunda Requerente), o Requerente imediatamente entrou em contato com a companhia aérea, que afirmou não ter mais nenhum vou com destino ao Aeroporto de Santos Dumont (SDU), sendo que a melhor opção seria um voo saindo de Guarulhos às 23h55 com destino ao Aeroporto do Galeão (GIG), também no Rio de Janeiro, que chegaria apenas no dia seguinte, por volta da 1h do dia 26/11/2022.
Frisa-se, aqui, que os Requerentes possuíam um voo com a companhia aérea GOL que sairia do Aeroporto de Santos Dumont no dia 25/11/2022, às 22h10, com destino à Vitória – ES (VIX) (doc. 05). Diante de todo o atraso da Requerida e alterações de voo, os Requerentes também perderiam aquele voo, já que só sairiam de Guarulhos Às 23h55, e agora com destino ao Aeroporto do Galeão (doc. 06), distante do Aeroporto de Santos Dumont, que era o aeroporto inicialmente previsto e onde pegariam o voo para Vitória.
Veja-se que o a falha na prestação do serviço, consubstanciada no atraso superior de 3h (três) horas, além de todo o estresse e cansaço físico e metal acarretado, ocasionou a perda de dois voos, fazendo com que os Requerentes ficassem por cerca de 12h (doze) horas a mais no aeroporto, à espera de outro voo, além de terem que se dirigir a aeroporto diverso do previsto inicialmente.
Como os Requerentes tinham o voo que sairia do Aeroporto de Santos Dumont no mesmo dia às 22h10 e perderiam aquele voo, já que só sairia de Guarulhos às 23h55, o Requerente observou que havia um voo saindo de Guarulhos naquela noite do dia 25/11/2022, com destino à Vitória/ES (VIX), que sairia às 23h15 (doc. 07), e implorou para que a companhia aérea Requerida os colocassem nesse voo, haja vista a situação enfrentada.
No entanto, embora houvesse vagas naquele voo, a Requerida negou a reacomodação, fazendo com que os Requerentes tivessem de ir a aeroporto diverso do contratado inicialmente, o qual seria prejudicial aos Requerentes, já que não teriam previsão para voltar à Vitória – ES, haja vista a perda do voo operado pela companhia aérea GOL.
Ao chegar no Aeroporto do Galeão, por volta da 1h do dia 26/11/2022, os Requerentes tiveram que pegar um uber até o Aeroporto de Santos Dumont, sendo que, quando ká chegaram perceberam que os guichês estavam fechados, tendo que esperar até às 04h pra tentar uma reacomodação com a empresa aérea GOL.
Veja-se, pois, que os Requerentes, inclusive a Segunda Requerente, que é idosa de 75 anos, teve que passar a noite em claro, indo de aeroporto para aeroporto, sem qualquer previsão de quando retornaria a sua casa. Apenas em razão do Requerente possuir status junto à companhia aérea GOL é que eles conseguiram remarcar o voo com a Gol, mas para o dia seguinte, às 09h10 e chegada prevista em Vitória às 10h55, acarretando, assim, um atraso total de mais de 11h (onze horas) no itinerário dos Requerentes (doc. 08).
Tal fato revela de forma inequívoca o desrespeito da companhia aérea Requerida com seus consumidores, além de evidenciar todos os danos extrapatrimoniais acarretados aos Requerentes, que tiveram que passar a noite em claro, sem assistência, sem comida, sem lugar para dormir, tudo em razão da falha na prestação dos serviços operados pela Requerida, tendo como compensação apenas um email de desculpas.
Do exposto, não restou outra alternativa à Requerente senão recorrer ao Poder Judiciário, a fim de pleitear indenização pelos danos morais suportados, conforme fundamentos jurídicos que passa a expor.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Lei n° 8.078/90, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, foi criada com intuito de resguardar os direitos dos consumidores, tendo em vista a fragilidade e hipossuficiência destes em relação às pessoas jurídicas com as quais estabelecem uma relação de consumo.
No caput do art. 2° do CDC, previu-se o conceito de consumidor, ao dispor que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
O diploma legal em tela assegura a toda pessoa física ou jurídica que seja destinatária final de um serviço ou produto a qualidade de consumidor. Neste diapasão, mostra-se cristalino o enquadramento dos Requerentes na hipótese prevista pelo referido dispositivo, eis que o vínculo existente com a Requerida adveio da contratação de serviço de transporte aéreo, sendo os Requerentes destinatários finais.
Dessa forma, além das normas do Código Civil e do Código de Processo Civil, aplica-se ao presente caso os comandos normativos previstos pela Lei n° 8.078/90, dos quais se destacam o art. 6°, inciso VIII e o art. 14, os quais seguem transcritos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (Grifei)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em relação ao art. 6º do CDC, denota-se que foi assegurada ao consumidor a possibilidade de ter a inversão do ônus da prova a seu favor, a fim de que seja facilitada a defesa de seus direitos, desde que constatada pelo Magistrado a verossimilhança das alegações feitas pelo consumidor ou quando ele for hipossuficiente.
Isto posto, tendo em vista que todos os argumentos ora apresentados com o objetivo de demonstrar a existência dos direitos dos Requerentes em razão da conduta ilícita praticada pela Requerida e analisando os documentos juntados à exordial, que não só demonstram, como também comprovam a veracidade das alegações autorais, depreende-se por presente a verossimilhança das alegações.
Outrossim, a hipossuficiência dos Requerentes pode ser constatada ao observar a situação de desvantagem em que se encontra frente a Requerida, visto que esta se trata de pessoa jurídica com grande força e grandeza em todo o território nacional, possuindo recursos financeiros, tecnológicos e sociais para melhor se defender, enquanto aqueles são apenas consumidores sem grandes meios de assegurar os seus direitos, senão a confiança no trabalho da justiça.
Já o art. 14 do CDC estabelece que a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. Assim, constatada a qualidade de consumidor dos Requerentes, a aplicação da responsabilidade objetiva mostra-se completamente aplicável ao caso em tela.
Desta feita, presentes os requisitos dispostos pelo art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo art. 373, §1° do Novo Código de Processo Civil, e observada a regra do art. 14 do CDC, requer-se, desde já, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva.
II. II – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INDENIZAR – DANO
Acerca da responsabilidade de indenizar, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço, conforme se depreende do art. 14 do referido diploma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, por sua vez, trata da obrigação de indenizar, quer seja por dano material ou por dano moral, nos arts. 927 e 186 do Código Civil, os quais seguem transcritos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dos dispositivos legais supracitados, observa-se que o Legislador busco resguardar o direito de reparação pelos danos decorrentes da prestação d serviço defeituosa, que pode ser enquadrada como conduta ilícita.
No caso dos autos, resta clara a má prestação do serviço fornecido pela parte Requerida, eis que não cumpriu com o horário avençado no momento da compra dos bilhetes aéreos, além de descumprir o que restou determinado no art. 20 da Resolução nº 400 da ANAC, que assim dispõe:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I – que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida;
Não há qualquer argumento que sustente o afastamento da responsabilidade de reparação de danos extrapatrimoniais suportados, haja vista que até mesmo a ocorrência de situações meteorológicas se enquadra dentro dos riscos da atividade desenvolvida pelas companhias aéreas, caracterizando fortuito interno.
Necessário ressaltar, ainda, que em nenhum momento a Requerida apresentou qualquer justificativa plausível para o atraso, limitando-se a alegar a ocorrência de “contingência operacional”.
Ressalta-se, pois, a aplicação do Enunciado n. 4.1 das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Ademais, cumpre registrar que, ante as especificidades do presente caso, a configuração de dano moral, o defeito na prestação de serviços, bem como a deficiência de informação suficientes do fornecedor, disciplinados pelo art. 14 do CDC, NÃO SE RESUMEM AO MERO ATRASO DO VOO.
Isso porque, os Requerentes tiveram que arcar com o prejuízo de perderem dois voos contratados para aquela data, além de terem o aeroporto de destino alterado de Santos Dumont para o Rio de Janeiro,
demorando quase 12h (doze) horas a mais que o previsto para chegarem a sua cidade.
Frisa-se que os Requerentes atravessaram a noite inteira sem dormir, s locomovendo de um aeroporto para o outro, sem ter auxílio adequad para descanso e alimentação, sendo a Segunda Requerente uma senhor de 75 (setenta e cinco) anos, que já não se encontra em condições d enfrentar esse tipo de situação.
Resta, pois, claro e evidente o ato ilício praticado pela Requerida, além dos danos suportados pelos Requerentes e o nexo causal entre o ato e os danos, já que tudo decorreu da atitude pífia da Requerida, caracterizando, pois, a responsabilidade pela indenização por danos morais.
Por derradeiro, o valor fixado a título de danos morais deve levar em conta não só a prestação defeituosa do serviço, mas, sobretudo, os abalos à dignidade, à saúde psíquica da Requerente, ocasionados pela má prestação do serviço, haja vista a assistência inadequada, bem como pela falha com o dever de informações.
Deve-se observar, ainda, o caráter punitivo, compensatório, pedagógico e preventivo do dano moral, a fim de que atitudes como da Requerida sejam evitadas, eis que, por vezes, companhias aéreas agem de forma negligente com os consumidores, por não temerem qualquer tipo de punição pelos danos que ocasionaram.
Por derradeiro, vê-se que acerca do cabimento da obrigação de indenizar em casos semelhantes ao presente, inclusive em julgado recentemente proferido pelo Juizado Especial Cível de Alegre (processo 5000063- 03.2021.8.08.0002), que foi noticiado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito santo, senão vejamos da parte dispositiva que segue transcrita:
Diante disso, em relação ao dano moral, é bem certo que o mesmo pode ser inferido in re ipsa, de circunstâncias fáticas que traduzam a sua ocorrência, segundo a natureza ordinária dos fatos. Mas a presunção sobre sua existência, que enseja a reparação, não se confunde, todavia, com a sua absoluta inocorrência, esta, penso, jamais passível de escorar um preceito condenatório. Portanto, ainda que a conduta do prestador de serviços, ou do fornecedor de produtos, seja censurável e digna de reprovação e de reeducação, essa busca, de qualidade total, não legitima a compensação pecuniária de lesões inexistentes. Ocorre, no presente caso, que a queixa autoral não se escuda unicamente na divergência relacionada na falha na prestação do serviço de compra e venda de passagens aéreas, mas na alteração do voo sem prévia comunicação, extravio de bagagem e ausência de qualquer auxílio, não obstante a evidência insofismável do direito da parte consumidora em ter o seu contrato cumprido da forma como contratado. Em casos tais, não obstante a prevalência do entendimento de que os danos morais não sejam exteriorizados pelo mero descumprimento contratual, é de se observar que a conduta desidiosa das fornecedoras, desatentas às súplicas persistentes da consumidora, traduzem menosprezo pela dignidade desta, o que, na razão ordinária dos fatos da vida, representa fato dotado do condão de produzir amargura, revolta e sofrimento íntimo, compatíveis com a lesão extrapatrimonial indenizável. [...] Em realidade, à míngua de evidências de que as fornecedoras tenham abordado o deslinde da controvérsia de forma consentânea com os direitos do consumidor lesado, é de se ter por verídica a assertiva de que lhe foi dispensado tratamento desdenhoso e infrutífero. Posto isso, vivenciado o notório calvário de frustrações, perante um serviço de atendimento claudicante, entendo plausível a pretensão de condenação em danos morais.
Nesse mesmo sentido é o entendimento do Egrégio TJES e da jurisprudência
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016).
3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê-la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. 7) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃ UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falh na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que a circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutençã das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes d cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do própri fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz do princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção à peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido. Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019).
Sendo assim, certo é que os Requerentes viveram momentos de grande angústia, sem saber quantas horas teriam que esperar para chegar ao seu destino, tendo que fazer conexão em aeroporto diverso do contratado, sem estarem programados para tanto, além de esperarem mais de 11h (onze) horas para chegarem no destino final, acarretando-lhe prejuízos que superam os meros dissabores do cotidiano.
Desta feita, diante da presença de todos os requisitos indispensáveis à imputação da obrigação de indenizar, os Requerentes pleiteiam que seja a Requerida condenada a indenizá-la pelos danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos autores.
III – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja deferida a citação da Requerida, no endereço anteriormente indicado, para que, caso queira, apresente contestação a esta ação, no prazo legal, sob pena de decretação da revelia;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos autores;
c) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do
art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; ) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, e
d) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, em atenção ao art. 14, do Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial à prova documental, pericial e testemunhal;
f) Seja deferida a designação de audiência de conciliação; g) Seja julgada totalmente procedente a presente ação.
Dar-se-á a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Nesses termos, Pedem deferimento
Vila Velha – ES, 28 de novembro de 2022
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO OAB/ES n° 36.123
|
O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
|
Sim
|
5038952-23.2022.8.08.0024.txt
|
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
LUIS CLAUDIO OGIONE, brasileiro, solteiro, pescador, RG nº 1.019.763, inscrito no CPF sob o n° 020.045.727-60, com endereço eletrônico claogione@hotmail.com e ELZENI DE AMORIM OGIONE, brasileira, viúva, aposentada, RG nº 471.955, inscrita no CPF sob o n° 450.238.327-91, com endereço eletrônico claogione@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Francisco Rodrigues Pinto, n° 84, Praia das Gaivotas, Vila Velha – ES, CEP 29.102-582, por meio de sua advogada outorgada pela procuração em anexo, querem, como ora o fazem, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Av. Fernando Ferrari, nº 3800 – Aeroporto Eurico Aguiar Salles, Goiabeiras, Vitória – ES, CEP: 29.075-920, expondo, para tanto, os fatos e fundamentos jurídicos que seguem delineados.
I – DOS FATOS
Os Requerentes planejaram uma viagem para passeio e, neste intuito, contrataram um pacote de viagens fornecido pela empresa Hotel Urbano (Hurb). As passagens aéreas foram adquiridas junto à empresa Requerida e sairiam do Rio de Janeiro, no dia 20/11/2022, tendo por destino final a cidade de Aracaju/SE.
Como os Requerentes residem em Vitória – ES, foram adquiridas passagens de ida e volta para o Rio de Janeiro, por intermédio de companhia aérea diversa (GOL).
O voo de ida para Aracaju foi realizado sem grandes problemas, a não ser um atraso no último trecho, operado entre a cidade de São Paulo (GRU) e Aracaju/SE. Porém, durante a volta, os Requerentes enfrentaram situações que ultrapassam a esfera do mero dissabor.
Isso porque o voo de volta estava previsto para sair de Aracaju/SE no dia 25/11/2022, às 15h25, com embarque às 14h45 (doc. 01), fazendo uma conexão no Aeroporto de Guarulhos, em São Paulo – SP, com previsão de pouso às 17h20.
No entanto, o voo atrasou e só aterrissou em São Paulo às 20h, ou seja, quase três horas a mais do que o previsto originalmente. O voo, que possuía previsão de pousar às 17h20, só foi decolar às 17h14, conforme Declaração de Contingência expedida pela própria Requerida (doc. 02).
A única justificativa para o atraso foi “contingência operacional”, não havendo, assim, qualquer acontecimento que se enquadre como caso fortuito ou força maior, como se depreende da mencionada declaração (doc. 02).
Destaca-se, ainda, que em nenhum momento os Requerentes foram avisados por e-mail ou por outro meio de comunicação de que o atraso aconteceria, ficando sabendo apenas quando já estavam no aeroporto.
Insta frisar, aqui, que o Requerente estava viajando com sua mãe, a Segunda Requerida, que já é idosa e possui 75 anos, e não está mais em idade de ficar tantas horas esperando em aeroportos, sem nenhum conforto e sem as devidas atenções, sobretudo quanto ao descanso e alimentação.
Tamanho foi o erro da Requerida que a mesma enviou e-mail pedindo desculpas aos passageiros (doc. 03), mas que de nada adiantava, já que os mesmos tinham enfrentado uma situação terrível, de horas de espera sem a certeza se iriam ou não embarcar e qual horário que isso aconteceria.
Como se não bastasse, como o voo era de conexão, os Requerentes acabaram perdendo o voo que saía de Guarulhos – SP com destino ao Aeroporto de Santos Dumont (SDU), no Rio de Janeiro, já que o mesmo estava previsto para decolar às 19h30 (doc. 04), horário em que o avião sequer havia pousado no Aeroporto de Guarulhos.
Inconformado e super preocupado com sua mãe (Segunda Requerente), o Requerente imediatamente entrou em contato com a companhia aérea, que afirmou não ter mais nenhum vou com destino ao Aeroporto de Santos Dumont (SDU), sendo que a melhor opção seria um voo saindo de Guarulhos às 23h55 com destino ao Aeroporto do Galeão (GIG), também no Rio de Janeiro, que chegaria apenas no dia seguinte, por volta da 1h do dia 26/11/2022.
Frisa-se, aqui, que os Requerentes possuíam um voo com a companhia aérea GOL que sairia do Aeroporto de Santos Dumont no dia 25/11/2022, às 22h10, com destino à Vitória – ES (VIX) (doc. 05). Diante de todo o atraso da Requerida e alterações de voo, os Requerentes também perderiam aquele voo, já que só sairiam de Guarulhos Às 23h55, e agora com destino ao Aeroporto do Galeão (doc. 06), distante do Aeroporto de Santos Dumont, que era o aeroporto inicialmente previsto e onde pegariam o voo para Vitória.
Veja-se que o a falha na prestação do serviço, consubstanciada no atraso superior de 3h (três) horas, além de todo o estresse e cansaço físico e metal acarretado, ocasionou a perda de dois voos, fazendo com que os Requerentes ficassem por cerca de 12h (doze) horas a mais no aeroporto, à espera de outro voo, além de terem que se dirigir a aeroporto diverso do previsto inicialmente.
Como os Requerentes tinham o voo que sairia do Aeroporto de Santos Dumont no mesmo dia às 22h10 e perderiam aquele voo, já que só sairia de Guarulhos às 23h55, o Requerente observou que havia um voo saindo de Guarulhos naquela noite do dia 25/11/2022, com destino à Vitória/ES (VIX), que sairia às 23h15 (doc. 07), e implorou para que a companhia aérea Requerida os colocassem nesse voo, haja vista a situação enfrentada.
No entanto, embora houvesse vagas naquele voo, a Requerida negou a reacomodação, fazendo com que os Requerentes tivessem de ir a aeroporto diverso do contratado inicialmente, o qual seria prejudicial aos Requerentes, já que não teriam previsão para voltar à Vitória – ES, haja vista a perda do voo operado pela companhia aérea GOL.
Ao chegar no Aeroporto do Galeão, por volta da 1h do dia 26/11/2022, os Requerentes tiveram que pegar um uber até o Aeroporto de Santos Dumont, sendo que, quando ká chegaram perceberam que os guichês estavam fechados, tendo que esperar até às 04h pra tentar uma reacomodação com a empresa aérea GOL.
Veja-se, pois, que os Requerentes, inclusive a Segunda Requerente, que é idosa de 75 anos, teve que passar a noite em claro, indo de aeroporto para aeroporto, sem qualquer previsão de quando retornaria a sua casa. Apenas em razão do Requerente possuir status junto à companhia aérea GOL é que eles conseguiram remarcar o voo com a Gol, mas para o dia seguinte, às 09h10 e chegada prevista em Vitória às 10h55, acarretando, assim, um atraso total de mais de 11h (onze horas) no itinerário dos Requerentes (doc. 08).
Tal fato revela de forma inequívoca o desrespeito da companhia aérea Requerida com seus consumidores, além de evidenciar todos os danos extrapatrimoniais acarretados aos Requerentes, que tiveram que passar a noite em claro, sem assistência, sem comida, sem lugar para dormir, tudo em razão da falha na prestação dos serviços operados pela Requerida, tendo como compensação apenas um email de desculpas.
Do exposto, não restou outra alternativa à Requerente senão recorrer ao Poder Judiciário, a fim de pleitear indenização pelos danos morais suportados, conforme fundamentos jurídicos que passa a expor.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Lei n° 8.078/90, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, foi criada com intuito de resguardar os direitos dos consumidores, tendo em vista a fragilidade e hipossuficiência destes em relação às pessoas jurídicas com as quais estabelecem uma relação de consumo.
No caput do art. 2° do CDC, previu-se o conceito de consumidor, ao dispor que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
O diploma legal em tela assegura a toda pessoa física ou jurídica que seja destinatária final de um serviço ou produto a qualidade de consumidor. Neste diapasão, mostra-se cristalino o enquadramento dos Requerentes na hipótese prevista pelo referido dispositivo, eis que o vínculo existente com a Requerida adveio da contratação de serviço de transporte aéreo, sendo os Requerentes destinatários finais.
Dessa forma, além das normas do Código Civil e do Código de Processo Civil, aplica-se ao presente caso os comandos normativos previstos pela Lei n° 8.078/90, dos quais se destacam o art. 6°, inciso VIII e o art. 14, os quais seguem transcritos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (Grifei)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em relação ao art. 6º do CDC, denota-se que foi assegurada ao consumidor a possibilidade de ter a inversão do ônus da prova a seu favor, a fim de que seja facilitada a defesa de seus direitos, desde que constatada pelo Magistrado a verossimilhança das alegações feitas pelo consumidor ou quando ele for hipossuficiente.
Isto posto, tendo em vista que todos os argumentos ora apresentados com o objetivo de demonstrar a existência dos direitos dos Requerentes em razão da conduta ilícita praticada pela Requerida e analisando os documentos juntados à exordial, que não só demonstram, como também comprovam a veracidade das alegações autorais, depreende-se por presente a verossimilhança das alegações.
Outrossim, a hipossuficiência dos Requerentes pode ser constatada ao observar a situação de desvantagem em que se encontra frente a Requerida, visto que esta se trata de pessoa jurídica com grande força e grandeza em todo o território nacional, possuindo recursos financeiros, tecnológicos e sociais para melhor se defender, enquanto aqueles são apenas consumidores sem grandes meios de assegurar os seus direitos, senão a confiança no trabalho da justiça.
Já o art. 14 do CDC estabelece que a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. Assim, constatada a qualidade de consumidor dos Requerentes, a aplicação da responsabilidade objetiva mostra-se completamente aplicável ao caso em tela.
Desta feita, presentes os requisitos dispostos pelo art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo art. 373, §1° do Novo Código de Processo Civil, e observada a regra do art. 14 do CDC, requer-se, desde já, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva.
II. II – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INDENIZAR – DANO
Acerca da responsabilidade de indenizar, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço, conforme se depreende do art. 14 do referido diploma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, por sua vez, trata da obrigação de indenizar, quer seja por dano material ou por dano moral, nos arts. 927 e 186 do Código Civil, os quais seguem transcritos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dos dispositivos legais supracitados, observa-se que o Legislador busco resguardar o direito de reparação pelos danos decorrentes da prestação d serviço defeituosa, que pode ser enquadrada como conduta ilícita.
No caso dos autos, resta clara a má prestação do serviço fornecido pela parte Requerida, eis que não cumpriu com o horário avençado no momento da compra dos bilhetes aéreos, além de descumprir o que restou determinado no art. 20 da Resolução nº 400 da ANAC, que assim dispõe:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I – que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida;
Não há qualquer argumento que sustente o afastamento da responsabilidade de reparação de danos extrapatrimoniais suportados, haja vista que até mesmo a ocorrência de situações meteorológicas se enquadra dentro dos riscos da atividade desenvolvida pelas companhias aéreas, caracterizando fortuito interno.
Necessário ressaltar, ainda, que em nenhum momento a Requerida apresentou qualquer justificativa plausível para o atraso, limitando-se a alegar a ocorrência de “contingência operacional”.
Ressalta-se, pois, a aplicação do Enunciado n. 4.1 das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Ademais, cumpre registrar que, ante as especificidades do presente caso, a configuração de dano moral, o defeito na prestação de serviços, bem como a deficiência de informação suficientes do fornecedor, disciplinados pelo art. 14 do CDC, NÃO SE RESUMEM AO MERO ATRASO DO VOO.
Isso porque, os Requerentes tiveram que arcar com o prejuízo de perderem dois voos contratados para aquela data, além de terem o aeroporto de destino alterado de Santos Dumont para o Rio de Janeiro,
demorando quase 12h (doze) horas a mais que o previsto para chegarem a sua cidade.
Frisa-se que os Requerentes atravessaram a noite inteira sem dormir, s locomovendo de um aeroporto para o outro, sem ter auxílio adequad para descanso e alimentação, sendo a Segunda Requerente uma senhor de 75 (setenta e cinco) anos, que já não se encontra em condições d enfrentar esse tipo de situação.
Resta, pois, claro e evidente o ato ilício praticado pela Requerida, além dos danos suportados pelos Requerentes e o nexo causal entre o ato e os danos, já que tudo decorreu da atitude pífia da Requerida, caracterizando, pois, a responsabilidade pela indenização por danos morais.
Por derradeiro, o valor fixado a título de danos morais deve levar em conta não só a prestação defeituosa do serviço, mas, sobretudo, os abalos à dignidade, à saúde psíquica da Requerente, ocasionados pela má prestação do serviço, haja vista a assistência inadequada, bem como pela falha com o dever de informações.
Deve-se observar, ainda, o caráter punitivo, compensatório, pedagógico e preventivo do dano moral, a fim de que atitudes como da Requerida sejam evitadas, eis que, por vezes, companhias aéreas agem de forma negligente com os consumidores, por não temerem qualquer tipo de punição pelos danos que ocasionaram.
Por derradeiro, vê-se que acerca do cabimento da obrigação de indenizar em casos semelhantes ao presente, inclusive em julgado recentemente proferido pelo Juizado Especial Cível de Alegre (processo 5000063- 03.2021.8.08.0002), que foi noticiado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito santo, senão vejamos da parte dispositiva que segue transcrita:
Diante disso, em relação ao dano moral, é bem certo que o mesmo pode ser inferido in re ipsa, de circunstâncias fáticas que traduzam a sua ocorrência, segundo a natureza ordinária dos fatos. Mas a presunção sobre sua existência, que enseja a reparação, não se confunde, todavia, com a sua absoluta inocorrência, esta, penso, jamais passível de escorar um preceito condenatório. Portanto, ainda que a conduta do prestador de serviços, ou do fornecedor de produtos, seja censurável e digna de reprovação e de reeducação, essa busca, de qualidade total, não legitima a compensação pecuniária de lesões inexistentes. Ocorre, no presente caso, que a queixa autoral não se escuda unicamente na divergência relacionada na falha na prestação do serviço de compra e venda de passagens aéreas, mas na alteração do voo sem prévia comunicação, extravio de bagagem e ausência de qualquer auxílio, não obstante a evidência insofismável do direito da parte consumidora em ter o seu contrato cumprido da forma como contratado. Em casos tais, não obstante a prevalência do entendimento de que os danos morais não sejam exteriorizados pelo mero descumprimento contratual, é de se observar que a conduta desidiosa das fornecedoras, desatentas às súplicas persistentes da consumidora, traduzem menosprezo pela dignidade desta, o que, na razão ordinária dos fatos da vida, representa fato dotado do condão de produzir amargura, revolta e sofrimento íntimo, compatíveis com a lesão extrapatrimonial indenizável. [...] Em realidade, à míngua de evidências de que as fornecedoras tenham abordado o deslinde da controvérsia de forma consentânea com os direitos do consumidor lesado, é de se ter por verídica a assertiva de que lhe foi dispensado tratamento desdenhoso e infrutífero. Posto isso, vivenciado o notório calvário de frustrações, perante um serviço de atendimento claudicante, entendo plausível a pretensão de condenação em danos morais.
Nesse mesmo sentido é o entendimento do Egrégio TJES e da jurisprudência
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016).
3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê-la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. 7) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃ UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falh na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que a circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutençã das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes d cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do própri fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz do princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção à peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido. Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019).
Sendo assim, certo é que os Requerentes viveram momentos de grande angústia, sem saber quantas horas teriam que esperar para chegar ao seu destino, tendo que fazer conexão em aeroporto diverso do contratado, sem estarem programados para tanto, além de esperarem mais de 11h (onze) horas para chegarem no destino final, acarretando-lhe prejuízos que superam os meros dissabores do cotidiano.
Desta feita, diante da presença de todos os requisitos indispensáveis à imputação da obrigação de indenizar, os Requerentes pleiteiam que seja a Requerida condenada a indenizá-la pelos danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos autores.
III – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja deferida a citação da Requerida, no endereço anteriormente indicado, para que, caso queira, apresente contestação a esta ação, no prazo legal, sob pena de decretação da revelia;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos autores;
c) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do
art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; ) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, e
d) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, em atenção ao art. 14, do Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial à prova documental, pericial e testemunhal;
f) Seja deferida a designação de audiência de conciliação; g) Seja julgada totalmente procedente a presente ação.
Dar-se-á a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Nesses termos, Pedem deferimento
Vila Velha – ES, 28 de novembro de 2022
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO OAB/ES n° 36.123
|
Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
|
Não
|
5038952-23.2022.8.08.0024.txt
|
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
LUIS CLAUDIO OGIONE, brasileiro, solteiro, pescador, RG nº 1.019.763, inscrito no CPF sob o n° 020.045.727-60, com endereço eletrônico claogione@hotmail.com e ELZENI DE AMORIM OGIONE, brasileira, viúva, aposentada, RG nº 471.955, inscrita no CPF sob o n° 450.238.327-91, com endereço eletrônico claogione@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Francisco Rodrigues Pinto, n° 84, Praia das Gaivotas, Vila Velha – ES, CEP 29.102-582, por meio de sua advogada outorgada pela procuração em anexo, querem, como ora o fazem, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Av. Fernando Ferrari, nº 3800 – Aeroporto Eurico Aguiar Salles, Goiabeiras, Vitória – ES, CEP: 29.075-920, expondo, para tanto, os fatos e fundamentos jurídicos que seguem delineados.
I – DOS FATOS
Os Requerentes planejaram uma viagem para passeio e, neste intuito, contrataram um pacote de viagens fornecido pela empresa Hotel Urbano (Hurb). As passagens aéreas foram adquiridas junto à empresa Requerida e sairiam do Rio de Janeiro, no dia 20/11/2022, tendo por destino final a cidade de Aracaju/SE.
Como os Requerentes residem em Vitória – ES, foram adquiridas passagens de ida e volta para o Rio de Janeiro, por intermédio de companhia aérea diversa (GOL).
O voo de ida para Aracaju foi realizado sem grandes problemas, a não ser um atraso no último trecho, operado entre a cidade de São Paulo (GRU) e Aracaju/SE. Porém, durante a volta, os Requerentes enfrentaram situações que ultrapassam a esfera do mero dissabor.
Isso porque o voo de volta estava previsto para sair de Aracaju/SE no dia 25/11/2022, às 15h25, com embarque às 14h45 (doc. 01), fazendo uma conexão no Aeroporto de Guarulhos, em São Paulo – SP, com previsão de pouso às 17h20.
No entanto, o voo atrasou e só aterrissou em São Paulo às 20h, ou seja, quase três horas a mais do que o previsto originalmente. O voo, que possuía previsão de pousar às 17h20, só foi decolar às 17h14, conforme Declaração de Contingência expedida pela própria Requerida (doc. 02).
A única justificativa para o atraso foi “contingência operacional”, não havendo, assim, qualquer acontecimento que se enquadre como caso fortuito ou força maior, como se depreende da mencionada declaração (doc. 02).
Destaca-se, ainda, que em nenhum momento os Requerentes foram avisados por e-mail ou por outro meio de comunicação de que o atraso aconteceria, ficando sabendo apenas quando já estavam no aeroporto.
Insta frisar, aqui, que o Requerente estava viajando com sua mãe, a Segunda Requerida, que já é idosa e possui 75 anos, e não está mais em idade de ficar tantas horas esperando em aeroportos, sem nenhum conforto e sem as devidas atenções, sobretudo quanto ao descanso e alimentação.
Tamanho foi o erro da Requerida que a mesma enviou e-mail pedindo desculpas aos passageiros (doc. 03), mas que de nada adiantava, já que os mesmos tinham enfrentado uma situação terrível, de horas de espera sem a certeza se iriam ou não embarcar e qual horário que isso aconteceria.
Como se não bastasse, como o voo era de conexão, os Requerentes acabaram perdendo o voo que saía de Guarulhos – SP com destino ao Aeroporto de Santos Dumont (SDU), no Rio de Janeiro, já que o mesmo estava previsto para decolar às 19h30 (doc. 04), horário em que o avião sequer havia pousado no Aeroporto de Guarulhos.
Inconformado e super preocupado com sua mãe (Segunda Requerente), o Requerente imediatamente entrou em contato com a companhia aérea, que afirmou não ter mais nenhum vou com destino ao Aeroporto de Santos Dumont (SDU), sendo que a melhor opção seria um voo saindo de Guarulhos às 23h55 com destino ao Aeroporto do Galeão (GIG), também no Rio de Janeiro, que chegaria apenas no dia seguinte, por volta da 1h do dia 26/11/2022.
Frisa-se, aqui, que os Requerentes possuíam um voo com a companhia aérea GOL que sairia do Aeroporto de Santos Dumont no dia 25/11/2022, às 22h10, com destino à Vitória – ES (VIX) (doc. 05). Diante de todo o atraso da Requerida e alterações de voo, os Requerentes também perderiam aquele voo, já que só sairiam de Guarulhos Às 23h55, e agora com destino ao Aeroporto do Galeão (doc. 06), distante do Aeroporto de Santos Dumont, que era o aeroporto inicialmente previsto e onde pegariam o voo para Vitória.
Veja-se que o a falha na prestação do serviço, consubstanciada no atraso superior de 3h (três) horas, além de todo o estresse e cansaço físico e metal acarretado, ocasionou a perda de dois voos, fazendo com que os Requerentes ficassem por cerca de 12h (doze) horas a mais no aeroporto, à espera de outro voo, além de terem que se dirigir a aeroporto diverso do previsto inicialmente.
Como os Requerentes tinham o voo que sairia do Aeroporto de Santos Dumont no mesmo dia às 22h10 e perderiam aquele voo, já que só sairia de Guarulhos às 23h55, o Requerente observou que havia um voo saindo de Guarulhos naquela noite do dia 25/11/2022, com destino à Vitória/ES (VIX), que sairia às 23h15 (doc. 07), e implorou para que a companhia aérea Requerida os colocassem nesse voo, haja vista a situação enfrentada.
No entanto, embora houvesse vagas naquele voo, a Requerida negou a reacomodação, fazendo com que os Requerentes tivessem de ir a aeroporto diverso do contratado inicialmente, o qual seria prejudicial aos Requerentes, já que não teriam previsão para voltar à Vitória – ES, haja vista a perda do voo operado pela companhia aérea GOL.
Ao chegar no Aeroporto do Galeão, por volta da 1h do dia 26/11/2022, os Requerentes tiveram que pegar um uber até o Aeroporto de Santos Dumont, sendo que, quando ká chegaram perceberam que os guichês estavam fechados, tendo que esperar até às 04h pra tentar uma reacomodação com a empresa aérea GOL.
Veja-se, pois, que os Requerentes, inclusive a Segunda Requerente, que é idosa de 75 anos, teve que passar a noite em claro, indo de aeroporto para aeroporto, sem qualquer previsão de quando retornaria a sua casa. Apenas em razão do Requerente possuir status junto à companhia aérea GOL é que eles conseguiram remarcar o voo com a Gol, mas para o dia seguinte, às 09h10 e chegada prevista em Vitória às 10h55, acarretando, assim, um atraso total de mais de 11h (onze horas) no itinerário dos Requerentes (doc. 08).
Tal fato revela de forma inequívoca o desrespeito da companhia aérea Requerida com seus consumidores, além de evidenciar todos os danos extrapatrimoniais acarretados aos Requerentes, que tiveram que passar a noite em claro, sem assistência, sem comida, sem lugar para dormir, tudo em razão da falha na prestação dos serviços operados pela Requerida, tendo como compensação apenas um email de desculpas.
Do exposto, não restou outra alternativa à Requerente senão recorrer ao Poder Judiciário, a fim de pleitear indenização pelos danos morais suportados, conforme fundamentos jurídicos que passa a expor.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Lei n° 8.078/90, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, foi criada com intuito de resguardar os direitos dos consumidores, tendo em vista a fragilidade e hipossuficiência destes em relação às pessoas jurídicas com as quais estabelecem uma relação de consumo.
No caput do art. 2° do CDC, previu-se o conceito de consumidor, ao dispor que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
O diploma legal em tela assegura a toda pessoa física ou jurídica que seja destinatária final de um serviço ou produto a qualidade de consumidor. Neste diapasão, mostra-se cristalino o enquadramento dos Requerentes na hipótese prevista pelo referido dispositivo, eis que o vínculo existente com a Requerida adveio da contratação de serviço de transporte aéreo, sendo os Requerentes destinatários finais.
Dessa forma, além das normas do Código Civil e do Código de Processo Civil, aplica-se ao presente caso os comandos normativos previstos pela Lei n° 8.078/90, dos quais se destacam o art. 6°, inciso VIII e o art. 14, os quais seguem transcritos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (Grifei)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em relação ao art. 6º do CDC, denota-se que foi assegurada ao consumidor a possibilidade de ter a inversão do ônus da prova a seu favor, a fim de que seja facilitada a defesa de seus direitos, desde que constatada pelo Magistrado a verossimilhança das alegações feitas pelo consumidor ou quando ele for hipossuficiente.
Isto posto, tendo em vista que todos os argumentos ora apresentados com o objetivo de demonstrar a existência dos direitos dos Requerentes em razão da conduta ilícita praticada pela Requerida e analisando os documentos juntados à exordial, que não só demonstram, como também comprovam a veracidade das alegações autorais, depreende-se por presente a verossimilhança das alegações.
Outrossim, a hipossuficiência dos Requerentes pode ser constatada ao observar a situação de desvantagem em que se encontra frente a Requerida, visto que esta se trata de pessoa jurídica com grande força e grandeza em todo o território nacional, possuindo recursos financeiros, tecnológicos e sociais para melhor se defender, enquanto aqueles são apenas consumidores sem grandes meios de assegurar os seus direitos, senão a confiança no trabalho da justiça.
Já o art. 14 do CDC estabelece que a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. Assim, constatada a qualidade de consumidor dos Requerentes, a aplicação da responsabilidade objetiva mostra-se completamente aplicável ao caso em tela.
Desta feita, presentes os requisitos dispostos pelo art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo art. 373, §1° do Novo Código de Processo Civil, e observada a regra do art. 14 do CDC, requer-se, desde já, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva.
II. II – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INDENIZAR – DANO
Acerca da responsabilidade de indenizar, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço, conforme se depreende do art. 14 do referido diploma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, por sua vez, trata da obrigação de indenizar, quer seja por dano material ou por dano moral, nos arts. 927 e 186 do Código Civil, os quais seguem transcritos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dos dispositivos legais supracitados, observa-se que o Legislador busco resguardar o direito de reparação pelos danos decorrentes da prestação d serviço defeituosa, que pode ser enquadrada como conduta ilícita.
No caso dos autos, resta clara a má prestação do serviço fornecido pela parte Requerida, eis que não cumpriu com o horário avençado no momento da compra dos bilhetes aéreos, além de descumprir o que restou determinado no art. 20 da Resolução nº 400 da ANAC, que assim dispõe:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I – que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida;
Não há qualquer argumento que sustente o afastamento da responsabilidade de reparação de danos extrapatrimoniais suportados, haja vista que até mesmo a ocorrência de situações meteorológicas se enquadra dentro dos riscos da atividade desenvolvida pelas companhias aéreas, caracterizando fortuito interno.
Necessário ressaltar, ainda, que em nenhum momento a Requerida apresentou qualquer justificativa plausível para o atraso, limitando-se a alegar a ocorrência de “contingência operacional”.
Ressalta-se, pois, a aplicação do Enunciado n. 4.1 das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Ademais, cumpre registrar que, ante as especificidades do presente caso, a configuração de dano moral, o defeito na prestação de serviços, bem como a deficiência de informação suficientes do fornecedor, disciplinados pelo art. 14 do CDC, NÃO SE RESUMEM AO MERO ATRASO DO VOO.
Isso porque, os Requerentes tiveram que arcar com o prejuízo de perderem dois voos contratados para aquela data, além de terem o aeroporto de destino alterado de Santos Dumont para o Rio de Janeiro,
demorando quase 12h (doze) horas a mais que o previsto para chegarem a sua cidade.
Frisa-se que os Requerentes atravessaram a noite inteira sem dormir, s locomovendo de um aeroporto para o outro, sem ter auxílio adequad para descanso e alimentação, sendo a Segunda Requerente uma senhor de 75 (setenta e cinco) anos, que já não se encontra em condições d enfrentar esse tipo de situação.
Resta, pois, claro e evidente o ato ilício praticado pela Requerida, além dos danos suportados pelos Requerentes e o nexo causal entre o ato e os danos, já que tudo decorreu da atitude pífia da Requerida, caracterizando, pois, a responsabilidade pela indenização por danos morais.
Por derradeiro, o valor fixado a título de danos morais deve levar em conta não só a prestação defeituosa do serviço, mas, sobretudo, os abalos à dignidade, à saúde psíquica da Requerente, ocasionados pela má prestação do serviço, haja vista a assistência inadequada, bem como pela falha com o dever de informações.
Deve-se observar, ainda, o caráter punitivo, compensatório, pedagógico e preventivo do dano moral, a fim de que atitudes como da Requerida sejam evitadas, eis que, por vezes, companhias aéreas agem de forma negligente com os consumidores, por não temerem qualquer tipo de punição pelos danos que ocasionaram.
Por derradeiro, vê-se que acerca do cabimento da obrigação de indenizar em casos semelhantes ao presente, inclusive em julgado recentemente proferido pelo Juizado Especial Cível de Alegre (processo 5000063- 03.2021.8.08.0002), que foi noticiado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito santo, senão vejamos da parte dispositiva que segue transcrita:
Diante disso, em relação ao dano moral, é bem certo que o mesmo pode ser inferido in re ipsa, de circunstâncias fáticas que traduzam a sua ocorrência, segundo a natureza ordinária dos fatos. Mas a presunção sobre sua existência, que enseja a reparação, não se confunde, todavia, com a sua absoluta inocorrência, esta, penso, jamais passível de escorar um preceito condenatório. Portanto, ainda que a conduta do prestador de serviços, ou do fornecedor de produtos, seja censurável e digna de reprovação e de reeducação, essa busca, de qualidade total, não legitima a compensação pecuniária de lesões inexistentes. Ocorre, no presente caso, que a queixa autoral não se escuda unicamente na divergência relacionada na falha na prestação do serviço de compra e venda de passagens aéreas, mas na alteração do voo sem prévia comunicação, extravio de bagagem e ausência de qualquer auxílio, não obstante a evidência insofismável do direito da parte consumidora em ter o seu contrato cumprido da forma como contratado. Em casos tais, não obstante a prevalência do entendimento de que os danos morais não sejam exteriorizados pelo mero descumprimento contratual, é de se observar que a conduta desidiosa das fornecedoras, desatentas às súplicas persistentes da consumidora, traduzem menosprezo pela dignidade desta, o que, na razão ordinária dos fatos da vida, representa fato dotado do condão de produzir amargura, revolta e sofrimento íntimo, compatíveis com a lesão extrapatrimonial indenizável. [...] Em realidade, à míngua de evidências de que as fornecedoras tenham abordado o deslinde da controvérsia de forma consentânea com os direitos do consumidor lesado, é de se ter por verídica a assertiva de que lhe foi dispensado tratamento desdenhoso e infrutífero. Posto isso, vivenciado o notório calvário de frustrações, perante um serviço de atendimento claudicante, entendo plausível a pretensão de condenação em danos morais.
Nesse mesmo sentido é o entendimento do Egrégio TJES e da jurisprudência
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016).
3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê-la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. 7) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃ UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falh na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que a circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutençã das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes d cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do própri fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz do princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção à peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido. Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019).
Sendo assim, certo é que os Requerentes viveram momentos de grande angústia, sem saber quantas horas teriam que esperar para chegar ao seu destino, tendo que fazer conexão em aeroporto diverso do contratado, sem estarem programados para tanto, além de esperarem mais de 11h (onze) horas para chegarem no destino final, acarretando-lhe prejuízos que superam os meros dissabores do cotidiano.
Desta feita, diante da presença de todos os requisitos indispensáveis à imputação da obrigação de indenizar, os Requerentes pleiteiam que seja a Requerida condenada a indenizá-la pelos danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos autores.
III – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja deferida a citação da Requerida, no endereço anteriormente indicado, para que, caso queira, apresente contestação a esta ação, no prazo legal, sob pena de decretação da revelia;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos autores;
c) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do
art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; ) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, e
d) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, em atenção ao art. 14, do Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial à prova documental, pericial e testemunhal;
f) Seja deferida a designação de audiência de conciliação; g) Seja julgada totalmente procedente a presente ação.
Dar-se-á a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Nesses termos, Pedem deferimento
Vila Velha – ES, 28 de novembro de 2022
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO OAB/ES n° 36.123
|
O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
|
Não
|
5038952-23.2022.8.08.0024.txt
|
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
LUIS CLAUDIO OGIONE, brasileiro, solteiro, pescador, RG nº 1.019.763, inscrito no CPF sob o n° 020.045.727-60, com endereço eletrônico claogione@hotmail.com e ELZENI DE AMORIM OGIONE, brasileira, viúva, aposentada, RG nº 471.955, inscrita no CPF sob o n° 450.238.327-91, com endereço eletrônico claogione@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Francisco Rodrigues Pinto, n° 84, Praia das Gaivotas, Vila Velha – ES, CEP 29.102-582, por meio de sua advogada outorgada pela procuração em anexo, querem, como ora o fazem, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Av. Fernando Ferrari, nº 3800 – Aeroporto Eurico Aguiar Salles, Goiabeiras, Vitória – ES, CEP: 29.075-920, expondo, para tanto, os fatos e fundamentos jurídicos que seguem delineados.
I – DOS FATOS
Os Requerentes planejaram uma viagem para passeio e, neste intuito, contrataram um pacote de viagens fornecido pela empresa Hotel Urbano (Hurb). As passagens aéreas foram adquiridas junto à empresa Requerida e sairiam do Rio de Janeiro, no dia 20/11/2022, tendo por destino final a cidade de Aracaju/SE.
Como os Requerentes residem em Vitória – ES, foram adquiridas passagens de ida e volta para o Rio de Janeiro, por intermédio de companhia aérea diversa (GOL).
O voo de ida para Aracaju foi realizado sem grandes problemas, a não ser um atraso no último trecho, operado entre a cidade de São Paulo (GRU) e Aracaju/SE. Porém, durante a volta, os Requerentes enfrentaram situações que ultrapassam a esfera do mero dissabor.
Isso porque o voo de volta estava previsto para sair de Aracaju/SE no dia 25/11/2022, às 15h25, com embarque às 14h45 (doc. 01), fazendo uma conexão no Aeroporto de Guarulhos, em São Paulo – SP, com previsão de pouso às 17h20.
No entanto, o voo atrasou e só aterrissou em São Paulo às 20h, ou seja, quase três horas a mais do que o previsto originalmente. O voo, que possuía previsão de pousar às 17h20, só foi decolar às 17h14, conforme Declaração de Contingência expedida pela própria Requerida (doc. 02).
A única justificativa para o atraso foi “contingência operacional”, não havendo, assim, qualquer acontecimento que se enquadre como caso fortuito ou força maior, como se depreende da mencionada declaração (doc. 02).
Destaca-se, ainda, que em nenhum momento os Requerentes foram avisados por e-mail ou por outro meio de comunicação de que o atraso aconteceria, ficando sabendo apenas quando já estavam no aeroporto.
Insta frisar, aqui, que o Requerente estava viajando com sua mãe, a Segunda Requerida, que já é idosa e possui 75 anos, e não está mais em idade de ficar tantas horas esperando em aeroportos, sem nenhum conforto e sem as devidas atenções, sobretudo quanto ao descanso e alimentação.
Tamanho foi o erro da Requerida que a mesma enviou e-mail pedindo desculpas aos passageiros (doc. 03), mas que de nada adiantava, já que os mesmos tinham enfrentado uma situação terrível, de horas de espera sem a certeza se iriam ou não embarcar e qual horário que isso aconteceria.
Como se não bastasse, como o voo era de conexão, os Requerentes acabaram perdendo o voo que saía de Guarulhos – SP com destino ao Aeroporto de Santos Dumont (SDU), no Rio de Janeiro, já que o mesmo estava previsto para decolar às 19h30 (doc. 04), horário em que o avião sequer havia pousado no Aeroporto de Guarulhos.
Inconformado e super preocupado com sua mãe (Segunda Requerente), o Requerente imediatamente entrou em contato com a companhia aérea, que afirmou não ter mais nenhum vou com destino ao Aeroporto de Santos Dumont (SDU), sendo que a melhor opção seria um voo saindo de Guarulhos às 23h55 com destino ao Aeroporto do Galeão (GIG), também no Rio de Janeiro, que chegaria apenas no dia seguinte, por volta da 1h do dia 26/11/2022.
Frisa-se, aqui, que os Requerentes possuíam um voo com a companhia aérea GOL que sairia do Aeroporto de Santos Dumont no dia 25/11/2022, às 22h10, com destino à Vitória – ES (VIX) (doc. 05). Diante de todo o atraso da Requerida e alterações de voo, os Requerentes também perderiam aquele voo, já que só sairiam de Guarulhos Às 23h55, e agora com destino ao Aeroporto do Galeão (doc. 06), distante do Aeroporto de Santos Dumont, que era o aeroporto inicialmente previsto e onde pegariam o voo para Vitória.
Veja-se que o a falha na prestação do serviço, consubstanciada no atraso superior de 3h (três) horas, além de todo o estresse e cansaço físico e metal acarretado, ocasionou a perda de dois voos, fazendo com que os Requerentes ficassem por cerca de 12h (doze) horas a mais no aeroporto, à espera de outro voo, além de terem que se dirigir a aeroporto diverso do previsto inicialmente.
Como os Requerentes tinham o voo que sairia do Aeroporto de Santos Dumont no mesmo dia às 22h10 e perderiam aquele voo, já que só sairia de Guarulhos às 23h55, o Requerente observou que havia um voo saindo de Guarulhos naquela noite do dia 25/11/2022, com destino à Vitória/ES (VIX), que sairia às 23h15 (doc. 07), e implorou para que a companhia aérea Requerida os colocassem nesse voo, haja vista a situação enfrentada.
No entanto, embora houvesse vagas naquele voo, a Requerida negou a reacomodação, fazendo com que os Requerentes tivessem de ir a aeroporto diverso do contratado inicialmente, o qual seria prejudicial aos Requerentes, já que não teriam previsão para voltar à Vitória – ES, haja vista a perda do voo operado pela companhia aérea GOL.
Ao chegar no Aeroporto do Galeão, por volta da 1h do dia 26/11/2022, os Requerentes tiveram que pegar um uber até o Aeroporto de Santos Dumont, sendo que, quando ká chegaram perceberam que os guichês estavam fechados, tendo que esperar até às 04h pra tentar uma reacomodação com a empresa aérea GOL.
Veja-se, pois, que os Requerentes, inclusive a Segunda Requerente, que é idosa de 75 anos, teve que passar a noite em claro, indo de aeroporto para aeroporto, sem qualquer previsão de quando retornaria a sua casa. Apenas em razão do Requerente possuir status junto à companhia aérea GOL é que eles conseguiram remarcar o voo com a Gol, mas para o dia seguinte, às 09h10 e chegada prevista em Vitória às 10h55, acarretando, assim, um atraso total de mais de 11h (onze horas) no itinerário dos Requerentes (doc. 08).
Tal fato revela de forma inequívoca o desrespeito da companhia aérea Requerida com seus consumidores, além de evidenciar todos os danos extrapatrimoniais acarretados aos Requerentes, que tiveram que passar a noite em claro, sem assistência, sem comida, sem lugar para dormir, tudo em razão da falha na prestação dos serviços operados pela Requerida, tendo como compensação apenas um email de desculpas.
Do exposto, não restou outra alternativa à Requerente senão recorrer ao Poder Judiciário, a fim de pleitear indenização pelos danos morais suportados, conforme fundamentos jurídicos que passa a expor.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Lei n° 8.078/90, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, foi criada com intuito de resguardar os direitos dos consumidores, tendo em vista a fragilidade e hipossuficiência destes em relação às pessoas jurídicas com as quais estabelecem uma relação de consumo.
No caput do art. 2° do CDC, previu-se o conceito de consumidor, ao dispor que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
O diploma legal em tela assegura a toda pessoa física ou jurídica que seja destinatária final de um serviço ou produto a qualidade de consumidor. Neste diapasão, mostra-se cristalino o enquadramento dos Requerentes na hipótese prevista pelo referido dispositivo, eis que o vínculo existente com a Requerida adveio da contratação de serviço de transporte aéreo, sendo os Requerentes destinatários finais.
Dessa forma, além das normas do Código Civil e do Código de Processo Civil, aplica-se ao presente caso os comandos normativos previstos pela Lei n° 8.078/90, dos quais se destacam o art. 6°, inciso VIII e o art. 14, os quais seguem transcritos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (Grifei)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em relação ao art. 6º do CDC, denota-se que foi assegurada ao consumidor a possibilidade de ter a inversão do ônus da prova a seu favor, a fim de que seja facilitada a defesa de seus direitos, desde que constatada pelo Magistrado a verossimilhança das alegações feitas pelo consumidor ou quando ele for hipossuficiente.
Isto posto, tendo em vista que todos os argumentos ora apresentados com o objetivo de demonstrar a existência dos direitos dos Requerentes em razão da conduta ilícita praticada pela Requerida e analisando os documentos juntados à exordial, que não só demonstram, como também comprovam a veracidade das alegações autorais, depreende-se por presente a verossimilhança das alegações.
Outrossim, a hipossuficiência dos Requerentes pode ser constatada ao observar a situação de desvantagem em que se encontra frente a Requerida, visto que esta se trata de pessoa jurídica com grande força e grandeza em todo o território nacional, possuindo recursos financeiros, tecnológicos e sociais para melhor se defender, enquanto aqueles são apenas consumidores sem grandes meios de assegurar os seus direitos, senão a confiança no trabalho da justiça.
Já o art. 14 do CDC estabelece que a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. Assim, constatada a qualidade de consumidor dos Requerentes, a aplicação da responsabilidade objetiva mostra-se completamente aplicável ao caso em tela.
Desta feita, presentes os requisitos dispostos pelo art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo art. 373, §1° do Novo Código de Processo Civil, e observada a regra do art. 14 do CDC, requer-se, desde já, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva.
II. II – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INDENIZAR – DANO
Acerca da responsabilidade de indenizar, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço, conforme se depreende do art. 14 do referido diploma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, por sua vez, trata da obrigação de indenizar, quer seja por dano material ou por dano moral, nos arts. 927 e 186 do Código Civil, os quais seguem transcritos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dos dispositivos legais supracitados, observa-se que o Legislador busco resguardar o direito de reparação pelos danos decorrentes da prestação d serviço defeituosa, que pode ser enquadrada como conduta ilícita.
No caso dos autos, resta clara a má prestação do serviço fornecido pela parte Requerida, eis que não cumpriu com o horário avençado no momento da compra dos bilhetes aéreos, além de descumprir o que restou determinado no art. 20 da Resolução nº 400 da ANAC, que assim dispõe:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I – que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida;
Não há qualquer argumento que sustente o afastamento da responsabilidade de reparação de danos extrapatrimoniais suportados, haja vista que até mesmo a ocorrência de situações meteorológicas se enquadra dentro dos riscos da atividade desenvolvida pelas companhias aéreas, caracterizando fortuito interno.
Necessário ressaltar, ainda, que em nenhum momento a Requerida apresentou qualquer justificativa plausível para o atraso, limitando-se a alegar a ocorrência de “contingência operacional”.
Ressalta-se, pois, a aplicação do Enunciado n. 4.1 das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Ademais, cumpre registrar que, ante as especificidades do presente caso, a configuração de dano moral, o defeito na prestação de serviços, bem como a deficiência de informação suficientes do fornecedor, disciplinados pelo art. 14 do CDC, NÃO SE RESUMEM AO MERO ATRASO DO VOO.
Isso porque, os Requerentes tiveram que arcar com o prejuízo de perderem dois voos contratados para aquela data, além de terem o aeroporto de destino alterado de Santos Dumont para o Rio de Janeiro,
demorando quase 12h (doze) horas a mais que o previsto para chegarem a sua cidade.
Frisa-se que os Requerentes atravessaram a noite inteira sem dormir, s locomovendo de um aeroporto para o outro, sem ter auxílio adequad para descanso e alimentação, sendo a Segunda Requerente uma senhor de 75 (setenta e cinco) anos, que já não se encontra em condições d enfrentar esse tipo de situação.
Resta, pois, claro e evidente o ato ilício praticado pela Requerida, além dos danos suportados pelos Requerentes e o nexo causal entre o ato e os danos, já que tudo decorreu da atitude pífia da Requerida, caracterizando, pois, a responsabilidade pela indenização por danos morais.
Por derradeiro, o valor fixado a título de danos morais deve levar em conta não só a prestação defeituosa do serviço, mas, sobretudo, os abalos à dignidade, à saúde psíquica da Requerente, ocasionados pela má prestação do serviço, haja vista a assistência inadequada, bem como pela falha com o dever de informações.
Deve-se observar, ainda, o caráter punitivo, compensatório, pedagógico e preventivo do dano moral, a fim de que atitudes como da Requerida sejam evitadas, eis que, por vezes, companhias aéreas agem de forma negligente com os consumidores, por não temerem qualquer tipo de punição pelos danos que ocasionaram.
Por derradeiro, vê-se que acerca do cabimento da obrigação de indenizar em casos semelhantes ao presente, inclusive em julgado recentemente proferido pelo Juizado Especial Cível de Alegre (processo 5000063- 03.2021.8.08.0002), que foi noticiado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito santo, senão vejamos da parte dispositiva que segue transcrita:
Diante disso, em relação ao dano moral, é bem certo que o mesmo pode ser inferido in re ipsa, de circunstâncias fáticas que traduzam a sua ocorrência, segundo a natureza ordinária dos fatos. Mas a presunção sobre sua existência, que enseja a reparação, não se confunde, todavia, com a sua absoluta inocorrência, esta, penso, jamais passível de escorar um preceito condenatório. Portanto, ainda que a conduta do prestador de serviços, ou do fornecedor de produtos, seja censurável e digna de reprovação e de reeducação, essa busca, de qualidade total, não legitima a compensação pecuniária de lesões inexistentes. Ocorre, no presente caso, que a queixa autoral não se escuda unicamente na divergência relacionada na falha na prestação do serviço de compra e venda de passagens aéreas, mas na alteração do voo sem prévia comunicação, extravio de bagagem e ausência de qualquer auxílio, não obstante a evidência insofismável do direito da parte consumidora em ter o seu contrato cumprido da forma como contratado. Em casos tais, não obstante a prevalência do entendimento de que os danos morais não sejam exteriorizados pelo mero descumprimento contratual, é de se observar que a conduta desidiosa das fornecedoras, desatentas às súplicas persistentes da consumidora, traduzem menosprezo pela dignidade desta, o que, na razão ordinária dos fatos da vida, representa fato dotado do condão de produzir amargura, revolta e sofrimento íntimo, compatíveis com a lesão extrapatrimonial indenizável. [...] Em realidade, à míngua de evidências de que as fornecedoras tenham abordado o deslinde da controvérsia de forma consentânea com os direitos do consumidor lesado, é de se ter por verídica a assertiva de que lhe foi dispensado tratamento desdenhoso e infrutífero. Posto isso, vivenciado o notório calvário de frustrações, perante um serviço de atendimento claudicante, entendo plausível a pretensão de condenação em danos morais.
Nesse mesmo sentido é o entendimento do Egrégio TJES e da jurisprudência
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016).
3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê-la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. 7) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃ UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falh na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que a circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutençã das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes d cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do própri fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz do princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção à peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido. Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019).
Sendo assim, certo é que os Requerentes viveram momentos de grande angústia, sem saber quantas horas teriam que esperar para chegar ao seu destino, tendo que fazer conexão em aeroporto diverso do contratado, sem estarem programados para tanto, além de esperarem mais de 11h (onze) horas para chegarem no destino final, acarretando-lhe prejuízos que superam os meros dissabores do cotidiano.
Desta feita, diante da presença de todos os requisitos indispensáveis à imputação da obrigação de indenizar, os Requerentes pleiteiam que seja a Requerida condenada a indenizá-la pelos danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos autores.
III – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja deferida a citação da Requerida, no endereço anteriormente indicado, para que, caso queira, apresente contestação a esta ação, no prazo legal, sob pena de decretação da revelia;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos autores;
c) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do
art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; ) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, e
d) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, em atenção ao art. 14, do Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial à prova documental, pericial e testemunhal;
f) Seja deferida a designação de audiência de conciliação; g) Seja julgada totalmente procedente a presente ação.
Dar-se-á a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Nesses termos, Pedem deferimento
Vila Velha – ES, 28 de novembro de 2022
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO OAB/ES n° 36.123
|
O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
|
Não
|
5038952-23.2022.8.08.0024.txt
|
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
LUIS CLAUDIO OGIONE, brasileiro, solteiro, pescador, RG nº 1.019.763, inscrito no CPF sob o n° 020.045.727-60, com endereço eletrônico claogione@hotmail.com e ELZENI DE AMORIM OGIONE, brasileira, viúva, aposentada, RG nº 471.955, inscrita no CPF sob o n° 450.238.327-91, com endereço eletrônico claogione@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Francisco Rodrigues Pinto, n° 84, Praia das Gaivotas, Vila Velha – ES, CEP 29.102-582, por meio de sua advogada outorgada pela procuração em anexo, querem, como ora o fazem, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Av. Fernando Ferrari, nº 3800 – Aeroporto Eurico Aguiar Salles, Goiabeiras, Vitória – ES, CEP: 29.075-920, expondo, para tanto, os fatos e fundamentos jurídicos que seguem delineados.
I – DOS FATOS
Os Requerentes planejaram uma viagem para passeio e, neste intuito, contrataram um pacote de viagens fornecido pela empresa Hotel Urbano (Hurb). As passagens aéreas foram adquiridas junto à empresa Requerida e sairiam do Rio de Janeiro, no dia 20/11/2022, tendo por destino final a cidade de Aracaju/SE.
Como os Requerentes residem em Vitória – ES, foram adquiridas passagens de ida e volta para o Rio de Janeiro, por intermédio de companhia aérea diversa (GOL).
O voo de ida para Aracaju foi realizado sem grandes problemas, a não ser um atraso no último trecho, operado entre a cidade de São Paulo (GRU) e Aracaju/SE. Porém, durante a volta, os Requerentes enfrentaram situações que ultrapassam a esfera do mero dissabor.
Isso porque o voo de volta estava previsto para sair de Aracaju/SE no dia 25/11/2022, às 15h25, com embarque às 14h45 (doc. 01), fazendo uma conexão no Aeroporto de Guarulhos, em São Paulo – SP, com previsão de pouso às 17h20.
No entanto, o voo atrasou e só aterrissou em São Paulo às 20h, ou seja, quase três horas a mais do que o previsto originalmente. O voo, que possuía previsão de pousar às 17h20, só foi decolar às 17h14, conforme Declaração de Contingência expedida pela própria Requerida (doc. 02).
A única justificativa para o atraso foi “contingência operacional”, não havendo, assim, qualquer acontecimento que se enquadre como caso fortuito ou força maior, como se depreende da mencionada declaração (doc. 02).
Destaca-se, ainda, que em nenhum momento os Requerentes foram avisados por e-mail ou por outro meio de comunicação de que o atraso aconteceria, ficando sabendo apenas quando já estavam no aeroporto.
Insta frisar, aqui, que o Requerente estava viajando com sua mãe, a Segunda Requerida, que já é idosa e possui 75 anos, e não está mais em idade de ficar tantas horas esperando em aeroportos, sem nenhum conforto e sem as devidas atenções, sobretudo quanto ao descanso e alimentação.
Tamanho foi o erro da Requerida que a mesma enviou e-mail pedindo desculpas aos passageiros (doc. 03), mas que de nada adiantava, já que os mesmos tinham enfrentado uma situação terrível, de horas de espera sem a certeza se iriam ou não embarcar e qual horário que isso aconteceria.
Como se não bastasse, como o voo era de conexão, os Requerentes acabaram perdendo o voo que saía de Guarulhos – SP com destino ao Aeroporto de Santos Dumont (SDU), no Rio de Janeiro, já que o mesmo estava previsto para decolar às 19h30 (doc. 04), horário em que o avião sequer havia pousado no Aeroporto de Guarulhos.
Inconformado e super preocupado com sua mãe (Segunda Requerente), o Requerente imediatamente entrou em contato com a companhia aérea, que afirmou não ter mais nenhum vou com destino ao Aeroporto de Santos Dumont (SDU), sendo que a melhor opção seria um voo saindo de Guarulhos às 23h55 com destino ao Aeroporto do Galeão (GIG), também no Rio de Janeiro, que chegaria apenas no dia seguinte, por volta da 1h do dia 26/11/2022.
Frisa-se, aqui, que os Requerentes possuíam um voo com a companhia aérea GOL que sairia do Aeroporto de Santos Dumont no dia 25/11/2022, às 22h10, com destino à Vitória – ES (VIX) (doc. 05). Diante de todo o atraso da Requerida e alterações de voo, os Requerentes também perderiam aquele voo, já que só sairiam de Guarulhos Às 23h55, e agora com destino ao Aeroporto do Galeão (doc. 06), distante do Aeroporto de Santos Dumont, que era o aeroporto inicialmente previsto e onde pegariam o voo para Vitória.
Veja-se que o a falha na prestação do serviço, consubstanciada no atraso superior de 3h (três) horas, além de todo o estresse e cansaço físico e metal acarretado, ocasionou a perda de dois voos, fazendo com que os Requerentes ficassem por cerca de 12h (doze) horas a mais no aeroporto, à espera de outro voo, além de terem que se dirigir a aeroporto diverso do previsto inicialmente.
Como os Requerentes tinham o voo que sairia do Aeroporto de Santos Dumont no mesmo dia às 22h10 e perderiam aquele voo, já que só sairia de Guarulhos às 23h55, o Requerente observou que havia um voo saindo de Guarulhos naquela noite do dia 25/11/2022, com destino à Vitória/ES (VIX), que sairia às 23h15 (doc. 07), e implorou para que a companhia aérea Requerida os colocassem nesse voo, haja vista a situação enfrentada.
No entanto, embora houvesse vagas naquele voo, a Requerida negou a reacomodação, fazendo com que os Requerentes tivessem de ir a aeroporto diverso do contratado inicialmente, o qual seria prejudicial aos Requerentes, já que não teriam previsão para voltar à Vitória – ES, haja vista a perda do voo operado pela companhia aérea GOL.
Ao chegar no Aeroporto do Galeão, por volta da 1h do dia 26/11/2022, os Requerentes tiveram que pegar um uber até o Aeroporto de Santos Dumont, sendo que, quando ká chegaram perceberam que os guichês estavam fechados, tendo que esperar até às 04h pra tentar uma reacomodação com a empresa aérea GOL.
Veja-se, pois, que os Requerentes, inclusive a Segunda Requerente, que é idosa de 75 anos, teve que passar a noite em claro, indo de aeroporto para aeroporto, sem qualquer previsão de quando retornaria a sua casa. Apenas em razão do Requerente possuir status junto à companhia aérea GOL é que eles conseguiram remarcar o voo com a Gol, mas para o dia seguinte, às 09h10 e chegada prevista em Vitória às 10h55, acarretando, assim, um atraso total de mais de 11h (onze horas) no itinerário dos Requerentes (doc. 08).
Tal fato revela de forma inequívoca o desrespeito da companhia aérea Requerida com seus consumidores, além de evidenciar todos os danos extrapatrimoniais acarretados aos Requerentes, que tiveram que passar a noite em claro, sem assistência, sem comida, sem lugar para dormir, tudo em razão da falha na prestação dos serviços operados pela Requerida, tendo como compensação apenas um email de desculpas.
Do exposto, não restou outra alternativa à Requerente senão recorrer ao Poder Judiciário, a fim de pleitear indenização pelos danos morais suportados, conforme fundamentos jurídicos que passa a expor.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Lei n° 8.078/90, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, foi criada com intuito de resguardar os direitos dos consumidores, tendo em vista a fragilidade e hipossuficiência destes em relação às pessoas jurídicas com as quais estabelecem uma relação de consumo.
No caput do art. 2° do CDC, previu-se o conceito de consumidor, ao dispor que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
O diploma legal em tela assegura a toda pessoa física ou jurídica que seja destinatária final de um serviço ou produto a qualidade de consumidor. Neste diapasão, mostra-se cristalino o enquadramento dos Requerentes na hipótese prevista pelo referido dispositivo, eis que o vínculo existente com a Requerida adveio da contratação de serviço de transporte aéreo, sendo os Requerentes destinatários finais.
Dessa forma, além das normas do Código Civil e do Código de Processo Civil, aplica-se ao presente caso os comandos normativos previstos pela Lei n° 8.078/90, dos quais se destacam o art. 6°, inciso VIII e o art. 14, os quais seguem transcritos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (Grifei)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em relação ao art. 6º do CDC, denota-se que foi assegurada ao consumidor a possibilidade de ter a inversão do ônus da prova a seu favor, a fim de que seja facilitada a defesa de seus direitos, desde que constatada pelo Magistrado a verossimilhança das alegações feitas pelo consumidor ou quando ele for hipossuficiente.
Isto posto, tendo em vista que todos os argumentos ora apresentados com o objetivo de demonstrar a existência dos direitos dos Requerentes em razão da conduta ilícita praticada pela Requerida e analisando os documentos juntados à exordial, que não só demonstram, como também comprovam a veracidade das alegações autorais, depreende-se por presente a verossimilhança das alegações.
Outrossim, a hipossuficiência dos Requerentes pode ser constatada ao observar a situação de desvantagem em que se encontra frente a Requerida, visto que esta se trata de pessoa jurídica com grande força e grandeza em todo o território nacional, possuindo recursos financeiros, tecnológicos e sociais para melhor se defender, enquanto aqueles são apenas consumidores sem grandes meios de assegurar os seus direitos, senão a confiança no trabalho da justiça.
Já o art. 14 do CDC estabelece que a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. Assim, constatada a qualidade de consumidor dos Requerentes, a aplicação da responsabilidade objetiva mostra-se completamente aplicável ao caso em tela.
Desta feita, presentes os requisitos dispostos pelo art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo art. 373, §1° do Novo Código de Processo Civil, e observada a regra do art. 14 do CDC, requer-se, desde já, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva.
II. II – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INDENIZAR – DANO
Acerca da responsabilidade de indenizar, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço, conforme se depreende do art. 14 do referido diploma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, por sua vez, trata da obrigação de indenizar, quer seja por dano material ou por dano moral, nos arts. 927 e 186 do Código Civil, os quais seguem transcritos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dos dispositivos legais supracitados, observa-se que o Legislador busco resguardar o direito de reparação pelos danos decorrentes da prestação d serviço defeituosa, que pode ser enquadrada como conduta ilícita.
No caso dos autos, resta clara a má prestação do serviço fornecido pela parte Requerida, eis que não cumpriu com o horário avençado no momento da compra dos bilhetes aéreos, além de descumprir o que restou determinado no art. 20 da Resolução nº 400 da ANAC, que assim dispõe:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I – que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida;
Não há qualquer argumento que sustente o afastamento da responsabilidade de reparação de danos extrapatrimoniais suportados, haja vista que até mesmo a ocorrência de situações meteorológicas se enquadra dentro dos riscos da atividade desenvolvida pelas companhias aéreas, caracterizando fortuito interno.
Necessário ressaltar, ainda, que em nenhum momento a Requerida apresentou qualquer justificativa plausível para o atraso, limitando-se a alegar a ocorrência de “contingência operacional”.
Ressalta-se, pois, a aplicação do Enunciado n. 4.1 das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Ademais, cumpre registrar que, ante as especificidades do presente caso, a configuração de dano moral, o defeito na prestação de serviços, bem como a deficiência de informação suficientes do fornecedor, disciplinados pelo art. 14 do CDC, NÃO SE RESUMEM AO MERO ATRASO DO VOO.
Isso porque, os Requerentes tiveram que arcar com o prejuízo de perderem dois voos contratados para aquela data, além de terem o aeroporto de destino alterado de Santos Dumont para o Rio de Janeiro,
demorando quase 12h (doze) horas a mais que o previsto para chegarem a sua cidade.
Frisa-se que os Requerentes atravessaram a noite inteira sem dormir, s locomovendo de um aeroporto para o outro, sem ter auxílio adequad para descanso e alimentação, sendo a Segunda Requerente uma senhor de 75 (setenta e cinco) anos, que já não se encontra em condições d enfrentar esse tipo de situação.
Resta, pois, claro e evidente o ato ilício praticado pela Requerida, além dos danos suportados pelos Requerentes e o nexo causal entre o ato e os danos, já que tudo decorreu da atitude pífia da Requerida, caracterizando, pois, a responsabilidade pela indenização por danos morais.
Por derradeiro, o valor fixado a título de danos morais deve levar em conta não só a prestação defeituosa do serviço, mas, sobretudo, os abalos à dignidade, à saúde psíquica da Requerente, ocasionados pela má prestação do serviço, haja vista a assistência inadequada, bem como pela falha com o dever de informações.
Deve-se observar, ainda, o caráter punitivo, compensatório, pedagógico e preventivo do dano moral, a fim de que atitudes como da Requerida sejam evitadas, eis que, por vezes, companhias aéreas agem de forma negligente com os consumidores, por não temerem qualquer tipo de punição pelos danos que ocasionaram.
Por derradeiro, vê-se que acerca do cabimento da obrigação de indenizar em casos semelhantes ao presente, inclusive em julgado recentemente proferido pelo Juizado Especial Cível de Alegre (processo 5000063- 03.2021.8.08.0002), que foi noticiado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito santo, senão vejamos da parte dispositiva que segue transcrita:
Diante disso, em relação ao dano moral, é bem certo que o mesmo pode ser inferido in re ipsa, de circunstâncias fáticas que traduzam a sua ocorrência, segundo a natureza ordinária dos fatos. Mas a presunção sobre sua existência, que enseja a reparação, não se confunde, todavia, com a sua absoluta inocorrência, esta, penso, jamais passível de escorar um preceito condenatório. Portanto, ainda que a conduta do prestador de serviços, ou do fornecedor de produtos, seja censurável e digna de reprovação e de reeducação, essa busca, de qualidade total, não legitima a compensação pecuniária de lesões inexistentes. Ocorre, no presente caso, que a queixa autoral não se escuda unicamente na divergência relacionada na falha na prestação do serviço de compra e venda de passagens aéreas, mas na alteração do voo sem prévia comunicação, extravio de bagagem e ausência de qualquer auxílio, não obstante a evidência insofismável do direito da parte consumidora em ter o seu contrato cumprido da forma como contratado. Em casos tais, não obstante a prevalência do entendimento de que os danos morais não sejam exteriorizados pelo mero descumprimento contratual, é de se observar que a conduta desidiosa das fornecedoras, desatentas às súplicas persistentes da consumidora, traduzem menosprezo pela dignidade desta, o que, na razão ordinária dos fatos da vida, representa fato dotado do condão de produzir amargura, revolta e sofrimento íntimo, compatíveis com a lesão extrapatrimonial indenizável. [...] Em realidade, à míngua de evidências de que as fornecedoras tenham abordado o deslinde da controvérsia de forma consentânea com os direitos do consumidor lesado, é de se ter por verídica a assertiva de que lhe foi dispensado tratamento desdenhoso e infrutífero. Posto isso, vivenciado o notório calvário de frustrações, perante um serviço de atendimento claudicante, entendo plausível a pretensão de condenação em danos morais.
Nesse mesmo sentido é o entendimento do Egrégio TJES e da jurisprudência
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016).
3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê-la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. 7) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃ UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falh na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que a circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutençã das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes d cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do própri fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz do princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção à peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido. Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019).
Sendo assim, certo é que os Requerentes viveram momentos de grande angústia, sem saber quantas horas teriam que esperar para chegar ao seu destino, tendo que fazer conexão em aeroporto diverso do contratado, sem estarem programados para tanto, além de esperarem mais de 11h (onze) horas para chegarem no destino final, acarretando-lhe prejuízos que superam os meros dissabores do cotidiano.
Desta feita, diante da presença de todos os requisitos indispensáveis à imputação da obrigação de indenizar, os Requerentes pleiteiam que seja a Requerida condenada a indenizá-la pelos danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos autores.
III – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja deferida a citação da Requerida, no endereço anteriormente indicado, para que, caso queira, apresente contestação a esta ação, no prazo legal, sob pena de decretação da revelia;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos autores;
c) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do
art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; ) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, e
d) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, em atenção ao art. 14, do Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial à prova documental, pericial e testemunhal;
f) Seja deferida a designação de audiência de conciliação; g) Seja julgada totalmente procedente a presente ação.
Dar-se-á a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Nesses termos, Pedem deferimento
Vila Velha – ES, 28 de novembro de 2022
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO OAB/ES n° 36.123
|
O autor diz que suas malas foram perdidas?
|
Não
|
5038952-23.2022.8.08.0024.txt
|
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
LUIS CLAUDIO OGIONE, brasileiro, solteiro, pescador, RG nº 1.019.763, inscrito no CPF sob o n° 020.045.727-60, com endereço eletrônico claogione@hotmail.com e ELZENI DE AMORIM OGIONE, brasileira, viúva, aposentada, RG nº 471.955, inscrita no CPF sob o n° 450.238.327-91, com endereço eletrônico claogione@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Francisco Rodrigues Pinto, n° 84, Praia das Gaivotas, Vila Velha – ES, CEP 29.102-582, por meio de sua advogada outorgada pela procuração em anexo, querem, como ora o fazem, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Av. Fernando Ferrari, nº 3800 – Aeroporto Eurico Aguiar Salles, Goiabeiras, Vitória – ES, CEP: 29.075-920, expondo, para tanto, os fatos e fundamentos jurídicos que seguem delineados.
I – DOS FATOS
Os Requerentes planejaram uma viagem para passeio e, neste intuito, contrataram um pacote de viagens fornecido pela empresa Hotel Urbano (Hurb). As passagens aéreas foram adquiridas junto à empresa Requerida e sairiam do Rio de Janeiro, no dia 20/11/2022, tendo por destino final a cidade de Aracaju/SE.
Como os Requerentes residem em Vitória – ES, foram adquiridas passagens de ida e volta para o Rio de Janeiro, por intermédio de companhia aérea diversa (GOL).
O voo de ida para Aracaju foi realizado sem grandes problemas, a não ser um atraso no último trecho, operado entre a cidade de São Paulo (GRU) e Aracaju/SE. Porém, durante a volta, os Requerentes enfrentaram situações que ultrapassam a esfera do mero dissabor.
Isso porque o voo de volta estava previsto para sair de Aracaju/SE no dia 25/11/2022, às 15h25, com embarque às 14h45 (doc. 01), fazendo uma conexão no Aeroporto de Guarulhos, em São Paulo – SP, com previsão de pouso às 17h20.
No entanto, o voo atrasou e só aterrissou em São Paulo às 20h, ou seja, quase três horas a mais do que o previsto originalmente. O voo, que possuía previsão de pousar às 17h20, só foi decolar às 17h14, conforme Declaração de Contingência expedida pela própria Requerida (doc. 02).
A única justificativa para o atraso foi “contingência operacional”, não havendo, assim, qualquer acontecimento que se enquadre como caso fortuito ou força maior, como se depreende da mencionada declaração (doc. 02).
Destaca-se, ainda, que em nenhum momento os Requerentes foram avisados por e-mail ou por outro meio de comunicação de que o atraso aconteceria, ficando sabendo apenas quando já estavam no aeroporto.
Insta frisar, aqui, que o Requerente estava viajando com sua mãe, a Segunda Requerida, que já é idosa e possui 75 anos, e não está mais em idade de ficar tantas horas esperando em aeroportos, sem nenhum conforto e sem as devidas atenções, sobretudo quanto ao descanso e alimentação.
Tamanho foi o erro da Requerida que a mesma enviou e-mail pedindo desculpas aos passageiros (doc. 03), mas que de nada adiantava, já que os mesmos tinham enfrentado uma situação terrível, de horas de espera sem a certeza se iriam ou não embarcar e qual horário que isso aconteceria.
Como se não bastasse, como o voo era de conexão, os Requerentes acabaram perdendo o voo que saía de Guarulhos – SP com destino ao Aeroporto de Santos Dumont (SDU), no Rio de Janeiro, já que o mesmo estava previsto para decolar às 19h30 (doc. 04), horário em que o avião sequer havia pousado no Aeroporto de Guarulhos.
Inconformado e super preocupado com sua mãe (Segunda Requerente), o Requerente imediatamente entrou em contato com a companhia aérea, que afirmou não ter mais nenhum vou com destino ao Aeroporto de Santos Dumont (SDU), sendo que a melhor opção seria um voo saindo de Guarulhos às 23h55 com destino ao Aeroporto do Galeão (GIG), também no Rio de Janeiro, que chegaria apenas no dia seguinte, por volta da 1h do dia 26/11/2022.
Frisa-se, aqui, que os Requerentes possuíam um voo com a companhia aérea GOL que sairia do Aeroporto de Santos Dumont no dia 25/11/2022, às 22h10, com destino à Vitória – ES (VIX) (doc. 05). Diante de todo o atraso da Requerida e alterações de voo, os Requerentes também perderiam aquele voo, já que só sairiam de Guarulhos Às 23h55, e agora com destino ao Aeroporto do Galeão (doc. 06), distante do Aeroporto de Santos Dumont, que era o aeroporto inicialmente previsto e onde pegariam o voo para Vitória.
Veja-se que o a falha na prestação do serviço, consubstanciada no atraso superior de 3h (três) horas, além de todo o estresse e cansaço físico e metal acarretado, ocasionou a perda de dois voos, fazendo com que os Requerentes ficassem por cerca de 12h (doze) horas a mais no aeroporto, à espera de outro voo, além de terem que se dirigir a aeroporto diverso do previsto inicialmente.
Como os Requerentes tinham o voo que sairia do Aeroporto de Santos Dumont no mesmo dia às 22h10 e perderiam aquele voo, já que só sairia de Guarulhos às 23h55, o Requerente observou que havia um voo saindo de Guarulhos naquela noite do dia 25/11/2022, com destino à Vitória/ES (VIX), que sairia às 23h15 (doc. 07), e implorou para que a companhia aérea Requerida os colocassem nesse voo, haja vista a situação enfrentada.
No entanto, embora houvesse vagas naquele voo, a Requerida negou a reacomodação, fazendo com que os Requerentes tivessem de ir a aeroporto diverso do contratado inicialmente, o qual seria prejudicial aos Requerentes, já que não teriam previsão para voltar à Vitória – ES, haja vista a perda do voo operado pela companhia aérea GOL.
Ao chegar no Aeroporto do Galeão, por volta da 1h do dia 26/11/2022, os Requerentes tiveram que pegar um uber até o Aeroporto de Santos Dumont, sendo que, quando ká chegaram perceberam que os guichês estavam fechados, tendo que esperar até às 04h pra tentar uma reacomodação com a empresa aérea GOL.
Veja-se, pois, que os Requerentes, inclusive a Segunda Requerente, que é idosa de 75 anos, teve que passar a noite em claro, indo de aeroporto para aeroporto, sem qualquer previsão de quando retornaria a sua casa. Apenas em razão do Requerente possuir status junto à companhia aérea GOL é que eles conseguiram remarcar o voo com a Gol, mas para o dia seguinte, às 09h10 e chegada prevista em Vitória às 10h55, acarretando, assim, um atraso total de mais de 11h (onze horas) no itinerário dos Requerentes (doc. 08).
Tal fato revela de forma inequívoca o desrespeito da companhia aérea Requerida com seus consumidores, além de evidenciar todos os danos extrapatrimoniais acarretados aos Requerentes, que tiveram que passar a noite em claro, sem assistência, sem comida, sem lugar para dormir, tudo em razão da falha na prestação dos serviços operados pela Requerida, tendo como compensação apenas um email de desculpas.
Do exposto, não restou outra alternativa à Requerente senão recorrer ao Poder Judiciário, a fim de pleitear indenização pelos danos morais suportados, conforme fundamentos jurídicos que passa a expor.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Lei n° 8.078/90, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, foi criada com intuito de resguardar os direitos dos consumidores, tendo em vista a fragilidade e hipossuficiência destes em relação às pessoas jurídicas com as quais estabelecem uma relação de consumo.
No caput do art. 2° do CDC, previu-se o conceito de consumidor, ao dispor que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
O diploma legal em tela assegura a toda pessoa física ou jurídica que seja destinatária final de um serviço ou produto a qualidade de consumidor. Neste diapasão, mostra-se cristalino o enquadramento dos Requerentes na hipótese prevista pelo referido dispositivo, eis que o vínculo existente com a Requerida adveio da contratação de serviço de transporte aéreo, sendo os Requerentes destinatários finais.
Dessa forma, além das normas do Código Civil e do Código de Processo Civil, aplica-se ao presente caso os comandos normativos previstos pela Lei n° 8.078/90, dos quais se destacam o art. 6°, inciso VIII e o art. 14, os quais seguem transcritos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (Grifei)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em relação ao art. 6º do CDC, denota-se que foi assegurada ao consumidor a possibilidade de ter a inversão do ônus da prova a seu favor, a fim de que seja facilitada a defesa de seus direitos, desde que constatada pelo Magistrado a verossimilhança das alegações feitas pelo consumidor ou quando ele for hipossuficiente.
Isto posto, tendo em vista que todos os argumentos ora apresentados com o objetivo de demonstrar a existência dos direitos dos Requerentes em razão da conduta ilícita praticada pela Requerida e analisando os documentos juntados à exordial, que não só demonstram, como também comprovam a veracidade das alegações autorais, depreende-se por presente a verossimilhança das alegações.
Outrossim, a hipossuficiência dos Requerentes pode ser constatada ao observar a situação de desvantagem em que se encontra frente a Requerida, visto que esta se trata de pessoa jurídica com grande força e grandeza em todo o território nacional, possuindo recursos financeiros, tecnológicos e sociais para melhor se defender, enquanto aqueles são apenas consumidores sem grandes meios de assegurar os seus direitos, senão a confiança no trabalho da justiça.
Já o art. 14 do CDC estabelece que a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. Assim, constatada a qualidade de consumidor dos Requerentes, a aplicação da responsabilidade objetiva mostra-se completamente aplicável ao caso em tela.
Desta feita, presentes os requisitos dispostos pelo art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo art. 373, §1° do Novo Código de Processo Civil, e observada a regra do art. 14 do CDC, requer-se, desde já, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva.
II. II – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INDENIZAR – DANO
Acerca da responsabilidade de indenizar, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço, conforme se depreende do art. 14 do referido diploma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, por sua vez, trata da obrigação de indenizar, quer seja por dano material ou por dano moral, nos arts. 927 e 186 do Código Civil, os quais seguem transcritos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dos dispositivos legais supracitados, observa-se que o Legislador busco resguardar o direito de reparação pelos danos decorrentes da prestação d serviço defeituosa, que pode ser enquadrada como conduta ilícita.
No caso dos autos, resta clara a má prestação do serviço fornecido pela parte Requerida, eis que não cumpriu com o horário avençado no momento da compra dos bilhetes aéreos, além de descumprir o que restou determinado no art. 20 da Resolução nº 400 da ANAC, que assim dispõe:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I – que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida;
Não há qualquer argumento que sustente o afastamento da responsabilidade de reparação de danos extrapatrimoniais suportados, haja vista que até mesmo a ocorrência de situações meteorológicas se enquadra dentro dos riscos da atividade desenvolvida pelas companhias aéreas, caracterizando fortuito interno.
Necessário ressaltar, ainda, que em nenhum momento a Requerida apresentou qualquer justificativa plausível para o atraso, limitando-se a alegar a ocorrência de “contingência operacional”.
Ressalta-se, pois, a aplicação do Enunciado n. 4.1 das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Ademais, cumpre registrar que, ante as especificidades do presente caso, a configuração de dano moral, o defeito na prestação de serviços, bem como a deficiência de informação suficientes do fornecedor, disciplinados pelo art. 14 do CDC, NÃO SE RESUMEM AO MERO ATRASO DO VOO.
Isso porque, os Requerentes tiveram que arcar com o prejuízo de perderem dois voos contratados para aquela data, além de terem o aeroporto de destino alterado de Santos Dumont para o Rio de Janeiro,
demorando quase 12h (doze) horas a mais que o previsto para chegarem a sua cidade.
Frisa-se que os Requerentes atravessaram a noite inteira sem dormir, s locomovendo de um aeroporto para o outro, sem ter auxílio adequad para descanso e alimentação, sendo a Segunda Requerente uma senhor de 75 (setenta e cinco) anos, que já não se encontra em condições d enfrentar esse tipo de situação.
Resta, pois, claro e evidente o ato ilício praticado pela Requerida, além dos danos suportados pelos Requerentes e o nexo causal entre o ato e os danos, já que tudo decorreu da atitude pífia da Requerida, caracterizando, pois, a responsabilidade pela indenização por danos morais.
Por derradeiro, o valor fixado a título de danos morais deve levar em conta não só a prestação defeituosa do serviço, mas, sobretudo, os abalos à dignidade, à saúde psíquica da Requerente, ocasionados pela má prestação do serviço, haja vista a assistência inadequada, bem como pela falha com o dever de informações.
Deve-se observar, ainda, o caráter punitivo, compensatório, pedagógico e preventivo do dano moral, a fim de que atitudes como da Requerida sejam evitadas, eis que, por vezes, companhias aéreas agem de forma negligente com os consumidores, por não temerem qualquer tipo de punição pelos danos que ocasionaram.
Por derradeiro, vê-se que acerca do cabimento da obrigação de indenizar em casos semelhantes ao presente, inclusive em julgado recentemente proferido pelo Juizado Especial Cível de Alegre (processo 5000063- 03.2021.8.08.0002), que foi noticiado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito santo, senão vejamos da parte dispositiva que segue transcrita:
Diante disso, em relação ao dano moral, é bem certo que o mesmo pode ser inferido in re ipsa, de circunstâncias fáticas que traduzam a sua ocorrência, segundo a natureza ordinária dos fatos. Mas a presunção sobre sua existência, que enseja a reparação, não se confunde, todavia, com a sua absoluta inocorrência, esta, penso, jamais passível de escorar um preceito condenatório. Portanto, ainda que a conduta do prestador de serviços, ou do fornecedor de produtos, seja censurável e digna de reprovação e de reeducação, essa busca, de qualidade total, não legitima a compensação pecuniária de lesões inexistentes. Ocorre, no presente caso, que a queixa autoral não se escuda unicamente na divergência relacionada na falha na prestação do serviço de compra e venda de passagens aéreas, mas na alteração do voo sem prévia comunicação, extravio de bagagem e ausência de qualquer auxílio, não obstante a evidência insofismável do direito da parte consumidora em ter o seu contrato cumprido da forma como contratado. Em casos tais, não obstante a prevalência do entendimento de que os danos morais não sejam exteriorizados pelo mero descumprimento contratual, é de se observar que a conduta desidiosa das fornecedoras, desatentas às súplicas persistentes da consumidora, traduzem menosprezo pela dignidade desta, o que, na razão ordinária dos fatos da vida, representa fato dotado do condão de produzir amargura, revolta e sofrimento íntimo, compatíveis com a lesão extrapatrimonial indenizável. [...] Em realidade, à míngua de evidências de que as fornecedoras tenham abordado o deslinde da controvérsia de forma consentânea com os direitos do consumidor lesado, é de se ter por verídica a assertiva de que lhe foi dispensado tratamento desdenhoso e infrutífero. Posto isso, vivenciado o notório calvário de frustrações, perante um serviço de atendimento claudicante, entendo plausível a pretensão de condenação em danos morais.
Nesse mesmo sentido é o entendimento do Egrégio TJES e da jurisprudência
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016).
3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê-la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. 7) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃ UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falh na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que a circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutençã das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes d cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do própri fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz do princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção à peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido. Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019).
Sendo assim, certo é que os Requerentes viveram momentos de grande angústia, sem saber quantas horas teriam que esperar para chegar ao seu destino, tendo que fazer conexão em aeroporto diverso do contratado, sem estarem programados para tanto, além de esperarem mais de 11h (onze) horas para chegarem no destino final, acarretando-lhe prejuízos que superam os meros dissabores do cotidiano.
Desta feita, diante da presença de todos os requisitos indispensáveis à imputação da obrigação de indenizar, os Requerentes pleiteiam que seja a Requerida condenada a indenizá-la pelos danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos autores.
III – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja deferida a citação da Requerida, no endereço anteriormente indicado, para que, caso queira, apresente contestação a esta ação, no prazo legal, sob pena de decretação da revelia;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos autores;
c) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do
art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; ) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, e
d) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, em atenção ao art. 14, do Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial à prova documental, pericial e testemunhal;
f) Seja deferida a designação de audiência de conciliação; g) Seja julgada totalmente procedente a presente ação.
Dar-se-á a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Nesses termos, Pedem deferimento
Vila Velha – ES, 28 de novembro de 2022
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO OAB/ES n° 36.123
|
O autor falou se o voo foi cancelado?
|
Não
|
5038952-23.2022.8.08.0024.txt
|
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
LUIS CLAUDIO OGIONE, brasileiro, solteiro, pescador, RG nº 1.019.763, inscrito no CPF sob o n° 020.045.727-60, com endereço eletrônico claogione@hotmail.com e ELZENI DE AMORIM OGIONE, brasileira, viúva, aposentada, RG nº 471.955, inscrita no CPF sob o n° 450.238.327-91, com endereço eletrônico claogione@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Francisco Rodrigues Pinto, n° 84, Praia das Gaivotas, Vila Velha – ES, CEP 29.102-582, por meio de sua advogada outorgada pela procuração em anexo, querem, como ora o fazem, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Av. Fernando Ferrari, nº 3800 – Aeroporto Eurico Aguiar Salles, Goiabeiras, Vitória – ES, CEP: 29.075-920, expondo, para tanto, os fatos e fundamentos jurídicos que seguem delineados.
I – DOS FATOS
Os Requerentes planejaram uma viagem para passeio e, neste intuito, contrataram um pacote de viagens fornecido pela empresa Hotel Urbano (Hurb). As passagens aéreas foram adquiridas junto à empresa Requerida e sairiam do Rio de Janeiro, no dia 20/11/2022, tendo por destino final a cidade de Aracaju/SE.
Como os Requerentes residem em Vitória – ES, foram adquiridas passagens de ida e volta para o Rio de Janeiro, por intermédio de companhia aérea diversa (GOL).
O voo de ida para Aracaju foi realizado sem grandes problemas, a não ser um atraso no último trecho, operado entre a cidade de São Paulo (GRU) e Aracaju/SE. Porém, durante a volta, os Requerentes enfrentaram situações que ultrapassam a esfera do mero dissabor.
Isso porque o voo de volta estava previsto para sair de Aracaju/SE no dia 25/11/2022, às 15h25, com embarque às 14h45 (doc. 01), fazendo uma conexão no Aeroporto de Guarulhos, em São Paulo – SP, com previsão de pouso às 17h20.
No entanto, o voo atrasou e só aterrissou em São Paulo às 20h, ou seja, quase três horas a mais do que o previsto originalmente. O voo, que possuía previsão de pousar às 17h20, só foi decolar às 17h14, conforme Declaração de Contingência expedida pela própria Requerida (doc. 02).
A única justificativa para o atraso foi “contingência operacional”, não havendo, assim, qualquer acontecimento que se enquadre como caso fortuito ou força maior, como se depreende da mencionada declaração (doc. 02).
Destaca-se, ainda, que em nenhum momento os Requerentes foram avisados por e-mail ou por outro meio de comunicação de que o atraso aconteceria, ficando sabendo apenas quando já estavam no aeroporto.
Insta frisar, aqui, que o Requerente estava viajando com sua mãe, a Segunda Requerida, que já é idosa e possui 75 anos, e não está mais em idade de ficar tantas horas esperando em aeroportos, sem nenhum conforto e sem as devidas atenções, sobretudo quanto ao descanso e alimentação.
Tamanho foi o erro da Requerida que a mesma enviou e-mail pedindo desculpas aos passageiros (doc. 03), mas que de nada adiantava, já que os mesmos tinham enfrentado uma situação terrível, de horas de espera sem a certeza se iriam ou não embarcar e qual horário que isso aconteceria.
Como se não bastasse, como o voo era de conexão, os Requerentes acabaram perdendo o voo que saía de Guarulhos – SP com destino ao Aeroporto de Santos Dumont (SDU), no Rio de Janeiro, já que o mesmo estava previsto para decolar às 19h30 (doc. 04), horário em que o avião sequer havia pousado no Aeroporto de Guarulhos.
Inconformado e super preocupado com sua mãe (Segunda Requerente), o Requerente imediatamente entrou em contato com a companhia aérea, que afirmou não ter mais nenhum vou com destino ao Aeroporto de Santos Dumont (SDU), sendo que a melhor opção seria um voo saindo de Guarulhos às 23h55 com destino ao Aeroporto do Galeão (GIG), também no Rio de Janeiro, que chegaria apenas no dia seguinte, por volta da 1h do dia 26/11/2022.
Frisa-se, aqui, que os Requerentes possuíam um voo com a companhia aérea GOL que sairia do Aeroporto de Santos Dumont no dia 25/11/2022, às 22h10, com destino à Vitória – ES (VIX) (doc. 05). Diante de todo o atraso da Requerida e alterações de voo, os Requerentes também perderiam aquele voo, já que só sairiam de Guarulhos Às 23h55, e agora com destino ao Aeroporto do Galeão (doc. 06), distante do Aeroporto de Santos Dumont, que era o aeroporto inicialmente previsto e onde pegariam o voo para Vitória.
Veja-se que o a falha na prestação do serviço, consubstanciada no atraso superior de 3h (três) horas, além de todo o estresse e cansaço físico e metal acarretado, ocasionou a perda de dois voos, fazendo com que os Requerentes ficassem por cerca de 12h (doze) horas a mais no aeroporto, à espera de outro voo, além de terem que se dirigir a aeroporto diverso do previsto inicialmente.
Como os Requerentes tinham o voo que sairia do Aeroporto de Santos Dumont no mesmo dia às 22h10 e perderiam aquele voo, já que só sairia de Guarulhos às 23h55, o Requerente observou que havia um voo saindo de Guarulhos naquela noite do dia 25/11/2022, com destino à Vitória/ES (VIX), que sairia às 23h15 (doc. 07), e implorou para que a companhia aérea Requerida os colocassem nesse voo, haja vista a situação enfrentada.
No entanto, embora houvesse vagas naquele voo, a Requerida negou a reacomodação, fazendo com que os Requerentes tivessem de ir a aeroporto diverso do contratado inicialmente, o qual seria prejudicial aos Requerentes, já que não teriam previsão para voltar à Vitória – ES, haja vista a perda do voo operado pela companhia aérea GOL.
Ao chegar no Aeroporto do Galeão, por volta da 1h do dia 26/11/2022, os Requerentes tiveram que pegar um uber até o Aeroporto de Santos Dumont, sendo que, quando ká chegaram perceberam que os guichês estavam fechados, tendo que esperar até às 04h pra tentar uma reacomodação com a empresa aérea GOL.
Veja-se, pois, que os Requerentes, inclusive a Segunda Requerente, que é idosa de 75 anos, teve que passar a noite em claro, indo de aeroporto para aeroporto, sem qualquer previsão de quando retornaria a sua casa. Apenas em razão do Requerente possuir status junto à companhia aérea GOL é que eles conseguiram remarcar o voo com a Gol, mas para o dia seguinte, às 09h10 e chegada prevista em Vitória às 10h55, acarretando, assim, um atraso total de mais de 11h (onze horas) no itinerário dos Requerentes (doc. 08).
Tal fato revela de forma inequívoca o desrespeito da companhia aérea Requerida com seus consumidores, além de evidenciar todos os danos extrapatrimoniais acarretados aos Requerentes, que tiveram que passar a noite em claro, sem assistência, sem comida, sem lugar para dormir, tudo em razão da falha na prestação dos serviços operados pela Requerida, tendo como compensação apenas um email de desculpas.
Do exposto, não restou outra alternativa à Requerente senão recorrer ao Poder Judiciário, a fim de pleitear indenização pelos danos morais suportados, conforme fundamentos jurídicos que passa a expor.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Lei n° 8.078/90, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, foi criada com intuito de resguardar os direitos dos consumidores, tendo em vista a fragilidade e hipossuficiência destes em relação às pessoas jurídicas com as quais estabelecem uma relação de consumo.
No caput do art. 2° do CDC, previu-se o conceito de consumidor, ao dispor que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
O diploma legal em tela assegura a toda pessoa física ou jurídica que seja destinatária final de um serviço ou produto a qualidade de consumidor. Neste diapasão, mostra-se cristalino o enquadramento dos Requerentes na hipótese prevista pelo referido dispositivo, eis que o vínculo existente com a Requerida adveio da contratação de serviço de transporte aéreo, sendo os Requerentes destinatários finais.
Dessa forma, além das normas do Código Civil e do Código de Processo Civil, aplica-se ao presente caso os comandos normativos previstos pela Lei n° 8.078/90, dos quais se destacam o art. 6°, inciso VIII e o art. 14, os quais seguem transcritos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (Grifei)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em relação ao art. 6º do CDC, denota-se que foi assegurada ao consumidor a possibilidade de ter a inversão do ônus da prova a seu favor, a fim de que seja facilitada a defesa de seus direitos, desde que constatada pelo Magistrado a verossimilhança das alegações feitas pelo consumidor ou quando ele for hipossuficiente.
Isto posto, tendo em vista que todos os argumentos ora apresentados com o objetivo de demonstrar a existência dos direitos dos Requerentes em razão da conduta ilícita praticada pela Requerida e analisando os documentos juntados à exordial, que não só demonstram, como também comprovam a veracidade das alegações autorais, depreende-se por presente a verossimilhança das alegações.
Outrossim, a hipossuficiência dos Requerentes pode ser constatada ao observar a situação de desvantagem em que se encontra frente a Requerida, visto que esta se trata de pessoa jurídica com grande força e grandeza em todo o território nacional, possuindo recursos financeiros, tecnológicos e sociais para melhor se defender, enquanto aqueles são apenas consumidores sem grandes meios de assegurar os seus direitos, senão a confiança no trabalho da justiça.
Já o art. 14 do CDC estabelece que a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. Assim, constatada a qualidade de consumidor dos Requerentes, a aplicação da responsabilidade objetiva mostra-se completamente aplicável ao caso em tela.
Desta feita, presentes os requisitos dispostos pelo art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo art. 373, §1° do Novo Código de Processo Civil, e observada a regra do art. 14 do CDC, requer-se, desde já, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva.
II. II – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INDENIZAR – DANO
Acerca da responsabilidade de indenizar, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço, conforme se depreende do art. 14 do referido diploma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, por sua vez, trata da obrigação de indenizar, quer seja por dano material ou por dano moral, nos arts. 927 e 186 do Código Civil, os quais seguem transcritos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dos dispositivos legais supracitados, observa-se que o Legislador busco resguardar o direito de reparação pelos danos decorrentes da prestação d serviço defeituosa, que pode ser enquadrada como conduta ilícita.
No caso dos autos, resta clara a má prestação do serviço fornecido pela parte Requerida, eis que não cumpriu com o horário avençado no momento da compra dos bilhetes aéreos, além de descumprir o que restou determinado no art. 20 da Resolução nº 400 da ANAC, que assim dispõe:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I – que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida;
Não há qualquer argumento que sustente o afastamento da responsabilidade de reparação de danos extrapatrimoniais suportados, haja vista que até mesmo a ocorrência de situações meteorológicas se enquadra dentro dos riscos da atividade desenvolvida pelas companhias aéreas, caracterizando fortuito interno.
Necessário ressaltar, ainda, que em nenhum momento a Requerida apresentou qualquer justificativa plausível para o atraso, limitando-se a alegar a ocorrência de “contingência operacional”.
Ressalta-se, pois, a aplicação do Enunciado n. 4.1 das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Ademais, cumpre registrar que, ante as especificidades do presente caso, a configuração de dano moral, o defeito na prestação de serviços, bem como a deficiência de informação suficientes do fornecedor, disciplinados pelo art. 14 do CDC, NÃO SE RESUMEM AO MERO ATRASO DO VOO.
Isso porque, os Requerentes tiveram que arcar com o prejuízo de perderem dois voos contratados para aquela data, além de terem o aeroporto de destino alterado de Santos Dumont para o Rio de Janeiro,
demorando quase 12h (doze) horas a mais que o previsto para chegarem a sua cidade.
Frisa-se que os Requerentes atravessaram a noite inteira sem dormir, s locomovendo de um aeroporto para o outro, sem ter auxílio adequad para descanso e alimentação, sendo a Segunda Requerente uma senhor de 75 (setenta e cinco) anos, que já não se encontra em condições d enfrentar esse tipo de situação.
Resta, pois, claro e evidente o ato ilício praticado pela Requerida, além dos danos suportados pelos Requerentes e o nexo causal entre o ato e os danos, já que tudo decorreu da atitude pífia da Requerida, caracterizando, pois, a responsabilidade pela indenização por danos morais.
Por derradeiro, o valor fixado a título de danos morais deve levar em conta não só a prestação defeituosa do serviço, mas, sobretudo, os abalos à dignidade, à saúde psíquica da Requerente, ocasionados pela má prestação do serviço, haja vista a assistência inadequada, bem como pela falha com o dever de informações.
Deve-se observar, ainda, o caráter punitivo, compensatório, pedagógico e preventivo do dano moral, a fim de que atitudes como da Requerida sejam evitadas, eis que, por vezes, companhias aéreas agem de forma negligente com os consumidores, por não temerem qualquer tipo de punição pelos danos que ocasionaram.
Por derradeiro, vê-se que acerca do cabimento da obrigação de indenizar em casos semelhantes ao presente, inclusive em julgado recentemente proferido pelo Juizado Especial Cível de Alegre (processo 5000063- 03.2021.8.08.0002), que foi noticiado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito santo, senão vejamos da parte dispositiva que segue transcrita:
Diante disso, em relação ao dano moral, é bem certo que o mesmo pode ser inferido in re ipsa, de circunstâncias fáticas que traduzam a sua ocorrência, segundo a natureza ordinária dos fatos. Mas a presunção sobre sua existência, que enseja a reparação, não se confunde, todavia, com a sua absoluta inocorrência, esta, penso, jamais passível de escorar um preceito condenatório. Portanto, ainda que a conduta do prestador de serviços, ou do fornecedor de produtos, seja censurável e digna de reprovação e de reeducação, essa busca, de qualidade total, não legitima a compensação pecuniária de lesões inexistentes. Ocorre, no presente caso, que a queixa autoral não se escuda unicamente na divergência relacionada na falha na prestação do serviço de compra e venda de passagens aéreas, mas na alteração do voo sem prévia comunicação, extravio de bagagem e ausência de qualquer auxílio, não obstante a evidência insofismável do direito da parte consumidora em ter o seu contrato cumprido da forma como contratado. Em casos tais, não obstante a prevalência do entendimento de que os danos morais não sejam exteriorizados pelo mero descumprimento contratual, é de se observar que a conduta desidiosa das fornecedoras, desatentas às súplicas persistentes da consumidora, traduzem menosprezo pela dignidade desta, o que, na razão ordinária dos fatos da vida, representa fato dotado do condão de produzir amargura, revolta e sofrimento íntimo, compatíveis com a lesão extrapatrimonial indenizável. [...] Em realidade, à míngua de evidências de que as fornecedoras tenham abordado o deslinde da controvérsia de forma consentânea com os direitos do consumidor lesado, é de se ter por verídica a assertiva de que lhe foi dispensado tratamento desdenhoso e infrutífero. Posto isso, vivenciado o notório calvário de frustrações, perante um serviço de atendimento claudicante, entendo plausível a pretensão de condenação em danos morais.
Nesse mesmo sentido é o entendimento do Egrégio TJES e da jurisprudência
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016).
3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê-la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. 7) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃ UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falh na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que a circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutençã das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes d cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do própri fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz do princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção à peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido. Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019).
Sendo assim, certo é que os Requerentes viveram momentos de grande angústia, sem saber quantas horas teriam que esperar para chegar ao seu destino, tendo que fazer conexão em aeroporto diverso do contratado, sem estarem programados para tanto, além de esperarem mais de 11h (onze) horas para chegarem no destino final, acarretando-lhe prejuízos que superam os meros dissabores do cotidiano.
Desta feita, diante da presença de todos os requisitos indispensáveis à imputação da obrigação de indenizar, os Requerentes pleiteiam que seja a Requerida condenada a indenizá-la pelos danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos autores.
III – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja deferida a citação da Requerida, no endereço anteriormente indicado, para que, caso queira, apresente contestação a esta ação, no prazo legal, sob pena de decretação da revelia;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos autores;
c) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do
art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; ) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, e
d) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, em atenção ao art. 14, do Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial à prova documental, pericial e testemunhal;
f) Seja deferida a designação de audiência de conciliação; g) Seja julgada totalmente procedente a presente ação.
Dar-se-á a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Nesses termos, Pedem deferimento
Vila Velha – ES, 28 de novembro de 2022
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO OAB/ES n° 36.123
|
O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
|
Não
|
5038952-23.2022.8.08.0024.txt
|
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
LUIS CLAUDIO OGIONE, brasileiro, solteiro, pescador, RG nº 1.019.763, inscrito no CPF sob o n° 020.045.727-60, com endereço eletrônico claogione@hotmail.com e ELZENI DE AMORIM OGIONE, brasileira, viúva, aposentada, RG nº 471.955, inscrita no CPF sob o n° 450.238.327-91, com endereço eletrônico claogione@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Francisco Rodrigues Pinto, n° 84, Praia das Gaivotas, Vila Velha – ES, CEP 29.102-582, por meio de sua advogada outorgada pela procuração em anexo, querem, como ora o fazem, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Av. Fernando Ferrari, nº 3800 – Aeroporto Eurico Aguiar Salles, Goiabeiras, Vitória – ES, CEP: 29.075-920, expondo, para tanto, os fatos e fundamentos jurídicos que seguem delineados.
I – DOS FATOS
Os Requerentes planejaram uma viagem para passeio e, neste intuito, contrataram um pacote de viagens fornecido pela empresa Hotel Urbano (Hurb). As passagens aéreas foram adquiridas junto à empresa Requerida e sairiam do Rio de Janeiro, no dia 20/11/2022, tendo por destino final a cidade de Aracaju/SE.
Como os Requerentes residem em Vitória – ES, foram adquiridas passagens de ida e volta para o Rio de Janeiro, por intermédio de companhia aérea diversa (GOL).
O voo de ida para Aracaju foi realizado sem grandes problemas, a não ser um atraso no último trecho, operado entre a cidade de São Paulo (GRU) e Aracaju/SE. Porém, durante a volta, os Requerentes enfrentaram situações que ultrapassam a esfera do mero dissabor.
Isso porque o voo de volta estava previsto para sair de Aracaju/SE no dia 25/11/2022, às 15h25, com embarque às 14h45 (doc. 01), fazendo uma conexão no Aeroporto de Guarulhos, em São Paulo – SP, com previsão de pouso às 17h20.
No entanto, o voo atrasou e só aterrissou em São Paulo às 20h, ou seja, quase três horas a mais do que o previsto originalmente. O voo, que possuía previsão de pousar às 17h20, só foi decolar às 17h14, conforme Declaração de Contingência expedida pela própria Requerida (doc. 02).
A única justificativa para o atraso foi “contingência operacional”, não havendo, assim, qualquer acontecimento que se enquadre como caso fortuito ou força maior, como se depreende da mencionada declaração (doc. 02).
Destaca-se, ainda, que em nenhum momento os Requerentes foram avisados por e-mail ou por outro meio de comunicação de que o atraso aconteceria, ficando sabendo apenas quando já estavam no aeroporto.
Insta frisar, aqui, que o Requerente estava viajando com sua mãe, a Segunda Requerida, que já é idosa e possui 75 anos, e não está mais em idade de ficar tantas horas esperando em aeroportos, sem nenhum conforto e sem as devidas atenções, sobretudo quanto ao descanso e alimentação.
Tamanho foi o erro da Requerida que a mesma enviou e-mail pedindo desculpas aos passageiros (doc. 03), mas que de nada adiantava, já que os mesmos tinham enfrentado uma situação terrível, de horas de espera sem a certeza se iriam ou não embarcar e qual horário que isso aconteceria.
Como se não bastasse, como o voo era de conexão, os Requerentes acabaram perdendo o voo que saía de Guarulhos – SP com destino ao Aeroporto de Santos Dumont (SDU), no Rio de Janeiro, já que o mesmo estava previsto para decolar às 19h30 (doc. 04), horário em que o avião sequer havia pousado no Aeroporto de Guarulhos.
Inconformado e super preocupado com sua mãe (Segunda Requerente), o Requerente imediatamente entrou em contato com a companhia aérea, que afirmou não ter mais nenhum vou com destino ao Aeroporto de Santos Dumont (SDU), sendo que a melhor opção seria um voo saindo de Guarulhos às 23h55 com destino ao Aeroporto do Galeão (GIG), também no Rio de Janeiro, que chegaria apenas no dia seguinte, por volta da 1h do dia 26/11/2022.
Frisa-se, aqui, que os Requerentes possuíam um voo com a companhia aérea GOL que sairia do Aeroporto de Santos Dumont no dia 25/11/2022, às 22h10, com destino à Vitória – ES (VIX) (doc. 05). Diante de todo o atraso da Requerida e alterações de voo, os Requerentes também perderiam aquele voo, já que só sairiam de Guarulhos Às 23h55, e agora com destino ao Aeroporto do Galeão (doc. 06), distante do Aeroporto de Santos Dumont, que era o aeroporto inicialmente previsto e onde pegariam o voo para Vitória.
Veja-se que o a falha na prestação do serviço, consubstanciada no atraso superior de 3h (três) horas, além de todo o estresse e cansaço físico e metal acarretado, ocasionou a perda de dois voos, fazendo com que os Requerentes ficassem por cerca de 12h (doze) horas a mais no aeroporto, à espera de outro voo, além de terem que se dirigir a aeroporto diverso do previsto inicialmente.
Como os Requerentes tinham o voo que sairia do Aeroporto de Santos Dumont no mesmo dia às 22h10 e perderiam aquele voo, já que só sairia de Guarulhos às 23h55, o Requerente observou que havia um voo saindo de Guarulhos naquela noite do dia 25/11/2022, com destino à Vitória/ES (VIX), que sairia às 23h15 (doc. 07), e implorou para que a companhia aérea Requerida os colocassem nesse voo, haja vista a situação enfrentada.
No entanto, embora houvesse vagas naquele voo, a Requerida negou a reacomodação, fazendo com que os Requerentes tivessem de ir a aeroporto diverso do contratado inicialmente, o qual seria prejudicial aos Requerentes, já que não teriam previsão para voltar à Vitória – ES, haja vista a perda do voo operado pela companhia aérea GOL.
Ao chegar no Aeroporto do Galeão, por volta da 1h do dia 26/11/2022, os Requerentes tiveram que pegar um uber até o Aeroporto de Santos Dumont, sendo que, quando ká chegaram perceberam que os guichês estavam fechados, tendo que esperar até às 04h pra tentar uma reacomodação com a empresa aérea GOL.
Veja-se, pois, que os Requerentes, inclusive a Segunda Requerente, que é idosa de 75 anos, teve que passar a noite em claro, indo de aeroporto para aeroporto, sem qualquer previsão de quando retornaria a sua casa. Apenas em razão do Requerente possuir status junto à companhia aérea GOL é que eles conseguiram remarcar o voo com a Gol, mas para o dia seguinte, às 09h10 e chegada prevista em Vitória às 10h55, acarretando, assim, um atraso total de mais de 11h (onze horas) no itinerário dos Requerentes (doc. 08).
Tal fato revela de forma inequívoca o desrespeito da companhia aérea Requerida com seus consumidores, além de evidenciar todos os danos extrapatrimoniais acarretados aos Requerentes, que tiveram que passar a noite em claro, sem assistência, sem comida, sem lugar para dormir, tudo em razão da falha na prestação dos serviços operados pela Requerida, tendo como compensação apenas um email de desculpas.
Do exposto, não restou outra alternativa à Requerente senão recorrer ao Poder Judiciário, a fim de pleitear indenização pelos danos morais suportados, conforme fundamentos jurídicos que passa a expor.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Lei n° 8.078/90, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, foi criada com intuito de resguardar os direitos dos consumidores, tendo em vista a fragilidade e hipossuficiência destes em relação às pessoas jurídicas com as quais estabelecem uma relação de consumo.
No caput do art. 2° do CDC, previu-se o conceito de consumidor, ao dispor que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
O diploma legal em tela assegura a toda pessoa física ou jurídica que seja destinatária final de um serviço ou produto a qualidade de consumidor. Neste diapasão, mostra-se cristalino o enquadramento dos Requerentes na hipótese prevista pelo referido dispositivo, eis que o vínculo existente com a Requerida adveio da contratação de serviço de transporte aéreo, sendo os Requerentes destinatários finais.
Dessa forma, além das normas do Código Civil e do Código de Processo Civil, aplica-se ao presente caso os comandos normativos previstos pela Lei n° 8.078/90, dos quais se destacam o art. 6°, inciso VIII e o art. 14, os quais seguem transcritos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (Grifei)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em relação ao art. 6º do CDC, denota-se que foi assegurada ao consumidor a possibilidade de ter a inversão do ônus da prova a seu favor, a fim de que seja facilitada a defesa de seus direitos, desde que constatada pelo Magistrado a verossimilhança das alegações feitas pelo consumidor ou quando ele for hipossuficiente.
Isto posto, tendo em vista que todos os argumentos ora apresentados com o objetivo de demonstrar a existência dos direitos dos Requerentes em razão da conduta ilícita praticada pela Requerida e analisando os documentos juntados à exordial, que não só demonstram, como também comprovam a veracidade das alegações autorais, depreende-se por presente a verossimilhança das alegações.
Outrossim, a hipossuficiência dos Requerentes pode ser constatada ao observar a situação de desvantagem em que se encontra frente a Requerida, visto que esta se trata de pessoa jurídica com grande força e grandeza em todo o território nacional, possuindo recursos financeiros, tecnológicos e sociais para melhor se defender, enquanto aqueles são apenas consumidores sem grandes meios de assegurar os seus direitos, senão a confiança no trabalho da justiça.
Já o art. 14 do CDC estabelece que a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. Assim, constatada a qualidade de consumidor dos Requerentes, a aplicação da responsabilidade objetiva mostra-se completamente aplicável ao caso em tela.
Desta feita, presentes os requisitos dispostos pelo art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo art. 373, §1° do Novo Código de Processo Civil, e observada a regra do art. 14 do CDC, requer-se, desde já, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva.
II. II – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INDENIZAR – DANO
Acerca da responsabilidade de indenizar, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço, conforme se depreende do art. 14 do referido diploma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, por sua vez, trata da obrigação de indenizar, quer seja por dano material ou por dano moral, nos arts. 927 e 186 do Código Civil, os quais seguem transcritos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dos dispositivos legais supracitados, observa-se que o Legislador busco resguardar o direito de reparação pelos danos decorrentes da prestação d serviço defeituosa, que pode ser enquadrada como conduta ilícita.
No caso dos autos, resta clara a má prestação do serviço fornecido pela parte Requerida, eis que não cumpriu com o horário avençado no momento da compra dos bilhetes aéreos, além de descumprir o que restou determinado no art. 20 da Resolução nº 400 da ANAC, que assim dispõe:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I – que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida;
Não há qualquer argumento que sustente o afastamento da responsabilidade de reparação de danos extrapatrimoniais suportados, haja vista que até mesmo a ocorrência de situações meteorológicas se enquadra dentro dos riscos da atividade desenvolvida pelas companhias aéreas, caracterizando fortuito interno.
Necessário ressaltar, ainda, que em nenhum momento a Requerida apresentou qualquer justificativa plausível para o atraso, limitando-se a alegar a ocorrência de “contingência operacional”.
Ressalta-se, pois, a aplicação do Enunciado n. 4.1 das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Ademais, cumpre registrar que, ante as especificidades do presente caso, a configuração de dano moral, o defeito na prestação de serviços, bem como a deficiência de informação suficientes do fornecedor, disciplinados pelo art. 14 do CDC, NÃO SE RESUMEM AO MERO ATRASO DO VOO.
Isso porque, os Requerentes tiveram que arcar com o prejuízo de perderem dois voos contratados para aquela data, além de terem o aeroporto de destino alterado de Santos Dumont para o Rio de Janeiro,
demorando quase 12h (doze) horas a mais que o previsto para chegarem a sua cidade.
Frisa-se que os Requerentes atravessaram a noite inteira sem dormir, s locomovendo de um aeroporto para o outro, sem ter auxílio adequad para descanso e alimentação, sendo a Segunda Requerente uma senhor de 75 (setenta e cinco) anos, que já não se encontra em condições d enfrentar esse tipo de situação.
Resta, pois, claro e evidente o ato ilício praticado pela Requerida, além dos danos suportados pelos Requerentes e o nexo causal entre o ato e os danos, já que tudo decorreu da atitude pífia da Requerida, caracterizando, pois, a responsabilidade pela indenização por danos morais.
Por derradeiro, o valor fixado a título de danos morais deve levar em conta não só a prestação defeituosa do serviço, mas, sobretudo, os abalos à dignidade, à saúde psíquica da Requerente, ocasionados pela má prestação do serviço, haja vista a assistência inadequada, bem como pela falha com o dever de informações.
Deve-se observar, ainda, o caráter punitivo, compensatório, pedagógico e preventivo do dano moral, a fim de que atitudes como da Requerida sejam evitadas, eis que, por vezes, companhias aéreas agem de forma negligente com os consumidores, por não temerem qualquer tipo de punição pelos danos que ocasionaram.
Por derradeiro, vê-se que acerca do cabimento da obrigação de indenizar em casos semelhantes ao presente, inclusive em julgado recentemente proferido pelo Juizado Especial Cível de Alegre (processo 5000063- 03.2021.8.08.0002), que foi noticiado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito santo, senão vejamos da parte dispositiva que segue transcrita:
Diante disso, em relação ao dano moral, é bem certo que o mesmo pode ser inferido in re ipsa, de circunstâncias fáticas que traduzam a sua ocorrência, segundo a natureza ordinária dos fatos. Mas a presunção sobre sua existência, que enseja a reparação, não se confunde, todavia, com a sua absoluta inocorrência, esta, penso, jamais passível de escorar um preceito condenatório. Portanto, ainda que a conduta do prestador de serviços, ou do fornecedor de produtos, seja censurável e digna de reprovação e de reeducação, essa busca, de qualidade total, não legitima a compensação pecuniária de lesões inexistentes. Ocorre, no presente caso, que a queixa autoral não se escuda unicamente na divergência relacionada na falha na prestação do serviço de compra e venda de passagens aéreas, mas na alteração do voo sem prévia comunicação, extravio de bagagem e ausência de qualquer auxílio, não obstante a evidência insofismável do direito da parte consumidora em ter o seu contrato cumprido da forma como contratado. Em casos tais, não obstante a prevalência do entendimento de que os danos morais não sejam exteriorizados pelo mero descumprimento contratual, é de se observar que a conduta desidiosa das fornecedoras, desatentas às súplicas persistentes da consumidora, traduzem menosprezo pela dignidade desta, o que, na razão ordinária dos fatos da vida, representa fato dotado do condão de produzir amargura, revolta e sofrimento íntimo, compatíveis com a lesão extrapatrimonial indenizável. [...] Em realidade, à míngua de evidências de que as fornecedoras tenham abordado o deslinde da controvérsia de forma consentânea com os direitos do consumidor lesado, é de se ter por verídica a assertiva de que lhe foi dispensado tratamento desdenhoso e infrutífero. Posto isso, vivenciado o notório calvário de frustrações, perante um serviço de atendimento claudicante, entendo plausível a pretensão de condenação em danos morais.
Nesse mesmo sentido é o entendimento do Egrégio TJES e da jurisprudência
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016).
3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê-la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. 7) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃ UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falh na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que a circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutençã das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes d cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do própri fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz do princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção à peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido. Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019).
Sendo assim, certo é que os Requerentes viveram momentos de grande angústia, sem saber quantas horas teriam que esperar para chegar ao seu destino, tendo que fazer conexão em aeroporto diverso do contratado, sem estarem programados para tanto, além de esperarem mais de 11h (onze) horas para chegarem no destino final, acarretando-lhe prejuízos que superam os meros dissabores do cotidiano.
Desta feita, diante da presença de todos os requisitos indispensáveis à imputação da obrigação de indenizar, os Requerentes pleiteiam que seja a Requerida condenada a indenizá-la pelos danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos autores.
III – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja deferida a citação da Requerida, no endereço anteriormente indicado, para que, caso queira, apresente contestação a esta ação, no prazo legal, sob pena de decretação da revelia;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos autores;
c) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do
art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; ) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, e
d) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, em atenção ao art. 14, do Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial à prova documental, pericial e testemunhal;
f) Seja deferida a designação de audiência de conciliação; g) Seja julgada totalmente procedente a presente ação.
Dar-se-á a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Nesses termos, Pedem deferimento
Vila Velha – ES, 28 de novembro de 2022
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO OAB/ES n° 36.123
|
O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
|
Não
|
5038952-23.2022.8.08.0024.txt
|
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
LUIS CLAUDIO OGIONE, brasileiro, solteiro, pescador, RG nº 1.019.763, inscrito no CPF sob o n° 020.045.727-60, com endereço eletrônico claogione@hotmail.com e ELZENI DE AMORIM OGIONE, brasileira, viúva, aposentada, RG nº 471.955, inscrita no CPF sob o n° 450.238.327-91, com endereço eletrônico claogione@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Francisco Rodrigues Pinto, n° 84, Praia das Gaivotas, Vila Velha – ES, CEP 29.102-582, por meio de sua advogada outorgada pela procuração em anexo, querem, como ora o fazem, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Av. Fernando Ferrari, nº 3800 – Aeroporto Eurico Aguiar Salles, Goiabeiras, Vitória – ES, CEP: 29.075-920, expondo, para tanto, os fatos e fundamentos jurídicos que seguem delineados.
I – DOS FATOS
Os Requerentes planejaram uma viagem para passeio e, neste intuito, contrataram um pacote de viagens fornecido pela empresa Hotel Urbano (Hurb). As passagens aéreas foram adquiridas junto à empresa Requerida e sairiam do Rio de Janeiro, no dia 20/11/2022, tendo por destino final a cidade de Aracaju/SE.
Como os Requerentes residem em Vitória – ES, foram adquiridas passagens de ida e volta para o Rio de Janeiro, por intermédio de companhia aérea diversa (GOL).
O voo de ida para Aracaju foi realizado sem grandes problemas, a não ser um atraso no último trecho, operado entre a cidade de São Paulo (GRU) e Aracaju/SE. Porém, durante a volta, os Requerentes enfrentaram situações que ultrapassam a esfera do mero dissabor.
Isso porque o voo de volta estava previsto para sair de Aracaju/SE no dia 25/11/2022, às 15h25, com embarque às 14h45 (doc. 01), fazendo uma conexão no Aeroporto de Guarulhos, em São Paulo – SP, com previsão de pouso às 17h20.
No entanto, o voo atrasou e só aterrissou em São Paulo às 20h, ou seja, quase três horas a mais do que o previsto originalmente. O voo, que possuía previsão de pousar às 17h20, só foi decolar às 17h14, conforme Declaração de Contingência expedida pela própria Requerida (doc. 02).
A única justificativa para o atraso foi “contingência operacional”, não havendo, assim, qualquer acontecimento que se enquadre como caso fortuito ou força maior, como se depreende da mencionada declaração (doc. 02).
Destaca-se, ainda, que em nenhum momento os Requerentes foram avisados por e-mail ou por outro meio de comunicação de que o atraso aconteceria, ficando sabendo apenas quando já estavam no aeroporto.
Insta frisar, aqui, que o Requerente estava viajando com sua mãe, a Segunda Requerida, que já é idosa e possui 75 anos, e não está mais em idade de ficar tantas horas esperando em aeroportos, sem nenhum conforto e sem as devidas atenções, sobretudo quanto ao descanso e alimentação.
Tamanho foi o erro da Requerida que a mesma enviou e-mail pedindo desculpas aos passageiros (doc. 03), mas que de nada adiantava, já que os mesmos tinham enfrentado uma situação terrível, de horas de espera sem a certeza se iriam ou não embarcar e qual horário que isso aconteceria.
Como se não bastasse, como o voo era de conexão, os Requerentes acabaram perdendo o voo que saía de Guarulhos – SP com destino ao Aeroporto de Santos Dumont (SDU), no Rio de Janeiro, já que o mesmo estava previsto para decolar às 19h30 (doc. 04), horário em que o avião sequer havia pousado no Aeroporto de Guarulhos.
Inconformado e super preocupado com sua mãe (Segunda Requerente), o Requerente imediatamente entrou em contato com a companhia aérea, que afirmou não ter mais nenhum vou com destino ao Aeroporto de Santos Dumont (SDU), sendo que a melhor opção seria um voo saindo de Guarulhos às 23h55 com destino ao Aeroporto do Galeão (GIG), também no Rio de Janeiro, que chegaria apenas no dia seguinte, por volta da 1h do dia 26/11/2022.
Frisa-se, aqui, que os Requerentes possuíam um voo com a companhia aérea GOL que sairia do Aeroporto de Santos Dumont no dia 25/11/2022, às 22h10, com destino à Vitória – ES (VIX) (doc. 05). Diante de todo o atraso da Requerida e alterações de voo, os Requerentes também perderiam aquele voo, já que só sairiam de Guarulhos Às 23h55, e agora com destino ao Aeroporto do Galeão (doc. 06), distante do Aeroporto de Santos Dumont, que era o aeroporto inicialmente previsto e onde pegariam o voo para Vitória.
Veja-se que o a falha na prestação do serviço, consubstanciada no atraso superior de 3h (três) horas, além de todo o estresse e cansaço físico e metal acarretado, ocasionou a perda de dois voos, fazendo com que os Requerentes ficassem por cerca de 12h (doze) horas a mais no aeroporto, à espera de outro voo, além de terem que se dirigir a aeroporto diverso do previsto inicialmente.
Como os Requerentes tinham o voo que sairia do Aeroporto de Santos Dumont no mesmo dia às 22h10 e perderiam aquele voo, já que só sairia de Guarulhos às 23h55, o Requerente observou que havia um voo saindo de Guarulhos naquela noite do dia 25/11/2022, com destino à Vitória/ES (VIX), que sairia às 23h15 (doc. 07), e implorou para que a companhia aérea Requerida os colocassem nesse voo, haja vista a situação enfrentada.
No entanto, embora houvesse vagas naquele voo, a Requerida negou a reacomodação, fazendo com que os Requerentes tivessem de ir a aeroporto diverso do contratado inicialmente, o qual seria prejudicial aos Requerentes, já que não teriam previsão para voltar à Vitória – ES, haja vista a perda do voo operado pela companhia aérea GOL.
Ao chegar no Aeroporto do Galeão, por volta da 1h do dia 26/11/2022, os Requerentes tiveram que pegar um uber até o Aeroporto de Santos Dumont, sendo que, quando ká chegaram perceberam que os guichês estavam fechados, tendo que esperar até às 04h pra tentar uma reacomodação com a empresa aérea GOL.
Veja-se, pois, que os Requerentes, inclusive a Segunda Requerente, que é idosa de 75 anos, teve que passar a noite em claro, indo de aeroporto para aeroporto, sem qualquer previsão de quando retornaria a sua casa. Apenas em razão do Requerente possuir status junto à companhia aérea GOL é que eles conseguiram remarcar o voo com a Gol, mas para o dia seguinte, às 09h10 e chegada prevista em Vitória às 10h55, acarretando, assim, um atraso total de mais de 11h (onze horas) no itinerário dos Requerentes (doc. 08).
Tal fato revela de forma inequívoca o desrespeito da companhia aérea Requerida com seus consumidores, além de evidenciar todos os danos extrapatrimoniais acarretados aos Requerentes, que tiveram que passar a noite em claro, sem assistência, sem comida, sem lugar para dormir, tudo em razão da falha na prestação dos serviços operados pela Requerida, tendo como compensação apenas um email de desculpas.
Do exposto, não restou outra alternativa à Requerente senão recorrer ao Poder Judiciário, a fim de pleitear indenização pelos danos morais suportados, conforme fundamentos jurídicos que passa a expor.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Lei n° 8.078/90, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, foi criada com intuito de resguardar os direitos dos consumidores, tendo em vista a fragilidade e hipossuficiência destes em relação às pessoas jurídicas com as quais estabelecem uma relação de consumo.
No caput do art. 2° do CDC, previu-se o conceito de consumidor, ao dispor que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
O diploma legal em tela assegura a toda pessoa física ou jurídica que seja destinatária final de um serviço ou produto a qualidade de consumidor. Neste diapasão, mostra-se cristalino o enquadramento dos Requerentes na hipótese prevista pelo referido dispositivo, eis que o vínculo existente com a Requerida adveio da contratação de serviço de transporte aéreo, sendo os Requerentes destinatários finais.
Dessa forma, além das normas do Código Civil e do Código de Processo Civil, aplica-se ao presente caso os comandos normativos previstos pela Lei n° 8.078/90, dos quais se destacam o art. 6°, inciso VIII e o art. 14, os quais seguem transcritos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (Grifei)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em relação ao art. 6º do CDC, denota-se que foi assegurada ao consumidor a possibilidade de ter a inversão do ônus da prova a seu favor, a fim de que seja facilitada a defesa de seus direitos, desde que constatada pelo Magistrado a verossimilhança das alegações feitas pelo consumidor ou quando ele for hipossuficiente.
Isto posto, tendo em vista que todos os argumentos ora apresentados com o objetivo de demonstrar a existência dos direitos dos Requerentes em razão da conduta ilícita praticada pela Requerida e analisando os documentos juntados à exordial, que não só demonstram, como também comprovam a veracidade das alegações autorais, depreende-se por presente a verossimilhança das alegações.
Outrossim, a hipossuficiência dos Requerentes pode ser constatada ao observar a situação de desvantagem em que se encontra frente a Requerida, visto que esta se trata de pessoa jurídica com grande força e grandeza em todo o território nacional, possuindo recursos financeiros, tecnológicos e sociais para melhor se defender, enquanto aqueles são apenas consumidores sem grandes meios de assegurar os seus direitos, senão a confiança no trabalho da justiça.
Já o art. 14 do CDC estabelece que a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. Assim, constatada a qualidade de consumidor dos Requerentes, a aplicação da responsabilidade objetiva mostra-se completamente aplicável ao caso em tela.
Desta feita, presentes os requisitos dispostos pelo art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo art. 373, §1° do Novo Código de Processo Civil, e observada a regra do art. 14 do CDC, requer-se, desde já, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva.
II. II – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INDENIZAR – DANO
Acerca da responsabilidade de indenizar, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço, conforme se depreende do art. 14 do referido diploma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, por sua vez, trata da obrigação de indenizar, quer seja por dano material ou por dano moral, nos arts. 927 e 186 do Código Civil, os quais seguem transcritos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dos dispositivos legais supracitados, observa-se que o Legislador busco resguardar o direito de reparação pelos danos decorrentes da prestação d serviço defeituosa, que pode ser enquadrada como conduta ilícita.
No caso dos autos, resta clara a má prestação do serviço fornecido pela parte Requerida, eis que não cumpriu com o horário avençado no momento da compra dos bilhetes aéreos, além de descumprir o que restou determinado no art. 20 da Resolução nº 400 da ANAC, que assim dispõe:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I – que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida;
Não há qualquer argumento que sustente o afastamento da responsabilidade de reparação de danos extrapatrimoniais suportados, haja vista que até mesmo a ocorrência de situações meteorológicas se enquadra dentro dos riscos da atividade desenvolvida pelas companhias aéreas, caracterizando fortuito interno.
Necessário ressaltar, ainda, que em nenhum momento a Requerida apresentou qualquer justificativa plausível para o atraso, limitando-se a alegar a ocorrência de “contingência operacional”.
Ressalta-se, pois, a aplicação do Enunciado n. 4.1 das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Ademais, cumpre registrar que, ante as especificidades do presente caso, a configuração de dano moral, o defeito na prestação de serviços, bem como a deficiência de informação suficientes do fornecedor, disciplinados pelo art. 14 do CDC, NÃO SE RESUMEM AO MERO ATRASO DO VOO.
Isso porque, os Requerentes tiveram que arcar com o prejuízo de perderem dois voos contratados para aquela data, além de terem o aeroporto de destino alterado de Santos Dumont para o Rio de Janeiro,
demorando quase 12h (doze) horas a mais que o previsto para chegarem a sua cidade.
Frisa-se que os Requerentes atravessaram a noite inteira sem dormir, s locomovendo de um aeroporto para o outro, sem ter auxílio adequad para descanso e alimentação, sendo a Segunda Requerente uma senhor de 75 (setenta e cinco) anos, que já não se encontra em condições d enfrentar esse tipo de situação.
Resta, pois, claro e evidente o ato ilício praticado pela Requerida, além dos danos suportados pelos Requerentes e o nexo causal entre o ato e os danos, já que tudo decorreu da atitude pífia da Requerida, caracterizando, pois, a responsabilidade pela indenização por danos morais.
Por derradeiro, o valor fixado a título de danos morais deve levar em conta não só a prestação defeituosa do serviço, mas, sobretudo, os abalos à dignidade, à saúde psíquica da Requerente, ocasionados pela má prestação do serviço, haja vista a assistência inadequada, bem como pela falha com o dever de informações.
Deve-se observar, ainda, o caráter punitivo, compensatório, pedagógico e preventivo do dano moral, a fim de que atitudes como da Requerida sejam evitadas, eis que, por vezes, companhias aéreas agem de forma negligente com os consumidores, por não temerem qualquer tipo de punição pelos danos que ocasionaram.
Por derradeiro, vê-se que acerca do cabimento da obrigação de indenizar em casos semelhantes ao presente, inclusive em julgado recentemente proferido pelo Juizado Especial Cível de Alegre (processo 5000063- 03.2021.8.08.0002), que foi noticiado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito santo, senão vejamos da parte dispositiva que segue transcrita:
Diante disso, em relação ao dano moral, é bem certo que o mesmo pode ser inferido in re ipsa, de circunstâncias fáticas que traduzam a sua ocorrência, segundo a natureza ordinária dos fatos. Mas a presunção sobre sua existência, que enseja a reparação, não se confunde, todavia, com a sua absoluta inocorrência, esta, penso, jamais passível de escorar um preceito condenatório. Portanto, ainda que a conduta do prestador de serviços, ou do fornecedor de produtos, seja censurável e digna de reprovação e de reeducação, essa busca, de qualidade total, não legitima a compensação pecuniária de lesões inexistentes. Ocorre, no presente caso, que a queixa autoral não se escuda unicamente na divergência relacionada na falha na prestação do serviço de compra e venda de passagens aéreas, mas na alteração do voo sem prévia comunicação, extravio de bagagem e ausência de qualquer auxílio, não obstante a evidência insofismável do direito da parte consumidora em ter o seu contrato cumprido da forma como contratado. Em casos tais, não obstante a prevalência do entendimento de que os danos morais não sejam exteriorizados pelo mero descumprimento contratual, é de se observar que a conduta desidiosa das fornecedoras, desatentas às súplicas persistentes da consumidora, traduzem menosprezo pela dignidade desta, o que, na razão ordinária dos fatos da vida, representa fato dotado do condão de produzir amargura, revolta e sofrimento íntimo, compatíveis com a lesão extrapatrimonial indenizável. [...] Em realidade, à míngua de evidências de que as fornecedoras tenham abordado o deslinde da controvérsia de forma consentânea com os direitos do consumidor lesado, é de se ter por verídica a assertiva de que lhe foi dispensado tratamento desdenhoso e infrutífero. Posto isso, vivenciado o notório calvário de frustrações, perante um serviço de atendimento claudicante, entendo plausível a pretensão de condenação em danos morais.
Nesse mesmo sentido é o entendimento do Egrégio TJES e da jurisprudência
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016).
3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê-la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. 7) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃ UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falh na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que a circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutençã das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes d cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do própri fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz do princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção à peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido. Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019).
Sendo assim, certo é que os Requerentes viveram momentos de grande angústia, sem saber quantas horas teriam que esperar para chegar ao seu destino, tendo que fazer conexão em aeroporto diverso do contratado, sem estarem programados para tanto, além de esperarem mais de 11h (onze) horas para chegarem no destino final, acarretando-lhe prejuízos que superam os meros dissabores do cotidiano.
Desta feita, diante da presença de todos os requisitos indispensáveis à imputação da obrigação de indenizar, os Requerentes pleiteiam que seja a Requerida condenada a indenizá-la pelos danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos autores.
III – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja deferida a citação da Requerida, no endereço anteriormente indicado, para que, caso queira, apresente contestação a esta ação, no prazo legal, sob pena de decretação da revelia;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos autores;
c) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do
art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; ) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, e
d) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, em atenção ao art. 14, do Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial à prova documental, pericial e testemunhal;
f) Seja deferida a designação de audiência de conciliação; g) Seja julgada totalmente procedente a presente ação.
Dar-se-á a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Nesses termos, Pedem deferimento
Vila Velha – ES, 28 de novembro de 2022
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO OAB/ES n° 36.123
|
O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
|
Não
|
5038952-23.2022.8.08.0024.txt
|
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
LUIS CLAUDIO OGIONE, brasileiro, solteiro, pescador, RG nº 1.019.763, inscrito no CPF sob o n° 020.045.727-60, com endereço eletrônico claogione@hotmail.com e ELZENI DE AMORIM OGIONE, brasileira, viúva, aposentada, RG nº 471.955, inscrita no CPF sob o n° 450.238.327-91, com endereço eletrônico claogione@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Francisco Rodrigues Pinto, n° 84, Praia das Gaivotas, Vila Velha – ES, CEP 29.102-582, por meio de sua advogada outorgada pela procuração em anexo, querem, como ora o fazem, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Av. Fernando Ferrari, nº 3800 – Aeroporto Eurico Aguiar Salles, Goiabeiras, Vitória – ES, CEP: 29.075-920, expondo, para tanto, os fatos e fundamentos jurídicos que seguem delineados.
I – DOS FATOS
Os Requerentes planejaram uma viagem para passeio e, neste intuito, contrataram um pacote de viagens fornecido pela empresa Hotel Urbano (Hurb). As passagens aéreas foram adquiridas junto à empresa Requerida e sairiam do Rio de Janeiro, no dia 20/11/2022, tendo por destino final a cidade de Aracaju/SE.
Como os Requerentes residem em Vitória – ES, foram adquiridas passagens de ida e volta para o Rio de Janeiro, por intermédio de companhia aérea diversa (GOL).
O voo de ida para Aracaju foi realizado sem grandes problemas, a não ser um atraso no último trecho, operado entre a cidade de São Paulo (GRU) e Aracaju/SE. Porém, durante a volta, os Requerentes enfrentaram situações que ultrapassam a esfera do mero dissabor.
Isso porque o voo de volta estava previsto para sair de Aracaju/SE no dia 25/11/2022, às 15h25, com embarque às 14h45 (doc. 01), fazendo uma conexão no Aeroporto de Guarulhos, em São Paulo – SP, com previsão de pouso às 17h20.
No entanto, o voo atrasou e só aterrissou em São Paulo às 20h, ou seja, quase três horas a mais do que o previsto originalmente. O voo, que possuía previsão de pousar às 17h20, só foi decolar às 17h14, conforme Declaração de Contingência expedida pela própria Requerida (doc. 02).
A única justificativa para o atraso foi “contingência operacional”, não havendo, assim, qualquer acontecimento que se enquadre como caso fortuito ou força maior, como se depreende da mencionada declaração (doc. 02).
Destaca-se, ainda, que em nenhum momento os Requerentes foram avisados por e-mail ou por outro meio de comunicação de que o atraso aconteceria, ficando sabendo apenas quando já estavam no aeroporto.
Insta frisar, aqui, que o Requerente estava viajando com sua mãe, a Segunda Requerida, que já é idosa e possui 75 anos, e não está mais em idade de ficar tantas horas esperando em aeroportos, sem nenhum conforto e sem as devidas atenções, sobretudo quanto ao descanso e alimentação.
Tamanho foi o erro da Requerida que a mesma enviou e-mail pedindo desculpas aos passageiros (doc. 03), mas que de nada adiantava, já que os mesmos tinham enfrentado uma situação terrível, de horas de espera sem a certeza se iriam ou não embarcar e qual horário que isso aconteceria.
Como se não bastasse, como o voo era de conexão, os Requerentes acabaram perdendo o voo que saía de Guarulhos – SP com destino ao Aeroporto de Santos Dumont (SDU), no Rio de Janeiro, já que o mesmo estava previsto para decolar às 19h30 (doc. 04), horário em que o avião sequer havia pousado no Aeroporto de Guarulhos.
Inconformado e super preocupado com sua mãe (Segunda Requerente), o Requerente imediatamente entrou em contato com a companhia aérea, que afirmou não ter mais nenhum vou com destino ao Aeroporto de Santos Dumont (SDU), sendo que a melhor opção seria um voo saindo de Guarulhos às 23h55 com destino ao Aeroporto do Galeão (GIG), também no Rio de Janeiro, que chegaria apenas no dia seguinte, por volta da 1h do dia 26/11/2022.
Frisa-se, aqui, que os Requerentes possuíam um voo com a companhia aérea GOL que sairia do Aeroporto de Santos Dumont no dia 25/11/2022, às 22h10, com destino à Vitória – ES (VIX) (doc. 05). Diante de todo o atraso da Requerida e alterações de voo, os Requerentes também perderiam aquele voo, já que só sairiam de Guarulhos Às 23h55, e agora com destino ao Aeroporto do Galeão (doc. 06), distante do Aeroporto de Santos Dumont, que era o aeroporto inicialmente previsto e onde pegariam o voo para Vitória.
Veja-se que o a falha na prestação do serviço, consubstanciada no atraso superior de 3h (três) horas, além de todo o estresse e cansaço físico e metal acarretado, ocasionou a perda de dois voos, fazendo com que os Requerentes ficassem por cerca de 12h (doze) horas a mais no aeroporto, à espera de outro voo, além de terem que se dirigir a aeroporto diverso do previsto inicialmente.
Como os Requerentes tinham o voo que sairia do Aeroporto de Santos Dumont no mesmo dia às 22h10 e perderiam aquele voo, já que só sairia de Guarulhos às 23h55, o Requerente observou que havia um voo saindo de Guarulhos naquela noite do dia 25/11/2022, com destino à Vitória/ES (VIX), que sairia às 23h15 (doc. 07), e implorou para que a companhia aérea Requerida os colocassem nesse voo, haja vista a situação enfrentada.
No entanto, embora houvesse vagas naquele voo, a Requerida negou a reacomodação, fazendo com que os Requerentes tivessem de ir a aeroporto diverso do contratado inicialmente, o qual seria prejudicial aos Requerentes, já que não teriam previsão para voltar à Vitória – ES, haja vista a perda do voo operado pela companhia aérea GOL.
Ao chegar no Aeroporto do Galeão, por volta da 1h do dia 26/11/2022, os Requerentes tiveram que pegar um uber até o Aeroporto de Santos Dumont, sendo que, quando ká chegaram perceberam que os guichês estavam fechados, tendo que esperar até às 04h pra tentar uma reacomodação com a empresa aérea GOL.
Veja-se, pois, que os Requerentes, inclusive a Segunda Requerente, que é idosa de 75 anos, teve que passar a noite em claro, indo de aeroporto para aeroporto, sem qualquer previsão de quando retornaria a sua casa. Apenas em razão do Requerente possuir status junto à companhia aérea GOL é que eles conseguiram remarcar o voo com a Gol, mas para o dia seguinte, às 09h10 e chegada prevista em Vitória às 10h55, acarretando, assim, um atraso total de mais de 11h (onze horas) no itinerário dos Requerentes (doc. 08).
Tal fato revela de forma inequívoca o desrespeito da companhia aérea Requerida com seus consumidores, além de evidenciar todos os danos extrapatrimoniais acarretados aos Requerentes, que tiveram que passar a noite em claro, sem assistência, sem comida, sem lugar para dormir, tudo em razão da falha na prestação dos serviços operados pela Requerida, tendo como compensação apenas um email de desculpas.
Do exposto, não restou outra alternativa à Requerente senão recorrer ao Poder Judiciário, a fim de pleitear indenização pelos danos morais suportados, conforme fundamentos jurídicos que passa a expor.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Lei n° 8.078/90, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, foi criada com intuito de resguardar os direitos dos consumidores, tendo em vista a fragilidade e hipossuficiência destes em relação às pessoas jurídicas com as quais estabelecem uma relação de consumo.
No caput do art. 2° do CDC, previu-se o conceito de consumidor, ao dispor que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
O diploma legal em tela assegura a toda pessoa física ou jurídica que seja destinatária final de um serviço ou produto a qualidade de consumidor. Neste diapasão, mostra-se cristalino o enquadramento dos Requerentes na hipótese prevista pelo referido dispositivo, eis que o vínculo existente com a Requerida adveio da contratação de serviço de transporte aéreo, sendo os Requerentes destinatários finais.
Dessa forma, além das normas do Código Civil e do Código de Processo Civil, aplica-se ao presente caso os comandos normativos previstos pela Lei n° 8.078/90, dos quais se destacam o art. 6°, inciso VIII e o art. 14, os quais seguem transcritos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (Grifei)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em relação ao art. 6º do CDC, denota-se que foi assegurada ao consumidor a possibilidade de ter a inversão do ônus da prova a seu favor, a fim de que seja facilitada a defesa de seus direitos, desde que constatada pelo Magistrado a verossimilhança das alegações feitas pelo consumidor ou quando ele for hipossuficiente.
Isto posto, tendo em vista que todos os argumentos ora apresentados com o objetivo de demonstrar a existência dos direitos dos Requerentes em razão da conduta ilícita praticada pela Requerida e analisando os documentos juntados à exordial, que não só demonstram, como também comprovam a veracidade das alegações autorais, depreende-se por presente a verossimilhança das alegações.
Outrossim, a hipossuficiência dos Requerentes pode ser constatada ao observar a situação de desvantagem em que se encontra frente a Requerida, visto que esta se trata de pessoa jurídica com grande força e grandeza em todo o território nacional, possuindo recursos financeiros, tecnológicos e sociais para melhor se defender, enquanto aqueles são apenas consumidores sem grandes meios de assegurar os seus direitos, senão a confiança no trabalho da justiça.
Já o art. 14 do CDC estabelece que a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. Assim, constatada a qualidade de consumidor dos Requerentes, a aplicação da responsabilidade objetiva mostra-se completamente aplicável ao caso em tela.
Desta feita, presentes os requisitos dispostos pelo art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo art. 373, §1° do Novo Código de Processo Civil, e observada a regra do art. 14 do CDC, requer-se, desde já, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva.
II. II – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INDENIZAR – DANO
Acerca da responsabilidade de indenizar, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço, conforme se depreende do art. 14 do referido diploma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, por sua vez, trata da obrigação de indenizar, quer seja por dano material ou por dano moral, nos arts. 927 e 186 do Código Civil, os quais seguem transcritos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dos dispositivos legais supracitados, observa-se que o Legislador busco resguardar o direito de reparação pelos danos decorrentes da prestação d serviço defeituosa, que pode ser enquadrada como conduta ilícita.
No caso dos autos, resta clara a má prestação do serviço fornecido pela parte Requerida, eis que não cumpriu com o horário avençado no momento da compra dos bilhetes aéreos, além de descumprir o que restou determinado no art. 20 da Resolução nº 400 da ANAC, que assim dispõe:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I – que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida;
Não há qualquer argumento que sustente o afastamento da responsabilidade de reparação de danos extrapatrimoniais suportados, haja vista que até mesmo a ocorrência de situações meteorológicas se enquadra dentro dos riscos da atividade desenvolvida pelas companhias aéreas, caracterizando fortuito interno.
Necessário ressaltar, ainda, que em nenhum momento a Requerida apresentou qualquer justificativa plausível para o atraso, limitando-se a alegar a ocorrência de “contingência operacional”.
Ressalta-se, pois, a aplicação do Enunciado n. 4.1 das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Ademais, cumpre registrar que, ante as especificidades do presente caso, a configuração de dano moral, o defeito na prestação de serviços, bem como a deficiência de informação suficientes do fornecedor, disciplinados pelo art. 14 do CDC, NÃO SE RESUMEM AO MERO ATRASO DO VOO.
Isso porque, os Requerentes tiveram que arcar com o prejuízo de perderem dois voos contratados para aquela data, além de terem o aeroporto de destino alterado de Santos Dumont para o Rio de Janeiro,
demorando quase 12h (doze) horas a mais que o previsto para chegarem a sua cidade.
Frisa-se que os Requerentes atravessaram a noite inteira sem dormir, s locomovendo de um aeroporto para o outro, sem ter auxílio adequad para descanso e alimentação, sendo a Segunda Requerente uma senhor de 75 (setenta e cinco) anos, que já não se encontra em condições d enfrentar esse tipo de situação.
Resta, pois, claro e evidente o ato ilício praticado pela Requerida, além dos danos suportados pelos Requerentes e o nexo causal entre o ato e os danos, já que tudo decorreu da atitude pífia da Requerida, caracterizando, pois, a responsabilidade pela indenização por danos morais.
Por derradeiro, o valor fixado a título de danos morais deve levar em conta não só a prestação defeituosa do serviço, mas, sobretudo, os abalos à dignidade, à saúde psíquica da Requerente, ocasionados pela má prestação do serviço, haja vista a assistência inadequada, bem como pela falha com o dever de informações.
Deve-se observar, ainda, o caráter punitivo, compensatório, pedagógico e preventivo do dano moral, a fim de que atitudes como da Requerida sejam evitadas, eis que, por vezes, companhias aéreas agem de forma negligente com os consumidores, por não temerem qualquer tipo de punição pelos danos que ocasionaram.
Por derradeiro, vê-se que acerca do cabimento da obrigação de indenizar em casos semelhantes ao presente, inclusive em julgado recentemente proferido pelo Juizado Especial Cível de Alegre (processo 5000063- 03.2021.8.08.0002), que foi noticiado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito santo, senão vejamos da parte dispositiva que segue transcrita:
Diante disso, em relação ao dano moral, é bem certo que o mesmo pode ser inferido in re ipsa, de circunstâncias fáticas que traduzam a sua ocorrência, segundo a natureza ordinária dos fatos. Mas a presunção sobre sua existência, que enseja a reparação, não se confunde, todavia, com a sua absoluta inocorrência, esta, penso, jamais passível de escorar um preceito condenatório. Portanto, ainda que a conduta do prestador de serviços, ou do fornecedor de produtos, seja censurável e digna de reprovação e de reeducação, essa busca, de qualidade total, não legitima a compensação pecuniária de lesões inexistentes. Ocorre, no presente caso, que a queixa autoral não se escuda unicamente na divergência relacionada na falha na prestação do serviço de compra e venda de passagens aéreas, mas na alteração do voo sem prévia comunicação, extravio de bagagem e ausência de qualquer auxílio, não obstante a evidência insofismável do direito da parte consumidora em ter o seu contrato cumprido da forma como contratado. Em casos tais, não obstante a prevalência do entendimento de que os danos morais não sejam exteriorizados pelo mero descumprimento contratual, é de se observar que a conduta desidiosa das fornecedoras, desatentas às súplicas persistentes da consumidora, traduzem menosprezo pela dignidade desta, o que, na razão ordinária dos fatos da vida, representa fato dotado do condão de produzir amargura, revolta e sofrimento íntimo, compatíveis com a lesão extrapatrimonial indenizável. [...] Em realidade, à míngua de evidências de que as fornecedoras tenham abordado o deslinde da controvérsia de forma consentânea com os direitos do consumidor lesado, é de se ter por verídica a assertiva de que lhe foi dispensado tratamento desdenhoso e infrutífero. Posto isso, vivenciado o notório calvário de frustrações, perante um serviço de atendimento claudicante, entendo plausível a pretensão de condenação em danos morais.
Nesse mesmo sentido é o entendimento do Egrégio TJES e da jurisprudência
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016).
3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê-la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. 7) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃ UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falh na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que a circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutençã das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes d cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do própri fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz do princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção à peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido. Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019).
Sendo assim, certo é que os Requerentes viveram momentos de grande angústia, sem saber quantas horas teriam que esperar para chegar ao seu destino, tendo que fazer conexão em aeroporto diverso do contratado, sem estarem programados para tanto, além de esperarem mais de 11h (onze) horas para chegarem no destino final, acarretando-lhe prejuízos que superam os meros dissabores do cotidiano.
Desta feita, diante da presença de todos os requisitos indispensáveis à imputação da obrigação de indenizar, os Requerentes pleiteiam que seja a Requerida condenada a indenizá-la pelos danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos autores.
III – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja deferida a citação da Requerida, no endereço anteriormente indicado, para que, caso queira, apresente contestação a esta ação, no prazo legal, sob pena de decretação da revelia;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos autores;
c) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do
art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; ) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, e
d) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, em atenção ao art. 14, do Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial à prova documental, pericial e testemunhal;
f) Seja deferida a designação de audiência de conciliação; g) Seja julgada totalmente procedente a presente ação.
Dar-se-á a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Nesses termos, Pedem deferimento
Vila Velha – ES, 28 de novembro de 2022
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO OAB/ES n° 36.123
|
O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
|
Sim
|
5038952-23.2022.8.08.0024.txt
|
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
LUIS CLAUDIO OGIONE, brasileiro, solteiro, pescador, RG nº 1.019.763, inscrito no CPF sob o n° 020.045.727-60, com endereço eletrônico claogione@hotmail.com e ELZENI DE AMORIM OGIONE, brasileira, viúva, aposentada, RG nº 471.955, inscrita no CPF sob o n° 450.238.327-91, com endereço eletrônico claogione@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Francisco Rodrigues Pinto, n° 84, Praia das Gaivotas, Vila Velha – ES, CEP 29.102-582, por meio de sua advogada outorgada pela procuração em anexo, querem, como ora o fazem, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Av. Fernando Ferrari, nº 3800 – Aeroporto Eurico Aguiar Salles, Goiabeiras, Vitória – ES, CEP: 29.075-920, expondo, para tanto, os fatos e fundamentos jurídicos que seguem delineados.
I – DOS FATOS
Os Requerentes planejaram uma viagem para passeio e, neste intuito, contrataram um pacote de viagens fornecido pela empresa Hotel Urbano (Hurb). As passagens aéreas foram adquiridas junto à empresa Requerida e sairiam do Rio de Janeiro, no dia 20/11/2022, tendo por destino final a cidade de Aracaju/SE.
Como os Requerentes residem em Vitória – ES, foram adquiridas passagens de ida e volta para o Rio de Janeiro, por intermédio de companhia aérea diversa (GOL).
O voo de ida para Aracaju foi realizado sem grandes problemas, a não ser um atraso no último trecho, operado entre a cidade de São Paulo (GRU) e Aracaju/SE. Porém, durante a volta, os Requerentes enfrentaram situações que ultrapassam a esfera do mero dissabor.
Isso porque o voo de volta estava previsto para sair de Aracaju/SE no dia 25/11/2022, às 15h25, com embarque às 14h45 (doc. 01), fazendo uma conexão no Aeroporto de Guarulhos, em São Paulo – SP, com previsão de pouso às 17h20.
No entanto, o voo atrasou e só aterrissou em São Paulo às 20h, ou seja, quase três horas a mais do que o previsto originalmente. O voo, que possuía previsão de pousar às 17h20, só foi decolar às 17h14, conforme Declaração de Contingência expedida pela própria Requerida (doc. 02).
A única justificativa para o atraso foi “contingência operacional”, não havendo, assim, qualquer acontecimento que se enquadre como caso fortuito ou força maior, como se depreende da mencionada declaração (doc. 02).
Destaca-se, ainda, que em nenhum momento os Requerentes foram avisados por e-mail ou por outro meio de comunicação de que o atraso aconteceria, ficando sabendo apenas quando já estavam no aeroporto.
Insta frisar, aqui, que o Requerente estava viajando com sua mãe, a Segunda Requerida, que já é idosa e possui 75 anos, e não está mais em idade de ficar tantas horas esperando em aeroportos, sem nenhum conforto e sem as devidas atenções, sobretudo quanto ao descanso e alimentação.
Tamanho foi o erro da Requerida que a mesma enviou e-mail pedindo desculpas aos passageiros (doc. 03), mas que de nada adiantava, já que os mesmos tinham enfrentado uma situação terrível, de horas de espera sem a certeza se iriam ou não embarcar e qual horário que isso aconteceria.
Como se não bastasse, como o voo era de conexão, os Requerentes acabaram perdendo o voo que saía de Guarulhos – SP com destino ao Aeroporto de Santos Dumont (SDU), no Rio de Janeiro, já que o mesmo estava previsto para decolar às 19h30 (doc. 04), horário em que o avião sequer havia pousado no Aeroporto de Guarulhos.
Inconformado e super preocupado com sua mãe (Segunda Requerente), o Requerente imediatamente entrou em contato com a companhia aérea, que afirmou não ter mais nenhum vou com destino ao Aeroporto de Santos Dumont (SDU), sendo que a melhor opção seria um voo saindo de Guarulhos às 23h55 com destino ao Aeroporto do Galeão (GIG), também no Rio de Janeiro, que chegaria apenas no dia seguinte, por volta da 1h do dia 26/11/2022.
Frisa-se, aqui, que os Requerentes possuíam um voo com a companhia aérea GOL que sairia do Aeroporto de Santos Dumont no dia 25/11/2022, às 22h10, com destino à Vitória – ES (VIX) (doc. 05). Diante de todo o atraso da Requerida e alterações de voo, os Requerentes também perderiam aquele voo, já que só sairiam de Guarulhos Às 23h55, e agora com destino ao Aeroporto do Galeão (doc. 06), distante do Aeroporto de Santos Dumont, que era o aeroporto inicialmente previsto e onde pegariam o voo para Vitória.
Veja-se que o a falha na prestação do serviço, consubstanciada no atraso superior de 3h (três) horas, além de todo o estresse e cansaço físico e metal acarretado, ocasionou a perda de dois voos, fazendo com que os Requerentes ficassem por cerca de 12h (doze) horas a mais no aeroporto, à espera de outro voo, além de terem que se dirigir a aeroporto diverso do previsto inicialmente.
Como os Requerentes tinham o voo que sairia do Aeroporto de Santos Dumont no mesmo dia às 22h10 e perderiam aquele voo, já que só sairia de Guarulhos às 23h55, o Requerente observou que havia um voo saindo de Guarulhos naquela noite do dia 25/11/2022, com destino à Vitória/ES (VIX), que sairia às 23h15 (doc. 07), e implorou para que a companhia aérea Requerida os colocassem nesse voo, haja vista a situação enfrentada.
No entanto, embora houvesse vagas naquele voo, a Requerida negou a reacomodação, fazendo com que os Requerentes tivessem de ir a aeroporto diverso do contratado inicialmente, o qual seria prejudicial aos Requerentes, já que não teriam previsão para voltar à Vitória – ES, haja vista a perda do voo operado pela companhia aérea GOL.
Ao chegar no Aeroporto do Galeão, por volta da 1h do dia 26/11/2022, os Requerentes tiveram que pegar um uber até o Aeroporto de Santos Dumont, sendo que, quando ká chegaram perceberam que os guichês estavam fechados, tendo que esperar até às 04h pra tentar uma reacomodação com a empresa aérea GOL.
Veja-se, pois, que os Requerentes, inclusive a Segunda Requerente, que é idosa de 75 anos, teve que passar a noite em claro, indo de aeroporto para aeroporto, sem qualquer previsão de quando retornaria a sua casa. Apenas em razão do Requerente possuir status junto à companhia aérea GOL é que eles conseguiram remarcar o voo com a Gol, mas para o dia seguinte, às 09h10 e chegada prevista em Vitória às 10h55, acarretando, assim, um atraso total de mais de 11h (onze horas) no itinerário dos Requerentes (doc. 08).
Tal fato revela de forma inequívoca o desrespeito da companhia aérea Requerida com seus consumidores, além de evidenciar todos os danos extrapatrimoniais acarretados aos Requerentes, que tiveram que passar a noite em claro, sem assistência, sem comida, sem lugar para dormir, tudo em razão da falha na prestação dos serviços operados pela Requerida, tendo como compensação apenas um email de desculpas.
Do exposto, não restou outra alternativa à Requerente senão recorrer ao Poder Judiciário, a fim de pleitear indenização pelos danos morais suportados, conforme fundamentos jurídicos que passa a expor.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Lei n° 8.078/90, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, foi criada com intuito de resguardar os direitos dos consumidores, tendo em vista a fragilidade e hipossuficiência destes em relação às pessoas jurídicas com as quais estabelecem uma relação de consumo.
No caput do art. 2° do CDC, previu-se o conceito de consumidor, ao dispor que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
O diploma legal em tela assegura a toda pessoa física ou jurídica que seja destinatária final de um serviço ou produto a qualidade de consumidor. Neste diapasão, mostra-se cristalino o enquadramento dos Requerentes na hipótese prevista pelo referido dispositivo, eis que o vínculo existente com a Requerida adveio da contratação de serviço de transporte aéreo, sendo os Requerentes destinatários finais.
Dessa forma, além das normas do Código Civil e do Código de Processo Civil, aplica-se ao presente caso os comandos normativos previstos pela Lei n° 8.078/90, dos quais se destacam o art. 6°, inciso VIII e o art. 14, os quais seguem transcritos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (Grifei)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em relação ao art. 6º do CDC, denota-se que foi assegurada ao consumidor a possibilidade de ter a inversão do ônus da prova a seu favor, a fim de que seja facilitada a defesa de seus direitos, desde que constatada pelo Magistrado a verossimilhança das alegações feitas pelo consumidor ou quando ele for hipossuficiente.
Isto posto, tendo em vista que todos os argumentos ora apresentados com o objetivo de demonstrar a existência dos direitos dos Requerentes em razão da conduta ilícita praticada pela Requerida e analisando os documentos juntados à exordial, que não só demonstram, como também comprovam a veracidade das alegações autorais, depreende-se por presente a verossimilhança das alegações.
Outrossim, a hipossuficiência dos Requerentes pode ser constatada ao observar a situação de desvantagem em que se encontra frente a Requerida, visto que esta se trata de pessoa jurídica com grande força e grandeza em todo o território nacional, possuindo recursos financeiros, tecnológicos e sociais para melhor se defender, enquanto aqueles são apenas consumidores sem grandes meios de assegurar os seus direitos, senão a confiança no trabalho da justiça.
Já o art. 14 do CDC estabelece que a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. Assim, constatada a qualidade de consumidor dos Requerentes, a aplicação da responsabilidade objetiva mostra-se completamente aplicável ao caso em tela.
Desta feita, presentes os requisitos dispostos pelo art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo art. 373, §1° do Novo Código de Processo Civil, e observada a regra do art. 14 do CDC, requer-se, desde já, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva.
II. II – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INDENIZAR – DANO
Acerca da responsabilidade de indenizar, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço, conforme se depreende do art. 14 do referido diploma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, por sua vez, trata da obrigação de indenizar, quer seja por dano material ou por dano moral, nos arts. 927 e 186 do Código Civil, os quais seguem transcritos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dos dispositivos legais supracitados, observa-se que o Legislador busco resguardar o direito de reparação pelos danos decorrentes da prestação d serviço defeituosa, que pode ser enquadrada como conduta ilícita.
No caso dos autos, resta clara a má prestação do serviço fornecido pela parte Requerida, eis que não cumpriu com o horário avençado no momento da compra dos bilhetes aéreos, além de descumprir o que restou determinado no art. 20 da Resolução nº 400 da ANAC, que assim dispõe:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I – que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida;
Não há qualquer argumento que sustente o afastamento da responsabilidade de reparação de danos extrapatrimoniais suportados, haja vista que até mesmo a ocorrência de situações meteorológicas se enquadra dentro dos riscos da atividade desenvolvida pelas companhias aéreas, caracterizando fortuito interno.
Necessário ressaltar, ainda, que em nenhum momento a Requerida apresentou qualquer justificativa plausível para o atraso, limitando-se a alegar a ocorrência de “contingência operacional”.
Ressalta-se, pois, a aplicação do Enunciado n. 4.1 das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Ademais, cumpre registrar que, ante as especificidades do presente caso, a configuração de dano moral, o defeito na prestação de serviços, bem como a deficiência de informação suficientes do fornecedor, disciplinados pelo art. 14 do CDC, NÃO SE RESUMEM AO MERO ATRASO DO VOO.
Isso porque, os Requerentes tiveram que arcar com o prejuízo de perderem dois voos contratados para aquela data, além de terem o aeroporto de destino alterado de Santos Dumont para o Rio de Janeiro,
demorando quase 12h (doze) horas a mais que o previsto para chegarem a sua cidade.
Frisa-se que os Requerentes atravessaram a noite inteira sem dormir, s locomovendo de um aeroporto para o outro, sem ter auxílio adequad para descanso e alimentação, sendo a Segunda Requerente uma senhor de 75 (setenta e cinco) anos, que já não se encontra em condições d enfrentar esse tipo de situação.
Resta, pois, claro e evidente o ato ilício praticado pela Requerida, além dos danos suportados pelos Requerentes e o nexo causal entre o ato e os danos, já que tudo decorreu da atitude pífia da Requerida, caracterizando, pois, a responsabilidade pela indenização por danos morais.
Por derradeiro, o valor fixado a título de danos morais deve levar em conta não só a prestação defeituosa do serviço, mas, sobretudo, os abalos à dignidade, à saúde psíquica da Requerente, ocasionados pela má prestação do serviço, haja vista a assistência inadequada, bem como pela falha com o dever de informações.
Deve-se observar, ainda, o caráter punitivo, compensatório, pedagógico e preventivo do dano moral, a fim de que atitudes como da Requerida sejam evitadas, eis que, por vezes, companhias aéreas agem de forma negligente com os consumidores, por não temerem qualquer tipo de punição pelos danos que ocasionaram.
Por derradeiro, vê-se que acerca do cabimento da obrigação de indenizar em casos semelhantes ao presente, inclusive em julgado recentemente proferido pelo Juizado Especial Cível de Alegre (processo 5000063- 03.2021.8.08.0002), que foi noticiado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito santo, senão vejamos da parte dispositiva que segue transcrita:
Diante disso, em relação ao dano moral, é bem certo que o mesmo pode ser inferido in re ipsa, de circunstâncias fáticas que traduzam a sua ocorrência, segundo a natureza ordinária dos fatos. Mas a presunção sobre sua existência, que enseja a reparação, não se confunde, todavia, com a sua absoluta inocorrência, esta, penso, jamais passível de escorar um preceito condenatório. Portanto, ainda que a conduta do prestador de serviços, ou do fornecedor de produtos, seja censurável e digna de reprovação e de reeducação, essa busca, de qualidade total, não legitima a compensação pecuniária de lesões inexistentes. Ocorre, no presente caso, que a queixa autoral não se escuda unicamente na divergência relacionada na falha na prestação do serviço de compra e venda de passagens aéreas, mas na alteração do voo sem prévia comunicação, extravio de bagagem e ausência de qualquer auxílio, não obstante a evidência insofismável do direito da parte consumidora em ter o seu contrato cumprido da forma como contratado. Em casos tais, não obstante a prevalência do entendimento de que os danos morais não sejam exteriorizados pelo mero descumprimento contratual, é de se observar que a conduta desidiosa das fornecedoras, desatentas às súplicas persistentes da consumidora, traduzem menosprezo pela dignidade desta, o que, na razão ordinária dos fatos da vida, representa fato dotado do condão de produzir amargura, revolta e sofrimento íntimo, compatíveis com a lesão extrapatrimonial indenizável. [...] Em realidade, à míngua de evidências de que as fornecedoras tenham abordado o deslinde da controvérsia de forma consentânea com os direitos do consumidor lesado, é de se ter por verídica a assertiva de que lhe foi dispensado tratamento desdenhoso e infrutífero. Posto isso, vivenciado o notório calvário de frustrações, perante um serviço de atendimento claudicante, entendo plausível a pretensão de condenação em danos morais.
Nesse mesmo sentido é o entendimento do Egrégio TJES e da jurisprudência
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016).
3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê-la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. 7) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃ UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falh na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que a circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutençã das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes d cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do própri fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz do princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção à peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido. Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019).
Sendo assim, certo é que os Requerentes viveram momentos de grande angústia, sem saber quantas horas teriam que esperar para chegar ao seu destino, tendo que fazer conexão em aeroporto diverso do contratado, sem estarem programados para tanto, além de esperarem mais de 11h (onze) horas para chegarem no destino final, acarretando-lhe prejuízos que superam os meros dissabores do cotidiano.
Desta feita, diante da presença de todos os requisitos indispensáveis à imputação da obrigação de indenizar, os Requerentes pleiteiam que seja a Requerida condenada a indenizá-la pelos danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos autores.
III – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja deferida a citação da Requerida, no endereço anteriormente indicado, para que, caso queira, apresente contestação a esta ação, no prazo legal, sob pena de decretação da revelia;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos autores;
c) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do
art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; ) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, e
d) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, em atenção ao art. 14, do Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial à prova documental, pericial e testemunhal;
f) Seja deferida a designação de audiência de conciliação; g) Seja julgada totalmente procedente a presente ação.
Dar-se-á a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Nesses termos, Pedem deferimento
Vila Velha – ES, 28 de novembro de 2022
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO OAB/ES n° 36.123
|
Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
|
Não
|
5038952-23.2022.8.08.0024.txt
|
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
LUIS CLAUDIO OGIONE, brasileiro, solteiro, pescador, RG nº 1.019.763, inscrito no CPF sob o n° 020.045.727-60, com endereço eletrônico claogione@hotmail.com e ELZENI DE AMORIM OGIONE, brasileira, viúva, aposentada, RG nº 471.955, inscrita no CPF sob o n° 450.238.327-91, com endereço eletrônico claogione@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Francisco Rodrigues Pinto, n° 84, Praia das Gaivotas, Vila Velha – ES, CEP 29.102-582, por meio de sua advogada outorgada pela procuração em anexo, querem, como ora o fazem, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Av. Fernando Ferrari, nº 3800 – Aeroporto Eurico Aguiar Salles, Goiabeiras, Vitória – ES, CEP: 29.075-920, expondo, para tanto, os fatos e fundamentos jurídicos que seguem delineados.
I – DOS FATOS
Os Requerentes planejaram uma viagem para passeio e, neste intuito, contrataram um pacote de viagens fornecido pela empresa Hotel Urbano (Hurb). As passagens aéreas foram adquiridas junto à empresa Requerida e sairiam do Rio de Janeiro, no dia 20/11/2022, tendo por destino final a cidade de Aracaju/SE.
Como os Requerentes residem em Vitória – ES, foram adquiridas passagens de ida e volta para o Rio de Janeiro, por intermédio de companhia aérea diversa (GOL).
O voo de ida para Aracaju foi realizado sem grandes problemas, a não ser um atraso no último trecho, operado entre a cidade de São Paulo (GRU) e Aracaju/SE. Porém, durante a volta, os Requerentes enfrentaram situações que ultrapassam a esfera do mero dissabor.
Isso porque o voo de volta estava previsto para sair de Aracaju/SE no dia 25/11/2022, às 15h25, com embarque às 14h45 (doc. 01), fazendo uma conexão no Aeroporto de Guarulhos, em São Paulo – SP, com previsão de pouso às 17h20.
No entanto, o voo atrasou e só aterrissou em São Paulo às 20h, ou seja, quase três horas a mais do que o previsto originalmente. O voo, que possuía previsão de pousar às 17h20, só foi decolar às 17h14, conforme Declaração de Contingência expedida pela própria Requerida (doc. 02).
A única justificativa para o atraso foi “contingência operacional”, não havendo, assim, qualquer acontecimento que se enquadre como caso fortuito ou força maior, como se depreende da mencionada declaração (doc. 02).
Destaca-se, ainda, que em nenhum momento os Requerentes foram avisados por e-mail ou por outro meio de comunicação de que o atraso aconteceria, ficando sabendo apenas quando já estavam no aeroporto.
Insta frisar, aqui, que o Requerente estava viajando com sua mãe, a Segunda Requerida, que já é idosa e possui 75 anos, e não está mais em idade de ficar tantas horas esperando em aeroportos, sem nenhum conforto e sem as devidas atenções, sobretudo quanto ao descanso e alimentação.
Tamanho foi o erro da Requerida que a mesma enviou e-mail pedindo desculpas aos passageiros (doc. 03), mas que de nada adiantava, já que os mesmos tinham enfrentado uma situação terrível, de horas de espera sem a certeza se iriam ou não embarcar e qual horário que isso aconteceria.
Como se não bastasse, como o voo era de conexão, os Requerentes acabaram perdendo o voo que saía de Guarulhos – SP com destino ao Aeroporto de Santos Dumont (SDU), no Rio de Janeiro, já que o mesmo estava previsto para decolar às 19h30 (doc. 04), horário em que o avião sequer havia pousado no Aeroporto de Guarulhos.
Inconformado e super preocupado com sua mãe (Segunda Requerente), o Requerente imediatamente entrou em contato com a companhia aérea, que afirmou não ter mais nenhum vou com destino ao Aeroporto de Santos Dumont (SDU), sendo que a melhor opção seria um voo saindo de Guarulhos às 23h55 com destino ao Aeroporto do Galeão (GIG), também no Rio de Janeiro, que chegaria apenas no dia seguinte, por volta da 1h do dia 26/11/2022.
Frisa-se, aqui, que os Requerentes possuíam um voo com a companhia aérea GOL que sairia do Aeroporto de Santos Dumont no dia 25/11/2022, às 22h10, com destino à Vitória – ES (VIX) (doc. 05). Diante de todo o atraso da Requerida e alterações de voo, os Requerentes também perderiam aquele voo, já que só sairiam de Guarulhos Às 23h55, e agora com destino ao Aeroporto do Galeão (doc. 06), distante do Aeroporto de Santos Dumont, que era o aeroporto inicialmente previsto e onde pegariam o voo para Vitória.
Veja-se que o a falha na prestação do serviço, consubstanciada no atraso superior de 3h (três) horas, além de todo o estresse e cansaço físico e metal acarretado, ocasionou a perda de dois voos, fazendo com que os Requerentes ficassem por cerca de 12h (doze) horas a mais no aeroporto, à espera de outro voo, além de terem que se dirigir a aeroporto diverso do previsto inicialmente.
Como os Requerentes tinham o voo que sairia do Aeroporto de Santos Dumont no mesmo dia às 22h10 e perderiam aquele voo, já que só sairia de Guarulhos às 23h55, o Requerente observou que havia um voo saindo de Guarulhos naquela noite do dia 25/11/2022, com destino à Vitória/ES (VIX), que sairia às 23h15 (doc. 07), e implorou para que a companhia aérea Requerida os colocassem nesse voo, haja vista a situação enfrentada.
No entanto, embora houvesse vagas naquele voo, a Requerida negou a reacomodação, fazendo com que os Requerentes tivessem de ir a aeroporto diverso do contratado inicialmente, o qual seria prejudicial aos Requerentes, já que não teriam previsão para voltar à Vitória – ES, haja vista a perda do voo operado pela companhia aérea GOL.
Ao chegar no Aeroporto do Galeão, por volta da 1h do dia 26/11/2022, os Requerentes tiveram que pegar um uber até o Aeroporto de Santos Dumont, sendo que, quando ká chegaram perceberam que os guichês estavam fechados, tendo que esperar até às 04h pra tentar uma reacomodação com a empresa aérea GOL.
Veja-se, pois, que os Requerentes, inclusive a Segunda Requerente, que é idosa de 75 anos, teve que passar a noite em claro, indo de aeroporto para aeroporto, sem qualquer previsão de quando retornaria a sua casa. Apenas em razão do Requerente possuir status junto à companhia aérea GOL é que eles conseguiram remarcar o voo com a Gol, mas para o dia seguinte, às 09h10 e chegada prevista em Vitória às 10h55, acarretando, assim, um atraso total de mais de 11h (onze horas) no itinerário dos Requerentes (doc. 08).
Tal fato revela de forma inequívoca o desrespeito da companhia aérea Requerida com seus consumidores, além de evidenciar todos os danos extrapatrimoniais acarretados aos Requerentes, que tiveram que passar a noite em claro, sem assistência, sem comida, sem lugar para dormir, tudo em razão da falha na prestação dos serviços operados pela Requerida, tendo como compensação apenas um email de desculpas.
Do exposto, não restou outra alternativa à Requerente senão recorrer ao Poder Judiciário, a fim de pleitear indenização pelos danos morais suportados, conforme fundamentos jurídicos que passa a expor.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Lei n° 8.078/90, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, foi criada com intuito de resguardar os direitos dos consumidores, tendo em vista a fragilidade e hipossuficiência destes em relação às pessoas jurídicas com as quais estabelecem uma relação de consumo.
No caput do art. 2° do CDC, previu-se o conceito de consumidor, ao dispor que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
O diploma legal em tela assegura a toda pessoa física ou jurídica que seja destinatária final de um serviço ou produto a qualidade de consumidor. Neste diapasão, mostra-se cristalino o enquadramento dos Requerentes na hipótese prevista pelo referido dispositivo, eis que o vínculo existente com a Requerida adveio da contratação de serviço de transporte aéreo, sendo os Requerentes destinatários finais.
Dessa forma, além das normas do Código Civil e do Código de Processo Civil, aplica-se ao presente caso os comandos normativos previstos pela Lei n° 8.078/90, dos quais se destacam o art. 6°, inciso VIII e o art. 14, os quais seguem transcritos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (Grifei)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em relação ao art. 6º do CDC, denota-se que foi assegurada ao consumidor a possibilidade de ter a inversão do ônus da prova a seu favor, a fim de que seja facilitada a defesa de seus direitos, desde que constatada pelo Magistrado a verossimilhança das alegações feitas pelo consumidor ou quando ele for hipossuficiente.
Isto posto, tendo em vista que todos os argumentos ora apresentados com o objetivo de demonstrar a existência dos direitos dos Requerentes em razão da conduta ilícita praticada pela Requerida e analisando os documentos juntados à exordial, que não só demonstram, como também comprovam a veracidade das alegações autorais, depreende-se por presente a verossimilhança das alegações.
Outrossim, a hipossuficiência dos Requerentes pode ser constatada ao observar a situação de desvantagem em que se encontra frente a Requerida, visto que esta se trata de pessoa jurídica com grande força e grandeza em todo o território nacional, possuindo recursos financeiros, tecnológicos e sociais para melhor se defender, enquanto aqueles são apenas consumidores sem grandes meios de assegurar os seus direitos, senão a confiança no trabalho da justiça.
Já o art. 14 do CDC estabelece que a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. Assim, constatada a qualidade de consumidor dos Requerentes, a aplicação da responsabilidade objetiva mostra-se completamente aplicável ao caso em tela.
Desta feita, presentes os requisitos dispostos pelo art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo art. 373, §1° do Novo Código de Processo Civil, e observada a regra do art. 14 do CDC, requer-se, desde já, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva.
II. II – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INDENIZAR – DANO
Acerca da responsabilidade de indenizar, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço, conforme se depreende do art. 14 do referido diploma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, por sua vez, trata da obrigação de indenizar, quer seja por dano material ou por dano moral, nos arts. 927 e 186 do Código Civil, os quais seguem transcritos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dos dispositivos legais supracitados, observa-se que o Legislador busco resguardar o direito de reparação pelos danos decorrentes da prestação d serviço defeituosa, que pode ser enquadrada como conduta ilícita.
No caso dos autos, resta clara a má prestação do serviço fornecido pela parte Requerida, eis que não cumpriu com o horário avençado no momento da compra dos bilhetes aéreos, além de descumprir o que restou determinado no art. 20 da Resolução nº 400 da ANAC, que assim dispõe:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I – que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida;
Não há qualquer argumento que sustente o afastamento da responsabilidade de reparação de danos extrapatrimoniais suportados, haja vista que até mesmo a ocorrência de situações meteorológicas se enquadra dentro dos riscos da atividade desenvolvida pelas companhias aéreas, caracterizando fortuito interno.
Necessário ressaltar, ainda, que em nenhum momento a Requerida apresentou qualquer justificativa plausível para o atraso, limitando-se a alegar a ocorrência de “contingência operacional”.
Ressalta-se, pois, a aplicação do Enunciado n. 4.1 das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Ademais, cumpre registrar que, ante as especificidades do presente caso, a configuração de dano moral, o defeito na prestação de serviços, bem como a deficiência de informação suficientes do fornecedor, disciplinados pelo art. 14 do CDC, NÃO SE RESUMEM AO MERO ATRASO DO VOO.
Isso porque, os Requerentes tiveram que arcar com o prejuízo de perderem dois voos contratados para aquela data, além de terem o aeroporto de destino alterado de Santos Dumont para o Rio de Janeiro,
demorando quase 12h (doze) horas a mais que o previsto para chegarem a sua cidade.
Frisa-se que os Requerentes atravessaram a noite inteira sem dormir, s locomovendo de um aeroporto para o outro, sem ter auxílio adequad para descanso e alimentação, sendo a Segunda Requerente uma senhor de 75 (setenta e cinco) anos, que já não se encontra em condições d enfrentar esse tipo de situação.
Resta, pois, claro e evidente o ato ilício praticado pela Requerida, além dos danos suportados pelos Requerentes e o nexo causal entre o ato e os danos, já que tudo decorreu da atitude pífia da Requerida, caracterizando, pois, a responsabilidade pela indenização por danos morais.
Por derradeiro, o valor fixado a título de danos morais deve levar em conta não só a prestação defeituosa do serviço, mas, sobretudo, os abalos à dignidade, à saúde psíquica da Requerente, ocasionados pela má prestação do serviço, haja vista a assistência inadequada, bem como pela falha com o dever de informações.
Deve-se observar, ainda, o caráter punitivo, compensatório, pedagógico e preventivo do dano moral, a fim de que atitudes como da Requerida sejam evitadas, eis que, por vezes, companhias aéreas agem de forma negligente com os consumidores, por não temerem qualquer tipo de punição pelos danos que ocasionaram.
Por derradeiro, vê-se que acerca do cabimento da obrigação de indenizar em casos semelhantes ao presente, inclusive em julgado recentemente proferido pelo Juizado Especial Cível de Alegre (processo 5000063- 03.2021.8.08.0002), que foi noticiado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito santo, senão vejamos da parte dispositiva que segue transcrita:
Diante disso, em relação ao dano moral, é bem certo que o mesmo pode ser inferido in re ipsa, de circunstâncias fáticas que traduzam a sua ocorrência, segundo a natureza ordinária dos fatos. Mas a presunção sobre sua existência, que enseja a reparação, não se confunde, todavia, com a sua absoluta inocorrência, esta, penso, jamais passível de escorar um preceito condenatório. Portanto, ainda que a conduta do prestador de serviços, ou do fornecedor de produtos, seja censurável e digna de reprovação e de reeducação, essa busca, de qualidade total, não legitima a compensação pecuniária de lesões inexistentes. Ocorre, no presente caso, que a queixa autoral não se escuda unicamente na divergência relacionada na falha na prestação do serviço de compra e venda de passagens aéreas, mas na alteração do voo sem prévia comunicação, extravio de bagagem e ausência de qualquer auxílio, não obstante a evidência insofismável do direito da parte consumidora em ter o seu contrato cumprido da forma como contratado. Em casos tais, não obstante a prevalência do entendimento de que os danos morais não sejam exteriorizados pelo mero descumprimento contratual, é de se observar que a conduta desidiosa das fornecedoras, desatentas às súplicas persistentes da consumidora, traduzem menosprezo pela dignidade desta, o que, na razão ordinária dos fatos da vida, representa fato dotado do condão de produzir amargura, revolta e sofrimento íntimo, compatíveis com a lesão extrapatrimonial indenizável. [...] Em realidade, à míngua de evidências de que as fornecedoras tenham abordado o deslinde da controvérsia de forma consentânea com os direitos do consumidor lesado, é de se ter por verídica a assertiva de que lhe foi dispensado tratamento desdenhoso e infrutífero. Posto isso, vivenciado o notório calvário de frustrações, perante um serviço de atendimento claudicante, entendo plausível a pretensão de condenação em danos morais.
Nesse mesmo sentido é o entendimento do Egrégio TJES e da jurisprudência
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016).
3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê-la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. 7) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃ UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falh na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que a circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutençã das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes d cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do própri fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz do princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção à peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido. Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019).
Sendo assim, certo é que os Requerentes viveram momentos de grande angústia, sem saber quantas horas teriam que esperar para chegar ao seu destino, tendo que fazer conexão em aeroporto diverso do contratado, sem estarem programados para tanto, além de esperarem mais de 11h (onze) horas para chegarem no destino final, acarretando-lhe prejuízos que superam os meros dissabores do cotidiano.
Desta feita, diante da presença de todos os requisitos indispensáveis à imputação da obrigação de indenizar, os Requerentes pleiteiam que seja a Requerida condenada a indenizá-la pelos danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos autores.
III – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja deferida a citação da Requerida, no endereço anteriormente indicado, para que, caso queira, apresente contestação a esta ação, no prazo legal, sob pena de decretação da revelia;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos autores;
c) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do
art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; ) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, e
d) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, em atenção ao art. 14, do Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial à prova documental, pericial e testemunhal;
f) Seja deferida a designação de audiência de conciliação; g) Seja julgada totalmente procedente a presente ação.
Dar-se-á a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Nesses termos, Pedem deferimento
Vila Velha – ES, 28 de novembro de 2022
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO OAB/ES n° 36.123
|
O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
|
Sim
|
5039032-50.2023.8.08.0024.txt
|
N úmero: 5039032-50.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/11/2023 Valor da causa: R$ 32.120,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRIT ANTO
GUILHERME CALDEIRA LANDEIRO, brasileiro, advogado, casado inscrito no CPF n. 097.802.077-40 e na OAB/ES n. 13.040, cel. (27) 98127-8187, e-mail guilherme@caldeiralandeiro.com.br; BRUNELLA DAUMAS LANDEIRO, brasileira empresária, casada, inscrita no CPF n. 124.052.147-25, cel. (27) 99924-3533, e-mail brunelladaumas@gmail.com; BELLA DAUMAS LANDEIRO, brasileira, menor impúber representada por seus genitores acima qualificados, inscrita no CPF n. 211.082.057-8 e GAEL DAUMAS LANDEIRO, brasileiro, menor impúbere representado por seu genitores acima qualificados, inscrito no CPF n. 222.447.987-55, todos residentes domiciliados na Rua José Luiz Gabeira, 150, apto. 1.002, Barro Vermelho, Vitória/ES CEP 29057-570, por seus procuradores constituídos (doc. 01), com endereço par intimações no rodapé da presente, vem ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n. 673, andar 6, sala 62 Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, telefone: (11) 5035-7319, e mail: fiscal@tam.com.br (doc. 02), pelos fatos e fundamentos relatados a seguir.
I. DOS FATOS
1. A família requerente planejou cuidadosamente uma viagem para comemorar os aniversários da mãe BRUNELLA, e da filha BELLA, para Foz do Iguaçu, adquirindo passagens aéreas de ida e volta de Vitória/ES para Foz do Iguaçu/PR com a companhia aérea requerida.
2. As passagens foram compradas em 18/05/2023 por 70.128 pontos e R$509,3 (quinhentos e nove reais e trinta e dois centavos) (doc. 03), e a viagem aconteceri entre os dias 26/09/2023 ao dia 01/10/2023, conforme itinerário inicial (doc. 04).
3. Como houve alteração unilateral do itinerário, os voos foram remarcados e o voo de ida sairia de Vitória/ES para Foz do Iguaçu/PR às 05h00min, com chegada em Guarulhos/SP prevista para às 6h35min e depois seguiria para Foz do Iguaçu/PR em um voo às 07h20min, chegando ao destino às 09h05min (docs. 05 e 06).
4. Como o voo de ida era muito cedo, precisariam se apresentar no aeroporto à 03h00min da manhã (doc. 07), uma condição especialmente desafiadora diante d presença de duas crianças com 05 (cinco) e 03 (três) anos de idade.
5. Por mais difícil que fosse essa logística, a família requerente tinha a expectativ de chegar ao destino, acomodar-se no hotel, descansar um pouco e depois desfruta do único passeio planejado para o dia da chegada, que seria o Parque das Aves.
6. O cumprimento do contrato de transporte aéreo nos termos pactuados assumia uma grande importância para os requerentes, sobretudo diante das ocupações profissionais do GUILHERME e da BRUNELLA. A otimização do tempo disponível para a visita de muitos lugar demandava a integral execução do planejamento inicial.
7. Entretanto, o que seria apenas diversão, se transformou em cansaço, prejuízo e frustações, com um atraso de 05 (cinco) horas na chegada ao destino final. Levando a família ao esgotamento físico e psíquico extremo, sobretudo as crianças:
8. Cenas como as de cima jamais deveriam ser normalizadas. Onde se vê uma criança e seu genitor dormindo em um assento público, em verdade, vê-se o total e completo descaso das companhias aéreas, as quais, intentam relativizar a dor de seus clientes e são incapazes de lhes oferecer um suporte adequado.
9. Ao se apresentaram no aeroporto no horário indicado pela companhia, fo informado no balcão que o voo de ida estava atrasado e que o novo horário seria a 06h05min com chegada em Guarulhos/SP às 07h40min, de forma que perderiam escala para Foz do Iguaçu/PR, cujo voo era as 07h20min.
10. Os requerentes reclamaram bastante no balcão do aeroporto, momento ao qual a preposta da companhia informou que o atraso havia sido informado por e- mail, o que só foi descoberto naquele momento, pois o e-mail foi enviado às 01h55min do mesmo dia (doc. 08). O novo voo para Foz do Iguaçu/PR foi às 12h10min, com chegada às 13h55min (doc. 09), ou seja, 04h50min depois da contratação original.
11. A falta de suporte e assistência adequados durante todo o período de espera os inúmeros transtornos enfrentados pelas crianças agravaram substancialmente desconforto e a insatisfação dos requerentes.
12. A chegada tardia e a necessidade de realizar o check-in no hotel, somado exaustão das crianças, resultou na perda de um dia de passeio. Vale ressaltar que parque ficava distante do hotel e encerra as suas atividades às 16h30min, de form que perderam os ingressos, ao custo de R$ 120,00 (cento e vinte reais).
13. Diante do quadro de circunstâncias adversas, frustrações e prejuízo experimentados, os requerentes se viram obrigados a ajuizar a presente demanda buscando a responsabilização da companhia aérea pelos danos morais e materiai vivenciados.
II. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
14. Os acontecimentos narrados evidenciam a responsabilidade civil da companhia aérea, seja em razão do disposto na doutrina e na jurisprudência, seja porque nossos tribunais possuem entendimento pacífico de que o atraso superior a 04 (quatro) horas na chegada do destino ultrapassa o mero dissabor e gera danos morais.
15. O Egrégio TJ/ES entende que o contrato de transporte aéreo constitu obrigação de resultado e não basta que o transportador leve o transportado a destino contratado. É necessário que se faça nos exatos termos avençados (dia horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave, etc.). Nest sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. REMANEJAMENTO DE VOOS NACIONAL E INTERNACIONAL. ATRASO SUPERIOR A 10 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. ABALO A DIREITO DA PERSONALIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES DO STJ. CONTRATO DE TRANSPORTE. DIREITO DO CONSUMIDOR. NÃO OCORRÊNCIA DE OVERBOOKING OU OUTRA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. DANO QUE SE RESTRINGE À ESPERA EXCESSIVA E PERDA DE DIA DA VIAGEM. VALORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento predominante na Colenda Corte Superior, O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (RESP 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE Mello CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 23/11/2009). 2. É consabido que o contrato de transporte veicula uma obrigação de resultado. Portanto, na precisa lição de Rui Stocco, não basta à empresa contratada conduzir o passageiro e sua bagagem, ou mercadoria, até o destino. Deve fazê-lo nas exatas condições estabelecidas, cumprindo a avença no que pertine ao dia, local de embarque e desembarque e hora estabelecidos. (STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil, 6ª ED., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.). 3. Essa natureza específica da obrigação, ínsita na regulamentação do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/86), é também contemplada nas regras gerais dos contratos de transporte, encartadas pelo art. 737 do
Código Civil, que estatui o seguinte: O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. 4. Não bastasse isso, a responsabilidade das companhias aéreas está sujeita aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, prescindindo da demonstração de culpa para consolidar-se, conforme art. 14 do aludido CODEX, o que, de resto, deflui da natureza pública desses serviços, que são concedidos pela União, nos moldes do art. 37, § 6º, c/c art. 21, inc. XII, c, ambos da Constituição da República. 5. In casu, o apelante, de fato, amargou desvalor de alma que traspassa o simples aborrecimento cotidiano em razão do cansaço físico excessivo e da perda de tempo a que foi submetido em virtude de fortuito interno da empresa, risco do negócio que não pode ser transferido ao consumidor, de maneira que se revela configurada a prática de ilícito cível e o consectário dever de indenizar. 6. Nada obstante, há de se reconhecer a ausência da prática ilícita do overbooking ou a ocorrência de outra circunstância agravante que derive diretamente do atraso, o que diminui substancialmente o valor da indenização pleiteada [...] (TJES; Apl 0004496-17.2013.8.08.0035; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Eliana Junqueira Munhos Ferreira; Julg. 09/05/2017; DJES 19/05/2017) (grifamos)
RESPONSABILIDADE CIVIL TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONTRATO DE RESULTADO - ATRASO DE VÔO QUE OCASIONOU AUSÊNCIA DE PASSAGEIRO A EVENTO COM DATA E HORÁRIO MARCADOS - QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - TARIFAÇÃO - DESCABIMENTO. 1. O contrato de transporte aéreo constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc.). 2. Na fixação do quantum relativo a dano moral, deve o magistrado levar em consideração a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor e a intensidade do sofrimento, devendo-se ainda considerar o caráter repressivo e pedagógico da reparação. 3. A quantificação da indenização por dano moral, decorrente de atraso de vôo, deve pautar-se apenas pelas regras dispostas na legislação nacional, restando inaplicável a limitação tarifada prevista na Convenção de Varsóvia e em suas emendas vigentes, embora possam ser consideradas como mero parâmetro. (TJ-ES - AC: 24990028573 ES 24990028573, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Data de Julgamento: 14/09/2005, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/10/2005) (grifos nossos)
16. “Em nosso sistema, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido” (TJES; AC 0005749-97.2018.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Conv. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 31/08/2021; DJES 15/09/2021).
17. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o atraso na chegada do destino superior a quatro horas gera o dever de indenizar, no qual o nosso Egrégio Tribunal acertadamente não discrepa de tal entendimento:
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. - As razões da apelação permitem compreender o porquê do pedido de reforma da respeitável sentença, tendo os recorrentes aduzido argumentos com o propósito de atingir tal finalidade. O colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade (AgInt no RESP 1695125/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, data do julgamento: 08-02-2018, data da publicação/fonte: DJe 21- 02-2018). Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. 2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa. Nesse sentido: “1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.” (STJ, EDCL no RESP 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19- 03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes dos autores em tempo hábil. 3. - As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC (STJ, RESP 1842066/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, data do julgamento: 09-06-2020, data da publicação/fonte: DJe 15-06-2020). 4. - De acordo com a orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo é razoável o arbitramento de indenização por dano moral, em caso de atraso de voo, em R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro. 5. - Recurso parcialmente provido. (TJES; AC 0013836-24.2018.8.08.0030; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Dair José Bregunce de Oliveira; Julg. 20/07/2021; DJES 13/08/2021)
18. A necessária indenização de dano moral nas hipóteses em que o atraso fo superior a 4 horas foi inclusive notícia de destaque no sítio eletrônico do TJ/ES1 n dia 21/11/2023.
19. In casu, um agravante deve ser levado em consideração, na medida em que atraso fez com que os requerentes perdessem um dia de passeio ao Parque das Aves cujo ingresso estava comprado justamente para o dia de chegada, considerando qu o horário estipulado para a chegada era as 09h00min, enquanto o Parque encerr suas atividades as 16h30min.
20. Portanto, não só o atraso, como também a quebra das expectativas da família em conhecer um dos parques mais famosos da cidade também devem ser levados em consideração quando da fixação do quantum relativo ao dano moral, devendo-s ainda considerar o caráter repressivo e pedagógico da reparação.
21. A desídia na resolução do problema também deve ser levada em consideração, pois os requerentes sentiram-se verdadeiramente humilhados, impotentes e indefesos, notadamente quando se trata de duas crianças em tenra idade, ainda mais hipossuficientes que os adultos.
22. As fotos em anexos comprovam que a situação vivenciada extrapolou, em muito, o mero dissabor.
23. Feitas tais ponderações, entendemos como prudente o pagamento de DANOS MORAIS no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por requerente, referente a todos os sofrimentos e constrangimentos vivenciados.
24. Os prejuízos da ordem material foram de R$ 120,00 (cento e vinte reais), pel perda de um dia de parque.
25. Pelos fatos narrados e diante da má prestação de serviços, deve a present ação ser julgada procedente para que a requerida seja condenada ao pagamento d danos materiais no montante de R$ 120,00 (cento e vinte reais) e danos morais n
valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por passageiro, totalizando assim R$ 32.120,00 (trinta e dois mil, cento e vinte reais) de indenização.
III. DOS PEDIDOS
26. Ante o exposto, REQUER
a) Seja ordenada, com base no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova;
b) Seja determinada a citação regular da requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, apresentar contestação ao pedido, sob pena de revelia;
c) A dispensa da realização de audiência de conciliação.
d) A condenação da requerida em danos morais, pelos prejuízos extrapatrimoniais causados aos requerentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por requerente, totalizando R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais);
e) A condenação da requerida em danos materiais, em razão da perda de um dia de parque, no importe de R$ 120,00 (cento e vinte reais).
á-se à causa o valor de R$ 32.120,00 (trinta e dois mil e cento e vinte reais).
Termos em que pede deferimento.
Vitória-ES, 23 de novembro de 2023.
MIGUEL HENRIQUE M. DO NASCIMENT OAB/ES 38.762
|
O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
|
Sim
|
5039032-50.2023.8.08.0024.txt
|
N úmero: 5039032-50.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/11/2023 Valor da causa: R$ 32.120,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRIT ANTO
GUILHERME CALDEIRA LANDEIRO, brasileiro, advogado, casado inscrito no CPF n. 097.802.077-40 e na OAB/ES n. 13.040, cel. (27) 98127-8187, e-mail guilherme@caldeiralandeiro.com.br; BRUNELLA DAUMAS LANDEIRO, brasileira empresária, casada, inscrita no CPF n. 124.052.147-25, cel. (27) 99924-3533, e-mail brunelladaumas@gmail.com; BELLA DAUMAS LANDEIRO, brasileira, menor impúber representada por seus genitores acima qualificados, inscrita no CPF n. 211.082.057-8 e GAEL DAUMAS LANDEIRO, brasileiro, menor impúbere representado por seu genitores acima qualificados, inscrito no CPF n. 222.447.987-55, todos residentes domiciliados na Rua José Luiz Gabeira, 150, apto. 1.002, Barro Vermelho, Vitória/ES CEP 29057-570, por seus procuradores constituídos (doc. 01), com endereço par intimações no rodapé da presente, vem ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n. 673, andar 6, sala 62 Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, telefone: (11) 5035-7319, e mail: fiscal@tam.com.br (doc. 02), pelos fatos e fundamentos relatados a seguir.
I. DOS FATOS
1. A família requerente planejou cuidadosamente uma viagem para comemorar os aniversários da mãe BRUNELLA, e da filha BELLA, para Foz do Iguaçu, adquirindo passagens aéreas de ida e volta de Vitória/ES para Foz do Iguaçu/PR com a companhia aérea requerida.
2. As passagens foram compradas em 18/05/2023 por 70.128 pontos e R$509,3 (quinhentos e nove reais e trinta e dois centavos) (doc. 03), e a viagem aconteceri entre os dias 26/09/2023 ao dia 01/10/2023, conforme itinerário inicial (doc. 04).
3. Como houve alteração unilateral do itinerário, os voos foram remarcados e o voo de ida sairia de Vitória/ES para Foz do Iguaçu/PR às 05h00min, com chegada em Guarulhos/SP prevista para às 6h35min e depois seguiria para Foz do Iguaçu/PR em um voo às 07h20min, chegando ao destino às 09h05min (docs. 05 e 06).
4. Como o voo de ida era muito cedo, precisariam se apresentar no aeroporto à 03h00min da manhã (doc. 07), uma condição especialmente desafiadora diante d presença de duas crianças com 05 (cinco) e 03 (três) anos de idade.
5. Por mais difícil que fosse essa logística, a família requerente tinha a expectativ de chegar ao destino, acomodar-se no hotel, descansar um pouco e depois desfruta do único passeio planejado para o dia da chegada, que seria o Parque das Aves.
6. O cumprimento do contrato de transporte aéreo nos termos pactuados assumia uma grande importância para os requerentes, sobretudo diante das ocupações profissionais do GUILHERME e da BRUNELLA. A otimização do tempo disponível para a visita de muitos lugar demandava a integral execução do planejamento inicial.
7. Entretanto, o que seria apenas diversão, se transformou em cansaço, prejuízo e frustações, com um atraso de 05 (cinco) horas na chegada ao destino final. Levando a família ao esgotamento físico e psíquico extremo, sobretudo as crianças:
8. Cenas como as de cima jamais deveriam ser normalizadas. Onde se vê uma criança e seu genitor dormindo em um assento público, em verdade, vê-se o total e completo descaso das companhias aéreas, as quais, intentam relativizar a dor de seus clientes e são incapazes de lhes oferecer um suporte adequado.
9. Ao se apresentaram no aeroporto no horário indicado pela companhia, fo informado no balcão que o voo de ida estava atrasado e que o novo horário seria a 06h05min com chegada em Guarulhos/SP às 07h40min, de forma que perderiam escala para Foz do Iguaçu/PR, cujo voo era as 07h20min.
10. Os requerentes reclamaram bastante no balcão do aeroporto, momento ao qual a preposta da companhia informou que o atraso havia sido informado por e- mail, o que só foi descoberto naquele momento, pois o e-mail foi enviado às 01h55min do mesmo dia (doc. 08). O novo voo para Foz do Iguaçu/PR foi às 12h10min, com chegada às 13h55min (doc. 09), ou seja, 04h50min depois da contratação original.
11. A falta de suporte e assistência adequados durante todo o período de espera os inúmeros transtornos enfrentados pelas crianças agravaram substancialmente desconforto e a insatisfação dos requerentes.
12. A chegada tardia e a necessidade de realizar o check-in no hotel, somado exaustão das crianças, resultou na perda de um dia de passeio. Vale ressaltar que parque ficava distante do hotel e encerra as suas atividades às 16h30min, de form que perderam os ingressos, ao custo de R$ 120,00 (cento e vinte reais).
13. Diante do quadro de circunstâncias adversas, frustrações e prejuízo experimentados, os requerentes se viram obrigados a ajuizar a presente demanda buscando a responsabilização da companhia aérea pelos danos morais e materiai vivenciados.
II. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
14. Os acontecimentos narrados evidenciam a responsabilidade civil da companhia aérea, seja em razão do disposto na doutrina e na jurisprudência, seja porque nossos tribunais possuem entendimento pacífico de que o atraso superior a 04 (quatro) horas na chegada do destino ultrapassa o mero dissabor e gera danos morais.
15. O Egrégio TJ/ES entende que o contrato de transporte aéreo constitu obrigação de resultado e não basta que o transportador leve o transportado a destino contratado. É necessário que se faça nos exatos termos avençados (dia horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave, etc.). Nest sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. REMANEJAMENTO DE VOOS NACIONAL E INTERNACIONAL. ATRASO SUPERIOR A 10 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. ABALO A DIREITO DA PERSONALIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES DO STJ. CONTRATO DE TRANSPORTE. DIREITO DO CONSUMIDOR. NÃO OCORRÊNCIA DE OVERBOOKING OU OUTRA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. DANO QUE SE RESTRINGE À ESPERA EXCESSIVA E PERDA DE DIA DA VIAGEM. VALORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento predominante na Colenda Corte Superior, O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (RESP 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE Mello CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 23/11/2009). 2. É consabido que o contrato de transporte veicula uma obrigação de resultado. Portanto, na precisa lição de Rui Stocco, não basta à empresa contratada conduzir o passageiro e sua bagagem, ou mercadoria, até o destino. Deve fazê-lo nas exatas condições estabelecidas, cumprindo a avença no que pertine ao dia, local de embarque e desembarque e hora estabelecidos. (STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil, 6ª ED., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.). 3. Essa natureza específica da obrigação, ínsita na regulamentação do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/86), é também contemplada nas regras gerais dos contratos de transporte, encartadas pelo art. 737 do
Código Civil, que estatui o seguinte: O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. 4. Não bastasse isso, a responsabilidade das companhias aéreas está sujeita aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, prescindindo da demonstração de culpa para consolidar-se, conforme art. 14 do aludido CODEX, o que, de resto, deflui da natureza pública desses serviços, que são concedidos pela União, nos moldes do art. 37, § 6º, c/c art. 21, inc. XII, c, ambos da Constituição da República. 5. In casu, o apelante, de fato, amargou desvalor de alma que traspassa o simples aborrecimento cotidiano em razão do cansaço físico excessivo e da perda de tempo a que foi submetido em virtude de fortuito interno da empresa, risco do negócio que não pode ser transferido ao consumidor, de maneira que se revela configurada a prática de ilícito cível e o consectário dever de indenizar. 6. Nada obstante, há de se reconhecer a ausência da prática ilícita do overbooking ou a ocorrência de outra circunstância agravante que derive diretamente do atraso, o que diminui substancialmente o valor da indenização pleiteada [...] (TJES; Apl 0004496-17.2013.8.08.0035; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Eliana Junqueira Munhos Ferreira; Julg. 09/05/2017; DJES 19/05/2017) (grifamos)
RESPONSABILIDADE CIVIL TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONTRATO DE RESULTADO - ATRASO DE VÔO QUE OCASIONOU AUSÊNCIA DE PASSAGEIRO A EVENTO COM DATA E HORÁRIO MARCADOS - QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - TARIFAÇÃO - DESCABIMENTO. 1. O contrato de transporte aéreo constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc.). 2. Na fixação do quantum relativo a dano moral, deve o magistrado levar em consideração a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor e a intensidade do sofrimento, devendo-se ainda considerar o caráter repressivo e pedagógico da reparação. 3. A quantificação da indenização por dano moral, decorrente de atraso de vôo, deve pautar-se apenas pelas regras dispostas na legislação nacional, restando inaplicável a limitação tarifada prevista na Convenção de Varsóvia e em suas emendas vigentes, embora possam ser consideradas como mero parâmetro. (TJ-ES - AC: 24990028573 ES 24990028573, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Data de Julgamento: 14/09/2005, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/10/2005) (grifos nossos)
16. “Em nosso sistema, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido” (TJES; AC 0005749-97.2018.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Conv. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 31/08/2021; DJES 15/09/2021).
17. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o atraso na chegada do destino superior a quatro horas gera o dever de indenizar, no qual o nosso Egrégio Tribunal acertadamente não discrepa de tal entendimento:
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. - As razões da apelação permitem compreender o porquê do pedido de reforma da respeitável sentença, tendo os recorrentes aduzido argumentos com o propósito de atingir tal finalidade. O colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade (AgInt no RESP 1695125/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, data do julgamento: 08-02-2018, data da publicação/fonte: DJe 21- 02-2018). Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. 2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa. Nesse sentido: “1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.” (STJ, EDCL no RESP 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19- 03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes dos autores em tempo hábil. 3. - As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC (STJ, RESP 1842066/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, data do julgamento: 09-06-2020, data da publicação/fonte: DJe 15-06-2020). 4. - De acordo com a orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo é razoável o arbitramento de indenização por dano moral, em caso de atraso de voo, em R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro. 5. - Recurso parcialmente provido. (TJES; AC 0013836-24.2018.8.08.0030; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Dair José Bregunce de Oliveira; Julg. 20/07/2021; DJES 13/08/2021)
18. A necessária indenização de dano moral nas hipóteses em que o atraso fo superior a 4 horas foi inclusive notícia de destaque no sítio eletrônico do TJ/ES1 n dia 21/11/2023.
19. In casu, um agravante deve ser levado em consideração, na medida em que atraso fez com que os requerentes perdessem um dia de passeio ao Parque das Aves cujo ingresso estava comprado justamente para o dia de chegada, considerando qu o horário estipulado para a chegada era as 09h00min, enquanto o Parque encerr suas atividades as 16h30min.
20. Portanto, não só o atraso, como também a quebra das expectativas da família em conhecer um dos parques mais famosos da cidade também devem ser levados em consideração quando da fixação do quantum relativo ao dano moral, devendo-s ainda considerar o caráter repressivo e pedagógico da reparação.
21. A desídia na resolução do problema também deve ser levada em consideração, pois os requerentes sentiram-se verdadeiramente humilhados, impotentes e indefesos, notadamente quando se trata de duas crianças em tenra idade, ainda mais hipossuficientes que os adultos.
22. As fotos em anexos comprovam que a situação vivenciada extrapolou, em muito, o mero dissabor.
23. Feitas tais ponderações, entendemos como prudente o pagamento de DANOS MORAIS no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por requerente, referente a todos os sofrimentos e constrangimentos vivenciados.
24. Os prejuízos da ordem material foram de R$ 120,00 (cento e vinte reais), pel perda de um dia de parque.
25. Pelos fatos narrados e diante da má prestação de serviços, deve a present ação ser julgada procedente para que a requerida seja condenada ao pagamento d danos materiais no montante de R$ 120,00 (cento e vinte reais) e danos morais n
valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por passageiro, totalizando assim R$ 32.120,00 (trinta e dois mil, cento e vinte reais) de indenização.
III. DOS PEDIDOS
26. Ante o exposto, REQUER
a) Seja ordenada, com base no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova;
b) Seja determinada a citação regular da requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, apresentar contestação ao pedido, sob pena de revelia;
c) A dispensa da realização de audiência de conciliação.
d) A condenação da requerida em danos morais, pelos prejuízos extrapatrimoniais causados aos requerentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por requerente, totalizando R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais);
e) A condenação da requerida em danos materiais, em razão da perda de um dia de parque, no importe de R$ 120,00 (cento e vinte reais).
á-se à causa o valor de R$ 32.120,00 (trinta e dois mil e cento e vinte reais).
Termos em que pede deferimento.
Vitória-ES, 23 de novembro de 2023.
MIGUEL HENRIQUE M. DO NASCIMENT OAB/ES 38.762
|
O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
|
Sim
|
5039032-50.2023.8.08.0024.txt
|
N úmero: 5039032-50.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/11/2023 Valor da causa: R$ 32.120,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRIT ANTO
GUILHERME CALDEIRA LANDEIRO, brasileiro, advogado, casado inscrito no CPF n. 097.802.077-40 e na OAB/ES n. 13.040, cel. (27) 98127-8187, e-mail guilherme@caldeiralandeiro.com.br; BRUNELLA DAUMAS LANDEIRO, brasileira empresária, casada, inscrita no CPF n. 124.052.147-25, cel. (27) 99924-3533, e-mail brunelladaumas@gmail.com; BELLA DAUMAS LANDEIRO, brasileira, menor impúber representada por seus genitores acima qualificados, inscrita no CPF n. 211.082.057-8 e GAEL DAUMAS LANDEIRO, brasileiro, menor impúbere representado por seu genitores acima qualificados, inscrito no CPF n. 222.447.987-55, todos residentes domiciliados na Rua José Luiz Gabeira, 150, apto. 1.002, Barro Vermelho, Vitória/ES CEP 29057-570, por seus procuradores constituídos (doc. 01), com endereço par intimações no rodapé da presente, vem ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n. 673, andar 6, sala 62 Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, telefone: (11) 5035-7319, e mail: fiscal@tam.com.br (doc. 02), pelos fatos e fundamentos relatados a seguir.
I. DOS FATOS
1. A família requerente planejou cuidadosamente uma viagem para comemorar os aniversários da mãe BRUNELLA, e da filha BELLA, para Foz do Iguaçu, adquirindo passagens aéreas de ida e volta de Vitória/ES para Foz do Iguaçu/PR com a companhia aérea requerida.
2. As passagens foram compradas em 18/05/2023 por 70.128 pontos e R$509,3 (quinhentos e nove reais e trinta e dois centavos) (doc. 03), e a viagem aconteceri entre os dias 26/09/2023 ao dia 01/10/2023, conforme itinerário inicial (doc. 04).
3. Como houve alteração unilateral do itinerário, os voos foram remarcados e o voo de ida sairia de Vitória/ES para Foz do Iguaçu/PR às 05h00min, com chegada em Guarulhos/SP prevista para às 6h35min e depois seguiria para Foz do Iguaçu/PR em um voo às 07h20min, chegando ao destino às 09h05min (docs. 05 e 06).
4. Como o voo de ida era muito cedo, precisariam se apresentar no aeroporto à 03h00min da manhã (doc. 07), uma condição especialmente desafiadora diante d presença de duas crianças com 05 (cinco) e 03 (três) anos de idade.
5. Por mais difícil que fosse essa logística, a família requerente tinha a expectativ de chegar ao destino, acomodar-se no hotel, descansar um pouco e depois desfruta do único passeio planejado para o dia da chegada, que seria o Parque das Aves.
6. O cumprimento do contrato de transporte aéreo nos termos pactuados assumia uma grande importância para os requerentes, sobretudo diante das ocupações profissionais do GUILHERME e da BRUNELLA. A otimização do tempo disponível para a visita de muitos lugar demandava a integral execução do planejamento inicial.
7. Entretanto, o que seria apenas diversão, se transformou em cansaço, prejuízo e frustações, com um atraso de 05 (cinco) horas na chegada ao destino final. Levando a família ao esgotamento físico e psíquico extremo, sobretudo as crianças:
8. Cenas como as de cima jamais deveriam ser normalizadas. Onde se vê uma criança e seu genitor dormindo em um assento público, em verdade, vê-se o total e completo descaso das companhias aéreas, as quais, intentam relativizar a dor de seus clientes e são incapazes de lhes oferecer um suporte adequado.
9. Ao se apresentaram no aeroporto no horário indicado pela companhia, fo informado no balcão que o voo de ida estava atrasado e que o novo horário seria a 06h05min com chegada em Guarulhos/SP às 07h40min, de forma que perderiam escala para Foz do Iguaçu/PR, cujo voo era as 07h20min.
10. Os requerentes reclamaram bastante no balcão do aeroporto, momento ao qual a preposta da companhia informou que o atraso havia sido informado por e- mail, o que só foi descoberto naquele momento, pois o e-mail foi enviado às 01h55min do mesmo dia (doc. 08). O novo voo para Foz do Iguaçu/PR foi às 12h10min, com chegada às 13h55min (doc. 09), ou seja, 04h50min depois da contratação original.
11. A falta de suporte e assistência adequados durante todo o período de espera os inúmeros transtornos enfrentados pelas crianças agravaram substancialmente desconforto e a insatisfação dos requerentes.
12. A chegada tardia e a necessidade de realizar o check-in no hotel, somado exaustão das crianças, resultou na perda de um dia de passeio. Vale ressaltar que parque ficava distante do hotel e encerra as suas atividades às 16h30min, de form que perderam os ingressos, ao custo de R$ 120,00 (cento e vinte reais).
13. Diante do quadro de circunstâncias adversas, frustrações e prejuízo experimentados, os requerentes se viram obrigados a ajuizar a presente demanda buscando a responsabilização da companhia aérea pelos danos morais e materiai vivenciados.
II. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
14. Os acontecimentos narrados evidenciam a responsabilidade civil da companhia aérea, seja em razão do disposto na doutrina e na jurisprudência, seja porque nossos tribunais possuem entendimento pacífico de que o atraso superior a 04 (quatro) horas na chegada do destino ultrapassa o mero dissabor e gera danos morais.
15. O Egrégio TJ/ES entende que o contrato de transporte aéreo constitu obrigação de resultado e não basta que o transportador leve o transportado a destino contratado. É necessário que se faça nos exatos termos avençados (dia horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave, etc.). Nest sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. REMANEJAMENTO DE VOOS NACIONAL E INTERNACIONAL. ATRASO SUPERIOR A 10 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. ABALO A DIREITO DA PERSONALIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES DO STJ. CONTRATO DE TRANSPORTE. DIREITO DO CONSUMIDOR. NÃO OCORRÊNCIA DE OVERBOOKING OU OUTRA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. DANO QUE SE RESTRINGE À ESPERA EXCESSIVA E PERDA DE DIA DA VIAGEM. VALORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento predominante na Colenda Corte Superior, O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (RESP 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE Mello CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 23/11/2009). 2. É consabido que o contrato de transporte veicula uma obrigação de resultado. Portanto, na precisa lição de Rui Stocco, não basta à empresa contratada conduzir o passageiro e sua bagagem, ou mercadoria, até o destino. Deve fazê-lo nas exatas condições estabelecidas, cumprindo a avença no que pertine ao dia, local de embarque e desembarque e hora estabelecidos. (STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil, 6ª ED., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.). 3. Essa natureza específica da obrigação, ínsita na regulamentação do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/86), é também contemplada nas regras gerais dos contratos de transporte, encartadas pelo art. 737 do
Código Civil, que estatui o seguinte: O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. 4. Não bastasse isso, a responsabilidade das companhias aéreas está sujeita aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, prescindindo da demonstração de culpa para consolidar-se, conforme art. 14 do aludido CODEX, o que, de resto, deflui da natureza pública desses serviços, que são concedidos pela União, nos moldes do art. 37, § 6º, c/c art. 21, inc. XII, c, ambos da Constituição da República. 5. In casu, o apelante, de fato, amargou desvalor de alma que traspassa o simples aborrecimento cotidiano em razão do cansaço físico excessivo e da perda de tempo a que foi submetido em virtude de fortuito interno da empresa, risco do negócio que não pode ser transferido ao consumidor, de maneira que se revela configurada a prática de ilícito cível e o consectário dever de indenizar. 6. Nada obstante, há de se reconhecer a ausência da prática ilícita do overbooking ou a ocorrência de outra circunstância agravante que derive diretamente do atraso, o que diminui substancialmente o valor da indenização pleiteada [...] (TJES; Apl 0004496-17.2013.8.08.0035; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Eliana Junqueira Munhos Ferreira; Julg. 09/05/2017; DJES 19/05/2017) (grifamos)
RESPONSABILIDADE CIVIL TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONTRATO DE RESULTADO - ATRASO DE VÔO QUE OCASIONOU AUSÊNCIA DE PASSAGEIRO A EVENTO COM DATA E HORÁRIO MARCADOS - QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - TARIFAÇÃO - DESCABIMENTO. 1. O contrato de transporte aéreo constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc.). 2. Na fixação do quantum relativo a dano moral, deve o magistrado levar em consideração a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor e a intensidade do sofrimento, devendo-se ainda considerar o caráter repressivo e pedagógico da reparação. 3. A quantificação da indenização por dano moral, decorrente de atraso de vôo, deve pautar-se apenas pelas regras dispostas na legislação nacional, restando inaplicável a limitação tarifada prevista na Convenção de Varsóvia e em suas emendas vigentes, embora possam ser consideradas como mero parâmetro. (TJ-ES - AC: 24990028573 ES 24990028573, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Data de Julgamento: 14/09/2005, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/10/2005) (grifos nossos)
16. “Em nosso sistema, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido” (TJES; AC 0005749-97.2018.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Conv. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 31/08/2021; DJES 15/09/2021).
17. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o atraso na chegada do destino superior a quatro horas gera o dever de indenizar, no qual o nosso Egrégio Tribunal acertadamente não discrepa de tal entendimento:
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. - As razões da apelação permitem compreender o porquê do pedido de reforma da respeitável sentença, tendo os recorrentes aduzido argumentos com o propósito de atingir tal finalidade. O colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade (AgInt no RESP 1695125/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, data do julgamento: 08-02-2018, data da publicação/fonte: DJe 21- 02-2018). Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. 2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa. Nesse sentido: “1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.” (STJ, EDCL no RESP 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19- 03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes dos autores em tempo hábil. 3. - As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC (STJ, RESP 1842066/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, data do julgamento: 09-06-2020, data da publicação/fonte: DJe 15-06-2020). 4. - De acordo com a orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo é razoável o arbitramento de indenização por dano moral, em caso de atraso de voo, em R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro. 5. - Recurso parcialmente provido. (TJES; AC 0013836-24.2018.8.08.0030; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Dair José Bregunce de Oliveira; Julg. 20/07/2021; DJES 13/08/2021)
18. A necessária indenização de dano moral nas hipóteses em que o atraso fo superior a 4 horas foi inclusive notícia de destaque no sítio eletrônico do TJ/ES1 n dia 21/11/2023.
19. In casu, um agravante deve ser levado em consideração, na medida em que atraso fez com que os requerentes perdessem um dia de passeio ao Parque das Aves cujo ingresso estava comprado justamente para o dia de chegada, considerando qu o horário estipulado para a chegada era as 09h00min, enquanto o Parque encerr suas atividades as 16h30min.
20. Portanto, não só o atraso, como também a quebra das expectativas da família em conhecer um dos parques mais famosos da cidade também devem ser levados em consideração quando da fixação do quantum relativo ao dano moral, devendo-s ainda considerar o caráter repressivo e pedagógico da reparação.
21. A desídia na resolução do problema também deve ser levada em consideração, pois os requerentes sentiram-se verdadeiramente humilhados, impotentes e indefesos, notadamente quando se trata de duas crianças em tenra idade, ainda mais hipossuficientes que os adultos.
22. As fotos em anexos comprovam que a situação vivenciada extrapolou, em muito, o mero dissabor.
23. Feitas tais ponderações, entendemos como prudente o pagamento de DANOS MORAIS no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por requerente, referente a todos os sofrimentos e constrangimentos vivenciados.
24. Os prejuízos da ordem material foram de R$ 120,00 (cento e vinte reais), pel perda de um dia de parque.
25. Pelos fatos narrados e diante da má prestação de serviços, deve a present ação ser julgada procedente para que a requerida seja condenada ao pagamento d danos materiais no montante de R$ 120,00 (cento e vinte reais) e danos morais n
valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por passageiro, totalizando assim R$ 32.120,00 (trinta e dois mil, cento e vinte reais) de indenização.
III. DOS PEDIDOS
26. Ante o exposto, REQUER
a) Seja ordenada, com base no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova;
b) Seja determinada a citação regular da requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, apresentar contestação ao pedido, sob pena de revelia;
c) A dispensa da realização de audiência de conciliação.
d) A condenação da requerida em danos morais, pelos prejuízos extrapatrimoniais causados aos requerentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por requerente, totalizando R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais);
e) A condenação da requerida em danos materiais, em razão da perda de um dia de parque, no importe de R$ 120,00 (cento e vinte reais).
á-se à causa o valor de R$ 32.120,00 (trinta e dois mil e cento e vinte reais).
Termos em que pede deferimento.
Vitória-ES, 23 de novembro de 2023.
MIGUEL HENRIQUE M. DO NASCIMENT OAB/ES 38.762
|
O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
|
Não
|
5039032-50.2023.8.08.0024.txt
|
N úmero: 5039032-50.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/11/2023 Valor da causa: R$ 32.120,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRIT ANTO
GUILHERME CALDEIRA LANDEIRO, brasileiro, advogado, casado inscrito no CPF n. 097.802.077-40 e na OAB/ES n. 13.040, cel. (27) 98127-8187, e-mail guilherme@caldeiralandeiro.com.br; BRUNELLA DAUMAS LANDEIRO, brasileira empresária, casada, inscrita no CPF n. 124.052.147-25, cel. (27) 99924-3533, e-mail brunelladaumas@gmail.com; BELLA DAUMAS LANDEIRO, brasileira, menor impúber representada por seus genitores acima qualificados, inscrita no CPF n. 211.082.057-8 e GAEL DAUMAS LANDEIRO, brasileiro, menor impúbere representado por seu genitores acima qualificados, inscrito no CPF n. 222.447.987-55, todos residentes domiciliados na Rua José Luiz Gabeira, 150, apto. 1.002, Barro Vermelho, Vitória/ES CEP 29057-570, por seus procuradores constituídos (doc. 01), com endereço par intimações no rodapé da presente, vem ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n. 673, andar 6, sala 62 Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, telefone: (11) 5035-7319, e mail: fiscal@tam.com.br (doc. 02), pelos fatos e fundamentos relatados a seguir.
I. DOS FATOS
1. A família requerente planejou cuidadosamente uma viagem para comemorar os aniversários da mãe BRUNELLA, e da filha BELLA, para Foz do Iguaçu, adquirindo passagens aéreas de ida e volta de Vitória/ES para Foz do Iguaçu/PR com a companhia aérea requerida.
2. As passagens foram compradas em 18/05/2023 por 70.128 pontos e R$509,3 (quinhentos e nove reais e trinta e dois centavos) (doc. 03), e a viagem aconteceri entre os dias 26/09/2023 ao dia 01/10/2023, conforme itinerário inicial (doc. 04).
3. Como houve alteração unilateral do itinerário, os voos foram remarcados e o voo de ida sairia de Vitória/ES para Foz do Iguaçu/PR às 05h00min, com chegada em Guarulhos/SP prevista para às 6h35min e depois seguiria para Foz do Iguaçu/PR em um voo às 07h20min, chegando ao destino às 09h05min (docs. 05 e 06).
4. Como o voo de ida era muito cedo, precisariam se apresentar no aeroporto à 03h00min da manhã (doc. 07), uma condição especialmente desafiadora diante d presença de duas crianças com 05 (cinco) e 03 (três) anos de idade.
5. Por mais difícil que fosse essa logística, a família requerente tinha a expectativ de chegar ao destino, acomodar-se no hotel, descansar um pouco e depois desfruta do único passeio planejado para o dia da chegada, que seria o Parque das Aves.
6. O cumprimento do contrato de transporte aéreo nos termos pactuados assumia uma grande importância para os requerentes, sobretudo diante das ocupações profissionais do GUILHERME e da BRUNELLA. A otimização do tempo disponível para a visita de muitos lugar demandava a integral execução do planejamento inicial.
7. Entretanto, o que seria apenas diversão, se transformou em cansaço, prejuízo e frustações, com um atraso de 05 (cinco) horas na chegada ao destino final. Levando a família ao esgotamento físico e psíquico extremo, sobretudo as crianças:
8. Cenas como as de cima jamais deveriam ser normalizadas. Onde se vê uma criança e seu genitor dormindo em um assento público, em verdade, vê-se o total e completo descaso das companhias aéreas, as quais, intentam relativizar a dor de seus clientes e são incapazes de lhes oferecer um suporte adequado.
9. Ao se apresentaram no aeroporto no horário indicado pela companhia, fo informado no balcão que o voo de ida estava atrasado e que o novo horário seria a 06h05min com chegada em Guarulhos/SP às 07h40min, de forma que perderiam escala para Foz do Iguaçu/PR, cujo voo era as 07h20min.
10. Os requerentes reclamaram bastante no balcão do aeroporto, momento ao qual a preposta da companhia informou que o atraso havia sido informado por e- mail, o que só foi descoberto naquele momento, pois o e-mail foi enviado às 01h55min do mesmo dia (doc. 08). O novo voo para Foz do Iguaçu/PR foi às 12h10min, com chegada às 13h55min (doc. 09), ou seja, 04h50min depois da contratação original.
11. A falta de suporte e assistência adequados durante todo o período de espera os inúmeros transtornos enfrentados pelas crianças agravaram substancialmente desconforto e a insatisfação dos requerentes.
12. A chegada tardia e a necessidade de realizar o check-in no hotel, somado exaustão das crianças, resultou na perda de um dia de passeio. Vale ressaltar que parque ficava distante do hotel e encerra as suas atividades às 16h30min, de form que perderam os ingressos, ao custo de R$ 120,00 (cento e vinte reais).
13. Diante do quadro de circunstâncias adversas, frustrações e prejuízo experimentados, os requerentes se viram obrigados a ajuizar a presente demanda buscando a responsabilização da companhia aérea pelos danos morais e materiai vivenciados.
II. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
14. Os acontecimentos narrados evidenciam a responsabilidade civil da companhia aérea, seja em razão do disposto na doutrina e na jurisprudência, seja porque nossos tribunais possuem entendimento pacífico de que o atraso superior a 04 (quatro) horas na chegada do destino ultrapassa o mero dissabor e gera danos morais.
15. O Egrégio TJ/ES entende que o contrato de transporte aéreo constitu obrigação de resultado e não basta que o transportador leve o transportado a destino contratado. É necessário que se faça nos exatos termos avençados (dia horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave, etc.). Nest sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. REMANEJAMENTO DE VOOS NACIONAL E INTERNACIONAL. ATRASO SUPERIOR A 10 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. ABALO A DIREITO DA PERSONALIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES DO STJ. CONTRATO DE TRANSPORTE. DIREITO DO CONSUMIDOR. NÃO OCORRÊNCIA DE OVERBOOKING OU OUTRA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. DANO QUE SE RESTRINGE À ESPERA EXCESSIVA E PERDA DE DIA DA VIAGEM. VALORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento predominante na Colenda Corte Superior, O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (RESP 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE Mello CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 23/11/2009). 2. É consabido que o contrato de transporte veicula uma obrigação de resultado. Portanto, na precisa lição de Rui Stocco, não basta à empresa contratada conduzir o passageiro e sua bagagem, ou mercadoria, até o destino. Deve fazê-lo nas exatas condições estabelecidas, cumprindo a avença no que pertine ao dia, local de embarque e desembarque e hora estabelecidos. (STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil, 6ª ED., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.). 3. Essa natureza específica da obrigação, ínsita na regulamentação do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/86), é também contemplada nas regras gerais dos contratos de transporte, encartadas pelo art. 737 do
Código Civil, que estatui o seguinte: O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. 4. Não bastasse isso, a responsabilidade das companhias aéreas está sujeita aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, prescindindo da demonstração de culpa para consolidar-se, conforme art. 14 do aludido CODEX, o que, de resto, deflui da natureza pública desses serviços, que são concedidos pela União, nos moldes do art. 37, § 6º, c/c art. 21, inc. XII, c, ambos da Constituição da República. 5. In casu, o apelante, de fato, amargou desvalor de alma que traspassa o simples aborrecimento cotidiano em razão do cansaço físico excessivo e da perda de tempo a que foi submetido em virtude de fortuito interno da empresa, risco do negócio que não pode ser transferido ao consumidor, de maneira que se revela configurada a prática de ilícito cível e o consectário dever de indenizar. 6. Nada obstante, há de se reconhecer a ausência da prática ilícita do overbooking ou a ocorrência de outra circunstância agravante que derive diretamente do atraso, o que diminui substancialmente o valor da indenização pleiteada [...] (TJES; Apl 0004496-17.2013.8.08.0035; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Eliana Junqueira Munhos Ferreira; Julg. 09/05/2017; DJES 19/05/2017) (grifamos)
RESPONSABILIDADE CIVIL TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONTRATO DE RESULTADO - ATRASO DE VÔO QUE OCASIONOU AUSÊNCIA DE PASSAGEIRO A EVENTO COM DATA E HORÁRIO MARCADOS - QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - TARIFAÇÃO - DESCABIMENTO. 1. O contrato de transporte aéreo constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc.). 2. Na fixação do quantum relativo a dano moral, deve o magistrado levar em consideração a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor e a intensidade do sofrimento, devendo-se ainda considerar o caráter repressivo e pedagógico da reparação. 3. A quantificação da indenização por dano moral, decorrente de atraso de vôo, deve pautar-se apenas pelas regras dispostas na legislação nacional, restando inaplicável a limitação tarifada prevista na Convenção de Varsóvia e em suas emendas vigentes, embora possam ser consideradas como mero parâmetro. (TJ-ES - AC: 24990028573 ES 24990028573, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Data de Julgamento: 14/09/2005, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/10/2005) (grifos nossos)
16. “Em nosso sistema, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido” (TJES; AC 0005749-97.2018.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Conv. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 31/08/2021; DJES 15/09/2021).
17. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o atraso na chegada do destino superior a quatro horas gera o dever de indenizar, no qual o nosso Egrégio Tribunal acertadamente não discrepa de tal entendimento:
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. - As razões da apelação permitem compreender o porquê do pedido de reforma da respeitável sentença, tendo os recorrentes aduzido argumentos com o propósito de atingir tal finalidade. O colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade (AgInt no RESP 1695125/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, data do julgamento: 08-02-2018, data da publicação/fonte: DJe 21- 02-2018). Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. 2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa. Nesse sentido: “1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.” (STJ, EDCL no RESP 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19- 03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes dos autores em tempo hábil. 3. - As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC (STJ, RESP 1842066/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, data do julgamento: 09-06-2020, data da publicação/fonte: DJe 15-06-2020). 4. - De acordo com a orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo é razoável o arbitramento de indenização por dano moral, em caso de atraso de voo, em R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro. 5. - Recurso parcialmente provido. (TJES; AC 0013836-24.2018.8.08.0030; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Dair José Bregunce de Oliveira; Julg. 20/07/2021; DJES 13/08/2021)
18. A necessária indenização de dano moral nas hipóteses em que o atraso fo superior a 4 horas foi inclusive notícia de destaque no sítio eletrônico do TJ/ES1 n dia 21/11/2023.
19. In casu, um agravante deve ser levado em consideração, na medida em que atraso fez com que os requerentes perdessem um dia de passeio ao Parque das Aves cujo ingresso estava comprado justamente para o dia de chegada, considerando qu o horário estipulado para a chegada era as 09h00min, enquanto o Parque encerr suas atividades as 16h30min.
20. Portanto, não só o atraso, como também a quebra das expectativas da família em conhecer um dos parques mais famosos da cidade também devem ser levados em consideração quando da fixação do quantum relativo ao dano moral, devendo-s ainda considerar o caráter repressivo e pedagógico da reparação.
21. A desídia na resolução do problema também deve ser levada em consideração, pois os requerentes sentiram-se verdadeiramente humilhados, impotentes e indefesos, notadamente quando se trata de duas crianças em tenra idade, ainda mais hipossuficientes que os adultos.
22. As fotos em anexos comprovam que a situação vivenciada extrapolou, em muito, o mero dissabor.
23. Feitas tais ponderações, entendemos como prudente o pagamento de DANOS MORAIS no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por requerente, referente a todos os sofrimentos e constrangimentos vivenciados.
24. Os prejuízos da ordem material foram de R$ 120,00 (cento e vinte reais), pel perda de um dia de parque.
25. Pelos fatos narrados e diante da má prestação de serviços, deve a present ação ser julgada procedente para que a requerida seja condenada ao pagamento d danos materiais no montante de R$ 120,00 (cento e vinte reais) e danos morais n
valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por passageiro, totalizando assim R$ 32.120,00 (trinta e dois mil, cento e vinte reais) de indenização.
III. DOS PEDIDOS
26. Ante o exposto, REQUER
a) Seja ordenada, com base no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova;
b) Seja determinada a citação regular da requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, apresentar contestação ao pedido, sob pena de revelia;
c) A dispensa da realização de audiência de conciliação.
d) A condenação da requerida em danos morais, pelos prejuízos extrapatrimoniais causados aos requerentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por requerente, totalizando R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais);
e) A condenação da requerida em danos materiais, em razão da perda de um dia de parque, no importe de R$ 120,00 (cento e vinte reais).
á-se à causa o valor de R$ 32.120,00 (trinta e dois mil e cento e vinte reais).
Termos em que pede deferimento.
Vitória-ES, 23 de novembro de 2023.
MIGUEL HENRIQUE M. DO NASCIMENT OAB/ES 38.762
|
O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
|
Sim
|
5039032-50.2023.8.08.0024.txt
|
N úmero: 5039032-50.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/11/2023 Valor da causa: R$ 32.120,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRIT ANTO
GUILHERME CALDEIRA LANDEIRO, brasileiro, advogado, casado inscrito no CPF n. 097.802.077-40 e na OAB/ES n. 13.040, cel. (27) 98127-8187, e-mail guilherme@caldeiralandeiro.com.br; BRUNELLA DAUMAS LANDEIRO, brasileira empresária, casada, inscrita no CPF n. 124.052.147-25, cel. (27) 99924-3533, e-mail brunelladaumas@gmail.com; BELLA DAUMAS LANDEIRO, brasileira, menor impúber representada por seus genitores acima qualificados, inscrita no CPF n. 211.082.057-8 e GAEL DAUMAS LANDEIRO, brasileiro, menor impúbere representado por seu genitores acima qualificados, inscrito no CPF n. 222.447.987-55, todos residentes domiciliados na Rua José Luiz Gabeira, 150, apto. 1.002, Barro Vermelho, Vitória/ES CEP 29057-570, por seus procuradores constituídos (doc. 01), com endereço par intimações no rodapé da presente, vem ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n. 673, andar 6, sala 62 Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, telefone: (11) 5035-7319, e mail: fiscal@tam.com.br (doc. 02), pelos fatos e fundamentos relatados a seguir.
I. DOS FATOS
1. A família requerente planejou cuidadosamente uma viagem para comemorar os aniversários da mãe BRUNELLA, e da filha BELLA, para Foz do Iguaçu, adquirindo passagens aéreas de ida e volta de Vitória/ES para Foz do Iguaçu/PR com a companhia aérea requerida.
2. As passagens foram compradas em 18/05/2023 por 70.128 pontos e R$509,3 (quinhentos e nove reais e trinta e dois centavos) (doc. 03), e a viagem aconteceri entre os dias 26/09/2023 ao dia 01/10/2023, conforme itinerário inicial (doc. 04).
3. Como houve alteração unilateral do itinerário, os voos foram remarcados e o voo de ida sairia de Vitória/ES para Foz do Iguaçu/PR às 05h00min, com chegada em Guarulhos/SP prevista para às 6h35min e depois seguiria para Foz do Iguaçu/PR em um voo às 07h20min, chegando ao destino às 09h05min (docs. 05 e 06).
4. Como o voo de ida era muito cedo, precisariam se apresentar no aeroporto à 03h00min da manhã (doc. 07), uma condição especialmente desafiadora diante d presença de duas crianças com 05 (cinco) e 03 (três) anos de idade.
5. Por mais difícil que fosse essa logística, a família requerente tinha a expectativ de chegar ao destino, acomodar-se no hotel, descansar um pouco e depois desfruta do único passeio planejado para o dia da chegada, que seria o Parque das Aves.
6. O cumprimento do contrato de transporte aéreo nos termos pactuados assumia uma grande importância para os requerentes, sobretudo diante das ocupações profissionais do GUILHERME e da BRUNELLA. A otimização do tempo disponível para a visita de muitos lugar demandava a integral execução do planejamento inicial.
7. Entretanto, o que seria apenas diversão, se transformou em cansaço, prejuízo e frustações, com um atraso de 05 (cinco) horas na chegada ao destino final. Levando a família ao esgotamento físico e psíquico extremo, sobretudo as crianças:
8. Cenas como as de cima jamais deveriam ser normalizadas. Onde se vê uma criança e seu genitor dormindo em um assento público, em verdade, vê-se o total e completo descaso das companhias aéreas, as quais, intentam relativizar a dor de seus clientes e são incapazes de lhes oferecer um suporte adequado.
9. Ao se apresentaram no aeroporto no horário indicado pela companhia, fo informado no balcão que o voo de ida estava atrasado e que o novo horário seria a 06h05min com chegada em Guarulhos/SP às 07h40min, de forma que perderiam escala para Foz do Iguaçu/PR, cujo voo era as 07h20min.
10. Os requerentes reclamaram bastante no balcão do aeroporto, momento ao qual a preposta da companhia informou que o atraso havia sido informado por e- mail, o que só foi descoberto naquele momento, pois o e-mail foi enviado às 01h55min do mesmo dia (doc. 08). O novo voo para Foz do Iguaçu/PR foi às 12h10min, com chegada às 13h55min (doc. 09), ou seja, 04h50min depois da contratação original.
11. A falta de suporte e assistência adequados durante todo o período de espera os inúmeros transtornos enfrentados pelas crianças agravaram substancialmente desconforto e a insatisfação dos requerentes.
12. A chegada tardia e a necessidade de realizar o check-in no hotel, somado exaustão das crianças, resultou na perda de um dia de passeio. Vale ressaltar que parque ficava distante do hotel e encerra as suas atividades às 16h30min, de form que perderam os ingressos, ao custo de R$ 120,00 (cento e vinte reais).
13. Diante do quadro de circunstâncias adversas, frustrações e prejuízo experimentados, os requerentes se viram obrigados a ajuizar a presente demanda buscando a responsabilização da companhia aérea pelos danos morais e materiai vivenciados.
II. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
14. Os acontecimentos narrados evidenciam a responsabilidade civil da companhia aérea, seja em razão do disposto na doutrina e na jurisprudência, seja porque nossos tribunais possuem entendimento pacífico de que o atraso superior a 04 (quatro) horas na chegada do destino ultrapassa o mero dissabor e gera danos morais.
15. O Egrégio TJ/ES entende que o contrato de transporte aéreo constitu obrigação de resultado e não basta que o transportador leve o transportado a destino contratado. É necessário que se faça nos exatos termos avençados (dia horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave, etc.). Nest sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. REMANEJAMENTO DE VOOS NACIONAL E INTERNACIONAL. ATRASO SUPERIOR A 10 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. ABALO A DIREITO DA PERSONALIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES DO STJ. CONTRATO DE TRANSPORTE. DIREITO DO CONSUMIDOR. NÃO OCORRÊNCIA DE OVERBOOKING OU OUTRA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. DANO QUE SE RESTRINGE À ESPERA EXCESSIVA E PERDA DE DIA DA VIAGEM. VALORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento predominante na Colenda Corte Superior, O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (RESP 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE Mello CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 23/11/2009). 2. É consabido que o contrato de transporte veicula uma obrigação de resultado. Portanto, na precisa lição de Rui Stocco, não basta à empresa contratada conduzir o passageiro e sua bagagem, ou mercadoria, até o destino. Deve fazê-lo nas exatas condições estabelecidas, cumprindo a avença no que pertine ao dia, local de embarque e desembarque e hora estabelecidos. (STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil, 6ª ED., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.). 3. Essa natureza específica da obrigação, ínsita na regulamentação do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/86), é também contemplada nas regras gerais dos contratos de transporte, encartadas pelo art. 737 do
Código Civil, que estatui o seguinte: O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. 4. Não bastasse isso, a responsabilidade das companhias aéreas está sujeita aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, prescindindo da demonstração de culpa para consolidar-se, conforme art. 14 do aludido CODEX, o que, de resto, deflui da natureza pública desses serviços, que são concedidos pela União, nos moldes do art. 37, § 6º, c/c art. 21, inc. XII, c, ambos da Constituição da República. 5. In casu, o apelante, de fato, amargou desvalor de alma que traspassa o simples aborrecimento cotidiano em razão do cansaço físico excessivo e da perda de tempo a que foi submetido em virtude de fortuito interno da empresa, risco do negócio que não pode ser transferido ao consumidor, de maneira que se revela configurada a prática de ilícito cível e o consectário dever de indenizar. 6. Nada obstante, há de se reconhecer a ausência da prática ilícita do overbooking ou a ocorrência de outra circunstância agravante que derive diretamente do atraso, o que diminui substancialmente o valor da indenização pleiteada [...] (TJES; Apl 0004496-17.2013.8.08.0035; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Eliana Junqueira Munhos Ferreira; Julg. 09/05/2017; DJES 19/05/2017) (grifamos)
RESPONSABILIDADE CIVIL TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONTRATO DE RESULTADO - ATRASO DE VÔO QUE OCASIONOU AUSÊNCIA DE PASSAGEIRO A EVENTO COM DATA E HORÁRIO MARCADOS - QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - TARIFAÇÃO - DESCABIMENTO. 1. O contrato de transporte aéreo constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc.). 2. Na fixação do quantum relativo a dano moral, deve o magistrado levar em consideração a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor e a intensidade do sofrimento, devendo-se ainda considerar o caráter repressivo e pedagógico da reparação. 3. A quantificação da indenização por dano moral, decorrente de atraso de vôo, deve pautar-se apenas pelas regras dispostas na legislação nacional, restando inaplicável a limitação tarifada prevista na Convenção de Varsóvia e em suas emendas vigentes, embora possam ser consideradas como mero parâmetro. (TJ-ES - AC: 24990028573 ES 24990028573, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Data de Julgamento: 14/09/2005, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/10/2005) (grifos nossos)
16. “Em nosso sistema, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido” (TJES; AC 0005749-97.2018.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Conv. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 31/08/2021; DJES 15/09/2021).
17. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o atraso na chegada do destino superior a quatro horas gera o dever de indenizar, no qual o nosso Egrégio Tribunal acertadamente não discrepa de tal entendimento:
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. - As razões da apelação permitem compreender o porquê do pedido de reforma da respeitável sentença, tendo os recorrentes aduzido argumentos com o propósito de atingir tal finalidade. O colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade (AgInt no RESP 1695125/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, data do julgamento: 08-02-2018, data da publicação/fonte: DJe 21- 02-2018). Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. 2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa. Nesse sentido: “1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.” (STJ, EDCL no RESP 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19- 03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes dos autores em tempo hábil. 3. - As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC (STJ, RESP 1842066/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, data do julgamento: 09-06-2020, data da publicação/fonte: DJe 15-06-2020). 4. - De acordo com a orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo é razoável o arbitramento de indenização por dano moral, em caso de atraso de voo, em R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro. 5. - Recurso parcialmente provido. (TJES; AC 0013836-24.2018.8.08.0030; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Dair José Bregunce de Oliveira; Julg. 20/07/2021; DJES 13/08/2021)
18. A necessária indenização de dano moral nas hipóteses em que o atraso fo superior a 4 horas foi inclusive notícia de destaque no sítio eletrônico do TJ/ES1 n dia 21/11/2023.
19. In casu, um agravante deve ser levado em consideração, na medida em que atraso fez com que os requerentes perdessem um dia de passeio ao Parque das Aves cujo ingresso estava comprado justamente para o dia de chegada, considerando qu o horário estipulado para a chegada era as 09h00min, enquanto o Parque encerr suas atividades as 16h30min.
20. Portanto, não só o atraso, como também a quebra das expectativas da família em conhecer um dos parques mais famosos da cidade também devem ser levados em consideração quando da fixação do quantum relativo ao dano moral, devendo-s ainda considerar o caráter repressivo e pedagógico da reparação.
21. A desídia na resolução do problema também deve ser levada em consideração, pois os requerentes sentiram-se verdadeiramente humilhados, impotentes e indefesos, notadamente quando se trata de duas crianças em tenra idade, ainda mais hipossuficientes que os adultos.
22. As fotos em anexos comprovam que a situação vivenciada extrapolou, em muito, o mero dissabor.
23. Feitas tais ponderações, entendemos como prudente o pagamento de DANOS MORAIS no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por requerente, referente a todos os sofrimentos e constrangimentos vivenciados.
24. Os prejuízos da ordem material foram de R$ 120,00 (cento e vinte reais), pel perda de um dia de parque.
25. Pelos fatos narrados e diante da má prestação de serviços, deve a present ação ser julgada procedente para que a requerida seja condenada ao pagamento d danos materiais no montante de R$ 120,00 (cento e vinte reais) e danos morais n
valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por passageiro, totalizando assim R$ 32.120,00 (trinta e dois mil, cento e vinte reais) de indenização.
III. DOS PEDIDOS
26. Ante o exposto, REQUER
a) Seja ordenada, com base no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova;
b) Seja determinada a citação regular da requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, apresentar contestação ao pedido, sob pena de revelia;
c) A dispensa da realização de audiência de conciliação.
d) A condenação da requerida em danos morais, pelos prejuízos extrapatrimoniais causados aos requerentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por requerente, totalizando R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais);
e) A condenação da requerida em danos materiais, em razão da perda de um dia de parque, no importe de R$ 120,00 (cento e vinte reais).
á-se à causa o valor de R$ 32.120,00 (trinta e dois mil e cento e vinte reais).
Termos em que pede deferimento.
Vitória-ES, 23 de novembro de 2023.
MIGUEL HENRIQUE M. DO NASCIMENT OAB/ES 38.762
|
O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
|
Não
|
5039032-50.2023.8.08.0024.txt
|
N úmero: 5039032-50.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/11/2023 Valor da causa: R$ 32.120,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRIT ANTO
GUILHERME CALDEIRA LANDEIRO, brasileiro, advogado, casado inscrito no CPF n. 097.802.077-40 e na OAB/ES n. 13.040, cel. (27) 98127-8187, e-mail guilherme@caldeiralandeiro.com.br; BRUNELLA DAUMAS LANDEIRO, brasileira empresária, casada, inscrita no CPF n. 124.052.147-25, cel. (27) 99924-3533, e-mail brunelladaumas@gmail.com; BELLA DAUMAS LANDEIRO, brasileira, menor impúber representada por seus genitores acima qualificados, inscrita no CPF n. 211.082.057-8 e GAEL DAUMAS LANDEIRO, brasileiro, menor impúbere representado por seu genitores acima qualificados, inscrito no CPF n. 222.447.987-55, todos residentes domiciliados na Rua José Luiz Gabeira, 150, apto. 1.002, Barro Vermelho, Vitória/ES CEP 29057-570, por seus procuradores constituídos (doc. 01), com endereço par intimações no rodapé da presente, vem ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n. 673, andar 6, sala 62 Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, telefone: (11) 5035-7319, e mail: fiscal@tam.com.br (doc. 02), pelos fatos e fundamentos relatados a seguir.
I. DOS FATOS
1. A família requerente planejou cuidadosamente uma viagem para comemorar os aniversários da mãe BRUNELLA, e da filha BELLA, para Foz do Iguaçu, adquirindo passagens aéreas de ida e volta de Vitória/ES para Foz do Iguaçu/PR com a companhia aérea requerida.
2. As passagens foram compradas em 18/05/2023 por 70.128 pontos e R$509,3 (quinhentos e nove reais e trinta e dois centavos) (doc. 03), e a viagem aconteceri entre os dias 26/09/2023 ao dia 01/10/2023, conforme itinerário inicial (doc. 04).
3. Como houve alteração unilateral do itinerário, os voos foram remarcados e o voo de ida sairia de Vitória/ES para Foz do Iguaçu/PR às 05h00min, com chegada em Guarulhos/SP prevista para às 6h35min e depois seguiria para Foz do Iguaçu/PR em um voo às 07h20min, chegando ao destino às 09h05min (docs. 05 e 06).
4. Como o voo de ida era muito cedo, precisariam se apresentar no aeroporto à 03h00min da manhã (doc. 07), uma condição especialmente desafiadora diante d presença de duas crianças com 05 (cinco) e 03 (três) anos de idade.
5. Por mais difícil que fosse essa logística, a família requerente tinha a expectativ de chegar ao destino, acomodar-se no hotel, descansar um pouco e depois desfruta do único passeio planejado para o dia da chegada, que seria o Parque das Aves.
6. O cumprimento do contrato de transporte aéreo nos termos pactuados assumia uma grande importância para os requerentes, sobretudo diante das ocupações profissionais do GUILHERME e da BRUNELLA. A otimização do tempo disponível para a visita de muitos lugar demandava a integral execução do planejamento inicial.
7. Entretanto, o que seria apenas diversão, se transformou em cansaço, prejuízo e frustações, com um atraso de 05 (cinco) horas na chegada ao destino final. Levando a família ao esgotamento físico e psíquico extremo, sobretudo as crianças:
8. Cenas como as de cima jamais deveriam ser normalizadas. Onde se vê uma criança e seu genitor dormindo em um assento público, em verdade, vê-se o total e completo descaso das companhias aéreas, as quais, intentam relativizar a dor de seus clientes e são incapazes de lhes oferecer um suporte adequado.
9. Ao se apresentaram no aeroporto no horário indicado pela companhia, fo informado no balcão que o voo de ida estava atrasado e que o novo horário seria a 06h05min com chegada em Guarulhos/SP às 07h40min, de forma que perderiam escala para Foz do Iguaçu/PR, cujo voo era as 07h20min.
10. Os requerentes reclamaram bastante no balcão do aeroporto, momento ao qual a preposta da companhia informou que o atraso havia sido informado por e- mail, o que só foi descoberto naquele momento, pois o e-mail foi enviado às 01h55min do mesmo dia (doc. 08). O novo voo para Foz do Iguaçu/PR foi às 12h10min, com chegada às 13h55min (doc. 09), ou seja, 04h50min depois da contratação original.
11. A falta de suporte e assistência adequados durante todo o período de espera os inúmeros transtornos enfrentados pelas crianças agravaram substancialmente desconforto e a insatisfação dos requerentes.
12. A chegada tardia e a necessidade de realizar o check-in no hotel, somado exaustão das crianças, resultou na perda de um dia de passeio. Vale ressaltar que parque ficava distante do hotel e encerra as suas atividades às 16h30min, de form que perderam os ingressos, ao custo de R$ 120,00 (cento e vinte reais).
13. Diante do quadro de circunstâncias adversas, frustrações e prejuízo experimentados, os requerentes se viram obrigados a ajuizar a presente demanda buscando a responsabilização da companhia aérea pelos danos morais e materiai vivenciados.
II. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
14. Os acontecimentos narrados evidenciam a responsabilidade civil da companhia aérea, seja em razão do disposto na doutrina e na jurisprudência, seja porque nossos tribunais possuem entendimento pacífico de que o atraso superior a 04 (quatro) horas na chegada do destino ultrapassa o mero dissabor e gera danos morais.
15. O Egrégio TJ/ES entende que o contrato de transporte aéreo constitu obrigação de resultado e não basta que o transportador leve o transportado a destino contratado. É necessário que se faça nos exatos termos avençados (dia horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave, etc.). Nest sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. REMANEJAMENTO DE VOOS NACIONAL E INTERNACIONAL. ATRASO SUPERIOR A 10 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. ABALO A DIREITO DA PERSONALIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES DO STJ. CONTRATO DE TRANSPORTE. DIREITO DO CONSUMIDOR. NÃO OCORRÊNCIA DE OVERBOOKING OU OUTRA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. DANO QUE SE RESTRINGE À ESPERA EXCESSIVA E PERDA DE DIA DA VIAGEM. VALORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento predominante na Colenda Corte Superior, O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (RESP 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE Mello CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 23/11/2009). 2. É consabido que o contrato de transporte veicula uma obrigação de resultado. Portanto, na precisa lição de Rui Stocco, não basta à empresa contratada conduzir o passageiro e sua bagagem, ou mercadoria, até o destino. Deve fazê-lo nas exatas condições estabelecidas, cumprindo a avença no que pertine ao dia, local de embarque e desembarque e hora estabelecidos. (STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil, 6ª ED., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.). 3. Essa natureza específica da obrigação, ínsita na regulamentação do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/86), é também contemplada nas regras gerais dos contratos de transporte, encartadas pelo art. 737 do
Código Civil, que estatui o seguinte: O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. 4. Não bastasse isso, a responsabilidade das companhias aéreas está sujeita aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, prescindindo da demonstração de culpa para consolidar-se, conforme art. 14 do aludido CODEX, o que, de resto, deflui da natureza pública desses serviços, que são concedidos pela União, nos moldes do art. 37, § 6º, c/c art. 21, inc. XII, c, ambos da Constituição da República. 5. In casu, o apelante, de fato, amargou desvalor de alma que traspassa o simples aborrecimento cotidiano em razão do cansaço físico excessivo e da perda de tempo a que foi submetido em virtude de fortuito interno da empresa, risco do negócio que não pode ser transferido ao consumidor, de maneira que se revela configurada a prática de ilícito cível e o consectário dever de indenizar. 6. Nada obstante, há de se reconhecer a ausência da prática ilícita do overbooking ou a ocorrência de outra circunstância agravante que derive diretamente do atraso, o que diminui substancialmente o valor da indenização pleiteada [...] (TJES; Apl 0004496-17.2013.8.08.0035; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Eliana Junqueira Munhos Ferreira; Julg. 09/05/2017; DJES 19/05/2017) (grifamos)
RESPONSABILIDADE CIVIL TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONTRATO DE RESULTADO - ATRASO DE VÔO QUE OCASIONOU AUSÊNCIA DE PASSAGEIRO A EVENTO COM DATA E HORÁRIO MARCADOS - QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - TARIFAÇÃO - DESCABIMENTO. 1. O contrato de transporte aéreo constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc.). 2. Na fixação do quantum relativo a dano moral, deve o magistrado levar em consideração a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor e a intensidade do sofrimento, devendo-se ainda considerar o caráter repressivo e pedagógico da reparação. 3. A quantificação da indenização por dano moral, decorrente de atraso de vôo, deve pautar-se apenas pelas regras dispostas na legislação nacional, restando inaplicável a limitação tarifada prevista na Convenção de Varsóvia e em suas emendas vigentes, embora possam ser consideradas como mero parâmetro. (TJ-ES - AC: 24990028573 ES 24990028573, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Data de Julgamento: 14/09/2005, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/10/2005) (grifos nossos)
16. “Em nosso sistema, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido” (TJES; AC 0005749-97.2018.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Conv. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 31/08/2021; DJES 15/09/2021).
17. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o atraso na chegada do destino superior a quatro horas gera o dever de indenizar, no qual o nosso Egrégio Tribunal acertadamente não discrepa de tal entendimento:
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. - As razões da apelação permitem compreender o porquê do pedido de reforma da respeitável sentença, tendo os recorrentes aduzido argumentos com o propósito de atingir tal finalidade. O colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade (AgInt no RESP 1695125/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, data do julgamento: 08-02-2018, data da publicação/fonte: DJe 21- 02-2018). Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. 2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa. Nesse sentido: “1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.” (STJ, EDCL no RESP 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19- 03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes dos autores em tempo hábil. 3. - As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC (STJ, RESP 1842066/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, data do julgamento: 09-06-2020, data da publicação/fonte: DJe 15-06-2020). 4. - De acordo com a orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo é razoável o arbitramento de indenização por dano moral, em caso de atraso de voo, em R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro. 5. - Recurso parcialmente provido. (TJES; AC 0013836-24.2018.8.08.0030; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Dair José Bregunce de Oliveira; Julg. 20/07/2021; DJES 13/08/2021)
18. A necessária indenização de dano moral nas hipóteses em que o atraso fo superior a 4 horas foi inclusive notícia de destaque no sítio eletrônico do TJ/ES1 n dia 21/11/2023.
19. In casu, um agravante deve ser levado em consideração, na medida em que atraso fez com que os requerentes perdessem um dia de passeio ao Parque das Aves cujo ingresso estava comprado justamente para o dia de chegada, considerando qu o horário estipulado para a chegada era as 09h00min, enquanto o Parque encerr suas atividades as 16h30min.
20. Portanto, não só o atraso, como também a quebra das expectativas da família em conhecer um dos parques mais famosos da cidade também devem ser levados em consideração quando da fixação do quantum relativo ao dano moral, devendo-s ainda considerar o caráter repressivo e pedagógico da reparação.
21. A desídia na resolução do problema também deve ser levada em consideração, pois os requerentes sentiram-se verdadeiramente humilhados, impotentes e indefesos, notadamente quando se trata de duas crianças em tenra idade, ainda mais hipossuficientes que os adultos.
22. As fotos em anexos comprovam que a situação vivenciada extrapolou, em muito, o mero dissabor.
23. Feitas tais ponderações, entendemos como prudente o pagamento de DANOS MORAIS no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por requerente, referente a todos os sofrimentos e constrangimentos vivenciados.
24. Os prejuízos da ordem material foram de R$ 120,00 (cento e vinte reais), pel perda de um dia de parque.
25. Pelos fatos narrados e diante da má prestação de serviços, deve a present ação ser julgada procedente para que a requerida seja condenada ao pagamento d danos materiais no montante de R$ 120,00 (cento e vinte reais) e danos morais n
valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por passageiro, totalizando assim R$ 32.120,00 (trinta e dois mil, cento e vinte reais) de indenização.
III. DOS PEDIDOS
26. Ante o exposto, REQUER
a) Seja ordenada, com base no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova;
b) Seja determinada a citação regular da requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, apresentar contestação ao pedido, sob pena de revelia;
c) A dispensa da realização de audiência de conciliação.
d) A condenação da requerida em danos morais, pelos prejuízos extrapatrimoniais causados aos requerentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por requerente, totalizando R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais);
e) A condenação da requerida em danos materiais, em razão da perda de um dia de parque, no importe de R$ 120,00 (cento e vinte reais).
á-se à causa o valor de R$ 32.120,00 (trinta e dois mil e cento e vinte reais).
Termos em que pede deferimento.
Vitória-ES, 23 de novembro de 2023.
MIGUEL HENRIQUE M. DO NASCIMENT OAB/ES 38.762
|
O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
|
Sim
|
5039032-50.2023.8.08.0024.txt
|
N úmero: 5039032-50.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/11/2023 Valor da causa: R$ 32.120,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRIT ANTO
GUILHERME CALDEIRA LANDEIRO, brasileiro, advogado, casado inscrito no CPF n. 097.802.077-40 e na OAB/ES n. 13.040, cel. (27) 98127-8187, e-mail guilherme@caldeiralandeiro.com.br; BRUNELLA DAUMAS LANDEIRO, brasileira empresária, casada, inscrita no CPF n. 124.052.147-25, cel. (27) 99924-3533, e-mail brunelladaumas@gmail.com; BELLA DAUMAS LANDEIRO, brasileira, menor impúber representada por seus genitores acima qualificados, inscrita no CPF n. 211.082.057-8 e GAEL DAUMAS LANDEIRO, brasileiro, menor impúbere representado por seu genitores acima qualificados, inscrito no CPF n. 222.447.987-55, todos residentes domiciliados na Rua José Luiz Gabeira, 150, apto. 1.002, Barro Vermelho, Vitória/ES CEP 29057-570, por seus procuradores constituídos (doc. 01), com endereço par intimações no rodapé da presente, vem ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n. 673, andar 6, sala 62 Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, telefone: (11) 5035-7319, e mail: fiscal@tam.com.br (doc. 02), pelos fatos e fundamentos relatados a seguir.
I. DOS FATOS
1. A família requerente planejou cuidadosamente uma viagem para comemorar os aniversários da mãe BRUNELLA, e da filha BELLA, para Foz do Iguaçu, adquirindo passagens aéreas de ida e volta de Vitória/ES para Foz do Iguaçu/PR com a companhia aérea requerida.
2. As passagens foram compradas em 18/05/2023 por 70.128 pontos e R$509,3 (quinhentos e nove reais e trinta e dois centavos) (doc. 03), e a viagem aconteceri entre os dias 26/09/2023 ao dia 01/10/2023, conforme itinerário inicial (doc. 04).
3. Como houve alteração unilateral do itinerário, os voos foram remarcados e o voo de ida sairia de Vitória/ES para Foz do Iguaçu/PR às 05h00min, com chegada em Guarulhos/SP prevista para às 6h35min e depois seguiria para Foz do Iguaçu/PR em um voo às 07h20min, chegando ao destino às 09h05min (docs. 05 e 06).
4. Como o voo de ida era muito cedo, precisariam se apresentar no aeroporto à 03h00min da manhã (doc. 07), uma condição especialmente desafiadora diante d presença de duas crianças com 05 (cinco) e 03 (três) anos de idade.
5. Por mais difícil que fosse essa logística, a família requerente tinha a expectativ de chegar ao destino, acomodar-se no hotel, descansar um pouco e depois desfruta do único passeio planejado para o dia da chegada, que seria o Parque das Aves.
6. O cumprimento do contrato de transporte aéreo nos termos pactuados assumia uma grande importância para os requerentes, sobretudo diante das ocupações profissionais do GUILHERME e da BRUNELLA. A otimização do tempo disponível para a visita de muitos lugar demandava a integral execução do planejamento inicial.
7. Entretanto, o que seria apenas diversão, se transformou em cansaço, prejuízo e frustações, com um atraso de 05 (cinco) horas na chegada ao destino final. Levando a família ao esgotamento físico e psíquico extremo, sobretudo as crianças:
8. Cenas como as de cima jamais deveriam ser normalizadas. Onde se vê uma criança e seu genitor dormindo em um assento público, em verdade, vê-se o total e completo descaso das companhias aéreas, as quais, intentam relativizar a dor de seus clientes e são incapazes de lhes oferecer um suporte adequado.
9. Ao se apresentaram no aeroporto no horário indicado pela companhia, fo informado no balcão que o voo de ida estava atrasado e que o novo horário seria a 06h05min com chegada em Guarulhos/SP às 07h40min, de forma que perderiam escala para Foz do Iguaçu/PR, cujo voo era as 07h20min.
10. Os requerentes reclamaram bastante no balcão do aeroporto, momento ao qual a preposta da companhia informou que o atraso havia sido informado por e- mail, o que só foi descoberto naquele momento, pois o e-mail foi enviado às 01h55min do mesmo dia (doc. 08). O novo voo para Foz do Iguaçu/PR foi às 12h10min, com chegada às 13h55min (doc. 09), ou seja, 04h50min depois da contratação original.
11. A falta de suporte e assistência adequados durante todo o período de espera os inúmeros transtornos enfrentados pelas crianças agravaram substancialmente desconforto e a insatisfação dos requerentes.
12. A chegada tardia e a necessidade de realizar o check-in no hotel, somado exaustão das crianças, resultou na perda de um dia de passeio. Vale ressaltar que parque ficava distante do hotel e encerra as suas atividades às 16h30min, de form que perderam os ingressos, ao custo de R$ 120,00 (cento e vinte reais).
13. Diante do quadro de circunstâncias adversas, frustrações e prejuízo experimentados, os requerentes se viram obrigados a ajuizar a presente demanda buscando a responsabilização da companhia aérea pelos danos morais e materiai vivenciados.
II. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
14. Os acontecimentos narrados evidenciam a responsabilidade civil da companhia aérea, seja em razão do disposto na doutrina e na jurisprudência, seja porque nossos tribunais possuem entendimento pacífico de que o atraso superior a 04 (quatro) horas na chegada do destino ultrapassa o mero dissabor e gera danos morais.
15. O Egrégio TJ/ES entende que o contrato de transporte aéreo constitu obrigação de resultado e não basta que o transportador leve o transportado a destino contratado. É necessário que se faça nos exatos termos avençados (dia horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave, etc.). Nest sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. REMANEJAMENTO DE VOOS NACIONAL E INTERNACIONAL. ATRASO SUPERIOR A 10 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. ABALO A DIREITO DA PERSONALIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES DO STJ. CONTRATO DE TRANSPORTE. DIREITO DO CONSUMIDOR. NÃO OCORRÊNCIA DE OVERBOOKING OU OUTRA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. DANO QUE SE RESTRINGE À ESPERA EXCESSIVA E PERDA DE DIA DA VIAGEM. VALORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento predominante na Colenda Corte Superior, O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (RESP 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE Mello CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 23/11/2009). 2. É consabido que o contrato de transporte veicula uma obrigação de resultado. Portanto, na precisa lição de Rui Stocco, não basta à empresa contratada conduzir o passageiro e sua bagagem, ou mercadoria, até o destino. Deve fazê-lo nas exatas condições estabelecidas, cumprindo a avença no que pertine ao dia, local de embarque e desembarque e hora estabelecidos. (STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil, 6ª ED., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.). 3. Essa natureza específica da obrigação, ínsita na regulamentação do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/86), é também contemplada nas regras gerais dos contratos de transporte, encartadas pelo art. 737 do
Código Civil, que estatui o seguinte: O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. 4. Não bastasse isso, a responsabilidade das companhias aéreas está sujeita aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, prescindindo da demonstração de culpa para consolidar-se, conforme art. 14 do aludido CODEX, o que, de resto, deflui da natureza pública desses serviços, que são concedidos pela União, nos moldes do art. 37, § 6º, c/c art. 21, inc. XII, c, ambos da Constituição da República. 5. In casu, o apelante, de fato, amargou desvalor de alma que traspassa o simples aborrecimento cotidiano em razão do cansaço físico excessivo e da perda de tempo a que foi submetido em virtude de fortuito interno da empresa, risco do negócio que não pode ser transferido ao consumidor, de maneira que se revela configurada a prática de ilícito cível e o consectário dever de indenizar. 6. Nada obstante, há de se reconhecer a ausência da prática ilícita do overbooking ou a ocorrência de outra circunstância agravante que derive diretamente do atraso, o que diminui substancialmente o valor da indenização pleiteada [...] (TJES; Apl 0004496-17.2013.8.08.0035; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Eliana Junqueira Munhos Ferreira; Julg. 09/05/2017; DJES 19/05/2017) (grifamos)
RESPONSABILIDADE CIVIL TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONTRATO DE RESULTADO - ATRASO DE VÔO QUE OCASIONOU AUSÊNCIA DE PASSAGEIRO A EVENTO COM DATA E HORÁRIO MARCADOS - QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - TARIFAÇÃO - DESCABIMENTO. 1. O contrato de transporte aéreo constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc.). 2. Na fixação do quantum relativo a dano moral, deve o magistrado levar em consideração a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor e a intensidade do sofrimento, devendo-se ainda considerar o caráter repressivo e pedagógico da reparação. 3. A quantificação da indenização por dano moral, decorrente de atraso de vôo, deve pautar-se apenas pelas regras dispostas na legislação nacional, restando inaplicável a limitação tarifada prevista na Convenção de Varsóvia e em suas emendas vigentes, embora possam ser consideradas como mero parâmetro. (TJ-ES - AC: 24990028573 ES 24990028573, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Data de Julgamento: 14/09/2005, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/10/2005) (grifos nossos)
16. “Em nosso sistema, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido” (TJES; AC 0005749-97.2018.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Conv. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 31/08/2021; DJES 15/09/2021).
17. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o atraso na chegada do destino superior a quatro horas gera o dever de indenizar, no qual o nosso Egrégio Tribunal acertadamente não discrepa de tal entendimento:
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. - As razões da apelação permitem compreender o porquê do pedido de reforma da respeitável sentença, tendo os recorrentes aduzido argumentos com o propósito de atingir tal finalidade. O colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade (AgInt no RESP 1695125/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, data do julgamento: 08-02-2018, data da publicação/fonte: DJe 21- 02-2018). Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. 2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa. Nesse sentido: “1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.” (STJ, EDCL no RESP 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19- 03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes dos autores em tempo hábil. 3. - As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC (STJ, RESP 1842066/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, data do julgamento: 09-06-2020, data da publicação/fonte: DJe 15-06-2020). 4. - De acordo com a orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo é razoável o arbitramento de indenização por dano moral, em caso de atraso de voo, em R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro. 5. - Recurso parcialmente provido. (TJES; AC 0013836-24.2018.8.08.0030; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Dair José Bregunce de Oliveira; Julg. 20/07/2021; DJES 13/08/2021)
18. A necessária indenização de dano moral nas hipóteses em que o atraso fo superior a 4 horas foi inclusive notícia de destaque no sítio eletrônico do TJ/ES1 n dia 21/11/2023.
19. In casu, um agravante deve ser levado em consideração, na medida em que atraso fez com que os requerentes perdessem um dia de passeio ao Parque das Aves cujo ingresso estava comprado justamente para o dia de chegada, considerando qu o horário estipulado para a chegada era as 09h00min, enquanto o Parque encerr suas atividades as 16h30min.
20. Portanto, não só o atraso, como também a quebra das expectativas da família em conhecer um dos parques mais famosos da cidade também devem ser levados em consideração quando da fixação do quantum relativo ao dano moral, devendo-s ainda considerar o caráter repressivo e pedagógico da reparação.
21. A desídia na resolução do problema também deve ser levada em consideração, pois os requerentes sentiram-se verdadeiramente humilhados, impotentes e indefesos, notadamente quando se trata de duas crianças em tenra idade, ainda mais hipossuficientes que os adultos.
22. As fotos em anexos comprovam que a situação vivenciada extrapolou, em muito, o mero dissabor.
23. Feitas tais ponderações, entendemos como prudente o pagamento de DANOS MORAIS no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por requerente, referente a todos os sofrimentos e constrangimentos vivenciados.
24. Os prejuízos da ordem material foram de R$ 120,00 (cento e vinte reais), pel perda de um dia de parque.
25. Pelos fatos narrados e diante da má prestação de serviços, deve a present ação ser julgada procedente para que a requerida seja condenada ao pagamento d danos materiais no montante de R$ 120,00 (cento e vinte reais) e danos morais n
valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por passageiro, totalizando assim R$ 32.120,00 (trinta e dois mil, cento e vinte reais) de indenização.
III. DOS PEDIDOS
26. Ante o exposto, REQUER
a) Seja ordenada, com base no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova;
b) Seja determinada a citação regular da requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, apresentar contestação ao pedido, sob pena de revelia;
c) A dispensa da realização de audiência de conciliação.
d) A condenação da requerida em danos morais, pelos prejuízos extrapatrimoniais causados aos requerentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por requerente, totalizando R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais);
e) A condenação da requerida em danos materiais, em razão da perda de um dia de parque, no importe de R$ 120,00 (cento e vinte reais).
á-se à causa o valor de R$ 32.120,00 (trinta e dois mil e cento e vinte reais).
Termos em que pede deferimento.
Vitória-ES, 23 de novembro de 2023.
MIGUEL HENRIQUE M. DO NASCIMENT OAB/ES 38.762
|
O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
|
Não
|
5039032-50.2023.8.08.0024.txt
|
N úmero: 5039032-50.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/11/2023 Valor da causa: R$ 32.120,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRIT ANTO
GUILHERME CALDEIRA LANDEIRO, brasileiro, advogado, casado inscrito no CPF n. 097.802.077-40 e na OAB/ES n. 13.040, cel. (27) 98127-8187, e-mail guilherme@caldeiralandeiro.com.br; BRUNELLA DAUMAS LANDEIRO, brasileira empresária, casada, inscrita no CPF n. 124.052.147-25, cel. (27) 99924-3533, e-mail brunelladaumas@gmail.com; BELLA DAUMAS LANDEIRO, brasileira, menor impúber representada por seus genitores acima qualificados, inscrita no CPF n. 211.082.057-8 e GAEL DAUMAS LANDEIRO, brasileiro, menor impúbere representado por seu genitores acima qualificados, inscrito no CPF n. 222.447.987-55, todos residentes domiciliados na Rua José Luiz Gabeira, 150, apto. 1.002, Barro Vermelho, Vitória/ES CEP 29057-570, por seus procuradores constituídos (doc. 01), com endereço par intimações no rodapé da presente, vem ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n. 673, andar 6, sala 62 Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, telefone: (11) 5035-7319, e mail: fiscal@tam.com.br (doc. 02), pelos fatos e fundamentos relatados a seguir.
I. DOS FATOS
1. A família requerente planejou cuidadosamente uma viagem para comemorar os aniversários da mãe BRUNELLA, e da filha BELLA, para Foz do Iguaçu, adquirindo passagens aéreas de ida e volta de Vitória/ES para Foz do Iguaçu/PR com a companhia aérea requerida.
2. As passagens foram compradas em 18/05/2023 por 70.128 pontos e R$509,3 (quinhentos e nove reais e trinta e dois centavos) (doc. 03), e a viagem aconteceri entre os dias 26/09/2023 ao dia 01/10/2023, conforme itinerário inicial (doc. 04).
3. Como houve alteração unilateral do itinerário, os voos foram remarcados e o voo de ida sairia de Vitória/ES para Foz do Iguaçu/PR às 05h00min, com chegada em Guarulhos/SP prevista para às 6h35min e depois seguiria para Foz do Iguaçu/PR em um voo às 07h20min, chegando ao destino às 09h05min (docs. 05 e 06).
4. Como o voo de ida era muito cedo, precisariam se apresentar no aeroporto à 03h00min da manhã (doc. 07), uma condição especialmente desafiadora diante d presença de duas crianças com 05 (cinco) e 03 (três) anos de idade.
5. Por mais difícil que fosse essa logística, a família requerente tinha a expectativ de chegar ao destino, acomodar-se no hotel, descansar um pouco e depois desfruta do único passeio planejado para o dia da chegada, que seria o Parque das Aves.
6. O cumprimento do contrato de transporte aéreo nos termos pactuados assumia uma grande importância para os requerentes, sobretudo diante das ocupações profissionais do GUILHERME e da BRUNELLA. A otimização do tempo disponível para a visita de muitos lugar demandava a integral execução do planejamento inicial.
7. Entretanto, o que seria apenas diversão, se transformou em cansaço, prejuízo e frustações, com um atraso de 05 (cinco) horas na chegada ao destino final. Levando a família ao esgotamento físico e psíquico extremo, sobretudo as crianças:
8. Cenas como as de cima jamais deveriam ser normalizadas. Onde se vê uma criança e seu genitor dormindo em um assento público, em verdade, vê-se o total e completo descaso das companhias aéreas, as quais, intentam relativizar a dor de seus clientes e são incapazes de lhes oferecer um suporte adequado.
9. Ao se apresentaram no aeroporto no horário indicado pela companhia, fo informado no balcão que o voo de ida estava atrasado e que o novo horário seria a 06h05min com chegada em Guarulhos/SP às 07h40min, de forma que perderiam escala para Foz do Iguaçu/PR, cujo voo era as 07h20min.
10. Os requerentes reclamaram bastante no balcão do aeroporto, momento ao qual a preposta da companhia informou que o atraso havia sido informado por e- mail, o que só foi descoberto naquele momento, pois o e-mail foi enviado às 01h55min do mesmo dia (doc. 08). O novo voo para Foz do Iguaçu/PR foi às 12h10min, com chegada às 13h55min (doc. 09), ou seja, 04h50min depois da contratação original.
11. A falta de suporte e assistência adequados durante todo o período de espera os inúmeros transtornos enfrentados pelas crianças agravaram substancialmente desconforto e a insatisfação dos requerentes.
12. A chegada tardia e a necessidade de realizar o check-in no hotel, somado exaustão das crianças, resultou na perda de um dia de passeio. Vale ressaltar que parque ficava distante do hotel e encerra as suas atividades às 16h30min, de form que perderam os ingressos, ao custo de R$ 120,00 (cento e vinte reais).
13. Diante do quadro de circunstâncias adversas, frustrações e prejuízo experimentados, os requerentes se viram obrigados a ajuizar a presente demanda buscando a responsabilização da companhia aérea pelos danos morais e materiai vivenciados.
II. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
14. Os acontecimentos narrados evidenciam a responsabilidade civil da companhia aérea, seja em razão do disposto na doutrina e na jurisprudência, seja porque nossos tribunais possuem entendimento pacífico de que o atraso superior a 04 (quatro) horas na chegada do destino ultrapassa o mero dissabor e gera danos morais.
15. O Egrégio TJ/ES entende que o contrato de transporte aéreo constitu obrigação de resultado e não basta que o transportador leve o transportado a destino contratado. É necessário que se faça nos exatos termos avençados (dia horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave, etc.). Nest sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. REMANEJAMENTO DE VOOS NACIONAL E INTERNACIONAL. ATRASO SUPERIOR A 10 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. ABALO A DIREITO DA PERSONALIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES DO STJ. CONTRATO DE TRANSPORTE. DIREITO DO CONSUMIDOR. NÃO OCORRÊNCIA DE OVERBOOKING OU OUTRA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. DANO QUE SE RESTRINGE À ESPERA EXCESSIVA E PERDA DE DIA DA VIAGEM. VALORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento predominante na Colenda Corte Superior, O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (RESP 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE Mello CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 23/11/2009). 2. É consabido que o contrato de transporte veicula uma obrigação de resultado. Portanto, na precisa lição de Rui Stocco, não basta à empresa contratada conduzir o passageiro e sua bagagem, ou mercadoria, até o destino. Deve fazê-lo nas exatas condições estabelecidas, cumprindo a avença no que pertine ao dia, local de embarque e desembarque e hora estabelecidos. (STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil, 6ª ED., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.). 3. Essa natureza específica da obrigação, ínsita na regulamentação do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/86), é também contemplada nas regras gerais dos contratos de transporte, encartadas pelo art. 737 do
Código Civil, que estatui o seguinte: O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. 4. Não bastasse isso, a responsabilidade das companhias aéreas está sujeita aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, prescindindo da demonstração de culpa para consolidar-se, conforme art. 14 do aludido CODEX, o que, de resto, deflui da natureza pública desses serviços, que são concedidos pela União, nos moldes do art. 37, § 6º, c/c art. 21, inc. XII, c, ambos da Constituição da República. 5. In casu, o apelante, de fato, amargou desvalor de alma que traspassa o simples aborrecimento cotidiano em razão do cansaço físico excessivo e da perda de tempo a que foi submetido em virtude de fortuito interno da empresa, risco do negócio que não pode ser transferido ao consumidor, de maneira que se revela configurada a prática de ilícito cível e o consectário dever de indenizar. 6. Nada obstante, há de se reconhecer a ausência da prática ilícita do overbooking ou a ocorrência de outra circunstância agravante que derive diretamente do atraso, o que diminui substancialmente o valor da indenização pleiteada [...] (TJES; Apl 0004496-17.2013.8.08.0035; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Eliana Junqueira Munhos Ferreira; Julg. 09/05/2017; DJES 19/05/2017) (grifamos)
RESPONSABILIDADE CIVIL TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONTRATO DE RESULTADO - ATRASO DE VÔO QUE OCASIONOU AUSÊNCIA DE PASSAGEIRO A EVENTO COM DATA E HORÁRIO MARCADOS - QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - TARIFAÇÃO - DESCABIMENTO. 1. O contrato de transporte aéreo constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc.). 2. Na fixação do quantum relativo a dano moral, deve o magistrado levar em consideração a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor e a intensidade do sofrimento, devendo-se ainda considerar o caráter repressivo e pedagógico da reparação. 3. A quantificação da indenização por dano moral, decorrente de atraso de vôo, deve pautar-se apenas pelas regras dispostas na legislação nacional, restando inaplicável a limitação tarifada prevista na Convenção de Varsóvia e em suas emendas vigentes, embora possam ser consideradas como mero parâmetro. (TJ-ES - AC: 24990028573 ES 24990028573, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Data de Julgamento: 14/09/2005, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/10/2005) (grifos nossos)
16. “Em nosso sistema, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido” (TJES; AC 0005749-97.2018.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Conv. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 31/08/2021; DJES 15/09/2021).
17. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o atraso na chegada do destino superior a quatro horas gera o dever de indenizar, no qual o nosso Egrégio Tribunal acertadamente não discrepa de tal entendimento:
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. - As razões da apelação permitem compreender o porquê do pedido de reforma da respeitável sentença, tendo os recorrentes aduzido argumentos com o propósito de atingir tal finalidade. O colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade (AgInt no RESP 1695125/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, data do julgamento: 08-02-2018, data da publicação/fonte: DJe 21- 02-2018). Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. 2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa. Nesse sentido: “1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.” (STJ, EDCL no RESP 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19- 03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes dos autores em tempo hábil. 3. - As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC (STJ, RESP 1842066/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, data do julgamento: 09-06-2020, data da publicação/fonte: DJe 15-06-2020). 4. - De acordo com a orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo é razoável o arbitramento de indenização por dano moral, em caso de atraso de voo, em R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro. 5. - Recurso parcialmente provido. (TJES; AC 0013836-24.2018.8.08.0030; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Dair José Bregunce de Oliveira; Julg. 20/07/2021; DJES 13/08/2021)
18. A necessária indenização de dano moral nas hipóteses em que o atraso fo superior a 4 horas foi inclusive notícia de destaque no sítio eletrônico do TJ/ES1 n dia 21/11/2023.
19. In casu, um agravante deve ser levado em consideração, na medida em que atraso fez com que os requerentes perdessem um dia de passeio ao Parque das Aves cujo ingresso estava comprado justamente para o dia de chegada, considerando qu o horário estipulado para a chegada era as 09h00min, enquanto o Parque encerr suas atividades as 16h30min.
20. Portanto, não só o atraso, como também a quebra das expectativas da família em conhecer um dos parques mais famosos da cidade também devem ser levados em consideração quando da fixação do quantum relativo ao dano moral, devendo-s ainda considerar o caráter repressivo e pedagógico da reparação.
21. A desídia na resolução do problema também deve ser levada em consideração, pois os requerentes sentiram-se verdadeiramente humilhados, impotentes e indefesos, notadamente quando se trata de duas crianças em tenra idade, ainda mais hipossuficientes que os adultos.
22. As fotos em anexos comprovam que a situação vivenciada extrapolou, em muito, o mero dissabor.
23. Feitas tais ponderações, entendemos como prudente o pagamento de DANOS MORAIS no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por requerente, referente a todos os sofrimentos e constrangimentos vivenciados.
24. Os prejuízos da ordem material foram de R$ 120,00 (cento e vinte reais), pel perda de um dia de parque.
25. Pelos fatos narrados e diante da má prestação de serviços, deve a present ação ser julgada procedente para que a requerida seja condenada ao pagamento d danos materiais no montante de R$ 120,00 (cento e vinte reais) e danos morais n
valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por passageiro, totalizando assim R$ 32.120,00 (trinta e dois mil, cento e vinte reais) de indenização.
III. DOS PEDIDOS
26. Ante o exposto, REQUER
a) Seja ordenada, com base no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova;
b) Seja determinada a citação regular da requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, apresentar contestação ao pedido, sob pena de revelia;
c) A dispensa da realização de audiência de conciliação.
d) A condenação da requerida em danos morais, pelos prejuízos extrapatrimoniais causados aos requerentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por requerente, totalizando R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais);
e) A condenação da requerida em danos materiais, em razão da perda de um dia de parque, no importe de R$ 120,00 (cento e vinte reais).
á-se à causa o valor de R$ 32.120,00 (trinta e dois mil e cento e vinte reais).
Termos em que pede deferimento.
Vitória-ES, 23 de novembro de 2023.
MIGUEL HENRIQUE M. DO NASCIMENT OAB/ES 38.762
|
O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
|
Sim
|
5039032-50.2023.8.08.0024.txt
|
N úmero: 5039032-50.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/11/2023 Valor da causa: R$ 32.120,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRIT ANTO
GUILHERME CALDEIRA LANDEIRO, brasileiro, advogado, casado inscrito no CPF n. 097.802.077-40 e na OAB/ES n. 13.040, cel. (27) 98127-8187, e-mail guilherme@caldeiralandeiro.com.br; BRUNELLA DAUMAS LANDEIRO, brasileira empresária, casada, inscrita no CPF n. 124.052.147-25, cel. (27) 99924-3533, e-mail brunelladaumas@gmail.com; BELLA DAUMAS LANDEIRO, brasileira, menor impúber representada por seus genitores acima qualificados, inscrita no CPF n. 211.082.057-8 e GAEL DAUMAS LANDEIRO, brasileiro, menor impúbere representado por seu genitores acima qualificados, inscrito no CPF n. 222.447.987-55, todos residentes domiciliados na Rua José Luiz Gabeira, 150, apto. 1.002, Barro Vermelho, Vitória/ES CEP 29057-570, por seus procuradores constituídos (doc. 01), com endereço par intimações no rodapé da presente, vem ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n. 673, andar 6, sala 62 Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, telefone: (11) 5035-7319, e mail: fiscal@tam.com.br (doc. 02), pelos fatos e fundamentos relatados a seguir.
I. DOS FATOS
1. A família requerente planejou cuidadosamente uma viagem para comemorar os aniversários da mãe BRUNELLA, e da filha BELLA, para Foz do Iguaçu, adquirindo passagens aéreas de ida e volta de Vitória/ES para Foz do Iguaçu/PR com a companhia aérea requerida.
2. As passagens foram compradas em 18/05/2023 por 70.128 pontos e R$509,3 (quinhentos e nove reais e trinta e dois centavos) (doc. 03), e a viagem aconteceri entre os dias 26/09/2023 ao dia 01/10/2023, conforme itinerário inicial (doc. 04).
3. Como houve alteração unilateral do itinerário, os voos foram remarcados e o voo de ida sairia de Vitória/ES para Foz do Iguaçu/PR às 05h00min, com chegada em Guarulhos/SP prevista para às 6h35min e depois seguiria para Foz do Iguaçu/PR em um voo às 07h20min, chegando ao destino às 09h05min (docs. 05 e 06).
4. Como o voo de ida era muito cedo, precisariam se apresentar no aeroporto à 03h00min da manhã (doc. 07), uma condição especialmente desafiadora diante d presença de duas crianças com 05 (cinco) e 03 (três) anos de idade.
5. Por mais difícil que fosse essa logística, a família requerente tinha a expectativ de chegar ao destino, acomodar-se no hotel, descansar um pouco e depois desfruta do único passeio planejado para o dia da chegada, que seria o Parque das Aves.
6. O cumprimento do contrato de transporte aéreo nos termos pactuados assumia uma grande importância para os requerentes, sobretudo diante das ocupações profissionais do GUILHERME e da BRUNELLA. A otimização do tempo disponível para a visita de muitos lugar demandava a integral execução do planejamento inicial.
7. Entretanto, o que seria apenas diversão, se transformou em cansaço, prejuízo e frustações, com um atraso de 05 (cinco) horas na chegada ao destino final. Levando a família ao esgotamento físico e psíquico extremo, sobretudo as crianças:
8. Cenas como as de cima jamais deveriam ser normalizadas. Onde se vê uma criança e seu genitor dormindo em um assento público, em verdade, vê-se o total e completo descaso das companhias aéreas, as quais, intentam relativizar a dor de seus clientes e são incapazes de lhes oferecer um suporte adequado.
9. Ao se apresentaram no aeroporto no horário indicado pela companhia, fo informado no balcão que o voo de ida estava atrasado e que o novo horário seria a 06h05min com chegada em Guarulhos/SP às 07h40min, de forma que perderiam escala para Foz do Iguaçu/PR, cujo voo era as 07h20min.
10. Os requerentes reclamaram bastante no balcão do aeroporto, momento ao qual a preposta da companhia informou que o atraso havia sido informado por e- mail, o que só foi descoberto naquele momento, pois o e-mail foi enviado às 01h55min do mesmo dia (doc. 08). O novo voo para Foz do Iguaçu/PR foi às 12h10min, com chegada às 13h55min (doc. 09), ou seja, 04h50min depois da contratação original.
11. A falta de suporte e assistência adequados durante todo o período de espera os inúmeros transtornos enfrentados pelas crianças agravaram substancialmente desconforto e a insatisfação dos requerentes.
12. A chegada tardia e a necessidade de realizar o check-in no hotel, somado exaustão das crianças, resultou na perda de um dia de passeio. Vale ressaltar que parque ficava distante do hotel e encerra as suas atividades às 16h30min, de form que perderam os ingressos, ao custo de R$ 120,00 (cento e vinte reais).
13. Diante do quadro de circunstâncias adversas, frustrações e prejuízo experimentados, os requerentes se viram obrigados a ajuizar a presente demanda buscando a responsabilização da companhia aérea pelos danos morais e materiai vivenciados.
II. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
14. Os acontecimentos narrados evidenciam a responsabilidade civil da companhia aérea, seja em razão do disposto na doutrina e na jurisprudência, seja porque nossos tribunais possuem entendimento pacífico de que o atraso superior a 04 (quatro) horas na chegada do destino ultrapassa o mero dissabor e gera danos morais.
15. O Egrégio TJ/ES entende que o contrato de transporte aéreo constitu obrigação de resultado e não basta que o transportador leve o transportado a destino contratado. É necessário que se faça nos exatos termos avençados (dia horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave, etc.). Nest sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. REMANEJAMENTO DE VOOS NACIONAL E INTERNACIONAL. ATRASO SUPERIOR A 10 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. ABALO A DIREITO DA PERSONALIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES DO STJ. CONTRATO DE TRANSPORTE. DIREITO DO CONSUMIDOR. NÃO OCORRÊNCIA DE OVERBOOKING OU OUTRA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. DANO QUE SE RESTRINGE À ESPERA EXCESSIVA E PERDA DE DIA DA VIAGEM. VALORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento predominante na Colenda Corte Superior, O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (RESP 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE Mello CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 23/11/2009). 2. É consabido que o contrato de transporte veicula uma obrigação de resultado. Portanto, na precisa lição de Rui Stocco, não basta à empresa contratada conduzir o passageiro e sua bagagem, ou mercadoria, até o destino. Deve fazê-lo nas exatas condições estabelecidas, cumprindo a avença no que pertine ao dia, local de embarque e desembarque e hora estabelecidos. (STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil, 6ª ED., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.). 3. Essa natureza específica da obrigação, ínsita na regulamentação do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/86), é também contemplada nas regras gerais dos contratos de transporte, encartadas pelo art. 737 do
Código Civil, que estatui o seguinte: O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. 4. Não bastasse isso, a responsabilidade das companhias aéreas está sujeita aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, prescindindo da demonstração de culpa para consolidar-se, conforme art. 14 do aludido CODEX, o que, de resto, deflui da natureza pública desses serviços, que são concedidos pela União, nos moldes do art. 37, § 6º, c/c art. 21, inc. XII, c, ambos da Constituição da República. 5. In casu, o apelante, de fato, amargou desvalor de alma que traspassa o simples aborrecimento cotidiano em razão do cansaço físico excessivo e da perda de tempo a que foi submetido em virtude de fortuito interno da empresa, risco do negócio que não pode ser transferido ao consumidor, de maneira que se revela configurada a prática de ilícito cível e o consectário dever de indenizar. 6. Nada obstante, há de se reconhecer a ausência da prática ilícita do overbooking ou a ocorrência de outra circunstância agravante que derive diretamente do atraso, o que diminui substancialmente o valor da indenização pleiteada [...] (TJES; Apl 0004496-17.2013.8.08.0035; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Eliana Junqueira Munhos Ferreira; Julg. 09/05/2017; DJES 19/05/2017) (grifamos)
RESPONSABILIDADE CIVIL TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONTRATO DE RESULTADO - ATRASO DE VÔO QUE OCASIONOU AUSÊNCIA DE PASSAGEIRO A EVENTO COM DATA E HORÁRIO MARCADOS - QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - TARIFAÇÃO - DESCABIMENTO. 1. O contrato de transporte aéreo constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc.). 2. Na fixação do quantum relativo a dano moral, deve o magistrado levar em consideração a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor e a intensidade do sofrimento, devendo-se ainda considerar o caráter repressivo e pedagógico da reparação. 3. A quantificação da indenização por dano moral, decorrente de atraso de vôo, deve pautar-se apenas pelas regras dispostas na legislação nacional, restando inaplicável a limitação tarifada prevista na Convenção de Varsóvia e em suas emendas vigentes, embora possam ser consideradas como mero parâmetro. (TJ-ES - AC: 24990028573 ES 24990028573, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Data de Julgamento: 14/09/2005, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/10/2005) (grifos nossos)
16. “Em nosso sistema, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido” (TJES; AC 0005749-97.2018.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Conv. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 31/08/2021; DJES 15/09/2021).
17. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o atraso na chegada do destino superior a quatro horas gera o dever de indenizar, no qual o nosso Egrégio Tribunal acertadamente não discrepa de tal entendimento:
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. - As razões da apelação permitem compreender o porquê do pedido de reforma da respeitável sentença, tendo os recorrentes aduzido argumentos com o propósito de atingir tal finalidade. O colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade (AgInt no RESP 1695125/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, data do julgamento: 08-02-2018, data da publicação/fonte: DJe 21- 02-2018). Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. 2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa. Nesse sentido: “1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.” (STJ, EDCL no RESP 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19- 03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes dos autores em tempo hábil. 3. - As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC (STJ, RESP 1842066/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, data do julgamento: 09-06-2020, data da publicação/fonte: DJe 15-06-2020). 4. - De acordo com a orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo é razoável o arbitramento de indenização por dano moral, em caso de atraso de voo, em R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro. 5. - Recurso parcialmente provido. (TJES; AC 0013836-24.2018.8.08.0030; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Dair José Bregunce de Oliveira; Julg. 20/07/2021; DJES 13/08/2021)
18. A necessária indenização de dano moral nas hipóteses em que o atraso fo superior a 4 horas foi inclusive notícia de destaque no sítio eletrônico do TJ/ES1 n dia 21/11/2023.
19. In casu, um agravante deve ser levado em consideração, na medida em que atraso fez com que os requerentes perdessem um dia de passeio ao Parque das Aves cujo ingresso estava comprado justamente para o dia de chegada, considerando qu o horário estipulado para a chegada era as 09h00min, enquanto o Parque encerr suas atividades as 16h30min.
20. Portanto, não só o atraso, como também a quebra das expectativas da família em conhecer um dos parques mais famosos da cidade também devem ser levados em consideração quando da fixação do quantum relativo ao dano moral, devendo-s ainda considerar o caráter repressivo e pedagógico da reparação.
21. A desídia na resolução do problema também deve ser levada em consideração, pois os requerentes sentiram-se verdadeiramente humilhados, impotentes e indefesos, notadamente quando se trata de duas crianças em tenra idade, ainda mais hipossuficientes que os adultos.
22. As fotos em anexos comprovam que a situação vivenciada extrapolou, em muito, o mero dissabor.
23. Feitas tais ponderações, entendemos como prudente o pagamento de DANOS MORAIS no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por requerente, referente a todos os sofrimentos e constrangimentos vivenciados.
24. Os prejuízos da ordem material foram de R$ 120,00 (cento e vinte reais), pel perda de um dia de parque.
25. Pelos fatos narrados e diante da má prestação de serviços, deve a present ação ser julgada procedente para que a requerida seja condenada ao pagamento d danos materiais no montante de R$ 120,00 (cento e vinte reais) e danos morais n
valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por passageiro, totalizando assim R$ 32.120,00 (trinta e dois mil, cento e vinte reais) de indenização.
III. DOS PEDIDOS
26. Ante o exposto, REQUER
a) Seja ordenada, com base no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova;
b) Seja determinada a citação regular da requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, apresentar contestação ao pedido, sob pena de revelia;
c) A dispensa da realização de audiência de conciliação.
d) A condenação da requerida em danos morais, pelos prejuízos extrapatrimoniais causados aos requerentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por requerente, totalizando R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais);
e) A condenação da requerida em danos materiais, em razão da perda de um dia de parque, no importe de R$ 120,00 (cento e vinte reais).
á-se à causa o valor de R$ 32.120,00 (trinta e dois mil e cento e vinte reais).
Termos em que pede deferimento.
Vitória-ES, 23 de novembro de 2023.
MIGUEL HENRIQUE M. DO NASCIMENT OAB/ES 38.762
|
O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
|
Não
|
5039032-50.2023.8.08.0024.txt
|
N úmero: 5039032-50.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/11/2023 Valor da causa: R$ 32.120,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRIT ANTO
GUILHERME CALDEIRA LANDEIRO, brasileiro, advogado, casado inscrito no CPF n. 097.802.077-40 e na OAB/ES n. 13.040, cel. (27) 98127-8187, e-mail guilherme@caldeiralandeiro.com.br; BRUNELLA DAUMAS LANDEIRO, brasileira empresária, casada, inscrita no CPF n. 124.052.147-25, cel. (27) 99924-3533, e-mail brunelladaumas@gmail.com; BELLA DAUMAS LANDEIRO, brasileira, menor impúber representada por seus genitores acima qualificados, inscrita no CPF n. 211.082.057-8 e GAEL DAUMAS LANDEIRO, brasileiro, menor impúbere representado por seu genitores acima qualificados, inscrito no CPF n. 222.447.987-55, todos residentes domiciliados na Rua José Luiz Gabeira, 150, apto. 1.002, Barro Vermelho, Vitória/ES CEP 29057-570, por seus procuradores constituídos (doc. 01), com endereço par intimações no rodapé da presente, vem ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n. 673, andar 6, sala 62 Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, telefone: (11) 5035-7319, e mail: fiscal@tam.com.br (doc. 02), pelos fatos e fundamentos relatados a seguir.
I. DOS FATOS
1. A família requerente planejou cuidadosamente uma viagem para comemorar os aniversários da mãe BRUNELLA, e da filha BELLA, para Foz do Iguaçu, adquirindo passagens aéreas de ida e volta de Vitória/ES para Foz do Iguaçu/PR com a companhia aérea requerida.
2. As passagens foram compradas em 18/05/2023 por 70.128 pontos e R$509,3 (quinhentos e nove reais e trinta e dois centavos) (doc. 03), e a viagem aconteceri entre os dias 26/09/2023 ao dia 01/10/2023, conforme itinerário inicial (doc. 04).
3. Como houve alteração unilateral do itinerário, os voos foram remarcados e o voo de ida sairia de Vitória/ES para Foz do Iguaçu/PR às 05h00min, com chegada em Guarulhos/SP prevista para às 6h35min e depois seguiria para Foz do Iguaçu/PR em um voo às 07h20min, chegando ao destino às 09h05min (docs. 05 e 06).
4. Como o voo de ida era muito cedo, precisariam se apresentar no aeroporto à 03h00min da manhã (doc. 07), uma condição especialmente desafiadora diante d presença de duas crianças com 05 (cinco) e 03 (três) anos de idade.
5. Por mais difícil que fosse essa logística, a família requerente tinha a expectativ de chegar ao destino, acomodar-se no hotel, descansar um pouco e depois desfruta do único passeio planejado para o dia da chegada, que seria o Parque das Aves.
6. O cumprimento do contrato de transporte aéreo nos termos pactuados assumia uma grande importância para os requerentes, sobretudo diante das ocupações profissionais do GUILHERME e da BRUNELLA. A otimização do tempo disponível para a visita de muitos lugar demandava a integral execução do planejamento inicial.
7. Entretanto, o que seria apenas diversão, se transformou em cansaço, prejuízo e frustações, com um atraso de 05 (cinco) horas na chegada ao destino final. Levando a família ao esgotamento físico e psíquico extremo, sobretudo as crianças:
8. Cenas como as de cima jamais deveriam ser normalizadas. Onde se vê uma criança e seu genitor dormindo em um assento público, em verdade, vê-se o total e completo descaso das companhias aéreas, as quais, intentam relativizar a dor de seus clientes e são incapazes de lhes oferecer um suporte adequado.
9. Ao se apresentaram no aeroporto no horário indicado pela companhia, fo informado no balcão que o voo de ida estava atrasado e que o novo horário seria a 06h05min com chegada em Guarulhos/SP às 07h40min, de forma que perderiam escala para Foz do Iguaçu/PR, cujo voo era as 07h20min.
10. Os requerentes reclamaram bastante no balcão do aeroporto, momento ao qual a preposta da companhia informou que o atraso havia sido informado por e- mail, o que só foi descoberto naquele momento, pois o e-mail foi enviado às 01h55min do mesmo dia (doc. 08). O novo voo para Foz do Iguaçu/PR foi às 12h10min, com chegada às 13h55min (doc. 09), ou seja, 04h50min depois da contratação original.
11. A falta de suporte e assistência adequados durante todo o período de espera os inúmeros transtornos enfrentados pelas crianças agravaram substancialmente desconforto e a insatisfação dos requerentes.
12. A chegada tardia e a necessidade de realizar o check-in no hotel, somado exaustão das crianças, resultou na perda de um dia de passeio. Vale ressaltar que parque ficava distante do hotel e encerra as suas atividades às 16h30min, de form que perderam os ingressos, ao custo de R$ 120,00 (cento e vinte reais).
13. Diante do quadro de circunstâncias adversas, frustrações e prejuízo experimentados, os requerentes se viram obrigados a ajuizar a presente demanda buscando a responsabilização da companhia aérea pelos danos morais e materiai vivenciados.
II. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
14. Os acontecimentos narrados evidenciam a responsabilidade civil da companhia aérea, seja em razão do disposto na doutrina e na jurisprudência, seja porque nossos tribunais possuem entendimento pacífico de que o atraso superior a 04 (quatro) horas na chegada do destino ultrapassa o mero dissabor e gera danos morais.
15. O Egrégio TJ/ES entende que o contrato de transporte aéreo constitu obrigação de resultado e não basta que o transportador leve o transportado a destino contratado. É necessário que se faça nos exatos termos avençados (dia horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave, etc.). Nest sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. REMANEJAMENTO DE VOOS NACIONAL E INTERNACIONAL. ATRASO SUPERIOR A 10 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. ABALO A DIREITO DA PERSONALIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES DO STJ. CONTRATO DE TRANSPORTE. DIREITO DO CONSUMIDOR. NÃO OCORRÊNCIA DE OVERBOOKING OU OUTRA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. DANO QUE SE RESTRINGE À ESPERA EXCESSIVA E PERDA DE DIA DA VIAGEM. VALORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento predominante na Colenda Corte Superior, O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (RESP 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE Mello CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 23/11/2009). 2. É consabido que o contrato de transporte veicula uma obrigação de resultado. Portanto, na precisa lição de Rui Stocco, não basta à empresa contratada conduzir o passageiro e sua bagagem, ou mercadoria, até o destino. Deve fazê-lo nas exatas condições estabelecidas, cumprindo a avença no que pertine ao dia, local de embarque e desembarque e hora estabelecidos. (STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil, 6ª ED., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.). 3. Essa natureza específica da obrigação, ínsita na regulamentação do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/86), é também contemplada nas regras gerais dos contratos de transporte, encartadas pelo art. 737 do
Código Civil, que estatui o seguinte: O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. 4. Não bastasse isso, a responsabilidade das companhias aéreas está sujeita aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, prescindindo da demonstração de culpa para consolidar-se, conforme art. 14 do aludido CODEX, o que, de resto, deflui da natureza pública desses serviços, que são concedidos pela União, nos moldes do art. 37, § 6º, c/c art. 21, inc. XII, c, ambos da Constituição da República. 5. In casu, o apelante, de fato, amargou desvalor de alma que traspassa o simples aborrecimento cotidiano em razão do cansaço físico excessivo e da perda de tempo a que foi submetido em virtude de fortuito interno da empresa, risco do negócio que não pode ser transferido ao consumidor, de maneira que se revela configurada a prática de ilícito cível e o consectário dever de indenizar. 6. Nada obstante, há de se reconhecer a ausência da prática ilícita do overbooking ou a ocorrência de outra circunstância agravante que derive diretamente do atraso, o que diminui substancialmente o valor da indenização pleiteada [...] (TJES; Apl 0004496-17.2013.8.08.0035; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Eliana Junqueira Munhos Ferreira; Julg. 09/05/2017; DJES 19/05/2017) (grifamos)
RESPONSABILIDADE CIVIL TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONTRATO DE RESULTADO - ATRASO DE VÔO QUE OCASIONOU AUSÊNCIA DE PASSAGEIRO A EVENTO COM DATA E HORÁRIO MARCADOS - QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - TARIFAÇÃO - DESCABIMENTO. 1. O contrato de transporte aéreo constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc.). 2. Na fixação do quantum relativo a dano moral, deve o magistrado levar em consideração a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor e a intensidade do sofrimento, devendo-se ainda considerar o caráter repressivo e pedagógico da reparação. 3. A quantificação da indenização por dano moral, decorrente de atraso de vôo, deve pautar-se apenas pelas regras dispostas na legislação nacional, restando inaplicável a limitação tarifada prevista na Convenção de Varsóvia e em suas emendas vigentes, embora possam ser consideradas como mero parâmetro. (TJ-ES - AC: 24990028573 ES 24990028573, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Data de Julgamento: 14/09/2005, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/10/2005) (grifos nossos)
16. “Em nosso sistema, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido” (TJES; AC 0005749-97.2018.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Conv. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 31/08/2021; DJES 15/09/2021).
17. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o atraso na chegada do destino superior a quatro horas gera o dever de indenizar, no qual o nosso Egrégio Tribunal acertadamente não discrepa de tal entendimento:
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. - As razões da apelação permitem compreender o porquê do pedido de reforma da respeitável sentença, tendo os recorrentes aduzido argumentos com o propósito de atingir tal finalidade. O colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade (AgInt no RESP 1695125/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, data do julgamento: 08-02-2018, data da publicação/fonte: DJe 21- 02-2018). Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. 2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa. Nesse sentido: “1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.” (STJ, EDCL no RESP 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19- 03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes dos autores em tempo hábil. 3. - As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC (STJ, RESP 1842066/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, data do julgamento: 09-06-2020, data da publicação/fonte: DJe 15-06-2020). 4. - De acordo com a orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo é razoável o arbitramento de indenização por dano moral, em caso de atraso de voo, em R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro. 5. - Recurso parcialmente provido. (TJES; AC 0013836-24.2018.8.08.0030; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Dair José Bregunce de Oliveira; Julg. 20/07/2021; DJES 13/08/2021)
18. A necessária indenização de dano moral nas hipóteses em que o atraso fo superior a 4 horas foi inclusive notícia de destaque no sítio eletrônico do TJ/ES1 n dia 21/11/2023.
19. In casu, um agravante deve ser levado em consideração, na medida em que atraso fez com que os requerentes perdessem um dia de passeio ao Parque das Aves cujo ingresso estava comprado justamente para o dia de chegada, considerando qu o horário estipulado para a chegada era as 09h00min, enquanto o Parque encerr suas atividades as 16h30min.
20. Portanto, não só o atraso, como também a quebra das expectativas da família em conhecer um dos parques mais famosos da cidade também devem ser levados em consideração quando da fixação do quantum relativo ao dano moral, devendo-s ainda considerar o caráter repressivo e pedagógico da reparação.
21. A desídia na resolução do problema também deve ser levada em consideração, pois os requerentes sentiram-se verdadeiramente humilhados, impotentes e indefesos, notadamente quando se trata de duas crianças em tenra idade, ainda mais hipossuficientes que os adultos.
22. As fotos em anexos comprovam que a situação vivenciada extrapolou, em muito, o mero dissabor.
23. Feitas tais ponderações, entendemos como prudente o pagamento de DANOS MORAIS no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por requerente, referente a todos os sofrimentos e constrangimentos vivenciados.
24. Os prejuízos da ordem material foram de R$ 120,00 (cento e vinte reais), pel perda de um dia de parque.
25. Pelos fatos narrados e diante da má prestação de serviços, deve a present ação ser julgada procedente para que a requerida seja condenada ao pagamento d danos materiais no montante de R$ 120,00 (cento e vinte reais) e danos morais n
valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por passageiro, totalizando assim R$ 32.120,00 (trinta e dois mil, cento e vinte reais) de indenização.
III. DOS PEDIDOS
26. Ante o exposto, REQUER
a) Seja ordenada, com base no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova;
b) Seja determinada a citação regular da requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, apresentar contestação ao pedido, sob pena de revelia;
c) A dispensa da realização de audiência de conciliação.
d) A condenação da requerida em danos morais, pelos prejuízos extrapatrimoniais causados aos requerentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por requerente, totalizando R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais);
e) A condenação da requerida em danos materiais, em razão da perda de um dia de parque, no importe de R$ 120,00 (cento e vinte reais).
á-se à causa o valor de R$ 32.120,00 (trinta e dois mil e cento e vinte reais).
Termos em que pede deferimento.
Vitória-ES, 23 de novembro de 2023.
MIGUEL HENRIQUE M. DO NASCIMENT OAB/ES 38.762
|
O autor disse que suas malas foram danificadas?
|
Não
|
5039032-50.2023.8.08.0024.txt
|
N úmero: 5039032-50.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/11/2023 Valor da causa: R$ 32.120,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRIT ANTO
GUILHERME CALDEIRA LANDEIRO, brasileiro, advogado, casado inscrito no CPF n. 097.802.077-40 e na OAB/ES n. 13.040, cel. (27) 98127-8187, e-mail guilherme@caldeiralandeiro.com.br; BRUNELLA DAUMAS LANDEIRO, brasileira empresária, casada, inscrita no CPF n. 124.052.147-25, cel. (27) 99924-3533, e-mail brunelladaumas@gmail.com; BELLA DAUMAS LANDEIRO, brasileira, menor impúber representada por seus genitores acima qualificados, inscrita no CPF n. 211.082.057-8 e GAEL DAUMAS LANDEIRO, brasileiro, menor impúbere representado por seu genitores acima qualificados, inscrito no CPF n. 222.447.987-55, todos residentes domiciliados na Rua José Luiz Gabeira, 150, apto. 1.002, Barro Vermelho, Vitória/ES CEP 29057-570, por seus procuradores constituídos (doc. 01), com endereço par intimações no rodapé da presente, vem ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n. 673, andar 6, sala 62 Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, telefone: (11) 5035-7319, e mail: fiscal@tam.com.br (doc. 02), pelos fatos e fundamentos relatados a seguir.
I. DOS FATOS
1. A família requerente planejou cuidadosamente uma viagem para comemorar os aniversários da mãe BRUNELLA, e da filha BELLA, para Foz do Iguaçu, adquirindo passagens aéreas de ida e volta de Vitória/ES para Foz do Iguaçu/PR com a companhia aérea requerida.
2. As passagens foram compradas em 18/05/2023 por 70.128 pontos e R$509,3 (quinhentos e nove reais e trinta e dois centavos) (doc. 03), e a viagem aconteceri entre os dias 26/09/2023 ao dia 01/10/2023, conforme itinerário inicial (doc. 04).
3. Como houve alteração unilateral do itinerário, os voos foram remarcados e o voo de ida sairia de Vitória/ES para Foz do Iguaçu/PR às 05h00min, com chegada em Guarulhos/SP prevista para às 6h35min e depois seguiria para Foz do Iguaçu/PR em um voo às 07h20min, chegando ao destino às 09h05min (docs. 05 e 06).
4. Como o voo de ida era muito cedo, precisariam se apresentar no aeroporto à 03h00min da manhã (doc. 07), uma condição especialmente desafiadora diante d presença de duas crianças com 05 (cinco) e 03 (três) anos de idade.
5. Por mais difícil que fosse essa logística, a família requerente tinha a expectativ de chegar ao destino, acomodar-se no hotel, descansar um pouco e depois desfruta do único passeio planejado para o dia da chegada, que seria o Parque das Aves.
6. O cumprimento do contrato de transporte aéreo nos termos pactuados assumia uma grande importância para os requerentes, sobretudo diante das ocupações profissionais do GUILHERME e da BRUNELLA. A otimização do tempo disponível para a visita de muitos lugar demandava a integral execução do planejamento inicial.
7. Entretanto, o que seria apenas diversão, se transformou em cansaço, prejuízo e frustações, com um atraso de 05 (cinco) horas na chegada ao destino final. Levando a família ao esgotamento físico e psíquico extremo, sobretudo as crianças:
8. Cenas como as de cima jamais deveriam ser normalizadas. Onde se vê uma criança e seu genitor dormindo em um assento público, em verdade, vê-se o total e completo descaso das companhias aéreas, as quais, intentam relativizar a dor de seus clientes e são incapazes de lhes oferecer um suporte adequado.
9. Ao se apresentaram no aeroporto no horário indicado pela companhia, fo informado no balcão que o voo de ida estava atrasado e que o novo horário seria a 06h05min com chegada em Guarulhos/SP às 07h40min, de forma que perderiam escala para Foz do Iguaçu/PR, cujo voo era as 07h20min.
10. Os requerentes reclamaram bastante no balcão do aeroporto, momento ao qual a preposta da companhia informou que o atraso havia sido informado por e- mail, o que só foi descoberto naquele momento, pois o e-mail foi enviado às 01h55min do mesmo dia (doc. 08). O novo voo para Foz do Iguaçu/PR foi às 12h10min, com chegada às 13h55min (doc. 09), ou seja, 04h50min depois da contratação original.
11. A falta de suporte e assistência adequados durante todo o período de espera os inúmeros transtornos enfrentados pelas crianças agravaram substancialmente desconforto e a insatisfação dos requerentes.
12. A chegada tardia e a necessidade de realizar o check-in no hotel, somado exaustão das crianças, resultou na perda de um dia de passeio. Vale ressaltar que parque ficava distante do hotel e encerra as suas atividades às 16h30min, de form que perderam os ingressos, ao custo de R$ 120,00 (cento e vinte reais).
13. Diante do quadro de circunstâncias adversas, frustrações e prejuízo experimentados, os requerentes se viram obrigados a ajuizar a presente demanda buscando a responsabilização da companhia aérea pelos danos morais e materiai vivenciados.
II. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
14. Os acontecimentos narrados evidenciam a responsabilidade civil da companhia aérea, seja em razão do disposto na doutrina e na jurisprudência, seja porque nossos tribunais possuem entendimento pacífico de que o atraso superior a 04 (quatro) horas na chegada do destino ultrapassa o mero dissabor e gera danos morais.
15. O Egrégio TJ/ES entende que o contrato de transporte aéreo constitu obrigação de resultado e não basta que o transportador leve o transportado a destino contratado. É necessário que se faça nos exatos termos avençados (dia horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave, etc.). Nest sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. REMANEJAMENTO DE VOOS NACIONAL E INTERNACIONAL. ATRASO SUPERIOR A 10 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. ABALO A DIREITO DA PERSONALIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES DO STJ. CONTRATO DE TRANSPORTE. DIREITO DO CONSUMIDOR. NÃO OCORRÊNCIA DE OVERBOOKING OU OUTRA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. DANO QUE SE RESTRINGE À ESPERA EXCESSIVA E PERDA DE DIA DA VIAGEM. VALORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento predominante na Colenda Corte Superior, O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (RESP 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE Mello CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 23/11/2009). 2. É consabido que o contrato de transporte veicula uma obrigação de resultado. Portanto, na precisa lição de Rui Stocco, não basta à empresa contratada conduzir o passageiro e sua bagagem, ou mercadoria, até o destino. Deve fazê-lo nas exatas condições estabelecidas, cumprindo a avença no que pertine ao dia, local de embarque e desembarque e hora estabelecidos. (STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil, 6ª ED., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.). 3. Essa natureza específica da obrigação, ínsita na regulamentação do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/86), é também contemplada nas regras gerais dos contratos de transporte, encartadas pelo art. 737 do
Código Civil, que estatui o seguinte: O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. 4. Não bastasse isso, a responsabilidade das companhias aéreas está sujeita aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, prescindindo da demonstração de culpa para consolidar-se, conforme art. 14 do aludido CODEX, o que, de resto, deflui da natureza pública desses serviços, que são concedidos pela União, nos moldes do art. 37, § 6º, c/c art. 21, inc. XII, c, ambos da Constituição da República. 5. In casu, o apelante, de fato, amargou desvalor de alma que traspassa o simples aborrecimento cotidiano em razão do cansaço físico excessivo e da perda de tempo a que foi submetido em virtude de fortuito interno da empresa, risco do negócio que não pode ser transferido ao consumidor, de maneira que se revela configurada a prática de ilícito cível e o consectário dever de indenizar. 6. Nada obstante, há de se reconhecer a ausência da prática ilícita do overbooking ou a ocorrência de outra circunstância agravante que derive diretamente do atraso, o que diminui substancialmente o valor da indenização pleiteada [...] (TJES; Apl 0004496-17.2013.8.08.0035; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Eliana Junqueira Munhos Ferreira; Julg. 09/05/2017; DJES 19/05/2017) (grifamos)
RESPONSABILIDADE CIVIL TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONTRATO DE RESULTADO - ATRASO DE VÔO QUE OCASIONOU AUSÊNCIA DE PASSAGEIRO A EVENTO COM DATA E HORÁRIO MARCADOS - QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - TARIFAÇÃO - DESCABIMENTO. 1. O contrato de transporte aéreo constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc.). 2. Na fixação do quantum relativo a dano moral, deve o magistrado levar em consideração a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor e a intensidade do sofrimento, devendo-se ainda considerar o caráter repressivo e pedagógico da reparação. 3. A quantificação da indenização por dano moral, decorrente de atraso de vôo, deve pautar-se apenas pelas regras dispostas na legislação nacional, restando inaplicável a limitação tarifada prevista na Convenção de Varsóvia e em suas emendas vigentes, embora possam ser consideradas como mero parâmetro. (TJ-ES - AC: 24990028573 ES 24990028573, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Data de Julgamento: 14/09/2005, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/10/2005) (grifos nossos)
16. “Em nosso sistema, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido” (TJES; AC 0005749-97.2018.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Conv. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 31/08/2021; DJES 15/09/2021).
17. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o atraso na chegada do destino superior a quatro horas gera o dever de indenizar, no qual o nosso Egrégio Tribunal acertadamente não discrepa de tal entendimento:
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. - As razões da apelação permitem compreender o porquê do pedido de reforma da respeitável sentença, tendo os recorrentes aduzido argumentos com o propósito de atingir tal finalidade. O colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade (AgInt no RESP 1695125/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, data do julgamento: 08-02-2018, data da publicação/fonte: DJe 21- 02-2018). Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. 2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa. Nesse sentido: “1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.” (STJ, EDCL no RESP 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19- 03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes dos autores em tempo hábil. 3. - As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC (STJ, RESP 1842066/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, data do julgamento: 09-06-2020, data da publicação/fonte: DJe 15-06-2020). 4. - De acordo com a orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo é razoável o arbitramento de indenização por dano moral, em caso de atraso de voo, em R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro. 5. - Recurso parcialmente provido. (TJES; AC 0013836-24.2018.8.08.0030; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Dair José Bregunce de Oliveira; Julg. 20/07/2021; DJES 13/08/2021)
18. A necessária indenização de dano moral nas hipóteses em que o atraso fo superior a 4 horas foi inclusive notícia de destaque no sítio eletrônico do TJ/ES1 n dia 21/11/2023.
19. In casu, um agravante deve ser levado em consideração, na medida em que atraso fez com que os requerentes perdessem um dia de passeio ao Parque das Aves cujo ingresso estava comprado justamente para o dia de chegada, considerando qu o horário estipulado para a chegada era as 09h00min, enquanto o Parque encerr suas atividades as 16h30min.
20. Portanto, não só o atraso, como também a quebra das expectativas da família em conhecer um dos parques mais famosos da cidade também devem ser levados em consideração quando da fixação do quantum relativo ao dano moral, devendo-s ainda considerar o caráter repressivo e pedagógico da reparação.
21. A desídia na resolução do problema também deve ser levada em consideração, pois os requerentes sentiram-se verdadeiramente humilhados, impotentes e indefesos, notadamente quando se trata de duas crianças em tenra idade, ainda mais hipossuficientes que os adultos.
22. As fotos em anexos comprovam que a situação vivenciada extrapolou, em muito, o mero dissabor.
23. Feitas tais ponderações, entendemos como prudente o pagamento de DANOS MORAIS no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por requerente, referente a todos os sofrimentos e constrangimentos vivenciados.
24. Os prejuízos da ordem material foram de R$ 120,00 (cento e vinte reais), pel perda de um dia de parque.
25. Pelos fatos narrados e diante da má prestação de serviços, deve a present ação ser julgada procedente para que a requerida seja condenada ao pagamento d danos materiais no montante de R$ 120,00 (cento e vinte reais) e danos morais n
valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por passageiro, totalizando assim R$ 32.120,00 (trinta e dois mil, cento e vinte reais) de indenização.
III. DOS PEDIDOS
26. Ante o exposto, REQUER
a) Seja ordenada, com base no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova;
b) Seja determinada a citação regular da requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, apresentar contestação ao pedido, sob pena de revelia;
c) A dispensa da realização de audiência de conciliação.
d) A condenação da requerida em danos morais, pelos prejuízos extrapatrimoniais causados aos requerentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por requerente, totalizando R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais);
e) A condenação da requerida em danos materiais, em razão da perda de um dia de parque, no importe de R$ 120,00 (cento e vinte reais).
á-se à causa o valor de R$ 32.120,00 (trinta e dois mil e cento e vinte reais).
Termos em que pede deferimento.
Vitória-ES, 23 de novembro de 2023.
MIGUEL HENRIQUE M. DO NASCIMENT OAB/ES 38.762
|
O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
|
Sim
|
5039032-50.2023.8.08.0024.txt
|
N úmero: 5039032-50.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/11/2023 Valor da causa: R$ 32.120,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRIT ANTO
GUILHERME CALDEIRA LANDEIRO, brasileiro, advogado, casado inscrito no CPF n. 097.802.077-40 e na OAB/ES n. 13.040, cel. (27) 98127-8187, e-mail guilherme@caldeiralandeiro.com.br; BRUNELLA DAUMAS LANDEIRO, brasileira empresária, casada, inscrita no CPF n. 124.052.147-25, cel. (27) 99924-3533, e-mail brunelladaumas@gmail.com; BELLA DAUMAS LANDEIRO, brasileira, menor impúber representada por seus genitores acima qualificados, inscrita no CPF n. 211.082.057-8 e GAEL DAUMAS LANDEIRO, brasileiro, menor impúbere representado por seu genitores acima qualificados, inscrito no CPF n. 222.447.987-55, todos residentes domiciliados na Rua José Luiz Gabeira, 150, apto. 1.002, Barro Vermelho, Vitória/ES CEP 29057-570, por seus procuradores constituídos (doc. 01), com endereço par intimações no rodapé da presente, vem ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n. 673, andar 6, sala 62 Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, telefone: (11) 5035-7319, e mail: fiscal@tam.com.br (doc. 02), pelos fatos e fundamentos relatados a seguir.
I. DOS FATOS
1. A família requerente planejou cuidadosamente uma viagem para comemorar os aniversários da mãe BRUNELLA, e da filha BELLA, para Foz do Iguaçu, adquirindo passagens aéreas de ida e volta de Vitória/ES para Foz do Iguaçu/PR com a companhia aérea requerida.
2. As passagens foram compradas em 18/05/2023 por 70.128 pontos e R$509,3 (quinhentos e nove reais e trinta e dois centavos) (doc. 03), e a viagem aconteceri entre os dias 26/09/2023 ao dia 01/10/2023, conforme itinerário inicial (doc. 04).
3. Como houve alteração unilateral do itinerário, os voos foram remarcados e o voo de ida sairia de Vitória/ES para Foz do Iguaçu/PR às 05h00min, com chegada em Guarulhos/SP prevista para às 6h35min e depois seguiria para Foz do Iguaçu/PR em um voo às 07h20min, chegando ao destino às 09h05min (docs. 05 e 06).
4. Como o voo de ida era muito cedo, precisariam se apresentar no aeroporto à 03h00min da manhã (doc. 07), uma condição especialmente desafiadora diante d presença de duas crianças com 05 (cinco) e 03 (três) anos de idade.
5. Por mais difícil que fosse essa logística, a família requerente tinha a expectativ de chegar ao destino, acomodar-se no hotel, descansar um pouco e depois desfruta do único passeio planejado para o dia da chegada, que seria o Parque das Aves.
6. O cumprimento do contrato de transporte aéreo nos termos pactuados assumia uma grande importância para os requerentes, sobretudo diante das ocupações profissionais do GUILHERME e da BRUNELLA. A otimização do tempo disponível para a visita de muitos lugar demandava a integral execução do planejamento inicial.
7. Entretanto, o que seria apenas diversão, se transformou em cansaço, prejuízo e frustações, com um atraso de 05 (cinco) horas na chegada ao destino final. Levando a família ao esgotamento físico e psíquico extremo, sobretudo as crianças:
8. Cenas como as de cima jamais deveriam ser normalizadas. Onde se vê uma criança e seu genitor dormindo em um assento público, em verdade, vê-se o total e completo descaso das companhias aéreas, as quais, intentam relativizar a dor de seus clientes e são incapazes de lhes oferecer um suporte adequado.
9. Ao se apresentaram no aeroporto no horário indicado pela companhia, fo informado no balcão que o voo de ida estava atrasado e que o novo horário seria a 06h05min com chegada em Guarulhos/SP às 07h40min, de forma que perderiam escala para Foz do Iguaçu/PR, cujo voo era as 07h20min.
10. Os requerentes reclamaram bastante no balcão do aeroporto, momento ao qual a preposta da companhia informou que o atraso havia sido informado por e- mail, o que só foi descoberto naquele momento, pois o e-mail foi enviado às 01h55min do mesmo dia (doc. 08). O novo voo para Foz do Iguaçu/PR foi às 12h10min, com chegada às 13h55min (doc. 09), ou seja, 04h50min depois da contratação original.
11. A falta de suporte e assistência adequados durante todo o período de espera os inúmeros transtornos enfrentados pelas crianças agravaram substancialmente desconforto e a insatisfação dos requerentes.
12. A chegada tardia e a necessidade de realizar o check-in no hotel, somado exaustão das crianças, resultou na perda de um dia de passeio. Vale ressaltar que parque ficava distante do hotel e encerra as suas atividades às 16h30min, de form que perderam os ingressos, ao custo de R$ 120,00 (cento e vinte reais).
13. Diante do quadro de circunstâncias adversas, frustrações e prejuízo experimentados, os requerentes se viram obrigados a ajuizar a presente demanda buscando a responsabilização da companhia aérea pelos danos morais e materiai vivenciados.
II. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
14. Os acontecimentos narrados evidenciam a responsabilidade civil da companhia aérea, seja em razão do disposto na doutrina e na jurisprudência, seja porque nossos tribunais possuem entendimento pacífico de que o atraso superior a 04 (quatro) horas na chegada do destino ultrapassa o mero dissabor e gera danos morais.
15. O Egrégio TJ/ES entende que o contrato de transporte aéreo constitu obrigação de resultado e não basta que o transportador leve o transportado a destino contratado. É necessário que se faça nos exatos termos avençados (dia horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave, etc.). Nest sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. REMANEJAMENTO DE VOOS NACIONAL E INTERNACIONAL. ATRASO SUPERIOR A 10 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. ABALO A DIREITO DA PERSONALIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES DO STJ. CONTRATO DE TRANSPORTE. DIREITO DO CONSUMIDOR. NÃO OCORRÊNCIA DE OVERBOOKING OU OUTRA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. DANO QUE SE RESTRINGE À ESPERA EXCESSIVA E PERDA DE DIA DA VIAGEM. VALORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento predominante na Colenda Corte Superior, O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (RESP 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE Mello CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 23/11/2009). 2. É consabido que o contrato de transporte veicula uma obrigação de resultado. Portanto, na precisa lição de Rui Stocco, não basta à empresa contratada conduzir o passageiro e sua bagagem, ou mercadoria, até o destino. Deve fazê-lo nas exatas condições estabelecidas, cumprindo a avença no que pertine ao dia, local de embarque e desembarque e hora estabelecidos. (STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil, 6ª ED., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.). 3. Essa natureza específica da obrigação, ínsita na regulamentação do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/86), é também contemplada nas regras gerais dos contratos de transporte, encartadas pelo art. 737 do
Código Civil, que estatui o seguinte: O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. 4. Não bastasse isso, a responsabilidade das companhias aéreas está sujeita aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, prescindindo da demonstração de culpa para consolidar-se, conforme art. 14 do aludido CODEX, o que, de resto, deflui da natureza pública desses serviços, que são concedidos pela União, nos moldes do art. 37, § 6º, c/c art. 21, inc. XII, c, ambos da Constituição da República. 5. In casu, o apelante, de fato, amargou desvalor de alma que traspassa o simples aborrecimento cotidiano em razão do cansaço físico excessivo e da perda de tempo a que foi submetido em virtude de fortuito interno da empresa, risco do negócio que não pode ser transferido ao consumidor, de maneira que se revela configurada a prática de ilícito cível e o consectário dever de indenizar. 6. Nada obstante, há de se reconhecer a ausência da prática ilícita do overbooking ou a ocorrência de outra circunstância agravante que derive diretamente do atraso, o que diminui substancialmente o valor da indenização pleiteada [...] (TJES; Apl 0004496-17.2013.8.08.0035; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Eliana Junqueira Munhos Ferreira; Julg. 09/05/2017; DJES 19/05/2017) (grifamos)
RESPONSABILIDADE CIVIL TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONTRATO DE RESULTADO - ATRASO DE VÔO QUE OCASIONOU AUSÊNCIA DE PASSAGEIRO A EVENTO COM DATA E HORÁRIO MARCADOS - QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - TARIFAÇÃO - DESCABIMENTO. 1. O contrato de transporte aéreo constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc.). 2. Na fixação do quantum relativo a dano moral, deve o magistrado levar em consideração a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor e a intensidade do sofrimento, devendo-se ainda considerar o caráter repressivo e pedagógico da reparação. 3. A quantificação da indenização por dano moral, decorrente de atraso de vôo, deve pautar-se apenas pelas regras dispostas na legislação nacional, restando inaplicável a limitação tarifada prevista na Convenção de Varsóvia e em suas emendas vigentes, embora possam ser consideradas como mero parâmetro. (TJ-ES - AC: 24990028573 ES 24990028573, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Data de Julgamento: 14/09/2005, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/10/2005) (grifos nossos)
16. “Em nosso sistema, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido” (TJES; AC 0005749-97.2018.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Conv. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 31/08/2021; DJES 15/09/2021).
17. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o atraso na chegada do destino superior a quatro horas gera o dever de indenizar, no qual o nosso Egrégio Tribunal acertadamente não discrepa de tal entendimento:
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. - As razões da apelação permitem compreender o porquê do pedido de reforma da respeitável sentença, tendo os recorrentes aduzido argumentos com o propósito de atingir tal finalidade. O colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade (AgInt no RESP 1695125/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, data do julgamento: 08-02-2018, data da publicação/fonte: DJe 21- 02-2018). Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. 2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa. Nesse sentido: “1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.” (STJ, EDCL no RESP 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19- 03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes dos autores em tempo hábil. 3. - As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC (STJ, RESP 1842066/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, data do julgamento: 09-06-2020, data da publicação/fonte: DJe 15-06-2020). 4. - De acordo com a orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo é razoável o arbitramento de indenização por dano moral, em caso de atraso de voo, em R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro. 5. - Recurso parcialmente provido. (TJES; AC 0013836-24.2018.8.08.0030; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Dair José Bregunce de Oliveira; Julg. 20/07/2021; DJES 13/08/2021)
18. A necessária indenização de dano moral nas hipóteses em que o atraso fo superior a 4 horas foi inclusive notícia de destaque no sítio eletrônico do TJ/ES1 n dia 21/11/2023.
19. In casu, um agravante deve ser levado em consideração, na medida em que atraso fez com que os requerentes perdessem um dia de passeio ao Parque das Aves cujo ingresso estava comprado justamente para o dia de chegada, considerando qu o horário estipulado para a chegada era as 09h00min, enquanto o Parque encerr suas atividades as 16h30min.
20. Portanto, não só o atraso, como também a quebra das expectativas da família em conhecer um dos parques mais famosos da cidade também devem ser levados em consideração quando da fixação do quantum relativo ao dano moral, devendo-s ainda considerar o caráter repressivo e pedagógico da reparação.
21. A desídia na resolução do problema também deve ser levada em consideração, pois os requerentes sentiram-se verdadeiramente humilhados, impotentes e indefesos, notadamente quando se trata de duas crianças em tenra idade, ainda mais hipossuficientes que os adultos.
22. As fotos em anexos comprovam que a situação vivenciada extrapolou, em muito, o mero dissabor.
23. Feitas tais ponderações, entendemos como prudente o pagamento de DANOS MORAIS no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por requerente, referente a todos os sofrimentos e constrangimentos vivenciados.
24. Os prejuízos da ordem material foram de R$ 120,00 (cento e vinte reais), pel perda de um dia de parque.
25. Pelos fatos narrados e diante da má prestação de serviços, deve a present ação ser julgada procedente para que a requerida seja condenada ao pagamento d danos materiais no montante de R$ 120,00 (cento e vinte reais) e danos morais n
valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por passageiro, totalizando assim R$ 32.120,00 (trinta e dois mil, cento e vinte reais) de indenização.
III. DOS PEDIDOS
26. Ante o exposto, REQUER
a) Seja ordenada, com base no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova;
b) Seja determinada a citação regular da requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, apresentar contestação ao pedido, sob pena de revelia;
c) A dispensa da realização de audiência de conciliação.
d) A condenação da requerida em danos morais, pelos prejuízos extrapatrimoniais causados aos requerentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por requerente, totalizando R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais);
e) A condenação da requerida em danos materiais, em razão da perda de um dia de parque, no importe de R$ 120,00 (cento e vinte reais).
á-se à causa o valor de R$ 32.120,00 (trinta e dois mil e cento e vinte reais).
Termos em que pede deferimento.
Vitória-ES, 23 de novembro de 2023.
MIGUEL HENRIQUE M. DO NASCIMENT OAB/ES 38.762
|
O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
|
Sim
|
5039032-50.2023.8.08.0024.txt
|
N úmero: 5039032-50.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/11/2023 Valor da causa: R$ 32.120,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRIT ANTO
GUILHERME CALDEIRA LANDEIRO, brasileiro, advogado, casado inscrito no CPF n. 097.802.077-40 e na OAB/ES n. 13.040, cel. (27) 98127-8187, e-mail guilherme@caldeiralandeiro.com.br; BRUNELLA DAUMAS LANDEIRO, brasileira empresária, casada, inscrita no CPF n. 124.052.147-25, cel. (27) 99924-3533, e-mail brunelladaumas@gmail.com; BELLA DAUMAS LANDEIRO, brasileira, menor impúber representada por seus genitores acima qualificados, inscrita no CPF n. 211.082.057-8 e GAEL DAUMAS LANDEIRO, brasileiro, menor impúbere representado por seu genitores acima qualificados, inscrito no CPF n. 222.447.987-55, todos residentes domiciliados na Rua José Luiz Gabeira, 150, apto. 1.002, Barro Vermelho, Vitória/ES CEP 29057-570, por seus procuradores constituídos (doc. 01), com endereço par intimações no rodapé da presente, vem ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n. 673, andar 6, sala 62 Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, telefone: (11) 5035-7319, e mail: fiscal@tam.com.br (doc. 02), pelos fatos e fundamentos relatados a seguir.
I. DOS FATOS
1. A família requerente planejou cuidadosamente uma viagem para comemorar os aniversários da mãe BRUNELLA, e da filha BELLA, para Foz do Iguaçu, adquirindo passagens aéreas de ida e volta de Vitória/ES para Foz do Iguaçu/PR com a companhia aérea requerida.
2. As passagens foram compradas em 18/05/2023 por 70.128 pontos e R$509,3 (quinhentos e nove reais e trinta e dois centavos) (doc. 03), e a viagem aconteceri entre os dias 26/09/2023 ao dia 01/10/2023, conforme itinerário inicial (doc. 04).
3. Como houve alteração unilateral do itinerário, os voos foram remarcados e o voo de ida sairia de Vitória/ES para Foz do Iguaçu/PR às 05h00min, com chegada em Guarulhos/SP prevista para às 6h35min e depois seguiria para Foz do Iguaçu/PR em um voo às 07h20min, chegando ao destino às 09h05min (docs. 05 e 06).
4. Como o voo de ida era muito cedo, precisariam se apresentar no aeroporto à 03h00min da manhã (doc. 07), uma condição especialmente desafiadora diante d presença de duas crianças com 05 (cinco) e 03 (três) anos de idade.
5. Por mais difícil que fosse essa logística, a família requerente tinha a expectativ de chegar ao destino, acomodar-se no hotel, descansar um pouco e depois desfruta do único passeio planejado para o dia da chegada, que seria o Parque das Aves.
6. O cumprimento do contrato de transporte aéreo nos termos pactuados assumia uma grande importância para os requerentes, sobretudo diante das ocupações profissionais do GUILHERME e da BRUNELLA. A otimização do tempo disponível para a visita de muitos lugar demandava a integral execução do planejamento inicial.
7. Entretanto, o que seria apenas diversão, se transformou em cansaço, prejuízo e frustações, com um atraso de 05 (cinco) horas na chegada ao destino final. Levando a família ao esgotamento físico e psíquico extremo, sobretudo as crianças:
8. Cenas como as de cima jamais deveriam ser normalizadas. Onde se vê uma criança e seu genitor dormindo em um assento público, em verdade, vê-se o total e completo descaso das companhias aéreas, as quais, intentam relativizar a dor de seus clientes e são incapazes de lhes oferecer um suporte adequado.
9. Ao se apresentaram no aeroporto no horário indicado pela companhia, fo informado no balcão que o voo de ida estava atrasado e que o novo horário seria a 06h05min com chegada em Guarulhos/SP às 07h40min, de forma que perderiam escala para Foz do Iguaçu/PR, cujo voo era as 07h20min.
10. Os requerentes reclamaram bastante no balcão do aeroporto, momento ao qual a preposta da companhia informou que o atraso havia sido informado por e- mail, o que só foi descoberto naquele momento, pois o e-mail foi enviado às 01h55min do mesmo dia (doc. 08). O novo voo para Foz do Iguaçu/PR foi às 12h10min, com chegada às 13h55min (doc. 09), ou seja, 04h50min depois da contratação original.
11. A falta de suporte e assistência adequados durante todo o período de espera os inúmeros transtornos enfrentados pelas crianças agravaram substancialmente desconforto e a insatisfação dos requerentes.
12. A chegada tardia e a necessidade de realizar o check-in no hotel, somado exaustão das crianças, resultou na perda de um dia de passeio. Vale ressaltar que parque ficava distante do hotel e encerra as suas atividades às 16h30min, de form que perderam os ingressos, ao custo de R$ 120,00 (cento e vinte reais).
13. Diante do quadro de circunstâncias adversas, frustrações e prejuízo experimentados, os requerentes se viram obrigados a ajuizar a presente demanda buscando a responsabilização da companhia aérea pelos danos morais e materiai vivenciados.
II. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
14. Os acontecimentos narrados evidenciam a responsabilidade civil da companhia aérea, seja em razão do disposto na doutrina e na jurisprudência, seja porque nossos tribunais possuem entendimento pacífico de que o atraso superior a 04 (quatro) horas na chegada do destino ultrapassa o mero dissabor e gera danos morais.
15. O Egrégio TJ/ES entende que o contrato de transporte aéreo constitu obrigação de resultado e não basta que o transportador leve o transportado a destino contratado. É necessário que se faça nos exatos termos avençados (dia horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave, etc.). Nest sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. REMANEJAMENTO DE VOOS NACIONAL E INTERNACIONAL. ATRASO SUPERIOR A 10 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. ABALO A DIREITO DA PERSONALIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES DO STJ. CONTRATO DE TRANSPORTE. DIREITO DO CONSUMIDOR. NÃO OCORRÊNCIA DE OVERBOOKING OU OUTRA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. DANO QUE SE RESTRINGE À ESPERA EXCESSIVA E PERDA DE DIA DA VIAGEM. VALORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento predominante na Colenda Corte Superior, O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (RESP 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE Mello CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 23/11/2009). 2. É consabido que o contrato de transporte veicula uma obrigação de resultado. Portanto, na precisa lição de Rui Stocco, não basta à empresa contratada conduzir o passageiro e sua bagagem, ou mercadoria, até o destino. Deve fazê-lo nas exatas condições estabelecidas, cumprindo a avença no que pertine ao dia, local de embarque e desembarque e hora estabelecidos. (STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil, 6ª ED., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.). 3. Essa natureza específica da obrigação, ínsita na regulamentação do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/86), é também contemplada nas regras gerais dos contratos de transporte, encartadas pelo art. 737 do
Código Civil, que estatui o seguinte: O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. 4. Não bastasse isso, a responsabilidade das companhias aéreas está sujeita aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, prescindindo da demonstração de culpa para consolidar-se, conforme art. 14 do aludido CODEX, o que, de resto, deflui da natureza pública desses serviços, que são concedidos pela União, nos moldes do art. 37, § 6º, c/c art. 21, inc. XII, c, ambos da Constituição da República. 5. In casu, o apelante, de fato, amargou desvalor de alma que traspassa o simples aborrecimento cotidiano em razão do cansaço físico excessivo e da perda de tempo a que foi submetido em virtude de fortuito interno da empresa, risco do negócio que não pode ser transferido ao consumidor, de maneira que se revela configurada a prática de ilícito cível e o consectário dever de indenizar. 6. Nada obstante, há de se reconhecer a ausência da prática ilícita do overbooking ou a ocorrência de outra circunstância agravante que derive diretamente do atraso, o que diminui substancialmente o valor da indenização pleiteada [...] (TJES; Apl 0004496-17.2013.8.08.0035; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Eliana Junqueira Munhos Ferreira; Julg. 09/05/2017; DJES 19/05/2017) (grifamos)
RESPONSABILIDADE CIVIL TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONTRATO DE RESULTADO - ATRASO DE VÔO QUE OCASIONOU AUSÊNCIA DE PASSAGEIRO A EVENTO COM DATA E HORÁRIO MARCADOS - QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - TARIFAÇÃO - DESCABIMENTO. 1. O contrato de transporte aéreo constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc.). 2. Na fixação do quantum relativo a dano moral, deve o magistrado levar em consideração a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor e a intensidade do sofrimento, devendo-se ainda considerar o caráter repressivo e pedagógico da reparação. 3. A quantificação da indenização por dano moral, decorrente de atraso de vôo, deve pautar-se apenas pelas regras dispostas na legislação nacional, restando inaplicável a limitação tarifada prevista na Convenção de Varsóvia e em suas emendas vigentes, embora possam ser consideradas como mero parâmetro. (TJ-ES - AC: 24990028573 ES 24990028573, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Data de Julgamento: 14/09/2005, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/10/2005) (grifos nossos)
16. “Em nosso sistema, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido” (TJES; AC 0005749-97.2018.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Conv. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 31/08/2021; DJES 15/09/2021).
17. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o atraso na chegada do destino superior a quatro horas gera o dever de indenizar, no qual o nosso Egrégio Tribunal acertadamente não discrepa de tal entendimento:
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. - As razões da apelação permitem compreender o porquê do pedido de reforma da respeitável sentença, tendo os recorrentes aduzido argumentos com o propósito de atingir tal finalidade. O colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade (AgInt no RESP 1695125/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, data do julgamento: 08-02-2018, data da publicação/fonte: DJe 21- 02-2018). Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. 2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa. Nesse sentido: “1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.” (STJ, EDCL no RESP 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19- 03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes dos autores em tempo hábil. 3. - As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC (STJ, RESP 1842066/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, data do julgamento: 09-06-2020, data da publicação/fonte: DJe 15-06-2020). 4. - De acordo com a orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo é razoável o arbitramento de indenização por dano moral, em caso de atraso de voo, em R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro. 5. - Recurso parcialmente provido. (TJES; AC 0013836-24.2018.8.08.0030; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Dair José Bregunce de Oliveira; Julg. 20/07/2021; DJES 13/08/2021)
18. A necessária indenização de dano moral nas hipóteses em que o atraso fo superior a 4 horas foi inclusive notícia de destaque no sítio eletrônico do TJ/ES1 n dia 21/11/2023.
19. In casu, um agravante deve ser levado em consideração, na medida em que atraso fez com que os requerentes perdessem um dia de passeio ao Parque das Aves cujo ingresso estava comprado justamente para o dia de chegada, considerando qu o horário estipulado para a chegada era as 09h00min, enquanto o Parque encerr suas atividades as 16h30min.
20. Portanto, não só o atraso, como também a quebra das expectativas da família em conhecer um dos parques mais famosos da cidade também devem ser levados em consideração quando da fixação do quantum relativo ao dano moral, devendo-s ainda considerar o caráter repressivo e pedagógico da reparação.
21. A desídia na resolução do problema também deve ser levada em consideração, pois os requerentes sentiram-se verdadeiramente humilhados, impotentes e indefesos, notadamente quando se trata de duas crianças em tenra idade, ainda mais hipossuficientes que os adultos.
22. As fotos em anexos comprovam que a situação vivenciada extrapolou, em muito, o mero dissabor.
23. Feitas tais ponderações, entendemos como prudente o pagamento de DANOS MORAIS no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por requerente, referente a todos os sofrimentos e constrangimentos vivenciados.
24. Os prejuízos da ordem material foram de R$ 120,00 (cento e vinte reais), pel perda de um dia de parque.
25. Pelos fatos narrados e diante da má prestação de serviços, deve a present ação ser julgada procedente para que a requerida seja condenada ao pagamento d danos materiais no montante de R$ 120,00 (cento e vinte reais) e danos morais n
valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por passageiro, totalizando assim R$ 32.120,00 (trinta e dois mil, cento e vinte reais) de indenização.
III. DOS PEDIDOS
26. Ante o exposto, REQUER
a) Seja ordenada, com base no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova;
b) Seja determinada a citação regular da requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, apresentar contestação ao pedido, sob pena de revelia;
c) A dispensa da realização de audiência de conciliação.
d) A condenação da requerida em danos morais, pelos prejuízos extrapatrimoniais causados aos requerentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por requerente, totalizando R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais);
e) A condenação da requerida em danos materiais, em razão da perda de um dia de parque, no importe de R$ 120,00 (cento e vinte reais).
á-se à causa o valor de R$ 32.120,00 (trinta e dois mil e cento e vinte reais).
Termos em que pede deferimento.
Vitória-ES, 23 de novembro de 2023.
MIGUEL HENRIQUE M. DO NASCIMENT OAB/ES 38.762
|
Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
|
Não
|
5039032-50.2023.8.08.0024.txt
|
N úmero: 5039032-50.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/11/2023 Valor da causa: R$ 32.120,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRIT ANTO
GUILHERME CALDEIRA LANDEIRO, brasileiro, advogado, casado inscrito no CPF n. 097.802.077-40 e na OAB/ES n. 13.040, cel. (27) 98127-8187, e-mail guilherme@caldeiralandeiro.com.br; BRUNELLA DAUMAS LANDEIRO, brasileira empresária, casada, inscrita no CPF n. 124.052.147-25, cel. (27) 99924-3533, e-mail brunelladaumas@gmail.com; BELLA DAUMAS LANDEIRO, brasileira, menor impúber representada por seus genitores acima qualificados, inscrita no CPF n. 211.082.057-8 e GAEL DAUMAS LANDEIRO, brasileiro, menor impúbere representado por seu genitores acima qualificados, inscrito no CPF n. 222.447.987-55, todos residentes domiciliados na Rua José Luiz Gabeira, 150, apto. 1.002, Barro Vermelho, Vitória/ES CEP 29057-570, por seus procuradores constituídos (doc. 01), com endereço par intimações no rodapé da presente, vem ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n. 673, andar 6, sala 62 Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, telefone: (11) 5035-7319, e mail: fiscal@tam.com.br (doc. 02), pelos fatos e fundamentos relatados a seguir.
I. DOS FATOS
1. A família requerente planejou cuidadosamente uma viagem para comemorar os aniversários da mãe BRUNELLA, e da filha BELLA, para Foz do Iguaçu, adquirindo passagens aéreas de ida e volta de Vitória/ES para Foz do Iguaçu/PR com a companhia aérea requerida.
2. As passagens foram compradas em 18/05/2023 por 70.128 pontos e R$509,3 (quinhentos e nove reais e trinta e dois centavos) (doc. 03), e a viagem aconteceri entre os dias 26/09/2023 ao dia 01/10/2023, conforme itinerário inicial (doc. 04).
3. Como houve alteração unilateral do itinerário, os voos foram remarcados e o voo de ida sairia de Vitória/ES para Foz do Iguaçu/PR às 05h00min, com chegada em Guarulhos/SP prevista para às 6h35min e depois seguiria para Foz do Iguaçu/PR em um voo às 07h20min, chegando ao destino às 09h05min (docs. 05 e 06).
4. Como o voo de ida era muito cedo, precisariam se apresentar no aeroporto à 03h00min da manhã (doc. 07), uma condição especialmente desafiadora diante d presença de duas crianças com 05 (cinco) e 03 (três) anos de idade.
5. Por mais difícil que fosse essa logística, a família requerente tinha a expectativ de chegar ao destino, acomodar-se no hotel, descansar um pouco e depois desfruta do único passeio planejado para o dia da chegada, que seria o Parque das Aves.
6. O cumprimento do contrato de transporte aéreo nos termos pactuados assumia uma grande importância para os requerentes, sobretudo diante das ocupações profissionais do GUILHERME e da BRUNELLA. A otimização do tempo disponível para a visita de muitos lugar demandava a integral execução do planejamento inicial.
7. Entretanto, o que seria apenas diversão, se transformou em cansaço, prejuízo e frustações, com um atraso de 05 (cinco) horas na chegada ao destino final. Levando a família ao esgotamento físico e psíquico extremo, sobretudo as crianças:
8. Cenas como as de cima jamais deveriam ser normalizadas. Onde se vê uma criança e seu genitor dormindo em um assento público, em verdade, vê-se o total e completo descaso das companhias aéreas, as quais, intentam relativizar a dor de seus clientes e são incapazes de lhes oferecer um suporte adequado.
9. Ao se apresentaram no aeroporto no horário indicado pela companhia, fo informado no balcão que o voo de ida estava atrasado e que o novo horário seria a 06h05min com chegada em Guarulhos/SP às 07h40min, de forma que perderiam escala para Foz do Iguaçu/PR, cujo voo era as 07h20min.
10. Os requerentes reclamaram bastante no balcão do aeroporto, momento ao qual a preposta da companhia informou que o atraso havia sido informado por e- mail, o que só foi descoberto naquele momento, pois o e-mail foi enviado às 01h55min do mesmo dia (doc. 08). O novo voo para Foz do Iguaçu/PR foi às 12h10min, com chegada às 13h55min (doc. 09), ou seja, 04h50min depois da contratação original.
11. A falta de suporte e assistência adequados durante todo o período de espera os inúmeros transtornos enfrentados pelas crianças agravaram substancialmente desconforto e a insatisfação dos requerentes.
12. A chegada tardia e a necessidade de realizar o check-in no hotel, somado exaustão das crianças, resultou na perda de um dia de passeio. Vale ressaltar que parque ficava distante do hotel e encerra as suas atividades às 16h30min, de form que perderam os ingressos, ao custo de R$ 120,00 (cento e vinte reais).
13. Diante do quadro de circunstâncias adversas, frustrações e prejuízo experimentados, os requerentes se viram obrigados a ajuizar a presente demanda buscando a responsabilização da companhia aérea pelos danos morais e materiai vivenciados.
II. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
14. Os acontecimentos narrados evidenciam a responsabilidade civil da companhia aérea, seja em razão do disposto na doutrina e na jurisprudência, seja porque nossos tribunais possuem entendimento pacífico de que o atraso superior a 04 (quatro) horas na chegada do destino ultrapassa o mero dissabor e gera danos morais.
15. O Egrégio TJ/ES entende que o contrato de transporte aéreo constitu obrigação de resultado e não basta que o transportador leve o transportado a destino contratado. É necessário que se faça nos exatos termos avençados (dia horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave, etc.). Nest sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. REMANEJAMENTO DE VOOS NACIONAL E INTERNACIONAL. ATRASO SUPERIOR A 10 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. ABALO A DIREITO DA PERSONALIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES DO STJ. CONTRATO DE TRANSPORTE. DIREITO DO CONSUMIDOR. NÃO OCORRÊNCIA DE OVERBOOKING OU OUTRA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. DANO QUE SE RESTRINGE À ESPERA EXCESSIVA E PERDA DE DIA DA VIAGEM. VALORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento predominante na Colenda Corte Superior, O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (RESP 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE Mello CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 23/11/2009). 2. É consabido que o contrato de transporte veicula uma obrigação de resultado. Portanto, na precisa lição de Rui Stocco, não basta à empresa contratada conduzir o passageiro e sua bagagem, ou mercadoria, até o destino. Deve fazê-lo nas exatas condições estabelecidas, cumprindo a avença no que pertine ao dia, local de embarque e desembarque e hora estabelecidos. (STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil, 6ª ED., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.). 3. Essa natureza específica da obrigação, ínsita na regulamentação do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/86), é também contemplada nas regras gerais dos contratos de transporte, encartadas pelo art. 737 do
Código Civil, que estatui o seguinte: O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. 4. Não bastasse isso, a responsabilidade das companhias aéreas está sujeita aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, prescindindo da demonstração de culpa para consolidar-se, conforme art. 14 do aludido CODEX, o que, de resto, deflui da natureza pública desses serviços, que são concedidos pela União, nos moldes do art. 37, § 6º, c/c art. 21, inc. XII, c, ambos da Constituição da República. 5. In casu, o apelante, de fato, amargou desvalor de alma que traspassa o simples aborrecimento cotidiano em razão do cansaço físico excessivo e da perda de tempo a que foi submetido em virtude de fortuito interno da empresa, risco do negócio que não pode ser transferido ao consumidor, de maneira que se revela configurada a prática de ilícito cível e o consectário dever de indenizar. 6. Nada obstante, há de se reconhecer a ausência da prática ilícita do overbooking ou a ocorrência de outra circunstância agravante que derive diretamente do atraso, o que diminui substancialmente o valor da indenização pleiteada [...] (TJES; Apl 0004496-17.2013.8.08.0035; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Eliana Junqueira Munhos Ferreira; Julg. 09/05/2017; DJES 19/05/2017) (grifamos)
RESPONSABILIDADE CIVIL TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONTRATO DE RESULTADO - ATRASO DE VÔO QUE OCASIONOU AUSÊNCIA DE PASSAGEIRO A EVENTO COM DATA E HORÁRIO MARCADOS - QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - TARIFAÇÃO - DESCABIMENTO. 1. O contrato de transporte aéreo constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc.). 2. Na fixação do quantum relativo a dano moral, deve o magistrado levar em consideração a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor e a intensidade do sofrimento, devendo-se ainda considerar o caráter repressivo e pedagógico da reparação. 3. A quantificação da indenização por dano moral, decorrente de atraso de vôo, deve pautar-se apenas pelas regras dispostas na legislação nacional, restando inaplicável a limitação tarifada prevista na Convenção de Varsóvia e em suas emendas vigentes, embora possam ser consideradas como mero parâmetro. (TJ-ES - AC: 24990028573 ES 24990028573, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Data de Julgamento: 14/09/2005, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/10/2005) (grifos nossos)
16. “Em nosso sistema, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido” (TJES; AC 0005749-97.2018.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Conv. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 31/08/2021; DJES 15/09/2021).
17. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o atraso na chegada do destino superior a quatro horas gera o dever de indenizar, no qual o nosso Egrégio Tribunal acertadamente não discrepa de tal entendimento:
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. - As razões da apelação permitem compreender o porquê do pedido de reforma da respeitável sentença, tendo os recorrentes aduzido argumentos com o propósito de atingir tal finalidade. O colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade (AgInt no RESP 1695125/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, data do julgamento: 08-02-2018, data da publicação/fonte: DJe 21- 02-2018). Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. 2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa. Nesse sentido: “1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.” (STJ, EDCL no RESP 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19- 03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes dos autores em tempo hábil. 3. - As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC (STJ, RESP 1842066/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, data do julgamento: 09-06-2020, data da publicação/fonte: DJe 15-06-2020). 4. - De acordo com a orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo é razoável o arbitramento de indenização por dano moral, em caso de atraso de voo, em R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro. 5. - Recurso parcialmente provido. (TJES; AC 0013836-24.2018.8.08.0030; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Dair José Bregunce de Oliveira; Julg. 20/07/2021; DJES 13/08/2021)
18. A necessária indenização de dano moral nas hipóteses em que o atraso fo superior a 4 horas foi inclusive notícia de destaque no sítio eletrônico do TJ/ES1 n dia 21/11/2023.
19. In casu, um agravante deve ser levado em consideração, na medida em que atraso fez com que os requerentes perdessem um dia de passeio ao Parque das Aves cujo ingresso estava comprado justamente para o dia de chegada, considerando qu o horário estipulado para a chegada era as 09h00min, enquanto o Parque encerr suas atividades as 16h30min.
20. Portanto, não só o atraso, como também a quebra das expectativas da família em conhecer um dos parques mais famosos da cidade também devem ser levados em consideração quando da fixação do quantum relativo ao dano moral, devendo-s ainda considerar o caráter repressivo e pedagógico da reparação.
21. A desídia na resolução do problema também deve ser levada em consideração, pois os requerentes sentiram-se verdadeiramente humilhados, impotentes e indefesos, notadamente quando se trata de duas crianças em tenra idade, ainda mais hipossuficientes que os adultos.
22. As fotos em anexos comprovam que a situação vivenciada extrapolou, em muito, o mero dissabor.
23. Feitas tais ponderações, entendemos como prudente o pagamento de DANOS MORAIS no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por requerente, referente a todos os sofrimentos e constrangimentos vivenciados.
24. Os prejuízos da ordem material foram de R$ 120,00 (cento e vinte reais), pel perda de um dia de parque.
25. Pelos fatos narrados e diante da má prestação de serviços, deve a present ação ser julgada procedente para que a requerida seja condenada ao pagamento d danos materiais no montante de R$ 120,00 (cento e vinte reais) e danos morais n
valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por passageiro, totalizando assim R$ 32.120,00 (trinta e dois mil, cento e vinte reais) de indenização.
III. DOS PEDIDOS
26. Ante o exposto, REQUER
a) Seja ordenada, com base no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova;
b) Seja determinada a citação regular da requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, apresentar contestação ao pedido, sob pena de revelia;
c) A dispensa da realização de audiência de conciliação.
d) A condenação da requerida em danos morais, pelos prejuízos extrapatrimoniais causados aos requerentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por requerente, totalizando R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais);
e) A condenação da requerida em danos materiais, em razão da perda de um dia de parque, no importe de R$ 120,00 (cento e vinte reais).
á-se à causa o valor de R$ 32.120,00 (trinta e dois mil e cento e vinte reais).
Termos em que pede deferimento.
Vitória-ES, 23 de novembro de 2023.
MIGUEL HENRIQUE M. DO NASCIMENT OAB/ES 38.762
|
O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
|
Não
|
5039032-50.2023.8.08.0024.txt
|
N úmero: 5039032-50.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/11/2023 Valor da causa: R$ 32.120,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRIT ANTO
GUILHERME CALDEIRA LANDEIRO, brasileiro, advogado, casado inscrito no CPF n. 097.802.077-40 e na OAB/ES n. 13.040, cel. (27) 98127-8187, e-mail guilherme@caldeiralandeiro.com.br; BRUNELLA DAUMAS LANDEIRO, brasileira empresária, casada, inscrita no CPF n. 124.052.147-25, cel. (27) 99924-3533, e-mail brunelladaumas@gmail.com; BELLA DAUMAS LANDEIRO, brasileira, menor impúber representada por seus genitores acima qualificados, inscrita no CPF n. 211.082.057-8 e GAEL DAUMAS LANDEIRO, brasileiro, menor impúbere representado por seu genitores acima qualificados, inscrito no CPF n. 222.447.987-55, todos residentes domiciliados na Rua José Luiz Gabeira, 150, apto. 1.002, Barro Vermelho, Vitória/ES CEP 29057-570, por seus procuradores constituídos (doc. 01), com endereço par intimações no rodapé da presente, vem ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n. 673, andar 6, sala 62 Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, telefone: (11) 5035-7319, e mail: fiscal@tam.com.br (doc. 02), pelos fatos e fundamentos relatados a seguir.
I. DOS FATOS
1. A família requerente planejou cuidadosamente uma viagem para comemorar os aniversários da mãe BRUNELLA, e da filha BELLA, para Foz do Iguaçu, adquirindo passagens aéreas de ida e volta de Vitória/ES para Foz do Iguaçu/PR com a companhia aérea requerida.
2. As passagens foram compradas em 18/05/2023 por 70.128 pontos e R$509,3 (quinhentos e nove reais e trinta e dois centavos) (doc. 03), e a viagem aconteceri entre os dias 26/09/2023 ao dia 01/10/2023, conforme itinerário inicial (doc. 04).
3. Como houve alteração unilateral do itinerário, os voos foram remarcados e o voo de ida sairia de Vitória/ES para Foz do Iguaçu/PR às 05h00min, com chegada em Guarulhos/SP prevista para às 6h35min e depois seguiria para Foz do Iguaçu/PR em um voo às 07h20min, chegando ao destino às 09h05min (docs. 05 e 06).
4. Como o voo de ida era muito cedo, precisariam se apresentar no aeroporto à 03h00min da manhã (doc. 07), uma condição especialmente desafiadora diante d presença de duas crianças com 05 (cinco) e 03 (três) anos de idade.
5. Por mais difícil que fosse essa logística, a família requerente tinha a expectativ de chegar ao destino, acomodar-se no hotel, descansar um pouco e depois desfruta do único passeio planejado para o dia da chegada, que seria o Parque das Aves.
6. O cumprimento do contrato de transporte aéreo nos termos pactuados assumia uma grande importância para os requerentes, sobretudo diante das ocupações profissionais do GUILHERME e da BRUNELLA. A otimização do tempo disponível para a visita de muitos lugar demandava a integral execução do planejamento inicial.
7. Entretanto, o que seria apenas diversão, se transformou em cansaço, prejuízo e frustações, com um atraso de 05 (cinco) horas na chegada ao destino final. Levando a família ao esgotamento físico e psíquico extremo, sobretudo as crianças:
8. Cenas como as de cima jamais deveriam ser normalizadas. Onde se vê uma criança e seu genitor dormindo em um assento público, em verdade, vê-se o total e completo descaso das companhias aéreas, as quais, intentam relativizar a dor de seus clientes e são incapazes de lhes oferecer um suporte adequado.
9. Ao se apresentaram no aeroporto no horário indicado pela companhia, fo informado no balcão que o voo de ida estava atrasado e que o novo horário seria a 06h05min com chegada em Guarulhos/SP às 07h40min, de forma que perderiam escala para Foz do Iguaçu/PR, cujo voo era as 07h20min.
10. Os requerentes reclamaram bastante no balcão do aeroporto, momento ao qual a preposta da companhia informou que o atraso havia sido informado por e- mail, o que só foi descoberto naquele momento, pois o e-mail foi enviado às 01h55min do mesmo dia (doc. 08). O novo voo para Foz do Iguaçu/PR foi às 12h10min, com chegada às 13h55min (doc. 09), ou seja, 04h50min depois da contratação original.
11. A falta de suporte e assistência adequados durante todo o período de espera os inúmeros transtornos enfrentados pelas crianças agravaram substancialmente desconforto e a insatisfação dos requerentes.
12. A chegada tardia e a necessidade de realizar o check-in no hotel, somado exaustão das crianças, resultou na perda de um dia de passeio. Vale ressaltar que parque ficava distante do hotel e encerra as suas atividades às 16h30min, de form que perderam os ingressos, ao custo de R$ 120,00 (cento e vinte reais).
13. Diante do quadro de circunstâncias adversas, frustrações e prejuízo experimentados, os requerentes se viram obrigados a ajuizar a presente demanda buscando a responsabilização da companhia aérea pelos danos morais e materiai vivenciados.
II. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
14. Os acontecimentos narrados evidenciam a responsabilidade civil da companhia aérea, seja em razão do disposto na doutrina e na jurisprudência, seja porque nossos tribunais possuem entendimento pacífico de que o atraso superior a 04 (quatro) horas na chegada do destino ultrapassa o mero dissabor e gera danos morais.
15. O Egrégio TJ/ES entende que o contrato de transporte aéreo constitu obrigação de resultado e não basta que o transportador leve o transportado a destino contratado. É necessário que se faça nos exatos termos avençados (dia horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave, etc.). Nest sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. REMANEJAMENTO DE VOOS NACIONAL E INTERNACIONAL. ATRASO SUPERIOR A 10 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. ABALO A DIREITO DA PERSONALIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES DO STJ. CONTRATO DE TRANSPORTE. DIREITO DO CONSUMIDOR. NÃO OCORRÊNCIA DE OVERBOOKING OU OUTRA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. DANO QUE SE RESTRINGE À ESPERA EXCESSIVA E PERDA DE DIA DA VIAGEM. VALORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento predominante na Colenda Corte Superior, O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (RESP 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE Mello CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 23/11/2009). 2. É consabido que o contrato de transporte veicula uma obrigação de resultado. Portanto, na precisa lição de Rui Stocco, não basta à empresa contratada conduzir o passageiro e sua bagagem, ou mercadoria, até o destino. Deve fazê-lo nas exatas condições estabelecidas, cumprindo a avença no que pertine ao dia, local de embarque e desembarque e hora estabelecidos. (STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil, 6ª ED., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.). 3. Essa natureza específica da obrigação, ínsita na regulamentação do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/86), é também contemplada nas regras gerais dos contratos de transporte, encartadas pelo art. 737 do
Código Civil, que estatui o seguinte: O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. 4. Não bastasse isso, a responsabilidade das companhias aéreas está sujeita aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, prescindindo da demonstração de culpa para consolidar-se, conforme art. 14 do aludido CODEX, o que, de resto, deflui da natureza pública desses serviços, que são concedidos pela União, nos moldes do art. 37, § 6º, c/c art. 21, inc. XII, c, ambos da Constituição da República. 5. In casu, o apelante, de fato, amargou desvalor de alma que traspassa o simples aborrecimento cotidiano em razão do cansaço físico excessivo e da perda de tempo a que foi submetido em virtude de fortuito interno da empresa, risco do negócio que não pode ser transferido ao consumidor, de maneira que se revela configurada a prática de ilícito cível e o consectário dever de indenizar. 6. Nada obstante, há de se reconhecer a ausência da prática ilícita do overbooking ou a ocorrência de outra circunstância agravante que derive diretamente do atraso, o que diminui substancialmente o valor da indenização pleiteada [...] (TJES; Apl 0004496-17.2013.8.08.0035; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Eliana Junqueira Munhos Ferreira; Julg. 09/05/2017; DJES 19/05/2017) (grifamos)
RESPONSABILIDADE CIVIL TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONTRATO DE RESULTADO - ATRASO DE VÔO QUE OCASIONOU AUSÊNCIA DE PASSAGEIRO A EVENTO COM DATA E HORÁRIO MARCADOS - QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - TARIFAÇÃO - DESCABIMENTO. 1. O contrato de transporte aéreo constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc.). 2. Na fixação do quantum relativo a dano moral, deve o magistrado levar em consideração a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor e a intensidade do sofrimento, devendo-se ainda considerar o caráter repressivo e pedagógico da reparação. 3. A quantificação da indenização por dano moral, decorrente de atraso de vôo, deve pautar-se apenas pelas regras dispostas na legislação nacional, restando inaplicável a limitação tarifada prevista na Convenção de Varsóvia e em suas emendas vigentes, embora possam ser consideradas como mero parâmetro. (TJ-ES - AC: 24990028573 ES 24990028573, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Data de Julgamento: 14/09/2005, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/10/2005) (grifos nossos)
16. “Em nosso sistema, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido” (TJES; AC 0005749-97.2018.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Conv. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 31/08/2021; DJES 15/09/2021).
17. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o atraso na chegada do destino superior a quatro horas gera o dever de indenizar, no qual o nosso Egrégio Tribunal acertadamente não discrepa de tal entendimento:
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. - As razões da apelação permitem compreender o porquê do pedido de reforma da respeitável sentença, tendo os recorrentes aduzido argumentos com o propósito de atingir tal finalidade. O colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade (AgInt no RESP 1695125/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, data do julgamento: 08-02-2018, data da publicação/fonte: DJe 21- 02-2018). Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. 2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa. Nesse sentido: “1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.” (STJ, EDCL no RESP 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19- 03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes dos autores em tempo hábil. 3. - As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC (STJ, RESP 1842066/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, data do julgamento: 09-06-2020, data da publicação/fonte: DJe 15-06-2020). 4. - De acordo com a orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo é razoável o arbitramento de indenização por dano moral, em caso de atraso de voo, em R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro. 5. - Recurso parcialmente provido. (TJES; AC 0013836-24.2018.8.08.0030; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Dair José Bregunce de Oliveira; Julg. 20/07/2021; DJES 13/08/2021)
18. A necessária indenização de dano moral nas hipóteses em que o atraso fo superior a 4 horas foi inclusive notícia de destaque no sítio eletrônico do TJ/ES1 n dia 21/11/2023.
19. In casu, um agravante deve ser levado em consideração, na medida em que atraso fez com que os requerentes perdessem um dia de passeio ao Parque das Aves cujo ingresso estava comprado justamente para o dia de chegada, considerando qu o horário estipulado para a chegada era as 09h00min, enquanto o Parque encerr suas atividades as 16h30min.
20. Portanto, não só o atraso, como também a quebra das expectativas da família em conhecer um dos parques mais famosos da cidade também devem ser levados em consideração quando da fixação do quantum relativo ao dano moral, devendo-s ainda considerar o caráter repressivo e pedagógico da reparação.
21. A desídia na resolução do problema também deve ser levada em consideração, pois os requerentes sentiram-se verdadeiramente humilhados, impotentes e indefesos, notadamente quando se trata de duas crianças em tenra idade, ainda mais hipossuficientes que os adultos.
22. As fotos em anexos comprovam que a situação vivenciada extrapolou, em muito, o mero dissabor.
23. Feitas tais ponderações, entendemos como prudente o pagamento de DANOS MORAIS no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por requerente, referente a todos os sofrimentos e constrangimentos vivenciados.
24. Os prejuízos da ordem material foram de R$ 120,00 (cento e vinte reais), pel perda de um dia de parque.
25. Pelos fatos narrados e diante da má prestação de serviços, deve a present ação ser julgada procedente para que a requerida seja condenada ao pagamento d danos materiais no montante de R$ 120,00 (cento e vinte reais) e danos morais n
valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por passageiro, totalizando assim R$ 32.120,00 (trinta e dois mil, cento e vinte reais) de indenização.
III. DOS PEDIDOS
26. Ante o exposto, REQUER
a) Seja ordenada, com base no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova;
b) Seja determinada a citação regular da requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, apresentar contestação ao pedido, sob pena de revelia;
c) A dispensa da realização de audiência de conciliação.
d) A condenação da requerida em danos morais, pelos prejuízos extrapatrimoniais causados aos requerentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por requerente, totalizando R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais);
e) A condenação da requerida em danos materiais, em razão da perda de um dia de parque, no importe de R$ 120,00 (cento e vinte reais).
á-se à causa o valor de R$ 32.120,00 (trinta e dois mil e cento e vinte reais).
Termos em que pede deferimento.
Vitória-ES, 23 de novembro de 2023.
MIGUEL HENRIQUE M. DO NASCIMENT OAB/ES 38.762
|
O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
|
Não
|
5039032-50.2023.8.08.0024.txt
|
N úmero: 5039032-50.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/11/2023 Valor da causa: R$ 32.120,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRIT ANTO
GUILHERME CALDEIRA LANDEIRO, brasileiro, advogado, casado inscrito no CPF n. 097.802.077-40 e na OAB/ES n. 13.040, cel. (27) 98127-8187, e-mail guilherme@caldeiralandeiro.com.br; BRUNELLA DAUMAS LANDEIRO, brasileira empresária, casada, inscrita no CPF n. 124.052.147-25, cel. (27) 99924-3533, e-mail brunelladaumas@gmail.com; BELLA DAUMAS LANDEIRO, brasileira, menor impúber representada por seus genitores acima qualificados, inscrita no CPF n. 211.082.057-8 e GAEL DAUMAS LANDEIRO, brasileiro, menor impúbere representado por seu genitores acima qualificados, inscrito no CPF n. 222.447.987-55, todos residentes domiciliados na Rua José Luiz Gabeira, 150, apto. 1.002, Barro Vermelho, Vitória/ES CEP 29057-570, por seus procuradores constituídos (doc. 01), com endereço par intimações no rodapé da presente, vem ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n. 673, andar 6, sala 62 Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, telefone: (11) 5035-7319, e mail: fiscal@tam.com.br (doc. 02), pelos fatos e fundamentos relatados a seguir.
I. DOS FATOS
1. A família requerente planejou cuidadosamente uma viagem para comemorar os aniversários da mãe BRUNELLA, e da filha BELLA, para Foz do Iguaçu, adquirindo passagens aéreas de ida e volta de Vitória/ES para Foz do Iguaçu/PR com a companhia aérea requerida.
2. As passagens foram compradas em 18/05/2023 por 70.128 pontos e R$509,3 (quinhentos e nove reais e trinta e dois centavos) (doc. 03), e a viagem aconteceri entre os dias 26/09/2023 ao dia 01/10/2023, conforme itinerário inicial (doc. 04).
3. Como houve alteração unilateral do itinerário, os voos foram remarcados e o voo de ida sairia de Vitória/ES para Foz do Iguaçu/PR às 05h00min, com chegada em Guarulhos/SP prevista para às 6h35min e depois seguiria para Foz do Iguaçu/PR em um voo às 07h20min, chegando ao destino às 09h05min (docs. 05 e 06).
4. Como o voo de ida era muito cedo, precisariam se apresentar no aeroporto à 03h00min da manhã (doc. 07), uma condição especialmente desafiadora diante d presença de duas crianças com 05 (cinco) e 03 (três) anos de idade.
5. Por mais difícil que fosse essa logística, a família requerente tinha a expectativ de chegar ao destino, acomodar-se no hotel, descansar um pouco e depois desfruta do único passeio planejado para o dia da chegada, que seria o Parque das Aves.
6. O cumprimento do contrato de transporte aéreo nos termos pactuados assumia uma grande importância para os requerentes, sobretudo diante das ocupações profissionais do GUILHERME e da BRUNELLA. A otimização do tempo disponível para a visita de muitos lugar demandava a integral execução do planejamento inicial.
7. Entretanto, o que seria apenas diversão, se transformou em cansaço, prejuízo e frustações, com um atraso de 05 (cinco) horas na chegada ao destino final. Levando a família ao esgotamento físico e psíquico extremo, sobretudo as crianças:
8. Cenas como as de cima jamais deveriam ser normalizadas. Onde se vê uma criança e seu genitor dormindo em um assento público, em verdade, vê-se o total e completo descaso das companhias aéreas, as quais, intentam relativizar a dor de seus clientes e são incapazes de lhes oferecer um suporte adequado.
9. Ao se apresentaram no aeroporto no horário indicado pela companhia, fo informado no balcão que o voo de ida estava atrasado e que o novo horário seria a 06h05min com chegada em Guarulhos/SP às 07h40min, de forma que perderiam escala para Foz do Iguaçu/PR, cujo voo era as 07h20min.
10. Os requerentes reclamaram bastante no balcão do aeroporto, momento ao qual a preposta da companhia informou que o atraso havia sido informado por e- mail, o que só foi descoberto naquele momento, pois o e-mail foi enviado às 01h55min do mesmo dia (doc. 08). O novo voo para Foz do Iguaçu/PR foi às 12h10min, com chegada às 13h55min (doc. 09), ou seja, 04h50min depois da contratação original.
11. A falta de suporte e assistência adequados durante todo o período de espera os inúmeros transtornos enfrentados pelas crianças agravaram substancialmente desconforto e a insatisfação dos requerentes.
12. A chegada tardia e a necessidade de realizar o check-in no hotel, somado exaustão das crianças, resultou na perda de um dia de passeio. Vale ressaltar que parque ficava distante do hotel e encerra as suas atividades às 16h30min, de form que perderam os ingressos, ao custo de R$ 120,00 (cento e vinte reais).
13. Diante do quadro de circunstâncias adversas, frustrações e prejuízo experimentados, os requerentes se viram obrigados a ajuizar a presente demanda buscando a responsabilização da companhia aérea pelos danos morais e materiai vivenciados.
II. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
14. Os acontecimentos narrados evidenciam a responsabilidade civil da companhia aérea, seja em razão do disposto na doutrina e na jurisprudência, seja porque nossos tribunais possuem entendimento pacífico de que o atraso superior a 04 (quatro) horas na chegada do destino ultrapassa o mero dissabor e gera danos morais.
15. O Egrégio TJ/ES entende que o contrato de transporte aéreo constitu obrigação de resultado e não basta que o transportador leve o transportado a destino contratado. É necessário que se faça nos exatos termos avençados (dia horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave, etc.). Nest sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. REMANEJAMENTO DE VOOS NACIONAL E INTERNACIONAL. ATRASO SUPERIOR A 10 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. ABALO A DIREITO DA PERSONALIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES DO STJ. CONTRATO DE TRANSPORTE. DIREITO DO CONSUMIDOR. NÃO OCORRÊNCIA DE OVERBOOKING OU OUTRA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. DANO QUE SE RESTRINGE À ESPERA EXCESSIVA E PERDA DE DIA DA VIAGEM. VALORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento predominante na Colenda Corte Superior, O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (RESP 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE Mello CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 23/11/2009). 2. É consabido que o contrato de transporte veicula uma obrigação de resultado. Portanto, na precisa lição de Rui Stocco, não basta à empresa contratada conduzir o passageiro e sua bagagem, ou mercadoria, até o destino. Deve fazê-lo nas exatas condições estabelecidas, cumprindo a avença no que pertine ao dia, local de embarque e desembarque e hora estabelecidos. (STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil, 6ª ED., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.). 3. Essa natureza específica da obrigação, ínsita na regulamentação do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/86), é também contemplada nas regras gerais dos contratos de transporte, encartadas pelo art. 737 do
Código Civil, que estatui o seguinte: O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. 4. Não bastasse isso, a responsabilidade das companhias aéreas está sujeita aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, prescindindo da demonstração de culpa para consolidar-se, conforme art. 14 do aludido CODEX, o que, de resto, deflui da natureza pública desses serviços, que são concedidos pela União, nos moldes do art. 37, § 6º, c/c art. 21, inc. XII, c, ambos da Constituição da República. 5. In casu, o apelante, de fato, amargou desvalor de alma que traspassa o simples aborrecimento cotidiano em razão do cansaço físico excessivo e da perda de tempo a que foi submetido em virtude de fortuito interno da empresa, risco do negócio que não pode ser transferido ao consumidor, de maneira que se revela configurada a prática de ilícito cível e o consectário dever de indenizar. 6. Nada obstante, há de se reconhecer a ausência da prática ilícita do overbooking ou a ocorrência de outra circunstância agravante que derive diretamente do atraso, o que diminui substancialmente o valor da indenização pleiteada [...] (TJES; Apl 0004496-17.2013.8.08.0035; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Eliana Junqueira Munhos Ferreira; Julg. 09/05/2017; DJES 19/05/2017) (grifamos)
RESPONSABILIDADE CIVIL TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONTRATO DE RESULTADO - ATRASO DE VÔO QUE OCASIONOU AUSÊNCIA DE PASSAGEIRO A EVENTO COM DATA E HORÁRIO MARCADOS - QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - TARIFAÇÃO - DESCABIMENTO. 1. O contrato de transporte aéreo constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc.). 2. Na fixação do quantum relativo a dano moral, deve o magistrado levar em consideração a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor e a intensidade do sofrimento, devendo-se ainda considerar o caráter repressivo e pedagógico da reparação. 3. A quantificação da indenização por dano moral, decorrente de atraso de vôo, deve pautar-se apenas pelas regras dispostas na legislação nacional, restando inaplicável a limitação tarifada prevista na Convenção de Varsóvia e em suas emendas vigentes, embora possam ser consideradas como mero parâmetro. (TJ-ES - AC: 24990028573 ES 24990028573, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Data de Julgamento: 14/09/2005, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/10/2005) (grifos nossos)
16. “Em nosso sistema, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido” (TJES; AC 0005749-97.2018.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Conv. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 31/08/2021; DJES 15/09/2021).
17. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o atraso na chegada do destino superior a quatro horas gera o dever de indenizar, no qual o nosso Egrégio Tribunal acertadamente não discrepa de tal entendimento:
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. - As razões da apelação permitem compreender o porquê do pedido de reforma da respeitável sentença, tendo os recorrentes aduzido argumentos com o propósito de atingir tal finalidade. O colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade (AgInt no RESP 1695125/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, data do julgamento: 08-02-2018, data da publicação/fonte: DJe 21- 02-2018). Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. 2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa. Nesse sentido: “1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.” (STJ, EDCL no RESP 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19- 03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes dos autores em tempo hábil. 3. - As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC (STJ, RESP 1842066/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, data do julgamento: 09-06-2020, data da publicação/fonte: DJe 15-06-2020). 4. - De acordo com a orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo é razoável o arbitramento de indenização por dano moral, em caso de atraso de voo, em R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro. 5. - Recurso parcialmente provido. (TJES; AC 0013836-24.2018.8.08.0030; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Dair José Bregunce de Oliveira; Julg. 20/07/2021; DJES 13/08/2021)
18. A necessária indenização de dano moral nas hipóteses em que o atraso fo superior a 4 horas foi inclusive notícia de destaque no sítio eletrônico do TJ/ES1 n dia 21/11/2023.
19. In casu, um agravante deve ser levado em consideração, na medida em que atraso fez com que os requerentes perdessem um dia de passeio ao Parque das Aves cujo ingresso estava comprado justamente para o dia de chegada, considerando qu o horário estipulado para a chegada era as 09h00min, enquanto o Parque encerr suas atividades as 16h30min.
20. Portanto, não só o atraso, como também a quebra das expectativas da família em conhecer um dos parques mais famosos da cidade também devem ser levados em consideração quando da fixação do quantum relativo ao dano moral, devendo-s ainda considerar o caráter repressivo e pedagógico da reparação.
21. A desídia na resolução do problema também deve ser levada em consideração, pois os requerentes sentiram-se verdadeiramente humilhados, impotentes e indefesos, notadamente quando se trata de duas crianças em tenra idade, ainda mais hipossuficientes que os adultos.
22. As fotos em anexos comprovam que a situação vivenciada extrapolou, em muito, o mero dissabor.
23. Feitas tais ponderações, entendemos como prudente o pagamento de DANOS MORAIS no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por requerente, referente a todos os sofrimentos e constrangimentos vivenciados.
24. Os prejuízos da ordem material foram de R$ 120,00 (cento e vinte reais), pel perda de um dia de parque.
25. Pelos fatos narrados e diante da má prestação de serviços, deve a present ação ser julgada procedente para que a requerida seja condenada ao pagamento d danos materiais no montante de R$ 120,00 (cento e vinte reais) e danos morais n
valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por passageiro, totalizando assim R$ 32.120,00 (trinta e dois mil, cento e vinte reais) de indenização.
III. DOS PEDIDOS
26. Ante o exposto, REQUER
a) Seja ordenada, com base no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova;
b) Seja determinada a citação regular da requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, apresentar contestação ao pedido, sob pena de revelia;
c) A dispensa da realização de audiência de conciliação.
d) A condenação da requerida em danos morais, pelos prejuízos extrapatrimoniais causados aos requerentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por requerente, totalizando R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais);
e) A condenação da requerida em danos materiais, em razão da perda de um dia de parque, no importe de R$ 120,00 (cento e vinte reais).
á-se à causa o valor de R$ 32.120,00 (trinta e dois mil e cento e vinte reais).
Termos em que pede deferimento.
Vitória-ES, 23 de novembro de 2023.
MIGUEL HENRIQUE M. DO NASCIMENT OAB/ES 38.762
|
O autor diz que suas malas foram perdidas?
|
Não
|
5039032-50.2023.8.08.0024.txt
|
N úmero: 5039032-50.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/11/2023 Valor da causa: R$ 32.120,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRIT ANTO
GUILHERME CALDEIRA LANDEIRO, brasileiro, advogado, casado inscrito no CPF n. 097.802.077-40 e na OAB/ES n. 13.040, cel. (27) 98127-8187, e-mail guilherme@caldeiralandeiro.com.br; BRUNELLA DAUMAS LANDEIRO, brasileira empresária, casada, inscrita no CPF n. 124.052.147-25, cel. (27) 99924-3533, e-mail brunelladaumas@gmail.com; BELLA DAUMAS LANDEIRO, brasileira, menor impúber representada por seus genitores acima qualificados, inscrita no CPF n. 211.082.057-8 e GAEL DAUMAS LANDEIRO, brasileiro, menor impúbere representado por seu genitores acima qualificados, inscrito no CPF n. 222.447.987-55, todos residentes domiciliados na Rua José Luiz Gabeira, 150, apto. 1.002, Barro Vermelho, Vitória/ES CEP 29057-570, por seus procuradores constituídos (doc. 01), com endereço par intimações no rodapé da presente, vem ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n. 673, andar 6, sala 62 Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, telefone: (11) 5035-7319, e mail: fiscal@tam.com.br (doc. 02), pelos fatos e fundamentos relatados a seguir.
I. DOS FATOS
1. A família requerente planejou cuidadosamente uma viagem para comemorar os aniversários da mãe BRUNELLA, e da filha BELLA, para Foz do Iguaçu, adquirindo passagens aéreas de ida e volta de Vitória/ES para Foz do Iguaçu/PR com a companhia aérea requerida.
2. As passagens foram compradas em 18/05/2023 por 70.128 pontos e R$509,3 (quinhentos e nove reais e trinta e dois centavos) (doc. 03), e a viagem aconteceri entre os dias 26/09/2023 ao dia 01/10/2023, conforme itinerário inicial (doc. 04).
3. Como houve alteração unilateral do itinerário, os voos foram remarcados e o voo de ida sairia de Vitória/ES para Foz do Iguaçu/PR às 05h00min, com chegada em Guarulhos/SP prevista para às 6h35min e depois seguiria para Foz do Iguaçu/PR em um voo às 07h20min, chegando ao destino às 09h05min (docs. 05 e 06).
4. Como o voo de ida era muito cedo, precisariam se apresentar no aeroporto à 03h00min da manhã (doc. 07), uma condição especialmente desafiadora diante d presença de duas crianças com 05 (cinco) e 03 (três) anos de idade.
5. Por mais difícil que fosse essa logística, a família requerente tinha a expectativ de chegar ao destino, acomodar-se no hotel, descansar um pouco e depois desfruta do único passeio planejado para o dia da chegada, que seria o Parque das Aves.
6. O cumprimento do contrato de transporte aéreo nos termos pactuados assumia uma grande importância para os requerentes, sobretudo diante das ocupações profissionais do GUILHERME e da BRUNELLA. A otimização do tempo disponível para a visita de muitos lugar demandava a integral execução do planejamento inicial.
7. Entretanto, o que seria apenas diversão, se transformou em cansaço, prejuízo e frustações, com um atraso de 05 (cinco) horas na chegada ao destino final. Levando a família ao esgotamento físico e psíquico extremo, sobretudo as crianças:
8. Cenas como as de cima jamais deveriam ser normalizadas. Onde se vê uma criança e seu genitor dormindo em um assento público, em verdade, vê-se o total e completo descaso das companhias aéreas, as quais, intentam relativizar a dor de seus clientes e são incapazes de lhes oferecer um suporte adequado.
9. Ao se apresentaram no aeroporto no horário indicado pela companhia, fo informado no balcão que o voo de ida estava atrasado e que o novo horário seria a 06h05min com chegada em Guarulhos/SP às 07h40min, de forma que perderiam escala para Foz do Iguaçu/PR, cujo voo era as 07h20min.
10. Os requerentes reclamaram bastante no balcão do aeroporto, momento ao qual a preposta da companhia informou que o atraso havia sido informado por e- mail, o que só foi descoberto naquele momento, pois o e-mail foi enviado às 01h55min do mesmo dia (doc. 08). O novo voo para Foz do Iguaçu/PR foi às 12h10min, com chegada às 13h55min (doc. 09), ou seja, 04h50min depois da contratação original.
11. A falta de suporte e assistência adequados durante todo o período de espera os inúmeros transtornos enfrentados pelas crianças agravaram substancialmente desconforto e a insatisfação dos requerentes.
12. A chegada tardia e a necessidade de realizar o check-in no hotel, somado exaustão das crianças, resultou na perda de um dia de passeio. Vale ressaltar que parque ficava distante do hotel e encerra as suas atividades às 16h30min, de form que perderam os ingressos, ao custo de R$ 120,00 (cento e vinte reais).
13. Diante do quadro de circunstâncias adversas, frustrações e prejuízo experimentados, os requerentes se viram obrigados a ajuizar a presente demanda buscando a responsabilização da companhia aérea pelos danos morais e materiai vivenciados.
II. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
14. Os acontecimentos narrados evidenciam a responsabilidade civil da companhia aérea, seja em razão do disposto na doutrina e na jurisprudência, seja porque nossos tribunais possuem entendimento pacífico de que o atraso superior a 04 (quatro) horas na chegada do destino ultrapassa o mero dissabor e gera danos morais.
15. O Egrégio TJ/ES entende que o contrato de transporte aéreo constitu obrigação de resultado e não basta que o transportador leve o transportado a destino contratado. É necessário que se faça nos exatos termos avençados (dia horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave, etc.). Nest sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. REMANEJAMENTO DE VOOS NACIONAL E INTERNACIONAL. ATRASO SUPERIOR A 10 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. ABALO A DIREITO DA PERSONALIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES DO STJ. CONTRATO DE TRANSPORTE. DIREITO DO CONSUMIDOR. NÃO OCORRÊNCIA DE OVERBOOKING OU OUTRA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. DANO QUE SE RESTRINGE À ESPERA EXCESSIVA E PERDA DE DIA DA VIAGEM. VALORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento predominante na Colenda Corte Superior, O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (RESP 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE Mello CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 23/11/2009). 2. É consabido que o contrato de transporte veicula uma obrigação de resultado. Portanto, na precisa lição de Rui Stocco, não basta à empresa contratada conduzir o passageiro e sua bagagem, ou mercadoria, até o destino. Deve fazê-lo nas exatas condições estabelecidas, cumprindo a avença no que pertine ao dia, local de embarque e desembarque e hora estabelecidos. (STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil, 6ª ED., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.). 3. Essa natureza específica da obrigação, ínsita na regulamentação do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/86), é também contemplada nas regras gerais dos contratos de transporte, encartadas pelo art. 737 do
Código Civil, que estatui o seguinte: O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. 4. Não bastasse isso, a responsabilidade das companhias aéreas está sujeita aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, prescindindo da demonstração de culpa para consolidar-se, conforme art. 14 do aludido CODEX, o que, de resto, deflui da natureza pública desses serviços, que são concedidos pela União, nos moldes do art. 37, § 6º, c/c art. 21, inc. XII, c, ambos da Constituição da República. 5. In casu, o apelante, de fato, amargou desvalor de alma que traspassa o simples aborrecimento cotidiano em razão do cansaço físico excessivo e da perda de tempo a que foi submetido em virtude de fortuito interno da empresa, risco do negócio que não pode ser transferido ao consumidor, de maneira que se revela configurada a prática de ilícito cível e o consectário dever de indenizar. 6. Nada obstante, há de se reconhecer a ausência da prática ilícita do overbooking ou a ocorrência de outra circunstância agravante que derive diretamente do atraso, o que diminui substancialmente o valor da indenização pleiteada [...] (TJES; Apl 0004496-17.2013.8.08.0035; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Eliana Junqueira Munhos Ferreira; Julg. 09/05/2017; DJES 19/05/2017) (grifamos)
RESPONSABILIDADE CIVIL TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONTRATO DE RESULTADO - ATRASO DE VÔO QUE OCASIONOU AUSÊNCIA DE PASSAGEIRO A EVENTO COM DATA E HORÁRIO MARCADOS - QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - TARIFAÇÃO - DESCABIMENTO. 1. O contrato de transporte aéreo constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc.). 2. Na fixação do quantum relativo a dano moral, deve o magistrado levar em consideração a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor e a intensidade do sofrimento, devendo-se ainda considerar o caráter repressivo e pedagógico da reparação. 3. A quantificação da indenização por dano moral, decorrente de atraso de vôo, deve pautar-se apenas pelas regras dispostas na legislação nacional, restando inaplicável a limitação tarifada prevista na Convenção de Varsóvia e em suas emendas vigentes, embora possam ser consideradas como mero parâmetro. (TJ-ES - AC: 24990028573 ES 24990028573, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Data de Julgamento: 14/09/2005, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/10/2005) (grifos nossos)
16. “Em nosso sistema, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido” (TJES; AC 0005749-97.2018.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Conv. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 31/08/2021; DJES 15/09/2021).
17. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o atraso na chegada do destino superior a quatro horas gera o dever de indenizar, no qual o nosso Egrégio Tribunal acertadamente não discrepa de tal entendimento:
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. - As razões da apelação permitem compreender o porquê do pedido de reforma da respeitável sentença, tendo os recorrentes aduzido argumentos com o propósito de atingir tal finalidade. O colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade (AgInt no RESP 1695125/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, data do julgamento: 08-02-2018, data da publicação/fonte: DJe 21- 02-2018). Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. 2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa. Nesse sentido: “1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.” (STJ, EDCL no RESP 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19- 03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes dos autores em tempo hábil. 3. - As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC (STJ, RESP 1842066/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, data do julgamento: 09-06-2020, data da publicação/fonte: DJe 15-06-2020). 4. - De acordo com a orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo é razoável o arbitramento de indenização por dano moral, em caso de atraso de voo, em R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro. 5. - Recurso parcialmente provido. (TJES; AC 0013836-24.2018.8.08.0030; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Dair José Bregunce de Oliveira; Julg. 20/07/2021; DJES 13/08/2021)
18. A necessária indenização de dano moral nas hipóteses em que o atraso fo superior a 4 horas foi inclusive notícia de destaque no sítio eletrônico do TJ/ES1 n dia 21/11/2023.
19. In casu, um agravante deve ser levado em consideração, na medida em que atraso fez com que os requerentes perdessem um dia de passeio ao Parque das Aves cujo ingresso estava comprado justamente para o dia de chegada, considerando qu o horário estipulado para a chegada era as 09h00min, enquanto o Parque encerr suas atividades as 16h30min.
20. Portanto, não só o atraso, como também a quebra das expectativas da família em conhecer um dos parques mais famosos da cidade também devem ser levados em consideração quando da fixação do quantum relativo ao dano moral, devendo-s ainda considerar o caráter repressivo e pedagógico da reparação.
21. A desídia na resolução do problema também deve ser levada em consideração, pois os requerentes sentiram-se verdadeiramente humilhados, impotentes e indefesos, notadamente quando se trata de duas crianças em tenra idade, ainda mais hipossuficientes que os adultos.
22. As fotos em anexos comprovam que a situação vivenciada extrapolou, em muito, o mero dissabor.
23. Feitas tais ponderações, entendemos como prudente o pagamento de DANOS MORAIS no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por requerente, referente a todos os sofrimentos e constrangimentos vivenciados.
24. Os prejuízos da ordem material foram de R$ 120,00 (cento e vinte reais), pel perda de um dia de parque.
25. Pelos fatos narrados e diante da má prestação de serviços, deve a present ação ser julgada procedente para que a requerida seja condenada ao pagamento d danos materiais no montante de R$ 120,00 (cento e vinte reais) e danos morais n
valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por passageiro, totalizando assim R$ 32.120,00 (trinta e dois mil, cento e vinte reais) de indenização.
III. DOS PEDIDOS
26. Ante o exposto, REQUER
a) Seja ordenada, com base no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova;
b) Seja determinada a citação regular da requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, apresentar contestação ao pedido, sob pena de revelia;
c) A dispensa da realização de audiência de conciliação.
d) A condenação da requerida em danos morais, pelos prejuízos extrapatrimoniais causados aos requerentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por requerente, totalizando R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais);
e) A condenação da requerida em danos materiais, em razão da perda de um dia de parque, no importe de R$ 120,00 (cento e vinte reais).
á-se à causa o valor de R$ 32.120,00 (trinta e dois mil e cento e vinte reais).
Termos em que pede deferimento.
Vitória-ES, 23 de novembro de 2023.
MIGUEL HENRIQUE M. DO NASCIMENT OAB/ES 38.762
|
O autor falou se o voo foi cancelado?
|
Não
|
5039032-50.2023.8.08.0024.txt
|
N úmero: 5039032-50.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/11/2023 Valor da causa: R$ 32.120,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRIT ANTO
GUILHERME CALDEIRA LANDEIRO, brasileiro, advogado, casado inscrito no CPF n. 097.802.077-40 e na OAB/ES n. 13.040, cel. (27) 98127-8187, e-mail guilherme@caldeiralandeiro.com.br; BRUNELLA DAUMAS LANDEIRO, brasileira empresária, casada, inscrita no CPF n. 124.052.147-25, cel. (27) 99924-3533, e-mail brunelladaumas@gmail.com; BELLA DAUMAS LANDEIRO, brasileira, menor impúber representada por seus genitores acima qualificados, inscrita no CPF n. 211.082.057-8 e GAEL DAUMAS LANDEIRO, brasileiro, menor impúbere representado por seu genitores acima qualificados, inscrito no CPF n. 222.447.987-55, todos residentes domiciliados na Rua José Luiz Gabeira, 150, apto. 1.002, Barro Vermelho, Vitória/ES CEP 29057-570, por seus procuradores constituídos (doc. 01), com endereço par intimações no rodapé da presente, vem ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n. 673, andar 6, sala 62 Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, telefone: (11) 5035-7319, e mail: fiscal@tam.com.br (doc. 02), pelos fatos e fundamentos relatados a seguir.
I. DOS FATOS
1. A família requerente planejou cuidadosamente uma viagem para comemorar os aniversários da mãe BRUNELLA, e da filha BELLA, para Foz do Iguaçu, adquirindo passagens aéreas de ida e volta de Vitória/ES para Foz do Iguaçu/PR com a companhia aérea requerida.
2. As passagens foram compradas em 18/05/2023 por 70.128 pontos e R$509,3 (quinhentos e nove reais e trinta e dois centavos) (doc. 03), e a viagem aconteceri entre os dias 26/09/2023 ao dia 01/10/2023, conforme itinerário inicial (doc. 04).
3. Como houve alteração unilateral do itinerário, os voos foram remarcados e o voo de ida sairia de Vitória/ES para Foz do Iguaçu/PR às 05h00min, com chegada em Guarulhos/SP prevista para às 6h35min e depois seguiria para Foz do Iguaçu/PR em um voo às 07h20min, chegando ao destino às 09h05min (docs. 05 e 06).
4. Como o voo de ida era muito cedo, precisariam se apresentar no aeroporto à 03h00min da manhã (doc. 07), uma condição especialmente desafiadora diante d presença de duas crianças com 05 (cinco) e 03 (três) anos de idade.
5. Por mais difícil que fosse essa logística, a família requerente tinha a expectativ de chegar ao destino, acomodar-se no hotel, descansar um pouco e depois desfruta do único passeio planejado para o dia da chegada, que seria o Parque das Aves.
6. O cumprimento do contrato de transporte aéreo nos termos pactuados assumia uma grande importância para os requerentes, sobretudo diante das ocupações profissionais do GUILHERME e da BRUNELLA. A otimização do tempo disponível para a visita de muitos lugar demandava a integral execução do planejamento inicial.
7. Entretanto, o que seria apenas diversão, se transformou em cansaço, prejuízo e frustações, com um atraso de 05 (cinco) horas na chegada ao destino final. Levando a família ao esgotamento físico e psíquico extremo, sobretudo as crianças:
8. Cenas como as de cima jamais deveriam ser normalizadas. Onde se vê uma criança e seu genitor dormindo em um assento público, em verdade, vê-se o total e completo descaso das companhias aéreas, as quais, intentam relativizar a dor de seus clientes e são incapazes de lhes oferecer um suporte adequado.
9. Ao se apresentaram no aeroporto no horário indicado pela companhia, fo informado no balcão que o voo de ida estava atrasado e que o novo horário seria a 06h05min com chegada em Guarulhos/SP às 07h40min, de forma que perderiam escala para Foz do Iguaçu/PR, cujo voo era as 07h20min.
10. Os requerentes reclamaram bastante no balcão do aeroporto, momento ao qual a preposta da companhia informou que o atraso havia sido informado por e- mail, o que só foi descoberto naquele momento, pois o e-mail foi enviado às 01h55min do mesmo dia (doc. 08). O novo voo para Foz do Iguaçu/PR foi às 12h10min, com chegada às 13h55min (doc. 09), ou seja, 04h50min depois da contratação original.
11. A falta de suporte e assistência adequados durante todo o período de espera os inúmeros transtornos enfrentados pelas crianças agravaram substancialmente desconforto e a insatisfação dos requerentes.
12. A chegada tardia e a necessidade de realizar o check-in no hotel, somado exaustão das crianças, resultou na perda de um dia de passeio. Vale ressaltar que parque ficava distante do hotel e encerra as suas atividades às 16h30min, de form que perderam os ingressos, ao custo de R$ 120,00 (cento e vinte reais).
13. Diante do quadro de circunstâncias adversas, frustrações e prejuízo experimentados, os requerentes se viram obrigados a ajuizar a presente demanda buscando a responsabilização da companhia aérea pelos danos morais e materiai vivenciados.
II. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
14. Os acontecimentos narrados evidenciam a responsabilidade civil da companhia aérea, seja em razão do disposto na doutrina e na jurisprudência, seja porque nossos tribunais possuem entendimento pacífico de que o atraso superior a 04 (quatro) horas na chegada do destino ultrapassa o mero dissabor e gera danos morais.
15. O Egrégio TJ/ES entende que o contrato de transporte aéreo constitu obrigação de resultado e não basta que o transportador leve o transportado a destino contratado. É necessário que se faça nos exatos termos avençados (dia horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave, etc.). Nest sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. REMANEJAMENTO DE VOOS NACIONAL E INTERNACIONAL. ATRASO SUPERIOR A 10 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. ABALO A DIREITO DA PERSONALIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES DO STJ. CONTRATO DE TRANSPORTE. DIREITO DO CONSUMIDOR. NÃO OCORRÊNCIA DE OVERBOOKING OU OUTRA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. DANO QUE SE RESTRINGE À ESPERA EXCESSIVA E PERDA DE DIA DA VIAGEM. VALORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento predominante na Colenda Corte Superior, O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (RESP 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE Mello CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 23/11/2009). 2. É consabido que o contrato de transporte veicula uma obrigação de resultado. Portanto, na precisa lição de Rui Stocco, não basta à empresa contratada conduzir o passageiro e sua bagagem, ou mercadoria, até o destino. Deve fazê-lo nas exatas condições estabelecidas, cumprindo a avença no que pertine ao dia, local de embarque e desembarque e hora estabelecidos. (STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil, 6ª ED., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.). 3. Essa natureza específica da obrigação, ínsita na regulamentação do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/86), é também contemplada nas regras gerais dos contratos de transporte, encartadas pelo art. 737 do
Código Civil, que estatui o seguinte: O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. 4. Não bastasse isso, a responsabilidade das companhias aéreas está sujeita aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, prescindindo da demonstração de culpa para consolidar-se, conforme art. 14 do aludido CODEX, o que, de resto, deflui da natureza pública desses serviços, que são concedidos pela União, nos moldes do art. 37, § 6º, c/c art. 21, inc. XII, c, ambos da Constituição da República. 5. In casu, o apelante, de fato, amargou desvalor de alma que traspassa o simples aborrecimento cotidiano em razão do cansaço físico excessivo e da perda de tempo a que foi submetido em virtude de fortuito interno da empresa, risco do negócio que não pode ser transferido ao consumidor, de maneira que se revela configurada a prática de ilícito cível e o consectário dever de indenizar. 6. Nada obstante, há de se reconhecer a ausência da prática ilícita do overbooking ou a ocorrência de outra circunstância agravante que derive diretamente do atraso, o que diminui substancialmente o valor da indenização pleiteada [...] (TJES; Apl 0004496-17.2013.8.08.0035; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Eliana Junqueira Munhos Ferreira; Julg. 09/05/2017; DJES 19/05/2017) (grifamos)
RESPONSABILIDADE CIVIL TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONTRATO DE RESULTADO - ATRASO DE VÔO QUE OCASIONOU AUSÊNCIA DE PASSAGEIRO A EVENTO COM DATA E HORÁRIO MARCADOS - QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - TARIFAÇÃO - DESCABIMENTO. 1. O contrato de transporte aéreo constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc.). 2. Na fixação do quantum relativo a dano moral, deve o magistrado levar em consideração a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor e a intensidade do sofrimento, devendo-se ainda considerar o caráter repressivo e pedagógico da reparação. 3. A quantificação da indenização por dano moral, decorrente de atraso de vôo, deve pautar-se apenas pelas regras dispostas na legislação nacional, restando inaplicável a limitação tarifada prevista na Convenção de Varsóvia e em suas emendas vigentes, embora possam ser consideradas como mero parâmetro. (TJ-ES - AC: 24990028573 ES 24990028573, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Data de Julgamento: 14/09/2005, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/10/2005) (grifos nossos)
16. “Em nosso sistema, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido” (TJES; AC 0005749-97.2018.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Conv. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 31/08/2021; DJES 15/09/2021).
17. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o atraso na chegada do destino superior a quatro horas gera o dever de indenizar, no qual o nosso Egrégio Tribunal acertadamente não discrepa de tal entendimento:
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. - As razões da apelação permitem compreender o porquê do pedido de reforma da respeitável sentença, tendo os recorrentes aduzido argumentos com o propósito de atingir tal finalidade. O colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade (AgInt no RESP 1695125/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, data do julgamento: 08-02-2018, data da publicação/fonte: DJe 21- 02-2018). Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. 2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa. Nesse sentido: “1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.” (STJ, EDCL no RESP 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19- 03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes dos autores em tempo hábil. 3. - As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC (STJ, RESP 1842066/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, data do julgamento: 09-06-2020, data da publicação/fonte: DJe 15-06-2020). 4. - De acordo com a orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo é razoável o arbitramento de indenização por dano moral, em caso de atraso de voo, em R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro. 5. - Recurso parcialmente provido. (TJES; AC 0013836-24.2018.8.08.0030; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Dair José Bregunce de Oliveira; Julg. 20/07/2021; DJES 13/08/2021)
18. A necessária indenização de dano moral nas hipóteses em que o atraso fo superior a 4 horas foi inclusive notícia de destaque no sítio eletrônico do TJ/ES1 n dia 21/11/2023.
19. In casu, um agravante deve ser levado em consideração, na medida em que atraso fez com que os requerentes perdessem um dia de passeio ao Parque das Aves cujo ingresso estava comprado justamente para o dia de chegada, considerando qu o horário estipulado para a chegada era as 09h00min, enquanto o Parque encerr suas atividades as 16h30min.
20. Portanto, não só o atraso, como também a quebra das expectativas da família em conhecer um dos parques mais famosos da cidade também devem ser levados em consideração quando da fixação do quantum relativo ao dano moral, devendo-s ainda considerar o caráter repressivo e pedagógico da reparação.
21. A desídia na resolução do problema também deve ser levada em consideração, pois os requerentes sentiram-se verdadeiramente humilhados, impotentes e indefesos, notadamente quando se trata de duas crianças em tenra idade, ainda mais hipossuficientes que os adultos.
22. As fotos em anexos comprovam que a situação vivenciada extrapolou, em muito, o mero dissabor.
23. Feitas tais ponderações, entendemos como prudente o pagamento de DANOS MORAIS no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por requerente, referente a todos os sofrimentos e constrangimentos vivenciados.
24. Os prejuízos da ordem material foram de R$ 120,00 (cento e vinte reais), pel perda de um dia de parque.
25. Pelos fatos narrados e diante da má prestação de serviços, deve a present ação ser julgada procedente para que a requerida seja condenada ao pagamento d danos materiais no montante de R$ 120,00 (cento e vinte reais) e danos morais n
valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por passageiro, totalizando assim R$ 32.120,00 (trinta e dois mil, cento e vinte reais) de indenização.
III. DOS PEDIDOS
26. Ante o exposto, REQUER
a) Seja ordenada, com base no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova;
b) Seja determinada a citação regular da requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, apresentar contestação ao pedido, sob pena de revelia;
c) A dispensa da realização de audiência de conciliação.
d) A condenação da requerida em danos morais, pelos prejuízos extrapatrimoniais causados aos requerentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por requerente, totalizando R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais);
e) A condenação da requerida em danos materiais, em razão da perda de um dia de parque, no importe de R$ 120,00 (cento e vinte reais).
á-se à causa o valor de R$ 32.120,00 (trinta e dois mil e cento e vinte reais).
Termos em que pede deferimento.
Vitória-ES, 23 de novembro de 2023.
MIGUEL HENRIQUE M. DO NASCIMENT OAB/ES 38.762
|
O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
|
Sim
|
5039032-50.2023.8.08.0024.txt
|
N úmero: 5039032-50.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/11/2023 Valor da causa: R$ 32.120,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRIT ANTO
GUILHERME CALDEIRA LANDEIRO, brasileiro, advogado, casado inscrito no CPF n. 097.802.077-40 e na OAB/ES n. 13.040, cel. (27) 98127-8187, e-mail guilherme@caldeiralandeiro.com.br; BRUNELLA DAUMAS LANDEIRO, brasileira empresária, casada, inscrita no CPF n. 124.052.147-25, cel. (27) 99924-3533, e-mail brunelladaumas@gmail.com; BELLA DAUMAS LANDEIRO, brasileira, menor impúber representada por seus genitores acima qualificados, inscrita no CPF n. 211.082.057-8 e GAEL DAUMAS LANDEIRO, brasileiro, menor impúbere representado por seu genitores acima qualificados, inscrito no CPF n. 222.447.987-55, todos residentes domiciliados na Rua José Luiz Gabeira, 150, apto. 1.002, Barro Vermelho, Vitória/ES CEP 29057-570, por seus procuradores constituídos (doc. 01), com endereço par intimações no rodapé da presente, vem ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n. 673, andar 6, sala 62 Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, telefone: (11) 5035-7319, e mail: fiscal@tam.com.br (doc. 02), pelos fatos e fundamentos relatados a seguir.
I. DOS FATOS
1. A família requerente planejou cuidadosamente uma viagem para comemorar os aniversários da mãe BRUNELLA, e da filha BELLA, para Foz do Iguaçu, adquirindo passagens aéreas de ida e volta de Vitória/ES para Foz do Iguaçu/PR com a companhia aérea requerida.
2. As passagens foram compradas em 18/05/2023 por 70.128 pontos e R$509,3 (quinhentos e nove reais e trinta e dois centavos) (doc. 03), e a viagem aconteceri entre os dias 26/09/2023 ao dia 01/10/2023, conforme itinerário inicial (doc. 04).
3. Como houve alteração unilateral do itinerário, os voos foram remarcados e o voo de ida sairia de Vitória/ES para Foz do Iguaçu/PR às 05h00min, com chegada em Guarulhos/SP prevista para às 6h35min e depois seguiria para Foz do Iguaçu/PR em um voo às 07h20min, chegando ao destino às 09h05min (docs. 05 e 06).
4. Como o voo de ida era muito cedo, precisariam se apresentar no aeroporto à 03h00min da manhã (doc. 07), uma condição especialmente desafiadora diante d presença de duas crianças com 05 (cinco) e 03 (três) anos de idade.
5. Por mais difícil que fosse essa logística, a família requerente tinha a expectativ de chegar ao destino, acomodar-se no hotel, descansar um pouco e depois desfruta do único passeio planejado para o dia da chegada, que seria o Parque das Aves.
6. O cumprimento do contrato de transporte aéreo nos termos pactuados assumia uma grande importância para os requerentes, sobretudo diante das ocupações profissionais do GUILHERME e da BRUNELLA. A otimização do tempo disponível para a visita de muitos lugar demandava a integral execução do planejamento inicial.
7. Entretanto, o que seria apenas diversão, se transformou em cansaço, prejuízo e frustações, com um atraso de 05 (cinco) horas na chegada ao destino final. Levando a família ao esgotamento físico e psíquico extremo, sobretudo as crianças:
8. Cenas como as de cima jamais deveriam ser normalizadas. Onde se vê uma criança e seu genitor dormindo em um assento público, em verdade, vê-se o total e completo descaso das companhias aéreas, as quais, intentam relativizar a dor de seus clientes e são incapazes de lhes oferecer um suporte adequado.
9. Ao se apresentaram no aeroporto no horário indicado pela companhia, fo informado no balcão que o voo de ida estava atrasado e que o novo horário seria a 06h05min com chegada em Guarulhos/SP às 07h40min, de forma que perderiam escala para Foz do Iguaçu/PR, cujo voo era as 07h20min.
10. Os requerentes reclamaram bastante no balcão do aeroporto, momento ao qual a preposta da companhia informou que o atraso havia sido informado por e- mail, o que só foi descoberto naquele momento, pois o e-mail foi enviado às 01h55min do mesmo dia (doc. 08). O novo voo para Foz do Iguaçu/PR foi às 12h10min, com chegada às 13h55min (doc. 09), ou seja, 04h50min depois da contratação original.
11. A falta de suporte e assistência adequados durante todo o período de espera os inúmeros transtornos enfrentados pelas crianças agravaram substancialmente desconforto e a insatisfação dos requerentes.
12. A chegada tardia e a necessidade de realizar o check-in no hotel, somado exaustão das crianças, resultou na perda de um dia de passeio. Vale ressaltar que parque ficava distante do hotel e encerra as suas atividades às 16h30min, de form que perderam os ingressos, ao custo de R$ 120,00 (cento e vinte reais).
13. Diante do quadro de circunstâncias adversas, frustrações e prejuízo experimentados, os requerentes se viram obrigados a ajuizar a presente demanda buscando a responsabilização da companhia aérea pelos danos morais e materiai vivenciados.
II. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
14. Os acontecimentos narrados evidenciam a responsabilidade civil da companhia aérea, seja em razão do disposto na doutrina e na jurisprudência, seja porque nossos tribunais possuem entendimento pacífico de que o atraso superior a 04 (quatro) horas na chegada do destino ultrapassa o mero dissabor e gera danos morais.
15. O Egrégio TJ/ES entende que o contrato de transporte aéreo constitu obrigação de resultado e não basta que o transportador leve o transportado a destino contratado. É necessário que se faça nos exatos termos avençados (dia horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave, etc.). Nest sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. REMANEJAMENTO DE VOOS NACIONAL E INTERNACIONAL. ATRASO SUPERIOR A 10 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. ABALO A DIREITO DA PERSONALIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES DO STJ. CONTRATO DE TRANSPORTE. DIREITO DO CONSUMIDOR. NÃO OCORRÊNCIA DE OVERBOOKING OU OUTRA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. DANO QUE SE RESTRINGE À ESPERA EXCESSIVA E PERDA DE DIA DA VIAGEM. VALORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento predominante na Colenda Corte Superior, O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (RESP 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE Mello CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 23/11/2009). 2. É consabido que o contrato de transporte veicula uma obrigação de resultado. Portanto, na precisa lição de Rui Stocco, não basta à empresa contratada conduzir o passageiro e sua bagagem, ou mercadoria, até o destino. Deve fazê-lo nas exatas condições estabelecidas, cumprindo a avença no que pertine ao dia, local de embarque e desembarque e hora estabelecidos. (STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil, 6ª ED., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.). 3. Essa natureza específica da obrigação, ínsita na regulamentação do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/86), é também contemplada nas regras gerais dos contratos de transporte, encartadas pelo art. 737 do
Código Civil, que estatui o seguinte: O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. 4. Não bastasse isso, a responsabilidade das companhias aéreas está sujeita aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, prescindindo da demonstração de culpa para consolidar-se, conforme art. 14 do aludido CODEX, o que, de resto, deflui da natureza pública desses serviços, que são concedidos pela União, nos moldes do art. 37, § 6º, c/c art. 21, inc. XII, c, ambos da Constituição da República. 5. In casu, o apelante, de fato, amargou desvalor de alma que traspassa o simples aborrecimento cotidiano em razão do cansaço físico excessivo e da perda de tempo a que foi submetido em virtude de fortuito interno da empresa, risco do negócio que não pode ser transferido ao consumidor, de maneira que se revela configurada a prática de ilícito cível e o consectário dever de indenizar. 6. Nada obstante, há de se reconhecer a ausência da prática ilícita do overbooking ou a ocorrência de outra circunstância agravante que derive diretamente do atraso, o que diminui substancialmente o valor da indenização pleiteada [...] (TJES; Apl 0004496-17.2013.8.08.0035; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Eliana Junqueira Munhos Ferreira; Julg. 09/05/2017; DJES 19/05/2017) (grifamos)
RESPONSABILIDADE CIVIL TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONTRATO DE RESULTADO - ATRASO DE VÔO QUE OCASIONOU AUSÊNCIA DE PASSAGEIRO A EVENTO COM DATA E HORÁRIO MARCADOS - QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - TARIFAÇÃO - DESCABIMENTO. 1. O contrato de transporte aéreo constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc.). 2. Na fixação do quantum relativo a dano moral, deve o magistrado levar em consideração a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor e a intensidade do sofrimento, devendo-se ainda considerar o caráter repressivo e pedagógico da reparação. 3. A quantificação da indenização por dano moral, decorrente de atraso de vôo, deve pautar-se apenas pelas regras dispostas na legislação nacional, restando inaplicável a limitação tarifada prevista na Convenção de Varsóvia e em suas emendas vigentes, embora possam ser consideradas como mero parâmetro. (TJ-ES - AC: 24990028573 ES 24990028573, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Data de Julgamento: 14/09/2005, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/10/2005) (grifos nossos)
16. “Em nosso sistema, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido” (TJES; AC 0005749-97.2018.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Conv. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 31/08/2021; DJES 15/09/2021).
17. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o atraso na chegada do destino superior a quatro horas gera o dever de indenizar, no qual o nosso Egrégio Tribunal acertadamente não discrepa de tal entendimento:
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. - As razões da apelação permitem compreender o porquê do pedido de reforma da respeitável sentença, tendo os recorrentes aduzido argumentos com o propósito de atingir tal finalidade. O colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade (AgInt no RESP 1695125/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, data do julgamento: 08-02-2018, data da publicação/fonte: DJe 21- 02-2018). Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. 2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa. Nesse sentido: “1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.” (STJ, EDCL no RESP 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19- 03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes dos autores em tempo hábil. 3. - As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC (STJ, RESP 1842066/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, data do julgamento: 09-06-2020, data da publicação/fonte: DJe 15-06-2020). 4. - De acordo com a orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo é razoável o arbitramento de indenização por dano moral, em caso de atraso de voo, em R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro. 5. - Recurso parcialmente provido. (TJES; AC 0013836-24.2018.8.08.0030; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Dair José Bregunce de Oliveira; Julg. 20/07/2021; DJES 13/08/2021)
18. A necessária indenização de dano moral nas hipóteses em que o atraso fo superior a 4 horas foi inclusive notícia de destaque no sítio eletrônico do TJ/ES1 n dia 21/11/2023.
19. In casu, um agravante deve ser levado em consideração, na medida em que atraso fez com que os requerentes perdessem um dia de passeio ao Parque das Aves cujo ingresso estava comprado justamente para o dia de chegada, considerando qu o horário estipulado para a chegada era as 09h00min, enquanto o Parque encerr suas atividades as 16h30min.
20. Portanto, não só o atraso, como também a quebra das expectativas da família em conhecer um dos parques mais famosos da cidade também devem ser levados em consideração quando da fixação do quantum relativo ao dano moral, devendo-s ainda considerar o caráter repressivo e pedagógico da reparação.
21. A desídia na resolução do problema também deve ser levada em consideração, pois os requerentes sentiram-se verdadeiramente humilhados, impotentes e indefesos, notadamente quando se trata de duas crianças em tenra idade, ainda mais hipossuficientes que os adultos.
22. As fotos em anexos comprovam que a situação vivenciada extrapolou, em muito, o mero dissabor.
23. Feitas tais ponderações, entendemos como prudente o pagamento de DANOS MORAIS no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por requerente, referente a todos os sofrimentos e constrangimentos vivenciados.
24. Os prejuízos da ordem material foram de R$ 120,00 (cento e vinte reais), pel perda de um dia de parque.
25. Pelos fatos narrados e diante da má prestação de serviços, deve a present ação ser julgada procedente para que a requerida seja condenada ao pagamento d danos materiais no montante de R$ 120,00 (cento e vinte reais) e danos morais n
valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por passageiro, totalizando assim R$ 32.120,00 (trinta e dois mil, cento e vinte reais) de indenização.
III. DOS PEDIDOS
26. Ante o exposto, REQUER
a) Seja ordenada, com base no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova;
b) Seja determinada a citação regular da requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, apresentar contestação ao pedido, sob pena de revelia;
c) A dispensa da realização de audiência de conciliação.
d) A condenação da requerida em danos morais, pelos prejuízos extrapatrimoniais causados aos requerentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por requerente, totalizando R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais);
e) A condenação da requerida em danos materiais, em razão da perda de um dia de parque, no importe de R$ 120,00 (cento e vinte reais).
á-se à causa o valor de R$ 32.120,00 (trinta e dois mil e cento e vinte reais).
Termos em que pede deferimento.
Vitória-ES, 23 de novembro de 2023.
MIGUEL HENRIQUE M. DO NASCIMENT OAB/ES 38.762
|
O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
|
Não
|
5039032-50.2023.8.08.0024.txt
|
N úmero: 5039032-50.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/11/2023 Valor da causa: R$ 32.120,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRIT ANTO
GUILHERME CALDEIRA LANDEIRO, brasileiro, advogado, casado inscrito no CPF n. 097.802.077-40 e na OAB/ES n. 13.040, cel. (27) 98127-8187, e-mail guilherme@caldeiralandeiro.com.br; BRUNELLA DAUMAS LANDEIRO, brasileira empresária, casada, inscrita no CPF n. 124.052.147-25, cel. (27) 99924-3533, e-mail brunelladaumas@gmail.com; BELLA DAUMAS LANDEIRO, brasileira, menor impúber representada por seus genitores acima qualificados, inscrita no CPF n. 211.082.057-8 e GAEL DAUMAS LANDEIRO, brasileiro, menor impúbere representado por seu genitores acima qualificados, inscrito no CPF n. 222.447.987-55, todos residentes domiciliados na Rua José Luiz Gabeira, 150, apto. 1.002, Barro Vermelho, Vitória/ES CEP 29057-570, por seus procuradores constituídos (doc. 01), com endereço par intimações no rodapé da presente, vem ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n. 673, andar 6, sala 62 Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, telefone: (11) 5035-7319, e mail: fiscal@tam.com.br (doc. 02), pelos fatos e fundamentos relatados a seguir.
I. DOS FATOS
1. A família requerente planejou cuidadosamente uma viagem para comemorar os aniversários da mãe BRUNELLA, e da filha BELLA, para Foz do Iguaçu, adquirindo passagens aéreas de ida e volta de Vitória/ES para Foz do Iguaçu/PR com a companhia aérea requerida.
2. As passagens foram compradas em 18/05/2023 por 70.128 pontos e R$509,3 (quinhentos e nove reais e trinta e dois centavos) (doc. 03), e a viagem aconteceri entre os dias 26/09/2023 ao dia 01/10/2023, conforme itinerário inicial (doc. 04).
3. Como houve alteração unilateral do itinerário, os voos foram remarcados e o voo de ida sairia de Vitória/ES para Foz do Iguaçu/PR às 05h00min, com chegada em Guarulhos/SP prevista para às 6h35min e depois seguiria para Foz do Iguaçu/PR em um voo às 07h20min, chegando ao destino às 09h05min (docs. 05 e 06).
4. Como o voo de ida era muito cedo, precisariam se apresentar no aeroporto à 03h00min da manhã (doc. 07), uma condição especialmente desafiadora diante d presença de duas crianças com 05 (cinco) e 03 (três) anos de idade.
5. Por mais difícil que fosse essa logística, a família requerente tinha a expectativ de chegar ao destino, acomodar-se no hotel, descansar um pouco e depois desfruta do único passeio planejado para o dia da chegada, que seria o Parque das Aves.
6. O cumprimento do contrato de transporte aéreo nos termos pactuados assumia uma grande importância para os requerentes, sobretudo diante das ocupações profissionais do GUILHERME e da BRUNELLA. A otimização do tempo disponível para a visita de muitos lugar demandava a integral execução do planejamento inicial.
7. Entretanto, o que seria apenas diversão, se transformou em cansaço, prejuízo e frustações, com um atraso de 05 (cinco) horas na chegada ao destino final. Levando a família ao esgotamento físico e psíquico extremo, sobretudo as crianças:
8. Cenas como as de cima jamais deveriam ser normalizadas. Onde se vê uma criança e seu genitor dormindo em um assento público, em verdade, vê-se o total e completo descaso das companhias aéreas, as quais, intentam relativizar a dor de seus clientes e são incapazes de lhes oferecer um suporte adequado.
9. Ao se apresentaram no aeroporto no horário indicado pela companhia, fo informado no balcão que o voo de ida estava atrasado e que o novo horário seria a 06h05min com chegada em Guarulhos/SP às 07h40min, de forma que perderiam escala para Foz do Iguaçu/PR, cujo voo era as 07h20min.
10. Os requerentes reclamaram bastante no balcão do aeroporto, momento ao qual a preposta da companhia informou que o atraso havia sido informado por e- mail, o que só foi descoberto naquele momento, pois o e-mail foi enviado às 01h55min do mesmo dia (doc. 08). O novo voo para Foz do Iguaçu/PR foi às 12h10min, com chegada às 13h55min (doc. 09), ou seja, 04h50min depois da contratação original.
11. A falta de suporte e assistência adequados durante todo o período de espera os inúmeros transtornos enfrentados pelas crianças agravaram substancialmente desconforto e a insatisfação dos requerentes.
12. A chegada tardia e a necessidade de realizar o check-in no hotel, somado exaustão das crianças, resultou na perda de um dia de passeio. Vale ressaltar que parque ficava distante do hotel e encerra as suas atividades às 16h30min, de form que perderam os ingressos, ao custo de R$ 120,00 (cento e vinte reais).
13. Diante do quadro de circunstâncias adversas, frustrações e prejuízo experimentados, os requerentes se viram obrigados a ajuizar a presente demanda buscando a responsabilização da companhia aérea pelos danos morais e materiai vivenciados.
II. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
14. Os acontecimentos narrados evidenciam a responsabilidade civil da companhia aérea, seja em razão do disposto na doutrina e na jurisprudência, seja porque nossos tribunais possuem entendimento pacífico de que o atraso superior a 04 (quatro) horas na chegada do destino ultrapassa o mero dissabor e gera danos morais.
15. O Egrégio TJ/ES entende que o contrato de transporte aéreo constitu obrigação de resultado e não basta que o transportador leve o transportado a destino contratado. É necessário que se faça nos exatos termos avençados (dia horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave, etc.). Nest sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. REMANEJAMENTO DE VOOS NACIONAL E INTERNACIONAL. ATRASO SUPERIOR A 10 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. ABALO A DIREITO DA PERSONALIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES DO STJ. CONTRATO DE TRANSPORTE. DIREITO DO CONSUMIDOR. NÃO OCORRÊNCIA DE OVERBOOKING OU OUTRA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. DANO QUE SE RESTRINGE À ESPERA EXCESSIVA E PERDA DE DIA DA VIAGEM. VALORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento predominante na Colenda Corte Superior, O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (RESP 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE Mello CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 23/11/2009). 2. É consabido que o contrato de transporte veicula uma obrigação de resultado. Portanto, na precisa lição de Rui Stocco, não basta à empresa contratada conduzir o passageiro e sua bagagem, ou mercadoria, até o destino. Deve fazê-lo nas exatas condições estabelecidas, cumprindo a avença no que pertine ao dia, local de embarque e desembarque e hora estabelecidos. (STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil, 6ª ED., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.). 3. Essa natureza específica da obrigação, ínsita na regulamentação do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/86), é também contemplada nas regras gerais dos contratos de transporte, encartadas pelo art. 737 do
Código Civil, que estatui o seguinte: O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. 4. Não bastasse isso, a responsabilidade das companhias aéreas está sujeita aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, prescindindo da demonstração de culpa para consolidar-se, conforme art. 14 do aludido CODEX, o que, de resto, deflui da natureza pública desses serviços, que são concedidos pela União, nos moldes do art. 37, § 6º, c/c art. 21, inc. XII, c, ambos da Constituição da República. 5. In casu, o apelante, de fato, amargou desvalor de alma que traspassa o simples aborrecimento cotidiano em razão do cansaço físico excessivo e da perda de tempo a que foi submetido em virtude de fortuito interno da empresa, risco do negócio que não pode ser transferido ao consumidor, de maneira que se revela configurada a prática de ilícito cível e o consectário dever de indenizar. 6. Nada obstante, há de se reconhecer a ausência da prática ilícita do overbooking ou a ocorrência de outra circunstância agravante que derive diretamente do atraso, o que diminui substancialmente o valor da indenização pleiteada [...] (TJES; Apl 0004496-17.2013.8.08.0035; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Eliana Junqueira Munhos Ferreira; Julg. 09/05/2017; DJES 19/05/2017) (grifamos)
RESPONSABILIDADE CIVIL TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONTRATO DE RESULTADO - ATRASO DE VÔO QUE OCASIONOU AUSÊNCIA DE PASSAGEIRO A EVENTO COM DATA E HORÁRIO MARCADOS - QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - TARIFAÇÃO - DESCABIMENTO. 1. O contrato de transporte aéreo constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc.). 2. Na fixação do quantum relativo a dano moral, deve o magistrado levar em consideração a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor e a intensidade do sofrimento, devendo-se ainda considerar o caráter repressivo e pedagógico da reparação. 3. A quantificação da indenização por dano moral, decorrente de atraso de vôo, deve pautar-se apenas pelas regras dispostas na legislação nacional, restando inaplicável a limitação tarifada prevista na Convenção de Varsóvia e em suas emendas vigentes, embora possam ser consideradas como mero parâmetro. (TJ-ES - AC: 24990028573 ES 24990028573, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Data de Julgamento: 14/09/2005, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/10/2005) (grifos nossos)
16. “Em nosso sistema, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido” (TJES; AC 0005749-97.2018.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Conv. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 31/08/2021; DJES 15/09/2021).
17. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o atraso na chegada do destino superior a quatro horas gera o dever de indenizar, no qual o nosso Egrégio Tribunal acertadamente não discrepa de tal entendimento:
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. - As razões da apelação permitem compreender o porquê do pedido de reforma da respeitável sentença, tendo os recorrentes aduzido argumentos com o propósito de atingir tal finalidade. O colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade (AgInt no RESP 1695125/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, data do julgamento: 08-02-2018, data da publicação/fonte: DJe 21- 02-2018). Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. 2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa. Nesse sentido: “1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.” (STJ, EDCL no RESP 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19- 03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes dos autores em tempo hábil. 3. - As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC (STJ, RESP 1842066/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, data do julgamento: 09-06-2020, data da publicação/fonte: DJe 15-06-2020). 4. - De acordo com a orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo é razoável o arbitramento de indenização por dano moral, em caso de atraso de voo, em R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro. 5. - Recurso parcialmente provido. (TJES; AC 0013836-24.2018.8.08.0030; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Dair José Bregunce de Oliveira; Julg. 20/07/2021; DJES 13/08/2021)
18. A necessária indenização de dano moral nas hipóteses em que o atraso fo superior a 4 horas foi inclusive notícia de destaque no sítio eletrônico do TJ/ES1 n dia 21/11/2023.
19. In casu, um agravante deve ser levado em consideração, na medida em que atraso fez com que os requerentes perdessem um dia de passeio ao Parque das Aves cujo ingresso estava comprado justamente para o dia de chegada, considerando qu o horário estipulado para a chegada era as 09h00min, enquanto o Parque encerr suas atividades as 16h30min.
20. Portanto, não só o atraso, como também a quebra das expectativas da família em conhecer um dos parques mais famosos da cidade também devem ser levados em consideração quando da fixação do quantum relativo ao dano moral, devendo-s ainda considerar o caráter repressivo e pedagógico da reparação.
21. A desídia na resolução do problema também deve ser levada em consideração, pois os requerentes sentiram-se verdadeiramente humilhados, impotentes e indefesos, notadamente quando se trata de duas crianças em tenra idade, ainda mais hipossuficientes que os adultos.
22. As fotos em anexos comprovam que a situação vivenciada extrapolou, em muito, o mero dissabor.
23. Feitas tais ponderações, entendemos como prudente o pagamento de DANOS MORAIS no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por requerente, referente a todos os sofrimentos e constrangimentos vivenciados.
24. Os prejuízos da ordem material foram de R$ 120,00 (cento e vinte reais), pel perda de um dia de parque.
25. Pelos fatos narrados e diante da má prestação de serviços, deve a present ação ser julgada procedente para que a requerida seja condenada ao pagamento d danos materiais no montante de R$ 120,00 (cento e vinte reais) e danos morais n
valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por passageiro, totalizando assim R$ 32.120,00 (trinta e dois mil, cento e vinte reais) de indenização.
III. DOS PEDIDOS
26. Ante o exposto, REQUER
a) Seja ordenada, com base no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova;
b) Seja determinada a citação regular da requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, apresentar contestação ao pedido, sob pena de revelia;
c) A dispensa da realização de audiência de conciliação.
d) A condenação da requerida em danos morais, pelos prejuízos extrapatrimoniais causados aos requerentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por requerente, totalizando R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais);
e) A condenação da requerida em danos materiais, em razão da perda de um dia de parque, no importe de R$ 120,00 (cento e vinte reais).
á-se à causa o valor de R$ 32.120,00 (trinta e dois mil e cento e vinte reais).
Termos em que pede deferimento.
Vitória-ES, 23 de novembro de 2023.
MIGUEL HENRIQUE M. DO NASCIMENT OAB/ES 38.762
|
O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
|
Não
|
5039032-50.2023.8.08.0024.txt
|
N úmero: 5039032-50.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/11/2023 Valor da causa: R$ 32.120,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRIT ANTO
GUILHERME CALDEIRA LANDEIRO, brasileiro, advogado, casado inscrito no CPF n. 097.802.077-40 e na OAB/ES n. 13.040, cel. (27) 98127-8187, e-mail guilherme@caldeiralandeiro.com.br; BRUNELLA DAUMAS LANDEIRO, brasileira empresária, casada, inscrita no CPF n. 124.052.147-25, cel. (27) 99924-3533, e-mail brunelladaumas@gmail.com; BELLA DAUMAS LANDEIRO, brasileira, menor impúber representada por seus genitores acima qualificados, inscrita no CPF n. 211.082.057-8 e GAEL DAUMAS LANDEIRO, brasileiro, menor impúbere representado por seu genitores acima qualificados, inscrito no CPF n. 222.447.987-55, todos residentes domiciliados na Rua José Luiz Gabeira, 150, apto. 1.002, Barro Vermelho, Vitória/ES CEP 29057-570, por seus procuradores constituídos (doc. 01), com endereço par intimações no rodapé da presente, vem ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n. 673, andar 6, sala 62 Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, telefone: (11) 5035-7319, e mail: fiscal@tam.com.br (doc. 02), pelos fatos e fundamentos relatados a seguir.
I. DOS FATOS
1. A família requerente planejou cuidadosamente uma viagem para comemorar os aniversários da mãe BRUNELLA, e da filha BELLA, para Foz do Iguaçu, adquirindo passagens aéreas de ida e volta de Vitória/ES para Foz do Iguaçu/PR com a companhia aérea requerida.
2. As passagens foram compradas em 18/05/2023 por 70.128 pontos e R$509,3 (quinhentos e nove reais e trinta e dois centavos) (doc. 03), e a viagem aconteceri entre os dias 26/09/2023 ao dia 01/10/2023, conforme itinerário inicial (doc. 04).
3. Como houve alteração unilateral do itinerário, os voos foram remarcados e o voo de ida sairia de Vitória/ES para Foz do Iguaçu/PR às 05h00min, com chegada em Guarulhos/SP prevista para às 6h35min e depois seguiria para Foz do Iguaçu/PR em um voo às 07h20min, chegando ao destino às 09h05min (docs. 05 e 06).
4. Como o voo de ida era muito cedo, precisariam se apresentar no aeroporto à 03h00min da manhã (doc. 07), uma condição especialmente desafiadora diante d presença de duas crianças com 05 (cinco) e 03 (três) anos de idade.
5. Por mais difícil que fosse essa logística, a família requerente tinha a expectativ de chegar ao destino, acomodar-se no hotel, descansar um pouco e depois desfruta do único passeio planejado para o dia da chegada, que seria o Parque das Aves.
6. O cumprimento do contrato de transporte aéreo nos termos pactuados assumia uma grande importância para os requerentes, sobretudo diante das ocupações profissionais do GUILHERME e da BRUNELLA. A otimização do tempo disponível para a visita de muitos lugar demandava a integral execução do planejamento inicial.
7. Entretanto, o que seria apenas diversão, se transformou em cansaço, prejuízo e frustações, com um atraso de 05 (cinco) horas na chegada ao destino final. Levando a família ao esgotamento físico e psíquico extremo, sobretudo as crianças:
8. Cenas como as de cima jamais deveriam ser normalizadas. Onde se vê uma criança e seu genitor dormindo em um assento público, em verdade, vê-se o total e completo descaso das companhias aéreas, as quais, intentam relativizar a dor de seus clientes e são incapazes de lhes oferecer um suporte adequado.
9. Ao se apresentaram no aeroporto no horário indicado pela companhia, fo informado no balcão que o voo de ida estava atrasado e que o novo horário seria a 06h05min com chegada em Guarulhos/SP às 07h40min, de forma que perderiam escala para Foz do Iguaçu/PR, cujo voo era as 07h20min.
10. Os requerentes reclamaram bastante no balcão do aeroporto, momento ao qual a preposta da companhia informou que o atraso havia sido informado por e- mail, o que só foi descoberto naquele momento, pois o e-mail foi enviado às 01h55min do mesmo dia (doc. 08). O novo voo para Foz do Iguaçu/PR foi às 12h10min, com chegada às 13h55min (doc. 09), ou seja, 04h50min depois da contratação original.
11. A falta de suporte e assistência adequados durante todo o período de espera os inúmeros transtornos enfrentados pelas crianças agravaram substancialmente desconforto e a insatisfação dos requerentes.
12. A chegada tardia e a necessidade de realizar o check-in no hotel, somado exaustão das crianças, resultou na perda de um dia de passeio. Vale ressaltar que parque ficava distante do hotel e encerra as suas atividades às 16h30min, de form que perderam os ingressos, ao custo de R$ 120,00 (cento e vinte reais).
13. Diante do quadro de circunstâncias adversas, frustrações e prejuízo experimentados, os requerentes se viram obrigados a ajuizar a presente demanda buscando a responsabilização da companhia aérea pelos danos morais e materiai vivenciados.
II. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
14. Os acontecimentos narrados evidenciam a responsabilidade civil da companhia aérea, seja em razão do disposto na doutrina e na jurisprudência, seja porque nossos tribunais possuem entendimento pacífico de que o atraso superior a 04 (quatro) horas na chegada do destino ultrapassa o mero dissabor e gera danos morais.
15. O Egrégio TJ/ES entende que o contrato de transporte aéreo constitu obrigação de resultado e não basta que o transportador leve o transportado a destino contratado. É necessário que se faça nos exatos termos avençados (dia horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave, etc.). Nest sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. REMANEJAMENTO DE VOOS NACIONAL E INTERNACIONAL. ATRASO SUPERIOR A 10 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. ABALO A DIREITO DA PERSONALIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES DO STJ. CONTRATO DE TRANSPORTE. DIREITO DO CONSUMIDOR. NÃO OCORRÊNCIA DE OVERBOOKING OU OUTRA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. DANO QUE SE RESTRINGE À ESPERA EXCESSIVA E PERDA DE DIA DA VIAGEM. VALORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento predominante na Colenda Corte Superior, O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (RESP 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE Mello CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 23/11/2009). 2. É consabido que o contrato de transporte veicula uma obrigação de resultado. Portanto, na precisa lição de Rui Stocco, não basta à empresa contratada conduzir o passageiro e sua bagagem, ou mercadoria, até o destino. Deve fazê-lo nas exatas condições estabelecidas, cumprindo a avença no que pertine ao dia, local de embarque e desembarque e hora estabelecidos. (STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil, 6ª ED., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.). 3. Essa natureza específica da obrigação, ínsita na regulamentação do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/86), é também contemplada nas regras gerais dos contratos de transporte, encartadas pelo art. 737 do
Código Civil, que estatui o seguinte: O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. 4. Não bastasse isso, a responsabilidade das companhias aéreas está sujeita aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, prescindindo da demonstração de culpa para consolidar-se, conforme art. 14 do aludido CODEX, o que, de resto, deflui da natureza pública desses serviços, que são concedidos pela União, nos moldes do art. 37, § 6º, c/c art. 21, inc. XII, c, ambos da Constituição da República. 5. In casu, o apelante, de fato, amargou desvalor de alma que traspassa o simples aborrecimento cotidiano em razão do cansaço físico excessivo e da perda de tempo a que foi submetido em virtude de fortuito interno da empresa, risco do negócio que não pode ser transferido ao consumidor, de maneira que se revela configurada a prática de ilícito cível e o consectário dever de indenizar. 6. Nada obstante, há de se reconhecer a ausência da prática ilícita do overbooking ou a ocorrência de outra circunstância agravante que derive diretamente do atraso, o que diminui substancialmente o valor da indenização pleiteada [...] (TJES; Apl 0004496-17.2013.8.08.0035; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Eliana Junqueira Munhos Ferreira; Julg. 09/05/2017; DJES 19/05/2017) (grifamos)
RESPONSABILIDADE CIVIL TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONTRATO DE RESULTADO - ATRASO DE VÔO QUE OCASIONOU AUSÊNCIA DE PASSAGEIRO A EVENTO COM DATA E HORÁRIO MARCADOS - QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - TARIFAÇÃO - DESCABIMENTO. 1. O contrato de transporte aéreo constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc.). 2. Na fixação do quantum relativo a dano moral, deve o magistrado levar em consideração a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor e a intensidade do sofrimento, devendo-se ainda considerar o caráter repressivo e pedagógico da reparação. 3. A quantificação da indenização por dano moral, decorrente de atraso de vôo, deve pautar-se apenas pelas regras dispostas na legislação nacional, restando inaplicável a limitação tarifada prevista na Convenção de Varsóvia e em suas emendas vigentes, embora possam ser consideradas como mero parâmetro. (TJ-ES - AC: 24990028573 ES 24990028573, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Data de Julgamento: 14/09/2005, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/10/2005) (grifos nossos)
16. “Em nosso sistema, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido” (TJES; AC 0005749-97.2018.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Conv. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 31/08/2021; DJES 15/09/2021).
17. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o atraso na chegada do destino superior a quatro horas gera o dever de indenizar, no qual o nosso Egrégio Tribunal acertadamente não discrepa de tal entendimento:
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. - As razões da apelação permitem compreender o porquê do pedido de reforma da respeitável sentença, tendo os recorrentes aduzido argumentos com o propósito de atingir tal finalidade. O colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade (AgInt no RESP 1695125/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, data do julgamento: 08-02-2018, data da publicação/fonte: DJe 21- 02-2018). Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. 2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa. Nesse sentido: “1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.” (STJ, EDCL no RESP 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19- 03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes dos autores em tempo hábil. 3. - As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC (STJ, RESP 1842066/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, data do julgamento: 09-06-2020, data da publicação/fonte: DJe 15-06-2020). 4. - De acordo com a orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo é razoável o arbitramento de indenização por dano moral, em caso de atraso de voo, em R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro. 5. - Recurso parcialmente provido. (TJES; AC 0013836-24.2018.8.08.0030; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Dair José Bregunce de Oliveira; Julg. 20/07/2021; DJES 13/08/2021)
18. A necessária indenização de dano moral nas hipóteses em que o atraso fo superior a 4 horas foi inclusive notícia de destaque no sítio eletrônico do TJ/ES1 n dia 21/11/2023.
19. In casu, um agravante deve ser levado em consideração, na medida em que atraso fez com que os requerentes perdessem um dia de passeio ao Parque das Aves cujo ingresso estava comprado justamente para o dia de chegada, considerando qu o horário estipulado para a chegada era as 09h00min, enquanto o Parque encerr suas atividades as 16h30min.
20. Portanto, não só o atraso, como também a quebra das expectativas da família em conhecer um dos parques mais famosos da cidade também devem ser levados em consideração quando da fixação do quantum relativo ao dano moral, devendo-s ainda considerar o caráter repressivo e pedagógico da reparação.
21. A desídia na resolução do problema também deve ser levada em consideração, pois os requerentes sentiram-se verdadeiramente humilhados, impotentes e indefesos, notadamente quando se trata de duas crianças em tenra idade, ainda mais hipossuficientes que os adultos.
22. As fotos em anexos comprovam que a situação vivenciada extrapolou, em muito, o mero dissabor.
23. Feitas tais ponderações, entendemos como prudente o pagamento de DANOS MORAIS no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por requerente, referente a todos os sofrimentos e constrangimentos vivenciados.
24. Os prejuízos da ordem material foram de R$ 120,00 (cento e vinte reais), pel perda de um dia de parque.
25. Pelos fatos narrados e diante da má prestação de serviços, deve a present ação ser julgada procedente para que a requerida seja condenada ao pagamento d danos materiais no montante de R$ 120,00 (cento e vinte reais) e danos morais n
valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por passageiro, totalizando assim R$ 32.120,00 (trinta e dois mil, cento e vinte reais) de indenização.
III. DOS PEDIDOS
26. Ante o exposto, REQUER
a) Seja ordenada, com base no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova;
b) Seja determinada a citação regular da requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, apresentar contestação ao pedido, sob pena de revelia;
c) A dispensa da realização de audiência de conciliação.
d) A condenação da requerida em danos morais, pelos prejuízos extrapatrimoniais causados aos requerentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por requerente, totalizando R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais);
e) A condenação da requerida em danos materiais, em razão da perda de um dia de parque, no importe de R$ 120,00 (cento e vinte reais).
á-se à causa o valor de R$ 32.120,00 (trinta e dois mil e cento e vinte reais).
Termos em que pede deferimento.
Vitória-ES, 23 de novembro de 2023.
MIGUEL HENRIQUE M. DO NASCIMENT OAB/ES 38.762
|
O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
|
Sim
|
5039032-50.2023.8.08.0024.txt
|
N úmero: 5039032-50.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/11/2023 Valor da causa: R$ 32.120,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRIT ANTO
GUILHERME CALDEIRA LANDEIRO, brasileiro, advogado, casado inscrito no CPF n. 097.802.077-40 e na OAB/ES n. 13.040, cel. (27) 98127-8187, e-mail guilherme@caldeiralandeiro.com.br; BRUNELLA DAUMAS LANDEIRO, brasileira empresária, casada, inscrita no CPF n. 124.052.147-25, cel. (27) 99924-3533, e-mail brunelladaumas@gmail.com; BELLA DAUMAS LANDEIRO, brasileira, menor impúber representada por seus genitores acima qualificados, inscrita no CPF n. 211.082.057-8 e GAEL DAUMAS LANDEIRO, brasileiro, menor impúbere representado por seu genitores acima qualificados, inscrito no CPF n. 222.447.987-55, todos residentes domiciliados na Rua José Luiz Gabeira, 150, apto. 1.002, Barro Vermelho, Vitória/ES CEP 29057-570, por seus procuradores constituídos (doc. 01), com endereço par intimações no rodapé da presente, vem ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n. 673, andar 6, sala 62 Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, telefone: (11) 5035-7319, e mail: fiscal@tam.com.br (doc. 02), pelos fatos e fundamentos relatados a seguir.
I. DOS FATOS
1. A família requerente planejou cuidadosamente uma viagem para comemorar os aniversários da mãe BRUNELLA, e da filha BELLA, para Foz do Iguaçu, adquirindo passagens aéreas de ida e volta de Vitória/ES para Foz do Iguaçu/PR com a companhia aérea requerida.
2. As passagens foram compradas em 18/05/2023 por 70.128 pontos e R$509,3 (quinhentos e nove reais e trinta e dois centavos) (doc. 03), e a viagem aconteceri entre os dias 26/09/2023 ao dia 01/10/2023, conforme itinerário inicial (doc. 04).
3. Como houve alteração unilateral do itinerário, os voos foram remarcados e o voo de ida sairia de Vitória/ES para Foz do Iguaçu/PR às 05h00min, com chegada em Guarulhos/SP prevista para às 6h35min e depois seguiria para Foz do Iguaçu/PR em um voo às 07h20min, chegando ao destino às 09h05min (docs. 05 e 06).
4. Como o voo de ida era muito cedo, precisariam se apresentar no aeroporto à 03h00min da manhã (doc. 07), uma condição especialmente desafiadora diante d presença de duas crianças com 05 (cinco) e 03 (três) anos de idade.
5. Por mais difícil que fosse essa logística, a família requerente tinha a expectativ de chegar ao destino, acomodar-se no hotel, descansar um pouco e depois desfruta do único passeio planejado para o dia da chegada, que seria o Parque das Aves.
6. O cumprimento do contrato de transporte aéreo nos termos pactuados assumia uma grande importância para os requerentes, sobretudo diante das ocupações profissionais do GUILHERME e da BRUNELLA. A otimização do tempo disponível para a visita de muitos lugar demandava a integral execução do planejamento inicial.
7. Entretanto, o que seria apenas diversão, se transformou em cansaço, prejuízo e frustações, com um atraso de 05 (cinco) horas na chegada ao destino final. Levando a família ao esgotamento físico e psíquico extremo, sobretudo as crianças:
8. Cenas como as de cima jamais deveriam ser normalizadas. Onde se vê uma criança e seu genitor dormindo em um assento público, em verdade, vê-se o total e completo descaso das companhias aéreas, as quais, intentam relativizar a dor de seus clientes e são incapazes de lhes oferecer um suporte adequado.
9. Ao se apresentaram no aeroporto no horário indicado pela companhia, fo informado no balcão que o voo de ida estava atrasado e que o novo horário seria a 06h05min com chegada em Guarulhos/SP às 07h40min, de forma que perderiam escala para Foz do Iguaçu/PR, cujo voo era as 07h20min.
10. Os requerentes reclamaram bastante no balcão do aeroporto, momento ao qual a preposta da companhia informou que o atraso havia sido informado por e- mail, o que só foi descoberto naquele momento, pois o e-mail foi enviado às 01h55min do mesmo dia (doc. 08). O novo voo para Foz do Iguaçu/PR foi às 12h10min, com chegada às 13h55min (doc. 09), ou seja, 04h50min depois da contratação original.
11. A falta de suporte e assistência adequados durante todo o período de espera os inúmeros transtornos enfrentados pelas crianças agravaram substancialmente desconforto e a insatisfação dos requerentes.
12. A chegada tardia e a necessidade de realizar o check-in no hotel, somado exaustão das crianças, resultou na perda de um dia de passeio. Vale ressaltar que parque ficava distante do hotel e encerra as suas atividades às 16h30min, de form que perderam os ingressos, ao custo de R$ 120,00 (cento e vinte reais).
13. Diante do quadro de circunstâncias adversas, frustrações e prejuízo experimentados, os requerentes se viram obrigados a ajuizar a presente demanda buscando a responsabilização da companhia aérea pelos danos morais e materiai vivenciados.
II. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
14. Os acontecimentos narrados evidenciam a responsabilidade civil da companhia aérea, seja em razão do disposto na doutrina e na jurisprudência, seja porque nossos tribunais possuem entendimento pacífico de que o atraso superior a 04 (quatro) horas na chegada do destino ultrapassa o mero dissabor e gera danos morais.
15. O Egrégio TJ/ES entende que o contrato de transporte aéreo constitu obrigação de resultado e não basta que o transportador leve o transportado a destino contratado. É necessário que se faça nos exatos termos avençados (dia horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave, etc.). Nest sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. REMANEJAMENTO DE VOOS NACIONAL E INTERNACIONAL. ATRASO SUPERIOR A 10 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. ABALO A DIREITO DA PERSONALIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES DO STJ. CONTRATO DE TRANSPORTE. DIREITO DO CONSUMIDOR. NÃO OCORRÊNCIA DE OVERBOOKING OU OUTRA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. DANO QUE SE RESTRINGE À ESPERA EXCESSIVA E PERDA DE DIA DA VIAGEM. VALORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento predominante na Colenda Corte Superior, O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (RESP 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE Mello CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 23/11/2009). 2. É consabido que o contrato de transporte veicula uma obrigação de resultado. Portanto, na precisa lição de Rui Stocco, não basta à empresa contratada conduzir o passageiro e sua bagagem, ou mercadoria, até o destino. Deve fazê-lo nas exatas condições estabelecidas, cumprindo a avença no que pertine ao dia, local de embarque e desembarque e hora estabelecidos. (STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil, 6ª ED., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.). 3. Essa natureza específica da obrigação, ínsita na regulamentação do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/86), é também contemplada nas regras gerais dos contratos de transporte, encartadas pelo art. 737 do
Código Civil, que estatui o seguinte: O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. 4. Não bastasse isso, a responsabilidade das companhias aéreas está sujeita aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, prescindindo da demonstração de culpa para consolidar-se, conforme art. 14 do aludido CODEX, o que, de resto, deflui da natureza pública desses serviços, que são concedidos pela União, nos moldes do art. 37, § 6º, c/c art. 21, inc. XII, c, ambos da Constituição da República. 5. In casu, o apelante, de fato, amargou desvalor de alma que traspassa o simples aborrecimento cotidiano em razão do cansaço físico excessivo e da perda de tempo a que foi submetido em virtude de fortuito interno da empresa, risco do negócio que não pode ser transferido ao consumidor, de maneira que se revela configurada a prática de ilícito cível e o consectário dever de indenizar. 6. Nada obstante, há de se reconhecer a ausência da prática ilícita do overbooking ou a ocorrência de outra circunstância agravante que derive diretamente do atraso, o que diminui substancialmente o valor da indenização pleiteada [...] (TJES; Apl 0004496-17.2013.8.08.0035; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Eliana Junqueira Munhos Ferreira; Julg. 09/05/2017; DJES 19/05/2017) (grifamos)
RESPONSABILIDADE CIVIL TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONTRATO DE RESULTADO - ATRASO DE VÔO QUE OCASIONOU AUSÊNCIA DE PASSAGEIRO A EVENTO COM DATA E HORÁRIO MARCADOS - QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - TARIFAÇÃO - DESCABIMENTO. 1. O contrato de transporte aéreo constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc.). 2. Na fixação do quantum relativo a dano moral, deve o magistrado levar em consideração a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor e a intensidade do sofrimento, devendo-se ainda considerar o caráter repressivo e pedagógico da reparação. 3. A quantificação da indenização por dano moral, decorrente de atraso de vôo, deve pautar-se apenas pelas regras dispostas na legislação nacional, restando inaplicável a limitação tarifada prevista na Convenção de Varsóvia e em suas emendas vigentes, embora possam ser consideradas como mero parâmetro. (TJ-ES - AC: 24990028573 ES 24990028573, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Data de Julgamento: 14/09/2005, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/10/2005) (grifos nossos)
16. “Em nosso sistema, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido” (TJES; AC 0005749-97.2018.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Conv. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 31/08/2021; DJES 15/09/2021).
17. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o atraso na chegada do destino superior a quatro horas gera o dever de indenizar, no qual o nosso Egrégio Tribunal acertadamente não discrepa de tal entendimento:
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. - As razões da apelação permitem compreender o porquê do pedido de reforma da respeitável sentença, tendo os recorrentes aduzido argumentos com o propósito de atingir tal finalidade. O colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade (AgInt no RESP 1695125/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, data do julgamento: 08-02-2018, data da publicação/fonte: DJe 21- 02-2018). Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. 2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa. Nesse sentido: “1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.” (STJ, EDCL no RESP 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19- 03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes dos autores em tempo hábil. 3. - As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC (STJ, RESP 1842066/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, data do julgamento: 09-06-2020, data da publicação/fonte: DJe 15-06-2020). 4. - De acordo com a orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo é razoável o arbitramento de indenização por dano moral, em caso de atraso de voo, em R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro. 5. - Recurso parcialmente provido. (TJES; AC 0013836-24.2018.8.08.0030; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Dair José Bregunce de Oliveira; Julg. 20/07/2021; DJES 13/08/2021)
18. A necessária indenização de dano moral nas hipóteses em que o atraso fo superior a 4 horas foi inclusive notícia de destaque no sítio eletrônico do TJ/ES1 n dia 21/11/2023.
19. In casu, um agravante deve ser levado em consideração, na medida em que atraso fez com que os requerentes perdessem um dia de passeio ao Parque das Aves cujo ingresso estava comprado justamente para o dia de chegada, considerando qu o horário estipulado para a chegada era as 09h00min, enquanto o Parque encerr suas atividades as 16h30min.
20. Portanto, não só o atraso, como também a quebra das expectativas da família em conhecer um dos parques mais famosos da cidade também devem ser levados em consideração quando da fixação do quantum relativo ao dano moral, devendo-s ainda considerar o caráter repressivo e pedagógico da reparação.
21. A desídia na resolução do problema também deve ser levada em consideração, pois os requerentes sentiram-se verdadeiramente humilhados, impotentes e indefesos, notadamente quando se trata de duas crianças em tenra idade, ainda mais hipossuficientes que os adultos.
22. As fotos em anexos comprovam que a situação vivenciada extrapolou, em muito, o mero dissabor.
23. Feitas tais ponderações, entendemos como prudente o pagamento de DANOS MORAIS no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por requerente, referente a todos os sofrimentos e constrangimentos vivenciados.
24. Os prejuízos da ordem material foram de R$ 120,00 (cento e vinte reais), pel perda de um dia de parque.
25. Pelos fatos narrados e diante da má prestação de serviços, deve a present ação ser julgada procedente para que a requerida seja condenada ao pagamento d danos materiais no montante de R$ 120,00 (cento e vinte reais) e danos morais n
valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por passageiro, totalizando assim R$ 32.120,00 (trinta e dois mil, cento e vinte reais) de indenização.
III. DOS PEDIDOS
26. Ante o exposto, REQUER
a) Seja ordenada, com base no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova;
b) Seja determinada a citação regular da requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, apresentar contestação ao pedido, sob pena de revelia;
c) A dispensa da realização de audiência de conciliação.
d) A condenação da requerida em danos morais, pelos prejuízos extrapatrimoniais causados aos requerentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por requerente, totalizando R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais);
e) A condenação da requerida em danos materiais, em razão da perda de um dia de parque, no importe de R$ 120,00 (cento e vinte reais).
á-se à causa o valor de R$ 32.120,00 (trinta e dois mil e cento e vinte reais).
Termos em que pede deferimento.
Vitória-ES, 23 de novembro de 2023.
MIGUEL HENRIQUE M. DO NASCIMENT OAB/ES 38.762
|
Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
|
Não
|
5039032-50.2023.8.08.0024.txt
|
N úmero: 5039032-50.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/11/2023 Valor da causa: R$ 32.120,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRIT ANTO
GUILHERME CALDEIRA LANDEIRO, brasileiro, advogado, casado inscrito no CPF n. 097.802.077-40 e na OAB/ES n. 13.040, cel. (27) 98127-8187, e-mail guilherme@caldeiralandeiro.com.br; BRUNELLA DAUMAS LANDEIRO, brasileira empresária, casada, inscrita no CPF n. 124.052.147-25, cel. (27) 99924-3533, e-mail brunelladaumas@gmail.com; BELLA DAUMAS LANDEIRO, brasileira, menor impúber representada por seus genitores acima qualificados, inscrita no CPF n. 211.082.057-8 e GAEL DAUMAS LANDEIRO, brasileiro, menor impúbere representado por seu genitores acima qualificados, inscrito no CPF n. 222.447.987-55, todos residentes domiciliados na Rua José Luiz Gabeira, 150, apto. 1.002, Barro Vermelho, Vitória/ES CEP 29057-570, por seus procuradores constituídos (doc. 01), com endereço par intimações no rodapé da presente, vem ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n. 673, andar 6, sala 62 Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, telefone: (11) 5035-7319, e mail: fiscal@tam.com.br (doc. 02), pelos fatos e fundamentos relatados a seguir.
I. DOS FATOS
1. A família requerente planejou cuidadosamente uma viagem para comemorar os aniversários da mãe BRUNELLA, e da filha BELLA, para Foz do Iguaçu, adquirindo passagens aéreas de ida e volta de Vitória/ES para Foz do Iguaçu/PR com a companhia aérea requerida.
2. As passagens foram compradas em 18/05/2023 por 70.128 pontos e R$509,3 (quinhentos e nove reais e trinta e dois centavos) (doc. 03), e a viagem aconteceri entre os dias 26/09/2023 ao dia 01/10/2023, conforme itinerário inicial (doc. 04).
3. Como houve alteração unilateral do itinerário, os voos foram remarcados e o voo de ida sairia de Vitória/ES para Foz do Iguaçu/PR às 05h00min, com chegada em Guarulhos/SP prevista para às 6h35min e depois seguiria para Foz do Iguaçu/PR em um voo às 07h20min, chegando ao destino às 09h05min (docs. 05 e 06).
4. Como o voo de ida era muito cedo, precisariam se apresentar no aeroporto à 03h00min da manhã (doc. 07), uma condição especialmente desafiadora diante d presença de duas crianças com 05 (cinco) e 03 (três) anos de idade.
5. Por mais difícil que fosse essa logística, a família requerente tinha a expectativ de chegar ao destino, acomodar-se no hotel, descansar um pouco e depois desfruta do único passeio planejado para o dia da chegada, que seria o Parque das Aves.
6. O cumprimento do contrato de transporte aéreo nos termos pactuados assumia uma grande importância para os requerentes, sobretudo diante das ocupações profissionais do GUILHERME e da BRUNELLA. A otimização do tempo disponível para a visita de muitos lugar demandava a integral execução do planejamento inicial.
7. Entretanto, o que seria apenas diversão, se transformou em cansaço, prejuízo e frustações, com um atraso de 05 (cinco) horas na chegada ao destino final. Levando a família ao esgotamento físico e psíquico extremo, sobretudo as crianças:
8. Cenas como as de cima jamais deveriam ser normalizadas. Onde se vê uma criança e seu genitor dormindo em um assento público, em verdade, vê-se o total e completo descaso das companhias aéreas, as quais, intentam relativizar a dor de seus clientes e são incapazes de lhes oferecer um suporte adequado.
9. Ao se apresentaram no aeroporto no horário indicado pela companhia, fo informado no balcão que o voo de ida estava atrasado e que o novo horário seria a 06h05min com chegada em Guarulhos/SP às 07h40min, de forma que perderiam escala para Foz do Iguaçu/PR, cujo voo era as 07h20min.
10. Os requerentes reclamaram bastante no balcão do aeroporto, momento ao qual a preposta da companhia informou que o atraso havia sido informado por e- mail, o que só foi descoberto naquele momento, pois o e-mail foi enviado às 01h55min do mesmo dia (doc. 08). O novo voo para Foz do Iguaçu/PR foi às 12h10min, com chegada às 13h55min (doc. 09), ou seja, 04h50min depois da contratação original.
11. A falta de suporte e assistência adequados durante todo o período de espera os inúmeros transtornos enfrentados pelas crianças agravaram substancialmente desconforto e a insatisfação dos requerentes.
12. A chegada tardia e a necessidade de realizar o check-in no hotel, somado exaustão das crianças, resultou na perda de um dia de passeio. Vale ressaltar que parque ficava distante do hotel e encerra as suas atividades às 16h30min, de form que perderam os ingressos, ao custo de R$ 120,00 (cento e vinte reais).
13. Diante do quadro de circunstâncias adversas, frustrações e prejuízo experimentados, os requerentes se viram obrigados a ajuizar a presente demanda buscando a responsabilização da companhia aérea pelos danos morais e materiai vivenciados.
II. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
14. Os acontecimentos narrados evidenciam a responsabilidade civil da companhia aérea, seja em razão do disposto na doutrina e na jurisprudência, seja porque nossos tribunais possuem entendimento pacífico de que o atraso superior a 04 (quatro) horas na chegada do destino ultrapassa o mero dissabor e gera danos morais.
15. O Egrégio TJ/ES entende que o contrato de transporte aéreo constitu obrigação de resultado e não basta que o transportador leve o transportado a destino contratado. É necessário que se faça nos exatos termos avençados (dia horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave, etc.). Nest sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. REMANEJAMENTO DE VOOS NACIONAL E INTERNACIONAL. ATRASO SUPERIOR A 10 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. ABALO A DIREITO DA PERSONALIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES DO STJ. CONTRATO DE TRANSPORTE. DIREITO DO CONSUMIDOR. NÃO OCORRÊNCIA DE OVERBOOKING OU OUTRA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. DANO QUE SE RESTRINGE À ESPERA EXCESSIVA E PERDA DE DIA DA VIAGEM. VALORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento predominante na Colenda Corte Superior, O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (RESP 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE Mello CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 23/11/2009). 2. É consabido que o contrato de transporte veicula uma obrigação de resultado. Portanto, na precisa lição de Rui Stocco, não basta à empresa contratada conduzir o passageiro e sua bagagem, ou mercadoria, até o destino. Deve fazê-lo nas exatas condições estabelecidas, cumprindo a avença no que pertine ao dia, local de embarque e desembarque e hora estabelecidos. (STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil, 6ª ED., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.). 3. Essa natureza específica da obrigação, ínsita na regulamentação do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/86), é também contemplada nas regras gerais dos contratos de transporte, encartadas pelo art. 737 do
Código Civil, que estatui o seguinte: O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. 4. Não bastasse isso, a responsabilidade das companhias aéreas está sujeita aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, prescindindo da demonstração de culpa para consolidar-se, conforme art. 14 do aludido CODEX, o que, de resto, deflui da natureza pública desses serviços, que são concedidos pela União, nos moldes do art. 37, § 6º, c/c art. 21, inc. XII, c, ambos da Constituição da República. 5. In casu, o apelante, de fato, amargou desvalor de alma que traspassa o simples aborrecimento cotidiano em razão do cansaço físico excessivo e da perda de tempo a que foi submetido em virtude de fortuito interno da empresa, risco do negócio que não pode ser transferido ao consumidor, de maneira que se revela configurada a prática de ilícito cível e o consectário dever de indenizar. 6. Nada obstante, há de se reconhecer a ausência da prática ilícita do overbooking ou a ocorrência de outra circunstância agravante que derive diretamente do atraso, o que diminui substancialmente o valor da indenização pleiteada [...] (TJES; Apl 0004496-17.2013.8.08.0035; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Eliana Junqueira Munhos Ferreira; Julg. 09/05/2017; DJES 19/05/2017) (grifamos)
RESPONSABILIDADE CIVIL TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONTRATO DE RESULTADO - ATRASO DE VÔO QUE OCASIONOU AUSÊNCIA DE PASSAGEIRO A EVENTO COM DATA E HORÁRIO MARCADOS - QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - TARIFAÇÃO - DESCABIMENTO. 1. O contrato de transporte aéreo constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc.). 2. Na fixação do quantum relativo a dano moral, deve o magistrado levar em consideração a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor e a intensidade do sofrimento, devendo-se ainda considerar o caráter repressivo e pedagógico da reparação. 3. A quantificação da indenização por dano moral, decorrente de atraso de vôo, deve pautar-se apenas pelas regras dispostas na legislação nacional, restando inaplicável a limitação tarifada prevista na Convenção de Varsóvia e em suas emendas vigentes, embora possam ser consideradas como mero parâmetro. (TJ-ES - AC: 24990028573 ES 24990028573, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Data de Julgamento: 14/09/2005, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/10/2005) (grifos nossos)
16. “Em nosso sistema, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido” (TJES; AC 0005749-97.2018.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Conv. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 31/08/2021; DJES 15/09/2021).
17. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o atraso na chegada do destino superior a quatro horas gera o dever de indenizar, no qual o nosso Egrégio Tribunal acertadamente não discrepa de tal entendimento:
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. - As razões da apelação permitem compreender o porquê do pedido de reforma da respeitável sentença, tendo os recorrentes aduzido argumentos com o propósito de atingir tal finalidade. O colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade (AgInt no RESP 1695125/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, data do julgamento: 08-02-2018, data da publicação/fonte: DJe 21- 02-2018). Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. 2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa. Nesse sentido: “1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.” (STJ, EDCL no RESP 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19- 03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes dos autores em tempo hábil. 3. - As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC (STJ, RESP 1842066/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, data do julgamento: 09-06-2020, data da publicação/fonte: DJe 15-06-2020). 4. - De acordo com a orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo é razoável o arbitramento de indenização por dano moral, em caso de atraso de voo, em R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro. 5. - Recurso parcialmente provido. (TJES; AC 0013836-24.2018.8.08.0030; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Dair José Bregunce de Oliveira; Julg. 20/07/2021; DJES 13/08/2021)
18. A necessária indenização de dano moral nas hipóteses em que o atraso fo superior a 4 horas foi inclusive notícia de destaque no sítio eletrônico do TJ/ES1 n dia 21/11/2023.
19. In casu, um agravante deve ser levado em consideração, na medida em que atraso fez com que os requerentes perdessem um dia de passeio ao Parque das Aves cujo ingresso estava comprado justamente para o dia de chegada, considerando qu o horário estipulado para a chegada era as 09h00min, enquanto o Parque encerr suas atividades as 16h30min.
20. Portanto, não só o atraso, como também a quebra das expectativas da família em conhecer um dos parques mais famosos da cidade também devem ser levados em consideração quando da fixação do quantum relativo ao dano moral, devendo-s ainda considerar o caráter repressivo e pedagógico da reparação.
21. A desídia na resolução do problema também deve ser levada em consideração, pois os requerentes sentiram-se verdadeiramente humilhados, impotentes e indefesos, notadamente quando se trata de duas crianças em tenra idade, ainda mais hipossuficientes que os adultos.
22. As fotos em anexos comprovam que a situação vivenciada extrapolou, em muito, o mero dissabor.
23. Feitas tais ponderações, entendemos como prudente o pagamento de DANOS MORAIS no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por requerente, referente a todos os sofrimentos e constrangimentos vivenciados.
24. Os prejuízos da ordem material foram de R$ 120,00 (cento e vinte reais), pel perda de um dia de parque.
25. Pelos fatos narrados e diante da má prestação de serviços, deve a present ação ser julgada procedente para que a requerida seja condenada ao pagamento d danos materiais no montante de R$ 120,00 (cento e vinte reais) e danos morais n
valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por passageiro, totalizando assim R$ 32.120,00 (trinta e dois mil, cento e vinte reais) de indenização.
III. DOS PEDIDOS
26. Ante o exposto, REQUER
a) Seja ordenada, com base no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova;
b) Seja determinada a citação regular da requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, apresentar contestação ao pedido, sob pena de revelia;
c) A dispensa da realização de audiência de conciliação.
d) A condenação da requerida em danos morais, pelos prejuízos extrapatrimoniais causados aos requerentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por requerente, totalizando R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais);
e) A condenação da requerida em danos materiais, em razão da perda de um dia de parque, no importe de R$ 120,00 (cento e vinte reais).
á-se à causa o valor de R$ 32.120,00 (trinta e dois mil e cento e vinte reais).
Termos em que pede deferimento.
Vitória-ES, 23 de novembro de 2023.
MIGUEL HENRIQUE M. DO NASCIMENT OAB/ES 38.762
|
O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
|
Sim
|
5039064-89.2022.8.08.0024.txt
|
AO JUIZO DO _____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUIZO DE VITÓRIA COMARCA DA CAPITAL - ESPIRITO SANTO
IGOR NUNES DA CRUZ, brasileiro, solteiro, servidor público, inscrito no RG sob o nº 2126961 SSP/ES e no CPF nº 116.171.467-73, com endereço na rua Antônio Carlos de Almeida, 108, Maria Ortiz, Vitória, ES, CEP 29.070-286, vem, por intermédio de seu procurador (procuração anexa), oferecer
AÇÃO DE DANOS MORAIS e MATERIAS
em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04.634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos fatos e fundamentos a seguir descritos.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
DOS FATO
O autor adquiriu suas passagens aéreas junto a requerida, com saída do aeroporto de Vitória/ES em 26/02/2020 às 15:30h, fazendo conexão em Guarulhos (GRU/SP) ÀS 18:20H, chegando finalmente a Lisboa/Portugal chegando em 26/09/22 às 09:25h, conforme se observa abaixo (Doc. 03):
Para tanto, no momento determinado pela requerida, o autor se apresentou no setor de check-in, despachou sua bagagem e seguiu para o embarque. Entretanto, o mesmo foi informado que o seu voo estava em atraso e que brevemente seriam iniciados os procedimentos de embarque.
Entretanto, depois de uma longa espera, o autor recebeu a informação de que o seu voo com destino a Guarulhos (GRU/SP), havia sido cancelado.
Depois disso, o autor foi obrigado a se retirar do local de embarque, realizando procedimento de retirada de sua bagagem despachada e retornando para o guich de atendimento da requerida, permanecendo por horas, ante a imensa fila d clientes aguardando para serem atendidos.
No momento do atendimento, a requerida lamentou o ocorrido, determinando que o autor requisitasse o reembolso da passagem ou que aguardasse contato da empresa para realocação indeterminada. Irresignado, o autor informou que não poderia voltar ou cancelar sua viagem, pois assistiria um jogo de futebol em Porto/PT, no dia 27/02/2020 às no início da tarde, cidade a cerca de 304 km/h do
aeroporto de Lisboa, evento este que o autor já havia adquirido o ingresso e o transporte de deslocamento até o local.
Ao receber a informações dos novos voos, o autor foi surpreendido com a realocação distinta da contratada inicialmente, pois a sua saída de Vitória/ES, sofreu um atraso de quase 3h, tendo embarcado apenas às 18h do dia 26/02/2020, chegando em Guarulhos as 19:37h, conforme documentos colacionados abaixo (Doc. 05):
Em conversas com familiares do autor é possível verificar o momento da sua chegada ao aeroporto de Guarulhos (GRU):
mperioso destacar ainda que a empresa não forneceu nenhum serviço d limentação, hospedagem e/ou transporte, tendo o autor que arcar com todos ustos que totalizaram o valor de R$ 131,80 (cento e trinta e um reais e oiten entavos), a saber (Doc. 06):
Assim, considerando todas as falhas na prestação de serviço, resta incontroverso o atraso de quase 10(dez) horas de atraso, compreendidos entre o voo de chegada originário cancelado à Lisboa, que ocorreria às 06:25h do dia 27/02/2020) e o voo realocado de chegada Lisboa, ocorrido às 16:05h do dia 27/02/2020.
Diante do atraso mencionado, o autor chegou ao seu destino final (Porto), apenas as 23h horas do dia 27/02/2020, perdendo o compromisso pretendido com a viagem e resultando em um atraso de mais de 17 (dezessete) horas.
Visto isso, após a documentação exaustivamente indicada e juntada a presente exordial, não restou outra alternativa, senão ajuizamos a presente demanda.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legal, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro d domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante n
art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, tod aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual est ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviço fornecidos.
bviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa d onsumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ant irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidore ra, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresent gum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no se esenvolvimento.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores? A resposta definitivamente seria negativa.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do autor.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso nos compromissos do autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos d transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração d novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageir nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhes ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autora em um verdadeiro limbo de injustificado de 10 (dez horas) de atraso no voo de ida, bem como a ausência de serviço alimentar em favor da autora.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438- 62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Diante disso, resta configurada o dano moral em desfavor da empresa requerida, devendo o autor ser ressarcido pelas falhas na prestação do serviço contratado.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO
Em reformo a ao esculpido no tópico anterior “DO DANO MORAL”, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça (STJ), no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENT PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIM APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA D DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS D SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1 Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requere a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendiment presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referida obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva.
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais.
5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas.
6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo.
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
0. Recurso especial provid
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho1, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requeridas não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade.
esse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular ocial do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu fensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor. ssim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica d fensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidad
Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira.
Isso se constata facilmente, visto que a Requerida a uma das empresas aéreas mais consolidadas nacionalmente, operando com voos nacionais e internacionais, bem como transporte de cargas.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000, 00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, especialmente pelo atraso de 10(dez) horas de atraso, compreendidos entre o voo de chegada originário cancelado à Lisboa, que ocorreria às 06:25h do dia 27/02/2020) e o voo realocado de chegada Lisboa, ocorrido às 16:05h do dia 27/02/2020.
DO DANO MATERIAL
Em virtude de todas as falhas, o autor arcou injustamente com os gastos alimentícios que totalizaram o valor de R$ 131,80 (cento e trinta e um reais e oitenta centavos), a saber (Doc. 06), a saber:
Ante o exposto, requer a condenação da requerida, a título de danos materiais, a restituir o autor dos valores supramencionados, sendo devidamente atualizados desde a data do seu pagamento.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, REQUER
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação par que seja a Requerida condenada a indenizar o autor:
a) a título de danos morais, em valor no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo devidamente atualizados nos termos legais a contar do
b) a título de danos materiais, ao valor de R$ 131,80 (cento e trinta e um reais e oitenta centavos), devidamente atualizados desde o seu
4. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, em especial prova documental;
5. Requer que todos os atos processuais ocorram exclusivamente em ambiente virtual (JUIZO 100% digital).
utrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO ODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço rofissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.131,80 dez mil cento e trinta e um reais e oitenta centavos
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
Pede deferimento. Vitória, ES, 06 de dezembro de 202
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
|
O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
|
Sim
|
5039064-89.2022.8.08.0024.txt
|
AO JUIZO DO _____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUIZO DE VITÓRIA COMARCA DA CAPITAL - ESPIRITO SANTO
IGOR NUNES DA CRUZ, brasileiro, solteiro, servidor público, inscrito no RG sob o nº 2126961 SSP/ES e no CPF nº 116.171.467-73, com endereço na rua Antônio Carlos de Almeida, 108, Maria Ortiz, Vitória, ES, CEP 29.070-286, vem, por intermédio de seu procurador (procuração anexa), oferecer
AÇÃO DE DANOS MORAIS e MATERIAS
em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04.634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos fatos e fundamentos a seguir descritos.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
DOS FATO
O autor adquiriu suas passagens aéreas junto a requerida, com saída do aeroporto de Vitória/ES em 26/02/2020 às 15:30h, fazendo conexão em Guarulhos (GRU/SP) ÀS 18:20H, chegando finalmente a Lisboa/Portugal chegando em 26/09/22 às 09:25h, conforme se observa abaixo (Doc. 03):
Para tanto, no momento determinado pela requerida, o autor se apresentou no setor de check-in, despachou sua bagagem e seguiu para o embarque. Entretanto, o mesmo foi informado que o seu voo estava em atraso e que brevemente seriam iniciados os procedimentos de embarque.
Entretanto, depois de uma longa espera, o autor recebeu a informação de que o seu voo com destino a Guarulhos (GRU/SP), havia sido cancelado.
Depois disso, o autor foi obrigado a se retirar do local de embarque, realizando procedimento de retirada de sua bagagem despachada e retornando para o guich de atendimento da requerida, permanecendo por horas, ante a imensa fila d clientes aguardando para serem atendidos.
No momento do atendimento, a requerida lamentou o ocorrido, determinando que o autor requisitasse o reembolso da passagem ou que aguardasse contato da empresa para realocação indeterminada. Irresignado, o autor informou que não poderia voltar ou cancelar sua viagem, pois assistiria um jogo de futebol em Porto/PT, no dia 27/02/2020 às no início da tarde, cidade a cerca de 304 km/h do
aeroporto de Lisboa, evento este que o autor já havia adquirido o ingresso e o transporte de deslocamento até o local.
Ao receber a informações dos novos voos, o autor foi surpreendido com a realocação distinta da contratada inicialmente, pois a sua saída de Vitória/ES, sofreu um atraso de quase 3h, tendo embarcado apenas às 18h do dia 26/02/2020, chegando em Guarulhos as 19:37h, conforme documentos colacionados abaixo (Doc. 05):
Em conversas com familiares do autor é possível verificar o momento da sua chegada ao aeroporto de Guarulhos (GRU):
mperioso destacar ainda que a empresa não forneceu nenhum serviço d limentação, hospedagem e/ou transporte, tendo o autor que arcar com todos ustos que totalizaram o valor de R$ 131,80 (cento e trinta e um reais e oiten entavos), a saber (Doc. 06):
Assim, considerando todas as falhas na prestação de serviço, resta incontroverso o atraso de quase 10(dez) horas de atraso, compreendidos entre o voo de chegada originário cancelado à Lisboa, que ocorreria às 06:25h do dia 27/02/2020) e o voo realocado de chegada Lisboa, ocorrido às 16:05h do dia 27/02/2020.
Diante do atraso mencionado, o autor chegou ao seu destino final (Porto), apenas as 23h horas do dia 27/02/2020, perdendo o compromisso pretendido com a viagem e resultando em um atraso de mais de 17 (dezessete) horas.
Visto isso, após a documentação exaustivamente indicada e juntada a presente exordial, não restou outra alternativa, senão ajuizamos a presente demanda.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legal, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro d domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante n
art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, tod aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual est ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviço fornecidos.
bviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa d onsumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ant irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidore ra, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresent gum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no se esenvolvimento.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores? A resposta definitivamente seria negativa.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do autor.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso nos compromissos do autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos d transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração d novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageir nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhes ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autora em um verdadeiro limbo de injustificado de 10 (dez horas) de atraso no voo de ida, bem como a ausência de serviço alimentar em favor da autora.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438- 62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Diante disso, resta configurada o dano moral em desfavor da empresa requerida, devendo o autor ser ressarcido pelas falhas na prestação do serviço contratado.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO
Em reformo a ao esculpido no tópico anterior “DO DANO MORAL”, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça (STJ), no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENT PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIM APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA D DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS D SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1 Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requere a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendiment presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referida obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva.
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais.
5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas.
6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo.
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
0. Recurso especial provid
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho1, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requeridas não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade.
esse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular ocial do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu fensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor. ssim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica d fensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidad
Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira.
Isso se constata facilmente, visto que a Requerida a uma das empresas aéreas mais consolidadas nacionalmente, operando com voos nacionais e internacionais, bem como transporte de cargas.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000, 00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, especialmente pelo atraso de 10(dez) horas de atraso, compreendidos entre o voo de chegada originário cancelado à Lisboa, que ocorreria às 06:25h do dia 27/02/2020) e o voo realocado de chegada Lisboa, ocorrido às 16:05h do dia 27/02/2020.
DO DANO MATERIAL
Em virtude de todas as falhas, o autor arcou injustamente com os gastos alimentícios que totalizaram o valor de R$ 131,80 (cento e trinta e um reais e oitenta centavos), a saber (Doc. 06), a saber:
Ante o exposto, requer a condenação da requerida, a título de danos materiais, a restituir o autor dos valores supramencionados, sendo devidamente atualizados desde a data do seu pagamento.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, REQUER
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação par que seja a Requerida condenada a indenizar o autor:
a) a título de danos morais, em valor no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo devidamente atualizados nos termos legais a contar do
b) a título de danos materiais, ao valor de R$ 131,80 (cento e trinta e um reais e oitenta centavos), devidamente atualizados desde o seu
4. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, em especial prova documental;
5. Requer que todos os atos processuais ocorram exclusivamente em ambiente virtual (JUIZO 100% digital).
utrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO ODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço rofissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.131,80 dez mil cento e trinta e um reais e oitenta centavos
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
Pede deferimento. Vitória, ES, 06 de dezembro de 202
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
|
O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
|
Sim
|
5039064-89.2022.8.08.0024.txt
|
AO JUIZO DO _____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUIZO DE VITÓRIA COMARCA DA CAPITAL - ESPIRITO SANTO
IGOR NUNES DA CRUZ, brasileiro, solteiro, servidor público, inscrito no RG sob o nº 2126961 SSP/ES e no CPF nº 116.171.467-73, com endereço na rua Antônio Carlos de Almeida, 108, Maria Ortiz, Vitória, ES, CEP 29.070-286, vem, por intermédio de seu procurador (procuração anexa), oferecer
AÇÃO DE DANOS MORAIS e MATERIAS
em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04.634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos fatos e fundamentos a seguir descritos.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
DOS FATO
O autor adquiriu suas passagens aéreas junto a requerida, com saída do aeroporto de Vitória/ES em 26/02/2020 às 15:30h, fazendo conexão em Guarulhos (GRU/SP) ÀS 18:20H, chegando finalmente a Lisboa/Portugal chegando em 26/09/22 às 09:25h, conforme se observa abaixo (Doc. 03):
Para tanto, no momento determinado pela requerida, o autor se apresentou no setor de check-in, despachou sua bagagem e seguiu para o embarque. Entretanto, o mesmo foi informado que o seu voo estava em atraso e que brevemente seriam iniciados os procedimentos de embarque.
Entretanto, depois de uma longa espera, o autor recebeu a informação de que o seu voo com destino a Guarulhos (GRU/SP), havia sido cancelado.
Depois disso, o autor foi obrigado a se retirar do local de embarque, realizando procedimento de retirada de sua bagagem despachada e retornando para o guich de atendimento da requerida, permanecendo por horas, ante a imensa fila d clientes aguardando para serem atendidos.
No momento do atendimento, a requerida lamentou o ocorrido, determinando que o autor requisitasse o reembolso da passagem ou que aguardasse contato da empresa para realocação indeterminada. Irresignado, o autor informou que não poderia voltar ou cancelar sua viagem, pois assistiria um jogo de futebol em Porto/PT, no dia 27/02/2020 às no início da tarde, cidade a cerca de 304 km/h do
aeroporto de Lisboa, evento este que o autor já havia adquirido o ingresso e o transporte de deslocamento até o local.
Ao receber a informações dos novos voos, o autor foi surpreendido com a realocação distinta da contratada inicialmente, pois a sua saída de Vitória/ES, sofreu um atraso de quase 3h, tendo embarcado apenas às 18h do dia 26/02/2020, chegando em Guarulhos as 19:37h, conforme documentos colacionados abaixo (Doc. 05):
Em conversas com familiares do autor é possível verificar o momento da sua chegada ao aeroporto de Guarulhos (GRU):
mperioso destacar ainda que a empresa não forneceu nenhum serviço d limentação, hospedagem e/ou transporte, tendo o autor que arcar com todos ustos que totalizaram o valor de R$ 131,80 (cento e trinta e um reais e oiten entavos), a saber (Doc. 06):
Assim, considerando todas as falhas na prestação de serviço, resta incontroverso o atraso de quase 10(dez) horas de atraso, compreendidos entre o voo de chegada originário cancelado à Lisboa, que ocorreria às 06:25h do dia 27/02/2020) e o voo realocado de chegada Lisboa, ocorrido às 16:05h do dia 27/02/2020.
Diante do atraso mencionado, o autor chegou ao seu destino final (Porto), apenas as 23h horas do dia 27/02/2020, perdendo o compromisso pretendido com a viagem e resultando em um atraso de mais de 17 (dezessete) horas.
Visto isso, após a documentação exaustivamente indicada e juntada a presente exordial, não restou outra alternativa, senão ajuizamos a presente demanda.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legal, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro d domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante n
art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, tod aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual est ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviço fornecidos.
bviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa d onsumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ant irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidore ra, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresent gum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no se esenvolvimento.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores? A resposta definitivamente seria negativa.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do autor.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso nos compromissos do autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos d transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração d novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageir nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhes ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autora em um verdadeiro limbo de injustificado de 10 (dez horas) de atraso no voo de ida, bem como a ausência de serviço alimentar em favor da autora.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438- 62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Diante disso, resta configurada o dano moral em desfavor da empresa requerida, devendo o autor ser ressarcido pelas falhas na prestação do serviço contratado.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO
Em reformo a ao esculpido no tópico anterior “DO DANO MORAL”, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça (STJ), no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENT PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIM APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA D DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS D SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1 Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requere a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendiment presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referida obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva.
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais.
5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas.
6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo.
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
0. Recurso especial provid
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho1, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requeridas não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade.
esse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular ocial do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu fensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor. ssim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica d fensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidad
Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira.
Isso se constata facilmente, visto que a Requerida a uma das empresas aéreas mais consolidadas nacionalmente, operando com voos nacionais e internacionais, bem como transporte de cargas.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000, 00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, especialmente pelo atraso de 10(dez) horas de atraso, compreendidos entre o voo de chegada originário cancelado à Lisboa, que ocorreria às 06:25h do dia 27/02/2020) e o voo realocado de chegada Lisboa, ocorrido às 16:05h do dia 27/02/2020.
DO DANO MATERIAL
Em virtude de todas as falhas, o autor arcou injustamente com os gastos alimentícios que totalizaram o valor de R$ 131,80 (cento e trinta e um reais e oitenta centavos), a saber (Doc. 06), a saber:
Ante o exposto, requer a condenação da requerida, a título de danos materiais, a restituir o autor dos valores supramencionados, sendo devidamente atualizados desde a data do seu pagamento.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, REQUER
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação par que seja a Requerida condenada a indenizar o autor:
a) a título de danos morais, em valor no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo devidamente atualizados nos termos legais a contar do
b) a título de danos materiais, ao valor de R$ 131,80 (cento e trinta e um reais e oitenta centavos), devidamente atualizados desde o seu
4. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, em especial prova documental;
5. Requer que todos os atos processuais ocorram exclusivamente em ambiente virtual (JUIZO 100% digital).
utrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO ODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço rofissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.131,80 dez mil cento e trinta e um reais e oitenta centavos
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
Pede deferimento. Vitória, ES, 06 de dezembro de 202
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
|
O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
|
Não
|
5039064-89.2022.8.08.0024.txt
|
AO JUIZO DO _____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUIZO DE VITÓRIA COMARCA DA CAPITAL - ESPIRITO SANTO
IGOR NUNES DA CRUZ, brasileiro, solteiro, servidor público, inscrito no RG sob o nº 2126961 SSP/ES e no CPF nº 116.171.467-73, com endereço na rua Antônio Carlos de Almeida, 108, Maria Ortiz, Vitória, ES, CEP 29.070-286, vem, por intermédio de seu procurador (procuração anexa), oferecer
AÇÃO DE DANOS MORAIS e MATERIAS
em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04.634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos fatos e fundamentos a seguir descritos.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
DOS FATO
O autor adquiriu suas passagens aéreas junto a requerida, com saída do aeroporto de Vitória/ES em 26/02/2020 às 15:30h, fazendo conexão em Guarulhos (GRU/SP) ÀS 18:20H, chegando finalmente a Lisboa/Portugal chegando em 26/09/22 às 09:25h, conforme se observa abaixo (Doc. 03):
Para tanto, no momento determinado pela requerida, o autor se apresentou no setor de check-in, despachou sua bagagem e seguiu para o embarque. Entretanto, o mesmo foi informado que o seu voo estava em atraso e que brevemente seriam iniciados os procedimentos de embarque.
Entretanto, depois de uma longa espera, o autor recebeu a informação de que o seu voo com destino a Guarulhos (GRU/SP), havia sido cancelado.
Depois disso, o autor foi obrigado a se retirar do local de embarque, realizando procedimento de retirada de sua bagagem despachada e retornando para o guich de atendimento da requerida, permanecendo por horas, ante a imensa fila d clientes aguardando para serem atendidos.
No momento do atendimento, a requerida lamentou o ocorrido, determinando que o autor requisitasse o reembolso da passagem ou que aguardasse contato da empresa para realocação indeterminada. Irresignado, o autor informou que não poderia voltar ou cancelar sua viagem, pois assistiria um jogo de futebol em Porto/PT, no dia 27/02/2020 às no início da tarde, cidade a cerca de 304 km/h do
aeroporto de Lisboa, evento este que o autor já havia adquirido o ingresso e o transporte de deslocamento até o local.
Ao receber a informações dos novos voos, o autor foi surpreendido com a realocação distinta da contratada inicialmente, pois a sua saída de Vitória/ES, sofreu um atraso de quase 3h, tendo embarcado apenas às 18h do dia 26/02/2020, chegando em Guarulhos as 19:37h, conforme documentos colacionados abaixo (Doc. 05):
Em conversas com familiares do autor é possível verificar o momento da sua chegada ao aeroporto de Guarulhos (GRU):
mperioso destacar ainda que a empresa não forneceu nenhum serviço d limentação, hospedagem e/ou transporte, tendo o autor que arcar com todos ustos que totalizaram o valor de R$ 131,80 (cento e trinta e um reais e oiten entavos), a saber (Doc. 06):
Assim, considerando todas as falhas na prestação de serviço, resta incontroverso o atraso de quase 10(dez) horas de atraso, compreendidos entre o voo de chegada originário cancelado à Lisboa, que ocorreria às 06:25h do dia 27/02/2020) e o voo realocado de chegada Lisboa, ocorrido às 16:05h do dia 27/02/2020.
Diante do atraso mencionado, o autor chegou ao seu destino final (Porto), apenas as 23h horas do dia 27/02/2020, perdendo o compromisso pretendido com a viagem e resultando em um atraso de mais de 17 (dezessete) horas.
Visto isso, após a documentação exaustivamente indicada e juntada a presente exordial, não restou outra alternativa, senão ajuizamos a presente demanda.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legal, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro d domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante n
art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, tod aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual est ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviço fornecidos.
bviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa d onsumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ant irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidore ra, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresent gum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no se esenvolvimento.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores? A resposta definitivamente seria negativa.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do autor.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso nos compromissos do autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos d transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração d novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageir nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhes ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autora em um verdadeiro limbo de injustificado de 10 (dez horas) de atraso no voo de ida, bem como a ausência de serviço alimentar em favor da autora.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438- 62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Diante disso, resta configurada o dano moral em desfavor da empresa requerida, devendo o autor ser ressarcido pelas falhas na prestação do serviço contratado.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO
Em reformo a ao esculpido no tópico anterior “DO DANO MORAL”, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça (STJ), no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENT PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIM APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA D DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS D SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1 Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requere a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendiment presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referida obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva.
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais.
5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas.
6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo.
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
0. Recurso especial provid
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho1, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requeridas não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade.
esse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular ocial do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu fensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor. ssim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica d fensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidad
Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira.
Isso se constata facilmente, visto que a Requerida a uma das empresas aéreas mais consolidadas nacionalmente, operando com voos nacionais e internacionais, bem como transporte de cargas.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000, 00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, especialmente pelo atraso de 10(dez) horas de atraso, compreendidos entre o voo de chegada originário cancelado à Lisboa, que ocorreria às 06:25h do dia 27/02/2020) e o voo realocado de chegada Lisboa, ocorrido às 16:05h do dia 27/02/2020.
DO DANO MATERIAL
Em virtude de todas as falhas, o autor arcou injustamente com os gastos alimentícios que totalizaram o valor de R$ 131,80 (cento e trinta e um reais e oitenta centavos), a saber (Doc. 06), a saber:
Ante o exposto, requer a condenação da requerida, a título de danos materiais, a restituir o autor dos valores supramencionados, sendo devidamente atualizados desde a data do seu pagamento.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, REQUER
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação par que seja a Requerida condenada a indenizar o autor:
a) a título de danos morais, em valor no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo devidamente atualizados nos termos legais a contar do
b) a título de danos materiais, ao valor de R$ 131,80 (cento e trinta e um reais e oitenta centavos), devidamente atualizados desde o seu
4. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, em especial prova documental;
5. Requer que todos os atos processuais ocorram exclusivamente em ambiente virtual (JUIZO 100% digital).
utrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO ODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço rofissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.131,80 dez mil cento e trinta e um reais e oitenta centavos
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
Pede deferimento. Vitória, ES, 06 de dezembro de 202
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
|
O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
|
Sim
|
5039064-89.2022.8.08.0024.txt
|
AO JUIZO DO _____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUIZO DE VITÓRIA COMARCA DA CAPITAL - ESPIRITO SANTO
IGOR NUNES DA CRUZ, brasileiro, solteiro, servidor público, inscrito no RG sob o nº 2126961 SSP/ES e no CPF nº 116.171.467-73, com endereço na rua Antônio Carlos de Almeida, 108, Maria Ortiz, Vitória, ES, CEP 29.070-286, vem, por intermédio de seu procurador (procuração anexa), oferecer
AÇÃO DE DANOS MORAIS e MATERIAS
em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04.634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos fatos e fundamentos a seguir descritos.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
DOS FATO
O autor adquiriu suas passagens aéreas junto a requerida, com saída do aeroporto de Vitória/ES em 26/02/2020 às 15:30h, fazendo conexão em Guarulhos (GRU/SP) ÀS 18:20H, chegando finalmente a Lisboa/Portugal chegando em 26/09/22 às 09:25h, conforme se observa abaixo (Doc. 03):
Para tanto, no momento determinado pela requerida, o autor se apresentou no setor de check-in, despachou sua bagagem e seguiu para o embarque. Entretanto, o mesmo foi informado que o seu voo estava em atraso e que brevemente seriam iniciados os procedimentos de embarque.
Entretanto, depois de uma longa espera, o autor recebeu a informação de que o seu voo com destino a Guarulhos (GRU/SP), havia sido cancelado.
Depois disso, o autor foi obrigado a se retirar do local de embarque, realizando procedimento de retirada de sua bagagem despachada e retornando para o guich de atendimento da requerida, permanecendo por horas, ante a imensa fila d clientes aguardando para serem atendidos.
No momento do atendimento, a requerida lamentou o ocorrido, determinando que o autor requisitasse o reembolso da passagem ou que aguardasse contato da empresa para realocação indeterminada. Irresignado, o autor informou que não poderia voltar ou cancelar sua viagem, pois assistiria um jogo de futebol em Porto/PT, no dia 27/02/2020 às no início da tarde, cidade a cerca de 304 km/h do
aeroporto de Lisboa, evento este que o autor já havia adquirido o ingresso e o transporte de deslocamento até o local.
Ao receber a informações dos novos voos, o autor foi surpreendido com a realocação distinta da contratada inicialmente, pois a sua saída de Vitória/ES, sofreu um atraso de quase 3h, tendo embarcado apenas às 18h do dia 26/02/2020, chegando em Guarulhos as 19:37h, conforme documentos colacionados abaixo (Doc. 05):
Em conversas com familiares do autor é possível verificar o momento da sua chegada ao aeroporto de Guarulhos (GRU):
mperioso destacar ainda que a empresa não forneceu nenhum serviço d limentação, hospedagem e/ou transporte, tendo o autor que arcar com todos ustos que totalizaram o valor de R$ 131,80 (cento e trinta e um reais e oiten entavos), a saber (Doc. 06):
Assim, considerando todas as falhas na prestação de serviço, resta incontroverso o atraso de quase 10(dez) horas de atraso, compreendidos entre o voo de chegada originário cancelado à Lisboa, que ocorreria às 06:25h do dia 27/02/2020) e o voo realocado de chegada Lisboa, ocorrido às 16:05h do dia 27/02/2020.
Diante do atraso mencionado, o autor chegou ao seu destino final (Porto), apenas as 23h horas do dia 27/02/2020, perdendo o compromisso pretendido com a viagem e resultando em um atraso de mais de 17 (dezessete) horas.
Visto isso, após a documentação exaustivamente indicada e juntada a presente exordial, não restou outra alternativa, senão ajuizamos a presente demanda.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legal, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro d domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante n
art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, tod aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual est ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviço fornecidos.
bviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa d onsumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ant irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidore ra, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresent gum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no se esenvolvimento.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores? A resposta definitivamente seria negativa.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do autor.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso nos compromissos do autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos d transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração d novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageir nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhes ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autora em um verdadeiro limbo de injustificado de 10 (dez horas) de atraso no voo de ida, bem como a ausência de serviço alimentar em favor da autora.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438- 62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Diante disso, resta configurada o dano moral em desfavor da empresa requerida, devendo o autor ser ressarcido pelas falhas na prestação do serviço contratado.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO
Em reformo a ao esculpido no tópico anterior “DO DANO MORAL”, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça (STJ), no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENT PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIM APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA D DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS D SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1 Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requere a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendiment presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referida obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva.
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais.
5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas.
6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo.
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
0. Recurso especial provid
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho1, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requeridas não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade.
esse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular ocial do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu fensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor. ssim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica d fensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidad
Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira.
Isso se constata facilmente, visto que a Requerida a uma das empresas aéreas mais consolidadas nacionalmente, operando com voos nacionais e internacionais, bem como transporte de cargas.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000, 00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, especialmente pelo atraso de 10(dez) horas de atraso, compreendidos entre o voo de chegada originário cancelado à Lisboa, que ocorreria às 06:25h do dia 27/02/2020) e o voo realocado de chegada Lisboa, ocorrido às 16:05h do dia 27/02/2020.
DO DANO MATERIAL
Em virtude de todas as falhas, o autor arcou injustamente com os gastos alimentícios que totalizaram o valor de R$ 131,80 (cento e trinta e um reais e oitenta centavos), a saber (Doc. 06), a saber:
Ante o exposto, requer a condenação da requerida, a título de danos materiais, a restituir o autor dos valores supramencionados, sendo devidamente atualizados desde a data do seu pagamento.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, REQUER
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação par que seja a Requerida condenada a indenizar o autor:
a) a título de danos morais, em valor no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo devidamente atualizados nos termos legais a contar do
b) a título de danos materiais, ao valor de R$ 131,80 (cento e trinta e um reais e oitenta centavos), devidamente atualizados desde o seu
4. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, em especial prova documental;
5. Requer que todos os atos processuais ocorram exclusivamente em ambiente virtual (JUIZO 100% digital).
utrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO ODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço rofissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.131,80 dez mil cento e trinta e um reais e oitenta centavos
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
Pede deferimento. Vitória, ES, 06 de dezembro de 202
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
|
O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
|
Sim
|
5039064-89.2022.8.08.0024.txt
|
AO JUIZO DO _____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUIZO DE VITÓRIA COMARCA DA CAPITAL - ESPIRITO SANTO
IGOR NUNES DA CRUZ, brasileiro, solteiro, servidor público, inscrito no RG sob o nº 2126961 SSP/ES e no CPF nº 116.171.467-73, com endereço na rua Antônio Carlos de Almeida, 108, Maria Ortiz, Vitória, ES, CEP 29.070-286, vem, por intermédio de seu procurador (procuração anexa), oferecer
AÇÃO DE DANOS MORAIS e MATERIAS
em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04.634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos fatos e fundamentos a seguir descritos.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
DOS FATO
O autor adquiriu suas passagens aéreas junto a requerida, com saída do aeroporto de Vitória/ES em 26/02/2020 às 15:30h, fazendo conexão em Guarulhos (GRU/SP) ÀS 18:20H, chegando finalmente a Lisboa/Portugal chegando em 26/09/22 às 09:25h, conforme se observa abaixo (Doc. 03):
Para tanto, no momento determinado pela requerida, o autor se apresentou no setor de check-in, despachou sua bagagem e seguiu para o embarque. Entretanto, o mesmo foi informado que o seu voo estava em atraso e que brevemente seriam iniciados os procedimentos de embarque.
Entretanto, depois de uma longa espera, o autor recebeu a informação de que o seu voo com destino a Guarulhos (GRU/SP), havia sido cancelado.
Depois disso, o autor foi obrigado a se retirar do local de embarque, realizando procedimento de retirada de sua bagagem despachada e retornando para o guich de atendimento da requerida, permanecendo por horas, ante a imensa fila d clientes aguardando para serem atendidos.
No momento do atendimento, a requerida lamentou o ocorrido, determinando que o autor requisitasse o reembolso da passagem ou que aguardasse contato da empresa para realocação indeterminada. Irresignado, o autor informou que não poderia voltar ou cancelar sua viagem, pois assistiria um jogo de futebol em Porto/PT, no dia 27/02/2020 às no início da tarde, cidade a cerca de 304 km/h do
aeroporto de Lisboa, evento este que o autor já havia adquirido o ingresso e o transporte de deslocamento até o local.
Ao receber a informações dos novos voos, o autor foi surpreendido com a realocação distinta da contratada inicialmente, pois a sua saída de Vitória/ES, sofreu um atraso de quase 3h, tendo embarcado apenas às 18h do dia 26/02/2020, chegando em Guarulhos as 19:37h, conforme documentos colacionados abaixo (Doc. 05):
Em conversas com familiares do autor é possível verificar o momento da sua chegada ao aeroporto de Guarulhos (GRU):
mperioso destacar ainda que a empresa não forneceu nenhum serviço d limentação, hospedagem e/ou transporte, tendo o autor que arcar com todos ustos que totalizaram o valor de R$ 131,80 (cento e trinta e um reais e oiten entavos), a saber (Doc. 06):
Assim, considerando todas as falhas na prestação de serviço, resta incontroverso o atraso de quase 10(dez) horas de atraso, compreendidos entre o voo de chegada originário cancelado à Lisboa, que ocorreria às 06:25h do dia 27/02/2020) e o voo realocado de chegada Lisboa, ocorrido às 16:05h do dia 27/02/2020.
Diante do atraso mencionado, o autor chegou ao seu destino final (Porto), apenas as 23h horas do dia 27/02/2020, perdendo o compromisso pretendido com a viagem e resultando em um atraso de mais de 17 (dezessete) horas.
Visto isso, após a documentação exaustivamente indicada e juntada a presente exordial, não restou outra alternativa, senão ajuizamos a presente demanda.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legal, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro d domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante n
art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, tod aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual est ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviço fornecidos.
bviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa d onsumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ant irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidore ra, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresent gum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no se esenvolvimento.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores? A resposta definitivamente seria negativa.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do autor.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso nos compromissos do autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos d transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração d novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageir nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhes ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autora em um verdadeiro limbo de injustificado de 10 (dez horas) de atraso no voo de ida, bem como a ausência de serviço alimentar em favor da autora.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438- 62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Diante disso, resta configurada o dano moral em desfavor da empresa requerida, devendo o autor ser ressarcido pelas falhas na prestação do serviço contratado.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO
Em reformo a ao esculpido no tópico anterior “DO DANO MORAL”, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça (STJ), no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENT PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIM APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA D DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS D SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1 Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requere a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendiment presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referida obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva.
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais.
5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas.
6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo.
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
0. Recurso especial provid
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho1, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requeridas não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade.
esse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular ocial do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu fensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor. ssim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica d fensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidad
Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira.
Isso se constata facilmente, visto que a Requerida a uma das empresas aéreas mais consolidadas nacionalmente, operando com voos nacionais e internacionais, bem como transporte de cargas.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000, 00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, especialmente pelo atraso de 10(dez) horas de atraso, compreendidos entre o voo de chegada originário cancelado à Lisboa, que ocorreria às 06:25h do dia 27/02/2020) e o voo realocado de chegada Lisboa, ocorrido às 16:05h do dia 27/02/2020.
DO DANO MATERIAL
Em virtude de todas as falhas, o autor arcou injustamente com os gastos alimentícios que totalizaram o valor de R$ 131,80 (cento e trinta e um reais e oitenta centavos), a saber (Doc. 06), a saber:
Ante o exposto, requer a condenação da requerida, a título de danos materiais, a restituir o autor dos valores supramencionados, sendo devidamente atualizados desde a data do seu pagamento.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, REQUER
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação par que seja a Requerida condenada a indenizar o autor:
a) a título de danos morais, em valor no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo devidamente atualizados nos termos legais a contar do
b) a título de danos materiais, ao valor de R$ 131,80 (cento e trinta e um reais e oitenta centavos), devidamente atualizados desde o seu
4. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, em especial prova documental;
5. Requer que todos os atos processuais ocorram exclusivamente em ambiente virtual (JUIZO 100% digital).
utrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO ODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço rofissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.131,80 dez mil cento e trinta e um reais e oitenta centavos
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
Pede deferimento. Vitória, ES, 06 de dezembro de 202
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
|
O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
|
Sim
|
5039064-89.2022.8.08.0024.txt
|
AO JUIZO DO _____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUIZO DE VITÓRIA COMARCA DA CAPITAL - ESPIRITO SANTO
IGOR NUNES DA CRUZ, brasileiro, solteiro, servidor público, inscrito no RG sob o nº 2126961 SSP/ES e no CPF nº 116.171.467-73, com endereço na rua Antônio Carlos de Almeida, 108, Maria Ortiz, Vitória, ES, CEP 29.070-286, vem, por intermédio de seu procurador (procuração anexa), oferecer
AÇÃO DE DANOS MORAIS e MATERIAS
em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04.634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos fatos e fundamentos a seguir descritos.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
DOS FATO
O autor adquiriu suas passagens aéreas junto a requerida, com saída do aeroporto de Vitória/ES em 26/02/2020 às 15:30h, fazendo conexão em Guarulhos (GRU/SP) ÀS 18:20H, chegando finalmente a Lisboa/Portugal chegando em 26/09/22 às 09:25h, conforme se observa abaixo (Doc. 03):
Para tanto, no momento determinado pela requerida, o autor se apresentou no setor de check-in, despachou sua bagagem e seguiu para o embarque. Entretanto, o mesmo foi informado que o seu voo estava em atraso e que brevemente seriam iniciados os procedimentos de embarque.
Entretanto, depois de uma longa espera, o autor recebeu a informação de que o seu voo com destino a Guarulhos (GRU/SP), havia sido cancelado.
Depois disso, o autor foi obrigado a se retirar do local de embarque, realizando procedimento de retirada de sua bagagem despachada e retornando para o guich de atendimento da requerida, permanecendo por horas, ante a imensa fila d clientes aguardando para serem atendidos.
No momento do atendimento, a requerida lamentou o ocorrido, determinando que o autor requisitasse o reembolso da passagem ou que aguardasse contato da empresa para realocação indeterminada. Irresignado, o autor informou que não poderia voltar ou cancelar sua viagem, pois assistiria um jogo de futebol em Porto/PT, no dia 27/02/2020 às no início da tarde, cidade a cerca de 304 km/h do
aeroporto de Lisboa, evento este que o autor já havia adquirido o ingresso e o transporte de deslocamento até o local.
Ao receber a informações dos novos voos, o autor foi surpreendido com a realocação distinta da contratada inicialmente, pois a sua saída de Vitória/ES, sofreu um atraso de quase 3h, tendo embarcado apenas às 18h do dia 26/02/2020, chegando em Guarulhos as 19:37h, conforme documentos colacionados abaixo (Doc. 05):
Em conversas com familiares do autor é possível verificar o momento da sua chegada ao aeroporto de Guarulhos (GRU):
mperioso destacar ainda que a empresa não forneceu nenhum serviço d limentação, hospedagem e/ou transporte, tendo o autor que arcar com todos ustos que totalizaram o valor de R$ 131,80 (cento e trinta e um reais e oiten entavos), a saber (Doc. 06):
Assim, considerando todas as falhas na prestação de serviço, resta incontroverso o atraso de quase 10(dez) horas de atraso, compreendidos entre o voo de chegada originário cancelado à Lisboa, que ocorreria às 06:25h do dia 27/02/2020) e o voo realocado de chegada Lisboa, ocorrido às 16:05h do dia 27/02/2020.
Diante do atraso mencionado, o autor chegou ao seu destino final (Porto), apenas as 23h horas do dia 27/02/2020, perdendo o compromisso pretendido com a viagem e resultando em um atraso de mais de 17 (dezessete) horas.
Visto isso, após a documentação exaustivamente indicada e juntada a presente exordial, não restou outra alternativa, senão ajuizamos a presente demanda.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legal, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro d domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante n
art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, tod aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual est ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviço fornecidos.
bviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa d onsumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ant irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidore ra, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresent gum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no se esenvolvimento.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores? A resposta definitivamente seria negativa.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do autor.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso nos compromissos do autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos d transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração d novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageir nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhes ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autora em um verdadeiro limbo de injustificado de 10 (dez horas) de atraso no voo de ida, bem como a ausência de serviço alimentar em favor da autora.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438- 62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Diante disso, resta configurada o dano moral em desfavor da empresa requerida, devendo o autor ser ressarcido pelas falhas na prestação do serviço contratado.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO
Em reformo a ao esculpido no tópico anterior “DO DANO MORAL”, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça (STJ), no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENT PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIM APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA D DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS D SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1 Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requere a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendiment presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referida obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva.
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais.
5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas.
6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo.
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
0. Recurso especial provid
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho1, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requeridas não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade.
esse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular ocial do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu fensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor. ssim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica d fensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidad
Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira.
Isso se constata facilmente, visto que a Requerida a uma das empresas aéreas mais consolidadas nacionalmente, operando com voos nacionais e internacionais, bem como transporte de cargas.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000, 00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, especialmente pelo atraso de 10(dez) horas de atraso, compreendidos entre o voo de chegada originário cancelado à Lisboa, que ocorreria às 06:25h do dia 27/02/2020) e o voo realocado de chegada Lisboa, ocorrido às 16:05h do dia 27/02/2020.
DO DANO MATERIAL
Em virtude de todas as falhas, o autor arcou injustamente com os gastos alimentícios que totalizaram o valor de R$ 131,80 (cento e trinta e um reais e oitenta centavos), a saber (Doc. 06), a saber:
Ante o exposto, requer a condenação da requerida, a título de danos materiais, a restituir o autor dos valores supramencionados, sendo devidamente atualizados desde a data do seu pagamento.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, REQUER
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação par que seja a Requerida condenada a indenizar o autor:
a) a título de danos morais, em valor no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo devidamente atualizados nos termos legais a contar do
b) a título de danos materiais, ao valor de R$ 131,80 (cento e trinta e um reais e oitenta centavos), devidamente atualizados desde o seu
4. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, em especial prova documental;
5. Requer que todos os atos processuais ocorram exclusivamente em ambiente virtual (JUIZO 100% digital).
utrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO ODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço rofissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.131,80 dez mil cento e trinta e um reais e oitenta centavos
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
Pede deferimento. Vitória, ES, 06 de dezembro de 202
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
|
O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
|
Não
|
5039064-89.2022.8.08.0024.txt
|
AO JUIZO DO _____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUIZO DE VITÓRIA COMARCA DA CAPITAL - ESPIRITO SANTO
IGOR NUNES DA CRUZ, brasileiro, solteiro, servidor público, inscrito no RG sob o nº 2126961 SSP/ES e no CPF nº 116.171.467-73, com endereço na rua Antônio Carlos de Almeida, 108, Maria Ortiz, Vitória, ES, CEP 29.070-286, vem, por intermédio de seu procurador (procuração anexa), oferecer
AÇÃO DE DANOS MORAIS e MATERIAS
em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04.634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos fatos e fundamentos a seguir descritos.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
DOS FATO
O autor adquiriu suas passagens aéreas junto a requerida, com saída do aeroporto de Vitória/ES em 26/02/2020 às 15:30h, fazendo conexão em Guarulhos (GRU/SP) ÀS 18:20H, chegando finalmente a Lisboa/Portugal chegando em 26/09/22 às 09:25h, conforme se observa abaixo (Doc. 03):
Para tanto, no momento determinado pela requerida, o autor se apresentou no setor de check-in, despachou sua bagagem e seguiu para o embarque. Entretanto, o mesmo foi informado que o seu voo estava em atraso e que brevemente seriam iniciados os procedimentos de embarque.
Entretanto, depois de uma longa espera, o autor recebeu a informação de que o seu voo com destino a Guarulhos (GRU/SP), havia sido cancelado.
Depois disso, o autor foi obrigado a se retirar do local de embarque, realizando procedimento de retirada de sua bagagem despachada e retornando para o guich de atendimento da requerida, permanecendo por horas, ante a imensa fila d clientes aguardando para serem atendidos.
No momento do atendimento, a requerida lamentou o ocorrido, determinando que o autor requisitasse o reembolso da passagem ou que aguardasse contato da empresa para realocação indeterminada. Irresignado, o autor informou que não poderia voltar ou cancelar sua viagem, pois assistiria um jogo de futebol em Porto/PT, no dia 27/02/2020 às no início da tarde, cidade a cerca de 304 km/h do
aeroporto de Lisboa, evento este que o autor já havia adquirido o ingresso e o transporte de deslocamento até o local.
Ao receber a informações dos novos voos, o autor foi surpreendido com a realocação distinta da contratada inicialmente, pois a sua saída de Vitória/ES, sofreu um atraso de quase 3h, tendo embarcado apenas às 18h do dia 26/02/2020, chegando em Guarulhos as 19:37h, conforme documentos colacionados abaixo (Doc. 05):
Em conversas com familiares do autor é possível verificar o momento da sua chegada ao aeroporto de Guarulhos (GRU):
mperioso destacar ainda que a empresa não forneceu nenhum serviço d limentação, hospedagem e/ou transporte, tendo o autor que arcar com todos ustos que totalizaram o valor de R$ 131,80 (cento e trinta e um reais e oiten entavos), a saber (Doc. 06):
Assim, considerando todas as falhas na prestação de serviço, resta incontroverso o atraso de quase 10(dez) horas de atraso, compreendidos entre o voo de chegada originário cancelado à Lisboa, que ocorreria às 06:25h do dia 27/02/2020) e o voo realocado de chegada Lisboa, ocorrido às 16:05h do dia 27/02/2020.
Diante do atraso mencionado, o autor chegou ao seu destino final (Porto), apenas as 23h horas do dia 27/02/2020, perdendo o compromisso pretendido com a viagem e resultando em um atraso de mais de 17 (dezessete) horas.
Visto isso, após a documentação exaustivamente indicada e juntada a presente exordial, não restou outra alternativa, senão ajuizamos a presente demanda.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legal, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro d domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante n
art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, tod aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual est ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviço fornecidos.
bviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa d onsumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ant irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidore ra, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresent gum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no se esenvolvimento.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores? A resposta definitivamente seria negativa.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do autor.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso nos compromissos do autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos d transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração d novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageir nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhes ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autora em um verdadeiro limbo de injustificado de 10 (dez horas) de atraso no voo de ida, bem como a ausência de serviço alimentar em favor da autora.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438- 62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Diante disso, resta configurada o dano moral em desfavor da empresa requerida, devendo o autor ser ressarcido pelas falhas na prestação do serviço contratado.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO
Em reformo a ao esculpido no tópico anterior “DO DANO MORAL”, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça (STJ), no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENT PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIM APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA D DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS D SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1 Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requere a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendiment presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referida obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva.
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais.
5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas.
6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo.
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
0. Recurso especial provid
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho1, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requeridas não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade.
esse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular ocial do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu fensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor. ssim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica d fensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidad
Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira.
Isso se constata facilmente, visto que a Requerida a uma das empresas aéreas mais consolidadas nacionalmente, operando com voos nacionais e internacionais, bem como transporte de cargas.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000, 00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, especialmente pelo atraso de 10(dez) horas de atraso, compreendidos entre o voo de chegada originário cancelado à Lisboa, que ocorreria às 06:25h do dia 27/02/2020) e o voo realocado de chegada Lisboa, ocorrido às 16:05h do dia 27/02/2020.
DO DANO MATERIAL
Em virtude de todas as falhas, o autor arcou injustamente com os gastos alimentícios que totalizaram o valor de R$ 131,80 (cento e trinta e um reais e oitenta centavos), a saber (Doc. 06), a saber:
Ante o exposto, requer a condenação da requerida, a título de danos materiais, a restituir o autor dos valores supramencionados, sendo devidamente atualizados desde a data do seu pagamento.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, REQUER
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação par que seja a Requerida condenada a indenizar o autor:
a) a título de danos morais, em valor no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo devidamente atualizados nos termos legais a contar do
b) a título de danos materiais, ao valor de R$ 131,80 (cento e trinta e um reais e oitenta centavos), devidamente atualizados desde o seu
4. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, em especial prova documental;
5. Requer que todos os atos processuais ocorram exclusivamente em ambiente virtual (JUIZO 100% digital).
utrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO ODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço rofissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.131,80 dez mil cento e trinta e um reais e oitenta centavos
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
Pede deferimento. Vitória, ES, 06 de dezembro de 202
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
|
O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
|
Sim
|
5039064-89.2022.8.08.0024.txt
|
AO JUIZO DO _____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUIZO DE VITÓRIA COMARCA DA CAPITAL - ESPIRITO SANTO
IGOR NUNES DA CRUZ, brasileiro, solteiro, servidor público, inscrito no RG sob o nº 2126961 SSP/ES e no CPF nº 116.171.467-73, com endereço na rua Antônio Carlos de Almeida, 108, Maria Ortiz, Vitória, ES, CEP 29.070-286, vem, por intermédio de seu procurador (procuração anexa), oferecer
AÇÃO DE DANOS MORAIS e MATERIAS
em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04.634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos fatos e fundamentos a seguir descritos.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
DOS FATO
O autor adquiriu suas passagens aéreas junto a requerida, com saída do aeroporto de Vitória/ES em 26/02/2020 às 15:30h, fazendo conexão em Guarulhos (GRU/SP) ÀS 18:20H, chegando finalmente a Lisboa/Portugal chegando em 26/09/22 às 09:25h, conforme se observa abaixo (Doc. 03):
Para tanto, no momento determinado pela requerida, o autor se apresentou no setor de check-in, despachou sua bagagem e seguiu para o embarque. Entretanto, o mesmo foi informado que o seu voo estava em atraso e que brevemente seriam iniciados os procedimentos de embarque.
Entretanto, depois de uma longa espera, o autor recebeu a informação de que o seu voo com destino a Guarulhos (GRU/SP), havia sido cancelado.
Depois disso, o autor foi obrigado a se retirar do local de embarque, realizando procedimento de retirada de sua bagagem despachada e retornando para o guich de atendimento da requerida, permanecendo por horas, ante a imensa fila d clientes aguardando para serem atendidos.
No momento do atendimento, a requerida lamentou o ocorrido, determinando que o autor requisitasse o reembolso da passagem ou que aguardasse contato da empresa para realocação indeterminada. Irresignado, o autor informou que não poderia voltar ou cancelar sua viagem, pois assistiria um jogo de futebol em Porto/PT, no dia 27/02/2020 às no início da tarde, cidade a cerca de 304 km/h do
aeroporto de Lisboa, evento este que o autor já havia adquirido o ingresso e o transporte de deslocamento até o local.
Ao receber a informações dos novos voos, o autor foi surpreendido com a realocação distinta da contratada inicialmente, pois a sua saída de Vitória/ES, sofreu um atraso de quase 3h, tendo embarcado apenas às 18h do dia 26/02/2020, chegando em Guarulhos as 19:37h, conforme documentos colacionados abaixo (Doc. 05):
Em conversas com familiares do autor é possível verificar o momento da sua chegada ao aeroporto de Guarulhos (GRU):
mperioso destacar ainda que a empresa não forneceu nenhum serviço d limentação, hospedagem e/ou transporte, tendo o autor que arcar com todos ustos que totalizaram o valor de R$ 131,80 (cento e trinta e um reais e oiten entavos), a saber (Doc. 06):
Assim, considerando todas as falhas na prestação de serviço, resta incontroverso o atraso de quase 10(dez) horas de atraso, compreendidos entre o voo de chegada originário cancelado à Lisboa, que ocorreria às 06:25h do dia 27/02/2020) e o voo realocado de chegada Lisboa, ocorrido às 16:05h do dia 27/02/2020.
Diante do atraso mencionado, o autor chegou ao seu destino final (Porto), apenas as 23h horas do dia 27/02/2020, perdendo o compromisso pretendido com a viagem e resultando em um atraso de mais de 17 (dezessete) horas.
Visto isso, após a documentação exaustivamente indicada e juntada a presente exordial, não restou outra alternativa, senão ajuizamos a presente demanda.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legal, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro d domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante n
art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, tod aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual est ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviço fornecidos.
bviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa d onsumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ant irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidore ra, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresent gum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no se esenvolvimento.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores? A resposta definitivamente seria negativa.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do autor.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso nos compromissos do autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos d transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração d novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageir nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhes ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autora em um verdadeiro limbo de injustificado de 10 (dez horas) de atraso no voo de ida, bem como a ausência de serviço alimentar em favor da autora.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438- 62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Diante disso, resta configurada o dano moral em desfavor da empresa requerida, devendo o autor ser ressarcido pelas falhas na prestação do serviço contratado.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO
Em reformo a ao esculpido no tópico anterior “DO DANO MORAL”, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça (STJ), no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENT PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIM APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA D DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS D SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1 Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requere a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendiment presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referida obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva.
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais.
5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas.
6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo.
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
0. Recurso especial provid
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho1, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requeridas não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade.
esse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular ocial do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu fensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor. ssim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica d fensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidad
Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira.
Isso se constata facilmente, visto que a Requerida a uma das empresas aéreas mais consolidadas nacionalmente, operando com voos nacionais e internacionais, bem como transporte de cargas.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000, 00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, especialmente pelo atraso de 10(dez) horas de atraso, compreendidos entre o voo de chegada originário cancelado à Lisboa, que ocorreria às 06:25h do dia 27/02/2020) e o voo realocado de chegada Lisboa, ocorrido às 16:05h do dia 27/02/2020.
DO DANO MATERIAL
Em virtude de todas as falhas, o autor arcou injustamente com os gastos alimentícios que totalizaram o valor de R$ 131,80 (cento e trinta e um reais e oitenta centavos), a saber (Doc. 06), a saber:
Ante o exposto, requer a condenação da requerida, a título de danos materiais, a restituir o autor dos valores supramencionados, sendo devidamente atualizados desde a data do seu pagamento.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, REQUER
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação par que seja a Requerida condenada a indenizar o autor:
a) a título de danos morais, em valor no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo devidamente atualizados nos termos legais a contar do
b) a título de danos materiais, ao valor de R$ 131,80 (cento e trinta e um reais e oitenta centavos), devidamente atualizados desde o seu
4. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, em especial prova documental;
5. Requer que todos os atos processuais ocorram exclusivamente em ambiente virtual (JUIZO 100% digital).
utrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO ODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço rofissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.131,80 dez mil cento e trinta e um reais e oitenta centavos
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
Pede deferimento. Vitória, ES, 06 de dezembro de 202
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
|
O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
|
Não
|
5039064-89.2022.8.08.0024.txt
|
AO JUIZO DO _____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUIZO DE VITÓRIA COMARCA DA CAPITAL - ESPIRITO SANTO
IGOR NUNES DA CRUZ, brasileiro, solteiro, servidor público, inscrito no RG sob o nº 2126961 SSP/ES e no CPF nº 116.171.467-73, com endereço na rua Antônio Carlos de Almeida, 108, Maria Ortiz, Vitória, ES, CEP 29.070-286, vem, por intermédio de seu procurador (procuração anexa), oferecer
AÇÃO DE DANOS MORAIS e MATERIAS
em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04.634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos fatos e fundamentos a seguir descritos.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
DOS FATO
O autor adquiriu suas passagens aéreas junto a requerida, com saída do aeroporto de Vitória/ES em 26/02/2020 às 15:30h, fazendo conexão em Guarulhos (GRU/SP) ÀS 18:20H, chegando finalmente a Lisboa/Portugal chegando em 26/09/22 às 09:25h, conforme se observa abaixo (Doc. 03):
Para tanto, no momento determinado pela requerida, o autor se apresentou no setor de check-in, despachou sua bagagem e seguiu para o embarque. Entretanto, o mesmo foi informado que o seu voo estava em atraso e que brevemente seriam iniciados os procedimentos de embarque.
Entretanto, depois de uma longa espera, o autor recebeu a informação de que o seu voo com destino a Guarulhos (GRU/SP), havia sido cancelado.
Depois disso, o autor foi obrigado a se retirar do local de embarque, realizando procedimento de retirada de sua bagagem despachada e retornando para o guich de atendimento da requerida, permanecendo por horas, ante a imensa fila d clientes aguardando para serem atendidos.
No momento do atendimento, a requerida lamentou o ocorrido, determinando que o autor requisitasse o reembolso da passagem ou que aguardasse contato da empresa para realocação indeterminada. Irresignado, o autor informou que não poderia voltar ou cancelar sua viagem, pois assistiria um jogo de futebol em Porto/PT, no dia 27/02/2020 às no início da tarde, cidade a cerca de 304 km/h do
aeroporto de Lisboa, evento este que o autor já havia adquirido o ingresso e o transporte de deslocamento até o local.
Ao receber a informações dos novos voos, o autor foi surpreendido com a realocação distinta da contratada inicialmente, pois a sua saída de Vitória/ES, sofreu um atraso de quase 3h, tendo embarcado apenas às 18h do dia 26/02/2020, chegando em Guarulhos as 19:37h, conforme documentos colacionados abaixo (Doc. 05):
Em conversas com familiares do autor é possível verificar o momento da sua chegada ao aeroporto de Guarulhos (GRU):
mperioso destacar ainda que a empresa não forneceu nenhum serviço d limentação, hospedagem e/ou transporte, tendo o autor que arcar com todos ustos que totalizaram o valor de R$ 131,80 (cento e trinta e um reais e oiten entavos), a saber (Doc. 06):
Assim, considerando todas as falhas na prestação de serviço, resta incontroverso o atraso de quase 10(dez) horas de atraso, compreendidos entre o voo de chegada originário cancelado à Lisboa, que ocorreria às 06:25h do dia 27/02/2020) e o voo realocado de chegada Lisboa, ocorrido às 16:05h do dia 27/02/2020.
Diante do atraso mencionado, o autor chegou ao seu destino final (Porto), apenas as 23h horas do dia 27/02/2020, perdendo o compromisso pretendido com a viagem e resultando em um atraso de mais de 17 (dezessete) horas.
Visto isso, após a documentação exaustivamente indicada e juntada a presente exordial, não restou outra alternativa, senão ajuizamos a presente demanda.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legal, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro d domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante n
art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, tod aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual est ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviço fornecidos.
bviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa d onsumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ant irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidore ra, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresent gum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no se esenvolvimento.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores? A resposta definitivamente seria negativa.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do autor.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso nos compromissos do autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos d transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração d novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageir nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhes ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autora em um verdadeiro limbo de injustificado de 10 (dez horas) de atraso no voo de ida, bem como a ausência de serviço alimentar em favor da autora.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438- 62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Diante disso, resta configurada o dano moral em desfavor da empresa requerida, devendo o autor ser ressarcido pelas falhas na prestação do serviço contratado.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO
Em reformo a ao esculpido no tópico anterior “DO DANO MORAL”, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça (STJ), no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENT PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIM APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA D DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS D SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1 Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requere a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendiment presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referida obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva.
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais.
5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas.
6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo.
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
0. Recurso especial provid
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho1, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requeridas não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade.
esse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular ocial do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu fensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor. ssim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica d fensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidad
Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira.
Isso se constata facilmente, visto que a Requerida a uma das empresas aéreas mais consolidadas nacionalmente, operando com voos nacionais e internacionais, bem como transporte de cargas.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000, 00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, especialmente pelo atraso de 10(dez) horas de atraso, compreendidos entre o voo de chegada originário cancelado à Lisboa, que ocorreria às 06:25h do dia 27/02/2020) e o voo realocado de chegada Lisboa, ocorrido às 16:05h do dia 27/02/2020.
DO DANO MATERIAL
Em virtude de todas as falhas, o autor arcou injustamente com os gastos alimentícios que totalizaram o valor de R$ 131,80 (cento e trinta e um reais e oitenta centavos), a saber (Doc. 06), a saber:
Ante o exposto, requer a condenação da requerida, a título de danos materiais, a restituir o autor dos valores supramencionados, sendo devidamente atualizados desde a data do seu pagamento.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, REQUER
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação par que seja a Requerida condenada a indenizar o autor:
a) a título de danos morais, em valor no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo devidamente atualizados nos termos legais a contar do
b) a título de danos materiais, ao valor de R$ 131,80 (cento e trinta e um reais e oitenta centavos), devidamente atualizados desde o seu
4. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, em especial prova documental;
5. Requer que todos os atos processuais ocorram exclusivamente em ambiente virtual (JUIZO 100% digital).
utrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO ODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço rofissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.131,80 dez mil cento e trinta e um reais e oitenta centavos
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
Pede deferimento. Vitória, ES, 06 de dezembro de 202
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
|
O autor disse que suas malas foram danificadas?
|
Não
|
5039064-89.2022.8.08.0024.txt
|
AO JUIZO DO _____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUIZO DE VITÓRIA COMARCA DA CAPITAL - ESPIRITO SANTO
IGOR NUNES DA CRUZ, brasileiro, solteiro, servidor público, inscrito no RG sob o nº 2126961 SSP/ES e no CPF nº 116.171.467-73, com endereço na rua Antônio Carlos de Almeida, 108, Maria Ortiz, Vitória, ES, CEP 29.070-286, vem, por intermédio de seu procurador (procuração anexa), oferecer
AÇÃO DE DANOS MORAIS e MATERIAS
em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04.634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos fatos e fundamentos a seguir descritos.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
DOS FATO
O autor adquiriu suas passagens aéreas junto a requerida, com saída do aeroporto de Vitória/ES em 26/02/2020 às 15:30h, fazendo conexão em Guarulhos (GRU/SP) ÀS 18:20H, chegando finalmente a Lisboa/Portugal chegando em 26/09/22 às 09:25h, conforme se observa abaixo (Doc. 03):
Para tanto, no momento determinado pela requerida, o autor se apresentou no setor de check-in, despachou sua bagagem e seguiu para o embarque. Entretanto, o mesmo foi informado que o seu voo estava em atraso e que brevemente seriam iniciados os procedimentos de embarque.
Entretanto, depois de uma longa espera, o autor recebeu a informação de que o seu voo com destino a Guarulhos (GRU/SP), havia sido cancelado.
Depois disso, o autor foi obrigado a se retirar do local de embarque, realizando procedimento de retirada de sua bagagem despachada e retornando para o guich de atendimento da requerida, permanecendo por horas, ante a imensa fila d clientes aguardando para serem atendidos.
No momento do atendimento, a requerida lamentou o ocorrido, determinando que o autor requisitasse o reembolso da passagem ou que aguardasse contato da empresa para realocação indeterminada. Irresignado, o autor informou que não poderia voltar ou cancelar sua viagem, pois assistiria um jogo de futebol em Porto/PT, no dia 27/02/2020 às no início da tarde, cidade a cerca de 304 km/h do
aeroporto de Lisboa, evento este que o autor já havia adquirido o ingresso e o transporte de deslocamento até o local.
Ao receber a informações dos novos voos, o autor foi surpreendido com a realocação distinta da contratada inicialmente, pois a sua saída de Vitória/ES, sofreu um atraso de quase 3h, tendo embarcado apenas às 18h do dia 26/02/2020, chegando em Guarulhos as 19:37h, conforme documentos colacionados abaixo (Doc. 05):
Em conversas com familiares do autor é possível verificar o momento da sua chegada ao aeroporto de Guarulhos (GRU):
mperioso destacar ainda que a empresa não forneceu nenhum serviço d limentação, hospedagem e/ou transporte, tendo o autor que arcar com todos ustos que totalizaram o valor de R$ 131,80 (cento e trinta e um reais e oiten entavos), a saber (Doc. 06):
Assim, considerando todas as falhas na prestação de serviço, resta incontroverso o atraso de quase 10(dez) horas de atraso, compreendidos entre o voo de chegada originário cancelado à Lisboa, que ocorreria às 06:25h do dia 27/02/2020) e o voo realocado de chegada Lisboa, ocorrido às 16:05h do dia 27/02/2020.
Diante do atraso mencionado, o autor chegou ao seu destino final (Porto), apenas as 23h horas do dia 27/02/2020, perdendo o compromisso pretendido com a viagem e resultando em um atraso de mais de 17 (dezessete) horas.
Visto isso, após a documentação exaustivamente indicada e juntada a presente exordial, não restou outra alternativa, senão ajuizamos a presente demanda.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legal, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro d domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante n
art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, tod aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual est ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviço fornecidos.
bviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa d onsumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ant irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidore ra, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresent gum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no se esenvolvimento.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores? A resposta definitivamente seria negativa.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do autor.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso nos compromissos do autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos d transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração d novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageir nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhes ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autora em um verdadeiro limbo de injustificado de 10 (dez horas) de atraso no voo de ida, bem como a ausência de serviço alimentar em favor da autora.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438- 62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Diante disso, resta configurada o dano moral em desfavor da empresa requerida, devendo o autor ser ressarcido pelas falhas na prestação do serviço contratado.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO
Em reformo a ao esculpido no tópico anterior “DO DANO MORAL”, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça (STJ), no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENT PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIM APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA D DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS D SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1 Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requere a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendiment presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referida obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva.
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais.
5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas.
6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo.
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
0. Recurso especial provid
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho1, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requeridas não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade.
esse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular ocial do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu fensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor. ssim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica d fensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidad
Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira.
Isso se constata facilmente, visto que a Requerida a uma das empresas aéreas mais consolidadas nacionalmente, operando com voos nacionais e internacionais, bem como transporte de cargas.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000, 00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, especialmente pelo atraso de 10(dez) horas de atraso, compreendidos entre o voo de chegada originário cancelado à Lisboa, que ocorreria às 06:25h do dia 27/02/2020) e o voo realocado de chegada Lisboa, ocorrido às 16:05h do dia 27/02/2020.
DO DANO MATERIAL
Em virtude de todas as falhas, o autor arcou injustamente com os gastos alimentícios que totalizaram o valor de R$ 131,80 (cento e trinta e um reais e oitenta centavos), a saber (Doc. 06), a saber:
Ante o exposto, requer a condenação da requerida, a título de danos materiais, a restituir o autor dos valores supramencionados, sendo devidamente atualizados desde a data do seu pagamento.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, REQUER
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação par que seja a Requerida condenada a indenizar o autor:
a) a título de danos morais, em valor no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo devidamente atualizados nos termos legais a contar do
b) a título de danos materiais, ao valor de R$ 131,80 (cento e trinta e um reais e oitenta centavos), devidamente atualizados desde o seu
4. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, em especial prova documental;
5. Requer que todos os atos processuais ocorram exclusivamente em ambiente virtual (JUIZO 100% digital).
utrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO ODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço rofissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.131,80 dez mil cento e trinta e um reais e oitenta centavos
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
Pede deferimento. Vitória, ES, 06 de dezembro de 202
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
|
O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
|
Sim
|
5039064-89.2022.8.08.0024.txt
|
AO JUIZO DO _____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUIZO DE VITÓRIA COMARCA DA CAPITAL - ESPIRITO SANTO
IGOR NUNES DA CRUZ, brasileiro, solteiro, servidor público, inscrito no RG sob o nº 2126961 SSP/ES e no CPF nº 116.171.467-73, com endereço na rua Antônio Carlos de Almeida, 108, Maria Ortiz, Vitória, ES, CEP 29.070-286, vem, por intermédio de seu procurador (procuração anexa), oferecer
AÇÃO DE DANOS MORAIS e MATERIAS
em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04.634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos fatos e fundamentos a seguir descritos.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
DOS FATO
O autor adquiriu suas passagens aéreas junto a requerida, com saída do aeroporto de Vitória/ES em 26/02/2020 às 15:30h, fazendo conexão em Guarulhos (GRU/SP) ÀS 18:20H, chegando finalmente a Lisboa/Portugal chegando em 26/09/22 às 09:25h, conforme se observa abaixo (Doc. 03):
Para tanto, no momento determinado pela requerida, o autor se apresentou no setor de check-in, despachou sua bagagem e seguiu para o embarque. Entretanto, o mesmo foi informado que o seu voo estava em atraso e que brevemente seriam iniciados os procedimentos de embarque.
Entretanto, depois de uma longa espera, o autor recebeu a informação de que o seu voo com destino a Guarulhos (GRU/SP), havia sido cancelado.
Depois disso, o autor foi obrigado a se retirar do local de embarque, realizando procedimento de retirada de sua bagagem despachada e retornando para o guich de atendimento da requerida, permanecendo por horas, ante a imensa fila d clientes aguardando para serem atendidos.
No momento do atendimento, a requerida lamentou o ocorrido, determinando que o autor requisitasse o reembolso da passagem ou que aguardasse contato da empresa para realocação indeterminada. Irresignado, o autor informou que não poderia voltar ou cancelar sua viagem, pois assistiria um jogo de futebol em Porto/PT, no dia 27/02/2020 às no início da tarde, cidade a cerca de 304 km/h do
aeroporto de Lisboa, evento este que o autor já havia adquirido o ingresso e o transporte de deslocamento até o local.
Ao receber a informações dos novos voos, o autor foi surpreendido com a realocação distinta da contratada inicialmente, pois a sua saída de Vitória/ES, sofreu um atraso de quase 3h, tendo embarcado apenas às 18h do dia 26/02/2020, chegando em Guarulhos as 19:37h, conforme documentos colacionados abaixo (Doc. 05):
Em conversas com familiares do autor é possível verificar o momento da sua chegada ao aeroporto de Guarulhos (GRU):
mperioso destacar ainda que a empresa não forneceu nenhum serviço d limentação, hospedagem e/ou transporte, tendo o autor que arcar com todos ustos que totalizaram o valor de R$ 131,80 (cento e trinta e um reais e oiten entavos), a saber (Doc. 06):
Assim, considerando todas as falhas na prestação de serviço, resta incontroverso o atraso de quase 10(dez) horas de atraso, compreendidos entre o voo de chegada originário cancelado à Lisboa, que ocorreria às 06:25h do dia 27/02/2020) e o voo realocado de chegada Lisboa, ocorrido às 16:05h do dia 27/02/2020.
Diante do atraso mencionado, o autor chegou ao seu destino final (Porto), apenas as 23h horas do dia 27/02/2020, perdendo o compromisso pretendido com a viagem e resultando em um atraso de mais de 17 (dezessete) horas.
Visto isso, após a documentação exaustivamente indicada e juntada a presente exordial, não restou outra alternativa, senão ajuizamos a presente demanda.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legal, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro d domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante n
art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, tod aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual est ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviço fornecidos.
bviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa d onsumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ant irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidore ra, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresent gum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no se esenvolvimento.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores? A resposta definitivamente seria negativa.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do autor.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso nos compromissos do autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos d transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração d novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageir nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhes ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autora em um verdadeiro limbo de injustificado de 10 (dez horas) de atraso no voo de ida, bem como a ausência de serviço alimentar em favor da autora.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438- 62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Diante disso, resta configurada o dano moral em desfavor da empresa requerida, devendo o autor ser ressarcido pelas falhas na prestação do serviço contratado.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO
Em reformo a ao esculpido no tópico anterior “DO DANO MORAL”, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça (STJ), no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENT PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIM APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA D DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS D SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1 Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requere a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendiment presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referida obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva.
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais.
5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas.
6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo.
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
0. Recurso especial provid
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho1, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requeridas não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade.
esse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular ocial do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu fensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor. ssim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica d fensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidad
Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira.
Isso se constata facilmente, visto que a Requerida a uma das empresas aéreas mais consolidadas nacionalmente, operando com voos nacionais e internacionais, bem como transporte de cargas.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000, 00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, especialmente pelo atraso de 10(dez) horas de atraso, compreendidos entre o voo de chegada originário cancelado à Lisboa, que ocorreria às 06:25h do dia 27/02/2020) e o voo realocado de chegada Lisboa, ocorrido às 16:05h do dia 27/02/2020.
DO DANO MATERIAL
Em virtude de todas as falhas, o autor arcou injustamente com os gastos alimentícios que totalizaram o valor de R$ 131,80 (cento e trinta e um reais e oitenta centavos), a saber (Doc. 06), a saber:
Ante o exposto, requer a condenação da requerida, a título de danos materiais, a restituir o autor dos valores supramencionados, sendo devidamente atualizados desde a data do seu pagamento.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, REQUER
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação par que seja a Requerida condenada a indenizar o autor:
a) a título de danos morais, em valor no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo devidamente atualizados nos termos legais a contar do
b) a título de danos materiais, ao valor de R$ 131,80 (cento e trinta e um reais e oitenta centavos), devidamente atualizados desde o seu
4. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, em especial prova documental;
5. Requer que todos os atos processuais ocorram exclusivamente em ambiente virtual (JUIZO 100% digital).
utrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO ODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço rofissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.131,80 dez mil cento e trinta e um reais e oitenta centavos
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
Pede deferimento. Vitória, ES, 06 de dezembro de 202
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
|
O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
|
Sim
|
5039064-89.2022.8.08.0024.txt
|
AO JUIZO DO _____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUIZO DE VITÓRIA COMARCA DA CAPITAL - ESPIRITO SANTO
IGOR NUNES DA CRUZ, brasileiro, solteiro, servidor público, inscrito no RG sob o nº 2126961 SSP/ES e no CPF nº 116.171.467-73, com endereço na rua Antônio Carlos de Almeida, 108, Maria Ortiz, Vitória, ES, CEP 29.070-286, vem, por intermédio de seu procurador (procuração anexa), oferecer
AÇÃO DE DANOS MORAIS e MATERIAS
em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04.634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos fatos e fundamentos a seguir descritos.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
DOS FATO
O autor adquiriu suas passagens aéreas junto a requerida, com saída do aeroporto de Vitória/ES em 26/02/2020 às 15:30h, fazendo conexão em Guarulhos (GRU/SP) ÀS 18:20H, chegando finalmente a Lisboa/Portugal chegando em 26/09/22 às 09:25h, conforme se observa abaixo (Doc. 03):
Para tanto, no momento determinado pela requerida, o autor se apresentou no setor de check-in, despachou sua bagagem e seguiu para o embarque. Entretanto, o mesmo foi informado que o seu voo estava em atraso e que brevemente seriam iniciados os procedimentos de embarque.
Entretanto, depois de uma longa espera, o autor recebeu a informação de que o seu voo com destino a Guarulhos (GRU/SP), havia sido cancelado.
Depois disso, o autor foi obrigado a se retirar do local de embarque, realizando procedimento de retirada de sua bagagem despachada e retornando para o guich de atendimento da requerida, permanecendo por horas, ante a imensa fila d clientes aguardando para serem atendidos.
No momento do atendimento, a requerida lamentou o ocorrido, determinando que o autor requisitasse o reembolso da passagem ou que aguardasse contato da empresa para realocação indeterminada. Irresignado, o autor informou que não poderia voltar ou cancelar sua viagem, pois assistiria um jogo de futebol em Porto/PT, no dia 27/02/2020 às no início da tarde, cidade a cerca de 304 km/h do
aeroporto de Lisboa, evento este que o autor já havia adquirido o ingresso e o transporte de deslocamento até o local.
Ao receber a informações dos novos voos, o autor foi surpreendido com a realocação distinta da contratada inicialmente, pois a sua saída de Vitória/ES, sofreu um atraso de quase 3h, tendo embarcado apenas às 18h do dia 26/02/2020, chegando em Guarulhos as 19:37h, conforme documentos colacionados abaixo (Doc. 05):
Em conversas com familiares do autor é possível verificar o momento da sua chegada ao aeroporto de Guarulhos (GRU):
mperioso destacar ainda que a empresa não forneceu nenhum serviço d limentação, hospedagem e/ou transporte, tendo o autor que arcar com todos ustos que totalizaram o valor de R$ 131,80 (cento e trinta e um reais e oiten entavos), a saber (Doc. 06):
Assim, considerando todas as falhas na prestação de serviço, resta incontroverso o atraso de quase 10(dez) horas de atraso, compreendidos entre o voo de chegada originário cancelado à Lisboa, que ocorreria às 06:25h do dia 27/02/2020) e o voo realocado de chegada Lisboa, ocorrido às 16:05h do dia 27/02/2020.
Diante do atraso mencionado, o autor chegou ao seu destino final (Porto), apenas as 23h horas do dia 27/02/2020, perdendo o compromisso pretendido com a viagem e resultando em um atraso de mais de 17 (dezessete) horas.
Visto isso, após a documentação exaustivamente indicada e juntada a presente exordial, não restou outra alternativa, senão ajuizamos a presente demanda.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legal, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro d domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante n
art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, tod aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual est ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviço fornecidos.
bviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa d onsumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ant irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidore ra, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresent gum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no se esenvolvimento.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores? A resposta definitivamente seria negativa.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do autor.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso nos compromissos do autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos d transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração d novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageir nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhes ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autora em um verdadeiro limbo de injustificado de 10 (dez horas) de atraso no voo de ida, bem como a ausência de serviço alimentar em favor da autora.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438- 62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Diante disso, resta configurada o dano moral em desfavor da empresa requerida, devendo o autor ser ressarcido pelas falhas na prestação do serviço contratado.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO
Em reformo a ao esculpido no tópico anterior “DO DANO MORAL”, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça (STJ), no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENT PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIM APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA D DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS D SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1 Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requere a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendiment presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referida obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva.
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais.
5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas.
6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo.
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
0. Recurso especial provid
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho1, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requeridas não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade.
esse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular ocial do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu fensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor. ssim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica d fensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidad
Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira.
Isso se constata facilmente, visto que a Requerida a uma das empresas aéreas mais consolidadas nacionalmente, operando com voos nacionais e internacionais, bem como transporte de cargas.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000, 00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, especialmente pelo atraso de 10(dez) horas de atraso, compreendidos entre o voo de chegada originário cancelado à Lisboa, que ocorreria às 06:25h do dia 27/02/2020) e o voo realocado de chegada Lisboa, ocorrido às 16:05h do dia 27/02/2020.
DO DANO MATERIAL
Em virtude de todas as falhas, o autor arcou injustamente com os gastos alimentícios que totalizaram o valor de R$ 131,80 (cento e trinta e um reais e oitenta centavos), a saber (Doc. 06), a saber:
Ante o exposto, requer a condenação da requerida, a título de danos materiais, a restituir o autor dos valores supramencionados, sendo devidamente atualizados desde a data do seu pagamento.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, REQUER
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação par que seja a Requerida condenada a indenizar o autor:
a) a título de danos morais, em valor no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo devidamente atualizados nos termos legais a contar do
b) a título de danos materiais, ao valor de R$ 131,80 (cento e trinta e um reais e oitenta centavos), devidamente atualizados desde o seu
4. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, em especial prova documental;
5. Requer que todos os atos processuais ocorram exclusivamente em ambiente virtual (JUIZO 100% digital).
utrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO ODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço rofissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.131,80 dez mil cento e trinta e um reais e oitenta centavos
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
Pede deferimento. Vitória, ES, 06 de dezembro de 202
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
|
Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
|
Não
|
5039064-89.2022.8.08.0024.txt
|
AO JUIZO DO _____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUIZO DE VITÓRIA COMARCA DA CAPITAL - ESPIRITO SANTO
IGOR NUNES DA CRUZ, brasileiro, solteiro, servidor público, inscrito no RG sob o nº 2126961 SSP/ES e no CPF nº 116.171.467-73, com endereço na rua Antônio Carlos de Almeida, 108, Maria Ortiz, Vitória, ES, CEP 29.070-286, vem, por intermédio de seu procurador (procuração anexa), oferecer
AÇÃO DE DANOS MORAIS e MATERIAS
em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04.634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos fatos e fundamentos a seguir descritos.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
DOS FATO
O autor adquiriu suas passagens aéreas junto a requerida, com saída do aeroporto de Vitória/ES em 26/02/2020 às 15:30h, fazendo conexão em Guarulhos (GRU/SP) ÀS 18:20H, chegando finalmente a Lisboa/Portugal chegando em 26/09/22 às 09:25h, conforme se observa abaixo (Doc. 03):
Para tanto, no momento determinado pela requerida, o autor se apresentou no setor de check-in, despachou sua bagagem e seguiu para o embarque. Entretanto, o mesmo foi informado que o seu voo estava em atraso e que brevemente seriam iniciados os procedimentos de embarque.
Entretanto, depois de uma longa espera, o autor recebeu a informação de que o seu voo com destino a Guarulhos (GRU/SP), havia sido cancelado.
Depois disso, o autor foi obrigado a se retirar do local de embarque, realizando procedimento de retirada de sua bagagem despachada e retornando para o guich de atendimento da requerida, permanecendo por horas, ante a imensa fila d clientes aguardando para serem atendidos.
No momento do atendimento, a requerida lamentou o ocorrido, determinando que o autor requisitasse o reembolso da passagem ou que aguardasse contato da empresa para realocação indeterminada. Irresignado, o autor informou que não poderia voltar ou cancelar sua viagem, pois assistiria um jogo de futebol em Porto/PT, no dia 27/02/2020 às no início da tarde, cidade a cerca de 304 km/h do
aeroporto de Lisboa, evento este que o autor já havia adquirido o ingresso e o transporte de deslocamento até o local.
Ao receber a informações dos novos voos, o autor foi surpreendido com a realocação distinta da contratada inicialmente, pois a sua saída de Vitória/ES, sofreu um atraso de quase 3h, tendo embarcado apenas às 18h do dia 26/02/2020, chegando em Guarulhos as 19:37h, conforme documentos colacionados abaixo (Doc. 05):
Em conversas com familiares do autor é possível verificar o momento da sua chegada ao aeroporto de Guarulhos (GRU):
mperioso destacar ainda que a empresa não forneceu nenhum serviço d limentação, hospedagem e/ou transporte, tendo o autor que arcar com todos ustos que totalizaram o valor de R$ 131,80 (cento e trinta e um reais e oiten entavos), a saber (Doc. 06):
Assim, considerando todas as falhas na prestação de serviço, resta incontroverso o atraso de quase 10(dez) horas de atraso, compreendidos entre o voo de chegada originário cancelado à Lisboa, que ocorreria às 06:25h do dia 27/02/2020) e o voo realocado de chegada Lisboa, ocorrido às 16:05h do dia 27/02/2020.
Diante do atraso mencionado, o autor chegou ao seu destino final (Porto), apenas as 23h horas do dia 27/02/2020, perdendo o compromisso pretendido com a viagem e resultando em um atraso de mais de 17 (dezessete) horas.
Visto isso, após a documentação exaustivamente indicada e juntada a presente exordial, não restou outra alternativa, senão ajuizamos a presente demanda.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legal, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro d domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante n
art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, tod aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual est ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviço fornecidos.
bviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa d onsumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ant irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidore ra, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresent gum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no se esenvolvimento.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores? A resposta definitivamente seria negativa.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do autor.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso nos compromissos do autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos d transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração d novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageir nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhes ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autora em um verdadeiro limbo de injustificado de 10 (dez horas) de atraso no voo de ida, bem como a ausência de serviço alimentar em favor da autora.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438- 62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Diante disso, resta configurada o dano moral em desfavor da empresa requerida, devendo o autor ser ressarcido pelas falhas na prestação do serviço contratado.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO
Em reformo a ao esculpido no tópico anterior “DO DANO MORAL”, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça (STJ), no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENT PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIM APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA D DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS D SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1 Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requere a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendiment presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referida obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva.
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais.
5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas.
6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo.
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
0. Recurso especial provid
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho1, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requeridas não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade.
esse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular ocial do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu fensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor. ssim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica d fensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidad
Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira.
Isso se constata facilmente, visto que a Requerida a uma das empresas aéreas mais consolidadas nacionalmente, operando com voos nacionais e internacionais, bem como transporte de cargas.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000, 00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, especialmente pelo atraso de 10(dez) horas de atraso, compreendidos entre o voo de chegada originário cancelado à Lisboa, que ocorreria às 06:25h do dia 27/02/2020) e o voo realocado de chegada Lisboa, ocorrido às 16:05h do dia 27/02/2020.
DO DANO MATERIAL
Em virtude de todas as falhas, o autor arcou injustamente com os gastos alimentícios que totalizaram o valor de R$ 131,80 (cento e trinta e um reais e oitenta centavos), a saber (Doc. 06), a saber:
Ante o exposto, requer a condenação da requerida, a título de danos materiais, a restituir o autor dos valores supramencionados, sendo devidamente atualizados desde a data do seu pagamento.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, REQUER
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação par que seja a Requerida condenada a indenizar o autor:
a) a título de danos morais, em valor no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo devidamente atualizados nos termos legais a contar do
b) a título de danos materiais, ao valor de R$ 131,80 (cento e trinta e um reais e oitenta centavos), devidamente atualizados desde o seu
4. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, em especial prova documental;
5. Requer que todos os atos processuais ocorram exclusivamente em ambiente virtual (JUIZO 100% digital).
utrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO ODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço rofissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.131,80 dez mil cento e trinta e um reais e oitenta centavos
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
Pede deferimento. Vitória, ES, 06 de dezembro de 202
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
|
O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
|
Não
|
5039064-89.2022.8.08.0024.txt
|
AO JUIZO DO _____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUIZO DE VITÓRIA COMARCA DA CAPITAL - ESPIRITO SANTO
IGOR NUNES DA CRUZ, brasileiro, solteiro, servidor público, inscrito no RG sob o nº 2126961 SSP/ES e no CPF nº 116.171.467-73, com endereço na rua Antônio Carlos de Almeida, 108, Maria Ortiz, Vitória, ES, CEP 29.070-286, vem, por intermédio de seu procurador (procuração anexa), oferecer
AÇÃO DE DANOS MORAIS e MATERIAS
em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04.634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos fatos e fundamentos a seguir descritos.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
DOS FATO
O autor adquiriu suas passagens aéreas junto a requerida, com saída do aeroporto de Vitória/ES em 26/02/2020 às 15:30h, fazendo conexão em Guarulhos (GRU/SP) ÀS 18:20H, chegando finalmente a Lisboa/Portugal chegando em 26/09/22 às 09:25h, conforme se observa abaixo (Doc. 03):
Para tanto, no momento determinado pela requerida, o autor se apresentou no setor de check-in, despachou sua bagagem e seguiu para o embarque. Entretanto, o mesmo foi informado que o seu voo estava em atraso e que brevemente seriam iniciados os procedimentos de embarque.
Entretanto, depois de uma longa espera, o autor recebeu a informação de que o seu voo com destino a Guarulhos (GRU/SP), havia sido cancelado.
Depois disso, o autor foi obrigado a se retirar do local de embarque, realizando procedimento de retirada de sua bagagem despachada e retornando para o guich de atendimento da requerida, permanecendo por horas, ante a imensa fila d clientes aguardando para serem atendidos.
No momento do atendimento, a requerida lamentou o ocorrido, determinando que o autor requisitasse o reembolso da passagem ou que aguardasse contato da empresa para realocação indeterminada. Irresignado, o autor informou que não poderia voltar ou cancelar sua viagem, pois assistiria um jogo de futebol em Porto/PT, no dia 27/02/2020 às no início da tarde, cidade a cerca de 304 km/h do
aeroporto de Lisboa, evento este que o autor já havia adquirido o ingresso e o transporte de deslocamento até o local.
Ao receber a informações dos novos voos, o autor foi surpreendido com a realocação distinta da contratada inicialmente, pois a sua saída de Vitória/ES, sofreu um atraso de quase 3h, tendo embarcado apenas às 18h do dia 26/02/2020, chegando em Guarulhos as 19:37h, conforme documentos colacionados abaixo (Doc. 05):
Em conversas com familiares do autor é possível verificar o momento da sua chegada ao aeroporto de Guarulhos (GRU):
mperioso destacar ainda que a empresa não forneceu nenhum serviço d limentação, hospedagem e/ou transporte, tendo o autor que arcar com todos ustos que totalizaram o valor de R$ 131,80 (cento e trinta e um reais e oiten entavos), a saber (Doc. 06):
Assim, considerando todas as falhas na prestação de serviço, resta incontroverso o atraso de quase 10(dez) horas de atraso, compreendidos entre o voo de chegada originário cancelado à Lisboa, que ocorreria às 06:25h do dia 27/02/2020) e o voo realocado de chegada Lisboa, ocorrido às 16:05h do dia 27/02/2020.
Diante do atraso mencionado, o autor chegou ao seu destino final (Porto), apenas as 23h horas do dia 27/02/2020, perdendo o compromisso pretendido com a viagem e resultando em um atraso de mais de 17 (dezessete) horas.
Visto isso, após a documentação exaustivamente indicada e juntada a presente exordial, não restou outra alternativa, senão ajuizamos a presente demanda.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legal, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro d domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante n
art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, tod aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual est ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviço fornecidos.
bviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa d onsumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ant irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidore ra, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresent gum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no se esenvolvimento.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores? A resposta definitivamente seria negativa.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do autor.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso nos compromissos do autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos d transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração d novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageir nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhes ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autora em um verdadeiro limbo de injustificado de 10 (dez horas) de atraso no voo de ida, bem como a ausência de serviço alimentar em favor da autora.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438- 62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Diante disso, resta configurada o dano moral em desfavor da empresa requerida, devendo o autor ser ressarcido pelas falhas na prestação do serviço contratado.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO
Em reformo a ao esculpido no tópico anterior “DO DANO MORAL”, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça (STJ), no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENT PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIM APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA D DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS D SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1 Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requere a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendiment presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referida obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva.
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais.
5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas.
6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo.
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
0. Recurso especial provid
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho1, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requeridas não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade.
esse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular ocial do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu fensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor. ssim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica d fensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidad
Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira.
Isso se constata facilmente, visto que a Requerida a uma das empresas aéreas mais consolidadas nacionalmente, operando com voos nacionais e internacionais, bem como transporte de cargas.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000, 00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, especialmente pelo atraso de 10(dez) horas de atraso, compreendidos entre o voo de chegada originário cancelado à Lisboa, que ocorreria às 06:25h do dia 27/02/2020) e o voo realocado de chegada Lisboa, ocorrido às 16:05h do dia 27/02/2020.
DO DANO MATERIAL
Em virtude de todas as falhas, o autor arcou injustamente com os gastos alimentícios que totalizaram o valor de R$ 131,80 (cento e trinta e um reais e oitenta centavos), a saber (Doc. 06), a saber:
Ante o exposto, requer a condenação da requerida, a título de danos materiais, a restituir o autor dos valores supramencionados, sendo devidamente atualizados desde a data do seu pagamento.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, REQUER
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação par que seja a Requerida condenada a indenizar o autor:
a) a título de danos morais, em valor no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo devidamente atualizados nos termos legais a contar do
b) a título de danos materiais, ao valor de R$ 131,80 (cento e trinta e um reais e oitenta centavos), devidamente atualizados desde o seu
4. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, em especial prova documental;
5. Requer que todos os atos processuais ocorram exclusivamente em ambiente virtual (JUIZO 100% digital).
utrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO ODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço rofissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.131,80 dez mil cento e trinta e um reais e oitenta centavos
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
Pede deferimento. Vitória, ES, 06 de dezembro de 202
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
|
O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
|
Não
|
5039064-89.2022.8.08.0024.txt
|
AO JUIZO DO _____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUIZO DE VITÓRIA COMARCA DA CAPITAL - ESPIRITO SANTO
IGOR NUNES DA CRUZ, brasileiro, solteiro, servidor público, inscrito no RG sob o nº 2126961 SSP/ES e no CPF nº 116.171.467-73, com endereço na rua Antônio Carlos de Almeida, 108, Maria Ortiz, Vitória, ES, CEP 29.070-286, vem, por intermédio de seu procurador (procuração anexa), oferecer
AÇÃO DE DANOS MORAIS e MATERIAS
em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04.634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos fatos e fundamentos a seguir descritos.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
DOS FATO
O autor adquiriu suas passagens aéreas junto a requerida, com saída do aeroporto de Vitória/ES em 26/02/2020 às 15:30h, fazendo conexão em Guarulhos (GRU/SP) ÀS 18:20H, chegando finalmente a Lisboa/Portugal chegando em 26/09/22 às 09:25h, conforme se observa abaixo (Doc. 03):
Para tanto, no momento determinado pela requerida, o autor se apresentou no setor de check-in, despachou sua bagagem e seguiu para o embarque. Entretanto, o mesmo foi informado que o seu voo estava em atraso e que brevemente seriam iniciados os procedimentos de embarque.
Entretanto, depois de uma longa espera, o autor recebeu a informação de que o seu voo com destino a Guarulhos (GRU/SP), havia sido cancelado.
Depois disso, o autor foi obrigado a se retirar do local de embarque, realizando procedimento de retirada de sua bagagem despachada e retornando para o guich de atendimento da requerida, permanecendo por horas, ante a imensa fila d clientes aguardando para serem atendidos.
No momento do atendimento, a requerida lamentou o ocorrido, determinando que o autor requisitasse o reembolso da passagem ou que aguardasse contato da empresa para realocação indeterminada. Irresignado, o autor informou que não poderia voltar ou cancelar sua viagem, pois assistiria um jogo de futebol em Porto/PT, no dia 27/02/2020 às no início da tarde, cidade a cerca de 304 km/h do
aeroporto de Lisboa, evento este que o autor já havia adquirido o ingresso e o transporte de deslocamento até o local.
Ao receber a informações dos novos voos, o autor foi surpreendido com a realocação distinta da contratada inicialmente, pois a sua saída de Vitória/ES, sofreu um atraso de quase 3h, tendo embarcado apenas às 18h do dia 26/02/2020, chegando em Guarulhos as 19:37h, conforme documentos colacionados abaixo (Doc. 05):
Em conversas com familiares do autor é possível verificar o momento da sua chegada ao aeroporto de Guarulhos (GRU):
mperioso destacar ainda que a empresa não forneceu nenhum serviço d limentação, hospedagem e/ou transporte, tendo o autor que arcar com todos ustos que totalizaram o valor de R$ 131,80 (cento e trinta e um reais e oiten entavos), a saber (Doc. 06):
Assim, considerando todas as falhas na prestação de serviço, resta incontroverso o atraso de quase 10(dez) horas de atraso, compreendidos entre o voo de chegada originário cancelado à Lisboa, que ocorreria às 06:25h do dia 27/02/2020) e o voo realocado de chegada Lisboa, ocorrido às 16:05h do dia 27/02/2020.
Diante do atraso mencionado, o autor chegou ao seu destino final (Porto), apenas as 23h horas do dia 27/02/2020, perdendo o compromisso pretendido com a viagem e resultando em um atraso de mais de 17 (dezessete) horas.
Visto isso, após a documentação exaustivamente indicada e juntada a presente exordial, não restou outra alternativa, senão ajuizamos a presente demanda.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legal, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro d domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante n
art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, tod aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual est ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviço fornecidos.
bviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa d onsumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ant irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidore ra, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresent gum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no se esenvolvimento.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores? A resposta definitivamente seria negativa.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do autor.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso nos compromissos do autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos d transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração d novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageir nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhes ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autora em um verdadeiro limbo de injustificado de 10 (dez horas) de atraso no voo de ida, bem como a ausência de serviço alimentar em favor da autora.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438- 62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Diante disso, resta configurada o dano moral em desfavor da empresa requerida, devendo o autor ser ressarcido pelas falhas na prestação do serviço contratado.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO
Em reformo a ao esculpido no tópico anterior “DO DANO MORAL”, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça (STJ), no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENT PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIM APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA D DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS D SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1 Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requere a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendiment presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referida obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva.
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais.
5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas.
6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo.
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
0. Recurso especial provid
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho1, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requeridas não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade.
esse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular ocial do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu fensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor. ssim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica d fensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidad
Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira.
Isso se constata facilmente, visto que a Requerida a uma das empresas aéreas mais consolidadas nacionalmente, operando com voos nacionais e internacionais, bem como transporte de cargas.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000, 00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, especialmente pelo atraso de 10(dez) horas de atraso, compreendidos entre o voo de chegada originário cancelado à Lisboa, que ocorreria às 06:25h do dia 27/02/2020) e o voo realocado de chegada Lisboa, ocorrido às 16:05h do dia 27/02/2020.
DO DANO MATERIAL
Em virtude de todas as falhas, o autor arcou injustamente com os gastos alimentícios que totalizaram o valor de R$ 131,80 (cento e trinta e um reais e oitenta centavos), a saber (Doc. 06), a saber:
Ante o exposto, requer a condenação da requerida, a título de danos materiais, a restituir o autor dos valores supramencionados, sendo devidamente atualizados desde a data do seu pagamento.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, REQUER
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação par que seja a Requerida condenada a indenizar o autor:
a) a título de danos morais, em valor no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo devidamente atualizados nos termos legais a contar do
b) a título de danos materiais, ao valor de R$ 131,80 (cento e trinta e um reais e oitenta centavos), devidamente atualizados desde o seu
4. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, em especial prova documental;
5. Requer que todos os atos processuais ocorram exclusivamente em ambiente virtual (JUIZO 100% digital).
utrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO ODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço rofissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.131,80 dez mil cento e trinta e um reais e oitenta centavos
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
Pede deferimento. Vitória, ES, 06 de dezembro de 202
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
|
O autor diz que suas malas foram perdidas?
|
Não
|
5039064-89.2022.8.08.0024.txt
|
AO JUIZO DO _____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUIZO DE VITÓRIA COMARCA DA CAPITAL - ESPIRITO SANTO
IGOR NUNES DA CRUZ, brasileiro, solteiro, servidor público, inscrito no RG sob o nº 2126961 SSP/ES e no CPF nº 116.171.467-73, com endereço na rua Antônio Carlos de Almeida, 108, Maria Ortiz, Vitória, ES, CEP 29.070-286, vem, por intermédio de seu procurador (procuração anexa), oferecer
AÇÃO DE DANOS MORAIS e MATERIAS
em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04.634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos fatos e fundamentos a seguir descritos.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
DOS FATO
O autor adquiriu suas passagens aéreas junto a requerida, com saída do aeroporto de Vitória/ES em 26/02/2020 às 15:30h, fazendo conexão em Guarulhos (GRU/SP) ÀS 18:20H, chegando finalmente a Lisboa/Portugal chegando em 26/09/22 às 09:25h, conforme se observa abaixo (Doc. 03):
Para tanto, no momento determinado pela requerida, o autor se apresentou no setor de check-in, despachou sua bagagem e seguiu para o embarque. Entretanto, o mesmo foi informado que o seu voo estava em atraso e que brevemente seriam iniciados os procedimentos de embarque.
Entretanto, depois de uma longa espera, o autor recebeu a informação de que o seu voo com destino a Guarulhos (GRU/SP), havia sido cancelado.
Depois disso, o autor foi obrigado a se retirar do local de embarque, realizando procedimento de retirada de sua bagagem despachada e retornando para o guich de atendimento da requerida, permanecendo por horas, ante a imensa fila d clientes aguardando para serem atendidos.
No momento do atendimento, a requerida lamentou o ocorrido, determinando que o autor requisitasse o reembolso da passagem ou que aguardasse contato da empresa para realocação indeterminada. Irresignado, o autor informou que não poderia voltar ou cancelar sua viagem, pois assistiria um jogo de futebol em Porto/PT, no dia 27/02/2020 às no início da tarde, cidade a cerca de 304 km/h do
aeroporto de Lisboa, evento este que o autor já havia adquirido o ingresso e o transporte de deslocamento até o local.
Ao receber a informações dos novos voos, o autor foi surpreendido com a realocação distinta da contratada inicialmente, pois a sua saída de Vitória/ES, sofreu um atraso de quase 3h, tendo embarcado apenas às 18h do dia 26/02/2020, chegando em Guarulhos as 19:37h, conforme documentos colacionados abaixo (Doc. 05):
Em conversas com familiares do autor é possível verificar o momento da sua chegada ao aeroporto de Guarulhos (GRU):
mperioso destacar ainda que a empresa não forneceu nenhum serviço d limentação, hospedagem e/ou transporte, tendo o autor que arcar com todos ustos que totalizaram o valor de R$ 131,80 (cento e trinta e um reais e oiten entavos), a saber (Doc. 06):
Assim, considerando todas as falhas na prestação de serviço, resta incontroverso o atraso de quase 10(dez) horas de atraso, compreendidos entre o voo de chegada originário cancelado à Lisboa, que ocorreria às 06:25h do dia 27/02/2020) e o voo realocado de chegada Lisboa, ocorrido às 16:05h do dia 27/02/2020.
Diante do atraso mencionado, o autor chegou ao seu destino final (Porto), apenas as 23h horas do dia 27/02/2020, perdendo o compromisso pretendido com a viagem e resultando em um atraso de mais de 17 (dezessete) horas.
Visto isso, após a documentação exaustivamente indicada e juntada a presente exordial, não restou outra alternativa, senão ajuizamos a presente demanda.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legal, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro d domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante n
art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, tod aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual est ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviço fornecidos.
bviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa d onsumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ant irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidore ra, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresent gum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no se esenvolvimento.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores? A resposta definitivamente seria negativa.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do autor.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso nos compromissos do autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos d transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração d novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageir nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhes ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autora em um verdadeiro limbo de injustificado de 10 (dez horas) de atraso no voo de ida, bem como a ausência de serviço alimentar em favor da autora.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438- 62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Diante disso, resta configurada o dano moral em desfavor da empresa requerida, devendo o autor ser ressarcido pelas falhas na prestação do serviço contratado.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO
Em reformo a ao esculpido no tópico anterior “DO DANO MORAL”, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça (STJ), no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENT PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIM APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA D DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS D SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1 Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requere a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendiment presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referida obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva.
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais.
5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas.
6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo.
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
0. Recurso especial provid
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho1, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requeridas não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade.
esse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular ocial do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu fensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor. ssim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica d fensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidad
Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira.
Isso se constata facilmente, visto que a Requerida a uma das empresas aéreas mais consolidadas nacionalmente, operando com voos nacionais e internacionais, bem como transporte de cargas.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000, 00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, especialmente pelo atraso de 10(dez) horas de atraso, compreendidos entre o voo de chegada originário cancelado à Lisboa, que ocorreria às 06:25h do dia 27/02/2020) e o voo realocado de chegada Lisboa, ocorrido às 16:05h do dia 27/02/2020.
DO DANO MATERIAL
Em virtude de todas as falhas, o autor arcou injustamente com os gastos alimentícios que totalizaram o valor de R$ 131,80 (cento e trinta e um reais e oitenta centavos), a saber (Doc. 06), a saber:
Ante o exposto, requer a condenação da requerida, a título de danos materiais, a restituir o autor dos valores supramencionados, sendo devidamente atualizados desde a data do seu pagamento.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, REQUER
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação par que seja a Requerida condenada a indenizar o autor:
a) a título de danos morais, em valor no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo devidamente atualizados nos termos legais a contar do
b) a título de danos materiais, ao valor de R$ 131,80 (cento e trinta e um reais e oitenta centavos), devidamente atualizados desde o seu
4. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, em especial prova documental;
5. Requer que todos os atos processuais ocorram exclusivamente em ambiente virtual (JUIZO 100% digital).
utrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO ODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço rofissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.131,80 dez mil cento e trinta e um reais e oitenta centavos
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
Pede deferimento. Vitória, ES, 06 de dezembro de 202
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
|
O autor falou se o voo foi cancelado?
|
Sim
|
5039064-89.2022.8.08.0024.txt
|
AO JUIZO DO _____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUIZO DE VITÓRIA COMARCA DA CAPITAL - ESPIRITO SANTO
IGOR NUNES DA CRUZ, brasileiro, solteiro, servidor público, inscrito no RG sob o nº 2126961 SSP/ES e no CPF nº 116.171.467-73, com endereço na rua Antônio Carlos de Almeida, 108, Maria Ortiz, Vitória, ES, CEP 29.070-286, vem, por intermédio de seu procurador (procuração anexa), oferecer
AÇÃO DE DANOS MORAIS e MATERIAS
em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04.634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos fatos e fundamentos a seguir descritos.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
DOS FATO
O autor adquiriu suas passagens aéreas junto a requerida, com saída do aeroporto de Vitória/ES em 26/02/2020 às 15:30h, fazendo conexão em Guarulhos (GRU/SP) ÀS 18:20H, chegando finalmente a Lisboa/Portugal chegando em 26/09/22 às 09:25h, conforme se observa abaixo (Doc. 03):
Para tanto, no momento determinado pela requerida, o autor se apresentou no setor de check-in, despachou sua bagagem e seguiu para o embarque. Entretanto, o mesmo foi informado que o seu voo estava em atraso e que brevemente seriam iniciados os procedimentos de embarque.
Entretanto, depois de uma longa espera, o autor recebeu a informação de que o seu voo com destino a Guarulhos (GRU/SP), havia sido cancelado.
Depois disso, o autor foi obrigado a se retirar do local de embarque, realizando procedimento de retirada de sua bagagem despachada e retornando para o guich de atendimento da requerida, permanecendo por horas, ante a imensa fila d clientes aguardando para serem atendidos.
No momento do atendimento, a requerida lamentou o ocorrido, determinando que o autor requisitasse o reembolso da passagem ou que aguardasse contato da empresa para realocação indeterminada. Irresignado, o autor informou que não poderia voltar ou cancelar sua viagem, pois assistiria um jogo de futebol em Porto/PT, no dia 27/02/2020 às no início da tarde, cidade a cerca de 304 km/h do
aeroporto de Lisboa, evento este que o autor já havia adquirido o ingresso e o transporte de deslocamento até o local.
Ao receber a informações dos novos voos, o autor foi surpreendido com a realocação distinta da contratada inicialmente, pois a sua saída de Vitória/ES, sofreu um atraso de quase 3h, tendo embarcado apenas às 18h do dia 26/02/2020, chegando em Guarulhos as 19:37h, conforme documentos colacionados abaixo (Doc. 05):
Em conversas com familiares do autor é possível verificar o momento da sua chegada ao aeroporto de Guarulhos (GRU):
mperioso destacar ainda que a empresa não forneceu nenhum serviço d limentação, hospedagem e/ou transporte, tendo o autor que arcar com todos ustos que totalizaram o valor de R$ 131,80 (cento e trinta e um reais e oiten entavos), a saber (Doc. 06):
Assim, considerando todas as falhas na prestação de serviço, resta incontroverso o atraso de quase 10(dez) horas de atraso, compreendidos entre o voo de chegada originário cancelado à Lisboa, que ocorreria às 06:25h do dia 27/02/2020) e o voo realocado de chegada Lisboa, ocorrido às 16:05h do dia 27/02/2020.
Diante do atraso mencionado, o autor chegou ao seu destino final (Porto), apenas as 23h horas do dia 27/02/2020, perdendo o compromisso pretendido com a viagem e resultando em um atraso de mais de 17 (dezessete) horas.
Visto isso, após a documentação exaustivamente indicada e juntada a presente exordial, não restou outra alternativa, senão ajuizamos a presente demanda.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legal, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro d domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante n
art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, tod aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual est ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviço fornecidos.
bviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa d onsumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ant irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidore ra, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresent gum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no se esenvolvimento.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores? A resposta definitivamente seria negativa.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do autor.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso nos compromissos do autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos d transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração d novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageir nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhes ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autora em um verdadeiro limbo de injustificado de 10 (dez horas) de atraso no voo de ida, bem como a ausência de serviço alimentar em favor da autora.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438- 62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Diante disso, resta configurada o dano moral em desfavor da empresa requerida, devendo o autor ser ressarcido pelas falhas na prestação do serviço contratado.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO
Em reformo a ao esculpido no tópico anterior “DO DANO MORAL”, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça (STJ), no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENT PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIM APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA D DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS D SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1 Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requere a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendiment presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referida obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva.
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais.
5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas.
6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo.
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
0. Recurso especial provid
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho1, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requeridas não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade.
esse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular ocial do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu fensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor. ssim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica d fensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidad
Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira.
Isso se constata facilmente, visto que a Requerida a uma das empresas aéreas mais consolidadas nacionalmente, operando com voos nacionais e internacionais, bem como transporte de cargas.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000, 00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, especialmente pelo atraso de 10(dez) horas de atraso, compreendidos entre o voo de chegada originário cancelado à Lisboa, que ocorreria às 06:25h do dia 27/02/2020) e o voo realocado de chegada Lisboa, ocorrido às 16:05h do dia 27/02/2020.
DO DANO MATERIAL
Em virtude de todas as falhas, o autor arcou injustamente com os gastos alimentícios que totalizaram o valor de R$ 131,80 (cento e trinta e um reais e oitenta centavos), a saber (Doc. 06), a saber:
Ante o exposto, requer a condenação da requerida, a título de danos materiais, a restituir o autor dos valores supramencionados, sendo devidamente atualizados desde a data do seu pagamento.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, REQUER
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação par que seja a Requerida condenada a indenizar o autor:
a) a título de danos morais, em valor no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo devidamente atualizados nos termos legais a contar do
b) a título de danos materiais, ao valor de R$ 131,80 (cento e trinta e um reais e oitenta centavos), devidamente atualizados desde o seu
4. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, em especial prova documental;
5. Requer que todos os atos processuais ocorram exclusivamente em ambiente virtual (JUIZO 100% digital).
utrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO ODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço rofissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.131,80 dez mil cento e trinta e um reais e oitenta centavos
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
Pede deferimento. Vitória, ES, 06 de dezembro de 202
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
|
O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
|
Sim
|
5039064-89.2022.8.08.0024.txt
|
AO JUIZO DO _____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUIZO DE VITÓRIA COMARCA DA CAPITAL - ESPIRITO SANTO
IGOR NUNES DA CRUZ, brasileiro, solteiro, servidor público, inscrito no RG sob o nº 2126961 SSP/ES e no CPF nº 116.171.467-73, com endereço na rua Antônio Carlos de Almeida, 108, Maria Ortiz, Vitória, ES, CEP 29.070-286, vem, por intermédio de seu procurador (procuração anexa), oferecer
AÇÃO DE DANOS MORAIS e MATERIAS
em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04.634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos fatos e fundamentos a seguir descritos.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
DOS FATO
O autor adquiriu suas passagens aéreas junto a requerida, com saída do aeroporto de Vitória/ES em 26/02/2020 às 15:30h, fazendo conexão em Guarulhos (GRU/SP) ÀS 18:20H, chegando finalmente a Lisboa/Portugal chegando em 26/09/22 às 09:25h, conforme se observa abaixo (Doc. 03):
Para tanto, no momento determinado pela requerida, o autor se apresentou no setor de check-in, despachou sua bagagem e seguiu para o embarque. Entretanto, o mesmo foi informado que o seu voo estava em atraso e que brevemente seriam iniciados os procedimentos de embarque.
Entretanto, depois de uma longa espera, o autor recebeu a informação de que o seu voo com destino a Guarulhos (GRU/SP), havia sido cancelado.
Depois disso, o autor foi obrigado a se retirar do local de embarque, realizando procedimento de retirada de sua bagagem despachada e retornando para o guich de atendimento da requerida, permanecendo por horas, ante a imensa fila d clientes aguardando para serem atendidos.
No momento do atendimento, a requerida lamentou o ocorrido, determinando que o autor requisitasse o reembolso da passagem ou que aguardasse contato da empresa para realocação indeterminada. Irresignado, o autor informou que não poderia voltar ou cancelar sua viagem, pois assistiria um jogo de futebol em Porto/PT, no dia 27/02/2020 às no início da tarde, cidade a cerca de 304 km/h do
aeroporto de Lisboa, evento este que o autor já havia adquirido o ingresso e o transporte de deslocamento até o local.
Ao receber a informações dos novos voos, o autor foi surpreendido com a realocação distinta da contratada inicialmente, pois a sua saída de Vitória/ES, sofreu um atraso de quase 3h, tendo embarcado apenas às 18h do dia 26/02/2020, chegando em Guarulhos as 19:37h, conforme documentos colacionados abaixo (Doc. 05):
Em conversas com familiares do autor é possível verificar o momento da sua chegada ao aeroporto de Guarulhos (GRU):
mperioso destacar ainda que a empresa não forneceu nenhum serviço d limentação, hospedagem e/ou transporte, tendo o autor que arcar com todos ustos que totalizaram o valor de R$ 131,80 (cento e trinta e um reais e oiten entavos), a saber (Doc. 06):
Assim, considerando todas as falhas na prestação de serviço, resta incontroverso o atraso de quase 10(dez) horas de atraso, compreendidos entre o voo de chegada originário cancelado à Lisboa, que ocorreria às 06:25h do dia 27/02/2020) e o voo realocado de chegada Lisboa, ocorrido às 16:05h do dia 27/02/2020.
Diante do atraso mencionado, o autor chegou ao seu destino final (Porto), apenas as 23h horas do dia 27/02/2020, perdendo o compromisso pretendido com a viagem e resultando em um atraso de mais de 17 (dezessete) horas.
Visto isso, após a documentação exaustivamente indicada e juntada a presente exordial, não restou outra alternativa, senão ajuizamos a presente demanda.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legal, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro d domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante n
art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, tod aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual est ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviço fornecidos.
bviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa d onsumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ant irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidore ra, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresent gum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no se esenvolvimento.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores? A resposta definitivamente seria negativa.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do autor.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso nos compromissos do autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos d transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração d novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageir nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhes ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autora em um verdadeiro limbo de injustificado de 10 (dez horas) de atraso no voo de ida, bem como a ausência de serviço alimentar em favor da autora.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438- 62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Diante disso, resta configurada o dano moral em desfavor da empresa requerida, devendo o autor ser ressarcido pelas falhas na prestação do serviço contratado.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO
Em reformo a ao esculpido no tópico anterior “DO DANO MORAL”, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça (STJ), no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENT PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIM APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA D DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS D SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1 Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requere a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendiment presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referida obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva.
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais.
5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas.
6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo.
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
0. Recurso especial provid
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho1, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requeridas não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade.
esse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular ocial do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu fensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor. ssim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica d fensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidad
Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira.
Isso se constata facilmente, visto que a Requerida a uma das empresas aéreas mais consolidadas nacionalmente, operando com voos nacionais e internacionais, bem como transporte de cargas.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000, 00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, especialmente pelo atraso de 10(dez) horas de atraso, compreendidos entre o voo de chegada originário cancelado à Lisboa, que ocorreria às 06:25h do dia 27/02/2020) e o voo realocado de chegada Lisboa, ocorrido às 16:05h do dia 27/02/2020.
DO DANO MATERIAL
Em virtude de todas as falhas, o autor arcou injustamente com os gastos alimentícios que totalizaram o valor de R$ 131,80 (cento e trinta e um reais e oitenta centavos), a saber (Doc. 06), a saber:
Ante o exposto, requer a condenação da requerida, a título de danos materiais, a restituir o autor dos valores supramencionados, sendo devidamente atualizados desde a data do seu pagamento.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, REQUER
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação par que seja a Requerida condenada a indenizar o autor:
a) a título de danos morais, em valor no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo devidamente atualizados nos termos legais a contar do
b) a título de danos materiais, ao valor de R$ 131,80 (cento e trinta e um reais e oitenta centavos), devidamente atualizados desde o seu
4. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, em especial prova documental;
5. Requer que todos os atos processuais ocorram exclusivamente em ambiente virtual (JUIZO 100% digital).
utrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO ODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço rofissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.131,80 dez mil cento e trinta e um reais e oitenta centavos
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
Pede deferimento. Vitória, ES, 06 de dezembro de 202
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
|
O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
|
Não
|
5039064-89.2022.8.08.0024.txt
|
AO JUIZO DO _____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUIZO DE VITÓRIA COMARCA DA CAPITAL - ESPIRITO SANTO
IGOR NUNES DA CRUZ, brasileiro, solteiro, servidor público, inscrito no RG sob o nº 2126961 SSP/ES e no CPF nº 116.171.467-73, com endereço na rua Antônio Carlos de Almeida, 108, Maria Ortiz, Vitória, ES, CEP 29.070-286, vem, por intermédio de seu procurador (procuração anexa), oferecer
AÇÃO DE DANOS MORAIS e MATERIAS
em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04.634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos fatos e fundamentos a seguir descritos.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
DOS FATO
O autor adquiriu suas passagens aéreas junto a requerida, com saída do aeroporto de Vitória/ES em 26/02/2020 às 15:30h, fazendo conexão em Guarulhos (GRU/SP) ÀS 18:20H, chegando finalmente a Lisboa/Portugal chegando em 26/09/22 às 09:25h, conforme se observa abaixo (Doc. 03):
Para tanto, no momento determinado pela requerida, o autor se apresentou no setor de check-in, despachou sua bagagem e seguiu para o embarque. Entretanto, o mesmo foi informado que o seu voo estava em atraso e que brevemente seriam iniciados os procedimentos de embarque.
Entretanto, depois de uma longa espera, o autor recebeu a informação de que o seu voo com destino a Guarulhos (GRU/SP), havia sido cancelado.
Depois disso, o autor foi obrigado a se retirar do local de embarque, realizando procedimento de retirada de sua bagagem despachada e retornando para o guich de atendimento da requerida, permanecendo por horas, ante a imensa fila d clientes aguardando para serem atendidos.
No momento do atendimento, a requerida lamentou o ocorrido, determinando que o autor requisitasse o reembolso da passagem ou que aguardasse contato da empresa para realocação indeterminada. Irresignado, o autor informou que não poderia voltar ou cancelar sua viagem, pois assistiria um jogo de futebol em Porto/PT, no dia 27/02/2020 às no início da tarde, cidade a cerca de 304 km/h do
aeroporto de Lisboa, evento este que o autor já havia adquirido o ingresso e o transporte de deslocamento até o local.
Ao receber a informações dos novos voos, o autor foi surpreendido com a realocação distinta da contratada inicialmente, pois a sua saída de Vitória/ES, sofreu um atraso de quase 3h, tendo embarcado apenas às 18h do dia 26/02/2020, chegando em Guarulhos as 19:37h, conforme documentos colacionados abaixo (Doc. 05):
Em conversas com familiares do autor é possível verificar o momento da sua chegada ao aeroporto de Guarulhos (GRU):
mperioso destacar ainda que a empresa não forneceu nenhum serviço d limentação, hospedagem e/ou transporte, tendo o autor que arcar com todos ustos que totalizaram o valor de R$ 131,80 (cento e trinta e um reais e oiten entavos), a saber (Doc. 06):
Assim, considerando todas as falhas na prestação de serviço, resta incontroverso o atraso de quase 10(dez) horas de atraso, compreendidos entre o voo de chegada originário cancelado à Lisboa, que ocorreria às 06:25h do dia 27/02/2020) e o voo realocado de chegada Lisboa, ocorrido às 16:05h do dia 27/02/2020.
Diante do atraso mencionado, o autor chegou ao seu destino final (Porto), apenas as 23h horas do dia 27/02/2020, perdendo o compromisso pretendido com a viagem e resultando em um atraso de mais de 17 (dezessete) horas.
Visto isso, após a documentação exaustivamente indicada e juntada a presente exordial, não restou outra alternativa, senão ajuizamos a presente demanda.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legal, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro d domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante n
art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, tod aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual est ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviço fornecidos.
bviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa d onsumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ant irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidore ra, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresent gum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no se esenvolvimento.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores? A resposta definitivamente seria negativa.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do autor.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso nos compromissos do autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos d transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração d novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageir nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhes ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autora em um verdadeiro limbo de injustificado de 10 (dez horas) de atraso no voo de ida, bem como a ausência de serviço alimentar em favor da autora.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438- 62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Diante disso, resta configurada o dano moral em desfavor da empresa requerida, devendo o autor ser ressarcido pelas falhas na prestação do serviço contratado.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO
Em reformo a ao esculpido no tópico anterior “DO DANO MORAL”, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça (STJ), no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENT PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIM APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA D DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS D SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1 Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requere a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendiment presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referida obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva.
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais.
5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas.
6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo.
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
0. Recurso especial provid
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho1, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requeridas não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade.
esse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular ocial do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu fensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor. ssim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica d fensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidad
Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira.
Isso se constata facilmente, visto que a Requerida a uma das empresas aéreas mais consolidadas nacionalmente, operando com voos nacionais e internacionais, bem como transporte de cargas.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000, 00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, especialmente pelo atraso de 10(dez) horas de atraso, compreendidos entre o voo de chegada originário cancelado à Lisboa, que ocorreria às 06:25h do dia 27/02/2020) e o voo realocado de chegada Lisboa, ocorrido às 16:05h do dia 27/02/2020.
DO DANO MATERIAL
Em virtude de todas as falhas, o autor arcou injustamente com os gastos alimentícios que totalizaram o valor de R$ 131,80 (cento e trinta e um reais e oitenta centavos), a saber (Doc. 06), a saber:
Ante o exposto, requer a condenação da requerida, a título de danos materiais, a restituir o autor dos valores supramencionados, sendo devidamente atualizados desde a data do seu pagamento.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, REQUER
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação par que seja a Requerida condenada a indenizar o autor:
a) a título de danos morais, em valor no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo devidamente atualizados nos termos legais a contar do
b) a título de danos materiais, ao valor de R$ 131,80 (cento e trinta e um reais e oitenta centavos), devidamente atualizados desde o seu
4. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, em especial prova documental;
5. Requer que todos os atos processuais ocorram exclusivamente em ambiente virtual (JUIZO 100% digital).
utrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO ODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço rofissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.131,80 dez mil cento e trinta e um reais e oitenta centavos
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
Pede deferimento. Vitória, ES, 06 de dezembro de 202
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
|
O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
|
Não
|
5039064-89.2022.8.08.0024.txt
|
AO JUIZO DO _____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUIZO DE VITÓRIA COMARCA DA CAPITAL - ESPIRITO SANTO
IGOR NUNES DA CRUZ, brasileiro, solteiro, servidor público, inscrito no RG sob o nº 2126961 SSP/ES e no CPF nº 116.171.467-73, com endereço na rua Antônio Carlos de Almeida, 108, Maria Ortiz, Vitória, ES, CEP 29.070-286, vem, por intermédio de seu procurador (procuração anexa), oferecer
AÇÃO DE DANOS MORAIS e MATERIAS
em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04.634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos fatos e fundamentos a seguir descritos.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
DOS FATO
O autor adquiriu suas passagens aéreas junto a requerida, com saída do aeroporto de Vitória/ES em 26/02/2020 às 15:30h, fazendo conexão em Guarulhos (GRU/SP) ÀS 18:20H, chegando finalmente a Lisboa/Portugal chegando em 26/09/22 às 09:25h, conforme se observa abaixo (Doc. 03):
Para tanto, no momento determinado pela requerida, o autor se apresentou no setor de check-in, despachou sua bagagem e seguiu para o embarque. Entretanto, o mesmo foi informado que o seu voo estava em atraso e que brevemente seriam iniciados os procedimentos de embarque.
Entretanto, depois de uma longa espera, o autor recebeu a informação de que o seu voo com destino a Guarulhos (GRU/SP), havia sido cancelado.
Depois disso, o autor foi obrigado a se retirar do local de embarque, realizando procedimento de retirada de sua bagagem despachada e retornando para o guich de atendimento da requerida, permanecendo por horas, ante a imensa fila d clientes aguardando para serem atendidos.
No momento do atendimento, a requerida lamentou o ocorrido, determinando que o autor requisitasse o reembolso da passagem ou que aguardasse contato da empresa para realocação indeterminada. Irresignado, o autor informou que não poderia voltar ou cancelar sua viagem, pois assistiria um jogo de futebol em Porto/PT, no dia 27/02/2020 às no início da tarde, cidade a cerca de 304 km/h do
aeroporto de Lisboa, evento este que o autor já havia adquirido o ingresso e o transporte de deslocamento até o local.
Ao receber a informações dos novos voos, o autor foi surpreendido com a realocação distinta da contratada inicialmente, pois a sua saída de Vitória/ES, sofreu um atraso de quase 3h, tendo embarcado apenas às 18h do dia 26/02/2020, chegando em Guarulhos as 19:37h, conforme documentos colacionados abaixo (Doc. 05):
Em conversas com familiares do autor é possível verificar o momento da sua chegada ao aeroporto de Guarulhos (GRU):
mperioso destacar ainda que a empresa não forneceu nenhum serviço d limentação, hospedagem e/ou transporte, tendo o autor que arcar com todos ustos que totalizaram o valor de R$ 131,80 (cento e trinta e um reais e oiten entavos), a saber (Doc. 06):
Assim, considerando todas as falhas na prestação de serviço, resta incontroverso o atraso de quase 10(dez) horas de atraso, compreendidos entre o voo de chegada originário cancelado à Lisboa, que ocorreria às 06:25h do dia 27/02/2020) e o voo realocado de chegada Lisboa, ocorrido às 16:05h do dia 27/02/2020.
Diante do atraso mencionado, o autor chegou ao seu destino final (Porto), apenas as 23h horas do dia 27/02/2020, perdendo o compromisso pretendido com a viagem e resultando em um atraso de mais de 17 (dezessete) horas.
Visto isso, após a documentação exaustivamente indicada e juntada a presente exordial, não restou outra alternativa, senão ajuizamos a presente demanda.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legal, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro d domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante n
art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, tod aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual est ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviço fornecidos.
bviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa d onsumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ant irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidore ra, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresent gum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no se esenvolvimento.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores? A resposta definitivamente seria negativa.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do autor.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso nos compromissos do autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos d transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração d novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageir nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhes ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autora em um verdadeiro limbo de injustificado de 10 (dez horas) de atraso no voo de ida, bem como a ausência de serviço alimentar em favor da autora.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438- 62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Diante disso, resta configurada o dano moral em desfavor da empresa requerida, devendo o autor ser ressarcido pelas falhas na prestação do serviço contratado.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO
Em reformo a ao esculpido no tópico anterior “DO DANO MORAL”, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça (STJ), no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENT PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIM APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA D DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS D SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1 Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requere a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendiment presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referida obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva.
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais.
5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas.
6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo.
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
0. Recurso especial provid
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho1, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requeridas não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade.
esse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular ocial do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu fensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor. ssim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica d fensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidad
Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira.
Isso se constata facilmente, visto que a Requerida a uma das empresas aéreas mais consolidadas nacionalmente, operando com voos nacionais e internacionais, bem como transporte de cargas.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000, 00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, especialmente pelo atraso de 10(dez) horas de atraso, compreendidos entre o voo de chegada originário cancelado à Lisboa, que ocorreria às 06:25h do dia 27/02/2020) e o voo realocado de chegada Lisboa, ocorrido às 16:05h do dia 27/02/2020.
DO DANO MATERIAL
Em virtude de todas as falhas, o autor arcou injustamente com os gastos alimentícios que totalizaram o valor de R$ 131,80 (cento e trinta e um reais e oitenta centavos), a saber (Doc. 06), a saber:
Ante o exposto, requer a condenação da requerida, a título de danos materiais, a restituir o autor dos valores supramencionados, sendo devidamente atualizados desde a data do seu pagamento.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, REQUER
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação par que seja a Requerida condenada a indenizar o autor:
a) a título de danos morais, em valor no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo devidamente atualizados nos termos legais a contar do
b) a título de danos materiais, ao valor de R$ 131,80 (cento e trinta e um reais e oitenta centavos), devidamente atualizados desde o seu
4. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, em especial prova documental;
5. Requer que todos os atos processuais ocorram exclusivamente em ambiente virtual (JUIZO 100% digital).
utrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO ODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço rofissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.131,80 dez mil cento e trinta e um reais e oitenta centavos
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
Pede deferimento. Vitória, ES, 06 de dezembro de 202
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
|
O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
|
Sim
|
5039064-89.2022.8.08.0024.txt
|
AO JUIZO DO _____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUIZO DE VITÓRIA COMARCA DA CAPITAL - ESPIRITO SANTO
IGOR NUNES DA CRUZ, brasileiro, solteiro, servidor público, inscrito no RG sob o nº 2126961 SSP/ES e no CPF nº 116.171.467-73, com endereço na rua Antônio Carlos de Almeida, 108, Maria Ortiz, Vitória, ES, CEP 29.070-286, vem, por intermédio de seu procurador (procuração anexa), oferecer
AÇÃO DE DANOS MORAIS e MATERIAS
em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04.634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos fatos e fundamentos a seguir descritos.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
DOS FATO
O autor adquiriu suas passagens aéreas junto a requerida, com saída do aeroporto de Vitória/ES em 26/02/2020 às 15:30h, fazendo conexão em Guarulhos (GRU/SP) ÀS 18:20H, chegando finalmente a Lisboa/Portugal chegando em 26/09/22 às 09:25h, conforme se observa abaixo (Doc. 03):
Para tanto, no momento determinado pela requerida, o autor se apresentou no setor de check-in, despachou sua bagagem e seguiu para o embarque. Entretanto, o mesmo foi informado que o seu voo estava em atraso e que brevemente seriam iniciados os procedimentos de embarque.
Entretanto, depois de uma longa espera, o autor recebeu a informação de que o seu voo com destino a Guarulhos (GRU/SP), havia sido cancelado.
Depois disso, o autor foi obrigado a se retirar do local de embarque, realizando procedimento de retirada de sua bagagem despachada e retornando para o guich de atendimento da requerida, permanecendo por horas, ante a imensa fila d clientes aguardando para serem atendidos.
No momento do atendimento, a requerida lamentou o ocorrido, determinando que o autor requisitasse o reembolso da passagem ou que aguardasse contato da empresa para realocação indeterminada. Irresignado, o autor informou que não poderia voltar ou cancelar sua viagem, pois assistiria um jogo de futebol em Porto/PT, no dia 27/02/2020 às no início da tarde, cidade a cerca de 304 km/h do
aeroporto de Lisboa, evento este que o autor já havia adquirido o ingresso e o transporte de deslocamento até o local.
Ao receber a informações dos novos voos, o autor foi surpreendido com a realocação distinta da contratada inicialmente, pois a sua saída de Vitória/ES, sofreu um atraso de quase 3h, tendo embarcado apenas às 18h do dia 26/02/2020, chegando em Guarulhos as 19:37h, conforme documentos colacionados abaixo (Doc. 05):
Em conversas com familiares do autor é possível verificar o momento da sua chegada ao aeroporto de Guarulhos (GRU):
mperioso destacar ainda que a empresa não forneceu nenhum serviço d limentação, hospedagem e/ou transporte, tendo o autor que arcar com todos ustos que totalizaram o valor de R$ 131,80 (cento e trinta e um reais e oiten entavos), a saber (Doc. 06):
Assim, considerando todas as falhas na prestação de serviço, resta incontroverso o atraso de quase 10(dez) horas de atraso, compreendidos entre o voo de chegada originário cancelado à Lisboa, que ocorreria às 06:25h do dia 27/02/2020) e o voo realocado de chegada Lisboa, ocorrido às 16:05h do dia 27/02/2020.
Diante do atraso mencionado, o autor chegou ao seu destino final (Porto), apenas as 23h horas do dia 27/02/2020, perdendo o compromisso pretendido com a viagem e resultando em um atraso de mais de 17 (dezessete) horas.
Visto isso, após a documentação exaustivamente indicada e juntada a presente exordial, não restou outra alternativa, senão ajuizamos a presente demanda.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legal, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro d domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante n
art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, tod aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual est ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviço fornecidos.
bviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa d onsumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ant irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidore ra, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresent gum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no se esenvolvimento.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores? A resposta definitivamente seria negativa.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do autor.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso nos compromissos do autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos d transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração d novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageir nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhes ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autora em um verdadeiro limbo de injustificado de 10 (dez horas) de atraso no voo de ida, bem como a ausência de serviço alimentar em favor da autora.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438- 62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Diante disso, resta configurada o dano moral em desfavor da empresa requerida, devendo o autor ser ressarcido pelas falhas na prestação do serviço contratado.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO
Em reformo a ao esculpido no tópico anterior “DO DANO MORAL”, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça (STJ), no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENT PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIM APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA D DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS D SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1 Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requere a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendiment presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referida obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva.
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais.
5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas.
6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo.
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
0. Recurso especial provid
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho1, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requeridas não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade.
esse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular ocial do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu fensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor. ssim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica d fensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidad
Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira.
Isso se constata facilmente, visto que a Requerida a uma das empresas aéreas mais consolidadas nacionalmente, operando com voos nacionais e internacionais, bem como transporte de cargas.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000, 00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, especialmente pelo atraso de 10(dez) horas de atraso, compreendidos entre o voo de chegada originário cancelado à Lisboa, que ocorreria às 06:25h do dia 27/02/2020) e o voo realocado de chegada Lisboa, ocorrido às 16:05h do dia 27/02/2020.
DO DANO MATERIAL
Em virtude de todas as falhas, o autor arcou injustamente com os gastos alimentícios que totalizaram o valor de R$ 131,80 (cento e trinta e um reais e oitenta centavos), a saber (Doc. 06), a saber:
Ante o exposto, requer a condenação da requerida, a título de danos materiais, a restituir o autor dos valores supramencionados, sendo devidamente atualizados desde a data do seu pagamento.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, REQUER
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação par que seja a Requerida condenada a indenizar o autor:
a) a título de danos morais, em valor no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo devidamente atualizados nos termos legais a contar do
b) a título de danos materiais, ao valor de R$ 131,80 (cento e trinta e um reais e oitenta centavos), devidamente atualizados desde o seu
4. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, em especial prova documental;
5. Requer que todos os atos processuais ocorram exclusivamente em ambiente virtual (JUIZO 100% digital).
utrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO ODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço rofissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.131,80 dez mil cento e trinta e um reais e oitenta centavos
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
Pede deferimento. Vitória, ES, 06 de dezembro de 202
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
|
Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
|
Não
|
5039064-89.2022.8.08.0024.txt
|
AO JUIZO DO _____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUIZO DE VITÓRIA COMARCA DA CAPITAL - ESPIRITO SANTO
IGOR NUNES DA CRUZ, brasileiro, solteiro, servidor público, inscrito no RG sob o nº 2126961 SSP/ES e no CPF nº 116.171.467-73, com endereço na rua Antônio Carlos de Almeida, 108, Maria Ortiz, Vitória, ES, CEP 29.070-286, vem, por intermédio de seu procurador (procuração anexa), oferecer
AÇÃO DE DANOS MORAIS e MATERIAS
em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04.634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos fatos e fundamentos a seguir descritos.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
DOS FATO
O autor adquiriu suas passagens aéreas junto a requerida, com saída do aeroporto de Vitória/ES em 26/02/2020 às 15:30h, fazendo conexão em Guarulhos (GRU/SP) ÀS 18:20H, chegando finalmente a Lisboa/Portugal chegando em 26/09/22 às 09:25h, conforme se observa abaixo (Doc. 03):
Para tanto, no momento determinado pela requerida, o autor se apresentou no setor de check-in, despachou sua bagagem e seguiu para o embarque. Entretanto, o mesmo foi informado que o seu voo estava em atraso e que brevemente seriam iniciados os procedimentos de embarque.
Entretanto, depois de uma longa espera, o autor recebeu a informação de que o seu voo com destino a Guarulhos (GRU/SP), havia sido cancelado.
Depois disso, o autor foi obrigado a se retirar do local de embarque, realizando procedimento de retirada de sua bagagem despachada e retornando para o guich de atendimento da requerida, permanecendo por horas, ante a imensa fila d clientes aguardando para serem atendidos.
No momento do atendimento, a requerida lamentou o ocorrido, determinando que o autor requisitasse o reembolso da passagem ou que aguardasse contato da empresa para realocação indeterminada. Irresignado, o autor informou que não poderia voltar ou cancelar sua viagem, pois assistiria um jogo de futebol em Porto/PT, no dia 27/02/2020 às no início da tarde, cidade a cerca de 304 km/h do
aeroporto de Lisboa, evento este que o autor já havia adquirido o ingresso e o transporte de deslocamento até o local.
Ao receber a informações dos novos voos, o autor foi surpreendido com a realocação distinta da contratada inicialmente, pois a sua saída de Vitória/ES, sofreu um atraso de quase 3h, tendo embarcado apenas às 18h do dia 26/02/2020, chegando em Guarulhos as 19:37h, conforme documentos colacionados abaixo (Doc. 05):
Em conversas com familiares do autor é possível verificar o momento da sua chegada ao aeroporto de Guarulhos (GRU):
mperioso destacar ainda que a empresa não forneceu nenhum serviço d limentação, hospedagem e/ou transporte, tendo o autor que arcar com todos ustos que totalizaram o valor de R$ 131,80 (cento e trinta e um reais e oiten entavos), a saber (Doc. 06):
Assim, considerando todas as falhas na prestação de serviço, resta incontroverso o atraso de quase 10(dez) horas de atraso, compreendidos entre o voo de chegada originário cancelado à Lisboa, que ocorreria às 06:25h do dia 27/02/2020) e o voo realocado de chegada Lisboa, ocorrido às 16:05h do dia 27/02/2020.
Diante do atraso mencionado, o autor chegou ao seu destino final (Porto), apenas as 23h horas do dia 27/02/2020, perdendo o compromisso pretendido com a viagem e resultando em um atraso de mais de 17 (dezessete) horas.
Visto isso, após a documentação exaustivamente indicada e juntada a presente exordial, não restou outra alternativa, senão ajuizamos a presente demanda.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legal, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro d domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante n
art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, tod aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual est ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviço fornecidos.
bviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa d onsumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ant irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidore ra, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresent gum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no se esenvolvimento.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores? A resposta definitivamente seria negativa.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do autor.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso nos compromissos do autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos d transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração d novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageir nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhes ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autora em um verdadeiro limbo de injustificado de 10 (dez horas) de atraso no voo de ida, bem como a ausência de serviço alimentar em favor da autora.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438- 62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Diante disso, resta configurada o dano moral em desfavor da empresa requerida, devendo o autor ser ressarcido pelas falhas na prestação do serviço contratado.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO
Em reformo a ao esculpido no tópico anterior “DO DANO MORAL”, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça (STJ), no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENT PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIM APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA D DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS D SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1 Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requere a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendiment presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referida obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva.
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais.
5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas.
6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo.
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
0. Recurso especial provid
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho1, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requeridas não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade.
esse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular ocial do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu fensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor. ssim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica d fensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidad
Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira.
Isso se constata facilmente, visto que a Requerida a uma das empresas aéreas mais consolidadas nacionalmente, operando com voos nacionais e internacionais, bem como transporte de cargas.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000, 00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, especialmente pelo atraso de 10(dez) horas de atraso, compreendidos entre o voo de chegada originário cancelado à Lisboa, que ocorreria às 06:25h do dia 27/02/2020) e o voo realocado de chegada Lisboa, ocorrido às 16:05h do dia 27/02/2020.
DO DANO MATERIAL
Em virtude de todas as falhas, o autor arcou injustamente com os gastos alimentícios que totalizaram o valor de R$ 131,80 (cento e trinta e um reais e oitenta centavos), a saber (Doc. 06), a saber:
Ante o exposto, requer a condenação da requerida, a título de danos materiais, a restituir o autor dos valores supramencionados, sendo devidamente atualizados desde a data do seu pagamento.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, REQUER
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação par que seja a Requerida condenada a indenizar o autor:
a) a título de danos morais, em valor no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo devidamente atualizados nos termos legais a contar do
b) a título de danos materiais, ao valor de R$ 131,80 (cento e trinta e um reais e oitenta centavos), devidamente atualizados desde o seu
4. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, em especial prova documental;
5. Requer que todos os atos processuais ocorram exclusivamente em ambiente virtual (JUIZO 100% digital).
utrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO ODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço rofissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.131,80 dez mil cento e trinta e um reais e oitenta centavos
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
Pede deferimento. Vitória, ES, 06 de dezembro de 202
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
|
O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
|
Sim
|
5039107-26.2022.8.08.0024.txt
|
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA
BEATRIZ SILVA CARVALHO, brasileira, casada, engenheira química, RG nº 57.604.506-8 SSP/SP, inscrita no CPF sob o n° 157.155.357-60, com endereço eletrônico carvalhobeatriz@outlook.com, residente na Rua Dr. Jairo de Matos Pereira, n° 99, Praia da Costa, Vila Velha - ES, CEP 29.101-310, por meio de sua advogada outorgada pela procuração em anexo, quer, como ora o faz, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Av. Fernando Ferrari, nº 3800 – Aeroporto Eurico Aguiar Salles, Goiabeiras, Vitória – ES, CEP: 29.075- 920, expondo, para tanto, os fatos e fundamentos jurídicos que seguem delineados.
I – DOS FATOS
A Requerente é casada e alterna o seu domicílio entre a cidade de São Paulo, onde reside seu esposo atualmente, e a cidade de Vila Velha, onde moram seus pais. Além disso, a Requerente é funcionária de uma grande empresa (Grupo Boticário) e realiza várias viagens a trabalho.
No dia 11 de novembro de 2022, após permanecer por 10 dias a trabalho em Curitiba, a Requerente se programou para retornar à cidade de São Paulo, onde encontraria seu marido e ficaria por um tempo. Os bilhetes aéreos foram adquiridos junto à empresa Requerida e o voo estava programado para decolar às 18h30 e embarque previsto para às 17h50, vide cartão de embarque (doc. 01).
Necessário pontuar, aqui, que a Requerente possui muitos compromissos quando vai a São Paulo, haja vista sua constante rotatividade entre as cidades mencionadas, considerando, ainda, as constantes ausências em razão de viagens a trabalho.
Diante disso, a Requerente se programou para chegar com antecedência ao aeroporto em Curitiba, a fim de evitar quaisquer problemas de atraso, haja vista que seu marido a estava esperando para o comparecimento em compromissos já marcados para a noite daquele dia, sendo que o voo estava previsto para chegar às 19h35 no Aeroporto de Congonhas (São Paulo).
No entanto, quando já estava na sala de embarque, em horário muito próximo ao início do embarque, a Requerente observou no telão que seu voo teria sido cancelado e foi informada de que deveria se retirar da sala de embarque e se dirigir ao guichê da companhia aérea Requerida, localizado na entrada do aeroporto (doc. 02).
A Requerente, que terminava uma estadia de 10 (dez) cansativos dias de trabalho árduo, estava extremamente cansada e ainda possuía compromissos para aquela
noite. Assim, diante da notícia, teve que sair da sala de embarque e ir à procura do guichê, eis que não havia qualquer funcionário para direcioná-los e não conhecia a localização do guichê da Requerida.
A princípio, a Requerente se perdeu pelo aeroporto, o qual não conhecia, e s depois de muito andar é que conseguiu encontrar o guichê da Requerida, ond havia uma imensa fila formada (doc. 03).
Após muito esperar, a Requerente foi finalmente atendida e recebeu a informação de que o próximo voo aconteceria apenas às 23h10, fazendo com que a Requerente deixasse de comparecer em todos os compromissos agendados para aquele dia, além de ter que permanecer por quase 06h (seis horas) a mais do que o esperado no aeroporto, causando-lhe enorme angústia, estresse e fadiga.
Mister ressaltar que não foi dada qualquer justificativa para o cancelamento do voo, sendo apenas declarado na Declaração de Contingência (doc. 04), que o voo teria sido cancelado e que a nova previsão de decolagem seria às 23h10.
Como não lhe foi dada qualquer outra opção, a Requerente aceitou o voo, despachou sua mala de mão e se dirigiu novamente à sala de embarque, com cartão de embarque em mãos (doc. 05).
Ocorre que, mais uma vez, a Requerente foi surpresada com tamanha falha na prestação do serviço ofertado pela Requerida, eis que quando estava na sala de embarque, observou no telão que o novo voo, que sairia às 23h10, também havia sido cancelado.
Assim, novamente a Requerente saiu da sala de embarque e foi ao encontro do funcionários da Requerida, que não apresentaram qualquer justificativa para cancelamento, e exigiu que fosse reacomodada em outro voo operado po
qualquer outra companhia aérea. Isso posto, a Requerente, depois de muito argumentar, foi reacomodada em um voo da companhia aérea AZUL, que, no entanto, iria para o Aeroporto de Guarulhos, mais afastado da residência de seu marido e do centro de São Paulo, onde é localizado o Aeroporto de Congonhas.
O voo da AZUL estava previsto para decolar às 21h, conforme previsto na Declaração de Contingência que segue anexada aos autos (doc. 06). A Requerente então se dirigiu para o guichê da AZUL, onde resgatou seu cartão de embarque (doc. 07).
Ato contínuo, a Requerente foi novamente para a sala de embarque e aguardou até o momento de entrar no avião. Todavia, mesmo após entrar na aeronave, o voo da AZUL também apresentou problemas e atrasou por cerca de 50 (cinquenta) minutos, estando a Requerente, àquela altura, exausta e completamente desanimada, frente à impossibilidade de prever o horário que chegaria em sua residência.
Por conseguinte, após todos os inconvenientes e atrasos, a Requerente chegou no Aeroporto de Guarulhos por volta das 23h (veja-se: cerca de 4h (quatro) horas após ao horário inicialmente previsto e em aeroporto diverso do contratado), e teve que arcar com uma corrida de aplicativo altíssima, no valor de R$ 100,50 (cem reais e cinquenta centavos) para chegar em casa, já que o Aeroporto de Guarulhos é muito mais distante de sua residência do que o Aeroporto de Congonhas.
Diante disso, a Requerente só chegou em casa por volta das 0h, deixando de realizar todas as programações preparadas para aquele dia, estando exausta, com seu marido muito preocupado com todos os inconvenientes, o que lhe acarretou enorme desassossego e cansaço.
Ante o exposto, resta evidente todo o transtorno gerado à Requerente, que experimentou enorme angústia ao ver seu voo cancelado por duas vezes e depois
atrasado, além de ter que se dirigir a aeroporto diverso do pretendido, não lhe restando outra alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário, a fim de pleitear indenização pelos danos morais e materiais suportados, conforme fundamentos jurídicos que passa a expor.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Lei n° 8.078/90, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, foi criada com intuito de resguardar os direitos dos consumidores, tendo em vista a fragilidade e hipossuficiência destes em relação às pessoas jurídicas com as quais estabelecem uma relação de consumo.
No caput do art. 2° do CDC, previu-se o conceito de consumidor, ao dispor que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
O diploma legal em tela assegura a toda pessoa física ou jurídica que seja destinatária final de um serviço ou produto a qualidade de consumidor. Neste diapasão, mostra-se cristalino o enquadramento da Requerente na hipótese prevista pelo referido dispositivo, eis que o vínculo existente com a Requerida adveio da contratação de serviço de transporte aéreo, sendo a Requerente destinatária final.
Dessa forma, além das normas do Código Civil e do Código de Processo Civil, aplica-se ao presente caso os comandos normativos previstos pela Lei n° 8.078/90, dos quais se destacam o art. 6°, inciso VIII e o art. 14, os quais seguem transcritos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (Grifei)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em relação ao art. 6º do CDC, denota-se que foi assegurada ao consumidor a possibilidade de ter a inversão do ônus da prova a seu favor, a fim de que seja facilitada a defesa de seus direitos, desde que constatada pelo Magistrado a verossimilhança das alegações feitas pelo consumidor ou quando ele for hipossuficiente.
Isto posto, tendo em vista que todos os argumentos ora apresentados com o objetivo de demonstrar a existência dos direitos da Requerente em razão da conduta ilícita praticada pela Requerida e analisando os documentos juntados à exordial, que não só demonstram, como também comprovam a veracidade das alegações autorais, depreende-se por presente a verossimilhança das alegações.
Outrossim, a hipossuficiência da Requerente pode ser constatada ao observar a situação de desvantagem em que se encontra frente a Requerida, visto que esta se trata de pessoa jurídica com grande força e grandeza em todo o território nacional, possuindo recursos financeiros, tecnológicos e sociais para melhor se defender, enquanto aquela é apenas consumidora sem grandes meios de assegurar os seus direitos, senão a confiança no trabalho da justiça.
Já o art. 14 do CDC estabelece que a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. Assim, constatada a qualidade de consumidor da Requerente, a aplicação da responsabilidade objetiva mostra-se completamente aplicável ao caso em tela.
Desta feita, presentes os requisitos dispostos pelo art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo art. 373, §1° do Novo Código de Processo Civil, e observada a regra do art. 14 do CDC, requer-se, desde já, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva.
II. II – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INDENIZAR – DANO MORAL:
Acerca da responsabilidade de indenizar, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço, conforme se depreende do art. 14 do referido diploma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, por sua vez, trata da obrigação de indenizar, quer seja por dano material ou por dano moral, nos arts. 927 e 186 do Código Civil, os quais seguem transcritos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dos dispositivos legais supracitados, observa-se que o Legislador buscou resguardar o direito de reparação pelos danos decorrentes da prestação de serviço defeituosa, que pode ser enquadrada como conduta ilícita.
No caso dos autos, resta clara a má prestação do serviço fornecido pela parte Requerida, eis que não cumpriu com o voo avençado no momento da compra dos
bilhetes aéreos, além de descumprir o que restou determinado no art. 20, da Resolução nº 400 da ANAC, que assim dispõe:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I – que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; […] Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado
Não há qualquer argumento que sustente o afastamento da responsabilidade de reparação de danos extrapatrimoniais suportados, haja vista que até mesmo a ocorrência de situações meteorológicas se enquadra dentro dos riscos da atividade desenvolvida pelas companhias aéreas, caracterizando fortuito interno.
Necessário ressaltar, ainda, que em nenhum momento a Requerida apresentou qualquer justificativa plausível para o cancelamento dos dois voos cancelados, além de se mostrar completamente desorganizada na tentativa de resolver o inconveniente.
Além disso, em nenhum momento foi ofertado à Requerente, tanto quanto à primeira alteração de horário quanto após, no momento do cancelamento do voo em que estava, a sua reacomodação em voo operado por terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade, sendo que esse lhe era um direito, precisando a Requerente consultar sua advogada e após exigir tal direito, conforme o que restou determinado pelo art. 28, inciso I, da mesma resolução:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; […]
Ressalta-se, pois, a aplicação do Enunciado n. 4.1 das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Ademais, cumpre registrar que, ante as especificidades do presente caso, a configuração de dano moral, o defeito na prestação de serviços, bem como a deficiência de informação suficientes do fornecedor, disciplinados pelo art. 14 do CDC, NÃO SE RESUMEM AOS MEROS CANCELAMENTOS DOS VOO, já que tal fato impediu o Requerente de retornar ao seu lar e às suas atividades no dia e horário previstos.
Por derradeiro, o valor fixado a título de danos morais deve levar em conta não só a prestação defeituosa do serviço, mas, sobretudo, os abalos à dignidade, à saúde psíquica da Requerente, ocasionados pela má prestação do serviço, haja vista a assistência inadequada, bem como pela falha com o dever de informações.
Deve-se observar, ainda, o caráter punitivo, compensatório, pedagógico e preventivo do dano moral, a fim de que atitudes como da Requerida sejam evitadas, eis que, por vezes, companhias aéreas agem de forma negligente com os consumidores, por não temerem qualquer tipo de punição pelos danos que ocasionaram.
Por derradeiro, vê-se que acerca do cabimento da obrigação de indenizar em casos semelhantes ao presente, inclusive em julgado recentemente proferido pelo Juizado Especial Cível de Alegre (processo 5000063-03.2021.8.08.0002), que foi noticiado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito santo, senão vejamos da parte dispositiva que segue transcrita:
Diante disso, em relação ao dano moral, é bem certo que o mesmo pod ser inferido in re ipsa, de circunstâncias fáticas que traduzam a su ocorrência, segundo a natureza ordinária dos fatos. Mas a presunçã sobre sua existência, que enseja a reparação, não se confunde, todavia
com a sua absoluta inocorrência, esta, penso, jamais passível de escorar um preceito condenatório. Portanto, ainda que a conduta do prestador de serviços, ou do fornecedor de produtos, seja censurável e digna de reprovação e de reeducação, essa busca, de qualidade total, não legitima a compensação pecuniária de lesões inexistentes. Ocorre, no presente caso, que a queixa autoral não se escuda unicamente na divergência relacionada na falha na prestação do serviço de compra e venda de passagens aéreas, mas na alteração do voo sem prévia comunicação, extravio de bagagem e ausência de qualquer auxílio, não obstante a evidência insofismável do direito da parte consumidora em ter o seu contrato cumprido da forma como contratado. Em casos tais, não obstante a prevalência do entendimento de que os danos morais não sejam exteriorizados pelo mero descumprimento contratual, é de se observar que a conduta desidiosa das fornecedoras, desatentas às súplicas persistentes da consumidora, traduzem menosprezo pela dignidade desta, o que, na razão ordinária dos fatos da vida, representa fato dotado do condão de produzir amargura, revolta e sofrimento íntimo, compatíveis com a lesão extrapatrimonial indenizável. [...] Em realidade, à míngua de evidências de que as fornecedoras tenham abordado o deslinde da controvérsia de forma consentânea com os direitos do consumidor lesado, é de se ter por verídica a assertiva de que lhe foi dispensado tratamento desdenhoso e infrutífero. Posto isso, vivenciado o notório calvário de frustrações, perante um serviço de atendimento claudicante, entendo plausível a pretensão de condenação em danos morais.
Nesse mesmo sentido é o entendimento do Egrégio TJES e da jurisprudência
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não
produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. 7) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019).
Sendo assim, certo é que a Requerente viveu momento de grande angústia, sem saber quantas horas teria que esperar para chegar ao seu destino e, assim, deixou de realizar as suas atividades, acarretando-lhe prejuízos que superam os meros dissabores do cotidiano.
Desta feita, diante da presença de todos os requisitos indispensáveis à imputação da obrigação de indenizar, a Requerente pleiteia que seja a Requerida condenada a indenizá-la pelos danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
III – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer
a) Seja deferida a citação da Requerida, no endereço anteriormente indicado para que, caso queira, apresente contestação a esta ação, no prazo legal, so pena de decretação da revelia;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano moral n valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
c) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, inciso VIII, d
d) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, em atenção ao art. 14, do
e) Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial à prova documental, pericial e testemunhal;
f) Seja deferida a designação de audiência de conciliaçã g) Seja julgada totalmente procedente a presente ação.
Dar-se-á a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos, pede deferimento.
Vila Velha – ES, 07 de dezembro de 2022.
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO OAB/ES n° 36.123
|
O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
|
Não
|
5039107-26.2022.8.08.0024.txt
|
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA
BEATRIZ SILVA CARVALHO, brasileira, casada, engenheira química, RG nº 57.604.506-8 SSP/SP, inscrita no CPF sob o n° 157.155.357-60, com endereço eletrônico carvalhobeatriz@outlook.com, residente na Rua Dr. Jairo de Matos Pereira, n° 99, Praia da Costa, Vila Velha - ES, CEP 29.101-310, por meio de sua advogada outorgada pela procuração em anexo, quer, como ora o faz, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Av. Fernando Ferrari, nº 3800 – Aeroporto Eurico Aguiar Salles, Goiabeiras, Vitória – ES, CEP: 29.075- 920, expondo, para tanto, os fatos e fundamentos jurídicos que seguem delineados.
I – DOS FATOS
A Requerente é casada e alterna o seu domicílio entre a cidade de São Paulo, onde reside seu esposo atualmente, e a cidade de Vila Velha, onde moram seus pais. Além disso, a Requerente é funcionária de uma grande empresa (Grupo Boticário) e realiza várias viagens a trabalho.
No dia 11 de novembro de 2022, após permanecer por 10 dias a trabalho em Curitiba, a Requerente se programou para retornar à cidade de São Paulo, onde encontraria seu marido e ficaria por um tempo. Os bilhetes aéreos foram adquiridos junto à empresa Requerida e o voo estava programado para decolar às 18h30 e embarque previsto para às 17h50, vide cartão de embarque (doc. 01).
Necessário pontuar, aqui, que a Requerente possui muitos compromissos quando vai a São Paulo, haja vista sua constante rotatividade entre as cidades mencionadas, considerando, ainda, as constantes ausências em razão de viagens a trabalho.
Diante disso, a Requerente se programou para chegar com antecedência ao aeroporto em Curitiba, a fim de evitar quaisquer problemas de atraso, haja vista que seu marido a estava esperando para o comparecimento em compromissos já marcados para a noite daquele dia, sendo que o voo estava previsto para chegar às 19h35 no Aeroporto de Congonhas (São Paulo).
No entanto, quando já estava na sala de embarque, em horário muito próximo ao início do embarque, a Requerente observou no telão que seu voo teria sido cancelado e foi informada de que deveria se retirar da sala de embarque e se dirigir ao guichê da companhia aérea Requerida, localizado na entrada do aeroporto (doc. 02).
A Requerente, que terminava uma estadia de 10 (dez) cansativos dias de trabalho árduo, estava extremamente cansada e ainda possuía compromissos para aquela
noite. Assim, diante da notícia, teve que sair da sala de embarque e ir à procura do guichê, eis que não havia qualquer funcionário para direcioná-los e não conhecia a localização do guichê da Requerida.
A princípio, a Requerente se perdeu pelo aeroporto, o qual não conhecia, e s depois de muito andar é que conseguiu encontrar o guichê da Requerida, ond havia uma imensa fila formada (doc. 03).
Após muito esperar, a Requerente foi finalmente atendida e recebeu a informação de que o próximo voo aconteceria apenas às 23h10, fazendo com que a Requerente deixasse de comparecer em todos os compromissos agendados para aquele dia, além de ter que permanecer por quase 06h (seis horas) a mais do que o esperado no aeroporto, causando-lhe enorme angústia, estresse e fadiga.
Mister ressaltar que não foi dada qualquer justificativa para o cancelamento do voo, sendo apenas declarado na Declaração de Contingência (doc. 04), que o voo teria sido cancelado e que a nova previsão de decolagem seria às 23h10.
Como não lhe foi dada qualquer outra opção, a Requerente aceitou o voo, despachou sua mala de mão e se dirigiu novamente à sala de embarque, com cartão de embarque em mãos (doc. 05).
Ocorre que, mais uma vez, a Requerente foi surpresada com tamanha falha na prestação do serviço ofertado pela Requerida, eis que quando estava na sala de embarque, observou no telão que o novo voo, que sairia às 23h10, também havia sido cancelado.
Assim, novamente a Requerente saiu da sala de embarque e foi ao encontro do funcionários da Requerida, que não apresentaram qualquer justificativa para cancelamento, e exigiu que fosse reacomodada em outro voo operado po
qualquer outra companhia aérea. Isso posto, a Requerente, depois de muito argumentar, foi reacomodada em um voo da companhia aérea AZUL, que, no entanto, iria para o Aeroporto de Guarulhos, mais afastado da residência de seu marido e do centro de São Paulo, onde é localizado o Aeroporto de Congonhas.
O voo da AZUL estava previsto para decolar às 21h, conforme previsto na Declaração de Contingência que segue anexada aos autos (doc. 06). A Requerente então se dirigiu para o guichê da AZUL, onde resgatou seu cartão de embarque (doc. 07).
Ato contínuo, a Requerente foi novamente para a sala de embarque e aguardou até o momento de entrar no avião. Todavia, mesmo após entrar na aeronave, o voo da AZUL também apresentou problemas e atrasou por cerca de 50 (cinquenta) minutos, estando a Requerente, àquela altura, exausta e completamente desanimada, frente à impossibilidade de prever o horário que chegaria em sua residência.
Por conseguinte, após todos os inconvenientes e atrasos, a Requerente chegou no Aeroporto de Guarulhos por volta das 23h (veja-se: cerca de 4h (quatro) horas após ao horário inicialmente previsto e em aeroporto diverso do contratado), e teve que arcar com uma corrida de aplicativo altíssima, no valor de R$ 100,50 (cem reais e cinquenta centavos) para chegar em casa, já que o Aeroporto de Guarulhos é muito mais distante de sua residência do que o Aeroporto de Congonhas.
Diante disso, a Requerente só chegou em casa por volta das 0h, deixando de realizar todas as programações preparadas para aquele dia, estando exausta, com seu marido muito preocupado com todos os inconvenientes, o que lhe acarretou enorme desassossego e cansaço.
Ante o exposto, resta evidente todo o transtorno gerado à Requerente, que experimentou enorme angústia ao ver seu voo cancelado por duas vezes e depois
atrasado, além de ter que se dirigir a aeroporto diverso do pretendido, não lhe restando outra alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário, a fim de pleitear indenização pelos danos morais e materiais suportados, conforme fundamentos jurídicos que passa a expor.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Lei n° 8.078/90, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, foi criada com intuito de resguardar os direitos dos consumidores, tendo em vista a fragilidade e hipossuficiência destes em relação às pessoas jurídicas com as quais estabelecem uma relação de consumo.
No caput do art. 2° do CDC, previu-se o conceito de consumidor, ao dispor que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
O diploma legal em tela assegura a toda pessoa física ou jurídica que seja destinatária final de um serviço ou produto a qualidade de consumidor. Neste diapasão, mostra-se cristalino o enquadramento da Requerente na hipótese prevista pelo referido dispositivo, eis que o vínculo existente com a Requerida adveio da contratação de serviço de transporte aéreo, sendo a Requerente destinatária final.
Dessa forma, além das normas do Código Civil e do Código de Processo Civil, aplica-se ao presente caso os comandos normativos previstos pela Lei n° 8.078/90, dos quais se destacam o art. 6°, inciso VIII e o art. 14, os quais seguem transcritos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (Grifei)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em relação ao art. 6º do CDC, denota-se que foi assegurada ao consumidor a possibilidade de ter a inversão do ônus da prova a seu favor, a fim de que seja facilitada a defesa de seus direitos, desde que constatada pelo Magistrado a verossimilhança das alegações feitas pelo consumidor ou quando ele for hipossuficiente.
Isto posto, tendo em vista que todos os argumentos ora apresentados com o objetivo de demonstrar a existência dos direitos da Requerente em razão da conduta ilícita praticada pela Requerida e analisando os documentos juntados à exordial, que não só demonstram, como também comprovam a veracidade das alegações autorais, depreende-se por presente a verossimilhança das alegações.
Outrossim, a hipossuficiência da Requerente pode ser constatada ao observar a situação de desvantagem em que se encontra frente a Requerida, visto que esta se trata de pessoa jurídica com grande força e grandeza em todo o território nacional, possuindo recursos financeiros, tecnológicos e sociais para melhor se defender, enquanto aquela é apenas consumidora sem grandes meios de assegurar os seus direitos, senão a confiança no trabalho da justiça.
Já o art. 14 do CDC estabelece que a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. Assim, constatada a qualidade de consumidor da Requerente, a aplicação da responsabilidade objetiva mostra-se completamente aplicável ao caso em tela.
Desta feita, presentes os requisitos dispostos pelo art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo art. 373, §1° do Novo Código de Processo Civil, e observada a regra do art. 14 do CDC, requer-se, desde já, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva.
II. II – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INDENIZAR – DANO MORAL:
Acerca da responsabilidade de indenizar, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço, conforme se depreende do art. 14 do referido diploma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, por sua vez, trata da obrigação de indenizar, quer seja por dano material ou por dano moral, nos arts. 927 e 186 do Código Civil, os quais seguem transcritos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dos dispositivos legais supracitados, observa-se que o Legislador buscou resguardar o direito de reparação pelos danos decorrentes da prestação de serviço defeituosa, que pode ser enquadrada como conduta ilícita.
No caso dos autos, resta clara a má prestação do serviço fornecido pela parte Requerida, eis que não cumpriu com o voo avençado no momento da compra dos
bilhetes aéreos, além de descumprir o que restou determinado no art. 20, da Resolução nº 400 da ANAC, que assim dispõe:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I – que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; […] Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado
Não há qualquer argumento que sustente o afastamento da responsabilidade de reparação de danos extrapatrimoniais suportados, haja vista que até mesmo a ocorrência de situações meteorológicas se enquadra dentro dos riscos da atividade desenvolvida pelas companhias aéreas, caracterizando fortuito interno.
Necessário ressaltar, ainda, que em nenhum momento a Requerida apresentou qualquer justificativa plausível para o cancelamento dos dois voos cancelados, além de se mostrar completamente desorganizada na tentativa de resolver o inconveniente.
Além disso, em nenhum momento foi ofertado à Requerente, tanto quanto à primeira alteração de horário quanto após, no momento do cancelamento do voo em que estava, a sua reacomodação em voo operado por terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade, sendo que esse lhe era um direito, precisando a Requerente consultar sua advogada e após exigir tal direito, conforme o que restou determinado pelo art. 28, inciso I, da mesma resolução:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; […]
Ressalta-se, pois, a aplicação do Enunciado n. 4.1 das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Ademais, cumpre registrar que, ante as especificidades do presente caso, a configuração de dano moral, o defeito na prestação de serviços, bem como a deficiência de informação suficientes do fornecedor, disciplinados pelo art. 14 do CDC, NÃO SE RESUMEM AOS MEROS CANCELAMENTOS DOS VOO, já que tal fato impediu o Requerente de retornar ao seu lar e às suas atividades no dia e horário previstos.
Por derradeiro, o valor fixado a título de danos morais deve levar em conta não só a prestação defeituosa do serviço, mas, sobretudo, os abalos à dignidade, à saúde psíquica da Requerente, ocasionados pela má prestação do serviço, haja vista a assistência inadequada, bem como pela falha com o dever de informações.
Deve-se observar, ainda, o caráter punitivo, compensatório, pedagógico e preventivo do dano moral, a fim de que atitudes como da Requerida sejam evitadas, eis que, por vezes, companhias aéreas agem de forma negligente com os consumidores, por não temerem qualquer tipo de punição pelos danos que ocasionaram.
Por derradeiro, vê-se que acerca do cabimento da obrigação de indenizar em casos semelhantes ao presente, inclusive em julgado recentemente proferido pelo Juizado Especial Cível de Alegre (processo 5000063-03.2021.8.08.0002), que foi noticiado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito santo, senão vejamos da parte dispositiva que segue transcrita:
Diante disso, em relação ao dano moral, é bem certo que o mesmo pod ser inferido in re ipsa, de circunstâncias fáticas que traduzam a su ocorrência, segundo a natureza ordinária dos fatos. Mas a presunçã sobre sua existência, que enseja a reparação, não se confunde, todavia
com a sua absoluta inocorrência, esta, penso, jamais passível de escorar um preceito condenatório. Portanto, ainda que a conduta do prestador de serviços, ou do fornecedor de produtos, seja censurável e digna de reprovação e de reeducação, essa busca, de qualidade total, não legitima a compensação pecuniária de lesões inexistentes. Ocorre, no presente caso, que a queixa autoral não se escuda unicamente na divergência relacionada na falha na prestação do serviço de compra e venda de passagens aéreas, mas na alteração do voo sem prévia comunicação, extravio de bagagem e ausência de qualquer auxílio, não obstante a evidência insofismável do direito da parte consumidora em ter o seu contrato cumprido da forma como contratado. Em casos tais, não obstante a prevalência do entendimento de que os danos morais não sejam exteriorizados pelo mero descumprimento contratual, é de se observar que a conduta desidiosa das fornecedoras, desatentas às súplicas persistentes da consumidora, traduzem menosprezo pela dignidade desta, o que, na razão ordinária dos fatos da vida, representa fato dotado do condão de produzir amargura, revolta e sofrimento íntimo, compatíveis com a lesão extrapatrimonial indenizável. [...] Em realidade, à míngua de evidências de que as fornecedoras tenham abordado o deslinde da controvérsia de forma consentânea com os direitos do consumidor lesado, é de se ter por verídica a assertiva de que lhe foi dispensado tratamento desdenhoso e infrutífero. Posto isso, vivenciado o notório calvário de frustrações, perante um serviço de atendimento claudicante, entendo plausível a pretensão de condenação em danos morais.
Nesse mesmo sentido é o entendimento do Egrégio TJES e da jurisprudência
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não
produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. 7) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019).
Sendo assim, certo é que a Requerente viveu momento de grande angústia, sem saber quantas horas teria que esperar para chegar ao seu destino e, assim, deixou de realizar as suas atividades, acarretando-lhe prejuízos que superam os meros dissabores do cotidiano.
Desta feita, diante da presença de todos os requisitos indispensáveis à imputação da obrigação de indenizar, a Requerente pleiteia que seja a Requerida condenada a indenizá-la pelos danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
III – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer
a) Seja deferida a citação da Requerida, no endereço anteriormente indicado para que, caso queira, apresente contestação a esta ação, no prazo legal, so pena de decretação da revelia;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano moral n valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
c) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, inciso VIII, d
d) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, em atenção ao art. 14, do
e) Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial à prova documental, pericial e testemunhal;
f) Seja deferida a designação de audiência de conciliaçã g) Seja julgada totalmente procedente a presente ação.
Dar-se-á a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos, pede deferimento.
Vila Velha – ES, 07 de dezembro de 2022.
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO OAB/ES n° 36.123
|
O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
|
Sim
|
5039107-26.2022.8.08.0024.txt
|
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA
BEATRIZ SILVA CARVALHO, brasileira, casada, engenheira química, RG nº 57.604.506-8 SSP/SP, inscrita no CPF sob o n° 157.155.357-60, com endereço eletrônico carvalhobeatriz@outlook.com, residente na Rua Dr. Jairo de Matos Pereira, n° 99, Praia da Costa, Vila Velha - ES, CEP 29.101-310, por meio de sua advogada outorgada pela procuração em anexo, quer, como ora o faz, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Av. Fernando Ferrari, nº 3800 – Aeroporto Eurico Aguiar Salles, Goiabeiras, Vitória – ES, CEP: 29.075- 920, expondo, para tanto, os fatos e fundamentos jurídicos que seguem delineados.
I – DOS FATOS
A Requerente é casada e alterna o seu domicílio entre a cidade de São Paulo, onde reside seu esposo atualmente, e a cidade de Vila Velha, onde moram seus pais. Além disso, a Requerente é funcionária de uma grande empresa (Grupo Boticário) e realiza várias viagens a trabalho.
No dia 11 de novembro de 2022, após permanecer por 10 dias a trabalho em Curitiba, a Requerente se programou para retornar à cidade de São Paulo, onde encontraria seu marido e ficaria por um tempo. Os bilhetes aéreos foram adquiridos junto à empresa Requerida e o voo estava programado para decolar às 18h30 e embarque previsto para às 17h50, vide cartão de embarque (doc. 01).
Necessário pontuar, aqui, que a Requerente possui muitos compromissos quando vai a São Paulo, haja vista sua constante rotatividade entre as cidades mencionadas, considerando, ainda, as constantes ausências em razão de viagens a trabalho.
Diante disso, a Requerente se programou para chegar com antecedência ao aeroporto em Curitiba, a fim de evitar quaisquer problemas de atraso, haja vista que seu marido a estava esperando para o comparecimento em compromissos já marcados para a noite daquele dia, sendo que o voo estava previsto para chegar às 19h35 no Aeroporto de Congonhas (São Paulo).
No entanto, quando já estava na sala de embarque, em horário muito próximo ao início do embarque, a Requerente observou no telão que seu voo teria sido cancelado e foi informada de que deveria se retirar da sala de embarque e se dirigir ao guichê da companhia aérea Requerida, localizado na entrada do aeroporto (doc. 02).
A Requerente, que terminava uma estadia de 10 (dez) cansativos dias de trabalho árduo, estava extremamente cansada e ainda possuía compromissos para aquela
noite. Assim, diante da notícia, teve que sair da sala de embarque e ir à procura do guichê, eis que não havia qualquer funcionário para direcioná-los e não conhecia a localização do guichê da Requerida.
A princípio, a Requerente se perdeu pelo aeroporto, o qual não conhecia, e s depois de muito andar é que conseguiu encontrar o guichê da Requerida, ond havia uma imensa fila formada (doc. 03).
Após muito esperar, a Requerente foi finalmente atendida e recebeu a informação de que o próximo voo aconteceria apenas às 23h10, fazendo com que a Requerente deixasse de comparecer em todos os compromissos agendados para aquele dia, além de ter que permanecer por quase 06h (seis horas) a mais do que o esperado no aeroporto, causando-lhe enorme angústia, estresse e fadiga.
Mister ressaltar que não foi dada qualquer justificativa para o cancelamento do voo, sendo apenas declarado na Declaração de Contingência (doc. 04), que o voo teria sido cancelado e que a nova previsão de decolagem seria às 23h10.
Como não lhe foi dada qualquer outra opção, a Requerente aceitou o voo, despachou sua mala de mão e se dirigiu novamente à sala de embarque, com cartão de embarque em mãos (doc. 05).
Ocorre que, mais uma vez, a Requerente foi surpresada com tamanha falha na prestação do serviço ofertado pela Requerida, eis que quando estava na sala de embarque, observou no telão que o novo voo, que sairia às 23h10, também havia sido cancelado.
Assim, novamente a Requerente saiu da sala de embarque e foi ao encontro do funcionários da Requerida, que não apresentaram qualquer justificativa para cancelamento, e exigiu que fosse reacomodada em outro voo operado po
qualquer outra companhia aérea. Isso posto, a Requerente, depois de muito argumentar, foi reacomodada em um voo da companhia aérea AZUL, que, no entanto, iria para o Aeroporto de Guarulhos, mais afastado da residência de seu marido e do centro de São Paulo, onde é localizado o Aeroporto de Congonhas.
O voo da AZUL estava previsto para decolar às 21h, conforme previsto na Declaração de Contingência que segue anexada aos autos (doc. 06). A Requerente então se dirigiu para o guichê da AZUL, onde resgatou seu cartão de embarque (doc. 07).
Ato contínuo, a Requerente foi novamente para a sala de embarque e aguardou até o momento de entrar no avião. Todavia, mesmo após entrar na aeronave, o voo da AZUL também apresentou problemas e atrasou por cerca de 50 (cinquenta) minutos, estando a Requerente, àquela altura, exausta e completamente desanimada, frente à impossibilidade de prever o horário que chegaria em sua residência.
Por conseguinte, após todos os inconvenientes e atrasos, a Requerente chegou no Aeroporto de Guarulhos por volta das 23h (veja-se: cerca de 4h (quatro) horas após ao horário inicialmente previsto e em aeroporto diverso do contratado), e teve que arcar com uma corrida de aplicativo altíssima, no valor de R$ 100,50 (cem reais e cinquenta centavos) para chegar em casa, já que o Aeroporto de Guarulhos é muito mais distante de sua residência do que o Aeroporto de Congonhas.
Diante disso, a Requerente só chegou em casa por volta das 0h, deixando de realizar todas as programações preparadas para aquele dia, estando exausta, com seu marido muito preocupado com todos os inconvenientes, o que lhe acarretou enorme desassossego e cansaço.
Ante o exposto, resta evidente todo o transtorno gerado à Requerente, que experimentou enorme angústia ao ver seu voo cancelado por duas vezes e depois
atrasado, além de ter que se dirigir a aeroporto diverso do pretendido, não lhe restando outra alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário, a fim de pleitear indenização pelos danos morais e materiais suportados, conforme fundamentos jurídicos que passa a expor.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Lei n° 8.078/90, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, foi criada com intuito de resguardar os direitos dos consumidores, tendo em vista a fragilidade e hipossuficiência destes em relação às pessoas jurídicas com as quais estabelecem uma relação de consumo.
No caput do art. 2° do CDC, previu-se o conceito de consumidor, ao dispor que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
O diploma legal em tela assegura a toda pessoa física ou jurídica que seja destinatária final de um serviço ou produto a qualidade de consumidor. Neste diapasão, mostra-se cristalino o enquadramento da Requerente na hipótese prevista pelo referido dispositivo, eis que o vínculo existente com a Requerida adveio da contratação de serviço de transporte aéreo, sendo a Requerente destinatária final.
Dessa forma, além das normas do Código Civil e do Código de Processo Civil, aplica-se ao presente caso os comandos normativos previstos pela Lei n° 8.078/90, dos quais se destacam o art. 6°, inciso VIII e o art. 14, os quais seguem transcritos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (Grifei)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em relação ao art. 6º do CDC, denota-se que foi assegurada ao consumidor a possibilidade de ter a inversão do ônus da prova a seu favor, a fim de que seja facilitada a defesa de seus direitos, desde que constatada pelo Magistrado a verossimilhança das alegações feitas pelo consumidor ou quando ele for hipossuficiente.
Isto posto, tendo em vista que todos os argumentos ora apresentados com o objetivo de demonstrar a existência dos direitos da Requerente em razão da conduta ilícita praticada pela Requerida e analisando os documentos juntados à exordial, que não só demonstram, como também comprovam a veracidade das alegações autorais, depreende-se por presente a verossimilhança das alegações.
Outrossim, a hipossuficiência da Requerente pode ser constatada ao observar a situação de desvantagem em que se encontra frente a Requerida, visto que esta se trata de pessoa jurídica com grande força e grandeza em todo o território nacional, possuindo recursos financeiros, tecnológicos e sociais para melhor se defender, enquanto aquela é apenas consumidora sem grandes meios de assegurar os seus direitos, senão a confiança no trabalho da justiça.
Já o art. 14 do CDC estabelece que a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. Assim, constatada a qualidade de consumidor da Requerente, a aplicação da responsabilidade objetiva mostra-se completamente aplicável ao caso em tela.
Desta feita, presentes os requisitos dispostos pelo art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo art. 373, §1° do Novo Código de Processo Civil, e observada a regra do art. 14 do CDC, requer-se, desde já, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva.
II. II – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INDENIZAR – DANO MORAL:
Acerca da responsabilidade de indenizar, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço, conforme se depreende do art. 14 do referido diploma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, por sua vez, trata da obrigação de indenizar, quer seja por dano material ou por dano moral, nos arts. 927 e 186 do Código Civil, os quais seguem transcritos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dos dispositivos legais supracitados, observa-se que o Legislador buscou resguardar o direito de reparação pelos danos decorrentes da prestação de serviço defeituosa, que pode ser enquadrada como conduta ilícita.
No caso dos autos, resta clara a má prestação do serviço fornecido pela parte Requerida, eis que não cumpriu com o voo avençado no momento da compra dos
bilhetes aéreos, além de descumprir o que restou determinado no art. 20, da Resolução nº 400 da ANAC, que assim dispõe:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I – que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; […] Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado
Não há qualquer argumento que sustente o afastamento da responsabilidade de reparação de danos extrapatrimoniais suportados, haja vista que até mesmo a ocorrência de situações meteorológicas se enquadra dentro dos riscos da atividade desenvolvida pelas companhias aéreas, caracterizando fortuito interno.
Necessário ressaltar, ainda, que em nenhum momento a Requerida apresentou qualquer justificativa plausível para o cancelamento dos dois voos cancelados, além de se mostrar completamente desorganizada na tentativa de resolver o inconveniente.
Além disso, em nenhum momento foi ofertado à Requerente, tanto quanto à primeira alteração de horário quanto após, no momento do cancelamento do voo em que estava, a sua reacomodação em voo operado por terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade, sendo que esse lhe era um direito, precisando a Requerente consultar sua advogada e após exigir tal direito, conforme o que restou determinado pelo art. 28, inciso I, da mesma resolução:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; […]
Ressalta-se, pois, a aplicação do Enunciado n. 4.1 das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Ademais, cumpre registrar que, ante as especificidades do presente caso, a configuração de dano moral, o defeito na prestação de serviços, bem como a deficiência de informação suficientes do fornecedor, disciplinados pelo art. 14 do CDC, NÃO SE RESUMEM AOS MEROS CANCELAMENTOS DOS VOO, já que tal fato impediu o Requerente de retornar ao seu lar e às suas atividades no dia e horário previstos.
Por derradeiro, o valor fixado a título de danos morais deve levar em conta não só a prestação defeituosa do serviço, mas, sobretudo, os abalos à dignidade, à saúde psíquica da Requerente, ocasionados pela má prestação do serviço, haja vista a assistência inadequada, bem como pela falha com o dever de informações.
Deve-se observar, ainda, o caráter punitivo, compensatório, pedagógico e preventivo do dano moral, a fim de que atitudes como da Requerida sejam evitadas, eis que, por vezes, companhias aéreas agem de forma negligente com os consumidores, por não temerem qualquer tipo de punição pelos danos que ocasionaram.
Por derradeiro, vê-se que acerca do cabimento da obrigação de indenizar em casos semelhantes ao presente, inclusive em julgado recentemente proferido pelo Juizado Especial Cível de Alegre (processo 5000063-03.2021.8.08.0002), que foi noticiado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito santo, senão vejamos da parte dispositiva que segue transcrita:
Diante disso, em relação ao dano moral, é bem certo que o mesmo pod ser inferido in re ipsa, de circunstâncias fáticas que traduzam a su ocorrência, segundo a natureza ordinária dos fatos. Mas a presunçã sobre sua existência, que enseja a reparação, não se confunde, todavia
com a sua absoluta inocorrência, esta, penso, jamais passível de escorar um preceito condenatório. Portanto, ainda que a conduta do prestador de serviços, ou do fornecedor de produtos, seja censurável e digna de reprovação e de reeducação, essa busca, de qualidade total, não legitima a compensação pecuniária de lesões inexistentes. Ocorre, no presente caso, que a queixa autoral não se escuda unicamente na divergência relacionada na falha na prestação do serviço de compra e venda de passagens aéreas, mas na alteração do voo sem prévia comunicação, extravio de bagagem e ausência de qualquer auxílio, não obstante a evidência insofismável do direito da parte consumidora em ter o seu contrato cumprido da forma como contratado. Em casos tais, não obstante a prevalência do entendimento de que os danos morais não sejam exteriorizados pelo mero descumprimento contratual, é de se observar que a conduta desidiosa das fornecedoras, desatentas às súplicas persistentes da consumidora, traduzem menosprezo pela dignidade desta, o que, na razão ordinária dos fatos da vida, representa fato dotado do condão de produzir amargura, revolta e sofrimento íntimo, compatíveis com a lesão extrapatrimonial indenizável. [...] Em realidade, à míngua de evidências de que as fornecedoras tenham abordado o deslinde da controvérsia de forma consentânea com os direitos do consumidor lesado, é de se ter por verídica a assertiva de que lhe foi dispensado tratamento desdenhoso e infrutífero. Posto isso, vivenciado o notório calvário de frustrações, perante um serviço de atendimento claudicante, entendo plausível a pretensão de condenação em danos morais.
Nesse mesmo sentido é o entendimento do Egrégio TJES e da jurisprudência
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não
produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. 7) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019).
Sendo assim, certo é que a Requerente viveu momento de grande angústia, sem saber quantas horas teria que esperar para chegar ao seu destino e, assim, deixou de realizar as suas atividades, acarretando-lhe prejuízos que superam os meros dissabores do cotidiano.
Desta feita, diante da presença de todos os requisitos indispensáveis à imputação da obrigação de indenizar, a Requerente pleiteia que seja a Requerida condenada a indenizá-la pelos danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
III – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer
a) Seja deferida a citação da Requerida, no endereço anteriormente indicado para que, caso queira, apresente contestação a esta ação, no prazo legal, so pena de decretação da revelia;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano moral n valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
c) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, inciso VIII, d
d) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, em atenção ao art. 14, do
e) Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial à prova documental, pericial e testemunhal;
f) Seja deferida a designação de audiência de conciliaçã g) Seja julgada totalmente procedente a presente ação.
Dar-se-á a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos, pede deferimento.
Vila Velha – ES, 07 de dezembro de 2022.
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO OAB/ES n° 36.123
|
O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
|
Não
|
5039107-26.2022.8.08.0024.txt
|
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA
BEATRIZ SILVA CARVALHO, brasileira, casada, engenheira química, RG nº 57.604.506-8 SSP/SP, inscrita no CPF sob o n° 157.155.357-60, com endereço eletrônico carvalhobeatriz@outlook.com, residente na Rua Dr. Jairo de Matos Pereira, n° 99, Praia da Costa, Vila Velha - ES, CEP 29.101-310, por meio de sua advogada outorgada pela procuração em anexo, quer, como ora o faz, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Av. Fernando Ferrari, nº 3800 – Aeroporto Eurico Aguiar Salles, Goiabeiras, Vitória – ES, CEP: 29.075- 920, expondo, para tanto, os fatos e fundamentos jurídicos que seguem delineados.
I – DOS FATOS
A Requerente é casada e alterna o seu domicílio entre a cidade de São Paulo, onde reside seu esposo atualmente, e a cidade de Vila Velha, onde moram seus pais. Além disso, a Requerente é funcionária de uma grande empresa (Grupo Boticário) e realiza várias viagens a trabalho.
No dia 11 de novembro de 2022, após permanecer por 10 dias a trabalho em Curitiba, a Requerente se programou para retornar à cidade de São Paulo, onde encontraria seu marido e ficaria por um tempo. Os bilhetes aéreos foram adquiridos junto à empresa Requerida e o voo estava programado para decolar às 18h30 e embarque previsto para às 17h50, vide cartão de embarque (doc. 01).
Necessário pontuar, aqui, que a Requerente possui muitos compromissos quando vai a São Paulo, haja vista sua constante rotatividade entre as cidades mencionadas, considerando, ainda, as constantes ausências em razão de viagens a trabalho.
Diante disso, a Requerente se programou para chegar com antecedência ao aeroporto em Curitiba, a fim de evitar quaisquer problemas de atraso, haja vista que seu marido a estava esperando para o comparecimento em compromissos já marcados para a noite daquele dia, sendo que o voo estava previsto para chegar às 19h35 no Aeroporto de Congonhas (São Paulo).
No entanto, quando já estava na sala de embarque, em horário muito próximo ao início do embarque, a Requerente observou no telão que seu voo teria sido cancelado e foi informada de que deveria se retirar da sala de embarque e se dirigir ao guichê da companhia aérea Requerida, localizado na entrada do aeroporto (doc. 02).
A Requerente, que terminava uma estadia de 10 (dez) cansativos dias de trabalho árduo, estava extremamente cansada e ainda possuía compromissos para aquela
noite. Assim, diante da notícia, teve que sair da sala de embarque e ir à procura do guichê, eis que não havia qualquer funcionário para direcioná-los e não conhecia a localização do guichê da Requerida.
A princípio, a Requerente se perdeu pelo aeroporto, o qual não conhecia, e s depois de muito andar é que conseguiu encontrar o guichê da Requerida, ond havia uma imensa fila formada (doc. 03).
Após muito esperar, a Requerente foi finalmente atendida e recebeu a informação de que o próximo voo aconteceria apenas às 23h10, fazendo com que a Requerente deixasse de comparecer em todos os compromissos agendados para aquele dia, além de ter que permanecer por quase 06h (seis horas) a mais do que o esperado no aeroporto, causando-lhe enorme angústia, estresse e fadiga.
Mister ressaltar que não foi dada qualquer justificativa para o cancelamento do voo, sendo apenas declarado na Declaração de Contingência (doc. 04), que o voo teria sido cancelado e que a nova previsão de decolagem seria às 23h10.
Como não lhe foi dada qualquer outra opção, a Requerente aceitou o voo, despachou sua mala de mão e se dirigiu novamente à sala de embarque, com cartão de embarque em mãos (doc. 05).
Ocorre que, mais uma vez, a Requerente foi surpresada com tamanha falha na prestação do serviço ofertado pela Requerida, eis que quando estava na sala de embarque, observou no telão que o novo voo, que sairia às 23h10, também havia sido cancelado.
Assim, novamente a Requerente saiu da sala de embarque e foi ao encontro do funcionários da Requerida, que não apresentaram qualquer justificativa para cancelamento, e exigiu que fosse reacomodada em outro voo operado po
qualquer outra companhia aérea. Isso posto, a Requerente, depois de muito argumentar, foi reacomodada em um voo da companhia aérea AZUL, que, no entanto, iria para o Aeroporto de Guarulhos, mais afastado da residência de seu marido e do centro de São Paulo, onde é localizado o Aeroporto de Congonhas.
O voo da AZUL estava previsto para decolar às 21h, conforme previsto na Declaração de Contingência que segue anexada aos autos (doc. 06). A Requerente então se dirigiu para o guichê da AZUL, onde resgatou seu cartão de embarque (doc. 07).
Ato contínuo, a Requerente foi novamente para a sala de embarque e aguardou até o momento de entrar no avião. Todavia, mesmo após entrar na aeronave, o voo da AZUL também apresentou problemas e atrasou por cerca de 50 (cinquenta) minutos, estando a Requerente, àquela altura, exausta e completamente desanimada, frente à impossibilidade de prever o horário que chegaria em sua residência.
Por conseguinte, após todos os inconvenientes e atrasos, a Requerente chegou no Aeroporto de Guarulhos por volta das 23h (veja-se: cerca de 4h (quatro) horas após ao horário inicialmente previsto e em aeroporto diverso do contratado), e teve que arcar com uma corrida de aplicativo altíssima, no valor de R$ 100,50 (cem reais e cinquenta centavos) para chegar em casa, já que o Aeroporto de Guarulhos é muito mais distante de sua residência do que o Aeroporto de Congonhas.
Diante disso, a Requerente só chegou em casa por volta das 0h, deixando de realizar todas as programações preparadas para aquele dia, estando exausta, com seu marido muito preocupado com todos os inconvenientes, o que lhe acarretou enorme desassossego e cansaço.
Ante o exposto, resta evidente todo o transtorno gerado à Requerente, que experimentou enorme angústia ao ver seu voo cancelado por duas vezes e depois
atrasado, além de ter que se dirigir a aeroporto diverso do pretendido, não lhe restando outra alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário, a fim de pleitear indenização pelos danos morais e materiais suportados, conforme fundamentos jurídicos que passa a expor.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Lei n° 8.078/90, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, foi criada com intuito de resguardar os direitos dos consumidores, tendo em vista a fragilidade e hipossuficiência destes em relação às pessoas jurídicas com as quais estabelecem uma relação de consumo.
No caput do art. 2° do CDC, previu-se o conceito de consumidor, ao dispor que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
O diploma legal em tela assegura a toda pessoa física ou jurídica que seja destinatária final de um serviço ou produto a qualidade de consumidor. Neste diapasão, mostra-se cristalino o enquadramento da Requerente na hipótese prevista pelo referido dispositivo, eis que o vínculo existente com a Requerida adveio da contratação de serviço de transporte aéreo, sendo a Requerente destinatária final.
Dessa forma, além das normas do Código Civil e do Código de Processo Civil, aplica-se ao presente caso os comandos normativos previstos pela Lei n° 8.078/90, dos quais se destacam o art. 6°, inciso VIII e o art. 14, os quais seguem transcritos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (Grifei)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em relação ao art. 6º do CDC, denota-se que foi assegurada ao consumidor a possibilidade de ter a inversão do ônus da prova a seu favor, a fim de que seja facilitada a defesa de seus direitos, desde que constatada pelo Magistrado a verossimilhança das alegações feitas pelo consumidor ou quando ele for hipossuficiente.
Isto posto, tendo em vista que todos os argumentos ora apresentados com o objetivo de demonstrar a existência dos direitos da Requerente em razão da conduta ilícita praticada pela Requerida e analisando os documentos juntados à exordial, que não só demonstram, como também comprovam a veracidade das alegações autorais, depreende-se por presente a verossimilhança das alegações.
Outrossim, a hipossuficiência da Requerente pode ser constatada ao observar a situação de desvantagem em que se encontra frente a Requerida, visto que esta se trata de pessoa jurídica com grande força e grandeza em todo o território nacional, possuindo recursos financeiros, tecnológicos e sociais para melhor se defender, enquanto aquela é apenas consumidora sem grandes meios de assegurar os seus direitos, senão a confiança no trabalho da justiça.
Já o art. 14 do CDC estabelece que a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. Assim, constatada a qualidade de consumidor da Requerente, a aplicação da responsabilidade objetiva mostra-se completamente aplicável ao caso em tela.
Desta feita, presentes os requisitos dispostos pelo art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo art. 373, §1° do Novo Código de Processo Civil, e observada a regra do art. 14 do CDC, requer-se, desde já, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva.
II. II – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INDENIZAR – DANO MORAL:
Acerca da responsabilidade de indenizar, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço, conforme se depreende do art. 14 do referido diploma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, por sua vez, trata da obrigação de indenizar, quer seja por dano material ou por dano moral, nos arts. 927 e 186 do Código Civil, os quais seguem transcritos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dos dispositivos legais supracitados, observa-se que o Legislador buscou resguardar o direito de reparação pelos danos decorrentes da prestação de serviço defeituosa, que pode ser enquadrada como conduta ilícita.
No caso dos autos, resta clara a má prestação do serviço fornecido pela parte Requerida, eis que não cumpriu com o voo avençado no momento da compra dos
bilhetes aéreos, além de descumprir o que restou determinado no art. 20, da Resolução nº 400 da ANAC, que assim dispõe:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I – que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; […] Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado
Não há qualquer argumento que sustente o afastamento da responsabilidade de reparação de danos extrapatrimoniais suportados, haja vista que até mesmo a ocorrência de situações meteorológicas se enquadra dentro dos riscos da atividade desenvolvida pelas companhias aéreas, caracterizando fortuito interno.
Necessário ressaltar, ainda, que em nenhum momento a Requerida apresentou qualquer justificativa plausível para o cancelamento dos dois voos cancelados, além de se mostrar completamente desorganizada na tentativa de resolver o inconveniente.
Além disso, em nenhum momento foi ofertado à Requerente, tanto quanto à primeira alteração de horário quanto após, no momento do cancelamento do voo em que estava, a sua reacomodação em voo operado por terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade, sendo que esse lhe era um direito, precisando a Requerente consultar sua advogada e após exigir tal direito, conforme o que restou determinado pelo art. 28, inciso I, da mesma resolução:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; […]
Ressalta-se, pois, a aplicação do Enunciado n. 4.1 das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Ademais, cumpre registrar que, ante as especificidades do presente caso, a configuração de dano moral, o defeito na prestação de serviços, bem como a deficiência de informação suficientes do fornecedor, disciplinados pelo art. 14 do CDC, NÃO SE RESUMEM AOS MEROS CANCELAMENTOS DOS VOO, já que tal fato impediu o Requerente de retornar ao seu lar e às suas atividades no dia e horário previstos.
Por derradeiro, o valor fixado a título de danos morais deve levar em conta não só a prestação defeituosa do serviço, mas, sobretudo, os abalos à dignidade, à saúde psíquica da Requerente, ocasionados pela má prestação do serviço, haja vista a assistência inadequada, bem como pela falha com o dever de informações.
Deve-se observar, ainda, o caráter punitivo, compensatório, pedagógico e preventivo do dano moral, a fim de que atitudes como da Requerida sejam evitadas, eis que, por vezes, companhias aéreas agem de forma negligente com os consumidores, por não temerem qualquer tipo de punição pelos danos que ocasionaram.
Por derradeiro, vê-se que acerca do cabimento da obrigação de indenizar em casos semelhantes ao presente, inclusive em julgado recentemente proferido pelo Juizado Especial Cível de Alegre (processo 5000063-03.2021.8.08.0002), que foi noticiado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito santo, senão vejamos da parte dispositiva que segue transcrita:
Diante disso, em relação ao dano moral, é bem certo que o mesmo pod ser inferido in re ipsa, de circunstâncias fáticas que traduzam a su ocorrência, segundo a natureza ordinária dos fatos. Mas a presunçã sobre sua existência, que enseja a reparação, não se confunde, todavia
com a sua absoluta inocorrência, esta, penso, jamais passível de escorar um preceito condenatório. Portanto, ainda que a conduta do prestador de serviços, ou do fornecedor de produtos, seja censurável e digna de reprovação e de reeducação, essa busca, de qualidade total, não legitima a compensação pecuniária de lesões inexistentes. Ocorre, no presente caso, que a queixa autoral não se escuda unicamente na divergência relacionada na falha na prestação do serviço de compra e venda de passagens aéreas, mas na alteração do voo sem prévia comunicação, extravio de bagagem e ausência de qualquer auxílio, não obstante a evidência insofismável do direito da parte consumidora em ter o seu contrato cumprido da forma como contratado. Em casos tais, não obstante a prevalência do entendimento de que os danos morais não sejam exteriorizados pelo mero descumprimento contratual, é de se observar que a conduta desidiosa das fornecedoras, desatentas às súplicas persistentes da consumidora, traduzem menosprezo pela dignidade desta, o que, na razão ordinária dos fatos da vida, representa fato dotado do condão de produzir amargura, revolta e sofrimento íntimo, compatíveis com a lesão extrapatrimonial indenizável. [...] Em realidade, à míngua de evidências de que as fornecedoras tenham abordado o deslinde da controvérsia de forma consentânea com os direitos do consumidor lesado, é de se ter por verídica a assertiva de que lhe foi dispensado tratamento desdenhoso e infrutífero. Posto isso, vivenciado o notório calvário de frustrações, perante um serviço de atendimento claudicante, entendo plausível a pretensão de condenação em danos morais.
Nesse mesmo sentido é o entendimento do Egrégio TJES e da jurisprudência
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não
produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. 7) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019).
Sendo assim, certo é que a Requerente viveu momento de grande angústia, sem saber quantas horas teria que esperar para chegar ao seu destino e, assim, deixou de realizar as suas atividades, acarretando-lhe prejuízos que superam os meros dissabores do cotidiano.
Desta feita, diante da presença de todos os requisitos indispensáveis à imputação da obrigação de indenizar, a Requerente pleiteia que seja a Requerida condenada a indenizá-la pelos danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
III – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer
a) Seja deferida a citação da Requerida, no endereço anteriormente indicado para que, caso queira, apresente contestação a esta ação, no prazo legal, so pena de decretação da revelia;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano moral n valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
c) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, inciso VIII, d
d) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, em atenção ao art. 14, do
e) Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial à prova documental, pericial e testemunhal;
f) Seja deferida a designação de audiência de conciliaçã g) Seja julgada totalmente procedente a presente ação.
Dar-se-á a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos, pede deferimento.
Vila Velha – ES, 07 de dezembro de 2022.
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO OAB/ES n° 36.123
|
O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
|
Sim
|
5039107-26.2022.8.08.0024.txt
|
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA
BEATRIZ SILVA CARVALHO, brasileira, casada, engenheira química, RG nº 57.604.506-8 SSP/SP, inscrita no CPF sob o n° 157.155.357-60, com endereço eletrônico carvalhobeatriz@outlook.com, residente na Rua Dr. Jairo de Matos Pereira, n° 99, Praia da Costa, Vila Velha - ES, CEP 29.101-310, por meio de sua advogada outorgada pela procuração em anexo, quer, como ora o faz, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Av. Fernando Ferrari, nº 3800 – Aeroporto Eurico Aguiar Salles, Goiabeiras, Vitória – ES, CEP: 29.075- 920, expondo, para tanto, os fatos e fundamentos jurídicos que seguem delineados.
I – DOS FATOS
A Requerente é casada e alterna o seu domicílio entre a cidade de São Paulo, onde reside seu esposo atualmente, e a cidade de Vila Velha, onde moram seus pais. Além disso, a Requerente é funcionária de uma grande empresa (Grupo Boticário) e realiza várias viagens a trabalho.
No dia 11 de novembro de 2022, após permanecer por 10 dias a trabalho em Curitiba, a Requerente se programou para retornar à cidade de São Paulo, onde encontraria seu marido e ficaria por um tempo. Os bilhetes aéreos foram adquiridos junto à empresa Requerida e o voo estava programado para decolar às 18h30 e embarque previsto para às 17h50, vide cartão de embarque (doc. 01).
Necessário pontuar, aqui, que a Requerente possui muitos compromissos quando vai a São Paulo, haja vista sua constante rotatividade entre as cidades mencionadas, considerando, ainda, as constantes ausências em razão de viagens a trabalho.
Diante disso, a Requerente se programou para chegar com antecedência ao aeroporto em Curitiba, a fim de evitar quaisquer problemas de atraso, haja vista que seu marido a estava esperando para o comparecimento em compromissos já marcados para a noite daquele dia, sendo que o voo estava previsto para chegar às 19h35 no Aeroporto de Congonhas (São Paulo).
No entanto, quando já estava na sala de embarque, em horário muito próximo ao início do embarque, a Requerente observou no telão que seu voo teria sido cancelado e foi informada de que deveria se retirar da sala de embarque e se dirigir ao guichê da companhia aérea Requerida, localizado na entrada do aeroporto (doc. 02).
A Requerente, que terminava uma estadia de 10 (dez) cansativos dias de trabalho árduo, estava extremamente cansada e ainda possuía compromissos para aquela
noite. Assim, diante da notícia, teve que sair da sala de embarque e ir à procura do guichê, eis que não havia qualquer funcionário para direcioná-los e não conhecia a localização do guichê da Requerida.
A princípio, a Requerente se perdeu pelo aeroporto, o qual não conhecia, e s depois de muito andar é que conseguiu encontrar o guichê da Requerida, ond havia uma imensa fila formada (doc. 03).
Após muito esperar, a Requerente foi finalmente atendida e recebeu a informação de que o próximo voo aconteceria apenas às 23h10, fazendo com que a Requerente deixasse de comparecer em todos os compromissos agendados para aquele dia, além de ter que permanecer por quase 06h (seis horas) a mais do que o esperado no aeroporto, causando-lhe enorme angústia, estresse e fadiga.
Mister ressaltar que não foi dada qualquer justificativa para o cancelamento do voo, sendo apenas declarado na Declaração de Contingência (doc. 04), que o voo teria sido cancelado e que a nova previsão de decolagem seria às 23h10.
Como não lhe foi dada qualquer outra opção, a Requerente aceitou o voo, despachou sua mala de mão e se dirigiu novamente à sala de embarque, com cartão de embarque em mãos (doc. 05).
Ocorre que, mais uma vez, a Requerente foi surpresada com tamanha falha na prestação do serviço ofertado pela Requerida, eis que quando estava na sala de embarque, observou no telão que o novo voo, que sairia às 23h10, também havia sido cancelado.
Assim, novamente a Requerente saiu da sala de embarque e foi ao encontro do funcionários da Requerida, que não apresentaram qualquer justificativa para cancelamento, e exigiu que fosse reacomodada em outro voo operado po
qualquer outra companhia aérea. Isso posto, a Requerente, depois de muito argumentar, foi reacomodada em um voo da companhia aérea AZUL, que, no entanto, iria para o Aeroporto de Guarulhos, mais afastado da residência de seu marido e do centro de São Paulo, onde é localizado o Aeroporto de Congonhas.
O voo da AZUL estava previsto para decolar às 21h, conforme previsto na Declaração de Contingência que segue anexada aos autos (doc. 06). A Requerente então se dirigiu para o guichê da AZUL, onde resgatou seu cartão de embarque (doc. 07).
Ato contínuo, a Requerente foi novamente para a sala de embarque e aguardou até o momento de entrar no avião. Todavia, mesmo após entrar na aeronave, o voo da AZUL também apresentou problemas e atrasou por cerca de 50 (cinquenta) minutos, estando a Requerente, àquela altura, exausta e completamente desanimada, frente à impossibilidade de prever o horário que chegaria em sua residência.
Por conseguinte, após todos os inconvenientes e atrasos, a Requerente chegou no Aeroporto de Guarulhos por volta das 23h (veja-se: cerca de 4h (quatro) horas após ao horário inicialmente previsto e em aeroporto diverso do contratado), e teve que arcar com uma corrida de aplicativo altíssima, no valor de R$ 100,50 (cem reais e cinquenta centavos) para chegar em casa, já que o Aeroporto de Guarulhos é muito mais distante de sua residência do que o Aeroporto de Congonhas.
Diante disso, a Requerente só chegou em casa por volta das 0h, deixando de realizar todas as programações preparadas para aquele dia, estando exausta, com seu marido muito preocupado com todos os inconvenientes, o que lhe acarretou enorme desassossego e cansaço.
Ante o exposto, resta evidente todo o transtorno gerado à Requerente, que experimentou enorme angústia ao ver seu voo cancelado por duas vezes e depois
atrasado, além de ter que se dirigir a aeroporto diverso do pretendido, não lhe restando outra alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário, a fim de pleitear indenização pelos danos morais e materiais suportados, conforme fundamentos jurídicos que passa a expor.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Lei n° 8.078/90, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, foi criada com intuito de resguardar os direitos dos consumidores, tendo em vista a fragilidade e hipossuficiência destes em relação às pessoas jurídicas com as quais estabelecem uma relação de consumo.
No caput do art. 2° do CDC, previu-se o conceito de consumidor, ao dispor que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
O diploma legal em tela assegura a toda pessoa física ou jurídica que seja destinatária final de um serviço ou produto a qualidade de consumidor. Neste diapasão, mostra-se cristalino o enquadramento da Requerente na hipótese prevista pelo referido dispositivo, eis que o vínculo existente com a Requerida adveio da contratação de serviço de transporte aéreo, sendo a Requerente destinatária final.
Dessa forma, além das normas do Código Civil e do Código de Processo Civil, aplica-se ao presente caso os comandos normativos previstos pela Lei n° 8.078/90, dos quais se destacam o art. 6°, inciso VIII e o art. 14, os quais seguem transcritos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (Grifei)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em relação ao art. 6º do CDC, denota-se que foi assegurada ao consumidor a possibilidade de ter a inversão do ônus da prova a seu favor, a fim de que seja facilitada a defesa de seus direitos, desde que constatada pelo Magistrado a verossimilhança das alegações feitas pelo consumidor ou quando ele for hipossuficiente.
Isto posto, tendo em vista que todos os argumentos ora apresentados com o objetivo de demonstrar a existência dos direitos da Requerente em razão da conduta ilícita praticada pela Requerida e analisando os documentos juntados à exordial, que não só demonstram, como também comprovam a veracidade das alegações autorais, depreende-se por presente a verossimilhança das alegações.
Outrossim, a hipossuficiência da Requerente pode ser constatada ao observar a situação de desvantagem em que se encontra frente a Requerida, visto que esta se trata de pessoa jurídica com grande força e grandeza em todo o território nacional, possuindo recursos financeiros, tecnológicos e sociais para melhor se defender, enquanto aquela é apenas consumidora sem grandes meios de assegurar os seus direitos, senão a confiança no trabalho da justiça.
Já o art. 14 do CDC estabelece que a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. Assim, constatada a qualidade de consumidor da Requerente, a aplicação da responsabilidade objetiva mostra-se completamente aplicável ao caso em tela.
Desta feita, presentes os requisitos dispostos pelo art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo art. 373, §1° do Novo Código de Processo Civil, e observada a regra do art. 14 do CDC, requer-se, desde já, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva.
II. II – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INDENIZAR – DANO MORAL:
Acerca da responsabilidade de indenizar, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço, conforme se depreende do art. 14 do referido diploma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, por sua vez, trata da obrigação de indenizar, quer seja por dano material ou por dano moral, nos arts. 927 e 186 do Código Civil, os quais seguem transcritos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dos dispositivos legais supracitados, observa-se que o Legislador buscou resguardar o direito de reparação pelos danos decorrentes da prestação de serviço defeituosa, que pode ser enquadrada como conduta ilícita.
No caso dos autos, resta clara a má prestação do serviço fornecido pela parte Requerida, eis que não cumpriu com o voo avençado no momento da compra dos
bilhetes aéreos, além de descumprir o que restou determinado no art. 20, da Resolução nº 400 da ANAC, que assim dispõe:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I – que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; […] Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado
Não há qualquer argumento que sustente o afastamento da responsabilidade de reparação de danos extrapatrimoniais suportados, haja vista que até mesmo a ocorrência de situações meteorológicas se enquadra dentro dos riscos da atividade desenvolvida pelas companhias aéreas, caracterizando fortuito interno.
Necessário ressaltar, ainda, que em nenhum momento a Requerida apresentou qualquer justificativa plausível para o cancelamento dos dois voos cancelados, além de se mostrar completamente desorganizada na tentativa de resolver o inconveniente.
Além disso, em nenhum momento foi ofertado à Requerente, tanto quanto à primeira alteração de horário quanto após, no momento do cancelamento do voo em que estava, a sua reacomodação em voo operado por terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade, sendo que esse lhe era um direito, precisando a Requerente consultar sua advogada e após exigir tal direito, conforme o que restou determinado pelo art. 28, inciso I, da mesma resolução:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; […]
Ressalta-se, pois, a aplicação do Enunciado n. 4.1 das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Ademais, cumpre registrar que, ante as especificidades do presente caso, a configuração de dano moral, o defeito na prestação de serviços, bem como a deficiência de informação suficientes do fornecedor, disciplinados pelo art. 14 do CDC, NÃO SE RESUMEM AOS MEROS CANCELAMENTOS DOS VOO, já que tal fato impediu o Requerente de retornar ao seu lar e às suas atividades no dia e horário previstos.
Por derradeiro, o valor fixado a título de danos morais deve levar em conta não só a prestação defeituosa do serviço, mas, sobretudo, os abalos à dignidade, à saúde psíquica da Requerente, ocasionados pela má prestação do serviço, haja vista a assistência inadequada, bem como pela falha com o dever de informações.
Deve-se observar, ainda, o caráter punitivo, compensatório, pedagógico e preventivo do dano moral, a fim de que atitudes como da Requerida sejam evitadas, eis que, por vezes, companhias aéreas agem de forma negligente com os consumidores, por não temerem qualquer tipo de punição pelos danos que ocasionaram.
Por derradeiro, vê-se que acerca do cabimento da obrigação de indenizar em casos semelhantes ao presente, inclusive em julgado recentemente proferido pelo Juizado Especial Cível de Alegre (processo 5000063-03.2021.8.08.0002), que foi noticiado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito santo, senão vejamos da parte dispositiva que segue transcrita:
Diante disso, em relação ao dano moral, é bem certo que o mesmo pod ser inferido in re ipsa, de circunstâncias fáticas que traduzam a su ocorrência, segundo a natureza ordinária dos fatos. Mas a presunçã sobre sua existência, que enseja a reparação, não se confunde, todavia
com a sua absoluta inocorrência, esta, penso, jamais passível de escorar um preceito condenatório. Portanto, ainda que a conduta do prestador de serviços, ou do fornecedor de produtos, seja censurável e digna de reprovação e de reeducação, essa busca, de qualidade total, não legitima a compensação pecuniária de lesões inexistentes. Ocorre, no presente caso, que a queixa autoral não se escuda unicamente na divergência relacionada na falha na prestação do serviço de compra e venda de passagens aéreas, mas na alteração do voo sem prévia comunicação, extravio de bagagem e ausência de qualquer auxílio, não obstante a evidência insofismável do direito da parte consumidora em ter o seu contrato cumprido da forma como contratado. Em casos tais, não obstante a prevalência do entendimento de que os danos morais não sejam exteriorizados pelo mero descumprimento contratual, é de se observar que a conduta desidiosa das fornecedoras, desatentas às súplicas persistentes da consumidora, traduzem menosprezo pela dignidade desta, o que, na razão ordinária dos fatos da vida, representa fato dotado do condão de produzir amargura, revolta e sofrimento íntimo, compatíveis com a lesão extrapatrimonial indenizável. [...] Em realidade, à míngua de evidências de que as fornecedoras tenham abordado o deslinde da controvérsia de forma consentânea com os direitos do consumidor lesado, é de se ter por verídica a assertiva de que lhe foi dispensado tratamento desdenhoso e infrutífero. Posto isso, vivenciado o notório calvário de frustrações, perante um serviço de atendimento claudicante, entendo plausível a pretensão de condenação em danos morais.
Nesse mesmo sentido é o entendimento do Egrégio TJES e da jurisprudência
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não
produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. 7) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019).
Sendo assim, certo é que a Requerente viveu momento de grande angústia, sem saber quantas horas teria que esperar para chegar ao seu destino e, assim, deixou de realizar as suas atividades, acarretando-lhe prejuízos que superam os meros dissabores do cotidiano.
Desta feita, diante da presença de todos os requisitos indispensáveis à imputação da obrigação de indenizar, a Requerente pleiteia que seja a Requerida condenada a indenizá-la pelos danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
III – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer
a) Seja deferida a citação da Requerida, no endereço anteriormente indicado para que, caso queira, apresente contestação a esta ação, no prazo legal, so pena de decretação da revelia;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano moral n valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
c) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, inciso VIII, d
d) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, em atenção ao art. 14, do
e) Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial à prova documental, pericial e testemunhal;
f) Seja deferida a designação de audiência de conciliaçã g) Seja julgada totalmente procedente a presente ação.
Dar-se-á a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos, pede deferimento.
Vila Velha – ES, 07 de dezembro de 2022.
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO OAB/ES n° 36.123
|
O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
|
Sim
|
5039107-26.2022.8.08.0024.txt
|
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA
BEATRIZ SILVA CARVALHO, brasileira, casada, engenheira química, RG nº 57.604.506-8 SSP/SP, inscrita no CPF sob o n° 157.155.357-60, com endereço eletrônico carvalhobeatriz@outlook.com, residente na Rua Dr. Jairo de Matos Pereira, n° 99, Praia da Costa, Vila Velha - ES, CEP 29.101-310, por meio de sua advogada outorgada pela procuração em anexo, quer, como ora o faz, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Av. Fernando Ferrari, nº 3800 – Aeroporto Eurico Aguiar Salles, Goiabeiras, Vitória – ES, CEP: 29.075- 920, expondo, para tanto, os fatos e fundamentos jurídicos que seguem delineados.
I – DOS FATOS
A Requerente é casada e alterna o seu domicílio entre a cidade de São Paulo, onde reside seu esposo atualmente, e a cidade de Vila Velha, onde moram seus pais. Além disso, a Requerente é funcionária de uma grande empresa (Grupo Boticário) e realiza várias viagens a trabalho.
No dia 11 de novembro de 2022, após permanecer por 10 dias a trabalho em Curitiba, a Requerente se programou para retornar à cidade de São Paulo, onde encontraria seu marido e ficaria por um tempo. Os bilhetes aéreos foram adquiridos junto à empresa Requerida e o voo estava programado para decolar às 18h30 e embarque previsto para às 17h50, vide cartão de embarque (doc. 01).
Necessário pontuar, aqui, que a Requerente possui muitos compromissos quando vai a São Paulo, haja vista sua constante rotatividade entre as cidades mencionadas, considerando, ainda, as constantes ausências em razão de viagens a trabalho.
Diante disso, a Requerente se programou para chegar com antecedência ao aeroporto em Curitiba, a fim de evitar quaisquer problemas de atraso, haja vista que seu marido a estava esperando para o comparecimento em compromissos já marcados para a noite daquele dia, sendo que o voo estava previsto para chegar às 19h35 no Aeroporto de Congonhas (São Paulo).
No entanto, quando já estava na sala de embarque, em horário muito próximo ao início do embarque, a Requerente observou no telão que seu voo teria sido cancelado e foi informada de que deveria se retirar da sala de embarque e se dirigir ao guichê da companhia aérea Requerida, localizado na entrada do aeroporto (doc. 02).
A Requerente, que terminava uma estadia de 10 (dez) cansativos dias de trabalho árduo, estava extremamente cansada e ainda possuía compromissos para aquela
noite. Assim, diante da notícia, teve que sair da sala de embarque e ir à procura do guichê, eis que não havia qualquer funcionário para direcioná-los e não conhecia a localização do guichê da Requerida.
A princípio, a Requerente se perdeu pelo aeroporto, o qual não conhecia, e s depois de muito andar é que conseguiu encontrar o guichê da Requerida, ond havia uma imensa fila formada (doc. 03).
Após muito esperar, a Requerente foi finalmente atendida e recebeu a informação de que o próximo voo aconteceria apenas às 23h10, fazendo com que a Requerente deixasse de comparecer em todos os compromissos agendados para aquele dia, além de ter que permanecer por quase 06h (seis horas) a mais do que o esperado no aeroporto, causando-lhe enorme angústia, estresse e fadiga.
Mister ressaltar que não foi dada qualquer justificativa para o cancelamento do voo, sendo apenas declarado na Declaração de Contingência (doc. 04), que o voo teria sido cancelado e que a nova previsão de decolagem seria às 23h10.
Como não lhe foi dada qualquer outra opção, a Requerente aceitou o voo, despachou sua mala de mão e se dirigiu novamente à sala de embarque, com cartão de embarque em mãos (doc. 05).
Ocorre que, mais uma vez, a Requerente foi surpresada com tamanha falha na prestação do serviço ofertado pela Requerida, eis que quando estava na sala de embarque, observou no telão que o novo voo, que sairia às 23h10, também havia sido cancelado.
Assim, novamente a Requerente saiu da sala de embarque e foi ao encontro do funcionários da Requerida, que não apresentaram qualquer justificativa para cancelamento, e exigiu que fosse reacomodada em outro voo operado po
qualquer outra companhia aérea. Isso posto, a Requerente, depois de muito argumentar, foi reacomodada em um voo da companhia aérea AZUL, que, no entanto, iria para o Aeroporto de Guarulhos, mais afastado da residência de seu marido e do centro de São Paulo, onde é localizado o Aeroporto de Congonhas.
O voo da AZUL estava previsto para decolar às 21h, conforme previsto na Declaração de Contingência que segue anexada aos autos (doc. 06). A Requerente então se dirigiu para o guichê da AZUL, onde resgatou seu cartão de embarque (doc. 07).
Ato contínuo, a Requerente foi novamente para a sala de embarque e aguardou até o momento de entrar no avião. Todavia, mesmo após entrar na aeronave, o voo da AZUL também apresentou problemas e atrasou por cerca de 50 (cinquenta) minutos, estando a Requerente, àquela altura, exausta e completamente desanimada, frente à impossibilidade de prever o horário que chegaria em sua residência.
Por conseguinte, após todos os inconvenientes e atrasos, a Requerente chegou no Aeroporto de Guarulhos por volta das 23h (veja-se: cerca de 4h (quatro) horas após ao horário inicialmente previsto e em aeroporto diverso do contratado), e teve que arcar com uma corrida de aplicativo altíssima, no valor de R$ 100,50 (cem reais e cinquenta centavos) para chegar em casa, já que o Aeroporto de Guarulhos é muito mais distante de sua residência do que o Aeroporto de Congonhas.
Diante disso, a Requerente só chegou em casa por volta das 0h, deixando de realizar todas as programações preparadas para aquele dia, estando exausta, com seu marido muito preocupado com todos os inconvenientes, o que lhe acarretou enorme desassossego e cansaço.
Ante o exposto, resta evidente todo o transtorno gerado à Requerente, que experimentou enorme angústia ao ver seu voo cancelado por duas vezes e depois
atrasado, além de ter que se dirigir a aeroporto diverso do pretendido, não lhe restando outra alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário, a fim de pleitear indenização pelos danos morais e materiais suportados, conforme fundamentos jurídicos que passa a expor.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Lei n° 8.078/90, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, foi criada com intuito de resguardar os direitos dos consumidores, tendo em vista a fragilidade e hipossuficiência destes em relação às pessoas jurídicas com as quais estabelecem uma relação de consumo.
No caput do art. 2° do CDC, previu-se o conceito de consumidor, ao dispor que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
O diploma legal em tela assegura a toda pessoa física ou jurídica que seja destinatária final de um serviço ou produto a qualidade de consumidor. Neste diapasão, mostra-se cristalino o enquadramento da Requerente na hipótese prevista pelo referido dispositivo, eis que o vínculo existente com a Requerida adveio da contratação de serviço de transporte aéreo, sendo a Requerente destinatária final.
Dessa forma, além das normas do Código Civil e do Código de Processo Civil, aplica-se ao presente caso os comandos normativos previstos pela Lei n° 8.078/90, dos quais se destacam o art. 6°, inciso VIII e o art. 14, os quais seguem transcritos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (Grifei)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em relação ao art. 6º do CDC, denota-se que foi assegurada ao consumidor a possibilidade de ter a inversão do ônus da prova a seu favor, a fim de que seja facilitada a defesa de seus direitos, desde que constatada pelo Magistrado a verossimilhança das alegações feitas pelo consumidor ou quando ele for hipossuficiente.
Isto posto, tendo em vista que todos os argumentos ora apresentados com o objetivo de demonstrar a existência dos direitos da Requerente em razão da conduta ilícita praticada pela Requerida e analisando os documentos juntados à exordial, que não só demonstram, como também comprovam a veracidade das alegações autorais, depreende-se por presente a verossimilhança das alegações.
Outrossim, a hipossuficiência da Requerente pode ser constatada ao observar a situação de desvantagem em que se encontra frente a Requerida, visto que esta se trata de pessoa jurídica com grande força e grandeza em todo o território nacional, possuindo recursos financeiros, tecnológicos e sociais para melhor se defender, enquanto aquela é apenas consumidora sem grandes meios de assegurar os seus direitos, senão a confiança no trabalho da justiça.
Já o art. 14 do CDC estabelece que a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. Assim, constatada a qualidade de consumidor da Requerente, a aplicação da responsabilidade objetiva mostra-se completamente aplicável ao caso em tela.
Desta feita, presentes os requisitos dispostos pelo art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo art. 373, §1° do Novo Código de Processo Civil, e observada a regra do art. 14 do CDC, requer-se, desde já, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva.
II. II – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INDENIZAR – DANO MORAL:
Acerca da responsabilidade de indenizar, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço, conforme se depreende do art. 14 do referido diploma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, por sua vez, trata da obrigação de indenizar, quer seja por dano material ou por dano moral, nos arts. 927 e 186 do Código Civil, os quais seguem transcritos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dos dispositivos legais supracitados, observa-se que o Legislador buscou resguardar o direito de reparação pelos danos decorrentes da prestação de serviço defeituosa, que pode ser enquadrada como conduta ilícita.
No caso dos autos, resta clara a má prestação do serviço fornecido pela parte Requerida, eis que não cumpriu com o voo avençado no momento da compra dos
bilhetes aéreos, além de descumprir o que restou determinado no art. 20, da Resolução nº 400 da ANAC, que assim dispõe:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I – que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; […] Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado
Não há qualquer argumento que sustente o afastamento da responsabilidade de reparação de danos extrapatrimoniais suportados, haja vista que até mesmo a ocorrência de situações meteorológicas se enquadra dentro dos riscos da atividade desenvolvida pelas companhias aéreas, caracterizando fortuito interno.
Necessário ressaltar, ainda, que em nenhum momento a Requerida apresentou qualquer justificativa plausível para o cancelamento dos dois voos cancelados, além de se mostrar completamente desorganizada na tentativa de resolver o inconveniente.
Além disso, em nenhum momento foi ofertado à Requerente, tanto quanto à primeira alteração de horário quanto após, no momento do cancelamento do voo em que estava, a sua reacomodação em voo operado por terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade, sendo que esse lhe era um direito, precisando a Requerente consultar sua advogada e após exigir tal direito, conforme o que restou determinado pelo art. 28, inciso I, da mesma resolução:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; […]
Ressalta-se, pois, a aplicação do Enunciado n. 4.1 das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Ademais, cumpre registrar que, ante as especificidades do presente caso, a configuração de dano moral, o defeito na prestação de serviços, bem como a deficiência de informação suficientes do fornecedor, disciplinados pelo art. 14 do CDC, NÃO SE RESUMEM AOS MEROS CANCELAMENTOS DOS VOO, já que tal fato impediu o Requerente de retornar ao seu lar e às suas atividades no dia e horário previstos.
Por derradeiro, o valor fixado a título de danos morais deve levar em conta não só a prestação defeituosa do serviço, mas, sobretudo, os abalos à dignidade, à saúde psíquica da Requerente, ocasionados pela má prestação do serviço, haja vista a assistência inadequada, bem como pela falha com o dever de informações.
Deve-se observar, ainda, o caráter punitivo, compensatório, pedagógico e preventivo do dano moral, a fim de que atitudes como da Requerida sejam evitadas, eis que, por vezes, companhias aéreas agem de forma negligente com os consumidores, por não temerem qualquer tipo de punição pelos danos que ocasionaram.
Por derradeiro, vê-se que acerca do cabimento da obrigação de indenizar em casos semelhantes ao presente, inclusive em julgado recentemente proferido pelo Juizado Especial Cível de Alegre (processo 5000063-03.2021.8.08.0002), que foi noticiado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito santo, senão vejamos da parte dispositiva que segue transcrita:
Diante disso, em relação ao dano moral, é bem certo que o mesmo pod ser inferido in re ipsa, de circunstâncias fáticas que traduzam a su ocorrência, segundo a natureza ordinária dos fatos. Mas a presunçã sobre sua existência, que enseja a reparação, não se confunde, todavia
com a sua absoluta inocorrência, esta, penso, jamais passível de escorar um preceito condenatório. Portanto, ainda que a conduta do prestador de serviços, ou do fornecedor de produtos, seja censurável e digna de reprovação e de reeducação, essa busca, de qualidade total, não legitima a compensação pecuniária de lesões inexistentes. Ocorre, no presente caso, que a queixa autoral não se escuda unicamente na divergência relacionada na falha na prestação do serviço de compra e venda de passagens aéreas, mas na alteração do voo sem prévia comunicação, extravio de bagagem e ausência de qualquer auxílio, não obstante a evidência insofismável do direito da parte consumidora em ter o seu contrato cumprido da forma como contratado. Em casos tais, não obstante a prevalência do entendimento de que os danos morais não sejam exteriorizados pelo mero descumprimento contratual, é de se observar que a conduta desidiosa das fornecedoras, desatentas às súplicas persistentes da consumidora, traduzem menosprezo pela dignidade desta, o que, na razão ordinária dos fatos da vida, representa fato dotado do condão de produzir amargura, revolta e sofrimento íntimo, compatíveis com a lesão extrapatrimonial indenizável. [...] Em realidade, à míngua de evidências de que as fornecedoras tenham abordado o deslinde da controvérsia de forma consentânea com os direitos do consumidor lesado, é de se ter por verídica a assertiva de que lhe foi dispensado tratamento desdenhoso e infrutífero. Posto isso, vivenciado o notório calvário de frustrações, perante um serviço de atendimento claudicante, entendo plausível a pretensão de condenação em danos morais.
Nesse mesmo sentido é o entendimento do Egrégio TJES e da jurisprudência
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não
produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. 7) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019).
Sendo assim, certo é que a Requerente viveu momento de grande angústia, sem saber quantas horas teria que esperar para chegar ao seu destino e, assim, deixou de realizar as suas atividades, acarretando-lhe prejuízos que superam os meros dissabores do cotidiano.
Desta feita, diante da presença de todos os requisitos indispensáveis à imputação da obrigação de indenizar, a Requerente pleiteia que seja a Requerida condenada a indenizá-la pelos danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
III – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer
a) Seja deferida a citação da Requerida, no endereço anteriormente indicado para que, caso queira, apresente contestação a esta ação, no prazo legal, so pena de decretação da revelia;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano moral n valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
c) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, inciso VIII, d
d) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, em atenção ao art. 14, do
e) Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial à prova documental, pericial e testemunhal;
f) Seja deferida a designação de audiência de conciliaçã g) Seja julgada totalmente procedente a presente ação.
Dar-se-á a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos, pede deferimento.
Vila Velha – ES, 07 de dezembro de 2022.
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO OAB/ES n° 36.123
|
O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
|
Sim
|
5039107-26.2022.8.08.0024.txt
|
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA
BEATRIZ SILVA CARVALHO, brasileira, casada, engenheira química, RG nº 57.604.506-8 SSP/SP, inscrita no CPF sob o n° 157.155.357-60, com endereço eletrônico carvalhobeatriz@outlook.com, residente na Rua Dr. Jairo de Matos Pereira, n° 99, Praia da Costa, Vila Velha - ES, CEP 29.101-310, por meio de sua advogada outorgada pela procuração em anexo, quer, como ora o faz, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Av. Fernando Ferrari, nº 3800 – Aeroporto Eurico Aguiar Salles, Goiabeiras, Vitória – ES, CEP: 29.075- 920, expondo, para tanto, os fatos e fundamentos jurídicos que seguem delineados.
I – DOS FATOS
A Requerente é casada e alterna o seu domicílio entre a cidade de São Paulo, onde reside seu esposo atualmente, e a cidade de Vila Velha, onde moram seus pais. Além disso, a Requerente é funcionária de uma grande empresa (Grupo Boticário) e realiza várias viagens a trabalho.
No dia 11 de novembro de 2022, após permanecer por 10 dias a trabalho em Curitiba, a Requerente se programou para retornar à cidade de São Paulo, onde encontraria seu marido e ficaria por um tempo. Os bilhetes aéreos foram adquiridos junto à empresa Requerida e o voo estava programado para decolar às 18h30 e embarque previsto para às 17h50, vide cartão de embarque (doc. 01).
Necessário pontuar, aqui, que a Requerente possui muitos compromissos quando vai a São Paulo, haja vista sua constante rotatividade entre as cidades mencionadas, considerando, ainda, as constantes ausências em razão de viagens a trabalho.
Diante disso, a Requerente se programou para chegar com antecedência ao aeroporto em Curitiba, a fim de evitar quaisquer problemas de atraso, haja vista que seu marido a estava esperando para o comparecimento em compromissos já marcados para a noite daquele dia, sendo que o voo estava previsto para chegar às 19h35 no Aeroporto de Congonhas (São Paulo).
No entanto, quando já estava na sala de embarque, em horário muito próximo ao início do embarque, a Requerente observou no telão que seu voo teria sido cancelado e foi informada de que deveria se retirar da sala de embarque e se dirigir ao guichê da companhia aérea Requerida, localizado na entrada do aeroporto (doc. 02).
A Requerente, que terminava uma estadia de 10 (dez) cansativos dias de trabalho árduo, estava extremamente cansada e ainda possuía compromissos para aquela
noite. Assim, diante da notícia, teve que sair da sala de embarque e ir à procura do guichê, eis que não havia qualquer funcionário para direcioná-los e não conhecia a localização do guichê da Requerida.
A princípio, a Requerente se perdeu pelo aeroporto, o qual não conhecia, e s depois de muito andar é que conseguiu encontrar o guichê da Requerida, ond havia uma imensa fila formada (doc. 03).
Após muito esperar, a Requerente foi finalmente atendida e recebeu a informação de que o próximo voo aconteceria apenas às 23h10, fazendo com que a Requerente deixasse de comparecer em todos os compromissos agendados para aquele dia, além de ter que permanecer por quase 06h (seis horas) a mais do que o esperado no aeroporto, causando-lhe enorme angústia, estresse e fadiga.
Mister ressaltar que não foi dada qualquer justificativa para o cancelamento do voo, sendo apenas declarado na Declaração de Contingência (doc. 04), que o voo teria sido cancelado e que a nova previsão de decolagem seria às 23h10.
Como não lhe foi dada qualquer outra opção, a Requerente aceitou o voo, despachou sua mala de mão e se dirigiu novamente à sala de embarque, com cartão de embarque em mãos (doc. 05).
Ocorre que, mais uma vez, a Requerente foi surpresada com tamanha falha na prestação do serviço ofertado pela Requerida, eis que quando estava na sala de embarque, observou no telão que o novo voo, que sairia às 23h10, também havia sido cancelado.
Assim, novamente a Requerente saiu da sala de embarque e foi ao encontro do funcionários da Requerida, que não apresentaram qualquer justificativa para cancelamento, e exigiu que fosse reacomodada em outro voo operado po
qualquer outra companhia aérea. Isso posto, a Requerente, depois de muito argumentar, foi reacomodada em um voo da companhia aérea AZUL, que, no entanto, iria para o Aeroporto de Guarulhos, mais afastado da residência de seu marido e do centro de São Paulo, onde é localizado o Aeroporto de Congonhas.
O voo da AZUL estava previsto para decolar às 21h, conforme previsto na Declaração de Contingência que segue anexada aos autos (doc. 06). A Requerente então se dirigiu para o guichê da AZUL, onde resgatou seu cartão de embarque (doc. 07).
Ato contínuo, a Requerente foi novamente para a sala de embarque e aguardou até o momento de entrar no avião. Todavia, mesmo após entrar na aeronave, o voo da AZUL também apresentou problemas e atrasou por cerca de 50 (cinquenta) minutos, estando a Requerente, àquela altura, exausta e completamente desanimada, frente à impossibilidade de prever o horário que chegaria em sua residência.
Por conseguinte, após todos os inconvenientes e atrasos, a Requerente chegou no Aeroporto de Guarulhos por volta das 23h (veja-se: cerca de 4h (quatro) horas após ao horário inicialmente previsto e em aeroporto diverso do contratado), e teve que arcar com uma corrida de aplicativo altíssima, no valor de R$ 100,50 (cem reais e cinquenta centavos) para chegar em casa, já que o Aeroporto de Guarulhos é muito mais distante de sua residência do que o Aeroporto de Congonhas.
Diante disso, a Requerente só chegou em casa por volta das 0h, deixando de realizar todas as programações preparadas para aquele dia, estando exausta, com seu marido muito preocupado com todos os inconvenientes, o que lhe acarretou enorme desassossego e cansaço.
Ante o exposto, resta evidente todo o transtorno gerado à Requerente, que experimentou enorme angústia ao ver seu voo cancelado por duas vezes e depois
atrasado, além de ter que se dirigir a aeroporto diverso do pretendido, não lhe restando outra alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário, a fim de pleitear indenização pelos danos morais e materiais suportados, conforme fundamentos jurídicos que passa a expor.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Lei n° 8.078/90, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, foi criada com intuito de resguardar os direitos dos consumidores, tendo em vista a fragilidade e hipossuficiência destes em relação às pessoas jurídicas com as quais estabelecem uma relação de consumo.
No caput do art. 2° do CDC, previu-se o conceito de consumidor, ao dispor que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
O diploma legal em tela assegura a toda pessoa física ou jurídica que seja destinatária final de um serviço ou produto a qualidade de consumidor. Neste diapasão, mostra-se cristalino o enquadramento da Requerente na hipótese prevista pelo referido dispositivo, eis que o vínculo existente com a Requerida adveio da contratação de serviço de transporte aéreo, sendo a Requerente destinatária final.
Dessa forma, além das normas do Código Civil e do Código de Processo Civil, aplica-se ao presente caso os comandos normativos previstos pela Lei n° 8.078/90, dos quais se destacam o art. 6°, inciso VIII e o art. 14, os quais seguem transcritos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (Grifei)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em relação ao art. 6º do CDC, denota-se que foi assegurada ao consumidor a possibilidade de ter a inversão do ônus da prova a seu favor, a fim de que seja facilitada a defesa de seus direitos, desde que constatada pelo Magistrado a verossimilhança das alegações feitas pelo consumidor ou quando ele for hipossuficiente.
Isto posto, tendo em vista que todos os argumentos ora apresentados com o objetivo de demonstrar a existência dos direitos da Requerente em razão da conduta ilícita praticada pela Requerida e analisando os documentos juntados à exordial, que não só demonstram, como também comprovam a veracidade das alegações autorais, depreende-se por presente a verossimilhança das alegações.
Outrossim, a hipossuficiência da Requerente pode ser constatada ao observar a situação de desvantagem em que se encontra frente a Requerida, visto que esta se trata de pessoa jurídica com grande força e grandeza em todo o território nacional, possuindo recursos financeiros, tecnológicos e sociais para melhor se defender, enquanto aquela é apenas consumidora sem grandes meios de assegurar os seus direitos, senão a confiança no trabalho da justiça.
Já o art. 14 do CDC estabelece que a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. Assim, constatada a qualidade de consumidor da Requerente, a aplicação da responsabilidade objetiva mostra-se completamente aplicável ao caso em tela.
Desta feita, presentes os requisitos dispostos pelo art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo art. 373, §1° do Novo Código de Processo Civil, e observada a regra do art. 14 do CDC, requer-se, desde já, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva.
II. II – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INDENIZAR – DANO MORAL:
Acerca da responsabilidade de indenizar, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço, conforme se depreende do art. 14 do referido diploma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, por sua vez, trata da obrigação de indenizar, quer seja por dano material ou por dano moral, nos arts. 927 e 186 do Código Civil, os quais seguem transcritos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dos dispositivos legais supracitados, observa-se que o Legislador buscou resguardar o direito de reparação pelos danos decorrentes da prestação de serviço defeituosa, que pode ser enquadrada como conduta ilícita.
No caso dos autos, resta clara a má prestação do serviço fornecido pela parte Requerida, eis que não cumpriu com o voo avençado no momento da compra dos
bilhetes aéreos, além de descumprir o que restou determinado no art. 20, da Resolução nº 400 da ANAC, que assim dispõe:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I – que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; […] Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado
Não há qualquer argumento que sustente o afastamento da responsabilidade de reparação de danos extrapatrimoniais suportados, haja vista que até mesmo a ocorrência de situações meteorológicas se enquadra dentro dos riscos da atividade desenvolvida pelas companhias aéreas, caracterizando fortuito interno.
Necessário ressaltar, ainda, que em nenhum momento a Requerida apresentou qualquer justificativa plausível para o cancelamento dos dois voos cancelados, além de se mostrar completamente desorganizada na tentativa de resolver o inconveniente.
Além disso, em nenhum momento foi ofertado à Requerente, tanto quanto à primeira alteração de horário quanto após, no momento do cancelamento do voo em que estava, a sua reacomodação em voo operado por terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade, sendo que esse lhe era um direito, precisando a Requerente consultar sua advogada e após exigir tal direito, conforme o que restou determinado pelo art. 28, inciso I, da mesma resolução:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; […]
Ressalta-se, pois, a aplicação do Enunciado n. 4.1 das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Ademais, cumpre registrar que, ante as especificidades do presente caso, a configuração de dano moral, o defeito na prestação de serviços, bem como a deficiência de informação suficientes do fornecedor, disciplinados pelo art. 14 do CDC, NÃO SE RESUMEM AOS MEROS CANCELAMENTOS DOS VOO, já que tal fato impediu o Requerente de retornar ao seu lar e às suas atividades no dia e horário previstos.
Por derradeiro, o valor fixado a título de danos morais deve levar em conta não só a prestação defeituosa do serviço, mas, sobretudo, os abalos à dignidade, à saúde psíquica da Requerente, ocasionados pela má prestação do serviço, haja vista a assistência inadequada, bem como pela falha com o dever de informações.
Deve-se observar, ainda, o caráter punitivo, compensatório, pedagógico e preventivo do dano moral, a fim de que atitudes como da Requerida sejam evitadas, eis que, por vezes, companhias aéreas agem de forma negligente com os consumidores, por não temerem qualquer tipo de punição pelos danos que ocasionaram.
Por derradeiro, vê-se que acerca do cabimento da obrigação de indenizar em casos semelhantes ao presente, inclusive em julgado recentemente proferido pelo Juizado Especial Cível de Alegre (processo 5000063-03.2021.8.08.0002), que foi noticiado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito santo, senão vejamos da parte dispositiva que segue transcrita:
Diante disso, em relação ao dano moral, é bem certo que o mesmo pod ser inferido in re ipsa, de circunstâncias fáticas que traduzam a su ocorrência, segundo a natureza ordinária dos fatos. Mas a presunçã sobre sua existência, que enseja a reparação, não se confunde, todavia
com a sua absoluta inocorrência, esta, penso, jamais passível de escorar um preceito condenatório. Portanto, ainda que a conduta do prestador de serviços, ou do fornecedor de produtos, seja censurável e digna de reprovação e de reeducação, essa busca, de qualidade total, não legitima a compensação pecuniária de lesões inexistentes. Ocorre, no presente caso, que a queixa autoral não se escuda unicamente na divergência relacionada na falha na prestação do serviço de compra e venda de passagens aéreas, mas na alteração do voo sem prévia comunicação, extravio de bagagem e ausência de qualquer auxílio, não obstante a evidência insofismável do direito da parte consumidora em ter o seu contrato cumprido da forma como contratado. Em casos tais, não obstante a prevalência do entendimento de que os danos morais não sejam exteriorizados pelo mero descumprimento contratual, é de se observar que a conduta desidiosa das fornecedoras, desatentas às súplicas persistentes da consumidora, traduzem menosprezo pela dignidade desta, o que, na razão ordinária dos fatos da vida, representa fato dotado do condão de produzir amargura, revolta e sofrimento íntimo, compatíveis com a lesão extrapatrimonial indenizável. [...] Em realidade, à míngua de evidências de que as fornecedoras tenham abordado o deslinde da controvérsia de forma consentânea com os direitos do consumidor lesado, é de se ter por verídica a assertiva de que lhe foi dispensado tratamento desdenhoso e infrutífero. Posto isso, vivenciado o notório calvário de frustrações, perante um serviço de atendimento claudicante, entendo plausível a pretensão de condenação em danos morais.
Nesse mesmo sentido é o entendimento do Egrégio TJES e da jurisprudência
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não
produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. 7) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019).
Sendo assim, certo é que a Requerente viveu momento de grande angústia, sem saber quantas horas teria que esperar para chegar ao seu destino e, assim, deixou de realizar as suas atividades, acarretando-lhe prejuízos que superam os meros dissabores do cotidiano.
Desta feita, diante da presença de todos os requisitos indispensáveis à imputação da obrigação de indenizar, a Requerente pleiteia que seja a Requerida condenada a indenizá-la pelos danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
III – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer
a) Seja deferida a citação da Requerida, no endereço anteriormente indicado para que, caso queira, apresente contestação a esta ação, no prazo legal, so pena de decretação da revelia;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano moral n valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
c) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, inciso VIII, d
d) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, em atenção ao art. 14, do
e) Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial à prova documental, pericial e testemunhal;
f) Seja deferida a designação de audiência de conciliaçã g) Seja julgada totalmente procedente a presente ação.
Dar-se-á a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos, pede deferimento.
Vila Velha – ES, 07 de dezembro de 2022.
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO OAB/ES n° 36.123
|
O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
|
Não
|
5039107-26.2022.8.08.0024.txt
|
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA
BEATRIZ SILVA CARVALHO, brasileira, casada, engenheira química, RG nº 57.604.506-8 SSP/SP, inscrita no CPF sob o n° 157.155.357-60, com endereço eletrônico carvalhobeatriz@outlook.com, residente na Rua Dr. Jairo de Matos Pereira, n° 99, Praia da Costa, Vila Velha - ES, CEP 29.101-310, por meio de sua advogada outorgada pela procuração em anexo, quer, como ora o faz, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Av. Fernando Ferrari, nº 3800 – Aeroporto Eurico Aguiar Salles, Goiabeiras, Vitória – ES, CEP: 29.075- 920, expondo, para tanto, os fatos e fundamentos jurídicos que seguem delineados.
I – DOS FATOS
A Requerente é casada e alterna o seu domicílio entre a cidade de São Paulo, onde reside seu esposo atualmente, e a cidade de Vila Velha, onde moram seus pais. Além disso, a Requerente é funcionária de uma grande empresa (Grupo Boticário) e realiza várias viagens a trabalho.
No dia 11 de novembro de 2022, após permanecer por 10 dias a trabalho em Curitiba, a Requerente se programou para retornar à cidade de São Paulo, onde encontraria seu marido e ficaria por um tempo. Os bilhetes aéreos foram adquiridos junto à empresa Requerida e o voo estava programado para decolar às 18h30 e embarque previsto para às 17h50, vide cartão de embarque (doc. 01).
Necessário pontuar, aqui, que a Requerente possui muitos compromissos quando vai a São Paulo, haja vista sua constante rotatividade entre as cidades mencionadas, considerando, ainda, as constantes ausências em razão de viagens a trabalho.
Diante disso, a Requerente se programou para chegar com antecedência ao aeroporto em Curitiba, a fim de evitar quaisquer problemas de atraso, haja vista que seu marido a estava esperando para o comparecimento em compromissos já marcados para a noite daquele dia, sendo que o voo estava previsto para chegar às 19h35 no Aeroporto de Congonhas (São Paulo).
No entanto, quando já estava na sala de embarque, em horário muito próximo ao início do embarque, a Requerente observou no telão que seu voo teria sido cancelado e foi informada de que deveria se retirar da sala de embarque e se dirigir ao guichê da companhia aérea Requerida, localizado na entrada do aeroporto (doc. 02).
A Requerente, que terminava uma estadia de 10 (dez) cansativos dias de trabalho árduo, estava extremamente cansada e ainda possuía compromissos para aquela
noite. Assim, diante da notícia, teve que sair da sala de embarque e ir à procura do guichê, eis que não havia qualquer funcionário para direcioná-los e não conhecia a localização do guichê da Requerida.
A princípio, a Requerente se perdeu pelo aeroporto, o qual não conhecia, e s depois de muito andar é que conseguiu encontrar o guichê da Requerida, ond havia uma imensa fila formada (doc. 03).
Após muito esperar, a Requerente foi finalmente atendida e recebeu a informação de que o próximo voo aconteceria apenas às 23h10, fazendo com que a Requerente deixasse de comparecer em todos os compromissos agendados para aquele dia, além de ter que permanecer por quase 06h (seis horas) a mais do que o esperado no aeroporto, causando-lhe enorme angústia, estresse e fadiga.
Mister ressaltar que não foi dada qualquer justificativa para o cancelamento do voo, sendo apenas declarado na Declaração de Contingência (doc. 04), que o voo teria sido cancelado e que a nova previsão de decolagem seria às 23h10.
Como não lhe foi dada qualquer outra opção, a Requerente aceitou o voo, despachou sua mala de mão e se dirigiu novamente à sala de embarque, com cartão de embarque em mãos (doc. 05).
Ocorre que, mais uma vez, a Requerente foi surpresada com tamanha falha na prestação do serviço ofertado pela Requerida, eis que quando estava na sala de embarque, observou no telão que o novo voo, que sairia às 23h10, também havia sido cancelado.
Assim, novamente a Requerente saiu da sala de embarque e foi ao encontro do funcionários da Requerida, que não apresentaram qualquer justificativa para cancelamento, e exigiu que fosse reacomodada em outro voo operado po
qualquer outra companhia aérea. Isso posto, a Requerente, depois de muito argumentar, foi reacomodada em um voo da companhia aérea AZUL, que, no entanto, iria para o Aeroporto de Guarulhos, mais afastado da residência de seu marido e do centro de São Paulo, onde é localizado o Aeroporto de Congonhas.
O voo da AZUL estava previsto para decolar às 21h, conforme previsto na Declaração de Contingência que segue anexada aos autos (doc. 06). A Requerente então se dirigiu para o guichê da AZUL, onde resgatou seu cartão de embarque (doc. 07).
Ato contínuo, a Requerente foi novamente para a sala de embarque e aguardou até o momento de entrar no avião. Todavia, mesmo após entrar na aeronave, o voo da AZUL também apresentou problemas e atrasou por cerca de 50 (cinquenta) minutos, estando a Requerente, àquela altura, exausta e completamente desanimada, frente à impossibilidade de prever o horário que chegaria em sua residência.
Por conseguinte, após todos os inconvenientes e atrasos, a Requerente chegou no Aeroporto de Guarulhos por volta das 23h (veja-se: cerca de 4h (quatro) horas após ao horário inicialmente previsto e em aeroporto diverso do contratado), e teve que arcar com uma corrida de aplicativo altíssima, no valor de R$ 100,50 (cem reais e cinquenta centavos) para chegar em casa, já que o Aeroporto de Guarulhos é muito mais distante de sua residência do que o Aeroporto de Congonhas.
Diante disso, a Requerente só chegou em casa por volta das 0h, deixando de realizar todas as programações preparadas para aquele dia, estando exausta, com seu marido muito preocupado com todos os inconvenientes, o que lhe acarretou enorme desassossego e cansaço.
Ante o exposto, resta evidente todo o transtorno gerado à Requerente, que experimentou enorme angústia ao ver seu voo cancelado por duas vezes e depois
atrasado, além de ter que se dirigir a aeroporto diverso do pretendido, não lhe restando outra alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário, a fim de pleitear indenização pelos danos morais e materiais suportados, conforme fundamentos jurídicos que passa a expor.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Lei n° 8.078/90, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, foi criada com intuito de resguardar os direitos dos consumidores, tendo em vista a fragilidade e hipossuficiência destes em relação às pessoas jurídicas com as quais estabelecem uma relação de consumo.
No caput do art. 2° do CDC, previu-se o conceito de consumidor, ao dispor que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
O diploma legal em tela assegura a toda pessoa física ou jurídica que seja destinatária final de um serviço ou produto a qualidade de consumidor. Neste diapasão, mostra-se cristalino o enquadramento da Requerente na hipótese prevista pelo referido dispositivo, eis que o vínculo existente com a Requerida adveio da contratação de serviço de transporte aéreo, sendo a Requerente destinatária final.
Dessa forma, além das normas do Código Civil e do Código de Processo Civil, aplica-se ao presente caso os comandos normativos previstos pela Lei n° 8.078/90, dos quais se destacam o art. 6°, inciso VIII e o art. 14, os quais seguem transcritos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (Grifei)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em relação ao art. 6º do CDC, denota-se que foi assegurada ao consumidor a possibilidade de ter a inversão do ônus da prova a seu favor, a fim de que seja facilitada a defesa de seus direitos, desde que constatada pelo Magistrado a verossimilhança das alegações feitas pelo consumidor ou quando ele for hipossuficiente.
Isto posto, tendo em vista que todos os argumentos ora apresentados com o objetivo de demonstrar a existência dos direitos da Requerente em razão da conduta ilícita praticada pela Requerida e analisando os documentos juntados à exordial, que não só demonstram, como também comprovam a veracidade das alegações autorais, depreende-se por presente a verossimilhança das alegações.
Outrossim, a hipossuficiência da Requerente pode ser constatada ao observar a situação de desvantagem em que se encontra frente a Requerida, visto que esta se trata de pessoa jurídica com grande força e grandeza em todo o território nacional, possuindo recursos financeiros, tecnológicos e sociais para melhor se defender, enquanto aquela é apenas consumidora sem grandes meios de assegurar os seus direitos, senão a confiança no trabalho da justiça.
Já o art. 14 do CDC estabelece que a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. Assim, constatada a qualidade de consumidor da Requerente, a aplicação da responsabilidade objetiva mostra-se completamente aplicável ao caso em tela.
Desta feita, presentes os requisitos dispostos pelo art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo art. 373, §1° do Novo Código de Processo Civil, e observada a regra do art. 14 do CDC, requer-se, desde já, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva.
II. II – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INDENIZAR – DANO MORAL:
Acerca da responsabilidade de indenizar, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço, conforme se depreende do art. 14 do referido diploma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, por sua vez, trata da obrigação de indenizar, quer seja por dano material ou por dano moral, nos arts. 927 e 186 do Código Civil, os quais seguem transcritos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dos dispositivos legais supracitados, observa-se que o Legislador buscou resguardar o direito de reparação pelos danos decorrentes da prestação de serviço defeituosa, que pode ser enquadrada como conduta ilícita.
No caso dos autos, resta clara a má prestação do serviço fornecido pela parte Requerida, eis que não cumpriu com o voo avençado no momento da compra dos
bilhetes aéreos, além de descumprir o que restou determinado no art. 20, da Resolução nº 400 da ANAC, que assim dispõe:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I – que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; […] Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado
Não há qualquer argumento que sustente o afastamento da responsabilidade de reparação de danos extrapatrimoniais suportados, haja vista que até mesmo a ocorrência de situações meteorológicas se enquadra dentro dos riscos da atividade desenvolvida pelas companhias aéreas, caracterizando fortuito interno.
Necessário ressaltar, ainda, que em nenhum momento a Requerida apresentou qualquer justificativa plausível para o cancelamento dos dois voos cancelados, além de se mostrar completamente desorganizada na tentativa de resolver o inconveniente.
Além disso, em nenhum momento foi ofertado à Requerente, tanto quanto à primeira alteração de horário quanto após, no momento do cancelamento do voo em que estava, a sua reacomodação em voo operado por terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade, sendo que esse lhe era um direito, precisando a Requerente consultar sua advogada e após exigir tal direito, conforme o que restou determinado pelo art. 28, inciso I, da mesma resolução:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; […]
Ressalta-se, pois, a aplicação do Enunciado n. 4.1 das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Ademais, cumpre registrar que, ante as especificidades do presente caso, a configuração de dano moral, o defeito na prestação de serviços, bem como a deficiência de informação suficientes do fornecedor, disciplinados pelo art. 14 do CDC, NÃO SE RESUMEM AOS MEROS CANCELAMENTOS DOS VOO, já que tal fato impediu o Requerente de retornar ao seu lar e às suas atividades no dia e horário previstos.
Por derradeiro, o valor fixado a título de danos morais deve levar em conta não só a prestação defeituosa do serviço, mas, sobretudo, os abalos à dignidade, à saúde psíquica da Requerente, ocasionados pela má prestação do serviço, haja vista a assistência inadequada, bem como pela falha com o dever de informações.
Deve-se observar, ainda, o caráter punitivo, compensatório, pedagógico e preventivo do dano moral, a fim de que atitudes como da Requerida sejam evitadas, eis que, por vezes, companhias aéreas agem de forma negligente com os consumidores, por não temerem qualquer tipo de punição pelos danos que ocasionaram.
Por derradeiro, vê-se que acerca do cabimento da obrigação de indenizar em casos semelhantes ao presente, inclusive em julgado recentemente proferido pelo Juizado Especial Cível de Alegre (processo 5000063-03.2021.8.08.0002), que foi noticiado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito santo, senão vejamos da parte dispositiva que segue transcrita:
Diante disso, em relação ao dano moral, é bem certo que o mesmo pod ser inferido in re ipsa, de circunstâncias fáticas que traduzam a su ocorrência, segundo a natureza ordinária dos fatos. Mas a presunçã sobre sua existência, que enseja a reparação, não se confunde, todavia
com a sua absoluta inocorrência, esta, penso, jamais passível de escorar um preceito condenatório. Portanto, ainda que a conduta do prestador de serviços, ou do fornecedor de produtos, seja censurável e digna de reprovação e de reeducação, essa busca, de qualidade total, não legitima a compensação pecuniária de lesões inexistentes. Ocorre, no presente caso, que a queixa autoral não se escuda unicamente na divergência relacionada na falha na prestação do serviço de compra e venda de passagens aéreas, mas na alteração do voo sem prévia comunicação, extravio de bagagem e ausência de qualquer auxílio, não obstante a evidência insofismável do direito da parte consumidora em ter o seu contrato cumprido da forma como contratado. Em casos tais, não obstante a prevalência do entendimento de que os danos morais não sejam exteriorizados pelo mero descumprimento contratual, é de se observar que a conduta desidiosa das fornecedoras, desatentas às súplicas persistentes da consumidora, traduzem menosprezo pela dignidade desta, o que, na razão ordinária dos fatos da vida, representa fato dotado do condão de produzir amargura, revolta e sofrimento íntimo, compatíveis com a lesão extrapatrimonial indenizável. [...] Em realidade, à míngua de evidências de que as fornecedoras tenham abordado o deslinde da controvérsia de forma consentânea com os direitos do consumidor lesado, é de se ter por verídica a assertiva de que lhe foi dispensado tratamento desdenhoso e infrutífero. Posto isso, vivenciado o notório calvário de frustrações, perante um serviço de atendimento claudicante, entendo plausível a pretensão de condenação em danos morais.
Nesse mesmo sentido é o entendimento do Egrégio TJES e da jurisprudência
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não
produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. 7) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019).
Sendo assim, certo é que a Requerente viveu momento de grande angústia, sem saber quantas horas teria que esperar para chegar ao seu destino e, assim, deixou de realizar as suas atividades, acarretando-lhe prejuízos que superam os meros dissabores do cotidiano.
Desta feita, diante da presença de todos os requisitos indispensáveis à imputação da obrigação de indenizar, a Requerente pleiteia que seja a Requerida condenada a indenizá-la pelos danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
III – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer
a) Seja deferida a citação da Requerida, no endereço anteriormente indicado para que, caso queira, apresente contestação a esta ação, no prazo legal, so pena de decretação da revelia;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano moral n valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
c) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, inciso VIII, d
d) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, em atenção ao art. 14, do
e) Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial à prova documental, pericial e testemunhal;
f) Seja deferida a designação de audiência de conciliaçã g) Seja julgada totalmente procedente a presente ação.
Dar-se-á a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos, pede deferimento.
Vila Velha – ES, 07 de dezembro de 2022.
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO OAB/ES n° 36.123
|
O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
|
Sim
|
5039107-26.2022.8.08.0024.txt
|
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA
BEATRIZ SILVA CARVALHO, brasileira, casada, engenheira química, RG nº 57.604.506-8 SSP/SP, inscrita no CPF sob o n° 157.155.357-60, com endereço eletrônico carvalhobeatriz@outlook.com, residente na Rua Dr. Jairo de Matos Pereira, n° 99, Praia da Costa, Vila Velha - ES, CEP 29.101-310, por meio de sua advogada outorgada pela procuração em anexo, quer, como ora o faz, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Av. Fernando Ferrari, nº 3800 – Aeroporto Eurico Aguiar Salles, Goiabeiras, Vitória – ES, CEP: 29.075- 920, expondo, para tanto, os fatos e fundamentos jurídicos que seguem delineados.
I – DOS FATOS
A Requerente é casada e alterna o seu domicílio entre a cidade de São Paulo, onde reside seu esposo atualmente, e a cidade de Vila Velha, onde moram seus pais. Além disso, a Requerente é funcionária de uma grande empresa (Grupo Boticário) e realiza várias viagens a trabalho.
No dia 11 de novembro de 2022, após permanecer por 10 dias a trabalho em Curitiba, a Requerente se programou para retornar à cidade de São Paulo, onde encontraria seu marido e ficaria por um tempo. Os bilhetes aéreos foram adquiridos junto à empresa Requerida e o voo estava programado para decolar às 18h30 e embarque previsto para às 17h50, vide cartão de embarque (doc. 01).
Necessário pontuar, aqui, que a Requerente possui muitos compromissos quando vai a São Paulo, haja vista sua constante rotatividade entre as cidades mencionadas, considerando, ainda, as constantes ausências em razão de viagens a trabalho.
Diante disso, a Requerente se programou para chegar com antecedência ao aeroporto em Curitiba, a fim de evitar quaisquer problemas de atraso, haja vista que seu marido a estava esperando para o comparecimento em compromissos já marcados para a noite daquele dia, sendo que o voo estava previsto para chegar às 19h35 no Aeroporto de Congonhas (São Paulo).
No entanto, quando já estava na sala de embarque, em horário muito próximo ao início do embarque, a Requerente observou no telão que seu voo teria sido cancelado e foi informada de que deveria se retirar da sala de embarque e se dirigir ao guichê da companhia aérea Requerida, localizado na entrada do aeroporto (doc. 02).
A Requerente, que terminava uma estadia de 10 (dez) cansativos dias de trabalho árduo, estava extremamente cansada e ainda possuía compromissos para aquela
noite. Assim, diante da notícia, teve que sair da sala de embarque e ir à procura do guichê, eis que não havia qualquer funcionário para direcioná-los e não conhecia a localização do guichê da Requerida.
A princípio, a Requerente se perdeu pelo aeroporto, o qual não conhecia, e s depois de muito andar é que conseguiu encontrar o guichê da Requerida, ond havia uma imensa fila formada (doc. 03).
Após muito esperar, a Requerente foi finalmente atendida e recebeu a informação de que o próximo voo aconteceria apenas às 23h10, fazendo com que a Requerente deixasse de comparecer em todos os compromissos agendados para aquele dia, além de ter que permanecer por quase 06h (seis horas) a mais do que o esperado no aeroporto, causando-lhe enorme angústia, estresse e fadiga.
Mister ressaltar que não foi dada qualquer justificativa para o cancelamento do voo, sendo apenas declarado na Declaração de Contingência (doc. 04), que o voo teria sido cancelado e que a nova previsão de decolagem seria às 23h10.
Como não lhe foi dada qualquer outra opção, a Requerente aceitou o voo, despachou sua mala de mão e se dirigiu novamente à sala de embarque, com cartão de embarque em mãos (doc. 05).
Ocorre que, mais uma vez, a Requerente foi surpresada com tamanha falha na prestação do serviço ofertado pela Requerida, eis que quando estava na sala de embarque, observou no telão que o novo voo, que sairia às 23h10, também havia sido cancelado.
Assim, novamente a Requerente saiu da sala de embarque e foi ao encontro do funcionários da Requerida, que não apresentaram qualquer justificativa para cancelamento, e exigiu que fosse reacomodada em outro voo operado po
qualquer outra companhia aérea. Isso posto, a Requerente, depois de muito argumentar, foi reacomodada em um voo da companhia aérea AZUL, que, no entanto, iria para o Aeroporto de Guarulhos, mais afastado da residência de seu marido e do centro de São Paulo, onde é localizado o Aeroporto de Congonhas.
O voo da AZUL estava previsto para decolar às 21h, conforme previsto na Declaração de Contingência que segue anexada aos autos (doc. 06). A Requerente então se dirigiu para o guichê da AZUL, onde resgatou seu cartão de embarque (doc. 07).
Ato contínuo, a Requerente foi novamente para a sala de embarque e aguardou até o momento de entrar no avião. Todavia, mesmo após entrar na aeronave, o voo da AZUL também apresentou problemas e atrasou por cerca de 50 (cinquenta) minutos, estando a Requerente, àquela altura, exausta e completamente desanimada, frente à impossibilidade de prever o horário que chegaria em sua residência.
Por conseguinte, após todos os inconvenientes e atrasos, a Requerente chegou no Aeroporto de Guarulhos por volta das 23h (veja-se: cerca de 4h (quatro) horas após ao horário inicialmente previsto e em aeroporto diverso do contratado), e teve que arcar com uma corrida de aplicativo altíssima, no valor de R$ 100,50 (cem reais e cinquenta centavos) para chegar em casa, já que o Aeroporto de Guarulhos é muito mais distante de sua residência do que o Aeroporto de Congonhas.
Diante disso, a Requerente só chegou em casa por volta das 0h, deixando de realizar todas as programações preparadas para aquele dia, estando exausta, com seu marido muito preocupado com todos os inconvenientes, o que lhe acarretou enorme desassossego e cansaço.
Ante o exposto, resta evidente todo o transtorno gerado à Requerente, que experimentou enorme angústia ao ver seu voo cancelado por duas vezes e depois
atrasado, além de ter que se dirigir a aeroporto diverso do pretendido, não lhe restando outra alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário, a fim de pleitear indenização pelos danos morais e materiais suportados, conforme fundamentos jurídicos que passa a expor.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Lei n° 8.078/90, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, foi criada com intuito de resguardar os direitos dos consumidores, tendo em vista a fragilidade e hipossuficiência destes em relação às pessoas jurídicas com as quais estabelecem uma relação de consumo.
No caput do art. 2° do CDC, previu-se o conceito de consumidor, ao dispor que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
O diploma legal em tela assegura a toda pessoa física ou jurídica que seja destinatária final de um serviço ou produto a qualidade de consumidor. Neste diapasão, mostra-se cristalino o enquadramento da Requerente na hipótese prevista pelo referido dispositivo, eis que o vínculo existente com a Requerida adveio da contratação de serviço de transporte aéreo, sendo a Requerente destinatária final.
Dessa forma, além das normas do Código Civil e do Código de Processo Civil, aplica-se ao presente caso os comandos normativos previstos pela Lei n° 8.078/90, dos quais se destacam o art. 6°, inciso VIII e o art. 14, os quais seguem transcritos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (Grifei)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em relação ao art. 6º do CDC, denota-se que foi assegurada ao consumidor a possibilidade de ter a inversão do ônus da prova a seu favor, a fim de que seja facilitada a defesa de seus direitos, desde que constatada pelo Magistrado a verossimilhança das alegações feitas pelo consumidor ou quando ele for hipossuficiente.
Isto posto, tendo em vista que todos os argumentos ora apresentados com o objetivo de demonstrar a existência dos direitos da Requerente em razão da conduta ilícita praticada pela Requerida e analisando os documentos juntados à exordial, que não só demonstram, como também comprovam a veracidade das alegações autorais, depreende-se por presente a verossimilhança das alegações.
Outrossim, a hipossuficiência da Requerente pode ser constatada ao observar a situação de desvantagem em que se encontra frente a Requerida, visto que esta se trata de pessoa jurídica com grande força e grandeza em todo o território nacional, possuindo recursos financeiros, tecnológicos e sociais para melhor se defender, enquanto aquela é apenas consumidora sem grandes meios de assegurar os seus direitos, senão a confiança no trabalho da justiça.
Já o art. 14 do CDC estabelece que a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. Assim, constatada a qualidade de consumidor da Requerente, a aplicação da responsabilidade objetiva mostra-se completamente aplicável ao caso em tela.
Desta feita, presentes os requisitos dispostos pelo art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo art. 373, §1° do Novo Código de Processo Civil, e observada a regra do art. 14 do CDC, requer-se, desde já, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva.
II. II – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INDENIZAR – DANO MORAL:
Acerca da responsabilidade de indenizar, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço, conforme se depreende do art. 14 do referido diploma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, por sua vez, trata da obrigação de indenizar, quer seja por dano material ou por dano moral, nos arts. 927 e 186 do Código Civil, os quais seguem transcritos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dos dispositivos legais supracitados, observa-se que o Legislador buscou resguardar o direito de reparação pelos danos decorrentes da prestação de serviço defeituosa, que pode ser enquadrada como conduta ilícita.
No caso dos autos, resta clara a má prestação do serviço fornecido pela parte Requerida, eis que não cumpriu com o voo avençado no momento da compra dos
bilhetes aéreos, além de descumprir o que restou determinado no art. 20, da Resolução nº 400 da ANAC, que assim dispõe:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I – que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; […] Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado
Não há qualquer argumento que sustente o afastamento da responsabilidade de reparação de danos extrapatrimoniais suportados, haja vista que até mesmo a ocorrência de situações meteorológicas se enquadra dentro dos riscos da atividade desenvolvida pelas companhias aéreas, caracterizando fortuito interno.
Necessário ressaltar, ainda, que em nenhum momento a Requerida apresentou qualquer justificativa plausível para o cancelamento dos dois voos cancelados, além de se mostrar completamente desorganizada na tentativa de resolver o inconveniente.
Além disso, em nenhum momento foi ofertado à Requerente, tanto quanto à primeira alteração de horário quanto após, no momento do cancelamento do voo em que estava, a sua reacomodação em voo operado por terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade, sendo que esse lhe era um direito, precisando a Requerente consultar sua advogada e após exigir tal direito, conforme o que restou determinado pelo art. 28, inciso I, da mesma resolução:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; […]
Ressalta-se, pois, a aplicação do Enunciado n. 4.1 das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Ademais, cumpre registrar que, ante as especificidades do presente caso, a configuração de dano moral, o defeito na prestação de serviços, bem como a deficiência de informação suficientes do fornecedor, disciplinados pelo art. 14 do CDC, NÃO SE RESUMEM AOS MEROS CANCELAMENTOS DOS VOO, já que tal fato impediu o Requerente de retornar ao seu lar e às suas atividades no dia e horário previstos.
Por derradeiro, o valor fixado a título de danos morais deve levar em conta não só a prestação defeituosa do serviço, mas, sobretudo, os abalos à dignidade, à saúde psíquica da Requerente, ocasionados pela má prestação do serviço, haja vista a assistência inadequada, bem como pela falha com o dever de informações.
Deve-se observar, ainda, o caráter punitivo, compensatório, pedagógico e preventivo do dano moral, a fim de que atitudes como da Requerida sejam evitadas, eis que, por vezes, companhias aéreas agem de forma negligente com os consumidores, por não temerem qualquer tipo de punição pelos danos que ocasionaram.
Por derradeiro, vê-se que acerca do cabimento da obrigação de indenizar em casos semelhantes ao presente, inclusive em julgado recentemente proferido pelo Juizado Especial Cível de Alegre (processo 5000063-03.2021.8.08.0002), que foi noticiado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito santo, senão vejamos da parte dispositiva que segue transcrita:
Diante disso, em relação ao dano moral, é bem certo que o mesmo pod ser inferido in re ipsa, de circunstâncias fáticas que traduzam a su ocorrência, segundo a natureza ordinária dos fatos. Mas a presunçã sobre sua existência, que enseja a reparação, não se confunde, todavia
com a sua absoluta inocorrência, esta, penso, jamais passível de escorar um preceito condenatório. Portanto, ainda que a conduta do prestador de serviços, ou do fornecedor de produtos, seja censurável e digna de reprovação e de reeducação, essa busca, de qualidade total, não legitima a compensação pecuniária de lesões inexistentes. Ocorre, no presente caso, que a queixa autoral não se escuda unicamente na divergência relacionada na falha na prestação do serviço de compra e venda de passagens aéreas, mas na alteração do voo sem prévia comunicação, extravio de bagagem e ausência de qualquer auxílio, não obstante a evidência insofismável do direito da parte consumidora em ter o seu contrato cumprido da forma como contratado. Em casos tais, não obstante a prevalência do entendimento de que os danos morais não sejam exteriorizados pelo mero descumprimento contratual, é de se observar que a conduta desidiosa das fornecedoras, desatentas às súplicas persistentes da consumidora, traduzem menosprezo pela dignidade desta, o que, na razão ordinária dos fatos da vida, representa fato dotado do condão de produzir amargura, revolta e sofrimento íntimo, compatíveis com a lesão extrapatrimonial indenizável. [...] Em realidade, à míngua de evidências de que as fornecedoras tenham abordado o deslinde da controvérsia de forma consentânea com os direitos do consumidor lesado, é de se ter por verídica a assertiva de que lhe foi dispensado tratamento desdenhoso e infrutífero. Posto isso, vivenciado o notório calvário de frustrações, perante um serviço de atendimento claudicante, entendo plausível a pretensão de condenação em danos morais.
Nesse mesmo sentido é o entendimento do Egrégio TJES e da jurisprudência
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não
produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. 7) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019).
Sendo assim, certo é que a Requerente viveu momento de grande angústia, sem saber quantas horas teria que esperar para chegar ao seu destino e, assim, deixou de realizar as suas atividades, acarretando-lhe prejuízos que superam os meros dissabores do cotidiano.
Desta feita, diante da presença de todos os requisitos indispensáveis à imputação da obrigação de indenizar, a Requerente pleiteia que seja a Requerida condenada a indenizá-la pelos danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
III – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer
a) Seja deferida a citação da Requerida, no endereço anteriormente indicado para que, caso queira, apresente contestação a esta ação, no prazo legal, so pena de decretação da revelia;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano moral n valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
c) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, inciso VIII, d
d) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, em atenção ao art. 14, do
e) Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial à prova documental, pericial e testemunhal;
f) Seja deferida a designação de audiência de conciliaçã g) Seja julgada totalmente procedente a presente ação.
Dar-se-á a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos, pede deferimento.
Vila Velha – ES, 07 de dezembro de 2022.
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO OAB/ES n° 36.123
|
O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
|
Não
|
5039107-26.2022.8.08.0024.txt
|
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA
BEATRIZ SILVA CARVALHO, brasileira, casada, engenheira química, RG nº 57.604.506-8 SSP/SP, inscrita no CPF sob o n° 157.155.357-60, com endereço eletrônico carvalhobeatriz@outlook.com, residente na Rua Dr. Jairo de Matos Pereira, n° 99, Praia da Costa, Vila Velha - ES, CEP 29.101-310, por meio de sua advogada outorgada pela procuração em anexo, quer, como ora o faz, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Av. Fernando Ferrari, nº 3800 – Aeroporto Eurico Aguiar Salles, Goiabeiras, Vitória – ES, CEP: 29.075- 920, expondo, para tanto, os fatos e fundamentos jurídicos que seguem delineados.
I – DOS FATOS
A Requerente é casada e alterna o seu domicílio entre a cidade de São Paulo, onde reside seu esposo atualmente, e a cidade de Vila Velha, onde moram seus pais. Além disso, a Requerente é funcionária de uma grande empresa (Grupo Boticário) e realiza várias viagens a trabalho.
No dia 11 de novembro de 2022, após permanecer por 10 dias a trabalho em Curitiba, a Requerente se programou para retornar à cidade de São Paulo, onde encontraria seu marido e ficaria por um tempo. Os bilhetes aéreos foram adquiridos junto à empresa Requerida e o voo estava programado para decolar às 18h30 e embarque previsto para às 17h50, vide cartão de embarque (doc. 01).
Necessário pontuar, aqui, que a Requerente possui muitos compromissos quando vai a São Paulo, haja vista sua constante rotatividade entre as cidades mencionadas, considerando, ainda, as constantes ausências em razão de viagens a trabalho.
Diante disso, a Requerente se programou para chegar com antecedência ao aeroporto em Curitiba, a fim de evitar quaisquer problemas de atraso, haja vista que seu marido a estava esperando para o comparecimento em compromissos já marcados para a noite daquele dia, sendo que o voo estava previsto para chegar às 19h35 no Aeroporto de Congonhas (São Paulo).
No entanto, quando já estava na sala de embarque, em horário muito próximo ao início do embarque, a Requerente observou no telão que seu voo teria sido cancelado e foi informada de que deveria se retirar da sala de embarque e se dirigir ao guichê da companhia aérea Requerida, localizado na entrada do aeroporto (doc. 02).
A Requerente, que terminava uma estadia de 10 (dez) cansativos dias de trabalho árduo, estava extremamente cansada e ainda possuía compromissos para aquela
noite. Assim, diante da notícia, teve que sair da sala de embarque e ir à procura do guichê, eis que não havia qualquer funcionário para direcioná-los e não conhecia a localização do guichê da Requerida.
A princípio, a Requerente se perdeu pelo aeroporto, o qual não conhecia, e s depois de muito andar é que conseguiu encontrar o guichê da Requerida, ond havia uma imensa fila formada (doc. 03).
Após muito esperar, a Requerente foi finalmente atendida e recebeu a informação de que o próximo voo aconteceria apenas às 23h10, fazendo com que a Requerente deixasse de comparecer em todos os compromissos agendados para aquele dia, além de ter que permanecer por quase 06h (seis horas) a mais do que o esperado no aeroporto, causando-lhe enorme angústia, estresse e fadiga.
Mister ressaltar que não foi dada qualquer justificativa para o cancelamento do voo, sendo apenas declarado na Declaração de Contingência (doc. 04), que o voo teria sido cancelado e que a nova previsão de decolagem seria às 23h10.
Como não lhe foi dada qualquer outra opção, a Requerente aceitou o voo, despachou sua mala de mão e se dirigiu novamente à sala de embarque, com cartão de embarque em mãos (doc. 05).
Ocorre que, mais uma vez, a Requerente foi surpresada com tamanha falha na prestação do serviço ofertado pela Requerida, eis que quando estava na sala de embarque, observou no telão que o novo voo, que sairia às 23h10, também havia sido cancelado.
Assim, novamente a Requerente saiu da sala de embarque e foi ao encontro do funcionários da Requerida, que não apresentaram qualquer justificativa para cancelamento, e exigiu que fosse reacomodada em outro voo operado po
qualquer outra companhia aérea. Isso posto, a Requerente, depois de muito argumentar, foi reacomodada em um voo da companhia aérea AZUL, que, no entanto, iria para o Aeroporto de Guarulhos, mais afastado da residência de seu marido e do centro de São Paulo, onde é localizado o Aeroporto de Congonhas.
O voo da AZUL estava previsto para decolar às 21h, conforme previsto na Declaração de Contingência que segue anexada aos autos (doc. 06). A Requerente então se dirigiu para o guichê da AZUL, onde resgatou seu cartão de embarque (doc. 07).
Ato contínuo, a Requerente foi novamente para a sala de embarque e aguardou até o momento de entrar no avião. Todavia, mesmo após entrar na aeronave, o voo da AZUL também apresentou problemas e atrasou por cerca de 50 (cinquenta) minutos, estando a Requerente, àquela altura, exausta e completamente desanimada, frente à impossibilidade de prever o horário que chegaria em sua residência.
Por conseguinte, após todos os inconvenientes e atrasos, a Requerente chegou no Aeroporto de Guarulhos por volta das 23h (veja-se: cerca de 4h (quatro) horas após ao horário inicialmente previsto e em aeroporto diverso do contratado), e teve que arcar com uma corrida de aplicativo altíssima, no valor de R$ 100,50 (cem reais e cinquenta centavos) para chegar em casa, já que o Aeroporto de Guarulhos é muito mais distante de sua residência do que o Aeroporto de Congonhas.
Diante disso, a Requerente só chegou em casa por volta das 0h, deixando de realizar todas as programações preparadas para aquele dia, estando exausta, com seu marido muito preocupado com todos os inconvenientes, o que lhe acarretou enorme desassossego e cansaço.
Ante o exposto, resta evidente todo o transtorno gerado à Requerente, que experimentou enorme angústia ao ver seu voo cancelado por duas vezes e depois
atrasado, além de ter que se dirigir a aeroporto diverso do pretendido, não lhe restando outra alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário, a fim de pleitear indenização pelos danos morais e materiais suportados, conforme fundamentos jurídicos que passa a expor.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Lei n° 8.078/90, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, foi criada com intuito de resguardar os direitos dos consumidores, tendo em vista a fragilidade e hipossuficiência destes em relação às pessoas jurídicas com as quais estabelecem uma relação de consumo.
No caput do art. 2° do CDC, previu-se o conceito de consumidor, ao dispor que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
O diploma legal em tela assegura a toda pessoa física ou jurídica que seja destinatária final de um serviço ou produto a qualidade de consumidor. Neste diapasão, mostra-se cristalino o enquadramento da Requerente na hipótese prevista pelo referido dispositivo, eis que o vínculo existente com a Requerida adveio da contratação de serviço de transporte aéreo, sendo a Requerente destinatária final.
Dessa forma, além das normas do Código Civil e do Código de Processo Civil, aplica-se ao presente caso os comandos normativos previstos pela Lei n° 8.078/90, dos quais se destacam o art. 6°, inciso VIII e o art. 14, os quais seguem transcritos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (Grifei)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em relação ao art. 6º do CDC, denota-se que foi assegurada ao consumidor a possibilidade de ter a inversão do ônus da prova a seu favor, a fim de que seja facilitada a defesa de seus direitos, desde que constatada pelo Magistrado a verossimilhança das alegações feitas pelo consumidor ou quando ele for hipossuficiente.
Isto posto, tendo em vista que todos os argumentos ora apresentados com o objetivo de demonstrar a existência dos direitos da Requerente em razão da conduta ilícita praticada pela Requerida e analisando os documentos juntados à exordial, que não só demonstram, como também comprovam a veracidade das alegações autorais, depreende-se por presente a verossimilhança das alegações.
Outrossim, a hipossuficiência da Requerente pode ser constatada ao observar a situação de desvantagem em que se encontra frente a Requerida, visto que esta se trata de pessoa jurídica com grande força e grandeza em todo o território nacional, possuindo recursos financeiros, tecnológicos e sociais para melhor se defender, enquanto aquela é apenas consumidora sem grandes meios de assegurar os seus direitos, senão a confiança no trabalho da justiça.
Já o art. 14 do CDC estabelece que a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. Assim, constatada a qualidade de consumidor da Requerente, a aplicação da responsabilidade objetiva mostra-se completamente aplicável ao caso em tela.
Desta feita, presentes os requisitos dispostos pelo art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo art. 373, §1° do Novo Código de Processo Civil, e observada a regra do art. 14 do CDC, requer-se, desde já, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva.
II. II – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INDENIZAR – DANO MORAL:
Acerca da responsabilidade de indenizar, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço, conforme se depreende do art. 14 do referido diploma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, por sua vez, trata da obrigação de indenizar, quer seja por dano material ou por dano moral, nos arts. 927 e 186 do Código Civil, os quais seguem transcritos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dos dispositivos legais supracitados, observa-se que o Legislador buscou resguardar o direito de reparação pelos danos decorrentes da prestação de serviço defeituosa, que pode ser enquadrada como conduta ilícita.
No caso dos autos, resta clara a má prestação do serviço fornecido pela parte Requerida, eis que não cumpriu com o voo avençado no momento da compra dos
bilhetes aéreos, além de descumprir o que restou determinado no art. 20, da Resolução nº 400 da ANAC, que assim dispõe:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I – que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; […] Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado
Não há qualquer argumento que sustente o afastamento da responsabilidade de reparação de danos extrapatrimoniais suportados, haja vista que até mesmo a ocorrência de situações meteorológicas se enquadra dentro dos riscos da atividade desenvolvida pelas companhias aéreas, caracterizando fortuito interno.
Necessário ressaltar, ainda, que em nenhum momento a Requerida apresentou qualquer justificativa plausível para o cancelamento dos dois voos cancelados, além de se mostrar completamente desorganizada na tentativa de resolver o inconveniente.
Além disso, em nenhum momento foi ofertado à Requerente, tanto quanto à primeira alteração de horário quanto após, no momento do cancelamento do voo em que estava, a sua reacomodação em voo operado por terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade, sendo que esse lhe era um direito, precisando a Requerente consultar sua advogada e após exigir tal direito, conforme o que restou determinado pelo art. 28, inciso I, da mesma resolução:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; […]
Ressalta-se, pois, a aplicação do Enunciado n. 4.1 das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Ademais, cumpre registrar que, ante as especificidades do presente caso, a configuração de dano moral, o defeito na prestação de serviços, bem como a deficiência de informação suficientes do fornecedor, disciplinados pelo art. 14 do CDC, NÃO SE RESUMEM AOS MEROS CANCELAMENTOS DOS VOO, já que tal fato impediu o Requerente de retornar ao seu lar e às suas atividades no dia e horário previstos.
Por derradeiro, o valor fixado a título de danos morais deve levar em conta não só a prestação defeituosa do serviço, mas, sobretudo, os abalos à dignidade, à saúde psíquica da Requerente, ocasionados pela má prestação do serviço, haja vista a assistência inadequada, bem como pela falha com o dever de informações.
Deve-se observar, ainda, o caráter punitivo, compensatório, pedagógico e preventivo do dano moral, a fim de que atitudes como da Requerida sejam evitadas, eis que, por vezes, companhias aéreas agem de forma negligente com os consumidores, por não temerem qualquer tipo de punição pelos danos que ocasionaram.
Por derradeiro, vê-se que acerca do cabimento da obrigação de indenizar em casos semelhantes ao presente, inclusive em julgado recentemente proferido pelo Juizado Especial Cível de Alegre (processo 5000063-03.2021.8.08.0002), que foi noticiado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito santo, senão vejamos da parte dispositiva que segue transcrita:
Diante disso, em relação ao dano moral, é bem certo que o mesmo pod ser inferido in re ipsa, de circunstâncias fáticas que traduzam a su ocorrência, segundo a natureza ordinária dos fatos. Mas a presunçã sobre sua existência, que enseja a reparação, não se confunde, todavia
com a sua absoluta inocorrência, esta, penso, jamais passível de escorar um preceito condenatório. Portanto, ainda que a conduta do prestador de serviços, ou do fornecedor de produtos, seja censurável e digna de reprovação e de reeducação, essa busca, de qualidade total, não legitima a compensação pecuniária de lesões inexistentes. Ocorre, no presente caso, que a queixa autoral não se escuda unicamente na divergência relacionada na falha na prestação do serviço de compra e venda de passagens aéreas, mas na alteração do voo sem prévia comunicação, extravio de bagagem e ausência de qualquer auxílio, não obstante a evidência insofismável do direito da parte consumidora em ter o seu contrato cumprido da forma como contratado. Em casos tais, não obstante a prevalência do entendimento de que os danos morais não sejam exteriorizados pelo mero descumprimento contratual, é de se observar que a conduta desidiosa das fornecedoras, desatentas às súplicas persistentes da consumidora, traduzem menosprezo pela dignidade desta, o que, na razão ordinária dos fatos da vida, representa fato dotado do condão de produzir amargura, revolta e sofrimento íntimo, compatíveis com a lesão extrapatrimonial indenizável. [...] Em realidade, à míngua de evidências de que as fornecedoras tenham abordado o deslinde da controvérsia de forma consentânea com os direitos do consumidor lesado, é de se ter por verídica a assertiva de que lhe foi dispensado tratamento desdenhoso e infrutífero. Posto isso, vivenciado o notório calvário de frustrações, perante um serviço de atendimento claudicante, entendo plausível a pretensão de condenação em danos morais.
Nesse mesmo sentido é o entendimento do Egrégio TJES e da jurisprudência
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não
produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. 7) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019).
Sendo assim, certo é que a Requerente viveu momento de grande angústia, sem saber quantas horas teria que esperar para chegar ao seu destino e, assim, deixou de realizar as suas atividades, acarretando-lhe prejuízos que superam os meros dissabores do cotidiano.
Desta feita, diante da presença de todos os requisitos indispensáveis à imputação da obrigação de indenizar, a Requerente pleiteia que seja a Requerida condenada a indenizá-la pelos danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
III – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer
a) Seja deferida a citação da Requerida, no endereço anteriormente indicado para que, caso queira, apresente contestação a esta ação, no prazo legal, so pena de decretação da revelia;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano moral n valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
c) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, inciso VIII, d
d) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, em atenção ao art. 14, do
e) Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial à prova documental, pericial e testemunhal;
f) Seja deferida a designação de audiência de conciliaçã g) Seja julgada totalmente procedente a presente ação.
Dar-se-á a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos, pede deferimento.
Vila Velha – ES, 07 de dezembro de 2022.
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO OAB/ES n° 36.123
|
O autor disse que suas malas foram danificadas?
|
Não
|
5039107-26.2022.8.08.0024.txt
|
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA
BEATRIZ SILVA CARVALHO, brasileira, casada, engenheira química, RG nº 57.604.506-8 SSP/SP, inscrita no CPF sob o n° 157.155.357-60, com endereço eletrônico carvalhobeatriz@outlook.com, residente na Rua Dr. Jairo de Matos Pereira, n° 99, Praia da Costa, Vila Velha - ES, CEP 29.101-310, por meio de sua advogada outorgada pela procuração em anexo, quer, como ora o faz, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Av. Fernando Ferrari, nº 3800 – Aeroporto Eurico Aguiar Salles, Goiabeiras, Vitória – ES, CEP: 29.075- 920, expondo, para tanto, os fatos e fundamentos jurídicos que seguem delineados.
I – DOS FATOS
A Requerente é casada e alterna o seu domicílio entre a cidade de São Paulo, onde reside seu esposo atualmente, e a cidade de Vila Velha, onde moram seus pais. Além disso, a Requerente é funcionária de uma grande empresa (Grupo Boticário) e realiza várias viagens a trabalho.
No dia 11 de novembro de 2022, após permanecer por 10 dias a trabalho em Curitiba, a Requerente se programou para retornar à cidade de São Paulo, onde encontraria seu marido e ficaria por um tempo. Os bilhetes aéreos foram adquiridos junto à empresa Requerida e o voo estava programado para decolar às 18h30 e embarque previsto para às 17h50, vide cartão de embarque (doc. 01).
Necessário pontuar, aqui, que a Requerente possui muitos compromissos quando vai a São Paulo, haja vista sua constante rotatividade entre as cidades mencionadas, considerando, ainda, as constantes ausências em razão de viagens a trabalho.
Diante disso, a Requerente se programou para chegar com antecedência ao aeroporto em Curitiba, a fim de evitar quaisquer problemas de atraso, haja vista que seu marido a estava esperando para o comparecimento em compromissos já marcados para a noite daquele dia, sendo que o voo estava previsto para chegar às 19h35 no Aeroporto de Congonhas (São Paulo).
No entanto, quando já estava na sala de embarque, em horário muito próximo ao início do embarque, a Requerente observou no telão que seu voo teria sido cancelado e foi informada de que deveria se retirar da sala de embarque e se dirigir ao guichê da companhia aérea Requerida, localizado na entrada do aeroporto (doc. 02).
A Requerente, que terminava uma estadia de 10 (dez) cansativos dias de trabalho árduo, estava extremamente cansada e ainda possuía compromissos para aquela
noite. Assim, diante da notícia, teve que sair da sala de embarque e ir à procura do guichê, eis que não havia qualquer funcionário para direcioná-los e não conhecia a localização do guichê da Requerida.
A princípio, a Requerente se perdeu pelo aeroporto, o qual não conhecia, e s depois de muito andar é que conseguiu encontrar o guichê da Requerida, ond havia uma imensa fila formada (doc. 03).
Após muito esperar, a Requerente foi finalmente atendida e recebeu a informação de que o próximo voo aconteceria apenas às 23h10, fazendo com que a Requerente deixasse de comparecer em todos os compromissos agendados para aquele dia, além de ter que permanecer por quase 06h (seis horas) a mais do que o esperado no aeroporto, causando-lhe enorme angústia, estresse e fadiga.
Mister ressaltar que não foi dada qualquer justificativa para o cancelamento do voo, sendo apenas declarado na Declaração de Contingência (doc. 04), que o voo teria sido cancelado e que a nova previsão de decolagem seria às 23h10.
Como não lhe foi dada qualquer outra opção, a Requerente aceitou o voo, despachou sua mala de mão e se dirigiu novamente à sala de embarque, com cartão de embarque em mãos (doc. 05).
Ocorre que, mais uma vez, a Requerente foi surpresada com tamanha falha na prestação do serviço ofertado pela Requerida, eis que quando estava na sala de embarque, observou no telão que o novo voo, que sairia às 23h10, também havia sido cancelado.
Assim, novamente a Requerente saiu da sala de embarque e foi ao encontro do funcionários da Requerida, que não apresentaram qualquer justificativa para cancelamento, e exigiu que fosse reacomodada em outro voo operado po
qualquer outra companhia aérea. Isso posto, a Requerente, depois de muito argumentar, foi reacomodada em um voo da companhia aérea AZUL, que, no entanto, iria para o Aeroporto de Guarulhos, mais afastado da residência de seu marido e do centro de São Paulo, onde é localizado o Aeroporto de Congonhas.
O voo da AZUL estava previsto para decolar às 21h, conforme previsto na Declaração de Contingência que segue anexada aos autos (doc. 06). A Requerente então se dirigiu para o guichê da AZUL, onde resgatou seu cartão de embarque (doc. 07).
Ato contínuo, a Requerente foi novamente para a sala de embarque e aguardou até o momento de entrar no avião. Todavia, mesmo após entrar na aeronave, o voo da AZUL também apresentou problemas e atrasou por cerca de 50 (cinquenta) minutos, estando a Requerente, àquela altura, exausta e completamente desanimada, frente à impossibilidade de prever o horário que chegaria em sua residência.
Por conseguinte, após todos os inconvenientes e atrasos, a Requerente chegou no Aeroporto de Guarulhos por volta das 23h (veja-se: cerca de 4h (quatro) horas após ao horário inicialmente previsto e em aeroporto diverso do contratado), e teve que arcar com uma corrida de aplicativo altíssima, no valor de R$ 100,50 (cem reais e cinquenta centavos) para chegar em casa, já que o Aeroporto de Guarulhos é muito mais distante de sua residência do que o Aeroporto de Congonhas.
Diante disso, a Requerente só chegou em casa por volta das 0h, deixando de realizar todas as programações preparadas para aquele dia, estando exausta, com seu marido muito preocupado com todos os inconvenientes, o que lhe acarretou enorme desassossego e cansaço.
Ante o exposto, resta evidente todo o transtorno gerado à Requerente, que experimentou enorme angústia ao ver seu voo cancelado por duas vezes e depois
atrasado, além de ter que se dirigir a aeroporto diverso do pretendido, não lhe restando outra alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário, a fim de pleitear indenização pelos danos morais e materiais suportados, conforme fundamentos jurídicos que passa a expor.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Lei n° 8.078/90, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, foi criada com intuito de resguardar os direitos dos consumidores, tendo em vista a fragilidade e hipossuficiência destes em relação às pessoas jurídicas com as quais estabelecem uma relação de consumo.
No caput do art. 2° do CDC, previu-se o conceito de consumidor, ao dispor que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
O diploma legal em tela assegura a toda pessoa física ou jurídica que seja destinatária final de um serviço ou produto a qualidade de consumidor. Neste diapasão, mostra-se cristalino o enquadramento da Requerente na hipótese prevista pelo referido dispositivo, eis que o vínculo existente com a Requerida adveio da contratação de serviço de transporte aéreo, sendo a Requerente destinatária final.
Dessa forma, além das normas do Código Civil e do Código de Processo Civil, aplica-se ao presente caso os comandos normativos previstos pela Lei n° 8.078/90, dos quais se destacam o art. 6°, inciso VIII e o art. 14, os quais seguem transcritos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (Grifei)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em relação ao art. 6º do CDC, denota-se que foi assegurada ao consumidor a possibilidade de ter a inversão do ônus da prova a seu favor, a fim de que seja facilitada a defesa de seus direitos, desde que constatada pelo Magistrado a verossimilhança das alegações feitas pelo consumidor ou quando ele for hipossuficiente.
Isto posto, tendo em vista que todos os argumentos ora apresentados com o objetivo de demonstrar a existência dos direitos da Requerente em razão da conduta ilícita praticada pela Requerida e analisando os documentos juntados à exordial, que não só demonstram, como também comprovam a veracidade das alegações autorais, depreende-se por presente a verossimilhança das alegações.
Outrossim, a hipossuficiência da Requerente pode ser constatada ao observar a situação de desvantagem em que se encontra frente a Requerida, visto que esta se trata de pessoa jurídica com grande força e grandeza em todo o território nacional, possuindo recursos financeiros, tecnológicos e sociais para melhor se defender, enquanto aquela é apenas consumidora sem grandes meios de assegurar os seus direitos, senão a confiança no trabalho da justiça.
Já o art. 14 do CDC estabelece que a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. Assim, constatada a qualidade de consumidor da Requerente, a aplicação da responsabilidade objetiva mostra-se completamente aplicável ao caso em tela.
Desta feita, presentes os requisitos dispostos pelo art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo art. 373, §1° do Novo Código de Processo Civil, e observada a regra do art. 14 do CDC, requer-se, desde já, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva.
II. II – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INDENIZAR – DANO MORAL:
Acerca da responsabilidade de indenizar, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço, conforme se depreende do art. 14 do referido diploma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, por sua vez, trata da obrigação de indenizar, quer seja por dano material ou por dano moral, nos arts. 927 e 186 do Código Civil, os quais seguem transcritos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dos dispositivos legais supracitados, observa-se que o Legislador buscou resguardar o direito de reparação pelos danos decorrentes da prestação de serviço defeituosa, que pode ser enquadrada como conduta ilícita.
No caso dos autos, resta clara a má prestação do serviço fornecido pela parte Requerida, eis que não cumpriu com o voo avençado no momento da compra dos
bilhetes aéreos, além de descumprir o que restou determinado no art. 20, da Resolução nº 400 da ANAC, que assim dispõe:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I – que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; […] Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado
Não há qualquer argumento que sustente o afastamento da responsabilidade de reparação de danos extrapatrimoniais suportados, haja vista que até mesmo a ocorrência de situações meteorológicas se enquadra dentro dos riscos da atividade desenvolvida pelas companhias aéreas, caracterizando fortuito interno.
Necessário ressaltar, ainda, que em nenhum momento a Requerida apresentou qualquer justificativa plausível para o cancelamento dos dois voos cancelados, além de se mostrar completamente desorganizada na tentativa de resolver o inconveniente.
Além disso, em nenhum momento foi ofertado à Requerente, tanto quanto à primeira alteração de horário quanto após, no momento do cancelamento do voo em que estava, a sua reacomodação em voo operado por terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade, sendo que esse lhe era um direito, precisando a Requerente consultar sua advogada e após exigir tal direito, conforme o que restou determinado pelo art. 28, inciso I, da mesma resolução:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; […]
Ressalta-se, pois, a aplicação do Enunciado n. 4.1 das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Ademais, cumpre registrar que, ante as especificidades do presente caso, a configuração de dano moral, o defeito na prestação de serviços, bem como a deficiência de informação suficientes do fornecedor, disciplinados pelo art. 14 do CDC, NÃO SE RESUMEM AOS MEROS CANCELAMENTOS DOS VOO, já que tal fato impediu o Requerente de retornar ao seu lar e às suas atividades no dia e horário previstos.
Por derradeiro, o valor fixado a título de danos morais deve levar em conta não só a prestação defeituosa do serviço, mas, sobretudo, os abalos à dignidade, à saúde psíquica da Requerente, ocasionados pela má prestação do serviço, haja vista a assistência inadequada, bem como pela falha com o dever de informações.
Deve-se observar, ainda, o caráter punitivo, compensatório, pedagógico e preventivo do dano moral, a fim de que atitudes como da Requerida sejam evitadas, eis que, por vezes, companhias aéreas agem de forma negligente com os consumidores, por não temerem qualquer tipo de punição pelos danos que ocasionaram.
Por derradeiro, vê-se que acerca do cabimento da obrigação de indenizar em casos semelhantes ao presente, inclusive em julgado recentemente proferido pelo Juizado Especial Cível de Alegre (processo 5000063-03.2021.8.08.0002), que foi noticiado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito santo, senão vejamos da parte dispositiva que segue transcrita:
Diante disso, em relação ao dano moral, é bem certo que o mesmo pod ser inferido in re ipsa, de circunstâncias fáticas que traduzam a su ocorrência, segundo a natureza ordinária dos fatos. Mas a presunçã sobre sua existência, que enseja a reparação, não se confunde, todavia
com a sua absoluta inocorrência, esta, penso, jamais passível de escorar um preceito condenatório. Portanto, ainda que a conduta do prestador de serviços, ou do fornecedor de produtos, seja censurável e digna de reprovação e de reeducação, essa busca, de qualidade total, não legitima a compensação pecuniária de lesões inexistentes. Ocorre, no presente caso, que a queixa autoral não se escuda unicamente na divergência relacionada na falha na prestação do serviço de compra e venda de passagens aéreas, mas na alteração do voo sem prévia comunicação, extravio de bagagem e ausência de qualquer auxílio, não obstante a evidência insofismável do direito da parte consumidora em ter o seu contrato cumprido da forma como contratado. Em casos tais, não obstante a prevalência do entendimento de que os danos morais não sejam exteriorizados pelo mero descumprimento contratual, é de se observar que a conduta desidiosa das fornecedoras, desatentas às súplicas persistentes da consumidora, traduzem menosprezo pela dignidade desta, o que, na razão ordinária dos fatos da vida, representa fato dotado do condão de produzir amargura, revolta e sofrimento íntimo, compatíveis com a lesão extrapatrimonial indenizável. [...] Em realidade, à míngua de evidências de que as fornecedoras tenham abordado o deslinde da controvérsia de forma consentânea com os direitos do consumidor lesado, é de se ter por verídica a assertiva de que lhe foi dispensado tratamento desdenhoso e infrutífero. Posto isso, vivenciado o notório calvário de frustrações, perante um serviço de atendimento claudicante, entendo plausível a pretensão de condenação em danos morais.
Nesse mesmo sentido é o entendimento do Egrégio TJES e da jurisprudência
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não
produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. 7) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019).
Sendo assim, certo é que a Requerente viveu momento de grande angústia, sem saber quantas horas teria que esperar para chegar ao seu destino e, assim, deixou de realizar as suas atividades, acarretando-lhe prejuízos que superam os meros dissabores do cotidiano.
Desta feita, diante da presença de todos os requisitos indispensáveis à imputação da obrigação de indenizar, a Requerente pleiteia que seja a Requerida condenada a indenizá-la pelos danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
III – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer
a) Seja deferida a citação da Requerida, no endereço anteriormente indicado para que, caso queira, apresente contestação a esta ação, no prazo legal, so pena de decretação da revelia;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano moral n valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
c) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, inciso VIII, d
d) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, em atenção ao art. 14, do
e) Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial à prova documental, pericial e testemunhal;
f) Seja deferida a designação de audiência de conciliaçã g) Seja julgada totalmente procedente a presente ação.
Dar-se-á a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos, pede deferimento.
Vila Velha – ES, 07 de dezembro de 2022.
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO OAB/ES n° 36.123
|
O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
|
Sim
|
5039107-26.2022.8.08.0024.txt
|
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA
BEATRIZ SILVA CARVALHO, brasileira, casada, engenheira química, RG nº 57.604.506-8 SSP/SP, inscrita no CPF sob o n° 157.155.357-60, com endereço eletrônico carvalhobeatriz@outlook.com, residente na Rua Dr. Jairo de Matos Pereira, n° 99, Praia da Costa, Vila Velha - ES, CEP 29.101-310, por meio de sua advogada outorgada pela procuração em anexo, quer, como ora o faz, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Av. Fernando Ferrari, nº 3800 – Aeroporto Eurico Aguiar Salles, Goiabeiras, Vitória – ES, CEP: 29.075- 920, expondo, para tanto, os fatos e fundamentos jurídicos que seguem delineados.
I – DOS FATOS
A Requerente é casada e alterna o seu domicílio entre a cidade de São Paulo, onde reside seu esposo atualmente, e a cidade de Vila Velha, onde moram seus pais. Além disso, a Requerente é funcionária de uma grande empresa (Grupo Boticário) e realiza várias viagens a trabalho.
No dia 11 de novembro de 2022, após permanecer por 10 dias a trabalho em Curitiba, a Requerente se programou para retornar à cidade de São Paulo, onde encontraria seu marido e ficaria por um tempo. Os bilhetes aéreos foram adquiridos junto à empresa Requerida e o voo estava programado para decolar às 18h30 e embarque previsto para às 17h50, vide cartão de embarque (doc. 01).
Necessário pontuar, aqui, que a Requerente possui muitos compromissos quando vai a São Paulo, haja vista sua constante rotatividade entre as cidades mencionadas, considerando, ainda, as constantes ausências em razão de viagens a trabalho.
Diante disso, a Requerente se programou para chegar com antecedência ao aeroporto em Curitiba, a fim de evitar quaisquer problemas de atraso, haja vista que seu marido a estava esperando para o comparecimento em compromissos já marcados para a noite daquele dia, sendo que o voo estava previsto para chegar às 19h35 no Aeroporto de Congonhas (São Paulo).
No entanto, quando já estava na sala de embarque, em horário muito próximo ao início do embarque, a Requerente observou no telão que seu voo teria sido cancelado e foi informada de que deveria se retirar da sala de embarque e se dirigir ao guichê da companhia aérea Requerida, localizado na entrada do aeroporto (doc. 02).
A Requerente, que terminava uma estadia de 10 (dez) cansativos dias de trabalho árduo, estava extremamente cansada e ainda possuía compromissos para aquela
noite. Assim, diante da notícia, teve que sair da sala de embarque e ir à procura do guichê, eis que não havia qualquer funcionário para direcioná-los e não conhecia a localização do guichê da Requerida.
A princípio, a Requerente se perdeu pelo aeroporto, o qual não conhecia, e s depois de muito andar é que conseguiu encontrar o guichê da Requerida, ond havia uma imensa fila formada (doc. 03).
Após muito esperar, a Requerente foi finalmente atendida e recebeu a informação de que o próximo voo aconteceria apenas às 23h10, fazendo com que a Requerente deixasse de comparecer em todos os compromissos agendados para aquele dia, além de ter que permanecer por quase 06h (seis horas) a mais do que o esperado no aeroporto, causando-lhe enorme angústia, estresse e fadiga.
Mister ressaltar que não foi dada qualquer justificativa para o cancelamento do voo, sendo apenas declarado na Declaração de Contingência (doc. 04), que o voo teria sido cancelado e que a nova previsão de decolagem seria às 23h10.
Como não lhe foi dada qualquer outra opção, a Requerente aceitou o voo, despachou sua mala de mão e se dirigiu novamente à sala de embarque, com cartão de embarque em mãos (doc. 05).
Ocorre que, mais uma vez, a Requerente foi surpresada com tamanha falha na prestação do serviço ofertado pela Requerida, eis que quando estava na sala de embarque, observou no telão que o novo voo, que sairia às 23h10, também havia sido cancelado.
Assim, novamente a Requerente saiu da sala de embarque e foi ao encontro do funcionários da Requerida, que não apresentaram qualquer justificativa para cancelamento, e exigiu que fosse reacomodada em outro voo operado po
qualquer outra companhia aérea. Isso posto, a Requerente, depois de muito argumentar, foi reacomodada em um voo da companhia aérea AZUL, que, no entanto, iria para o Aeroporto de Guarulhos, mais afastado da residência de seu marido e do centro de São Paulo, onde é localizado o Aeroporto de Congonhas.
O voo da AZUL estava previsto para decolar às 21h, conforme previsto na Declaração de Contingência que segue anexada aos autos (doc. 06). A Requerente então se dirigiu para o guichê da AZUL, onde resgatou seu cartão de embarque (doc. 07).
Ato contínuo, a Requerente foi novamente para a sala de embarque e aguardou até o momento de entrar no avião. Todavia, mesmo após entrar na aeronave, o voo da AZUL também apresentou problemas e atrasou por cerca de 50 (cinquenta) minutos, estando a Requerente, àquela altura, exausta e completamente desanimada, frente à impossibilidade de prever o horário que chegaria em sua residência.
Por conseguinte, após todos os inconvenientes e atrasos, a Requerente chegou no Aeroporto de Guarulhos por volta das 23h (veja-se: cerca de 4h (quatro) horas após ao horário inicialmente previsto e em aeroporto diverso do contratado), e teve que arcar com uma corrida de aplicativo altíssima, no valor de R$ 100,50 (cem reais e cinquenta centavos) para chegar em casa, já que o Aeroporto de Guarulhos é muito mais distante de sua residência do que o Aeroporto de Congonhas.
Diante disso, a Requerente só chegou em casa por volta das 0h, deixando de realizar todas as programações preparadas para aquele dia, estando exausta, com seu marido muito preocupado com todos os inconvenientes, o que lhe acarretou enorme desassossego e cansaço.
Ante o exposto, resta evidente todo o transtorno gerado à Requerente, que experimentou enorme angústia ao ver seu voo cancelado por duas vezes e depois
atrasado, além de ter que se dirigir a aeroporto diverso do pretendido, não lhe restando outra alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário, a fim de pleitear indenização pelos danos morais e materiais suportados, conforme fundamentos jurídicos que passa a expor.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Lei n° 8.078/90, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, foi criada com intuito de resguardar os direitos dos consumidores, tendo em vista a fragilidade e hipossuficiência destes em relação às pessoas jurídicas com as quais estabelecem uma relação de consumo.
No caput do art. 2° do CDC, previu-se o conceito de consumidor, ao dispor que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
O diploma legal em tela assegura a toda pessoa física ou jurídica que seja destinatária final de um serviço ou produto a qualidade de consumidor. Neste diapasão, mostra-se cristalino o enquadramento da Requerente na hipótese prevista pelo referido dispositivo, eis que o vínculo existente com a Requerida adveio da contratação de serviço de transporte aéreo, sendo a Requerente destinatária final.
Dessa forma, além das normas do Código Civil e do Código de Processo Civil, aplica-se ao presente caso os comandos normativos previstos pela Lei n° 8.078/90, dos quais se destacam o art. 6°, inciso VIII e o art. 14, os quais seguem transcritos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (Grifei)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em relação ao art. 6º do CDC, denota-se que foi assegurada ao consumidor a possibilidade de ter a inversão do ônus da prova a seu favor, a fim de que seja facilitada a defesa de seus direitos, desde que constatada pelo Magistrado a verossimilhança das alegações feitas pelo consumidor ou quando ele for hipossuficiente.
Isto posto, tendo em vista que todos os argumentos ora apresentados com o objetivo de demonstrar a existência dos direitos da Requerente em razão da conduta ilícita praticada pela Requerida e analisando os documentos juntados à exordial, que não só demonstram, como também comprovam a veracidade das alegações autorais, depreende-se por presente a verossimilhança das alegações.
Outrossim, a hipossuficiência da Requerente pode ser constatada ao observar a situação de desvantagem em que se encontra frente a Requerida, visto que esta se trata de pessoa jurídica com grande força e grandeza em todo o território nacional, possuindo recursos financeiros, tecnológicos e sociais para melhor se defender, enquanto aquela é apenas consumidora sem grandes meios de assegurar os seus direitos, senão a confiança no trabalho da justiça.
Já o art. 14 do CDC estabelece que a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. Assim, constatada a qualidade de consumidor da Requerente, a aplicação da responsabilidade objetiva mostra-se completamente aplicável ao caso em tela.
Desta feita, presentes os requisitos dispostos pelo art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo art. 373, §1° do Novo Código de Processo Civil, e observada a regra do art. 14 do CDC, requer-se, desde já, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva.
II. II – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INDENIZAR – DANO MORAL:
Acerca da responsabilidade de indenizar, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço, conforme se depreende do art. 14 do referido diploma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, por sua vez, trata da obrigação de indenizar, quer seja por dano material ou por dano moral, nos arts. 927 e 186 do Código Civil, os quais seguem transcritos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dos dispositivos legais supracitados, observa-se que o Legislador buscou resguardar o direito de reparação pelos danos decorrentes da prestação de serviço defeituosa, que pode ser enquadrada como conduta ilícita.
No caso dos autos, resta clara a má prestação do serviço fornecido pela parte Requerida, eis que não cumpriu com o voo avençado no momento da compra dos
bilhetes aéreos, além de descumprir o que restou determinado no art. 20, da Resolução nº 400 da ANAC, que assim dispõe:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I – que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; […] Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado
Não há qualquer argumento que sustente o afastamento da responsabilidade de reparação de danos extrapatrimoniais suportados, haja vista que até mesmo a ocorrência de situações meteorológicas se enquadra dentro dos riscos da atividade desenvolvida pelas companhias aéreas, caracterizando fortuito interno.
Necessário ressaltar, ainda, que em nenhum momento a Requerida apresentou qualquer justificativa plausível para o cancelamento dos dois voos cancelados, além de se mostrar completamente desorganizada na tentativa de resolver o inconveniente.
Além disso, em nenhum momento foi ofertado à Requerente, tanto quanto à primeira alteração de horário quanto após, no momento do cancelamento do voo em que estava, a sua reacomodação em voo operado por terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade, sendo que esse lhe era um direito, precisando a Requerente consultar sua advogada e após exigir tal direito, conforme o que restou determinado pelo art. 28, inciso I, da mesma resolução:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; […]
Ressalta-se, pois, a aplicação do Enunciado n. 4.1 das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Ademais, cumpre registrar que, ante as especificidades do presente caso, a configuração de dano moral, o defeito na prestação de serviços, bem como a deficiência de informação suficientes do fornecedor, disciplinados pelo art. 14 do CDC, NÃO SE RESUMEM AOS MEROS CANCELAMENTOS DOS VOO, já que tal fato impediu o Requerente de retornar ao seu lar e às suas atividades no dia e horário previstos.
Por derradeiro, o valor fixado a título de danos morais deve levar em conta não só a prestação defeituosa do serviço, mas, sobretudo, os abalos à dignidade, à saúde psíquica da Requerente, ocasionados pela má prestação do serviço, haja vista a assistência inadequada, bem como pela falha com o dever de informações.
Deve-se observar, ainda, o caráter punitivo, compensatório, pedagógico e preventivo do dano moral, a fim de que atitudes como da Requerida sejam evitadas, eis que, por vezes, companhias aéreas agem de forma negligente com os consumidores, por não temerem qualquer tipo de punição pelos danos que ocasionaram.
Por derradeiro, vê-se que acerca do cabimento da obrigação de indenizar em casos semelhantes ao presente, inclusive em julgado recentemente proferido pelo Juizado Especial Cível de Alegre (processo 5000063-03.2021.8.08.0002), que foi noticiado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito santo, senão vejamos da parte dispositiva que segue transcrita:
Diante disso, em relação ao dano moral, é bem certo que o mesmo pod ser inferido in re ipsa, de circunstâncias fáticas que traduzam a su ocorrência, segundo a natureza ordinária dos fatos. Mas a presunçã sobre sua existência, que enseja a reparação, não se confunde, todavia
com a sua absoluta inocorrência, esta, penso, jamais passível de escorar um preceito condenatório. Portanto, ainda que a conduta do prestador de serviços, ou do fornecedor de produtos, seja censurável e digna de reprovação e de reeducação, essa busca, de qualidade total, não legitima a compensação pecuniária de lesões inexistentes. Ocorre, no presente caso, que a queixa autoral não se escuda unicamente na divergência relacionada na falha na prestação do serviço de compra e venda de passagens aéreas, mas na alteração do voo sem prévia comunicação, extravio de bagagem e ausência de qualquer auxílio, não obstante a evidência insofismável do direito da parte consumidora em ter o seu contrato cumprido da forma como contratado. Em casos tais, não obstante a prevalência do entendimento de que os danos morais não sejam exteriorizados pelo mero descumprimento contratual, é de se observar que a conduta desidiosa das fornecedoras, desatentas às súplicas persistentes da consumidora, traduzem menosprezo pela dignidade desta, o que, na razão ordinária dos fatos da vida, representa fato dotado do condão de produzir amargura, revolta e sofrimento íntimo, compatíveis com a lesão extrapatrimonial indenizável. [...] Em realidade, à míngua de evidências de que as fornecedoras tenham abordado o deslinde da controvérsia de forma consentânea com os direitos do consumidor lesado, é de se ter por verídica a assertiva de que lhe foi dispensado tratamento desdenhoso e infrutífero. Posto isso, vivenciado o notório calvário de frustrações, perante um serviço de atendimento claudicante, entendo plausível a pretensão de condenação em danos morais.
Nesse mesmo sentido é o entendimento do Egrégio TJES e da jurisprudência
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não
produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. 7) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019).
Sendo assim, certo é que a Requerente viveu momento de grande angústia, sem saber quantas horas teria que esperar para chegar ao seu destino e, assim, deixou de realizar as suas atividades, acarretando-lhe prejuízos que superam os meros dissabores do cotidiano.
Desta feita, diante da presença de todos os requisitos indispensáveis à imputação da obrigação de indenizar, a Requerente pleiteia que seja a Requerida condenada a indenizá-la pelos danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
III – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer
a) Seja deferida a citação da Requerida, no endereço anteriormente indicado para que, caso queira, apresente contestação a esta ação, no prazo legal, so pena de decretação da revelia;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano moral n valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
c) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, inciso VIII, d
d) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, em atenção ao art. 14, do
e) Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial à prova documental, pericial e testemunhal;
f) Seja deferida a designação de audiência de conciliaçã g) Seja julgada totalmente procedente a presente ação.
Dar-se-á a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos, pede deferimento.
Vila Velha – ES, 07 de dezembro de 2022.
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO OAB/ES n° 36.123
|
O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
|
Sim
|
5039107-26.2022.8.08.0024.txt
|
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA
BEATRIZ SILVA CARVALHO, brasileira, casada, engenheira química, RG nº 57.604.506-8 SSP/SP, inscrita no CPF sob o n° 157.155.357-60, com endereço eletrônico carvalhobeatriz@outlook.com, residente na Rua Dr. Jairo de Matos Pereira, n° 99, Praia da Costa, Vila Velha - ES, CEP 29.101-310, por meio de sua advogada outorgada pela procuração em anexo, quer, como ora o faz, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Av. Fernando Ferrari, nº 3800 – Aeroporto Eurico Aguiar Salles, Goiabeiras, Vitória – ES, CEP: 29.075- 920, expondo, para tanto, os fatos e fundamentos jurídicos que seguem delineados.
I – DOS FATOS
A Requerente é casada e alterna o seu domicílio entre a cidade de São Paulo, onde reside seu esposo atualmente, e a cidade de Vila Velha, onde moram seus pais. Além disso, a Requerente é funcionária de uma grande empresa (Grupo Boticário) e realiza várias viagens a trabalho.
No dia 11 de novembro de 2022, após permanecer por 10 dias a trabalho em Curitiba, a Requerente se programou para retornar à cidade de São Paulo, onde encontraria seu marido e ficaria por um tempo. Os bilhetes aéreos foram adquiridos junto à empresa Requerida e o voo estava programado para decolar às 18h30 e embarque previsto para às 17h50, vide cartão de embarque (doc. 01).
Necessário pontuar, aqui, que a Requerente possui muitos compromissos quando vai a São Paulo, haja vista sua constante rotatividade entre as cidades mencionadas, considerando, ainda, as constantes ausências em razão de viagens a trabalho.
Diante disso, a Requerente se programou para chegar com antecedência ao aeroporto em Curitiba, a fim de evitar quaisquer problemas de atraso, haja vista que seu marido a estava esperando para o comparecimento em compromissos já marcados para a noite daquele dia, sendo que o voo estava previsto para chegar às 19h35 no Aeroporto de Congonhas (São Paulo).
No entanto, quando já estava na sala de embarque, em horário muito próximo ao início do embarque, a Requerente observou no telão que seu voo teria sido cancelado e foi informada de que deveria se retirar da sala de embarque e se dirigir ao guichê da companhia aérea Requerida, localizado na entrada do aeroporto (doc. 02).
A Requerente, que terminava uma estadia de 10 (dez) cansativos dias de trabalho árduo, estava extremamente cansada e ainda possuía compromissos para aquela
noite. Assim, diante da notícia, teve que sair da sala de embarque e ir à procura do guichê, eis que não havia qualquer funcionário para direcioná-los e não conhecia a localização do guichê da Requerida.
A princípio, a Requerente se perdeu pelo aeroporto, o qual não conhecia, e s depois de muito andar é que conseguiu encontrar o guichê da Requerida, ond havia uma imensa fila formada (doc. 03).
Após muito esperar, a Requerente foi finalmente atendida e recebeu a informação de que o próximo voo aconteceria apenas às 23h10, fazendo com que a Requerente deixasse de comparecer em todos os compromissos agendados para aquele dia, além de ter que permanecer por quase 06h (seis horas) a mais do que o esperado no aeroporto, causando-lhe enorme angústia, estresse e fadiga.
Mister ressaltar que não foi dada qualquer justificativa para o cancelamento do voo, sendo apenas declarado na Declaração de Contingência (doc. 04), que o voo teria sido cancelado e que a nova previsão de decolagem seria às 23h10.
Como não lhe foi dada qualquer outra opção, a Requerente aceitou o voo, despachou sua mala de mão e se dirigiu novamente à sala de embarque, com cartão de embarque em mãos (doc. 05).
Ocorre que, mais uma vez, a Requerente foi surpresada com tamanha falha na prestação do serviço ofertado pela Requerida, eis que quando estava na sala de embarque, observou no telão que o novo voo, que sairia às 23h10, também havia sido cancelado.
Assim, novamente a Requerente saiu da sala de embarque e foi ao encontro do funcionários da Requerida, que não apresentaram qualquer justificativa para cancelamento, e exigiu que fosse reacomodada em outro voo operado po
qualquer outra companhia aérea. Isso posto, a Requerente, depois de muito argumentar, foi reacomodada em um voo da companhia aérea AZUL, que, no entanto, iria para o Aeroporto de Guarulhos, mais afastado da residência de seu marido e do centro de São Paulo, onde é localizado o Aeroporto de Congonhas.
O voo da AZUL estava previsto para decolar às 21h, conforme previsto na Declaração de Contingência que segue anexada aos autos (doc. 06). A Requerente então se dirigiu para o guichê da AZUL, onde resgatou seu cartão de embarque (doc. 07).
Ato contínuo, a Requerente foi novamente para a sala de embarque e aguardou até o momento de entrar no avião. Todavia, mesmo após entrar na aeronave, o voo da AZUL também apresentou problemas e atrasou por cerca de 50 (cinquenta) minutos, estando a Requerente, àquela altura, exausta e completamente desanimada, frente à impossibilidade de prever o horário que chegaria em sua residência.
Por conseguinte, após todos os inconvenientes e atrasos, a Requerente chegou no Aeroporto de Guarulhos por volta das 23h (veja-se: cerca de 4h (quatro) horas após ao horário inicialmente previsto e em aeroporto diverso do contratado), e teve que arcar com uma corrida de aplicativo altíssima, no valor de R$ 100,50 (cem reais e cinquenta centavos) para chegar em casa, já que o Aeroporto de Guarulhos é muito mais distante de sua residência do que o Aeroporto de Congonhas.
Diante disso, a Requerente só chegou em casa por volta das 0h, deixando de realizar todas as programações preparadas para aquele dia, estando exausta, com seu marido muito preocupado com todos os inconvenientes, o que lhe acarretou enorme desassossego e cansaço.
Ante o exposto, resta evidente todo o transtorno gerado à Requerente, que experimentou enorme angústia ao ver seu voo cancelado por duas vezes e depois
atrasado, além de ter que se dirigir a aeroporto diverso do pretendido, não lhe restando outra alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário, a fim de pleitear indenização pelos danos morais e materiais suportados, conforme fundamentos jurídicos que passa a expor.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Lei n° 8.078/90, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, foi criada com intuito de resguardar os direitos dos consumidores, tendo em vista a fragilidade e hipossuficiência destes em relação às pessoas jurídicas com as quais estabelecem uma relação de consumo.
No caput do art. 2° do CDC, previu-se o conceito de consumidor, ao dispor que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
O diploma legal em tela assegura a toda pessoa física ou jurídica que seja destinatária final de um serviço ou produto a qualidade de consumidor. Neste diapasão, mostra-se cristalino o enquadramento da Requerente na hipótese prevista pelo referido dispositivo, eis que o vínculo existente com a Requerida adveio da contratação de serviço de transporte aéreo, sendo a Requerente destinatária final.
Dessa forma, além das normas do Código Civil e do Código de Processo Civil, aplica-se ao presente caso os comandos normativos previstos pela Lei n° 8.078/90, dos quais se destacam o art. 6°, inciso VIII e o art. 14, os quais seguem transcritos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (Grifei)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em relação ao art. 6º do CDC, denota-se que foi assegurada ao consumidor a possibilidade de ter a inversão do ônus da prova a seu favor, a fim de que seja facilitada a defesa de seus direitos, desde que constatada pelo Magistrado a verossimilhança das alegações feitas pelo consumidor ou quando ele for hipossuficiente.
Isto posto, tendo em vista que todos os argumentos ora apresentados com o objetivo de demonstrar a existência dos direitos da Requerente em razão da conduta ilícita praticada pela Requerida e analisando os documentos juntados à exordial, que não só demonstram, como também comprovam a veracidade das alegações autorais, depreende-se por presente a verossimilhança das alegações.
Outrossim, a hipossuficiência da Requerente pode ser constatada ao observar a situação de desvantagem em que se encontra frente a Requerida, visto que esta se trata de pessoa jurídica com grande força e grandeza em todo o território nacional, possuindo recursos financeiros, tecnológicos e sociais para melhor se defender, enquanto aquela é apenas consumidora sem grandes meios de assegurar os seus direitos, senão a confiança no trabalho da justiça.
Já o art. 14 do CDC estabelece que a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. Assim, constatada a qualidade de consumidor da Requerente, a aplicação da responsabilidade objetiva mostra-se completamente aplicável ao caso em tela.
Desta feita, presentes os requisitos dispostos pelo art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo art. 373, §1° do Novo Código de Processo Civil, e observada a regra do art. 14 do CDC, requer-se, desde já, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva.
II. II – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INDENIZAR – DANO MORAL:
Acerca da responsabilidade de indenizar, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço, conforme se depreende do art. 14 do referido diploma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, por sua vez, trata da obrigação de indenizar, quer seja por dano material ou por dano moral, nos arts. 927 e 186 do Código Civil, os quais seguem transcritos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dos dispositivos legais supracitados, observa-se que o Legislador buscou resguardar o direito de reparação pelos danos decorrentes da prestação de serviço defeituosa, que pode ser enquadrada como conduta ilícita.
No caso dos autos, resta clara a má prestação do serviço fornecido pela parte Requerida, eis que não cumpriu com o voo avençado no momento da compra dos
bilhetes aéreos, além de descumprir o que restou determinado no art. 20, da Resolução nº 400 da ANAC, que assim dispõe:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I – que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; […] Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado
Não há qualquer argumento que sustente o afastamento da responsabilidade de reparação de danos extrapatrimoniais suportados, haja vista que até mesmo a ocorrência de situações meteorológicas se enquadra dentro dos riscos da atividade desenvolvida pelas companhias aéreas, caracterizando fortuito interno.
Necessário ressaltar, ainda, que em nenhum momento a Requerida apresentou qualquer justificativa plausível para o cancelamento dos dois voos cancelados, além de se mostrar completamente desorganizada na tentativa de resolver o inconveniente.
Além disso, em nenhum momento foi ofertado à Requerente, tanto quanto à primeira alteração de horário quanto após, no momento do cancelamento do voo em que estava, a sua reacomodação em voo operado por terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade, sendo que esse lhe era um direito, precisando a Requerente consultar sua advogada e após exigir tal direito, conforme o que restou determinado pelo art. 28, inciso I, da mesma resolução:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; […]
Ressalta-se, pois, a aplicação do Enunciado n. 4.1 das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Ademais, cumpre registrar que, ante as especificidades do presente caso, a configuração de dano moral, o defeito na prestação de serviços, bem como a deficiência de informação suficientes do fornecedor, disciplinados pelo art. 14 do CDC, NÃO SE RESUMEM AOS MEROS CANCELAMENTOS DOS VOO, já que tal fato impediu o Requerente de retornar ao seu lar e às suas atividades no dia e horário previstos.
Por derradeiro, o valor fixado a título de danos morais deve levar em conta não só a prestação defeituosa do serviço, mas, sobretudo, os abalos à dignidade, à saúde psíquica da Requerente, ocasionados pela má prestação do serviço, haja vista a assistência inadequada, bem como pela falha com o dever de informações.
Deve-se observar, ainda, o caráter punitivo, compensatório, pedagógico e preventivo do dano moral, a fim de que atitudes como da Requerida sejam evitadas, eis que, por vezes, companhias aéreas agem de forma negligente com os consumidores, por não temerem qualquer tipo de punição pelos danos que ocasionaram.
Por derradeiro, vê-se que acerca do cabimento da obrigação de indenizar em casos semelhantes ao presente, inclusive em julgado recentemente proferido pelo Juizado Especial Cível de Alegre (processo 5000063-03.2021.8.08.0002), que foi noticiado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito santo, senão vejamos da parte dispositiva que segue transcrita:
Diante disso, em relação ao dano moral, é bem certo que o mesmo pod ser inferido in re ipsa, de circunstâncias fáticas que traduzam a su ocorrência, segundo a natureza ordinária dos fatos. Mas a presunçã sobre sua existência, que enseja a reparação, não se confunde, todavia
com a sua absoluta inocorrência, esta, penso, jamais passível de escorar um preceito condenatório. Portanto, ainda que a conduta do prestador de serviços, ou do fornecedor de produtos, seja censurável e digna de reprovação e de reeducação, essa busca, de qualidade total, não legitima a compensação pecuniária de lesões inexistentes. Ocorre, no presente caso, que a queixa autoral não se escuda unicamente na divergência relacionada na falha na prestação do serviço de compra e venda de passagens aéreas, mas na alteração do voo sem prévia comunicação, extravio de bagagem e ausência de qualquer auxílio, não obstante a evidência insofismável do direito da parte consumidora em ter o seu contrato cumprido da forma como contratado. Em casos tais, não obstante a prevalência do entendimento de que os danos morais não sejam exteriorizados pelo mero descumprimento contratual, é de se observar que a conduta desidiosa das fornecedoras, desatentas às súplicas persistentes da consumidora, traduzem menosprezo pela dignidade desta, o que, na razão ordinária dos fatos da vida, representa fato dotado do condão de produzir amargura, revolta e sofrimento íntimo, compatíveis com a lesão extrapatrimonial indenizável. [...] Em realidade, à míngua de evidências de que as fornecedoras tenham abordado o deslinde da controvérsia de forma consentânea com os direitos do consumidor lesado, é de se ter por verídica a assertiva de que lhe foi dispensado tratamento desdenhoso e infrutífero. Posto isso, vivenciado o notório calvário de frustrações, perante um serviço de atendimento claudicante, entendo plausível a pretensão de condenação em danos morais.
Nesse mesmo sentido é o entendimento do Egrégio TJES e da jurisprudência
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não
produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. 7) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019).
Sendo assim, certo é que a Requerente viveu momento de grande angústia, sem saber quantas horas teria que esperar para chegar ao seu destino e, assim, deixou de realizar as suas atividades, acarretando-lhe prejuízos que superam os meros dissabores do cotidiano.
Desta feita, diante da presença de todos os requisitos indispensáveis à imputação da obrigação de indenizar, a Requerente pleiteia que seja a Requerida condenada a indenizá-la pelos danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
III – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer
a) Seja deferida a citação da Requerida, no endereço anteriormente indicado para que, caso queira, apresente contestação a esta ação, no prazo legal, so pena de decretação da revelia;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano moral n valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
c) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, inciso VIII, d
d) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, em atenção ao art. 14, do
e) Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial à prova documental, pericial e testemunhal;
f) Seja deferida a designação de audiência de conciliaçã g) Seja julgada totalmente procedente a presente ação.
Dar-se-á a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos, pede deferimento.
Vila Velha – ES, 07 de dezembro de 2022.
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO OAB/ES n° 36.123
|
Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
|
Não
|
5039107-26.2022.8.08.0024.txt
|
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA
BEATRIZ SILVA CARVALHO, brasileira, casada, engenheira química, RG nº 57.604.506-8 SSP/SP, inscrita no CPF sob o n° 157.155.357-60, com endereço eletrônico carvalhobeatriz@outlook.com, residente na Rua Dr. Jairo de Matos Pereira, n° 99, Praia da Costa, Vila Velha - ES, CEP 29.101-310, por meio de sua advogada outorgada pela procuração em anexo, quer, como ora o faz, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Av. Fernando Ferrari, nº 3800 – Aeroporto Eurico Aguiar Salles, Goiabeiras, Vitória – ES, CEP: 29.075- 920, expondo, para tanto, os fatos e fundamentos jurídicos que seguem delineados.
I – DOS FATOS
A Requerente é casada e alterna o seu domicílio entre a cidade de São Paulo, onde reside seu esposo atualmente, e a cidade de Vila Velha, onde moram seus pais. Além disso, a Requerente é funcionária de uma grande empresa (Grupo Boticário) e realiza várias viagens a trabalho.
No dia 11 de novembro de 2022, após permanecer por 10 dias a trabalho em Curitiba, a Requerente se programou para retornar à cidade de São Paulo, onde encontraria seu marido e ficaria por um tempo. Os bilhetes aéreos foram adquiridos junto à empresa Requerida e o voo estava programado para decolar às 18h30 e embarque previsto para às 17h50, vide cartão de embarque (doc. 01).
Necessário pontuar, aqui, que a Requerente possui muitos compromissos quando vai a São Paulo, haja vista sua constante rotatividade entre as cidades mencionadas, considerando, ainda, as constantes ausências em razão de viagens a trabalho.
Diante disso, a Requerente se programou para chegar com antecedência ao aeroporto em Curitiba, a fim de evitar quaisquer problemas de atraso, haja vista que seu marido a estava esperando para o comparecimento em compromissos já marcados para a noite daquele dia, sendo que o voo estava previsto para chegar às 19h35 no Aeroporto de Congonhas (São Paulo).
No entanto, quando já estava na sala de embarque, em horário muito próximo ao início do embarque, a Requerente observou no telão que seu voo teria sido cancelado e foi informada de que deveria se retirar da sala de embarque e se dirigir ao guichê da companhia aérea Requerida, localizado na entrada do aeroporto (doc. 02).
A Requerente, que terminava uma estadia de 10 (dez) cansativos dias de trabalho árduo, estava extremamente cansada e ainda possuía compromissos para aquela
noite. Assim, diante da notícia, teve que sair da sala de embarque e ir à procura do guichê, eis que não havia qualquer funcionário para direcioná-los e não conhecia a localização do guichê da Requerida.
A princípio, a Requerente se perdeu pelo aeroporto, o qual não conhecia, e s depois de muito andar é que conseguiu encontrar o guichê da Requerida, ond havia uma imensa fila formada (doc. 03).
Após muito esperar, a Requerente foi finalmente atendida e recebeu a informação de que o próximo voo aconteceria apenas às 23h10, fazendo com que a Requerente deixasse de comparecer em todos os compromissos agendados para aquele dia, além de ter que permanecer por quase 06h (seis horas) a mais do que o esperado no aeroporto, causando-lhe enorme angústia, estresse e fadiga.
Mister ressaltar que não foi dada qualquer justificativa para o cancelamento do voo, sendo apenas declarado na Declaração de Contingência (doc. 04), que o voo teria sido cancelado e que a nova previsão de decolagem seria às 23h10.
Como não lhe foi dada qualquer outra opção, a Requerente aceitou o voo, despachou sua mala de mão e se dirigiu novamente à sala de embarque, com cartão de embarque em mãos (doc. 05).
Ocorre que, mais uma vez, a Requerente foi surpresada com tamanha falha na prestação do serviço ofertado pela Requerida, eis que quando estava na sala de embarque, observou no telão que o novo voo, que sairia às 23h10, também havia sido cancelado.
Assim, novamente a Requerente saiu da sala de embarque e foi ao encontro do funcionários da Requerida, que não apresentaram qualquer justificativa para cancelamento, e exigiu que fosse reacomodada em outro voo operado po
qualquer outra companhia aérea. Isso posto, a Requerente, depois de muito argumentar, foi reacomodada em um voo da companhia aérea AZUL, que, no entanto, iria para o Aeroporto de Guarulhos, mais afastado da residência de seu marido e do centro de São Paulo, onde é localizado o Aeroporto de Congonhas.
O voo da AZUL estava previsto para decolar às 21h, conforme previsto na Declaração de Contingência que segue anexada aos autos (doc. 06). A Requerente então se dirigiu para o guichê da AZUL, onde resgatou seu cartão de embarque (doc. 07).
Ato contínuo, a Requerente foi novamente para a sala de embarque e aguardou até o momento de entrar no avião. Todavia, mesmo após entrar na aeronave, o voo da AZUL também apresentou problemas e atrasou por cerca de 50 (cinquenta) minutos, estando a Requerente, àquela altura, exausta e completamente desanimada, frente à impossibilidade de prever o horário que chegaria em sua residência.
Por conseguinte, após todos os inconvenientes e atrasos, a Requerente chegou no Aeroporto de Guarulhos por volta das 23h (veja-se: cerca de 4h (quatro) horas após ao horário inicialmente previsto e em aeroporto diverso do contratado), e teve que arcar com uma corrida de aplicativo altíssima, no valor de R$ 100,50 (cem reais e cinquenta centavos) para chegar em casa, já que o Aeroporto de Guarulhos é muito mais distante de sua residência do que o Aeroporto de Congonhas.
Diante disso, a Requerente só chegou em casa por volta das 0h, deixando de realizar todas as programações preparadas para aquele dia, estando exausta, com seu marido muito preocupado com todos os inconvenientes, o que lhe acarretou enorme desassossego e cansaço.
Ante o exposto, resta evidente todo o transtorno gerado à Requerente, que experimentou enorme angústia ao ver seu voo cancelado por duas vezes e depois
atrasado, além de ter que se dirigir a aeroporto diverso do pretendido, não lhe restando outra alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário, a fim de pleitear indenização pelos danos morais e materiais suportados, conforme fundamentos jurídicos que passa a expor.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Lei n° 8.078/90, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, foi criada com intuito de resguardar os direitos dos consumidores, tendo em vista a fragilidade e hipossuficiência destes em relação às pessoas jurídicas com as quais estabelecem uma relação de consumo.
No caput do art. 2° do CDC, previu-se o conceito de consumidor, ao dispor que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
O diploma legal em tela assegura a toda pessoa física ou jurídica que seja destinatária final de um serviço ou produto a qualidade de consumidor. Neste diapasão, mostra-se cristalino o enquadramento da Requerente na hipótese prevista pelo referido dispositivo, eis que o vínculo existente com a Requerida adveio da contratação de serviço de transporte aéreo, sendo a Requerente destinatária final.
Dessa forma, além das normas do Código Civil e do Código de Processo Civil, aplica-se ao presente caso os comandos normativos previstos pela Lei n° 8.078/90, dos quais se destacam o art. 6°, inciso VIII e o art. 14, os quais seguem transcritos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (Grifei)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em relação ao art. 6º do CDC, denota-se que foi assegurada ao consumidor a possibilidade de ter a inversão do ônus da prova a seu favor, a fim de que seja facilitada a defesa de seus direitos, desde que constatada pelo Magistrado a verossimilhança das alegações feitas pelo consumidor ou quando ele for hipossuficiente.
Isto posto, tendo em vista que todos os argumentos ora apresentados com o objetivo de demonstrar a existência dos direitos da Requerente em razão da conduta ilícita praticada pela Requerida e analisando os documentos juntados à exordial, que não só demonstram, como também comprovam a veracidade das alegações autorais, depreende-se por presente a verossimilhança das alegações.
Outrossim, a hipossuficiência da Requerente pode ser constatada ao observar a situação de desvantagem em que se encontra frente a Requerida, visto que esta se trata de pessoa jurídica com grande força e grandeza em todo o território nacional, possuindo recursos financeiros, tecnológicos e sociais para melhor se defender, enquanto aquela é apenas consumidora sem grandes meios de assegurar os seus direitos, senão a confiança no trabalho da justiça.
Já o art. 14 do CDC estabelece que a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. Assim, constatada a qualidade de consumidor da Requerente, a aplicação da responsabilidade objetiva mostra-se completamente aplicável ao caso em tela.
Desta feita, presentes os requisitos dispostos pelo art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo art. 373, §1° do Novo Código de Processo Civil, e observada a regra do art. 14 do CDC, requer-se, desde já, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva.
II. II – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INDENIZAR – DANO MORAL:
Acerca da responsabilidade de indenizar, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço, conforme se depreende do art. 14 do referido diploma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, por sua vez, trata da obrigação de indenizar, quer seja por dano material ou por dano moral, nos arts. 927 e 186 do Código Civil, os quais seguem transcritos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dos dispositivos legais supracitados, observa-se que o Legislador buscou resguardar o direito de reparação pelos danos decorrentes da prestação de serviço defeituosa, que pode ser enquadrada como conduta ilícita.
No caso dos autos, resta clara a má prestação do serviço fornecido pela parte Requerida, eis que não cumpriu com o voo avençado no momento da compra dos
bilhetes aéreos, além de descumprir o que restou determinado no art. 20, da Resolução nº 400 da ANAC, que assim dispõe:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I – que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; […] Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado
Não há qualquer argumento que sustente o afastamento da responsabilidade de reparação de danos extrapatrimoniais suportados, haja vista que até mesmo a ocorrência de situações meteorológicas se enquadra dentro dos riscos da atividade desenvolvida pelas companhias aéreas, caracterizando fortuito interno.
Necessário ressaltar, ainda, que em nenhum momento a Requerida apresentou qualquer justificativa plausível para o cancelamento dos dois voos cancelados, além de se mostrar completamente desorganizada na tentativa de resolver o inconveniente.
Além disso, em nenhum momento foi ofertado à Requerente, tanto quanto à primeira alteração de horário quanto após, no momento do cancelamento do voo em que estava, a sua reacomodação em voo operado por terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade, sendo que esse lhe era um direito, precisando a Requerente consultar sua advogada e após exigir tal direito, conforme o que restou determinado pelo art. 28, inciso I, da mesma resolução:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; […]
Ressalta-se, pois, a aplicação do Enunciado n. 4.1 das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Ademais, cumpre registrar que, ante as especificidades do presente caso, a configuração de dano moral, o defeito na prestação de serviços, bem como a deficiência de informação suficientes do fornecedor, disciplinados pelo art. 14 do CDC, NÃO SE RESUMEM AOS MEROS CANCELAMENTOS DOS VOO, já que tal fato impediu o Requerente de retornar ao seu lar e às suas atividades no dia e horário previstos.
Por derradeiro, o valor fixado a título de danos morais deve levar em conta não só a prestação defeituosa do serviço, mas, sobretudo, os abalos à dignidade, à saúde psíquica da Requerente, ocasionados pela má prestação do serviço, haja vista a assistência inadequada, bem como pela falha com o dever de informações.
Deve-se observar, ainda, o caráter punitivo, compensatório, pedagógico e preventivo do dano moral, a fim de que atitudes como da Requerida sejam evitadas, eis que, por vezes, companhias aéreas agem de forma negligente com os consumidores, por não temerem qualquer tipo de punição pelos danos que ocasionaram.
Por derradeiro, vê-se que acerca do cabimento da obrigação de indenizar em casos semelhantes ao presente, inclusive em julgado recentemente proferido pelo Juizado Especial Cível de Alegre (processo 5000063-03.2021.8.08.0002), que foi noticiado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito santo, senão vejamos da parte dispositiva que segue transcrita:
Diante disso, em relação ao dano moral, é bem certo que o mesmo pod ser inferido in re ipsa, de circunstâncias fáticas que traduzam a su ocorrência, segundo a natureza ordinária dos fatos. Mas a presunçã sobre sua existência, que enseja a reparação, não se confunde, todavia
com a sua absoluta inocorrência, esta, penso, jamais passível de escorar um preceito condenatório. Portanto, ainda que a conduta do prestador de serviços, ou do fornecedor de produtos, seja censurável e digna de reprovação e de reeducação, essa busca, de qualidade total, não legitima a compensação pecuniária de lesões inexistentes. Ocorre, no presente caso, que a queixa autoral não se escuda unicamente na divergência relacionada na falha na prestação do serviço de compra e venda de passagens aéreas, mas na alteração do voo sem prévia comunicação, extravio de bagagem e ausência de qualquer auxílio, não obstante a evidência insofismável do direito da parte consumidora em ter o seu contrato cumprido da forma como contratado. Em casos tais, não obstante a prevalência do entendimento de que os danos morais não sejam exteriorizados pelo mero descumprimento contratual, é de se observar que a conduta desidiosa das fornecedoras, desatentas às súplicas persistentes da consumidora, traduzem menosprezo pela dignidade desta, o que, na razão ordinária dos fatos da vida, representa fato dotado do condão de produzir amargura, revolta e sofrimento íntimo, compatíveis com a lesão extrapatrimonial indenizável. [...] Em realidade, à míngua de evidências de que as fornecedoras tenham abordado o deslinde da controvérsia de forma consentânea com os direitos do consumidor lesado, é de se ter por verídica a assertiva de que lhe foi dispensado tratamento desdenhoso e infrutífero. Posto isso, vivenciado o notório calvário de frustrações, perante um serviço de atendimento claudicante, entendo plausível a pretensão de condenação em danos morais.
Nesse mesmo sentido é o entendimento do Egrégio TJES e da jurisprudência
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não
produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. 7) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019).
Sendo assim, certo é que a Requerente viveu momento de grande angústia, sem saber quantas horas teria que esperar para chegar ao seu destino e, assim, deixou de realizar as suas atividades, acarretando-lhe prejuízos que superam os meros dissabores do cotidiano.
Desta feita, diante da presença de todos os requisitos indispensáveis à imputação da obrigação de indenizar, a Requerente pleiteia que seja a Requerida condenada a indenizá-la pelos danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
III – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer
a) Seja deferida a citação da Requerida, no endereço anteriormente indicado para que, caso queira, apresente contestação a esta ação, no prazo legal, so pena de decretação da revelia;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano moral n valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
c) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, inciso VIII, d
d) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, em atenção ao art. 14, do
e) Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial à prova documental, pericial e testemunhal;
f) Seja deferida a designação de audiência de conciliaçã g) Seja julgada totalmente procedente a presente ação.
Dar-se-á a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos, pede deferimento.
Vila Velha – ES, 07 de dezembro de 2022.
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO OAB/ES n° 36.123
|
O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
|
Não
|
5039107-26.2022.8.08.0024.txt
|
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA
BEATRIZ SILVA CARVALHO, brasileira, casada, engenheira química, RG nº 57.604.506-8 SSP/SP, inscrita no CPF sob o n° 157.155.357-60, com endereço eletrônico carvalhobeatriz@outlook.com, residente na Rua Dr. Jairo de Matos Pereira, n° 99, Praia da Costa, Vila Velha - ES, CEP 29.101-310, por meio de sua advogada outorgada pela procuração em anexo, quer, como ora o faz, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Av. Fernando Ferrari, nº 3800 – Aeroporto Eurico Aguiar Salles, Goiabeiras, Vitória – ES, CEP: 29.075- 920, expondo, para tanto, os fatos e fundamentos jurídicos que seguem delineados.
I – DOS FATOS
A Requerente é casada e alterna o seu domicílio entre a cidade de São Paulo, onde reside seu esposo atualmente, e a cidade de Vila Velha, onde moram seus pais. Além disso, a Requerente é funcionária de uma grande empresa (Grupo Boticário) e realiza várias viagens a trabalho.
No dia 11 de novembro de 2022, após permanecer por 10 dias a trabalho em Curitiba, a Requerente se programou para retornar à cidade de São Paulo, onde encontraria seu marido e ficaria por um tempo. Os bilhetes aéreos foram adquiridos junto à empresa Requerida e o voo estava programado para decolar às 18h30 e embarque previsto para às 17h50, vide cartão de embarque (doc. 01).
Necessário pontuar, aqui, que a Requerente possui muitos compromissos quando vai a São Paulo, haja vista sua constante rotatividade entre as cidades mencionadas, considerando, ainda, as constantes ausências em razão de viagens a trabalho.
Diante disso, a Requerente se programou para chegar com antecedência ao aeroporto em Curitiba, a fim de evitar quaisquer problemas de atraso, haja vista que seu marido a estava esperando para o comparecimento em compromissos já marcados para a noite daquele dia, sendo que o voo estava previsto para chegar às 19h35 no Aeroporto de Congonhas (São Paulo).
No entanto, quando já estava na sala de embarque, em horário muito próximo ao início do embarque, a Requerente observou no telão que seu voo teria sido cancelado e foi informada de que deveria se retirar da sala de embarque e se dirigir ao guichê da companhia aérea Requerida, localizado na entrada do aeroporto (doc. 02).
A Requerente, que terminava uma estadia de 10 (dez) cansativos dias de trabalho árduo, estava extremamente cansada e ainda possuía compromissos para aquela
noite. Assim, diante da notícia, teve que sair da sala de embarque e ir à procura do guichê, eis que não havia qualquer funcionário para direcioná-los e não conhecia a localização do guichê da Requerida.
A princípio, a Requerente se perdeu pelo aeroporto, o qual não conhecia, e s depois de muito andar é que conseguiu encontrar o guichê da Requerida, ond havia uma imensa fila formada (doc. 03).
Após muito esperar, a Requerente foi finalmente atendida e recebeu a informação de que o próximo voo aconteceria apenas às 23h10, fazendo com que a Requerente deixasse de comparecer em todos os compromissos agendados para aquele dia, além de ter que permanecer por quase 06h (seis horas) a mais do que o esperado no aeroporto, causando-lhe enorme angústia, estresse e fadiga.
Mister ressaltar que não foi dada qualquer justificativa para o cancelamento do voo, sendo apenas declarado na Declaração de Contingência (doc. 04), que o voo teria sido cancelado e que a nova previsão de decolagem seria às 23h10.
Como não lhe foi dada qualquer outra opção, a Requerente aceitou o voo, despachou sua mala de mão e se dirigiu novamente à sala de embarque, com cartão de embarque em mãos (doc. 05).
Ocorre que, mais uma vez, a Requerente foi surpresada com tamanha falha na prestação do serviço ofertado pela Requerida, eis que quando estava na sala de embarque, observou no telão que o novo voo, que sairia às 23h10, também havia sido cancelado.
Assim, novamente a Requerente saiu da sala de embarque e foi ao encontro do funcionários da Requerida, que não apresentaram qualquer justificativa para cancelamento, e exigiu que fosse reacomodada em outro voo operado po
qualquer outra companhia aérea. Isso posto, a Requerente, depois de muito argumentar, foi reacomodada em um voo da companhia aérea AZUL, que, no entanto, iria para o Aeroporto de Guarulhos, mais afastado da residência de seu marido e do centro de São Paulo, onde é localizado o Aeroporto de Congonhas.
O voo da AZUL estava previsto para decolar às 21h, conforme previsto na Declaração de Contingência que segue anexada aos autos (doc. 06). A Requerente então se dirigiu para o guichê da AZUL, onde resgatou seu cartão de embarque (doc. 07).
Ato contínuo, a Requerente foi novamente para a sala de embarque e aguardou até o momento de entrar no avião. Todavia, mesmo após entrar na aeronave, o voo da AZUL também apresentou problemas e atrasou por cerca de 50 (cinquenta) minutos, estando a Requerente, àquela altura, exausta e completamente desanimada, frente à impossibilidade de prever o horário que chegaria em sua residência.
Por conseguinte, após todos os inconvenientes e atrasos, a Requerente chegou no Aeroporto de Guarulhos por volta das 23h (veja-se: cerca de 4h (quatro) horas após ao horário inicialmente previsto e em aeroporto diverso do contratado), e teve que arcar com uma corrida de aplicativo altíssima, no valor de R$ 100,50 (cem reais e cinquenta centavos) para chegar em casa, já que o Aeroporto de Guarulhos é muito mais distante de sua residência do que o Aeroporto de Congonhas.
Diante disso, a Requerente só chegou em casa por volta das 0h, deixando de realizar todas as programações preparadas para aquele dia, estando exausta, com seu marido muito preocupado com todos os inconvenientes, o que lhe acarretou enorme desassossego e cansaço.
Ante o exposto, resta evidente todo o transtorno gerado à Requerente, que experimentou enorme angústia ao ver seu voo cancelado por duas vezes e depois
atrasado, além de ter que se dirigir a aeroporto diverso do pretendido, não lhe restando outra alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário, a fim de pleitear indenização pelos danos morais e materiais suportados, conforme fundamentos jurídicos que passa a expor.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Lei n° 8.078/90, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, foi criada com intuito de resguardar os direitos dos consumidores, tendo em vista a fragilidade e hipossuficiência destes em relação às pessoas jurídicas com as quais estabelecem uma relação de consumo.
No caput do art. 2° do CDC, previu-se o conceito de consumidor, ao dispor que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
O diploma legal em tela assegura a toda pessoa física ou jurídica que seja destinatária final de um serviço ou produto a qualidade de consumidor. Neste diapasão, mostra-se cristalino o enquadramento da Requerente na hipótese prevista pelo referido dispositivo, eis que o vínculo existente com a Requerida adveio da contratação de serviço de transporte aéreo, sendo a Requerente destinatária final.
Dessa forma, além das normas do Código Civil e do Código de Processo Civil, aplica-se ao presente caso os comandos normativos previstos pela Lei n° 8.078/90, dos quais se destacam o art. 6°, inciso VIII e o art. 14, os quais seguem transcritos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (Grifei)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em relação ao art. 6º do CDC, denota-se que foi assegurada ao consumidor a possibilidade de ter a inversão do ônus da prova a seu favor, a fim de que seja facilitada a defesa de seus direitos, desde que constatada pelo Magistrado a verossimilhança das alegações feitas pelo consumidor ou quando ele for hipossuficiente.
Isto posto, tendo em vista que todos os argumentos ora apresentados com o objetivo de demonstrar a existência dos direitos da Requerente em razão da conduta ilícita praticada pela Requerida e analisando os documentos juntados à exordial, que não só demonstram, como também comprovam a veracidade das alegações autorais, depreende-se por presente a verossimilhança das alegações.
Outrossim, a hipossuficiência da Requerente pode ser constatada ao observar a situação de desvantagem em que se encontra frente a Requerida, visto que esta se trata de pessoa jurídica com grande força e grandeza em todo o território nacional, possuindo recursos financeiros, tecnológicos e sociais para melhor se defender, enquanto aquela é apenas consumidora sem grandes meios de assegurar os seus direitos, senão a confiança no trabalho da justiça.
Já o art. 14 do CDC estabelece que a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. Assim, constatada a qualidade de consumidor da Requerente, a aplicação da responsabilidade objetiva mostra-se completamente aplicável ao caso em tela.
Desta feita, presentes os requisitos dispostos pelo art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo art. 373, §1° do Novo Código de Processo Civil, e observada a regra do art. 14 do CDC, requer-se, desde já, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva.
II. II – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INDENIZAR – DANO MORAL:
Acerca da responsabilidade de indenizar, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço, conforme se depreende do art. 14 do referido diploma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, por sua vez, trata da obrigação de indenizar, quer seja por dano material ou por dano moral, nos arts. 927 e 186 do Código Civil, os quais seguem transcritos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dos dispositivos legais supracitados, observa-se que o Legislador buscou resguardar o direito de reparação pelos danos decorrentes da prestação de serviço defeituosa, que pode ser enquadrada como conduta ilícita.
No caso dos autos, resta clara a má prestação do serviço fornecido pela parte Requerida, eis que não cumpriu com o voo avençado no momento da compra dos
bilhetes aéreos, além de descumprir o que restou determinado no art. 20, da Resolução nº 400 da ANAC, que assim dispõe:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I – que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; […] Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado
Não há qualquer argumento que sustente o afastamento da responsabilidade de reparação de danos extrapatrimoniais suportados, haja vista que até mesmo a ocorrência de situações meteorológicas se enquadra dentro dos riscos da atividade desenvolvida pelas companhias aéreas, caracterizando fortuito interno.
Necessário ressaltar, ainda, que em nenhum momento a Requerida apresentou qualquer justificativa plausível para o cancelamento dos dois voos cancelados, além de se mostrar completamente desorganizada na tentativa de resolver o inconveniente.
Além disso, em nenhum momento foi ofertado à Requerente, tanto quanto à primeira alteração de horário quanto após, no momento do cancelamento do voo em que estava, a sua reacomodação em voo operado por terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade, sendo que esse lhe era um direito, precisando a Requerente consultar sua advogada e após exigir tal direito, conforme o que restou determinado pelo art. 28, inciso I, da mesma resolução:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; […]
Ressalta-se, pois, a aplicação do Enunciado n. 4.1 das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Ademais, cumpre registrar que, ante as especificidades do presente caso, a configuração de dano moral, o defeito na prestação de serviços, bem como a deficiência de informação suficientes do fornecedor, disciplinados pelo art. 14 do CDC, NÃO SE RESUMEM AOS MEROS CANCELAMENTOS DOS VOO, já que tal fato impediu o Requerente de retornar ao seu lar e às suas atividades no dia e horário previstos.
Por derradeiro, o valor fixado a título de danos morais deve levar em conta não só a prestação defeituosa do serviço, mas, sobretudo, os abalos à dignidade, à saúde psíquica da Requerente, ocasionados pela má prestação do serviço, haja vista a assistência inadequada, bem como pela falha com o dever de informações.
Deve-se observar, ainda, o caráter punitivo, compensatório, pedagógico e preventivo do dano moral, a fim de que atitudes como da Requerida sejam evitadas, eis que, por vezes, companhias aéreas agem de forma negligente com os consumidores, por não temerem qualquer tipo de punição pelos danos que ocasionaram.
Por derradeiro, vê-se que acerca do cabimento da obrigação de indenizar em casos semelhantes ao presente, inclusive em julgado recentemente proferido pelo Juizado Especial Cível de Alegre (processo 5000063-03.2021.8.08.0002), que foi noticiado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito santo, senão vejamos da parte dispositiva que segue transcrita:
Diante disso, em relação ao dano moral, é bem certo que o mesmo pod ser inferido in re ipsa, de circunstâncias fáticas que traduzam a su ocorrência, segundo a natureza ordinária dos fatos. Mas a presunçã sobre sua existência, que enseja a reparação, não se confunde, todavia
com a sua absoluta inocorrência, esta, penso, jamais passível de escorar um preceito condenatório. Portanto, ainda que a conduta do prestador de serviços, ou do fornecedor de produtos, seja censurável e digna de reprovação e de reeducação, essa busca, de qualidade total, não legitima a compensação pecuniária de lesões inexistentes. Ocorre, no presente caso, que a queixa autoral não se escuda unicamente na divergência relacionada na falha na prestação do serviço de compra e venda de passagens aéreas, mas na alteração do voo sem prévia comunicação, extravio de bagagem e ausência de qualquer auxílio, não obstante a evidência insofismável do direito da parte consumidora em ter o seu contrato cumprido da forma como contratado. Em casos tais, não obstante a prevalência do entendimento de que os danos morais não sejam exteriorizados pelo mero descumprimento contratual, é de se observar que a conduta desidiosa das fornecedoras, desatentas às súplicas persistentes da consumidora, traduzem menosprezo pela dignidade desta, o que, na razão ordinária dos fatos da vida, representa fato dotado do condão de produzir amargura, revolta e sofrimento íntimo, compatíveis com a lesão extrapatrimonial indenizável. [...] Em realidade, à míngua de evidências de que as fornecedoras tenham abordado o deslinde da controvérsia de forma consentânea com os direitos do consumidor lesado, é de se ter por verídica a assertiva de que lhe foi dispensado tratamento desdenhoso e infrutífero. Posto isso, vivenciado o notório calvário de frustrações, perante um serviço de atendimento claudicante, entendo plausível a pretensão de condenação em danos morais.
Nesse mesmo sentido é o entendimento do Egrégio TJES e da jurisprudência
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não
produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. 7) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019).
Sendo assim, certo é que a Requerente viveu momento de grande angústia, sem saber quantas horas teria que esperar para chegar ao seu destino e, assim, deixou de realizar as suas atividades, acarretando-lhe prejuízos que superam os meros dissabores do cotidiano.
Desta feita, diante da presença de todos os requisitos indispensáveis à imputação da obrigação de indenizar, a Requerente pleiteia que seja a Requerida condenada a indenizá-la pelos danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
III – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer
a) Seja deferida a citação da Requerida, no endereço anteriormente indicado para que, caso queira, apresente contestação a esta ação, no prazo legal, so pena de decretação da revelia;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano moral n valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
c) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, inciso VIII, d
d) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, em atenção ao art. 14, do
e) Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial à prova documental, pericial e testemunhal;
f) Seja deferida a designação de audiência de conciliaçã g) Seja julgada totalmente procedente a presente ação.
Dar-se-á a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos, pede deferimento.
Vila Velha – ES, 07 de dezembro de 2022.
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO OAB/ES n° 36.123
|
O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
|
Não
|
5039107-26.2022.8.08.0024.txt
|
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA
BEATRIZ SILVA CARVALHO, brasileira, casada, engenheira química, RG nº 57.604.506-8 SSP/SP, inscrita no CPF sob o n° 157.155.357-60, com endereço eletrônico carvalhobeatriz@outlook.com, residente na Rua Dr. Jairo de Matos Pereira, n° 99, Praia da Costa, Vila Velha - ES, CEP 29.101-310, por meio de sua advogada outorgada pela procuração em anexo, quer, como ora o faz, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Av. Fernando Ferrari, nº 3800 – Aeroporto Eurico Aguiar Salles, Goiabeiras, Vitória – ES, CEP: 29.075- 920, expondo, para tanto, os fatos e fundamentos jurídicos que seguem delineados.
I – DOS FATOS
A Requerente é casada e alterna o seu domicílio entre a cidade de São Paulo, onde reside seu esposo atualmente, e a cidade de Vila Velha, onde moram seus pais. Além disso, a Requerente é funcionária de uma grande empresa (Grupo Boticário) e realiza várias viagens a trabalho.
No dia 11 de novembro de 2022, após permanecer por 10 dias a trabalho em Curitiba, a Requerente se programou para retornar à cidade de São Paulo, onde encontraria seu marido e ficaria por um tempo. Os bilhetes aéreos foram adquiridos junto à empresa Requerida e o voo estava programado para decolar às 18h30 e embarque previsto para às 17h50, vide cartão de embarque (doc. 01).
Necessário pontuar, aqui, que a Requerente possui muitos compromissos quando vai a São Paulo, haja vista sua constante rotatividade entre as cidades mencionadas, considerando, ainda, as constantes ausências em razão de viagens a trabalho.
Diante disso, a Requerente se programou para chegar com antecedência ao aeroporto em Curitiba, a fim de evitar quaisquer problemas de atraso, haja vista que seu marido a estava esperando para o comparecimento em compromissos já marcados para a noite daquele dia, sendo que o voo estava previsto para chegar às 19h35 no Aeroporto de Congonhas (São Paulo).
No entanto, quando já estava na sala de embarque, em horário muito próximo ao início do embarque, a Requerente observou no telão que seu voo teria sido cancelado e foi informada de que deveria se retirar da sala de embarque e se dirigir ao guichê da companhia aérea Requerida, localizado na entrada do aeroporto (doc. 02).
A Requerente, que terminava uma estadia de 10 (dez) cansativos dias de trabalho árduo, estava extremamente cansada e ainda possuía compromissos para aquela
noite. Assim, diante da notícia, teve que sair da sala de embarque e ir à procura do guichê, eis que não havia qualquer funcionário para direcioná-los e não conhecia a localização do guichê da Requerida.
A princípio, a Requerente se perdeu pelo aeroporto, o qual não conhecia, e s depois de muito andar é que conseguiu encontrar o guichê da Requerida, ond havia uma imensa fila formada (doc. 03).
Após muito esperar, a Requerente foi finalmente atendida e recebeu a informação de que o próximo voo aconteceria apenas às 23h10, fazendo com que a Requerente deixasse de comparecer em todos os compromissos agendados para aquele dia, além de ter que permanecer por quase 06h (seis horas) a mais do que o esperado no aeroporto, causando-lhe enorme angústia, estresse e fadiga.
Mister ressaltar que não foi dada qualquer justificativa para o cancelamento do voo, sendo apenas declarado na Declaração de Contingência (doc. 04), que o voo teria sido cancelado e que a nova previsão de decolagem seria às 23h10.
Como não lhe foi dada qualquer outra opção, a Requerente aceitou o voo, despachou sua mala de mão e se dirigiu novamente à sala de embarque, com cartão de embarque em mãos (doc. 05).
Ocorre que, mais uma vez, a Requerente foi surpresada com tamanha falha na prestação do serviço ofertado pela Requerida, eis que quando estava na sala de embarque, observou no telão que o novo voo, que sairia às 23h10, também havia sido cancelado.
Assim, novamente a Requerente saiu da sala de embarque e foi ao encontro do funcionários da Requerida, que não apresentaram qualquer justificativa para cancelamento, e exigiu que fosse reacomodada em outro voo operado po
qualquer outra companhia aérea. Isso posto, a Requerente, depois de muito argumentar, foi reacomodada em um voo da companhia aérea AZUL, que, no entanto, iria para o Aeroporto de Guarulhos, mais afastado da residência de seu marido e do centro de São Paulo, onde é localizado o Aeroporto de Congonhas.
O voo da AZUL estava previsto para decolar às 21h, conforme previsto na Declaração de Contingência que segue anexada aos autos (doc. 06). A Requerente então se dirigiu para o guichê da AZUL, onde resgatou seu cartão de embarque (doc. 07).
Ato contínuo, a Requerente foi novamente para a sala de embarque e aguardou até o momento de entrar no avião. Todavia, mesmo após entrar na aeronave, o voo da AZUL também apresentou problemas e atrasou por cerca de 50 (cinquenta) minutos, estando a Requerente, àquela altura, exausta e completamente desanimada, frente à impossibilidade de prever o horário que chegaria em sua residência.
Por conseguinte, após todos os inconvenientes e atrasos, a Requerente chegou no Aeroporto de Guarulhos por volta das 23h (veja-se: cerca de 4h (quatro) horas após ao horário inicialmente previsto e em aeroporto diverso do contratado), e teve que arcar com uma corrida de aplicativo altíssima, no valor de R$ 100,50 (cem reais e cinquenta centavos) para chegar em casa, já que o Aeroporto de Guarulhos é muito mais distante de sua residência do que o Aeroporto de Congonhas.
Diante disso, a Requerente só chegou em casa por volta das 0h, deixando de realizar todas as programações preparadas para aquele dia, estando exausta, com seu marido muito preocupado com todos os inconvenientes, o que lhe acarretou enorme desassossego e cansaço.
Ante o exposto, resta evidente todo o transtorno gerado à Requerente, que experimentou enorme angústia ao ver seu voo cancelado por duas vezes e depois
atrasado, além de ter que se dirigir a aeroporto diverso do pretendido, não lhe restando outra alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário, a fim de pleitear indenização pelos danos morais e materiais suportados, conforme fundamentos jurídicos que passa a expor.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Lei n° 8.078/90, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, foi criada com intuito de resguardar os direitos dos consumidores, tendo em vista a fragilidade e hipossuficiência destes em relação às pessoas jurídicas com as quais estabelecem uma relação de consumo.
No caput do art. 2° do CDC, previu-se o conceito de consumidor, ao dispor que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
O diploma legal em tela assegura a toda pessoa física ou jurídica que seja destinatária final de um serviço ou produto a qualidade de consumidor. Neste diapasão, mostra-se cristalino o enquadramento da Requerente na hipótese prevista pelo referido dispositivo, eis que o vínculo existente com a Requerida adveio da contratação de serviço de transporte aéreo, sendo a Requerente destinatária final.
Dessa forma, além das normas do Código Civil e do Código de Processo Civil, aplica-se ao presente caso os comandos normativos previstos pela Lei n° 8.078/90, dos quais se destacam o art. 6°, inciso VIII e o art. 14, os quais seguem transcritos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (Grifei)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em relação ao art. 6º do CDC, denota-se que foi assegurada ao consumidor a possibilidade de ter a inversão do ônus da prova a seu favor, a fim de que seja facilitada a defesa de seus direitos, desde que constatada pelo Magistrado a verossimilhança das alegações feitas pelo consumidor ou quando ele for hipossuficiente.
Isto posto, tendo em vista que todos os argumentos ora apresentados com o objetivo de demonstrar a existência dos direitos da Requerente em razão da conduta ilícita praticada pela Requerida e analisando os documentos juntados à exordial, que não só demonstram, como também comprovam a veracidade das alegações autorais, depreende-se por presente a verossimilhança das alegações.
Outrossim, a hipossuficiência da Requerente pode ser constatada ao observar a situação de desvantagem em que se encontra frente a Requerida, visto que esta se trata de pessoa jurídica com grande força e grandeza em todo o território nacional, possuindo recursos financeiros, tecnológicos e sociais para melhor se defender, enquanto aquela é apenas consumidora sem grandes meios de assegurar os seus direitos, senão a confiança no trabalho da justiça.
Já o art. 14 do CDC estabelece que a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. Assim, constatada a qualidade de consumidor da Requerente, a aplicação da responsabilidade objetiva mostra-se completamente aplicável ao caso em tela.
Desta feita, presentes os requisitos dispostos pelo art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo art. 373, §1° do Novo Código de Processo Civil, e observada a regra do art. 14 do CDC, requer-se, desde já, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva.
II. II – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INDENIZAR – DANO MORAL:
Acerca da responsabilidade de indenizar, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço, conforme se depreende do art. 14 do referido diploma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, por sua vez, trata da obrigação de indenizar, quer seja por dano material ou por dano moral, nos arts. 927 e 186 do Código Civil, os quais seguem transcritos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dos dispositivos legais supracitados, observa-se que o Legislador buscou resguardar o direito de reparação pelos danos decorrentes da prestação de serviço defeituosa, que pode ser enquadrada como conduta ilícita.
No caso dos autos, resta clara a má prestação do serviço fornecido pela parte Requerida, eis que não cumpriu com o voo avençado no momento da compra dos
bilhetes aéreos, além de descumprir o que restou determinado no art. 20, da Resolução nº 400 da ANAC, que assim dispõe:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I – que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; […] Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado
Não há qualquer argumento que sustente o afastamento da responsabilidade de reparação de danos extrapatrimoniais suportados, haja vista que até mesmo a ocorrência de situações meteorológicas se enquadra dentro dos riscos da atividade desenvolvida pelas companhias aéreas, caracterizando fortuito interno.
Necessário ressaltar, ainda, que em nenhum momento a Requerida apresentou qualquer justificativa plausível para o cancelamento dos dois voos cancelados, além de se mostrar completamente desorganizada na tentativa de resolver o inconveniente.
Além disso, em nenhum momento foi ofertado à Requerente, tanto quanto à primeira alteração de horário quanto após, no momento do cancelamento do voo em que estava, a sua reacomodação em voo operado por terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade, sendo que esse lhe era um direito, precisando a Requerente consultar sua advogada e após exigir tal direito, conforme o que restou determinado pelo art. 28, inciso I, da mesma resolução:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; […]
Ressalta-se, pois, a aplicação do Enunciado n. 4.1 das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Ademais, cumpre registrar que, ante as especificidades do presente caso, a configuração de dano moral, o defeito na prestação de serviços, bem como a deficiência de informação suficientes do fornecedor, disciplinados pelo art. 14 do CDC, NÃO SE RESUMEM AOS MEROS CANCELAMENTOS DOS VOO, já que tal fato impediu o Requerente de retornar ao seu lar e às suas atividades no dia e horário previstos.
Por derradeiro, o valor fixado a título de danos morais deve levar em conta não só a prestação defeituosa do serviço, mas, sobretudo, os abalos à dignidade, à saúde psíquica da Requerente, ocasionados pela má prestação do serviço, haja vista a assistência inadequada, bem como pela falha com o dever de informações.
Deve-se observar, ainda, o caráter punitivo, compensatório, pedagógico e preventivo do dano moral, a fim de que atitudes como da Requerida sejam evitadas, eis que, por vezes, companhias aéreas agem de forma negligente com os consumidores, por não temerem qualquer tipo de punição pelos danos que ocasionaram.
Por derradeiro, vê-se que acerca do cabimento da obrigação de indenizar em casos semelhantes ao presente, inclusive em julgado recentemente proferido pelo Juizado Especial Cível de Alegre (processo 5000063-03.2021.8.08.0002), que foi noticiado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito santo, senão vejamos da parte dispositiva que segue transcrita:
Diante disso, em relação ao dano moral, é bem certo que o mesmo pod ser inferido in re ipsa, de circunstâncias fáticas que traduzam a su ocorrência, segundo a natureza ordinária dos fatos. Mas a presunçã sobre sua existência, que enseja a reparação, não se confunde, todavia
com a sua absoluta inocorrência, esta, penso, jamais passível de escorar um preceito condenatório. Portanto, ainda que a conduta do prestador de serviços, ou do fornecedor de produtos, seja censurável e digna de reprovação e de reeducação, essa busca, de qualidade total, não legitima a compensação pecuniária de lesões inexistentes. Ocorre, no presente caso, que a queixa autoral não se escuda unicamente na divergência relacionada na falha na prestação do serviço de compra e venda de passagens aéreas, mas na alteração do voo sem prévia comunicação, extravio de bagagem e ausência de qualquer auxílio, não obstante a evidência insofismável do direito da parte consumidora em ter o seu contrato cumprido da forma como contratado. Em casos tais, não obstante a prevalência do entendimento de que os danos morais não sejam exteriorizados pelo mero descumprimento contratual, é de se observar que a conduta desidiosa das fornecedoras, desatentas às súplicas persistentes da consumidora, traduzem menosprezo pela dignidade desta, o que, na razão ordinária dos fatos da vida, representa fato dotado do condão de produzir amargura, revolta e sofrimento íntimo, compatíveis com a lesão extrapatrimonial indenizável. [...] Em realidade, à míngua de evidências de que as fornecedoras tenham abordado o deslinde da controvérsia de forma consentânea com os direitos do consumidor lesado, é de se ter por verídica a assertiva de que lhe foi dispensado tratamento desdenhoso e infrutífero. Posto isso, vivenciado o notório calvário de frustrações, perante um serviço de atendimento claudicante, entendo plausível a pretensão de condenação em danos morais.
Nesse mesmo sentido é o entendimento do Egrégio TJES e da jurisprudência
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não
produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. 7) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019).
Sendo assim, certo é que a Requerente viveu momento de grande angústia, sem saber quantas horas teria que esperar para chegar ao seu destino e, assim, deixou de realizar as suas atividades, acarretando-lhe prejuízos que superam os meros dissabores do cotidiano.
Desta feita, diante da presença de todos os requisitos indispensáveis à imputação da obrigação de indenizar, a Requerente pleiteia que seja a Requerida condenada a indenizá-la pelos danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
III – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer
a) Seja deferida a citação da Requerida, no endereço anteriormente indicado para que, caso queira, apresente contestação a esta ação, no prazo legal, so pena de decretação da revelia;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano moral n valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
c) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, inciso VIII, d
d) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, em atenção ao art. 14, do
e) Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial à prova documental, pericial e testemunhal;
f) Seja deferida a designação de audiência de conciliaçã g) Seja julgada totalmente procedente a presente ação.
Dar-se-á a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos, pede deferimento.
Vila Velha – ES, 07 de dezembro de 2022.
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO OAB/ES n° 36.123
|
O autor diz que suas malas foram perdidas?
|
Não
|
5039107-26.2022.8.08.0024.txt
|
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA
BEATRIZ SILVA CARVALHO, brasileira, casada, engenheira química, RG nº 57.604.506-8 SSP/SP, inscrita no CPF sob o n° 157.155.357-60, com endereço eletrônico carvalhobeatriz@outlook.com, residente na Rua Dr. Jairo de Matos Pereira, n° 99, Praia da Costa, Vila Velha - ES, CEP 29.101-310, por meio de sua advogada outorgada pela procuração em anexo, quer, como ora o faz, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Av. Fernando Ferrari, nº 3800 – Aeroporto Eurico Aguiar Salles, Goiabeiras, Vitória – ES, CEP: 29.075- 920, expondo, para tanto, os fatos e fundamentos jurídicos que seguem delineados.
I – DOS FATOS
A Requerente é casada e alterna o seu domicílio entre a cidade de São Paulo, onde reside seu esposo atualmente, e a cidade de Vila Velha, onde moram seus pais. Além disso, a Requerente é funcionária de uma grande empresa (Grupo Boticário) e realiza várias viagens a trabalho.
No dia 11 de novembro de 2022, após permanecer por 10 dias a trabalho em Curitiba, a Requerente se programou para retornar à cidade de São Paulo, onde encontraria seu marido e ficaria por um tempo. Os bilhetes aéreos foram adquiridos junto à empresa Requerida e o voo estava programado para decolar às 18h30 e embarque previsto para às 17h50, vide cartão de embarque (doc. 01).
Necessário pontuar, aqui, que a Requerente possui muitos compromissos quando vai a São Paulo, haja vista sua constante rotatividade entre as cidades mencionadas, considerando, ainda, as constantes ausências em razão de viagens a trabalho.
Diante disso, a Requerente se programou para chegar com antecedência ao aeroporto em Curitiba, a fim de evitar quaisquer problemas de atraso, haja vista que seu marido a estava esperando para o comparecimento em compromissos já marcados para a noite daquele dia, sendo que o voo estava previsto para chegar às 19h35 no Aeroporto de Congonhas (São Paulo).
No entanto, quando já estava na sala de embarque, em horário muito próximo ao início do embarque, a Requerente observou no telão que seu voo teria sido cancelado e foi informada de que deveria se retirar da sala de embarque e se dirigir ao guichê da companhia aérea Requerida, localizado na entrada do aeroporto (doc. 02).
A Requerente, que terminava uma estadia de 10 (dez) cansativos dias de trabalho árduo, estava extremamente cansada e ainda possuía compromissos para aquela
noite. Assim, diante da notícia, teve que sair da sala de embarque e ir à procura do guichê, eis que não havia qualquer funcionário para direcioná-los e não conhecia a localização do guichê da Requerida.
A princípio, a Requerente se perdeu pelo aeroporto, o qual não conhecia, e s depois de muito andar é que conseguiu encontrar o guichê da Requerida, ond havia uma imensa fila formada (doc. 03).
Após muito esperar, a Requerente foi finalmente atendida e recebeu a informação de que o próximo voo aconteceria apenas às 23h10, fazendo com que a Requerente deixasse de comparecer em todos os compromissos agendados para aquele dia, além de ter que permanecer por quase 06h (seis horas) a mais do que o esperado no aeroporto, causando-lhe enorme angústia, estresse e fadiga.
Mister ressaltar que não foi dada qualquer justificativa para o cancelamento do voo, sendo apenas declarado na Declaração de Contingência (doc. 04), que o voo teria sido cancelado e que a nova previsão de decolagem seria às 23h10.
Como não lhe foi dada qualquer outra opção, a Requerente aceitou o voo, despachou sua mala de mão e se dirigiu novamente à sala de embarque, com cartão de embarque em mãos (doc. 05).
Ocorre que, mais uma vez, a Requerente foi surpresada com tamanha falha na prestação do serviço ofertado pela Requerida, eis que quando estava na sala de embarque, observou no telão que o novo voo, que sairia às 23h10, também havia sido cancelado.
Assim, novamente a Requerente saiu da sala de embarque e foi ao encontro do funcionários da Requerida, que não apresentaram qualquer justificativa para cancelamento, e exigiu que fosse reacomodada em outro voo operado po
qualquer outra companhia aérea. Isso posto, a Requerente, depois de muito argumentar, foi reacomodada em um voo da companhia aérea AZUL, que, no entanto, iria para o Aeroporto de Guarulhos, mais afastado da residência de seu marido e do centro de São Paulo, onde é localizado o Aeroporto de Congonhas.
O voo da AZUL estava previsto para decolar às 21h, conforme previsto na Declaração de Contingência que segue anexada aos autos (doc. 06). A Requerente então se dirigiu para o guichê da AZUL, onde resgatou seu cartão de embarque (doc. 07).
Ato contínuo, a Requerente foi novamente para a sala de embarque e aguardou até o momento de entrar no avião. Todavia, mesmo após entrar na aeronave, o voo da AZUL também apresentou problemas e atrasou por cerca de 50 (cinquenta) minutos, estando a Requerente, àquela altura, exausta e completamente desanimada, frente à impossibilidade de prever o horário que chegaria em sua residência.
Por conseguinte, após todos os inconvenientes e atrasos, a Requerente chegou no Aeroporto de Guarulhos por volta das 23h (veja-se: cerca de 4h (quatro) horas após ao horário inicialmente previsto e em aeroporto diverso do contratado), e teve que arcar com uma corrida de aplicativo altíssima, no valor de R$ 100,50 (cem reais e cinquenta centavos) para chegar em casa, já que o Aeroporto de Guarulhos é muito mais distante de sua residência do que o Aeroporto de Congonhas.
Diante disso, a Requerente só chegou em casa por volta das 0h, deixando de realizar todas as programações preparadas para aquele dia, estando exausta, com seu marido muito preocupado com todos os inconvenientes, o que lhe acarretou enorme desassossego e cansaço.
Ante o exposto, resta evidente todo o transtorno gerado à Requerente, que experimentou enorme angústia ao ver seu voo cancelado por duas vezes e depois
atrasado, além de ter que se dirigir a aeroporto diverso do pretendido, não lhe restando outra alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário, a fim de pleitear indenização pelos danos morais e materiais suportados, conforme fundamentos jurídicos que passa a expor.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Lei n° 8.078/90, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, foi criada com intuito de resguardar os direitos dos consumidores, tendo em vista a fragilidade e hipossuficiência destes em relação às pessoas jurídicas com as quais estabelecem uma relação de consumo.
No caput do art. 2° do CDC, previu-se o conceito de consumidor, ao dispor que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
O diploma legal em tela assegura a toda pessoa física ou jurídica que seja destinatária final de um serviço ou produto a qualidade de consumidor. Neste diapasão, mostra-se cristalino o enquadramento da Requerente na hipótese prevista pelo referido dispositivo, eis que o vínculo existente com a Requerida adveio da contratação de serviço de transporte aéreo, sendo a Requerente destinatária final.
Dessa forma, além das normas do Código Civil e do Código de Processo Civil, aplica-se ao presente caso os comandos normativos previstos pela Lei n° 8.078/90, dos quais se destacam o art. 6°, inciso VIII e o art. 14, os quais seguem transcritos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (Grifei)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em relação ao art. 6º do CDC, denota-se que foi assegurada ao consumidor a possibilidade de ter a inversão do ônus da prova a seu favor, a fim de que seja facilitada a defesa de seus direitos, desde que constatada pelo Magistrado a verossimilhança das alegações feitas pelo consumidor ou quando ele for hipossuficiente.
Isto posto, tendo em vista que todos os argumentos ora apresentados com o objetivo de demonstrar a existência dos direitos da Requerente em razão da conduta ilícita praticada pela Requerida e analisando os documentos juntados à exordial, que não só demonstram, como também comprovam a veracidade das alegações autorais, depreende-se por presente a verossimilhança das alegações.
Outrossim, a hipossuficiência da Requerente pode ser constatada ao observar a situação de desvantagem em que se encontra frente a Requerida, visto que esta se trata de pessoa jurídica com grande força e grandeza em todo o território nacional, possuindo recursos financeiros, tecnológicos e sociais para melhor se defender, enquanto aquela é apenas consumidora sem grandes meios de assegurar os seus direitos, senão a confiança no trabalho da justiça.
Já o art. 14 do CDC estabelece que a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. Assim, constatada a qualidade de consumidor da Requerente, a aplicação da responsabilidade objetiva mostra-se completamente aplicável ao caso em tela.
Desta feita, presentes os requisitos dispostos pelo art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo art. 373, §1° do Novo Código de Processo Civil, e observada a regra do art. 14 do CDC, requer-se, desde já, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva.
II. II – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INDENIZAR – DANO MORAL:
Acerca da responsabilidade de indenizar, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço, conforme se depreende do art. 14 do referido diploma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, por sua vez, trata da obrigação de indenizar, quer seja por dano material ou por dano moral, nos arts. 927 e 186 do Código Civil, os quais seguem transcritos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dos dispositivos legais supracitados, observa-se que o Legislador buscou resguardar o direito de reparação pelos danos decorrentes da prestação de serviço defeituosa, que pode ser enquadrada como conduta ilícita.
No caso dos autos, resta clara a má prestação do serviço fornecido pela parte Requerida, eis que não cumpriu com o voo avençado no momento da compra dos
bilhetes aéreos, além de descumprir o que restou determinado no art. 20, da Resolução nº 400 da ANAC, que assim dispõe:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I – que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; […] Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado
Não há qualquer argumento que sustente o afastamento da responsabilidade de reparação de danos extrapatrimoniais suportados, haja vista que até mesmo a ocorrência de situações meteorológicas se enquadra dentro dos riscos da atividade desenvolvida pelas companhias aéreas, caracterizando fortuito interno.
Necessário ressaltar, ainda, que em nenhum momento a Requerida apresentou qualquer justificativa plausível para o cancelamento dos dois voos cancelados, além de se mostrar completamente desorganizada na tentativa de resolver o inconveniente.
Além disso, em nenhum momento foi ofertado à Requerente, tanto quanto à primeira alteração de horário quanto após, no momento do cancelamento do voo em que estava, a sua reacomodação em voo operado por terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade, sendo que esse lhe era um direito, precisando a Requerente consultar sua advogada e após exigir tal direito, conforme o que restou determinado pelo art. 28, inciso I, da mesma resolução:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; […]
Ressalta-se, pois, a aplicação do Enunciado n. 4.1 das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Ademais, cumpre registrar que, ante as especificidades do presente caso, a configuração de dano moral, o defeito na prestação de serviços, bem como a deficiência de informação suficientes do fornecedor, disciplinados pelo art. 14 do CDC, NÃO SE RESUMEM AOS MEROS CANCELAMENTOS DOS VOO, já que tal fato impediu o Requerente de retornar ao seu lar e às suas atividades no dia e horário previstos.
Por derradeiro, o valor fixado a título de danos morais deve levar em conta não só a prestação defeituosa do serviço, mas, sobretudo, os abalos à dignidade, à saúde psíquica da Requerente, ocasionados pela má prestação do serviço, haja vista a assistência inadequada, bem como pela falha com o dever de informações.
Deve-se observar, ainda, o caráter punitivo, compensatório, pedagógico e preventivo do dano moral, a fim de que atitudes como da Requerida sejam evitadas, eis que, por vezes, companhias aéreas agem de forma negligente com os consumidores, por não temerem qualquer tipo de punição pelos danos que ocasionaram.
Por derradeiro, vê-se que acerca do cabimento da obrigação de indenizar em casos semelhantes ao presente, inclusive em julgado recentemente proferido pelo Juizado Especial Cível de Alegre (processo 5000063-03.2021.8.08.0002), que foi noticiado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito santo, senão vejamos da parte dispositiva que segue transcrita:
Diante disso, em relação ao dano moral, é bem certo que o mesmo pod ser inferido in re ipsa, de circunstâncias fáticas que traduzam a su ocorrência, segundo a natureza ordinária dos fatos. Mas a presunçã sobre sua existência, que enseja a reparação, não se confunde, todavia
com a sua absoluta inocorrência, esta, penso, jamais passível de escorar um preceito condenatório. Portanto, ainda que a conduta do prestador de serviços, ou do fornecedor de produtos, seja censurável e digna de reprovação e de reeducação, essa busca, de qualidade total, não legitima a compensação pecuniária de lesões inexistentes. Ocorre, no presente caso, que a queixa autoral não se escuda unicamente na divergência relacionada na falha na prestação do serviço de compra e venda de passagens aéreas, mas na alteração do voo sem prévia comunicação, extravio de bagagem e ausência de qualquer auxílio, não obstante a evidência insofismável do direito da parte consumidora em ter o seu contrato cumprido da forma como contratado. Em casos tais, não obstante a prevalência do entendimento de que os danos morais não sejam exteriorizados pelo mero descumprimento contratual, é de se observar que a conduta desidiosa das fornecedoras, desatentas às súplicas persistentes da consumidora, traduzem menosprezo pela dignidade desta, o que, na razão ordinária dos fatos da vida, representa fato dotado do condão de produzir amargura, revolta e sofrimento íntimo, compatíveis com a lesão extrapatrimonial indenizável. [...] Em realidade, à míngua de evidências de que as fornecedoras tenham abordado o deslinde da controvérsia de forma consentânea com os direitos do consumidor lesado, é de se ter por verídica a assertiva de que lhe foi dispensado tratamento desdenhoso e infrutífero. Posto isso, vivenciado o notório calvário de frustrações, perante um serviço de atendimento claudicante, entendo plausível a pretensão de condenação em danos morais.
Nesse mesmo sentido é o entendimento do Egrégio TJES e da jurisprudência
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não
produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. 7) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019).
Sendo assim, certo é que a Requerente viveu momento de grande angústia, sem saber quantas horas teria que esperar para chegar ao seu destino e, assim, deixou de realizar as suas atividades, acarretando-lhe prejuízos que superam os meros dissabores do cotidiano.
Desta feita, diante da presença de todos os requisitos indispensáveis à imputação da obrigação de indenizar, a Requerente pleiteia que seja a Requerida condenada a indenizá-la pelos danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
III – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer
a) Seja deferida a citação da Requerida, no endereço anteriormente indicado para que, caso queira, apresente contestação a esta ação, no prazo legal, so pena de decretação da revelia;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano moral n valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
c) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, inciso VIII, d
d) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, em atenção ao art. 14, do
e) Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial à prova documental, pericial e testemunhal;
f) Seja deferida a designação de audiência de conciliaçã g) Seja julgada totalmente procedente a presente ação.
Dar-se-á a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos, pede deferimento.
Vila Velha – ES, 07 de dezembro de 2022.
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO OAB/ES n° 36.123
|
O autor falou se o voo foi cancelado?
|
Sim
|
5039107-26.2022.8.08.0024.txt
|
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA
BEATRIZ SILVA CARVALHO, brasileira, casada, engenheira química, RG nº 57.604.506-8 SSP/SP, inscrita no CPF sob o n° 157.155.357-60, com endereço eletrônico carvalhobeatriz@outlook.com, residente na Rua Dr. Jairo de Matos Pereira, n° 99, Praia da Costa, Vila Velha - ES, CEP 29.101-310, por meio de sua advogada outorgada pela procuração em anexo, quer, como ora o faz, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Av. Fernando Ferrari, nº 3800 – Aeroporto Eurico Aguiar Salles, Goiabeiras, Vitória – ES, CEP: 29.075- 920, expondo, para tanto, os fatos e fundamentos jurídicos que seguem delineados.
I – DOS FATOS
A Requerente é casada e alterna o seu domicílio entre a cidade de São Paulo, onde reside seu esposo atualmente, e a cidade de Vila Velha, onde moram seus pais. Além disso, a Requerente é funcionária de uma grande empresa (Grupo Boticário) e realiza várias viagens a trabalho.
No dia 11 de novembro de 2022, após permanecer por 10 dias a trabalho em Curitiba, a Requerente se programou para retornar à cidade de São Paulo, onde encontraria seu marido e ficaria por um tempo. Os bilhetes aéreos foram adquiridos junto à empresa Requerida e o voo estava programado para decolar às 18h30 e embarque previsto para às 17h50, vide cartão de embarque (doc. 01).
Necessário pontuar, aqui, que a Requerente possui muitos compromissos quando vai a São Paulo, haja vista sua constante rotatividade entre as cidades mencionadas, considerando, ainda, as constantes ausências em razão de viagens a trabalho.
Diante disso, a Requerente se programou para chegar com antecedência ao aeroporto em Curitiba, a fim de evitar quaisquer problemas de atraso, haja vista que seu marido a estava esperando para o comparecimento em compromissos já marcados para a noite daquele dia, sendo que o voo estava previsto para chegar às 19h35 no Aeroporto de Congonhas (São Paulo).
No entanto, quando já estava na sala de embarque, em horário muito próximo ao início do embarque, a Requerente observou no telão que seu voo teria sido cancelado e foi informada de que deveria se retirar da sala de embarque e se dirigir ao guichê da companhia aérea Requerida, localizado na entrada do aeroporto (doc. 02).
A Requerente, que terminava uma estadia de 10 (dez) cansativos dias de trabalho árduo, estava extremamente cansada e ainda possuía compromissos para aquela
noite. Assim, diante da notícia, teve que sair da sala de embarque e ir à procura do guichê, eis que não havia qualquer funcionário para direcioná-los e não conhecia a localização do guichê da Requerida.
A princípio, a Requerente se perdeu pelo aeroporto, o qual não conhecia, e s depois de muito andar é que conseguiu encontrar o guichê da Requerida, ond havia uma imensa fila formada (doc. 03).
Após muito esperar, a Requerente foi finalmente atendida e recebeu a informação de que o próximo voo aconteceria apenas às 23h10, fazendo com que a Requerente deixasse de comparecer em todos os compromissos agendados para aquele dia, além de ter que permanecer por quase 06h (seis horas) a mais do que o esperado no aeroporto, causando-lhe enorme angústia, estresse e fadiga.
Mister ressaltar que não foi dada qualquer justificativa para o cancelamento do voo, sendo apenas declarado na Declaração de Contingência (doc. 04), que o voo teria sido cancelado e que a nova previsão de decolagem seria às 23h10.
Como não lhe foi dada qualquer outra opção, a Requerente aceitou o voo, despachou sua mala de mão e se dirigiu novamente à sala de embarque, com cartão de embarque em mãos (doc. 05).
Ocorre que, mais uma vez, a Requerente foi surpresada com tamanha falha na prestação do serviço ofertado pela Requerida, eis que quando estava na sala de embarque, observou no telão que o novo voo, que sairia às 23h10, também havia sido cancelado.
Assim, novamente a Requerente saiu da sala de embarque e foi ao encontro do funcionários da Requerida, que não apresentaram qualquer justificativa para cancelamento, e exigiu que fosse reacomodada em outro voo operado po
qualquer outra companhia aérea. Isso posto, a Requerente, depois de muito argumentar, foi reacomodada em um voo da companhia aérea AZUL, que, no entanto, iria para o Aeroporto de Guarulhos, mais afastado da residência de seu marido e do centro de São Paulo, onde é localizado o Aeroporto de Congonhas.
O voo da AZUL estava previsto para decolar às 21h, conforme previsto na Declaração de Contingência que segue anexada aos autos (doc. 06). A Requerente então se dirigiu para o guichê da AZUL, onde resgatou seu cartão de embarque (doc. 07).
Ato contínuo, a Requerente foi novamente para a sala de embarque e aguardou até o momento de entrar no avião. Todavia, mesmo após entrar na aeronave, o voo da AZUL também apresentou problemas e atrasou por cerca de 50 (cinquenta) minutos, estando a Requerente, àquela altura, exausta e completamente desanimada, frente à impossibilidade de prever o horário que chegaria em sua residência.
Por conseguinte, após todos os inconvenientes e atrasos, a Requerente chegou no Aeroporto de Guarulhos por volta das 23h (veja-se: cerca de 4h (quatro) horas após ao horário inicialmente previsto e em aeroporto diverso do contratado), e teve que arcar com uma corrida de aplicativo altíssima, no valor de R$ 100,50 (cem reais e cinquenta centavos) para chegar em casa, já que o Aeroporto de Guarulhos é muito mais distante de sua residência do que o Aeroporto de Congonhas.
Diante disso, a Requerente só chegou em casa por volta das 0h, deixando de realizar todas as programações preparadas para aquele dia, estando exausta, com seu marido muito preocupado com todos os inconvenientes, o que lhe acarretou enorme desassossego e cansaço.
Ante o exposto, resta evidente todo o transtorno gerado à Requerente, que experimentou enorme angústia ao ver seu voo cancelado por duas vezes e depois
atrasado, além de ter que se dirigir a aeroporto diverso do pretendido, não lhe restando outra alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário, a fim de pleitear indenização pelos danos morais e materiais suportados, conforme fundamentos jurídicos que passa a expor.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Lei n° 8.078/90, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, foi criada com intuito de resguardar os direitos dos consumidores, tendo em vista a fragilidade e hipossuficiência destes em relação às pessoas jurídicas com as quais estabelecem uma relação de consumo.
No caput do art. 2° do CDC, previu-se o conceito de consumidor, ao dispor que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
O diploma legal em tela assegura a toda pessoa física ou jurídica que seja destinatária final de um serviço ou produto a qualidade de consumidor. Neste diapasão, mostra-se cristalino o enquadramento da Requerente na hipótese prevista pelo referido dispositivo, eis que o vínculo existente com a Requerida adveio da contratação de serviço de transporte aéreo, sendo a Requerente destinatária final.
Dessa forma, além das normas do Código Civil e do Código de Processo Civil, aplica-se ao presente caso os comandos normativos previstos pela Lei n° 8.078/90, dos quais se destacam o art. 6°, inciso VIII e o art. 14, os quais seguem transcritos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (Grifei)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em relação ao art. 6º do CDC, denota-se que foi assegurada ao consumidor a possibilidade de ter a inversão do ônus da prova a seu favor, a fim de que seja facilitada a defesa de seus direitos, desde que constatada pelo Magistrado a verossimilhança das alegações feitas pelo consumidor ou quando ele for hipossuficiente.
Isto posto, tendo em vista que todos os argumentos ora apresentados com o objetivo de demonstrar a existência dos direitos da Requerente em razão da conduta ilícita praticada pela Requerida e analisando os documentos juntados à exordial, que não só demonstram, como também comprovam a veracidade das alegações autorais, depreende-se por presente a verossimilhança das alegações.
Outrossim, a hipossuficiência da Requerente pode ser constatada ao observar a situação de desvantagem em que se encontra frente a Requerida, visto que esta se trata de pessoa jurídica com grande força e grandeza em todo o território nacional, possuindo recursos financeiros, tecnológicos e sociais para melhor se defender, enquanto aquela é apenas consumidora sem grandes meios de assegurar os seus direitos, senão a confiança no trabalho da justiça.
Já o art. 14 do CDC estabelece que a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. Assim, constatada a qualidade de consumidor da Requerente, a aplicação da responsabilidade objetiva mostra-se completamente aplicável ao caso em tela.
Desta feita, presentes os requisitos dispostos pelo art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo art. 373, §1° do Novo Código de Processo Civil, e observada a regra do art. 14 do CDC, requer-se, desde já, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva.
II. II – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INDENIZAR – DANO MORAL:
Acerca da responsabilidade de indenizar, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço, conforme se depreende do art. 14 do referido diploma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, por sua vez, trata da obrigação de indenizar, quer seja por dano material ou por dano moral, nos arts. 927 e 186 do Código Civil, os quais seguem transcritos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dos dispositivos legais supracitados, observa-se que o Legislador buscou resguardar o direito de reparação pelos danos decorrentes da prestação de serviço defeituosa, que pode ser enquadrada como conduta ilícita.
No caso dos autos, resta clara a má prestação do serviço fornecido pela parte Requerida, eis que não cumpriu com o voo avençado no momento da compra dos
bilhetes aéreos, além de descumprir o que restou determinado no art. 20, da Resolução nº 400 da ANAC, que assim dispõe:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I – que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; […] Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado
Não há qualquer argumento que sustente o afastamento da responsabilidade de reparação de danos extrapatrimoniais suportados, haja vista que até mesmo a ocorrência de situações meteorológicas se enquadra dentro dos riscos da atividade desenvolvida pelas companhias aéreas, caracterizando fortuito interno.
Necessário ressaltar, ainda, que em nenhum momento a Requerida apresentou qualquer justificativa plausível para o cancelamento dos dois voos cancelados, além de se mostrar completamente desorganizada na tentativa de resolver o inconveniente.
Além disso, em nenhum momento foi ofertado à Requerente, tanto quanto à primeira alteração de horário quanto após, no momento do cancelamento do voo em que estava, a sua reacomodação em voo operado por terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade, sendo que esse lhe era um direito, precisando a Requerente consultar sua advogada e após exigir tal direito, conforme o que restou determinado pelo art. 28, inciso I, da mesma resolução:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; […]
Ressalta-se, pois, a aplicação do Enunciado n. 4.1 das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Ademais, cumpre registrar que, ante as especificidades do presente caso, a configuração de dano moral, o defeito na prestação de serviços, bem como a deficiência de informação suficientes do fornecedor, disciplinados pelo art. 14 do CDC, NÃO SE RESUMEM AOS MEROS CANCELAMENTOS DOS VOO, já que tal fato impediu o Requerente de retornar ao seu lar e às suas atividades no dia e horário previstos.
Por derradeiro, o valor fixado a título de danos morais deve levar em conta não só a prestação defeituosa do serviço, mas, sobretudo, os abalos à dignidade, à saúde psíquica da Requerente, ocasionados pela má prestação do serviço, haja vista a assistência inadequada, bem como pela falha com o dever de informações.
Deve-se observar, ainda, o caráter punitivo, compensatório, pedagógico e preventivo do dano moral, a fim de que atitudes como da Requerida sejam evitadas, eis que, por vezes, companhias aéreas agem de forma negligente com os consumidores, por não temerem qualquer tipo de punição pelos danos que ocasionaram.
Por derradeiro, vê-se que acerca do cabimento da obrigação de indenizar em casos semelhantes ao presente, inclusive em julgado recentemente proferido pelo Juizado Especial Cível de Alegre (processo 5000063-03.2021.8.08.0002), que foi noticiado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito santo, senão vejamos da parte dispositiva que segue transcrita:
Diante disso, em relação ao dano moral, é bem certo que o mesmo pod ser inferido in re ipsa, de circunstâncias fáticas que traduzam a su ocorrência, segundo a natureza ordinária dos fatos. Mas a presunçã sobre sua existência, que enseja a reparação, não se confunde, todavia
com a sua absoluta inocorrência, esta, penso, jamais passível de escorar um preceito condenatório. Portanto, ainda que a conduta do prestador de serviços, ou do fornecedor de produtos, seja censurável e digna de reprovação e de reeducação, essa busca, de qualidade total, não legitima a compensação pecuniária de lesões inexistentes. Ocorre, no presente caso, que a queixa autoral não se escuda unicamente na divergência relacionada na falha na prestação do serviço de compra e venda de passagens aéreas, mas na alteração do voo sem prévia comunicação, extravio de bagagem e ausência de qualquer auxílio, não obstante a evidência insofismável do direito da parte consumidora em ter o seu contrato cumprido da forma como contratado. Em casos tais, não obstante a prevalência do entendimento de que os danos morais não sejam exteriorizados pelo mero descumprimento contratual, é de se observar que a conduta desidiosa das fornecedoras, desatentas às súplicas persistentes da consumidora, traduzem menosprezo pela dignidade desta, o que, na razão ordinária dos fatos da vida, representa fato dotado do condão de produzir amargura, revolta e sofrimento íntimo, compatíveis com a lesão extrapatrimonial indenizável. [...] Em realidade, à míngua de evidências de que as fornecedoras tenham abordado o deslinde da controvérsia de forma consentânea com os direitos do consumidor lesado, é de se ter por verídica a assertiva de que lhe foi dispensado tratamento desdenhoso e infrutífero. Posto isso, vivenciado o notório calvário de frustrações, perante um serviço de atendimento claudicante, entendo plausível a pretensão de condenação em danos morais.
Nesse mesmo sentido é o entendimento do Egrégio TJES e da jurisprudência
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não
produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. 7) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019).
Sendo assim, certo é que a Requerente viveu momento de grande angústia, sem saber quantas horas teria que esperar para chegar ao seu destino e, assim, deixou de realizar as suas atividades, acarretando-lhe prejuízos que superam os meros dissabores do cotidiano.
Desta feita, diante da presença de todos os requisitos indispensáveis à imputação da obrigação de indenizar, a Requerente pleiteia que seja a Requerida condenada a indenizá-la pelos danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
III – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer
a) Seja deferida a citação da Requerida, no endereço anteriormente indicado para que, caso queira, apresente contestação a esta ação, no prazo legal, so pena de decretação da revelia;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano moral n valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
c) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, inciso VIII, d
d) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, em atenção ao art. 14, do
e) Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial à prova documental, pericial e testemunhal;
f) Seja deferida a designação de audiência de conciliaçã g) Seja julgada totalmente procedente a presente ação.
Dar-se-á a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos, pede deferimento.
Vila Velha – ES, 07 de dezembro de 2022.
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO OAB/ES n° 36.123
|
O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
|
Não
|
Subsets and Splits
No community queries yet
The top public SQL queries from the community will appear here once available.